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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838469 #
Numero do processo: 13964.000389/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É lícita a exigência da contribuição que deixou de ser recolhida em razão de o sujeito passivo a haver compensado com créditos de Finsocial atualizados por índices de correção criados pelo sujeito passivo, ao arrepio da legislação fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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S'i te )r Segundo Conselho de Contribuintes .‘A" , d. comednies. ww-seguno.m.,c1;:ri'orj2_t_Processo n2 : 13964.000389/99-14 Recurso n2 : 132311 fuma Acórdão n2n2 : 204-01.281 Recorrente : CERÂMICA URUSSANGA S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É lícita a exigência da contribuição que deixou de MIN. On FAnIn/l - 2ç CC ser recolhida em razão de o sujeito passivo a haver compensado CONFERE COM O Com créditos de Finsocial atualizados por índices de correção 13RASILIA _ui i c _roi criados pelo sujeito passivo, ao arrepio da legislação fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA URUSSANGA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. --torrfo.,74. hennque Pinheiro To Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 DA COtJERE FC4OZNIEN DOA Fl O; G2FIVALC C 2a CC-MF Ministério da Fazenda ••:: g" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 4.20/ Processo n2 : 13964.000389/99-14 Recurso n1 : 132311 Acórdão n1 : 204-01.281 Recorrente : CERÂMICA URUSSANGA S.A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Através do auto de infração de fls. 271 a 283, integrado pelo Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de P. 284 a 288, exige-se da interessada a quantia de R$1.126.123,08 a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos no período de 01/11/1995 a 30/06/1999, com incidência de multa de ofício de 75% e juros de mora, devido à falta de recolhimento dessa contribuição. As autoridades lançadoras relatam que sob procedimento de fiscalização a interessada preencheu as planilhas de fLs. 8 a 14, nas quais informa as bases de cálculo e os recolhimentos efetuados a título de Cofins, como também forneceu informações relativas a ações judiciais e os balancetes mensais de fis. 42 a 159, e a planilha de fl. 224, relativa a créditos decorrentes de recolhimentos a título de Finsocial. Com base nesses e outros elementos, foi verificada a correção nos recolhimentos do Finsocial e da Cotins, porém o período compreendido entre outubro de 1991 a novembro de 1993, não foi revisado, pois foi objeto de outro lançamento de oficio. Do levantamento fiscal resultou débitos em aberto a título da Cotins, cujo lançamento decorrente é contestado através da impugnação de fls. 292 a 310, que é instruída com as cópias de DARF de fls. 311 a 343 e a planilha de fi. 344. Das informações e dos argumentos apresentados pela interessada destaco os trechos e itens a seguir: • A interessada obteve provimento judicial para recolher a contribuição para o Finsocial pela alíquota de 0,5%, e a Instrução Normativa SRF n 32/1997 autorizou a compensação dos valores recolhidos a maior com débitos da Cofins. Nessas condições efetuou a compensação conforme demonstrado na planilha de fi. 224. • Sobre afonia como efetuou seus cálculos, informa ter criado uma UF1R com base na UFIR oficial acrescida dos expurgos inflacionários não considerados pelo Governo FederaL Com base na sua Receita Operacional Bruta, calculou de setembro de 1989 a junho * 1991 e de outubro de 1991, a março de 1992 o quanto seria devido o F1NSOCIAL se calculado em 0,5% sobre a sua Receita Operacional Bruta, (os meses de julho, agosto e setembro de 1991 foram depositados judicialmente), convertendo-as em quantidade de UFIR, as quais seriam as quantidades de UFIRs devidas. 1.-.1 Assim, o Contribuinte levantou, conforme bem demonstra em quadro que ora anexa, as diferenças efetivamente pagas a maior de setembro de 1989 a março de 1992, excluindo os meses de julho, agosto e setembro de 1991, cujos recolhimentos ocorreram através de depósito junto à Caixa Econômica Federal e posteriormente resgatados os excedentes a 0,5% por ordem judicial, tendo em vista a sentença transitada em julgado, favoravelmente ao contribuinte. /ff 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA C° 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. CCM O ORÍDINg. Fl. BRASÍLIA /irá Processo n* : 13964.000389/99-14 Recurso n2 : 132311 Acórdão ne : 204-01.281 Veja DD. Julgador, tomando como base a mesma base de cálculo indicada pela Autoridade Fiscal de setembro de 1989 até março de 1992, o contribuinte calculou 0,5% a título de F1NSOCIAL que seria devido, converteu-o em UFIRs Equivalente (UFIR oficial + expurgos não considerados pelo Governo) , comparou-os mês a mês, com o valor efetivamente pago convertidos também em UF1R Equivalente, pela data de seu pagamento, apurando assim a diferença paga a maior em UFIlts Equivalente. Logo, não encontra o Contribuinte base para entender o procedimento da Autoridade Fiscal, ao levantar tal diferença, pois na verdade o procedimento do Contribuinte, a seu ver, está em perfeita sintonia com o princípio de isonomia (Grifei) • Afirmou que a correção monetária que adotou está embasada em jurisprudência dos Tribunais, especialmente os Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça. Transcreveu ementas. • Contesta a incidência da multa de ofício de 75% afirmando que a compensação que realizou foi legítima. Em seguida afirma que a multa no percentual de 75% tem efeito confiscatário. Apresenta textos de doutrina relativos ao princípio constitucional da vedação ao confisco. Acordaram os membros da 32 Turma da DRJ, por unanimidade de votos, negar provimento à solicitação. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 30/06/1999 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL - As multas de ofício não possuem natureza confiscatária, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático irtadimplemeruo das obrigações tributárias, atingindo,por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando °sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONST7TUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — Asautoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — As autoridades administrativas estão vinculadas à legislação vigente, estando autorizadas a não aplicá-las apenas por força de decisão judiciaL Lançamento Procedente Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário onde reedita, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. if 3 • 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF 1°P1:::, st Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL BRASILIA 1.0 I AL Processo n2 : 13964.000389/99-14 Recurso n2 : 132.511 Acórdão n2 : 204-01.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, as questões trazidas a debate resumem-se à falta de recolhimento da contribuição, motivada pela compensação com créditos corrigidos com os expurgos inflacionários, e a multa de ofício exigida no percentual de 75% do tributo lançado. A primeira questão a ser enfrentada é a do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. No que pertine à glosa do creditamento efetuado pela contribuinte, entendo assistir razão ao Fisco, pois é inadmissível, na esfera administrativa, corrigir-se monetariamente os indébitos de que a Recorrente seria titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, vez não ser legislador positivo. Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão exararia nos autos da Suspensão de Segurança SS n.° 18531DF cujo excerto transcreve-se abaixo: o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n. • 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000). Ora, se ao Supremo Tribunal Federal não é dado o Poder de legislar positivamente e conceder índices de correção não previstos em lei, como pretender que um simples tribunal administrativo extrapole sua competência e invada a do Legislativo, criando norma não prevista não votada por esse Poder. Compete-nos, tão-somente, aplicarmos fielmente a legislação vigente época dos fatos, a qual não dá supedâneo a se atualizar eventuais indébitos tributários com índices legalmente expurgados da tabela oficial de correção monetária. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n.° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Voltando à análise dos autos, verifica-se que a reclamante, ao calcular os créditos referente ao indébito do Finsocial que utilizou para compensar com débitos de Cofins, criou um índice próprio para correção, denominada de UFIR equivalente, a qual, segundo afirma a 4 M14. DA FAZENOA - .7) CC CC-MF-• .:e.19, Ministério da Fazendazatt- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,;,;(q-• e BRASÍLIA /te Processo o* : 13964.000389/99-14 Recurso n9 : 132.511 Acórdão n2 : 204-01.281 recorrente em seu recurso (fl. 363), é baseada na UFIR oficial, mas levando em conta os expurgos inflacionários. Além da correção por essa UFIR, os créditos eram acrescidos de juros moratórios à razão de 1% ao mês, como afirmado pela reclamante na peça recursal. Ora, esse modelo de atualização, criado pela recorrente, é muito superior ao previsto na legislação e, por conseguinte, levou a uma enorme discrepância entre os valores apurados pelo Fisco e o encontrado pelo sujeito passivo. Diante disso, não havia outra opção aos autuantes, senão a de exigir, de ofício, a contribuição que deixou de ser recolhida aos cofres públicos em razão do aproveitamento de créditos inflados por índice de correção criado, ao arrepio da lei, pelo sujeito passivo. Já no que diz respeito à insurgência da reclamante contra o percentual da multa de ofício aplicada, deve-se ressaltar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de ofício a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75 % do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, já que a conduta da reclamante em corrigir os indébitos por índices superiores aos autorizados por lei, e os compensar com a contribuição devida, implica em redução ilícita de tributo a recolher, caracteriza a infração fiscal sancionada com a multa acima referida. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar critério para formalização do crédito tributário inadimplido diverso do previsto na legislação fiscal. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu à risca a legislação de regência da época em que foi constituído o crédito fiscal, não indo além nem aquém do fixado na lei. De outro lado, a alegação de confisco e irrazoabilidade da multa aplicada, não será aqui debatida, porquanto a discussão passaria, necessariamente, por juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria reservada à competência, com exclusividade do Poder Judiciário. Com essas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. ee--, 4de -t IQUE PINHEIRO TORRES 5 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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4754231 #
Numero do processo: 19647.003708/2003-04
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0712000 a 31/07/2000, 01/06/2001 a 30106/2001, 01/10/2001 a 30/06/2002 PROCEDIMENTO FISCAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO CONTRIBUINTE A alegação que o auto de infração foi lavrado pelo auditor em meros indícios não merece prosperar quando o procedimento fiscal baseia-se na escrituração contábil e fiscal do próprio contribuinte. BASE DE CÁLCULO. PIS Integram a base de cálculo do PIS as receitas que decorram da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviço de qualquer natureza, excluindo-se as demais receitas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Para que se caracterize a denúncia espontânea, faz-se necessário que o sujeito passivo pague o tributo devido, acrescido dos juros de mora, ou que deposite a importância arbitrada pela autoridade administrativa, o que não ficou comprovado no presente processo, não ficando caracterizada a denúncia espontânea. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.325
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA IJIt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 4:4r». * TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 19647.003708/2003-04 Recurso n° 140.326 Voluntário Acórdão n° 3402-00.325 — 4 a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria PIS Recorrente G. Dias Comércio e Representações LTDA Recorrida DRJ - Recife/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0712000 a 31/07/2000, 01/06/2001 a 30106/2001, 01/10/2001 a 30/06/2002 PROCEDIMENTO FISCAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DO CONTRIBUINTE A alegação que o auto de infração foi lavrado pelo auditor em meros indícios não merece prosperar quando o procedimento fiscal baseia-se na escrituração contábil e fiscal do próprio contribuinte. BASE DE CÁLCULO. PIS Integram a base de cálculo do PIS as receitas que decorram da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviço de qualquer natureza, excluindo-se as demais receitas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Para que se caracterize a denúncia espontânea, faz-se necessário que o sujeito passivo pague o tributo devido, acrescido dos juros de mora, ou que deposite a importância arbitrada pela autoridade administrativa, o que não ficou comprovado no presente processo, não ficando caracterizada a denúncia espontânea. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara/2a Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. \1\i- u, n 12 —n••narr,"1"-_ --ffier LEONARDO SIDMINZAN - Vice-Presidente no exercício da / Presidência ALI ZRAfIKJgR Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzaa Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta Relatório Sobre a relação jurídica tributária em questão, utilizo-me do relatório emitido pela DRJ – Recife/PE, o qual segue transcrito: "Contra a empresa já identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 12 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos já mencionados: Valores em Real PIS 40.867,48 Juros de Mora 13.063,16 Multa Proporcional 30.650,57 De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social, conforme descrito àsfls. 07/12. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 305/310, á qual anexou as fls. 311/321, onde requer seja declarado insubsistente o referido Auto de Infração, determinando-se o seu arquivamento. Houve, em síntese, as seguintes alegações: - o Auto de Infração é totalmente improcedente, por se achar despido de fundamentação legal, ferindo o princípio da estrita legalidade tributária (150, I, da Constituição Federal); - o Auditor Fiscal baseou-se em meros indícios, sequer de presunções se trata. Tomou ele em consideração, por exemplo, para aplicação da multa por infração, apenas a DCTF apresentada, alegando o Auditor Fiscal que o tributo objeto da ação judicial (Mandado de Segurança n° 2001.83.00021303-6) não havia sido declarado em DCTF, deixando de levar em consideração que tal tributo e suas respectivas diferenças foram 2 Processo e 19647.00370812003-04 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.325 Fl. 2 regularmente declaradas nos documentos contábeis da requerente, tais como balanço, balancete. Portanto, descabivel a aplicação da multa por infração ilegalmente imposta. Assim procedendo, utilizou-se de um critério incompleto, falho, insuficiente, desrespeitando a legislação tributária em vigor; - o tributo foi declarado e recolhido com base na legislação em vigor; não houve diferença alguma; - tece considerações a respeito da legislação do PIS, para concluir que são totalmente indevidos os valores apurados e cobrados com base no referido Auto de Infração; - no que pertine a multa moratória irregularmente imposta, o art. 138 do CTN a dispensa na hipótese de denúncia espontânea. Embora as provas da denúncia espontânea feita pela requerente. e da exigência de multa por parte da Secretaria da Receita Federal, tenham sido feitas, acostadas que estão junto ao procedimento administrativo, tais como DCTF e documentos contábeis regulares, a ré protesta ainda pelos demais meios de provas em direitos admitidos, se necessário for. Em sua defesa, são inseridos textos da doutrina e da jurisprudência, sobre o assunto abordado. As fls. 322, 325/327, 329, 332 e 333 tratam da discussão e análise da tempestividade da impugnação." Inconformada com a decisão proferida pela DRJ — Recife/PE, que julgou procedente o lançamento, a reclamante interpôs recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Trata a presente matéria de exigência da COFINS recolhida a menor conforme constatado por meio de levantamento fiscal nos livros contábeis da empresa, A tese apresentada em grau de recurso está fundamentada sob a argumentação de que os valor exigido no presente auto de infração foi obtido por meio de indícios, não podendo ser exigido. Tais alegações não representam as verdade dos fatos. A decisão proferida pela DRJ bem analisou os fatos conforme demonstra-se: "Consta no referido Auto de Infração a fundamentação legal em que se baseia a autuação, às /is. 11, 15 e 16, cujas normas legais • citadas são válidas e vigentes na época da constituição do IN:\\ n ../ 4 referido lançamento e para os fatos geradores considerados. O procedimento fiscal tem respaldo, ainda, nos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF-F e MPF-C de fis. 01 e 03. Improcedem as alegações de "meros indicios". Os valores das bases de cálculos dos períodos objetos do lançamento constam dos - demonstrativos "Composição da Base de Cálculo" de fls. 77, 80 e 83, cujas receitas foram obtidas segundo a planilha de fi. 76 "Receita Bruta Consolidada" para as vendas de mercadorias, baseada no Livro Registro de Apuração do ICMS, folhas anexas, e nas "Informações Prestadas à SRF" delis. 91/97 pelo sócio-gerente Sr. Gildeones Dias de Araújo, para as receitas com prestação de serviços. As diferenças da contribuição foram apuradas conforme "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" de fls. 79, 82 e 85, considerando dos débitos declarados e os créditos apurados (Pagamentos - jls. 87/88). Vale lembrar que os pretensos valores a compensar através do processo judicial não poderiam ser aproveitados, tendo em vista que a referida ação judicial Pão transitou em julgado e, portanto, não passível de compensação nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, conforme explicado no item 17 da "Descrição dos Fatos" às fls. 10/11. Os cálculos do PIS seguiram a legislação citada á ff. 11, válida e vigente para os fatos geradores considerados. . A Autoridade Fiscal constituiu o crédito tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, considerando os débitos já constituídos por DCTF (coluna Débitos Declarados - fls. 78/79, 81/82 e 84/85). Débitos escriturados em documentação contábil não se constitui "denúncia espontânea" nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional." Não restando dúvidas sobre os procedimentos adotado pelo sujeito passivo, entendo correto a lançamento efetuado para que seja exigida a contribuição para o PIS sobre a receita bruta da venda de mercadorias, excluindo-se o alargamento da base de cálculo prevista no artigo 3° da Lei n°9.718/98. A denúncia espontânea pretendida pelo sujeito passivo está descaracterizada, o artigo 138 do CTN está sendo interpretado de forma diversa, não podendo os fracos argumentos apresentados serem caracterizados como excludente da exigência. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para manter a exigência da contribuição para o PIS sobre a base de cálculo, excluindo o alargamento previsto no artigo 3°, § 1°, Lei n°9.718/98. , • p. ALI ZRA :)OR 4 . ,.,.

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Numero do processo: 11128.733196/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo nos argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo nos argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733196/2013-25 2 Francisca Elizabeth Barreto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual, transcrevo abaixo o relatório do Acórdão nº 16-96.565 - 17ª Turma da DRJ/SPO, que bem descreve a lide: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. O Agente de Carga PANALPINA LTDA, CNPJ 49.728.108/0002-75, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805234464445 a destempo às 13:00 do dia 31/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805237585863. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) SUDU9710717, pelo Navio MONTE ROSA, em sua viagem 0851S, no dia 30/12/2008, com atracação registrada às 03h06min. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000318405, Manifesto Eletrônico 1508502449422, Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805234205695, Conhecimento(s) Eletrônico(s) Sub-Master MHBL 150805234464445 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805237585863. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733196/2013-25 3 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do resultado do julgamento em 13/07/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 24/09/2020, alegando: (i) nulidade do auto de infração por ilegitimidade de parte; (ii) ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao confisco; e, por fim, (iii) exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento 2.1 Tempestividade O prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, prazo este que é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13/07/2020, conforme consta no TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, às fls. 98 do processo. Assim, considerando as regras de contagem mencionadas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 14/07/2020 e deveria se encerrar em 12/08/2020. No entanto, quando da ciência da Recorrente, estava em vigor Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que determinava a suspensão dos prazos para prática de atos Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733196/2013-25 4 processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020, mas que, em virtude de sucessivas alterações, foi estendido até 31 de agosto de 2020. Já o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais expediu a Portaria nº 8112, de 20 de março de 2020, suspendendo, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho a partir de 20/03/2020 até 29/05/2020, mas fixou entendimento de que os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da RFB continuavam suspensos conforme Portaria RFB nº 543/2020. Assim, considerando que o Recurso Voluntário é apresentado à RFB e foi apresentado em 24/09/2020, ou seja, 24 dias após o fim da suspensão dos prazos, é de se concluir pela sua tempestividade. 2.2 Princípios constitucionais Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço o recurso, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco. 3. Mérito 3.1 Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que atuou como agente marítimo; que não era armadora do navio e que a responsabilidade pela infração seria do transportador; que o agente marítimo é mero mandatário, não se confundindo com o mandante e que o Auto de Infração deve ser anulado por ilegitimidade da recorrente para figurar na relação jurídica. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733196/2013-25 5 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a alegação Recorrente. 3.2 Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro Informa a recorrente que a denúncia espontânea encontra previsão no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966; que diante da natureza punitiva do art. 107 do mesmo decreto-lei é incabível sua cobrança em caso de denúncia espontânea; que o artigo 736 do regulamento aduaneiro exalta a análise do prejuízo e da boa-fé para fundamentação da aplicação de penas em casos como o presente; que prestou as informações correspondentes antes de qualquer ato fiscalizador da RFB, ficando isenta de qualquer penalidade, caracterizando assim a denúncia espontânea. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo preste a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF, de observância obrigatória. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo nos argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, voto negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.767 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.733196/2013-25 6 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.909452/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRRF. RETENÇÃO NÃO COMPROVADA. SALDO NEGATIVO. REDUÇÃO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a retenção, o imposto não pode compor eventual saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-007.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$49.202,81 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, e homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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RETENÇÃO NÃO COMPROVADA. SALDO NEGATIVO. REDUÇÃO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a retenção, o imposto não pode compor eventual saldo negativo de IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$49.202,81 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, e homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito disponível. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909452/2013-77 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever a situação dos autos, começo por transcrever o relatório da decisão de primeira instância, no caso o que consta no Acórdão nº 02-99.353 proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 08 de abril de 2020: Relatório O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC 2006, no valor de R$ 1.203.979,57. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 048936935, anexado à fl. 38, que, em análise às antecipações do IRPJ do período, verificou: Quadro 2.1 O demonstrativo acima indica que foram glosadas antecipações referentes ao IRRF e compensações indicadas pelo contribuinte na DCOMP. 2.2 Considerando as antecipações válidas e o IRPJ apurado no período, o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP foi parcialmente reconhecido, de modo que, as DCOMP`s correspondentes foram HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 15/04/2013, conforme documento anexado à fl. 40. Aos 14/05/2013 apresenta a manifestação de inconformidade às fls. 271 a 280, onde em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A Manifestante não pode concordar com o despacho decisório proferido, uma vez que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 corresponde à integralidade utilizada para a compensação, sendo suficiente para a quitação dos débitos ora exigidos. 5. Para comprovar o IRF glosado pelo fisco, menciona a anexação do comprovante de rendimentos e IRF correspondente. Ilustra com jurisprudência administrativa e judicial. 6. Quanto às estimativas compensadas glosadas pelo fisco, argumenta que tal componente é objeto de manifestação de inconformidade apresentada em processo administrativo diverso e ainda se encontra pendente de decisão, de modo que, encontra-se com a exigibilidade suspensa. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909452/2013-77 3 7. Por fim, propugna pelo reconhecimento integral do crédito utilizado. Pleiteia ainda a juntada posterior de documentos, em observância ao princípio da verdade material. 8. Tendo em vista o documento apresentado pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. DA DECISÃO RECORRIDA / VOTO A decisão recorrida reconheceu o direito creditório pertinente à estimativa compensada relativa ao período de 2006, no valor declarado de R$ 55.443,50, e, também, da retenção de imposto da ordem de R$ 822.962,09, permanecendo em litígio, portanto, o valor glosado de R$ 49.202,81. Nas palavras da autoridade julgadora: Imposto de renda retido na fonte 14. O fisco glosou parte do IRF deduzido na DIPJ, uma vez que não confirmado pelas DIRF`s apresentadas pelas fontes pagadoras. O manifestante apresentou o comprovante de rendimentos e IRF anexado à fl. 314 14.1 O comprovante apresentado pelo contribuinte confirma o IRF no importe de R$822.962,09, enquanto o valor glosado pelo fisco importe em R$ 872.164,90; os rendimentos oferecidos à tributação conforme DIPJ são compatíveis com a fonte comprovada. Quanto à parcela do IRF correspondente a R$ 49.202,81, mantém-se a glosa, uma vez que não comprovada. 15. Neste contexto, o valor comprovado - R$822.962,09 – deve ser reconhecido como válido na dedução do IRPJ apurado no AC de 2006. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 05 de outubro de 2020 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 03 de novembro de 2020, no qual faz as seguintes alegações, em resumo de sua essência: O v. acórdão recorrido reconheceu a existência de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora no montante de R$ 822.962,09 (oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos), conforme o comprovante de rendimentos juntado nos presentes autos (fls. 345/400), deixando de analisar a documentação contábil juntada após a manifestação de inconformidade que comprova que houve retenção do imposto no total de R$ 872.164,90 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos). [...] Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909452/2013-77 4 DA COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DO IRRF QUE DEVE COMPOR A TOTALIDADE DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO DE 2006 Conforme juntado nas fls. 345/400, foi juntado nos presentes autos cópia do Livro Razão onde demonstra a totalidade do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário de 2006 de R$ 872.164,90 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos). Houvesse analisado os documentos dessa maneira, em estrita observância não só ao princípio da verdade material, como também aos princípios da moralidade, eficiência da Administração Pública e razoabilidade (art. 37, caput, da Constituição da República), a conclusão inequívoca seria a de que o saldo negativo de Imposto de Renda do ano-calendário de 2006 é absolutamente líquido e certo e, por conseguinte, imediata e irrestritamente compensável nos termos do art. 170, do CTN. [...] Ademais, o artigo 26 do Decreto nº 7.574/2011 e o artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda5 dispõem expressamente que a contabilidade do contribuinte em situação regular faz prova a seu favor, razão pela qual não poderia o r. acórdão ter simplesmente ignorado os valores constantes da escrituração contábil anexada pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, os quais demonstram, de forma cabal, as retenções do imposto de renda promovida pela fonte pagadora questionada pela D. Fiscalização. Logo, se a fonte pagadora da Recorrente procedeu à retenção do imposto e não tenham procedido com o seu devido recolhimento aos cofres públicos, está-se diante de uma apropriação indébita, de forma que caberia às d. Autoridades Fiscais exigirem a IRPJ de referidas fontes e não da Manifestante, garantindo-se a esta a compensação. [...] IV – DO PEDIDO Ante todo o exposto e comprovado, a Recorrente requer seja o presente recurso conhecido e provido, de modo que o Acórdão de primeira instância seja anulado e o processo administrativo seja convertido em diligência para a análise do livro razão (fls. 345/400) no qual estão escrituradas as retenções de IR sofridas pela Recorrente. É o relatório do essencial. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909452/2013-77 5 VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, o presente litígio cinge-se a um imposto de renda então retido na fonte, da ordem de R$ 49.202,81, cuja retenção não teria sido comprovada. Na DIPJ 2007/2006, constou na Ficha 54 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte: Deste valor, restou não comprovado pela decisão recorrida os R$ 49.202,81. A decisão recorrida não detalha o valor não comprovado, não se sabe a que período de competência está se referindo e nem se é um saldo ou um valor único apenas, ao passo que a Recorrida apresenta. A Recorrente apresentou o comprovante anual: Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909452/2013-77 6 Durante o período da manifestação já apresentada, a recorrente apresentou também uma composição do IRRF (abaixo) e cópia de razão contábil de IRRF a recuperar de 2006. Em relação ao comprovante anual, existem algumas diferenças em determinados meses, mas o total permanece o declarado para fins de compensação. O registro contábil (Razão) apresentado confirma as retenções informadas, como se podemos constatar, em amostragem, para os meses de agosto a novembro de 2006: JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO 32.913,45 20.407,72 23.492,82 10.680,61 12.468,91 9.277,59 25.055,38 24.561,50 17.092,43 15.325,48 10.693,91 6.947,86 27.780,99 20.601,85 20.840,33 12.783,12 3.678,58 8.972,05 TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL TOTAL 85.749,82 65.571,07 61.425,58 38.989,21 32.841,40 25.197,50 Conclusão É o voto, de se dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 49.202,81 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, homologando as compensações efetuadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909452/2013-77 7 Fl. 446DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11055.720009/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/2013, 22/10/2013, 30/10/2013, 28/11/2013, 20/12/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11055.720009/2018-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11055.720009/2018-59 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11055.720009/2018-59 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.140 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11055.720009/2018-59 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10599086 #
Numero do processo: 10930.722214/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CAFÉ. POSIÇÃO 0901.1. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito ao crédito presumido tratado no art. 5º da Lei nº 12.599/2012 as receitas de exportação de café classificado nos códigos 0901.1 da Tipi recebido com o fim específico de exportação. Mantém-se a glosa fiscal quando a contribuinte não traz provas que infirmem os registros por ela própria assentados em sua contabilidade fiscal relativos à classificação de exportação de mercadorias receitas com o fim específico de exportação. COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3 201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-012.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.955, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.722215/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CAFÉ. POSIÇÃO 0901.1. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito ao crédito presumido tratado no art. 5º da Lei nº 12.599/2012 as receitas de exportação de café classificado nos códigos 0901.1 da Tipi recebido com o fim específico de exportação. Mantém-se a glosa fiscal quando a contribuinte não traz provas que infirmem os registros por ela própria assentados em sua contabilidade fiscal relativos à classificação de exportação de mercadorias receitas com o fim específico de exportação. COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3 201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.955, de 21 de maio de 2024, prolatado no Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722214/2014-05 2 julgamento do processo 10930.722215/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS, apurado no 3º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais, por tais razões merece ser conhecido. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722214/2014-05 3 No caso em tela tanto a fiscalização quanto a DRJ compreenderam que a contribuinte recebeu o produto com fins específicos de exportação, logo, já teria a incidência suspensa da COFINS. Assim assentou o entendimento a Alega a contribuinte que as operações de saída rotuladas sob o código CFOP 7.501 não corresponderiam, na realidade, a vendas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação, mas a remessas de transferência para formação de lotes de exportação. O código CFOP 7.501 teria sido utilizado na falta de outro melhor disponível que correspondesse à natureza da saída, tendo em vista que as operações de entrada se deram sob o CFOP 6.501, por falta de melhor classificação. Veja-se que, ao contrário do que alega a interessada, as aquisições de café com o fim específico de exportação se deram sob o CFOP 2.501 (fls. 73/104) código diferente do 6.501 que se refere a saídas e não a entradas. Essa incorreção não afeta, porém, a análise da documentação que acompanha a manifestação de inconformidade. Para que a contribuinte infirme a natureza de dados assentados em sua documentação fiscal, é necessário que apresente provas nesse sentido. No caso, alega a contribuinte que receitas classificadas sob o código CFOP 7.501 corresponderiam, não a exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, mas a remessa de mercadorias para a formação de lote de exportação. Esse argumento, no seu núcleo, não contradiz a constatação da fiscalização. Isto porque as mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 2.501) podem ser exportadas CFOP (7.501) diretamente ou depois da formação de lote, atendendo a questões de logística. Nenhuma dessas formas de exportação altera a finalidade da exportação caso o café exportado tenha sido recebido com o fim específico de exportação. Apoiando sua alegação, a contribuinte juntou à manifestação de inconformidade, em arquivo não paginável, planilha Excel [LEVANTAMENTO PIS COFINS 2013- ENV.xls] Abrindo-se a planilha, observa-se que o arquivo tem uma aba nomeada VDA DIRETA em que estão relacionadas, para cada Nota de Exportação, o volume exportado, as notas fiscais de compra, a data, o fornecedor e a quantidade do café que integrou o lote exportado. Em que pese o esforço da contribuinte na construção da planilha em foco, o fato é que os dados apresentados não têm, por si, nenhum efeito sobre a informação levada pela contribuinte aos livros de entrada e saída quanto ao recebimento e saída para exportação de café recebido com esse fim específico. Vale notar que a contribuinte deliberadamente classificou, coerentemente as operações sob os códigos CFOP 2.501 e 7.501, próprios de operações visando ao específico fim de exportação. Tomadas como verdadeiras as informações assentadas na planilhas, elas comprovam o recebimento de café pelas filiais e a realização de exportações, o que não foi desmentido pela fiscalização. O fato de haver o concurso de várias estabelecimentos na formação dos lotes de café para exportação não afasta, como acima já se adiantou, a hipótese de esse Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722214/2014-05 4 café ter sido adquirido por esses estabelecimentos com o fim específico de exportação, interditando da mesma forma o direito ao crédito presumido. Nesse passo, devem ser mantidas as glosas fiscais. Tenta aduzir a contribuinte, que os documentos acostados referem-se a frete de formação de lote de exportação, mas, em nenhum momento consegue provar isso documento. Ao apresentar sua defesa, deve o interessado trazer suas razões de reforma, concatenando as ideias, argumentos jurídicos e provas. Se tratando de pedido de ressarcimento o ônus probatório é da contribuinte, o que não o fez, nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante do exposto, voto em negar provimento. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.720102/2013-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009, 2010 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008, 2009, 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula vinculante CARF n.º 126. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit.
Numero da decisão: 3002-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 2 Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008, 2009, 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula vinculante CARF n.º 126. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 3 Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do lançamento de multa regulamentar à empresa, na condição de agente de carga, por deixar de cumprir o prazo mínimo para prestação de informações, relativo a conhecimentos eletrônicos, para as solicitações de retificação protocolada. Segue descrição dos fatos resumida a partir do Auto de Infração: “Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange á fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita. Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; € Considerando quo Agente de Carga denominado RANUR AGENCIAMENTO DE CARGA E TRANSPORTES LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n" 01.431.720/0001-74, conforme telas do sistema e documentos em anexo, e/ou seu (s) representante (s), deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, no período de 08/04/200S a 22/12/2010, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações: relativas a desconsolidacao das cargas sob sua responsabilidade, cujos CEs mercante constam do anexo a este auto e, de forma resumida, demonstram o que segue: 1 - QUANTITATIVO DE CE HASTER QUE FORAM OBJETO DE AUTUAÇÃO: 49 2 - QUANTITATIVO DE CE HOUSE VINCULADOS AOS CE HASTER: 51 3 - EXTRATIFICAÇÃO POR TIPO DE OCORRÊNCIA: OCORRÊNCIA (POR CE HOUSE) QUANTIDADE HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 12 INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 20 PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO 19 Apesar da planilha anexa a este auto ser objeto da consolidação dos dado: extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, a liluli exemplificativo, sáo juntados os extratos dos seguintes CEs: 180805049015356, 180805052166408, 180805186088517, 180805191675069, 180905032183357 e 180905038656168 Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 10' do Decreto- Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 4 lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade ei que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Para cada ocorrência foi lançada multa no valor de R$ 5.000 por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, com base no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66. Após a ciência do auto, a empresa apresentou impugnação. O relatório da DRJ/SP sintetiza de forma clara os argumentos trazidos na impugnação: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é o sujeito passivo da obrigação;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Não houve prejuízo à Fiscalização;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A exigência da penalidade deve ser por escala;  Há o bis in idem no presente caso. Ao final após a análise das questões apresentadas pela empresa, a 17ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão da primeira instância: DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 5 Quanto ao mérito, a turma de julgamento acordou no seguinte sentido: (...) Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu aos prazos previstos nos arts.22 e 50 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. (...) Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66) não cabendo, portanto, redução em razão de exigência legal. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). “ Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 6 Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. (...) As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” INTERPRETAÇÃO BENIGNA-ART.112 CTN Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). MÚLTIPLAS INFRAÇÕES O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 7 cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida. Em seguida, devidamente notificada (fl. 483), a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 486 a 515), em 14/05/2021, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões:  Prescrição intercorrente  A interessada não é o sujeito passivo da obrigação;  Retroatividade de lei tributária mais benigna (Lei 1.473/2014)  Não houve prejuízo à Fiscalização;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Ausência de obrigação legal  Aplicação da penalidade por escala (múltiplas infrações) É o relatório. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 8 VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora. O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No que diz respeito à prescrição intercorrente, mesmo que não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser apresentada em qualquer momento do processo. A empresa alega em seu recurso que deveria ser observado o instituto da prescrição intercorrente no presente caso, considerando ausência de movimentação no processo administrativo por mais de 03 (três) anos. Para tanto, destaca o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que “estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta e dá outras providências (...)”, em seguida transcreve o trecho da lei: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Entretanto, esse argumento não merece ser acolhido, vejamos os motivos. A questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos principais fundamentos jurídicos que apoia a Súmula CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Assim que o autuado apresenta a impugnação, inicia-se a fase contenciosa (conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/19726), resultando na suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 9 Dessa forma, uma vez suspensa a exigência tributária lançada de ofício, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada, pois a pretensão punitiva, embora já tenha sido proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida devido a essa suspensão. Portanto, entendo que, no vigente processo administrativo fiscal há correto enquadramento da Súmula CARF nº 11, para a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972. Por fim, argumenta ainda a recorrente que o fato de ter tardado 7 anos para conclusão da decisão em primeira instância demonstra desrespeito aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo. No entanto, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, em caso de paralisação a mais de três anos para impulsionamento de qualquer ato administrativo. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de anulação do auto de infração e arquivamento do processo, em vista do descumprimento do prazo limitado, caracterizando eventual inércia da administração. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA A empresa argumenta que não poderia figurar como agente passivo na citada ocorrência, pois o responsável pelos registros seria o transportador nos termos da IN 800/2007 ou seus prestadores, empresa de transporte internacional, prestadora de serviço de transporte internacional expresso porta-a-porta e agente de carga, de acordo com o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66. Esclarece que a Impugnante não se enquadraria em nenhuma dessas figuras, pois é agente desconsolidador nacional, podendo, por analogia, ser comparada a um agente de navegação. No entanto, não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Desde há muito tempo, tem-se consolidada a posição de que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira. Cito alguns dos trechos da IN 800/2007 em que está clara a responsabilidade da agência marítima em representar o transportador: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 10 (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Ainda sobre a questão da ilegitimidade passiva, a requerente aponta que, com relação ao CE Mercante House 180905049342127, houve erro no cadastro de informações por parte do armador, o que deu causa ao pedido para retificação no sistema pela desconsolidadora. Já no caso dos CEs Mercante House: 100805174402698; 180805051860238; 180805055379690; 180805055274244; 180805140282817; 180805185589431; 180805191177700; 180805191313310; 180805191320368; 180805191649220; 180805191665500; 180805191675069; 180805191752900; 180805191785166; 180805202272151; 180905049342127; 181005040522358; 181005079872945; 181005154930501; 181005193830709; 181005213260627 as retificações decorreram de solicitação dos consignatários. Desse modo, entende que não poderia ser indicada como sujeito passivo nesses caso. No entanto, também nesse ponto rejeito o argumento. Adotando-se a terminologia da própria IN, entende-se que tal obrigação está direcionada não apenas ao transportador, mas para todos os intervenientes que o substituem nem diversas fase do transporte da carga internacional: “Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV – o transportador classifica-se em: a) Empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) Empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) Consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) Desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) Agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;” A norma simplesmente equipara os intervenientes para o cumprimento das obrigações que lhes são cabíveis, sem afetar o conceito técnico ou comum atribuído aos termos. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 11 Portanto, a autuada, na qualidade de agente de carga desconsolidador é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação. Por fim, tal entendimento já está pacificado neste Conselho, com a súmula CARF nº 185: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há previsão legal para excluir a responsabilidade da autuada por esses argumentos. Pelo acima exposto, não conheço a preliminar nesse ponto. DO MÉRITO DO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO A recorrente, em síntese, aduz que a sua conduta não resultou concretamente em prejuízo a fiscalização, por esta razão não deve ser aplicada penalidade. Ocorre que, nesse caso, a multa é aplicada quando há a falha em cumprir uma obrigação acessória, que consiste em não entregar a declaração nos prazos e formatos estabelecidos pela Receita Federal. A infração não se limita apenas à ausência de declaração, mas também abrange a sua entrega tardia. As informações referentes às atividades realizadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga devem ser fornecidas conforme as diretrizes estipuladas e dentro dos prazos estabelecidos, a fim de serem submetidas ao devido controle pela Aduana brasileira. A ausência ou o atraso na prestação das informações necessárias prejudicam a eficiência desse controle. Todo o planejamento das ações de Fiscalização na Aduana é realizada por meio de sistemas informatizados e está fundamentado em critérios de análise de risco, em linha com as melhores práticas internacionais, a fim de garantir segurança, mas também proporcionar celeridade ao comércio exterior do país. Tal procedimento permite às autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações pelos portos brasileiros. Para isso, a administração tributária-aduaneira deve estar munida, previamente às operações, dos dados adequados informados nos Siscomex e demais sistemas aduaneiros. Consequentemente, a ausência ou o atraso na prestação de informações dos intervenientes, impossibilita a análise e o planejamento antecipado, podendo cria sérios obstáculos ao exercício do Controle Aduaneiro, abrindo caminho para atividades ilícitas como contrabando, descaminho, tráfico de drogas e armas e tantas outras irregularidades associadas ao Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 12 comércio internacional. Como forma de inibir tal conduta, após o prazo determinado, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Portanto, equivoca-se o interessado ao asseverar que a conduta praticada não resultou em embaraço à fiscalização, pois a informação prestada à destempo prejudica ou inviabiliza a análise de risco e o controle aduaneiro. O lançamento sob esse argumento não merece reparo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto ao mérito, alega a recorrente que não poderia ter sido lançada multa em razão das retificações das informações no Siscomex-Carga, por se tratar de uma circunstância de denúncia espontânea, amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional: “4. Da Denúncia Espontânea; Adentrando ao aspecto legal, o artigo 138 do Código Tributário Nacional, diz que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhadas, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O acima citado dispositivo legal vem de encontro, exatamente, a nossa situação fática.” Contudo, não assiste razão à reclamante. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. O tema já foi amplamente discutido no judiciário e neste conselho. É pacífico o entendimento do STJ de que as sanções por infrações formais não são afastadas pela denúncia espontânea: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (...) Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 13 Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” “É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Por essas razões, entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR ESCALA A empresa argumenta também que a penalidade foi majorada por considerar a infração ocorrida por Conhecimento Eletrônico e não por Escala. Apresento abaixo o trecho do recurso: Ao nosso ver, o fato gerador a ser considerado é o momento da atracação da embarcação cujas informações não foram prestadas ou foram prestadas em atraso. Portanto, a aplicação de uma multa para cada Conhecimento Eletrônico House está equivocada de modo que majora sensivelmente a penalidade aplicada. A multa, caso devida, deveria ser aplicada levando-se em conta o atraso no envio de informações para aquela embarcacão/escala e não a quantidade de conhecimentos de embarques por ele afetados. No entanto, entendo que o contribuinte equivoca-se neste ponto, razão pela qual esclareço a seguir. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, elencou expressamente quais são as informações que devem ser prestadas por cada interveniente, seja ela relativa ao veículo, à carga Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 14 ou às operações executadas e estão estabelecidas nos seus arts. 7º, 8º, 10º, 32 e 35. O art. 22 que dispõe sobre prazos para prestar as informações exigidas pela RFB É fundamental ressaltar, também, que cada uma das informações previstas na IN RFB nº 800/2007 é independente e pode resultar na aplicação de multa, mesmo quando vinculada à mesma viagem ou escala. Essa questão foi solidificado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, que ratificou o entendimento da COANA sobre essa divergência. Transcrevo o trecho do documento que demonstra essa posição: 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Os fundamentos da SC foram claros ao destacar que a multa estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Assim, não nego provimento sob esse argumento. RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA (LEI 1.473/2014) A empresa em seu recurso pleiteia a aplicação da retroatividade benigna da lei tributária, alegando que a IN 1.473/2014, revogou os art. 45 à 48 da IN 800/2007 e que portanto, teria excluído as infrações e penalidades previstas nesse capítulo da norma. É fato que esses artigos da IN RFB nº 800/2007 foi revogado pelo art. 4º da IN RFB nº 1.473/2014. No entanto, o fundamento da retroatividade benigna não se aplica nesse caso. A Instrução Normativa 1.473/2014 não excluiu do mundo jurídico-aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa referida. Ato infralegal não teve o poder de revogar o dispositivo penal estabelecido na legislação que fundamentou a aplicação da multa contestada. Tal sanção decorre de lei, no caso o Decreto Lei 37/1966. Isto posto, não há que se aplicar a retroatividade benigna no caso, uma vez que não houve revogação do dispositivo penal aplicado no lançamento impugnado. DA FALTA DE NORMA VIGENTE PARA APLICAÇÃO DA MULTA A empresa alega em sede de recurso voluntário, que o artigo 50 da IN 800/2007, introduzido pela IN 899, previu um período de adaptação aos operadores do sistema, com a inclusão da data para início da vigência da obrigação legal a partir de 01/04/2009. Os fato geradores de 38 dos CE Mercante em questão teriam ocorrido antes dessa data. Por esse motivo, não estaria obrigada à prestação da informação no prazo determinado na norma. Desse modo, não poderia ter sido aplicada penalidade. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 15 No entanto, esse argumento não merece razão. Esclarece-se que a Instrução Normativa RFB 800/2007 foi promulgada, definindo os procedimentos e o cronograma para a prestação de informações relacionadas a veículos, carga transportada e operações realizadas no Siscomex Carga. Ficou estabelecido, nesse caso, os prazos em definitivo e como agir no período de transição antes do início da vigência da norma. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) É nesse sentido que se mostra improcedente a alegação relativa ao art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O dispositivo é claro ao estabelecer que os prazos estipulados na IN só se tornam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceto os incisos I e II do parágrafo único. Compreende-se, a partir da leitura do inciso II, que, embora os prazos do art. 22 não se apliquem a períodos anteriores a 1º de abril de 2009, a obrigação de fornecer informações sobre as cargas transportadas está mantida, mas em um prazo mais flexível. Até 31 de março de 2009, essas informações podiam ser fornecidas em qualquer momento, desde que "antes da atracação ou desatracação da embarcação", e não necessariamente 48 horas antes, como estabelecido no art. 22. O período de transição constante no artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 não eximi, portanto, que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação. Inconteste que as informações foram prestadas a destempo. Portanto, não deve ser acolhido o argumento da recorrente. Voto por negar provimento neste tópico. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 16 De acordo com a recorrente, a legislação invocada para o lançamento do Auto de infração, qual seja o art 102, IV, “e” do Decreto-Lei 37, não contemplaria a situação dos pedidos de retificação. “6. Da Ausência de Obrigação Legal - Pedidos de Retificação de Informações; Outro ponto que merece consideração diz respeito é que para A MAIORIA dos embarques listados nesse Auto de Infração, a Impugnante não deixou de cumprir os prazos exigidos pela legislação para a prestação de informações. (...) Assim, apenas por requerer retificação de alguns embarques, a Impugnante é autuada por entender a fiscalização que ocorreu a prestação de informações fora da forma e do prazo legal.” De fato, a previsão legal adotada pela fiscalização se refere ao tipo: deixar de prestar ou prestar de maneira incorreta informação, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. A autoridade autuante equiparou a retificação extemporânea do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. Nesse caso, tem razão a recorrente. Como detalhado no relatório, em 19 dos lançamentos, a Recorrente havia prestado as informações tempestivamente ao sistema, no entanto solicitou a retificação dos conhecimentos eletrônicos filhotes, posteriormente ao desembarque (PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO - 19). O tema já foi amplamente debatido em várias instâncias, resultando em uma Solução de Consulta Interna e sendo consolidado em Súmula do CARF. A conclusão foi de que as retificações de informação não se enquadram na previsão legal de multa por atraso no registro de informações. Transcreve-se a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” É importante notar que, nas fundamentações da solução de consulta, justifica-se que não se trata da adoção da tese de denúncia espontânea. Ainda, entende-se que uma retificação extemporânea pode causar prejuízos à administração aduaneira, assim como o atraso na prestação de informações. No entanto, optou-se por adotar uma interpretação restritiva do texto legal: Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 17 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha múltipla interpretação pelo País. Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não-cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos. (...) No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, alíneas "e" e "f", estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. (grifo não original) No mesmo sentido, foi estabelecida Súmula CARF nº 186, vinculante, entendendo que retificação de informações prestadas tempestivamente, exclui a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016 e a Súmula CARF nº 186, à presente situação. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. (documento assinado digitalmente) Catarina Marques Morais de Lima Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.080 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720102/2013-06 18 Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10607912 #
Numero do processo: 18220.722924/2021-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/06/2016, 07/10/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/06/2016, 07/10/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722924/2021-74 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722924/2021-74 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722924/2021-74 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.283 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722924/2021-74 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 48DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825503 #
Numero do processo: 10865.001663/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:41:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:41:00Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:41:00Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:41:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:41:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:41:00Z; created: 2009-08-06T14:41:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T14:41:00Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:41:00Z | Conteúdo => CC-MF"sg Ministério da Fazenda n.t Ci Segundo Conselho de Contribuintes . - Processo n2 : 10865.001663/2003-86 MF-Sosundo Cangalho S Contribuintes Recurso n2 : 134.047 Publicado no Dasio OMS da União a _i na-2,1Acórdão n2 : 204-01.440 1...x %fru 42 Recorrente : CITROMATÃO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP :In OA F AZENDA CC IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. O crédito-prêmio do LP1, instituído CONFERE,VI ii1101&_ pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, foi BRASILIA . extinto em 30 de junho de 1983. • " IP a. • .111, • Recurso negado • VISTO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C1TROMATÃO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 1‘, tv Henrique Pinheiro TS" Presidente-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 4 • ,4? r CC-MF • Ministério da Fazenda DA FAZEM; A • 21? CD H. -.°,--; 1k" Segundo Conselho de Contribuintes Vsk CONFERI:1'f OdRIGH' Processo n2 : 10865.001663/2003-86 ERASILIA Recurso n2 : 134.047 Acórdão n2 : 204-01.440 VISTO Recorrente : C1TROMATÃO SIA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: O interessado acima identificado pediu o reconhecimento do direito de utilização (ressarcimento e compensação ) do crédito prêmio do IPI (an. 1° do DL 491/69) • decorrente das exportações realizadas no período em epígrafe, estando incluso no montante solicitado a atualização monetária e juros de mora calculados à taxa SELIC. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme dispoto na IN/SRF n°226/2002. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a IN n o 226/02 não poderia restringir o seu direito, particularmente de ter seu pleito analisado no mérito, pois, tanto o § 2 do art. 1° do DL n° 491/69, como o art. 66 da Lei n° 8.383191 garantiram seu direito à compensação de débitos com o incentivo estabelecido pelo DL 491/69, que jamais teria deixado de existir, conforme sua explanação sobre o mérito e a jurisprudência que cita. Encerrou solicitando o integral provimento do pleito Acordaram os membros da Turma recorrida em indeferir a solicitação. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2002 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO 'PI Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, em síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. #9 2 2. CC-MF Ministério da Fazenda OA E; • " C 'e Fl. tr-r<'" Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA :ftCONTER' 1 OM,:•:C.IN i Processo rél : 10865.001663/2003-86 _ Recurso re* : 134.047 ' Acórdão rt2 : 204-01.440 VISTO - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido ressarcimento de crédito-prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida indeferiu, in totum, o pleito da interessada. O art. 10 da Instrução Normativa SRF n°226, de 18 de outubro de 2002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491/1969, vincula os órgãos integrantes da Secretaria da Receita Federal. Todavia, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não estarem subordinados nem hierárquica nem funcionalmente à Receita Federal, não se subordinam às interpretações, às instruções ou aos atos administrativos emanados dessa secretaria. Diante disso, entendo não haver óbice legal ao exame do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, ainda que a matéria a ser apreciada verse sobre pedido de ressarcimento ou restituição de crédito-prêmio de IPI. Feitos esses esclarecimentos, passa-se, de imediato, ao exame do pedido de ressarcimento pretendido pela reclamante. Entendo não assistir razão à recorrente, já que o incentivo estabelecido pelo artigo 10 do Decreto-Lei 491/1969 fora defmitivamente extinto em 1983, por força do Decreto-Lei n°• 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente exposta no voto proferido pelo eminente relator Jorge Almiro freire no julgamento realizado neste Colegiado na sessão do mês de setembro próximo passado, que peço licença para transcrevê-las como fundamento de meu voto: (...) a recorrente entende, vez que seu pedido recurso! é no sentido da reforma da decisão a quo para d fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1 0 do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: An. 1' - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários Abre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impasto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. 3 . 2* CC-MF e. Ministério da Fazenda t DA F4711" , ./.4 - 2 CC Fl. 151 A" Segundo Conselho de Contribuintes .. .4.((f3t CONFERE. 1V1 C-S,..212:14 0 14. •1 (- 1).í 1 Processo na : 10865.001663/2003-86 ERASILIA Recurso ns, : 134.047 Acórdão n't : 204-01.440 § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse benefício fiscal era estimular a exportação de . produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°: An. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-leint 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1" Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art I° daquele diploma, assim deliberou: Art. P - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro. em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722. de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida Ari 3° - O parágrafo 2° do artigo I° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 • viN.OA FAZENDA - 2 CC 22 CC-MF • Ministério da Fazenda OoriGiN L Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE"; EIRASiLIA • Processo n2 : 10865.001663/2003-86 • Recurso n2 : 134.047 STO Acórdão n2 : 204-01.440 "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o benefício até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, nzormente a de n°96009, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica• assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11—o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas • exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4°. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.0Z016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Cone, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, 5 2 Ministério da Fazenda Ott FAZENIM 2" CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çyVIO,G4, BRASÍLIA _• Processo n2 : 10865.001663/2003-86 Recurso n2 : 134.047 visTo Acórdão n2 : 204-01.440 permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem obietiva, nem subietivamente 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses: inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. 1...1 - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOR, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei rt° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto- lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. 1.°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1 - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio1 6 k Ministério da Fazenda ri R. CA FAZENDA • 2" CC 2• CC-MF "" .•r. ?P.ç Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE vl Odrel Fl. BR Processo rei : 10865.001663/2003-86 Recurso n : 134.047 VISTO Acórdão n2 : 204-01.440 XI- O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. I.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVL2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim. o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam as amigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA77'/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.65809 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e nega- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1 . 0 do art. 2.0 da L1CC: § I.' - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.72209. estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.45606. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894181 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a 7 2° CC-N1F • "," Ministério da Fazenda oIN FAZENDA - 2V Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREir 9;6RiGt •;(7Ce; BRASILIA _ Processo n" : 10865.00166312003-86 Recurso n2 : 134.047 VISTO Acórdão n2 : 204-01.440 empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do DL 1.456. recebendo, à época parcela do incentivo [item 31- passou. com o DL 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção ro: ramada isis não exar, ex • ressamente nenhum • r• o diverso das uele antes • estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra). Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69. referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecioncuzdo-o em determinada situacão já parcialmente contemplada. • Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2." da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modijica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições aefsntesctpztivodooídito-rbnio. (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.72409, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.72209 e 1.658/79, tomando- se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.° do DL 1.72409 e do inciso Ido art. 3. • do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.72409. Esta Cone, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.72409 e a estendeu ao inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 96009 - norrna jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724179. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação. acertada a decisão aue reconheceu o direito ao aproveitamento do créditoprêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n. • 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a 8 CC-MF Ministério da Fazenda DA tr AZEPO A - 2" CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tr ,c):> BaCOANsFEILRAE...X" 0:11G1:4 Processo rin : 10865.001663/2003-86 Recurso & : 134.047 VISTO Acórdão n2 : 204-01.440 inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. I.° do DL 1.724179 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3• 0 do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. I.° do DL 1.724/79 e no inciso! do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidacle referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegarão de aue a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito:prêmio do 1P1. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE I86.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-O/SP. Frise-se: as derisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem aualauer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.65809 e 1.722/79. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13.Por outro ângulo, o DL 1.72409, em seu art. 1. 0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2. t como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722179, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. lnobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3. • do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produrido efeito algum. permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucional idade está a alegação de que o DL I.72209, ao modificar a redação do 6 2. • do art. I.° do DL 1.658179. teria revogado a regra que previa a extincão do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1. 0 do DL 1.658 previa a extinção do benefício fitem 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modcação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1. 0 do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do 9 - 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl.tfr-l-Rk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001663/2003-86 Recurso n2 : 134.047 Acórdão n2 : 204-01.440 § 2. • ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações. os percentuais de redução somavam 100%, ou seia, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida e~ortánovaredãodoareiraoto importou nenhuma modifica cão no prazo • de extinção do benefício. quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1. 0 do DL 1.658119. quer pelas conseqüências lógicas das regras que vraduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar aualauer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado. repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente nonna jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 aue, expressa ou implicitamente. tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito- prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei). Em síntese: • I - O crédito-prêmio do 1PL instituído pelo art. I.° do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente focado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.65809 e 1.72209. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento—do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.72409 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.72209, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Por último, entendo que a Resolução do Senado n° 71/2005 não produz efeitos sobre a matéria aqui em discussão, já que esse ato emanado da Câmara Alta presta-se apenas à suspender a execução dos dispositivos legais que relaciona, bem como dar efeitos erga ominis, a partir da publicação da resolução, à decisão do STF sobre inconstitucionalidade dos aludidos 10 2il CC-MF .,̀/ Ministério da Fazenda 't • MIN. DA FAZENDA 2° De Segundo Conselho de Contribuintes Si BRASILIA CONFER(Ey O .Cp:G;NAL Processo n2 : 10865.001663/2003-86 eve»Áf:45, Recurso n2 : 134.047 Acórdão n2 : 204-01.440 VISTO . dispositivos legais, os quais não tratavam sobre o termo final para fruição do benefício em exame. Diante do exposto, não vislumbro razão para que se modifique o entendimento firmado neste colegiado sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. tielMJE PRnIPIEIR8°0 TORWS 11 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 17459.720007/2021-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 GANHO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, COMO CUSTO, APENAS DO ÁGIO GERADO DIRETAMENTE NA AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADA. O CÔMPUTO DO ÁGIO APURADO EM OPERAÇÕES DE CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO ANTERIORES, AINDA QUE RELATIVAS A INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO REALIZADOS PELA INVESTIDA, NÃO É ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos dos artigos 20 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, seja na redação anterior ou posterior à Lei nº 12.973, de 2014, c/c o artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997, somente pode ser considerado como custo de aquisição na apuração do ganho de capital, o ágio gerado diretamente por ocasião da aquisição da participação societária alienada, não sendo factível incluir como custo o ágio apurado pelas empresas alienadas em operações de cisão, fusão ou incorporação anteriores, que poderá ser amortizado à razão de um sessenta avos mensais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1402-006.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para o fim de restabelecer os lançamentos de IRPJ e CSLL, com exceção das multas isoladas; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer os lançamentos de multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, vencidos o Relator e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que NEGAVAM provimento. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, COMO CUSTO, APENAS DO ÁGIO GERADO DIRETAMENTE NA AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADA. O CÔMPUTO DO ÁGIO APURADO EM OPERAÇÕES DE CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO ANTERIORES, AINDA QUE RELATIVAS A INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO REALIZADOS PELA INVESTIDA, NÃO É ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos dos artigos 20 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, seja na redação anterior ou posterior à Lei nº 12.973, de 2014, c/c o artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997, somente pode ser considerado como custo de aquisição na apuração do ganho de capital, o ágio gerado diretamente por ocasião da aquisição da participação societária alienada, não sendo factível incluir como custo o ágio apurado pelas empresas alienadas em operações de cisão, fusão ou incorporação anteriores, que poderá ser amortizado à razão de um sessenta avos mensais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para o fim de restabelecer os lançamentos de IRPJ e CSLL, com exceção das multas isoladas; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer os lançamentos de multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, vencidos o Relator e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que NEGAVAM provimento. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do v. acórdão de fls. 2125/2192, que julgou procedente em parte a impugnação de fls. 1371/1427 para o fim de rejeitar a preliminar de nulidade e exonerar integralmente o crédito tributário constituído nos termos dos autos de infração de IRPJ e CSLL de fls. 1347/1363, relativos ao ano-calendário de 2016. 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: 1. Trata o presente processo de Impugnação apresentada em 01/06/2021 contra Autos de Infração lavrados em 28/04/2021, e cientificados em 03/05/2021, para exigência de crédito tributário assim distribuído: Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 3 2. As infrações descritas se referem a ágios considerados computados indevidamente como custo no cálculo do ganho de capital apurado na alienação de investimento(s) avaliado(s) pelo valor do Patrimônio Líquido, com efeito sobre o lucro sujeito à tributação, e sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação a ser aqui relatado. 3. Na apuração do IRP.1 lançado foram considerados os seguintes valores declarados: 4. Não houve outras deduções ou prejuízos compensados, tendo sido o crédito tributário calculado sobre o valor integral das infrações apontadas (R$ 1.918.134.184,94). 5. Na apuração da CSLL lançada os valores declarados foram: 6. Aqui também, o crédito tributário foi determinado sobre o valor integral das infrações apontadas (R$ 1.918.134.184,94). 7. As Multas Isoladas referem-se ao mês de dezembro/2016. DO LANÇAMENTO 8. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 1306 a 1346, parte integrante dos Autos de Infração, a Autoridade Tributária relata que o foco do procedimento foi o valor do ganho de capital apurado em alienação de participação societária ocorrida em 02/09/2016. 9. Nesse contexto, a Fiscalização relata que, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações, em 02/09/2016, a Camargo Correa S.A. (CCSA), atual Mover Participações S.A. (MOVER), CNPJ n° 01.098.905/0001-09, alienou a totalidade de sua participação societária vinculada ao bloco de controle da CPFL Energia S.A. (CPFL), CNPJ 02.429.144/0001-93, sendo 234.086.204 ações de forma indireta através da ESC energia S.A. (ESC), CNPJ 15.146.011/0001-51, e 5.897.311 1 de forma direta. 10. Reporta-se o TVF ao Doc. 13.3 (fls. 1059 a 1200): Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 4 11. A aquisição foi feita pela State Grid International Development Limited por meio da controlada State Grid Brazil Power Participações Ltda: De uma forma sintética, a operação a ser analisada, descrita pela própria contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, é a seguinte, conforme excertos extraídos da resposta ao citado Termo: Docs. 02.10 a 02.13 12. No Contrato de Compra e Venda de Ações, fl. 1073, nas definições, se encontra: 13. Relata que “conforme estabelecido no contrato de compra e venda entre as partes, o valor unitário da ação foi ajustado para R$ 25,513249874”, sendo o cálculo do valor da venda, do custo e do ganho de capital apurado na operação assim demonstrado no TVF: Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 5 14. O valor da infração, R$ 1.918.134.184,94, corresponde ao ágio incluído no custo da participação alienada, conforme consta no tópico “Custos Deduzidos Fiscalmente sobre a venda do Investimento” do TVF: 15. Compõem o valor da infração: 16. A Autoridade Fiscal destaca a informação do Contribuinte de que os valores anuais de amortização contábil de ágio são adicionados ao lucro real enquanto os investimentos não são baixados por alienação ou incorporação, cisão e fusão. 17. O regime de tributação no período foi o do Lucro Real Anual. 18. Em breve síntese, as operações encontram-se descritas no TVF como a seguir relatado. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – síntese. 19. No item 2 do TVF, intitulado “2 - A ORIGEM DOS ÁGIOS CONSIDERADOS NO CUSTO DO INVESTIMENTO PARA EFEITO DE CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL”, 6 subitens tratam, a saber: 2.1 - O Ágio Originado Por Ocasião da Aquisição da Átila Holdings S.A. 2.2 - O Ágio Que Já Constava na Átila Holdings S.A. 2.3 - O surgimento da ESC Energia S.A., CNPJ nº 15.146.011/0001-51 2.4 - A Átila Holdings S.A. deixa de ser acionista da VBC Energia S.A. 2.5 - A Alienação das Ações da Átila Holdings S.A. efetuada pela Construções e Comércio Camargo Correa S.A. à Camargo Correa S.A.(atual Mover Participações S.A.) 2.6 - A Incorporação da Átila Holdings S.A. pela Fiscalizada Docs. 03.3 e 03.7 20. Consta relatado no subitem 2.1 que em 30 de janeiro de 2009 a MOVER e sua investida, a Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (CCCC), CNPJ nº 61.522.512/0001-22, adquiriram da empresa Votorantim Participações S.A. (VPAR), CNPJ nº 61.082.582/0001-97, a companhia Átila Holdings S.A (ÁTILA), CNPJ nº 07.305.671/0001-00, com ágio gerado nesta operação da ordem de R$ 527.988.961,07, e R$ 336.243.484,67, respectivamente. E que: O objeto da aquisição era a quantidade das ações da CPFL Energia S.A. detidas pela VBC Energia S.A., esta, controlada da Átila Holdings S.A. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 6 21. Prossegue: A título de lembrete reproduzimos novamente parte da resposta da Fiscalizada ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, quando instada a informar detalhadamente as origens dos ágios. 22. Acrescenta: 23. E assim se encontra apresentado o “Ágio Originado Por Ocasião da Aquisição da Átila Holdings S.A.”, encerrando o subitem 2.1.: 24. Do Contrato que formalizou a operação acima, a Fiscalização traz à cola excertos que identificam as partes e seus investimentos, de onde extrai que, quando adquirida, a ÁTILA detinha investimento na VBC Energia S.A. (VBC), CNPJ 00.095.147/0001-02, e esta, por sua vez, 27,85% do capital da CPFL ENERGIA S.A. (CPFL), CNPJ 02.429.144/0001-93, e um ágio contabilizado no valor de R$1.186.033.156,91. Este é o tema do subitem “2.2. O Ágio Que Já Constava na Átila Holdings S.A.”, assim resumido: Esse ágio surgiu na própria vendedora(Votorantim Participações S.A.), fruto de reorganizações societárias intragrupo como uma cisão em 2007, com um saldo remanescente de R$ 2.975.000,00, e em 2009, com a subscrição e integralização de novas ações emitidas pela Átila com as ações que ela(a vendedora) detinha na VBC Energia S.A. no valor de R$ 1.183.058.158,95 24.1. Das respostas do Contribuinte às Intimações, a Autoridade Fiscal destaca: Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 7 24.2. Diagrama da situação: 24.3. Demonstrativo da distribuição do Capital da VBC, com a composição do quadro societário da empresa, pertencente, basicamente: 50% à ÁTILA e 50% ao GRUPO CAMARGO CORRÊA (Camargo Corrêa Energia S.A, Camargo Corrêa S.A. e GCT Participações e Investimentos Ltda): 25. Conclui: Logo, trata-se de um ágio da VBC contabilizado na sua controladora Átila Holdings S.A., que por sua vez era controlada pela vendedora(Votorantim Participações S.A.). 26. Sobre a constituição da ESC (subitem 2.3), o TVF descreve que criada em 10/11/2011, conforme Escritura de Constituição de Subsidiária Integral no 13º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo-SP., e registro nº 3530041628-7 na Junta Comercial do Estado de São Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 8 Paulo – Jucesp, tinha como única investidora a VBC., que em 22/10/2012 aumentou o capital social da investida, mediante transferência da propriedade de 224.195.070 ações que detinha na CPFL: A ESC Energia S.A., um veículo de investimento, foi intercalada ente a VBC Energia S.A. e a CPFL Energia S.A. [...] Em síntese, a VBC Energia S.A. foi cindida, sendo parte do seu patrimônio transferida para a Esc Energia S.A., sua controlada. 27. O subitem 2.4 - A Átila Holdings S.A. deixa de ser acionista da VBC Energia S.A. do TVF segue reproduzido ipsis litteris: Constatamos que na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ da VBC Energia S.A., referente ao ano-calendário de 2013, ela não constava mais como investida da Átila Holdings S.A. como vinha ocorrendo até o ano-calendário de 2012. Docs. 10 e 10.1. Isto posto, intimamos a Fiscalizada, em 08/03/2021, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 08, a apresentar o ato societário que motivou tal fato, incluindo os esclarecimentos pertinentes que julgasse necessários. Docs. 11 a 11.3 Em resposta, a Fiscalizada apresentou a Ata de Assembleia Geral Extraordinária da VBC ENERGIA S.A., realizada em 28 de novembro de 2013, que reduziu o capital da empresa, devolvendo o valor do capital reduzido para a ATILA HOLDINGS S.A., com o consequente cancelamento das ações detidas por ela na VBC ENERGIA S.A. Vejamos as deliberações tomadas por unanimidade: A redução(devolução de capital) foi feita a valor contábil conforme prevista no artigo nº 22 da Lei nº 9.249/95. Veja o quadro resumo a seguir: Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 9 Neste momento a situação diagramada passa a ser a seguinte(base DIPJs AC 2013): Docs. 07.10, 09.14 e 10.1. 28. O subitem 2.5 cuida da operação realizada em abril/2015, quando a MOVER adquiriu a participação da CCCC na ÁTILA, por R$ 1.151.123.000,00 que incluía o saldo a amortizar do ágio de R$ 241.187.841,18 existente na alienante. Este saldo foi reconhecido na contabilidade da adquirente, perfazendo um total de R$ 769.176.802,25 de ágio vinculado a este investimento, que, conforme já indicado, veio a ser reduzido em R$ 41.204.498,80 mediante bonificação de ações, perfazendo R$ 727.972.303,45. 29. Do Contrato relativo a esta operação, a Autoridade Fiscal traz à cola: Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 10 30. Do Livro Razão destaca em figura a contabilização da aquisição das 380.575.180 ações da Átila Holdings S.A. e o desmembramento da conta Reserva de Capital por meio do qual o lançamento da fusão é retratado. 31. Donde conclui: Em suma, houve uma fusão dos dois ágios originados quando da aquisição da Átila Holdings S.A. pela Fiscalizada e pela Construções e Comércio Camargo Correa S.A. 32. Em diagrama apresenta: 33. Em 16/03/2016, a VBC transfere (cisão parcial) do patrimônio da ESC para a MOVER 5.870.000 ações da CPFL. 34. Em 16/05/2016, a empresa ÁTILA foi incorporada pela MOVER. com acervo líquido no valor de R$ 1.740.713.100,82, sendo esse o fato abordado no subitem 2.6 do TVF. 35. No Balanço Patrimonial da incorporada que consta no Laudo de Avaliação, o ATIVO- Investimentos é de R$ 781.406.702,76, havendo no ATIVO-Intangível o valor de R$ 774.204.036,65; valor este transferido contabilmente na data da incorporação da 131020540 - Ágio VBC Energia S.A., para a conta nº 131020336 – Ágio CPFL Energia S.A. Informa o TVF: Constata-se que o saldo residual do ágio(classificado como intangível), no valor de R$ 774.204.036,65, foi também incorporado pela Fiscalizada. Vale lembrar que o valor total desse ágio já constava na Átila Holdings S.A. por ocasião da sua aquisição em 30/01/2009, de Ágio VBC. 36. Menciona que Intimado a esclarecer a contabilização acima referida, o Contribuinte respondeu que a finalidade do lançamento foi para “um melhor controle contábil dos ágios que a companhia detinha de seus investimentos a época, para não misturar com saldos contábeis de ágios, de outras operações ocorridas de aquisição de investimentos e que geraram ágios nas operações quando ocorridas.” Sem tecer comentários acerca da resposta, a Autoridade Fiscal cola do Livro Razão trecho com o dito registro e diagrama da situação societária do momento: Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 11 37. Assim encerra o item 2 do TVF sobre a origem dos ágios considerados no custo do investimento para efeito de cálculo do ganho de capital. 38. No próximo tópico, o Termo vai cuidar da operação que ensejou a lavratura dos Autos de Infração em litígio; qual seja, a alienação, em 02/09/2016, das ações da CPFL: Em 02/09/2016, a Fiscalizada alienou as 234.086.204 ações que ela detinha da ESC Energia S.A. e 5.869.876 ações que ela detinha da CPFL Energia S.A. A aquisição foi feita pela State Grid International Development Limited por meio de sua controlada State Grid Brazil Power Participações Ltda., CNPJ nº 26.002.119/0001-97. 39. A Fiscalização destaca que “o Contrato de Compra e Venda de Ações mencionava que a Camargo Correa S.A. (atual Mover Participações S.A.) alienou a totalidade de sua participação societária vinculada ao bloco de controle da CPFL Energia S.A., sendo 234.086.204 ações de forma indireta, por meio da sua controlada ESC Energia S.A., e 5.897.311 ações de forma direta.”. 40. Para fins de esclarecimento, intimou o Contribuinte para que informasse se a ESC Energia S.A. foi vendedora, conforme consta no Contrato de Compra e Venda de Ações, de 02/09/2016, ou se foi ela vendida para o grupo chinês, e relata: Em resposta no dia 14/12/2020, a Fiscalizada afirmou: que conforme o “Contrato de Notificação de Venda Indireta e Adesão”, a empresa “ESC ENERGIA S.A”, foi a empresa “Vendida” para o grupo State Grid Brazil Power Participações Ltda. Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 12 41. Para demonstrar a posição societária antes da alienação das ações da ESC e da CPFL o TVF traz o seguinte diagrama: 42. Mais uma vez traz à cola os demonstrativos do valor da alienação, do custo e do ganho de capital desta operação: 43. Com base nos documentos a que teve acesso durante o procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal apresenta sua compreensão dos fatos: A Fiscalizada informou que amortizou contabilmente, desde a aquisição em 2009, o ágio originado na aquisição da Átila Holdings S.A., bem como aquele que já constava no balanço patrimonial da própria Átila, sendo os respectivos valores anuais adicionados por serem indedutíveis enquanto os investimentos não são baixados por alienação ou incorporação, cisão e fusão. [...] Em resumo, a Fiscalizada adquiriu participação societária com ágio, amortizou-o contabilmente e adicionou os respectivos valores para os cálculos do IRPJ e da CSLL durante o período em que o investimento esteve com ela, e considerou como custo integralmente, de forma indevida, por ocasião da alienação ao grupo chinês. [...] 3.1 - A Dedução Indevida dos Valores a Título de Ágio no Cálculo do Ganho de Capital Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 13 Como vimos ao longo deste Termo, a Fiscalizada e a Construções e Comércio Camargo Correa S.A. adquiriram da Votorantim Participações S.A. o investimento que ela detinha na Átila Holdings S.A., trazendo consigo as investidas desta última, a VBC Energia S.A. e a CPFL Energia S.A. [...] a aquisição foi feita por um valor acima do valor patrimonial da Átila Holdings S.A., originando um ágio, o qual foi contabilizado de forma proporcional em ambas as compradoras. Esse ágio foi denominado de Ágio Átila. [...] constava [...] no Balanço Patrimonial da Átila Holdings S.A. um outro ágio no valor de R$ 1.186.033.158,95, sendo que R$ 1.183.058.158,95 se referia a uma subscrição de capital efetuada antes da alienação pela Vendedora(Votorantim Participações S.A.) na Átila Holdings S.A. com as ações que ela detinha da VBC Energia S.A., e R$ 2.975.000,00 se tratava de um saldo remanescente de uma cisão ocorrida em 2007 também na Vendedora. Esse ágio foi integralmente contabilizado na Fiscalizada. A partir da aquisição pela Fiscalizada ocorreram várias reorganizações societárias como: • constituição da empresa veículo de investimento ESC Energia S.A. pela VBC Energia S.A., com sucessivos aumentos de capital efetuados também, pela Fiscalizada e pela Átila. • a Átila Holdings S.A. deixa de ser investidora da VBC Energia S.A. por meio de redução de capital e cancelamento das ações, • a alienação da participação na Átila Holdings S.A. pela Construções e Comércio Camargo Correa S.A. à Fiscalizada, com transferência do saldo de ágio para esta, • cisão parcial da ESC Energia S.A. com transferência de parte do seu patrimônio para a Fiscalizada, • incorporação da Átila Holdings S.A. pela Fiscalizada, incluindo o ágio VBC que estava contabilizado na Átila, e por fim, • alienação das Ações da ESC Energia S.A. e da CPFL Energia S.A. 44. Tendo em vista as observações acima, a Fiscalização afirma que apesar de todos os ágios terem sido carreados para a MOVER, esta não poderia tê-los considerado no custo do investimento da ESC e da CPFL para efeito de cálculo do ganho de capital. 45. Reportando-se ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade a partir da Lei nº 11.638/2007, passando pela Lei nº 11.941/2009, a Autoridade Fiscal lembra que foi instituído o Regime Tributário de Transição – RTT, que vigorou de 2008 a 2014 estabelecendo regras de neutralidade tributária em face da nova prática. Neste passo, em 2009, quando da aquisição da Átila, aplicando o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (ainda sem as alterações da Lei nº 12.973/2014), o ágio correspondia à diferença entre o patrimônio líquido contábil e o custo de aquisição, podendo ser fundamentado no valor de mercado, no fundo de comércio ou em rentabilidade futura, como o foi no caso. 46. Discorre o TVF, que a alienação ocorrida em setembro de 2016 já se deu sob a égide do Decreto-Lei nº 1.598/1977 com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014: No entanto, a alienação ao grupo chinês ocorreu em setembro de 2016, já sob a égide do Decreto-Lei nº 1.598/77 alterado pela lei nº 12.973/2014. [...] Frise-se que os incisos II e III do caput do artigo nº 20 tratam da mais ou menos valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida e o valor contábil do patrimônio líquido, na proporção da porcentagem da participação adquirida e do ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor justo dos ativos líquidos. Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 14 Em consonância com os dispositivos tributários mencionados, e considerando também o artigo 7º Lei nº 9.532, de 1997, base do artigo nº 386 do RIR/99, é de se concluir que a legislação tributária brasileira permite que o ágio seja aproveitado tributariamente em duas situações: • Ele faz parte do custo para cálculo do ganho de capital na alienação da participação societária avaliada pelo PL – seja pela legislação anterior(artigo nº 426, do RIR/99), seja pela legislação atual(artigo nº 33 do DL nº 1.598/77, alterado pela Lei nº 12.973/2014). • Nos casos de absorção do patrimônio de outra pessoa jurídica, mediante incorporação, fusão ou cisão – artigo nº 386, do RIR/99, da legislação anterior, continuando a ser aplicada até 31 de dezembro de 2017, para as participações societárias que tenham sido adquiridas até 31 de dezembro de 2014, por força do artigo nº 65 da Lei nº 12.973/2014 [...]. O artigo nº 22, caput da Lei nº 12.973, de 2014, com sua nova definição de ágio por rentabilidade futura também permite o aproveitamento tributário [...] Se depreende da leitura do segundo caso, baseado nos artigos transcritos, que o pilar básico para o aproveitamento tributário do ágio são os eventos de incorporação, fusão e cisão de patrimônios. 47. A Fiscalização repisa que no caso em tela tanto o ágio gerado na aquisição da ÁTILA como o ágio nesta contabilizado denominado “ágio VBC” foram carreados para a MOVER. 48. No subitem 3.1.1 - Análise do ágio denominado VBC contabilizado na Átila Holdings S.A. a descrição fiscal dos fatos traz a lume que “quando a Átila foi adquirida ela tinha como investida direta a VBC Energia S.A., e que no seu Balanço Patrimonial constava um ágio em relação àquela investida no valor de R$ 1.186.033.156,95, fruto de reorganizações societárias internas efetuadas pela vendedora Votorantim Participações S.A. antes da alienação” e que embora tenha havido amortizações desse ágio em atendimento à legislação contábil do IFRS, “para fins fiscais as amortizações foram tratadas como indedutíveis e anotadas na parte B do LALUR”: (g.o.) Verificamos também que a VBC Energia S.A. deixou de ser investida da Átila em 28/11/2013, conforme AGE, por meio de uma redução de capital, sendo devolvidas à Átila Holdings S.A. ações da ESC Energia S.A. Docs. 11 a 11.3 Conforme Fichas 62 - Participação Permanente em Coligadas ou Controladas das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica -DIPJ, tanto da Átila como da VBC, foi demonstrado que cada uma ficou com 50% de participação na ESC. Mas o ágio referente à VBC continuou contabilizado e controlado na Átila. Em 2015, como sabemos, a Fiscalizada adquiriu da Construções e Comércio Camargo Correa S.A. a outra parcela referente à participação que esta detinha na Átila, fato que não alterou a situação do ágio VBC contabilizado na Átila. Em 16/05/2016, conforme Assembleia Geral Extraordinária, a Fiscalizada incorporou a Átila Holdings S.A. O ágio VBC, que até o presente momento continuava contabilizado e controlado na Átila, é incorporado pela Fiscalizada. Em função dessa incorporação, a Fiscalizada efetuou um lançamento contábil transferindo o saldo da conta nº 131020540 - Ágio VBC Energia S.A., para a conta nº 131020336 – Ágio CPFL Energia S.A. Esse lançamento já foi demonstrado no subtópico 2.6 - A Incorporação da Átila Holdings S.A. pela Fiscalizada. Ora, esse lançamento não tem respaldo legal e societário, uma vez que a própria VBC Energia e a ESC Energia S.A. não foram incorporadas. Ele(o ágio) deveria continuar contabilizado na conta nº 131020540 - Ágio VBC Energia S.A. Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 15 Em seguida, a VBC reduziu o seu capital mediante cancelamento de 1.383.586 ações pertencentes à Fiscalizada, transferindo a esta 260.598.154 ações da ESC Energia S.A. Doc. 16 Conforme se depreende do lançamento no Registro Y620 da ECF e das respostas apresentadas pela Fiscalizada no curso desta Auditoria, a Camargo Correa S.A.(atual Mover Participações S.A.) ficou com 75% das ações da ESC e com 5.869.876 ações da CPFL e a VBC ficou com 25% das ações da ESC. [...] O próprio diagrama apresentado pela Fiscalizada para explicar a alienação das ações da ESC e da CPFL demonstra tais fatos. Vejamos novamente: Em síntese, a Fiscalizada não poderia ter aproveitado o ágio relativo à VBC Energia S.A. no custo para cálculo do ganho de capital na alienação das ações da ESC e da CPFL, pois não foi ela(VBC) a empresa alienada. Aliás, a própria VBC também foi vendedora de parte das ações da ESC Energia S.A. Enfim, a VBC permaneceu(e ainda permanece) como investida da Mover Participações S.A. 49. Sobre o ágio gerado na aquisição da ÁTILA, em 2009 (subitem 3.1.2 do TVF), inicialmente contabilizado de forma proporcional em ambas as compradoras (a Fiscalizada e a Construções e Comércio Camargo Correa S.A.), a Autoridade lançadora expõe: Em 17/04/2015, a Construções e Comércio Camargo Correa S.A. alienou sua participação na Átila para a Fiscalizada. Docs. 12 a 12.4 Em decorrência, o saldo de ágio a amortizar na CCCC S.A. também foi transferido, havendo então uma fusão com o ágio referente à parcela da Fiscalizada. Em 16/05/2016, a Fiscalizada incorporou a Átila e, portanto, ela estaria apta a amortizar tributariamente o valor do ágio à razão de 1/60 avos, como determina a legislação tributária, mas não considerá-lo no custo para efeito de ganho de capital na venda da ESC e da CPFL. Docs. 03.3 e 03.7 Em outras palavras, a Fiscalizada poderia se amparar no artigo 7º, da Lei 9.532/1997, e aproveitar o ágio de forma linear e mensalmente. Em síntese, o evento incorporação da Átila pela Fiscalizada acabou por impossibilitar o aproveitamento do ágio como custo na alienação da ESC e da CPFL. 50. Nessa esteira, a conclusão no TVF é no sentido de reconhecer a validade dos ágios contabilizados e controlados tributariamente pelo Contribuinte, porém, negar-lhe o aproveitamento destes como custo no cálculo do ganho de capital auferido na alienação das ações da ESC e da CPFL: Esta Fiscalização entende que os ágios denominados de Átila podem, a partir da data da incorporação(em 2016) desta, ser amortizados tributariamente à razão de 1/60 avos por mês, e o ágio denominado VBC pode ser aproveitado tributariamente somente a partir da extinção da própria VBC, de uma eventual incorporação reversa ou então pela sua alienação. 51. Em face dos fatos narrados, foram glosados os ágios considerados no custo para efeito de ganho de capital na alienação das ações da ESC e CPFL, e efetuados os lançamentos de ofício, incluindo a multa isolada decorrente do recolhimento considerado a menor em função desta circunstância. DA IMPUGNAÇÃO 52. A Impugnação está assim estruturada: Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 16 I – Tempestividade II – Síntese fática III – Preliminarmente – falta de motivação para glosa do “ágio sobre aquisição investimento na VBC Energia S.A.”, no valor de R$ 4.128.724,75 IV – Das razões de mérito de improcedência do lançamento fiscal IV.1 – Ilegalidade na glosa do custo do investimento na apuração do ganho de capital IV.1.1 – Fundamento para dedutibilidade do ágio por rentabilidade futura IV.1.2 – Comportamento da jurisprudência administrativa sobre a dedutibilidade do ágio apenas na entidade “real adquirente” IV.1.3 – CPFL Energia como “real adquirente” IV.1.4. Parecer Contábil sobre a validade do registro do custo contábil de investimento IV.1.5 - Argumentos subsidiários - Inconsistência dos fundamentos formais trazidos na autuação fiscal V – Descabimento na cobrança concomitante de multa isolada e multa proporcional 53. Por fim, no item VI, o pedido para acolhimento dos argumentos da defesa e cancelamento integral do Auto de Infração, inclusive da multa isolada, e subsidiariamente, para recomposição do crédito considerando como postergação de pagamento do imposto. 54. Após demonstrar tempestividade, a Impugnação lista as intimações fiscais no procedimento e faz a sua síntese da autuação: Na autuação (Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 1.306/1.346), os Auditores Fiscais acusam a Impugnante de aproveitamento indevido dos ágios "Ágio VBC" (Ágio 1) que já constava na empresa Átila e refere-se ao ágio sobre aquisição do investimento na VBC pela Votorantim Participações e "Ágio Átila" (Ágio 2) - sobre a aquisição investimento de 50% na empresa Átila pela Impugnante e pela CCCC. No que se refere ao "Ágio VBC" (Ágio 1), o Fisco entendeu que a Impugnante não poderia ter aproveitado o ágio da VBC Energia S.A. no custo para cálculo do ganho de capital na alienação das ações da ESC e da CPFL, pois não foi ela (VBC) a empresa alienada. Como reforço de argumento, o Fisco aduz que a própria VBC também foi vendedora de parte das ações da ESC Energia S.A., o que, no seu entendimento, inviabilizaria a utilização no custo para cálculo do ganho de capital. Já com relação ao "Ágio Átila" (Ágio 2), aduz o Fisco que a Impugnante incorporou a Átila Holdings e que, embora estivesse apta a amortizar o ágio à razão de 1/60 avos, como determina a legislação tributária, não poderia ter considerado este valor no custo para efeito de ganho de capital na venda da ESC e da CPFL. A Autoridade aduziu que "a Fiscalizada poderia se amparar no artigo 7 da Lei 9.532/1997 e aproveitar o ágio de forma linear e mensalmente", contudo a incorporação da Átila pela Impugnante acabou por impossibilitar o aproveitamento do ágio como custo na alienação da ESC e da CPFL. Segundo a Autoridade Fiscal, a Impugnante incorporou a Átila Holding S.A e o ágio VBC que até então continuava contabilizado e controlado na Átila, foi incorporado pela Impugnante que efetuou um lançamento contábil "transferindo o saldo da conta 131020540 - Ágio VBC Energia S.A para a conta 131020336 - Ágio CPFL Energia S.A." e concluiu " esse lançamento não tem respaldo legal e societário, uma vez que a própria VBC Energia e a ESC Energia S.A não foram incorporadas. Ele (o ágio) deveria continuar contabilizado na conta 131020540 - Ágio VBC Energia S.A". E finaliza a Autoridade Fiscal " a Fiscalizada não poderia ter aproveitado o ágio relativo à VBC Energia S.A no custo para cálculo do ganho de capital na alienação das ações da ESC e da CPFL, pois não foi ela (VBC) a empresa alienada. Aliás, a própria VBC também foi vendedora de parte das ações da ESC Energia S/A. Enfim, a VBC permanece (e ainda permanece) como investida da Mover Participações S/A ". Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 17 55. Finalizada a síntese, a defesa alega em preliminar nulidade do lançamento por ausência de motivação para a glosa do ágio sobre investimento na VBC Energia S.A, no valor de R$ 4.128.724,75. 56. Decompondo o valor glosado de R$ 1.918.134.184,94, afirma: [...] além do "Ágio Átila" (Ágio 2), no valor de R$ 727.972.303,28, e do "Ágio VBC" (Ágio 1), no valor de R$ 1.186.033.156,95, as dd. Autoridades Fiscais também somaram ao valor glosado a quantia de R$ 4.128.724,75, denominado "Ágio sobre aquisição investimento na VBC Energia S.A." que seria um "Ágio 3", se a Autoridade Fiscal tivesse justificado ao menos a razão da glosa indevida desse ágio, o que efetivamente não ocorreu. Isso significa que ainda a glosa dos "Ágio VBC" (Ágio 1) e "Ágio Átila" (Ágio 2) venha a ser mantida por esta i. Delegacia de Julgamento, o que se admite apenas por hipótese, fato é que as dd. Autoridades Fiscais incorreram em claro erro de cálculo do auto de infração em questão, pois acresceram à glosa um valor em relação ao qual sequer se indicou qualquer irregularidade: trata-se do "Ágio sobre aquisição investimento na VBC Energia S.A.", no valor de R$ 4.128.724,75. [...] Ora, sem saber as razões que levaram as dd. Autoridades Fiscais a glosarem tal valor, fica impossível que a Impugnante exerça seu direito de defesa, o que não se pode concordar. 57. Argumenta o Impugnante que, nessa parte, faltou à autuação a necessária e imprescindível instrução, motivação e provas, conforme preconiza o art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, restando configurado vício material insanável e eivado de nulidade o lançamento fiscal. Pede: Diante do acima exposto, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração ora combatido, cancelando-se integralmente as exigências fiscais ora em questão ou ao menos a redução da cobrança fiscal para excluir a glosa relativa ao "Ágio sobre aquisição investimento na VBC Energia S.A.", no valor de R$ 4.128.724,75, por ausência de motivação por parte das dd. Autoridades Fiscais. 58. Adentrando nos argumentos de mérito contrários à autuação, o Impugnante destaca os ágios e seus fundamentos. 59. Dos ágios: i. Ágio 1 ("Ágio VBC") - R$ 1.186.033.156,91: Ágio contabilizado na Átila Holdings S.A.("Átila") com fundamento na expectativa de rentabilidade futura de ações da CPFL Energia S.A.("CPFL Energia") adquiridas por meio da holding VBC Energia S.A. ("VBC") e transferido à Impugnante após incorporação da holding Átila em 2016; ii. Ágio 2 ("Ágio Átila") - R$ 727.972.303,28: Ágio contabilizado na Impugnante com fundamento na expectativa de rentabilidade futura de ações da CPFL Energia detidas por meio da holding Átila; Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 18 A seguir, houve a Redução de Capital da VBC com cancelamento da participação da Átila e ações detidas pela VBC no capital da CPFL retornaram à Átila. Daí foi criada a holding ESC com a contribuição das ações da CPFL e, passo seguinte, a Impugnante incorporou a Átila Holding S.A. reunindo os ágios 1 e 2 na Impugnante. A seguir os gráficos explicativos: Em função da redução de capital, a participação societária da ÁTILA na VBC, , foi formalmente extinta, mas o ágio 1 foi mantido nos livros de ÁTILA em razão da Unidade Geradora de Caixa (UGC) ser a CPFL, para atendimento ao regramento contábil vigente iii. "Ágio aquisição investimento VBC" - R$ 4.128.724,75: Ágio contabilizado com fundamento na expectativa de rentabilidade futura de ações da CPFL Energia detidas pela holding VBC. 60. Afirma que os ágios foram apurados com o fundamento econômico previsto no Decreto-lei nº 1.598/77, art. 20, §2º, “b”, qual seja, expectativa de rentabilidade futura. 61. Ressalta que a Fiscalização não questiona a validade dos ágios como passíveis de serem deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, inexistindo contenda envolvendo quaisquer aspectos, tais como: existência de laudo, efetivo pagamento, condições do negócio (padrões de mercado), atuação de agentes independentes, substância econômica das reorganizações societárias. E que a autuação apenas adotou “entendimento diverso da Impugnante quanto ao momento em que os ágios poderiam ser deduzidos para fins tributários. Segundo a d. autoridade autuante: Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 19 i. "Ágio 1": Deveria ser deduzido na eventual venda ou incorporação da VBC pela Impugnante. No entanto, "a VBC permaneceu (e ainda permanece) como investida da Mover" (fls. 1344); ii. "Ágio 2": Deveria ter sido deduzido à razão de 1/60 avos após incorporação da Átila, mas não como "custo para efeito de ganho de capital na venda da ESC e da CPFL" (fls. 1344); e 62. Argumenta que o entendimento esposado vai de encontro à jurisprudência do CARF, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, segundo a qual “a dedutibilidade do ágio está condicionada à venda ou incorporação do investimento que efetivamente fundamentou a rentabilidade futura esperada, desconsiderando para este fim a existência de "sociedades- veículo". 63. Discorre acerca das hipóteses legais para dedução do ágio, assim descrevendo: (1) por meio da alienação ou liquidação da participação na pessoa jurídica adquirida com ágio; ou (2) por ocasião da união dos patrimônios da investidora e investida, em virtude dos eventos de cisão, incorporação ou fusão. 64. Confere que a norma encontra esteio no Princípio da Competência contábil, que pressupõe o confronto das despesas com as receitas correlatas (v.Resolução CFC nº 750/1993, art. 9º, revogada, e a Norma Brasileira de Contabilidade TSP - Estrutura Conceitual e o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro), bem a Lei nº 6.404/1976 ("Lei das Sociedades por Ações" ou "Lei das S.A." - art. 177) e no Decreto nº 1.598/77, art. 6º, caput e §1º e art. 7º, §4º). 65. Nesse racional, detalha que na alienação de um investimento a receita da venda é confrontada com os custos incorridos atrelados à sua compra, e na absorção do patrimônio da investida: Como regra, lucros da investida que deram lastro ao ágio por rentabilidade futura são refletidos na investidora via equivalência patrimonial, mas são neutros para fins tributários. No momento em que há a união dos patrimônios da investidora e investida (e.g. pela incorporação), tais lucros passam a ser reconhecidos - e tributados - na mesma pessoa que incorreu com custos (pagou pelo ágio) para obtenção dos resultados. Por isso, a legislação autoriza que o ágio passe a ser amortizado para fins fiscais em virtude dos eventos de incorporação, fusão ou cisão, garantindo o devido confronto desse custo com os respectivos lucros, em alinhamento com o princípio da competência. 66. Em sendo o ágio atrelado à lucratividade futura da CPFL, aduz que não teria escolha senão confrontar a receita desta alienação com o custo atrelado à aquisição da mesma participação societária. 67. Apresenta o seguinte resumo histórico das normas fundamentadoras do tratamento tributário do ágio: Fase 1 - Decreto-lei nº 1.598/1977: Em sua origem, o Decreto-lei previa o seguinte: > Art. 33 - Regra geral de dedutibilidade do ágio (alienação): Em alinhamento com o postulado de confronto entre receitas e despesas, desde a sua redação original a norma previa que, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimentos avaliados pelo MEP, deveria ser deduzido o custo contábil do ativo da receita de alienação, considerando a equivalência do valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do investidor e do ágio pago na aquisição desse bem. O ágio pago na aquisição de investimentos seria computado na determinação do lucro real por ocasião da realização do investimento. > Art. 34 - Regra especial de dedutibilidade do ágio (absorção do patrimônio): Especificamente no contexto das operações de extinção do investimento por incorporação, fusão ou cisão, o contribuinte deveria proceder à avaliação do preço Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 20 de mercado do acervo líquido da investida.Caso o resultado dessa avaliação fosse inferior ao valor contábil8 da participação, a diferença poderia ser deduzida em uma só parcela na apuração do Lucro Real, na qualidade de perda de capital, ou amortizada como ativo diferido no prazo de 10 anos (inciso I). Em sentido diverso, se o valor de mercado fosse superior ao contábil, a diferença deveria ser tributada como ganho de capital, sendo facultado ao contribuinte diferir essa tributação até que os respectivos bens avaliados a mercado fossem efetivamente realizados (inciso II). [...] Fase 2 - Revisão da regra especial pela Lei n" 9.532/1997: Os arts. 7º e 8º na Lei n' 9.532/1997 disciplinaram a dedução do ágio nos eventos de incorporação, fusão ou cisão (regra especial), mas sem interferir na regra geral estabelecida pelo art. 33 do Decreto-lei n' 1.598/1977 (dedução no ato de realização do investimento). [...] Fase 3: Assimilação dos novos padrões contábeis pela Lei n" 12.973/2014 A Lei n' 12.973/2014 manteve a regra geral de dedução do ágio por ocasião da alienação/liquidação do investimento (art. 33 do Decreto-lei), bem como preservou o regime especial de dedutibilidade do ágio por rentabilidade futura (hoje também denominado goodwill) em função da união dos patrimônios da investidora e investida decorrente dos eventos de incorporação, cisão ou fusão. 68. Por inferência das normas, propõe as seguintes questões: i. Quais lucros a Impugnante esperaria obter pelo investimento remanescente na VBC após venda da CPFL Energia em 2016? ii. Quais lucros passaram a ser percebidos pela Impugnante após a incorporação da Átila que justificariam a amortização do ágio? 69. Que responde: Não há lucros auferidos pela holding VBC após a venda da CPFL em 2016 e a confrontação de lucros e da amortização do ágio na Impugnante só é possível com a incorporação da unidade geradora de caixa (CPFL) que deu origem ao pagamento do ágio. Equivocou-se a d. autoridade autuante ao condicionar a dedutibilidade dos ágios à incorporação ou alienação das holdings Átila e VBC. Na verdade, a d. auditoria lavrou lançamento contrário a jurisprudência consolidada pelo CARF ao longo de vários anos, que definiu a dedutibilidade do ágio deve considerar o "real adquirente" (Mover) e "real adquirida" (CPFL). 70. Reconhece que a interpretação predominante das normas recomenda a verificação dos seguintes fatores na avaliação da dedutibilidade do ágio: • Aspecto material: ocorrência de um dos eventos que se subsomem a hipótese legal que autoriza a dedutibilidade do ágio (alienação / liquidação do investimento ou união dos patrimônios da investidora e investida via incorporação, cisão ou fusão). • Aspecto temporal: verificação do momento em que o ágio passa a ser dedutível. Na alienação/liquidação, a dedutibilidade integral do ágio será considerada na apuração do ganho ou perda de capital. Nos eventos de incorporação, cisão ou fusão, o aproveitamento do ágio ocorre mediante sua paulatina exclusão no lucro real ao longo do tempo. • Aspecto pessoal: identificação (i) do "real adquirente", entendido como sendo a pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição, e (ii) da "real adquirida", entendida como a pessoa jurídica investida cuja perspectiva de lucros futuros subsidiou o ágio pago. Pela verificação do aspecto pessoal, a jurisprudência sedimentou Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 21 entendimento de que o aproveitamento do ágio apenas ocorre quando a "real adquirente" aliena a "real adquirida" ou quando há a absorção do patrimônio de uma pela outra. 71. Na persecução da jurisprudência que cita defende: No presente caso, a d. auditoria fiscal concluiu pela incorreção da verificação do aspecto temporal pela Impugnante. Entendeu que o "Ágio Átila" (Ágio 2) teria de ser amortizado à razão de 1/60 avos após a incorporação da holding pela Impugnante, e que o "Ágio VBC" (Ágio 1) não poderia ser deduzido, pois a entidade ainda consta como investida da Impugnante (não foi por ela alienada ou incorporada). Resta, porém, evidente o equívoco incorrido pela d. auditoria na identificação do aspecto pessoal, equívoco este que a induziu a erro na verificação do aspecto temporal. A d. fiscalização condicionou a dedutibilidade dos ágios à realização das holdings Átila e VBC. Tais empresas, no entanto, não se revestem da condição de "real adquirida", simplesmente porque essas entidades não deram lastro aos ágios por rentabilidade futura pagos. A rentabilidade futura teve como fundamento econômico a expectativa de lucros da CPFL Energia, jamais da Átila e VBC, empresas estas, como já mencionado algumas vezes, sem operação e cujo único ativo relevante era a própria participação na CPFL. [...] Nessa hipótese, o CARF condiciona a dedutibilidade do ágio à realização da entidade que lhe deu lastro econômico ("real adquirida" - CPFL Energia), concluindo não ser possível a sua dedução via alienação ou incorporação das holdings ("empresas-veículo" interpostas) 72. Da jurisprudência seleciona como representativos da controvérsia os casos das empresas REPSOL e Telefônica julgados pela CSRF. 73. Do resumo do caso REPSOL extraem-se os pontos mais relevantes que ensejaram a base do argumento da defesa apresentado no próximo parágrafo deste Relatório: • A REPSOL foi autuada sob o fundamento de amortização indevida de ágio após incorporação da REFISOL, holding adquirida com ágio fundamentado na rentabilidade futura do investimento que esta detinha na entidade operacional REFAP. A motivação fiscal foi que na incorporação não teria havido a absorção da “real adquirida” (REFAP). • A DRJ manteve a autuação, adotando as razões de decidir do Acórdão nº 1232.483 no sentido de que a rentabilidade futura a ser verificada deveria ser a da REFISOL, e não da REFAP. • O CARF, apreciando o recurso voluntário julgou no o acórdão n.1402-002.190: Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Se a empresa holding detém participação na empresa operacional com base na qual foi elaborado o laudo de avaliação, o resultado dessa última e refletirá naquela na mesma proporção. • Em Recurso Especial da Fazenda, a Procuradoria argumenta: (...) para que o interessado pudesse amortizar o ágio pago na aquisição da Refisol S/A, este deveria ter como fundamento econômico a previsão dos resultados de exercícios futuros da própria Refisol S/A (incorporada). Ocorre que, como visto no laudo de avaliação, a perspectiva de resultados de exercícios futuros está fundada no desempenho da Alberto Pasqualini - Refap S/A, e não da Refisol S/A. A Refisol S/A não têm, data vênia, expectativa de gerar, por si só, lucros futuros, já que não dispõe de fatores de produção, como bem relatado pela fiscalização. • A CSRF, dá provimento ao Recurso Especial da Fazenda: Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 22 [...] mostra-se transparente que a pessoa jurídica efetivamente investida não é REFISOL, mas REFAP. Por isso, impõe-se o reconhecimento da procedência do argumento da Fazenda Nacional, ao expor que "as atividades que geraram as expectativas de lucros futuros seriam todas desenvolvidas, não pela Refisol S/A, mas sim pela Refap S/A, que não foi incorporada." (grifo no original) 74. Argumento da defesa: Pela leitura do voto vencedor, nota-se que os seguintes aspectos foram cruciais para manutenção da autuação pela CSRF: 1) O laudo de avaliação da REFISOL era integralmente baseado na avaliação do da expectativa de rentabilidade do investimento dessa holding na REFAP; 2) REFISOL foi considerada "sociedade-veículo", interposta para viabilizar amortização do ágio; e 3) A "pessoa jurídica efetivamente investida" ("real adquirida") não era a REFISOL, mas a REFAP. 75. O caso Telefônica se resume em fatos semelhantes, o contribuinte adquiriu uma holding com ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura de investimentos detidos pela adquirida em outras empresas, e posteriormente incorporou aquela, passando a deter participação direta nos referidos investimentos. Com a incorporação da holding, a Telefônica passou a amortizar o ágio. A Fiscalização contestou a amortização e lavrou auto de infração sob o argumento de que a “real adquirida” não teria sido absorvida. No julgamento dos Recursos Especiais a CSRF no Acórdão nº 9101-003.374, manteve a autuação por considerar indevida a amortização procedida em razão da incorporação ter se dado entre a investidora e a holding, não havendo alienação, nem universalização de patrimônio entre a primeira e a empresa investida, objeto da rentabilidade futura esperada. 76. Além dos casos acima expostos, o Impugnante traz outras decisões administrativas em reforço a sua tese de defesa. 77. Prossegue: Tomemos o "Ágio 2" como exemplo. Caso a Impugnante tivesse iniciado sua amortização mediante a incorporação dessa holding (como sugerido pela d. auditoria - fls. 1344), teríamos situação fática idêntica aos casos REPSOL e Telefônica acima citados. Não há dúvidas de que tal amortização seria contestada pela Receita Federal do Brasil. O mesmo vale para o "Ágio 1". Supondo que a Impugnante engendrasse reorganização societária de modo que o investimento na CPFL Energia saísse do domínio da VBC, passando a Impugnante a deter tal participação diretamente, e na sequência procedesse à alienação ou incorporação da VBC com dedução do "Ágio 1". A dedutibilidade do ágio nessas circunstâncias seria considerada válida pela d. autoridade fiscal? Obviamente, não! Na verdade, caso levada a cabo a tese da d. auditoria, a Impugnante poderia já em 2009, ano em que adquiriu as holdings Átila e VBC, ter incorporado tais empresas e iniciado a dedução dos ágios via amortização à razão de 1/60 avos. Em 2014 todo o ágio já teria sido deduzido pela Impugnante para fins tributários, independentemente da alienação da CPFL Energia, ocorrida apenas em 2016. A Impugnante, porém, de boa-fé escolheu filiar-se a interpretação da legislação tributária em conformidade com a jurisprudência, condicionando o aproveitamento dos ágios à realização da CPFL Energia ("real adquirida" - fundamento econômico dos ágios). Agora, encontra-se na inusitada situação de se ver obrigada a impugnar autuação lavrada em sentido oposto ao quanto exigido pelos próprios tribunais administrativos, divergente dos postulados jurídicos que norteiam a dedução do ágio (princípio da competência e necessário confronto de custos e receitas). Assim, pelas razões de mérito acima expostas, requer-se o integral cancelamento do crédito tributário lançado. Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 23 78. Seguindo esta linha de argumentação, o Contribuinte busca demonstrar que a CPFL Energia foi a “real adquirida”. Para tanto recorre aos laudos de avaliação que deram lastro aos ágios em exame. 79. Primeiro destaca que os laudos foram elaborados em épocas diferentes e por empresas de consultoria distintas, todos em uníssono dedicados à projeção dos resultados da CPFL Energia em relação aos negócios de geração, distribuição e comercialização de energia elétrica, na premissa de que o valor justo de mercado de uma “holding pura” (como são ÁTILA e VBC) deve ser obtido pela apuração do valor econômico de suas investidas, porquanto por si sós, as holdings, não são capazes de gerar qualquer expectativa de dividendos futuros ao investidor. 80. Destaca: • Laudo de Avaliação de Átila Holdings, elaborado em maio/2009, fls. 150 a 188: O documento é claro em associar o valor econômico da Átila e VBC à rentabilidade futura da CPFL Energia (fls. 153, 165 e 181): "A metodologia usada na apuração dos valores econômicos de Átila e VBC Energia compreendeu o cálculo do valor atual dos dividendos futuros a serem recebidos por essas companhias, indiretamente e diretamente, por suas participações no capital da CPFL Energia, com base em hipóteses de distribuição aos acionistas dos resultados projetados para esta última. Os resultados foram ajustados pelas respectivas dívidas líquidas. A metodologia usada na apuração do valor econômico de CPFL Energia foi a do fluxo de caixa descontado. (...) A avaliação de CPFL Energia é um passo necessário e fundamental à avaliação de VBC Energia e, por fim, de Átila. Como avaliaremos estas duas últimas companhias pelo método do fluxo de dividendos descontados (por meio do qual os fluxos futuros de dividendos são descontados ao valor presente), bastaria para tanto que fossem estimados os resultados líquidos da CPFL Energia e se projetassem os dividendos a serem distribuídos no futuro. Mas, adicionalmente, para que se possa verificar de outra perspectiva o valor que está sendo associado à Companhia, ofereceremos também uma avaliação da CPFL Energia sob a metodologia do fluxo de caixa descontado. [...] Em nossa estimativa de valor econômico da VBC Energia e da Átila com base na metodologia dos dividendos descontados, utilizamos os dividendos a serem percebidos por ambas as companhias por suas participações no capital da CPFL Energia, direta ou indiretamente, calculados sobre os lucros estimados para esta última por nossa Avaliação econômico- financeira.” Nesse laudo, a Átila é descrita como uma "holding pura cujo principal ativo é uma participação indireta em CPFL Energia S.A. (...), através de sua coligada VBC Energia S.A. (...), a qual também é uma holding pura que tem como principal ativo uma participação direta no capital da CPFL Energia". Ainda, o laudo demonstra que, além do investimento na CPFL, Átila e VBC não apresentavam qualquer outro elemento patrimonial relevante, além de créditos de dividendos a receber devidos pela própria CPFL e algumas dívidas (fls. 182 e ss). Em sua conclusão, o Laudo reitera ser o valor de mercado da Átila e VBC mero reflexo da avaliação da rentabilidade futura da CPFL Energia: "6 - Conclusão Após os devidos exames e com base nos dados contidos neste Laudo de Avaliação, adotamos o modelo de dividendos descontados como metodologia para o cálculo do valor de VBC Energia e, por extensão, de Átila, a partir de fluxos futuros de dividendos calculados sobre lucros líquidos estimados para a controladora CPFL Energia." (fls. 188) Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 24 • Laudo de Avaliação da VBC Energia S.A., elaborado em 2013 pela Deloitte Touche Tohmatsu e entregue à VOTORANTIM, contratante, em 12 de abril de 2013, fls. 1586 a 1616 e anexos até a fl. 1720: Nessa esteira, merece-se mencionar laudo de avaliação da VBC Energia S.A. (Doc. 02) elaborado pela firma especializada Deloitte Touche Tohmatsu Consultores, no contexto do pagamento do "ágio VBC" (Ágio 1), e cuja glosa é fundamentada no tópico 3.1.1 do TVF (fls. 1342 -1344). O laudo não deixa dúvidas quanto ao fato de que, na data-base da avaliação, o único investimento da VBC relevante para mensuração do valor de mercado dessa holding era a participação da CPFL, conforme organograma constante às fls. 7 (Doc. 02): À semelhança do estudo anterior, o laudo da VBC é focado na avaliação do valor de mercado dos ativos de energia da CPFL. Na exposição dos resultados da avaliação, o laudo é explícito ao reconhecer que a valoração da VBC decorreu da valoração da CPFL, tendo o valor de mercado da VBC sido estimado a partir do valor de mercado da CPFL (Doc. 02, fls. 28): "Para a avaliação da VBC, foi adotado o Asset Approach levando-se em consideração o seu investimento na CPFL Energia ajustado a valor de mercado com base no resultado das respectivas avaliações econômico- financeiras de suas controladas (vide capítulo “Anexos – CPFL Energia”) e a sua participação acionária (27,85%)." [...] Aliás, sequer foi realizada uma avaliação individual da VBC. Toda a rentabilidade futura é associada à CPFL. • Laudo de Avaliação de Átila Holdings, datado de 15 de abril de 2015, elaborado pela Modal Assessoria Financeira Ltda, fl. 1003: [...] Referido laudo, realizado pela Modal Assessoria Financeira Ltda., também é inteiramente dedicado à avaliação da CPFL, sendo o valor de mercado das holdings Átila e VBC mero reflexo da rentabilidade futura projetada relativamente aos ativos de energia no âmbito da CPFL. 81. São esses os Laudos de que cuidou a Impugnação, sobre o que conclui: Segundo próprio entendimento dos fatos pela d. autoridade autuante, não há dúvida de que a operação ora em debate, realizada em 2016, referiu-se à venda para a State Grid, maior empresa do setor elétrico do mundo, da participação acionária na CPFL Energia que pertencia à Impugnante, mantida por meio das holdings Átila e VBC. Do mesmo modo, os ágios contestados tinham como fundamento a rentabilidade futura da CPFL Energia, conclusão largamente comprovada pelos laudos de avaliação da Átila e VBC. Logo, não há outra conclusão possível ao não ser constatar que, por ocasião da alienação da CPFL Energia, a receita percebida necessariamente deveria ser contraposta pelos ágios fundamentados na expectativa de rentabilidade da CPFL, Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 25 em linha com a jurisprudência majoritária do CARF. Imperativo, portanto, reconhecer a absoluta correção dos procedimentos realizados pela Impugnante e consequente improcedência da autuação. 82. Na sequência, o Contribuinte aborda o conteúdo do Parecer Contábil sobre a validade do registro do custo contábil de investimento intitulado “Parecer Técnico: Amortização contábil e fiscal de ágio em alienação de investimento, de lavra da FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras”, entidade instituidora do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Do documento transcreve os quesitos formulados e as respectivas respostas: Quesito 1: Qual foi o fundamento econômico do ágio apurado em decorrência da aquisição de Átila Holdings S.A., bem como para o ágio que já se encontrava registrado no balanço da adquirida? Resposta: Os ágios apurados decorrentes do Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças firmado em 30/01/2009, tinham como fundamento econômico, a rentabilidade futura da controlada VBC, empresa cujo principal ativo era participação no capital da CPFL. Conforme nota explicativa n' 6 às demonstrações financeiras da adquirida de 31/12/2009, o ágio preexistente, possuía também o mesmo fundamento econômico, e o mesmo lastro antes comentado, a sua origem está evidenciada na nota explicativa de nº 9 — aumento de capital realizado em 29/01/2009 — das referidas demonstrações financeiras. À época da aquisição, estava em curso o processo de convergência das normas brasileiras de contabilidade ao padrão internacional, e uma elevada quantidade de normas contábeis seriam ainda emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, por exemplo, a norma contábil diretamente relacionada ao tema, foi emitida meses após o closing da operação. A fundamentação dos ágios, o da aquisição e o preexistente, foi feita dentro do regramento vigente à época, qual seja alínea b), parágrafo 2', artigo 20 do DL 1.598/77, condizente com o previsto no parágrafo 2º, artigo 14 da instrução CVM 247/95, de aplicação obrigatória às companhias abertas, mas representativa de boa prática contábil à época, também às empresas de capital fechado, como é o caso. Portanto, expectativa de rentabilidade da controlada VBC, advinda da lucratividade e materializados na forma de dividendos da CPFL, é o fundamento econômico pelos ágios pagos, inclusive o preexistente. Quesito 2: Qual a metodologia utilizada pelas empresas especializadas que emitiram os Laudos de Avaliação da Átila Holdings S.A. e VBC Energia S.A. e que suportam os ágios glosados pela d.fiscalização? Resposta: Foram disponibilizados dois Laudos de Avaliação, os quais foram emitidos pelas empresas especializadas ProxyCon Assessoria Empresarial Ltda. (“ProxyCon”) e Deloitte Touche Tohmatsu – Consultores Ltda (“Deloitte”). A metodologia adotada foi a do fluxo de caixa descontado, em ambas as avaliações, primeiro se avaliou a geração de caixa e de lucros da CPFL e suas controladas, posteriormente as participações detidas pela VBC e Átila. Existiram algumas diferenças metodológicas utilizadas pelas avaliadoras, todavia os resultados apurados são convergentes para a data base da avaliação (31/12/2008). No caso do Laudo da ProxyCon para avaliação das holdings foi utilizado o modelo de dividendos que seriam recebidos pela VBC e depois pela Átila, a partir da projeção feita para a CPFL. Já no Laudo da Deloitte observamos que esta apurou somente o valor da VBC, aplicando o percentual de participação detido pela VBC no valor econômico apurado pela CPFL. Caso tivesse apurado o valor da Átila, por Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 26 analogia, essa apuração seria mediante aplicação do percentual detido da Átila sobre o valor econômico apurado para a VBC. Quesito 3: Nos referidos Laudos de Avaliação há alguma perspectiva de rentabilidade futura atribuída às empresas Átila Holdings S.A. e V8C Energia S.A., além da expectativa de dividendos a serem pagos direta ou indiretamente pela CPFL Energia S.A. a essas empresas? Resposta: Em se tratando de mercado de ações e de uma forma genérica, um investidor pode obter o retorno do capital investido de duas formas: (i) por meio de dividendos; e (ii) pela valorização da ação. O aluguel de ação e bonificação podem trazer algum ganho marginal. No caso concreto das ações adquiridas da Átila, esta tinha o controle compartilhado na VBC e, esta por sua vez, detinha ações da CPFL, em percentual relevante, sendo parte do Acordo de Acionistas, que conjuntamente eram detentores do controle da CPFL. Portanto, a participação adquirida em ÁTILA continha essas características, onde a intenção de permanência é clara e o retorno ocorre ao longo de muitos anos, por exemplo, dentro do prazo de exploração de serviços da Concessão em que a CPFL e suas controladas eram titulares. Nesse formato o retorno do capital investimento ocorre principalmente por meio da distribuição de dividendos pelas empresas operacionais e sobem pela estrutura societária existente, finalizando no acionista pessoa física. Considerando que o direito de exploração dos serviços de Concessão que a CPFL detém nos vários segmentos de energia é finito, o retorno esperado pelo investimento feito é dado pela lucratividade que se obtém pela sua exploração, o que se traduz para VBC e Átila na forma de dividendos. Quesito 4: Pela consideração da essência econômica das operações narradas pela d. fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, é correta a conclusão de que o objeto real adquirido com pagamento de ágio foram ações da CPFL Energia S.A., e não ações da Átila Holdings S.A. e/ou V8C Energia S.A.? Resposta: Sim é correto. Para fins de exemplo, comentamos em resposta ao quesito 2 anterior, os Laudos de Avaliação elaborados por empresas especializadas, onde em ambos os casos, e não poderia ser diferente, o que se avalia são os negócios da CPFL e suas controladas, pois são suas operações que proporcionam a geração de caixa e de lucros, potencializando a valorização de suas ações, que se traduz também em dividendos às holdings VBC e Átila. Dessa forma, está correta a narrativa feita pela d.fiscalização, principalmente no excerto que apresentamos a seguir. Assim, ambos os ágios, tem relação direta com as ações da CPFL, com a lucratividade dos negócios explorados por ela e suas controladas, sendo essa a verdadeira razão, a essência econômica do ágio. Quesito 5: A autuação em exame refere-se a suposto equívoco na determinação do ganho de capital decorrente da alienação em 2016 pela Mover Participações S.A. de ações da CPFL Energia S.A. e ESC Energia S.A. Segundo os princípios contábeis em vigor à época da alienação, foi correta a baixa dos ágios em exame, Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 27 considerados como custo a ser confrontado com a receita oriunda dessa alienação? Resposta: Sim, consideramos correta a baixa dos ágios em função da alienação da ESC, que significou também alienação da totalidade das ações detidas na CPFL. Em relação aos aspectos fiscais envolvidos, parece-nos claro que a questão está disciplinada no art. 33 do DL 1598/77, com as alterações feitas pela Lei 12.973/14, onde definiu-se que ao custo do investimento baixado adiciona-se também o valor do ágio baixado, e também àquele constante do LALUR.. De acordo com a norma contábil CPC 00(R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (Deliberação CVM nº 675/11), vigente à época, a empresa deve seguir o Regime de Competência, ou seja, reconhecer (ou baixar) os elementos das demonstrações financeiras (ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas) à luz das definições desses elementos. Como ocorreu a venda da participação acionária da empresa operacional CPFL, deixam de existir expectativas de benefícios futuros, ou seja, deixam de existir ativos, incluindo todos os ágios, que, por consequência, devem ser baixados. É importante destacar alguns eventos societários relevantes para análise do quesito, como aprovação de uma operação de drop down, na VBC em 28/10/2012, onde a totalidade das ações da CPFL e dívidas, formaram o acervo líquido conferido ao aumento de capital na ESC, fato que ocasionou a sucessão da VBC para efeito legais. Posteriormente, em 28/11/2013, foi aprovada uma redução do capital da VBC, ensejando a devolução de ativos, entre eles 50% das ações do capital da ESC. A Nota Explicativa 7 das Demonstrações Financeiras de 31 de dezembro de 2013, comparado com 31 de dezembro de 2012, da ÁTILA, mostra que a participação na VBC em 2012 foi substituída para participação na ESC em 2013, conforme demonstrado na figura a seguir: Figura 1 – Investimentos da ÁTILA em 31 de dezembro de 2013 e 31 de dezembro de 2012 Embora o ágio anteriormente registrado na Átila como VBC não tenha sido transferido contabilmente como ágio da ESC, é inegável que para efeito da norma contábil, no caso o CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, o ágio existente foi carreado para a Unidade Geradora de Caixa (UGC) ESC – CPFL, a partir do evento de redução de capital. Corrobora também com esse entendimento a própria demonstração de resultado da Átila de 2013, a seguir apresentada. Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 28 Como pode ser observado na demonstração de resultado acima (exercício de 2013) se reestabelece a Unidade Geradora de Caixa, agora ESC – CPFL, havendo um atendimento à norma contábil, e sobretudo um confronto de receita proveniente dos lucros da CPFL, reconhecidos inicialmente nos livros da ESC, e o confronta ao preço pago a mais pela expectativa de rentabilidade, na essência CPFL. Quesito 6: Às fls. 1342 e 1343 do Termo de Verificação Fiscal o seguinte registro foi realizado pela d. autoridade autuante: "Em 16/05/2016, conforme Assembleia Geral Extraordinária, a Fiscalizada incorporou a Átila Holdings S.A (...) Em função dessa incorporação, a Fiscalizada efetuou um lançamento contábil transferindo o saldo da conta nº 131020540 - Ágio VBC Energia S.A., para a conta nº 131020336 – Ágio CPFL Energia S.A. Esse lançamento já foi demonstrado no subtópico 2.6 - A Incorporação da Átila Holdings S.A. pela Fiscalizada. Ora, esse lançamento não tem respaldo legal e societário, uma vez que a própria V8C Energia e a ESC Energia S.A. não foram incorporadas. Ele (o ágio) deveria continuar contabilizado na conta nº 131020540 - Ágio V8C Energia S.A." (grifos no original) É correta a afirmação da d. autoridade fiscal de que o referido lançamento não teria "respaldo legal e societário"? Resposta: Sim é correta. A extinção do vínculo societário entre ÁTILA e VBC, em decorrência do ato societário de redução de capital na VBC e devolução do capital em ações da ESC, que resultou indiretamente em quantidades de ações da CPFL próxima à detida no momento que foi adquirida (2009), permite-nos concluir que o registro contábil em sua essência está correto, pois é a CPFL a empresa operacional, geradora de caixa e de lucro, e de distribuição de dividendos. Nos aspectos legal e societário entendemos, pelo já exposto, que a correta denominação é de ÁGIO ESC/CPFL. A resposta passa necessariamente pela análise de eventos específicos, feitos a seguir. Em 28/11/2013, em AGE realizada na VBC, deliberou-se a redução de seu capital social, com devolução para Átila, entre outros, de 50% das ações do capital da ESC Energia S.A. — detentora de cerca de 24% das ações do capital da CPFL —, retornando a um status quo inicial, da data de aquisição, alterando, de fato e de direito, a empresa holding, que passou a ser ESC Energia S.A. Nesse contexto é possível concluir que: i) A essência do ágio e sua qualidade permaneceram inalteradas, pois ÁTILA recebeu em devolução ações da ESC, nova controladora da CPFL; ii) Considerando que a participação societária da ÁTILA na VBC, em função do ato societário de redução de capital, foi formalmente extinta, mas os fundamentos econômicos continuaram existindo, foi correto a manutenção do ágio nos livros de Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 29 ÁTILA, sendo a partir do evento de redução de capital sob a denominação de ágio- ESC/CPFL; e iii) Em termos contábeis, com a extinção do vínculo societário com a VBC, define-se a nova Unidade Geradora de Caixa (UGC) que passa a ser a CPFL, para fins também do atendimento ao regramento contábil vigente. Em AGE realizada em 15.05.2016, foi deliberada a incorporação de ÁTILA por sua controladora, MOVER, evento em que houve a consolidação de todos os ágios relacionados à aquisição de ÁTILA— contábil e também registrados na parte B do LALUR —, gerados na aquisição ou o preexistente no balanço de ÁTILA. 83. Da conclusão do trabalho, o Impugnante destaca: a. A essência econômica dos ágios pagos por ocasião da aquisição de ÁTILA em janeiro de 2009, bem como aquele que já constava em seus livros, era a expectativa de lucratividade futura da CPFL, no qual a MOVER detinha, por meio da VBC, o controle conjunto (Acordo de Acionistas); b. O tratamento contábil e tributário dado na aquisição de ÁTILA obedeceu ao regramento contábil e fiscal vigente à época, que se alterou posteriormente em função da finalização do processo de convergência do padrão de contabilidade brasileiro às normas internacionais de contabilidade (IFRS). Os ágios foram apurados e devidamente fundamentados como expectativa de rentabilidade futura da controlada VBC, empresa holding, mas em sua essência, o ágio está relacionado com o próprio objeto de sua compra: Ações da CPFL; c. No período de janeiro de 2009 a setembro de 2016, foram realizadas várias operações societárias, como a sucessão da VBC pela ESC por meio de uma operação de drop down, a redução de capital da VBC com retorno simétrico da participação detida no capital da ESC à ÁTILA, incorporação da Mover Participações (antiga CCSA) e alienação de todas as participações detidas na CPFL, sendo a ESC também alienada. Nesse contexto, a fiscalização promoveu glosa de todos os ágios relacionados com a aquisição de ÁTILA. A esse respeito entendemos que, além da essência econômica dada por CPFL, com o ato societário de redução de capital, todas as ações que ÁTILA detinha originalmente na CPFL via VBC e ESC passaram a ser somente via ESC; d. Em função desse fato e não restando nenhum outro vínculo societário entre ÁTILA e VBC que não somente parte relacionada, desde a redução de capital realizada, concluímos que o ágio VBC decorrente da aquisição da ÁTILA, passou a ser de fato da ESC. Corroborando com esse entendimento observa-se em atendimento ao regramento contábil que a Unidade Geradora de Caixa (UGC) se configura pela participação que ÁTILA passou a deter do capital da ESC, as demonstrações financeiras a partir de 2013 da ÁTILA comprovam este fato. A baixa dos ágios ÁTILA no momento da alienação da ESC e por consequência da CPFL, como o realizado PELA MOVER, se mostra como único procedimento aceitável à luz das práticas contábeis e fiscais adotadas no Brasil; e. Em relação aos aspectos tributários envolvidos na operação de alienação, a d. fiscalização em sua conclusão do TV17 às fls.1.345 não têm questionamentos sobre a validade e qualidade dos ágios contabilizados e controlados tributariamente pela Mover Participações. A autuação promovida é em decorrência do momento da dedutibilidade dos ágios. Por todo exposto, que considera a essência dos ágios — o verdadeiro objetivo pela qual ÁTILA foi adquirida — não mais que ações da CPFL e, também pela forma com que os eventos foram registrados, em decorrência da redução de capital simétrica em relações as ações CPFL, promovida na VBC, entendemos que o momento de se tomar a dedutibilidade fiscal dos ágios relacionados com Átila, ocorre por ocasião da venda das ações da CPfL (02.09.2016), não se justificando, portanto, o seu diferimento; e f. Portanto, os ágios registrados foram contabilizados conforme as normas legais e contábeis da época, e decorreram de um inequívoco processo de transações entre Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 30 partes independentes. Assim, a baixa dos ágios encontra igualmente respaldo nas normas legais e contábeis. 84. Antes de adentrar na contestação da multa, subsidiariamente, em sua defesa, o Autuado alega que: 84.1. na autuação não foi considerada a redução do capital social da VBC ocorrida em 28/11/2013, que conduziu o ágio no valor de R$ R$ 1.186.033.156,95 para a ESC, e no momento em que o investimento foi alienado pela Impugnante para a empresa State Grid, o investimento da Impugnante era direcionado às empresas ESC e CPFL e não mais à holding VBC, e 84.2. Que a Fiscalização uma vez fundada no entendimento de que o ágio no valor de R$ 727.972.303,28 somente seria passível de amortização em 60 meses a partir da incorporação (16/05/2016), deixou de observar que no momento da lavratura do Auto de Infração, em 2021 já haveria decorrido o referido prazo, logo, tratar-se-ia de aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 2/96 e do Decreto-lei nº 1598/77, art. 6º, §§ 5º a 7º (inexatidão quanto ao período-base da escrituração e regra de postergação). 85. E pelo exposto: [...] na remota hipótese de não serem acolhidas as considerações sobre a essência dos guerreados ágios, sejam acolhidos os argumentos subsidiários apresentados nesse tópico da defesa para validar a dedução de ambos os ágios pela Impugnante e, por fim, cancelar a exigência fiscal. 86. Para encerrar a exposição de motivos em sua defesa, o Impugnante argui descabimento da cobrança concomitante de multa isolada e multa proporcional. 87. Afirma que a multa isolada de 50% por insuficiência de estimativa foi aplicada “precisamente sobre a mesma infração, isto é, como efeito ao suposto aproveitamento indevido dos ágios em questão como custo no cálculo do ganho de capital obtido na alienação das ações da ESC e da CPFL”, o que seria vedado pela aplicação do princípio da consunção (ou da absorção). Ampara sua assertiva na Súmula CARF nº 105, que considera aplicável “mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007, eis que esta modificou apenas o texto normativo, em nada alterando quanto à norma jurídica subjacente”, “ apenas vindo para alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação”. Para reforçar sua tese recorre à jurisprudência administrativa no Acórdão CSRF/0105.838, de 15/04/2008, Acórdão CARF/1401-002.144, de 19/10/2017, Acórdão CSRF/9101-005.080, de 01/09/2020, Acórdão CARF/1401-005.220, de 08/02/2021, Acórdão CARF/1402-005.453, de 17/03/2021. 88. Destaca: [...] a Câmara Superior reconhece que as penalidades são distintas e buscam proteger núcleos jurídicos distintos. Todavia, a partir do momento em que a conduta punível por uma das multas representa um meio para o cometimento de um ilícito principal, a multa aplicada a esta segunda conduta deve absorver a primeira. No caso concreto, assumindo-se que as infrações subsistissem, o que se admite apenas para fins de argumentação, a conduta de recolhimento a melhor de estimativa representaria etapa preparatória para a conduta principal de recolhimento a menor de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital. [...] A cobrança em duplicidade da multa isolada e da multa de ofício fere também os princípios da razoabilidade, do não confisco e da proporcionalidade, consagrados pela Constituição Federal e de atendimento obrigatório peles agentes da Administração Pública. 89. Acrescenta do Superior Tribunal de Justiça o entendimento exarado no Agravo Regimental no Recurso Especial n.£' 1.576.289 / RS. 90. Seu pedido: Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 31 Ante o exposto, a Impugnante requer sejam acolhidos os argumentos e provas trazidos no curso do processo administrativo, julgando-se totalmente procedente a presente Impugnação, com o consequente cancelamento do lançamento consubstanciado no Auto de Infração em epígrafe, determinando-se o cancelamento e baixa da exigência fiscal correspondente. Subsidiariamente, na remota hipótese de não ser reconhecido o direito a dedução integral do custo relativos aos ágios 1 e 2, a Impugnante pugna para que seja recomposto o lucro real para considerar a postergação no pagamento dos tributos, bem como cancelada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. 91. Aqui se encerra o relatório dos fatos, provas e argumentos trazidos pela Autoridade Fiscal e pelo Impugnante em sua defesa. DA DILIGÊNCIA. 92. Após análise do conjunto de tais elementos, os autos foram conduzidos a diligência, pela Resolução n£' 105-000.011, desta 1ª Turma de Julgamento da DRJ05, que relatando o conteúdo apreciado destacou as seguintes observações: 92.1. quando da aquisição da ÁTILA, em 2009, a Vendedora (VOTORANTIM) detinha 100% das ações da ÁTILA, que detinha 50% das ações da VBC, que detinha 27,85% da CPFL Energia S.A., CNPJ 02.429.144/0001-93, que, por sua vez, é uma holding que detém direta ou indiretamente, conforme o caso, participações em sociedades que têm por objeto a distribuição, geração e comercialização de energia elétrica; 92.2. naquela oportunidade a MOVER (CCSA), e a Vendedora (VOTORANTIM), esta última por intermédio da ÁTILA, detinham, em conjunto, 100% (cem por cento) do capital da VBC; 92.3. o preço acordado em 2009 teve parte fixa de R$ 2.563.597.000,00 e parte variável estimada em R$ 102.355.000,00 (ao final o valor total da aquisição foi R$ 2.688.992.602,69, competindo R$1.046.195.670,44 à CCCC e R$ 1.642.796.932,25 à CCSA (atual MOVER) incluindo ágio (respectivamente: R$ 336.243.484,67 e R$ 527.988.961,07), que segundo consta no TVF e afirma o Impugnante, se consubstanciava em face da valoração da CPFL; (v.item 20 deste relatório); 92.4. parte (R$ 95.055.643,49) do ágio pago pela CCCC (R$336.243.484,67) quando da aquisição da ÁTILA em 2009 foi amortizado, restando um saldo a amortizar de R$ 241.187.841,18, e parte (R$ 41.204.498,80) foi baixado em razão de operação de bonificação aos acionistas em ações da CPFL. Assim, no ganho de capital objeto do presente litígio, integrou o custo um saldo do ágio pago naquela aquisição calculado em R$ 727.972.393,28; (v. item 23 deste relatório) 92.5. na compra e venda da ÁTILA em 2009, esta detinha um ágio contabilizado no montante de R$ 1.186.033.156,91, decorrente de investimentos que adquirira anteriormente — esse “transferido” para a MOVER (CCSA) quando esta incorporou a ÁTILA em maio/2016. Consta no relato fiscal que o ágio existente no balanço patrimonial da ÁTILA tem por origem participação que esta passou a deter na VBC, via capitalização por parte da VOTORANTIM; (v. item 24.1 deste relatório) 92.6. resposta do Contribuinte a Intimação Fiscal, no sentido de que o ágio constante no Balanço Patrimonial da ÁTILA compõe o custo de sua aquisição em janeiro de 2009, estivesse destacado ou não; não tendo o fato relevância para fins de apuração do ganho de capital em questão, apurado em 2016, após incorporação da ÁTILA em maio deste ano: (fls. 115 a 117) 2.2. Ágio originado na Empresa Átila Holdings S.A. CNPJ 07.305.671/0001-00 no valor de R$ 1.186.033.156,91 Quando da aquisição feita pelas empresas, MOVER Participações S.A., e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., da empresa Átila Holdings S.A. ocorrido em janeiro de 2009, já constava no Balanço Patrimonial da empresa Átila Holdings S.A. o valor destacado do Ágio, que em última instância compôs o preço do ativo Átila adquirido em 30 de janeiro 2009 pela CCCC e Mover Participações Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 32 S.A. (CCSA na época), ressaltamos ainda que se a empresa Átila Holdings S.A., se não tivesse destacado o Ágio em seu balanço Patrimonial em Jan-2009, isto não alteraria o resultado final do preço de aquisição da companhia, e o Ágio seria classificado nas empresas que adquiriram o Investimento (CCSA e CCCC). 92.7. Com base na ECF, em respostas apresentadas pela Fiscalizada no curso da Auditoria, e no diagrama apresentado pela Fiscalizada para explicar a alienação das ações da ESC e da CPFL, a Autoridade Fiscal conclui que a Camargo Correa S.A.(atual Mover Participações S.A.) ficou com 75% das ações da ESC e com 5.869.876 ações da CPFL e a VBC ficou com 25% das ações da ESC. 92.8. O organograma no momento que antecede a alienação dos investimentos na CPFL, imediatamente após a incorporação da ÁTILA, já reproduzido no item 36 deste relatório. 93. A Resolução prossegue observando que o Impugnante alega cerceamento do direito de defesa por falta de provas e motivação para a glosa do "ÁGIO SOBRE AQUISIÇÃO INVESTIMENTO NA VBC ENERGIA S.A.", NO VALOR DE R$ 4.128.724,75”, e reconhece que o Termo de Verificação Fiscal não aborda especificamente a questão. 94. Não obstante conclui que “em nada prejudica a defesa o fato de o relatório, ao tratar da origem dos ágios haver optado por uma abordagem que privilegiou os maiores valores glosados”, porquanto “a Fiscalização é peremptória ao afirmar que a validade dos ágios não é questionada, sendo irrelevante portanto, que tenha se detido na demonstração da origem dos ágios de maior valor.” 95. Sem prejuízo, como se verá mais adiante, inclui este item entre os quesitos para a diligência. 96. Na sequência, reproduzindo o gráfico “Redução de Capital VBC” já transcrito no item 59 deste relatório, consubstancia: Na Impugnação, o Contribuinte afirma, em resumo, que houve redução de capital da VBC com transferência para a ÁTILA de ações detidas pela VBC no capital da CPFL. “Daí foi criada a holding ESC” que em 22/04/2012 recebeu aporte de capital mediante conferência de ações da CPFL tornando-se, ela, a detentora direta desse investimento do Grupo. Assim a ÁTILA, deixa de ser investidora na VBC, sendo agora investidora direta na ESC. E “passo seguinte, a Impugnante incorporou a Átila Holding S.A reunindo os ágios 1 e 2 na Impugnante”: “Em função da redução de capital, a participação societária da ÁTILA na VBC, , foi formalmente extinta, mas o ágio 1 foi mantido nos livros de ÁTILA em razão da Unidade Geradora de Caixa (UGC) ser a CPFL, para atendimento ao regramento contábil vigente”. 97. Nessa linha, a Resolução considerou merecer esclarecimentos o valor da alienação, bem como o custo das ações vendidas, tendo em vista que, segundo a Fiscalização, em 02/09/2016, teriam sido alienadas 234.086.204 ações que a Impugnante detinha da ESC Energia S.A. e 5.869.876 ações que ela detinha da CPFL Energia S.A. pelo valor de R$ 4.628.984.474,15; valor esse que ao preço unitário de R$ 25,513249874, corresponde o número de 181.434.529 ações; tendo sido considerado na apuração do ganho de capital um valor de custo calculado em R$3.301.892.434,97. 98. Por fim, de todo exposto, partindo do fato de que a validade e origem dos ágios não é objeto do presente litígio, e tendo em vista que o cerne do litígio é o momento em que deve se dar o seu aproveitamento, a 1ª Turma da DRJ05 houve por bem encaminhar a diligência com quesitos para: • esclarecer o efetivo valor da alienação, bem como o custo das ações vendidas; • intimar o Contribuinte a apresentar documento que identifique, por cada vendedor: (i) Preço de Compra da Vendedora (ii) Número de ações (vendidas direta e indiretamente) Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 33 (iii) Valor por ação (iv) Informações do pagamento. • Informar “se houve ganho de capital apurado e tributação da operação de alienação pela VBC, das 58.521.551 ações CPFL (equivalente a 25% de 234.086.204)”, juntando documentação comprobatória. • “Esclarecer e comprovar através de documentos hábeis e registros contábeis o custo das 181.434.529 ações vendidas a R$ 25,513249874.” • “Esclarecer e comprovar através de documentos hábeis e registros contábeis o custo das 58.521.551 ações vendidas a R$ 25,513249874”. 99. Como resultado, a diligência espera que: 56. [...] à luz dos documentos e esclarecimentos apresentados [...] a Autoridade Tributária elabore Relatório Conclusivo da Diligência que inclua descrição dos fatos relevantes do procedimento fiscal realizado a partir do presente Despacho, apresente as considerações que julgue pertinentes acerca dos documentos e cálculos apresentados pelo Intimado, apontando eventuais erros, inconsistências ou outros defeitos não sanados pelo Contribuinte e que possam influir no resultado fiscal; e se manifeste quanto aos efeitos do resultado da diligência sobre os Autos de Infração. 100. A Autoridade Fiscal executante, elaborou o Relatório Conclusivo do procedimento resumindo as respostas apresentadas pelo Contribuinte, nos seguintes termos: 100.1. Relativamente ao primeiro quesito, qual seja, esclarecer o efetivo valor da alienação e do custo de aquisição: RESPOSTA: Cumpre esclarecer que foi considerada a quantidade de 181.434.529 ações, pois esse é o total de ações detidos pela Autuada na empresa ESC Energia S/A “ESC”. A diferença de 58.521.551 foi vendida pela empresa VBC Energia S/A “VBC”, conforme contrato de compra e venda. 100.2. Quanto aos dados referentes ao (i) Preço de Compra, (ii) Número de ações (vendidas direta e indiretamente), (iii) Valor por ação e (iv) Informações do pagamento, por vendedora, RESPOSTA: Para atender às solicitações da Intimação, segue documento formalizado em 17 de janeiro de 2017 (Doc. 01) (e-fls. 1804-1823), bem como o contrato de compra e venda (Doc. 01-a) (e-fls. 1824-1825), que confirmam o preço de compra, o número de ações vendidas por cada empresa e seu respectivo valor, bem como os dados bancários com as informações do pagamento. Lembrando que o referido documento foi já apresentado anteriormente à fiscalização (fls. 200 a 218). Com relação às informações sobre pagamentos, seguem os registros contábeis da Autuada e da VBC, confirmando o recebimento de R$ 4.628.984.474,00 (Doc. 02) (efls. 1966-1969) e de R$ 1.493.074.954,00 (Doc. 03) (e-fls. 1970-1971), respectivamente. Para facilitar a análise, seguem os principais destaques dos documentos mencionados acima: Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 34 100.3. No que se refere ao ganho de capital apurado e tributação da operação de alienação pela VBC, das 58.521.551 ações CPFL (equivalentes a 25% de 234.086.204): RESPOSTA: A Autuada esclarece nesse item que a empresa VBC apurou ganho de capital, conforme abaixo discriminado no demonstrativo e em documentação suporte (Doc. 04) (e-fls. 1972-1973), sendo que os valores relativos a esse ganho de capital foram oferecidos a tributação tempestivamente, comprovado pela tela da ECF - Registro L300 (Doc. 05 e 5a) (e-fls. 1976-1977): 100.4. Para atender ao quesito que trata do custo das 181.434.529 ações vendidas, a Fiscalização traz resposta confirmativa da informação já contida nos autos: Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 35 RESPOSTA: No decorrer da fiscalização, mais especificamente às fls. 115 a 117, a Autuada esclareceu que o custo das 181.434.529 ações é composto da seguinte forma: [...] A Autuada apresenta planilha suporte com os lançamentos contábeis que compõe o custo acima indicado (R$ 3.301.892.434,97) (Doc. 06) (e-fls. 1978) 100.5. Sobre o custo das ações alienadas pela VBC, à resposta do Contribuinte, confirmando o valor de R$ 445.460.302,41, comprovado através do registro contábil (e-fls.1979- 1983), e a baixa de dois ágios de R$ 149.503.671,50 e R$ 18.663.278,92 (e-fls. 1974- 1975), a Autoridade Fiscal acrescenta que: [...] a baixa dos ágios está retratada no Doc. 04ª (trata-se de cópia da ECF – AC 2016) da VBC Energia S.A.(Registros M310 e M350). 100.6. Complementarmente, sobre a origem do "Ágio VBC"/"Ágio sobre aquisição investimento na VBC Energia S.A." no valor de R$ 4.128.724,75, o Contribuinte, cautelosamente repisando não haver questionamento sobre a origem dos ágios, responde que foi originado na empresa Átila, numa cisão e incorporação (Ata de incorporação Átila e Instrumento de Incorporação e Cisão – Docs. 01 e 02) (e-fls. 1994- 2010), em 2007, tendo a Autuada assumido 50%, totalizando R$4.265.225,44, conforme balanço que anexa. Acerca do tema a Autoridade Fiscal apenas observa que o documento referenciado pelo contribuinte na resposta trata-se de um arquivo não paginável-planilha EXCEL, cujo conteúdo reproduz: Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 36 101. Encerrado assim o Relatório da Fiscalização. 102. Cientificado, o Contribuinte se manifestou conforme abaixo transcrito: [...]faremos um breve relato sobre como eles surgiram e o porquê de serem considerados como custo da mencionada operação de alienação. Ágio 1 ("Ágio VBC") - R$ 1.186.033.156,91: Ágio contabilizado na Átila Holdings S.A. ("Átila") com fundamento na expectativa de rentabilidade futura de ações da CPFL Energia S.A. adquiridas por meio da holding VBC Energia S.A. ("VBC") e transferido à Impugnante após incorporação da holding Átila em 2016; Ágio 2 ("Ágio Átila") - R$ 727.972.303,28: Ágio contabilizado na Impugnante com fundamento na expectativa de rentabilidade futura de ações da CPFL detidas por meio da holding Átila; A seguir, houve a Redução de Capital da VBC com cancelamento da participação da Átila e ações detidas pela VBC no capital da CPFL retornaram à Átila. Daí foi criada a holding ESC com a contribuição das ações da CPFL e, passo seguinte, a Impugnante incorporou a Átila Holding S.A reunindo os ágios 1 e 2 na Impugnante. A seguir os gráficos explicativos: Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 37 Em função da redução de capital, a participação societária da ÁTILA na VBC, foi formalmente extinta, mas o ágio 1 foi mantido nos livros de ÁTILA em razão da Unidade Geradora de Caixa (UGC) ser a CPFL, para atendimento ao regramento contábil vigente "Ágio aquisição investimento VBC" - R$ 4.128.724,75: Ágio contabilizado com fundamento na expectativa de rentabilidade futura de ações da CPFL detidas pela VBC. Os ágios tiveram como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura previsto pelo art. 20, § 2', "b" do Decreto-lei1. Em nenhum momento, a d. auditoria questionou a validade desses ágios como custo incorrido pela MOVER, passíveis de serem deduzidos das bases do IRPJ e CSLL. Houve entendimento diverso da Autuada quanto ao momento em que os ágios poderiam ser deduzidos para fins tributários. Segundo a d. autoridade autuante: i."Ágio 1": Deveria ser deduzido na eventual venda ou incorporação da VBC pela Autuada. No entanto, "a VBC permaneceu (e ainda permanece) como investida da Mover" (fls. 1344); e ii. "Ágio 2": Deveria ter sido deduzido à razão de 1/60 avos após incorporação da Átila, mas não como "custo para efeito de ganho de capital na venda da ESC e da CPFL" (fls. 1344); Vale salientar que o dd. Autoridades Fiscais, apesar de terem somado o “Ágio sobre Aquisição do Investimento na VBC Energia S.A.” de R$ 4.128.724,75 no valor da glosa, não justificaram a glosa na acusação fiscal, tornando impossível a defesa do contribuinte. No presente caso, os ágios foram fundamentos na rentabilidade futura da CPFL Energia, não sendo atrelados a lucratividade esperada das holdings Átila e VBC. Na alienação da CPFL em 2016 - evento objeto de contestação pela d. auditoria fiscal - a Impugnante não tinha outra escolha senão confrontar a receita desta alienação com os respectivos custos atrelados à participação na CPFL, que naturalmente englobam os ágios pagos com lastro na rentabilidade futura dessa investida. Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 38 A d. auditoria entende haver incorreção no aspecto temporal eleito pela MOVER. Defende que o "Ágio Átila" (Ágio 2) teria de ser amortizado à razão de 1/60 avos após a incorporação da holding pela Autuada, e que o "Ágio VBC" (Ágio 1) não poderia ser deduzido, pois a entidade ainda consta como investida da MOVER (não foi alienada ou incorporada). Esqueceu a fiscalização de considerar que houve a redução do capital social da VBC ocorrida em 28/11/2013, em que se devolveu 50% das ações da ESC para Átila. No momento em que o investimento foi alienado pela MOVER para a empresa State Grid, o investimento da MOVER não eram mais na holding VBC, mas direcionado às empresas ESC e CPFL. Isso se deve a própria evolução os atos societários da operação, pois o "Ágio 1" originalmente registrado na Átila passou a se relacionar com a holding ESC e a sua investida CPFL, não se sustentando o principal fundamento trazido para sustentar a glosa do "Agio 1". Alertado esse erro no fundamento adotado pela acusação fiscal, há também claro equívoco das d. autoridades fiscais ao condicionar a dedutibilidade dos ágios à realização das holdings Átila e VBC. Tais empresas não se revestem da condição de "real adquirida", porque não deram lastro aos ágios por rentabilidade futura pagos. A rentabilidade futura teve como fundamento econômico a expectativa de lucros da CPFL Energia, jamais da Átila e VBC, empresas sem operação e cujo único ativo relevante era a própria participação na CPFL. Tendo a MOVER ("real adquirente") alienado o investimento na CPFL Energia ("real adquirida"), ela tinha o dever de apurar o ganho de capital, mediante confronto da receita de venda com os custos atrelados a esse investimento em respeito ao princípio da competência e à legislação tributária. Por isso, torna-se irrelevante a "intermediação ou interposição de outras pessoas jurídicas"2 (Átila e VBC) estranhas às figuras da "real adquirente" e "real adquirida". Tal conclusão reflete entendimento pacífico do CARF, consolidado pela CSRF na análise de situações em que há a aquisição de sociedades holding (e.g. Átila e VBC) com pagamento de ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura de investimentos detidos por essas holdings (e.g. CPFL Energia). Nessa hipótese, o CARF condiciona a dedutibilidade do ágio à realização da entidade que lhe deu lastro econômico ("real adquirida" - CPFL Energia). Com relação à resposta da diligência fiscal promovida pela DRJ/05, verifica-se que o agente diligenciante aceitou, sem contestar, as informações trazidas sobre a regularidade da apuração do ganho de capital na alienação das ações da ESC e CPFL Foi esclarecido que a MOVER Participações alienou apenas 181.434.529 ações da ESC que possuía, enquanto a VBC Energia S/A alienou as outras 58.521.551 ações. Totalizando 239.956.080 ações. Foram apresentados documentos que confirmam o preço de compra, número de ações vendidas por cada empresa e seu respectivo valor, bem como os dados de pagamento. Importante ressaltar que parte das informações solicitadas a MOVER (itens 1b, 2 e 4 do TI nº 01) não se referem as suas operações, mas de outra empresa (VBC), que não foi questionada durante todo procedimento fiscal e tampouco incluída no litígio dos autos. No Termo de Intimação nº 02, foi solicitado a informação complementar acerca da origem do "Ágio VBC"/"Ágio sobre aquisição investimento na VBC Energia S.A." no valor de R$ 4.128.724,75. Apesar de, como dito anteriormente, não ter tido no curso da fiscalização, nem no auto de infração qualquer questionamento em relação a esse ágio e nem sequer indicado o cometimento de qualquer infração, foi explicado que o referido ágio teve origem na Átila, pois, em 2007, houve a cisão e incorporação da Empresa tendo a Autuada assumido 50%, totalizando R$ 4.265.225,44. Como em 2012, foi utilizado fiscalmente R$136.503,88, restou o ágio de R$4.128.724,75 que foi aproveitado como custo na venda da ESC e CPFL. ____________________________________________________________________________ Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 39 1 Em nota de rodapé, de nº 3, no TVF é ressaltado que segundo "considerando" do contrato, foram alienadas 5.869.876. 3.A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 houve por bem julgar a impugnação procedente em parte, para rejeitar a preliminar de nulidade e exonerar integralmente o crédito em litígio, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 APROVEITAMENTO DO ÁGIO. EVENTOS. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). GANHO DE CAPITAL. CUSTO. ÁGIO. O ganho de capital nas alienações de investimentos corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. O valor contábil ou custo de aquisição na alienação de participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido será a soma algébrica dos seguintes valores: valor do patrimônio líquido na época da aquisição, valor da mais ou menos valia (diferença entre o valor justo e o valor patrimonial) e o goodwill (valor que excede a soma anterior, calculado com base em expectativa de rentabilidade futura), ou, no caso de investimentos adquiridos até 31.12.2014, a soma do valor do patrimônio líquido e do ágio ou deságio na aquisição. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, inexistindo motivo diverso na contestação do Impugnante, e ausente qualquer outra circunstância de ordem jurídica que enseje tratamento distinto, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões da análise ao lançamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em razão da relação de causa e efeito entre as matérias. Assunto: Multa Isolada sobre Estimativa não Recolhida. Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO DECORRENTE. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. A multa isolada sobre estimativa não recolhida não subsiste à improcedência da infração à legislação do IRPJ e da CSLL que lhe deram ensejo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado 4.Nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235, de 1972, foi interposto Recurso de Ofício. 5.Ato contínuo, a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ofereceu suas razões às fls. 2199/2216, sustentando, em resumo, que:  tanto o TVF, quanto a autuada e o acórdão recorrido adotam como premissa que os ágios contabilizados foram validamente originados. No entanto, a tese adotada pela autuada e acatada pelo acórdão recorrido é de que há uma ‘real investida’ (CPFL), distinta, portanto, das investidas formais (ÁTILA e VBC); Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 40  se os aspectos dos ágios estão todos corretos, como então se referir a uma suposta “real investida”, em contraposição a formais investidas, se essas figuras somente surgem no contexto de vícios nas operações (simulações, fraudes, ausências de propósito econômico etc)? Tanto é assim que os precedentes do CARF distorcidamente utilizados pela contribuinte são favoráveis à Fazenda Nacional, quando o Fisco, corretamente, descaracteriza e reclassifica atos dos contribuintes em razão de vícios. São precedentes que têm por pressuposto a existência de ilícitos e de abusos;  assim, após vários anos, e na conveniência de uma alienação de uma das empresas do grupo, a contribuinte resolve reformatar os atos que foram praticados e declarados, justificando suas medidas com base em aplicação distorcida de precedentes do CARF desfavoráveis aos contribuintes;  ao se voltar contra os seus próprios negócios jurídicos, reclassificando-os, de modo a alterar a pessoa jurídica investida, a contribuinte esbarra nos impeditivos milenares de direito: non venire contra factum proprium (não se voltar contra os próprios atos, em nítido comportamento contraditório) e nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza);  se optou pela prática de determinados atos, escolhendo partes e objetos envolvidos, e comunicando isso ao Fisco e a terceiros durante anos, não pode em momento posterior, por conveniência, descaracterizar os elementos dos atos praticados (partes e objetos);  tampouco faz sentido a alegação da autuada de que “os precedentes citados transmitem o claro entendimento do CARF quanto a impossibilidade de se atrelar a dedutibilidade do ágio a empresas holdings, cujo valor de mercado é inteiramente suportado por participações em outras sociedades”, inclusive equiparando holdings a empresas-veículo;  desde quando uma holding não é investimento? Investir na aquisição das ações de uma holding é diferente de investir diretamente em operacionais da ponta da cadeia de controle, até mesmo porque o objeto de uma holding pura é a aquisição de participações em sociedades, não se limitando à aquisição de participações em apenas uma sociedade, em que pese circunstancialmente isso possa ocorrer;  a eleição arbitrária da autuada quanto à suposta real investida evidencia raciocínio puramente econômico, sendo que estamos no âmbito do direito tributário e do direito empresarial e civil, onde existem normas tributárias e a figura da pessoa jurídica; Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 41  a contribuinte, ao seu arbítrio, não pode ignorar a existência de pessoas jurídicas, indicando investimentos per saltum conforme melhor lhe convier, sem respaldo nas normas de direito;  some-se a isso o fato de que a própria CPFL, apontada como real investida, é uma holding. Seguindo o raciocínio da autuada, nem a CPFL seria a real investida, e sim as operacionais por ela controladas;  ademais, a utilização do ágio para fins tributários somente se dá por meio de duas opções possíveis, e excludentes logicamente entre si: (i) amortização mensal, durante anos, após a confusão patrimonial entre investidor e investida; ou (ii) aumento do custo de aquisição para o cômputo do ganho de capital em futura alienação do investimento;  é impossível utilizar o mesmo ágio para as duas opções, por motivos lógicos. Em relação à primeira opção, ou se promove a amortização mensal do ágio após confusão patrimonial entre investidor e investida, e nessa situação jamais se poderá utilizar o ágio para aumento de custo de aquisição em alienação, simplesmente porque não há mais empresa a alienar, posto que a investida ou a investidora (na incorporação reversa) deixam de existir no evento que promove a confusão patrimonial. Na hipótese, custo de aquisição na alienação de quê?; ou se promove a amortização mensal decorrente de alienação do investimento, na hipótese em que o ágio não foi incluído no custo de aquisição da venda;  na outra opção, de utilizar o ágio do custo de aquisição da alienação futura, significa, logicamente, que esse ágio não estava sendo amortizado mensalmente, posto que o investimento ainda existia (inocorrência de evento de confusão patrimonial) ou que ainda estava na esfera patrimonial do investidor, tanto que ainda passível de alienação. Uma vez alienado com o cômputo do ágio do custo de aquisição, não haveria mais saldo de ágio a amortizar mensalmente;  no caso dos autos, a atuada, incrivelmente, utilizou os mesmos ágios para os dois fins. Note-se de que os ágios por ela herdados (Ágio 2 e Ágio 3) foram utilizados para amortização mensal 1/60, após os eventos de confusão patrimonial entre investidor e investida, e, ao mesmo tempo, computados no custo de aquisição do investimento pelo saldo remanescente quando da alienação da CPFL;  essa ocorrência inusitada se deve a dois principais erros da contribuinte: (i) o indevido lançamento contábil transferindo o saldo da Conta nº 131020540 - Ágio VBC Energia S.A., para a Conta nº 131020336 – Ágio CPFL Energia S.A., sem respaldo legal e societário; e (ii) a modificação arbitrária da empresa investida, ignorando as normas de direito tributário, empresarial e civil; Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 42  corretamente, portanto, entendeu a Fiscalização que o referido lançamento contábil não tem respaldo normativo, considerando que a própria VBC Energia e a ESC Energia S.A. não foram incorporadas. O ágio deveria continuar contabilizado na Conta nº 131020540 - Ágio VBC Energia S.A. No caso, a autuada não poderia ter aproveitado o ágio relativo à VBC Energia S.A. no custo para cálculo do ganho de capital na alienação das ações da ESC e da CPFL, pois não foi a VBC a empresa alienada. Aliás, a própria VBC também foi vendedora de parte das ações da ESC Energia S.A. No quadro apresentado, a VBC permaneceu como investida da MOVER Participações S.A, não justificando a utilização do ágio;  além disso, com a incorporação da ÁTILA pela autuada em 16.05.2016, a MOVER Participações S.A. estaria apta a amortizar tributariamente o valor do ágio à razão de 1/60 avos, como determina a legislação, mas não o considerar no custo para efeito de ganho de capital na venda da ESC e da CPFL;  dito de outro modo, a autuada poderia, com fundamento no art. 7º da Lei nº 9.532/97, promover o aproveitamento do ágio de forma linear e mensal, sendo que o evento da incorporação da ÁTILA pela autuada terminou por impossibilitar o aproveitamento do ágio como custo na alienação da ESC e da CPFL;  em suma, os ágios denominados de Átila podem, a partir da data da incorporação (em 2016) da mencionada sociedade empresária, serem amortizados tributariamente à razão de 1/60 avos por mês, e o ágio denominado VBC pode ser aproveitado tributariamente somente a partir da extinção da própria VBC, de uma eventual incorporação reversa ou então pela sua alienação;  com o restabelecimento do crédito tributário por meio deste recurso de ofício, e considerando que a contribuinte alegou em sua impugnação, na origem, não ser possível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada pela falta de recolhimento correto de estimativas, cabe contraditar a referida argumentação;  sobre esta questão, a jurisprudência do CARF segue consolidada no sentido de que, depois da alteração legislativa promovida em 2007, a cumulação passou a ser possível;  tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 43 elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal; e  o disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. 6.É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator 7.O Recurso de Ofício atende ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, razão pela qual dele conheço. Confira-se: 8.Cuidam os autos de lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes da revisão fiscal referente aos ágios considerados como custo na apuração do ganho de capital na alienação das participações societárias na ESC Energia S.A. (ESC) e na CPFL Energia S.A. (CPFL), em 2016, quando a Recorrida Mover Participações S.A. (MOVER), antiga Camargo Correa S.A. (CCSA), alienou para o grupo chinês State Grid International Development Limited, por meio de sua controlada State Grid Brazil Power Participações Ltda., a totalidade de sua participação societária vinculada ao bloco de controle da CPFL, sendo alienadas 234.086.204 ações de forma indireta, através da ESC, e 5.897.311 de forma direta, em operações assim demonstradas no item 1 do TVF de fls. 1306/1346: Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 44 9.Os eventos se encontram pormenorizadamente descritos no relatório da presente decisão, podendo ser assim resumidos:  Em 30.01.2009, a Recorrida e a Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A (CCCC) adquiriram de Votorantim Participações S.A. (VOTORANTIM) o investimento que ela detinha na Átila Holdings S.A. (ÁTILA), que, por sua vez, detinha as investidas VBC Energia S.A. (VBC) e CPFL.  A aquisição foi feita por um valor acima do valor patrimonial da ÁTILA, originando um ágio, o qual foi contabilizado de forma proporcional em ambas as compradoras (a Recorrida – R$ 527.988.961,07 – e a CCCC – R$ 336.243.484,67), denominado de “Ágio Átila”.  Além desse ágio, constava também no balanço patrimonial da ÁTILA um outro ágio, no valor de R$ 1.186.033.158,95, referente a uma subscrição de capital efetuada antes da alienação pela vendedora (VOTORANTIM) na ÁTILA, utilizando-se das ações que ela detinha da VBC. Este ágio surgiu na própria vendedora (VOTORANTIM), decorrente de reorganizações societárias intragrupo como uma cisão em 2007, com um saldo remanescente de R$ 2.975.000,00, e em 2009, com a subscrição e integralização de novas ações emitidas pela ÁTILA com as ações que ela (a vendedora) detinha na VBC, no valor de R$ 1.183.058.158,95. Trata-se, assim, de um ágio da VBC, contabilizado na sua controladora ÁTILA, que, por sua vez, era controlada pela vendedora (VOTORANTIM).  Posteriormente, o grupo intercalou uma empresa veículo de investimento, a ESC, criada em 10.11.2011, entre a VBC e a CPFL.  Em 22.10.2012, houve aumento do capital social da empresa criada, sendo subscrito e integralizado pela única acionista, a VBC. O aumento de capital decorreu da transferência de ações da CPFL, detidas pela VBC e cessão de dívida, conforme descrito no boletim de subscrição.  A VBC foi cindida, sendo parte do seu patrimônio transferida para a ESC, sua controlada. Após, ocorreram novos e sucessivos aumentos de capital e cisão (conforme descrito no quadro apresentado na página 14 do TVF).  Em novembro de 2013, a VBC reduziu o seu capital, a valor contábil (art. 22 da Lei nº 9.249/95), devolvendo o valor da redução para a ÁTILA, com o consequente cancelamento das ações detidas por ela na VBC. Assim, a ÁTILA deixou de ser acionista da VBC.  Em abril de 2015, a CCCC alienou à Recorrida sua participação na ÁTILA, transação feita a valor de mercado. Assim, o saldo residual de ágio de R$ Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 45 241.187.841,06, ainda não amortizado na vendedora CCCC, foi reconhecido na Recorrida.  Em 16.05.2016, a Recorrida incorporou a ÁTILA. Com a incorporação, o saldo residual do ágio da VBC, no valor de R$ 774.204.036,65, também foi carreado para a Recorrida.  Na mesma data da incorporação, a Recorrida efetuou um lançamento contábil, transferindo o saldo da Conta nº 131020540 – Ágio VBC Energia S.A., para a Conta nº 131020336 – Ágio CPFL Energia S.A. Em resposta à intimação para esclarecer a fusão dos valores em uma única conta, a Recorrida informou que a “reclassificação contábil ocorrida em 30.04.2016, entre as contas contábeis pertencentes ao grupo de Ativo, em contas contábeis pertencentes ao grupo de Ágios, foi para um melhor controle contábil dos ágios que a companhia detinha de seus investimentos a época, para não misturar com saldos contábeis de ágios, de outras operações ocorridas de aquisição de investimentos e que geraram ágios nas operações quando ocorridas”. Esclareceu, ainda, “que a reclassificação contábil ocorrida e justificada, não foi motivada por nenhum ato societário ocorrido”. 10.Com esse cenário, em 02.09.2016 foram alienadas, pela Recorrida, as 234.086.204 ações que ela detinha da ESC e as 5.869.876 ações que ela detinha da CPFL, representativas da totalidade de sua participação societária vinculada ao bloco de controle da CPFL. 11.Ainda segundo o TVF, a CPFL tinha por controladoras a State Grid Brazil Power Participações S.A., por sua vez controlada indiretamente por State Grid Corporation of China, estatal chinesa cujo principal negócio é desenvolver e operar empresas no setor energético; e ESC, controlada pela State Grid Brazil Power Participações S.A. 12.Outrossim, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 05 (fls. 1054/1056), a Recorrida informou que a empresa ESC foi “vendida” para o grupo State Grid Brazil Power Participações Ltda.”. Confira-se (fls. 1058): Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 46 13.O TVF demonstra a configuração societária antes da alienação, da seguinte forma: 14.E prossegue, apresentando as seguintes conclusões: Como se verifica, todos os ágios foram carreados para a Fiscalizada. Todavia, a Fiscalizada não poderia tê-los considerado no custo do investimento da ESC e da CPFL para efeito de cálculo do ganho de capital. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade, no Brasil, teve início com a publicação da Lei nº 11.638/2007 e, posteriormente, com a Lei nº 11.941/2009. A Lei nº 11.941/2009, com o objetivo de neutralizar os efeitos decorrentes da adoção das práticas internacionais de contabilidade, instituiu o Regime Tributário de Transição – RTT, o qual vigorou de janeiro de 2008 até dezembro de 2014. Frise-se que em 2008 e 2009 ele foi opcional, tornando-se obrigatório a partir do ano- calendário de 2010. Verifica-se, destarte, que desde a aquisição das ações da Átila (2009) até a data da sua alienação (2016), em boa parte desse período o investimento esteve sob a égide da neutralidade tributária. Isto posto, quando da aquisição da Átila pela Fiscalizada, a segregação do investimento para fins fiscais era realizada de acordo com o previsto no artigo nº 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, ainda sem as alterações efetuadas pela Lei nº 12.973/2014. Assim, o ágio era determinado por meio da diferença entre o patrimônio líquido contábil e o custo de aquisição, podendo ele ser fundamentado em três critérios: ágio a valor de mercado, ágio por rentabilidade futura e fundo de comércio. Vejamos o citado artigo: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 47 § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. E foi com base no § 2º, alínea b, do artigo acima que a Fiscalizada classificou os ágios quando da aquisição da Átila. Também nesse período (até dezembro de 2014), em que perdurou a neutralidade tributária, o tratamento tributário das alienações de participações societárias eram regidas pelo artigo nº 33, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V., os quais serviram de base para o artigo nº 426 do RIR/99. Vejamos o citado artigo: Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I – valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II – ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III – provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. No entanto, a alienação ao grupo chinês ocorreu em setembro de 2016, já sob a égide do Decreto-Lei nº 1.598/77 alterado pela lei nº 12.973/2014. Vejamos o artigo nº 33 do citado decreto-lei alterado: Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escrituração comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste Decreto- Lei;(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência ) Frise-se que os incisos II e III do caput do artigo nº 20 tratam da mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida e o valor contábil do patrimônio líquido, na proporção da porcentagem da participação adquirida e do ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor justo dos ativos líquidos. Em consonância com os dispositivos tributários mencionados, e considerando também o artigo 7º Lei nº 9.532, de 1997, base do artigo nº 386 do RIR/99, é de se concluir que a legislação tributária brasileira permite que o ágio seja aproveitado tributariamente em duas situações: • Ele faz parte do custo para cálculo do ganho de capital na alienação da participação societária avaliada pelo PL – seja pela legislação anterior (artigo nº 426, do RIR/99), seja pela legislação atual (artigo nº 33 do DL nº 1.598/77, alterado pela Lei nº 12.973/2014). • Nos casos de absorção do patrimônio de outra pessoa jurídica, mediante incorporação, fusão ou cisão – artigo nº 386, do RIR/99, da legislação anterior, continuando a ser aplicada até Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 48 31 de dezembro de 2017, para as participações societárias que tenham sido adquiridas até 31 de dezembro de 2014, por força do artigo nº 65 da Lei nº 12.973/2014, o qual é retratado a seguir: Art. 65. As disposições contidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, continuam a ser aplicadas somente às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. O artigo nº 22, caput da Lei nº 12.973, de 2014, com sua nova definição de ágio por rentabilidade futura também permite o aproveitamento tributário. Veja o citado artigo a seguir: Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. Se depreende da leitura do segundo caso, baseado nos artigos transcritos, que o pilar básico para o aproveitamento tributário do ágio são os eventos de incorporação, fusão e cisão de patrimônios. Destaque-se, também, que a dedutibilidade é igualmente assegurada nos casos em que há incorporação reversa, ou seja, quando a controlada incorpora a controladora. Como frisado anteriormente, as reorganizações societárias levadas a cabo pela Fiscalizada culminaram com os ágios sendo alocados para ela própria. Ela detém os ágios referentes à aquisição da Átila e o ágio que constava no balanço patrimonial da própria Átila, denominado de ágio VBC, que se referia ao investimento na própria VBC. 3.1.1 - Análise do ágio denominado VBC contabilizado na Átila Holdings S.A. Vale lembrar que quando a Átila foi adquirida ela tinha como investida direta a VBC Energia S.A., e que no seu Balanço Patrimonial constava um ágio em relação àquela investida no valor de R$ 1.186.033.156,95, fruto de reorganizações societárias internas efetuadas pela vendedora Votorantim Participações S.A. antes da alienação. Relembremos, conforme informações da própria Fiscalizada, que esse ágio foi amortizado em atendimento à legislação contábil do IFRS, e que para fins fiscais as amortizações foram tratadas como indedutíveis e anotadas na parte B do LALUR, sendo utilizadas para fins fiscais quando da alienação do investimento. Verificamos também que a VBC Energia S.A. deixou de ser investida da Átila em 28/11/2013, conforme AGE, por meio de uma redução de capital, sendo devolvidas à Átila Holdings S.A. ações da ESC Energia S.A. Docs. 11 a 11.3 Conforme Fichas 62 - Participação Permanente em Coligadas ou Controladas das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica -DIPJ, tanto da Átila como da VBC, foi demonstrado que cada uma ficou com 50% de participação na ESC. Docs. 07.10 e 10.1 Mas o ágio referente à VBC continuou contabilizado e controlado na Átila. Em 2015, como sabemos, a Fiscalizada adquiriu da Construções e Comércio Camargo Correa S.A. a outra parcela referente à participação que esta detinha na Átila, fato que não alterou a situação do ágio VBC contabilizado na Átila. Em 16/05/2016, conforme Assembleia Geral Extraordinária, a Fiscalizada incorporou a Átila Holdings S.A. Docs. 03.3 e 03.7 O ágio VBC, que até o presente momento continuava contabilizado e controlado na Átila, é incorporado pela Fiscalizada. Em função dessa incorporação, a Fiscalizada efetuou um lançamento contábil transferindo o saldo da conta nº 131020540 - Ágio VBC Energia S.A., para a conta nº 131020336 – Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 49 Ágio CPFL Energia S.A. Esse lançamento já foi demonstrado no subtópico 2.6 - A Incorporação da Átila Holdings S.A. pela Fiscalizada. Ora, esse lançamento não tem respaldo legal e societário, uma vez que a própria VBC Energia e a ESC Energia S.A. não foram incorporadas. Ele(o ágio) deveria continuar contabilizado na conta nº 131020540 - Ágio VBC Energia S.A. Em seguida, a VBC reduziu o seu capital mediante cancelamento de 1.383.586 ações pertencentes à Fiscalizada, transferindo a esta 260.598.154 ações da ESC Energia S.A. Doc. 16 Conforme se depreende do lançamento no Registro Y620 da ECF e das respostas apresentadas pela Fiscalizada no curso desta Auditoria, a Camargo Correa S.A.(atual Mover Participações S.A.) ficou com 75% das ações da ESC e com 5.869.876 ações da CPFL e a VBC ficou com 25% das ações da ESC. [...] O próprio diagrama apresentado pela Fiscalizada para explicar a alienação das ações da ESC e da CPFL demonstra tais fatos. Vejamos novamente: Em síntese, a Fiscalizada não poderia ter aproveitado o ágio relativo à VBC Energia S.A. no custo para cálculo do ganho de capital na alienação das ações da ESC e da CPFL, pois não foi ela(VBC) a empresa alienada. Aliás, a própria VBC também foi vendedora de parte das ações da ESC Energia S.A. Enfim, a VBC permaneceu(e ainda permanece) como investida da Mover Participações S.A. 3.1.2 - Análise dos ágios originados na aquisição da Átila Holdings S.A. Relembrando, na aquisição da Átila Holdings S.A., em 2009, foi originado um ágio, o qual foi contabilizado de forma proporcional em ambas as compradoras(a Fiscalizada e a Construções e Comércio Camargo Correa S.A.). Esse ágio foi denominado de Ágio Átila. Em 17/04/2015, a Construções e Comércio Camargo Correa S.A. alienou sua participação na Átila para a Fiscalizada. Docs. 12 a 12.4 Em decorrência, o saldo de ágio a amortizar na CCCC S.A. também foi transferido, havendo então uma fusão com o ágio referente à parcela da Fiscalizada. Em 16/05/2016, a Fiscalizada incorporou a Átila e, portanto, ela estaria apta a amortizar tributariamente o valor do ágio à razão de 1/60 avos, como determina a legislação tributária, mas não considerá-lo no custo para efeito de ganho de capital na venda da ESC e da CPFL. Docs. 03.3 e 03.7 Em outras palavras, a Fiscalizada poderia se amparar no artigo 7º, da Lei 9.532/1997, e aproveitar o ágio de forma linear e mensalmente. Em síntese, o evento incorporação da Átila pela Fiscalizada acabou por impossibilitar o aproveitamento do ágio como custo na alienação da ESC e da CPFL. 4 – CONCLUSÃO Ressalte-se que esta Fiscalização não nega a validade dos ágios contabilizados e controlados tributariamente pela Fiscalizada. Nega-se, sim, o aproveitamento de tais ágios como custo no cálculo do ganho de capital obtido na alienação das ações da ESC e da CPFL. Esta Fiscalização entende que os ágios denominados de Átila podem, a partir da data da incorporação(em 2016) desta, ser amortizados tributariamente à razão de 1/60 avos por mês, e o Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 50 ágio denominado VBC pode ser aproveitado tributariamente somente a partir da extinção da própria VBC, de uma eventual incorporação reversa ou então pela sua alienação. Em face dos fatos narrados ao longo deste Termo, concluindo pela glosa dos ágios considerados no custo para efeito de ganho de capital na alienação das ações da ESC Energia S.A. e CPFL Energia S.A., efetuam-se os lançamentos de ofício por meio dos Autos de Infração(Processo nº 17459.720.007/2021-07), à luz da legislação vigente, cujos montantes incluem os juros calculados até 04/2021. (...) 15.Pois bem, como se depreende da leitura dos autos, não há qualquer controvérsia a respeito dos ágios contabilizados e controlados tributariamente pela Recorrida. A divergência cinge-se ao aproveitamento de tais ágios como custo na apuração do ganho de capital obtido na alienação das ações da ESC e da CPFL, no que concerne àqueles que não foram apurados diretamente na aquisição das referidas participações, mas sim em operações distintas. 16.Conforme indicam os autos de infração de IRPJ e CSLL de fls. 1347/1363, o valor dos ágios que, segundo a fiscalização, foram computados indevidamente como custo no cálculo do ganho de capital em questão, é de R$ 1.918.134.184,94, correspondente à soma dos itens destacados no demonstrativo fornecido pela Recorrida às fls. 107/109, a saber: R$ 4.128.724,75 + R$ 727.972.303,28 + R$ 1.186.033.156,91= R$ 1.918.134.184,94 17.Têm-se, assim três ágios distintos cujo cômputo no custo na apuração do ganho de capital foi glosado pela fiscalização (cfe. esclarecimentos complementares da Recorrida às fls. 115/117):  Ágio de R$ 4.128.724,75: baixa do ágio sobre aquisição do investimento na VBC.  Ágio de R$ 727.972.303,28: em 30.01.2009, a Recorrida e a CCCC adquiriram de VOTORANTIM a companhia ÁTILA. Essa aquisição gerou um ágio contabilizado na Recorrida de R$ 527.988.961,07 e um ágio na CCCC de R$ 336.243.484,67, que foi amortizado no período de Mai-99 a Abr-2015 em R$ 95.055.643,49, restando em Abril-2015 o saldo a amortizar de R$ 241.187.841,18. Além disso, nos períodos de 2009 a 2015, ocorreram reduções de valores de Ágio, Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 51 decorrente à operação na CPFL de bonificação de ações, gerando baixa parcial do ágio, no valor de R$ 41.204.498,80.  Ágio de R$ 1.186.033.156,9: já constava no Balanço Patrimonial da empresa ÁTILA, quando da sua aquisição pela Recorrida e CCCC em janeiro de 2009, sendo que R$ 1.183.058.158,95 se referia a uma subscrição de capital efetuada antes da alienação pela Vendedora (VOTORANTIM) na ÁTILA com as ações que ela detinha da VBC, e R$ 2.975.000,00 se tratava de um saldo remanescente de uma cisão ocorrida em 2007 também na Vendedora. 18.Inicialmente, cumpre prestigiar a r. decisão recorrida no que toca à rejeição da preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada na impugnação, relativa à suposta falta de motivação para glosa do "ágio sobre aquisição investimento na VBC Energia S.A.", no valor de R$ 4.128.724,75. 19.Em verdade, o TVF aborda de maneira detalhada e exauriente toda a sequência de operações praticadas pela Recorrida e pelas empresas cujas participações foram por ela adquiridas, direta ou indiretamente, indicando de forma satisfatória a sucessão de eventos que culminaram com os lançamentos. 20.Em relação à glosa do valor de R$ 4.128.724,75, mister destacar que, como bem apontado pelo órgão colegiado a quo na Resolução DRJ nº 105-000.011 (fls. 1771/1784), apesar de o TVF não fazer uma abordagem específica sobre ele, “as expressões ‘Ágio VBC’/’Ágio sobre aquisição investimento na VBC Energia S.A.’, o desenvolvimento do relatório descritivo dos fatos e as conclusões do TVF indicam que a interpretação fiscal quanto à situação definida em lei como necessária e suficiente para dedução do ágio se aplica a todos os valores incluídos no custo para efeito de apuração do ganho de capital qualificados como ágio relacionado ao investimento alienado”. Ou seja, ainda que o TVF tenha se dedicado a expor de forma mais detalhada os motivos das glosas de montantes mais elevados, o valor em questão se encontra abrangido pelo fundamento de que todo o ágio carreado na MOVER (CCSA) seria indedutível, considerando-se a incorporação da ÁTILA ser anterior à alienação da ESC/CPFL e à manutenção da VBC enquanto investida e investidora. 21.Rememore-se que a validade dos ágios não é questionada pela fiscalização, de modo que a constituição dos seus valores não se encontra em discussão, tanto que a própria impugnação foi engendrada no sentido de que todos eles deveriam integrar o custo inerente ao investimento alienado. 22.No mais, a resposta fornecida pela Recorrida ao Termo de Intimação nº 02 (fls. 1991/1992), confirma exatamente que o ágio em questão estava abarcado pelos fundamentos expostos no TVF. Confira-se: Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 52 23.Por via de consequência, andou bem a r. decisão recorrida ao não acolher a preliminar de nulidade arguida pela Recorrida. 24.No mais, data máxima vênia, penso que a r. decisão recorrida merece ser parcialmente reformada. 25.Efetivamente, a Recorrida, ao fim e ao cabo, ignorou as operações societárias individualmente praticadas por cada empresa e, por decorrência, a personalidade jurídica de cada uma delas, adotando uma interpretação econômica para incluir, na apuração do ganho de capital na alienação das participações societárias da ESC e da CPFL, também o custo com o ágio apurado na operação de aquisição da ÁTILA e o próprio ágio que a ÁTILA ostentava em seu balanço na ocasião, relativo à operação com VBC. 26.Não há como se conceber, nas palavras da Recorrida, que “a dedutibilidade do ágio está condicionada à venda ou incorporação do investimento que efetivamente fundamentou a rentabilidade futura esperada, desconsiderando para este fim a existência de ‘sociedades- veículo’”, o que implicaria na absolutamente ilegal desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas, sem que os requisitos necessários estivessem presentes na espécie1. 27.Como é cediço, há duas situações em que a legislação determina que a investidora pode aproveitar o ágio contabilizado: (i)amortização mensal ao longo dos anos, após a 1 Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 53 unificação do patrimônio entre investidor e investida; ou (ii)pela alienação do investimento, com o cômputo do custo na apuração do respectivo ganho de capital. 28.Na sua redação anterior ao advento da Lei nº 12.973, de 2014, os artigos 20 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, assim dispunham: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (...) Art 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) III -(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) IV - provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real. § 1º - Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente. § 2º - Serão computados na determinação do lucro real: a) como ganho de capital, o acréscimo do valor de patrimônio líquido decorrente de aumento na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, resultante de modificação do capital social desta com diluição da participação dos demais sócios; b) como perda de capital, a diminuição do valor de patrimônio líquido decorrente de redução na porcentagem da participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada, em virtude de modificação no capital social desta com diluição da participação do contribuinte. § 2º - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978) 29.A partir da edição da Lei nº 12.973, de 2014, referidos dispositivos legais passaram a ter a seguinte redação: Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 54 Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. § 1º Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. § 2º (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. § 4º (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). § 5º A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. § 6º O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5º, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento. § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3º. (...) Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escrituração comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste Decreto-Lei; III - (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) IV - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida. 30.Portanto, dúvidas não há de que o ágio compõe o custo de aquisição do investimento e será considerado para efeito de determinar o ganho de capital. 31.Quanto ao aproveitamento do ágio nos eventos de cisão, fusão e incorporação, o artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997, assim dispõe: Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 55 segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. 32.Vale acentuar que as condições necessárias para exclusão do ágio na apuração do IRPJ e da CSLL consistem em (i)a incorporação, fusão ou cisão da investidora e (ii)que o ágio deva ter como fundamento econômico a rentabilidade futura calculada com base em previsão de resultados ulteriores. 33.Bem se vê, pois, que a legislação, ao se reportar ao ágio e ao seu cômputo diante dos fenômenos da cisão, incorporação ou fusão, sempre levou em consideração as operações em que ele foi apurado, de acordo com a relação formal entre investidora e investida. 34.Como se sabe, recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446/DF, via da qual reconheceu a constitucionalidade da inclusão do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 104, de 2001. O referido dispositivo se encontra assim enunciado: Art. 116. Omissis. Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 56 (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 35.Do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) se destacam os seguintes excertos, que reafirmam a injuridicidade da adoção de interpretação econômica como elemento configurador da dissimulação da ocorrência do fato gerador: (...) 8.A norma do parágrafo único do art. 116 não dispõe, ao contrário do pretendido pela autora, de espaço autorizado de interpretação econômica. Ali não se trata da interpretação da lei, o que se dá no Capítulo IV do Código Tributário Nacional intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”. Tem-se no artigo 110: “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Esse dispositivo não foi alterado pela Lei Complementar n. 104/2001. 9.De se anotar que elisão fiscal difere da evasão fiscal. Enquanto na primeira há diminuição lícita dos valores tributários devidos pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. A despeito dos alegados motivos que resultaram na inclusão do parágrafo único ao art. 116 do CTN, a denominação “norma antielisão” é de ser tida como inapropriada, cuidando o dispositivo de questão de norma de combate à evasão fiscal. (...) 36.No mesmo sentido, confira-se a lição sempre segura de Paulo de Barros Carvalho2: (...) os fatos, assim como toda construção de linguagem, podem ser observados como jurídicos, econômicos, antropológicos, históricos, políticos, contábeis etc.; tudo dependendo do critério adotado pelo corte metodológico empreendido. Existe interpretação econômica do fato? Sim, para os economistas. Existirá interpretação contábil do fato? Certamente, para o contabilista. No entanto, uma vez assumido o caráter jurídico, o fato será, única e exclusivamente, fato jurídico; e claro, fato de natureza jurídica, não-econômica ou contábil, entre outras matérias. Como já anotado, o Direito não pede emprestado conceitos de fatos para outras disciplinas. Ele mesmo constrói sua realidade, seu objeto, suas categorias e unidades de significação. O paradoxo inevitável, e que causa perplexidade no trabalho hermenêutico, justifica a circunstância do disciplinar levar ao interdisciplinar e este último fazer retornar ao primeiro. Sem disciplinas, portanto, não teremos as interdisciplinas; mas o próprio saber disciplinar, em função do princípio da intertextualidade, avança na direção dos outros setores do conhecimento, buscando a indispensável complementariedade. Tanto o jurídico quanto o econômico fazem parte do domínio social e, por ter este referente comum, justifica-se que entre um e outro haja 2 “O absurdo da interpretação econômica do ‘Fato Gerador’ - Direito e sua autonomia – o paradoxo da interdisciplinariedade”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 102, jan./dez. 2007, pp.455/456. Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 57 aspectos ou áreas que se entrecruzem, podendo ensejar uma tradução aproximada e, em parâmetros mais amplos, uma densa e profícua conversação. (...) 37.Ives Gandra da Silva Martins é categórico3: (...) Tenho para mim que o artigo 150 inciso I da Constituição Federal não é apenas repetitivo do art. 5º inc. II, mas explicitador de que ao Fisco cabe a espada da imposição, nos estritos limites do que a Constituição lhe permite, e, ao contribuinte, defender-se com o escudo da lei suprema para que não seja obrigado a submeter-se a exigências indevidas. Pretende, todavia, o Fisco suprir as omissões legislativas por interpretações econômicas, superativas da lei formal. Porém, em direito tributário, não cabe a interpretação econômica. Sendo o tributo uma norma de rejeição social (Teoria da Imposição Tributária, Ed. LTR, 2ª. ed., 1998), deve o Fisco respeitar, rigorosamente, o disposto na legislação para exigir os tributos constitucionalmente devidos, não podendo jamais desconsiderar, superar, eliminar as formas legais e legitimamente adotadas pelo contribuinte, para fazer prevalecer outra, à sua escolha, que implique maior arrecadação. (...) 38.Depreende-se, desse modo, que não é dado à autoridade administrativa “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária” (cfe. parágrafo único do art.116 do CTN), mediante uma interpretação meramente econômica. E, se não é possível que a administração assim atue, muito menos será permitido que o próprio contribuinte o faça, sob pena de, como bem ponderou a D. PGFN em suas razões de recurso de ofício, violar-se os mais comezinhos princípios de direito, como non venire contra factum proprium (não se voltar contra os próprios atos, em nítido comportamento contraditório) e nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). 39.De outra parte, cabe retirar do oblívio o disposto no artigo 167 do Código Civil, que soa: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. 40.Assim, apenas será considerado simulado e, portanto, nulo, o negócio jurídico que aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou se os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados, o que não é o caso dos autos. 3 “A Interpretação Econômica no Direito Tributário”, Gazeta Mercantil, 06.07.2005, disponível para consulta em http://www.gandramartins.adv.br/project/ives- gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf). Fl. 2275DF CARF MF Original http://www.gandramartins.adv.br/project/ives-gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf http://www.gandramartins.adv.br/project/ives-gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 58 41.Em vista disso, conclui-se pela impossibilidade de se desprezar operações societárias realizadas licitamente, especialmente, como no presente caso, para considerar seus efeitos em pessoas jurídicas distintas daqueles que praticaram os atos inerentes, apenas para o fim de lhes abstrair os efeitos tributários conferidos pela legislação, sem que seja demonstrada a ocorrência de fraude ou simulação. 42.Nessa conjectura, não há como se admitir como custo na apuração do ganho de capital, na alienação das participações em ESC e CPFL, de ágio que não tenha como fundamento de validade a rentabilidade futura apurada na aquisição das próprias empresas investidas e negociadas, pois somente na ocorrência de vícios nas operações, como é o caso da simulação, seria factível tão somente à fiscalização, e não ao próprio contribuinte, descaracterizá-las. 43.Como corolário lógico jurídico, o lançamento contábil transferindo o saldo da Conta nº 131020540 - Ágio VBC Energia S.A., para a Conta nº 131020336 – Ágio CPFL Energia S.A., foi realizado sem fundamento legal e sem supedâneo em qualquer situação societária. O resultado foi a indevida modificação da empresa investida, ao arrepio da legislação acima referida, uma vez que as empresas VBC e ESC não foram incorporadas na operação que gerou o ganho de capital em exame. Isto é, o ágio deveria continuar registrado na Conta nº 131020540 - Ágio VBC Energia S.A., não podendo ser aproveitado no custo para apuração do ganho de capital na alienação das ações da ESC e da CPFL. Isto significa que caberia à Recorrida aproveitar o ágio nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/97, ou seja, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. 44.Conseguintemente, merece ser provido o recurso de ofício neste ponto, para serem restabelecidos os lançamentos, com a exceção que será mencionada adiante. DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO 45.Conforme noticia o item 4 do Termo de Verificação Fiscal, a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL, redundou, além da multa de ofício pela insuficiência ou falta de pagamento após o término do ano-calendário, também na aplicação de multa isolada sobre as estimativas mensais. Confira-se: 46.Nessa perspectiva, a súplica deduzida pela Recorrida em sua impugnação comporta provimento, nos termos da Súmula CARF nº 105, assim enunciada: Súmula CARF nº 105 Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 59 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 47.Ainda que os eventos objeto da acusação infracional tenham ocorrido no ano- calendário de 2016, não é despiciendo ressaltar que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não teve o condão de modificar as premissas ensejadoras da referida súmula, conforme já decidiu a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nos autos do processo 10665.001731/2010-92, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. (Acórdão 9101-005.080 – CSRF/1ª Turma, j. 01.09.2020) 48.Do voto vencedor de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella extraem- se os seguintes fundamentos, que adoto como razão de decidir: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. (...) Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 60 anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 1 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano- calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) 49.Conseguintemente, merece ser expurgada do lançamento a duplicidade sancionatória. DISPOSITIVO 50.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao Recurso de Ofício para o fim de restabelecer os lançamentos de IRPJ e CSLL, com exceção das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, que ficam exoneradas nos termos da Súmula CARF nº 105. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Mateus Ciccone- Redator Designado O Colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu do entendimento esposado pela Turma a quo (DRJ), assim como do Relator Jandir José Dalle Lucca que mantinha a decisão de Piso, e restaurou os respectivos lançamentos relativos a multas isoladas por falta ou insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ/CSLL no ano-calendário/2016. Acerca desta matéria e sobre uma possível impossibilidade de se exigir multa isolada quando concomitante com multa de ofício presente em auto de infração, de minha parte Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720007/2021-07 61 sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como arguem os contribuintes. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Posição plenamente avalizada a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destaquei) Fl. 2279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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