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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10825819 #
Numero do processo: 10530.724703/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.278
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.274, de 19 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10530.724711/2018-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.274, de 19 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10530.724711/2018- 76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo à multa isolada decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.278 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724703/2018-20 2 Sobre os valores não pagos das estimativas, confessados em DCTF, foi cobrada multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/19961. A Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação, por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) alega cerceamento do direito de defesa; (ii) abre discussão acerca da aplicação de princípios constitucionais ao caso (razoabilidade, proporcionalidade e isonomia). Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) não há qualquer indício que tenha havido qualquer dificuldade na apresentação de Impugnação. A autuada foi regularmente notificada do lançamento e dentro do prazo, sem qualquer impedimento, apresentou sua peça de defesa; (ii) por óbvio, que inexistiu qualquer tipo de ato ou omissão da Autoridade Fiscal que pudesse ter cerceado o direito de defesa da Impugnante, ficando afastada tal alegação; (iii) tenta discutir a validade do diploma legal que fixou a penalidade frente à Constituição Federal, pugnando pela aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia; (iv) a discussão acerca de inconstitucionalidade não encontra guarida no Processo Administrativo Fiscal, pois no sistema jurisdicional adotado pelo Constituinte de 1988 o debate acerca da validade das leis ou atos normativos ficou restrita ao âmbito do Poder Judiciário; (v) não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.278 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724703/2018-20 3 Data do fato gerador: [...] CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao órgão julgador administrativo apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil frente a Constituição Federal, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão supramencionado e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) o pagamento do imposto foi efetuado, conforme comprova a relação de pagamentos retirado do e-cac; (ii) provado o pagamento efetuado do imposto, ainda que um deles tenha se dado com código incorreto no documento de recolhimento, não se concretiza a hipótese de incidência da multa isolada, tratada pelo inciso II, alínea ‘b’, do artigo 44, da lei nº 9.430/96; (iii) falta razoabilidade no ato de se cobrar multa, em percentual equivalente à metade do montante do imposto, sem que se tenha prejuízo ao erário e, ao mesmo tempo, seja decorrente de mero erro de preenchimento da guia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.278 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724703/2018-20 4 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 31.10.2022 (e-fl. 326), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30.11.2022 (e-fl. 328), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no cancelamento do Auto de Infração (e-fl. 12) que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento), decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ dos períodos de janeiro, fevereiro e maio de 2013, conforme demonstrativo abaixo: II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.278 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724703/2018-20 5 O Acórdão recorrido (e-fls. 320/322), com fundamento na Súmula CARF n° 2, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista que, “não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “O restante a impugnação apresentada, tendo os argumentos sido apresentados sob o título “II. DO DIREITO", vem tentar discutir a validade do diploma legal que fixou a penalidade frente à Constituição Federal, pugnando pela aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. É sabido que a discussão acerca de inconstitucionalidade não encontra guarida no Processo Administrativo Fiscal, pois no sistema jurisdicional adotado pelo Constituinte de 1988 o debate acerca da validade das leis ou atos normativos ficou restrita ao âmbito do Poder Judiciário. [...] Sendo assim, não cabe aqui apreciar questão que venha a perquirir sobre a validade de lei ou ato normativo expedido pela Receita Federal do Brasil, competindo tão somente aplicar o direito tributário positivado na legislação tributária de regência. A propósito do assunto destaque-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais, conforme enunciado de súmula do 2º do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.278 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724703/2018-20 6 “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, voto por considerar improcedente a impugnação apresentada”. (e- fls. 321/322, g.n.) Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida limitou-se em analisar os pontos trazidos na peça Impugnatória, de forma que, caberia à Recorrente a comprovação do recolhimento das estimativas de janeiro, fevereiro e maio de 2013, para afastar a multa isolada, aplicada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que não poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento, já que “houve o recolhimento das estimativas do IRPJ na forma correta e exigida pelo lançamento fiscal”, nos seguintes termos: “O Autor faz prova de que houve o recolhimento das estimativas do IRPJ na forma correta e exigida pelo lançamento fiscal. Trazem-se, em anexos, o relatório de pagamentos retirados do e-cac. Os documentos contrariam EXPLICITAMENTE o conteúdo do Auto de Infração, na medida em que atestam o pagamento das estimativas aferidas no curso do ano-base objeto da infração. A base de cálculo da multa isolada, fundamentada no artigo 44, II, ‘b’, da Lei ordinária federal nº 9.430/96, é o “pagamento mensal [...] que deixar de ser efetuado.” Havendo a prova do recolhimento CORRETO, sem qualquer mácula nos documentos de arrecadação, o pagamento extingue a obrigação tributária, afastando o elemento objetivo da norma punitiva “deixar de ser efetuado”. Essa constatação fática implica dizer haver excesso na base de cálculo da multa – ainda que se entenda ela devida – ao valor do imposto cujo recolhimento se dera de forma equivocada, e não para ampliar seu campo a todo o imposto que fora regular e corretamente pago e recolhido no exercício objeto do auto. Ante ao fio do exposto, requer seja julgado procedente o presente recurso, para se afastar a exigência da multa isolada aplicada”. (e-fls. 335/336, grifos no original) É sabido que o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. O artigo 17 do Decreto nº 70.235/724 é claro ao dispor 4 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.278 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724703/2018-20 7 no sentido de ser classificada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a “preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual”, afirmam que por força desse princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Vale citar entendimento da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justificaria diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: “O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes”. Neste cenário, é essencial estabelecer uma diferença entre ‘matéria não impugnada’ e situações em que o julgador pode entender pela impugnação implícita do tema, haja vista o conjunto de argumentações tecidas pelas partes. E essa nos parece ser a exata situação dos autos: o debate acerca do afastamento da multa aplicada sempre esteve presente nos autos. Por essa razão, e com base no princípio da verdade material5, entendo pela análise do “relatório de pagamentos retirado do e-cac” (e-fls. 337/341), apresentado pela Recorrente em sede recursal. 5 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.278 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724703/2018-20 8 Ainda que assim não fosse, por se tratar de matéria de ordem pública (pagamento), tem-se por superada eventual questão acerca da preclusão. A doutrina, em especial a processualista, possui entendimento sedimentado acerca desse ponto: “As matérias de ordem pública ditas processuais podem ser conhecidas de ofício e nenhuma polêmica há a respeito, especialmente por força de disposições legais expressas nesse sentido, a saber, os arts. 267 e 301 do CPC. Dado se vincularem ao exercício de uma atividade pelo Estado-juiz, precisamente a atividade jurisdicional, é natural, óbvio até, conferir-se ao magistrado atuação de ofício acerca de matérias de ordem pública de caráter processual. Assim chegamos a uma premissa importante: toda matéria de ordem pública é e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado e não estão sujeitas à preclusão (...) Entendemos que qualquer matéria de ordem pública deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente do estágio em que se encontra no processo e mesmo havendo sido praticados alguns ou muitos atos processuais, porque não se pode deixar chegar ao fim um processo viciado. Portanto é atividade do juiz, ao conduzir o processo e cuidar para que todos os princípios e normas processuais sejam observados e cumpridos e, em caso negativo, agir para que esse vício seja imediatamente reconhecido, sem qualquer interferência das partes”6. (g.n.) A propósito, já decidiu este Conselho: INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVO NO CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÕES DE FATO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. De acordo com o art. 17 do Dec. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, ocorrendo a preclusão em relação a elas. Contudo, se se tratar de matéria de ordem pública ou de questão de fato, em razão do Princípio da Verdade Material, devem elas ser analisadas. (Processo nº 10983.904286/2013-64. Acórdão nº 1003- 002.995. Sessão de 12.05.2022. Relatora Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, g.n.) Pois bem. Da análise dos autos, em específico do “relatório de pagamentos” apresentado pela Recorrente (e-fls. 337/341), é possível concluir que a importância de R$ 180.683,83 (cento e oitenta mil, promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) 6 FERREIRA, Izabel Cristina Pinheiro Cardoso Pantaleão. Prequestionamento e Matérias de Ordem Pública. Curitiba: Juruá, 2019, p. 63/64. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.278 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724703/2018-20 9 seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), a título de pagamento, não foi considerada, conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ANO-CALENDÁRIO 2013 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO: 21/06/2017 CIÊNCIA DA RECORRENTE: 28/06/2017 PERÍODO DE APURAÇÃO PRAZO DE VENCIMENTO VALOR DO IRPJ POR ESTIMATIVA DECLARADO CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DO IRPJ APURADO CONFORME DCTF ATIVA VALOR DE PAGAMENTO COMPROVADO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OBSERVAÇÕES VALOR NÃO PAGO OU NÃO CONFIRMADO (BASE DE CÁLCULO DA MULTA) VALOR DA MULTA 01/01/2013 28/02/2013 179.106,87 Em 10/10/2017 (após lavratura e ciência do Auto) a Recorrente apresentou DCTF retificadora/ativa (e-fls. 46/48) cujo débito de IRPJ corresponde ao valor declarado de R$ 179.106,87: sendo R$ 178.106,87 compensado com saldo negativo e o saldo a pagar de R$ 1.000,00 recolhido somente em 2017, após a lavratura e ciência do Auto. NÃO CONSTA Consta apenas um DARF (cód. 5993), com período de apuração de 31/01/2013, arrecadado em 20/11/2017, no valor de R$ 1.723,90. Valor recolhido comprovado: R$ 1.723,90 - posterior ao lançamento. Não há elementos nos autos para confirmar se a compensação no valor de R$ 178.106,87 foi homologada. 179.106,87 R$ 89.553,44 01/02/2013 28/03/2023 48.301,53 Em 13/11/2017 (após lavratura e ciência do Auto) a Recorrente apresentou DCTF retificadora/ativa (e-fls. 102/105), cujo débito de IRPJ corresponde ao valor declarado de R$ 149.223,77, sendo R$ 50.000,00 recolhido por DARF em 28/03/2013, R$ 50.922,24 também recolhido por DARF na mesma data e R$ 47.301,53 compensado com saldo negativo. R$ 100.922,24 (em 28/03/2013) Constam dois DARF´s (cód. 5993), com período de apuração de 28/02/2013, arrecadados em 28/03/2013, em valores de R$ 50.000,00 e R$ 50.922,24. Não há elementos nos autos para confirmar se a compensação no valor de R$ 47.301,53 foi homologada. 0 0 01/05/2013 28/06/2013 214.649,71 Em 13/11/2017 (após a lavratura e ciência do Auto) a Recorrente apresentou DCTF retificadora/ativa (e-fls. 194/197), cujo débito de IRPJ corresponde ao R$ 79.761,59 (em 28/06/2013) Constam dois DARF´s (cód. 5993), com período de apuração de 28/06/2013, sendo o de R$ 79.761,59 arrecadado em 134.888,12 R$ 67.444,06 Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.278 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724703/2018-20 10 valor de R$ 273.603,23, sendo R$ 79.761,59 recolhido por DARF em 28/06/2013, R$ 192.841,64 compensado por saldo negativo e o saldo a pagar de R$ 1.000,00 recolhido somente em 2017, após a lavratura e ciência do Auto. 28/06/2013 e o de R$ 1.700,20 arrecadado em 20/11/2017. TOTAL R$ 156.997,50 Por oportuno, são os pagamentos constantes do relatório em referência (e- fls. 337/338): Conforme consta da tabela acima, após ciência da lavratura do Auto de Infração (em 28.06.2017), a Recorrente retificou as DCTF´s (especificadamente em 10.10.2017 e em 13.11.2017) alterando os valores do IRPJ, de forma que, as referidas retificações não produzem efeito algum, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010, vigente à época dos fatos: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.278 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724703/2018-20 11 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal”. Dessa forma - se confirmados - apenas os pagamentos efetuados antes da lavratura do Auto de Infração devem ser considerados, de forma que, o valor da multa passaria a ser de R$ 156.997,50 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e não R$ 221.029,07 (duzentos e vinte e um mil, vinte e nove reais e sete centavos), conforme constou do demonstrativo do crédito tributário. Isso porque, a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o valor que deixou de ser recolhido, nos termos do artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Portanto, nesse contexto, considerando que esta Relatora não dispõe de recursos suficientes para conferência dos referidos comprovantes de pagamento junto aos sistemas da Receita Federal, há de se reconhecer Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.278 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724703/2018-20 12 que, de fato, configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser confirmado através da Diligência. Assim, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material7, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para: (i) confirmação dos pagamentos no valor de R$ 180.683,83 (cento e oitenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos); (ii) uma vez confirmados, verificar se foram efetuados antes da lavratura do Auto de Infração e se podem ser considerados; (iii) uma vez considerados, especificar qual o valor da multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deverá ser aplicada. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator 7 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.278 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724703/2018-20 13 Fl. 425DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.001272/2005-12
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1998 a 31/07/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o teimo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.351
Decisão: Acordos Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto de Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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LOTHAR STANGE S/C Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1998 a 31/07/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o teimo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordos Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nb termos do voto de Relator. — , An onio Carlos Atulim — 'residente ,f / Robson sé : ayerl - ' tor EDITADO EM 23/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz E Antonio Carlos Atulim. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Relatório Trata-se, na espécie, de pedido de restituição de Cofins, período 30/06/1998 a 31/07/2003, baseado em alegada inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, que tacitamente revogou a isenção prevista no art. 6°, II da Lei Complementar n° 70/91, ao estabelecer a incidência da contribuição sobre a receita bruta das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A DRF Blumenau/SC indeferiu a solicitação argumentando a ocorrência de decadência de parcela do indébito e, no mérito, rechaçou a possibilidade de discussão acerca de constitucionalidade de nomias em âmbito administrativo, a despeito de sustentar a validade do dispositivo ordinário inquinado de inconstitucional. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando a inocorrência de decadência com fulcro na tese do prazo decenal, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e da inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005, eis que posterior aos recolhimentos vindicados. Quanto à questão de fundo, defendeu a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96 por afronta ao princípio da hierarquia das normas, citando ainda jurisprudência e a súmula n° 276 do STJ (As sociedade civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado). A DRJ Florianópolis/SC manteve o indeferimento, em acórdão assim vazado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/06/1998 a 31/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1998 a 31/07/2003 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados." d.) O contribuinte interpôs recurso voluntário repetindo as razões recursais deduzidas na manifestação de inconformidade, com ênfase em repelir a natureza interpretativa 2 Processo n° 13971.001272/2005-12 53-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.351 Fl. 2 da norma veiculada na LC 118/05, que teria, isto sim, introduzido regra nova de contagem do lapso decadencial, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto • Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Consoante a preliminar argüida (inocorrência) da decadência do direito de vindicar o suposto crédito, onde sustenta o recorrente que disporia de um prazo de 10 (dez) anos para exercer tal pretensão l , entendo não assistir-lhe razão pelo motivo que passo a expor. Não obstante a tese apresentada contar como principal arauto o Superior Tribunal de Justiça, que a aplica reiteradamente, entendo que esta exegese, ao menos em sede administrativa, encontra empeço na dicção dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, verbis: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o á' 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional." Assim, tratando-se de norma válida e vigente, irrefragável sua incidência no caso vertente, de maneira que a extinção do crédito tributário se concretiza com o pagamento antecipado e não com a sua homologação, como sustentado, implicando no influxo dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional para definição do dies a quo do interstício decadencial. Outrossim, não se diga que o dispositivo em comento não se aplicaria à hipótese, por cuidarem estes autos de recolhimentos anteriores ao advento da referida lei complementar, porquanto tratando-se de norma expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional, alcança os fatos jurídicos tributários pretéritos ao seu advento, como, inclusive, se extrai do próprio art. 4° supra transcrito. Demais disso, em face da literalidade do texto, descabida a realização, neste \ colégio, de interpretações enviesadas tendentes a esvaziar seu conteúdo, sob pena de se negar \ cumprimento a norma válida no sistema jurídico pátrio, o que lhe é vedado. 1 Lastreia-se na tese alcunhada "5 + 5", que considera extinto o crédito tributário com a homologação do lançamento, tomado este elemento como termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 168, I do Código Tributário Nacional. 3 Diante deste quadro, tenho como alcançados pela decadência do direito à repetição os valores pagos até 07/06/2000, inclusive, uma vez que a formalização do pedido de restituição data de 08/06/2005. No que diz respeito à suposta inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, também não vejo como acolher o pleito recursal, porquanto não foi o dispositivo objeto de revogação, declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes ou mesmo suspensão por Resolução do Senado Federal, de modo que continua a propagar validamente seus efeitos e disciplinar as situações concretas subsumidas aos seus preceitos. É consabida a impossibilidade de discussão acerca de constitucionalidade de normas no âmbito do processo contencioso administrativo, entendimento já pacífico e remansoso neste sodalicio, devidamente estampado na súmula CARF n° 2, cujo verbete colijo: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Corroborando este entendimento, com a publicação da Lei n° 11.941/09, que alterou diversos dispositivos do Decreto n° 70.235/72, passou a existir vedação expressa tocante ao assunto, como se verifica no art. 26-A deste diploma legal, verbis: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 1° (Revogado).(Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 2° (Revogado).(Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 3° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 4° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 5° (Revogado).(Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato norrnativo:(Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009)." 4 /44 Processo n° 13971.00127212005-12 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00351 Fl. 3 Por outro lado, manifestando-se em sede de repercussão geral, com mérito já julgado, inclusive, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do artigo sob vergasta, como se constata do seguinte excerto, colhido no sitio virtual daquele tribunal: "7. ISENÇÃO DE COFINS E REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA Em conclusão, o Tribunal, por maioria, desproveu dois recursos extraordinários, e declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. 6°, II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96 ("Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. ") — v. Informativos 436, 452 e 459. Considerou-se a orientação fixada pelo STF no julgamento da ADC 1/DF (DJU de 16.6.95), no sentido de: a) inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas exclusivamente tendo em vista a matéria eventualmente reservada à primeira pela própria CF; b) inexigibilidade de lei complementar para disciplina dos elementos próprios à hipótese de incidência das contribuições . desde logo previstas no texto constitucional. Com base nisso, afirmou-se que o conflito aparente entre o art. 56 da Lei 9.430/96 e o art. 6°, II, da LC 70/91 não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim, constitucionais quanto à materialidade própria a cada uma dessas espécies normativas. No ponto, ressaltou-se que o art. 56 da Lei 9.430/96 é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária (CF, art. 146, III, b, a contrario sensu, e art. 150, § 6°) que importou na revogação de dispositivo inserto em norma materialmente ordinária (LC 70/91, art. 6°, II). Concluiu-se não haver, no caso, instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social a exigir a intervenção de legislação complementar (CF, art. 195, § 4°). Vencidos os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio que davam provimento aos recursos, para que fosse mantida a isenção estabelecida no art. 6°, II, da LC 70/91. Em seguida, o Tribunal, por maioria, rejeitou pedido de modulação de efeitos. Vencidos, no ponto, os Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Celso de Mello, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski, que deferiam a modulação, aplicando, por analogia, o disposto no art. 27 da Lei 9.868/99. O Tribunal também rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao STJ, pela eventual falta da prestação júrisdicional, vencidos o Min. Marco Aurélio, que a suscitara, e o Min. Eros Grau. Por fim, o Tribunal acolheu questão de ordem suscitada pelo Min. Gilmar Mendes, relator, para permitir a aplicação do art. 543-B do CPC, vencido o Min. Marco Aurélio. Não participou da votação nas questões de ordem o Min. Joaquim Barbosa, ausente naquele momento. Leading case: RE 377.457, Min. Gilmar Mendes; RE 381.964, Min. Gilmar Mendes." A\ Por derradeiro, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, julgando AR 3.761-PR, à luz do posicionamento do STF, deliberou cancelar a súmula 276, que 5 possuía a seguinte redação: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado." Com estas considerações, voto no sentido de reputar decaído o direito de restituição dos pagamentos efetuados até 07/06/2000, e, no que toca ao mérito do recurso, negar-lhe provimento. 4,( Robso José Bayerl , 6

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10825626 #
Numero do processo: 10711.015166/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.126
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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(:Ie .:ILtll.\(] (ie :1.993 {.:JO" 1 ~.:~(? DE MILLUS S.A. INDI1STRIA E COMERCIO DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ D I L I (i E I~C I A Ng 203-()()•126 • Cor. sC.:.ll ho ti (~.:' julgamento relator" Vj_s.t(:)!~!! I'.el.a.ta(io!!; e cl:i.!:~(::t.l.t:i.dc)!~;(:)!~~ ~)I'.esel.).te!;~ all.t(:)~;~ lntel'peste por DE MILLUS S/A INDI1STRIA E COMERCIO. F~[::S(]L.VEI"'I D~;; 1\.I(.:.~mbl"'o~:; d(.:\ T(~.)I'.c:(.:.):i.I".Et Ct-tmEtl"'(.;.t elo ~3F!c.:.luncl() ContribLlin.te!i~r por unanimidade de votos~ converter o do recurso em diligência. nos termos do voto de) Vice-l::'r.esiden.te~ I')C) exel"c:[cj.(:). da F'I'.81;:l.... clt.~nc:i{.;\ JCLlradc)r'-I~el)reSer)tan.te ela Fazencla Na(:i()r)al MINISTERIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES nº~ 10711.013166/91-23 o R(.:.~C:UI"~:;D nQ:: D:i.l :i.ÇJr::,~nc::i.Et nç}:: RecD I"FE~ntE' 9ü" 129 ;',~O::,--O().126 DE: l'IILLl.m b/,o, :1:I'Il>IJbnnA E: CUI'II:]"CID R E L A T C R I O C::c)n"1:. I'" ,';', i:', Em p 1"(-:,:,":;:-,), :i. d (,:'n t. :i. 'f :i. cttcl tI. (':"t c: :í. in,':\ .re):i. 1,';1. '...,'r (':,.::1 () .:':\1..1. t. () cl c.:' i n 'f r ~':l. ~;:~';,:'c, .:'\":::. ''; 1 ::~" () :l../ ():?!' PD !.. h ~':\\) «:.:, I'" ~':"r. 'f :i. ~:; c -::\1 :i. :;::,','.~j:~:;'(() :;1.pu, I' ":'. d c' j"l() exarne (:10 ~;l.la 8!;(::I'j,"ta 'f:i.!~t:a:l. as; ~~eglJj.l'l.tps~ j,I'"I"eçll.lJ.01":iIJa(:le!5,. VPI'l(:!a (:10 ~:l.l(::a.ta, V"P"1:1.lgC)!E (:le~5IJel'(:I:[c::l(:)!1 a~)al"ac' ele IJ:lá~:;.t:i(::()~:~ e 112}:I.(JI"' S;Pill (:) j'ec:(Jll'li,n)el'l't(J (:I(J 11::']:;: do 11"'1" (~IU tUE~d 1:'<. 1'7 ~I ,::,1E'q ~'il,nriO ~':\p I' c'~:;(,:.:'ntOl..l, (.:,:,rn ~;;:Ln t,E' ~;;(-:,:, t(.:,:,mp i!.':' ':::, t:i. v ,'i, in (-:,:,nt(.:, qU(':':':: \~;. a~:;. t)ofnl:)C)l'l0!;e C)S 'tLltl(:)~; 1:):lá~;.t:j,C:(J~; e ~;.0C(J!:~ p :I.{;l, !;;. t i cD ',::. 1"1~';'i:O !:~'f:'I.'Cf .r:a b I":i. c~':'l.cIo ~::' p(':':':I.Er. D (':':' 1"'1:i.11U ::. 'I m E\ !:;. ~:~:i.ITI a co n d :i.c :i, D n <:\ 1'1'1 1:)I"odll.tc)!;; r)C)I" ela 0cl(~l,lil":i(io!;~ ~10 fno<:li(ja cll.le Cl~:; Plr()(:ll,l'tas !;â(J l,lti.],j,laclc)~:i j')(J ~)I"(Jc:e~;~~c) r)lr(J(:llJtj,V(J, tal')'t(:) a~;. 1:)()it)IJc)l,a!:~(:(:lfno c)!:~ 1"E,'fl.l(JU':::. pl{?\'ii:. t.:i.CD!:i,~, n~;'tC< po~:;!:;uE'm m~:I,i!::, qu,,: .•.Jql..l.(':':'I" ~::,c:'r'\"'(.:'nt:i.{':'\ P~':'I,I"'I:l, El, (,:,:'mp!"'(::!~::,{':\r:' ~:;.;;(tC) l"f:'~/c:'ncl:i.clo~::. PE,V'E'. n~'(tD c:nntl"ibu:i.nt[.:,~:;, ele:1 IPI;I n~';(o c:un ~::.t :i. tu :i. n d C)!' pu r t~':\ntO!l '1:.<:'1.1 D pc;:,:' r'('i\ ~i:~';'.:'o!, '1',';\ to (I (':':'1"('i,c1ot,.. do :i. fnPCI!:; to!, con'fol"m(.:,:' d:i,~:;pe:i'c:' () F'~':'\l"C:'C(?I" 1',lol"ITII:"t.'!:,:i.",JC) c~:;rn~} :::;':1.:1./7:1." fl() alJ't\~an'te al:)l"e~~ent{:)l~~;l~a IréIJ],i(::a à 'f]", 24~, i::.! 'i:" c 1<':\ 1" c:' c: c:'n d e) q u (.:, ~':'l. ) 1"1 ~';tD (!.::' c D 1" V' (:.::'t,~':\ ":", :i,n 'f o 1"mE, ~j:~;,(D p 1" (.:,! '::~ t(':'~d ~':\ pf:' 1 t'. 01.ltLlada (:ILlaf)(ic) a'f:ir'ma (:Il,le C)iS acl(:ll,l:il"erl.te,~ (:12~i~ bombC)n~':'I.!:;' n~'X() !:;~"\C) c()nt,I":i.hu,:i,ntt:..:,~:;. do IPI" D~':\doi:~ extlra1cl()~~ (j(:) ~;i~;te,~a ()F~(:;A«(~G(; Clrl :line) evj,c!enc::i,2Jll que cle ~,l~)aamC),;.tl"a (ie 3 (tlré~;) acICll.lj,r'en.te~~ele l:HJinboniil,!::,todo!:; ~:;<:;(o C:Dntl":i.bu:i.nt,(,:,:,~:; do IPI" 1~:1 l"'lot{.:"" 1::':i,sca:I, ng 24449~ à 1::l~27!1 clar)clc)~:;aida ~)01"a \.\111 c1(.:~J.E::'S~1n~XD 1"E'<':'I:i.~:;.tt'.,,;\ n lEl.n~;:Elmc.!nto elD :i.mpos'l:,o:, ,:il,l~~'tj,'fic:arlclc:)de~;sa fOI"(I)a a all.tLla~âo;: t)) c~~~an.t()2(:) l"e.t:~lg(:) r)].á~i;'ti(:(J, ef).tef)(:le'-se (:011)(:) ~:;el')(lc) c:(:)f)~;ec~(len'te de) I:)lr(:)(:essc) i,I')(:ll,l~;.tl"ia:l, e~;I)e(::L'f::l(::e) ela efnrll"e~;a alJtl.la(ja;: e:) C:, PI"(,:'sE'ntr:' ~':\tl,tC) de:- :i.n'flr~';'~~;:~'\C)n~XD .t',lIJC)~,; pl,á!::.ti.(:os e ~~a(::(:)S IJ:lá!;t:i.cc)~;~1 c:o(n(:) .tazel~ crel" a all.tl~acla!1 ma~::.~:.j,il)v'e1:uqc) c:c)mo .já (1:l.to nc) :L.tefn b a(:j.ma~ r:'n (J 1Db~':\ p 1" ('::,' t (.:,,! ri cl c';.:' pl~A~i;t:i,cc)~l • MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES u Processo nº~ 1()711n015166/91.-23 Diligéncia n9" 203-00.126 cI) cI:i.i:'tntc: ciD (:'XPD~:~tO:, nit\D I,.(~.~~:;ti:\dl~~v:i.clE,elE' CltlC~ o ~':'U.tD dc~ :Ln'ff'a~;:~'~(()clE'V(':':' ~:;E'l" iDan 'l:.:i.clo" t, • -1'-.0 "1.'.<:\:1. :i. d <':~d(.~ d <-:.~c i ~:~~.;(C):: A ALltC)I':iclade Jl.l:l.qadol~a ~lc)r)()(::I"áti(:a rnar)"teve I"la C) c:l~é(lj.to tv'iIJl.ltár:i.6 ],ançaclc) en)en'tal1do assi{l) SLl0 I, 11=:'1 Fi:\l ta d(.:.~l<':\n~;:(':,m<-:.~ntodo :i.mp()~:i-tD n<';",~:;E\:r.cI\;\ cl(.:.:' p 1"OelU tD~:; tl":i. bu ti:\c1 D~;;,. I\I~'A'D f~~;;c I":i. tu I" i:\ ~;:~;'{D ciD ]. :i. \! V'O I:~f;~(~l:i. ~:>t IrD c! c.:.:' CDnt \'"0 1(.:.:,cl (';\ P1'"Dclu ~;:~'~'~D(.:,~do E~;;toq UE:.~ Inc)(jp].o 3 ()\A (je fic~)a!~a p],e eq~.lj.va:Ler)tesn 11lAlta., A!;:~';'~Df:i.sci;\l PI"OcE,clE'nt(,:.:,,, II vo 1un t~f'.I":i.n~, :i.mpuqn<:\,;:~:Yn " In C:DI"l'fo ''''fI'l(':\d (':\ ~l U~:;E\.ndü os mr::,~~:;mo~;; E:: C) I" (.:.~:I. i:\ t(,)I" :i. () " (';\ r~(.:.:,CD 1" f' (.:.:,1'1'I:.f~ al"gll(nel')tQ!~ qLlancl(J intel~p(~)!; l:~ecur'~~o (ja aIJre~~en.ta~âD (j0 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process() nQ: j,07j,j,"015166/91-23 D:i.J.:lgélnc::ii,\ nQ11 ;':~():':;-"()().. 126 VOTO DO C(J1'IEELHE,:mD-I~ELATDI'~ I~ICAI~Dl1 LEITEI:~OImIC;UES o~:~ clDCUfn(.:.)n tc)~;; s~A'ficj.entes para que se 'fa~a lJfn aquj. apl~e,;er)tad()~i r)~J IJQín .jlAlgamento da ],j,den • AS~~ij.,n sen(iC):1 VC)t() no jul(.:.t(':\m(.:.~nt() (':':'[1) d:i.l:i.ç.l(~.~nc:ié~<~\ 1"(':':'p(':\I,.t:i.~;:~XD 't(Jlrl')e as~ seguj,n'tes; IJI"(Jvidér~cj.as: SE'f)tidD (\(.:.:. d (.:.:.o t" :i. Ç! (~~'m~I c:on v/:::- \" t(.:.:,r' p(';.1" '::\ q ti. (.:.:, <';\) (';\n (.:.:,x (':\!" (':IOS e(ni'ti(:las; 118S verldas (j05 Irefugos~ E\\.t tO!;;. x (.:.:.V"O){ p:l. (';\~:;.t :i. C:D~:;): cI (:\~:;. P I"(:lc:lU t :i. vo I"f:~'fug()s? h , ~:;(~.! .u:\ :i. ~;; [.~fi) P Ir (.:.~s;~:t? ~:;(~.~ v. {.:.:.'f u<,:)os n<Xo~.ond(~.~ 'f ~':\7. (.:.~fI) p<,:,~I~' t<-:.~ ~':l. (.:.~fi) P Ir (~.~S(';'~ do PI"DC(':'~~;;~;~D c:on S(.:.~qu(.:.' ti:\ i~:; c:) anexar' ac)s~ a~,lt()~~ xel"ox das; rlcltas 1:iscai!s e(nitidas rl2S vel',das das bo(obollaSn j 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10620.000155/91-02
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.125
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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MINIST~R'O DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANE.JAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nº :1.0620..O()0155/91-02 • -Sess';l(o--de-::- Recurso n9:: Recon'"ente: Recon~ida :: --O]-e1,~-:h:dch()-de--,I.-ÇI9d----- --------------------- ~;l~;l..]:'.\9 FERGUIVEL FERREIRA GUIMARAES VEICULOS LTDA DRF EM CURVELO - MG D I L I G E!' 1'1 C I A 1'19 203'-00.125 V:is.t(:)S~, v"elatados e (jiscut:i(jos os pre~iel'ltes àlltos de' ""(.'ct.lI"";o in '1'.",,,. PO<d.Cl pcw FERGLJIVEL FEF~REIF~AGUIMARA'ES VEICULOS LTDA" Con ~:;(.:.:,],hn d c.: julgamen.to relator. 1~1~~;OL.VElyl ()S (nenlt)I~(:)S(ja Telr(:eilra (:~mar'ado Segl~ndo COI")tV"i!JLlintes:, por unal1imidade de votos, converter o e1CJ recl.l"so em diligência, n'JS termos do voto do Sa].a (ias; ~;essi~es~ em 07 (je jl,llho ele 1993., V21::~I~'::~I""'(').:tI;j'7'<-SI"'C; T /(:~)"i1~;;;1~:~7.},,:::r r"n .. 1I. [I. U "'"'''' ,rI. 'f' '/ V:j.c:e ....I:~I•.e(:j.clerlte, fIO exer(:ic::i(:) (:!a F)I"e~s:i"- c1f~nc:i. ;';\ • 'fel b,/ ~III' "IIY' 1 1.. ',A". T) '"~~I1J ..,I ..l \ .. :, ", ',I""l.!., ~... " ~ /jfl . 1"'1"1' ... /[V, "'1'1I.':UDI":ICJU ""'t ::.f.'.. 'i .. :11":() 1::'I"(:)(:l.lr'a(jOJ""-'F~e~)I"e!~iental'l.te (:!a l:~~zell(ja 1\lac:i,oJlaJ, ." F~~':'~-C\.u~f:;O--.n9-BB..•-7-~.:I~Y Di1 :i.'1t!n c::i.é\ n9 ;:~()3""()()"1: 1'""c<:>I"I'•.'n te.,:: FERGUIVEI FERREIRA GUIMARRES VEICULOS LTDA. ---'0':-' -.-._ .... "-"_._'---~-.-._'---' \, \ \~----- IMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ~E CONTRIBUINTES I l55/91-02 i I1-.------- '::.) MINIST£RIO DA Ecor i SEGUNDO CONSELHI nQ 10620.00'Pr()cesso •• R E L A T O R I O D ç>l"O menciollada~ quan(jo da ciD ElUto d(-;:. in.t:l"a~~\'[)d(~.~ om:i.~:;~:;~:\'Dde.:.? 1"Co:..'JC(.:.):i. tE\. o c!o"tectada elltl"e os cleF) a receita brLl"ta decIdir A c<:m t 05), anexarldc) cópia ~~;():Licj.tancl() Clt,te a rne!~(n ver é ilegal. C) 01rb (::C)n)plrDvarlte!~;, (:lep(~!5:it() ! edimento "fiscal irlstaurado na empresa ~.~;c~":\li Zi\ç;-?(n do II:;:P,J.. j'"(-?sultDU n~":\1(":\vra tUl"E~ ~lS._Ol,:datado de i~.05d91~ ~m vi~~ude (:le 0r'aC1C)rlal~ (:aracterlzacla pela d1ferellça ~itOSi efe~uados nos anos (je 1988 e 1989 'e Ida flO mesmo pel"iadc)" ii.bU:i.nt('.' ii\I:)I."(~.~~;t-:.~ntouSUE~ :i.mrH"l(jn~':\çi:\'o ("fl~:;"I ,.. • aqlle],a aplreS811taeja nc) plro(:e~:;so matriz e 11Seja apreciacla e~ sua (je-fesa~ ~)c)isa sell tramento (la Y'Reel'ta bruta com l)ase em e ex'lV'B'tos barl(::ál'"i(:)1s" p n.:! ~;;t >":), d .t:"( pl(.~:i.to .. nD í~S 'f:l. ~,;, p tU n c c.? ~:; ~:; ()I :L2~ cc)ns;ta cópia da (:Ie IRF'J e ~)Irc)~)orld() () in"fol'-ma~;:;'Xo 'f:i 1:;Ci:\ 1 il'1defelrimentc) do 'f:i.scal ~t . . '1P ]'"1 n C::1. P,TI.,. A E\U to' Uin<':"l V'(.?Z qUE' ('f l~:;" ~:'~:I./~?~':')): ! li. d i;\d (-~ mE~1:;mD sinqt_{lar j\,l:Lgc)ll Ç)I"c)c:e(jel'l"te (::Iritér:i.() 'f:c)j, ad()tad() rl() i:"t <,\ ~i:;:XC) p Ire) C:(':-J1:;~:;C) (..'1 l"(':'~qu ~<':':6) ~l ~:~ 0:1. :i. c: :i. -I.;";'1,1'"1d D ~::. (.:,! j aJ"lOX(:ll.l (::(j):l:i.a (ja(~lje:l.e 0(:II,I:i. !i;e.Jarll ,~pl"e(::j_a(:1 (::C)I'l!~;l,lt)S'tar)c:iada!~;. Irer) 'te :il'l'tel"ç)(~l!1il'"e(::l,ll"~:~(:).te,n~)e!~i'tj,vo ("f;:I,~~~ I cladc) PI"(:)v:i,nerl't() a{) nle~~m(:)e~' para 'tal~ 1:)lre!Sen'ta(j{) 11(:) ~)I"C)(::e1S!1i{) (Je II:~l:'J:! par-a (~lle k {;),!~; m (":'~1~1.m Et 1:1. 1'" tl 1.tíl-:-~!~~ d (-:'~ cl (,:~-f(:-~~:~,,":"1. n C~:I.(-:'~ J-.---e Processo Dilig@ncia . ,. . J_~"~_Im. .. _ MINIST£RIO OA ECONot liA, FAZENDA E PLANEJAMENTO II SEGUNDO CONSELHO [ , CONTRIBUINTES I I no 10620.000,55/91-02 n;; 203-00.12: --_._-- !_----_ ..---_. con5 t.:i tu i -"~;;e processo d[.~ Conselho de VOTO DO CONSELHEIRI-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Ve')'"ifico nestes au1:.os qUf? () m('=-~HIl()S(~.~Dlrigi.nau c1(.:.~ "f=i.sc:ali.zi:H;:âc.) <::.~xtel"n~':\, FJLU.~~.por" sua Vf?,Z ~I df.'~ll nascedou •...o co:\C) I:)rocesso relativo ao IFF'J que tomou o no 10620"000154/91-31~ a mí.:~l.l V(.;ol" :i Iladequi:\damc.;on 'I~b denominf:\do 11 pl'"~;ce~;so-'mc:\tri 7011 ~ do qUi:\l E'ste ~;c",'.ii,'dec:on'ml"t.E'. I. ' lylu:ito eml:or'(:\ entf:":Ind(~.?ndo i:.~ ni:Yo-'vinC:lllaç:~{(o <:~ntr'e E~S c1f.-~cisr.5('?f:io<:I.ue:::-fo,ram PI~O~t'?I":i ..das n(J dite) p.'"()cesf:)o ....mc;"\tl'.iz t:om a dD 1:)lresellte .telt.Oq adm1tcl contudoq qllB 11a mai(Jria cios casos os (01c~-Jmf.~ntos do i),":lmf::oi,"o~' Il"elativ~ c";\o IF<P\J, contl"i.!:>u{.?m pall"d C) pel"f'(1itu clesli.llde des.te~ ~ dentr.l.sses nlementos, o essencial J~:c":\ .. (:~'?~~.r:;;X().d~ .~~~~t.i.mc~ ~h:~~t~I1Cic";\.c~~jmil1:~~tll"éi\~~;;:\ ).' J~(~ {..-.xlc:.lt..nc.ll:\ d lf\I"~.T.• pr-c~:tr:Jda I)C'. .l.o I:'_(J" l'I.I.(Jl(';.IIO Contribuintes. I POI" pc:'-{- ~\c: 1"'~\zÔc:.)(:'voto ")rtl"'~\ (-",'fIl di 'I'j n~"n(""'ic7\ ha'j xal"... ;) .c. 1 (. ....) , .. . . c. c,!'" ". ":.' ..... , .... . este~~ au.tcs à repal,.ti~~o ele (Jrigc(n, para qLle se (j:iglle de, tâo .1 ,.I..lI"")'.).) 1.\., ., 'H"c- )(1' ",,',' t.~ ., t. C" ')':' .• "'1" '. l' ,... ,.I"eJ' c••~vCJ (.'0 .,C).. <:lÇ,lCl .. ':)1" • I I: t f.-•• :).:)f. .... > (•••• ~:.mE.n o.;) (':. (...(Jl pc:\1 .:1. LU (:\1 1:\ . ,':' _ .• :>C:\ • • ••.•• C(:, IJlrov:idell(:iar sua Jtlll.tada a(J~i IJlre~Ser)te1s 8lltoS, por (::(~pia, ' .1,." ,.).".'.'r)'." C"''' .', •• t.H•••I.. , (". c •• ~'I,'" . ,.. """'.'1)"" .. ,.".I,'.,-",.'r,.'.,). ':,./","': ... J (J d .:>LC...IUJ.I d r:.. :Jo .(' •• ,011.:>(':'.. 1(J~t pai c:\ I t~<..:.. ,':'- ..... :!c:l'_ .. " 00000001 00000002 00000003

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10827905 #
Numero do processo: 11065.927952/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1202-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 74,18; homologando-se a compensação pleiteada até esse limite. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 74,18; homologando-se a compensação pleiteada até esse limite. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 2 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 04-46.896 - 4ª Turma da DRJ/CGE, sessão de 04 de outubro de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Declaração de Compensação — DCOMP de nº 17428.51541.200608.1.3.03-8277, lastreada no aproveitamento do Saldo Negativo de CSLL apurado pela contribuinte no período de apuração 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor alegado de R$ 78.416,88. O pleito foi deferido parcialmente DRF Novo Hamburgo/RS, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 015120693, de 03/01/2012 (f. 02-06): O motivo do reconhecimento apenas parcial do direito creditório foi porque: i) do montante informado de "Valores de Estimativas Compensadas Através de PER/DCOMPs Consideradas Não Declaradas" de R$ 93.042,49, apenas foi confirmado R$ 38.218,27; ii) do montante informado de CSLL Retido na Fonte de R$ 76.021,16, foi confirmado R$ 71.816,76, vinculados a diversos CNPJ. Em consequência, o Saldo Negativo de CSLL informado em Dcomp e na DIPJ, de R$ Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 3 78.416,88, foi reduzido para o saldo negativo disponível de R$ 19.388,26. Consequentemente, a Dcomp nº 17428.51541.200608.1.3.03-8277 foi homologada parcialmente e as Dcomp nº 41164.02305.090708.1.3.03-5497 e 29894.29221.120808.1.3.03-0947 não foram homologadas. Cientificada do despacho decisório a Interessada apresentou, em 08/02/2012, a manifestação de inconformidade de f. 07-20, alegando que: a) foi optante do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964/2000, para pagamento em 60 meses, conta Refis nº 490.000.122.938; b) o presente caso tem origem em pedido de restituição de valores que recolheu a mais durante o cumprimento do Refis, de dezembro/2000 a agosto/2005; c) através do Pedido de Restituição nº 13002.000568/2006-56, protocolado em 01/12/2006, demonstrou que efetuou o pagamento de parcelas do Refis, cumprindo integralmente o programa, conforme os comprovantes de recolhimento que anexa; d) demonstrou que, antes mesmo do ingresso e cumprimento integral do Refis, ajuizou, em 02/07/1992, a Ação Ordinária nº 92.00.10959-4, na qual pleiteava o direito de utilizar a variação do IPC para a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 1991, ano-base 1990, com reflexos no IRPJ e CSLL; e) por causa da citada ação, sem a sua anuência, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por iniciativa própria e irregular, adicionou ao rol de débitos de Refis valores referentes a IRPJ e CSLL decorrentes da utilização do IPC/90, para a correção das demonstrações financeiras concernentes ao período-base 1990, exercício de 1991; f) com essa inclusão irregular realizada pela PGFN, os débitos de Refis tiveram um acréscimo no valor de R$ 163.749,10 (consolidado em 01/03/2000). Mesmo com essa inclusão irregular, seguiu cumprindo rigorosamente o parcelamento; g) com a improcedência da ação em primeiro grau e, em sede recursal, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, interpôs o Recurso Especial nº 508.670, ao qual foi dado integral provimento para reconhecer o direito à utilização do IPC como correção monetária nas demonstrações financeiras de 1990 e 1991, tendo a decisão do referido recurso transitado em julgado em 14/04/2005, conforme cópias do acórdão; h) em razão da decisão transitada em julgado na Ação Ordinária nº 92.00.10959-4, vê-se que os valores pagos a título de Refis, foram pagos em valor superior ao devido; i) tendo cumprido integralmente o Refis, por ter pago valores que, posteriormente, o Poder Judiciário considerou indevidos, a contribuinte tem direito a ter restituídos os valores pagos a maior. Em razão disso, protocolou, em 01/12/2006, o mencionado Pedido de Restituição, bem como utilizou o crédito Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 4 apurado para efetuar a compensação de débitos através do programa PER/Dcomp; j) ao apreciar esse pedido de restituição e as Dcomp apresentadas, a DRF/Novo Hamburgo decidiu: k) contra essa decisão apresentou manifestação de inconformidade, mas o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 158/2010, do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo não acolheu os seus argumentos, mantendo integralmente a decisão de primeira instância administrativa; l) mais que isso, ao não homologar as compensações, a autoridade inaugurou o processo administrativo nº 11065.720937/2009-11, considerando como débitos todos os valores compensados; m) conforme o extrato fornecido pela Receita Federal, os "débitos" que compõem o processo acima citado perfaziam, quando da intimação, R$ 483.811,91, incluídos o valor principal, juros e multa, assim descritos: Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 5 n) resumidamente a Receita Federal: i) considerou que haveria decadência do direito à restituição, sem atentar que o seu crédito só foi reconhecido pelo Poder Judiciário em abril de 2005; ii) mesmo tendo reconhecido um crédito de R$ 102.375,52 a seu favor, não homologou nenhuma das compensações e considerou como débitos os valores compensados; o) em razão disso, ajuizou a Medida Cautelar de Caução nº 5003409- 14.2010.404.7108, em que ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir, mediante caução, o crédito tributário representado pelo processo administrativo nº 11065.720937/2009- 11, tendo sido deferida a liminar; p) concomitantemente ajuizou a Ação Anulatória nº 5003398- 82.2010.4.04.7108 para discutir o mérito das compensações e pedir: i) o afastamento da alegação de decadência do direito à restituição dos pagamentos efetuados a título de prestações do parcelamento alternativo ao Refis entre 13/12/2000 e 30/11/2001; ii) o reconhecimento do direito de compensar os valores pagos a mais no Refis, demonstrados no Pedido de Restituição nº 13002.000568/2006-56, com débitos próprios referentes a tributos administrados pela RFB; iii) com base no crédito apurado em perícia contábil, a homologação das compensações realizadas, consubstanciadas nas Dcomp: q) naquela ação anulatória já foi realizada perícia contábil, de forma que o processo aguarda sentença perante a 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo; r) embora o crédito esteja garantido por caução e, ao mesmo tempo, sendo discutido na mencionada ação anulatória, mais recentemente a PFN ajuizou a Execução Fiscal nº 5000300-43.2011.404.7112, em que pretende a cobrança dos valores que entende "em aberto" e que são objeto da anulatória; s) não obstante todos estes fatos, a DRF continuou a averiguar as compensações efetuadas e concluiu que a contribuinte seria devedora de valores referentes ao CSLL, conforme parte do relatório que acompanha a apuração do crédito: t) ao analisar a Dcomp nº 17428.51541.200608.1.3.03-8277, referente ao período de apuração do crédito do exercício 2008, ano-base 2007, através do qual a Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 6 contribuinte pretendia o reconhecimento do direito à compensação de Saldo Negativo de CSLL, no valor total de R$ 78.416,88, o Auditor Fiscal concluiu: u) em decorrência, foi apurado o valor devedor consolidado correspondente ao débito que a fiscalização entendeu indevidamente compensado, para pagamento até 30/12/2011; v) foi intimada a pagar o débito consolidado ou apresentar manifestação de inconformidade, o que faz agora; w) da análise das parcelas do crédito constante do detalhamento do processo em destaque, no quadro analítico em que a Fiscalização apresentou as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, ao seu final, o fiscal identificou a suposta inexistência de crédito ao total de R$ 54.824,22 a título de "Valores de Estimativas Compensadas Através de PER/DCOMPs Consideradas Não Declaradas", o que acarretou a redução do saldo original de crédito de Saldo Negativo de CSLL do exercício 2009, conforme quadro acima; x) aqui o equívoco da fiscalização tributária: essas Dcomp consideradas "não declaradas" compõem o rol de Dcomp que a contribuinte pretende ver homologadas através da Ação Anulatória nº 5003398-82.2010.4.04.7108 e que também fundamentam a Execução Fiscal nº 5000300-43.2011.404.7112 ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional; y) ao considerar não declaradas estas cinco Dcomp, o auditor fiscal concluiu, equivocadamente, que o saldo credor de CSLL do exercício 2008 apurado pela contribuinte deveria ser reduzido justamente do valor total "não confirmado", de maneira que tal redução implicou em saldo insuficiente para suportar as compensações efetuadas através das posteriores Dcomp de nº 17428.51541.200608.1.3.03-8277, 41164.02305.090708.1.3.03-5497 e 29894.29221.120808.1.3.03-0947, o que resultou na homologação parcial da primeira e não homologação das demais Dcomp; z) o total dos débitos apontados pelo auditor fiscal representaria a quantia de R$ 62.795,93; aa) contudo, os valores de estimativas compensadas e consideradas "não confirmadas" pelo Fiscal, no montante de R$ 54.824,22, advêm justamente do aproveitamento dos pagamentos a maior do Refis atinente ao Pedido de Restituição nº 13002.00056/2006-56, que foram devidamente declarados nas Dcomp nº 40598.39686.300307.1.3.04-4542, 38258.94093.290607.1.7.04-0380, 07792.35008.290607.1.7.04-2718 e 26007.45217.290607.1.3.04-6959; bb) ressalta, mais uma vez, que ajuizou a Ação Anulatória nº 5003398- 82.2010.4.04.7108 para discutir o mérito das compensações demonstradas no Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 7 item "m" acima, dentre as quais estão inseridas aquelas relativas aos débitos das estimativas compensadas e que correspondem às Dcomp consideradas "não declaradas" pelo despacho decisório aqui impugnado. Tais Dcomp compõem o saldo negativo de CSLL do exercício 2008, período de apuração 2007, que é, portanto, suficiente para abater os débitos compensados ao total de R$ 62.795,93; cc) graficamente, o desencadeamento fático da questão pode ser assim demonstrado: dd) o fluxograma demonstra que, se a Ação Anulatória nº 5003398- 82.2010.4.04.7108 for julgada procedente, o Poder Judiciário anulará os supostos débitos e declarará homologadas todas as compensações efetuadas pela contribuinte com base no pedido de restituição. Como decorrência lógica, serão homologadas todas as Dcomp iniciais, inclusive as Dcomp que a Fiscalização considerou "não declaradas"; ee) em razão disso, cairá por terra a conclusão da fiscalização tributária no sentido de que haveria insuficiência de crédito para suportar as compensações que a contribuinte demonstrou nas Dcomp, referente ao período de apuração do crédito do exercício 2008, através do qual pretende o reconhecimento do direito à compensação de Saldo Negativo de CSLL; ff) entende que a Fiscalização deveria ter atentado para todos os fatos que envolvem as compensações efetuadas. Se isso tivesse sido feito, certamente este processo sequer teria iniciado, pois a Fiscalização, possuidora de recursos tecnológicos e, principalmente, humanos, teria verificado com facilidade que o mérito da ação anulatória é prejudicial ao este processo; gg) essa verificação atenta das compensações efetuadas, como todos os elementos fáticos que a envolvem, nada mais é do que a aplicação prática do princípio da verdade real, aplicável também a esta manifestação de inconformidade, de modo que cabe não só ao órgão de fiscalização, mas também ao órgão de julgamento, buscar elementos de prova não carreados ao processo, a fim que ele reflita aquilo que ocorre no plano dos fatos; Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 8 hh) não se mostra razoável considerá-la "devedora" sem antes conhecer o veredicto do Poder Judiciário na ação em que se busca exatamente a anulação de débitos e a homologação das compensações que originaram este processo; ii) em segundo lugar, da análise das parcelas do crédito, constantes do detalhamento do processo em destaque, no quadro analítico em que a Fiscalização apresentou as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, a título de retenção de CSLL, foi identificada a suposta inexistência de crédito no total de R$ 4.204,40, o que acarretou a redução do saldo original de crédito de Saldo Negativo de CSLL do exercício 2008, conforme demonstrativo (f. 13); jj) traz aos autos cópia das notas fiscais de prestação de serviço que contêm todos os elementos necessários para a prova da efetiva retenção de contribuição social, o que demonstra de forma inequívoca a retenção apontada pelo Fiscal como "não comprovada", no total de R$ 4.040,31, restando o total incontroverso de R$ 164,09 que a contribuinte se compromete a pagar com os acréscimos moratórios; kk) mesmo não se tratando de Informe Anual de Rendimentos Retidos na Fonte, nunca é demais salientar que não poderá ser punida pelo fato da sua não apresentação, visto que tais informes não foram enviados pelas respectivas fontes pagadoras à ela; ll) a falta de alguns comprovantes de retenções de CSLL das fontes pagadoras, é suprida mediante a juntada de documentos que comprovam a retenção e sua correspondente base de cálculo, ou seja, os rendimentos dos serviços prestados integraram a base de cálculo da CSLL; mm) finalizou requerendo: 1. seja recebida a presente manifestação de inconformidade no efeito suspensivo; 2. seja reformado o despacho decisório proferido neste processo e, em consequência, reconhecido integralmente o crédito pleiteado e homologada a integralidade da compensação levada a efeito nas Dcomp nº 17428.51541.200608.1.3.03-8277, 41164.02305.090708.1.3.03- 5497 e 29894.29221.120808.1.3.03-0947; 3. alternativamente, em não sendo acolhido o pedido acima, seja tornado sem efeito o despacho ora impugnado e determinada a suspensão deste processo administrativo até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 5003398-82.2010.4.04.7108, onde o mérito e o aspecto quantitativo das compensações realizadas com base nos créditos do Refis serão apreciados. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes abaixo: ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR DCOMP CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS. O primeiro motivo do reconhecimento apenas parcial do direito creditório foi porque do montante informado de "Valores de Estimativas Compensadas Através de PER/DCOMPs Consideradas Não Declaradas" de R$ 234.631,03, apenas foi Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 9 confirmado R$ 95.347,53. Em consequência, o saldo negativo de IRPJ informado em Dcomp e na DIPJ, de R$ 213.334,30, foi reduzido para o saldo negativo disponível de R$ 74.050,80. Consequentemente, a Dcomp nº 09998.52362.141108.1.3.02-0242 foi homologada parcialmente e as Dcomp nº 16222.64160.230309.1.3.02-6700, 06705.20888.250209.1.3.02-8912, 26889.91088.200409.1.3.02-7305, 09552.62410.161208.1.3.02-9230 e 19794.70704.190109.1.3.02-6701 não foram homologadas. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte historiou de forma detalhada todos os incidentes processuais na via administrativa e judicial. Conforme consulta ao processo nº 13002.000568/2006-56 (f. 508), em 02/04/2014, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Novo Hamburgo/RS, através do Ofício DIL/PSFN/RS/Nº 777/2013, informou a DRF/Novo Hamburgo do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo nº 5003398-82.2010.404.7108 que, em sede de apelação, reconheceu a "regularidade do pedido de compensação realizado pela autora, no valor equivalente ao crédito reconhecido judicialmente, o qual, segundo a perícia, representa R$ 288.544,75 em 31/12/2006, neste particular devendo haver a homologação da compensação", consignando, ainda, que "Apenas em relação aos débitos informados no pedido de compensação e não alcançados pelo montante de crédito da autora, conforme apurado na perícia, o Fisco está, no prazo legal, autorizado a efetivar a cobrança". Às f. 549-550 do acima citado processo, foi lavrado o Despacho Decisório DRF/NHO, decidindo da seguinte forma: A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 13/06/2014 (f. 560) e recebeu os Darf do processo de cobrança nº 11065.720937/2009-11, para o devido pagamento. Cientificada nos autos do processo nº 13002.000568/2006-56, não constou qualquer manifestação da contribuinte, tampouco informação quanto aos pagamentos dos Darf em aberto. No processo de cobrança acima citado também não constou comprovação da extinção dos débitos em aberto. Consulta realizada no sistema SIEF-Documentos de Arrecadação também não indicou pagamentos dos débitos remanescentes. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 10 Com as homologações das compensações da tabela acima, ficaram confirmados os pagamentos das estimativas de IRPJ e CSLL, dos períodos de apuração a seguir listados: Com reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 54.824,22 o montante informado de "Valores de Estimativas Compensadas Através de PER/DCOMPs Consideradas Não Declaradas" que foi reduzido no Despacho Decisório de R$ 93.042,49, para R$ 38.218,27, deve ser restabelecido para o valor originalmente declarado (R$ 93.042,49). RETENÇÕES DE CSLL NA FONTE. O segundo motivo do reconhecimento apenas parcial do direito creditório foi porque do montante informado de CSLL Retida na Fonte de R$ 76.021,16, foi confirmado R$ 71.816,76, vinculados a diversos CNPJ, sendo identificada a inexistência de crédito no total de R$ 4.204,40. Em sua manifestação a contribuinte afirma que fica comprovada a retenção de CSLL, conforme quadro a seguir: Em resumo, os montantes em análise das retenções de CSLL são: Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 11 Conforme consulta ao sistema DIRF, analisando-se os valores informados pelas fontes pagadoras, o montante de CSLL retida no ano de 2005 foi: Com a sua manifestação de inconformidade, a contribuinte trouxe o demonstrativo de f. 243-246, informando as fontes pagadoras e respectivos valores retidos, totalizando o montante de R$ 4.040,31. E para comprovar as suas alegações, trouxe os documentos de f. 247-594. Fazendo uma minuciosa análise da documentação acostada aos autos, bem como confrontando com as informações constantes do sistema DIRF, pode-se concluir pela procedência da maioria das alegações da manifestação de inconformidade. Não podem ser acatados os seguintes itens da sua defesa: a) quanto à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, CNPJ nº 00.348.003/0001-10, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 6190 o valor de R$ 280,56, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 74,24. Consulta ao sistema DIRF confirma o valor de R$ 206,34. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 247-263. Nas citadas notas fiscais não constou destaque do desconto do código 6190. b) quanto à empresa Serra Azul Water Park S/A, CNPJ nº 00.545.378/0001-70, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 5952 o valor de R$ 245,00, que não foi confirmado. Consulta ao sistema DIRF não confirma esse valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 264-268. Na nota fiscal de f. 265 constou a retenção do código 5952 no valor de R$ 651,00, ficando confirmado o valor de R$ 140,00. A glosa de R$ 105,00 deve ser mantida c) quanto à Cambuhy Agrícola Ltda., CNPJ nº 00.698.361/0001-53, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 5952 o valor de R$ 404,46, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 336,41. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 269-299. Nas citadas notas fiscais não constou na maioria delas destaque do código 5952. A glosa de R$ 68,05 deve ser mantida; Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 12 d) quanto à Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., CNPJ nº 06.980.064/0001- 82, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 5952 o valor de R$ 2.444,83, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 2.123,28. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 314-343. Nas citadas notas fiscais não constou em algumas delas destaque do código 5952. A glosa de R$ 321,55 deve ser mantida; e) quanto à Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, CNPJ nº 25.872.854/0001-99, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 5952 o valor de R$ 336,12, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 140,80. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 344- 385. Nas citadas notas fiscais não constou em algumas delas destaque do código 5952. Nas notas fiscais com destaque da retenção de código 5952, ficou confirmada a retenção de CSLL no valor de R$ 263,87. A glosa de R$ 72,25 deve ser mantida; f) quanto às Lojas Americanas S/A, CNPJ nº 33.014.556/0001-96, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 5952 o valor de R$ 366,06, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 291,11. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 390-398. Nas citadas notas fiscais não constou em algumas delas destaque do código 5952. A glosa de R$ 74,18 deve ser mantida; g) quanto à Reichert Calçados Ltda., CNPJ nº 88.059.746/0001-11, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 5952 o valor de R$ 588,22, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 300,72. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 444-452. Nas citadas notas fiscais não constou em algumas delas destaque do código 5952. A glosa de R$ 89,24 deve ser mantida. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Considerando o anteriormente exposto, resulta: Em decorrência do acima exposto o valor do Saldo Negativo Disponível apurado no Despacho Decisório de R$ 19.388,26 (f. 02) fica alterado para R$ 78.252,79 Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 13 CONCLUSÃO. Em face do exposto, voto no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade, para alterar o Saldo Negativo de IRPJ Disponível em 31/12/2007 para o valor de R$ 22.624,08 e homologar a compensação dos débitos declarados nas DCOMP citadas no Despacho Decisório recorrido, até o limite do valor ora reconhecido (R$ 3.235,82). Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)Em seu amplo direito de defesa e, com o objetivo de sanar e de não restar qualquer dúvida, bem como fornecer dados suficientes para melhor julgamento e entendimento dos valores compensados, pedimos a consideração dos seguintes fatos: • Em relação a letra “a” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes, especificando claramente as retenções sofridas nos pagamentos das respectivas notas fiscais - DOC 02, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 247-263), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte – folha 263) , muito embora não tenha sido estes impostos destacados nas correspondentes notas fiscais de prestações de serviços e apesar de ser prática comum as empresas destacar a retenção no documento fiscal, não há dispositivo legal que as obrigue a realizar tal destaque para serviços prestados para empresas do setor privado no que tange os ditames do art. 647 do Decreto 3000/99; • Em relação a letra “b” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes, especificando claramente as retenções sofridas nos pagamentos das respectivas notas fiscais - DOC 03, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 265-268), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte – folha 268) especialmente em relação a nota fiscal 49181 onde consta na relação de recebimento de clientes o valor retido de CSLL na quantia equivalente a R$ 105,00; • Em relação a letra “c” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes, especificando claramente as retenções sofridas nos pagamentos das respectivas notas fiscais) - DOC 04, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 269- 299), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte – folha 299) especialmente em relação a nota fiscal 49178 (folha 294) que lá consta destacado o total dos impostos retidos inclusive o valor glosado, a nosso juízo, indevidamente de R$ 68,06 (folha 299). Observamos que os valores retidos foram Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 14 destacados segundo a Lei 10833/03 ou então não foram destacados segundo os ditames da Lei 10.925/04, art. 5º.; • Em relação a letra “d” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes, especificando claramente as retenções sofridas nos pagamentos das respectivas notas fiscais - DOC 05, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 314-343), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte – folha 1 e 2 DOC 05) , praticamente em todos as notas fiscais os valores retidos foram destacados segundo a Lei 10833/03 e as poucas que não houveram retenção não foram pois estavam dispensados de tal retenção segundo os ditames da Lei 10.925/04, art. 5º.; • Em relação a letra “e” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes, especificando claramente as retenções sofridas nos pagamentos das respectivas notas fiscais - DOC 06, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 344-385), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte – folha 384 e 385) , também aqui praticamente em todos as notas fiscais os valores retidos foram destacados segundo a Lei 10833/03 e as poucas que não houveram retenção não foram pois estavam dispensados de tal retenção segundo os ditames da Lei 10.925/04, art. 5º.; • Em relação a letra “f” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes, especificando claramente as retenções sofridas nos pagamentos das respectivas notas fiscais - DOC 07, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 390-398), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte – folha 398). Aqui todas as notas fiscais os valores retidos foram destacados segundo a Lei 10833/03 aí incluindo a rentenção de CSLL; • Em relação a letra “g” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes - DOC 08, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 444-452), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte - Página 1 – anexo 08). Aqui em todas as notas fiscais os valores retidos foram destacados na forma manuscrita respeitando a Lei 10833/03 aí incluindo a rentenção de CSLL. Como é sabido, o artigo 12 da IN 459/2004 e alterações, estabelece que as fontes pagadoras devam fornecer às pessoas jurídicas beneficiárias o devido Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda, destarte a Recorrente não pode ser punida em razão das fontes pagadoras não cumprirem corretamente com estas obrigações, pois Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 15 efetivamente recebeu ao seu capital de giro os valores já descontados dos devidos impostos retidos à fonte, utilizando-se destes impostos para compensações correntes e caso seja penalizada ocorrerá indébito de pagamento neste aspecto, o que traduziria injustiça fiscal. A RECORRENTE respeitou os termos do artigo 7º. Da IN acima referida no que se tange o tratamento das retenções, especialmente da natureza CSLL, a título de antecipação como vemos: (...) Na apuração do direito creditório foi demonstrado a seguinte tabela resumo: Segue ainda dizendo que: A RECORRENTE entende então que o Acórdão ora recorrido apurou glosa ou ainda débito no montante original de R$ 968,58 (soma de R$ 164,09 não impugnado e mais R$ 804,49 que foi glosado e ora recorrido). Pois o total do crédito do saldo negativo de CSLL disponível foi ajustado para R$ 78.252,79 ( que era de R$ 19.388,26 contido no Despacho Decisório levantado inicialmente pelo fiscal em 01/01/2012). Todavia, na conclusão do Acórdão restou dúbio no entender da RECORRENTE, quando afirma em voto no sentido de julgar procedente a manifestação, para alterar o Saldo Negativo de IRPJ (sic) Disponível em 31/12/2007 para o valor de R$ 22.624,08, quando a nosso ver, o correto seria o saldo de R$ 78.252,79, pois o valor de R$ 22.624,08 nada mais é do que o valor de R$ 19.388,26(contido no Despacho Decisório que foi alterado) somado ao valor reconhecido de retenções à fonte no presente Acórdão no valor de R$ 3.235,82. Ao cabo o direito creditório restou no valor de saldo negativo de CSLL ao final de 31/12/2007 na quantia original de R$ 78.252,79. 3 - CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS: Com base nas argumentações acima aduzidas a RECORRENTE não pode se conformar com a decisão recorrida, que indefiriu parcialmente a Manifestação de Inconformidade interposta contra ato decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuiente, por não reconhecer o seu direito Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 16 creditório por falta de provas. Por tais fatos e comprovações a RECORRENTE requer o reconhecimento e provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO com a reforma da decisão recorrida, homologando integralmente a compensação PER/DCOMPs de nºs. 38611.63634.120707.1.3.04-5757, 04755.99732.240707.1.3.04-4688, 17428.51541.2006081.3.03-8277, 41164.02305.090708.1.3.03-5497 e 29894.29221.120808.1.3.03-0947, como mais uma demonstração de bom senso, capacidade de discernimento e, sobretudo, de Justiça Fiscal, sabidamente peculiar a esse Egrécio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pois a vista de todo o exposto, restou demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Por fim, a RECORRENTE reconhece o débito da parcela não impugnada no valor original de R$ 164,09 anexando ao presente, o respectivo DARF de pagamento (doc. 9) com os devidos encargos moratórios. (...) Na oportunidade do julgamento no Carf, o processo foi convertido em diligência por força da Resolução nº 1002-000.388 (e-fls. 860/878), segundo a qual requereu as seguintes providências, in verbis: Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que em atendimento ao princípio da Verdade Material e, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e sua real quantificação, para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores que deram origem ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2007, e se foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2007, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 17 Assim, a DRF intimou o recorrente para apresentar a documentação por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL EQAUD-RENDA-DEVAT10 Nº 6.424/2023 (e-fls. 881), a documentação foi anexada ao processo (e-fls. 886/1062) e o resultado da diligência (e-fls. 1064/1067) foi a seguinte: 04. Ciente desta intimação em 22/08/2023, apresentou Razão contábil das contas de Duplicatas a Receber e Bancos, Livro Diário Auxiliar de Clientes e planilha Excel contendo os dados solicitados no item “b” da intimação. No que diz respeito à apresentação dos extratos bancários, informou que pelo lapso temporal transcorrido em relação à competência em questão (2007) não possui mais a guarda dos extratos bancários, tampouco os bancos contatados dispõem dessas informações, não sendo possível resgatar esses documentos. 05. Em que pese o Livro Diário Auxiliar de Clientes evidenciar que há o registro das retenções de PIS/COFINS/CSLL na fonte em relação às notas fiscais objeto da intimação, diante da ausência dos extratos bancários que comprovem o recebimento dessas notas fiscais pelo valor líquido, não é possível conferir a certeza e liquidez necessárias para a restituição/compensação da parcela controversa, conforme previsto no artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). Frise-se que a guarda de documentos deve ser observada pela pessoa jurídica, nos termos do artigo 278 do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR). 06. Em face do acima exposto, permanecem inalteradas as glosas destacadas no Acórdão da 4ª Turma da DRJ Campo Grande nº 04-46.896, exceção feita à fonte pagadora LOJAS AMERICANAS S/A, CNPJ nº 33.014.556/0001-96, posto que identificada em DIRF retenção declarada nos mesmos valores das notas fiscais apresentadas, no montante de R$ 366,06 (com código de receita 8673), devendo ser retirada a glosa de R$ 74,18. 07. Encaminhe-se esse processo à Equipe Regional de Execução do Direito Creditório (EQCRE) para as providências de sua alçada, incluídas a ciência à contribuinte desta Informação Fiscal. Após expirado o prazo de 30 dias para sua manifestação, retorne-se este processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. O contribuinte foi intimado do resultado do relatório fiscal (e-fls. 1068), deixou transcorrer o prazo para manifestação e o processo retornou para este relator para proferir decisão de mérito. É o relatório. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 18 VOTO Conselheiro, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO No que concerne ao mérito, com o reconhecimento integral das estimativas até então compensadas pela DRJ no valor de R$ 93.042,49, o acórdão recorrido findou por reconhecer parcialmente o crédito vindicado a título de CSLL retida na fonte em razão da ausência de comprovação das respectivas retenções referente a alguns valores, sendo este, o único objeto que remanesce nos presentes autos. Nessa esteira, na oportunidade do julgamento de primeira instância, o relator concluiu que o motivo do reconhecimento parcial das retenções “foi porque do montante informado de CSLL Retida na Fonte de R$ 76.021,16, foi confirmado R$ 71.816,76, vinculados a diversos CNPJ, sendo identificada a inexistência de crédito no total de R$ 4.204,40.” Sendo assim, no Acórdão recorrido, restou evidente que após a juntada dos demonstrativos de fls. 243/246, informando as fontes pagadoras e os valores retidos referente ao total até então em litígio, ou seja, R$ 4.040,31 (não fora impugnado o valor de R$ 164,09), bem como os documentos de fls. 247-594, o relator passou a cotejar toda documentação acostada, inclusive as confrontando com as informações constantes do sistema DIRF, razão pela qual concluiu pelo reconhecimento do valor de R$ 3.235,81, remanescendo em litígio apenas o valor de R$ 804,49, uma vez que o contribuinte renunciou o litígio quanto ao valor de R$ 164,09. A apuração ficou assim demonstrada no Acórdão da DRJ: Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 19 Para tanto, o Recurso Voluntário discordou do Acórdão recorrido e trouxe a seguinte análise para as retenções de CSLL glosadas, in verbis: • Em relação a letra “a” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes, especificando claramente as retenções sofridas nos pagamentos das respectivas notas fiscais - DOC 02, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 247-263), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte – folha 263) , muito embora não tenha sido estes impostos destacados nas correspondentes notas fiscais de prestações de serviços e apesar de ser prática comum as empresas destacar a retenção no documento fiscal, não há dispositivo legal que as obrigue a realizar tal destaque para serviços prestados para empresas do setor privado no que tange os ditames do art. 647 do Decreto 3000/99; • Em relação a letra “b” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes, especificando claramente as retenções sofridas nos pagamentos das respectivas notas fiscais - DOC 03, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 265-268), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte – folha 268) especialmente em relação a nota fiscal 49181 onde consta na relação de recebimento de clientes o valor retido de CSLL na quantia equivalente a R$ 105,00; • Em relação a letra “c” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes, especificando claramente as retenções sofridas nos pagamentos das respectivas notas fiscais) - DOC 04, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 269- 299), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte – folha 299) especialmente em relação a nota fiscal 49178 (folha 294) que lá consta destacado o total dos impostos retidos inclusive o valor glosado, a nosso juízo, indevidamente de R$ 68,06 (folha 299). Observamos que os valores retidos foram destacados segundo a Lei 10833/03 ou então não foram destacados segundo os ditames da Lei 10.925/04, art. 5º.; • Em relação a letra “d” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes, especificando claramente as retenções sofridas nos pagamentos das respectivas notas fiscais - DOC 05, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 314-343), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte – folha 1 e 2 DOC 05) , praticamente em todos as notas fiscais os valores retidos foram destacados segundo a Lei 10833/03 e as poucas que não houveram retenção não foram pois Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 20 estavam dispensados de tal retenção segundo os ditames da Lei 10.925/04, art. 5º.; • Em relação a letra “e” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes, especificando claramente as retenções sofridas nos pagamentos das respectivas notas fiscais - DOC 06, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 344-385), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte – folha 384 e 385) , também aqui praticamente em todos as notas fiscais os valores retidos foram destacados segundo a Lei 10833/03 e as poucas que não houveram retenção não foram pois estavam dispensados de tal retenção segundo os ditames da Lei 10.925/04, art. 5º.; • Em relação a letra “f” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes, especificando claramente as retenções sofridas nos pagamentos das respectivas notas fiscais - DOC 07, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 390-398), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte – folha 398). Aqui todas as notas fiscais os valores retidos foram destacados segundo a Lei 10833/03 aí incluindo a rentenção de CSLL; • Em relação a letra “g” do VOTO acima descrito: anexa novamente as notas fiscais e respectivas relações de pagamentos diários da carteira de clientes - DOC 08, aos serviços prestados para aquele cliente (folhas 444-452), pois na relação de pagamentos recebidos se comprova efetivamente que foram recebidos os valores líquidos (deduzido das retenções a fonte - Página 1 – anexo 08). Aqui em todas as notas fiscais os valores retidos foram destacados na forma manuscrita respeitando a Lei 10833/03 aí incluindo a retenção de CSLL. A defesa acima transcrita contradita o trecho do Acórdão que deixou de reconhecer as retenções de CSLL do período, identificando a fonte pagadora e o valor específico do que passou a integrar a apuração e os valores que não foram efetivamente encontrados, in verbis: (...) Não podem ser acatados os seguintes itens da sua defesa: a) quanto à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, CNPJ nº 00.348.003/0001-10, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 6190 o valor de R$ 280,56, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 74,24. Consulta ao sistema DIRF confirma o valor de R$ 206,34. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 247-263. Nas citadas notas fiscais não constou destaque do desconto do código 6190. b) quanto à empresa Serra Azul Water Park S/A, CNPJ nº 00.545.378/0001-70, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 21 informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 5952 o valor de R$ 245,00, que não foi confirmado. Consulta ao sistema DIRF não confirma esse valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 264-268. Na nota fiscal de f. 265 constou a retenção do código 5952 no valor de R$ 651,00, ficando confirmado o valor de R$ 140,00. A glosa de R$ 105,00 deve ser mantida. c) quanto à Cambuhy Agrícola Ltda., CNPJ nº 00.698.361/0001-53, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 5952 o valor de R$ 404,46, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 336,41. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 269-299. Nas citadas notas fiscais não constou na maioria delas destaque do código 5952. A glosa de R$ 68,05 deve ser mantida; d) quanto à Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., CNPJ nº 06.980.064/0001- 82, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 5952 o valor de R$ 2.444,83, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 2.123,28. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 314-343. Nas citadas notas fiscais não constou em algumas delas destaque do código 5952. A glosa de R$ 321,55 deve ser mantida; e) quanto à Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, CNPJ nº 25.872.854/0001-99, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 5952 o valor de R$ 336,12, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 140,80. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 344- 385. Nas citadas notas fiscais não constou em algumas delas destaque do código 5952. Nas notas fiscais com destaque da retenção de código 5952, ficou confirmada a retenção de CSLL no valor de R$ 263,87. A glosa de R$ 72,25 deve ser mantida; f) quanto às Lojas Americanas S/A, CNPJ nº 33.014.556/0001-96, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 5952 o valor de R$ 366,06, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 291,11. A contribuinte trouxe com sua defesa os documentos de f. 390-398. Nas citadas notas fiscais não constou em algumas delas destaque do código 5952. A glosa de R$ 74,18 deve ser mantida; g) quanto à Reichert Calçados Ltda., CNPJ nº 88.059.746/0001-11, conforme a planilha "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas", informou em Dcomp o valor de CSLL Retida na Fonte de código 5952 o valor de R$ 588,22, tendo sido confirmado apenas o valor de R$ 300,72. Consulta ao sistema DIRF confirma esse segundo valor. A contribuinte trouxe com sua defesa os Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 22 documentos de f. 444-452. Nas citadas notas fiscais não constou em algumas delas destaque do código 5952. A glosa de R$ 89,24 deve ser mantida. Nesse sentido, o processo foi convertido em diligência em razão de que o principal motivo da negativa do reconhecimento do direito creditório em praticamente todos os casos, teria sido a ausência do destaque do código 5952 nas respectivas notas fiscais, com exceção do item “a” que não constou o destaque do código 6190 e do item “b” que não trouxe efetivamente o motivo da negativa e porque a empresa fez um apanhado das retenções da CSLL através de um demonstrativo pormenorizado de pagamento de cada empresa tomadora do serviço com os respectivos pagamentos recebidos (relatório de retenção) que efetivamente se coadunavam com as respectivas Notas Fiscais que foram anexadas aos, as quais demonstram a prestação do serviço, e, para completar, a empresa trouxe o demonstrativo de seus recebíveis que demonstram os pagamentos recebidos diariamente (relatório de recebíveis). Após intimar a empresa e juntar a documentação, a unidade preparadora que jurisdiciona o contribuinte chegou a seguinte conclusão, in verbis: 04. Ciente desta intimação em 22/08/2023, apresentou Razão contábil das contas de Duplicatas a Receber e Bancos, Livro Diário Auxiliar de Clientes e planilha Excel contendo os dados solicitados no item “b” da intimação. No que diz respeito à apresentação dos extratos bancários, informou que pelo lapso temporal transcorrido em relação à competência em questão (2007) não possui mais a guarda dos extratos bancários, tampouco os bancos contatados dispõem dessas informações, não sendo possível resgatar esses documentos. 05. Em que pese o Livro Diário Auxiliar de Clientes evidenciar que há o registro das retenções de PIS/COFINS/CSLL na fonte em relação às notas fiscais objeto da intimação, diante da ausência dos extratos bancários que comprovem o recebimento dessas notas fiscais pelo valor líquido, não é possível conferir a certeza e liquidez necessárias para a restituição/compensação da parcela controversa, conforme previsto no artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). Frise-se que a guarda de documentos deve ser observada pela pessoa jurídica, nos termos do artigo 278 do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR). 06. Em face do acima exposto, permanecem inalteradas as glosas destacadas no Acórdão da 4ª Turma da DRJ Campo Grande nº 04-46.896, exceção feita à fonte pagadora LOJAS AMERICANAS S/A, CNPJ nº 33.014.556/0001-96, posto que identificada em DIRF retenção declarada nos mesmos valores das notas fiscais apresentadas, no montante de R$ 366,06 (com código de receita 8673), devendo ser retirada a glosa de R$ 74,18. 07. Encaminhe-se esse processo à Equipe Regional de Execução do Direito Creditório (EQCRE) para as providências de sua alçada, incluídas a ciência à Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 23 contribuinte desta Informação Fiscal. Após expirado o prazo de 30 dias para sua manifestação, retorne-se este processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Nesse sentido, adotando os fundamentos do relatório fiscal proveniente da diligência, entendo que apenas a glosa de R$ 74,18 deve ser afastada referente a fonte pagadora LOJAS AMERICANAS S/A, CNPJ nº 33.014.556/0001-96, posto que identificada em DIRF retenção declarada nos mesmos valores das notas fiscais apresentadas, no montante de R$ 366,06 (com código de receita 8673), posto que foi a única que atendeu os requisitos de liquidez e certeza inserto no artigo 170 do CTN. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Logo, no que diz respeito as glosas das demais retenções indicadas, estas devem ser mantidas tendo em vista que a ausência dos extratos bancários não permite a confirmação inconteste de que os valores refletidos nas notas fiscais foram recebidos pelo valor líquido, portanto, não podendo ser confirmadas na formação do saldo negativo do ano calendário de 2007. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito adicional de R$ 74,18 referente a fonte pagadora LOJAS AMERICANAS S/A, CNPJ nº 33.014.556/0001-96. É como voto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.556 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.927952/2011-03 24 Fl. 1095DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754150 #
Numero do processo: 11065.003888/2003-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei n° 10.488, de 2007, com fundamento no art. 106, II, "c", do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.329
Decisão: Acordamos os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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''''Zr: •,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065.003888/2003-55 Recurso n° 256.450 Voluntário Acórdão n° 3403-00.329 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria COFINS Recorrente SD CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei n° 10.488, de 2007, com fundamento no art. 106, II, "c", do CTN. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordamos Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, n6s termos do voto do Relator. / An °mo Carlos Atulim - 'residente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Sntonio Carlos Atulim. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência isolada de multa de oficio, com fundamento no art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430/96. O lançamento decorreu do pagamento do tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. i • Irresignada, a empresa apresentou impugnação, alegando que o entendimento predominante nos Tribunais Superiores e no Conselho de Contribuintes é de que nos casos como o presente aplica-se o disposto no art. 138, que exclui a responsabilidade pela infração quando o contribuinte espontaneamente paga o imposto antes de qualquer procedimento fiscal. A decisão de primeira instância manteve a exigência, posto que o lançamento foi perfeitamente enquadrado nas disposições legais constantes do art. 44 da Lei ri 9.430/96. No recurso voluntário a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A exigência fiscal está fundamentada no art. 44 da Lei ri 9.430/96, cuja redação vigente à época do lançamento assim dispunha, verbis: "Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Ocorre que o art. 14 da Lei n° 11.488, de 14 de junho de 2007, deu nova redação ao art. 44 da Lei n2 9.430/96, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2 Processo n° 11065.003888/2003-55 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.329 Fl. 2 de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido • apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. ,sÇ 1' O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n" 9.716, de 26 de novembro de 1998). sÇ 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o 5Ç 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que aquela que fundamentou o presente lançamento não mais encontra previsão legal. Assim, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação-~ • a do art. 44 da Lei 112 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da - • n°10.488, de n 07. Em fl.. ' e - .89o" • voto no sentido de dar provimento ao recurso.p on . ar os Atulim 3

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Numero do processo: 13136.720974/2021-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 2532 a 2561) interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/03 consubstanciada no Acórdão nº 103-009.891 (p. 2495 a 2524), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em relação ao crédito tributário abaixo especificado para a exigência de, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF. Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 2 Para resumir o fato destacado, faço a transcrição apresentada pelo redator do voto condutor do julgamento da DRJ: Da autuação A autoridade fiscal assim descreveu a(s) infração(ões): I - Introdução No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e conforme determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização acima, verifiquei o cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte acima identificado, em relação ao ano calendário de 2017. Na DIRPF/2018, o sujeito passivo declarou a “aquisição de 34.887.295 ações preferenciais para participação na empresa”, pelo valor de R$ 15.069.619,14, indicando o CNPJ 23.315.263/0001-95, de BII BTS Contagem 1 Participações S/A. A aquisição declarada na DIRPF provocou um acréscimo patrimonial praticamente semelhante. No total, a variação foi de R$ 15.103.151,47: A variação patrimonial tem como origem os rendimentos de R$ 15.569.619,14 que o sujeito passivo declara ter recebido de MECBRUN IND E COM LTDA, CNPJ 01.899.414/0001-67 a título de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Fonte – participação nos lucros, rendimento no qual o IRRF deve ser calculado e recolhido pela fonte pagadora. Na DCTF a empresa se declarou optante pelo Lucro Presumido, mas não consta nenhum débito de IRRF a título de 3562 - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) objeto de negociação entre a empresa e seus empregados”. Não se detectou movimentação financeira relativa ao pagamento declarado nas contas correntes do contribuinte, o que levou a abertura deste procedimento fiscal. II – DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Foi feita intimação para solicitação de esclarecimentos sobre o valor pago pelas ações a forma de pagamento e de apuração do valor pago por elas, solicitando os extratos de contas correntes do período e documentação de propriedade das ações. Foi formalizado o dossiê de atendimento nº 13031.441640/2021-93, para melhor comunicação com o contribuinte e recebimento de documentos e esclarecimentos durante o procedimento fiscal. Em resposta, foi apresentado extrato de conta mantida no Banco Votorantim, e informação de que “não houve oferta pública ou carta de intenção, a negociação foi realizada através de contatos comerciais entre as partes”. Foi emitida uma segunda intimação ao contribuinte em 06/08/2021, para esclarecimentos acerca da transferência da distribuição de lucros a crédito de BII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS “conforme contrato”, e não a crédito de contas correntes mantidas por ele, além de comprovação do pagamento de R$ 500.000,00, também não localizado. ... V – DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 3 O contribuinte declarou em sua DIRPF que o pagamento de R$ 15.069.619,14 ocorreu a título de Participação nos lucros ou resultados. Tal declaração foi também prestada pela fonte pagadora (MECBRUN) em sua DIRF. A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é uma forma de bonificação oferecida pela empresa a seus funcionários, conforme se depreende da descrição utilizada em seu código de recolhimento, declarado na DIRF (3562 - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) objeto de negociação entre a empresa e seus empregados”). A PLR não se confunde com a distribuição de lucros feitas aos sócios, visto que a primeira é o pagamento feito pelo empregador ao empregado em decorrência do contrato de trabalho. A segunda, por sua vez, é o pagamento feito a título de repartição de lucros não decorrente do contrato de trabalho. A distribuição de lucros aos empregados, tributável na fonte, tem suas diretrizes tratadas na Lei nº 10.101/2000. O sujeito passivo não é trabalhador contratado pela MECBRUN IND E COM LTDA mas sim o seu sócio administrador, cuja participação no Capital Social da empresa é de 99,90%. O valor do rendimento foi declarado na DIRF apresentada pela empresa, cujo código para retenção de IRRF é 3562. O valor da retenção relativo a esses rendimentos, diferentemente, não foi declarado nessa DIRF. Pesquisa nos sistemas da RFB não retornou nenhum DARF recolhido no código 3562 no CNPJ da empresa ou no CPF do sócio. A conta contábil representativa da Participação nos Lucros é a de nº 3.1.1.01.0012, na qual foram efetuados lançamentos totais de R$ 94.814,56 em 2017. Portanto, os R$ 15.569.619,14 declarados na DIRPF 2018 como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, recebidos da PJ 01.899.414/0001-67, Mecbrun Indústria e Comércio Ltda, como PLR, não correspondem a essa natureza de rendimentos. Assim, os valores de R$ 15.069.619,14 e R$ 500.000,00 não são relativos a nenhuma “Participação nos Lucros”, como consta indevidamente na DIRPF do sócio e na DIRF da fonte pagadora. Aliás, nem se poderia considerar a declaração como um simples engano, tendo em vista a mesma declaração inverídica constar da DIRPF/2018 apresentada pelo sujeito passivo e também da DIRF apresentada pela fonte pagadora. A autoridade fiscal destacou ainda, no Termo de Verificação Fiscal, que a alegada distribuição de lucros teria sido feita a apenas um dos sócios, em contrariedade com o disposto na alteração do Contrato Social vigente à época do fato relatado. Corrobora esse entendimento, o fato de não ter havido a retenção na fonte obrigatória pela PJ pagadora e nem mesmo os lançamentos contábeis adequados. Não foi apresentada também qualquer documentação relativa à implementação da participação nos lucros ou resultados conforme previsão nos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000. Em relação aos valores recebidos, há duas ocorrências: 1) em relação ao valor de R$ 15.069.619,14: este valor foi recebido, ainda que de forma indireta, sob condições não esclarecidas ou não comprovadas, foram feitos lançamentos contábeis incorretos na contabilidade da pessoa jurídica Mecbrun Indústria e Comércio Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 4 Ltda, e informação falsa (tanto na DIRF da fonte pagadora quanto na DIRPF) da natureza dos rendimentos como se fossem decorrentes de “Participação nos Lucros e Resultados”. 2) em relação aos diversos créditos que totalizaram R$ 1.182.097,28: estes valores foram transferidos diretamente da conta corrente da empresa para a conta corrente do sócio durante todo o ano de 2017, foram contabilizados na conta 1.1.2.07.0006 - “Bruno Carvalhaes Santos”, mas não foram declarados em sua totalidade na DIRPF/2018, na qual ele declarou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular somente o valor de R$ 188.760,00. Diante do exposto, conclui-se que tais recebimentos configuram-se como recebidos de Pessoa Jurídica sujeito à ajuste na declaração de ajuste anual - DIRPF, devendo portanto ser objeto de lançamento de Ofício, acrescido da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), além da consequente formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. Da Impugnação Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação contra o lançamento, alegando em síntese que: As alegações da fiscalização são baseadas no único fato de não terem sido verificadas transferências bancárias da conta corrente da MECBRUN ao Impugnante quando da distribuição de lucros e dividendos no ano calendário 2017. Confira-se trecho do termo de verificação fiscal: “Foi justamente a necessidade de comprovação deste “repasse de valores da MECBRUN ao sócio” o objeto das duas intimações, o que não ficou comprovado.” Concluiu a Autoridade Fiscal, portanto, supostamente, que os referidos rendimentos se configuram como recebidos de pessoa jurídica sujeitos ao lançamento de ofício IRPF, acrescido da multa de ofício qualificada (150%), bem como a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. 2 – PRELIMINAR 2.1 – Nulidade: Do erro na quantificação da autuação Importante esclarecer de início, que o Impugnante, Sr. Bruno Carvalhaes Santos, é sócio majoritário da sociedade MECBRUN, pelo que detém 99,9% do seu capital social (doc.02). Sendo assim, os valores objeto da autuação referem-se aos lucros distribuídos ao Impugnante inerente à MECBRUN no ano-calendário de 2016, tendo sido obtidos pela autoridade fiscalizadora através da análise da Escrituração Contábil Digital – ECD da sociedade. Apresentou na fase de impugnação quadros onde busca elucidar o que denomina distorções na base de cálculo da autuação, afirmando que o erro de quantificação da base de cálculo maculou todo o lançamento, eis que o tributo imputado, bem como os juros e a multa de ofício não refletem a realidade, pois calculados sobre valor superior àquele registrado no ativo realizável a curto prazo/“outros créditos”/conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 (doc. 04.1 - Livro Razão Bruno Carvalhaes Santos). Não se discutiu aqui o mérito da autuação, mas apenas seus requisitos formais, que, como se demonstrou, não foram observados pela Fiscalização. ... Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 5 No presente caso os valores em exigência não correspondem à realidade, pois partem do saldo equivocado de R$17.458.370,73 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta reais e setenta e três centavos), supostamente lançado na conta nº 1.1.2.07.0006. Contudo, o somatório da conta nº 1.1.2.07.0006 diverge daquele apontado pela Fiscalização, perfazendo o montante de R$17.367.156,21 (dezessete milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos). Dessa forma, descumpriu-se o requisito legal da correta quantificação e indicação da exigência, devendo a autuação ser anulada. Além disso, a divergência entre o valor apontado pela Fiscalização e o valor efetivamente lançado na conta nº 1.1.2.07.0006 resultou em saldo “desconhecido” de R$91.214,58 (noventa e um mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), que não pode ser objeto da presente impugnação, pois a fiscalização sequer indica sua origem. 4. MÉRITO ... 4.2 Da existência e regularidade das provisões de Lucros e Dividendos no período (2017) pela MECBRUN ... Faz-se necessário, para demonstrar a regularidade dos valores recebidos pelo Impugnante no ano calendário de 2017, uma análise conjunta das operações realizadas no período autuado e dos respectivos registros contábeis realizados na escrita contábil da MECBRUN nas contas vinculadas ao Impugnante. Sendo assim, a MECBRUN é uma sociedade empresária regularmente constituída, cujo objeto principal é a fabricação e reparação de obras de caldeiraria pesada5, também atuando em obras de terraplenagem6, serviços de preparação do terreno7 e locação de outros meios de transporte. Por atuar neste ramo, firmou o Contrato de Empreitada com fornecimento de materiais (n. 001/2015) “para execução dos serviços de terraplanagem e drenagem com fornecimento de todos os bens e serviços” (doc. 03) com a BII Empreendimentos Imobiliários S/A. Em razão da obrigação constituída, a MECBRUN recebeu “adiantamento da BII Empreendimentos Imobiliários S/A” cujo registro contábil representa uma obrigação da sociedade com o seu cliente, e por se tratar de uma obrigação, deve ser lançada no seu Passivo no Balanço Patrimonial. No momento em que o bem ou serviço é entregue para o cliente, a receita é reconhecida na DRE, as contas a receber são classificadas no Ativo no Balanço Patrimonial, e o valor do adiantamento recebido é deduzido das contas a receber do Ativo. Dessa forma, a MECBRUN registrou contabilmente a crédito na conta “2.1.3.09.0010 – Adiantamento a Clientes” em nome da empresa BII empreendimentos Imobiliários S/A, o valor de R$15.069.619,14, conforme se verifica na escrituração (doc. 04.2 - Razão Adiantamento de Cliente): ... Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 6 Por questões operacionais, o Sr. Bruno Carvalhaes Santos (Sócio administrador) foi beneficiário da BII Investimentos Imobiliários S/A no adiantamento de cliente descrito sob o mesmo valor (R$15.069.619,14), pelo que se verifica do Recibo nº 60529387 emitido pelo Banco Votorantim (doc. 05 - comprovante de transferência): Com efeito, a MECBRUN registrou contabilmente no ativo realizável a curto prazo/“outros créditos”/conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 o valor adiantado pela BII Empreendimentos Imobiliários S/A ao seu sócio administrador. Este débito, conforme restará demonstrado, foi abatido mediante provisionamento e pagamento da distribuição de Lucros e Dividendos do período (2017) (encontro de contas ativo/passivo), conforme se apresenta no Livro razão (ativo realizável a curto prazo/“outros créditos”/conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 (doc. 04.1 - Livro Razão Bruno Carvalhaes Santos): ... Através dessa escrituração, o débito lançado na conta “1.1.2.07.0006 – Bruno Carvalhaes Santos” acerca do adiantamento de cliente, vai de encontro a provisão de distribuição de Lucros na conta “2.4.1.20.0002 – Distribuição de Lucro” para o Sr. Bruno Carvalhaes Santos (Sócio administrador) (doc. 04.4 - Razão Distribuição de Lucros), veja-se: ... Cabendo destacar, ainda, que também foi lançado na conta “1.1.2.07.0006 – Bruno Carvalhaes Santos” a distribuição dos lucros e dividendos no valor de R$500.000,00, conforme se visualiza abaixo (doc. 04.5 - Livro Razão – demonstração do encontro de contas): ... Lembrando que, o artigo 10º da Lei nº 9.249/959 estabelece que os lucros ou dividendos serão distribuídos com isenção de IRRF e não serão tributáveis pelos seus beneficiários desde que tenham sido “calculados com base nos resultados apurados” pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Logo, a escrituração contábil é o meio de comprovação de que as normas para apuração da base de cálculo do imposto estão em amparo ao regime adotado pela pessoa jurídica e que, portanto, estão sujeitas a distribuição isenta do pagamento de IRPF, conforme vem entendendo o CARF: Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 7 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado. No caso dos autos, não foi comprovado o efetivo pagamento dos valores ao sócio. (CARF. Processo nº 19515.007874/2008-81 / Acórdão nº 2401-004.578 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de fevereiro de 2017) -grifamos Em consonância com a legislação em referência, não há dúvidas na regularidade da escrituração contábil das provisões sobre a distribuição de lucros e dividendos no valor total de R$15.569.619,14 (R$15.069.619,14 + R$500.000,00), indicados na conta “2.4.1.20.0002 – Distribuição de Lucro”, conforme se verifica pelas páginas do Livro razão de 2017 extraídos da Escrituração Contábil Digital – ECD da empresa no período (docs. 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5). Como já mencionado, a MECBRUN registrou contabilmente a crédito na conta “2.1.3.09.0010 – Adiantamento a Clientes” em nome da empresa BII empreendimentos Imobiliários S/A, o valor de R$15.069.619,14, conforme se verifica na escrituração (...) Desse modo, para que ocorra a baixa contábil o valor do débito de R$15.069.619,14 (referentes ao lançamento na conta 1.1.2.01.0253 – BII Empreendimentos Imobiliários S/A), objeto do contrato (doc. 03), foi liquidado mediante a emissão de fatura comercial sobre a locação de equipamento utilizado na execução do contrato (doc. 06), conforme se verifica pelos seguintes registros: ... Em razão disso, não há que se falar em irregularidades do procedimento adotado pelos lançamentos contábeis dos valores provisionados e pagos a título de distribuição dos lucros e dividendos no período (2017), no valor de R$15.569.619,14 (R$15.069.619,14 + R$500.000,00), razão pela qual os termos da autuação devem ser reformulados. 4.3 – Das transferências entre o Impugnante e a MECBRUN (mútuo financeiro) Ainda sobre a regularidade do procedimento adotado pelo Impugnante, as operações de mútuo financeiro realizadas entre o Impugnante e a MECBRUN ocorreram regularmente. Isso porque o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário (devedor) é obrigado a restituir ao mutuante (credor) o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (artigo 586, da Lei 12.406, de 2002, Código Civil)10. Nesse sentido, o Contrato de Mútuo Financeiro é a operação em que há um empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, ou entre pessoas jurídicas, cujo tratamento fiscal é específico e não envolve instituição financeira. Assim, para que se comprove a regularidade do procedimento, os contratos de mútuo (docs. 10 e 11) e a respectiva operação serão demonstrados por meio dos lançamentos contábeis e a respectiva entrega das obrigações acessórias da Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 8 mutuante. Para tanto, o Impugnante indica os registros contábeis (doc. 12 – Livro Razão - Operações de Mutuo) realizados na conta contábil (1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos) responsáveis por demonstrar o saldo final R$1.090.882,70 (objeto de mútuo) após as respectivas deduções dos valores tratados como mútuo financeiro, além da dedução já informada a título de distribuição de lucros: ... Nesse sentido, o saldo final de R$1.090.882,70 (objeto de mútuo) na conta contábil (1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos) é resultado do Saldo Inicial de R$2.210.136,41 subtraindo os R$706.664,37 (mútuo) e R$500.000,00 (distribuição de lucros), conforme visualiza-se abaixo: ... Sendo assim, os valores “supostamente” informados como “ocultos” pela Fiscalização, são objetos de operações regulares de mútuo e distribuição de lucros na conta contábil entre sócio (impugnante) e MECBRUN, inexistindo razões para que esses sejam objeto de tributação como entendeu a fiscalização. 4.4 – Dos valores referentes ao Pró-labore (tributados) Como se sabe, o pró-labore se reporta a remuneração dos sócios pela atividade profissional desenvolvida na empresa. Sendo assim, a lei não determina um valor específico, cabendo aos sócios determinarem o valor do pró-labore, bem como sua redução ou majoração, conforme se verifica pelo art. 152 da Lei 6.404/76 e pelo Código Civil 2002. No caso, conforme consta no relatório da fiscalização (fl. 18), o valor referente ao pró-labore do sócio (Impugnante) foi contabilizado na conta 1.1.2.07.0006 - “Bruno Carvalhaes Santos”, e na respectiva DIRPF/2018, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 188.760,00, assim, este fora tributado normalmente, inclusive para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme se verifica, também, das GFIPs (Doc. 13) anexadas pelo Impugnante sobre o período fiscalizado ... 4.5 – Da regularidade do pagamento dos lucros e dividendos ao Impugnante Ainda no mérito, conforme já delimitado no subtópico “4.2”, em razão da obrigação constituída (Contrato de Empreitada n. 001/2015 – doc. 03) e, posteriormente, da respectiva emissão da fatura comercial (locação de equipamento referente ao escopo contratual): A MECBRUN recebeu quantia, por meio de seu Sócio Administrador, o Sr. Bruno Carvalhaes Santos, referente ao adiantamento de cliente no valor de (R$15.069.619,14), conforme Recibo nº 60529387 emitido pelo Banco Votorantim (doc. 05 - comprovantes de transferência): Por conseguinte, em razão dos resultados de lucros acumulados até o ano calendário 2016, a MECBRUN registrou contabilmente na conta “2.4.1.20.0001 – Lucros/Prejuízos Acumulados” o valor de R$15.069.619,14 (doc. 04.3 - Razão Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 9 Lucros/Prejuízos Acumulados 2017), que serão destinados a compensar o débito anteriormente lançado sobre o adiantamento de cliente recebidos pelo Sr. Bruno Carvalhaes Santos: ... Sendo assim, o débito lançado na conta “1.1.2.07.0006 – Bruno Carvalhaes Santos” acerca do adiantamento de cliente, vai de encontro a provisão de distribuição de Lucros na conta “2.4.1.20.0002 – Distribuição de Lucro” para o Sr. Bruno Carvalhaes Santos (Sócio administrador) (doc. 04.4 - Razão Distribuição de Lucros), veja-se: ... Delimitada a “baixa contábil” do valor devido pelo Impugnante à pessoa jurídica com o valor que este receberia a título de distribuição de lucros, passa-se a análise da regularidade do procedimento da distribuição dos lucros e dividendos realizados, destacando-se as obrigações acessórias responsáveis pela lisura do pagamento a esse título. Para tanto, a comprovação da existência, na hipótese desse contencioso administrativo, depende da análise da correta escrituração desses valores pela pessoa física, ora Impugnante, e pela pessoa jurídica MECBRUN, especificamente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF (doc. 14 – DIRPF 2017- 2018 Bruno Carvalhaes Santos) e na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF (doc. 15 – DIRF 2017) ... Portanto, restou , na visão da impugnante, ora recorrente ,devidamente comprovado que os valores erroneamente declarados pelo Impugnante em sua DIRPF 2017-2018 (doc. 14) tratava-se de lucros distribuídos no período e não PLR. Segue abaixo a conclusão daquela manifestação: ... “O motivo da não previsão do sócio no programa de Participação nos Lucros e Rendimentos (PLR) é simples e lógico, o sócio já possui “participação nos lucros”, ou melhor, os lucros são seus. Logo, é evidente que os rendimentos percebidos pelo Impugnante possuíam natureza de lucro, eram lucro. Podemos dizer até que seria impossível o cumprimento das disposições previstas na Lei nº 10.101/2002, como a participação do sindicato na construção da norma que institui a PLR (art. 2º, I) ou a edição de acordo ou convenção coletiva (art. 2º, II), pois o Impugnante teria que firmar consigo mesmo contrato de trabalho, para depois se filiar em um sindicato que o representaria na negociação do PLR. Mas nem precisamos ir tão profundamente assim, o fato de poder receber os mesmos rendimentos isentos do IRPF, por si só, já desencorajaria qualquer programa de PLR ao sócio. Assim, analisados tais fatos e questionamentos sob o amparo do princípio da verdade material nos permite concluir pela verossimilhança das alegações trazidas pelo Impugnante, de que não lhe foi creditada Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 10 qualquer Participação nos Lucros e Resultados no período, rendimento este que estaria sujeito à incidência do IRPF, mas que tão somente lhe foram distribuídos lucros, e que, por ser devedor da fonte pagadora no mesmo valor, não ocorreu a transferência bancária, pois ocorreu a compensação entre débito e crédito, como demonstrado nos Tópicos anteriores. Portanto, indubitável a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do Impugnante, referente ao ano calendário 2017, pelo que é dever a retificação de ofício da citada declaração, para que os valores lançados no campo “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva” sejam transladados para o campo “Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis”, nos termos do art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional, conforme simulação da DIRPF anexo (doc. 17 – Simulação DIRPF). É o que se requer. “ Questiona ainda a aplicabilidade da multa de ofício qualificada de 150%, alegando, em síntese que “rendimentos supostamente tributáveis, objetos da presente autuação, decorrem do pagamento de dividendos distribuídos ao sócio da sociedade MECBRUN em conformidade com a legislação de regência da matéria”, também não havendo que se falar em sonegação, fraude ou conluio. Da decisão recorrida Em 14/10/2022, a 6ª TURMA/DRJ03 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RENDIMENTO ISENTO. Não estão isentos do imposto de renda os rendimentos supostamente recebidos a título de distribuição de lucros quando não houver a comprovação, por parte do autuado, da real natureza dos rendimentos recebidos. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de elidir a responsabilidade fiscal, omitindo rendimentos em sua Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 11 declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. RENDIMENTOS. Os rendimentos percebidos devem ser oferecidos à tributação do IRPF, exceto no caso de o contribuinte demonstrar que tais valores configuram rendimentos isentos, não tributáveis ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento, o recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário, onde alega em síntese: A fiscalização reconhece que o Sr. Bruno Carvalhaes Santos, é sócio majoritário da sociedade Mecbrun, detendo 99,9% do seu capital social. Durante a fiscalização, o Recorrente informou que a declaração da DIRPF/2018 foi equivocadamente preenchida, pois tais valores se referem a distribuição de lucros e não pagamento de PLR. A partir deste fato, traz novamente a preliminar acerca do erro de quantificação, onde repisa o argumento de que ocorreu erro na autuação. Aponta que o acórdão tenta discorrer sobre como o Recorrente e a Fiscalização chegaram nos valores indicados, contudo é insubsistente, reiterando a existência de uma divergência entre os valores na Conta 1.1.2.07.0006, da ordem de R$ 91.214,58. Alega, em sede preliminar, que o argumento do acórdão não é suficiente para manutenção do lançamento. Como é sabido, o art. 142 do Código Tributário Nacional1 estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, devendo verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 1 Art. 142, CTN. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 12 O art. 10, V, do Decreto nº 70.235/19722, por sua vez, estabelece que o auto de infração conterá, obrigatoriamente, a determinação da exigência, ou seja, o valor do crédito tributário exigido de ofício. A notificação do lançamento conterá, ainda, o valor do crédito tributário e o prazo para impugnação, a rigor do art. 11, II, Decreto nº 70.235/19723. E, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo na esfera federal, são nulos os atos administrativos que importem preterição do direito de defesa, bem como pela ausência de comprovação da base de cálculo. Assim, considera que o entendimento do acórdão é inválido e macula o lançamento, configurando a sua nulidade. Na discussão de mérito, transcreve-se a seguir os principais pontos trazidos pela recorrente: III.1 – Da operação relacionada ao recebimento de R$15.069.619,14 pelo Sr. Bruno, Recorrente. Não incidência de IRPF. Adequada tributação do valor pela Mecbrun. Para compreender adequadamente a origem do recebimento de R$15.069.619,14 pelo Sr. Bruno e pela não incidência de IRPF, é necessário analisar as operações realizadas no período, os contratos e os respectivos registros contábeis realizados pela Mecbrun nas contas vinculadas. Diante disso, inicialmente, necessário detalhar as operações relacionadas ao referido recebimento de R$15.069.619,14 pelo Sr. Bruno e apresentar os elementos levantados pela fiscalização e pelo próprio acórdão recorrido que validam essas premissas. Posteriormente à contextualização das operações, será demonstrada a insubsistência do acórdão, que deve ser reformado para extinguir o auto de infração. III.1.2 – Da operação relacionada ao recebimento de R$15.069.619,14 pelo Sr. Bruno. Indicação das premissas confirmadas pela fiscalização e pelo acórdão. Inicialmente, relevante pontuar que o Sr. Bruno é sócio majoritário da sociedade Mecbrun, detendo 99,9% do seu capital social, conforme consta no seu contrato social e reconhecido pela fiscalização. A Mecbrun, por sua vez, é uma sociedade empresária regularmente constituída, cujo objeto principal é a fabricação e reparação de obras de caldeiraria pesada, também atuando em obras de terraplenagem, serviços de preparação do terreno e locação de meios de transporte. 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 3 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (…) II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 13 Diante disso, segue o detalhamento dos eventos que envolvem a operação autuada, de modo a comprovar a origem e a natureza do recebimento R$15.069.619,14 pelo Sr. Bruno. Evento 1: contrato de prestação de serviços celebrado entre Mecbrun e BII Empreendimentos Imobiliários S/A A Mecbrun firmou Contrato de Empreitada com fornecimento de materiais n. 001/2015 “para execução dos serviços de terraplanagem e drenagem com fornecimento de todos os bens e serviços” com a BII Empreendimentos Imobiliários S/A (fls. 278/486). Diante disso, a Mecbrun se comprometeu a realizar serviços para a BII Empreendimentos Imobiliários S/A; e essa última, a remunerá-la. É ver que o acórdão transcreve na fl. 508 tal operação Essa a obrigação contratual entre Mecbrun e BII Empreendimentos Imobiliários S/A que teve como origem os valores posteriormente repassados ao Sr. Bruno. (grifei) Evento 2: recebimento pelo Sr. Bruno, de R$15.069.619,14, em nome da Mecbrun Em um segundo momento, foi estabelecido que o Sr. Bruno receberia, em nome da Mecbrun, o pagamento decorrente do contrato acima mencionado. Neste sentido, é ver que o acórdão recorrido traz em seu próprio conteúdo (fl. 506) o trecho do documento através do qual a Mecbrun autoriza BII Empreendimentos Imobiliários S/A realizar referido pagamento diretamente para o Sr. Bruno. O acórdão recorrido também traz em seu conteúdo (fl. 507) o trecho do Termo de Recibo e Quitação pelo qual o Sr. Bruno recebe R$15.069.619,14 em nome da Mecbrun: Diante disso, o Sr. Bruno recebeu R$15.069.619,14, conforme se verifica do Recibo nº 60529387, comprovante de transferência, emitido pelo Banco Votorantim e também colacionado no acórdão recorrido (fl. 508) Neste cenário, não há dúvidas de que Sr. Bruno recebeu R$15.069.619,14, em nome da Mecbrun, em razão de contrato celebrado entre essa empresa e a BII Empreendimentos Imobiliários S/A, conforme consta em todos os instrumentos celebrados e assinados pelas partes envolvidas. Neste contexto, foram estabelecidas as seguintes situações: (i) a Mecbrun obrigou-se perante a BII Empreendimentos Imobiliários S/A a cumprir o contrato celebrado e (ii) a Mecbrun tornou-se credora do Sr. Bruno, eis que ele recebeu valores em seu nome. É ver que os registros contábeis confirmam toda essa operação. Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 14 Evento 3: registros contábeis das obrigações decorrentes das operações mencionadas. Em razão da obrigação e direito constituídos, a Mecbrun registrou contabilmente a crédito na conta “2.1.3.09.0010 – Adiantamento a Clientes” em nome da empresa BII empreendimentos Imobiliários S/A, o valor de R$15.069.619,14, conforme se verifica na escrituração (fls. 278/486): Além disso, a Mecbrun registrou contabilmente no ativo realizável a curto prazo/“outros créditos”/conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 no valor de R$15.069.619,14 em razão de ele ter recebido esse valor em seu nome. Evento 4: distribuição de lucros da Mecbrun ao Sr. Bruno. A Mecbrun possuía lucros acumulados até o ano calendário de 2016, no valor de R$25.383.987,37 (vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), passíveis de distribuição. É ver o trecho da conta de Lucros/Prejuízos acumulados (2.4.1.20.0001; fls. 278/486): Lado outro, como mencionado, o Sr. Bruno tinha um mútuo com a Mecbrun, considerando ter recebido adiantamento em seu nome, no valor de R$15.069.619,14. Assim, as partes envolvidas eram, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. Faria sentido a Mecbrun distribuir lucros ao Sr. Bruno para, em momento posterior, ele transferir à sociedade o valor do mútuo? Óbvio que não. Diante disso, deliberou-se a realização de um encontro de contas, de modo que o valor devido pelo Sr. Bruno à Mecbrun fosse abatido dos lucros a que fazia jus. Nesse cenário, a Mecbrun registrou contabilmente na conta “2.4.20.0001 – Lucros/Prejuízos Acumulados” o valor de R$15.069.619,14 a título de provisão de distribuição de lucros (fls. 278/486): Este valor foi abatido mediante pagamento da distribuição de Lucros e Dividendos do período (2017) através de encontro de contas entre as contas do ativo Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 e a conta do passivo “2.4.1.20.0002 – Distribuição de Lucro”, conforme se apresenta no Livro razão (fls. 278/486): Através dessa escrituração, o débito lançado na conta “1.1.2.07.0006 – Bruno Carvalhaes Santos” decorrente do recebimento de valor em seu nome, vai de encontro à provisão de distribuição de Lucros na conta “2.4.1.20.0002 – Distribuição de Lucro” para o Sr. Bruno Carvalhaes Santos (Sócio administrador), demonstrado no processo (fls. 278/486): Diante disso, os registros contábeis comprovam que o valor de R$15.069.619,14 foi recebido pelo Sr. Bruno em nome da Mecbrun e que, posteriormente, foram quitados com os lucros distribuídos aos quais fazia jus. Por isso, pertinente esclarecer, que não há registro financeiro da transferência realizada da Mecbrun para o Sr. Bruno. Não faria qualquer sentido transferir os lucros da sociedade para conta corrente do Sr. Bruno para que, então, ele pudesse lhe devolver os valores pertinentes ao adiantamento. Contudo, isso não invalida a operação realizada, os registros contábeis e a natureza jurídica dos valores recebidos, como entendeu a fiscalização. Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 15 Evento 5: Cumprimento da obrigação da MECBRUN à BII. Em 19/12/2018, após o cumprimento das suas obrigações junto a BII Empreendimentos Imobiliários S/A, a Mecbrun emitiu a correspondente fatura comercial, nº 836 no valor de R$15.069.619,14: Como não poderia ser diferente, referido valor corresponde ao exato montante que o Sr. Bruno havia recebido da BII em nome da Mecbrun. Essa operação também constou dos registros contábeis da Mecbrun, conforme se verifica: (i) Débito registrado na conta 1.1.2.01.0253 da BII empreendimentos (doc. 4.6; fls. 278/486): (ii) Abatimento do Débito através do crédito da emissão de fatura comercial registrado na conta 4.1.1.02.0002 (doc. 4.7; fls. 278/486): (iii) Demonstração do encontro de contas do adiantamento realizado em 2017 e contabilizado na conta contábil (2.1.3.09.0010 – Adiantamento a Clientes - doc. 04.8; fls. 278/486) com os valores a receber escriturados na conta contábil 1.1.2.01.0253 – cliente BII Empreendimentos Imobiliários, decorrentes do faturamento realizado: Assim, não há, na visão do recorrente, dúvidas de que os registros contábeis atestam as operações narradas. Ademais, conforme será detalhado abaixo, referido valor foi integralmente tributado na Mecbrun, pelo que indevida a cobrança contida no auto de infração. Evento 6: A Mecbrun registra R$15.069.619,14 como receita e a oferece à tributação. Conforme pontuado anteriormente, o valor de $15.069.619,14 foi recebido pelo Sr. Bruno em nome da Mecbrun, decorrente de contrato por ela celebrado. Uma vez adimplidas as obrigações pertinentes ao contrato, a Mecbrun emitiu a fatura comercial nº 836 e submeteu a receita à tributação do IRPJ e CSLL, conforme comprovam Razão, balancete contábil e ficha da apuração da base de cálculo do imposto de renda, extraída da ECF (2018): (i) Juntou imagem do Razão contábil que demonstra a contabilização da nota fiscal emitida e o total da receita do período (4º TRIM 2018) (doc. 07; fls. 278/486): Demonstração de resultado do exercício extraída da ECF que demonstra a receita total do período (4º TRIM 2018) (Doc. 08; fls. 278/486): Ficha de apuração da base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido 4º TRIM 2018 extraída da ECF que demonstra que a receita total foi devidamente tributada (doc. 09; fls. 278/486): Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 16 Diante disso, aponta a recorrente não há dúvidas de R$15.069.619,14 foi reconhecido como receita pela Mecbrun e oferecido à tributação do IRPJ. Apesar disso, conforme será detalhado adiante, o acórdão recorrido optou por não abordar essa situação, mantendo crédito tributário insubsistente. III.1.3 – Insubsistência do acórdão e nulidade do auto de infração. Não incidência de IRPF sobre o valor de R$15.069.619,14. Conforme detalhado anteriormente, o Sr. Bruno recebeu o valor de R$15.069.619,14 em nome da Mecbrun, em razão de contrato celebrado entre essa empresa e a BII Empreendimentos Imobiliários S/A. Em momento posterior, a Mecbrun cumpriu sua obrigação contratual, emitiu a fatura correspondente contra a BII Empreendimentos Imobiliários S/A e levou esse valor à tributação. Todos os eventos narrados foram lastreados em contratos, documentos de autorização e quitação de valores e registros contábeis, contudo, a fiscalização e o acórdão não vislumbraram a verdade dos fatos e legitimaram a cobrança de IRRF que não incide na hipótese e que, ainda, representa bis in idem. Inicialmente, é ver que o acórdão reconhece a existência do contrato entre Mecbrun e BII e afirma que ele determinava o prazo final da obra em março de 2016. Considerando esse prazo de vigência, concorda com o entendimento fiscal de que o registro contábil de R$ 15.069.619,14, escriturado em 05/12/2017 a crédito da conta “2.1.3.09.0010 - Passivo Circulante - Adiantamento a Clientes”, está incorreto. Afirma que, nesta data, a Mecbrun já deveria ter cumprido o objeto do contrato, pelo que teria um crédito a receber e não uma obrigação a pagar. Contudo, o acórdão ignora que o próprio contrato estabeleceu que sua vigência ficaria prorrogada até o momento do efetivo cumprimento do seu objeto. É ver (fl. 294) que, por se tratar de contrato de obra, seu prazo é vinculado à execução da mesma: Ou seja, não pode prevalecer o argumento do fiscal de que o contrato teria se encerrado em março de 2016. O acórdão ainda ignora que a Mecbrun emitiu a fatura contra a BII Empreendimentos Imobiliários S/A em 19/12/2018, momento em que se considera adimplida a obrigação contratual, e que esse valor foi levado à tributação em 31/12/2018. Ora, a ocorrência desses eventos (emissão de fatura e tributação de R$15.069.619,14) no ano de 2018 somente se justificam pela existência do contrato e sua vigência até então. Não é legítimo que o acórdão desconsidere a vigência estabelecida no contrato e os eventos posteriores que dele decorrem. Uma vez que todos esses elementos existem e são idôneos, válida a operação realizada. O acórdão não acolhe o argumento do Sr. Bruno de que referido valor representou distribuição de lucros e dividendos tributáveis na Mecbrun. Argumenta que houve desobediência a princípios da contabilidade (fl. 511): Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 17 A alegação não se sustenta, por um conjunto de razões. Tal operação, com data de 05.12.2017, não tem respaldo legal, demonstrando desobediência a princípios basilares da contabilidade. Vejamos. (...) Conforme alegado na defesa, podemos resumir no seguinte suas alegações: A contratante BII pagou diretamente ao sócio, sendo esses valores baixados da conta Lucro/Prejuízo acumulado - 241.20.0001. As operações registradas efetivamente não traduzem o que demonstrado pelo próprio contribuinte. A conta 241.20.0001 tinha, em 01.01.2017 saldo de R$ 25.383.987,37, significa dizer que os valores pagos pela contratante BII, de R$ 15.069.619,14, ao contribuinte, em 22.12.2017 não passaram por esta conta, pois efetivamente temos que a contratante BII Invest pagou R$ 15.069.619,14 diretamente ao sócio em 22.12.2017, sem transitar nenhuma parcela desse valor por conta de resultado, comprovando que o referido pagamento não adveio de lucro, sendo assim irrelevante a contrapartida da conta 1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos. O acórdão, com todo respeito à i. DRJ, é tendencioso. Ora considera e detalha as operações relacionadas ao caso, contudo, ignora essas mesmas operações quando elas convergem para anulação do crédito tributário. O valor de R$15.069.619,14, foi transferido ao Sr. Bruno em 22/12/2017, pela BII, realmente não tem relação com o saldo de lucros acumulados indicado em 01/01/2017 no montante de R$25.383.987,37. Naquele momento, o valor R$15.069.619,14 consistiu em adiantamento realizado pela BII para a Mecbrun, conforme contrato, na conta corrente do Sr. Bruno, conforme documentos já demonstrados. Posteriormente, referido valor foi “devolvido” à Mecbrun por ocasião do provisionamento e pagamento da distribuição de Lucros e Dividendos realizados em 2017, quando houve encontro de contas entre o adiantamento e o passivo da distribuição de lucros provisionados pela Mecbrun decorrentes do saldo de lucros acumulados já existente em 31/12/2016 (R$25.383.987,37). Pertinente pontuar que não há na legislação qualquer vedação à distribuição de lucros e dividendos acumulados em exercícios anteriores 4 . Assim, legítima a distribuição realizada para o Sr. Bruno e legítima a sua origem no saldo existente em 31/12/2016 (R$25.383.987,37). Dessa forma, o recebimento do valor em conta corrente consistiu em um adiantamento que foi posteriormente adimplido com lucros e dividendos. Por essa razão, considerando a natureza jurídica de lucros e dividendos recebidos da Mecbrun pelo Recorrente isentos nos termos do art. 10º da Lei nº 9.249/95 4 . Inclusive, pertinente pontuar, evidenciado o equívoco anteriormente cometido na DIRF da Mecbrun (doc. 13; fls. 278/486), foi retificada a informação para indicar que o valor corresponde a lucros e dividendos pagos ao Recorrente. Portanto, nos termos do §3°, do art. 22, da Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 6 c/c o art. 147 do Código Tributário Nacional 7 , regulares os efeitos da declaração retificadora da DIRF ano calendário 2017. A retificação da DIRPF do Bruno apenas não foi realizada em razão do início do procedimento de fiscalização (doc. 14; fls. 278/486). Assim, ainda que a fiscalização entenda que há alguma discordância interpretativa em relação aos registros contábeis realizados, todos eles foram lastreados em contratos e instrumentos válidos, devendo ser prestigiada a verdade material e as regras de tributação. Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 18 É dizer, segundo a norma jurídica, apenas pode ser considerado rendimento da pessoa física o valor que efetivamente ingressa em seu patrimônio, como de sua titularidade. Valendo-nos da doutrina acerca da materialidade da receita das pessoas jurídicas, tem-se que são tributáveis ingressos que traduzam (i) riqueza que (ii) se adere definitivamente ao patrimônio do contribuinte como (iii) elemento novo e positivo. De fato, o elemento que melhor distingue receita de outros ingressos é o fato de que ela se incorpora ao patrimônio do contribuinte e o segundo não: (...) acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio do alienante. A ele – patrimônio -, portanto, não se pode considerar integradas importâncias que apenas “transitem” em mãos do alienante, sem que, em verdade, lhes pertençam em caráter definitivo. Meros ingressos, ou meras “entradas” não compõem o faturamento; constituem singelos fluxos de recursos financeiros que, entretanto, não configuram receitas 8 . A definitividade do ingresso, aqui registrada como imprescindível para identificar a existência de receita, não se refere ao tempo de permanência no patrimônio da pessoa jurídica. Tem a ver com a titularidade e a disponibilidade dos valores ingressados, aferidas pelo título jurídico que acoberta a respectiva operação, ou seja, ingresso definitivo é aquele que adentra o patrimônio do vendedor em contrapartida da mercadoria transferida ao comprador, ou do cedente do direito de uso onerosamente transferido ao cessionário, conferindo aos beneficiários remunerados a disponibilidade plena dos valores ingressados, sem qualquer outra condição que possa vincular a eficácia das operações. Esse entendimento é confirmado pela jurisprudência do STF, a exemplo do RE nº 240.785 e do RE nº 574.706. O recebimento em 22/12/2017, na conta corrente, não representou um rendimento para o Sr. Bruno, pois não ingressou em patrimônio como elemento positivo e definitivo; pode-se afirmar que, por se tratar de um adiantamento, representou um mútuo com a Mecbrun e que deveria ser quitado. O Sr. Bruno apenas se tornou beneficiário de rendimento quando ocorreu a provisão e pagamento de dividendos pela Mecbrun, ocasião em que seu mútuo com a sociedade foi liquidado por encontro de contas. Neste momento, por auferir o rendimento, nasceu o fato gerador do IRPF, mas seu pagamento foi dispensado pela norma de isenção. Por consequência, não se pode falar em tributação do IRPF no presente caso: a transferência verificada para a conta corrente do Sr. Bruno consistiu em adiantamento de valor devido à Mecbrun (mútuo); o posterior encontro de contas para devolução desse valor foi realizado com crédito decorrente de lucros e dividendos, isento. Quer se entenda que o valor possui natureza jurídica de mútuo ou dividendos, intributável pelo IRPF. Por fim, ao contrário do que afirma o acórdão, não houve “evaporação de mais de R$15 milhões de reais”, já que esse valor foi reconhecido como receita pela Mecbrun e devidamente levado à tributação no período competente. Essa narrativa do acórdão reforça a sua insubsistência. Não há como analisar o auto de infração sem analisar toda a operação realizada, incluindo a tributação do valor pela sociedade que ocorreu em 2018. Assim, a exigência contida no auto de infração ofende o art. 10º da Lei nº 9.249/95, que isenta do IRPF lucros e dividendos recebidos de pessoa jurídica. Ante todo o exposto, o acórdão deve ser reformado e a autuação extinta, nos termos do art. 156 do CTN. Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 19 III.2 – Das demais transferências entre o Sr. Bruno e a Mecbrun (mútuo financeiro). Não incidência de IRPF sobre mútuo. Foi demonstrado nos autos que os demais valores autuados correspondem a transferências da Mecbrun para o Recorrente a título de mútuo. O mútuo consiste no empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário (devedor) é obrigado a restituir ao mutuante (credor) o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (artigo 586, da Lei 12.406, de 2002, Código Civil) 5 . O Contrato de Mútuo Financeiro é a operação em que há um empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, ou entre pessoas jurídicas, cujo tratamento fiscal é específico e não envolve instituição financeira. Não há incidência de IRPF sobre os valores recebidos pela pessoa física a título de mútuo, por não representarem rendimento positivo e definitivo eis que seu valor será devolvido ao mutuante. Diante disso, o Recorrente requereu em sua impugnação que o lançamento fosse reconhecido insubsistente. Contudo, o acórdão recorrido não acolheu a impugnação, mantendo o crédito tributário sob argumentos descabidos. Afirmou o acórdão que não há referência nos autos de que o Recorrente tenha informado à autoridade fiscal que essas transferências ocorreram a título de mútuo: Para justificar os valores em referência, apresentados pela fiscalização, o contribuinte apresenta contratos de mútuo – e-fls 353 – R$ 1.115.439,79 (20.01.2017) e e-fls 356 – R$ 1.090.882,70 (22.01.2018). Cumpre registrar que não há nenhuma referência que tal justificativa tenha sido apresentada à autoridade fiscal, sendo que tal fato não altera a análise do que trazido. E complementou que o Recorrente não juntou aos autos os comprovantes de recolhimento do IOF incidente sobre o mútuo, razão pela qual não há prova dessa natureza jurídica: Não foram acostados os devidos recolhimentos de IOF, como determina a legislação, tampouco os comprovantes de efetivo depósito em conta do favorecido, não restando assim demonstrada a efetividade da operação, como seria obrigação do recorrente, conforme legislação a seguir. O Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao contribuinte trazer, juntamente com suas alegações, todos os documentos que deem a elas força probante. Quando não produzida a prova nos autos, não há como acolher as alegações apresentadas. Esses argumentos são, na visão do ora recorrente, completamente insubsistentes. O fato de referidos esclarecimentos terem ou não sido apresentados ao Auditor Fiscal é irrelevante para o julgamento da impugnação ao auto de infração. O processo administrativo é instituído para reanalisar o lançamento (art. 145 do CTN), possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, comprovados e esclarecidos os fatos na impugnação, devem ser considerados para análise do lançamento. Além disso, alega a recorrente que não se pode exigir o comprovante de recolhimento do IOF como prova da ocorrência de mútuo. As operações de mútuo ora tratadas foram realizadas entre pessoa física e pessoa jurídica que não atuam no mercado financeiro. Nesta situação, não há uma definição da jurisprudência acerca da incidência de IOF, eis que a matéria aguarda definição 5 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 20 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 590.186 - Tema 104). Dessa forma, a exigência é descabida Além disso, foram juntados sólidos documentos demonstrando que as operações realizadas consistem em mútuo e não em transferências sem lastro, como compreendeu o auditor fiscal. O Recorrente comprovou a regularidade do procedimento, mediante apresentação dos contratos de mútuo (docs. 10 e 11), dos lançamentos contábeis da Mecbrun e da respectiva entrega das obrigações acessórias. No que é pertinente aos registros contábeis (doc. 12 – Livro Razão - Operações de Mutuo), confira-se a conta contábil 1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos, que demonstra o saldo final R$1.090.882,70 (objeto de mútuo) após as respectivas deduções dos valores tratados como mútuo financeiro, além da dedução já informada a título de distribuição de lucros. O saldo final de R$1.090.882,70 (objeto de mútuo) na conta contábil (1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos) é resultado do Saldo Inicial de R$2.210.136,41 subtraindo os R$706.664,37 (mútuo) e R$500.000,00 (distribuição de lucros), conforme já demonstrado anteriormente. Dessa forma, o Recorrente comprovou que os valores “supostamente” informados como “ocultos” pela Fiscalização são operações regulares de mútuo entre o Recorrente e a Mecbrun, inexistindo razões para que esses sejam objeto de tributação. Assim, entende que o acórdão deve ser reformado, pois se apoia em argumentos descabidos e desconsidera as provas anexadas aos autos. III.4 – Verdade material. Julgamento procedente, independentemente do erro cometido na DIRPF. Retificação. Conforme demonstrado nos autos, a transferência de R$15.069.619,14 para a conta corrente do Sr. Bruno consistiu em adiantamento de valor devido à Mecbrun (mútuo); o posterior encontro de contas para devolução desse valor foi realizado com crédito decorrente de lucros e dividendos, isento. Contudo, inicialmente esses valores foram reportados na DIRF da Mecbrun e na DIRPF do Recorrente indevidamente como participação de lucros, sendo essa a origem da fiscalização. Inclusive, evidenciado o equívoco anteriormente cometido na DIRF da Mecbrun (fls. 278/486), foi retificada a informação para indicar que o valor corresponde a lucros e dividendos pagos ao Recorrente. É ver a DIRF retificada informa os lucros e dividendos distribuídos ao Recorrente no período, no importe total de R$15.569.619,14, referentes aos pagamentos de R$500.000,00 e R$15.069.619,14: Essa informação corresponde, na integralidade, aos documentos e registros contábeis demonstrados nos tópicos anteriores. Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 21 Dessa forma, nos termos do §3°, do art. 22, da Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 11 c/c o art. 147 do Código Tributário Nacional 6 , regulares os efeitos da declaração retificadora da DIRF ano-calendário 2017. O Recorrente, por sua vez, influenciado pelo erro inicial da fonte pagadora quando da transmissão de sua declaração original, também lançou os rendimentos isentos recebidos a título de lucros e dividendos no campo destinado aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. A retificação da DIRPF do Bruno apenas não foi realizada em razão do início do procedimento de fiscalização (fls. 278/486). Dessa forma, ainda permanece indicando que referido valor foi recebido a título de PLR indevidamente, ao invés de indicar que se trata de distribuição de dividendos. Contudo, esse erro deve ser superado com o provimento do presente recurso, eis que resta demonstrado cabalmente a natureza desses valores. Tal conclusão escora-se no princípio da verdade material, pressuposto do contencioso administrativo que consiste na rigorosa análise do negócio jurídico realizado pelo contribuinte e sua subsunção à lei. É dizer, erros de preenchimento nas declarações devem ser superados ante a demonstração da realidade dos fatos. Inclusive, em observância ao disposto no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional, o erro no preenchimento da declaração pode ser retificado de ofício. Junta no Recurso acórdãos deste Conselho. Alega, pois ser indubitável a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do Recorrente, referente ao ano-calendário 2017, pelo que é deve haver a sua retificação de ofício da citada declaração, para que os valores lançados no campo “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva” sejam transladados para o campo “Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis”, nos termos do art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional. III.5 – Da nulidade e da ausência do critério material da multa de ofício qualificada (150%) Foi imputado ao Recorrente multa de ofício qualificada em 150% (cento e cinquenta por cento), com fulcro no art. 998, I, alíneas “a”, “b” e “c”, §1º, do Decreto nº 9.580/2018 c/c os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Consta no Relatório Fiscal que “Tal hipótese legislativa encontra aplicação no caso concreto ora em análise. Confira-se o teor dos dispositivos legais: Art. 998. Nas hipóteses de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, caput, incisos I e II): I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou a diferença de imposto sobre a renda, nas hipóteses de: a) falta de pagamento ou recolhimento; b) falta de declaração; e c) declaração inexata; e Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 22 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nas hipóteses previstas nos art. 71 ao art. 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Contudo, essa fundamentação é, na visão do recorrente, nula. Alega, que a fiscalização não pode se limitar a informar que: “Tal hipótese legislativa encontra aplicação no caso concreto ora em análise” sem indicar qual conduta efetivamente teria sido praticada pelo Recorrente e em qual dispositivo ela se adequa (art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64). O acórdão aborda genericamente as condutas citadas nos dispositivos sem também afirmar qual teria sido a especificamente praticada pelo Recorrente. É ver: As deliberadas manobras contábeis e direcionamento indevido de pagamento diretamente a sócio, sem a regular contabilização, evidenciaram uma série coordenada de ações que ocorreram de forma sistemática, com o intuito de reduzir indevidamente o pagamento de tributo além de impedir ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária, expondo o dolo empreendido. Além disso, entende que não restou configurado qualquer ato de sonegação, fraude e conluio, aptos a atrair a aplicação da multa qualificada. O Auditor Fiscal fundamenta a majoração da multa no argumento de que a informação de que os valores consistiram em Participação nos Lucros constou na DIRPF do sócio e na DIRF da fonte pagadora, o que não seria um simples engano e sim a imputação de uma informação falsa: Assim, os valores de R$ 15.069.619,14 e R$ 500.000,00 não são relativos a nenhuma “Participação nos Lucros”, como consta indevidamente na DIRPF do sócio e na DIRF da fonte pagadora. Aliás, nem se poderia considerar a declaração como um simples engano, tendo em vista a mesma declaração inverídica constar da DIRPF/2018 apresentada pelo sujeito passivo e também da DIRF apresentada pela fonte pagadora. Contudo, conforme pontuado na impugnação, a indicação desse dado na DIRF e na DIRPF foi, de fato, um equívoco de preenchimento e não uma tentativa de apresentar informação falsa à fiscalização. Isso porque, ambos os declarantes informaram os rendimentos isentos no campo destinado à declaração de eventual Participação nos Lucros e Resultados (PLR), rendimento este sujeito à tributação exclusiva. Inicialmente, a fonte pagadora (Mecbrun) informou que referido valor correspondia a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), rendimento este sujeito à tributação exclusiva. Contudo, posteriormente efetuou a retificação da DIRF (doc. 13; fls. 278/486), informando corretamente os lucros e dividendos pagos ao Recorrente no período (2017) no campo destinado aos rendimentos isentos e não tributáveis. Portanto, nos termos do §3°, do art. 22, da Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020 13 c/c o art. 147 do Código Tributário Nacional 7 , regulares os efeitos da declaração retificadora da DIRF ano-calendário 2017. Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 23 O Recorrente, influenciado pelo erro inicial da fonte pagadora quando da transmissão de sua declaração original, também lançou os rendimentos isentos recebidos a título de lucros e dividendos no campo destinado aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. Contudo, em razão do início do procedimento de fiscalização, não pôde valer-se da retificação de sua DIRPF (doc. 14; fls. 278/486). É evidente que se tratou de um equívoco. Não haveria qualquer vantagem financeira ou tributária em declarar referido valor como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois esse rendimento é sujeito à tributação exclusiva pela fonte pagadora. Além disso, o Recorrente jamais poderia receber PLR da Mecbrun, pois essa verba é destinada aos empregados da pessoa jurídica, estando excluídos os sócios/acionistas, como é o caso. Nesse sentido o disposto no art. 1º da Lei nº 10.101/2000. Art. 1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. (grifamos) O próprio auditor fiscal pontua a impossibilidade de que sócios possuam PLR. Ou seja, é evidente que se tratou de um equívoco de preenchimento, uma vez que deveria ser utilizado o campo destinado a distribuição de lucros e dividendos. Além disso, confirma a inexistência de dolo o fato de que todas as operações foram devidamente escrituradas no Livro Razão da MECBRUN, no ano calendário 2017, conforme exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores, e apresentadas à RFB e à fiscalização. Destaca no recurso apresentado que basta ver que a Autoridade Fiscal apenas instaurou o procedimento fiscal por não ter verificado número suficiente de “operações bancárias” que supostamente deveriam lastrear as remessas referentes à suposta “distribuição dos lucros e dividendos”, mas em nenhum momento desqualificou e/ou desconsiderou as informações contábeis registradas pela fonte pagadora. Ao contrário, toda a fundamentação da presente autuação se baseou nas declarações da pessoa jurídica (DIRF e ECF). Diante disso e do disposto no art. 112 do CTN 15 , descabido falar que o Recorrente e a Mecbrun praticaram condutas dolosas e tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Ante o exposto, se o lançamento for mantido, a multa de ofício deve ser reduzida ao patamar original de 75% (setenta e cinco por cento). Em sede de memoriais, fez a juntada ao processo, fez a juntada de mais de 1000 páginas em 31/10 e na data de 29/11, onde traz, em resumo, documentação atinente à comprovação de depósitos refutada pelo julgador de piso e demonstrações acerca de operação de locação de maquinário (a fim de demonstrar a dinâmica das operações realizada). Sem contrarrazões da Fazenda Nacional. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 24 É o Relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator Da tempestividade O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, devendo, pois ser conhecido Das preliminares suscitadas Em sede preliminar, o recorrente repisa um erro na quantificação da autuação, que, em sua análise, prejudicaria seu direito de defesa e também a liquidez do crédito tributário. A arguição de que o Auto de Infração é nulo, nos remete às exigências para a validade do auto de infração que o Decreto nº 70.235/72, assim prescreve: “ Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; V - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Ainda no mesmo diploma legal ficou estabelecido os casos de nulidade: “Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 25 Art 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal. Não há nele vício que comprometa a validade do lançamento. Ao contrário do que entende o impugnante, o auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. Tal situação foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, tratada no mérito por ele se confundir, cujo excerto do voto condutor transcrevo a seguir: Inicialmente temos apontada uma diferença de R$ 91.214,58 entre o ativo apurado pela fiscalização R$ 17.458.370,79 e o apontado pelo recorrente – R$ 17.367.156,21 em razão dos lançamentos na conta 1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos. Às fls 228/234 temos os valores de lançamento considerados pelo contribuinte e às fls (194/202), o que considerado pela fiscalização, que são praticamente os mesmos. A diferença se deu em razão de o contribuinte iniciar com um saldo de R$ 1.115.439,79 e, após encontrar a soma dos lançamentos de R$ 16.251.716,42 totalizou R$ 17.367.156,21, sem considerar os valores creditados de R$500.000,00 e R$706.654,37 em 31.12.2017. Já a fiscalização apurou todos os valores creditados no exercício inclusive R$500.000,00 e R$706.654,37, pagos em 31.12.2017, a partir de saldo zero, obtendo assim: R$ 16.251.716,42 + R$500.000,00 + R$706.654,37 = 17.458.370,79 como total do ativo contabilizado na conta 1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos. A metodologia da fiscalização, ao pegar todos os valores desde 02.02.2017(fls 194/202) e deduzir os valores que não compõe os pagamentos, se mostra a mais adequada para se atingir a correta base de cálculo, apurando o que fora pago no ano calendário objeto da autuação. Observe que os valores que não compõe os pagamentos foram igualmente abatidos tanto pela fiscalização quanto pelo contribuinte, sendo eles R$500.000,00; R$706.654,37 R$ 15.069,619,14. Assim tenho como correta a base de cálculo de R$ 1.182.097,28. Em resumo, o objetivo da autoridade lançadora era o de buscar nos lançamentos contábeis que demonstravam com clareza o fato gerador a que se pretendia lançar, não uma recomposição da conta do ativo. Por esta, razão, conforme apontado pelo julgador de piso, a metodologia adotada para a quantificação do lançamento foi adequada. Tal fato é corroborado pela adequada correlação factual demonstrada pelo recorrente em sua contestação ao lançamento. Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 26 Do mérito Em que pese todo o enorme volume de comparativos e declarações trazidas ao embate na decisão recorrida, considero que a clareza e simplicidade do lançamento tributário nos permitem uma análise objetiva na busca pela verdade material. Em resumo, o recorrente estabelece de forma absolutamente didática seu pleito, de forma aderente com o Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração, sendo tal situação assim relatada no voto condutor do acórdão recorrido: Do que relatado, temos que a autuação se refere a omissão de rendimentos –R$ 1.182.097,28 e recebimento de valores declarados indevidamente como Participação nos Lucros e Resultados – R$ 15.069.619,14, sendo apurado um imposto de R$ 4.517.274,66. Para essa conclusão a autoridade fiscal assim justifica, em síntese: Da omissão de rendimentos – valores transferidos diretamente da conta corrente da empresa para a conta corrente do sócio durante todo o ano de 2017, foram contabilizados na conta 1.1.2.07.0006 - “Bruno Carvalhaes Santos”, mas não foram declarados em sua totalidade na DIRPF/2018. Do indevido enquadramento como lucros e dividendos - O acréscimo patrimonial adveio de receitas declaradas como lucros e dividendos percebidos de MECBRUN IND E COM LTDA, sendo que tal empresa não apresentou “movimentação financeira relativa ao pagamento declarado nas contas correntes do contribuinte”. Ainda: A variação patrimonial tem como origem os rendimentos de R$ 15.569.619,14 que o sujeito passivo declara ter recebido de MECBRUN IND E COM LTDA, CNPJ 01.899.414/0001- 67 a título de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Fonte – participação nos lucros, rendimento no qual o IRRF deve ser calculado e recolhido pela fonte pagadora. Na DCTF a empresa se declarou optante pelo Lucro Presumido, mas não consta nenhum débito de IRRF a título de 3562 - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) objeto de negociação entre a empresa e seus empregados” grifei. Ainda informa a autoridade fiscal: 1) em relação ao valor de R$ 15.069.619,14: este valor foi recebido, ainda que de forma indireta, sob condições não esclarecidas ou não comprovadas, foram feitos lançamentos contábeis incorretos na contabilidade da pessoa jurídica Mecbrun Indústria e Comércio Ltda, e informação falsa (tanto na DIRF da fonte pagadora quanto na DIRPF) da natureza dos rendimentos como se fossem decorrentes de “Participação nos Lucros e Resultados” O contribuinte alega também: 1) Contudo, improcedente a autuação, já que como restará demonstrado, os lançamentos contábeis do período, realizados pela MECBRUN evidenciam que os valores recebidos pelo Impugnante decorrem de lucros acumulados até o exercício de 2017, no importe de R$25.383.987,37 (vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e sete Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 27 centavos), bem como de mútuo realizado entre sócio e pessoa jurídica, inexistindo qualquer conduta irregular que lhe fora atribuído. Grifei Destarte, entendo didático estruturar a análise abordando primeiramente as questões materializadas, tratando-as segregadamente, como aponta o recorrente Insubsistência do acórdão e nulidade do auto de infração. Não incidência de IRPF sobre o valor de R$15.069.619,14. O acórdão recorrido traz em seu voto condutor as seguinte considerações: INFRAÇÃO - RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF – Alega-se que o contribuinte classificou, indevidamente, “rendimentos recebidos de pessoa jurídica” como “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (a título de Participação nos lucros ou resultados)” tanto na Declaração de Ajuste Anual quanto na DIRF apresentada por empresa da qual detém o controle. Consta na DIRPF fls 165 e 170 o recebimento de valores a título de PLR e aquisição de participação societária: O CNPJ acima 23.515.... se refere à BII BTS Contagem 1 Participações S/A – cód 2054 - SOCIEDADE ANôNIMA FECHADA, criada por BII Investimentos Imobiliários para viabilizar obra dos correios. Instado a comprovar o que declarado, o contribuinte informou(efls 14) que BII INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., sociedade anônima, CNPJ 14.167.629/0001-35, contratou a empresa do contribuinte (MECBRUN) Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 28 para realização serviços de terraplanagem e drenagem (contrato efls 288). Como BII Investimentos não possuía condições financeiras de arcar com os serviços naquele momento, a empresa cedeu à Mecbrun parte de um direito que possuía junto ao Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim BII BTS a título de pagamento. O fundo de Investimentos, com expressa anuência da BII Investimentos, promoveu então o repasse do valor à Mecbrun, na pessoa do sócio majoritário Sr. Bruno Carvalhaes. ( No acórdão recorrido constam os documentos comprobatórios desta anuência e do recebimento dos valores) Tais valores foram transferidos ao contribuinte a título de “participação nos lucros e resultados da empresa”, conforme termo de autorização da MECBRUN, assinado pelo próprio contribuinte, na qualidade de gestor da empresa MECBRUN. O contrato entre MECBRUN e BII INV MOB, de R$19.162.715,98, assinado em 01.08.2015, determina prazo final da obra março 2016, com pagamentos conforme boletins de medição e multa de diária de R$ 10.000,00, limitada a R$300.000,00 (efls 288). Ainda, reza o contrato acerca dos prazos envolvidos que a empresa MECBRUN se comprometia a assumir os serviços de terraplanagem e drenagem, com o fornecimento de materiais.8 Informa o Termo de Verificação Fiscal: O valor de R$ 15.069.619,14 (e não de R$ 19.162.715,98) foi escriturado em 05/12/2017 (mais de um ano após a conclusão das obras, segundo o contrato), a crédito da conta “2.1.3.09.0010 - Passivo Circulante - Adiantamento a Clientes” em nome da empresa BII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e a débito de “2.4.1.20.0002 - Distribuição do Lucro”. O saldo inicial da conta “2.1.3.09.0010” era R$ 0,00 antes do lançamento. Lançamentos contábeis a créditos de contas de Passivo Circulante indicam a criação de obrigações, ou seja, dívidas para com clientes. Ora, em 05/12/2017, ao que tudo indica a MECBRUN, que executou serviços para a BII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e não recebeu o pagamento, teria um crédito de R$ 19.162.715,98 a receber e não uma obrigação de R$ 15.069.619,14 a pagar. 8 Apenas a título de observação, tais serviços estão sujeitos a retenção de contribuição previdenciária Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 29 Assim, eventual lançamento relativo ao acerto desta conta a receber seria feito em uma conta do Ativo, reduzindo este direito. Concluo, assim, que a explicação apresentada não guarda nenhuma relação com o lançamento contábil feito em 05/12/2017. Grifei Correta a interpretação fiscal, pois o lançamento a crédito na conta “2.1.3.09.0010 - Passivo Circulante - Adiantamento a Clientes indica assunção de dívida e não direito. Ainda, como reforço, BII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS não se confunde com BII INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Vejamos excerto de relatório da CGU(https://auditoria.cgu.gov.br/download/10768.pdf), que trata do caso. Conforme documentação no processo de dispensa nº 53101.002759/2014-69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT celebrou, na condição de locatária, o contrato de locação de imóvel sob medida não residencial com a BII Investimentos Imobiliários S/A (CNPJ 14.167.629/0001-35), na condição de locadora. Entretanto, esta locadora não é a proprietária de direito do imóvel, que se encontra registrado em nome da empresa BII Log Empreendimentos Imobiliários S/A (CNPJ 20.972.195/0001-49). Apesar da similaridade da denominação, as empresas são distintas, com endereços e composição societária não coincidentes, entre outras particularidades. Dos documentos acostados, efetivamente não se comprova a versão alegada pelo recorrente quais sejam – i) a inadimplência da contratante, ii) a cessão à Mecbrun de parte de um direito que BII Investimentos possuía junto ao Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim BII BTS. O Termo de Recibo e Quitação, comprovante bancário e DIRPF demonstram que houve efetivo pagamento em dinheiro ao sócio Bruno. Todavia, no tocante a este apontamento existe um item adicional a ser enfrentado. Vejamos a legislação referente à distribuição de lucros: Lei n. 9.249/95: “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 30 incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior”. IN 1700/17 Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderão ser pagos ou creditados sem incidência do IRRF: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder o valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 31 § 5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pró-labore, aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme previsto no inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na forma prevista no § 4º. § 9º A isenção de que trata este artigo inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial. § 10. Não são dedutíveis na apuração do lucro real e do resultado ajustado os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976, ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial. Assim, num primeiro momento, temos que a escrituração contábil, realizada conforme a legislação própria, apura o resultado efetivo/real do período, demonstrando lucro ou prejuízo. Existe também a presunção da existência de lucro, calculando-se um percentual sobre o faturamento, sendo o valor encontrado uma ficção jurídica sobre a qual se calcula o tributo, cabendo ao contribuinte a opção de apuração do seu resultado para fins acerto com o fisco. Para a regular distribuição de lucro, segue-se a regra do art. 238 retro, apurando pelo real resultado contábil ou pela presunção legal (§ 2º). Temos então, no caso de optante pelo lucro presumido, regra que limita o valor da distribuição de lucros a qual pode ser afastada desde que a empresa demonstre que efetivamente teve lucro maior que a presunção legal ou ainda que a distribuição efetuada se serviu de reservas de lucros ou lucros Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 32 acumulados de períodos anteriores, consoante art. 51 da IN SRF n. 11/96, art. 48 da IN SRF n. 93/97, art. 141 da IN RFB n. 1.515/14 e art. 238 da IN RFB n. 1.700/17. De toda forma, imprescindível a regular escrituração contábil em todas as hipóteses, com as devidas autenticações, obediência aos princípios contábeis, comprovação documental e consistência com as respectivas obrigações acessórias fiscais, sendo o SPED- Sistema Público de Escrituração Digital, importante avanço nesse sentido. Às efls 239 e seguintes o contribuinte informa: (grifei) a MECBRUN registrou contabilmente a crédito na conta “2.1.3.09.0010 – Adiantamento a Clientes” em nome da empresa BII empreendimentos Imobiliários S/A, o valor de R$15.069.619,14, ... Por questões operacionais, o Sr. Bruno Carvalhaes Santos (Sócio administrador) foi beneficiário da BII Investimentos Imobiliários S/A no adiantamento de cliente descrito sob o mesmo valor (R$15.069.619,14), pelo que se verifica do Recibo nº 60529387 emitido pelo Banco Votorantim (doc. 05 - comprovante de transferência): A alegação não se sustenta, por um conjunto de razões. Tal operação, com data de 05.12.2017, não tem respaldo legal, demonstrando desobediência a princípios basilares da contabilidade. Vejamos O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aquele dos seus sócios ou proprietários no caso de sociedade ou instituição. Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 33 O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, a tempestividade e a integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Como resultado da observância do Princípio da OPORTUNIDADE: a) desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimonial deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência; b) o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários; c) o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE, em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão. Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: a) na avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; b) uma vez integrados no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 34 c) o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; d) os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada; e) o uso da moeda do País na tradução do valor dos componentes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativa dos mesmos. O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, e consequência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. As receitas consideram-se realizadas: a) nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; b) quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; c) pela geração natural de novos ativos independentemente de intervenção de terceiros; d) no recebimento efetivo de doações e subvenções. Consideram-se incorridas as despesas: a) quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro. b) pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo. Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 35 c) pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo. Temos assim, como já dito, várias inconsistências: 1. O contribuinte alega que recebeu – antecipadamente - em 05.12.2017, um valor referente a uma obra acordada em 01.08.2015 e com prazo de conclusão março de 2016 (fls 310). 2. Efetuou lançamento a crédito na conta “2.1.3.09.0010 - Passivo Circulante - Adiantamento a Clientes indicando assunção de dívida da empresa e não direito a ser distribuído a sócio. 3. Contabilizou o pagamento ao sócio na conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 .Declara e fls 239: Com efeito, a MECBRUN registrou contabilmente no ativo realizável a curto prazo/“outros créditos”/conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 o valor adiantado pela BII Empreendimentos Imobiliários S/A ao seu sócio administrador. Este débito, conforme restará demonstrado, foi abatido mediante provisionamento e pagamento da distribuição de Lucros e Dividendos do período (2017) (encontro de contas ativo/passivo), conforme se apresenta no Livro razão (ativo realizável a curto prazo/“outros créditos”/conta Bruno Carvalhaes Santos nº 1.1.2.07.0006 (doc. 04.1 - Livro Razão Bruno Carvalhaes Santos): Conforme alegado na defesa, podemos resumir no seguinte suas alegações: A contratante BII pagou diretamente ao sócio, sendo esses valores baixados da conta Lucro/Prejuízo acumulado - 241.20.0001. As operações registradas efetivamente não traduzem o que demonstrado pelo próprio contribuinte. A conta 241.20.0001 tinha, em 01.01.2017 saldo de R$ 25.383.987,37, significa dizer que os valores pagos pela contratante BII, de R$ 15.069.619,14, ao contribuinte, em 22.12.2017 não passaram por esta conta, pois efetivamente temos que a contratante BII Invest pagou R$ 15.069.619,14 diretamente ao sócio em 22.12.2017, sem transitar nenhuma parcela desse valor por conta de resultado, comprovando que o referido pagamento não adveio de lucro, sendo assim irrelevante a contrapartida da conta 1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos. Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 36 Mesmo sem respeito às normas contábeis, caso procedesse o alegado, deveria a empresa ter revertido esse valor à conta de resultado citada, o que não foi feito, pois a conta encerra o resultado sem esse crédito, demonstrando, novamente, que a contabilidade não traduz a realidade das operações efetivadas. Ora, se a empresa, no início do exercício, já tinha saldo de Lucro acumulado de R$ 25.383.987,37, e o sócio recebeu R$ 15.069.619,14 que não passaram pelos cofres da empresa, não poderia ela ter dado baixa desses valores em sua contabilidade, na conta Lucros Acumulados. Acrescente-se que a saída de numerário de conta corrente da empresa não restou demonstrada, a fim de justificar o lançamento referente à distribuição de lucros de 05.12.2017. Em síntese, a manobra contábil “evaporou” com mais de 15 milhões de reais, o que não encontra guarita na realidade. Ressalte-se por fim que a similitude de valores é certamente proposital, a fim de tentar classificar a retirada como isenta de IR. Dessarte, diante da grande confusão patrimonial entre empresa e sócio, da contabilidade defeituosa e inverossimilhança das alegações, não há que se falar em distribuição de lucros, isenta de imposto de renda. Demonstrado o acerto das razões da autuação, devidamente delineadas, deve o lançamento ser mantido, nesse ponto Neste ponto, a recorrente traz como esclarecimento que a obra contratada previa a continuidade de sua execução até a conclusão efetiva dos trabalhos, o que permitiria assim, no entendimento deste relator, justificar a realização do pagamento “antecipado” em 2017 ( estando os trabalhos inconclusos). Todavia, em nenhum momento deste contencioso, sobremaneira na etapa de impugnação, revisitando os documentos trazidos às fls 278 a 486, traz elemento de prova que permitisse a comprovação de tal alegação. Assim, mesmo que afastada a inconsistência destacada, a recorrente aponta em sua impugnação que, no final do ano de 2018 esta receita antecipada fora reconhecida e oferecida à tributação, conforme documentos juntados, denominado Fatura de locação 836 Entretanto, ao analisar o documento fatura de locação e confrontá-lo com o contrato, mostra-se equivocado o pleito do recorrente, uma vez que aquele contrato, ao qual se vincula a transferência de valores ao senhor Bruno não previa a locação de equipamentos. Trata-se, preliminarmente, de contrato para serviços de engenharia de drenagem e terraplanagem. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 37 O contrato juntado na impugnação não possuía essa previsão, de modo que , ao contrário da alegação do recorrente, a fatura trazida, datada de dezembro de 2018, efetivamente não se prestaria como elemento de prova inconteste, a fim de justificar os lançamentos que fundamentaram a autuação. Todavia, dada a possibilidade de que tenham sido trazidos à baila aditivos contratuais e, a fim de permitir o cotejamento desta documentação trazida em sede de impugnação, mostra-se cabível e necessária a manifestação da unidade da Receita Federal responsável pelo lançamento. Deste modo, reputo, com a ressalva da possibilidade (não comprovada) de os serviços terem se prolongado, sem quaisquer necessidades de reparos quanto ao mérito, na decisão recorrida. Contudo, ao analisarmos o recurso voluntário, observamos que o recorrente passa a tratar os valores recebidos neste item também como um mútuo, até a conclusão das operações contábeis destacas cronologicamente. Causou estranheza, nesta etapa recursal, a nova transmutação deste quantitativo, que, de início, estaria equivocadamente declarado como rendimento de PLR, afastado pela fiscalização, num segundo momento fora tratado como distribuição de lucros, também enfrentado, conforme destacado acima no voto condutor do acórdão recorrido, mas agora destacado como uma operação de mútuo que apenas posteriormente se converteria com a distribuição de lucros. A fim de buscar afastar eventual inovação, recursal, constata-se que a expressão mútuo fora citada em 33 oportunidades na impugnação apresentada. Assim, as únicas duas referências a ser esta uma operação de mútuo estão presentes no quadro explicativo na conclusão da impugnação, onde é apresentada uma linha do tempo com uma sequência de lançamentos. Todas as demais citações relativas à operação de mutuo são vinculadas ao item subsequente. Diferente do apontado no tópico específico, onde o impugnante , ora recorrente junta, nos documentos 10 e 11 dos comprovantes da impugnação, dois contratos de mútuo com a empresa da qual é sócio majoritário, estranhamente não se encontra qualquer documento formal em relação à quantia de R$ 15.069.619,14 As operações de mútuo entre partes relacionadas devem ser acatadas quando, além da formalização contratual, restam amparadas em registros contábeis e efetiva comprovação do repasse aos mutuários. Cabe inclusive destacar que, até o processamento do presente Recurso Voluntário, o tratamento pleiteado pelo contribuinte era distinto. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 38 Para que o contrato de mútuo seja aceito, o contribuinte tem que disso fazer prova, em consonância com o disposto nos arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Todavia, considerado o impacto deste item na composição da autuação, entendo necessário reconhecer a necessidade de que tal situação seja enfrentada, devendo os autos retornarem ao julgador de origem para prolação de nova decisão, em relação ao alegado contrato de mútuo. Em sede de memoriais, foram juntados documentos pelo recorrente com a finalidade de justificar o pagamento antecipado de cliente da MECBRUN em conta pessoal do senhor Bruno. Considero importante destacar que a alegação acerca do pagamento efetuado em 2018, (demonstrado no item 6 do Recurso Voluntário), inclusive com a juntada da ECF e do pagamento de tributos, reforçado na juntada de documentos nos memoriais não possui reparo quanto à sua materialidade. Inclusive os memoriais trazidos são esclarecedores no que tange a demonstrar que a obra e serviços de engenharia contratados efetivamente existiram Todavia, destaco, o que não se comprova efetivamente é que este pagamento Nota – realizado em 2018, se refere àquela antecipação de pagamento, diretamente transferida à pessoa do sr. Bruno, o que deu origem ao lançamento. Deste modo, entendo que em nada se altera o entendimento trazido no acórdão recorrido. Das demais transferências entre o Sr. Bruno e a Mecbrun (mútuo financeiro). Não incidência de IRPF sobre mútuo No acórdão recorrido, o voto condutor enfrenta a matéria nos seguintes termos : Ainda sobre a regularidade do procedimento adotado pelo Impugnante, as operações de mútuo financeiro realizadas entre o Impugnante e a MECBRUN ocorreram regularmente. Isso porque o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário (devedor) é obrigado a restituir ao mutuante (credor) o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (artigo 586, da Lei 12.406, de 2002, Código Civil)10. Nesse sentido, o Contrato de Mútuo Financeiro é a operação em que há um empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, ou entre pessoas jurídicas, cujo tratamento fiscal é específico e não envolve instituição financeira. Assim, para que se comprove a regularidade do procedimento, os contratos de mútuo (docs. 10 e 11) e a respectiva operação serão demonstrados por meio dos lançamentos contábeis e a respectiva entrega das obrigações acessórias da mutuante. Para tanto, o Impugnante indica os registros contábeis (doc. 12 – Livro Razão - Operações de Mutuo) realizados na conta contábil (1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos) responsáveis por demonstrar o saldo final R$1.090.882,70 (objeto de mútuo) após as respectivas deduções dos valores tratados como mútuo financeiro, além da dedução já informada a título de distribuição de lucros: Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 39 Nesse sentido, o saldo final de R$1.090.882,70 (objeto de mútuo) na conta contábil (1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos) é resultado do Saldo Inicial de R$2.210.136,41 subtraindo os R$706.664,37 (mútuo) e R$500.000,00 (distribuição de lucros). Sendo assim, os valores “supostamente” informados como “ocultos” pela Fiscalização, são objetos de operações regulares de mútuo e distribuição de lucros na conta contábil entre sócio (impugnante) e MECBRUN, inexistindo razões para que esses sejam objeto de tributação como entendeu a fiscalização. Acerca do contrato de mútuo, o decreto 6.306/2007 informa: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Não é o caso, mas existem algumas circunstâncias em que não ocorre a incidência do IOFs:  nas operações de crédito que acontecem fora do país, exceto quando se trata de operações de câmbio;  se o mutante é uma pessoa jurídica de direito público, porém é imprescindível que esteja vinculada às finalidades essenciais do negócio;  tempos de qualquer religião;  entidades sindicais de trabalhadores;  partidos políticos;  instituições de educação ou que trabalham com assistência social sem fins lucrativos, que se enquadrem aos requisitos da lei. Para justificar os valores em referência, apresentados pela fiscalização, o contribuinte apresenta contratos de mútuo – efls 353 – R$ 1.115.439,79(20.01.2017) e efls 356 – R$ 1.090.882,70(22.01.2018). Cumpre registrar que não há nenhuma referência que tal justificativa tenha sido Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 40 apresentada à autoridade fiscal, sendo que tal fato não altera a análise do que trazido. Não foram acostados os devidos recolhimentos de IOF, como determina a legislação, tampouco os comprovantes de efetivo depósito em conta do favorecido, não restando assim demonstrada a efetividade da operação, como seria obrigação do recorrente, conforme legislação a seguir. O Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao contribuinte trazer, juntamente com suas alegações, todos os documentos que deem a elas força probante. Quando não produzida a prova nos autos, não há como acolher as alegações apresentadas. Destaca-se: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Neste ponto, vale destacar que é cediço em Direito que o ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, pode alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando, assim, a infração e sua penalidade, conforme art. 16, inc. III do Decreto n o. 70.235/1972, c/c o art. 373, inc. II da Lei n o 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil e art. 36 da lei 9.784/99. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) Art. 373. O ônus da prova incumbe: ... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Sobre a apresentação de provas, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez (“Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”, Ed. Dialética, SP, 2010, pág. 214) lecionam que: Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 41 No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Os contribuintes não têm o dever de produzir provas em sua defesa, tão só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. O sujeito passivo pode simplesmente negar os fatos trazidos no lançamento, recaindo sobre o agente fiscal o ônus da prova desses fatos, porque o julgador só terá esses elementos de comprovação para concluir pela procedência da exigência (art. 209 do CPC). Por outro lado, se a defesa alegar outro fato que evidencie a inexistência do fato constitutivo, recai sobre ela o ônus da prova. Da mesma forma, se apresentar uma exceção baseada em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda, deverá também provar o alegado. Tal entendimento é assente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, conforme decisões a seguir: IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam comprovar as alegações de defesa. Não tem valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Destarte, não tendo sido apresentados os documentos hábeis e idôneos (por ex. documentos contábeis) aptos a respaldar eventual alteração do débito confessado em DCTF, não há comprovação da existência do pagamento a maior que possibilite o deferimento do pedido de restituição. (Acórdão 1802-002.347, de 24/09/14) ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentados pela autoridade fiscal e baseados em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. (Acórdão 2401003.057, de 18/06/2013) AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM RECURSO. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não são suficientes para ilidir o feito fiscal. (Acórdão 2802-001.908, de 19/09/12) MERAS ALEGAÇÕES. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. A defesa deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 42 comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. (Acórdão 1101-000.795, de 11/09/12 Irresignado, o recorrente alega que o fato de referidos esclarecimentos terem ou não sido apresentados ao Auditor Fiscal é irrelevante para o julgamento da impugnação ao auto de infração. O processo administrativo é instituído para reanalisar o lançamento (art. 145 do CTN), possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, comprovados e esclarecidos os fatos na impugnação, devem ser considerados para análise do lançamento. Além disso, não se pode exigir o comprovante de recolhimento do IOF como prova da ocorrência de mútuo. As operações de mútuo ora tratadas foram realizadas entre pessoa física e pessoa jurídica que não atuam no mercado financeiro. Nesta situação, não há uma definição da jurisprudência acerca da incidência de IOF, eis que a matéria aguarda definição pelo Supremo Tribunal Federal (RE 590.186 - Tema 104). Dessa forma, a exigência é descabida 9 Além disso, aponta que foram juntados sólidos documentos demonstrando que as operações realizadas consistem em mútuo e não em transferências sem lastro, como compreendeu o auditor fiscal. O Recorrente comprovou parcialmente, em sede de impugnação a regularidade formal do procedimento, mediante apresentação dos contratos de mútuo (docs. 10 e 11), dos lançamentos contábeis da Mecbrun e da respectiva entrega das obrigações acessórias. Apresentou contratos onde, na condição de sócio administrador, responde como mutuante e mutuário. Observa-se que os valores são aderentes aos lançamentos contábeis destacados. Neste sentido sobre o contrato de mútuo, assim dispõe do Código Civil: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (...) Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem- 9 Cabe destacar que o Tema 104 transitou em julgado em 25/10/2023, com a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 43 se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Analisando a jurisprudência estabelecida pelo CARF é imprescindível que alguns requisitos sejam cumpridos: (i) Comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) A informação da dívida deve constar na declaração de rendimentos; (iii) Demonstração de que o mutuário possui recursos suficientes para respaldar o empréstimo; (iv) A devolução dos valores envolvidos; (v) Registro público para que o contrato seja oposto a terceiros (mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributo). O último requisito – o registro público do contrato – é extraído da redação do art. 221 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifei) Cabe registrar que a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais flexibiliza a necessidade de registro público do contrato de mútuo quando, por outros meios é possível verificar a verossimilhança das informações. Restaram pois, em sede de impugnação sem o convincente afastamento, as seguintes questões: (i) Destacado quanto à necessidade de recolhimento de IOF, fora trazido no TVF pela autoridade lançadora, dada a previsão legal vigente, conforme destaca o voto condutor do acórdão recorrido; (ii) No acórdão recorrido registra-se que não há nenhuma referência que tal justificativa tenha sido apresentada à autoridade fiscal, sendo que tal fato não altera a análise do que trazido; (iii) O mútuo (obrigação assumida) também não consta da Declaração de Imposto de Renda do recorrente, o que seria um indício real da operação; Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 44 (iv) E, finalmente, destaca-se que em momento algum se comprovou que o valor do mútuo declarado (com os contratos apresentados) tenha sido depositado nas contas do senhor Bruno, Observada a falta de contornos de verossimilhança na alegada operação entendo que nada resta a prover no sentido de alterar o acórdão recorrido. Em sede de Recurso, uma vez explicitado por este relator qual o motivo da não aceitação dos contratos, para fins de comprovação pelo julgador de piso, o recorrente trouxe memoriais com documentos comprobatórios para justificar as operações de transferência realizadas pela Mecbrun, no que tange aos depósitos contabilizados na conta 1.1.2.07.0006 - Bruno Carvalhaes Santos, que, em resumo, entendemos tratar-se de uma conta corrente entre o empresário e a empresa da qual detêm a quase totalidade do capital. Aponta no documento Documentos Mutuo e Tela de Regime, ter localizado comprovantes de depósito no valor de R$ 868.400,00, num total de 146 documentos, trazidos Considero, a fim de estabelecer a correção e aplicabilidade dos documentos trazidos para este processo, essencial a manifestação da Unidade da Receita Federal responsável pelo lançamento, por meio de informação fiscal conclusiva, a fim de permitir que os valores cuja transferências ao recorrente, realizadas pela MECbrun, esteja devidamente comprovada possam ser deduzidos e reconhecidas por este colegiado. Destarte, entendo necessária a remessa dos autos à unidade da Receita Federal do Brasil responsável pelo lançamento para: i) Produção de Informação fiscal, em caráter conclusivo para a. analisar a correlação entre o alegado mútuo de R$ 15.069.619,14 com a fatura comercial 83,; b. analisar as informações trazidas em sede de memoriais acerca da comprovação de que os citados depósitos decorrentes de mútuo formalizado (doc. 10 e 11 da impugnação) na Conta do recorrente estariam parcialmente comprovados pelos documentos apresentados. ii) Abrir prazo de 30 dias para manifestação do recorrente iii) Retornar os autos a este colegiado Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, e, considerada a juntada de documentos que entendo necessários para a apuração da verdade material atinente ao caso, acolhendo a documentação trazida em sede de memoriais, determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal para elaboração de informação fiscal conclusiva, nos termos acima expostos. Assinado Digitalmente Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.416 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720974/2021-52 45 Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1697DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.002177/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.129
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 13054.000423/2006-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. PIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. Os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, permitindo a exclusão da base de cálculo do PIS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, não afasta a incidência da contribuição em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. COFINS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. Os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, permitindo a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, não afasta a incidência da contribuição em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais.
Numero da decisão: 3001-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o Voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente/Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. PIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. Os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, permitindo a exclusão da base de cálculo do PIS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, não afasta a incidência da contribuição em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 2 judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. COFINS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. Os créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido a inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, permitindo a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, não afasta a incidência da contribuição em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa, que davam provimento ao Recurso. Designada para redigir o Voto vencedor, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente/Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ/POA, adoto-o até seu julgamento, onde com clareza e objetividade nos informa: Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição do contribuinte apresentado em 23/06/2006, oriundo do Mandado de Segurança nº 1999.71.08.0024154, através do qual se procurou estabelecer a inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da Cofins na forma ampliada pela Lei nº 9.718/98 (fl. 733). O trânsito em julgado da ação judicial ocorreu em 10/02/2006 em favor do contribuinte. Nesse pedido inicial o contribuinte comenta que pelo fato de seu crédito ter sido reconhecido via Mandado de Segurança (períodos de apuração de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004) sua restituição não estaria prevista entre as hipóteses em que caberia a apresentação do pedido através do Programa PER/DCOMP, motivo pelo qual o apresentou em papel. Juntou ao seu pedido suas planilhas de cálculo, cópias das principais peças do processo judicial, cópia dos DARFs de pagamento e das declarações de compensação, cópia das DIPJs e cópia dos seus balanços anuais. A DRF jurisdicionante, através do Parecer DRF/NHO/Saort nº 346/2006, considerou o pedido de restituição não formulado, tendo em vista a não utilização do Programa PER/DCOMP, o que contrariou as disposições constantes do art. 31, combinado com o art. 77, §§ 2º e 4º, da IN SRF nº 600/2005, de 30/12/2005. Apontou também a DRF que teria ocorrido decadência no direito de pleitear a restituição, tendo em vista que o mesmo se extinguiria no decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 1.327 a 1.336). O Despacho Decisório da fl. 1.337 referendou o referido parecer, tendo preliminarmente considerado o mesmo não formulado e indeferido quanto ao mérito. Foi dada ciência em 07/12/2006 do Despacho Decisório (fl. 1.342) e o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 04/01/2007 (fls. 1.343 a 1.363). Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes alegações: a) que sua contestação é tempestiva; b) que teve reconhecimento do direito à compensação dos montantes indevidamente recolhidos via mandado de segurança; c) que o seu crédito referente ao pedido de restituição não foi reconhecido por decisão judicial; d) que descartou a apresentação do pedido de habilitação do crédito; e) que normas administrativas não poderiam impedir o seu exercício de direito garantido pelo Poder Judiciário; f) que concluiu que a forma correta de apresentação do pedido de restituição seria através de formulário; g) que não haveria previsão para apresentação do pedido eletrônico de restituição decorrente de ação mandamental; h) que haveria impossibilidade de transmissão do PER/DCOMP para restituição de créditos decorrentes de pagamentos efetuados há mais de 5 anos; i) que diante da preliminar da decisão recorrida ter referendado que o contribuinte tentou evitar encaminhar a prévia habilitação do crédito, resolve que promoverá esse pedido de habilitação; j) que no tocante ao mérito não existe cabimento da aplicação de decadência ao seu direito de restituição de pagamentos indevidos ocorridos anteriormente a 23/06/2001, pois Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 4 o Mandado de Segurança foi impetrado em 08/04/1999 e o trânsito em julgado somente ocorreu em 10/02/2006. POR FIM, requer que seja deferido o seu pedido de restituição, informando novamente que promoverá a habilitação integral do seu crédito. O processo veio então para julgamento, tendo o mesmo ocorrido em 11/10/2011 através do Acórdão nº 10-34.830 da 2ª Turma da DRJ/POA. Foi dada razão ao contribuinte no sentido da não ocorrência do término do prazo decadencial/prescricional, mas foi mantida a decisão de não considerar formulado o pedido de restituição por não atender os requisitos determinados pela legislação vigente (fls. 1.369 a 1.374): “Considera-se não formulado o pedido de restituição/compensação que não atenda aos requisitos da legislação vigente. Prazo Prescricional – em caso de litígio judicial envolvendo restituição/compensação, conta-se o prazo (prescricional) de cinco anos do trânsito em julgado para interposição do pedido administrativo”. Cabe comentar que conforme à fl. 1.377 dos autos o contribuinte teve seu CNPJ baixado por incorporação e que a empresa sucessora seria a de CNPJ nº 92.690.817/0001-57 (INDAC – Indústria Administração e Comércio S/A). Inconformado com a decisão administrativa de 1ª instância, apresentou a sucessora Recurso Voluntário para o CARF, em 26/12/2011, às fls. 1.380 a 1.395. Em geral faz as mesmas alegações apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, conforme se resume a seguir: a) que novamente coloca seu entendimento de que o seu crédito não era hipótese de reconhecimento por decisão judicial nos termos do art. 51, da IN SRF nº 600/05; b) que não havia previsão para apresentação do pedido eletrônico de restituição decorrente de ação mandamental; c) que era inviável o aproveitamento de créditos decorrentes de pagamentos efetuados há mais de 5 anos no pedido eletrônico; d) que se curvou diante da posição da DRF/NHO e habilitou o seu pedido nos termos do art. 51 da IN SRF nº 600/05; e) que a 1ª Seção do STJ já solidificou o entendimento no sentido da executividade da decisão declaratória proferida em Mandado de Segurança; f) que a decisão recorrida de 1ª instância dificulta ao máximo o exercício do seu direito de compensar o crédito; g) que a Instrução Normativa nº 600/2005 afronta o que dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430/96, trazendo a mesma exigências ilegais e arbitrárias; h) que a orientação inicial da Secretaria da Receita Federal era o não reconhecimento de ações mandamentais para reconhecimento de créditos; i) cita jurisprudência administrativa. POR FIM, requer a reforma integral da decisão de 1ª instância que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, a fim de que seja deferido o seu pedido de restituição e homologadas suas compensações que nele se fundam. Se mantida a decisão de 1ª instância requer como pedido subsidiário que seja Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 5 excluída a multa, juros de mora e atualização monetária que incidiriam sobre eventuais exigências em relação aos débitos compensados. O processo foi então objeto de julgamento em 25/04/2013 pela 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, do CARF, através do Acórdão nº 3302-0012.091. O Recurso Voluntário do contribuinte foi provido em parte. Entendeu-se que prevendo o formulário eletrônico apenas a modalidade de ação de repetição de indébito, seria admissível a apresentação de pedido em formulário papel para a ação de mandado de segurança. Também se considerou que descaberia a autoridade julgadora impor restrição não feita pela autoridade de origem de apresentação de formulação prévia de habilitação para pedido de restituição. Fez-se também considerações sobre a prescrição de indébitos, apontando que não haveria a ocorrência dessa para o caso em questão. Em tal decisão apontou-se que restaria apurar o montante do indébito, o que deveria ser feito pela Delegacia de origem. Consta a partir da fl. 1.484 referência ao processo nº 11065.001836/2009-30 (processo da compensação), o qual é desse mesmo contribuinte e que objetivava analisar os créditos de PIS e de Cofins oriundos da ação judicial nº 1999.71.08.002415-4 que deram origem a pedidos de compensação, ou seja, a mesma ação que deu origem a esse pedido de restituição. Diante da determinação do CARF, o Despacho Decisório DRF/POA nº 630/2016, de 29/06/2016, analisou tanto o pedido de restituição como as declarações de compensação (fls. 2.050 a 2.056). O direito creditório foi então parcialmente reconhecido. Essa decisão administrativa aponta que para os períodos de apuração de janeiro de 2000 a janeiro de 2004 foram encontradas divergências nas informações das bases de cálculo apresentadas pelo contribuinte e as declaradas em suas DIPJs. Diante disso foram consideradas para a formação dos cálculos os valores constantes nas DIPJs. Observou-se, ainda, que o contribuinte estaria excluindo das bases de cálculo das contribuições receitas que decorriam de suas atividades operacionais. Tais receitas voltaram a fazer parte das bases de cálculo, tendo em vista os termos da ordem judicial e de acordo com as DIPJs. Com base nesses dados foram formalizados os seguintes demonstrativos: a) Demonstrativo de Apuração de Débitos; b) Demonstrativos de Pagamentos antes das vinculações; c) Demonstrativos de Vinculações Auditadas de Pagamentos; d) Demonstrativo de Amortizações; e) Saldo de Pagamentos atualizado até 23/06/2006; f) Saldo de Pagamentos atualizado até 14/06/2007. Sendo assim, foi reconhecido para os referidos períodos de apuração um direito creditório a restituir de R$ 2,95 atualizado até 23/06/2006, e R$ 3,22 para 14/06/2007. Na sequência dos autos foram apensados os seguintes processos: a) processo nº 11065.001836/2009-30 (o já referido anteriormente relativo às compensações); b) Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 6 processo nº 11080.721350/2011-48 (com os débitos cadastrados no processo de cobrança); c) processo nº 11080.001669/2010-72 (recurso hierárquico para a DRF/POA apresentado pelo contribuinte em relação à decisão de não declaração de duas DCOMPs). A ciência do Despacho Decisório DRF/POA nº 630/2016 foi dada ao contribuinte em 13/10/2016 (fl. 2.063). O contribuinte veio então a apresentar nova manifestação de inconformidade constante às fls. 2.068 a 2.096. Dessa feita, faz um resumo de todos os fatos que ocorreram até então nesse processo para a partir daí então fazer considerações sobre o Despacho Decisório DRF/POA nº 630/2016, conforme a seguir: - QUE a DRF/POA achou por bem averiguar a natureza jurídica das suas receitas, entendendo que parte delas eram provenientes da participação em outras sociedades. De acordo como despacho administrativo se concluiu que as receitas financeiras obtidas pelo contribuinte não estariam entre aquelas excluídas da incidência do PIS e da Cofins por força da inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98. - QUE deve haver vinculação à decisão do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apontando que às receitas financeiras e outras receitas também não estariam enquadradas no conceito de faturamento, mesmo que fossem auferidas por pessoa jurídica que tenha por objeto a participação no capital de outras empresas. O STF teria declarado-lhe o direito de compensar o indébito sem qualquer ressalva. - QUE entende que não houve qualquer contestação à natureza dos créditos postulados. A decisão do CARF afastou os impedimentos considerando validamente o seu pedido e a inexistência de prescrição, determinando a DRF de origem apurar o montante devido e efetuar a restituição. Defende que a DRF deveria dar cumprimento ao acórdão do CARF, sendo tal decisão definitiva. Com isso argumenta que haveria preclusão para a Fazenda calcular o valor do direito creditório. - QUE o Despacho Decisório não pode questionar o alcance da decisão proferida pelo STF. Diz ter ocorrido ofensa à coisa julgada. Aduz que novo argumento criado pela autoridade administrativa não pode servir de fundamento para impedir que o contribuinte exerça o seu direito. Menciona que se a Fazenda entendesse que o contribuinte não se submetia à Lei nº 9.718/98, deveria ter alegado isso no processo judicial. Fala em eficácia preclusiva. Diz ser vedado à Administração Pública descumprir uma decisão por ela própria proferida em respeito a unicidade. - QUE não pode ser admitido que num simples ato de conferência de exatidão de valores da restituição pleiteada, a autoridade fiscal venha a discutir e questionar o que não foi discutido, nem questionado, Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 7 judicialmente nos autos do Mandado de Segurança. Diz que ao se valer de um novo fundamento estaria praticando ato que atenta a moralidade dos atos administrativos. - QUE ocorreram inúmeras oportunidades para que a autoridade coatora, a Procuradoria da Fazenda e a Receita Federal alegassem que a empresa teria em sua atividade a participação em outras sociedades. - QUE além de ir contra aquilo que decidiu o STF e o CARF, a insistência da DRF em averiguar a natureza do crédito viola o princípio da proteção da confiança inerente às decisões judiciais e administrativas. POR FIM, requer que seja reformada a decisão proferida através do Despacho Decisório DRF/POA nº 630/2016, da DRF/Porto Alegre, reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado, eis que realizado nos moldes e ditames da decisão soberana do Poder Judiciário proferida no Mandado de Segurança nº 1999.71.08.002415-4 e da então vigente Instrução Normativa nº 600/2005. É o relatório. Em sessão realizada no dia 25 de agosto de 2017 a 2ª Turma da DRJ/POA exarou o Acórdão sob nº 10-059.926 que, por unanimidade de votos julgou improcedente essa nova Manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado além dos valores já reconhecidos pela DFF jurisdicionante. Por meio Aviso de Recebimento, no dia 14 de setembro de 2017 tomou ciência da supramencionada decisão, sendo que no dia 11 de outubro do mesmo ano, aviou o presente remédio recursivo, com a seguintes alegações:  Fatos;  Razões de reforma do acórdão: 1. Vinculação à decisão do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 2. Ofensa à coisa julgada; 3. Moralidade dos atos administrativos; 4. Proteção da confiança; 5. Conceito de faturamento;  Conclusão;  Requerimento. Ao retornar ao CARF, por não estar mais no Colegiado o relator original, novo sorteio eletrônico foi realizado, sendo a mim distribuído. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 8 Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Direito. 3.1. Vinculação à decisão do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Diz a Recorrente que o acórdão recorrido, para justificar o irrisório valor do crédito em seu favor alegou que o “objeto social é que define o que deve ou não ser considerado como faturamento”, que “as receitas estranhas ao faturamento são aquelas recebidas pela Recorrente, mas que não correspondem às atividades constantes em seu objeto social’. Comenta ainda que a Recorrente/Contribuinte demonstrou judicialmente que esteve sujeita ao pagamento das contribuições PIS e COFINS na forma determinada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3. O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Que a tese levantada pela DRJ não foi objurgada judicialmente, até por ser um absurdo, pois no tramitar do MS somente se discutiu o questionamento atinentes à defesa da constitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998. Fl. 2210DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 9 Ainda, sobre o tema alega: (...) 2.5 Em consonância e conformidade com o que sempre esteve em discussão no processo, o acórdão do TRF da 4ª Região confirmou a sentença denegatória da segurança porque considerou constitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e não por outra razão qualquer, como esta de estar diante de contribuinte que tem por objeto a participação no capital de outras empresas. À sua vez, ao reformar o acórdão extraordinariamente recorrido e dar ganho de causa à empresa, o STF declarou-lhe, em controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e o decorrente direito de compensar o indébito, sem qualquer ressalva, mesmo constando dos autos a documentação comprobatória da atividade da então impetrante. De fato, a decisão favorável à empresa, proferida pelo STF, tem o seguinte teor: (DN) “Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço o recurso e dou-lhe parcial provimento, para, concedendo, em parte, a ordem, excluir, da base de incidência do PIS e da COFINS, receita estranha ao faturamento da recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados”. (fls. 258 a 259) 2.6 Ou seja, ao contrário do que diz o acórdão recorrido, não há nenhuma decisão do STF determinando que a natureza jurídica das receitas da contribuinte fosse averiguada para que ela tivesse direito à segurança buscada no mandado de segurança. 2.7 Ao contrário do que diz o acórdão recorrido, a decisão do STF não condicionou a concessão da segurança buscada no writ ao “objeto social” da impetrante. 2.8 Ao contrário do que diz o acórdão recorrido, o STF jamais disse que a empresa só teria direito líquido e certo à segurança buscada no writ se ela não tivesse como “objeto social” a “participação em outras sociedades”. (...) 2.13 Julgada em última instância administrativa a manifestação de inconformidade da contribuinte contra tais alegações da administração fazendária, estas foram completamente rejeitadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ou seja, as discussões jurídicas que a administração tributária ainda insistia em suscitar, mesmo após decisão judicial do STF, foram resolvidas, administrativamente. A 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não apenas confirmou a decisão da DRFJ de Porto Alegre de que não ocorreu decadência parcial do direito aos créditos, como julgou válida e eficaz, para fins da restituição tributária, o uso de formulário de papel pela contribuinte. 2.14 O acórdão recorrido ainda trouxe aos autos fato que vem reforçar o argumento da ora recorrente, quando diz que, no Acórdão nº 3302-0012.091 Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 10 (originado do pedido de restituição julgado conjuntamente), o CARF havia determinado à Delegacia de origem que apurasse o montante devido, para só assim depois efetuas a restituição ao contribuinte. De fato, conforme o próprio julgador transcreveu no voto do acórdão recorrido, foi isso mesmo que o CARF fez, conforme a seguir: As alegações da Interessada são consistentes, uma vez que, em se tratando de pedido de restituição, o PGD que gera o pedido somente previa, conforme demonstrado, a ação de repetição de indébito. Como o contribuinte entendia que seu direito havia sido reconhecido por acórdão em mandado de segurança, não havia tal opção para geração do PER. Note-se que a lei trata rigorosamente, com imposição de multa, a prestação de informação falsa. Portanto, deve ser reconhecido que a Interessada tem razão em relação a essa alegação, pois, de fato, para preservar as verdades dos fatos, teria que apresentar o pedido em formulário. [...] Mas o mandado de segurança com pedido de autorização para compensação (com ou sem liminar) tinha efeitos sobre os indébitos recolhidos anteriormente à propositura da ação. O reconhecimento da existência de indébitos é pressuposto para autorização da compensação. Como a segurança foi denegada, a liminar não foi concedida e o recurso de apelação também restou não provido, a Interessada somente obteve tal reconhecimento com o acórdão do Supremo Tribunal Federal, quando já não vigiam mais as disposições, para tributos e contribuições administrados pela RFB, do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991. Não admitir a possibilidade de restituição dos referidos valores, portanto, equivaleria a considerar que o acórdão transitado em julgado simplesmente não teria tido efeito algum sobre os indébitos, apesar de os reconhecer para efeito de compensação. [...] O alegado direito de crédito somente poderia ser exercido após o trânsito em julgado, por meio de PER ou de DCOMP. Note-se, além disso, que, na demonstração dos indébitos, a Interessada relacionou na fl. 18 somente períodos de apuração a partir de janeiro de 2000. Portanto, os valores que são objeto do presente pedido são posteriores à impetração do mandado de segurança e estão por ele necessariamente abrangidos. No presente caso, o pedido de restituição foi apresentado em 23 de junho de 2006. A DRJ enfatizou que o mandado de segurança transitou em julgado em 10 de fevereiro de 2006 (fl. 512), ao declarar prescritos os indébitos anteriores a 23 de junho de 2001. Entretanto, não faz sentido essa interpretação, uma vez que o prazo Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 11 prescricional se interrompe na data da apresentação da ação e reinicia-se na data do trânsito em julgado (arts. 202 e 204 do Código Civil). O prazo estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN foi alterado pela Lei Complementar n. 118, de 2005. No Recurso Extraordinário no 566.621, apresentado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria. O recurso foi julgado em 04 de agosto de 2011, estabelecendo que a disposição do art. 3º da referida LC somente se aplicaria a partir da sua vigência, que ocorreu 120 dias após a publicação, que ocorreu em 10 de fevereiro de 2005. Somente aos pedidos apresentados após a vigência é que se aplicaria o novo prazo. Portanto, como o mandado de segurança foi apresentado em 1999, o prazo de prescrição original retroagiria a 10 anos da impetração e, assim, ficaria interrompido em relação a todo o período até o trânsito em julgado. A partir daí, começaria a correr, em relação a todos os indébitos não abrangidos originalmente pela prescrição. Por esse raciocínio, somente para argumentar, estariam prescritos os indébitos recolhidos anteriormente a 1989. Não há, assim, que se falar em prescrição. Entretanto, resta apurar o montante do indébito, o que ainda deve ser efetuado pela Delegacia de origem. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar os impedimentos a que o pedido seja considerado validamente formulado e para afastar a prescrição, devendo a Delegacia de origem apurar o montante devido e efetuar a restituição. Argumenta ainda, com doutrina que acompanha, a classificação dos atos administrativos, demonstrando o que configura a imperatividade das deliberações, no afã de corroborar que a DRJ não acudiu a determinação do CARF, onde caberia a ela, dar cumprimento ao acórdão da 3ª Câmara do CARF, na medida em que, não tendo sido este reformado, trata-se de decisão definitiva, de acordo com o que dispõe, aliás, o art. 42 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Compulsando os autos, mormente a parte conclusiva do Acórdão sob nº 3302- 002.091 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, de fato não há no Acórdão os condicionamentos aposto pela DRJ para calcular o direito creditório. Confira: (...) À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar os impedimentos a que o pedido seja considerado validamente formulado e para afastar a prescrição, devendo a Delegacia de origem apurar o montante devido e efetuar a restituição. (Assinado digitalmente) Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 12 José Antonio Francisco Ainda, no mesmo questionamento, alega a Recorrente a preclusão consumativa dos atos para Fazenda alterar os critérios jurídicos, diante das decisões judiciais e administrativa (CARF), o que também lhe assiste razão. Dessa forma, razão assiste a Recorrente não podendo a DRJ, ao cumprir determinação imposta pelo CARF, substanciado por decisão judicial alterar o critério jurídico impondo restrições para reconhecer o crédito perquirido. 3.2. Ofensa à coisa julgada Alega ainda a ocorrência de ofensa à coisa julgada, cuja qual, implicitamente já foi manifestada no presente voto, mas, por respeito a peça recursiva e na eventualidade de discordância do julgado no item anterior, passo, dialeticamente analisá-la para o julgado. Coaduno plenamente com a tese defensiva, razão pela qual a transcrevo, fazendo-a a razão do meu julgado. (...) 2.28 A questão debatida neste recurso voluntário deve ser analisada sob a óptica da coisa julgada, como o fez o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 28.150 – MC/DF. Num caso em que o Tribunal de Contas da União pretendia desconstituir, administrativamente, decisão do Poder Judiciário, que havia transitado em julgado, o STF decidiu que toda decisão judicial transitada em julgado deve ser respeitada pela administração pública a quem é dirigida, inclusive pela necessária observância ao princípio da segurança jurídica. O julgamento, de 08.09.2009, foi exarado por despacho do Ministro Celso de Mello, veiculado em Informativo do STF, com a seguinte ementa: “MS 28150 - MC/DF RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INTEGRAL OPONIBILIDADE DESSE ATO ESTATAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA, AINDA, NO CASO, DE OUTRO FUNDAMENTO CONSTITUCIONALMENTE RELEVANTE: O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A BOA-FÉ E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO PROJEÇÕES ESPECÍFICAS DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. SITUAÇÃO DE FATO – JÁ CONSOLIDADA NO PASSADO – QUE DEVE SER MANTIDA EM RESPEITO À BOA-FÉ E À CONFIANÇA DO ADMINISTRADO, INCLUSIVE DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM TAL CONTEXTO, DAS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE PARCELA DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 13 CARÁTER ESSENCIALMENTE ALIMENTAR DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a “res judicata” em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. - Os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado (os Tribunais de Contas, inclusive), para que se preservem, desse modo, situações administrativas já consolidadas no passado. - A fluência de longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito do administrado e, também, por incutir, nele, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando – ante a aparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre o agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro. Doutrina. Precedentes. DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação emanada da 2ª Câmara do E. Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão nº 1.591/2007 - mantido pelo Acórdão nº 1.024/2009 e pelo Acórdão nº 3.270/2009 -, em julgamento que considerou “(...) ilegal a incidência de adicional de tempo de serviço sobre toda a remuneração, ainda que atribuído por sentença judicial anterior à edição da Lei 8.112/90” (fls. 28). Embora concedida, em 25/06/1996 (fls. 78), a aposentadoria à impetrante, o E. Tribunal de Contas da União somente veio a apreciar-lhe a legalidade em 19/06/2007 (fls. 31), ou seja, quase 11 (onze) anos após o deferimento administrativo de tal benefício. Passo a examinar a postulação cautelar ora deduzida na presente sede mandamental. E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que se reveste de plausibilidade jurídica a pretensão que a ora impetrante formulou nesta sede processual. Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 14 A análise da questão versada no presente “writ” revela que um dos fundamentos em que se apoia a pretensão mandamental em exame tem o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em diversos casos, tem reconhecido, quer em decisões monocráticas, quer em julgamentos colegiados, ser integralmente oponível, ao E. Tribunal de Contas da União, a autoridade da coisa julgada, cuja eficácia subordinante, desse modo, não poderá ser transgredida por qualquer órgão estatal, inclusive pela própria Corte de Contas (MS 23.758/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MS 24.529-MC/DF, Rel. Min. EROS GRAU - MS 24.569-MC/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - MS 24.939-MC/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO - MS 25.460/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - MS 26.086/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 26.088-MC/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES - MS 26.132-MC/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - MS 26.156-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - MS 26.186- MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 26.228-MC/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - MS 26.271-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 26.387/DF, Rel. Min. EROS GRAU - MS 26.408/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 26.443-MC/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - MS 27.374-MC/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - MS 27.551-MC/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - MS 27.575-MC/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - MS 27.649/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO - MS 27.732-MC/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.)” 2.29 No mandado de segurança original, a contribuinte Gersul demonstrou que está sujeita ao pagamento de PIS e COFINS instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 7/1970 e Lei Complementar nº 70/1991. 2.30 Demonstrou, também, que foi diretamente atingida por algumas das disposições da Lei Ordinária nº 9.718/1998 – que introduziu várias modificações na legislação tributária federal -, especialmente na parte que alterou a base de cálculo da COFINS e do PIS, abandonando o faturamento para eleger a totalidade as receitas auferidas pelos contribuintes como a nova base de cálculo. 2.31 Para demonstrar o seu direito líquido e certo de não se submeter a essas alterações legislativas, a contribuinte juntou cópia do seu contrato social, demonstrativos contábeis e guias de recolhimento. Ou seja, a contribuinte impetrou o mandado de segurança sempre atuando dentro dos limites da boa-fé processual e nunca escondeu ser empresa que também tem por objeto a participação no capital de outras sociedades. Nessa linha, também não omitiu nenhuma informação acerca de suas demonstrações contábeis, que sempre estiveram à disposição da administração tributária. 2.32 A autoridade coatora (Delegada da Receita Federal de Novo Hamburgo), ao prestar as informações de praxe, limitou-se a negar o direito líquido e certo da empresa, defendendo apenas a constitucionalidade das alterações veiculadas pela Lei nº 9.718/1998. Essa linha de defesa foi adotada depois, pela Procuradoria da Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 15 Fazenda Nacional em contrarrazões de apelação e contrarrazões de recurso extraordinário. 2.33 Nesse sentido, esse novo argumento, criado agora pela autoridade administrativa e corroborado pelo acórdão recorrido não pode servir de fundamento para que se impeça a contribuinte de exercer o direito que o Poder Judiciário lhe conferiu. Isso porque tal argumento atinge o próprio mérito do mandado de segurança e, por isso, somente poderia ter sido alegado no decurso do processo judicial, nas oportunidades processuais que o Poder Público, através de seus agentes, teve para se manifestar. 2.34 Não teria lógica o STF reconhecer o direito da contribuinte de não se submeter às alterações da Lei nº 9.718/1998, se a contribuinte não estivesse sujeita a essas alterações. (DN) (...) Portanto, assiste razão a Recorrente, não tendo autoridade a DRJ para instituir critérios ou argumentos novos para proceder os cálculos do creditamento, impondo empecilhos ao que foi decidido judicial e ou administrativo, onde ambos só e possível interpretar por apurar o montante devido e efetuar a restituição, sob pena de incorrer em ofensa à coisa julgada. 3.3. Moralidade dos atos administrativos e Proteção da Confiança. Despiciendo é maiores ilações sobre as questões acima, pois de forma perfulgente demonstra que a ação realizada pela DRJ, quanto a moralidade dos atos administrativos é: .... Receita Federal em não reconhecer o crédito da empresa através do questionamento da empresa natureza jurídica de suas receitas nada mais é do que um atentado à moralidade dos atos administrativos. A Administração, que foi derrotada no processo judicial e no processo administrativo, ardilosamente cria um argumento novo para reverter o resultado daqueles processos. Com isso, a empresa que sempre teve êxito ao final das demandas vê esse êxito ser totalmente anulado graças à manobra corroborada pelo acórdão recorrido. E quanto a Proteção da confiança: ... A seu turno, cabia à fiscalização tributária respeitar a decisão proferida pelo Poder Judiciário e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, também atuando dentro dessa moldura, apenas conferir a exatidão dos valores, sem quebrar a autoridade da coisa julgada nem criar argumento novo capaz de gerar nova instabilidade na relação Administração/contribuinte. Com razão a Recorrente. 3.4. Conceito de faturamento. Para conceituar faturamento traz à baila a decisão do Ministro Cezar Peluso, que a ela assegurou a não obrigatoriedade de se submeter ao disposto no § 1º do artigo 3º, da Lei 9.718/1998, cuja qual a habilita a requerer a compensação do tributo recolhido com base de cálculo estendida, que ora se reproduz: Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 16 “DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.718/98. 2. Consistente, em parte, o recurso. Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/9/88, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº'346.084-PR, Rel. orig. Min. lLMAR GALVÃO; RE n º 357.950-RS, RE n2 358.273-RS e RE n9 390.840-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº- 408, p. 1) (negritos acrescentados). [...] 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para, concedendo, em parte, a ordem, excluir, da base de incidência do PIS e da COFINS, receita estranha ao faturamento da recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados. Custas em proporção. Publique-se. Int.” (grifou-se) Conclusão. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, redatora designada O presente voto divergente trata da aplicação do conceito de faturamento para fins de base de cálculo do PIS e da COFINS, de que trata o art. 3º da Lei nº 9.718/98, na época dos fatos. O Despacho Decisório informa que o contribuinte estaria excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS, (base de cálculo que atende à Lei 9.718/98), receitas que decorrem das atividades operacionais da empresa (empresa de participação) e são habitualmente vinculadas à atividade mercantil da empresa, de acordo com o estatuto, para a formação da nova base de cálculo para o PIS e a COFINS. A fiscalização chegou a essa conclusão, porque o estatuto social da recorrente contempla a participação em outras sociedades e, assim, receitas decorrentes dessa atividade, tal Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 17 como juros recebidos de empréstimos a empresas coligadas, foram computadas, pela fiscalização, na base de cálculo. A recorrente não nega que um dos seus objetos sociais seja participação em outras sociedades e tampouco que as receitas incluídas na base de cálculo das contribuições sejam decorrentes dessa atividade. Em seu Recurso Voluntário se limita a repetir que o conceito de faturamento não está vinculado ao seu objeto social, que a decisão do STF não faz limitação quanto ao seu objeto social e que o CARF também não condicionou restituição levando em conta o objeto social das empresas. O relator dava provimento ao Recurso por entender que o conceito de receita coincide com o de faturamento: O que não concordo é exatamente com a definição dada pela decisão recorrida e pela unidade executora da diligência, pois elas consideraram o objeto social da Recorrente para conceituar faturamento, sendo que penso que o conceito de receita coincide com o de faturamento. Pois bem. Discordo do Relator nesse ponto, uma vez que os conceitos são distintos e assim decidiu o STF. E caso os conceitos se confundissem, outras receitas seriam acrescidas à base de cálculo aumentando o valor a pagar da contribuição. Assim, as razões de decidir são, minimamente, contraditórias. Entendo que não assiste razão à recorrente. O próprio RE nº 585.2351/MG afirma que o significado de faturamento se restringe a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Ora, a forma de se verificar quais são as atividades empresariais da recorrente é analisando o seu estatuto social. Se a atividade consta no estatuto e na contabilidade são encontradas receitas advindas dessa atividade, para mim, não há dúvidas de que se trata de faturamento. Assim, concordo com o entendimento da decisão recorrida de que a decisão judicial favorável à Interessada não lhe garantiu que seriam indevidos pagamentos de Pis e Cofins sobre todas as receitas auferidas, mas apenas sobre as receitas não operacionais. A caracterização das receitas auferidas como “operacionais” ou “não operacionais” não foram objeto de discussão judicial e, no âmbito do processo administrativo, os argumentos de defesa trazidos pela recorrente não foram suficientes para afastar o entendimento fiscal de que são operacionais e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição, receitas auferidas em função do exercício do objeto social previsto em atos constitutivos da pessoa jurídica. Portanto, não há o que se falar em ofensa a coisa julgada, afronta a moralidade administrativa ou a proteção da Confiança. Assim, quanto aos valores das receitas constantes das páginas 1247 a 1251, confirmo o entendimento manifestado no Despacho Decisório em questão, no sentido que estas Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13054.000423/2006-40 18 compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição por constarem do objeto social da pessoa jurídica. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da nulidade, mas voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 2220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13401.000061/90-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/FATURAMENTO) - Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de ofício decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1989 RECORRENTE : USINA UNIÃO E INDUSTRIA S/A RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 16 de maio de 1997 ACÓRDÃO : 107-04.188 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (FINSOCIAL/FATURAMENTO). Tratando-se de processo formalizado a partir de lançamento de oficio decorrente da exigência de outro gravame fiscal, o decidido no julgamento do feito de origem aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA UNIÃO E INDUSTRIA 51A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-À‘eazio,c=Uta. auS:DSCP.Q.usN MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS .60 DE O p r RA RELATOR FORMALIZADO EM: • JUL 1997 Participaram, ainda, do p - e julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • .":"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .;••5. ^:r: • PROCESSO N° : 13401.000.061/90-44 ACÓRDÃO N° :107-04.188 RECURSO N° : 85.803 RECORRENTE : USINA UNIÃO E INDUSTRIA S/A RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 01, pelo qual está sendo exigido do contribuinte acima nomeado a contribuição ao FINSOCIAL calculada sobre o faturamento, nos termos do artigo P do D.L. n° 1.940/82 e demais legislação superveniente, decorrente de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, formalizado junto ao processo n° 13401.000062/90-15. Em sua impugnação ao lançamento, acostada à f1.09, a pessoa jurídica limita-se a fazer remissão à defesa apresentada junto ao processo matriz, em cujo processo encontra-se relatada. Sobreveio a decisão de fl. 21, pela qual a autoridade julgadora de primeiro grau confirmou a exigência, como consequência do decidido no julgamento do processo principal, onde também foi mantida a imposição fiscal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de fl. 23. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 101808, referente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento, à unanimidade, nos termos do voto do relator, através do Acórdão n° 107-2.715, prolatado em Sessão de 19 de março de 1993. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13401.000.061/90-44 ACÓRDÃO N' :107-04.188 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao WPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi integralmente provido. Este Colegiado tem por consagrada a prática processual segundo a qual o decidido no julgamento do processo matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo e considerando-se que a recorrente limita-se a colacionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ, por remissão, e que o processo encontra-se em condições de ser julgado, pois atende a todos os pressupostos legais pertinentes, força é aplicar ao caso vertente o mesmo tratamento atribuído por esta Câmara no julgamento do feito que lhe deu origem. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. SaladasSessões-DF 16 de maio de 1997. OJONAS O,' IRA b." RELATO' 3 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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