Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762409 #
Numero do processo: 11020.001540/2002-69
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Cancela-se o lançamento formalizado sob o fundamento de que o processo judicial, que reconheceu os créditos opostos em compensação dos débitos confessados, não diz respeito ao declarante, quando, faticamente, essa circunstância não se verificou. DIREITO CREDIT6RIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL INTENTADA PELO ESTABELECIMENTO-MATRIZ. DÉBITOS DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO-FILIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Os limites subjetivos da coisa julgada abrangem a matriz e todas as filiais, já que a autonomia destas em relação àquela limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as normas concernentes a CNPJ não têm o condão de cindir Recurso provido.
Numero da decisão: 293-00.006
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Cancela-se o lançamento formalizado sob o fundamento de que o processo judicial, que reconheceu os créditos opostos em compensação dos débitos confessados, não diz respeito ao declarante, quando, faticamente, essa circunstância não se verificou. DIREITO CREDIT6RIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL INTENTADA PELO ESTABELECIMENTO-MATRIZ. DÉBITOS DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO-FILIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Os limites subjetivos da coisa julgada abrangem a matriz e todas as filiais, já que a autonomia destas em relação àquela limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as normas concernentes a CNPJ não têm o condão de cindir Recurso provido.

numero_processo_s : 11020.001540/2002-69

conteudo_id_s : 6984485

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 293-00.006

nome_arquivo_s : 29300006_11020001540200269_200810.PDF

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11020001540200269_6984485.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 6762409

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449618927616

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-18T11:59:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-18T11:59:25Z; Last-Modified: 2014-06-18T11:59:25Z; dcterms:modified: 2014-06-18T11:59:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ea9e1cca-d50a-4b8a-b34e-bfea386539f2; Last-Save-Date: 2014-06-18T11:59:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-18T11:59:25Z; meta:save-date: 2014-06-18T11:59:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-18T11:59:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-18T11:59:25Z; created: 2014-06-18T11:59:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-06-18T11:59:25Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-18T11:59:25Z | Conteúdo => MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES CONFERE COM O ORIGINAL I Brasilia. 02 / /. MadIde Cursino da Oliveira Mat. Stwo 91E50 o , CCO2/T93 Fls. 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURNIA ESPECIAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 11020.001540/2002-69 156.701 Voluntário PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO 293-00.006 29 de outubro de 2008 FRIGORIFICO NICOLINI LTDA. DRJ - PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÂO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Cancela-se o lançamento formalizado sob o fundamento de que o processo judicial, que reconheceu os créditos opostos em compensação dos débitos confessados, não diz respeito ao declarante, quando, faticamente, essa circunstância não se verificou. DIREITO CREDIT6RIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. AÇÃO JUDICIAL INTENTADA PELO ESTABELECIMENTO-MATRIZ. DÉBITOS DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO-FILIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os limites subjetivos da coisa julgada abrangem a matriz e todas as filiais, já que a autonomia destas em relação àquela limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as normas concementes a CNPJ não têm o condão de cindir Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ _ _ . . ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao" recurso. 4. GILSON MA Presideve 0/ROSENBÜRG FILHO Processo n0 11020.001540/2002-69 Acórdão ri.° 293-00.006 CCO1T93 Fls. 102 ALEX NDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andreia Dantas Lacerda Moneta. MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONrRiKINTES CONFERE COM O MONA]. Brasilia, fy , Y 1 r Marikle Cursino de Oliveira Mat. Shape 91650 Processo n° 11020.001540/2002-69 Acórdão n.° 293-00.006 CCO2JT93 .F-SEGUNDO CONSLLHO DE CONTRISIV'iTES CONFE, E COM O ORIGINAL I (34 1. MaTrIde CUMiSIO de Otivata Mat, Siape 91550 Fls. 103 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 68 a 84) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 6.230, de 11 de agosto de 2005, da DRYPOA, fls. 50 a 58, sem ementa. Versa o presente processo sobre Auto de Infração cientificada a contribuinte em 19/03/2002 (cópia do AR na tl. 48), decon-ente de procedimento de auditoria eletrônica de DCTF do 2° trimestre(s) de 1997, em que a declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de abril a junho daquele ano, nos valores de RS 4.419,44, RS 4.549,59 e RS 3.966,65, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n 2 9615013838. Sob o fundamento "Proc. Jud de outro CNPJ" (Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl. 27), o Fisco não acolheu a exceção de compensação e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectdrios de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n 2 0001960, fls. 25 e 26 e anexos. A exação totalizou R$ 31.540,72. Na Impugnação, o autuado alega que a base de cálculo deve ser calculada com fundamento no faturamento do sexto mês anterior ao apurado (semestralidade), conforme doutrina e jurisprudência, brandindo sentença judicial transitada em julgado favorável ao seu entendimento. Contesta também a aplicação da multa de oficio de 75% , por representar desigualdade de tratamento e equivocada dosimetria da pena, pelo que se deveria aplicar o percentual de multa moratória sobre o valor declarado e não recolhido. Argúi ainda a inaplicabilidade da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, por afronta ao CTN e Constituição, pugnando pela aplicação do percentual de 1% a.m., nos termos do art.161, §1°, do CTN. No Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados corn a exação e corn o seu julgamento em primeira instância, o recorrente brande o Ato Declaratório PGFN n 2 8, de 16 de novembro de 2006, que transcreve As fls. 99 e 100, que dispensou qualquer discussão a respeito da base de cálculo do PIS sobre a LC n2 7, de 1970. Considera indevida a cobrança pretendida pelo Erário. Invoca ainda o Ato Declaratório n2 9 (DOU Seção I em 06/06/2007), para eximir-se do arrolamento prévio de bens como condição de recorribilidade. No mérito, repisa as teses já defendidas por ocasião de sua impugnação (a) do direito de compensação emanado da aplicação do principio da supremacia da Constituição e da moralidade administrativa; (b) de que a alegação de que a diferença de CNPJ da impugnante e do constante no processo judicial infon -nado não é suficiente para desconstituir a lisura da compensação realizada; (c) de que não se trata de ação judicial intentada por terceiro, mas da própria pessoa jurídica, já que a ação interposta pelo estabelecimento matriz não inviabiliza a extensão dos efeitos filial, eis que ambas as sedes constituem um único estabelecimento; (d)_ _ _ _ . • _ do direito creditóriO emergente -da aplicação -cla semestralidade da basede cálculo, e; (e) da inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Processo n° 11020.001540/2002-69 Acórdão n.° 293-00.006 CCOLVT93 Fls. 104 Conclui, requerendo o provimento de seu recurso e reforma da decisão da DRJ- POA, para o efeito de cancela -nento da exigência dela remanescente. o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTI:lit:MI-ES CONFERE COM 0 OR ■ GINAL rsflia, 9 /_7._1(___„ Markle mino de Oliveira 4 _ Processo n° 11020.001540/2002-69 Acórdão n.° 293-00.006 CCO2/T93 MF-SEGLINDO CONSELHO DE CONViiSUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 3 Brasilia, Fls. 105 Martide Curstr,o de Oliveira Mat. Slaw 91650 Vo to Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 68 a 84 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA n2 6.230, de 11 de agosto de 2005. Andou mal o Acórdão DRJ/P0A-2a Tumla n 2 6.230 e merece ser reformado, posto que os documentos constantes da peça impugnatória já permitiam constatar que o fundamento da autuação era improcedente. Corn efeito, remeto-me para a folha 27 do processo, Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, do AI n 2 0001960. LA consta, como fundamento da autuação, a ocorrência "Proc. Jud de outro CATPJ". Embora lacônico, o fundamento deixa claro que os computadores do SERPRO entenderam que as compensações informadas pelo contribuinte, ora recorrente, em sua DCTF, não se confirmaram porque o processo judicial n2 96.15.013838 não lhe dizia respeito. Enfim a Receita Federal não concordou corn a compensação de débitos das filiais da sociedade empresária autora da ação, realizada nos moldes do art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, com créditos oriundos de recolhimentos indevidos a titulo de PIS, reconhecidos na Ação Ordinária no 9615013838, tida pelo Fisco corno sendo de titularidade exclusiva do estabelecimento- matriz, visto que cada filial possui urna inscrição no CNPJ, sendo todas independentes nas relações com o Fisco. 0 motivo alegado pela Receita para efetuar a exigência dos valores de PIS, em relação às filiais, não tem fundamento jurídico. De fato, não calha ao caso vertente o argumento de que o reconhecimento judicial dos créditos utilizados para a compensação não lhes aproveita. As disposições legais que tratam do domicilio das pessoas jurídicas e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não escudam o entendimento adotado pela autoridade fazendária. Por sua vez, as normas concernentes ao CNPJ destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar. A autonomia das filiais em relação a matriz limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica. Esta é uma so, ainda que muitas sejam suas filiais. E tanto assim é que jamais se pensou - quando a situação é inversa e a pessoa jurídica é executada pelo Fisco - em impedir a penhora dos bens da matriz por dividas da filial, ou vice-versa, uma vez que são uma Única pessoa jurídica. _ Os limites subjetivos da coisa julgada proferida na ação n 2 9615013838 abrangem a matriz e todas as filiais, porquanto não houve qualquer ressalva em sentido contrário, mormente porque foram juntadas guias de recolhimento de tributo por filial. Aliás, tal entendimento contraria a tendência do direito processual de prestigiar os princípios d (k Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 ALE ANDRE KERN i mF-SEGUNDO CONSELHO DE7E.:ONMIBUINTES I CONFERE COM 0 ORIGIN/3J. 0 g I Bra 12,1 -t2 Markie C :0 de OINE,fra Mat. Slapu 91650 Processo n° 11020.001540/2002-69 Acórdzio n.° 293-00.006 CCO2/T93 Fls. 106 economia processual e da instrumentalidade das formas, à medida que exige o ajuizamento de urna demanda para cada estabelecimento, caso não estejam sob a mesma jurisdição territorial. Basta urna rápida passada d'olhos no documento da fl. 43, que instrui a impugnação ao indigitado AI, para se concluir que a ação declaratória que correu na la Vara Federal de Caxias do Sul — RS sob o mesmo número foi intentada pelo estabelecimento-matriz da pessoa jurídica de Frigorífico Nicolini Ltda., CNPJ 89.751.036/0001-10, alcançando, evidentemente, suas filiais, fato que fulmina o fundamento da autuação. Em face do exposto, voto por que se de provimento integral ao recurso, para o efeito de se cancelar a parecela remanescente do lançamento consubstanciado no Auto de Infração das fls. 25 e 26. 6

score : 1.0
10209805 #
Numero do processo: 10880.918152/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/12/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/12/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.918152/2015-41

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6985187

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.608

nome_arquivo_s : Decisao_10880918152201541.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880918152201541_6985187.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10209805

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449619976192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-04T23:06:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-04T23:06:33Z; Last-Modified: 2023-12-04T23:06:33Z; dcterms:modified: 2023-12-04T23:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-04T23:06:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-04T23:06:33Z; meta:save-date: 2023-12-04T23:06:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-04T23:06:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-04T23:06:33Z; created: 2023-12-04T23:06:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-12-04T23:06:33Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-04T23:06:33Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.918152/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.608 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2023 Recorrente TIM CELULAR S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/12/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 52 /2 01 5- 41 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918152/2015-41 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.660) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918152/2015-41 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918152/2015-41 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918152/2015-41 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918152/2015-41 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918152/2015-41 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918152/2015-41 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918152/2015-41 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original

score : 1.0
4617434 #
Numero do processo: 10730.003268/2002-82
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Ilegítimo o lançamento, face a descaracterização de passivo fictício por serem consideradas as obrigações devidas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS. COFINS e CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 193-00.001
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Ilegítimo o lançamento, face a descaracterização de passivo fictício por serem consideradas as obrigações devidas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS. COFINS e CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10730.003268/2002-82

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6987424

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 193-00.001

nome_arquivo_s : 19300001_150216_16327003455200212_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10730003268200282_6987424.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4617434

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449626267648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:29:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:29:01Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:29:01Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:29:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:29:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:29:01Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:29:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:29:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:29:01Z; created: 2009-09-09T12:29:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T12:29:01Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:29:01Z | Conteúdo => C1 CCOIT93 Fls. I ft. te" , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ái;2-1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES as,j> -%* TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10730.003268/2002-82 Recurso n° 152.949 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS Acórdão n° 193- 00.001 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE PLÁSTICO RANGEL LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJO-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Ilegítimo o lançamento, face a descaracterização de passivo fictício por serem consideradas as obrigações devidas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS. COFINS e CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot ?que passa a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEI • — ENÇA Presidente '0 • •-è IN Ir' SA Relatora FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, d. •esente julgamento, os Conselheiros Ch 1 Bem° e Rogério Garcia Peres. ./) Processo n° I 0730.003268/2002-82 CC01/793 Acórdão n.° 193- 00.001 Fls. 2 Relatório A empresa autuada acima identificada, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Rio de Janeiro/RJO-I, que julgou procedente o lançamento constante dos Autos de Infração, fls. 6, 7, 16, 17 e 19 a 30 e por conseqüência manteve o seguinte crédito tributário, relativo ao Ano-calendário de 1998: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ no valor de R$ 55.156,88, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fis.6, 7, 16 e 17); - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS no valor de R$ 3.315,00, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.19 a 22); - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS no valor de R$ 10.200,00, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.23 a 26); - Contribuição Social - CSLL no valor de R$ 25.829,84, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.27 a 30). A exigência principal relativa ao 1RPJ, teve como fundamento Omissão de Receita — Passivo Fictício - caracterizada pela manutenção, no passivo circulante, em 31/12/98, de obrigações indevidas com seus sócios cotistas, lançadas em "Conta Correntes de Sócios 2.1.4.02.0014", no montante de R$ 510.000,00, sem a devida comprovação através de Contratos de Mútuos. No Termo de Constatação Fiscal, fls.8/9, consta que os Créditos em contas- correntes, são datados de 28/12/1997, referentes à distribuição de Juros sobre o Capital Próprio aos Sócios-Cotistas , no total de R$ 510.000,00, consta ainda: • Que a empresa foi intimada a comprovar, através de Contratos de Mútuo, os créditos dos Sócios-Cotistas no valor acima, constante do Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/1998. • Que a empresa apresentou um Quadro Demonstrativo da Composição do saldo em 31/12/1998, no valor de R$ 510.000,00, sem a devida apresentação dos Contratos de Mútuo. Também após pesquisa nas Declarações de Imposto de Renda dos Sócios Cotistas, relativas ao Ano-Calendário de 1998, foi constatado que os valores individualizados, já não constavam lançados em suas respectivas Declarações de Bens e Direito ns coluna referente a 31/12/1998. • Que ficou devidamente comprovado, que os Sócios efetivamente receberam os seus créditos relativos ao ano-calendário de 1998. Portanto a empresa não poderia manter no seu Passivo Circulante de 31/12/1998, esses créditos dos sócios-cotistas no v . R$ 510.000,00. 2 Processo n° 10730.003268/2002-82 CCOI/T93 Acórdão n.° 193- 00.001 F. 3 Foram juntados aos autos o comprovante do lançamento contábil e o DARF relativo ao IRRF no valor de R$ 90.000,00, (1.12. como também cópia do Livro Diário fls.113 a 135, constando da fl. 130 a escrituração do referido passivo contábil. A empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão DRJ/RJO-I, 8.268, de 25/08/2005, sem a data da recepção do Aviso de Recebimento (AR), fls.197. Consta a data de 28/04/06, fls.197, como entrega da intimação fls.195. A empresa protocolizou o Recurso ao Conselho de Contribuintes em 02/06/2006, fls.213/221. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as alegações formuladas em sua impugnação, como também alega que o suposto passivo fictício se caracterizou, única e exclusivamente em razão de mera — presunção relativa a omissão de receitas. Sustenta que o suposto Passivo Fictício, trata-se, na verdade, de juros sobre capital próprio apurado com base no resultado do período de janeiro a outubro de 1997 e contabilizados no Livro Diário n° 88, nas proporções de cada sócio, sendo: Custódio Rangel Pires —45 % R$ 270.000,00— IRRF : R$ 40.500,00 - R$ 229.500,00 Carlos Aécio Rangel Silva — 15% R$ 90.000,00- IRRF :R$ 13.500,00- R$ 76.500,00 Jessé Silva Rangel — 15% R$ R$ 90.000,00 — IRRF : R$ 13.500,00 —R $ 76.500,00 Paulo Sérgio Silva Rangel — 10% R$ 60.000,00— IRRF: R$ 9.000,000 — R$ 51.000,00 Rogério Silva Rangel — 5% R$ 25.500,00— IRRF: 4.500,00— R$ RS 25.500,00 Custódio Rangel Pires Júnior— 5% R$ 25.500,00— IRRF: 4.500,00— R$ R$ 25.500,00 Rozane Rangel da Cunha — 5% R$ 25.500,00— IRRF: 4.500,00— R$ R$ 25.500,00 Que dos valores reproduzidos acima, parte foi paga em 28/12/2000, conforme contabilizado no Livro Diário n° 106, continuando ainda um saldo remanescente no montante de R$ 116.871,00 em obrigações a pagar até O encerramento do exercício de 2001. Ao final propugna pelo provimento do recurso. É o relatório. 3 a Processo n° 10730.00326812002-82 CC01/793 Acórdão n.° 193- 00.001 Fls. 4 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, foi protocolizado em 02/06/2006, e atende aos requisitos de admissibilidade nos termos do art.23, § 2°, inciso II do Decreto n° 70.235/72, dele conheço. Conforme o Relatório a infração questionada teve como fundamento Omissão de Receita — Passivo Fictício - caracterizada pela manutenção, no passivo circulante, em 31/12/98, de obrigações indevidas com seus sócios cotistas, lançadas em "Conta Correntes de Sócios 2.1.4.02.0014", no montante de R$ 510.000,00, sem a devida comprovação através de Contratos de Mútuos e não declarados pelos sócios em suas respectivas Declarações de Bens e Direitos, no ano-calendário de 1998 das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. No Termo de Constatação Fiscal, fls.8/9, consta que os Créditos em contas- correntes, são datados de 28/12/1997, referentes à distribuição de Juros sobre o Capital Próprio aos Sócios-Cotistas , no total de R$ 510.000,00. Apesar de na descrição do auto de infração, fls.20, constar que os fundamentos da exigência consubstanciam-se na falta de comprovação do passivo através de Contratos de Mútuos, no Termo de Constatação Fiscal o autuante afirma referirem-se os créditos à distribuição de Juros sobre o Capital Próprio aos Sócios-Cotistas , no total de R$ 510.000,00. A Recorrente alega que o suposto passivo fictício se caracterizou, única e exclusivamente em razão de mera — presunção relativa a omissão de receitas. Sustenta que o suposto Passivo Fictício, trata-se, na verdade, de juros sobre capital próprio apurado com base no resultado do período de janeiro a outubro de 1997 e contabilizados no Livro Diário n° 88, nas proporções de cada sócio. Não há dúvida de que o crédito em comento refere-se a juros sobre o capital próprio, contabilizado, com o IRRF (darf, fls.129), não se sabendo o motivo pelo qual o autuante exige a comprovação do passivo por meio de Contratos de Mútuo. Quanto ao passivo fictício, aduzido pelo autuante, não se encontra nos autos fato ou documento que permita concluir que "ficou devidamente comprovado, que os sécios efetivamente receberam os seus créditos relativos ao ano-calendário de 1997, durante o ano-calendário de 1998", conforme afirmação, fls.9. Também, não se vislumbra nos autos, atos societários com a previsão para a efetiva distribuição dos juros sobre o capital próprio no ano calendário de 1998. Tudo leva a crer que a afirmação baseou-se nas pesquisas que o autuante diz ter efetuado, e, constatado que os créditos dos sócios no ano-calendário de 1998 já não constavam lançados em suas respectivas Declarações de Bens e Direitos da Declaração de Imposto de Renda, na coluna referente a 31/12/98, sem contudo informar se esteve no ano anterior. - Tendo em vista que se deve considerar o regime de caixa para a Decl çao do Imposto de Renda Pessoa Física, as Declarações de Bens e Direitos da Declaração de m 07/ 4 Processo n° 10730.003268/2002-82 CCM/1'93 Acórdão n.° 193- 00.001 Fls. 5 de Renda, dos sócios, não poderiam estar influenciadas pelos créditos a receber, sob pena de resultar em variação patrimonial a descoberto. De sorte que, a conclusão do autuante, por si só, é insuficiente para se afirmar que os sócios efetivamente receberam os seus créditos relativos ao ano-calendário de 1997, durante o ano-calendário de 1998. A Recorrente afirma e comprova por escrituração contábil que dos juros sobre capital próprio apurados com base no resultado do período de janeiro a outubro de 1997, parte foi paga aos sócios somente em 28/12/2000, conforme contabilizado no Livro Diário n° 106,e, continuando ainda um saldo remanescente no montante de R$ 116.871,00 em obrigações a pagar até o encerramento do exercício de 2001, fls.174 a 177 e 179/182. Registre-se que diante dos fatos, se passivo fictício ocorresse para a caracterização de omissão de receitas, é certo que não poderia ser noutro ano calendário que não fosse o próprio 1997. Como se vê a fiscalização não comprova que o passivo é fictício e que possa ensejar omissão de receitas no curso do ano calendário de 1998. A presunção simples e imprecisa construída pela autoridade fiscal é insustentável para com base nela aplicar a presunção legal de passivo fictício. Destarte,conclui-se pela ilegitimidade do lançamento do IRPJ, face a descaracterização de passivo fictício por não serem consideradas as obrigações indevidas. PIS. COFINS e CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso para cancelar a exigência fiscal de que trata2 ..Mtos de Infração. Sala das Sessõe 5etembro de 2008 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
10212201 #
Numero do processo: 11080.012024/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2301-011.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.012024/2008-41

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6986415

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-011.012

nome_arquivo_s : Decisao_11080012024200841.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 11080012024200841_6986415.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10212201

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449627316224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T21:23:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T21:23:26Z; Last-Modified: 2023-11-20T21:23:26Z; dcterms:modified: 2023-11-20T21:23:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T21:23:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T21:23:26Z; meta:save-date: 2023-11-20T21:23:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T21:23:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T21:23:26Z; created: 2023-11-20T21:23:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-20T21:23:26Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T21:23:26Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.012024/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.012 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2023 Recorrente EDUARDO PALMA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 20 24 /2 00 8- 41 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012024/2008-41 Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 04/06, 12/13) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2003. O lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica provenientes de decisão judicial firmada no processo n° 00284.013/91 junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal integrante do Auto de Infração (e-fls. 07/11). Por bem sintetizarem os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo os seguintes excertos do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 119/123): O autuado omitiu rendimentos recebidos de reclamatória trabalhista judicial coletiva movida contra o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A – BNCC (União após a sua extinção), no qual postulou diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de dissídio coletivo. A ação foi julgada procedente e a autor (autuado) recebeu os valores discriminados no Relatório de Ação Fiscal, com acréscimos judiciais e sem desconto do imposto de renda. Na decisão (fls. 30) ficou estabelecido que a responsabilidade pelos encargos fiscais seriam dos empregados, que deveriam providenciar o seu recolhimento na declaração de ajuste anual. O contribuinte foi intimado a discriminar e comprovar os rendimentos recebidos e os pagamentos de honorários advocatícios e periciais efetuados. O autuado interpôs impugnação, às fls. 18/19, através de seu representante, alegando que os honorários advocatícios e os juros de mora devem ser descontados da base de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por determinação do art. 27 da Lei 8218/91 e que o valor pago a título de aviso-prévio deve ser deduzido por tratar-se de verba indenizatória. Aduz o contribuinte que a obrigação de reter o imposto de renda é da fonte pagadora e, portanto, o imposto sobre as diferenças salariais deve ser cobrado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo/União. A Impugnação apresentada (e-fls. 95/97) foi julgada Improcedente pela 8ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual – DAA do IRPF valores tributáveis decorrentes de sentença ou acordo judicial, admitida a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento quando obrigado a fazê-lo. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012024/2008-41 Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/05/2012 (e-fls. 127), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 17/05/2012 (e-fls. 128/130) reiterando as alegações de sua Impugnação quanto à não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora e o aviso prévio recebidos na ação trabalhista e apresentando jurisprudência do STJ sobre os temas. Expõe ainda que não há que se falar em solidariedade com relação à fonte pagadora. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como apontado no Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 07/11), a omissão de rendimentos em exame refere-se a valores recebidos pelo sujeito passivo na Reclamação Trabalhista nº 284.013/91, ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região contra o BNCC objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de disposição do Dissidio Coletivo DC/20-87.5 (e-fls. 38/90). No que concerne à tributação dos juros de mora recebidos no processo judicial, assiste razão ao interessado. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”. A decisão encontra- se assim ementada: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012024/2008-41 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Por outro lado, não merece ser acolhida a alegação do interessado de que deveria ser excluído da base de cálculo do imposto de renda o valor correspondente ao aviso prévio indenizado que teria sido pago na ação trabalhista. O pleito já havia sido analisado pela autoridade lançadora, conforme consta do Relatório de Ação Fiscal (e-fls. 08): Da mesma forma, não tem fundamento a pretensão do fiscalizado de excluir do valor judicialmente recebido uma parcela a título de aviso prévio, atualizada pelo próprio contribuinte em demonstrativo anexo à resposta prestada em atendimento à Intimação Fiscal Sefis n° 462/2008. O valor quitado no aviso foi recebido à margem do processo n° 00284.013/91, muito antes da sentença judicial. Nas planilhas de liquidação, não houve individualização de valores recebidos sob a designação de aviso prévio. Sobre a matéria, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 121/122): Quanto ao aviso prévio, o demonstrativo da folha 31, bem como o termo de rescisão do contrato de trabalho da folha 32, não especificam se ele foi indenizado ou trabalhado. Os valores pagos a título de aviso prévio somente não constituem base de incidência quando indenizados na rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XX – a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);(g.n.) Não há como classificar de isentos rendimentos cujas parcelas não se encontram devidamente especificadas na sentença judicial. Cabe, portanto, somente a dedução dos honorários advocatícios e periciais devidamente comprovados nos autos, que já foram excluídos do principal. Com efeito, verifica-se que não há nos autos nenhum documento extraído da ação trabalhista contendo a indicação de verbas pagas a título de aviso prévio indenizado para o contribuinte. Nenhum documento complementar foi juntado ao Recurso Voluntário para suprir essa exigência, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Vale ressaltar que apenas o aviso prévio não trabalhado é isento do imposto de renda, como bem pontuado pelo Relator a quo. A orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2022, ratifica esse entendimento: 267 — São isentas do imposto sobre a renda a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes nos limites e termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o aviso prévio? [...] Quanto ao aviso prévio, apenas o não trabalhado é isento. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012024/2008-41 No que tange à responsabilidade pela retenção do imposto de renda, também não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, devendo ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos na Reclamação Trabalhista nº 284.013/91. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 166DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
4634159 #
Numero do processo: 10940.000673/2005-16
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PAF NULIDADES. Não provadas as violações dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documentos que formalizou a exigência fiscal. DESPESAS MEDICAS/ODONTOLÓGICAS. Não é ônus do contribuinte a verificação da situação cadastral do profissional prestador de serviços médicos. Tendo os serviços sido prestados e as despesas devidamente comprovadas tal qual determina a legislação não há razão para ter como inválidas as despesas médicas/odontológicas realizadas, sendo estas passíveis de deduções. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PAF NULIDADES. Não provadas as violações dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documentos que formalizou a exigência fiscal. DESPESAS MEDICAS/ODONTOLÓGICAS. Não é ônus do contribuinte a verificação da situação cadastral do profissional prestador de serviços médicos. Tendo os serviços sido prestados e as despesas devidamente comprovadas tal qual determina a legislação não há razão para ter como inválidas as despesas médicas/odontológicas realizadas, sendo estas passíveis de deduções. Recurso negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10940.000673/2005-16

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6985384

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 194-00.135

nome_arquivo_s : 19400135_158439_10940000673200516_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO

nome_arquivo_pdf_s : 10940000673200516_6985384.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4634159

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449630461952

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:04:34Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:04:34Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:db04bca0-84c4-4c23-ae4d-47fc476292f9; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:04:34Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:04:34Z; created: 2011-03-10T13:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-03-10T13:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:04:34Z | Conteúdo => CC01/C04 Fls 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n' Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida 10940,000673/2005-16 158.439 Voluntário IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 - 4a Turma Especial - 4" Camara 194-00,1.35 10 de dezembro de 2008 LUIZ CARLOS DE LOYOLA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PAF NULIDADES. Não provadas as violações dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documentos que fonnalizou a exigência fiscal, DESPESAS MEDICAS/ODONTOLÓGICAS. Não é ônus do contribuinte a verificação da situação cadastral do profissional prestador de serviços médicos. Tendo os serviços sido prestados e as despesas devidamente comprovadas tal qual determina a legislação não ha razão para ter como inválidas as despesas médicas/odontolágicas realizadas, sendo estas passíveis de deduções. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia integralmente o r curso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ma ''celo agalh- eixo FRA. 0 ASSIS DE OLIVEIRA II:NU-W.,— Presidente da 2" Camara da 2' S ao de I Igame ito C (Sucessora da -4'-Tur7rna Especial da 4a Camara do 1 0 Con lho def Co 1 1h IXOTO — Redator Designado \N ÇNARCEDI MA JULIO CEZAR DA F NSECA FURTADO - Relator EDITADO EM: 1 REV 2011 Composição do Colegiada: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Mho Cezar da Fonseca Furtado e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), 2 Processo n" 10940 000673/2005-16 Acórd5o n° 194-00.135 CCO 1 /C04 F Is 2 Relatório Por uma questão de economia processual será reproduzido em integra o Relatório de fls. 22 dos autos, cujo teor este Relator o ratifica in tottan, verbis' "Por meio do auto de infração de fls. 64/70, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 3.231,53 de imposto suplementar, R$ 2,42.3,63 de multa de oficio de 75% e encargos legais, relativos aos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, respectivamente, A autuação, efetuada com base no art. 8', II, "a" e §§ 2° e 3' da Lei n° 9,250, de 26 de dezembro de 1995, arts, 37 e 41 a 46 da Instrução Normativa SRF n° 25, de 02 de maio de 1996, arts. 5', XIII e 197 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, arts. 1.3 a 18 da Lei IV 4,324, de 14 de abril de 1964, arts. 7.3 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda (R1R11999), e Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, glosou deduções pleiteadas nas declarações de ajuste anual (fls. 54/63), da seguinte forma: Ano-calendário 2000: -Luiz Carlos Fomazzari R$ 5,500,00 -UNIMED R$ 887,63 Ano-calendário 2001: Luiz Carlos Fomazzari R$ 6.371,00 Ano-calendário 2002: -Luiz Carlos Fomazzari R$ 3,832,00 Ano-calendário 2003: -Luiz Carlos Fomazzari R$ 5.520,00 - Cezar da Silva R$ 1.000,00 -Assoc. de Prot. h Matem, e Inf. R$ 240,00 -Luiza de Mendonça R$ 240,00 0 Termo de Relatório de Ação Fiscal (fls. 71/74) esclarece que o beneficiário dos pagamentos de R$ 5,500,00, R$ 6,371,00, R$ .3.832,00 e R$ 5.920,00, Luiz Carlos Fomazzari, CPF 004-428.529-91, não se encontrava habilitado legalmente para a prestação dos serviços, em face do cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO), Cientificado, o contribuinte interpôs, em 14/04/2005, a impugnação de fls. 79/80, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 88), alegando que utilizou os serviços do profissional e efetuou os respectivos pagamentos. Aduz que foi informado pelo profissional que terceira pessoa utilizou, ilicitamente, seu nome para emissão de recibos falsos, utilizando-se do registro CRO n°14, 295. Para comprovar a habilitação le s irestador dos serviços e o direito dedução das despesas médicas glosadas, instru a petição com cópias do Diploma de graduação 3 z de if 82, de Declaração e Certidão emitidas pelo CRO/PR de fls, 83/84 e de guias de cobrança CRU (fi s, 85/87). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR julgou procedente o julgamento, através do Acórdão n...° 06-13.343 da sua 4' turma, cuja Ementa sintetiza as suas conclusões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ExercicifE 2001, 2002, 2003, 2004 DEDUÇÕES DE DESPESAS MEDICAS MA TERIA NÃO-IMPUGNADA, Considera-se não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não se manifesta, DEDUÇÕES. DESPESAS MEDICAS, COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Mantém-se a glosa das despesas médicas por insuficiência de comprovação hail e idônea do efetivo pagamento e da prestação dos serviços por profissional habilitado, Lançamento Procedente" Cientificado dessa decisão, em 27/02/2007, o contribuinte interpôs, em 29/03/2007, o Recurso Voluntário de fls. 97/116, em que alega, em sintese: Em preliminar, a NULIDADE do Mandato de Procedimento Fiscal, e por decorrência do Auto de Infração, pelas seguintes razões: - por não ter sido assinado pelo contribuinte (fl, 01); por não ter sido fixado prazo máximo para seu termino; que no Termo de Intimação Fiscal n.° 0910100, de 20/04/2004 (fl. 35) não foi fixado prazo para término da fiscalização, seja de oito ou sessenta dias; - que o Termo de Encerramento foi lavrado em 30/03/2005; que não foi lavrado Termo de Prorrogação; tal OMISSÃO contraria disposição expressa do Decreto n° 70.235/72 (Art, 4 0); que a VINCULAÇÂO do Processo Administrativo é matéria pacifica dentro da própria Secretaria da Receita Federal; - por não ter o contribuinte recebido nem assinado nenhuma prorrogação de fiscalização. No mérito, aduz excesso de exação e abuso de autoridade por subjetivismo, contrariando p rincipio de atividade vinculada, tipificada nos seguintes fatos: - o auditor fiscal desconsiderou prova documental e a situação fática do contribuinte e valorou como se fosse idêntica as irregularidades constatadas com outros contribuintes que teriam s izado de recibos do mesmo dentista com outro numero de registro ( CRU 14,295) no Ir• Regional de Odontologia do Paraná; 4 Processo n° 10940.000673/2005-16 Acórdilo n ° 194-00.135 CCO I /C04 Fls 3 o numero do CRO/PR 417 é o correto, conforme provam as xérox anteriormente anexadas e reproduzidas dos recibos n.'s. 429, 047 e 193; - o contribuinte não tern nenhuma obrigação de se certificar se o numero do registro do pro fissional constantes dos recibos estão corretos ou se o profissional está, efetivamente, ativo ou cancelado, com seu registro perante o Conselho Regional; - "BIS IN IDEM" tipificada na cobrança/lançamento simultâneo do imposto lançamento do IRPF tanto deste contribuinte ora recorrente, como do emitente dos recibos, Sr. Luiz Carlos Fornazzari, CPF 004,428.529-91, conforme processo administrativo n," 10980- 010444/2004-52, pelo que uma das duas cobranças deverá ser cancelada, no caso da glosa em desfavor do recorrente; inexiste lei obrigando que pagamentos sejam exclusivamente com cheque nominativo, nem que seja detalhado no recibo qual o tratamento efetuado; certidão do Conselho Regional de Odontologia do Paraná, de 11/04/2005 (F1.123), prova que o profissional dentista LUIZ FORNAZZARI NETTO esta inscrito desde 03/01/1968, sob o n'.417, e está com suas obrigações em dia; e A final requer o acolhimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. o relatório. 5 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso 6 tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele se conhece. Discute-se neste processo o lançamento decorrente de glosa de despesas médicas/odontológicas. Em sede de preliminar pretende o Recorrente a nulidade total do feito, em razão de possíveis falhas no tocante ao Mandato de Procedimento Fiscal, e por decorrência do Auto de Infração, As causas de anulação e nulidade no processo administrativo fiscal constam do Decreto n°, 70235/1972, nos seus artigos 10 e 59. 0 artigo 10 cuida das formalidades do ato administrativo de constituição do crédito tributário. 0 artigo 59 as causas de nulidade por vicio de incompetência ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, resta clara e evidente a competência da autoridade preparadora. Também não restam dúvidas acerca das oportunidades que o Recorrente teve para exercer o seu direito de defesa, tais como a apresentação de resposta (f1, 06) A Intimação de fls. 03/04, de Impugnação de fls. 79/80, bem como do próprio Recurso ora em análise (fl.97/116) Assim, tendo sido instaurado o contraditório, não há que se falar em nulidade do processo, motivo pelo qual proponho a rejeição da preliminar suscitada. No mérito, a matéria 6 relativa h. glosa de despesas médicas . De plano, é de se esclarecer que o recorrente, na fase impugnatória não contestou parte do lançamento relativo as glosas parciais de despesas médicas de R$ 887,63, no ano-calendário de 2000, e de R$ 1.480,00, no ano-calendário de 2003, sendo certo, portanto, que o apelo ora examinado somente diz respeito à glosa de despesas ondontológicas pagas pelo recorrente ao profissional Luiz Carlos Fornazzari nos anos de 1999 a 2002 Da análise dos elementos contidos nos autos, verifica-se que se trata de determinar se os recibos apresentados pelo Recorrente (fls. 40, 42, 44 e 46) são suficientes ou não para comprovar a efetiva realização daquelas despesas, uma vez que o profissional que os emitiu estava com a sua inscrição cancelada desde 09/08/1989, conforme Oficio CRI/PR N° 999/2004, DE 29/03/2004, do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ (Fl. 50), No tocante ao cancelamento da i ção do profissional no CRO/PR, não vejo razão para não admitir a dedução das desuesas realizadas, e neste ponto dou razão ao Recorrente quando afirma:"imperativo salie tie o Contribuinte NÃO tem nenhuma 6 Processo n° 10940000673/2005-16 Acórdão n ° 194-00.135 CCOI/C04 Fls 4 obri a do de se certi tear se o número do re istro ro tssional constante dos recibos emitidos estão corretos ou se o profissional estd, efetivamente, ativo ou cancelado, com seu rekistro wank o Conselho Reaiona!" Ora, ainda que não estivesse o profissional habilitado, 6 época, para exercer as suas atividades profissionais, a partir do momento em que ele aufere renda está automaticamente obrigado a oferecê-la à tributação, a tear do que determina o art, 126, inciso H, do CTN, segundo o qual "a capacidade tributeiria passiva htdepende, de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, coma comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;". Ou seja, a falta de habilitação para exercer as atividades profissionais não isenta o profissional do cumprimento se suas obrigaçCies perante o fisco, qual seja, a de recolher os impostos aos cofres públicos. Assim, em contrário senso, aquele que usufrui dos serviços de um profissional, ainda que provisoriamente não habilitado, tem o direito às deduções garantidas por lei, especialmente quando comprovado como no caso dos autos - que os serviços foram efetivamente prestados. Comentando o acima citado artigo 126 do CTN, Renato Lopes Becho assim se expressa: "O inciso II determina a não inibição da ocorrência plena do fato tributário a todos os que estejam sujeitos "a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios", coma os falidos, os transportadores autônomos que tiverem sua habilitação para dirigir suspensa, os .financistas que estiverem com suas empresas sob intervenção e tantos outros.. Valemo-nos de um exempla para aclarar a extensão da norma. Imagine um advogado, suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil por qualquer motivo, Ele encontra-se temporariamente impedido de exercer a profissão. Entretanto, ele possui vários contratos de exercício profissional em andamento, inclusive com acordos quanto à percepção de honorários. Tais honorários, se pagos ele, estarão sujeitos a tributação pelo Imposto de Renda, independentemente da suspensão administrativa a que o profissional está sujeito".. (Comentários ao Código Tributário Nacional / Marcelo Magalhães Peixoto, Rodrigo Santos Lacombe, Coordenadores — Sao Paulo MP Editora, 2008, págs. 1014/1015) (destaquei) Superada a questão da habilitação do profissional o qual prestou os serviços, vale ressaltar que o Recorrente, além dos recibos, juntou aos autos declaraçCies do Dr„ Luiz Carlos Fornazzari (fls. 39, 41, 43 e 45), com firma devidamente reconhecida em cartório, confirmando os recebimentos dos valores declarados em contraprestação dos respectivos tratamentos odontológicos, 7 Comprovada, portanto, a prestação dos serviços e respectivo pagamento pelos mesmos, instaurada esta a relação juridico-tributária entre as partes, sendo certo que de tal relação se produzem os efeitos legais almejados pelo Recorrente . Ao comentar situação análoga, o atual Presidente do Conselho de Contribuintes, Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, em DECLARAÇÃO DE VOTO oriunda do Acórdão TO 10248.156, assim se manifestou, verbis: 41 Corn a devida vênia, ouso discordar em parte do nobre Relator. Apenas as glosas de R$ 6320 4 00 e R$ 6„500,00 nos anos calendários de 1999 e 2000, respectivamente, devem ser restabelecidas. Isso porque as profissionais que teriam prestados os serviços psicológicos, Sra, Maria Eugenia M Hannuch e Cassiana Rossini Calixto, firmaram declaração as fls. 100 e 101, com firma reconhecida em cartório, confirmando tais prestações e o recebimento dos valores cobrados, ainda, na fase de auditoria e diligencias. Nessa ordem dos fatos e documentos caberia ao fisco aprofundar nas investigações e fazer prova de que os serviços efetivamente não foram prestados ou pagos, aplicando, inclusive a multa qualificada de 150% se confirmado o evidente intuito defraude,._:" Nada disso, no entanto, se constata do exame dos autos, tendo sido lavrado o auto de infração sob a alegação de estar o profissional com o seu registro cancelado no CR0/fit Ao meu ver, a autuação não deve subsistir pois comprovada esta a prestação dos serviços e, além disso, os recibos apresentados preenchem os requisitos que o tornam aptos para justificar as deduções pleiteadas. Ante a todo o exposto e com base nas provas carreadas aos autos, oriento o meu voto no sentido de dar integral provimento ao recurso para restabelecimento das deduções a que faz jus o Contribuinte. JULIO CEZAR DA /ATADO 8 Processo rt0 10940 000673/2005-16 Acendo n 194-00 135 CCO /C04 Els 5 Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Redator designado Não obstante o brilhante voto do Dr. Julio César Fonseca Furtado, o referido recurso não pode prosperar. Concordo corn Julio quando ele fala sobre a habilitação do profissional, ou seja, mesmo que o mesmo não esteja habilitado, aquele contribuinte que se utiliza desses serviços, tern o direito As deduções garantidas por lei, especialmente quando comprovada a sua efetividade. Contudo, peço vênia para divergir do nobre Conselheiro no que tange a comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Penso que a simples entrega dos recibos — sem a comprovação de outros elementos que comprovem a efetividade do serviços, penso não ser suficiente. Mesmo que o prestador dos serviços entregue carta assinada, afirmando ter recebido os referidos recursos, aio a assi 11 , entendo que não é suficiente. Marcel eixoto 9

score : 1.0
10213555 #
Numero do processo: 13819.902447/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo sido constatado que o crédito pleiteado na Declaração de Compensação já fora integralmente alocado, cessa o litígio por falta de objeto.
Numero da decisão: 3301-013.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.467, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.902444/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo sido constatado que o crédito pleiteado na Declaração de Compensação já fora integralmente alocado, cessa o litígio por falta de objeto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13819.902447/2017-07

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6987524

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.470

nome_arquivo_s : Decisao_13819902447201707.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13819902447201707_6987524.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.467, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.902444/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10213555

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449634656256

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-07T12:34:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-07T12:34:02Z; Last-Modified: 2023-12-07T12:34:02Z; dcterms:modified: 2023-12-07T12:34:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-07T12:34:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-07T12:34:02Z; meta:save-date: 2023-12-07T12:34:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-07T12:34:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-07T12:34:02Z; created: 2023-12-07T12:34:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-12-07T12:34:02Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-07T12:34:02Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.902447/2017-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.470 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente ELEVADORES OTIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo sido constatado que o crédito pleiteado na Declaração de Compensação já fora integralmente alocado, cessa o litígio por falta de objeto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.467, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.902444/2017-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o direito creditório e não homologou a Declaração de Compensação decorrente de suposto pagamentos a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 47 /2 01 7- 07 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902447/2017-07 maior e/ou indevido relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente ao período de dezembro/2011. Foi emitido o Despacho Decisório eletrônico, onde demonstra-se que o DARF o qual a contribuinte buscava reconhecer como pagamento indevido e/ou a maior já tinha sido objeto de análise em processo anterior, onde concluiu-se pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário perante este Tribunal, requerendo que seja homologada as compensações em questão. Em suma, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do presente Recurso, passo a analisa-lo. Como já exposto, o presente Recurso insurge-se contra despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou a Declaração de Compensação decorrente de suposto pagamentos a maior e/ou indevido relativo às contribuições. Registra-se que o despacho decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado, consubstanciado em um recolhimento por DARF, pois este já tinha sido objeto de análise em processo anterior, de nº 13819.904461/2012-22, onde concluiu-se pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações. Aqui entendo ser irretocável a decisão “a quo”. Não há reforma a fazer. Pois, no caso em exame, o período de apuração de abril/2011 foi objeto de análise e decisão denegatória no processo anterior de nº 13819.904461/2012-22, e a contribuinte pretende, neste processo, submeter a nova apreciação a existência ou não de direito creditório em abril/2011, após retificar a DCTF e o Dacon que estavam ativas à época da decisão denegatória do crédito. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902447/2017-07 Todavia, a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade no processo nº 13819.904461/2012-22, o que impossibilita que a pretensão da recorrente aqui seja reconhecida, sobretudo, é mister registrar que a presente discussão é objeto do processo supra mencionado, ou seja, matéria estranha a esses autos. Daí, consigno que a decisão “a quo” é irretocável. Por isso, voto por negar provimento ao presente recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Original

score : 1.0
4635195 #
Numero do processo: 11516.000189/2007-21
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Sujeitem-se à tributação mensal e na Declaração de Ajuste Anual os valores percebidos a título de adicional por tempo de serviço. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Sujeitem-se à tributação mensal e na Declaração de Ajuste Anual os valores percebidos a título de adicional por tempo de serviço. Recurso negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11516.000189/2007-21

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6985353

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 194-00.127

nome_arquivo_s : 19400127_160983_11516000189200721_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 11516000189200721_6985353.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4635195

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449674502144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:34:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:34:29Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:34:29Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:34:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:34:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:34:29Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:34:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:34:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:34:29Z; created: 2009-09-09T16:34:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:34:29Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:34:29Z | Conteúdo => 7 CCOI/T94 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;c ..,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr, • QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 11516.000189/2007-21 Recurso n° 160.983 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.127 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente WAGNER SILVA CIRINO Recorrida tla TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Sujeitem-se à tributação mensal e na Declaração de Ajuste Anual os valores percebidos a título de adicional por tempo de serviço. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER SILVA CIRINO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. its-4-C4-4(-4.12ica y --0O31—"eze ARIA HELENA COTTA CARDOt Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora , FORMALIZADO EM: I Pen OU 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. • • Processo n° 11516.000189/2007-21 CC011794 Acórdão n.° 194-00.127 Fls. 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 508,91. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 6-v): "Em consulta ao "Demonstrativo das Infrações", verifica-se que a autuação originou-se da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Figuram no enquadramento legal os arts. 1°a 3° da Lei n° 7.713, de 1988, e arts. 43 e 44 do Decreto 3.000, de 1999 (R1R/99), dentre outros dispositivos." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, acatada como tempestiva. Alega, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 16-v): "(.) que o artigo 1°, inciso HL alínea "n", da Lei n° 8.852, de 1994, excetuou expressamente da remuneração a parcela paga a título de adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art 1° Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: n) adicional por tempo de serviço: Entende que referidos dispositivos regulamentam os arts. 37 e 39 da Constituição Federal, mas estabelecem também a exclusão dos adicionais na remuneração, de modo que tais verbas não poderiam ser tributadas. Salienta que se trata de exclusão e não isenção como pretende o fisco. 2 Processo n• 11516.000189/2007-21 CCOIPT94• Acórdão n.° 194-00.127 Fls. 3 Por outro lado, alega que os fundamentos legais esposados pelo fisco apenas fazem referência a legislação de rendimentos de capitais, aliquotas e conversão de UF1R em Real, mas em momento algum tratam do fundamento da discussão, ou seja, da não tributação dos adicionais. O R1R/99 também não mencionaria a tributação sobre o adicional por tempo de serviço." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Florianópolis/SC julgou PROCEDENTE o lançamento, considerando que (fls. 17): "(.) qualquer dedução do rendimento bruto deve estar expressamente prevista em lei. Este não é o caso do adicional por tempo de serviço, cuja pretensa isenção não encontra amparo legal. Ademais, a teor do que prevê o art. 111, inc. 11, do Código Tributário Nacional, interpreta- se literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. A incidência do imposto sobre tal verba já está, inclusive, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (.) (.) não há respaldo legal para a pretensa isenção ou exclusão do adicional por tempo de serviço. Quanto à mencionada Lei n° 8.852, de 1994, não trata ela de regular incidência tributária, mas de limites e padrões aos vencimentos dos servidores públicos, definindo as rubricas que estarão sujeitas a tais parâmetros, em conformidade com os arts. 37, inc. X1 e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal. Portanto, tratando de matéria diversa, não tem esta lei o condão de regrar a incidência tributária, objeto da legislação especifica acima mencionada. Por outro lado, verifica-se que os dispositivos legais apontados pela fiscalização estão em consonância como a tributação levada a efeito no auto de infração, além do que o impugnante demonstrou total conhecimento da infração indicada na autuação, de modo que não se pode dizer que houve cerceamento do direito de defesa." RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2007 (fls. 19), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração à fls. 23) apresentou, em 04/07/2007, o Recurso de fls. 20 a 22, instruido com os documentos de fls. 23 a 30 (procuração, cópias de identidades do contribuinte e do representante, cópias do encaminhamento e do acórdão recorrido). Inicialmente, faz ponderações acerca do que sejam proventos e indenizações. Prossegue enumerando vedações impostas aos sevidores públicos e, posteriormente, argumenta que: "Desta forma, entendemos que o Adicional por tempo de serviço trata- se de indenização paga pelo Estado ao servidor em virtude das vedações impostas. Assim, pelo impedimento que é imposto ao servidor no que se refere a usufruir de cargo em empresa privada, o Estado indeniza o servidor através do Adicional por Tempo de Serviço. 3 Processo n°11516.000189/2007-21 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.127 Fls. 4 Fica claro assim, que o Adicional por tempo de serviço não trata-se de acréscimo patrimonial e sim de indenização." O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 32, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. isr 4 • Processo n°11516.000189/2007-21 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.127 lis. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Registre-se, inicialmente, por oportuno, que o lançamento decorreu de omissão de rendimentos tributáveis informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, pela fonte pagadora Comando da Aeronáutica — Subdiretoria de Pagamento de Pessoal, CNPJ 00.394.429/0082-76, mas considerados pelo interessado como rendimentos isentos e não-tributáveis. Ao discordar do lançamento, o interessado alegou que seriam valores referentes à adicional por tempo de serviço, entretanto, em nenhum momento apresentou documentos identificando tais valores como tal. Não obstante, partindo da alegação do interessado, não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida. De fato, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3°(..) § I° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. C.) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou titulo." (grifos acrescidos) O"— p • Processo n°11516.000189/2007-21 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.127 p, No caso do pagamento de adicional por tempo de serviço, não há como o beneficiário negar que houve urna aquisição de disponibilidade econômica, com a qual seu patrimônio foi acrescido. Quanto à natureza, verifica-se que, no caso, trata-se de rendimentos oriundos do produto do trabalho, figurando, portanto, no campo de incidência do imposto de renda. Assim, de acordo com o art. 3 0, § 40 transcrito, ainda que o referido adicional recebesse uma denominação de "indenização", o que sequer é o caso, tal fato seria irrelevante. Assim é, porque a lei lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceituai o objeto da tributação, pois a interpretação literal prevista no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, se impõe ao dispositivo que outorga isenção. No caso, não há lei que isente o adicional por tempo de serviço. Portanto, de acordo com a legislação vigente, os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação mensal e na declaração de ajuste anual, não podendo ser acolhidas as teses do interessado. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 10 de dezembro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

score : 1.0
10208231 #
Numero do processo: 12585.720258/2012-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12585.720258/2012-23

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6984579

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.328

nome_arquivo_s : Decisao_12585720258201223.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12585720258201223_6984579.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10208231

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449682890752

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-23T19:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-23T19:49:53Z; Last-Modified: 2023-11-23T19:49:53Z; dcterms:modified: 2023-11-23T19:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-23T19:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-23T19:49:53Z; meta:save-date: 2023-11-23T19:49:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-23T19:49:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-23T19:49:53Z; created: 2023-11-23T19:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-23T19:49:53Z; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-23T19:49:53Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12585.720258/2012-23 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.328 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo TAM LINHAS AÉREAS S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.417, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 58 /2 01 2- 23 Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720258/2012-23 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.328 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720258/2012-23 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 644DF CARF MF Original

score : 1.0
10212106 #
Numero do processo: 10909.006692/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de juros e determinar o cálculo do imposto com base nas alíquotas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10909.006692/2008-95

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6986381

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.987

nome_arquivo_s : Decisao_10909006692200895.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10909006692200895_6986381.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de juros e determinar o cálculo do imposto com base nas alíquotas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10212106

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449688133632

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T20:29:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T20:29:13Z; Last-Modified: 2023-11-20T20:29:13Z; dcterms:modified: 2023-11-20T20:29:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T20:29:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T20:29:13Z; meta:save-date: 2023-11-20T20:29:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T20:29:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T20:29:13Z; created: 2023-11-20T20:29:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-20T20:29:13Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T20:29:13Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.006692/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.987 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2023 Recorrente MARIA DE AVILA BORTONCELO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733- SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 66 92 /2 00 8- 95 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006692/2008-95 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de juros e determinar o cálculo do imposto com base nas alíquotas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 25/28) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A Impugnação (e-fls. 02/19) foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/FNS em decisão assim ementada (e-fls. 147/153): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 AÇÕES JUDICIAIS Verbas recebidas em decorrência de ação judiciais cujos valores não foram oferecidos à tributação, será exigido o imposto de renda suplementar do contribuinte, os juros de mora e a multa de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimento de ofício, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de apuração do imposto devido, sujeitando-se à multa de ofício e juros de mora. Cientificada do acórdão de primeira instância em 21/05/2012 (e-fls. 155), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 19/06/2012 (e-fls. 157/169) reiterando os argumentos a seguir sintetizados: - Suscita a decadência do lançamento com base nos fundamentos indicados em sua Impugnação. - Alega que, por força do princípio constitucional da isonomia tributária, é vedada a cobrança de imposto de renda sobre o valor recebido acumuladamente, pois assim se estaria Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006692/2008-95 instituindo tratamento desigual aos contribuintes que possuem situação equivalente, apenando-se o autor com carga tributária mais pesada. - Aduz que o eventual pagamento do imposto de renda deve considerar os valores recebidos mês a mês, respeitando a faixa de isenção e as alíquotas progressivas ao tempo do devido recebimento. Sustenta que deve ser aplicado o regime de competência, observando-se o valor recebido na forma mensal, além do teto de isenção e das alíquotas progressivas. - Defende a não incidência do imposto de renda em razão da natureza do valor recebido. Pondera que o recebimento das parcelas de forma atrasada e acumulada se deu exclusivamente por força de um ato ilícito da Autarquia Federal, que agiu de forma contrária ao que determinava a lei e não as concedeu no tempo correto. Assevera que o recebimento do montante da condenação deve ser considerado como uma indenização, não se encaixando no conceito de renda estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional. - Postula a não incidência de imposto de renda sobre os juros recebidos e os honorários advocatícios que compuseram o valor total da condenação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Preliminarmente, impende apreciar a arguição de decadência trazida no Recurso Voluntário. Como já pontuado na decisão recorrida, o fato gerador do tributo em exame é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. Trata-se de fato gerador complexivo, que não se dá instantaneamente, mas se assenta ao longo do tempo. Em um primeiro momento ocorre a retenção e o recolhimento do imposto pela fonte pagadora, caracterizando-se como mera antecipação do montante efetivamente devido pelo contribuinte. Posteriormente, procede-se ao acerto definitivo através da Declaração de Ajuste Anual, podendo ser compensado o imposto retido, nos termos do art. 87, IV, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Sendo o imposto de renda um tributo de incidência anual, considera-se ocorrido o fato gerador somente no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano. Nos lançamentos por homologação, como o que aqui se examina, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006692/2008-95 É nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733/SC (Tema Repetitivo 163): O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. No caso em tela, em que o fato gerador ocorreu em 31/12/2006 e a ciência do lançamento foi realizada em 29/09/2008 (e-fls. 142), não há que se falar em decadência seja com base no art. 150, §4º, ou com base no art. 173, I, do CTN. Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA Do exame dos autos, verifica-se que a omissão de rendimentos em litígio refere-se a valores recebidos acumuladamente pela contribuinte em decorrência de ação judicial movida contra o INSS objetivando o pagamento de diferenças relativas a reajuste salarial (e-fls. 29/140). No que tange à natureza dos RRA, equivoca-se a recorrente ao entender que todas as verbas recebidas em atraso por força de decisão judicial têm caráter indenizatório, não se encaixando no conceito de renda estabelecido pelo art. 43 do CTN. As hipóteses de isenção e não incidência do imposto de renda da pessoa física estão expressamente previstas no art. 39 do RIR/99 e, de acordo com o art. 111 do CTN, a legislação sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. Relevante mencionar, ainda, que a tributação independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção, nos termos do art. 43, §1º, do CTN. Por outro lado, assiste razão à recorrente quanto à forma de tributação dos valores recebidos acumuladamente em virtude da ação trabalhista. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 368), a apuração do imposto sobre as verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Incidência de IR Sobre Juros de Mora No que concerne à tributação dos juros de mora recebidos, também assiste razão à interessada. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.987 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006692/2008-95 De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo esse o caso dos autos. Assim, considerando o disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF, deve ser afastada a omissão de rendimentos correspondente aos juros de mora recebidos na ação judicial. Honorários Advocatícios Quanto à exclusão do imposto de renda sobre os honorários advocatícios que estariam contidos no valor total da condenação, considerando que nenhum argumento ou documento adicional foi trazido ao Recurso para contrapor as razões do Colegiado a quo, mantem-se a decisão de primeira instância sobre o tema, cabendo reproduzir o seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 152): No que se refere a alegação de supostos pagamentos de honorários advocatícios, se constatou dos autos que o INSS, nos termos da sentença proferida pela justiça federal foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme consta da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal, fl. 95. Se constata também que o contribuinte não anexou aos autos qualquer comprovação de que tenha efetuado pagamento de honorários advocatícios, relacionados com os rendimentos recebidos, de forma que não há como acatar seus argumentos neste sentido. Conclusão Por todo o exposto, voto por afastar a decadência arguida e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos e determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 181DF CARF MF Original

score : 1.0
10214224 #
Numero do processo: 10715.723883/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3402-011.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para exonerar a Recorrente da multa aplicada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.723883/2013-50

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6987861

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-011.006

nome_arquivo_s : Decisao_10715723883201350.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10715723883201350_6987861.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para exonerar a Recorrente da multa aplicada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10214224

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449701765120

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-01T23:06:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-01T23:06:38Z; Last-Modified: 2023-12-01T23:06:38Z; dcterms:modified: 2023-12-01T23:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-01T23:06:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-01T23:06:38Z; meta:save-date: 2023-12-01T23:06:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-01T23:06:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-01T23:06:38Z; created: 2023-12-01T23:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-12-01T23:06:38Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-01T23:06:38Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.723883/2013-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.006 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente ENTERPRISE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para exonerar a Recorrente da multa aplicada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 38 83 /2 01 3- 50 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723883/2013-50 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723883/2013-50 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos legais;   A penalidade viola princípios constitucionais;   A interessada não legítima para constar no pólo passivo da obrigação tributária.  A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 02/10/2020, apresentando o Recurso Voluntário em 30/10/2020, para o qual pediu o total provimento para que seja reconhecida a sua ilegitimidade, bem como para que seja declarada a incidência da denúncia espontânea e nulidade da multa confiscatória, em conformidade com o exposto no Artigo 150 da Constituição Federal. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, em razão da incidência da Súmula CARF nº 2 1 , conheço parcialmente do recurso, não conhecendo com relação aos argumentos sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada. 2. Do objeto deste litígio Versa o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita 1 SÚMULA CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723883/2013-50 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Auto de Infração tem por objeto a informação relativa ao HO1802831A, que chegou no Aeroporto no Galeão no dia 02/06/2008. A informação foi prestada no dia 03/06/2008, como abaixo registrado: Considerou o ilustre Auditor Fiscal que o agente desconsolidador de carga apresentou intempestivamente as informações sobre veículo ou carga com destino ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, referente ao prazo de 02 horas previsto nos art. 4º, § 3º., II e art. 8º, caput, da IN RFB 102 de 1994, conforme obrigação acessória prevista no art. 4º, caput, do mesmo Diploma Legal. Como acima mencionado, o lançamento de ofício contestado teve por motivação as informações prestadas pelo transportador após a chegada do veículo no recinto alfandegado, infringindo a previsão do artigo 4º da IN SRF nº 102/1994, que assim previa: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723883/2013-50 I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (sem destaques no texto original) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (sem destaques no texto original) Da análise do lançamento, conforme data e horário relacionado acima, verifica-se que não há registro anterior ao prazo previsto pelo caput do art. 4º da IN SRF 102/1994. Com isso, é incontroverso que as informações foram prestadas no SISTEMA MANTRA fora do prazo estabelecido no dispositivo legal transcrito. A impugnação da autuada foi julgada improcedente pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário exigido. Apresentado Recurso Voluntário, inicialmente passo à análise sobre a responsabilidade da Recorrente enquanto agente de cargas. 3. Da ausência de responsabilidade do Agente de Cargas A Recorrente tem por objeto social o agenciamento de carga aérea, marítima e rodoviária. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Argumentou a defesa que o sistema MANTRA-SISCOMEX não permite o acesso simultâneo e prestação de informação provisória, a exemplo do que ocorre com o sistema SISCOMEX-CARGA, acessado através do sistema MERCANTE para prestação de informações de operações realizadas por via marítima. A IN SRF nº 102/94 regulamenta o SISTEMA MANTRA nos seguintes termos: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723883/2013-50 I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. (sem destaque no texto original) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prêvia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN. § 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo. (sem destaque no texto original) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (sem destaque no texto original) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723883/2013-50 Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Conforme se depreende dos dispositivos acima, as informações devem ser prestadas pelo transportador ou pelo desconsolidador, sendo imprescindível que o desconsolidador tenha acesso ao SISCOMEX-MANTRA. E o parágrafo 2º do artigo 8º estabelece que, enquanto não implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no SISTEMA MANTRA é do transportador. Cumpre esclarecer que não obstante a redação do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 ter sido incluída pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, ou seja, posteriormente aos fatos geradores deste litígio, tal norma deve ser aplicada retroativamente, a teor do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional 2 . Com isso, não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica, motivo pelo qual a penalidade decorrente da infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966 deve recair sobre o transportador, na forma prevista pelo § 2º do art.8º, da IN SRF nº102/74. Neste sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo da decisão abaixo ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 2 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723883/2013-50 Ano-calendário: 2007 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. (Acórdão n.º 3402-009.284 – PAF nº 10715.729516/2012-89 - Relator: Conselheiro Pedro Sousa Bispo – Sessão de 25 de outubro de 2021) No mesmo sentido, em sessão ocorrida no dia 23 de agosto de 2023, foi proferido o v. Acórdão nº 3402-010.914, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Diante de tais razões, deve ser excluída a responsabilidade da Recorrente sobre a infração objeto do auto de infração em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre a inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dou provimento para exonerar a Recorrente da multa aplicada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 209DF CARF MF Original

score : 1.0