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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11009033 #
Numero do processo: 10280.720217/2019-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE. DESCABIMENTO. Deve ser indeferida a preliminar de nulidade do lançamento por insuficiência na descrição dos fatos visto que os autos de infração e o relatório fiscal detalham a omissão de receita, inexistindo cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%.
Numero da decisão: 1001-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação a parte dos fundamentos jurídicos não deduzidos na impugnação; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada, de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DESCABIMENTO. Deve ser indeferida a preliminar de nulidade do lançamento por insuficiência na descrição dos fatos visto que os autos de infração e o relatório fiscal detalham a omissão de receita, inexistindo cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação a parte dos fundamentos jurídicos não deduzidos na impugnação; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada, de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01- 36.819, proferido em 28 de Junho de 2019, pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Belém- PR lavrou o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 11/fevereiro/2019, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2015/2031: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 3 Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2015 e 30/11/2015: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/03/2015 e 30/11/2015: Art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/03/2015 e 30/11/2015: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Belém- PR lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 11/fevereiro/2019, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2033/2060: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 4 (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL O contribuinte procedeu com inexatidão à apuração da CSLL devida E/OU não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento ou recolhimento da CSLL devida, e não declarou ou declarou a menor o valor a pagar, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 30/09/2015: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29 da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 30/09/2015: Art. 1º, 5º e 28 da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 30/09/2015: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 5 A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Belém- PR lavrou o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 11/fevereiro/2019, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2062/2078: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/03/2015 e 30/11/2015: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 6 Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/03/2015 e 30/11/2015: Art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/03/2015 e 30/11/2015: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Belém- PR lavrou ainda, o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 11/fevereiro/2019, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2079/2102: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL DA ATIVIDADE Receitas da atividade, registradas em notas fiscais, mas não escrituradas nem declaradas, apuradas conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2015: Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 7 art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 518 e 519 do RIR/99 APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Falta ou insuficiência de declaração e/ou pagamento do tributo devido, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/03/2015: Arts. 518 e 841 inciso IV, do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2014 e 31/12/2015: Art. 5º da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2014 e 31/12/2014: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/03/2015: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Fatos Geradores entre 01/07/2015 e 31/12/2015: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 8 A DRF de Belém- PR elaborou o Relatório de Fiscalização, cujos dados seguem abaixo em síntese, e-fls. 2104/2125: “RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO (...) 1. Introdução O procedimento fiscal, autorizado pelo TDPF 02.1.01.00-2017-00379, teve por objetivo apurar os seguintes indícios de irregularidades: Movimentação financeira em 2015, com mais de R$ 637 milhões em créditos, incompatível com as receitas declaradas, as quais somaram apenas R$ 1.845.610,47; Omissão de receitas para o ano de 2015, com possíveis rendas auferidas de entes públicos e não oferecidas à tributação, e ainda, no decorrer da fiscalização, a inclusão do ano de 2014 para o mesmo indício. (...) 1.3.6. Do auto de infração. A fiscalização identificou dois tipos de infração cometidas pelo contribuinte: Falta de recolhimento de tributo declarado e omissão de receitas da atividade. Falta de recolhimento de tributo declarado Esta infração se deu nos períodos em que o contribuinte forneceu suas receitas, registradas por notas fiscais de serviço, em sua escrituração contábil, calculando os tributos devidos em ECF, porém não transmitiu ou transmitiu com valores insuficientes DCTF’s nesses períodos. Neste caso, fora os juros juro de mora, será aplicada multa com base no art.44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art.14 da Lei nº 11.488/07, conforme transcrito a seguir: (...) A base de cálculo para esta infração esta discriminada nas tabelas a seguir, e consistirá da diferença entre os tributos, IRPJ, CSLL, estes discriminados de forma idêntica ao declarado em ECF 2015 original pelo contribuinte, PIS/PASEP e COFINS, estes calculados pela fiscalização com base na receita declarada pelo contribuinte em 2015, subtraídos dos efetivamente declarados em DCTF: (...) Os valores devidos de Pis/Pasep e Cofins foram obtidos da aplicação dos percentuais de cumulatividade, os quais foram de 0,65% e 3,00% respectivamente sobre as receitas declaradas pelo contribuinte em ECF 2015, original. Omissão de receitas da atividade Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 9 Esta infração foi cometida pelo contribuinte ao não oferecer à tributação as receitas registradas em notas fiscais de serviço. A base de cálculo dos tributos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS consistiu das omissões constatadas pela fiscalização nos devidos períodos, conforme tabelas a seguir: (...) Ressaltamos que procedemos à qualificação da multa em 150% prevista no Art. 44, inciso 1, § 1° da lei 9.430/96, bem como a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da portaria RFB 665 de 24/04/2008, por entendermos que ao omitir receitas de sua escrituração, enquadra-se na situação discriminada no inciso I do art.1º da Lei 8.137/90, abaixo transcrito: (...) 1.3.7. Do Solidariedade do Sócio Responsável O Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 121 aponta o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária. Assim, a pessoa jurídica quando revestida da qualidade de contribuinte, é a responsável pela satisfação do crédito tributário. Todavia, em situações excepcionais, a lei faculta a imputação aos sócios, na condição de responsáveis tributários, da obrigação pelo pagamento do tributo, mais especificamente na forma dos artigos 134 e 135 do CTN. O artigo 135 do CTN prevê as hipóteses em que os sócios respondem solidariamente pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias da empresa, quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos. Da mesma forma a Portaria RFB n° 2.284, de 29 de novembro de 2010 e a Portaria PGFN n° 180 de 25 de fevereiro de 2010, determinam a inclusão do responsável solidário no procedimento de constituição do crédito tributário, no caso de ocorrência de ao menos uma das quatro situações a seguir: Excesso de poderes; Infração à Lei; Dissolução irregular da pessoa jurídica; Infração ao contrato social ou estatuto. Por todo o exposto, conclui-se que o sócio administrador, ao gerir a pessoa jurídica de forma a omitir receitas e deixar de recolher tributos, realizou a prática de atos ilícitos com intuito doloso de sonegação tributária, condição na qual a Fazenda deve responsabilizá-lo solidariamente, nos termos do Artigo 135 do CTN. Assim, foi lavrado o Termo de Responsabilidade Solidária em nome do sócio responsável à época do fato gerador: Nelson Von Paumgartten Rossy (...) 2. Conclusão Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 10 Este Relatório Fiscal está incluso no processo número 10280-720.217/2019-11 e é parte indissociável deste”. A DRF de Belém- PR confeccionou o TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA no dia 12/fevereiro/2019 em face da VP CONSTRUÇÕES LTDA (e-fls. 2.127/2.132), cujo teor segue em síntese: “(...) No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, informamos a realização de procedimento fiscal em relação ao sujeito passivo acima identificado, relativo aos tributos e períodos das infrações constantes nos documentos de lançamento abaixo discriminados. O presente procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias resultando na lavratura dos documentos de lançamento abaixo especificados, nos quais constam o detalhamento do crédito tributário lançado de ofício, a intimação ao sujeito passivo para cumprir a exigência, a descrição dos fatos e o enquadramento legal das irregularidades observadas. No decorrer do procedimento fiscal, constatamos a existência de responsabilidade tributária quanto ao crédito tributário, vinculando o responsável tributário acima identificado. A descrição dos fatos que motivaram a responsabilidade tributária, a espécie de responsabilidade tributária, o enquadramento legal e as demais informações constam nos documentos de lançamento lavrados. Desta forma, fica o sujeito passivo por responsabilidade tributária supramencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os documentos de lançamento abaixo identificados, relativamente aos tributos e períodos das infrações neles discriminados: Processo Documento Tributo Crédito Tributário 10280-720.217/2019-11 Auto de Infração IRPJ R$ 245.200,39 10280-720.017/2019-11 Auto de Infração CSLL R$ 25.217,38 10280-720.017/2019-11 Auto de Infração COFINS R$ 98.693,11 10280-720.017/2019-11 Auto de Infração PIS/PASEP R$ 21.383,43 10280-720.017/2019-11 Auto de Infração PIS/PASEP R$ 91.312,52 10280-720.017/2019-11 Auto de Infração COFINS R$ 421.443,00 10280-720.017/2019-11 Auto de Infração CSLL R$ 151.627,18 Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 11 Total do Crédito Tributário R$ 1.054.877,01 (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Afirmou a Contribuinte que as notificações estão eivadas de nulidades, uma vez que o demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal incluiu multas absurdas que acarretam enriquecimento ilícito da União, pela suposta omissão de receita pela empresa. Noticiou que as multas exorbitantes aplicadas no valor de R$ 505.972,66, inviabilizam qualquer forma de pagamento do débito tributário da empresa com o Fisco Brasileiro. Asseverou que não houve omissão de receita pela empresa e, sim uma falha contábil que estava sendo corrigida, para que a notificada pudesse apresentar o pedido de parcelamento do débito. Aduziu que ao classificar como Omissão de Receita a falha contábil da empresa, as condições de exigibilidade de cobrança, onde a liquidez e certeza devem e precisam restar provadas, deixam de existir, restando nula a notificação, devendo tal qualidade ser atribuída pela autoridade administrativa, sob pena de vê-la decretada pelo Poder Judiciário. Pontuou que as multas exponenciadas pelas notificações, acrescidas aos supostos valores principais da obrigação, sofreram a incidência dos juros moratórios, criando assim uma capitalização indevida e uma onerosidade ilícita. Ressaltou que as multas, conforme legislação atualmente em vigor, somente poderiam ser de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido, e não no percentual que restou imposto a empresa. Pleiteou que seja conhecida a impugnação; que seja declarada a nulidade das notificações e que seja revista a qualificação da omissão de receita. Do Responsável Solidário O Sr. Nelson Von Paumgartten Rossy, responsável solidário da Contribuinte, devidamente intimado dos lançamentos, não apresentou impugnação. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 01-36.819- DRJ/BEL Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 12 A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 2284/2301). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2312/2327), destacando, em síntese, que: “À SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Processo n° 10280-720.217/2019-11 Procedimento Fiscal n° 0210100.2017.00634 RECURSO VOLUNTÁRIO V. P. CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ: 07.791.824/0001-76, com sede social à Rua da Pau D'Arco, 3, bairro do Centro, CEP: 67030-090, Município de Ananindeua, Pará, por seu bastante representante legal infra assinado, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, no qual foi cientificada em 21 de agosto de 2019, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, apresentar seu RECURSO VOLUNTÁRIO, pelos motivos que se seguem: 1 — TEMPESTIVIDADE DA DEFESA O presente Recurso, inibidor do andamento do presente processo, é nº rigor da legislação tributária tempestivo em todos os seus efeitos e pretensões, haja vista os fatos abaixo narrados. A empresa ora recorrente tomou ciência dos referidos autos de infração em 21 de agosto de 2019, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte, ou seja, dia 22 de agosto de 2019. Sendo assim, decorridos os 30(trinta) dias preconizados em lei, verifica-se que o prazo fatal para a interposição da presente Recurso Voluntário ocorre na data de 20 de setembro de 2019. Comprovada assim a tempestividade o presente Recurso, passa-se a discorrer sobre as razões de fato e de direito que tornam nulo as autuações do processo n° 10280-720.217/2019-11, nos termos abaixo alinhavados. 2 - DOS FATOS A empresa ora recorrente, contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS), ao realizar prestação de serviços e emitir as notas fiscais a seus clientes é obrigada a destacar o valor do ISS e acrescentá-lo ao valor do serviço prestado e, ao receber o valor total da nota fiscal, transferir o valor do imposto para a receita municipal, tornando-se, desta forma, agente arrecadador do fisco municipal. Constata-se que sendo obedecida a legislação embasadora da cobrança do débito fiscal, o valor destacado como imposto servirá como base de cálculo da contribuição do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição da Seguridade Social (COFINS), do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 13 Todavia, a empresa ora recorrente examinando a questão, entende ser inconstitucional adicionar o valor do ISS na base de cálculo daquelas contribuições e impostos federais, ensejando a presente defesa. Esse procedimento gera uma distorção no recolhimento de contribuições que incidem sobre o valor do faturamento da empresa, como o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), pois as alíquotas estão incidindo sobre o valor total da nota fiscal, ou seja, o valor da prestação de serviços acrescido do Imposto Sobre Serviços (ISS). A empresa em tela é mera agente arrecadadora do imposto para o fisco Municipal, dessa forma não faz sentido tributar valores de terceiros, como se fosse faturamento da empresa. As instituições financeiras também são arrecadadoras de impostos e contribuições da UNIÃO FEDERAL, exatamente como a Empresa, mas os valores arrecadados e repassados à RECEITA FEDERAL, por ela, não recolhem PIS, IRPJ, CSLL e ou COFINS sobre o total arrecadado e repassado à UNIÃO. As instituições financeiras são arrecadadoras de impostos por decisão própria, é um serviço prestado, enquanto a empresa é agente arrecadadora compulsória, ou seja, é obrigada a cobrar o tributo para o Município sem nada receber pelo serviço prestado. Não existe nenhum tipo de remuneração pelo serviço prestado, ao contrário das instituições financeiras que cobram um valor para arrecadar os impostos e contribuições federais e repassá-los para a UNIÃO. Constata-se, claramente, que existe uma diferença de tratamento vedada pela Constituição Federal. O Princípio da isonomia tributário estabelecido no art. 50, da Constituição Federal não está sendo respeitado: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)". A Constituição Federal para garantir a importância da isonomia em seu texto, no art. 150, II, estabelece: (...) Além de que o art. 876 do Código Civil, impõe a "todo aquele que recebeu o que não lhe era de direito fica obrigado a restituir". No presente caso a empresa ora recorrente não quer pagar um valor indevido. A empresa ora recorrente, sempre procurou, apesar das várias dificuldades que assolam nosso País, cumprir corretamente com suas obrigações fiscais, tendo as notificações, ora alvo do presente Recurso, incorrido em erro que as tornam nulas de todos os efeitos, sejam fiscais ou legais. Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 14 A empresa recorrente sofre o peso da crise financeira que atinge o país desde 2009, que gerou queda da rentabilidade, que gerou um ciclo vicioso para economia, tendo em vista que o empresário sofre os efeitos da crise econômica nacional, tendo que demitir empregados, atrasar fornecedores e prestadores de serviços, tornando a crise cada vez maior. Salienta a empresa recorrente que as notificações não têm amparo tributário, pois baseiam-se em valores considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao entender da empresa recorrente, os termos alocados pelas notificações e ainda, os valores apresentados por estas, obrigaram-no à apresentação o presente Recurso, para perfeição de suas razões, que serão abaixo alinhavadas. Desta forma, demonstra as razões para comparecer perante esse Conselho apresentando o inconformismo da presente Notificação, esperando ao final, ver providas suas razões de ingresso. A empresa está submetida ao Sistema de Recolhimento de Imposto pelo Lucro Presumido, no qual os valores a recolher são determinados utilizando-se alíquotas específicas das contribuições (PIS e COFINS) e, impostos (IRPJ e CSLL), calculados sobre o VALOR A RECEBER PELA EMPRESA. 3— PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES As notificações restam eivadas de nulidades, pois, em conformidade com o que preconiza nosso ordenamento jurídico, os valores principais dos valores inclusos são incorretos, baseados em itens considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que obriga a serem refeitos os Documentos de Arrecadação com valores corretos a serem recolhidos e, novos prazos de vencimento, sem juros e multas. 4— DO DIREITO: A alínea "b", inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998 estabelece: (...) Incluir receita de terceiros, como é o caso do ISS, que é a principal fonte de receita dos Municípios, como da Empresa, é ignorar o que estabelece a Constituição Federal, em parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional n° 3/93 que autoriza o regime de substituição tributária. A Empresa arrecada o ISS para o FISCO MUNICIPAL e não para seus cofres, por determinação constitucional, não por vontade própria e, desta forma tem seus resultados reduzidos ao ser tributada sobre renda de terceiros. Ao relatar o processo RE 240785MG, o Ministro Marco Aurélio explica que o valor correspondente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não tem natureza de faturamento e não pode servir a incidência da COFINS, pois Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 15 não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea "b", inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal. (...) É claro que o dinheiro da venda da mercadoria, referente ao ISS, vai circular no caixa das empresas, mas não é delas. Empresa não fatura imposto. O conceito de faturamento, de acordo com o Ministro Marco Aurélio, diz com riqueza própria, quantia de ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou a prestação de serviços. 5 - DAS ALEGADAS INFRAÇÕES Os autos do processo trazem como fatos geradores a seguinte descrição: - Omissão de Receitas da Atividade nos exercícios Fiscais de 2014 e 2015. As alegadas infrações não podem ser consideradas, pois incluir o ISS -tributo municipal (renda de terceiros), na base de cálculo dos impostos (IRPJ e CSLL) e das contribuições federais (PIS e COFINS) foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As presentes autuações devem ser anuladas, pois foram utilizadas bases inconstitucionais para sua apresentação. Como as presentes autuações desconsideraram o que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional, a legislação citada pela União não pode ser considerada, pois uma decisão do Judiciário deve ser respeitada. 6- DO ENQUADRAMENTO LEGAL Procedimento Fiscal n° 0210100,2017,00634, alinha a legislação que entende infringida e que para perfeição do presente é abaixo apontada: - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP: Fatos Geradores ocorridos entre 01/03/2015 e 30/11/2015: Art. 1° da Lei Complementar n° 7/70; Art. 2°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715/98; Art. 2° da Lei n°9.718/98; Art. 78, da Lei n°11.941/2009; Art. 3°, da Lei 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo Art. 2°, da Medida Provisória n°2158 — 35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.195/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP: Fatos Geradores ocorridos entre 01/03/2014 e 30/11/2015: Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 16 Art. 1° da Lei Complementar n° 07/70; Art. 2°, inciso I, e 90 da Lei n° 9.715/98; Art. 2° da Lei n° 9.718/98; Art. 8° da Lei n° 9.718/98; Art. 24, § 2°, da Lei 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29, da Lei n°11.941/09; Art. 78, da Lei n°11.941/2009; Art. 3°, da Lei 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo Art. 2°, da Medida Provisória n°2158 — 35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.195/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09. - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL: Fatos Geradores ocorridos entre 01/03/2014 e 30/11/2015: Art. 1° da Lei Complementar n°07/91; Art. 2°, da Lei n°9.718/98; Art. 8° da Lei n°9.718/98; Art. 78, da Lei n°11.941/2009; Art. 3°, da Lei 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo Art. 2°, da Medida Provisória n° 2158 — 35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.195/05 e pelo art. 15 da Lei n° 11.945/09. Art. 24, § 2°, da Lei 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29, da Lei n° 11.941/09; - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURIDADE SOCIAL: Fatos Geradores ocorridos entre 01/03/2015 e 30/11/2015: Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; Art. 2°, da Lei n°9.715/98; Art. 3°, da Lei 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo Art. 2°, da Medida Provisória n° 2158 — 35/01, pelo art. 41 da Lei n°11.195/05 e pelo art. 15 da Lei n°11.945/09. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 30/11/2015: Art. 2°, da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei 8.034/98; Art.2° da Lei 9.249/95; Art. 29 da Lei n° 9.430/96; Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 17 Art. 22, da Lei n° 10.684/2003; Art. 28, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49, da Lei 12,715/12. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: Fatos Geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 30/11/2015: Art. 2°, da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei 8.034/98; Art.2° da Lei 9.249/95; Art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96; Art. 22, da Lei n° 10.684/2003; Art. 28, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49, da Lei 12,715/12; Art. 3°, da Lei n° 7.689/88, com a redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727/08; Art. 24, §2°, da Lei n° 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei 11.941/09; 7- DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A exigibilidade do tributo enfocado pela notificação restará suspenso visto o disciplinado, quer pela legislação Municipal, quer pelo Art. 151 do CTN, este ainda em vigor: Art.151: Suspendem-se a exigibilidade do crédito tributário: (...) Ressaltando o brocardo acessorium sequitur principale, estando suspensa e exigibilidade do tributo e face a interposição da presente defesa, as multas aplicadas pelos autos de infração devem necessariamente permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscrição em dívida ativa. 8 - DA JURISPRUDÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a RE 240785MG e declarou a INCONSTITUCIONALIDADE da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. em 08 de outubro de 2014 O Supremo Tribunal Federal (STF), em 16 de março de 2017, ao julgar a RE 574706, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, confirmou a INCONSTITUCIONALIDADE da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, confirmando a decisão anterior, desta feita com Repercussão Geral. A Decisão da 8 Turma, do Tribunal Regional da ia Região — 2' Instância ao julgar o Processo 0000944-79.2011.4.01.4000, logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu sentença esclarecedora e definitiva sobre o assunto em pauta: (...) Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 18 9 - A SIMILARIDADE ENTRE O ISS E O ICMS: Em julgamento da APELAÇÃO CIVEL 0004614-55.2011.4.01.3700, a 7' Turma do TRF-1 da 1a Região, decidiu, por unanimidade: (...) 10 - CONCLUSÃO Por entender que acrescentar o valor do tributo municipal (ISS) na base de cálculo das contribuições federais (PIS e COFINS) e impostos federais (IRPJ e CSLL) é inconstitucional, a empresa promove o presente recurso para o fim de serem anuladas as presentes autuações por utilizar bases inconstitucionais para sua determinação. Por todo exposto REQUER a empresa ora recorrente que: 1) Desta forma demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente Recurso Voluntário para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal recorrido. 2) Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos ensejadores do juízo da admissibilidade, pede, a empresa recorrente, seja o presente apelo voluntário recebido para, após regular processamento, serem os autos encaminhados à Superior Instância, para prolação do novo decisório. Termos em que Pede deferimento. Ananindeua/PA, 05 de setembro de 2019. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Da Matéria suscitada na Impugnação Da Nulidade das Notificações Alegou a Contribuinte que as notificações estão eivadas de nulidades, o que obriga a serem refeitos os Documentos de Arrecadação com valores corretos a serem recolhidos e, com novos prazos de vencimento, sem juros e multas Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 19 Pois bem. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, praticamente repetindo a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, razão pela qual adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Assim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 01-36.819 proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL em 28/06/2019, como razão de decidir: “Da Nulidade O contribuinte pleiteia a nulidade dos autos de infração, aos quais chama de notificação. O artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 estabelece: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Veja-se a descrição dos fatos constante dos autos de infração: (...) No que se refere aos cálculos efetuados para se chegar aos tributos lançados, cabe esclarecer que consta dos autos de infração (fl.2019, 2028, 2037/2040, 2047/2054, 2066, 2075, 2084/2100) de forma detalhada a apuração da base de cálculo e dos respectivos tributos devidos. Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 20 O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 assim diz: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." No que concerne à alegação de que em sede Constitucional são assegurados a ampla defesa e o contraditório em processo judicial ou administrativo (art.5º, LV), deve-se lembrar que a lide se inicia com a impugnação do sujeito passivo à exigência fiscal, o que foi efetivamente realizado. Dessa maneira, provado está que as garantias constitucionais foram asseguradas e exercidas pelo contribuinte. Assim, sob qualquer ângulo que se veja a questão não vislumbramos cabimento na alegação de nulidade dos autos de infração. Destarte, indefiro o pleito”. Das Matérias não Suscitadas na Impugnação Alegou a Recorrente que “incluir o ISS -tributo municipal (renda de terceiros), na base de cálculo dos impostos (IRPJ e CSLL) e das contribuições federais (PIS e COFINS) foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”. Asseverou que “o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a RE 240785MG e declarou a INCONSTITUCIONALIDADE da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e que em 16 de março de 2017, ao julgar a RE 574706, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, confirmou a INCONSTITUCIONALIDADE da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, confirmando a decisão anterior, desta feita com Repercussão Geral”. Pontuou que “os Desembargadores da 7ª Turma do TRF da 1° Região, equalizaram o ISS ao ICMS e consideram inconstitucional incluir esses impostos na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 21 Defendeu que “acrescentar o valor do tributo municipal (ISS) na base de cálculo das contribuições federais (PIS e COFINS) e impostos federais (IRPJ e CSLL) é inconstitucional”. Pleiteou que sejam anuladas as presentes autuações por utilizar bases inconstitucionais para sua determinação. Pois bem. A Contribuinte irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs Recurso Voluntário apresentando diversas matérias não suscitadas em sede de impugnação, a saber: - Inclusão do valor do tributo municipal (ISS) na base de cálculo das contribuições federais (PIS e COFINS) e sua inconstitucionalidade; - Inclusão do valor do tributo municipal (ISS) na base de cálculo do IRPJ e CSLL e COFINS) e sua inconstitucionalidade. Ocorre que, as referidas matérias somente foram ventiladas em sede recursal, desta forma como não tais questões não foram suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau, torna-se inadmissível em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa, e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Neste diapasão o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. (Acórdão nº 1201-005.549 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de Julgamento: 08/12/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. TOTAL INOVAÇÃO LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Na hipótese de o recurso voluntário carregar na integralidade de seu Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 22 bojo novas razões de defesa, em evidente inovação recursal, impõe-se não conhecê-lo, sobe pena de supressão de instância. (Acórdão nº 1001-003.302 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Sessão de Julgamento: 04/04/2024)”. Desta feita, conhecer da alegação da Recorrente em fase recursal levaria a apreciar inovação processual, assim, não conheço tais matérias em face da manifesta preclusão processual. Da Retroatividade Benigna Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100%: “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.976 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720217/2019-11 23 verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023).” Isto Posto, deve ser reduzida a multa qualificada aplicada, de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme dispõe a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Dispositivo Isto posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação a parte dos fundamentos jurídicos não deduzidos na impugnação; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada, de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 2352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4730301 #
Numero do processo: 16707.011128/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COOPERATIVAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Por falta de autorização em lei, não há oportunidade anterior à lavratura do auto de infração para a discussão sobre a qualificação, efetuada pelo Fisco, de atos não cooperativos. Não merece acolhida, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa. COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO – DESCARACTERIZAÇÃO – A imputação da prática de atos não cooperativos, por si só, não é o bastante para sugerir que o Fisco tenha descaracterizado a sociedade cooperativa, uma vez que a lei, com o apoio da doutrina, admite a realização de negócios-meio, na maioria das vezes indispensáveis à consecução do negócio-fim, a exemplo dos serviços prestados por terceiros, não cooperados, em complementação à assistência oferecida pelos associados aos usuários das cooperativas de serviços médicos. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – Os órgãos julgadores em sede administrativa não dispõem de poderes para negar a aplicação de lei vigente, assim considerado o ato normativo que percorreu o rito do processo legislativo próprio, gozando, como tal, da presunção de constitucionalidade. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA – Há renúncia às instâncias administrativas se o sujeito passivo opta pela discussão da matéria em sede judicial. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN.
Numero da decisão: 103-21.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORRÊA
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Não merece acolhida; portanto, a preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa. COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO — DESCARACTERIZAÇÃO — A imputação da prática de atos não cooperativos, por si só, não é o bastante para sugerir que o Fisco tenha descaracterizado a sociedade cooperativa, uma vez que a lei, com o apoio da doutrina, admite a realização de negócios-meio, na maioria das vezes indispensáveis à consecução do negócio-fim, a exemplo dos serviços prestados por terceiros, não cooperados, em complementação à assistência oferecida pelos associados aos usuários das cooperativas de serviços médicos. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Os órgãos julgadores em sede administrativa não dispõem de poderes para negar a aplicação de lei vigente, assim considerado o ato normativo que percorreu o rito do • processo legislativo próprio, gozando, como tal, da presunção de constitucionalidade. • OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — Há renúncia às instâncias administrativas se o sujeito passivo opta pela discussão da matéria em sede judicial. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED NATAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do • direito de defesa suscitada pela recorrente, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, 143.622*M5R*02/06105 e+k,,,t4 e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''*17.1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CANDI Ne -- 011 : ER SIDENTE FLÁVIO FÉlAN O CORRÊA RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. $à 143.627WISR*02106105 2 ,4 k. • •‘p•:; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 Recurso n° :143.622 Recorrente : UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão da DRJ/RECIFE de n° 5.679 (fls. 173 a 181), da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, que julgou procedente o auto de infração em fls. 04 a 13, declarando a definitividade dos créditos tributários constituídos, relativos ao período entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2002. A recorrente foi cientificada da autuação no dia 11 de abril de 2003. O lançamento do presente processo decorre do diferencial de 1% acrescido à aliquota da Cofins, após o advento do artigo 8° da Lei n° 9.718/98, computando-se, na base de cálculo da exação, a totalidade da receita bruta mensal da sociedade. Sustenta o autuante que, para fins de incidência da Cofins, no contexto da norma precitada, são irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A apuração ora em exame foi efetuada de oficio para evitar a decadência, já que a autuada estava amparada por liminar em mandado de segurança (processo n° 2000.84.00.001073-1), em fls. 29 a 32, pela qual se deferiu à impetrante o direito de não efetuar o recolhimento da Cofins com base na citada lei. A perfeição do relatório dos fatos, conforme a excelente descrição da DRJ em Recife, merece as homenagens do órgão ad qug , na oportunidade em que o adoto e transcrevo: I 143.622*MSR*02/06/05 3 - -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1:k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 De acordo com o autuante, o referido auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, conforme o descrito em fls. 05/06 e no Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 14 a 26. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.114 a 135, à qual anexou as cópias de fls. 136 a 163, requerendo que se decida pela improcedência do referido lançamento, ficando a impugnante exonerada da obrigação contida no auto de infração, inclusive os juros, seja pela preliminar de cerceamento de defesa, por descaracterizar a impugnante indevidamente, seja no mérito, para declarar indevidos os referidos créditos apurados e considerados como não derivados de atos cooperativos; solicita seja deferida a perícia delineada em fls. 134/135. Houve, em síntese, as seguintes alegações: - pelo consignado no Relatório de Trabalho Fiscal, o auditor, de forma clara, descaracteriza a sociedade cooperativa, quando conclui que "sua receita não decorre de atos cooperativos, mas de transações no mercado, devendo seus resultados se sujeitarem à tributação". Em nenhum momento foi dado à impugnante o direito de defesa e o contraditório, ambos previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, ocasionando, dessa feita, cerceamento de defesa, princípio consagrado na Carta Política de 1988; - a Delegacia da Receita Federal não tem competência para descaracterizar a impugnante em auto de infração, cujo processo vem disciplinado no Decreto n° 70.235172 (art. 7° e incisos e art. 10), sem o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A própria lavratura do auto, com a prévia descaracterização da lmpugnante como sociedade cooperativa que é, criada na forma da Lei Federal n° 5.764/1971, vem demonstrar a impossibilidade da cobrança pretendida; - rejeita a conclusão da fiscalização, sustentando, por conseqüência, que toda sua receita está vinculada a atos cooperativos, pois pratica os entre a sociedade e seus associados ou entre ela e outras cooperativas; 143.6229A5R*02/06/05 4 ..erik .44 -av MINISTÉRIO DA FAZENDA • •, n t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 - tudo o que a impugnante realiza o faz em nome e por conta dos seus cooperados, com vistas a cumprir o seu objeto social — a prestação de serviços de assistência à saúde — a exigir a contratação de hospitais, laboratórios, raios X e outros semelhantes, sob pena de, não os possuindo, não propiciar um serviço adequado e competitivo; - só praticando ato cooperativo, sem qualquer finalidade de lucro, impossível a exigência do tributo em questão; - o auditor fiscal entende que o ato cooperativo "tem sido indevidamente elastecido para abarcar transações comerciais realizadas pelas cooperativas e, assim, excluir da tributação os resultados delas decorrentes". Esse pensamento é por demais mesquinho e ilógico, de vez que, sem a venda do seu produto (planos de saúde), fecha- se o mercado para o associado, sendo certo que a Impugnante, como cooperativa, opera em seu próprio nome, por delegação de poderes (art. 44 e 45 da Lei n°5.764/1971), nas contratações realizadas em nome dos médicos cooperados, visando ao cumprimento dos objetivos da sociedade; - mesmo na hipótese da existência de faturamento, tal exação não poderia ocorrer, porque a autuada obteve decisão de mérito, na Primeira Vara Federal (processo n°2000.84.00.001073-1), que garante à "impetrante o direito de não efetuar o recolhimento da Cotins com base na Lei 9.718/98"; - a Cofins jamais incidiria na Impugnante, pois a citada contribuição só atinge as pessoas jurídicas; - são os cooperados que vendem ou prestam serviços, não havendo a materialidade da hipótese de incidência, que é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da cooperativa; - a cooperativa não apresenta receita, nada obstante se vejam contabilmente lançados certos valores que, apenas de forma transitória, passam pela cooperativa, para posterior repasse aos cooperados. Eis a ementa da decisão de 1° instância: *Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 143.622*MSR*02/06/05 5 t;J L MINISTÉRIO DA FAZENDA4- ti.St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. JUROS DE MORA. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente" Ciência da decisão em 17.09.2003, fls. 185. Recurso tempestivo ao órgão ad quem, em fls. 186 a 210. Bens arrolados em fls. 211 a 220, controlados pelo processo n° 16707.001529/2003-84, conforme informação em fls. 221. Neste recurso, a autuada apresenta os argumentos de defesa abaixo resumidos: 1) preliminarmente, o Fisco, com a au uação, descaracterizou a sociedade cooperativa; 143.622•M5R•02/06/05 6 fr ;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •;*:;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 • Acórdão n° :103-21.975 2) o auto de infração é instrumento para apurar infração à legislação tributária; 3) a descaracterização exigiria procedimento fiscal especifico, objetivando a ampla defesa e o contraditório; 4) o Fisco não reservou prévia oportunidade à recorrente para defender-se, antes da autuação que resultou na descaracterização da personalidade jurídica da autuada (sic), violando o art. 5°, LV, da Carta Magna e o art. 2° da Lei n°9.784/99; 5) houve descaracterização quando o autuante, de forma clara, conclui que a receita da recorrente não decorre de atos cooperativos, mas de transações de mercado, motivo por que seus resultados foram objeto do lançamento de ofício; 6) o Fisco federal não tem competência para descaracterizar a recorrente; 7) o órgão julgador de 2 a instância deve reconhecer a indevida descaracterização da recorrente, seguindo a tendência jurisprudencial dos Conselhos de Contribuintes; 8) a recorrente é cooperativa de trabalho médico que negocia planos de assistência à saúde, como mandatária dos médicos cooperados; 9) a autoridade fiscal, malgrado a autuação, reconheceu que a fiscalizada divide suas receitas, custos e despesas em três grupos, quais sejam, principais, auxiliares e eventuais; 10) em 2002, houve mudanças do plano de contas da recorrente, o que não modificou o tratamento tributário que lhes é dado, como confirma o agente fiscal; 11) o Fisco, todavia, entendeu que somente as receitas eventuais foram espontaneamente oferecidas à tributação, resolvendo, daí, sponte sua, tributar todos os demais atos, principais e auxiliares; 12) toda a autuação se deu como se a recor nte somente praticasse atos não cooperativos, 143.622*MSR*02/06/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 13) como cooperativa que é, a fiscalizada atua em nome próprio, por delegação dos associados, mediante um pacto social, prestando-lhes • serviços inerentes aos seus objetivos estatutários, realizando apenas atos cooperativos; 14) as cooperativas não têm intuito de lucro, pois são formadas para alcançar um objeto comum, baseado na cooperação, o que não significa que não tenham fim econômico; 15) os eventuais superávits — as sobras — retomam proporcionalmente aos associados, assim como as eventuais perdas são por eles suportadas; 16) os associados são, ao mesmo tempo, sócios e beneficiários — dupla identidade - enquanto a sociedade é meramente instrumental, para a prestação de serviços aos associados, de forma empresarial, o que não retira dos cooperados o exercício do objeto de interesse comum; 17) são os cooperados que cumprem os direitos e as obrigações relacionados ao objeto comum, podendo-se dizer que cooperativa e cooperado não se apresentam como pessoas distintas, agindo a primeira em nome do segundo; 18) no ato cooperativo, há a perseguição aos cumprimentos dos fins sociais da cooperativa, sem fator de intermediação, ao passo que na prática do ato não cooperativo não há essa perseguição; 19) não há a imputação fática de qualquer ato que não se coaduna com o conceito de ato cooperativo, pois a recorrente tudo faz em seu nome e por conta de seus cooperados, para cumprir o seu objeto social — a prestação de serviços de assistência à saúde - o que exige a contratação de hospitais, laboratórios, raios X e outros semelhantes, sob pena de não propiciar um serviço competitivo; 20) o Fisco não lhe imputou a cobrança de valor a mais do que aquele que seria a contratação dos serviços, esenvolvendo atividade intermediária mercantilista; 143.62214SR*02/06105 8 07- 41,C.44 t'; '• MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 21) também não praticou qualquer outro ato que não guardasse estrita relação com o seu objeto, de modo que não há como pensar em ato não- cooperativo; 22) somente realizou ato cooperativo, sem qualquer finalidade de lucro, o que toma impossível a idéia de receita em sua atividade objeto, pela prestação de serviços aos cooperados, não caracterizando aquisição de disponibilidade econômica; 23) na qualidade de cooperativa médica, atendendo a requisitos de um - associado, fornece o serviço intermediário de internação, ou um exame de laboratório ou outro serviço necessário ao tratamento à saúde do usuário, o que não desnatura a prática de atos cooperativos, porquanto, agindo assim, está fomecendo ao profissional médico cooperativado meios para que ele preste o serviço final, em absoluta conformidade com os contratos de assistência à saúde firmados pela recorrente; 24)os atos não cooperativos, conforme já decidiu este Conselho, são aqueles previstos nos arts. 85 e 86 da Lei n°5.764/71; 25) o agente fiscal, ao abrir o tema sobre "o ato cooperativo e a venda de planos de saúde", pronunciou, em seu relatório, que o ato cooperativo tem sido indevidamente elastecido para abarcar negócios comerciais realizados pelas cooperativas e, com isso, excluir a tributação dos resultados dela decorrentes; 26) a tese acima não pode ser acolhida, por ilógica e mesquinha, porque, sem a venda do seu produto (planos de saúde), fecha-se o mercado para o associado; 27) a recorrente, por delegação de poderes, opera em seu próprio nome, nas contratações efetuadas em nome dos médicos cooperados, nos designados negócios-meio, visando ao cumprimento dos objetivos da sociedade; 28) os negócios-meio, ou essenciais, são os necessários à consecução dos fins econômicos, uma vez que, sem ele tomar-se-ia inviável a 143.622*MSR*02/06/05 9 .1! •..e- w.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ''.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° : 103-21.975 constituição das cooperativas, que executa seus atos voltados, exclusivamente, para seus sócios e sem objetivo de lucro; 29) as receitas auferidas na contratação de serviços de assistência à saúde, mediante mensalidade fixa, rol de médicos cooperados à disposição dos contratantes, hospitais, clinicas, serviços de laboratório e outros, são negócios essenciais à prestação do serviço principal; 30) a fiscalizada é uma projeção do cooperado, o que significa afirmar que as receitas auferidas são dos associados e não dela própria, isto é, não existe, para ela, o que seria a base de cálculo Cotins; 31) mesmo que se admitisse a realização de faturamento, a recorrente está amparada em ordem judicial, obtida em mandado de segurança, que garante à impetrante não recolher a Cotins, com base na Lei 9.718/98; 32) a Cotins não incide na recorrente, porquanto os serviços são prestados ou vendidos pelos cooperados; 33) a recorrente não aufere receita, nada obstante que os valores sejam lançados contabilmente na escrituração da cooperativa para posterior repasse aos cooperados; 34) o STJ já se manifestou a respeito da matéria, conforme RESP 476510/SC, decidindo que a Lei Complementar n°70/91, instituidora da isenção às cooperativas, não pode ser revogada por medida provisória, no caso, a MP n° 1.858-6/99; 35)a multa de oficio aplicada, de 75%, tem caráter confiscatório e viola a capacidade contributiva; 36) os juros impostos, como previstos pelo Código, ostentam o aspecto de pena pelo atraso no cumprimento da obrigação, como se fosse uma indenização pelo retardamento do adimplemento do dever oriundo da exação; 37) os juros de mora, pelo CTN, não podem ultrapassar 1% ao mês; 38)os juros de mora anuais, com a exclusão do sistema financeiro, estão limitados a 12% ao ano; 143.622*MSR*02/06/05 10 - y MINISTÉRIO DA FAZENDAt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 39) a taxa SELIC não reflete a natureza restauradora dos juros legais e, sim, um meio de remuneração do capital; 40) a taxa SELIC foi criada pela Lei n° 9.065/95, sendo que sua forma de cálculo recebeu regulação infralegal pelo Bacen, órgão integrante do Ministério da Fazenda, assim como a Receita Federal, ou seja, é o próprio credor que estipula os encargos financeiros ao seu alvedrio, o que acena para a injuridicidade da pretensão fazendária, afora a inconstitucionalidade da medida, malferindo o devido processo legal; 41) o teto dos juros incidentes sobre as dividas tributárias é regido pelo CTN; 42) o recurso merece provimento pelos argumentos preliminares, que impedem o conhecimento do mérito; • 43) caso se rejeite a preliminar, que se dê provimento ao recurso pelo mérito. O recurso deu entrada, inicialmente, no Segundo Conselho, sendo distribuído à Terceira Câmara que, em resolução, determinou sua conversão em diligência, a fim de que se juntassem aos autos a petição inicial, as decisões, a apelação e contra-razões do mandado de segurança impetrado e, posteriormente, finda a diligência, oferecida nova oportunidade à recorrente para manifestar-se sobre o que dela resultasse. Cópias do processo judicial n°2000.84.00.001073-1, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, além de dados adicionais extraídos de sistema eletrônico de informação, em fls. 234 a 296, revelam que o Tribunal Regional Federal da 5° Região • julgou procedente a apelação da União, no dia 4 de dezembro de 2003. Esclarece o órgão preparador, em fl. 297, que a recorrente interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Aproveitando a ocasião para pronunciar-se sobre as conclusões da diligência, a recorrente, em fls. 300 a 303, no dia 28.07.2004, apenas reitera, dessa feita: 143.622*M5R*02/06/05 11 4... . MINISTÉRIO DA FAZENDA e -1 7' ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 a)o direito de não recolher a Cofins, conforme a sentença da V Vara . Federal do Rio Grande do Norte; b)houve descaracterização da sociedade cooperativa, sem a obediência a procedimento específico, violando a ampla defesa; c)a Receita Federal carece de competência para descaracterizar a sociedade cooperativa; d)o auto de infração não é instrumento criado para descaracterizar a cooperativa, à luz do disposto no Decreto n° 70.235/72; e)os Conselhos de Contribuintes reúnem diversos julgados que recusam a descaracterização da cooperativa pelo Fisco; f) o auto de infração não pode prosperar por dois fundamentos, o primeiro pela isenção do art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, e o segundo, pela descaracterização da personalidade jurídica da sociedade (sic). Com o retomo dos autos ao Segundo Conselho, para prosseguimento, os membros da Terceira Câmara, por unanimidade de votos, declinaram da competência para o Primeiro Conselho, sob o fundamento de que a presente autuação está lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente ao imposto de renda da pessoa jurídica. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Sérvulo de Moura Leite, OAB/RN n° 1.797. É o relatório. 143.622*MSR*02/06/05 12 17 ,.4stb,•.4R- - 'ie.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA wn ^t i dt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f21,4' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 VOTO FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Recurso tempestivo. Conforme os autos, a recorrente tomou ciência, em abril de 2003, de um auto de infração que se reportou a fatos acontecidos a partir de fevereiro de 1999, quando, a teor do art. 17, 1, da Lei 9.718/99, os artigos 2° a 8° dessa lei passaram a gozar de plena eficácia. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.858 - 6, de 29 de junho de 1999, em seu artigo 23, II, alínea 'a", revogou expressamente a isenção dos designados atos cooperativos, consoante a regra inscrita no artigo 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91. A revogação em referência permaneceu no texto das reedições sucessivas daquela MP, assim continuando até o presente momento, hoje sob o comando do artigo 93, I, alínea "a", da Medida Provisória n°2.158-35, editada em agosto de 2001. Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, inseriu alterações na apuração da Cofins das cooperativas, criando exclusões de sua base de cálculo, do que se lê em seu art. 15, caput e parágrafos, in verbis: 'Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66 da Lei IP 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. §19 Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 20 As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa,rm comprovadas mediante 143.622*MSR*02106105 13 -1( • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -9 .1.Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas." Entretanto, coube à MP 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, o começo de uma nova redação, introduzindo outras exclusões da base de cálculo da Cofins, apresentando, porém, o significativo detalhe da menção direta à aplicação da Lei n° 9.718/99 às sociedades cooperativas, encerrando um texto que se tomou definitivo nas reedições sucessivas, até a derradeira e ainda vigente MP n° 2.158-35, de 2001. Eis o artigo 15, caput e § 1°, da MP n°1858-9, repetido na atual vestimenta da MP 2.158-35: "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II- as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 12 Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa." Devidamente expostas as normas vigentes ao longo do tempo, é de se concluir que a Medida Provisória n° 1.858-6 e reedições subseqüentes aniquilaram as incertezas sobre a incidência da Lei n° 9.718/98, no que diz respeito à Cofins das cooperativas, desde 10 de fevereiro de 1999. A revogação do art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, as exclusões da base de cálculo previstas no caput do art. 15 da MP n° 1.858-7, com a redação aperfeiçoada a partir da MP n° 1.858-9, e a remissão, nessa última MP, aos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, eliminaram quaisquer possibilidades de contestação à interpretação de que a lei intenta alcançar e tributar a 143.622*MSR*02106105 14 "":• 4j; MINISTÉRIO DA FAZENDA • tsfr'i .;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-z-,,,-%r5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 • Acórdão n° : 103-21.975 receita bruta das cooperativas, com as exceções restritas ao disposto nos artigos 3°, § 2°, da Lei 9.718/98, e 15 da MP n°2.158-35. Diante de tais considerações, impende analisar, em seguida, se a aplicação das regras precedentes aos fatos narrados pelo autuante se traduz em descaracterização da cooperativa. Segundo o conceituado dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira', descaracterizar é perder as características; aquilo que se descaracteriza se desfaz de seus caracteres — elementos identificadores de pessoa ou coisa, conforme orienta o dicionarista. Walmor Franke2, com a autoridade de quem participou da elaboração do anteprojeto e do projeto de lei cooperativista, os quais resultaram na aprovação da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, explica, repetindo Gierke, que a "missão fundamental da cooperativa se concentra na efetivação de relações negociais dirigidas para sua esfera interna. Esses negócios internos, em que o interesse das partes — cooperativa e cooperado — é idêntico, são "negócios cooperativos internos", "atos cooperativos" ou "negócios-fim", que, em beneficio do cooperado, há de ser "precedido ou sucedido de um negócio externo, ou de mercado, denominado "negócio com terceiros" ou "negócio-meio". O autor conclui, afirmando que, "embora se trate de negócios distintos, verifica-se, porém, que há nas cooperativas uma intima conexão entre o negócio-fim e o negócio-meio (...) O negócio interno ou negócio-fim está vinculado a um negócio-meio. Este último condiciona a plena satisfação de sua existência (como, por exemplo, nas cooperativas de consumo em que o negócio- fim, ou seja, o fornecimento de artigos domésticos aos associados, não é possível sem que esses artigos sejam comprados no mercado). (..) I Minidicionário da língua portuguesa, Editora Nova Fronteira, 9' impressão, pál 4#§ 2 Direito das sociedades cooperativas, Editora Universidade de São Paulo, 1973, págs. ' 4j/27 143.822*M5R*02/06/05 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA NIN't:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t,„,;t5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 No entanto, Franke adverte que "as próprias cooperativas que adotam, no seu funcionamento, o princípio do exclusivismo" — não é o caso da Unimed "operando unicamente com associados, necessitam praticar, além de negócios internos (negócios-fim) e negócios de mercado (negócios-meio), outros negócios jurídicos, que não se confundem com aqueles, a saber: a) negócios auxiliares, que são todos os negócios que, em dado caso, precisam ser realizados por motivos especiais e imperiosos no interesse da persecução do objeto da sociedade, os quais, se tornam necessários à execução dos negócios-fim", a exemplo da locação de imóveis para o uso da cooperativa e a aquisição de material de escritório; e b) "negócios acessórios, os quais não se encontram em relação imediata com o fim da sociedade", a exemplo da venda de uma máquina obsoleta. Na mesma obra 3 , ostentando vasto conhecimento sobre outras tradições jurídicas, o especialista observa que, nos sistemas legislativos que facultam às cooperativas a realização de negócios com terceiros, há tratamento discriminatório entre elas e as denominadas "puras", no que respeita aos benefícios fiscais, concedendo-se às últimas, em regra, "certos favores tributários que são • negados às que estendem a terceiros os negócios correspondentes aos negócios Internos ou negócios-fim". (os grifos não estão no original) Além da manifestação doutrinária acima iluminada, a legislação pátria não veda às cooperativas a celebração de negócios com pessoas estranhas ao quadro de cooperados, a teor dos art. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71. Nesta linha, cite-se a orientação especializada de Renato Lopes Becho 4, quando, ao referir-se à natureza dos atos praticados com estranhos ao quadro de associados, o ilustre magistrado explica que "nossa lei, contudo, excluiu a relação com terceiro não associado do contexto do ato cooperativo", acrescentando, ao final, que, tecnicamente, pela visão jurídica, a posição do direito brasileiro é a mais acertada. Pelo que se expôs, qualificar as vendas de planos de saúde como ato • não cooperativo não corrompe as características típicas de u a cooperativa, de acordo 3 Ob. cit. págs. 30 e 31 4 Tributação das sociedades cooperativas, 2* edição, Dialética, pág. 134 143.622*MSR*02106105 16 4'4,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA z't-;:̂ tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 com a doutrina e em conformidade aos preceitos legais. Já se deixou anotado, anteriormente, que o ordenamento jurídico nacional não proíbe a celebração de negócios-meio, na maioria das vezes indispensáveis ao fim da sociedade, a exemplo dos serviços prestados por terceiros, não cooperados, em complementação à assistência oferecida pelos associados aos usuários das cooperativas de serviços médicos. Estou convencido de que a atuação do agente fiscal não implicou descaracterização da sociedade. O que consta no auto de infração é a tributação de receitas que, aos olhos do Fisco, sob o regime das inovações da Lei n° 9.718/98 e da Medida Provisória n° 2.158-35, estão compreendidas no conceito de amplo de faturamento, dentro do qual se incluem aquelas obtidas com as vendas de planos de saúde, assinaladas pelo autuante como negócios de mercado, do que a defesa diverge, afirmando que se originaram, ao contrário, de atos cooperativos, e assim mantidos, por conseguinte, conforme o raciocínio da recorrente, sob o abrigo da isenção. Na mesma direção da linha aqui assumida, a decisão recorrida indica os seguintes trechos do relatório fiscal, os quais, conjugados, assentam a certeza de que o Fisco não descaracterizou a sociedade, pela dicção clara quanto à inexistência de • proibição à prática de atos não cooperativos: "Não são cooperativos, portanto, os atos praticados com terceiros. A venda de planos de saúde à população em geral é, iniludivelmente, uma operação de mercado... " ((1. 20, último parágrafo - item 4); "Não se está querendo argumentar que a cooperativa não possa transacionar no mercado. Poder ela pode, mas haverá imposição tributária sobre as receitas e resultados dessas transações." (fl. 22, sendo o último parágrafo do item 4). (os grifos não estão no original) Se, afinal, não houve a descaracterização da sociedade, desnecessário estender argumentos sobre o descumprimento de eventual rito procedimental. O que a recorrente pretende, em síntese, é a antecipação da ampla defesa e do contraditório à fase que não lhe é própria, sem amparo em lei, antes da lavratura da exigência, contrariando os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, no a que rege o processo 143.622*M5R*02/06/05 17 • -•; %. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 administrativo fiscal, na forma do art. 1° do referido Decreto, combinado como artigo 69 da Lei n° 9.784/99. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito da aplicação, ao caso concreto, da Lei n° 9.718/98 e das reedições das Medidas Provisórias n°1858 e 2.158, importa realçar que a incidência e a constitucionalidade dos dispositivos inovadores aqui transcritos estão sob a sindicância do Poder Judiciário, desde o ajuizamento do mandado de segurança, o que implica renúncia às instâncias administrativas. Avançar no exame da legalidade da tributação dos atos constantes do auto de infração, no que toca ao mérito da causa, revelaria, ademais, extrema inutilidade, afinal a decisão judicial transitada em julgado prevalecerá sobre a decisão administrativa. Quanto à multa de 75%, à evidência, o Fisco não lhe aplicou qualquer sanção. Não há lide, pois. A interessada, neste ponto, carece de interesse recursal, em vista da desnecessidade de recorrer para livrar-se de uma punição que não foi imposta. Quanto à constitucionalidade dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, cabe esclarecer que os julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei. Revela a doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o judicial. O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso Pais, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional — por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça — e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional (art. 66, § 1°, CR/88) (os grifos não estão no original) Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, 143.622*MSR*02106/05 18 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-Jnriz.,fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-z177, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 • Acórdão n° :103-21.975 assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. Nesse desejo, todavia, alberga-se um risco não dimensionado no momento e na ânsia de defender-se, tais as implicações para a coletividade, porque, se houvesse a possibilidade jurídica de concedê-lo, a lei, por outro lado, poderia ser descumprida a todo instante pelo Poder Executivo, sempre com o apoio do argumento de que, em vez de infringi-la, estar-se-ia, tão-somente, prestigiando a Constituição, mediante a prática de um controle repressivo. A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na ADIN n° 221 — DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia — e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das 143.622*MSR*02/06/05 19 - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;fel!.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no • sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão, como já se adiantou, traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hipertrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de descumprimento das normas ora questionadas, por parte dos Presidentes da República que assumiram o comando do Executivo Federal. No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto n° 2.346/97, estabelecendo que o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendária, o afastamento de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constitui "" de crédito tributário. 143.622*M5R*02/06/05 20 /4.1-.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- is') PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, 1, CR/88). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal a legitimação para a propositura de ADIN, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, 1, da Constituição da República, não teria o menor sentido. O órgão a quo simplesmente aplicou a lei vigente no tempo da ocorrência do fato gerador, sem adentrar no exame de sua inconstitucionalidade. Se o fizesse, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. Acrescente-se, ademais, a sólida jurisprudência administrativa, no repúdio ao pretendido exame de inconstitucionalidade de ato com força de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106-11.421, em 15 de agosto de 2000— 1° Conselho/6 a Câmara, publicado no DOU 22.12.2000, e 203-05792, em 17.08.99 — 2° Conselhol3° Câmara, publicado no DOU em 18.10.2000. Ainda sobre a taxa SELIC, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DO CDC. /. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de /° de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos Juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso imoortaria tratamento anti-isonômico. porquanto a 143.622*MSR*02/06/05 21 4,4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 Acórdão n° :103-21.975 Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias"(AgrRg no RESP n° 671.494, DJ de 28.03.2005) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇA0 DA LIDE NAO CONHECIMENTO. TRIBUTARIO. PIS. COFINS. ATUALIZA ÇAO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE 1.Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ de 14.02.2005" Afora a posição jurisprudencial supra, adoto como fundamento de meu voto as razões jurídicas construídas pelo órgão a quo, no julgamento do processo administrativo n° 16707.011129/2003-87 , in verbis: "No que tange à exigência de juros de mora, os cálculos nos percentuais constantes em fls. 11 a 13 estão de acordo com o que estabelece o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, devidamente configurado em fl. 13. Quanto ao argumento da não incidência dos juros de mora, quando superior a 1% ao mês, ressalte-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1°, referenciado, regulamenta assim a cobrança dos juros de mora: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido • de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Como se verifica, a lei ordinária (ou ato a ela equiparado) pode estabelecer taxa de juros de mora superiores a 1% ao mês. Uma vez que a referida norma legal veio dispor nesse sentido, não merece acolhida a alegação de inaplicabilidade da cobrança dos juros de mora com taxas superiores a 1% ao mês". 143.622*MSR*02J06/05 22 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.011128/2003-32 • Acórdão n° :103-21.975 Diante do exposto, voto no seguinte sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente, não tomar conhecimento das razões do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 19 de maio de 2005. FLÁVIO F&ÍJORRÉA 143.62244siro2/o6i05 23 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.720175/2015-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZADA. Caracterizado o efetivo serviço de cessão ou locação de mão de obra, deve ser mantida a exclusão no SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1001-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZADA. Caracterizado o efetivo serviço de cessão ou locação de mão de obra, deve ser mantida a exclusão no SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16- 77.624, proferido em 28 de Abril de 2017, pela 1ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A DRF/CTA elaborou o Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA nº 361/2015, cujo teor segue em síntese (e-fls. 182/213): “Trata o presente processo administrativo de representação formulada por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil contra a interessada do quadro abaixo, diante da constatação no curso do mandado de procedimento fiscal nº 09.1.01.00-2015-00090 de que a empresa exerce atividade incompatível com a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) 2.Segundo a Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE, registrada nº cadastro do sistema informatizado da RFB (fls. 87 e 88), foi eleita pela empresa como atividade econômica principal o “CNAE 9601-7-01 Lavanderias” e como atividade econômica secundária o “CNAE 8111-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais”. 3.Em sua Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, à fl. 2 dos autos do processo, o Auditor representante relata que a empresa ARNOLDO GONÇALVES DE ARAUJO EIRELI – EPP (para simplificação doravante denominada apenas como ARNOLDO GONÇALVES), presta serviços de lavanderia em regime de cessão de mão - de - obra , atividade vedada ao ingresso e permanência no Simples Nacional, à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, CNPJ nº 75.095.679/0001-49, através do HOSPITAL DE CLÍNICAS, CNPJ nº 75.095.679/0002-20 (doravante designada somente por HOSPITAL DE CLÍNICAS). DA DESCRIÇÃO DOS FATOS 4.Relacionam-se a seguir os fatos coletados que comprovam, a prática da atividade vedada de cessão de mão-de-obra. (...) 6. No contrato são estipulados como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de lavanderia, trabalho realizado segundo procedimento padrão definido pelo HOSPITAL DE CLÍNICAS. Transcreve-se a seguir excertos do contrato com essa previsão. (...) 7. Prevê ainda o contrato que o local d e prestação dos serviços será nas instalações onde se encontra a lavanderia em funcionamento no HOSPITAL DE Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 3 CLÍNICAS, com a contratante disponibilizando sem custos todos os insumos, máquinas e equipamentos necessários ao funcionamento da lavanderia, além de local reservado para sala do supervisor com ramal de telefone, instalações sanitárias e vestiários com armários e local para refeições. Reproduz-se a seguir partes do contrato pactuado com essas previsões: (...) 9.Por disposição contratual, existe a previsão inicial de 87 (oitenta e sete) postos de trabalho para a execução do objeto contratado, podendo sofrer alterações com o acréscimo ou diminuição do número de profissionais, a juízo da Administração do HOSPITAL DE CLÍNICAS. O contrato estabelece ainda as quantidades mínimas e máximas de profissionais solicitados e colocados à disposição, distribuídos conforme as necessidades pré-definidas pela Unidade de Hotelaria Hospitalar do HOSPITAL DE CLÍNICAS, estipula a carga horária total para prestação dos serviços nos 7 (sete) dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, em escala de dois plantões A e B e com a obrigatoriedade da presença da supervisão durante 40 (quarenta)horas semanais, 8 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira, bem como os procedimentos em caso de necessidade de realização de horas extras. Tais previsões contratuais caracterizam de forma inequívoca a cessão dos trabalhadores em caráter não eventual, colocados integralmente à disposição da contratada. Reproduz-se a seguir as cláusulas especificando essas condições: (...) 10.Ainda por previsão contratual, em razão do imenso quantitativo de trabalhadores necessários colocados à disposição do HOSPITAL DE CLÍNICAS, a contratada é obrigada a manter preposto (supervisor) que, hierarquicamente entre os empregados cedidos, é quem representa a ARNOLDO GONÇALVES para cumprir as determinações emanadas dos representantes do HOSPITAL DE CLÍNICAS, e também é quem tem obrigação de se reportar ao responsável pelo acompanhamento dos serviços quando houver necessidade. Cabe à contratante prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada e que digam respeito à natureza dos serviços a serem executados, assim como a de promover o bom entendimento entre seus funcionários e os empregados da ARNOLDO GONÇALVES. Numa clara indicação de que o HOSPITAL DE CLÍNICAS exerce o comando e o controle/ acompanhamento das tarefas executadas. Essas previsões estão expressas da seguinte forma no contrato: (...) 12. O HOSPITAL DE CLÍNICAS por previsão contratual designa como responsáveis pela fiscalização e execução do contrato o gerente da Unidade de Hotelaria Hospitalar e o servidor Maurício Carneiro de Oliveira. Observa-se pelos dispositivos do contrato que a fiscalização do HOSPITAL DE CLÍNICAS exerce controle total sobre todos os empregados da ARNOLDO GONÇALVES que labutam na lavanderia principalmente em razão da forma de remuneração pelos serviços Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 4 prestados, conferindo mensalmente a folha de pagamento, os cartões-ponto, as faltas, atrasos, saídas antecipadas, entrega dos vales transporte e alimentação, o recolhimento das contribuições previdenciárias etc.; verificando ainda o registro dos empregados em carteira profissional, Livro Oficial de Registro de Empregados da contratada e até mesmo documentação relacionada à idoneidade do empregado; e obriga ainda a contratada a franquear, aos auditores indicados pela Contratante, o acesso aos livros registros contábeis e toda documentação que direta ou indiretamente estejam vinculados ao contrato. Transcreve-se a seguir algumas das atribuições dos responsáveis pela fiscalização e execução do contrato: (...) 12.1. Segundo os dispositivos do contrato pactuado reproduzidos abaixo, a ARNOLDO GONÇALVES está obrigada a submeter-se à supervisão e a acatar e cumprir as determinações relativas à boa execução do contrato, sendo as ordens, do gerente da Unidade de Hotelaria Hospitalar ou do servidor responsável pela fiscalização do contrato, encaminhadas ao preposto (supervisor) da contratada que deverá adotar as providências e formalidades cabíveis e, quando houver necessidade, é o preposto (supervisor) quem terá a obrigação de se reportar junto à contratante, ficando evidente que o comando e o controle/acompanhamento d as tarefas executadas são exercidas pelo HOSPITAL DE CLÍNICAS. (...) 12.2. A fiscalização do HOSPITAL DE CLÍNICAS detém, por disposição contratual, a prerrogativa de determinar de imediato o afastamento em definitivo dos funcionários negligentes ou que executarem as tarefas/serviços em desacordo com as determinações mínimas exigidas, e também excluir os funcionários que não se comprove a respectiva idoneidade, ou que seja julgado inconveniente à boa ordem dos serviços, ficando a ARNOLDO GONÇALVES impedida de repassar quaisquer custas financeiras pela reposição do quadro, e ainda não cabendo à contratada o direito de negar a reposição ou de solicitar reparação financeira por essa situação, em outra clara indicação de que quem exerce efetivamente o comando e controle sobre a execução das tarefas é o HOSPITAL DE CLÍNICAS . Transcreve-se abaixo excertos dos contratos com essas previsões: (...) 15.Na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional à fl. 2, o Auditor representante relata a constatação de que a ARNOLDO GONÇALVES antes mesmo do seu ingresso no Simples Nacional em 01/07/2007, já praticava a prestação de serviço com cessão de mão - de - obra ao HOSPITAL DE CLÍNICAS, atividade vedada pelo regime; O Auditor representante descreve com propriedade esse fato da seguinte forma: (...) Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 5 16.Consultado-se no sistema GFIP-WEB as “Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP” e a “GFIP Única – Relação de tomadores/obras” dos anos calendários de 2007 a 2013 (fls. 91 a 98, e 134 a 181 respectivamente), constata-se que a ARNOLDO GONÇALVES informou o Código de Recolhimento 150, apropriado para informar os empregados em cessão de mão- de-obra para a tomadora de seus serviços. (...) 17.4. Do exposto conclui-se cabalmente que os serviços de lavanderia não se enquadram como serviço de vigilância, limpeza ou conservação previsto no artigo 17, § 1º e artigo 18, § 5º-C, inciso VI da Lei complementar nº 123/2006, transcrito no parágrafo 17.2 acima. Assim, o enquadramento da prestação de serviço de lavanderia no Simples Nacional encontra-se delineado no artigo 17, § 2º e artigo 18 § 5º-F da Lei complementar nº 123/2006, reproduzida a seguir, que estabeleceu ainda sua tributação na forma do Anexo III, ipsis litteris: (...) 17.5. Porém, se o serviço de lavanderia, tributado pelo Anexo III, for prestado mediante cessão ou locação de mão-de-obra, passa a constituir-se em atividade vedada sujeitando o infrator à exclusão do Simples Nacional, conforme determina o artigo 191, parágrafo 2º da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 transcrito abaixo. (...) 18.3. Analisando-se cada um dos requisitos caracterizadores da cessão ou locação de mão-de-obra advindos dessa legislação, segundo os fatos expostos no capítulo “DA DESCRIÇÃO DOS FATOS” acima, ficou claramente caracterizado no parágrafo 7 acima que os serviços são executados nas instalações da lavanderia no HOSPITAL DE CLÍNICAS, ou seja, nas dependências de terceiros. 18.4. Ficou cabalmente demonstrado principalmente pelos parágrafos 9 e 14 acima que os serviços são de natureza contínua, pois constituem necessidade permanente do HOSPITAL DE CLÍNICAS, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a suas atividades-fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. 18.5.Quanto ao requisito colocação à disposição da empresa contratante, verifica- se que o HOSPITAL DE CLÍNICAS por disposição contratual exerce total controle sobre os trabalhadores colocados à sua disposição, em razão da forma de pagamento pelos serviços prestados, demonstrados nos parágrafos 9 e 12 acima; também conclui-se que o HOSPITAL DE CLÍNICAS exerce o comando e o controle/acompanhamento das tarefas executadas através do gerente da Unidade de Hotelaria Hospitalar ou do servidor responsável pela fiscalização do contrato, que obriga a contratante a submeter-se à supervisão, a acatar e cumprir Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 6 as determinações e que ainda detém o poder de solicitar o imediato afastamento e substituição dos funcionários que exercerem as tarefas/serviços em desacordo com as determinações mínimas exigidas, conforme infere-se principalmente do exposto nos parágrafos 6, 10, 10.2, 12.1 e 12.2 acima. 18.5.1.A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da RFB – COSIT, manifestou seu entendimento sobre a conceituação de locação de mão-de-obra através de seu Parecer COSIT nº 69, de 10 de novembro de 1999, reproduzido abaixo, e que embora tenha sido manifestado na vigência da Lei nº 9.317/1996 do Simples Federal, permanece válido até hoje: PARECER COSIT Nº 69, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 … 7. … Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. (g.m.) (...) 18.5.3. Finalizando, é importante ressaltar com relação ao requisito “colocação à disposição da empresa contratante” que, o fato dos empregados da contratada não estarem vinculados a ordens diretamente da contratante, não afasta a prestação do serviço por meio de cessão ou locação de mão-de-obra. Aliás a cessão ou locação de mão-de-obra não pode mesmo se revestir de “vínculo empregatício” disfarçado. O que pode existir é o comando e o acompanhamento pela contratante da execução das tarefas que estão previstas no contrato, o que efetivamente existe e é feito pelo HOSPITAL DE CLÍNICAS, e não a interferência direta da contratante nas atividades dos trabalhadores, como se empregador fosse. 18.6. Diante de todo o exposto conclui-se que, como estão presentes todos os requisitos caracterizadores definidos na legislação, não restam dúvidas de que quanto à natureza dos serviços trata-se de autêntica cessão ou locação de mão- de-obra . DAS NORMAS APLICÁVEIS À EXCLUSÃO 19.Considerando-se que aplica-se à exclusão do Simples Nacional a legislação tributária vigente à época da ocorrência da atividade vedada ao ingresso e permanência nesse regime, conclui-se que a representada incorreu na atividade vedada de cessão ou locação de mão - de - obra, prevista no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, transcrito mais adiante. 20.Somente a vedação acima exposta já seria suficiente para a exclusão da ARNOLDO GONÇALVES do regime do Simples Nacional, porém verifica-se que Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 7 adicionalmente a representada incorreu ainda nas seguintes situações impeditivas: 20.1. Quando do ingresso no Simples Nacional, a ARNOLDO GONÇALVES já praticava a atividade vedada de cessão ou locação de mão-de-obra ao HOSPITAL DE CLÍNICAS, descrito nos parágrafos 15. 15.1, 15.1.1 e 15.1.2 acima; 20.2. Declaração inverídica no momento da opção da ARNOLDO GONÇALVES pelo Simples Nacional, ao declarar que não incorria em hipótese de vedação no momento do ingresso no Simples Nacional, em 01/07/2007, porém foi constatado pelo Auditor representante, que a ARNOLDO GONÇALVES antes mesmo de seu ingresso no regime já pr a ticava a atividade vedada de cessão ou locação de mão - de-obra ao HOSPITAL DE CLÍNICAS, fato demonstrado nos parágrafos 15. 15.1, 15.1.1 e 15.1.2 acima. 20.3. Artigo 29, inciso V, parágrafo 9º, inciso II da Lei Complementar nº 123/2006, transcritos adiante, em razão da prática reiterada ano a ano, antes do ingresso e durante o período de permanência da ARNOLDO GONÇALVES no Simples Nacional, de atividade vedada de prestação de serviço mediante cessão ou locação de mão-de-obra ao HOSPITAL DE CLÍNICAS, conforme encontram-se demonstrados nos parágrafos 14, 15, 15.1, 15.1.1, 15.1.2 e 16 acima. (...) 24.Assim, tendo em vista os dispositivos acima demonstrados, conclui-se ser cabível a aplicação dos efeitos da exclusão à ARNOLDO GONÇALVES a partir do seu ingresso nº Simples Nacional em 01/ 07 /20 07 , e como os fatos narrados (parágrafos 15, 15.1, 15.1.1 e 15.1.2) e os documentos acostados aos autos do processo demonstram com clareza a utilização de artifício s para induzi r e manter a fiscalização em erro , e assim suprimir ou reduzir tributos , tais artifícios servirão para agravar a sanção a ser imposta à pessoa jurídica, impedindo o retorno ao regime diferenciado e simplificado do Simples Nacional pelo período de 10 (dez) anos, a partir do ano-calendário seguinte ao início dos efeitos da exclusão, conforme estabelecem o artigo 2º, inciso I, parágrafo 6º, artigo 28, parágrafo único, artigo 29, parágrafos 1º, 2º e 3º, artigo 32, artigo 33, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 123/2006; combinados com o artigo 6º incisos VI, VII e parágrafos 6º e 8º da Resolução CGSN nº 15/2007; o artigo 76, inciso III, alíneas “a” e “b”, inciso IV, alínea “d”, e parágrafos 2º e 3º da Resolução CGSN nº 94/2011. (...) CONCLUSÕES 25.Diante de todo o exposto, restou plenamente demonstrado que a ARNOLDO GONÇALVES na condução de seus negócios ingressou e permaneceu irregularmente no regime do Simples Nacional, exercendo a prática de atividade vedada de cessão ou locação de mão-de-obra, objetivando usufruir Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 8 indevidamente dos benefícios do regime com a utilização de artifício para induzir e manter a fiscalização em erro, além de ter incorrido em outras vedações. 26.Assim, em observância aos dispositivos legais já mencionados, e no uso da competência definida no artigo 302, inciso II do Anexo ao Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e delegada pela Portaria DRF/CTA nº 107, de 15 de julho de 2015, publicada no DOU de 20/07/2015, decido pela exclusão, da pessoa jurídica ARNALDO GONÇALVES DE ARAUJO EIRELI - EPP, CNPJ nº 01.083.417/0001-28, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a partir de 01/07/2007, com impedimento de nova opção pelo referido regime até o final do ano-calendário de 2017, com fulcro no artigo 2º, inciso I, parágrafo 6º, artigo 17, inciso XII, artigo 28, parágrafo único, artigo 29, incisos I e V, parágrafos 1º, 2º, 3º e 9º, inciso II, artigo 30, inciso II, artigo 32, artigo 33, páragrafo 4º da Lei Complementar nº 123/2006; combinados com o artigo 7º, parágrafo 2º, artigo 12, inciso XXIII da Resolução CGSN nº 4/2007; artigo 3º, inciso II, alínea “c”, artigo 5º, incisos I, V, XI e XII, artigo 6º, incisos VI, VII, parágrafos 6º e 8º da Resolução CGSN nº 15/2007; artigo 6º, parágrafo 4º, artigo 15, inciso XXII, artigo 73, inciso II, alínea “c”, artigo 76, incisos I e III, alíneas “a” e “b”, inciso IV, alínea “d”, parágrafos 2º, 3º e 6º, inciso II e artigo 84 da Resolução CGSN nº 94/2011. (...)”. A DRF/CTA elaborou o Ato Declaratório Executivo n°. 98/2015, excluindo a contribuinte ARNALDO GONÇALVES DE ARAÚJO EIRELI - EPP do Simples Nacional, a partir de 01 de Julho de 2007, cujo teor segue abaixo (e.fl. 213): “Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 98, de 18 de novembro de 2015 Declara excluída do SIMPLES NACIONAL a pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302, inciso II, do Anexo ao Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 28, parágrafo único e artigo 29, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 75, inciso I e parágrafo 1º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, declara: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, a pessoa jurídica ARNOLDO GONÇALVES DE ARAUJO EIRELI - EPP, CNPJ nº 01.083.417/0001-28, com efeitos a partir de 01/07/2007, impedida nova opção pelo regime até 31/12/2017, por ter a interessada incorrido em hipóteses de vedação ao referido regime de tributação, conforme motivação e fundamentação apresentadas no Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10980.720175/2015-99. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 9 Art. 2º A exclusão a que se refere o artigo anterior e seus respectivos efeitos fundamentam-se na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e em sua regulamentação, encontrando amparo especialmente no disposto no artigo 2º, inciso I, parágrafo 6º, artigo 17, inciso XII, artigo 28, parágrafo único, artigo 29, incisos I e V, parágrafos 1º, 2º, 3º e 9º, inciso II, artigo 30, inciso II, artigo 32, artigo 33, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 123/2006; (...) Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva. (...)”. Da Manifestação da Contribuinte Informou a Contribuinte que sofreu o processo de exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte—SIMPLES NACIONAL. Afirmou que a fiscalização entendeu que a Impugnante, desde o seu ingresso no SIMPLES NACIONAL em 01/07/2007, realiza cessão ou locação de mão-de-obra na prestação de serviços de lavanderia nas dependências do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná(Hospital de Clínicas), atividade vedada pela LC nº 123/2006. Destacou que foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 98, de 18 de novembro de 2015, excluindo a Impugnante do SIMPLES NACIONAL, com impossibilidade de novo ingresso até 31/12/2017. Aduziu que o referido Despacho Decisório contém diversas insubsistências em sua fundamentação, haja vista que inexiste cessão ou locação de mão-de-obra nas atividades da Impugnante. Pontuou que para que se possa falar em cessão de mão-de-obra é necessário que reste caracterizada a subordinação dos segurados da empresa contratada aos métodos da contratante na execução dos serviços. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 10 Asseverou que não é porque os colaboradores da Impugnante estão atuando na sede do Hospital, com insumos disponibilizados por este, que há cessão de mão-de-obra, pelo contrário, deve-se verificar a existência de mera colocação à disposição do contratante, poder de comandar a execução das tarefas, subordinação, o que não ocorreu no presente caso. Frisou que em uma cessão de mão-de-obra, sequer seria necessária a existência de gerentes e supervisores da contratada, pois o contratante seria o responsável pelo comando das operações. Ressaltou que na tentativa de 'demonstrar que haveria "colocação à disposição da empresa contratante", a fiscalização, de forma equivocada, afirmou que o fato de o Hospital de Clínicas ter a prerrogativa de determinar o afastamento de funcionários, que sejam negligentes ou executarem as tarefas em desacordo com as determinações mínimas exigidas, reforçaria a tese de que ele é que exerceria o comando das atividades. Elucidou que os empregados da Impugnante não estão subordinados (nem à disposição...) aos servidos do Hospital de Clínicas, visto que a contratação dos serviços de lavanderia em questão se refere a serviços especializados, que não podem ser confundidos com mera cessão de mão-de-obra. Pleiteou, preliminarmente, que seja reconhecida a total nulidade do processo, por vício material; no mérito, que seja dado total provimento a presente impugnação, bem como que seja cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 98, de 18 de novembro de 2015, com a consequente manutenção da empresa no SIMPLES NACIONAL. Requereu, por fim, que seja cancelado o agravamento da sanção imposta, afastando a impossibilidade de a empresa se inscrever no SIMPLES nos 10 anos seguintes à 01/07/2007. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-77.624- DRJ/SPO A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 466/495). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 502/542), destacando, em síntese, que: “À 1ª SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo Administrativo Fiscal nº 10980.720175/2015-99 ARNOLDO GONÇALVES DE ARAUJO EIRELI – EPP, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por meio de seus procuradores abaixo assinados, respeitosamente perante V. Sas., com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, interpor Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 11 RECURSO VOLUNTÁRIO contra o acórdão nº 16-77.624 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente o pedido de cancelamento do ato que excluiu o Recorrente do SIMPLES NACIONAL, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de processo de exclusão do Recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. Conforme se depreende do Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA nº 361/2015, a fiscalização entendeu que o Recorrente, desde o seu ingresso no SIMPLES NACIONAL em 01/07/2007, realiza cessão ou locação de mão-de-obra na prestação de serviços de lavanderia nas dependências do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (Hospital de Clínicas), atividade vedada pela LC nº 123/2006. Por tal razão, foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 98, de 18 de novembro de 2015, excluindo o Recorrente do SIMPLES NACIONAL, com impossibilidade de novo ingresso até 31/12/2017. O Recorrente apresentou Impugnação ao referido ato demonstrando as diversas inconsistências em sua fundamentação, tendo em vista que inexiste cessão ou locação de mão-de-obra em suas atividades. A d. DRJ julgou improcedente a impugnação, sob os seguintes fundamentos: (...) No entanto, o v. acórdão deve ser reformado, ante a manifesta inconsistência dos seus fundamentos, conforme se passa a demonstrar. II – DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre destacar que o Recorrente tomou ciência do acórdão em 07/08/2017, conforme andamento obtido no site dos Correios anexo. Assim, tem-se que o prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário se encerra em 06/09/2017. Tempestiva, portanto, a presente impugnação. III – CONCEITO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Antes de adentrarmos nas razões pelas quais a exclusão do Recorrente do SIMPLES é indevida, é imprescindível definirmos o conceito de “cessão de mão- de-obra”. Assim, com a conjugação das conclusões do presente tópico e a análise das atividades do Recorrente, será fácil perceber que o presente processo de exclusão é improcedente. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 12 É possível definir o termo cessão como o ato de ceder ou transferir a outrem bens e direitos que lhe pertencem, e, por mão-de-obra, o esforço pessoal do trabalhador, sua força laboral. Em termos gerais, temos por “cessão de mão-de-obra” aquelas situações em que uma empresa contratada cede mão-de-obra ao contratante para que este execute determinado serviço/atividade utilizando-se da força laboral de tais pessoas. Como na cessão de mão-de-obra haverá algum tipo de serviço sendo realizado, pode se dizer que a cessão de mão-de-obra é uma espécie do gênero prestação de serviço. (...) Na legislação, o art. 31, § 3º, Lei nº 8.212/912, define a cessão de mão-de-obra como “a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”. Sobre a definição legal acima, independente de existir cessão de mão-de-obra, qualquer prestação de serviço genericamente falando pode ser: (i) nas dependências da própria empresa ou nas de terceiros; (ii) de natureza contínua; e (iii) relacionado ou não com a atividade-fim da empresa contratante. Com isso, o trecho legal que nos chama a atenção é “a colocação (de segurados) à disposição do contratante”, por ser tratar da característica mais marcante para a definição do que é cessão de mão-de-obra. Colocar alguém à disposição é a mesma coisa que deixar o trabalhador às ordens do contratante. Isso é cessão de mão-de-obra. Assim, para que se possa falar em cessão de mão-de-obra, o segurado empregado da empresa contratada deve estar subordinado aos prepostos da empresa contratante. Do contrário, estar-se-á falando apenas em prestação de serviços. Vale mencionar que subordinação significa “ação ou efeito de subordinar; ordem estabelecida entre as pessoas, e que torna umas dependentes das outras”3. A característica da subordinação nada mais é do que o elemento necessário para que a mera “colocação (de segurados) à disposição do contratante” seja transformada em serviço ou alguma “atividade impactante”. Conclui-se, desta forma, que para que se possa falar em cessão de mão-de-obra é necessário que reste caracterizada a subordinação dos segurados da empresa contratada aos métodos da contratante na execução dos serviços. Visto isso, chama a atenção o fato de o v. acórdão criar (ou tentar criar) um novo conceito para conceituar o termo ‘subordinação’ especificamente nos casos de cessão de mão-de-obra, ao afirmar que “está subordinação [presente na cessão Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 13 de mão-de-obra] (...) não é aquela presente em vínculos trabalhistas (art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 5.452)” – fl. 492. Segundo nos ensina o v. acórdão ora recorrido, não haveria subordinação nos termos da CLT “porque não se estabelece ligação de tal espécie entre a pessoa natural “então disponibilizada pelo prestador de serviço) e o tomador desse serviço”, uma vez que “D’outra, sobre como exatamente a pessoa natural (então cedida) deve se portar e executar o específico serviço, dia a dia e durante cada dia, a ordem vem do tomador, sem que daí derive a caracterização de vínculo empregatício entre um e outro” – fl. 492. Em que pese os esforços do v. acórdão em tentar fundamentar a existência de conceitos distintos para a subordinação nas relações de trabalho e na cessão de mão-de-obra, é certo que não houve êxito, pois, por óbvio, o conceito de subordinação é uno e aplicável tanto para as relações trabalhistas, quanto para o presente caso, tal como discorrido acima. Visto isso, antes de adentrar nas razões pelas quais a fiscalização entendeu que os serviços de lavanderia prestados pelo Recorrente no âmbito no Hospital de Clínicas representariam uma forma de cessão de mão-de-obra, cabe tecer alguns comentários sobre a empresa ora Recorrente. 7 IV – DA ESPECIALIZAÇÃO DO RECORRENTE EM SERVIÇOS DE LAVANDERIA O Recorrente tem com objeto (fl. 06) os serviços de lavanderia (CNAE 9601-7-01) e serviços combinados para apoio a edifícios. Ele ainda detém o conhecimento para atuar no processamento de roupas de serviços de saúde, segmento em que devem ser observadas normas específicas, como o manual da ANVISA anexo (Doc. 03 da Impugnação). Atualmente a empresa tem sede na Avenida Visconde de Guarapuava, nº 1939, nº Município de Curitiba, Estado do Paraná, onde possui suas instalações próprias para a prestação dos serviços de lavanderia. O Recorrente detém os equipamentos necessários para a prestação dos serviços de lavanderia, como se pode depreender, inclusive, da relação de bens que foram arrolados no Termo de Arrolamento de Bens e Direito, consubstanciado no processo nº 10980.723104/2015-48: (...) Sobre a especialização do Recorrente para prestar serviços de lavanderia hospitalar, cumpre mencionar o procedimento de fiscalização da licitação ganha pela Arnoldo Gonçalves Araújo – ME, realizada pelo Tribunal de Contas de União – TCU (Processo TC 026.721/2012-0 - Apenso TC 013.589/2012-1, Acórdão 10034- 39/15-2, obtido no site do TCU – Doc. 04 da Impugnação), onde ficou consignado em 10/11/2015 que o Recorrente detém os conhecimentos específicos para atuar no mercado restrito de lavanderia hospitalar: (...) Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 14 Ademais, o Recorrente anexa ao processo (Doc. 05 da Impugnação), a título exemplificativo, algumas notas fiscais que demonstram a prestação de seus serviços. Nesse sentido, vale mencionar as notas fiscais emitidas em face da Universidade Federal do Paraná (fls. 08/46) demonstram que esta é apenas um dos tomadores de seus serviços especializados. Visto isso, passamos a analisar as razões pelas quais a fiscalização entendeu que o Recorrente realiza cessão ou locação de mão-de-obra, bem como os motivos pelos quais tais argumentos são insubsistentes. V – DA EQUIVOCADA PREMISSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – DO VÍCIO MATERIAL Antes de analisar todos os pontos trazidos pela fiscalização, é imperioso destacar que toda a sua linha de argumentação foi pautada em um critério totalmente equivocado, inapto a configurar qualquer relação de cessão de mão-de-obra e, consequentemente excluir o Recorrente do SIMPLES. Consoante trecho de fls. 202, conclui a r. autoridade administrativa que: (...) Como se verifica acima, a fiscalização ATESTOU que os empregados do Recorrente NÃO ESTÃO “vinculados a ordens diretamente da contratante”, ou seja, que não há subordinação na relação do Recorrente com a Universidade Federal do Paraná. Restou claro que não há “interferência direta da contratante nas atividades dos trabalhadores, como se empregador fosse”. O próprio item 13 do despacho decisório evidencia “a obrigatoriedade da contratada de supervisionar e coordenar a execução dos serviços dos seus empregados” (fl. 192). No entender da fiscalização, a subordinação não seria necessária à configuração da cessão de mão-de-obra. Subentende-se do trecho transcrito acima que, caso se fizesse questão de se configurar a subordinação, estar-se-ia configurando com isso o vínculo empregatício, o qual não condiz e não está presente na cessão de mão-de-obra. Assim, percebe-se que a fiscalização entende que a cessão de mão-de-obra não pode ser realizada com subordinação, pois caso fosse, verificar-se-ia o vínculo empregatício, em total descompasso com a cessão de mão-de-obra. Embora tenha mencionado a r. autoridade administrativa que a subordinação não é necessária para a configuração da cessão de mão-de-obra, entende ela que “o que pode existir é o comando e o acompanhamento pela contratante da execução das tarefas que estão previstas no contrato”. Tal entendimento foi equivocadamente abstraído do entendimento esposado nº Parecer COSIT nº 69/99. Veja-se trechos de fls. 201/202: Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 15 (...) Ora, Ilmos. Julgadores, o entendimento da autoridade administrativa está completamente equivocado. Explica-se. Da leitura do parecer acima, nota-se que o elemento crucial para a configuração da cessão de mão-de-obra é que a tomadora detenha o COMANDO das operações, que obviamente reflete também na fiscalização e acompanhamento dos trabalhos. Ter o comando significa ter o poder de dar as ordens operacionais, o que, como visto acima, só é feito mediante a existência de subordinação. Em outras palavras, não há como aplicar o parecer normativo acima sem aferir a existência da subordinação. Ora, é evidente que estar vinculado às ordens e/ou ao comando da empresa contratante representam na essência a mesma coisa, ou seja, estar subordinado aos seus métodos de trabalho. Em outras palavras, como já mencionado acima, colocar o segurado da empresa contratada à disposição da contratante pressupõe que este estará subordinado aos métodos de trabalho da empresa contratante na execução de serviços. Logo, não há como buscar a existência de COMANDO na relação entre contratante e segurados da contratada, sem verificar a existência de SUBORDINAÇÃO. Uma coisa leva à outra! Percebe-se, desta forma, que a fiscalização deturpou o conceito previsto no aludido parecer para definir a cessão de mão-de-obra da forma que lhe convier, sem a análise dos pressupostos necessários. Sua interpretação afastou a necessidade de subordinação, dado que tal elemento não se encontra presente in casu. Além disso, cumpre mencionar que não é a presença do elemento da subordinação na cessão de mão-de-obra que configurará a relação empregatícia, como erroneamente mencionado no despacho decisório e chancelado pela decisão de 1ª instância. 12 Isto porque, para a configuração do vínculo empregatício, não basta a existência de subordinação, mas sim de pessoalidade, onerosidade e habitualidade. Nesse sentido, nota-se que em muitos casos de cessão de mão-de-obra, não se verifica, por exemplo, a pessoalidade, a qual é necessária à configuração do vínculo empregatício. É evidente que se a cessão de mão-de-obra está sendo utilizada de forma despropositada, com a presença dos demais elementos da relação empregatícia, incluindo a pessoalidade, existe a possibilidade de se configurar uma relação empregatícia para o tomador dos serviços. Neste caso, obviamente, não se estaria diante da hipótese de cessão de mão-de-obra. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 16 A mera existência de subordinação não configura um “vínculo empregatício disfarçado” nos casos de cessão de mão-de-obra, e muito menos a invalida, como quer fazer crer as autoridades administrativas. O que acontece é justamente o contrário. Como visto acima, a subordinação é pressuposto da cessão de mão-de-obra, pois nesta o foco é dado ao trabalhador, que fica à disposição para seguir as ordens do tomador, independentemente da natureza da atividade que será prestada. O próprio E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA há tempos já definiu que só se considera caracterizada a cessão de mão-de-obra se os segurados empregados estiverem subordinados (submetidos ao poder de comando) ao contratante, conforme se verifica no precedente abaixo transcrito: (...) Com isso, nota-se que as autoridades administravas, ao deixarem de lado a verificação da subordinação, promoveram uma autuação lastreada em premissa equivocada, totalmente inapta para se configurar uma cessão de mão-obra e, consequentemente, subsidiar a exclusão do Recorrente do SIMPLES. A conduta da fiscalização incorre em flagrante ofensa ao art. 142 do CTN na medida em que não houve a devida subsunção do fato à norma (verificação da ocorrência da hipótese legal), em nítido vício material. Em casos de lançamentos efetuados com base em premissa falsa, assim já se manifestou o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF: (...) Em vista disso, é mister que seja reconhecida a total nulidade do processo, por vício material. Em atenção ao princípio da eventualidade, ainda que não se reconheça a total nulidade do processo, ainda assim restará demonstrado a seguir a total improcedência da autuação. VI – DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO – ERRÔNEA CARACTERIZAÇÃO COMO CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Como visto nos fatos, o v. acórdão ora recorrido negou provimento à impugnação do Recorrente, pois, no seu entender, a cessão de mão-de-obra se caracteriza pela constatação dos seguintes elementos: (i) pessoa natural (segurado) ficará disponível ao tomador, sob sua subordinação, mas não aquela que se verifica nas relações de trabalho (arts. 2º e 3º, da CLT); (ii) prestação do serviço nas dependências do tomador ou de terceiros; e (iii) o serviço há de ser contínuo, produzindo utilidade enquanto é prestado. Nesse sentido, a DRJ entendeu estar configurado os três requisitos, motivo pelo qual manteve a exclusão do Recorrente do SIMPLES. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 17 No entanto, é possível notar que a autoridade julgadora não se atentou às razões e aos documentos apresentados pelo Recorrente, julgando o presente caso apenas e tão somente com base nas alegações da fiscalização. Tal alegação fica evidente às fls. 494, quando a decisão afirma que a caracterização da cessão de mão-de-obra decorre de “uma conclusão amparada em presunção hominis”, ou seja, com base na experiência pessoal da autoridade julgadora da DRJ, fundamentando que não houve a produção de prova em sentido contrário. Veja-se: (...) Ocorre que o Recorrente produziu, sim, provas que comprovam a inexistência de cessão de mão-de-obra, além de ter exposto que há outras cláusulas no contrato que afastam quaisquer dúvidas de que não há a caracterização da subordinação no presente caso, conforme se expõe a seguir. VI.1 – Da inexistência de colocação à disposição do contratante A fiscalização apresenta às fls. 182/202 os motivos pelos quais entende que o Recorrente realiza cessão ou locação de mão-de-obra. As conclusões da fiscalização decorrem, basicamente, da análise das cláusulas do Contrato nº 010/2011 – Processo nº 012458/2010-13 (fls. 47/67), firmado após processo licitatório entre o Recorrente e o Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná. Como visto acima, a fiscalização não busca demonstrar em momento algum a existência de subordinação, mas busca interpretar o contrato de forma a concluir que os colaboradores do Recorrente foram colocados à disposição da contratante, tal como seria em uma cessão de mão-de-obra. Embora o Recorrente entenda que não é possível que os colaboradores sejam colocados à disposição da contratante sem a existência da subordinação, restará claro que, sob qualquer ótica que se analise o processo, não há qualquer possibilidade de se configurar a cessão de mão-de-obra. Analisa-se, por partes, os argumentos pelos quais a fiscalização entendeu que haveria colocação dos segurados do Recorrente à disposição do Hospital de Clínicas. Inicialmente, a fiscalização observa que a contratação do Recorrente tem como objetivo a “prestação de serviço de lavanderia, trabalho realizado segundo procedimento padrão definido pelo HOSPITAL DE CLÍNICAS” (fl. 183). 16 Para justificar tal linha de raciocínio, transcreve as seguintes cláusulas (fl. 183): (...) No entendimento da fiscalização, as cláusulas acima demonstrariam que o Recorrente está sujeito ao controle das tarefas executadas. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 18 Contudo, Ilmos. Julgadores, a cláusula primeira acima transcrita é clara ao definir que o contrato envolve a contratação de empresa ESPECIALIZADA em serviços de lavanderia e os outros que especifica para ATUAR dentro do Hospital de Clínicas. Pela leitura da cláusula acima transcrita é possível perceber que o objeto do contrato não é apenas e tão somente a contratação de mão-de-obra, mas, sim, de serviço especializado e capacitado de lavanderia para operar dentro do maior hospital prestador de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná. Se está se contratando uma empresa ESPECIALIZADA para ATUAR dentro do Hospital de Clínicas, fica claro que somente ela com sua expertise poderá desenvolver aquela atividade, de forma que não há que se falar em mera alocação de funcionários para desenvolvimento de qualquer serviço de lavanderia. Isso porque, o serviço ESPECIALIZADO de lavanderia hospitalar, como já mencionado anteriormente, deve observar as mais diversas regras de procedimentos de segurança e saúde, ante os evidentes riscos que podem advir de roupas contaminadas, que demandam treinamento específico para lidar com tal serviço. Veja-se, a título exemplificativo, os itens 7 e 8 da cláusula sexta do contrato em questão (fl. 51), que dispõem expressamente sobre a necessidade de serem ministrados cursos e treinamentos de segurança do trabalho em ambiente hospitalar, que simplesmente parecem ter sido ignorados pela fiscalização: (...) Portanto, os serviços prestados dentro de ambiente hospitalar devem seguir outras especificações além das determinadas pelo Hospital de Clínicas, como por exemplo normas da ANVISA (Doc. 03 da Impugnação), o que só reforça o fato de que a linha de argumentação da fiscalização está equivocada na caracterização dos serviços prestados pelo Recorrente como cessão de mão-de-obra. Sustenta a fiscalização que a contratante disponibiliza sem custos todos os insumos, máquinas e equipamentos, uniformes, além do local reservado para sala do supervisor, instalações sanitárias e vestiários com armários e local para refeições. Veja-se trecho de fls. 183/184: (...) Sobre os pontos acima, cumpre mencionar que a definição acerca do local da prestação dos serviços e do fornecimento de insumos não altera a essência do serviço. Tal definição impacta, quando muito, na formação dos custos do contrato. Não é porque os colaboradores do Recorrente estão atuando na sede do Hospital, com insumos disponibilizados por este, que há cessão de mão-de-obra. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 19 Pelo contrário, deve-se verificar a existência de mera colocação à disposição do contratante, poder de comandar a execução das tarefas, subordinação, o que não ocorre no presente caso. Não se verifica qualquer irregularidade em o Recorrente disponibilizar seus uniformes e crachás a seus colaboradores, especialmente quando estes estão transitando nº hospital. Percebe-se que a fiscalização ressaltou ainda o fato de haver uniformes diferentes para os supervisores do Recorrente. Neste ponto, foi destacado ainda a existência de cargos de gerente, supervisor e encarregados, consoante item 10.1 do despacho decisório. Veja-se trecho de fl. 186/187: (...) Embora não seja possível aferir ao certo onde a fiscalização quer chegar com essas alegações, cumpre destacar que a distinção dos uniformes dos supervisores do Recorrente em nada altera a essência dos serviços prestados. Muito pelo contrário, o fato de haver cargos de gerência, supervisores e encarregados só evidencia a complexidade dos serviços prestados, bem como a subordinação existente entre os funcionários do Recorrente. Ora, em uma cessão de mão-de-obra, sequer seria necessária a existência de gerentes e supervisores da contratada, pois o contratante seria o responsável pelo comando das operações! Assim, não há qualquer razão nas pretensões da autoridade administrativa. A fiscalização continua sua argumentação, com o fim de caracterizar a disponibilização de trabalhadores, da seguinte forma (fl. 201): (...) Da leitura do trecho acima transcrito, a fiscalização destaca que o Hospital de Clínicas exerce total controle sobre os trabalhadores colocados à sua disposição, em razão da forma de pagamento dos serviços prestados, conforme teria sido demonstrado nos tópicos 9 e 12 do Despacho Decisório. Segue abaixo as cláusulas especificadas no item 9 do despacho decisório (fls. 185/186): (...) Como se verifica acima, a fiscalização destaca que a previsão do contrato que estipula o número de postos de trabalho (87, no caso), com a possibilidade de aumento ou diminuição destes a critério do Hospital de Clínicas, distribuídos conforme as necessidades pré-definidas pela Unidade de Hotelaria Hospitalar do Hospital de Clínicas, “caracterizam de forma inequívoca a cessão de trabalhadores em caráter não eventual, colocados integralmente à disposição da contratada” (fl. 185). Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 20 Contudo, afirmar que as disposições do contrato que definem o número de postos de trabalho dentro do Hospital de Clínicas, “caracterizam de forma inequívoca” a colocação de segurados à disposição desta é fazer interpretação tendenciosa das cláusulas destacadas, desconsiderando a real definição do que é cessão de mão- de-obra. Isso porque, tratando-se de contratação de serviço através de processo licitatório, a definição do número de trabalhadores que irão realizar os serviços é indispensável para a formação do custo total do contrato, bem como para o eficiente desenvolvimento dos trabalhos contratados. Ademais, para este aumento de funcionários, deve-se haver termo aditivo, não sendo uma decisão automática. Note-se que, nos termos da cláusula 4ª acima, é dever do Recorrente distribuir os profissionais para a execução do serviço contratado, o que vai em total desencontro com a afirmação da fiscalização de que houve disponibilização de mão-de-obra. As cláusulas acima revelam, no máximo, que há uma preocupação da parte contratante na otimização dos recursos conforme a necessidade de trabalhos, mas, em momento algum indica que os trabalhadores do Recorrente estarão sujeitos às suas ordens, de forma que não há que se falar em cessão de mão-de- obra ou colocação à disposição do contratante em vista destas previsões do contrato. Não obstante, na tentativa de reafirmar que há colocação de trabalhadores à disposição da contratante, a autoridade administrativa expõe que o Hospital designa profissionais para fiscalizar a execução do contrato, conferindo mensalmente a folha de pagamento, os cartões-ponto, as faltas, atrasos, etc., especialmente em virtude da forma de remuneração do contrato. Veja-se trecho de fl. 189: (...) Quanto a esse ponto, é possível perceber, novamente, que a fiscalização faz interpretação tendenciosa de disposições contratuais normais a qualquer contrato de prestação de serviços, na tentativa de configurar a existência de cessão de mão-de-obra, onde inexiste qualquer tipo de vinculação dos segurados do Recorrente aos servidores do Hospital de Clínicas. Primeiramente, cumpre destacar que a forma de remuneração calculada sobre a quantidade de trabalhadores não implica na configuração instantânea da mão-de- obra. Alterar o cálculo da remuneração para a quantidade de quilos de roupas lavadas, por exemplo, não vai mudar a natureza dos serviços prestados! Em vista da forma de remuneração adotada para este contrato, é comum que o hospital queira fiscalizar os documentos que demonstram o controle exercido Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 21 pelo Recorrente sobre os seus funcionários, como cartões-ponto, faltas, atrasos, etc. Veja-se que em todas as cláusulas transcritas às fls. 189/190 estão presentes os termos “fiscalização” ou “fiscalizar”, o que revela que o Hospital de Clínicas apenas acompanha e fiscaliza os controles do Recorrente, mas de forma alguma dirige e coordena as rotinas dos trabalhos desenvolvidos. Se ao Hospital de Clínicas compete apenas e tão somente fiscalizar o trabalho que está sendo desenvolvido, também não há que se falar em cessão de mão-de-obra em razão das referidas cláusulas. Desta forma, resta totalmente equivocada a conclusão de que o “HOSPITAL DE CLÍNICAS exerce controle total sobre todos os empregados da ARNOLDO GONÇALVES que labutam na lavanderia principalmente em razão da forma de remuneração dos serviços prestados”. Para afastar de vez qualquer dúvida de que os serviços são, de fato, desenvolvidos e coordenados pelo Recorrente, e não pela contratante, veja-se o que dispõe o item 20, da cláusula sexta (fl.54): (...) Percebe-se, portanto, diferentemente do que afirma a fiscalização, que o acesso e controle das pessoas que podem ter acesso ao local onde são prestados os serviços é de responsabilidade do Recorrente, fato este que desmente a argumentação da fiscalização de que toda a execução das atividades seria do Hospital de Clínicas. Ainda na tentativa de demonstrar que haveria “colocação à disposição da empresa contratante”, a fiscalização, de forma equivocada, afirma que o fato de o Hospital de Clínicas ter a prerrogativa de determinar o afastamento de funcionários, que sejam negligentes ou executarem as tarefas em desacordo com as determinações mínimas exigidas, reforçaria a tese de que ele é que exerceria o comando das atividades. Segue abaixo trecho contido no despacho decisório (fls. 201 e 191): (...) Percebe-se com as transcrições acima que a fiscalização tenta configurar a cessão de mão-de-obra através de interpretações flagrantemente tendenciosas e análises isoladas de cláusulas do contrato. No entanto, não é este o entendimento que se extrai da leitura das cláusulas levantadas pela fiscalização, in verbis: (...) Veja-se que, nos termos do item 17 da cláusula 6ª acima, a contratante só poderá solicitar o afastamento de funcionários que: (i) permanecerem indevidamente nº Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 22 ambiente hospitalar; (ii) exercerem trabalhos em desacordo com as determinações mínimas exigidas; (iii) não comparecerem para o trabalho. É de fácil percepção que tais alegações não guardam qualquer relação com o comando ou controle dos serviços desenvolvidos, haja vista que tais cláusulas decorrem do fato de os serviços serem prestados dentro de um hospital, cujo ambiente exige a observância de padrões de comportamento ou de hábitos de higiene, por exemplo. Não há, assim, que se falar em cessão de mão-de-obra por tal motivo. Não obstante, ainda no intuito de demonstrar que a contratante “exerce o comando e o controle/acompanhamento das tarefas executadas”, a fiscalização afirma que o Recorrente deverá manter um preposto (supervisor) para que cumpra as determinações emanadas dos servidores do Hospital de Clínicas. Veja-se o entendimento consignado à fl. 186 do Despacho Decisório: (...) A necessidade de um supervisor dentro da lavanderia do Hospital de Clínicas decorre das próprias especificidades do contrato em questão, e tal empregado tem a obrigação de se REPORTAR aos servidores do hospital, quando houver necessidade! Ademais, tal cláusula só reforça o fato de que os serviços prestados pelo Recorrente são totalmente independentes, pois a necessidade desta de manter colaboradores hierarquicamente superiores aos demais, no Hospital de Clínicas, evidencia a subordinação entre os colaboradores do Recorrente! Portanto, tal cláusula deixa claro que os serviços são desenvolvidos pelo Recorrente e que, havendo necessidade, um dos seus funcionários estará à disposição para reportar eventual questionamento do hospital. Também não faz qualquer sentido o tópico 10.2 do Despacho Decisório (fl. 187/188), quando argumenta que há cessão de mão-de-obra pelo fato de um funcionário do Recorrente ter de fazer parte da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA do hospital. Conforme exposto anteriormente, o Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná é um enorme complexo hospitalar, que realiza o maior número de atendimentos. A necessidade de um supervisor dentro da lavanderia do Hospital de Clínicas decorre das próprias especificidades do contrato em questão, e tal empregado tem a obrigação de se REPORTAR aos servidores do hospital, quando houver necessidade! Ademais, tal cláusula só reforça o fato de que os serviços prestados pelo Recorrente são totalmente independentes, pois a necessidade desta de manter Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 23 colaboradores hierarquicamente superiores aos demais, no Hospital de Clínicas, evidencia a subordinação entre os colaboradores do Recorrente! Portanto, tal cláusula deixa claro que os serviços são desenvolvidos pelo Recorrente e que, havendo necessidade, um dos seus funcionários estará à disposição para reportar eventual questionamento do hospital. Também não faz qualquer sentido o tópico 10.2 do Despacho Decisório (fl. 187/188), quando argumenta que há cessão de mão-de-obra pelo fato de um funcionário do Recorrente ter de fazer parte da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA do hospital. Conforme exposto anteriormente, o Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná é um enorme complexo hospitalar, que realiza o maior número de atendimentos pelo SUS no Estado do Paraná, e devido ao tamanho de sua estrutura está sujeito aos mais variados tipos de acidentes/imprevistos, como, por exemplo, incêndios. Assim, está claro que a participação de um funcionário do Recorrente na CIPA do Hospital é medida de segurança, até em razão da empresa desenvolver suas atividades com dezenas de funcionários do seu quadro. Além disso, conforme disposto em Normas Regulamentadoras emanadas da Portaria nº 3.124, de 08 de junho de 1978, mais especificamente a NR-5, a unidade de processamento de roupas (CNAE 9601-7-01) que possuir acima de vinte trabalhadores deve constituir a CIPA, visando a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho (conforme se verifica na pág. 84 do Manual de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde: Prevenção e Controle de Riscos da ANVISA – Doc. 03 da Impugnação). Portanto, o argumento acima é totalmente despropositado para se caracterizar qualquer cessão de mão-de-obra. O Tópico 12.1 do Despacho Decisório é o melhor exemplo de que a fiscalização faz interpretações tendenciosas das cláusulas do contrato, na tentativa de caracterizar os serviços prestados pelo Recorrente como cessão de mão-de-obra. Nesse tópico, afirma a fiscalização que o Recorrente “está obrigada a submeter-se à supervisão e a acatar e cumprir as determinações relativas à boa execução do contrato” de forma que fica “evidente o comando e o controle/acompanhamento das tarefas executadas são exercidas pelo Hospital de Clínicas” (fl. 191). Tal afirmação decorre da interpretação feita da cláusula décima, mais especificamente dos itens 2 e 3 (fl. 191), cujo teor será reproduzido abaixo: (...) Anote-se, inicialmente, que o Despacho Decisório deixa de destacar a palavra “fiscalização” no item 2, como se tal não fosse relevante para a devida compreensão das obrigações ali contidas. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 24 Ocorre que tais cláusulas não podem de forma alguma ser interpretadas isoladamente, sob pena de não se extrair o seu real significado, tal como fez a fiscalização. A própria parte final da cláusula acima deixa claro que as atribuições do Hospital são de VERIFICAR se a execução “está em conformidade com as exigências do edital da licitação”. É evidente que as previsões dos itens acima se referem à FISCALIZAÇÃO da execução do contrato! Ora, Ilmo. Julgadores, conforme se infere da Cláusula Décima Primeira do contrato (fl. 63), trata-se de um processo licitatório no valor estimado de R$ 2.385.000,00. Portanto, é inerente a tal contrato a existência das mais diversas cláusulas que disponham sobre a necessidade do trabalho contratado ser fiscalizado, ante a utilização de dinheiro público para o pagamento dos serviços prestados pelo Recorrente. Destarte, não há qualquer razão para se entender que é o Hospital que executa os serviços de lavanderia. Portanto, conforme já cabalmente demonstrado nesta impugnação, os empregados do Recorrente não estão subordinados (nem à disposição...) aos servidos do Hospital de Clínicas, visto que a contratação dos serviços de lavanderia em questão se refere a serviços especializados, que não podem ser confundidos com mera cessão de mão-de-obra. VI.2 – Serviços prestados nas dependências de terceiros Afirma a fiscalização que “ficou claramente caracterizado no parágrafo 7 acima que os serviços são executados nas instalações da lavanderia no HOSPITAL DE CLÍNICAS, ou seja, nas dependências de terceiros” (fls. 201). Quanto a tal ponto, vale mencionar que é incontroverso que os serviços decorrentes do Contrato nº 010/2011 – Processo nº 012458/2010-13 (fls. 47/67) são prestados pelo Recorrente nas dependências do Hospital de Clínicas. Contudo, embora o Recorrente possua também a sua estrutura própria para a prestação dos serviços de lavanderia, o local da prestação dos serviços em nada altera a caracterização da cessão de mão-de-obra, pois a configuração desta independe se os serviços são prestados em dependência própria ou de terceiros. VI.3 – Serviços de natureza contínua Prosseguindo em sua linha de argumentação, a fiscalização afirma que: (...) De fato, no caso em análise, os serviços são prestados de forma contínua, ao menos até o término do contrato licitado. Trata-se, portanto, de mais um ponto Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 25 incontroverso das razões da autuação, sobre qual não há a necessidade de maiores esclarecimentos. Não há dúvidas de que os serviços de lavanderia hospitalar também são essenciais a qualquer hospital. A prestação de tais serviços sempre se dará de forma permanente. Ainda que seja incontroverso que parte dos serviços prestados pelo Recorrente são realizados nas dependências de terceiros e de forma contínua, sabe-se que somente tais características não são suficientes para caracterizar a cessão de mão-de-obra, pois, como visto anteriormente, é imprescindível que os segurados da contratada sejam colocados à disposição da empresa contratante, o que não ocorre in casu. Nesse sentido, afirma o v. acórdão recorrido que serviços de natureza contínua significa “que a utilidade (algo imaterial) vinda com o serviço prestado apenas subsiste e só subsiste enquanto a pessoa natural lá estiver e lá autuar”. Por tais motivos, “o serviço prestado mediante cessão de mão-de-obra apenas produz utilidade enquanto é prestado. Pela ideia contrária, o serviço prestado mediante cessão/locação de mão-de-obra não produz utilidade alguma assim que deixado de ser prestado”. E arremata “Na prestação de serviço por meio de cessão/locação de mão de obra: iniciada a prestação, produz e continua a produzir a utilidade; finda a prestação, a utilidade se vai, senão imediatamente, em brevíssimo tempo” – fl. 492. Ocorre que tal linha de argumentação é totalmente desprovida de pertinência, e tampouco encontra respaldo em qualquer dispositivo legal. Tratando-se de prestação de serviço é inegável que há uma utilidade finita, não sendo plausível afirmar que, por supostamente possuir utilidade apenas enquanto prestado, o serviço seria realizado mediante cessão de mão-de-obra. Para exemplificar a questão, toma-se por base um serviço de transporte de lixo hospitalar. Não é porque a utilidade do serviço é verificada apenas quando o mesmo persiste, que se está diante de um caso de cessão de mão-de-obra, dado que existem outros fatores a ser analisados, como a questão de subordinação, complexidade, etc. Assim, não há como se aferir a existência de cessão de mão-de-obra pela análise da utilidade dos serviços. Assim, é mister que seja reconhecida a total improcedência do ato de exclusão do Recorrente do SIMPLES, pois a questão da continuidade e da utilidade dos serviços não tem o condão de subsidiar a caracterização da cessão de mão-de- obra. VI.4 – Verdade Material – Erro de Preenchimento Da Gfip Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 26 Alega o v. acórdão que, “como adiantado pela Fiscalização (...) em consulta ao sistema GFIP-WEB (...) constata-se que a ARNOLDO GONÇALVES informou o Código de Recolhimento 150, apropriado para informar os empregados em cessão de mão-de-obra para a tomadores de seus serviços” – fl. 493. No entanto, após ter sido demonstrado que não é possível caracterizar os serviços prestados pela Recorrente como cessão de mão-de-obra, fica evidente que houve erro de preenchimento nas obrigações acessórias, mas que não deve prevalecer sobre a verdade material dos fatos. VII –PRECEDENTES DO CARF EM SITUAÇÕES SEMELHANTES No presente capítulo, serão apresentados alguns precedentes em que outros contribuintes também tiveram iniciados contra si processos de exclusão do SIMPLES NACIONAL, mas que posteriormente foram anulados pelos órgãos julgadores, ante a comprovação de inexistência de cessão de mão-de-obra. Inicia-se pelo paradigma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, objeto do acórdão nº 9101-000.912, em que à semelhança do presente caso, restou devidamente comprovada a inexistência da atividade de cessão de mão-de-obra. Veja-se: (...) A leitura do trecho acima transcrito deixa claro que, existindo cláusula de que a empresa contratante tem a faculdade de fiscalizar a execução dos trabalhos, não há que se falar em subordinação, e, por consequência, em cessão de mão-de-obra nesses casos. E tal situação é exatamente o que ocorre com o Recorrente, conforme já rebatido anteriormente. Em outro caso, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, em voto consubstanciado no acórdão nº 1802-001.689, também manteve o contribuinte nº SIMPLES NACIONAL, pois as cláusulas do contrato de prestação de serviços deixam claro que a contratação se referia ao serviço prestado, e não à cessão de mão de obra. Veja se: (...) Verifica-se, portanto, que o E. CARF vem anulando os processos de exclusão de contribuintes do SIMPLES, quando não se verifica qualquer relação de cessão de mão-de-obra, tal como na prestação dos serviços pelo Recorrente ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná. Em vista disso, é mister que o presente processo seja considerado totalmente improcedente. VIII – DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AGRAVAR A SANÇÃO IMPOSTA Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 27 Consoante se depreende do capítulo 24, a fiscalização entendeu que o Recorrente praticou “artifícios para induzir e manter a fiscalização em erro, e assim suprimir ou reduzir tributos, tais artifícios servirão para agravar a sanção a ser imposta à pessoa jurídica, impedindo o retorno ao regime diferenciado e simplificado do Simples Nacional pelo período de 10 (dez) anos”. Veja-se trecho de fl. 210. (...) Com o agravamento esposado acima, o Recorrente estaria impedida de se inserir nº SIMPLES NACIONAL até 01/07/2017 (fl. 210). Entretanto, o agravamento da sanção praticado pela fiscalização está totalmente equivocado. Para que haja o agravamento, deve-se demonstrar a existência de “artifícios para induzir e manter a fiscalização em erro”. Como se depreende da transcrição acima, a autoridade administrativa configurou o agravamento tão somente pelos *f«" atos narrados (parágrafos 15, 15.1, 15.1.1 e 15.1.2) e os documentos acostados aos autos do processo”. Ora, Ilmos. Julgadores, os fatos narrados e os documentos acostados nos autos evidenciam apenas a relação jurídica existente entre o Recorrente e o Hospital de Clínicas da UFPR, interpretada equivocadamente. Não há qualquer artifício criado para induzir a autoridade administrativa a erro. Para fins de agravamento dos efeitos da exclusão, a autoridade administrativa deveria ao menos ter demonstrado categoricamente quais foram os motivos que a fizeram entender pela existência de artifícios criados para induzi-la a erro. Não basta mencionar que “os fatos narrados” e os documentos acostados evidenciam por si só o agravamento da multa! A referida conclusão vai em total ofensa ao art. 142 do CTN, pois totalmente desamparada de motivação e fundamentação, não podendo prosperar. A próprio acórdão recorrido entendeu não haver qualquer intuito de fraude, pois se trata ao menos de uma questão controversa de natural interpretação divergente entre Fisco e Contribuinte. Veja-se trecho do acórdão recorrido (fls. 495): (...) Não obstante restar consignado nos autos que não houve qualquer situação fraudulenta que pudesse implicar na incidência do art. 29, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 123/06, o v. acórdão recorrido entendeu que *«"é correta a manutenção de exclusão desse mesmo regime enquanto perdurar – como perdura – o impedimento.” Contudo, tal alegação está totalmente equivocada. Como se verifica do contrato com o HC (fls. 65), o seu prazo de duração era de 12 meses, sendo certo que o Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 28 Recorrente não mais se encontraria com qualquer suposta condição impeditiva antes do prazo indevidamente alargado de 10 anos, findo em 01/07/2017. Com isso, embora o v. acordão recorrido tenha afastado a acusação de haver fraude ou utilização de artifícios para induzir a fiscalização a erros, não afastou de forma cabal a aplicação do art. 29, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 123/06, sob a falsa premissa de que a situação impeditiva ainda perduraria. Veja-se que, se afastado tal dispositivo legal, o Recorrente não estaria impedido de se inserir no SIMPLES até 01/07/2017. Desta forma, é mister que V. Sas. reconheçam, ad argumentandum, a total improcedência do agravamento dos efeitos da exclusão do SIMPLES, por total inexistência de artifícios que pudessem induzir a fiscalização a erros. IX –DA SÍNTESE DOS ARGUMENTOS – COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE Com o objetivo de sintetizar os principais argumentos da fiscalização no que tange à “colocação de trabalhadores à disposição da contratante”, bem como os pontos de defesa, apresenta-se abaixo quadro resumo: (...) Vale reprisar ainda que, consoante exposto acima, a fiscalização ATESTOU (fl. 202) que os empregados do Recorrente NÃO ESTÃO “vinculados a ordens diretamente da contratante”, ou seja, que não há subordinação na relação do Recorrente com a Universidade Federal do Paraná. A autoridade administrativa consignou que não há “interferência direta da contratante nas atividades dos trabalhadores, como se empregador fosse”. Por fim, é possível concluir no presente processo que a fiscalização realizou um trabalho robusto e tendencioso para buscar a exclusão do Recorrente do SIMPLES, exigindo em decorrência tributos de forma manifestamente indevida, causando erroneamente prejuízos à Recorrente, que sempre visou o adimplemento de suas obrigações. X – DO PEDIDO Em face de todo o exposto, requer o Recorrente dignem-se V. Sas., preliminarmente, a reconhecer a total nulidade do processo, por vício material. No mérito, requer o Recorrente o total provimento do presente recurso, cancelando o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 98, de 18 de novembro de 2015, com a consequente manutenção da empresa no SIMPLES NACIONAL. Ad argumentadum, o Recorrente requer que o agravamento da sanção imposta seja cancelado, afastando a impossibilidade de a empresa se inscrever no SIMPLES nos 10 anos seguintes à 01/07/2007. Termos em que, pede deferimento. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 29 Curitiba, 05 de setembro de 2017. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade do Processo Alegou a Contribuinte que “a conduta da fiscalização incorreu em flagrante ofensa ao art. 142 do CTN na medida em que não houve a devida subsunção do fato à norma (verificação da ocorrência da hipótese legal, em nítido vício material” Pleiteou assim, que seja reconhecida a total nulidade do processo, por vício material. Pois bem. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 30 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade total do processo, suscitada pela Recorrente. Do Simples Nacional A Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL, por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 98, de 18 de novembro de 2015, sob a alegação de exercer a prática de atividade vedada de cessão ou locação de mão-de-obra, com efeitos a partir de 01 de julho de 2007. Senão vejamos o teor do ADE: “Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 98, de 18 de novembro de 2015 Declara excluída do SIMPLES NACIONAL a pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302, inciso II, do Anexo ao Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 28, parágrafo único e artigo 29, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 75, inciso I e parágrafo 1º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, declara: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, a pessoa jurídica ARNOLDO GONÇALVES DE ARAUJO EIRELI - EPP, CNPJ nº 01.083.417/0001-28, com efeitos a partir de 01/07/2007, impedida nova opção pelo regime até 31/12/2017, por ter a interessada incorrido em hipóteses de vedação ao referido regime de tributação, conforme motivação e fundamentação apresentadas no Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10980.720175/2015-99. Art. 2º A exclusão a que se refere o artigo anterior e seus respectivos efeitos fundamentam-se na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e em sua regulamentação, encontrando amparo especialmente no disposto no artigo 2º, inciso I, parágrafo 6º, artigo 17, inciso XII, artigo 28, parágrafo único, artigo 29, incisos I e V, parágrafos 1º, 2º, 3º e 9º, inciso II, artigo 30, inciso II, artigo 32, artigo 33, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 123/2006; (...) Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), impugnação dirigida ao Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 31 Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva”. A Contribuinte discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que não exerce atividades de cessão ou locação de mão-de-obra, mas sim serviços de lavanderia (CNAE 9601-7- 01) e serviços combinados para apoio a edifícios, detendo ainda o conhecimento para atuar no processamento de roupas de serviços de saúde, segmento em que devem ser observadas normas específicas, como o manual da ANVISA. No entanto, consta da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (e- fls. 2/4), que a empresa ARNALDO GONÇALVES DE ARAUJO EIRELI- EPP, presta serviços de lavanderia em regime de cessão de mão-de-obra à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ através do HOSPITAL DE CLÍNICAS. Deve-se destacar, que autoridade fiscal para embasar a fundamentação para a Exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, demonstrou que os serviços são executados nas instalações da lavanderia no Hospital de Clínicas, ou seja, na dependência de terceiros. Pontuou ainda a fiscalização, que os serviços prestados são de natureza contínua, vez que constituem necessidade permanente do Hospital de Clínicas que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a suas atividades fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. Ressaltou a autoridade fiscal que o Hospital de Clínica por disposição contratual exercia total controle sobres os trabalhadores colocados à sua disposição, em razão da forma de pagamento pelos serviços prestados, exercendo o comando e o controle/acompanhamento das tarefas executadas através do gerente da Unidade de Hotelaria Hospitalar ou do serviços responsável pela fiscalização do contrato, que obriga a contratante a submeter à supervisão e acatar e cumprir as determinações e que ainda detém o poder de solicitar o imediato afastamento e substituição dos funcionários que exercerem as tarefas/serviços em desacordo com as determinações mínimas exigidas. A Contribuinte em sede de manifestação de inconformidade alegou que “independente de existir cessão de mão-de-obra, qualquer prestação de serviço genericamente falando pode ser: (i) nas dependências da própria empresa ou nas de terceiros; (ii) de natureza contínua; e (iii) relacionado ou não com a atividade-fim da empresa contratante”. Defendeu que “para que se possa falar em cessão de mão-de-obra, o segurado empregado da empresa contratada deve estar subordinado aos prepostos da empresa contratante. Do contrário, estar-se-á falando apenas em prestação de serviços”. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 32 Asseverou que “que o elemento crucial para a configuração da cessão de mão-de- obra é que a tomadora detenha o COMANDO das operações, que obviamente reflete também na fiscalização e acompanhamento dos trabalhos”. A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente nos seguintes termos (e-fls. 466/495): “DA CONCLUSÃO. 18. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, resolve-se dar por IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO ATO QUE EXCLUI O CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL (autos sob nº 10980.720175/2015-99)”. Inconformada com o teor do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs recurso voluntário repetindo praticamente as razões e fundamentos apresentados em sede de defesa. Desta feita, como a autoridade julgadora de primeira instância tratou da exclusão da Contribuinte de maneira cirúrgica e precisa no acórdão proferido, coaduno com os argumentos expostos pelo julgador a quo e adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 16-77.624 proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO em 28/04/2017, como razão de decidir: “(...) Voto 2. Tempestivas as insurgências. Conhecidas. DOS AUTOS SOB Nº 10980.720175/2015-99 - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 3. Ainda que previsto na Lei de Custeio da Seguridade Social, e ali manipulado para efeitos tributários (mecânica de retenção de tributos pela fonte pagadora, então contratante de serviços executados mediante cessão/locação de mão de obra), considerado o conceito em si mesmo, cessão/locação de mão de obra consta de definição legal perfeitamente utilizável em outros ramos do Direito. Está no art. 31, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 33 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20(vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). [...] § 3º. Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 4º. Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 4. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, em seus arts. 115/116, também regula a espécie: Seção II Da Cessão de Mão-de-Obra e da Empreitada Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º. Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º. Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º. Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 34 Art. 116. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. 5. O § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, fornece o conceito de cessão/locação de mão de obra; no § 4º do mesmo artigo e Lei estão as formas equiparadas à cessão/locação de mão de obra (pelo menos para efeito de tratamento tributário da retenção de tributos). 6. Sob atenção o § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, percebem-se três critérios distintivos na definição de cessão/locação de mão de obra: 6.1. Os serviços hão de ser prestados nas dependências do contratante (tomador do serviço) ou na de terceiros. Por exclusão, não se caracteriza a prestação de serviço mediante cessão/locação de mão de obra se dito serviço é atualizado nas dependências do contratado (fornecedor do serviço). 6.2. A pessoa natural (segurado) que irá entregar suas forças física e mental a benefício do tomador do serviço ficará a este disponível, a dizer, permanecerá (a pessoa física) sob suas hostes, debaixo de sua subordinação (do tomador). Esta subordinação, é importante dizer, não é aquela que se tem presente em vínculos trabalhistas (arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 19431), mesmo porque não se estabelece ligação de tal espécie entre a pessoa natural (então disponibilizada pelo prestador de serviço) e o tomador desse serviço. D'outra, sobre como exatamente a pessoa natural (então cedida) deve se portar e executar o específico serviço, dia a dia e durante cada dia, a ordem vem do tomador, sem que daí derive a caracterização de vínculo empregatício entre um e outro. 6.3. O serviço enfim atualizado pela pessoa natural há de ser contínuo. Isso significa que a utilidade (algo imaterial) vinda com o serviço prestado apenas subsiste e só subsiste enquanto a pessoa natural lá estiver e lá atuar. Por outra, o serviço prestado mediante cessão/locação de mão de obra apenas produz utilidade enquanto é prestado. Pela ideia contrária, o serviço prestado mediante cessão/locação de mão de obra não produz utilidade alguma assim que deixado de ser prestado (assim que a pessoa natural que o presta sai de cena). A utilidade vem e se mantém, momento a momento, do próprio ato de prestar. Na prestação de serviço por meio de cessão/locação de mão de obra, não há a perspectiva futura de subsistir utilidade alguma, por tempo razoável, a partir do momento em que se interrompe a prestação. Por exemplo, a contratação de serviço para desenvolvimento de software: antes de concluído, utilidade nenhuma; assim que concluído, depois que a pessoa natural encarregada pelo projeto se retira de cena, de logo e desde ali em diante, independente da pessoa que o concebeu/concretizou, produz e continua a produzir utilidade, por tempo razoável, para o tomador do serviço em questão. Na prestação de serviço por Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 35 meio de cessão/locação de mão de obra: iniciada a prestação, ato contínuo segue- se a utilidade; finda a prestação, a utilidade se vai, senão imediatamente, em brevíssimo tempo. Em verdade, pode-se dizer que essa é a nota distintiva primeira para a caracterização da prestação de serviço por meio de cessão/locação de mão de obra. As formas equiparadas à cessão/locação de mão de obra previstas nos incisos I e II do § 4º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o confirmam (pelo menos no quesito continuidade2). Afastado que se tenha a pessoa natural que haja de realizar limpeza, conservação, zeladoria, vigilância ou segurança, a utilidade que então vinha de se colher a benefício do tomador, senão imediatamente, há de desaparecer logo após a interrupção da prestação. Aliás, essa especial nota explica o porquê da remuneração percebida pelo contratado: o fornecedor de serviço se remunera porque explora mão de obra alheia e não pela subsistência, com duração razoável no tempo, d'algo novo (material ou imaterial) que se agrega ao patrimônio do tomador assim que finda a prestação. 7. Ao caso concreto, a partir do conceito da prestação de serviço mediante cessão/locação de mão de obra, como visto acima, e também com atenção a eventual exceção, mormente aquelas tratadas no art. 18º, §§ 5º-B a 5º-I, da LC nº 123, de 2006. 8. Os atos constitutivos do Interessado (fls. 05/07; autos sob nº 10980.720175/2015-99) revelam a exploração de "(96.0.1.7/01) Lavanderia, (81.1.1.7/00) Serviços combinados para apoio a edifícios". 9. O multicitado contrato firmado entre Contribuinte e Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (fls. 47/67; autos sob nº 10980.720175/2015- 99)tem por objeto a "prestação de serviços terceirizados em lavagem, coleta, transporte, classificação, centrifugagem, secagem, dobragem, montagem de laps, montagens de pacotes de compressa, formação de rol, atendimento na entrega e distribuição de roupas, para atuar na área de lavanderia hospitalar para todo o complexo do Hospital de Clínicas da UFPR". 10. As notas fiscais de fls. 08/46, 407/451 dos autos sob nº 10980.720175/2015- 99, ou de fls. 364/408 dos autos sob nº 10980.723102/2015-59, confirmam a prestação do objeto referido no parágrafo imediatamente acima. 11. Como adiantado pela Fiscalização (fl. 196; autos sob nº 10980.720175/2015- 99), em consulta ao sistema GFIP-WEB, "as 'Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP' e a 'GFIP Única – Relação de tomadores/obras dos anos calendários de 2007 a 2013 (fls. 91 a 98, e 134 a 181 respectivamente), constata-se que a ARNOLDO GONÇALVES informou o Código de Recolhimento 150, apropriado para informar os empregados em cessão de mão- de-obra para a tomadora de seus serviços". 12. De passagem, observe-se que os impedientes que tocam ao exercício de certas atividades econômicas, isso no âmbito do Simples Nacional, tencionam arrostar tanto o Contribuinte que exerce a atividade impeditiva, não obstante ela não figurar em seus atos constitutivos, bem que o Contribuinte que a tem prevista Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 36 em seus atos constitutivos, mas, por razão que seja, não a explora (demonstrada essa precisa circunstância a partir de contraprova robusta dos termos prestigiados em objeto social, a dizer e por exemplo, coleção de notas fiscais de fornecimento/prestação de mercadorias/serviços reveladoras da exploração de atividade permitida no Simples Nacional, a cobrir, sem interrupção, significativo período de tempo, ou mesmo a demonstração de movimentação empresária nenhuma). Para ambos está vedado o ingresso no Simples Nacional, ou se já ingressados - indevidamente, por certo -devem dele ser excluídos. No primeiro caso (Contribuinte que atualiza atividade econômica impeditiva no âmbito do Simples Nacional, sem que tal atividade reste mencionada em seu objeto social), para além do falso e de suas consequências, há de se obstar o ingresso ou a permanência no regime privilegiado porque, concretamente, explora-se atividade ali vedada. No segundo caso (Contribuinte que não atualiza atividade econômica impeditiva no âmbito do Simples Nacional, não obstante ela restar prestigiada em seus assentos constitutivos), há de se obstar o ingresso ou a permanência no regime privilegiado porque se assim não fosse, não haveria controle possível, certo que tudo ficaria para verificação in locu a ser conduzida pelas Fazendas Públicas dos entes políticos, e isso ainda sem dizer do desprestígio que daí implicaria às atividades de Registro Público (Registro Civil da Pessoas Jurídicas – RCPJ ou do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – RPEM, Entidades de Classe Profissional), que têm por fim, entre outros, conferir fé aos atos registrais que ali são levados a assentamento(particularmente atinentes ao objeto social, no caso que interessa). 13. Isso considerado, de logo se percebe a satisfação dos três requisitos caracterizadores da espécie de prestação de serviço por meio de cessão/locação de mão de obra, sem intercorrência de possível exceção, tais as previstas no art. 18º, §§ 5º-B a 5º-I, da LC nº 123, de 2006: 13.1. A prestação de objetos que tais (daqueles fornecidos pelo Contribuinte, como antes identificados) há de se dar nas dependências do contratante (tomador do serviço) ou na de terceiros. 13.2. A mão de obra é, percebe-se pela natureza do serviço, posta à disposição do tomador, está sob seu comando e tutela no curso da execução do serviço. Não se nega que essa é uma conclusão amparada em presunção hominis3. Mas isso é o que de logo se estima das espécies de serviços até aqui considerados, a menos de prova em contrário. Por exemplo, alguma cláusula em contrato de prestação de serviço que expressamente retire do tomador qualquer ingerência que seja por sobre o pessoal que é posto dentro dos lindes em que desenvolve sua atividade empresária ou, sob sua ordem, colocado no espaço físico de terceiro. Nesse passo, particularmente no que interessa à execução de contratos firmados em face da Administração Pública (indireta, no caso), a intercessão do tomador não só é prevista em contrato, como adiantado e visto pela Fiscalização, como Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 37 também é essa uma especial obrigação de todo administrador público. Comanda o art. 58, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que é prerrogativa - necessariamente indeclinável à vista da tutela do maior interesse no manejo de recursos públicos - da Administração Pública, com respeito a tais contratos, "fiscalizar-lhes a execução". Essa nota é o tanto quanto basta para caracterizar a circunstância de a mão de obra aqui tratada ser posta "à disposição do contratante" (art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991. Como já adiantado, aqui, não se busca a caracterização da subordinação tal qual interpretada na legislação trabalhista, mas senão algum signo de interferência do tomador na execução mesma do serviço que, então, lhe é prestado. 13.3. É presente a nota da continuidade, a dizer, que descontinuado o serviço, desaparece (muito imediatamente) a utilidade que dele vinha de se aproveitar o tomador. 13.4. Não é presente exceção alguma dentre as elencadas no art. 18º, §§ 5º-B a 5º-I, da LC nº 123, de 2006. A dizer, o serviço de lavandeira hospitalar, ou qualquer de seus desdobramentos como previsto no contrato antes considerado ("coleta, transporte, classificação, centrifugagem, secagem, dobragem, montagem de laps, montagens de pacotes de compressa, formação de rol, atendimento na entrega e distribuição de roupas, para atuar na área de lavanderia hospitalar para todo o complexo do Hospital de Clínicas da UFPR"), não consta excepcionado nos mencionados parágrafos do dito artigo e referida Lei Complementar. 14. Isso considerado, permanece hígido o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 98, de 18 de novembro de 2015 (fl. 213 dos autos sob nº 10980.720175/2015-99). 15. Agora, quanto aos efeitos da discutida exclusão, assim pautada art. 29, inciso V, § 2º, da LC nº 123, de 2006, concorda-se com o Interessado de inexistir nº corrente processado substrato para a imputação do falso. É que não se pode concluir pelo engodo a partir de interpretação - plausível e defensável - que ele, Contribuinte, teve ao derredor do contrato firmado em face do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná. O falso não encontra apoio em divergência de interpretação. Não se demonstrou, nesses autos, falso material (de ideação) ou formal. Não se lhe imprecou que os dizeres do referido contrato (base estrutural da acuação fiscal) não encontravam eco na realidade; não há divergência sobre o Contribuinte prestar materialmente algum serviço Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná. Contrapõem-se, Contribuinte e Fiscalização, quanto à forma de prestação. Mas disputa desse jaez resolve-se com a justa consequência imposta pela Fiscalização, isto é, a consequência normativa da exclusão do regime diferenciado, seguida de exigências tributárias que deixaram de ser adimplidas. Por evidente que uma tal consequência enfrentará, como está a enfrentar, as instâncias administrativas de julgamento. De toda forma, o desacordo de fundo interpretativo só pode dar azo a justamente isso: ou o Contribuinte fica nº Simples Nacional, ou não; ou se lhe exige tributos sobre aquela sistemática, ou não. A acusação do falso exige um passo a mais e diferente Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.964 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.720175/2015-99 38 da discórdia interpretativa. Também nº corre nesses autos a imputação de falso formal, a dizer, de que o contrato em referência contivesse algum vício estrutural, de algum de seus aspectos formais. 16. De todo modo, ainda que assim se reconheça, dúvida não há de que o impedimento existiu (desde o objeto social) e ainda existe (nos termos do contrato ora posto em análise): o Contribuinte prestou/presta serviços mediante cessão/locação de mão de obra. De sorte que é correta a exclusão do regime em causa desde a data em que identificado o impedimento. É correta a manutenção de exclusão desse mesmo regime enquanto perdurar -como perdura - o impedimento. DOS AUTOS SOB Nº 10980.723102/2015-59 - EXIGÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 17. As questões aqui levantadas serão cuidadas em Acórdão futuro próximo, nos autos próprios. DA CONCLUSÃO. 18. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, resolve-se dar por IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO ATO QUE EXCLUI O CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL (autos sob nº 10980.720175/2015-99). (...)”. Isto Posto, uma vez que ficou constatada a realização da atividade vedada de cessão ou locação de mão de obra, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES NACIONAL realizada. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 596DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001568 #
Numero do processo: 14098.720101/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE. A constituição de pessoa jurídica interposta, utilizada por administradores de fato para dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, configura hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. A verificação da utilização de pessoas interpostas com a finalidade de omitir o conhecimento, por parte da Fiscalização, do fato tributável, legitima a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. É legítima a imputação de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN), quando comprovado que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário.
Numero da decisão: 1301-007.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer o Recurso Voluntário de Kelly Cristhine Mendes de Oliveira e o Recurso de Ofício e (ii) em conhecer os Recursos Voluntários de KC Mendes de Oliveira – EPP, Carlos Eduardo Mendes de Oliveira e de Elson Ramos de Figueiredo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilicitude das provas. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. Decidiu-se, também por unanimidade, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE. A constituição de pessoa jurídica interposta, utilizada por administradores de fato para dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, configura hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. A verificação da utilização de pessoas interpostas com a finalidade de omitir o conhecimento, por parte da Fiscalização, do fato tributável, legitima a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. É legítima a imputação de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN), quando comprovado que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer o Recurso Voluntário de Kelly Cristhine Mendes de Oliveira e o Recurso de Ofício e (ii) em conhecer os Recursos Voluntários de KC Mendes de Oliveira – EPP, Carlos Eduardo Mendes de Oliveira e de Elson Ramos de Figueiredo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilicitude das provas. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. Decidiu-se, também por unanimidade, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por KC MENDES DE OLIVEIRA – EPP1 (fls. 2.089/2.103 e fls. 2.106/2.136), CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA (fls. 2.141/2.159), KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA (fls. 2.164/2.191) e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO (fls. 2.197/2.214) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que julgou parcialmente procedentes as Impugnações apresentadas, excluindo duas pessoas do polo passivo da obrigação tributária. 2. O crédito tributário cobrado decorre de Autos de Infração (fls. 23/57) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2012 por suposta infração de lucro operacional escriturado, mas não declarado. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada. Também foi atribuída responsabilidade tributária à pessoa jurídica GKF BAR LTDA. – ME (art. 124, I, do CTN) e às pessoas físicas CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA (arts. 124, I, e 135, III, do 1 Antiga denominação de K M Popular Ltda. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 3 CTN), ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO (arts. 124, I, e 135, III, do CTN) e KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA (art. 135 do CTN). 3. Por bem descrever os fatos objeto da autuação, transcrevo parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 58/70) que acompanha os Autos de Infração: 1 - SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL 1.1 - OPÇÃO PELO SIMPLES E DECLARAÇÃO APRESENTADA No ano-calendário 2012, o contribuinte apresentou a DEFIS-Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais do ano-calendário 2012 em 28/03/2013, que é a declaração do SIMPLES. O contribuinte fez a opção pelo SIMPLES NACIONAL em 30/01/2012. No sistema CNPJ consta que a data da abertura da empresa é 09/06/2010 e a solicitação de opção pelo SIMPLES NACIONAL ocorreu em 30/01/2012 e foi deferida na mesma data. 2 - PROCEDIMENTOS ADOTADOS DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL 2.1 - AUTORIZAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DIRETAMENTE AO ITAU UNIBANCO S/A E HSBC BANK BRASIL S/A O Sr. Carlos Eduardo Mendes de Oliveira, representando a K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP, autorizou o Auditor-Fiscal da RFB OTÁVIO TADAO ATAKIAMA, matrícula 8137, a solicitar diretamente à instituição financeira, os extratos bancários e a relação das origens e destinos das transferências em meio magnético referente ao ano de 2012. As Instituições Financeiras enviaram os arquivos dos extratos bancários solicitados, mediante autorização expressa. 2.2 – INTIMADO COM A RELAÇÃO DE DEPÓSITOS/CRÉDITOS, O CONTRIBUINTE APRESENTOU CONTABILIDADE COMPATÍVEL COM OS EXTRATOS BANCÁRIOS. Os extratos bancários em pdf e excel com as informações fornecidas pelas Instituições Financeiras foram encaminhadas ao contribuinte. Os depósitos/créditos foram relacionados individualizadamente e o contribuinte foi INTIMADO a confirmar as vendas por cartão e vendas referente a “compras coletivas” pela internet, cujo histórico do extrato tinha o nome das operadoras de cartão de débito/crédito, CIELO e RDCARD, cujo total em 2012 é de R$ 4.662.236,48 e justificar os lançamentos classificados como operação não definidas que, pelo histórico não era possível saber qual a operação, no total de R$ 364.539,89. Em sua resposta, o contribuinte apresentou a contabilidade onde constava a receita de vendas de 2012 no total de R$ 4.662.236,48, mas não tinha registro das operações não definidas no total de R$ 364.539,89. Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 4 Portanto, o contribuinte foi INTIMADO novamente a esclarecer as OPERAÇÕES NÃO DEFINIDAS com a relação dos lançamentos individualizados. Em sua reposta o contribuinte informou individualizadamente que as operações não definidas no total de R$ 364.539,89 são receitas de shows e apresentou os balancetes mensais com a contabilização dessa conta com esse valor. Portanto, o contribuinte reconheceu como receitas de vendas de cartão de créditos e receitas de shows creditados nas contas correntes bancárias e apresentou a contabilidade, cujos valores estão compatíveis. 2.3 – CONTABILIDADE O contribuinte apresentou os demonstrativos contábeis e os respectivos arquivos. Na primeira apresentação da contabilidade não constavam as receitas de shows. Em seguida, o contribuinte incluiu as receitas de shows e fez algumas correções. Na última apresentada, completou o que faltava e apresentou todos os demonstrativos contábeis, inclusive os balancetes mensais, devidamente assinados pelo contador e pelo procurador Carlos Eduardo Mendes de Oliveira, cujos arquivos foram posteriormente transmitidos para o SPED CONTÁBIL. 3 - SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA O bar “Ditado Popular” inicialmente tinha a denominação social de GKF BAR LTDA - ME, CNPJ 09.215.288/0001-96, e como sócios, CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA, CPF xxx.xxx.xxx-xx e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO, CPF xxx.xxx.xxx-xx. Posteriormente passou a ter o nome empresarial de K C MENDES DE OLIVEIRA- EPP, CNPJ 12.061.357/0001-69, empresa ora fiscalizada, que tem como titular KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA, CPF xxx.xxx.xxx-xx. A seguir será demonstrado que a K C MENDES é sucessora da GKF, que Carlos Eduardo e Elson Ramos tem vínculos com a K C MENDES, que Kelly, irmã de Carlos Eduardo foi utilizada como interposta pessoa e que houve enquadramento legal como solidários para todos os envolvidos. 3.1 - A K C MENDES É SUCESSORA DA GKF A K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP é sucessora da GKF BAR LTDA - ME, pois o endereço é o mesmo, a atividade é a mesma, o nome de fantasia é o mesmo e a movimentação financeira da GKF termina quando começa a da K C MENDES e os sócios da GKF é que são os reais proprietários da K C MENDES, conforme ficará demonstrado nos itens seguintes. 3.1.1 - O ENDEREÇO DA GKF É O MESMO DA K C MENDES O endereço da GKF na JUCEMAT, antes da última alteração, é o mesmo da K C MENDES. Endereço da GKF BAR, Praça Eurico Gaspar Dutra, 11, Popular, Cuiabá- MT CEP 78045-360. O endereço da K C MENDES na data da abertura em 09/06/2010 era Praça Eurico Gaspar Dutra, 21, fundos, Bairro Popular, CEP 78045-360 – Cuiabá-MT. Após a Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 5 alteração passou a ser Rua Senador Vilas Boas, 89, Bairro Popular, CEP 78045-360, Cuiabá-MT. Apesar das variações do nome da rua e do número, os três endereços acima são do “Ditado Popular”, na Rua Senador Vilas Boas, esquina com a Praça Presidente Eurico Gaspar Dutra – “Praça popular” em Cuiabá-MT. A variação no número 89, 11 e 21 é porque o imóvel abrange mais de um terreno. Na imagem, a rua da esquerda é a Rua Senador Vilas Boas e a rua da direita é a Rua da Praça Presidente Eurico Gaspar Dutra.2 3.1.2 – A ATIVIDADE DA K C MENDES É A MESMA DA GKF BAR A GKF BAR LTDA – ME tem o seguinte CNAE: 5611-2-02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas. A K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP tem o seguinte CNAE: 5611-2-02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas A atividade é a mesma. 3.1.3 - MESMO NOME DE FANTASIA A GKF BAR LTDA - ME consta no sistema CNPJ com o nome de fantasia “DITADO POPULAR’ A K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP consta no sistema CNPJ com o nome de fantasia “DITADO PUB BAR”, mas na fachada do estabelecimento, foto acima, verifica-se que consta “DITADO POPULAR”. Portanto, o nome de fantasia foi mantido. 3.1.4 - A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA GKF TERMINA QUANDO COMEÇA NA K C MENDES A GKF abriu em 2007 e a movimentação financeira em 2010 foi de R$ 2.192.257,54, em 2011 zerada, em 2012 zerada e em 2013 zerada. A K C MENDES abriu em 2009 e passou a ter movimentação financeira em 2011 e 2012, que é o ano fiscalizado. Esse é o período em que a movimentação financeira ficou zerada na GKF. Portanto, verifica-se que a movimentação financeira termina em uma e começa na outra, que é um dos elementos que caracterizam a sucessão. 3.1.5 - OS SÓCIOS DA GKF SÃO VINCULADOS COM A K C MENDES No contrato social da GKF constam como sócios ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO, CPF xxx.xxx.xxx-xx, CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA, CPF xxx.xxx.xxx-xx e GILMAR PEREIRA ROSA, CPF xxx.xxx.xxx-xx, que saiu na primeira alteração contratual e não é de interesse fiscal. Carlos Eduardo e Elson Ramos continuam como sócios. Não consta alteração com a saída deles. 2 Imagem na fl. 60. Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 6 Conforme o Termo de Diligência Fiscal de 08/12/2015, no endereço atual da GKF BAR, na Av.Isaac Póvoas, 1.177, Ed.Conj Nacional, sala 1202, centro norte, CEP 78032-015, o porteiro CLAUDENIR SOUZA, CPF xxx.xxx.xxx-xx, informou que trabalha no local a mais de um ano, que quando entrou quem ocupava a sala 1202 era a “DITADO”, que funcionava como um escritório, que tinha uma secretária, que os donos frequentavam o local, que atualmente a sala está desocupada a mais ou menos uns quatro meses e que não conhece a empresa GKF. Os sócios de direito da GKF BAR LTDA - ME, Carlos Eduardo Mendes de Oliveira e Elson Ramos de Figueiredo são os sócios de fato da K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP. É o que se conclui da informação da Diligência Fiscal e dos vínculos demonstrados no item 3.2 deste relatório, a seguir. 3.2 - VINCULO DE CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA E ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO COM A K C MENDES DE OLIVEIRA - EPP 3.2.1 - PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA A empresa K C MENDES DE OLIVEIRA - EPP, CNPJ 12.061.357/0001-69, representada pela sua titular, KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA, CPF xxx.xxx.xxx-xx, outorga poderes para CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA, CPF xxx.xxx.xxx-xx, mediante procuração registrada no Cartório do 5º Ofício de Cuiabá-MT, com os mais amplos poderes, dentre os quais cito alguns a seguir: para representa-la junto a qualquer agência bancária, podendo abrir, movimentar e encerrar contas correntes, etc; representa-la junto as repartições públicas Federais, Estaduais, Municipais, Receita Federal do Brasil, etc; podendo admitir e demitir empregados, representa-la junto ao Ministério do Trabalho; podendo representa-la em concorrência pública; constituir advogados; não podendo substabelecer. A procuração demonstra que quem efetivamente gerencia a empresa fiscalizada é CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e que KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA não participa da administração, 3.3 (caracterização do uso de interposta pessoa) e 3.5.4 (Conclusão-Sujeitos Passivos Solidários-Kelly Cristhine Mendes de Oliveira). 3.2.2 - NOTÍCIA NA INTERNET DESTACA QUE OS EMPRESÁRIOS CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA E ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO SÃO DONOS DO BAR DITADO POPULAR http://www.sp.abrasel.com.br/noticias/1658-05062014-corrente-do-bem- A informação destacada na internet deixa claro que os reais proprietários do Bar Ditado Popular, que é o nome de fantasia da K C MENDES DE OLIVEIRA, é CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO. Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 7 3.2.3 - NOTÍCIA NA INTERNET CONFIRMA A RECEITA DE SHOWS INFORMADO PELO CONTRIBUINTE NA SUA CONTABILIDADE http://www.folhamax.com.br/policia/parentes-amigos-e-afilhado-de-cuiaba-se- despedem-decristiano/ 50290 No texto da internet foi destacado apenas um parágrafo da notícia, que demonstra o envolvimento de Elson Ramos com shows musicais, que tem relação com a receita de shows informado pelo contribuinte na sua contabilidade e que demonstra também o vínculo entre os dois empresários com as atividades da fiscalizada. 3.2.4 - INFORMAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DA K C MENDES INFORMA QUE “CADU” E ELSON SÃO OS PROPRIETÁRIOS Conforme Termo de Constatação que lavrei no dia 10/04/2015, liguei para o telefone 4141-3655, que é do “Ditado Popular”, e a atendente que se identificou como ANNE, em resposta ao perguntado, informou que os proprietários do estabelecimento são CADU e ELSON e que não estavam presentes no momento. Em seguida, Carlos Eduardo (CADU) retornou a ligação para as tratativas do atendimento à intimação do Termo de Início do procedimento fiscal. No sistema GFIP da fiscalizada, em 02/2015, consta o nome de JHYANNE CHAGAS DA CUNHA, CBO 5135-Trabalhadores auxiliares nos serviços de alimentação, que confirma a regularidade na empresa da pessoa que deu a informação. Portanto, fica evidente que os reais proprietários são Carlos Eduardo Mendes de Oliveira e Elson Ramos de Figueiredo com base em informação de funcionária. 3.2.5- CAPACIDADE FINANCEIRA DE CARLOS EDUARDO E ELSON RAMOS E FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA TITULAR DA FISCALIZADA ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO tinha movimentação financeira na Caixa Econômica Federal em 2009 no total de créditos de R$ 233.603,87 e em 2010 R$ 36.650,24 e em 2014 R$ 736.113,15. Apesar de irregular, demonstra que tem capacidade financeira para ser proprietário de uma empresa. CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA tinha movimentação financeira em 2012 de R$ 360.581,00 e em 2013 de R$ 663.260,70, que também demonstra uma capacidade financeira para ser proprietário de uma empresa. A análise da capacidade financeira dos reais proprietários contrasta com a falta de capacidade financeira da titular da empresa KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA, demonstrada no item 3.3.1. Portanto, está demonstrada a capacidade financeira dos reais proprietários e a falta de capacidade financeira da titular da fiscalizada. 3.2.6 - CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA É IRMÃO DE KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 8 Carlos Eduardo e Kelly são irmãos pelas informações constantes em documentos e no sistema CPF. 3.2.7 - OS FORNECEDORES AMBEV E DIBOX INFORMARAM QUE O COMPRADOR É RODOLFO RAMOS LOPES DA SILVA E O GERENTE É RAFAEL RAMOS DE FIGUEIREDO, QUE SÃO PRIMOS DE ELSON RAMOS Os fornecedores AMBEV e DIBOX informaram que o comprador da fiscalizada é Rodolfo Ramos Lopes da Silva e que o gerente é Rafael Ramos de Figueiredo, que são primos de Elson Ramos de Figueiredo pelas informações constantes no sistema CPF. 3.3 - CARACTERIZAÇÃO DE USO DE INTERPOSTA PESSOA 3.3.1 – A K C MENDES É UMA EMPRESA CONSTITUIDA POR UMA INTERPOSTA PESSOA O Bar “Ditado Popular”, atualmente K C MENDES é sucessora da GKF BAR, que foi desativada e mudou de endereço. O vínculo de sucessão foi demonstrado no item 3.1 deste relatório. Os sócios de direito da GKF BAR são os reais proprietários da K C MENDES e os vínculos deles, CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO, foi demonstrado no item 3.2. Para completar, falta demonstrar a utilização de KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA como interposta pessoa na K C MENDES. É o que será feito a seguir. A K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP foi constituída com interposta pessoa na data de abertura em 09/06/2010, inicialmente para a realização de uma parte da atividade, que era de agenciamento de profissionais para a realização de eventos, cuja receita de shows em 2012 confirma a atividade em favor dos reais proprietários. Posteriormente, com a alteração na JUCEMAT, registrada em 11/08/2011, mudou o endereço e a atividade, para ficar com o mesmo endereço e a mesma atividade da GKF BAR LTDA - ME. Com isso, ratificou a interposição de pessoa, pois caracterizou por completo a K C MENDES como sucessora da GKF BAR. Ou seja, o Bar “Ditado Popular” sempre esteve ativo, no mesmo lugar, com o mesmo nome de fantasia, mesma atividade, desde a sua abertura como GKF BAR. A alteração de endereço na JUCEMAT foi da Praça Eurico Gaspar Dutra, 21, fundos, Bairro Popular, CEP 7845-360 – Cuiabá-MT para: Rua Senador Vilas Boas, 89, Bairro Popular, CEP 78045-430 – Cuiabá-MT. A alteração de atividade na JUCEMAT foi de agenciamento de profissionais para realização de eventos, espetáculos artísticos e culturais para exploração de bar sem entretenimento ao público com serviço especializado completo servir bebidas alcóolicas, não alcóolicas e petiscos e a alteração do nome de fantasia no sistema CNPJ em 05/08/2011 foi de K M Agenciamento e produções artísticas para DITADO PUB BAR. Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 9 KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA, titular da fiscalizada, foi utilizada como interposta pessoa na empresa K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP, por ter uma relação de confiança com o real proprietário do Bar “Ditado Popular”, pois Carlos Eduardo Mendes de Oliveira é seu irmão. A titular da fiscalizada não tinha capacidade financeira, pois teve a movimentação financeira em 2010 zerada, em 2011 zerada, em 2012 o total de r$ 14.406,04 e em 2013 o total de R$ 39.521,06. Inclusive, no período fiscalizado não consta nenhuma retirada da titular da fiscalizada das contas correntes bancárias, ou seja, não consta transferência/pagamento de cheque identificado pelas instituições financeiras tendo como destinatária Kelly Cristhine Mendes de Oliveira. Praticamente não tem rendimentos declarados na DIRPF ou tem dentro do limite de isenção. No ano-calendário 2010 zerada, de 2011 no total de R$ 17.850,00, de 2012 zerada e de 2013 zerada. Praticamente não tem variação patrimonial, ou seja, a aquisição de bens em 2010 está zerada, em 2011 adquiriu R$ 15.000,00 em bens, em 2012 está zerada e em 2013 está zerada. A falta de participação na administração da fiscalizada, a falta de capacidade financeira, os reduzidos rendimentos declarados e a variação patrimonial (aquisição de bens)quase inexistente, incompatíveis com o faturamento de mais de 5 milhões de reais da fiscalizada em 2012, caracterizam o uso de interposta pessoa, ratificado pela identificação dos reais proprietários (item 3.2) e da sucessão da empresa GKF (item 3.1). Portanto, a K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP é uma empresa constituída por interposta pessoa. [...] 3.5 - CONCLUSÃO – SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS 3.5.1 - CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA Em resumo, foi constatado o vínculo de fato de CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA com a fiscalizada pela procuração outorgada com amplos poderes, pelas notícias veiculadas na internet afirmando que Carlos Eduardo e Elson Ramos são donos do Bar Ditado Popular, a informação de funcionária que “Cadu” (Carlos Eduardo) e Elson são os proprietários e ele é irmão da titular Kelly Cristhine Mendes de Oliveira. Além disso, o vínculo de sucessão da GKF BAR LTDA - ME com a K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP, o vínculo de direito de Carlos Eduardo Mendes de Oliveira com a GKF BAR LTDA - ME e o vínculo de fato Carlos Eduardo Mendes de Oliveira com a K C Mendes de Oliveira – EPP, citado nº parágrafo anterior, caracteriza a sujeição passiva solidária de CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA. Os fatos descritos acima evidenciam o interesse comum dos envolvidos nos termos do art. 124 do CTN e a utilização de interposta pessoa é ato praticado com infração à lei que caracteriza a responsabilidade pessoal do Inciso III, do art. 135 do CTN. Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 10 Portanto, CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA foi considerado sujeito passivo solidário. 3.5.2 - ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO Em resumo, foi constatado o vínculo de fato de ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO com a fiscalizada pelas notícias veiculadas na internet afirmando que Carlos Eduardo e Elson Ramos são donos do Bar Ditado Popular, pela informação de funcionária que “Cadu” (Carlos Eduardo), e pela AMBEV e DIBOX, que informaram que o comprador é Rodolfo Ramos Lopes da Silva e que o gerente é Rafael Ramos de Figueiredo, que são primos de Elson Ramos de Figueiredo pelas informações constantes no sistema CPF. Além disso, o vínculo de sucessão da GKF BAR LTDA - ME com a K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP, o vínculo de direito de Elson Ramos de Figueiredo com a GKF BAR LTDA - ME e o vínculo de fato Elson Ramos de Figueiredo com a K C Mendes de Oliveira – EPP, citado no parágrafo anterior, caracteriza a sujeição passiva solidária de ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO. Os fatos descritos acima evidenciam o interesse comum dos envolvidos nos termos do art. 124 do CTN e a utilização de interposta pessoa é ato praticado com infração à lei que caracteriza a responsabilidade pessoal do Inciso III, do art. 135 do CTN. Portanto, ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO foi considerado sujeito passivo solidário. 3.5.3 - GKF BAR LTDA - ME A GKF BAR LTDA - ME tem vínculo de sucessão com a K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP, pela continuidade no mesmo endereço, mesma atividade, mesmo nome de fantasia, pela movimentação financeira que termina em uma e começa na outra. Os sócios de direito da GKF BAR LTDA - ME, Carlos Eduardo Mendes de Oliveira e Elson Ramos de Figueiredo são os sócios de fato da K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP, que demonstra o vínculo da GKF com a K C MENDES DE OLIVEIRA - EPP. Portanto, o vínculo de sucessão da GKF BAR LTDA - ME com a K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP e o vínculo de direito de Carlos Eduardo e Elson Ramos com a GKF BAR LTDA - ME e o vínculo de fato deles com a K C MENDES DE OLIVEIRA, caracteriza a sujeição passiva solidária da GKF BAR LTDA – ME, pois é evidente o interesse comum, nos termos do Inciso I, do art. 124, do CTN. 3.5.4 - KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA já tem o vínculo de direito com a K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP, pois é a sua titular. Porém, praticou ato com infração à lei, ao constituir a empresa como interposta pessoa dos reais proprietários, ao permitir aos reais proprietários CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO utilizarem seu nome para figurar como titular do bar “Ditado Popular”, mantendo-os como Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 11 sócios ocultos para não serem responsabilizados em caso de uma cobrança tributária, que caracteriza a responsabilidade pessoal do Inciso III, do art. 135, do CTN. Portanto, KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA foi considerada sujeito passivo solidário. 4 - EXCLUSÃO DO SIMPLES Foi formalizada uma Representação para Exclusão do Simples Nacional, neste processo, 14098.720101/2015-68, e emitido o ADE-Ato Declaratório Executivo nº 227/2015 que exclui de ofício a K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP, CNPJ 12.061.357/0001-69 por ter sido constituída por interposta pessoa, fundamentada no Inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar 123/2006 com efeitos a partir de 30/01/2012, data da opção do SIMPLES NACIONAL, de acordo com a letra c), do Inciso IV, do art. 76, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 com as alterações posteriores. 5 - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL Considerando que o contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL, passa a estar sujeito à regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral. Considerando que o contribuinte apresentou a contabilidade com todos os demonstrativos necessários à apuração do Lucro Real Trimestral, os valores serão apurados com base na contabilidade apresentada. [...] 7 - MULTA QUALIFICADA DE 150% PELA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 7.1 - Enquadramento: Inciso I, do art. 71, da Lei 4502/64: A ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, que justifica a qualificação da multa, ocorreu em dois momentos. Primeiro, a ação dolosa de ocultar os reais proprietários nos atos constitutivos da fiscalizada e de utilizar interposta pessoa altera uma das características do fato gerador (sujeito passivo/sócios), que impede ou retarda o conhecimento da autoridade fazendária da informação correta, justifica a qualificadora da multa de ofício. Segundo, a ação dolosa de apresentar declaração com um total de Receitas em 2012 de R$ 667.030,22(Extrato do Simples Nacional, PGDAS-D de 12/2012), que corresponde a apenas 13,3% do total das receitas apuradas de R$ 5.026.776,37 a fim de não dar conhecimento da ocorrência do valor total do fato gerador, justifica a qualificadora da multa de ofício. 7.2 - Enquadramento: Inciso II, do art. 71, da Lei 4502/64: A situação inicial do Bar “Ditado Popular” era GKF BAR LTDA - ME com os seus sócios CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO. Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 12 A situação foi alterada e o Bar “Ditado Popular” passou a ser K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP com sua titular KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA, que não tem capacidade financeira, praticamente não tem rendimentos declarados e nem patrimônio compatível com a condição de titular de uma empresa que movimentou mais de 5 milhões em 2012, período fiscalizado. O Bar é o mesmo, mas ficou evidente que as condições pessoais do contribuinte foram alteradas de tal forma, que os reais proprietários CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO desapareceram da condição de proprietários. A ausência deles dos atos constitutivos impede o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais de contribuinte e são suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, pois a finalidade era justamente desviar-se de uma eventual execução fiscal. 4. O contribuinte KC MENDES DE OLIVEIRA – EPP (fls. 1.261/1.286) e os responsáveis KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA (fls. 1.620/1.640), ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO (fls. 1.987/1.998) e CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA (fls. 2.000/2.011) apresentaram suas Impugnações, que foram parcialmente acolhidas pela DRJ, por meio de acórdão ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 ATIVIDADE VINCULADA. A autoridade fazendária está obrigada a observar e a aplicar a legislação tributária. MULTA QUALIFICADA. O percentual de multa de ofício será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 13 5. A DRJ, em seu acórdão, decidiu (i) manter integralmente o crédito tributário exigido e (ii) excluir o vínculo de responsabilidade tributária de KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA e GKF BAR LTDA. – ME. Em função da exclusão das referidas responsabilidades, houve a interposição de Recurso de Ofício (art. 34 do Decreto nº 70.235/1972). 6. Inconformados, o contribuinte e os responsáveis tributários interpuseram seus Recursos Voluntários. 7. O contribuinte KC MENDES DE OLIVEIRA – EPP3 apresentou suas razões em duas manifestações distintas, na mesma solicitação de juntada (fls. 2.089/2.103 e fls. 2.106/2.136), razão pela qual as alegações serão tratadas em conjunto. Em síntese, defendeu que a acusação de utilização de interposta pessoa e sucessão empresarial seria improcedente; a exclusão do Simples Nacional foi ilegal; os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão equivocados; o Auto de Infração foi lavrado sem os elementos de prova adequados; as provas decorrentes da quebra do sigilo bancário seriam ilícitas, pois a autorização teria sido feita por procurador sem os poderes necessários para este ato; a multa qualificada seria ilegítima. A Recorrente KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA (fls. 2.164/2.191) apresentou razões semelhantes, requerendo também a exclusão da sua responsabilidade tributária. 8. Os responsáveis CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA (fls. 2.141/2.159) e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO (fls. 2.197/2.214) afirmaram em síntese não existirem provas suficientes para embasar a sua responsabilização, questionando os elementos de fato apontados pela Fiscalização e pela DRJ. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. I. Conhecimento dos Recursos Voluntários e do Recurso de Ofício 10. O Recorrente KC MENDES DE OLIVEIRA – EPP interpôs seu Recurso Voluntário em 09/11/2016 (fls. 2.088), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, por procurador habilitado. Os demais recorrentes KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO interpuseram seus Recursos Voluntários em 07/11/2016, também dentro do prazo de 30 (trinta) dias, subscrevendo pessoalmente as petições. 11. Porém, analisando o acórdão da DRJ, verifico que a Recorrente KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA já foi excluída do polo passivo da obrigação tributária (fls. 2.057): 3 Antiga denominação de K M Popular Ltda. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 14 De outro lado, as provas demonstram a condição de interposta pessoa de KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA, o que retira dela a responsabilidade pela prática de qualquer ato de gerência e, conseqüentemente, a condição de responsável pessoal pelo crédito tributário. No que diz respeito a GKF BAR, assiste razão à impugnante ao aduzir que não há amparo legal para que a empresa possa ser responsabilizada pelos tributos devidos após o ato de sucessão, devendo-se ressaltar que se trata de pessoa jurídica sucedida pela autuada, como demonstrado. Por conseguinte, impõe-se manter os vínculos de responsabilidade de CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO e afastar a sujeição passiva solidária de KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA e GKF BAR LTDA. – ME. 12. Se já houve a exclusão de sua responsabilidade tributária, entendo que não lhe subsiste legitimidade ou interesse recursal para questionar outros capítulos da decisão (arts. 18 e 996 do CPC). Assim, por ausência dos pressupostos processuais, seu Recurso Voluntário não deve ser conhecido. 13. Como relatado, a exclusão da responsabilidade tributária de KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA e GKF BAR LTDA. – ME foi objeto de Recurso de Ofício, com fundamento no art. 34 do Decreto nº 70.235/1972. Porém, o valor do crédito tributário discutido nos autos – acerca do qual diz respeito a responsabilidade de ambos – é inferior ao montante previsto na Portaria MF nº 2/2023, sendo que tal avaliação deve ser feita no momento deste julgamento (Súmula Carf nº 103). Deste modo, entendo que o Recurso de Ofício não deve ser conhecido. 14. Diante do exposto (i) conheço dos Recursos Voluntários de KC MENDES DE OLIVEIRA – EPP, CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO e (ii) não conheço do Recurso Voluntário de KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA e do Recurso de Ofício. II. Recurso Voluntário de KC MENDES DE OLIVEIRA – EPP 15. Inicialmente, a Recorrente KC MENDES DE OLIVEIRA – EPP questiona a sua exclusão do Simples Nacional, feita por meio do Ato Declaratório Executivo nº 227/2015 (fls. 22). Alegou, em síntese, que as conclusões da Autoridade Fiscal são equivocadas, pois não teria sido comprovada a interposição de pessoas. Afirmou que não haveria coincidência de endereços entre a GKF BAR LTDA. e a Recorrente, bem como que a execução de objeto social semelhante seria normal, em função da localização de ambas ser o entorno da conhecida “Praça Popular” em Cuiabá-MT. Os nomes fantasias das pessoas jurídicas seriam diferentes: a GKF usava a denominação “Ditado Popular” e a Recorrente utilizaria “Ditado Bar”. A procuração outorgada para CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA seria de 01/09/2014, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores. Também não houve a demonstração de atos por ele praticados. Pelo contrário, existiriam cheques assinados por KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA no ano-calendário de 2012, comprovando a efetiva administração. A Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 15 notícia da internet seria insuficiente para comprovar a real administração por outras pessoas físicas. Não há que se falar em ausência de capacidade financeira da titular KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA, vez que a sua movimentação corresponde à da pessoa jurídica. 16. Tendo em vista a improcedência dos fatos apontados no TVF, a Recorrente afirmou que a exclusão do Simples Nacional violaria a segurança jurídica e a estrita legalidade. Em seguida, questionou as conclusões do acórdão recorrido. 17. A respeito da coincidência de endereços, a Recorrente alegou que “não há de se falar em sucessão empresarial no que diz respeito ao ano de 2012, porque nesse período a GKF BAR LTDA - ME funcionava na Praça Presidente Eurico Gaspar Dutra nº 11, assim como a KC MENDES DE OLIVEIRA - EPP funcionava na Rua Senador Vilas Boas nº 89.” Porém, conforme manifestação apresentada pela Prefeitura Municipal de Cuiabá (fls. 792/801), tais ruas compõem uma mesma esquina, em que está localizado o “Bar Ditado Popular”. Ou seja, havia uma diferença entre os endereços formalmente indicados, mas estes corresponderiam materialmente ao mesmo local onde era exercida a atividade econômica. 18. A Recorrente afirma que os nomes-fantasia utilizados seriam distintos. Porém, a semelhança entre eles é inegável: um utiliza a denominação “Ditado Popular” e outro “Ditado Bar”. Ainda que o local seja conhecido pela presença de diversos bares e restaurantes, como mencionado pela Recorrente, não é crível concluir que existiam dois estabelecimentos com nomes tão semelhantes realizando a mesma atividade e, especialmente, no mesmo local. 19. No que diz respeito à procuração outorgada para o responsável CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA, com amplos poderes de representação da K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP, o acórdão recorrido bem concluiu que se trata de mais um indício a demonstrar a interposição de pessoas, independentemente de ter sido elaborada em 2014, após os períodos de apuração dos tributos exigidos. Tal indício foi cotejado com outros, como a menção ao nome de Carlos Eduardo Mendes de Oliveira em página eletrônica. Veja-se: Como dito, os elementos de prova devem ser analisados pelo seu conjunto e não há como negar que Carlos Eduardo Mendes não se trata de mero mandatário, não apenas pelos amplos poderes conferidos pela procuração outorgada pela empresa, como também porque foi ele quem efetivamente atendeu às solicitações da fiscalização, contatando o auditor fiscal por telefone, assinando os documentos entregues em atendimento às intimações recebidas no domicílio tributário da empresa, além de ter sido apontado por funcionária do estabelecimento fiscalizado e ainda pelo site da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Abrasel como seu dono de fato. 20. A respeito da atuação de KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA, que segundo a Recorrente teria emitido cheques demonstrando a sua condição de administradora, também concordo com a manifestação da DRJ, nos seguintes termos: Da mesma forma, as cópias de cheques emitidos pela empresa em 2012 e assinados por Kelly Cristhine Mendes de Oliveira, que, tendo em vista sua Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 16 numeração, correspondem a pequena parcela dos cheques emitidos pela empresa, não confirmam a tese de que Kelly administrava a empresa, cabendo lembrar que ela se tratava de pessoa da confiança de Carlos Eduardo, em face do vínculo de parentesco entre eles. 21. Além desses indícios, vale destacar outro manifestado pela Fiscalização: a movimentação financeira da GKF termina quando começa a da Recorrente (fls. 60): 3.1.4 - A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA GKF TERMINA QUANDO COMEÇA NA K C MENDES A GKF abriu em 2007 e a movimentação financeira em 2010 foi de R$ 2.192.257,54, em 2011 zerada, em 2012 zerada e em 2013 zerada. A K C MENDES abriu em 2009 e passou a ter movimentação financeira em 2011 e 2012, que é o ano fiscalizado. Esse é o período em que a movimentação financeira ficou zerada na GKF. Portanto, verifica-se que a movimentação financeira termina em uma e começa na outra, que é um dos elementos que caracterizam a sucessão. 22. Portanto, foram demonstrados diversos elementos que permitem concluir pela efetiva interposição de pessoas: as pessoas jurídicas (i) exerciam a mesma atividade, (ii) no mesmo local, (iii) com sócios que têm vínculo familiar entre si, (iv) a movimentação financeira de uma zera quando começa a da outra e (v) há procuração outorgando amplos poderes para a pessoa física que efetivamente realiza a administração. Deste modo, entendo correto o Ato Declaratório Executivo nº 2217/2015, que excluiu a Recorrente do Simples Nacional. 23. A Recorrente prossegue afirmando que as provas obtidas seriam ilícitas, pois o mandato outorgado para CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA “não inclui o poder de autorizar terceiros (muito menos a Receita Federal) a devassarem o sigilo bancário do contribuinte, nem o poder para assinar livros e demonstrativo contábeis”. A Recorrente centra a sua alegação na aplicação do art. 661, caput e § 1º, do Código Civil, segundo o qual o mandato “em termos gerais só confere poderes de administração”, não abrangendo “atos que exorbitem da administração ordinária”. 24. Analisando o instrumento de procuração (fls. 78), porém, verifico que não houve tão somente um mandato em termos gerais. Foi concedida, de forma específica, “os mais amplos, gerais e ilimitados poderes” para agir em nome da pessoa jurídica, inclusive representá-la junto à Receita Federal do Brasil, podendo “requerer e assinar tudo que for preciso”. Ou seja, o instrumento faz referência específica à possibilidade de o procurador atuar em procedimento de fiscalização de forma ampla, razão pela qual entendo que a autorização para a solicitação direta dos extratos bancários pela Fiscalização às instituições financeiras (fls. 73) foi fornecida dentro dos limites do mandato. Igualmente, o mesmo documento lhe outorgou poderes para “assinar requerimentos” e declarações, não havendo razão para se concluir que não poderia assinar a entrega de livros e demonstrativos contábeis. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 17 25. Deste modo, entendo que a alegação não procede. 26. A Recorrente prossegue questionando a multa qualificada, defendendo que “não restou caracterizada a acusação de interposição de pessoas”. Além disso, defendeu que declarações fiscais inexatas não seriam suficientes para qualificar a multa de ofício. 27. Acerca da multa qualificada, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 69/70) concluiu pela sua aplicação em função da suposta ocorrência de sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/1964), em função dos seguintes elementos: Primeiro, a ação dolosa de ocultar os reais proprietários nos atos constitutivos da fiscalizada e de utilizar interposta pessoa altera uma das características do fato gerador (sujeito passivo/sócios), que impede ou retarda o conhecimento da autoridade fazendária da informação correta, justifica a qualificadora da multa de ofício. Segundo, a ação dolosa de apresentar declaração com um total de Receitas em 2012 de R$ 667.030,22(Extrato do Simples Nacional, PGDAS-D de 12/2012), que corresponde a apenas 13,3% do total das receitas apuradas de R$ 5.026.776,37 a fim de não dar conhecimento da ocorrência do valor total do fato gerador, justifica a qualificadora da multa de ofício. 28. De fato, a utilização de interposta pessoa – conforme demonstrado anteriormente – é suficiente para a qualificação da multa de ofício, na linha de precedentes deste Carf, inclusive desta Turma Ordinária: MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. A verificação da utilização de pessoas interpostas com a finalidade de omitir o conhecimento, por parte da Fiscalização, do fato tributável, legitima a qualificação da multa de ofício. (Acórdão nº 1301-006.865, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 14/04/2024) MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. QUADRO SOCIETÁRIO. FRAUDE. CABIMENTO. Justifica-se a aplicação na multa qualificada quando demonstrada a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais, denotando objetivo de impedir a responsabilização de seus verdadeiros donos. (Acórdão nº 9202-009.976, Rel. Cons. Mauricio Nogueira Righetti, Sessão de 18/11/2021) MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº. 34 DO CARF. Comprovado que pessoas jurídicas foram utilizadas, em esquema de interposição fraudulenta, para operacionalizar ganhos de pessoa física em negócios ilícitos deve a autoridade fiscal aplicar a multa qualificada nos termos fixados na legislação. Entendimento pacificado na Súmula CARF 34. (Acórdão nº 2401-011.541, Rel. Cons. Ana Carolina da Silva Barbosa, Sessão de 07/02/2024) Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 18 29. Portanto, entendo que a multa qualificada deve ser mantida, com a sua redução para o patamar de 100% (cem por cento), em razão da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. III. Recursos Voluntários de CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO 30. Em suas razões, CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO questionam a responsabilidade tributária que lhes foi atribuída. Sustentam, em síntese, que não estariam presentes os pressupostos para a aplicação dos arts. 124, 134, 135 e 137, todos do CTN, sendo improcedente a fundamentação utilizada pelo TVF e mantida pelo acórdão recorrido. 31. Apesar de os Recorrentes terem citado todos esses dispositivos, a Fiscalização imputou-lhes a responsabilidade tributária com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN (fls. 25). 32. O art. 124, I, do CTN prescreve a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A respeito desse dispositivo, há certo consenso no sentido de que o interesse comum mencionado pelo dispositivo legal é o interesse jurídico, e não o meramente econômico. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ: 5. O interesse comum, como requisito da corresponsabilidade tributária, envolve, necessariamente, a atuação de mais de uma pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo. Não se trata, portanto, da ulterior fruição comum ou igualitária por mais de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora do aumento de renda dela decorrente. Trata-se, na verdade, de atuação simultânea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior situação configuradora do próprio fato gerador. Se assim não fosse, qualquer indivíduo, que auferisse alguma benesse do percebente da renda, poderia ser designado corresponsável tributário. (STJ, REsp 1.273.396, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 05/12/2019) 33. Assim, entende o E. STJ que não basta o proveito econômico decorrente do fato gerador. É necessário que o responsável tenha efetivamente participado e contribuído para a própria realização da situação que constitui referido fato gerador. 34. Ainda, na linha dos precedentes deste Carf, entendo que referido a participação mencionada pode ser (i) direta, quando praticado em conjunto o fato gerador, ou (ii) indireta, na hipótese em que se configure confusão patrimonial e/ou quando há benefício conjunto em razão da prática de ilícitos como sonegação, fraude ou conluio. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, I, o interesse comum ali Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 19 referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo provas de omissões na contabilidade e da interposição de pessoas, revelando que o imputado responsável era na verdade administrador e proprietário de fato da contribuinte, é de se manter sua responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. (Acórdão nº 1401-002.654, Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 12/06/2018 – destaquei) 35. Já para a aplicação do art. 135, III, do CTN não basta a indicação da circunstância que levou à falta de recolhimento do tributo e à constatação da infração. É necessária a comprovação de ato específicos dos administradores que comprovem os ilícitos praticados. Nesse sentido, o E. STJ firmou a seguinte tese vinculante no REsp 1.101.728/SP (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 11/03/2009): A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 36. De igual forma, a Súmula nº 430 do STJ prescreve que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente”. Assim, para a aplicação do art. 135, III, do CTN é fundamental avaliar se há prova dos atos ilícitos que transbordem a falta de recolhimento do tributo e da imputação desses atos especificamente ao sócio administrador, conforme já entendeu esta Turma: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO OBJETIVA DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS A interpretação sistemática do CTN faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. A Autoridade Fiscal deve indicar de forma objetiva as irregularidades supostamente praticadas, comprovar os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e demonstrar o nexo causal entre as irregularidades e a obrigação tributária delas decorrente. (Acórdão nº 1301-006.253, Rel. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Sessão de 13/12/2022) 37. Como regra, o ordenamento jurídico prestigia a autonomia entre a pessoa jurídica e seu sócio ou administrador (art. 49-A do Código Civil). A imputação pessoal da responsabilidade ao administrador depende da prova de causalidade entre a sua conduta e o ilícito praticado. Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 20 38. Analisando o TVF, verifico que a inclusão de tais pessoas físicas no polo passivo da obrigação tributária foi feita nos seguintes termos: 3.5 - CONCLUSÃO – SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS 3.5.1 - CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA Em resumo, foi constatado o vínculo de fato de CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA com a fiscalizada pela procuração outorgada com amplos poderes, pelas notícias veiculadas na internet afirmando que Carlos Eduardo e Elson Ramos são donos do Bar Ditado Popular, a informação de funcionária que “Cadu” (Carlos Eduardo) e Elson são os proprietários e ele é irmão da titular Kelly Cristhine Mendes de Oliveira. Além disso, o vínculo de sucessão da GKF BAR LTDA - ME com a K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP, o vínculo de direito de Carlos Eduardo Mendes de Oliveira com a GKF BAR LTDA - ME e o vínculo de fato Carlos Eduardo Mendes de Oliveira com a K C Mendes de Oliveira – EPP, citado no parágrafo anterior, caracteriza a sujeição passiva solidária de CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA. Os fatos descritos acima evidenciam o interesse comum dos envolvidos nos termos do art. 124 do CTN e a utilização de interposta pessoa é ato praticado com infração à lei que caracteriza a responsabilidade pessoal do Inciso III, do art. 135 do CTN. Portanto, CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA foi considerado sujeito passivo solidário. 3.5.2 - ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO Em resumo, foi constatado o vínculo de fato de ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO com a fiscalizada pelas notícias veiculadas na internet afirmando que Carlos Eduardo e Elson Ramos são donos do Bar Ditado Popular, pela informação de funcionária que “Cadu” (Carlos Eduardo), e pela AMBEV e DIBOX, que informaram que o comprador é Rodolfo Ramos Lopes da Silva e que o gerente é Rafael Ramos de Figueiredo, que são primos de Elson Ramos de Figueiredo pelas informações constantes no sistema CPF. Além disso, o vínculo de sucessão da GKF BAR LTDA - ME com a K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP, o vínculo de direito de Elson Ramos de Figueiredo com a GKF BAR LTDA - ME e o vínculo de fato Elson Ramos de Figueiredo com a K C Mendes de Oliveira – EPP, citado no parágrafo anterior, caracteriza a sujeição passiva solidária de ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO. Os fatos descritos acima evidenciam o interesse comum dos envolvidos nos termos do art. 124 do CTN e a utilização de interposta pessoa é ato praticado com infração à lei que caracteriza a responsabilidade pessoal do Inciso III, do art. 135 do CTN. Portanto, ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO foi considerado sujeito passivo solidário. Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 21 39. Como mencionado anteriormente, entendo que ficou demonstrada a interposição de pessoas por parte da utilização da irmã de CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA, incluída como sócia e administradora de direito do contribuinte. Como demonstrou a Fiscalização, as pessoas físicas CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO eram os administradores de fato da pessoa jurídica que operava o denominado “Bar Ditado Popular”. De acordo com os indícios identificados, o faturamento da pessoa jurídica por eles administrada caiu para zero, ao mesmo tempo em que o da pessoa jurídica interposta – com atuação no mesmo local – começou. Também foi utilizada pessoa física como sócia e administradora da K C MENDES DE OLIVEIRA – EPP sem que se demonstrasse a sua efetiva atuação, ao mesmo tempo em que houve a outorga de procuração com amplos e irrestritos poderes para CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA. A Fiscalização identificou notícias na internet em que as duas pessoas físicas são identificadas como administradores do referido negócio. 40. Caracterizada a sua condição de administradores de fato, entendo presente a circunstância de fato referida no art. 135, III, do CTN, pois configurado ilícito praticado pelos gestores que desborda da ausência de recolhimento dos tributos. Nesse sentido já decidiu esta Turma Ordinária: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN.ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. (Acórdão nº 1301-002.749, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 21/02/2018) 41. Diante do exposto, entendo que devem ser rejeitadas as alegações. IV. Dispositivo 42. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário de KELLY CRISTHINE MENDES DE OLIVEIRA e do Recurso de Ofício. Conheço dos Recursos Voluntários de KC MENDES DE OLIVEIRA – EPP, CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA e ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO, rejeito a preliminar de ilicitude das provas e, no mérito, nego-lhes provimento. 43. A multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100% (cem por cento), em razão da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.804 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720101/2015-68 22 Fl. 2253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. Conhecimento dos Recursos Voluntários e do Recurso de Ofício II. Recurso Voluntário de KC Mendes de Oliveira – EPP III. Recursos Voluntários de Carlos Eduardo Mendes de Oliveira e Elson Ramos de Figueiredo

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Numero do processo: 18088.720362/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se foram efetuadas por representante comercial autônomo e desde que corram por conta deste. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. LEILOEIRO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160/21 Os gastos com a contratação de serviço de assessoria em leilões judiciais podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços de leiloeiro oficial, sendo possível a sua dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e apenas se escriturados em livro Caixa.
Numero da decisão: 2101-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício”, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se foram efetuadas por representante comercial autônomo e desde que corram por conta deste. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. LEILOEIRO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160/21 Os gastos com a contratação de serviço de assessoria em leilões judiciais podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços de leiloeiro oficial, sendo possível a sua dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e apenas se escriturados em livro Caixa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício”, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.

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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se foram efetuadas por representante comercial autônomo e desde que corram por conta deste. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. LEILOEIRO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160/21 Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.207 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720362/2013-96 2 Os gastos com a contratação de serviço de assessoria em leilões judiciais podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços de leiloeiro oficial, sendo possível a sua dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e apenas se escriturados em livro Caixa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício”, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA contra o Acórdão nº 06-70.190, da 6ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente sua impugnação ao Auto de Infração que exigiu R$ 163.829,02 de Imposto de Renda, R$ 122.871,77 de multa proporcional e R$ 80.432,95 de multa exigida isoladamente, mais juros de mora, referentes aos anos-calendário de 2008 a 2010. Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.207 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720362/2013-96 3 O lançamento decorreu da glosa de despesas lançadas em livro-caixa consideradas indevidas pela fiscalização, bem como da falta de recolhimento de imposto de renda a título de carnê-leão. Na impugnação, o contribuinte alegou: (i) nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa; (ii) decadência quanto ao exercício de 2008; (iii) regularidade das deduções realizadas; (iv) caráter confiscatório da multa de 75%; e (v) indevida aplicação da taxa SELIC. A decisão de primeira instância rejeitou todos os argumentos, mantendo integralmente o lançamento. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LIVRO-CAIXA. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade de despesas lançadas em Livro-Caixa está condicionada à estrita e fática necessidade dessas despesas para a percepção de receitas e a manutenção da fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% tem como fato gerador a mera inadimplência do contribuinte quanto ao pagamento ou recolhimento de tributos ou a omissão ou inexatidão na prestação de declarações, constatados em procedimento de ofício, independentemente da gravidade da infração e da intenção do sujeito passivo, consoante determinação legal. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. A vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador e refere-se exclusivamente a impostos, competindo à autoridade administrativa apenas exigi- la, nos termos da lei que a instituiu. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.207 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720362/2013-96 4 Os juros de mora com base na taxa SELIC têm incidência determinada em normas regularmente editadas e são exigíveis em todos os pagamentos de tributos feitos após o respectivo vencimento. No recurso voluntário, o contribuinte reitera os mesmos argumentos, sustentando que as despesas glosadas constituem despesas de custeio necessárias à atividade de leiloeiro e que houve cerceamento de defesa na análise das provas apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido, os argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício” não podem ser conhecidos, por força da Súmula CARF nº 2. Portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido. 2. Preliminar: cerceamento de defesa O recorrente sustenta que a decisão recorrida teria deixado de analisar adequadamente seus argumentos, limitando-se a invocar o princípio da legalidade sem examinar se as despesas glosadas configurariam despesas de custeio necessárias à atividade de leiloeiro. Tal alegação não merece prosperar. A análise detida da decisão de primeira instância administrativa demonstra que todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram devidamente enfrentados e fundamentadamente rejeitados. Conforme se verifica dos itens 9.4 a 9.37 do acórdão recorrido, a autoridade julgadora examinou pormenorizadamente cada uma das categorias de despesas glosadas, analisando tanto os aspectos fáticos quanto jurídicos pertinentes. No que tange às despesas com locomoção, transporte, hospedagem e alimentação, a decisão demonstrou cabalmente que a vedação legal contida no artigo 68, parágrafo único, inciso II, do RIR é expressa e taxativa, permitindo tais deduções exclusivamente aos representantes comerciais autônomos. A autoridade julgadora não se limitou a invocar o princípio da legalidade de forma genérica, mas procedeu à interpretação sistemática da legislação tributária. Relativamente às despesas com material publicitário, a decisão analisou especificamente a alegação do recorrente de que tais gastos seriam comprovados e necessários, concluindo fundamentadamente que a mera comprovação documental não demonstra, por si só, Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.207 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720362/2013-96 5 a necessidade da despesa para o exercício da atividade profissional. A autoridade julgadora observou corretamente que competia ao recorrente demonstrar a essencialidade de tais gastos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Quanto às despesas com assessoria especializada (Ad Augusta per Augusta e Fernando Martins Serrano), a decisão examinou detalhadamente a documentação apresentada, identificando vícios na comprovação tanto da efetiva prestação dos serviços quanto do real pagamento das importâncias deduzidas. A autoridade julgadora não apenas verificou a inadequação dos laudos genéricos apresentados, mas também constatou a inverossimilhança das alegações de pagamentos em espécie de valores substanciais, contrastando com a prática de pagamentos menores mediante depósitos bancários comprovados. No tocante às despesas com segurança (Edson Garanhani EPP), a decisão analisou o mérito da questão, concluindo que os serviços de segurança descritos nas notas fiscais não se relacionavam especificamente à guarda dos bens objeto de leilão, mas consistiam em "locação e prestação de serviços de segurança 24 horas" de natureza genérica. A alegação de cerceamento de defesa fundamenta-se em interpretação equivocada do dever de motivação. O princípio da motivação não exige que a autoridade julgadora acolha as teses apresentadas pela parte, mas sim que fundamente adequadamente suas conclusões. A decisão recorrida atendeu plenamente a esta exigência, apresentando fundamentação clara, coerente e suficiente para cada uma das questões suscitadas. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram integralmente observados, tendo o recorrente tido oportunidade de apresentar todos os argumentos e documentos que entendeu pertinentes, os quais foram devidamente apreciados pela autoridade julgadora. A circunstância de a decisão não ter acolhido os argumentos do recorrente não configura cerceamento de defesa, mas decorre da ausência de elementos suficientes para afastar a glosa aplicada pela autoridade fiscal. O recorrente confunde o dever de motivação com a obrigação de acolher suas teses, o que evidentemente não se sustenta. Diante do exposto, rejeita-se integralmente a preliminar de cerceamento de defesa, por manifesta improcedência. 3. Mérito Preliminarmente, cabe estabelecer os princípios fundamentais que regem a matéria. O sistema tributário brasileiro adota o princípio da legalidade estrita, segundo o qual apenas a lei pode estabelecer hipóteses de dedução de tributos. O art. 75 do Decreto nº 3.000/99 (vigente à época dos fatos geradores) estabelece de forma taxativa as despesas passíveis de dedução pelos contribuintes que percebem rendimentos do trabalho não-assalariado, incluindo expressamente os leiloeiros: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.207 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720362/2013-96 6 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. O art. 76, §2º, estabelece ainda que “o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa”. Passa-se a análise das despesas glosadas. a) Despesas com transporte, combustível, pedágio, manutenção de veículos, estacionamento e locomoção A argumentação do recorrente centra-se na alegação de que as despesas com locomoção e transporte são essenciais ao exercício da atividade de leiloeiro, uma vez que precisa deslocar-se para diferentes cidades para realizar os leilões. Embora seja compreensível a necessidade de deslocamento inerente à atividade de leiloeiro, a vedação constante do art. 75, parágrafo único, inciso II, do RIR/99 é clara e expressa. A legislação tributária que trata de deduções deve ser interpretada restritivamente, não comportando interpretação extensiva ou analógica. A exceção prevista na norma refere-se exclusivamente ao representante comercial autônomo, não se estendendo a outras atividades profissionais, ainda que nelas o deslocamento seja necessário. Esta distinção feita pelo legislador deve ser respeitada, não cabendo ao intérprete ampliar o alcance da norma para incluir outras profissões. A orientação constante no Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil é clara neste sentido: 408 — As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro-caixa? Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste. Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.207 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720362/2013-96 7 Ressalta-se que esse é um tema com vasta jurisprudência no CARF, vide Acórdão nº 2301-011.229, julgado em 04 de abril de 2024. Portanto, a despesa com transporte não é dedutível, salvo no caso de representante comercial autônomo. b) Despesas com alimentação e hospedagem O recorrente sustenta que as despesas com alimentação e hospedagem são necessárias quando precisa viajar para outras cidades para realizar leilões. Contudo, não há previsão legal específica que autorize a dedução de tais despesas na atividade de leiloeiro. Estas despesas não se enquadram no conceito de “despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”, mas configuram gastos de natureza pessoal do contribuinte, ainda que ocorram em razão da atividade profissional. A jurisprudência administrativa do CARF é consolidada no sentido de que despesas com alimentação e hospedagem não são dedutíveis por falta de previsão legal expressa, conforme se verifica no Acórdão nº 2302-003.989, por exemplo. Logo, sem razão o recorrente. c) Despesas com prestadores de serviços Em relação as despesas com prestadores de serviços, o recorrente aponta que deveriam ser reconhecidas as despesas com Ad Angusta Per Augusta e Fernando Martins Serrano, pois “prestam assessoria na realização de leilões judiciais e extrajudiciais, prestam serviços a leiloeiros de todo o Brasil. Tal assessoria permite ao leiloeiro um melhor desempenho e organização da sua atividade, sem que com isso tenha que contar com grande equipe contratada. Isso possibilita que o leiloeiro, como é o caso do recorrente, tenha garantido que entregará o melhor serviço de leiloaria.” O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu pela manutenção da glosa pelas seguintes razões: 9.24. Conforme deflui das afirmações da autoridade fiscal, os valores lançados pelo interessado a título de gastos com franquias foram glosados porque: i) intimado a comprovar a efetiva prestação e dedutibilidade de serviços, mediante laudos com discriminação dos “serviços prestados durante o mês” e cópia do instrumento de contrato respectivo, ele apresentou apenas laudos genéricos sem detalhamento dos serviços prestados mês a mês e apenas 3 páginas de 21 páginas de um instrumento de contrato firmado com Ad Augusta per Augusta SC Ltda, alegando que haveria determinação judicial proibindo a exibição desse instrumento, sem, todavia, comprovar essa circunstância; ii) intimado a comprovar o efetivo pagamento dos valores lançados em seu livro- caixa, mediante cópias de cheques ou extratos bancários que demonstrassem saques equivalente ou extratos de cartões de crédito em que constassem as despesas, ele se limitou a apresentar “declaração de pagamento” e recibo, com mera afirmação de que aproximadamente 20% do total por cheques de terceiros Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.207 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720362/2013-96 8 e que aproximadamente 65% do total dos pagamentos teria sido feito em dinheiro, sem qualquer referencia quanto ao valor restante; e iii) considerou que gastos com implantação de franquia não configure despesa necessária para a atividade de leiloeiro; 9.25. A autoridade também destacou que o interessado limitou-se a afirmar que teria pago em espécie expressivos valores de R$ 73.154,00, R$ 64.912,00, R$ 22.564,00, R$ 20.651,00, R$ 12.535,00 e R$ 10.864,00, dentre outros, enquanto que, para pagamentos de valores bem menores, entre R$ 30,00 e R$ 200,00, ele havia juntado comprovantes de depósitos em contas-correntes bancárias. 9.26. Portanto, a autoridade demonstrou que o interessado não havia comprovado nem a natureza dos serviços que lhe teriam sido efetivamente prestados e, portanto, sua dedutibilidade em livro-caixa, para fins de apuração de imposto de renda, nem havia comprovado o efetivo pagamento da alegação prestação desses serviços, tendo-se limitado a afirmar que substanciosos valores teriam sido pagos em dinheiro, o que não seria plausível diante da prática de pagamentos de valores bem inferiores por meio de depósitos em contas-correntes bancárias. [...] 9.28. De plano, há que se dizer que, ainda que o serviço alegadamente contratado pelo interessado lhe permita, conforme afirma, “ter resultados absolutamente satisfatórios nos leilões que realiza”, disso não decorre que esse serviço lhe seja necessário para a percepção de suas receitas e para a manutenção de sua fonte produtora. Portanto, o mero fato afirmado pelo interessado não configura o requisito estabelecido pela Lei n° 8.134, de 1990, na norma contida em seu art. 6°, com inc. III, como condição para dedução das despesas com o referido serviço em seu livro-caixa. 9.29. Além disso, conforme vimos, a autoridade fiscal glosou a dedução de despesas com esse serviço porque concluiu que o interessado não comprovou sua efetiva prestação nem sua dedutibilidade e nem, tampouco, que havia realmente pago por ele os valores que lançara em seu livro-caixa. (grifou-se) Sendo assim, considerando que não foi apresentado o contrato de prestação de serviço Ad Angusta Per Augusta e Fernando Martins Serrano, e considerando o contribuinte, apesar de intimado para tanto, não comprovou o pagamento das referidas despesas (inclusive, realizando expressivos pagamentos em espécie e cheque de terceiros, sem qualquer lastro), não se pode admitir a dedutibilidade de tais despesas. d) Despesas com devoluções O recorrente sustenta que as despesas registradas como “comissões devolvidas” constituem estornos de receita, devendo ser abatidas da correspondente arrecadação. Argumenta que, no exercício de sua atividade profissional, ocasionalmente precisa devolver valores ao juízo por conta da anulação de leilões efetuados. Embora seja plausível a ocorrência de situações que exijam a devolução de valores anteriormente recebidos, a caracterização de tais valores como estornos de receita demanda Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.207 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720362/2013-96 9 comprovação específica da correlação entre o valor devolvido e receita anteriormente contabilizada no mesmo período de apuração. No caso em análise, o recorrente não apresentou documentação que demonstre de forma inequívoca a relação entre as alegadas devoluções e receitas específicas anteriormente declaradas. Meras alegações, desacompanhadas de comprovação documental adequada, não são suficientes para caracterizar estornos de receita. Ademais, eventual devolução de valores em período subsequente ao de sua contabilização como receita deve ser tratada como despesa operacional do período em que ocorreu a devolução, não como estorno de receita de período anterior. e) Despesas com segurança: Edson Garanhani EPP No tocante as despesas com segurança prestadas pela empresa Edson Garanhani EPP, a despesa seria necessária, pois “o leiloeiro também fica como depositário dos bens que irão a leilão, de forma que toda a responsabilidade pela incolumidade de tais bens fica totalmente ao seu encargo”. O recorrente não apresentou o contrato de prestação de serviço com a empresa Edson Garanhani EPP. O recorrente tampouco comprovou que o serviço foi prestado em um local onde são armazenados os bens que irão a leilão. Contudo, a mera alegação genérica de necessidade da despesa não é suficiente para afastar a glosa aplicada. O artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.134/90 é cristalino ao exigir que o contribuinte “comprove a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa”. A documentação apresentada pelo recorrente limita-se a notas fiscais genéricas que descrevem apenas “locação e prestação de serviços de segurança 24 horas”, sem qualquer especificação sobre quais bens estavam sendo protegidos, em que local, por quanto tempo, ou qual a vinculação efetiva com a atividade de leiloeiro. Ademais, conforme consignado pela autoridade fiscal, os valores envolvidos são expressivos e foram alegadamente pagos em espécie, prática incompatível com a seriedade exigida para comprovação de despesas desta magnitude. A ausência de contrato formal impossibilita a verificação dos termos da prestação de serviços, da adequação dos valores cobrados e da real necessidade dos serviços para a atividade específica do recorrente. Por fim, a simples existência de responsabilidade civil do leiloeiro pela guarda dos bens não autoriza, automaticamente, a dedução indiscriminada de qualquer despesa alegadamente relacionada à segurança, sendo indispensável a comprovação cabal da necessidade, adequação e efetiva prestação do serviço. Assim, mantém-se integralmente a glosa aplicada pela autoridade fiscal. Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.207 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720362/2013-96 10 4. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos referentes ao “caráter confiscatória da multa de ofício”, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 2319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.011501/00-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.635
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ~,{.~fen o./-d- k)6iiio zerra Neto Presiden e Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Sílviade'Brito Oliveirà, . Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaallmdc MIN DA FA2£NOA - 2.0 CC ::~~~~~~ , , Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.011501100-92 121.299 MIN l,A f'A~/lJnA - 2. o CC CONFERE COM O ORIGINAL BRAS/LIA A'lf)/ Ofil IQ7hV..e,..::J-~... _~-~v,.~Y, STO '--,--- ~bJ Recorrente FUNDAÇÃO BAIANA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS RELATÓRIO • Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 07/20) para cobrança da Cofins referente aos períodos de apuração correspondentes aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. O montante da autuação foi de R$ 1.854.377,84, aí incluídos principal, multa de oficio e juros de mora. Segundo o Relatório de Fiscalização (fls. 21/24), a interessada declara em seus estatutos ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, científico, assistencial e filantrópico. Entretanto, de acordo com o Relatório, a análise dos livros e documentos fiscais revelou que na verdade constitui-se em prestador de serviço de ensino superior, cujo faturamento tem origem na cobrança de anuidades, taxa escolar, receitas ambulatoriais e laboratoriais. Prossegue a fiscalização afirmando que as instituições de educação não foram contempladas com nenhum tipo de isenção da Cofins no período de janeiro de 1995 a janeiro de 1999. a partir de fevereiro de 1999, incidiria a contribuição apenas em relação às receitas de atividades não próprias. Inconformada, a interessada apresentou impugnação à Delegacia de Julgamento, reafirmando sua condição de entidade beneficente de assistência social e, como tal, isenta (sic) da Cofins, nos termos do art. 195, ~ 7°, da Constituição Federal, regulamentado pelo inciso IH do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. Aduz que o gozo da isenção estaria vinculado apenas ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n° 8.212/91, os quais vem sendo atendidos ao longo do tempo. Ressalta que possui o certificado de fins filantrópicos emitido pelo CNAS, como prova de que cumpre os requisitos para o usufruto da isenção. A Delegacia de Julgamento emitiu decisão (fls. 464/480) negando provimento ao pleito sob a argumento principal de que são diferentes os conceitos de instituição de educação sem fins lucrativos e entidade beneficente de assistência social, sendo que essa última tem como característica principal a gratuidade enquanto naquela outra leva-se em conta a contraprestação paga pelos alunos. Irresignada, a interessada recorre a este colegiado (fls. 488/519) apresentando questionamentos quanto à constitucionalidade da Lei n° 9.718/98. Tece arrazoado sobre a natureza jurídica da Cofins para defini-la como imposto, fazendo com que prevaleça a Lei Complementar nO70/91 em detrimento de lei ordinária modificativa, implicando na imunidade da contribuição para instituições como a autuada. Na análise do recurso, o Conselho de Contribuintes emitiu Resolução (fls. 525/529) convertendo o julgamento em diligência, a fim de que fosse verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n° 8.212/91 para o gozo da imunidade. 2 J , • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.011501/00-92 121.299 ~bJ A autoridade encarregada da realização da diligência emItIU relatório (fls. 533/534) onde se manifesta pela não aplicação do art. 55 da Lei n° 8.212/91 ao presente caso, tendo em vista tratar-se de entidade de educação e não de assistência social. É o relatório. 3 .' • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.011501100-92 121.299 VOTO CONSELHEIRO- RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO ~. bJ •• O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A atividade julgadora no âmbito administrativo tem como escopo a busca da verdade material. Sob esse prisma, cabe ao julgador levantar todas as provas que considere necessárias ao seu convencimento. Converter um julgamento em diligência é uma das manifestações desse prinCÍpio no sentido de que, até então, o julgador não vislumbrou nos autos todos os elementos para que exerça sua atividade. Assim, não cabe à autoridade fiscalizadora questionar os motivos que levaram o julgador a resolver pela diligência. Não se questiona o direito ao Fisco de manifestar-se nos autos. Entretanto, tal manifestação deve ocorrer no momento oportuno, sem subversão da ordem inerente ao julgamento. O Conselho de Contribuintes, órgão julgador de segunda instância, no exerCÍcio de suas atribuições regimentais, decidiu converter o julgamento em diligência. Essa decisão deve ser cumprida pela fiscalização, com elaboração de relatório atestando ou não ooumprimento .dos' .. 00 requisitos elencados no art. 55 da Lei n° 8.212/91 quando, aí sim, a autoridade diligenciadora poderá fazer as considerações que achar pertinentes, lembrando que deve ser aberto prazo à manifestação da recorrente. Diante do exposto, voto no sentido converter o julgamento do recurso em diligência para que sejam cumpridas as determinações da Resolução n° 203-00.471. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. C.J h fl~ (jL LEONARDO DE ANDRADE COUTO MIN DA f AZENC.n - 2 o CC .~ •• _..-'""....... .• ••••• oa: CONFERE COM O otUGINAL 0/BRASILlA .oQ.£/ Ó ._J._t? 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10480.728256/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDENIZAÇÃO PAGA EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DE HORAS-EXTRAS HABITUALMENTE TRABALHADAS (SÚMULA Nº 291 DO TST). NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Solução de Consulta COSIT n. 478/17, não incide contribuição previdenciária sobre indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas, nos termos do Enunciado nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho, pois tal verba não possui natureza remuneratória.
Numero da decisão: 2302-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, RosaneBeatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da Solução de Consulta COSIT n. 478/17, não incide contribuição previdenciária sobre indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas, nos termos do Enunciado nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho, pois tal verba não possui natureza remuneratória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, RosaneBeatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.008 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728256/2016-59 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias patronais (empresa e GILRAT) e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), período de 01/2012 a 12/2012 (inclusive 13º salário), incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados nas rubricas “150 - HORA EXTRA INDENIZADA” e “126 – INDENIZ. HORA EXTRA RESCIS”. Foi aplicada multa de ofício e juros de mora. É ver trecho do Relatório Fiscal que bem descreve a autuação (e-fls. 32/45): 2.1.4 Rubricas da Folha de Pagamento “150 – HORA EXTRA INDENIZADA” e “126 – INDENIZ. HORA EXTRA RESCIS.” 2.1.4.1 Ao procedermos ao exame das folhas de pagamento apresentadas pela empresa(resumos anexos), chamou-nos a atenção os valores expressivos pagos aos segurados empregados na rubrica “150 – HORA EXTRA INDENIZADA”, os quais totalizaram, no ano de 2012, R$ 5.087.905,70. Some-se a isso, o fato de que, de acordo com a Tabela de Incidência gerada pelo sistema de folha de pagamento, fornecida pela empresa em atendimento ao TIPF, que também anexamos, a referida rubrica NÃO integrou as bases de cálculo mensais das contribuições apuradas pela empresa e declaradas em suas GFIP. 2.1.4.2 Desta forma, intimamos a empresa, mediante o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 1(anexo), a fornecer esclarecimentos por escrito a respeito das circunstâncias que motivavam o pagamento da rubrica “150 – HORA EXTRA INDENIZADA” durante o período fiscalizado e sobre a razão dessa rubrica não haver integrado as bases de incidência das contribuições previdenciárias apuradas pela empresa nesse mesmo período. 2.1.4.3 Em atendimento ao TIF nº 1, a Empresa de Urbanização do Recife nos forneceu resposta(anexa) elaborada pelo Escritório Rino & Coimbra Advogados e Consultores Associados, resultante de consulta formulada pelo Departamento de Gestão Pessoal da empresa fiscalizada, na qual informa, em síntese, que o pagamento da rubrica em questão teve como motivação a supressão de horas extras que vinham sendo habitualmente realizadas pelos empregados que, até a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2011 (anexo), possuíam jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, indenização essa baseada na Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Por ocasião da celebração do referido Acordo Coletivo de Trabalho (Cláusula Quarta), foi oferecida aos referidos empregados a opção de alterarem sua jornada de trabalho de 06 (seis) para 08 (oito) horas diárias, com a correspondente majoração salarial de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento). Na resposta (anexa), os advogados consideram “importantíssimo registrar ainda que o próprio Sindicato laboral estava ciente que os empregados da URB RECIFE, não iriam mais trabalhar em horas extras e, que haveria o pagamento de indenização pela supressão...” (grifo no original). Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.008 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728256/2016-59 3 2.1.4.4 Vê-se, portanto, que o fundamento normativo do pagamento da rubrica da folha “150 – HORA EXTRA INDENIZADA” residiu no disposto na Cláusula Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011 (anexo) e na Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a qual consideramos proveitoso reproduzir: “HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700- 45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze)meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.” 2.1.4.5 Ao final de sua resposta (anexa), os advogados da empresa acrescentam: “Entendemos que por se tratar de verba de natureza indenizatória, resta configurada a hipótese de NÃO incidência da contribuição previdenciária sobre a referida parcela. Há vários precedentes firmados pelo STJ e pelo TST neste sentido” (grifo no original). O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 4a Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 307/365), alegando em breve síntese: a) Inicialmente, esclarece que todo empregado da URB que -laborava em regime de horas extras habituais e deixou de realizar horário extraordinário, com ou não assinatura do .termo de opção individual previsto em Acordo Coletivo, foi indenizado, nos termos da Súmula 291 do TST; b) O pagamento das verbas a título de indenização pela supressão das horas extras foi realizada de. forma absolutamente apartada do pagamento do salário dos empregados. A URB efetivamente realizou o pagamento das duas verbas., (aumento salarial e indenização pela supressão das horas extras), sendo certo que ambas eram devidas aos empregados que se enquadravam nas condições previstas. Os empregados que optaram pelo aumento da jornada de trabalho somente passaram a trabalhar no regime de 8 (oito) horas recebendo o respectivo aumento salarial) após o término do pagamento da indenização prevista na Súmula; c) Reitera que os autos de infração ora impugnados devem ser anulados/reformados, na medida em que desconsideram a natureza Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.008 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728256/2016-59 4 indenizatória das verbas pagas a seus empregados em decorrência da supressão de horas extras que eram habitualmente realizadas. Menciona jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria, no sentido de que a supressão' das horas extras habitualmente prestadas, ainda que decorrente de implantação de Plano de Cargos e Salários, com a concessão de aumento salarial, não desobriga a empregadora do pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST; d) No caso, o pagamento das rubricas em questão teve como motivação a supressão de horas extras que vinham sendo habitualmente realizadas pelos empregados que, até a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2011, possuíam jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, indenização essa baseada na Súmula n° 291 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Por ocasião da celebração do referido Acordo Coletivo de Trabalho (Cláusula Quarta), foi oferecida aos empregados a opção de alterarem sua jornada de trabalho de 06 (seis) para 08 (oito) horas diárias, com a correspondente majoração salarial de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento). Assim, os empregados da impugnante não iriam mais trabalhar em regime de horas extras, o que a obrigava a empresa ao pagamento da indenização correspondente por essa supressão. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como se vê, a discussão gira em torno do caráter indenizatório ou não das parcelas pagas sob as rubricas 150 - HORA EXTRA INDENIZADA e 126 -INDENIZ. HORA EXTRA RESCIS. Os valores, como exposto pela recorrente, tiveram como motivação a supressão de horas extras que vinham sendo habitualmente realizadas pelos empregados, baseada na Súmula n. 291 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, in verbis: HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700- 45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.008 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728256/2016-59 5 suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. Como se vê, a Súmula 291 do TST estabelece que a supressão das horas extras habitualmente prestadas, total ou parcialmente, durante pelo menos um ano, gera o direito à indenização ao empregado. Essa indenização visa compensar o prejuízo financeiro causado pela alteração da remuneração, pois o empregado já havia se adaptado à remuneração proveniente das horas extras habituais. A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), por sua vez, entendeu pela inaplicabilidade da Súmula 291 do TST ao caso, vez que “o acréscimo financeiro implantado de acordo com a tabela constante do anexo I do acordo coletivo se deveu ao aumento da carga horária de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias, tratando-se, portanto, de remuneração/compensação pelas duas horas a mais de trabalho diário a ser prestadas pelos empregados da empresa que optassem pela mudança de regime”. Por fim, registrou que “a empresa não apresentou documentos comprobatórios do efetivo pagamento, a título de indenização, dos montantes relacionados nas rubricas apontadas pela fiscalização, de forma apartada do pagamento dos salários do empregados”. Não obstante, entendo que as premissas fáticas e o racional adotado pela DRJ na interpretação do Acordo e dos documentos juntados aos autos merecem considerações. Nos autos, consta o Acordo Coletivo de Trabalho, assinado em 26/12/2011 (às e- fls. 105 a 120), visando implementar um novo padrão remuneratório nos contratos individuais de trabalho, implementando uma nova tabela salarial. Por meio do acordo, possibilitou-se o aumento salarial (33,33%) mediante majoração da carga horária de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. Os empregados, nesse caso, deveriam optar pelo acréscimo financeiro e a contrapartida na carga horária. É ver: Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.008 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728256/2016-59 6 Como se vê, de fato houve o acréscimo financeiro salarial aos empregados que optaram pela majoração salarial e, consequentemente, da carga horária, fato que é reconhecido pela recorrente e incontroverso nos autos. O ponto é que o lançamento recai sobre rubrica diversa, qual seja, a indenização pelas horas extras suprimidas (rubricas específicas). Até o Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2011, os empregados possuíam jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias. Assim, os empregados da recorrente não iriam mais trabalhar em regime de horas extras, o que a obrigava a empresa ao pagamento da indenização correspondente por essa supressão. Essa indenização é baseada na Súmula n. 291 do Tribunal Superior do Trabalho – TST e, como reconhecido pela própria DRJ, trata-se de verba totalmente independentes do aumento salarial, que não se confundem, nem substituem uma à outra, sendo ambas devidas ao trabalhador que por ventura se enquadrar nas condições pertinentes. Como consta dos autos, o próprio Sindicato laboral estava ciente que os empregados darecorrente não iriam mais trabalhar em horas extras e, que haveria o pagamento de indenização pela supressão, fato esse não contestado pela própria fiscalização. Assim, todo empregado da empresa que -laborava em regime de horas extras habituais e deixou de realizar horário extraordinário, com ou não assinatura do .termo de opção individual previsto em Acordo Coletivo, foi indenizado, nos termos da Súmula n. 291 do TST. Ou seja, a recorrente efetivamente realizou o pagamento das duas verbas (aumento salarial – para os optantes – e indenização pela supressão das horas extras), sendo -certo que ambas eram devidas aos empregados que se enquadravam nas condições previstas. No entanto, nos termo do Acordo Coletivo de Trabalho que firmado, os empregados que optaram pelo aumento da jornada de trabalho somente passaram a trabalhar no regime de 8 (oito) horas com o respectivo aumento salarial após o término do pagamento da indenização prevista na Súmula 291. É ver o item 3.2 do Acordo Coletivo: A mencionada cláusula reforça, portanto, que se trata de verbas diversas, que não se confundem. É incontroverso o caráter remuneratório sobre o aumento salarial implementado aos optantes do Acordo Coletivo. Não obstante, a materialidade da autuação recai sobre montante diverso: os valores constantes das rubricas 150 - HORA EXTRA INDENIZADA e 126 - INDENIZ. HORA EXTRA RESCIS., inequivocamente apartado dos salários. Em análise aos autos, resta claro nos autos que o pagamento das verbas a título de indenização pela supressão dás horas extras foi realizada de. forma inequivocamente apartada do Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.008 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728256/2016-59 7 pagamento do salário dos empregados, conforme se verifica da simples análise das folhas de pagamento que subsidiaram o lançamento fiscal (e-fls. 62/83 e e-fls. 323 e seguintes). Os referidos" pagamentos foram realizados sob rubricas próprias (150 e 126). O fato de o Acordo Coletivo prever o aumento salarial e o aumento da jornada não implica na desnecessidade de indenização do empregado, fazendo com que o aumento salarial confunda-se com a indenização ou impossibilite a percepção dessa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica no sentido de que a supressão de horas extras habituais, mesmo que decorrente de um Plano de Cargos e Salários (PCS) que implique aumento salarial, não afasta o direito do empregado à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois as parcelas salariais têm natureza e finalidade distintas. É ver, exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO MEDIANTE AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização pela supressão de horas extras detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, consubstanciada no enunciado de Súmula 291 do TST. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO MEDIANTE AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1°-A, DA CLT ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 291 do TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO MEDIANTE AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte sinaliza no sentido de ser devida a indenização prevista na Súmula 291 do TST mesmo nos casos em que a supressão das horas extras se deu por intervenção do Ministério Público do Trabalho, ou mediante implantação de novo PCS com reajuste salarial compensatório. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001553-16.2017.5.02.0446, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CODESP. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO TST . Discute-se na hipótese dos autos o cabimento da indenização prevista na Súmula nº 291 desta Corte nos casos de supressão das horas extraordinárias prestadas habitualmente em decorrência de implantação de Plano de Empregos, Carreira e Salários que, além de instituir reajuste salarial, alterou a jornada praticada no âmbito da reclamada, que era estendida habitualmente. A c. Turma deu provimento ao recurso de revista Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.008 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728256/2016-59 8 interposto pelo reclamante para julgar procedente a indenização pela supressão das horas extras, nos termos da Súmula nº 291 do TST. O entendimento exarado no acórdão embargado se coaduna com a posição desta Subseção Especializada, que firmou jurisprudência no sentido de que o aumento salarial previsto no Plano de Cargos e Salários não guarda identidade, quanto à natureza e finalidade, com a indenização prevista na Súmula 291 do TST, devendo incidir, ainda que a supressão das horas extras habituais, parcial ou total, decorra da implantação de Plano de Cargos e Salários que conceda aumento salarial. Precedentes. O entendimento foi reafirmado pela SBDI-1 quando do julgamento dos processos E-RR-281-21.2014.5.02.0442, de relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Carvalho, (data de julgamento: 7/6/2018); AgR-E-RR - 1370- 76.2014.5.02.0443, de relatoria do Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, (data de julgamento: 14/6/2018) e E-RR-542-80.2014.5.02.0443, de relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, (data de julgamento: 14/6/2018). Assim, é inviável o conhecimento de recurso de embargos por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1001448-76.2016.5.02.0445, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022). – grifou-se. Como se vê, a concessão de aumento salarial (com o aumento de jornada) não afasta o direito à indenização, pois as parcelas salariais têm natureza e finalidade distintas. O aumento salarial visa remunerar a função ou o cargo do empregado, enquanto a indenização por supressão de horas extras visa compensar o prejuízo financeiro causado pela perda da remuneração adicional. Portanto, mesmo que configurado o acréscimo salarial para o empregado, o direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST não é prejudicado pela implantação do plano. O empregador, nesse caso, deverá pagar a indenização correspondente a um mês de remuneração das horas extras suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação habitual de horas extras. Conclui-se, portanto, que os valores identificados pela fiscalização como não declarados em GFIP e, consequentemente, não considerados como base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, destinam-se, na verdade, a indenizar os empregados pela supressão das horas extras, nos termos da Súmula n. 291 do TST. Assim, sendo o entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 478/17, é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre tal parcela, pois tal verba não possui natureza remuneratória. É ver: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 478, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.008 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728256/2016-59 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: INDENIZAÇÃO PAGA EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DE HORAS-EXTRAS HABITUALMENTE TRABALHADAS (SÚMULA Nº 291 DO TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas, nos termos do Enunciado nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho, pois tal verba não possui natureza remuneratória. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República, art. 153, inciso III, art. 195, inciso I, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, e Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22; e art. 28. Inteiro Teor 21. No caso em consideração, a indenização paga em decorrência da supressão das horas-extras habitualmente trabalhadas não configura uma remuneração pelo trabalho ou em razão de período em que o empregado esteve à disposição do empregador. Trata-se, como visto, de contrapartida pela redução da renda que o trabalhador viria a auferir caso tivesse continuado a desempenhar serviços em caráter extraordinário (dano causado pelo empregador)– ou seja, indenização por lucros cessantes, sendo paga uma única vez, no momento da supressão, o que caracteriza sua eventualidade. 22. O denominado “poder de tributar” é um poder limitado pelo direito, de forma que o Poder Público apenas pode instituir tributos dentro do âmbito de competência autorizado pela Constituição da República. Assim, quando o art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República autorizou ao legislador ordinário instituir contribuição sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, limitou a incidência desse tributo ao pagamento de remunerações pelo empregador ou pela empresa ou entidade a ela equiparada. 23. Desse modo, não se tratando a verba em análise de remuneração, não seria necessária expressa disposição afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal, pois o pagamento se encontra fora do âmbito da competência constitucionalmente atribuída ao legislador. 24. Ressalte-se que, ainda que não fosse possível asseverar o caráter indenizatório, a verba em apreço estaria excluída do salário-de-contribuição em razão do disposto no item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que afasta a contribuição no caso de “ganhos eventuais”. 25. Por todo o exposto, verifica-se que a contribuição previdenciária não incide sobre a indenização decorrente da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas paga nos termos do Enunciado nº 291 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.008 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728256/2016-59 10 1 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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Numero do processo: 13637.000160/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U. - -2 2.2 De O L/ 193.L., ;dt,eYi( MINISTÉRIO DA FAZENDA C . „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13637.000160/95-77 Sessão • 27 de fevereiro de 1997 Acórdão : 203-02.918 Recurso : 98.832 Recorrente : LETICIA FERREIRA DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LETÍCIA FERREIRA DO NASCIMENTO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Ausentes, justiticadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 kA\N Otacilio w:S C • rtaxo Presidente 11111 --- IMA- . cisco én./ o Nalini Relator-Desig ado Participaram, ainda, do presente lgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF/GB/ 1 (1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.$114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000160/95-77 Acórdão : 203-02.918 Recurso : 98.832 Recorrente : LETICIA FERREIRA DO NASCIMENTO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 537,54 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Pendurado", cadastrado na Receita Federal sob o n° 3483036.7, localizado no Município de Piedade do Rio Grande - MG. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o notificado solicita a retificação dos • valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua - VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 13/16, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando, assim, sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 21, onde aduz que os valores do imóvel e 2 (5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tP, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000160195-77 Acórdão : 203-02.918 da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa, às fls. 22, Laudo Técnico de Avaliação emitido por engenheiro agrónomo da EMATER-MG. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n°260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG, fls. 26, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório. 3 2Pj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000160/95-77 Acórdão : 203-02.918 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se da leitura dos autos que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o Valor da Terra Nua - VTN informado na Declaração de ITR, relativa ao ano-base 1994, por ser o mesmo inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado (por hectare), por aquele órgão, tendo tal procedimento sido confirmado pela Primeira Instância Administrativa. Todavia, segundo a inteligência do parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTNm poderá ser revisto pela Autoridade Administrativa, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. No caso vertente, o Recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação emitido por empresa pública, a Empresa de Assistência Técnica e Expansão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, a qual, sem dúvidas, insere-se na exigência contida no dispositivo legal mencionado (entidade de reconhecida capacitação técnica). Portanto, acolhendo a mencionada avaliação, VOTO no sentido de dar provimento total ao recurso para reduzir a base de cálculo do lançamento do ITR/94 ("N.ITN Tributado") para 13.600 (treze mil e seiscentas) UFIR. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 MAUR* IlE;11 S 4 e , vs n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WeV Processo : 13637.000160/95-77 Acórdão : 203-02.918 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR-DESIGNADO Matéria idêntica já foi analisada por esta Egrégia Câmara, quando do voto vencedor do iminente Conselheiro Sebastião Borges Taquary no Recurso de n° 99.331, Processo n° 13637.000220/95-05, do recorrente Raimundo Nonato Teixeira. Por se tratar de imóvel da mesma região e provido de laudo idêntico, tomo a liberdade de reproduzir o voto do referido relator, pois com ele concordo na íntegra: "O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu, quando do preenchimento da declaração para cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, devendo ser retificado esse valor, para aquele indicado no laudo de fls. Verifico, porém, que esse laudo, juntado pelo recorrente, não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contraprova, nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica, nada mais. Nele não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. É certo que o Valor da Terra Nua-V'TN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3 0, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê, no laudo de fls, e, por conseqüência, ele não se presta como contraprova, no caso em exame. ,001/ 5 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA grON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000160/95-77 Acórdão : 203-02.918 E, à mingua dessa prova capaz de sustentar o recurso e a defesa, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando, como confirmo, a decisão singular." Nestes termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 . . • _• • • FR .1 ISCO RGI8 NALIN1 6

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Numero do processo: 10166.721451/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECUSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2302-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente). RELATÓRIO Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.004 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721451/2016-11 2 Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 495/512) de Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF, atinente ao ano-calendário de 2012, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada a multa de ofício qualificada no patamar de 150% sobre o imposto apurado, bem como juros de mora. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 11a Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário (e- fls.2367/2452), , com alegações preliminares da tempestividade do recurso voluntário.: É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. 1 TEMPESTIVIDADE Como se verifica do aviso de recebimento dos Correios (e-fl. 2359), o recorrente foi intimada da decisão de piso, por via postal em seu domicílio tributário, no dia 18/04/2017 (terça- feira). No caso, ao contrário do alegado pelo recorrente, não visualizo qualquer mácula na intimação realizada. Consta nos autos o Aviso de Recebimento com o endereço do domicílio tributário do contribuinte, a assinatura (inclusive com carimbo) do recebedor e seu documento de identificação, bem como carimbo atestando a data da entrega, em conformidade com a data manuscrita. Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto n. 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição (dia útil subsequente). Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 33, do mesmo Decreto n. 70.235/72, teve início no dia 19/04/2017 (quarta-feira), encerrando-se no dia 18/05/2017 (quinta-feira). Ocorre que o recurso voluntário foi apresentado apenas no dia 20/06/2017 (e-fl. 2366), restando, portanto, intempestivo. Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.004 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721451/2016-11 3 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 2459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 tempestividade 2 Conclusão

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Numero do processo: 10670.720436/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incumbe à autoridade julgadora avaliar a necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito e, caso a considere prescindível, possui plena discricionariedade para indeferi-la, desde que o faça de forma fundamentada. Súmula CARF nº 163. IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARÁTER SANCIONATORIO. SÚMULA CARF Nº 02. O art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, veda, sob pena de perda de mandato, o julgador administrativo de “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, estabelece que, “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Diante disso, não é permitido ao julgador no âmbito do CARF afastar a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, em razão do seu alegado caráter sancionatório ou por supostamente violar o art. 3º do CTN. IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. Nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, ainda que o beneficiário seja identificado, a não comprovação da operação que deu ensejo ao pagamento ou de sua causa é suficiente para a exigência do IRRF. IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Enquanto o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 trata da não identificação do beneficiário ou comprovação da causa de pagamento de recursos a terceiros, o do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 se refere à multa por falta de pagamento de imposto ou contribuição. Enquanto o primeiro trata de exigência de tributo, o segundo se refere à penalidade pelo seu não recolhimento. Assim, não há que se falar em bis in idem.
Numero da decisão: 1003-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incumbe à autoridade julgadora avaliar a necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito e, caso a considere prescindível, possui plena discricionariedade para indeferi-la, desde que o faça de forma fundamentada. Súmula CARF nº 163. IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARÁTER SANCIONATORIO. SÚMULA CARF Nº 02. O art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, veda, sob pena de perda de mandato, o julgador administrativo de “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, estabelece que, “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Diante disso, não é permitido ao julgador no âmbito do CARF afastar a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, em razão do seu alegado caráter sancionatório ou por supostamente violar o art. 3º do CTN. IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. Nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, ainda que o beneficiário seja identificado, a não comprovação da operação que deu ensejo ao pagamento ou de sua causa é suficiente para a exigência do IRRF. IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Enquanto o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 trata da não identificação do beneficiário ou comprovação da causa de pagamento de recursos a terceiros, o do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 se refere à multa por falta de pagamento de imposto ou contribuição. Enquanto o primeiro trata de exigência de tributo, o segundo se refere à penalidade pelo seu não recolhimento. Assim, não há que se falar em bis in idem.

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INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incumbe à autoridade julgadora avaliar a necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito e, caso a considere prescindível, possui plena discricionariedade para indeferi-la, desde que o faça de forma fundamentada. Súmula CARF nº 163. IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CARÁTER SANCIONATORIO. SÚMULA CARF Nº 02. O art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, veda, sob pena de perda de mandato, o julgador administrativo de “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, estabelece que, “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Diante disso, não é permitido ao julgador no âmbito do CARF afastar a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, em razão do seu alegado caráter sancionatório ou por supostamente violar o art. 3º do CTN. IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.423 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720436/2013-11 2 Nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, ainda que o beneficiário seja identificado, a não comprovação da operação que deu ensejo ao pagamento ou de sua causa é suficiente para a exigência do IRRF. IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Enquanto o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 trata da não identificação do beneficiário ou comprovação da causa de pagamento de recursos a terceiros, o do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 se refere à multa por falta de pagamento de imposto ou contribuição. Enquanto o primeiro trata de exigência de tributo, o segundo se refere à penalidade pelo seu não recolhimento. Assim, não há que se falar em bis in idem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de imposto de renda retido na fonte (“IRRF”), sob o código de receita 2932, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.423 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720436/2013-11 3 2009, em razão de supostos pagamentos sem comprovação da operação ou de sua causa ou a beneficiários não identificados. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) a Autoridade Fiscal impõe contra uma empresa de pequeno porte, a cobrança da importância de R$ 501.599,25 decorrente da emissão de 12 cheques, por ela acoimada de irregular, cheques estes no valor total de R$ 438.862,60; (ii) no afã de atender às requisições da Receita Federal, a Autuada, pode ter cometido equívocos ao informar que os cheques foram emitidos a título de empréstimos, quando na realidade a emissão de grande parte deles ocorreu para atender às despesas decorrentes de custeio de suas atividades normais, dentro do contexto ativo e passivo; e (ii) a autuada tem necessidade de proceder ao levantamento e exame da origem de tais despesas, o que fará, a fim de bem e melhor esclarecer a Receita, conforme solicitado, inclusive, sendo o caso, esclarecer melhor os alegados empréstimos. Ao final, requer a realização de “perícia em suas atividades operacionais do ano 2009, a partir de janeiro, a fim de comprovar e indicar a efetiva causa da emissão e destinação dos cheques, que certamente se destinaram ao pagamento de despesas ou compromissos seus, normais à sobrevivência de qualquer empresa”. Sobreveio decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009 IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Não cabe a realização de diligência ou perícia quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentos pelo contribuinte, quando da interposição da manifestação de inconformidade. Quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.423 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720436/2013-11 4 Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia contábil; (ii) incompatibilidade do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 com o art. 3º do CTN, tendo em vista o caráter sancionatório da exigência a uma alíquota mais gravosa de imposto de renda sobre pagamento – caráter sancionatório que, no presente caso, é reforçado pelo fato de ter havido correta identificação dos beneficiários do pagamento, que restaram devidamente identificados nos cheques, quais seja, a própria emitente e a Prefeitura de Montes Claros; (iii) a simples emissão de cheques jamais poderia se denotar, pura e simplesmente, a existência de pagamento, sendo ônus do Fisco explicitar a forma do pagamento; (iv) no presente caso não há provas de que o pagamento ocorreu, já que a beneficiária dos cheques foi a própria emitente, ao contrário, a presunção de emissão de cheques em favor do próprio emitente caminha em sentido diverso, no de que não houve pagamento, mas sim suprimento de caixa; (v) a emissão dos referidos cheques teve como finalidade, tão – somente, a viabilização ou facilitação do saque dos referidos valores por algum funcionário da Recorrente para suprimento de caixa; (vi) não houve saída de recursos da empresa como afirma a DRJ, mas sim inserção de valores em espécie no caixa; (vii) se o beneficiário da maioria dos supostos “pagamentos” foi a própria Recorrente, não houve pagamento a terceira pessoa que justificasse a aplicação do artigo 674 do RIR/99, já que o beneficiário da “renda” foi a própria emitente dos cheques; (viii) cheques emitidos em favor da emitente, como já dito, foram para suprimento de caixa, ao passo que o cheque emitido em favor da Prefeitura de Montes Claros o foi para pagamento de tributos; (ix) o destino dado aos recursos inseridos no caixa pelo saque dos cheques não foi objeto de fiscalização, sendo irrelevante, ainda assim são apresentados os Livros Contábeis (Razão e Diário) onde consta a devida escrituração das despesas operacionais da empresa; (x) ilegalidade da aplicação da alíquota de 35%, vez que a causa da edição do citado artigo 61 (distribuição de lucro disfarçada) foi cessada, juntamente com a alíquota aplicável nela prevista, havendo a revogação tácita da norma; (xi) impossibilidade de exigência concomitante do IRRF com multa de ofício de 35%, notadamente quando há a devida comprovação dos beneficiários, sob pena de bis in idem. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 02.09.2019 (fl. 143) e, em 17.09.2019 (fl. 144), foi lhe dada ciência por decurso de prazo, nos termos alínea 'a', inciso III, § 2º, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.423 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720436/2013-11 5 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 17.10.2019. II – PRELIMINAR Alega a Recorrente, preliminarmente, que houve cerceamento do seu direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia contábil. A decisão recorrida, por sua vez, justifica o indeferimento da prova pericial no fato de constarem dos autos “todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão”. Ademais, ressalta que tendo em vista que a matéria a ser provada pela Recorrente depende da “mera juntada de documentação” de forma que “caberia à interessada instruir a sua manifestação de inconformidade com os elementos contábil-fiscais que fundamentassem as suas alegações” (fl. 137). Sobre o tema são os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”. “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” Assim, resta claro que incumbe à autoridade julgadora avaliar a necessidade da realização de prova pericial para o deslinde do feito e, caso a considere prescindível, possui plena discricionariedade para indeferi-la, desde que o faça de forma fundamentada. Sobre o tema é, ainda, a Súmula CARF nº 163, aprovada em 06.08.2021: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Portanto, tendo em vista que, no presente caso, a decisão recorrida motivou devidamente o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, não há que se falar em nulidade em razão de cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. III – MÉRITO Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.423 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720436/2013-11 6 III.1 – Do IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado Nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, exige-se imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% sobre uma base de cálculo reajustada, nas hipóteses de (i) pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado; (ii) pagamento ou entrega de recursos, efetuado por pessoa jurídica, a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa; ou (iii) pagamento a trabalhadores a título de remuneração indireta de que trata o art. 74 da Lei nº 8.383/1991. Confira-se: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Vê-se, portanto, que a “não identificação do beneficiário” e a “não comprovação da operação ou sua causa”, não são requisitos cumulativos, de forma que, por exemplo, identificado o beneficiário seria indevida a exigência do IRRF. Em palavras: ainda que o beneficiário seja identificado, a não comprovação da operação que deu ensejo ao pagamento é suficiente para a exigência do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. E, de acordo com o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Sobre o tema é, ainda, o art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 (“RICARF”), que veda, sob pena de perda de mandato, o julgador administrativo de “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. Aplicando tais lições ao presente caso, vê-se que não é permitido ao julgador no âmbito do CARF afastar a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, em razão do seu alegado caráter sancionatório ou por supostamente violar o art. 3º do CTN. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.423 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720436/2013-11 7 Ademais, a exigência do IRRF com arrimo no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, de acordo com a Autoridade Fiscal, decorreu dos seguintes pagamentos: A Autoridade Fiscal verificou que, na Escrituração Contábil Digital relativa ao ano- calendário 2009, tais pagamentos foram escriturados na CONTA 120102010012013, como, supostamente, sendo empréstimo ao sócio Omir Antunes (fl. 15). A Recorrente, por sua vez, alega que, exceto no que se refere ao pagamento à Prefeitura de Montes Claros e aquele que consta como “não identificado” na tabela acima, a beneficiária dos cheques foi a própria emitente e os valores foram sacados por algum funcionário da Recorrente para suprimento de caixa, isto é, para fazer frente às despesas operacionais que se encontram registradas nos seus livros contábeis. Em razão disso, o beneficiário teria sido identificado e não se poderia afirmar que houve pagamento. Não concordo com tais alegações. Primeiro porque há inconsistência entre a alegação da Recorrente e as informações extraídas pela Autoridade Fiscal da Escrituração Contábil Digital. Segundo, porque não foi comprovada a destinação de tais recursos. Ora, se recursos foram entregues a terceiros por funcionários da Recorrente, que não foram identificados, não houve sequer a identificação dos beneficiários. A simples alegação de que os recursos foram utilizados para suprimento de caixa, com a juntada de páginas e páginas de livros contábeis, sem qualquer relação entre os referidos recursos e os registros contábeis correlatos, não é capaz de comprovar os beneficiários dos recursos ou as operações que deram ensejo aos pagamentos. Assim, exceto no que se refere ao pagamento à Prefeitura de Montes Claros, cujo beneficiário foi identificado – embora a causa do pagamento não tenha sido comprovada nos autos – não houve identificação dos beneficiários dos demais pagamentos. Com relação ao pagamento à Prefeitura de Montes Claros, como visto acima, a identificação do beneficiário não é suficiente para afastar a exigência do IRRF em discussão. Tampouco se sustenta a tese da Recorrente de que, como a beneficiária dos cheques era a própria emitente, não houve pagamento. Isso porque a própria Recorrente alega – embora não comprove - que os recursos foram utilizados para pagamento das despesas operacionais da empresa. Portanto, diante da ausência de comprovação das operações que Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.423 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720436/2013-11 8 efetivamente deram causa ao pagamento, correta está a exigência do IRRF nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 Ademais, ainda que se entenda que, no presente caso, houve identificação dos beneficiários, isso não seria suficiente para a procedência do recurso voluntário. Isso porque, frise- se, o IRRF com arrimo no do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 é devido, dentre outros, na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado ou pagamento ou entrega de recursos em razão de operação não comprovada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. III.2 – Da multa de ofício de 75% Com relação à multa de ofício de 75%, alega a Recorrente que não se pode exigir, de forma concomitante, o IRRF e a multa de ofício de 75%, notadamente quando há a devida comprovação dos beneficiários, sob pena de bis in idem. Como visto, a exigência do IRRF à alíquota de 35% tem por base legal o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e decorre das situações em que há, dentre outros, pagamentos realizados pela pessoa jurídica sem identificação dos seus beneficiários ou pagamentos ou entrega de recursos pela pessoa jurídica a terceiros sem comprovação da operação correlata ou de sua causa. A multa de ofício de 75% foi imposta com base no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê a aplicação da penalidade nas hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento ou de falta de declaração ou declaração inexata de imposto ou contribuição. Portanto, enquanto o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 trata da não identificação do beneficiário ou comprovação da causa de pagamento de recursos a terceiros, o do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 se refere à multa por falta de pagamento de imposto ou contribuição. Enquanto o primeiro trata de exigência de tributo, o segundo se refere à penalidade pelo seu não recolhimento. Assim, não há que se falar em bis in idem. Ademais, a multa de ofício de 75% tem por base o inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que, como visto acima, não pode ser afastado pelo julgador administrativo, seja em razão do art. 98 do RICARF, do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 ou, ainda, da Súmula CARF nº 02. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário também com relação à multa de ofício. IV – CONCLUSÕES Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.423 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720436/2013-11 9 Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – PRELIMINAR III – MÉRITO III.1 – Do IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado III.2 – Da multa de ofício de 75% IV – CONCLUSÕES

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