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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11035006 #
Numero do processo: 16327.903612/2012-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. DÉBITO QUITADO VIA DARF. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-007.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. DÉBITO QUITADO VIA DARF. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.416 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903612/2012-55 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1001-003.031, proferido em 09.08.2023, pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento (fls. 111/116) assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. A competência para tal é da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, em negaram provimento ao recurso voluntário. Contra tal decisão, interpôs o contribuinte recurso especial, sustentando que o acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “Da possibilidade de cancelamento do débito após decisão da delegacia de origem que nega a homologação da compensação”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 9101-004.642 e 1102-001.272. No mérito, sustenta o contribuinte, em resumo, que (i) o acórdão recorrido entendeu que o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72 não se aplicaria para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP em razão de erro cometido pela Recorrente quando da sua apuração, não sendo o CARF órgão competente para apreciar situação; (ii) a análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento este que visa a “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/72); (iii) o art. 74, §9º da Lei nº 9.430/96 não impõe nenhum limite ao contencioso administrativo, autorizando a utilização da manifestação de inconformidade como veículo para o Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.416 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903612/2012-55 3 contribuinte insurgir-se também contra a cobrança de débitos decorrentes da não homologação da compensação; (iv) o ato de não-homologação da PER/DCOMP, mesmo que declare a existência total/parcial de um direito creditório deve possibilitar ao mesmo tempo ao contribuinte insurgir- se quanto à eventual cobrança, que estará sujeita aos efeitos da inscrição em dívida ativa; (v) o contribuinte não mais poderia retificar espontaneamente a DCOMP após sua transmissão, pois tomou conhecimento do “erro material” após ser intimada do teor do despacho decisório, não sendo possível a correção de informações relativas ao débito; (vi) uma vez comprovada a existência do crédito tributário no valor de R$ 359.555,94 e o pagamento da multa de mora no valor de R$ 71.911,19, que, por sua vez, foi recolhida separadamente, através do DARF no Código de Receita nº. 3279, a compensação indicada no PER/DCOMP em questão deve ser totalmente homologada. Sobreveio o despacho de admissibilidade, que deu seguimento ao recurso especial apenas com base no Acórdão paradigma nº 1102-001.272, nos seguintes termos: Da ementa do paradigma nº 9101-004.642 só se pode extrair que a Turma identificou, naquele caso concreto, “indícios” de erro no preenchimento de PERDCOMP, e com base nos referidos indícios retornou o feito à DRF de origem “para efetivo exame e demais verificações acerca do mérito da compensação apontada”, “a fim de que se confirme a existência do erro alegado”. Sequer se pode inferir a natureza do erro lá alegado. O fato é que o Recorrente limitou-se a apresentar texto que não corresponde à real ementa do paradigma nº 9101-004.642. Afirma que “há similitude fática” entre o caso paradigmático e o presente, mas não o demonstra. Em tais condições, não se pode inferir que os julgados apreciaram casos semelhantes no relevante, nem que chegaram a diferentes conclusões por interpretações divergentes da norma. Já a ementa do paradigma nº 1102-001.272 permite inferir que aquele colegiado deferiu pleito de “cancelamento de débito informado em PERDCOMP equivocadamente apresentada”, face à divisada comprovação de que o débito se referia a exação “efetivamente já recolhida”. Ainda que o paradigma se fundamente na prova dos autos, é certo que lá os julgadores partiram da anterior premissa de que o pleito relacionado ao débito compunha a lide e era passível de julgamento pelo CARF. Considerando que no presente caso a Turma recorrida entendeu que “Não cabe a este colegiado determinar cancelamento de débitos (...) O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório (...) o pedido da recorrente foge à competência do julgamento e extrapola o objeto da lide, que é o direito creditório”, reconhece-se divergência frente ao paradigma nº 1102-001.272. Caso a interpretação do paradigma fosse adotada no julgamento a quo, os julgadores avançariam para a análise de argumentos/provas relacionados ao débito, o que poderia em tese alterar o desfecho do presente caso. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.416 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903612/2012-55 4 Nesses termos, suficientemente demonstrada divergência frente ao paradigma nº 1102-001.272. Conclusão Pelos motivos expostos, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo, apenas com base no paradigma nº 1102-001.272. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em resumo, que (i) O art. 74, §9', da Lei n' 9.430/96 faculta ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, entretanto, isso não significa que qualquer petição deva ser recebida como peça impugnatória; (ii) no presente caso, não há discordância em relação à compensação; o sujeito passivo alega apenas que a parcela do débito cuja compensação não foi homologada fora extinta por pagamento; e (iii) não se instaurou o litígio, não havendo matéria a ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, haja vista que a DRJ tem competência para conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, manifestações de inconformidade contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos à compensação, a teor do disposto no art. 277 do Regimento Interno da RFB. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 01.09.2023 (fl. 121) e interpôs o recurso especial ora em análise em 15.09.2023 (fl. 123) Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.416 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903612/2012-55 5 que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento da matéria, o acórdão recorrido versa sobre a impossibilidade de cancelamento de débitos em processo de compensação, estando, pois, preenchido o pressuposto. Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido assim se manifesta sobre o tema: Verifica-se que a recorrente requer que o processo seja reexaminado e o crédito reconhecido. O crédito, em si, já foi reconhecido. O que resta, segundo a própria recorrente, é o reconhecimento do pagamento integral do débito, no valor de R$1.904.661,91, o que não compete à DRJ (e nem a este CARF), mas, sim a DRF. Não cabe a este colegiado determinar cancelamento de débitos informados em obrigações acessórias ou a sua realocação. Esta competência, como bem o disse a DRJ, cabe à DRF. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei nº 9.430/96, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas, tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” Sendo parcialmente homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à DRF de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, mediante o procedimento estabelecido pela Portaria RFB nº 719/2016, para a revisão de ofício de créditos tributários, a 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.416 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903612/2012-55 6 pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. Conclui-se que o pedido da recorrente foge à competência do julgamento e extrapola o objeto da lide, que é o direito creditório. O Acórdão paradigma nº 1102-001.272, por sua vez, assim enfrentou a matéria: Relatório (...) A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o pagamento indicado pela interessada havia sido utilizado na quitação de outros débitos. A empresa interpôs, então, manifestação de inconformidade na qual alegou que houve erro na apresentação da PER/DCOMP. Tratar-se-ia de pedido de compensação vazio e o débito indicado já teria sido pago. Por isso, pediu o cancelamento do débito. A DRJ, contudo, negou o pedido. Argumentou que o débito informado tem natureza de confissão de dívida e que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar o recolhimento do referido débito. (...) A unidade de origem procedeu, então, a diligência requerida e apresentou Informação Fiscal na qual conclui que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano-calendário de 2003, de acordo com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, foram efetivamente pagos. Consequentemente, seriam inexistentes os débitos originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados. (...) Voto (...) Diante do que foi relatado, não há compensação em litígio. O que se discute é o pedido de cancelamento do débito informado na compensação uma vez que a própria recorrente reconhece o equívoco na apresentação da PER/DCOMP. Considerando que o débito informado tem natureza de confissão de dívida, se este não for cancelado, seguirá para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa. Ocorre que a diligência solicitada confirmou que os montantes informados em DCTF, em sintonia com os equívocos cometidos, são incongruentes com a escrita contábil e fiscal. Além disso, atestou que os débitos de estimativas originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados são inexistentes, incluindo o do presente processo. Portanto, não há que se dar prosseguimento à cobrança do referido débito. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o débito informado na presente compensação. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.416 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903612/2012-55 7 Portanto, enquanto o recorrido entendeu que o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 se aplica apenas para analisar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação, sendo da Receita Federal a competência para analisar o cancelamento de débito declarado em PER/DCOMP, mas supostamente quitado; o Acórdão paradigma nº 1102-001.272, de forma diametralmente oposta, conclui que deve ser cancelado o débito informado em PER/DCOMP e comprovadamente quitado. O fato de, no Acórdão paradigma nº 1102-001.272, a quitação do débito ter sido confirmado em diligência, a meu ver, não afasta a similitude fática entre os casos, tendo em vista que, o que se discute é a competência do CARF para analisar a quitação do débito no âmbito de processo de compensação. Assim, estando presente a divergência interpretativa, deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. II – MÉRITO A possibilidade de as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo apreciarem todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito ao direito creditório, como em relação ao débito compensado, já foi enfrentada, por diversas oportunidades, perante esta 1ª Turma da CSRF. É fato que, em diversos desses casos, o contribuinte busca retificar ou cancelar o PER/DCOMP, em razão de erros com relação aos débitos informados – o que difere parcialmente do presente, em que o PER/DCOMP não está eivado de erro, mas o débito, supostamente, foi quitado em parte via DARF. No entanto, o racional acerca da competência dos julgadores para examinar a inexistência ou excesso do débito compensado é plenamente aplicável ao presente caso. Diante disso e, tendo em vista que acompanhei a Conselheira Edeli Pereira Bessa no voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-006.748, adoto como minhas as razões de decidir lá contidas no que se aplicam ao presente caso, nos termos abaixo: O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário à pretensão da recorrente. A maioria do Colegiado decidiu reafirmar os fundamentos prevalentes desde o precedente nº 9101-004.767, devendo ser considerada, também, a evolução dos debates assim descrita na declaração de voto desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.113: (...) Em síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.416 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903612/2012-55 8 inconformidade para contestar a não homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. (...) In verbis, a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: (...) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não- declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação1 . Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.416 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903612/2012-55 9 suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: (...) Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.416 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903612/2012-55 10 enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. (...) Nestes termos, o acórdão recorrido deve ser reformado na parte em que concorda com a negativa de apreciação, pela autoridade julgadora de 1ª instância, da alegação de erro de preenchimento da DCOMP não homologada, e isto porque tal erro teria ocorrido na informação do débito compensado. Como o ato de não- homologação não só pode veicular negativa de existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo, e o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, e sem excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado, para além de conferir, no subsequente §11, suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, os colegiados do contencioso administrativo especializado não podem negar apreciação a manifestação de inconformidade ou recurso voluntário que veicule alegação de erro na informação do débito compensado. Não se trata, portanto, de admitir genericamente discussão de débito confessado em DCOMP, mas apenas firmar a interpretação dos dispositivos que impedem a retificação de erro depois de expedido o despacho decisório, e reconhecer a competência das autoridades julgadores de, a partir deste momento, apreciar a alegação de erro na informação do débito compensado que, desde antes, era admissível mediante pedido de retificação ou de cancelamento da DCOMP. No presente caso, a pretensão do contribuinte é refazer a imputação do direito creditório ao débito compensado, tendo em vista que a multa de mora já foi devidamente quitada, o que integra o ato de não homologação e, portanto, deve ser analisado no curso do presente processo administrativo. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.416 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903612/2012-55 11 Por fim, cumpre destacar que, em seu recurso especial, o contribuinte pleiteia a reforma do acórdão recorrido, nos termos abaixo: Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial para que seja reformado o acórdão recorrido. No entanto, os autos devem retornar à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com retorno dos autos à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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11029487 #
Numero do processo: 10650.900431/2017-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 21/03/2016 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho.
Numero da decisão: 3002-003.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.679, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.900199/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.679, de 31 de julho de 2025, prolatado no Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.686 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900431/2017-23 2 julgamento do processo 10650.900199/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/03/2016 RETIFICAÇÃO DA DCTF PREVIAMENTE À TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO RELACIONADA AOS AJUSTES REALIZADOS. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações/demonstrativos, tais como DIPJ e Dacon, sem prejuízo, no entanto, da competência da autoridade fiscal ou julgadora para a análise de outras questões ou mesmo documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Insatisfeita com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo, em síntese: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.686 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900431/2017-23 3 “Diante de todo o exposto, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgado integralmente procedente, para reconhecer as nulidades do acórdão recorrido, tanto pelos vícios na sua motivação, quanto pela inovação do critério jurídico adotado pelo Despacho Decisório. Caso não se reconheça tais vícios materiais, pede-se que o presente recurso seja julgado procedente para que se reconheça a suficiência das informações contidas na DCTF Retificadora para fins de comprovação do crédito, extinguindo, com isso, o débito indicado na declaração de compensação.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do Mérito A controvérsia dos autos reside na desconsideração, tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido, do crédito de COFINS pleiteado pela recorrente, decorrente de pagamento indevido referente ao período de 10/2013, cuja correção teria sido formalizada por meio da DCTF retificadora transmitida em 18/02/2016. Constata-se que o despacho decisório, datado de 09/05/2019, limitou-se a fundamentar a não homologação na integral vinculação do DARF ao débito declarado originalmente, sem qualquer referência à DCTF retificadora — esta transmitida tempestivamente, antes mesmo da emissão da decisão. A própria DRJ reconhece que o despacho decisório tomou por base exclusivamente a declaração original, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: “De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado encontrava-se integralmente vinculado ao débito de Cofins do período, informado originalmente como sendo de R$ 1.555.875,37. Claro, portanto, que, na análise efetuada, foram consideradas as informações contidas na DCTF original apresentada.” Dessa forma, entendo que o Despacho Decisório é nulo por vício de motivação, pois foi proferido com base em declaração já substituída por outra tempestiva e vigente, sem qualquer análise da nova informação prestada. Ao ignorar a DCTF Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.686 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900431/2017-23 4 retificadora ativa à época da decisão, a autoridade fiscal deixou de considerar elemento essencial para a adequada apreciação do pedido de compensação, comprometendo a regularidade do ato. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF, a exemplo dos acórdãos nº 3402-011.453, nº 3001-003.081 e nº 9101-006.963, destacando-se o primeiro, cuja ementa ilustra com clareza a nulidade do despacho que desconsidera DCTF retificadora tempestiva, por configurar preterição do direito de defesa, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – Data do Fato Gerador: 23/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. O acórdão recorrido, por sua vez, embora reconheça expressamente que o despacho considerou apenas a DCTF original, inovou ao exigir, para manutenção da não homologação, a apresentação de provas do erro de fato que teria dado causa à retificação — exigência inexistente na motivação original do despacho. Para tanto, apoiou-se no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, extrapolando os limites da fundamentação inicial e incorrendo em inovação de critério jurídico em sede recursal, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica dos trechos abaixo: “O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, estabelece que mesmo na hipótese de a retificação da DCTF ocorrer depois da transmissão de um PER/Dcomp ou mesmo da ciência do respectivo despacho decisório, ela pode ser aceita, desde que atendidas as demais exigências da legislação. É certo, no entanto, que a transmissão de uma declaração retificadora, mesmo que as novas informações prestadas coincidam com as constantes das demais declarações obrigatórias apresentadas, não exime a contribuinte de comprovar os motivos que a levaram a efetuar as alterações nas suas declarações.” O relator conclui, ainda: “Assim, se a contribuinte se limita a justificar o seu direito apenas com base na apresentação de uma DCTF retificadora, e não apresenta, junto com sua manifestação, qualquer justificativa acerca dos vários ajustes efetuados em sua escrituração – ajustes que ficam ressaltados a partir da simples análise dos Dacon apresentados –, ou seja, se a contribuinte não se desincumbe do ônus de comprovar o direito ou o “fato constitutivo de seu direito”, deve-se não reconhecer o crédito pleiteado e manter, como consectário lógico, a não homologação da compensação questionada.” Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.686 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900431/2017-23 5 A decisão recorrida, ao inovar a motivação para manter o indeferimento com base na ausência de comprovação do erro de fato, também incorre em inovação de critério jurídico e violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) IV – decidam processos administrativos de forma contrária à pretensão do interessado.” Essa alteração de fundamentos em sede recursal, sem que a recorrente tenha sido previamente instada a se manifestar, compromete o contraditório e a ampla defesa, tendo como consequência lógica a preterição do direito de defesa do contribuinte, gerando a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É importante registrar que, embora seja juridicamente correta — em tese — a premissa de que a simples retificação da DCTF, por si só, não basta para a reforma da decisão administrativa, tal entendimento somente se sustentaria se a retificação tivesse ocorrido após a emissão do despacho decisório. Assim, ainda que se entenda que a retificação não gera automaticamente o direito ao crédito, a forma adequada para verificar a legitimidade do valor compensado seria a instauração de procedimento fiscalizatório, conforme determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida incorreu em vício de fundamentação ao inovar o critério jurídico sem oportunizar à contribuinte a prévia manifestação, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Tal conduta extrapola os limites da motivação admissível em sede recursal e configura nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. A atuação da DRJ deveria ter-se limitado à análise do despacho decisório, sem suprir-lhe as omissões com fundamentos novos. Assim, impõe-se o acolhimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com retorno dos autos à instância de Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.686 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900431/2017-23 6 origem, a fim de que nova decisão seja proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive a DCTF retificadora transmitida. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos dele decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que profira nova decisão, com base na DCTF retificadora apresentada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11028204 #
Numero do processo: 15540.720080/2012-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. EFEITOS. Em se tratando de requisito formal indispensável ao gozo de imunidade, a inexistência do CEBAS enseja a lavratura de Auto de Infração para exigência das contribuições sociais devidas a partir da data em que a entidade deixou de atender aos requisitos necessários à manutenção do benefício fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JUROS E MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2003-006.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. EFEITOS. Em se tratando de requisito formal indispensável ao gozo de imunidade, a inexistência do CEBAS enseja a lavratura de Auto de Infração para exigência das contribuições sociais devidas a partir da data em que a entidade deixou de atender aos requisitos necessários à manutenção do benefício fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JUROS E MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.732 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720080/2012-25 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) RELATÓRIO O presente processo administrativo refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados pela empresa em epígrafe, não declaradas em GFIP, relativas: a) à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (AI nº 37.352.506-0) e b) às devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) – AI nº 37.352.507-9. De acordo com o Relatório fiscal, a Autuada formalizou pedido de isenção de contribuições previdenciárias nos autos do processo nº 35318.001183/2003-42, sendo o benefício fiscal deferido a partir de 11/08/2003, posteriormente cancelado a partir de 01/01/2007, por infringência ao art. 55, II da Lei nº 8.212/91, tendo em vista a ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. A perda da imunidade foi reconhecida em Despacho Decisório datado de 01/06/2009, com fulcro no Parecer/Seort/DRF/NITERÓI nº 2184/2009. Acrescenta a AFRFB autuante que a renovação do CEBAS foi pleiteada intempestivamente, em 18/12/2009, nos autos do processo nº 71000.115609/2009-77, ainda em análise na data do lançamento. Contudo, ainda que deferida nova certificação, o novo pedido não abrangerá o período de 01/01/2007 a 17/12/2009, ficando o contribuinte, neste período, sujeito às contribuições patronais. As bases de cálculo foram extraídas das informações prestadas em GFIP, devidamente corroboradas pelos lançamentos contábeis registrados. Para fins de lavratura do auto de infração, não se consideram declaradas em GFIP as contribuições patronais a cargo da empresa, tendo em vista ter sido utilizado o FPAS 639, próprio das entidades imunes, quando o correto seria o código 515. Assim sendo, os valores declarados em GFIP correspondem exclusivamente às contribuições descontadas dos segurados empregados. Notificada pessoalmente em 28/03/2012, a Autuada apresentou defesa administrativa em 27/04/2012, esgrimindo os argumentos a seguir sintetizados: => tece considerações acerca de sua natureza jurídica de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, narrando o seu histórico, e alegando fazer jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7o da Constituição Federal, bem como no artigo 55 da Lei 8.212/91, sendo certo que cumpre os requisitos legais para ter direito à tal benefício fiscal. Assevera ainda que o formalismo exigido pela lei para Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.732 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720080/2012-25 3 reconhecimento da atividade filantrópica pode ser mitigado, pela utilização da equidade; • Defende que a concessão do certificado, ainda que intempestiva, não impede o reconhecimento da imunidade sem solução de continuidade, eis que a atividade sempre foi a mesma. Neste sentido, apela para o princípio da verdade material; • Protesta contra o caráter confiscatório da multa aplicada e requer o afastamento da cobrança dos juros moratórios ou a sua redução a um patamar razoável. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: O lançamento em questão visa apurar o crédito devido pela Impugnante, em razão de sua não qualificação como entidade filantrópica imune às contribuições previdenciárias, embora tenha declarado em GFIP esta condição. O art. 195, §7º, da CRF/88 estabelece vedação à tributação das entidades beneficentes de assistência social, para o custeio da seguridade social, tratando-se de imunidade tributária e não, propriamente, de isenção. A imunidade condiciona o exercício da tributação, ao passo que o instituto da isenção é simples benefício fiscal concedido pelo legislador infraconstitucional, e que pode ser revogado. Os pressupostos para a fruição da imunidade tributária encontram-se expressos no art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que regulamentou o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, disciplinando o comando constitucional inserido no parágrafo 7o desse artigo. Neste dispositivo foram estabelecidos os requisitos que deveriam ser atendidos, de forma cumulativa, pelas entidades beneficentes e de assistência social, para estarem autorizadas a deixar de recolher a quota patronal da contribuição previdenciária. A exigência de certificação válida também é condição necessária para a fruição da imunidade, nos termos do artigo 28 da MP 446/2008, vigente até fevereiro de 2009, cuja essência foi mantida no artigo 29 da Lei 12.101/2009 Observa-se que, para se isentar do recolhimento das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, a entidade, além de preencher cumulativamente todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, ou do artigo 28 da MP 446/2008, reproduzido pelo artigo 29 da Lei 12.101/2009, consoante o período, deveria possuir certificação de entidade filantrópica válida, emitida pelo órgão competente para tal. Embora o cancelamento do reconhecimento da imunidade tenha sido promovido pela DRF-Niterói, ainda que assim não fosse o lançamento ora analisado foi feito sob a égide da Lei 12.101/2009, que abriga as disposições procedimentais Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.732 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720080/2012-25 4 relativas ao cancelamento da imunidade tributária das entidades filantrópicas, nos seguintes termos..... Considerando que a Autuada, no período de apuração, não cumpre os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade, eis que não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, emitido pelo CNAS, possuindo tão somente o atestado de registro, não há que se falar em imunidade. Em consulta à página do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, constata-se que o último CEBAS concedido à entidade pelo CNAS teve validade no período de 01/01/2004 a 31/12/2006, sendo que o seu atual pedido de concessão foi protocolado em 18/12/2009, nos autos do processo nº 71000.115609/2009- 77, somente deliberado em 04/03/2015, em decisão que concedeu nova certificação válida para o período de 05/03/2015 a 04/03/2018, portanto, sem efeitos retroativos. Ao deixar transcorrer o prazo de validade do Certificado que se impõe como um dos requisitos ao seu reconhecimento como entidade filantrópica, a interessada está suportando o ônus de sua conduta omissiva, eis que a intempestividade do pedido de renovação do CEBAS ocasiona uma solução de continuidade da sua situação jurídica. Isto é o que se depreende dos §§ 2o e 3o do artigo 3o do Decreto 2.536/98, vigente à época da expiração do certificado anterior, na forma do art. 144 do CTN..... Assim, conclui-se que, ao deixar de solicitar a renovação do CEBAS antes de sua expiração, a Impugnante deixou de atender a um dos requisitos para gozo do benefício fiscal no período em que não possuía o certificado de entidade beneficente de assistência social, devendo, portanto, recolher as contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da lei 8.212/91, bem como as contribuições devidas a Terceiros. A falta de certificação pelo órgão competente não pode ser suprida pela adoção do princípio da equidade. Trata-se, portanto, de associação civil sujeita ao regime tributário comum às empresas em geral, razão pela qual está submetida ao pagamento das contribuições exigidas no presente auto de infração. Considerando que a empresa não discute especificamente o quantum debeatur, trata-se de matéria incontroversa, a teor do que prescreve o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. No que tange ao suposto caráter confiscatório das multas e juros aplicados, trata- se de alegação inconstitucionalidade dos dispositivos que servem de supedâneo à cobrança, cabendo esclarecer que somente ao Poder Judiciário é dado exercer o controle concentrado ou difuso, de caráter repressivo, da constitucionalidade das leis. Revela-se, assim, inadequada a postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa, estando tal vedação atualmente prevista no Decreto nº Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.732 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720080/2012-25 5 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26-A, incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009..... A questão já foi, inclusive, objeto de súmula em instância administrativa superior, no caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, editada através da da Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009..... Além disso, infere-se do disposto nos Incisos IV e V do art. 7 da Portaria MF nº 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que ao julgador é vedado negar vigência às normas que compõem o ordenamento jurídico pátrio. Considerando que os dispositivos legais ora atacados encontravam-se em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores; considerando, ainda, que tais preceitos não tiveram sua invalidade reconhecida por decisão do STF, dotada de eficácia erga omnes, nem por qualquer outro juízo ou tribunal, em processo no qual a Interessada figure como parte, rejeito a pretensão deduzida. Em face do exposto, nego provimento à impugnação para considerar devido o crédito tributário lançado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte repisou os pedidos e fundamentos aventados na Impugnação. Eis o relatório abreviado. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. DA EXIGÊNCIA DO CEBAS PARA FINS DE GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A questão de fundo devolvida consiste em se decidir se a concessão do CEBAS, em período posterior àquele fiscalizado, pode reger fatos ocorridos anteriormente. Nos termos da orientação vinculante fixada pelo STF, é constitucional a exigência do requerimento de emissão do CEBAS, por intermédio de lei ordinária, como requisito para aplicação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição (cf. a ADI 4.480, rel.GILMAR MENDES, Pleno, DJe: 15/04/2020; RE 566.622-EDcl, red. p/ acórdão ROSA WEBER, Pleno,DJe de 11/05/2020; ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 (red.. p/o acórdão ROSA WEBER, Pleno). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.732 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720080/2012-25 6 Tal orientação vinculante vem sendo estritamente observada por este Colegiado, como se lê nas seguintes ementas: Numero do processo: 11634.000901/2009-16 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF. É obrigação de toda empresa, que não recolha de forma substitutiva ou não goze de imunidade especial, recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e/ou aos contribuintes individuais, na forma da legislação. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.732 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720080/2012-25 7 Numero da decisão: 2202-007.777 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Numero do processo: 10865.720527/2011-07 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622). Numero da decisão: 2202-008.498 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.496, de 10 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720525/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON A própria representação judicial da União entende que o CEBAS tem eficácia declaratória, e, portanto, retroativa (ex tunc), em relação aos fatos nele descritos. Confira-se a ementa do Parecer PGFN/CRJ 2.132/2011: CEBAS. Efeitos. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.732 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720080/2012-25 8 Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Não menos importante, anote-se o teor da Súmula 612/STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. No presente caso, fora informado pela DRJ que o último CEBAS concedido à entidade pelo CNAS teve validade no período de 01/01/2004 a 31/12/2006, sendo que o último pedido de concessão foi protocolado em 18/12/2009, nos autos do processo nº 71000.115609/2009-77, somente deliberado em 04/03/2015, em decisão que concedeu nova certificação válida para o período de 05/03/2015 a 04/03/2018. O recorrente apenas aduz que teria cumprido todas as exigências para a manutenção da imunidade e que o período fiscalizado também estaria abrangido pela benesse, porém não juntou aos autos documentos que indicassem ter a autoridade certificadora verificado o atendimento das condições em 2007 e 2008. A DRJ identificou que o certificado emitido em 2018 teria validade a partir de 05/03/2015, sem mencionar o ano de 2007 e 2008, no qual ocorreram os fatos jurídicos tributários. De fato não vislumbro documentos que permitam aferir se o pedido analisado em 2015 deve abranger o período em que nem obtinha certificação nem tinha protocolado novo pedido. Sobre a multa de ofício, questionada a Recorrente a sua aplicação e aduz caráter confiscatório da multa e juros. Sustenta que afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. De início, destaque-se que questionamentos referentes ao princípio da proporcionalidade e confisco se dirigem ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das leis, não cabendo ao julgador administrativo a análise sobre esta matéria, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe acerca da multa a ser aplicada. Em relação à multa aplicada, não assiste razão à recorrente em seus argumentos, pois da análise dos autos, verifica-se que autoridade fiscal procedeu em estrita obediência à legislação. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.732 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720080/2012-25 9 Com o advento da MP nº 449/2008, que alterou o art. 35 e introduziu o art. 35-A na Lei 8.212/91, passou a ser exigida uma única multa de ofício, equivalente a 75% do valor da contribuição devida. Quanto a incidência dos juros com base na Taxa SELIC, cumpre destacar, novamente, que não é a administrativa a esfera competente para a discussão acerca da natureza da taxa SELIC, ou da constitucionalidade de sua previsão legal, ou modo de cálculo, ficando o agente público, no exercício de suas funções, inteiramente preso ao enunciado de lei, em todas as suas especificações, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais uma prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Ressalte-se que a legislação aplicável aos juros incidentes sobre as contribuições devidas e não recolhidas em época própria está devidamente mencionada e detalhada nos autos. Sendo assim, a decisão resta fundamentada e embasada. Por tudo quanto exposto, conheço parcialmente, não conhecendo das alegações de constitucionalidade e na parte conhecida nego provimento ao recurso Voluntário manejado pela contribuinte. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida NEGAR provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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Numero do processo: 10925.900227/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3402-012.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) combustíveis; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a pallets, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) combustíveis; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a pallets, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 2 Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: No presente relatório serão relatoriadas e no voto serão tratadas as questões referentes às glosas de créditos de mercado interno não tributado efetuadas pela fiscalização em relação aos pedidos de ressarcimento apresentados pela interessada dos créditos do ano-calendário de 2009, tratados nos processos que seguem listados no quadro abaixo. Por conta disso, os demonstrativos de cálculo serão apresentadas contendo os valores referentes ao presente processo e aos demais processos referentes ao ano, que, saliente-se, serão julgados na mesma sessão. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento, (PerDcomp n° 18186.62432.140111.1.5.11-8988), de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, apurados sob o regime da não cumulatividade, no valor de R$ 1.253.161,79, decorrentes das operações de mercado interno não tributadas, que remanesceram ao final do 1º trimestre/2009, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes as demais operações. Conforme consta do despacho decisório Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 3 eletrônico presente nos autos, o pedido foi deferido apenas parcialmente, sendo deferido o ressarcimento do valor de R$ 656.782,49. DO RELATÓRIO FISCAL Consta do relatório fiscal que para confirmação dos valores declarados como origem dos créditos a descontar em relação à aquisição de mercadorias, matérias- primas, insumos, custos, despesas e aos encargos que geram direitos a crédito foram efetuadas análises das memórias de cálculo e efetuadas conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação dos Códigos Fiscais de Operação - Cfop e a sua relação com o processo produtivo. A auditoria foi realizada usando como base os registros das planilhas de memórias de cálculo fornecidas e foram realizados batimentos entre os valores declarados em Dacon e aqueles lastreados em memória de cálculo. Com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório do ano-calendário 2009, foi criado o “memorial eletrônico” n° 10010.036992/0514-68. Dos valores informados em Dacon, foram realizadas as glosas que seguem. A autoridade fiscal aduz que o art. 3º, I da Lei 10.833, de 2003, autoriza o creditamento de bens adquiridos para revenda, com exceção daqueles bens listados nas alíneas “a” e “b” do referido artigo, sendo estes basicamente aqueles sujeitos à incidência monofásica e à substituição tributária. Informa que, dos valores informado na linha 01 do Dacon (do quarto trimestre), foram excluídos os valores das aquisições de bens adquiridos de cooperados em função da vedação prevista no art. 23, I da IN SRF 635, de 2006. A autoridade fiscal ressalta que esta linha deve ficar totalmente fora do rateio uma vez que bens para revenda não podem estar vinculados a saídas não tributadas. Das aquisições de bens não enquadrados como insumos - Linha 02, do Dacon, foram glosados os valores das notas fiscais de aquisições de mercadorias e serviços que não se enquadram na hipótese legal prevista no inciso II do artigo 3º das Lei nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Foram glosados os valores registrados nas rubricas que seguem: a) Rubricas Compra Embalagem – Tintas, Bebida Láctea, Creme de Leite, Leite longa vida, Queijo Mussarela; b) Rubricas Compra Combustíveis – Caldeira, Empilhadeira e Transporte Matéria Prima; c) Rubricas Lubrificantes / Manutenção; d) Rubricas Materiais de Laboratório e Análise / Materiais de Limpeza e Materiais para ETA e ETE; e) Rubricas Uniformes e EPI; f) Rubrica Leite Cru refrigerado; Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 4 g) Rubricas Peças; h) Rubricas Frete sobre compra - insumos e matéria prima; Das aquisições de serviços não enquadrados como insumos - Linha 03, do Dacon, foram glosados os valores: a) Rubrica Serviços de Representação Comercial; b) Rubrica Serviços Análise do leite; c) Rubrica Serviços de Telecomunicações; d) Rubrica Serviços de Manutenção – Máquinas/Equipamentos e Sistemas de envase; Dos valores informados a título de Armazenagem e fretes na operação de venda, linha 07 do Dacon, foram glosados todos os CTRC de compra, uma vez que o art 3º, IX, das Lei nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, autoriza apenas o creditamento de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, informados na linha 10 do Dacon, foram glosados: os encargos de depreciação/amortização sobre máquinas e equipamentos que não são utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda; os itens “Parte instalação frigorífica” cujo CFOP registrado foi o 6.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura), em razão de partes não estarem em efetivo funcionamento e, portanto, não serem utilizadas na produção de leite e seus derivados. Da linha 13 do Dacon, Outras Operações com direito a crédito, foram glosados os valores informados com a rubrica “comissões sobre vendas” (no 1º, 2º e 3º trimestres)e “aluguel de software” (no 4º trimestre), por inexistir previsão legal de creditamento sobre gastos dessa natureza e também em razão de tais valores terem sido declarados a maior do que os informados nas memórias de cálculo. Do crédito presumido informado na linha 25 do Dacon, foi glosado, em função do rateio das receitas de vendas tributadas e não tributadas, o percentual destacado referente às saídas de vendas suspensas e transferido todo o valor de crédito remanescente (após dedução dos débitos da contribuição) da coluna mercado interno não tributado (ressarcível) para a coluna mercado interno tributado (créditos não ressarcíveis). Por fim, foram ajustados os percentuais de rateio entre mercado interno tributado e mercado interno não tributado devido a inconsistências existentes entre os valores declarados em Dacon para receitas tributadas à alíquota zero e os valores demonstrados pela empresa em memória de cálculo. E do rateio também foram excluídos os valores das saídas com incidência suspensa sob o fundamento de que é vedado à cooperativa vendedora dos insumos do art. 9º da Lei 10.925/2004 o aproveitamento de qualquer crédito (presumido ou regular) em Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 5 relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, de acordo com o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dispositivo que, por consistir de norma especial, prevalece sobre a regra geral disciplinada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS — CONCEITO DE INSUMOS — NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS Sob esse título, a interessada defende, em linhas gerais, que o conceito de insumos que foi empregado nas Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003 é abrangente e vai muito além do que os bens que integram diretamente o produto final ou que se desgastem diretamente em contato com os produtos fabricados ou se consomem na prestação de serviços; que tais leis estabeleceram, isso sim, que dão direito ao crédito "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes"; concluindo que o critério legal não seria o físico, de agregação ao produto final, mas do emprego no processo produtivo ou na prestação de serviço. Partindo dessa premissa passa a defender o direito aos créditos, com os argumentos trazidos especificamente contra as glosas realizadas. Embalagem — Stretch Filme, Pallet e Película Termo Encolhível A interessada alega que sem a aplicação do “Stretch Filme”, “Pallet” e da “película termo encolhivel”, as embalagens do leite ficariam expostas e se romperiam facilmente durante o transporte da produção até os estabelecimentos que irão promover a venda a varejo (seus clientes). Defende que tais produtos não se tratam de embalagem para transporte retornável, mas itens que fazem parte do custo de produção e agregam o valor de venda dos produtos fabricados. Combustíveis para Caldeira, Empilhadeira, Geração de Energia Elétrica e Transporte de Matéria Prima Sobre os combustíveis, alega que: a utilização do gás GLP ocorre nas empilhadeiras que fazem a movimentação da produção da fábrica até os galpões de estocagem, onde o leite obrigatoriamente deve ficar estocado pelo período de quarentena antes de poder ser comercializado; o óleo de xisto é utilizado exclusivamente nas caldeiras que geram o calor para o processo de pasteurização e posteriormente esterilização do leite longa vida; o óleo diesel é utilizado nas caldeiras, e, também é utilizado nos caminhões que fazem a coleta do leite in natura nos produtores para trazer até a fábrica. Aduz que o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 ao tratar dos insumos com direito a crédito, estabelece textualmente que "inclusive combustíveis e lubrificantes" geram direito ao crédito. Lubrificantes e Materiais para Manutenção da Caldeira Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 6 Traz ementa de decisão do Carf (Processo nº 13975.000184/2005-55. Acórdão n9 3102- 001.740, 19 Câmara, 29 Turma Ordinária) para concluir que há como concordar com a argumentação do agente fiscalizador de que os lubrificantes para as máquinas e equipamentos e os materiais para manutenção da caldeira não geram direito a crédito. Materiais para Laboratório e Análise do Leite, Materiais de Limpeza, Uniformes e EPI A interessada afirma que não procede a alegação da autoridade fiscal de que não existe embasamento para enquadrar tais materiais no conceito de insumos de produção e alega que os materiais de laboratório e análise são utilizados na realização das análises de qualidade do leite para saber se o mesmo está adequado ou não para o consumo humano. Quanto aos materiais de limpeza, diz tratarem-se, na verdade, de produtos para a higienização das máquinas de envase do leite para mantêlas livres de quaisquer impurezas e contaminações que possam comprometer a qualidade do leite. Aduz que sem a utilização dos uniformes e os materiais de proteção individual, os funcionários não podem nem adentrar no setor produtivo. Conclui que são exigências dos próprios órgãos governamentais específicos que cuidam das áreas de saúde e sanitária e que, assim sendo, tais produtos são imprescindíveis ao processo produtivo, compõem o custo de produção e devem integrar a base de cálculo dos créditos. Peças para Manutenção das Máquinas e Equipamentos Industriais Aduz que o auditor fiscal alega que aparentemente todos os produtos dessa classificação são utilizados nas máquinas envolvidas no processo produtivo e afirma que de fato o são; nesse sentido afirma: que todas as peças registradas como manutenção de máquinas e equipamentos industriais ou peças para manutenção das máquinas do sistema de envase do leite, são utilizadas na manutenção das máquinas do processo produtivo; as peças das máquinas do sistema de envase do leite são registradas em separado das demais em função da sua especificidade. Acrescenta, ainda, que todas as peças classificadas nas rubricas apontadas pelo agente fiscalizador, foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado. Serviços de Análise do Leite Afirma que, conforme constatado pelo agente fiscalizador, esses serviços são utilizados na análise e no controle de qualidade dos produtos fabricados, e acrescenta que as análises laboratoriais para o controle de qualidade não forem realizadas, o processo produtivo fica inviabilizado e o produto nem pode ser colocado a venda. Conclui que os serviços de análise laboratoriais são essenciais ao processo produtivo do leite, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos conforme definido pelo Carf. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 7 Serviços de Manutenção da Indústria Aduz que a autoridade fiscal alega ter constatado que os serviços de manutenção da indústria estão relacionados a manutenção das máquinas e equipamentos do parque industrial da Impugnante e transcreve ementa de decisão administrativa (DRJ em Belo Horizonte, 1ª Turma, Acórdão N9 02-42009 de 11 de Janeiro de 2013) para defender que tais serviços devem ser considerados como insumos de produção. Serviços de Telecomunicação Defende o direito ao crédito alegando que, conforme decisão do Carf já citada, resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os serviços de telecomunicação também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante. Serviços de Representação Comercial - Comissões Sobre Vendas — Despesa Aluguel de Software A interessada, com fundamento em decisão do Carf, alega os serviços são necessários à sua atividade, pelo que devem integrar a base de cálculo dos créditos. DAS GLOSAS SEM CONSTITUIÇÃO DE PROVA NEM FUNDAMENTO LEGAL – ÔNUS PROBANDI Neste tópico a interessada vem defendendo que o ônus da prova da irregularidade, ou seja, de que a interessada não tem direito a crédito é do Fisco, pois os “contribuintes-lmpugnante gozam da presunção legal, pacificado pela doutrina e jurisprudência”. Aduz que, como se fará ver nos tópicos a seguir, inexiste nos autos qualquer prova comprobatória das alegações de supostas irregularidades cometidas pela Impugnante, pelo que, é inequívoco a improcedência das referidas alegações do agente fiscalizador que, como veremos, laborou em equívoco e nada provou. Partindo dessa premissa, a interessada contestas as glosas que seguem. Frete sobre Compra de Insumos de Produção A interessa aduz que a autoridade fiscalizadora alegou que os fretes sobre compra de insumos quando tem como destino filiais que não sejam de produção não podem ser considerados como insumos, nesse sentido, glosou todos os conhecimentos de frete destinados à filial 1 (matriz), 3 (lojas agropecuárias) e 8 (mercado e loja veterinária). Contra a glosa alega: que a filial 1 é o estabelecimento matriz que pode adquirir insumos e transferir para os demais estabelecimentos sem nenhum impedimento legal; existe na legislação pertinente qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos quando a filial de destino dos fretes não for o estabelecimento industrial e que o que importa é que operação da empresa como um todo é a produção do leite; o agente fiscalizador fez uma alegação infundada e sem qualquer prova de Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 8 que os referidos fretes não estejam vinculados a aquisição de insumos de produção conforme classificado pela Impugnante. Despesas com Armazenagem e Fretes na Operação de Venda — Frete Sobre compra de Matéria Prima e Insumos de Produção A interessada alega que em nenhum momento a autoridade fiscalizadora comprovou que a Impugnante não teria direito a crédito e que se esse frete não se enquadra como frete sobre venda (linha 07 da DACON), se enquadra no conceito de insumo de produção, pois agrega o custo de aquisição dos insumos. Afirma que não há como negar que a Impugnante tem direito ao crédito sobre os fretes na compra de matéria prima e insumos de produção, e, o fato de ter sido informado equivocadamente na linha 07 ao invés de informar na linha 02 da Dacon não diminui o direito creditório, visto tratar-se de um erro escusável que em nada alterou o valor do crédito nem tampouco prejudicou os cofres públicos. Salienta que o agente fiscalizador “teve acesso a essa documentação e constatou tratar-se de fretes sobre compras, e pode comprovar que o ônus foi suportado pela Impugnante”. Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado A interessada alega que a autoridade fiscal não lhe forneceu o detalhamento de quais os bens foram glosados sob a alegação de não estarem ligados a produção do leite, apenas apresentou o demonstrativo global com os valores glosados, cerceando, assim, o seu direito de defesa. Na sequência alega que, a teor do que determina o art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, o crédito pode ser apropriado sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, utilização na prestação de serviços ou utilizados na produção de bens destinados a venda. E que não há como admitir que esses bens – “equipamentos de segurança utilizados na indústria, as empilhadeiras que transportam a produção da fábrica até os armazéns de estocagem, os pallets utilizados no armazenamento” - não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado — "Parte Instalação Frigorífica" Afirma que forneceu à fiscalização o demonstrativo detalhado sobre os créditos apropriados sobre os bens do ativo imobilizado, pelo que a autoridade fiscal tinha a informação "Data de Ativação", data esta que representa a data em que o bem passou a ser utilizado na produção. Quanto ao Cfop 6922, aduz que este é referente a nota principal de venda para entrega futura, contudo, como pode ser observado no quadro demonstrativo (que traz na própria manifestação de inconformidade), a ativação dos bens foi feita no momento de entrada das mercadorias através da nota fiscal de remessa das Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 9 partes da instalação frigorífica. Como prova, diz que segue em anexo cópia da nota fiscal global com CFOP 6.922 no valor de R$ 870.000,00 juntamente com as respectivas notas fiscais de remessa sobre as quais o crédito foi apropriado (1t - ver nos outros trimestres). Conclui que é infundada a conclusão da autoridade fiscal de que “aparentemente” essas partes não estão em efetivo funcionamento. Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais Com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a interessada alega que as vendas com alíquota zero ou com suspensão das contribuições, que é o caso do leite, não impedem a manutenção dos créditos vinculados a essas operações. Quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito, aduz que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 não faz distinção da origem dos créditos; ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Razão pela qual não merece prosperar o indeferimento da parcela do crédito presumido das atividades agroindustriais vinculados a receita não tributada no mercado interno. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS - RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE VENDA TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO A interessada argumenta que a conclusão fiscal fundamentada nos parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas) não se aplica ao seu caso, pois todas as suas receitas estão sujeitas a não cumulatividade. E que não existe na legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dispositivo que determine a utilização por analogia desses critérios para segregação dos créditos vinculados a receita tributa e não tributada. Alega que os critérios de apropriação dos custos (direto ou rateio proporcional) devem ser uniformes e aplicados para todo o ano e informa que assim procedeu: identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente a receita não tributada no mercado interno, caso em que o crédito foi apropriado diretamente na coluna não tributadas no mercado interno, sendo o mesmo sido feito com os custos e despesas vinculados a receita tributada. E acrescenta que “No caso dos custos e despesas de uso em comum para mais de um tipo de receita, por exemplo, a energia elétrica, esses foram rateados proporcionalmente a receita bruta auferida”. Segue, então, argumentando que a argumentação da autoridade fiscal foi nesse sentido - de que o método de apropriação dos créditos deve ser único e aplicado consistentemente para todo o ano -, mas que, na análise do quadro demonstrativo do tópico "3.6.2 — Dacon Reconstituído Após Ajustes" do relatório fiscal, fica evidenciado que este assim não procedeu. Alega que a autoridade fiscal “ignorou os critérios de apropriação dos créditos adotados pela impugnante, diga- se, sem qualquer fundamentação legal, e aplicou o critério de rateio para todos os Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 10 custos e despesas, com exceção das aquisições para revenda registradas na linha 1 da DACON", mantendo nesta linha o crédito integralmente vinculado a receita tributada no mercado interno. Das Supostas Divergências Entre os Valores Declarados no DACON em Comparação com as Memórias de Cálculo Quanto às divergências apontadas pela autoridade fiscal, alega que inexiste diferença entre o Dacon e as memórias de cálculo, tendo ocorrido equívoco por parte da autoridade fiscal que não observou nas memórias de cálculo a existência de receitas financeiras, as quais também estão sujeitas a alíquota zero das contribuições. Aduz que considerando o valor das receitas financeiras informadas na memória de cálculo, mais as vendas sujeitas a alíquota zero, o valor fecha exatamente com o valor das receitas alíquota zero declaradas no Dacon. DA GLOSA DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS VENDAS COM SUSPENSÃO - ILEGALIDADE Inicialmente, a interessada reclama que o cálculo dessa glosa não foi demonstrado no relatório fiscal, mais uma vez cerceando o direito de defesa da Impugnante. No mais, alega ser ilegal o procedimento fiscal que, fundamentado no § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, impede o aproveitamento de qualquer crédito em relação às vendas efetuadas com suspensão, sob o fundamento de que este dispositivo legal é regra especial, e, portanto, deve prevalecer sobre a regra geral disciplinada no art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004. Defende que ambos os diplomas legais são de caráter especial e não geral e ambos têm a mesma hierarquia no ordenamento jurídico das normas, pois tratam-se de leis ordinárias. Conclui, então, que sendo a Lei nº 11.033, de 21/12/2004, posterior à Lei nº 10.925, de 23/07/2004, é imperioso que a Lei mais nova prevaleça em relação a mais antiga. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Defende que o presente pedido de ressarcimento de crédito deve ser deferido com o acréscimo de juros calculados pela Taxa Selic, que deverão incidir a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995 e o art. 72 da IN RFB nº 900, de 2008. DO REQUERIMENTO FINAL Requer: o recebimento e provimento da manifestação de inconformidade; restabelecimento dos valores glosados; o direito ao ressarcimento do crédito presumido das atividades agroindustriais; que sejam reconhecidos e mantidos todos os critérios de apropriação e rateio por ela realizados; que sejam declaradas homologadas as compensações vinculadas a esse pedido de ressarcimento; o Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 11 ressarcimento do crédito remanescente; a aplicação da atualização monetária sobre os créditos É o relatório. A 13ª Turma da DRJ09 decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito aos seguintes créditos: aquisições de óleo combustível de xisto, registrados na rubrica “Compra - Combustíveis para Caldeira (Oleo Xisto) - CST 53”, valores registrados na rubrica “Compra - Lubrificantes para Máquinas e Equipamentos - CST 53”, “Compra - Materiais para Laboratório Análise do Leite - CST 53”; “Compra - Uniformes e EPI - CST 53”; “Compra - Serviços de Análise do Leite - CST 53”, “Compra - Materiais para Limpeza do Sistema de Envase de Leite - CST 53”, “Compra - Materiais para Manutenção da Caldeira - CST 53”, “Compra - Peças Manutenção de Máquinas e Equipamentos Industriais - CST 53”; “Compra - Peças Manutenção Máquinas do Sistema de Envase de Leite - CST 53”; “Compra - Serviços de Manutenção Máquinas e Equipamentos - CST 53”; “Compra - Serviços Manutenção Sistema de Envase do Leite - CST 53”. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário tempestivo, no qual ratifica os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, em relação às glosas mantidas. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 12 contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 13 ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 14 A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 15 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 16 Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 327DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 17 dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 18 disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço.5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Embalagem – Filme Stretch e pallet Afirma a fiscalização que, em conformidade com a IN 247/2002 e 404/2004, é necessário distinguir embalagem de apresentação – incorporada ao produto durante o processo de fabricação, da embalagem de transporte – usualmente empregada para venda ao consumidor, e que, no presente caso, o “Filme Strech” não se enquadra nesta categoria de insumo passível de gerar créditos na não-cumulatividade, posto que é utilizado apenas como elemento protetor do produto até o comprador, ou seja, faz parte da embalagem de transporte da mercadoria. Fato é que o contribuinte demonstrou que o filme strech e os pallets são utilizados com objetivo de melhor guarnecer a mercadoria, fazendo com que se acomodem de forma mais 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 329DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 19 protegida nas embalagens utilizadas durante o processo produtivo, com maior garantia de sua integralidade quando da chegada ao destinatário final, conforme abaixo: Isto posto, voto por reverter as glosas de embalagem – filme strech e pallet, dando provimento a este ponto. Combustíveis – Gás GLP, lenha, óleo combustível de xisto e óleo diesel A contribuinte alega que o gás GLP é utilizado nas empilhadeiras que fazem a movimentação da produção da fábrica até os galpões de estocagem, onde o leite Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 20 obrigatoriamente deve ficar estocado; que a lenha e o xisto são utilizados exclusivamente nas caldeiras que geram o calor para o processo de pasteurização e, posteriormente esterilização do leite longa vida e o óleo diesel é utilizado nas caldeiras, bem como nos caminhões que fazem a coleta do leite in natura dos produtores até a fábrica. Segundo ela, os combustíveis utilizados nas caldeiras (que geram vapor para as máquinas na indústria) ou no transporte da matéria prima e para a movimentação da produção dentro da fábrica são insumos empregados no processo produtivo. Entendeu a decisão de primeira instância que o gás GLP utilizado nas empilhadeiras que fazem a movimentação da produção da fábrica (produto acabado) até os galpões de estocagem (onde devem permanecer em quarentena antes de poder ser comercializado) e óleo diesel utilizado nos caminhões que transportam a matéria-prima do produtor até o estabelecimento da contribuinte não se caracterizam como insumo e, portanto, suas aquisições não geram créditos da não cumulatividade. Por outro lado, o óleo combustível de xisto e o óleo diesel utilizado em caldeiras caracterizam-se como insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, uma vez que se utilizados na caldeira, a qual consiste de um equipamento utilizado no processo produtivo da empresa. Contudo, discordo do entendimento esposado acima. Nesse contexto, os combustíveis aqui discutidos fazem parte do processo produtivo do contribuinte, posto que utilizado nas diferentes etapas da produção de leite, pelas máquinas e demais equipamentos utilizados para tanto. Considero importante diferenciar as operações feitas de “produtos acabados”, porque neste ponto, o transporte é feito entre o pátio fabril e o local onde são armazenadas as mercadorias, e não o transporte relativo ao escoamento da mercadoria para estabelecimento varejista do mesmo contribuinte. Voto, portanto, para reverter respectivas glosas, dando provimento a este ponto. Serviços de análise do leite e lubrificantes e materiais para manutenção da caldeira Vale esclarecer que o contribuinte não contestou as demais glosas feitas na rubrica de lubrificantes e e materiais para a manutenção da caldeira, tendo sido revertida a glosa pela DRJ somente em relação aos lubrificantes, e que, embora tenha contestado, em tópico idêntico à manifestação de inconformidade, os serviços laboratoriais de análise do leite, essas glosas foram revertidas pela decisão da DRJ. Serviços de telecomunicação A fiscalização afirma que todas as notas classificadas na rubrica “Serviços de Telecomunicações” apresentam a descrição genérica “telefone” e aduz que serviço de telefonia não tem nenhuma relação com a atividade fim da cooperativa e, dessa forma, não se enquadra no conceito de insumo. Noutro passo, o contribuinte defende o direito ao crédito alegando que, conforme decisão do Carf, resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 21 todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os serviços de telecomunicação também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante. A decisão de primeira instância manteve as glosas, posto que o tipo de serviço não se enquadra como essencial ou relevante para o processo produtivo, considerando tratar-se de serviços telefônicos. Irretocável a decisão de primeira instância, e, pelas mesmas razões, voto por manter as glosas, e negar provimento a este ponto. Serviços de manutenção da indústria Em que pese o contribuinte ter arguído sua discordância em sede de recurso voluntário, a decisão da DRJ reverteu tais glosas: E considerando que a própria Autoridade Fiscal deixa claro que os bens e serviços cujos valores foram glosados foram aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, há que se restabelecer os valores glosados registrados nas rubricas: “Compra - Materiais para Manutenção da Caldeira - CST 53”, “Compra - Peças Manutenção de Máquinas e Equipamentos Industriais - CST 53”; “Compra - Peças Manutenção Máquinas do Sistema de Envase de Leite - CST 53”; “Compra - Serviços de Manutenção Máquinas e Equipamentos - CST 53”; “Compra - Serviços Manutenção Sistema de Envase do Leite - CST 53”. Serviços de representação comercial Afirma a fiscalização que na memória de cálculo apresentada, a cooperativa listou várias notas com a rubrica “comissões sobre vendas” e "aluguel de software" na linha 13 do Dacon, apresentando a seguinte justificativa na resposta à intimação fiscal: "O crédito informado na linha 13 foi apropriado com base no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003". Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 22 primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Do frete sobre compra de insumos para produção, despesas com armazenagem e fretes na operação de venda e encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado Neste ponto, as diversas glosas abordadas foram efetuadas pela fiscalização considerando a confusão das rubricas apresentadas pelo contribuinte – sem a devida identificação e segregação do frete sobre compra de insumos e frete nas operações de venda, por exemplo. E, a partir da manifestação de inconformidade, vê-se que não foram acostados aos autos quaisquer documentos ou afirmativas suficientes à elidir a glosa realizada, tendo sido mantida pela decisão de primeira instância. Neste ponto, considerando que, em sede de recurso voluntário, o contribuinte também não apresentou nenhum documento contábil ou fiscal que tenha o condão de demonstrar os supostos equívocos afirmados, não há que se dizer sobre o direito creditório. Isto posto, mantenho a glosa, e nego provimento por insuficiência probatória. Do método de rateio proporcional Afirma a autoridade fiscal aduz que, analogamente, adotou o disposto art. 3º, §8º e §9 da Lei nº 10.833, de 2003 para a separação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas tributadas/não tributadas no mercado interno. Informa que conforme informações prestadas pelo próprio contribuinte, o método escolhido foi o do rateio proporcional para a separação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas tributadas/não tributadas no mercado interno. Informa, ainda, que foram ajustados os percentuais de rateio entre mercado interno tributado e mercado interno não tributado devido a inconsistências existentes entre os valores declarados em Dacon para receitas tributadas à alíquota zero e os valores demonstrados pela empresa em memória de cálculo. Na manifestação de inconformidade e recurso voluntário o contribuinte limita-se a argumentar que: a conclusão fiscal fundamentada nos parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas) não se aplica ao seu caso, pois todas as suas receitas estão sujeitas a não cumulatividade. E que não existe na legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dispositivo que determine a utilização por analogia desses critérios para segregação dos créditos vinculados a receita tributa e não tributada. Ainda nesse tópico, alega que os critérios de apropriação dos custos (direto ou rateio proporcional) devem ser uniformes e aplicados para todo o ano e informa que assim procedeu: identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente a receita não tributada no mercado interno, caso em que o crédito foi apropriado diretamente na coluna não tributadas no mercado interno, sendo o mesmo sido feito com os custos e despesas Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 23 vinculadas à receita tributada. E acrescenta que “No caso dos custos e despesas de uso em comum para mais de um tipo de receita, por exemplo, a energia elétrica, esses foram rateados proporcionalmente a receita bruta auferida”. Alega, então, que a autoridade fiscal “ignorou os critérios de apropriação dos créditos adotados pela impugnante, diga-se, sem qualquer fundamentação legal, e aplicou o critério de rateio para todos os custos e despesas, com exceção das aquisições para revenda registradas na linha 1 da DACON", mantendo nesta linha o crédito integralmente vinculado à receita tributada no mercado interno. Contudo, correta a decisão da DRJ neste ponto, razão pela qual, adoto aquelas como minhas razões de decidir: Quanto à alegação de que a autoridade fiscal não teria respeitado “os critérios de apropriação dos créditos adotados pela impugnante”, aplicando o critério de rateio proporcional para todos os custos e despesas “com exceção das aquisições para revenda registradas na linha 1 da DACON", diga-se que os valores informados nessa linha, segundo relata a autoridade fiscal e NÃO CONTESTA A INTERESSADA, ficaram “(...) totalmente fora do rateio uma vez que bens para revenda não podem estar vinculados a saídas não tributadas”. Dessa forma, correta a migração dos valores para o mercado interno tributado. Por fim, quanto às inconsistências verificadas entre os valores das receitas tributadas a alíquota zero declarados em Dacon e os informados na memória de cálculo, note-se que os valores glosados são as diferenças a maior declaradas em Dacon e não confirmadas na memória de cálculo fornecida pela interessada. Desta feita, a simples alegação de que estas se referem às receitas financeiras não consideradas pela Fiscalização não são suficientes para afastar a glosa realizada. Isso porque cabe a interessada demonstrar e comprovar a consistência dos valores informados em Dacon e isso se dá, no primeiro momento, através da apresentação da memória de cálculo dos valores informados neste demonstrativo. Assim é que, em se verificando que o valor da base de cálculo do crédito demonstrados na memória de cálculo do crédito é inferior ao informado em Dacon, está diferença deve ser glosada por falta de comprovação do crédito. No mais, note-se que, na "receita bruta total" prevista no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3.° da Lei n.° 10.833, de 2003, somente devem ser incluídas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. Estas, enquanto decorrentes de operações perfeitamente individualizáveis, mesmo na ausência de contabilidade de custos, devem ser excluídas do rateio proporcional. Isto posto, nego provimento ao referido ponto. Dos créditos de saídas de vendas suspensas – créditos presumidos Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 24 A fiscalização excluiu os valores das saídas com incidência suspensa, sob o fundamento de que é vedado à cooperativa vendedora dos insumos do art. 9º da Lei 10.925, de 2004 o aproveitamento de qualquer crédito (presumido ou regular) em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, de acordo com o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; afirma que, tal dispositivo, por consistir norma especial, prevalece sobre a regra geral disciplinada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ainda, aduz que todo o crédito apurado na linha 25, apresentado em memória de cálculo, deu-se em função da compra de “leite in natura” (NCM 0401.10.90); as compras foram realizadas de pessoas físicas, de cooperados ou das pessoas jurídicas listadas no art. 8º, §1º, II, da Lei 10.925, de 2004; de acordo com o art. 8º, §3º, I, o montante de crédito presumido dar-se-á sobre 60% das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Informa, nesse sentido, que: - devido à impossibilidade das sociedades cooperativas se utilizarem do crédito presumido para compensação com outros tributos ou ressarcimento (nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º da Lei 11.051, de 2004), todo o valor de crédito presumido remanescente (após dedução dos débitos de PIS/Cofins) foi transferido da coluna mercado interno não tributado (ressarcível) para a coluna mercado interno tributado (créditos não ressarcíveis); - foi glosado, em função do rateio explicado no item 3.5 de seu relatório, o percentual destacado referente às saídas de vendas suspensas; sobre isso a autoridade fiscal menciona que a concessão do crédito presumido, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (§ 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004), é conjugada com a obrigatória suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas dos insumos feitas por essas pessoas jurídicas (as do § 1º do art. 8º), consoante determinação do caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Salienta que tais aquisições de insumos não dão direito a crédito regular das contribuições, em razão da vedação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Aduz o contribuinte que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para fundamentar a vedação ao crédito nos casos de venda com suspensão das contribuições, no caso, § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, que determina que as vendas efetuadas com suspensão não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações; acrescenta que a teor do art. 16 da Lei n° 11.116/2005, os créditos acumulados em função das vendas com suspensão poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Também irretocável a decisão de primeira instância, devendo o crédito presumido ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa, motivo pelo qual mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Do direito à correção monetária Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900227/2014-92 25 Afirma o contribuinte ter direito à correção monetária, à taxa SELIC, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995 e o art. 72 da IN RFB n° 900, de 2008. A decisão da DRJ que o artigo 72, parágrafo 5º, da IN RFB 900/2008 expressamente veda a incidência de juros compensatórios de que trata o caput do artigo. Contrário à decisão de primeira instância, ao presente ponto se aplica a Súmula CARF 154: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Conclusão Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, com reconhecimento do direito ao crédito em relação ao filme strech, pallets, Gás GLP, lenha, óleo combustível de xisto e óleo diesel. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 336DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Acórdão Relatório Voto

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11029612 #
Numero do processo: 16682.901289/2016-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2011 EMBARGOS DA UNIDADE PREPARADORA. OBSCURIDADE EXISTENTE. ESCLARECIMENTO. Devem ser esclarecidas as obscuridades apontadas e existentes no acórdão embargado mediante alteração no dispositivo. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO.RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.
Numero da decisão: 3301-014.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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OBSCURIDADE EXISTENTE. ESCLARECIMENTO. Devem ser esclarecidas as obscuridades apontadas e existentes no acórdão embargado mediante alteração no dispositivo. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO.RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901289/2016-60 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de embargos da unidade preparatória em vista de suposta divergência entre entre a Dcomp analisada no processo paradigma, 16682.901115/2016-05, e a vinculada ao presente processo. Solicita a Unidade preparadora esclarecimento do direito creditório reconhecido no presente processo. Por bem descrever os fatos a seguir transcrevo excertos do despacho de admissibilidade dos embargos: Embargos de declaração opostos pela Unidade Preparatória em face do Acórdão 3301-009.115, proferido em 16/11/2020, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Esse julgamento submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, tendo o processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão embargado padece do vício de erro material, tendo em vista a existência de divergência entre a Decomp analisada no processo paradigma, 16682.901115/2016-05, e a vinculada ao presente processo e a diferença entre os valores dos direitos creditórios pleiteados no processo em questão, fazendo-se necessário o esclarecimento do valor do direito creditório reconhecido no presente processo. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De fato, da comparação entre as Decomps do processo paradigma e vinculada ao presente processo verifica-se a diferença entre os valores dos direitos creditórios, Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901289/2016-60 3 fazendo-se necessário o esclarecimento do valor do direito creditório reconhecido no presente processo. Assim, acolho os embargos para que seja sanada o erro material em razão da quanto à existência de divergência entre a Decomp analisada no processo paradigma, e a vinculada ao presente. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, dou seguimento aos embargos de declaração opostos pela Unidade Preparatória RFB. Assim consta do dispositivo do acórdão embargado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido nº Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Consta do Acórdão 14-76.083 - 11ª Turma da DRJ/POR: Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 08246.59089.200712.1.3.04-8354, relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, no valor originário na data da transmissão de R$ 1.641.949,60, recolhido, mediante DARF. Conforme despacho decisório / demonstrativo de fls. 12: Informações Complementares da Análise de Crédito Data da Consulta: 02/8/2016 12:52:11 Nome/Nome Empresarial: HALLIBURTON SERVICOS LTDA CPF/CNPJ: 29.504.214/0001-87 PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 08246.59089.200712.1.3.04-8354 Número do processo de crédito: 16682- 901.289/2016-60 Data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 20/07/2012 Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior Despacho Decisório (Nº de Rastreamento): 115324646 Crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.641.949,60 Crédito reconhecido em valor originário: 0,00 Justificativa: AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Observação: O CRÉDITO SOLICITADO NA PRESENTE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECORRE DO MESMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR REQUERIDO NA DCOMP 17789.82026.250612.1.3.04-5371, NA QUAL NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO, O QUE NÃO PERMITIU VERIFICAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER UTILIZADO NA Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901289/2016-60 4 COMPENSAÇÃO, CONFORME PRESSUPÕE O ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), MESMO APÓS O CONTRIBUINTE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO (FLS. 761 A 778 DO PROCESSO DE GUARDA Nº 16682.720671/2012-41) . DESSE MODO E CONSIDERANDO O ART. 76 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, CONCLUI-SE PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO NA PRESENTE DCOMP. O DARF vinculado na DCOMP, orígem do crédito PGIM pleiteado, tem as características: Período de Apuração: 31/07/2011 Código da Receita: 5856 Valor Total: 6.555.450,21 Data de Arrecadação: 24/08/2011 Número do Pagamento: 0113983803 É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme consta no despacho de admissibilidade a embargante solicita que seja explicitado o crédito reconhecido e alega divergência entre a dcomp citada no acórdão embargado e aquela efetivamente discutida nesse processo: O julgamento do acórdão embargado seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.470 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901289/2016-60 5 Observa-se que a semelhança de fundamentos entre o discutido no acórdão paradigma e o discutido no presente processo. Consta do ACÓRDÃO 108-022.941 – 31ª TURMA/DRJ08 no processo 16682.720473/2016-19 que a Cofins a pagar de julho /2011 perfaz o montante de R$ 2.663.637,70 e a Cofins informada em DCTF perfaz o montante de R$ 1.991.298,17 O valor do crédito caso se considerasse o Cofins a pagar seria de R$ 6.555.450,21 - R$ 2.663.637,70 = R$ 3.891.812,51. Ademais a diferença entre o valor recolhido e o montante declarado em DCTF resulta em (R$ 6.555.450,21- 1.991.298,17= R$ 4.564.152,04 ). Temos ainda que o Crédito Original na Data da Transmissão da DCOMP no valor declarado na DCOMP de R$ 1.641.949,60 e que o total do Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP R$ 1.641.949,60 No presente caso da DCOMP nº 08246.59089.200712.1.3.04-8354 seguindo a mesma sistemática do acórdão paradigma temos que é possível reconhecer o crédito no montante de R$ 1.641.949,60 possibilitando a homologação da DCOMP 08246.59089.200712.1.3.04-8354 até o limite do crédito reconhecido. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para consignar o dispositivo do acórdão embargado da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente no valor de 1.641.949,60, decorrente de PGIM de COFINS Não-Cumulativo do período de apuração 07/2011, cabendo a Unidade Preparadora homologar as compensações declaradas vinculadas ao referido direito creditório até o seu limite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado, ressalvado o valor do direito creditório relativo a cada processo. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 595DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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11027799 #
Numero do processo: 10850.001632/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.532
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 /eaal/CF 1 J-()j ~ I • Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10850.001632/90-63 203-00.532 99.362 EDINO COMMAR RELATÓRIO • • o contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 09) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRl90, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote Atalaia, de sua propriedade, localizado no Município de Porto dos Gauchos-MT, com área total de 1.102,0 ha, cadastrado no INCRA sob o Código 901 075 017 930 2. Impugnando o feito às fls. 01/04 e 12, o requerente fez as seguintes alegações: 1 - que adquiriu o imóvel em 19 de fevereiro de 1974; 2 - que, por ter sido a área posteriormente considerada reserva indigena, deixou de recolher o ITR, e que, por isto, vem sendo executado pelo INCRA; 3 - que recebeu da FUNAl, em requerimento protocolizado em 31/10/88, "Atestado Administrativo Positivo", documento que junta às fls. 08. o requerente é intimado às fls. 15 a apresentar Certidão fornecida pela FUNAl, certificando que o imóvel se encontra totalmente inserido em Reserva Indigena da União e/ou cópia da Decisão proferida pelo INCRA sobre o Processo Administrativo DR-13/n° 5.368/88, referente àquele mesmo imóvel. É novamente trazida aos autos, às fls. 19, a solicitação que fez o requerente à FUNAl para que seja fornecido o atestado administrativo positivo, tendo, em seu rodapé, a assinatura sob carimbo de Othon Galesttni, chefe da Divisão Fundiária, e com a inscrição "ATESTADO ADMINISTRATIVO POSITIVO". A autoridade julgadora, DRJ em Ribeirão Preto-SP, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 22/23): 'NÃO ATENDIMENTO.À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 29/31, onde alega: 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10850.001632/90-63 203-00.532 • • 1 - que fez a sua parte requerendo à FUNAl que informasse, através de Certidão, que o imóvel em questão tinha se transformado em território indígena; 2 - que não tem culpa se a FUNAl certifica no próprio requerimento que as terras estão inclusas em reserva indígena, utilizando a expressão "ATESTADO ADMINISTRATIVO POSITIVO", documento assinado por Othon GaIesttni, chefe da Divisão Fundiária daquele órgão; 3 - que procurou sistematicamente a FUNAl, obtendo daquele órgão a informação que o atestado no próprio requerimento é suficiente para comprovar que a área faz parte de reserva indígena. Requer, por fim, que sejam cancelados o débito e a inscrição do imóvel no INCRA e que seja dado provimento ao Recurso. Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em São José do Rio Preto-SP, fls. 35, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão singular, por não ter comprovado o contribuinte que as terras pertenciam a uma Reserva Indígena, e que o requerente tem título aquisitivo do imóvel, ou seja, é o proprietário do bem. É o relatório. 3 J():) • Processo Diligência : tempestivo. MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10850.001632/90-63 203-00.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por • Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da propriedade do bem, que o requerente alega ter sido transformado em Reserva Indígena .. É de se convir que o documento juntado às fls. 08, e novamente às fls. 19~já bastaria para acolher o pleito do requerente. Mas, para que se encontre melhor respaldo para a formação de convicção, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência, junto à repartição fiscal de origem, para que se solicite à FUNAI: 1 - atestar a validade do Documento de fls. 19; 2 - informar se a gleba em questão está totalmente inclusa na referida reserva indígena. Em caso positivo, qual foi o ato que criou a Reserva e a data de sua publicação no Diário Oficial da União. • Sala das Sessões, , 4 ro de 1996 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11030.000459/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.531
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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11030266 #
Numero do processo: 10675.722320/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1101-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 31276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722320/2014-49 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 31.190-32.248) interposto por JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 31.139-31.157) que julgou improcedente as impugnações apresentadas (e-fls. 30.877-30.938 / 30.941-30.993 / 30.996- 31.048 / 31.052-31.104) contra autos de infração de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS relativos aos anos- calendário 2009, 2010, 2011 e 2012, em que se apontam as seguintes infrações: 0001 OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. 0002 RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS COM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. Peço vênia para transcrever o trecho do relatório da DRJ que, muito adequadamente, resume o longo Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 30.198-30.845) que acompanha os autos de infração: De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 30.074 a 30.077 e do relatório de atividade fiscal de fls. 30.199 a 30.641, os lançamentos se devem a apuração da omissão de receitas da atividade referentes à revenda de mercadorias com e sem emissão de documento fiscal, com arbitramento do lucro com base na receita conhecida, por ter a autuada deixado de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração, embora tenha sido regularmente notificada. Segundo a autoridade fiscal, o procedimento fiscal decorreu do resultado da operação “Laranja Mecânica”, deflagrada em 17/11/2012, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos estados do Paraná (Maringá e Curitiba), São Paulo(Guarulhos), Rio Grande do Sul (Caxias do Sul) e Mato Grosso Fl. 31277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722320/2014-49 3 do Sul (Campo Grande e Iguatemi), no qual apurou-se, por meio de vasta documentação e arquivos magnéticos apreendidos com autorização da justiça federal, a existência de uma rede intrincada de empresas atuando no ramo de comercialização de autopeças, denominada Rede Presidente, do qual a autuada faz parte, constituídas por interpostas pessoas, porém administradas de fato por integrantes da família Tolardo. O histórico de atuação das empresas e pessoas físicas envolvidas, somado à farta documentação e demais elementos probatórios obtidos nos procedimentos acima mencionados, apontariam de forma contundente e inequívoca para a existência de um grande empreendimento comercial, voltado ao ramo de comércio no auto peças (atacado e varejo), denominado Rede Presidente, com lojas espalhadas em várias unidades da federação, e que, embora formalmente constituído por diversas empresas, a quase totalidade em nome de “laranjas”, trata-se, em verdade, de um único empreendimento, que teria sido originariamente iniciado por Samuel Tolardo (CPF 006.914.709-44), já falecido, e transmitido aos seus herdeiros e atuais proprietários, quais sejam, sua esposa, Íris da Silva Tolardo (CPF 958.804.969-53), e os filhos, Róbson Marcelo Tolardo (CPF 623.843.849-53), Rogério Márcio Tolardo (CPF 723.045.539-15), Samuel Tolardo Júnior (CPF 121.023.838-14) e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore (CPF 828.784.559-91). Com base em documentação e em arquivos magnéticos apreendidos teria sido possível apurar que as receitas brutas efetivas da fiscalizada nos anos-calendários de 2009, 2010 e 2011, e no período de janeiro a setembro de 2012, foram, respectivamente, R$ 6.948.823,15, R$ 7.737.360,04, R$ 8.824.096,26 e R$ 9.322.190,41, sendo calculados o montante de IRPJ devido, com base no lucro arbitrado. Tendo em vista que a autuada teria se utilizado de elaborada sistemática de vendas sem emissão de notas fiscais, às quais não foram declaradas à RFB, omitindo, portanto, parcela relevante de suas vendas mediante intricado sistema mantido a margem de sua escrita contábil e fiscal, bem como a apuração de que sociedade teria sido constituída por sócios sem capacidade econômica, mediante falsificação de diversos documentos e assinaturas, foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%, pela prática de sonegação fiscal e fraude, segundo a definição contida nos incisos I e II do art. 71 e art. 72 da Lei nº 4.502/64, com fundamento no § 1º, do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Em decorrência da comprovação inequívoca de que os reais proprietários e administradores da fiscalizada seriam os integrantes da família Tolardo, foram nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos de sujeição passiva solidária, com base no art 124, inciso I, e art 135, inciso III, ambos da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), as seguintes pessoas físicas: • Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969-53; • Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849-53; Fl. 31278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722320/2014-49 4 • Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539-15; • Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838-14; • Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559-91. O sujeito passivo (empresa UBERPECAS), devidamente cientificado (e-fl. 30.869), não apresentou impugnação. O responsável solidário ROBSON MARCELO TOLARDO igualmente foi cientificado (e- fls. 30.880), tampouco apresentou impugnação. Os responsáveis solidários ROGÉRIO MARCIO TOLARDO, JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE, ÍRIS DA SILVA TOLARDO e SAMUEL TOLARDO JÚNIOR apresentaram as impugnações de fls. 30.941-30.992, 30.887-30.938, 30.996-31.047 e 31.052-31.103, respectivamente, em que alegam nulidades da autuação, cerceamento de direito de defesa, falta de motivação, ilegitimidade passiva, incompetência da autoridade fiscal, inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, decadência e prescrição dos créditos, exclusão da multa. A AUTUADA e ROBSON MARCELO TOLARDO, não apresentaram impugnação. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO. Fl. 31279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722320/2014-49 5 Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributaria principal ou o credito tributário correspondente. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Cientificados (e-fls. 31187, 31175-31178, 31185, 31186, 31170-31174), apenas houve a apresentação de recurso voluntário por parte da responsável solidária JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE (e-fls. 31.190-31.248), em que alega: a) Nulidade da decisão de primeiro grau por omissão de apreciação de suas razões de defesa; b) Nulidade de intimação por intimação em endereço diverso; c) Nulidade por inexistência de garantia do contraditório e ampla defesa por não ter tido acesso aos documentos do processo administrativo; d) Nulidade por ausência de análise de todas as matérias invocadas em defesa via impugnação administrativa e ausência de fundamentação e motivação; e) Nulidade por julgamento proferido por autoridade incompetente; f) Nulidade pela ausência de mandado de procedimento fiscal; g) Nulidade pela ausência de intimação pessoal, nulidade daquela efetuada por Correios; h) Nulidade por ilegitimidade passiva da Recorrente i) Nulidade por falta de intimação e fundamentação do auto de infração; j) Nulidade por ilegitimidade do auditor fiscal; Fl. 31280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722320/2014-49 6 k) Nulidade por ilicitude das provas utilizadas; l) Prejudicial de mérito por necessidade de suspensão do processo administrativo fiscal para que se aguarde o trâmite da ADI 2.390 no STF quanto à quebra de sigilo bancário; m) No mérito, defende a ausência de responsabilidade da Recorrente, bem como a ausência de prova de benefício da Recorrente; n) Prescrição e decadência; o) Multa: exclusão ou redução; p) Impossibilidade de manutenção da multa confiscatória; q) Ausência de requisitos para aplicação da multa de ofício; r) Inaplicabilidade da taxa SELIC; Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator A Recorrente foi intimada em 20/09/2017 (e-fl. 31187), conforme Aviso de Recebimento recebido pela Sra. JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE. Todavia, o recurso voluntário foi protocolado em 27/10/2017, de forma presencial na RFB, conforme primeira página do recurso (e-fl. 31190). Portanto, teria sido protocolado após o decurso do prazo legal. Dentre as várias preliminares trazidas junto ao Recurso, a Recorrente apresenta preliminar de nulidade de “nulidade da intimação – intimação em endereço diverso”, afirmando que “apresentou sua impugnação indicando seu endereço de domicílio em Curitiba-PR, sendo que a RFB insistiu em fazer sua intimação em endereço diverso, somente tomando conhecimento em função do acompanhamento que fez do processo”. Conforme se depreende do AR de intimação do recurso voluntário (e-fl. 31187), a Recorrente foi intimada no endereço: Rua Dr. Carlos de Carvalho, 855, apto, 402, Centro, Curitiba/PR. Quando da intimação do auto de infração (e-fls. 30872), a Recorrente foi intimada no mesmo endereço e apresentou impugnação tempestiva. Conforme Relatório de Atividade Fiscal, este é, inclusive, endereço residencial da Recorrente: Fl. 31281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722320/2014-49 7 31. Os MBAs tiveram por alvo vários endereços, tais como prováveis centros administrativos do esquema (“bunkers”2 ), residências de envolvidos, lojas, etc. Dentre estes endereços destacamos os seguintes: 31.1. CTB 27 (fls 793 a 810) – Alameda Dr Carlos de Carvalho, 855, ap.402, Ed Torre Magiori, Bigorrilho, Curitiba/PR, endereço residencial de JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE (CPF 828.784.559-91), uma das integrantes da família TOLARDO, filha de SAMUEL TOLARDO (falecido em 2007) e IRIS DA SILVA TOLARDO. Repita-se que a FAMÍLIA TOLARDO é a verdadeira responsável pelas operações do esqu ema. Abaixo trecho da decisão judicial que fundamenta os MBAs (fl 778): Jeane administra uma das filiais do Grupo Tolardo, a Embrepar e Samuel (identificado como Júnior no monitoramento telefônico) trabalha com ela na Embrepar. Ambos prestam auxílio a Marcelo. Portanto, a intimação se deu no endereço de residência da Recorrente, que constava não apenas dos cadastros da Receita Federal, mas cuja utilização como residência foi atestada e confirmada após longo processo de fiscalização, com mandados de busca e apreensão e diversas diligências realizadas pela RFB e pela Polícia Federal. Além disso, a Recorrente não alega de que tenha mudado de endereço, nem qualquer comprovante que indique ter alterado os endereços constantes de seus cadastros na Receita Federal. Aplica-se, ao caso, a Súmula 09 do CARF: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Veja-se ainda que o endereço apontado na impugnação pela Recorrente – Av. Sete de Setembro, n. 6383, apto. 101B, Curitiba/PR – foi apontado não apenas por ela, como por todos os impugnantes. Referido endereço, segundo o Relatório da Ação Fiscal, é, na verdade, o endereço do Sr. Samuel Tolardo Jr: 31.3. CTB 29 (fls 942 a 973) – Av Sete de Setembro, 6383, Bl 02, Ap 101, Ed Residence du Park Saint Roman, Seminário, Curitiba/PR, endereço residencial de SAMUEL TOLARDO JUNIOR, outro integrante da FAMÍLIA TOLARDO, irmão de JEANE e ROGÉRIO, e filho de SAMUEL TOLARDO (falecido em 2007) e IRIS DA SILVA TOLARDO. Curiosamente, apenas a título de observação adicional, verifica-se que todos os impugnantes indicaram em suas impugnações o mesmo endereço, em fonte inclusive distinta do restante da peça impugnatória, o que indica alteração da informação: Fl. 31282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722320/2014-49 8 Nenhum deles informou alteração à RFB, nem trouxe comprovante de que efetivamente residam em tal endereço, a justificar a desconsideração do que consta no auto de infração e no relatório fiscal. Sequer formularam pedido nesse sentido. Portanto, não há como afastar a intempestividade do recurso voluntário. Não conheço, portanto, do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 31283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.673 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722320/2014-49 9 Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 31284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4625423 #
Numero do processo: 10860.000557/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.334
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Numero do processo: 10865.720823/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA JULGAMENTO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. NULIDADE. INCABÍVEL. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática, muito menos capaz de ensejar eventual nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2301-011.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA JULGAMENTO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. NULIDADE. INCABÍVEL. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática, muito menos capaz de ensejar eventual nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.685 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720823/2012-81 2 presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, referente aos exercícios 2009 e 2010. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 50/53), extrai-se: Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.685 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720823/2012-81 3 MOTIVAÇÃO DESSA AÇÃO FISCAL a) Esta fiscalização iniciou-se em 04/08/2011, após a análise dos elementos constantes em nosso banco de dados (dossiê integrado), onde se dá conta de que o contribuinte apresentou DIRPF - DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL (Anos- Calendário 2008 e 2009), [...] com dados divergentes dos apresentados pelas diversas Instituições Bancárias através da DIMOF - Declaração de Movimentação Financeira. DA APURAÇÃO DOS FATOS b) Por intermédio do Termo de Início do Procedimento Fiscal datado de 12/08/2011, o contribuinte tomou conhecimento do início dos trabalhos fiscais e da necessidade de apresentar todos os documentos e esclarecimentos necessários para a realização dos procedimentos de auditoria. c) Naquela oportunidade, foi também requisitado que fornecesse cópias dos extratos relativos a todas as contas bancárias utilizadas durante os anos de 2008 e 2009, acompanhadas de cópias de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, que comprovassem a origem dos recursos nelas depositados. DAS RESPOSTAS ÀS INTIMAÇÕES E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS d) Inicialmente o contribuinte apresentou carta datada de 02/09/2011 [...], acompanhada [...] dos seguintes extratos bancários: a) da Cooperativa de Crédito Rural da Região da Mogiana S/A agência nº 004 conta corrente nº 300090-7, totalizando 49 folhas; b) do Banco BRADESCO S/A, agência 0194 conta corrente nº 1841-4, totalizando 28 folhas e c) do Banco do Brasil S/A agência 474-X conta corrente nº 2153, totalizando 35 folhas, todos extratos referentes ao período de 2008 e 2009, os quais foram digitalizados e fazem parte deste processo. [...] e) De posse da documentação fornecida, procedemos a análise através do confronto dos valores movimentados nas diversas contas, excluindo as deduções relativas à devolução de cheques e a outros estornos computados, obtendo assim os valores que necessitavam de documentos para terem suas origens justificadas e para tanto foram encaminhados através de planilhas anexadas ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal. Uma vez que o contribuinte não apresentou, até o momento da lavratura deste termo de verificação de infração, nenhum elemento novo que pudesse ser considerado para justificar os valores dos créditos movimentados em suas contas correntes, muito embora todo o prazo de prorrogação solicitado tivesse sido concedido, lavramos o Auto de Infração em referência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS COMO RECEITAS OMITIDAS f) De acordo com os fatos ora relatados, é inegável que o contribuinte sob fiscalização realizou operações que acarretaram movimentação de recursos financeiros que transitaram pelas contas correntes por ele mantidas nos bancos: Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.685 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720823/2012-81 4 Banco do Brasil S/A agência 0474-X, conta nº 2153-9, Banco Bradesco S/A agência 0194 conta nº 1841-1 e Cooperativa de Crédito Rural da Região da Mogiana S/A agência 004 conta nº 300090-7, sem terem sido declaradas na sua totalidade à Receita Federal do Brasil, durante os anos de 2008 e 2009. Após apresentação de impugnação parcial por parte do Recorrente, foi proferido Acórdão n° 06-54.855 - 6ª TURMA da DRJ em Curitiba/PR, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 790/796): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnado o lançamento em relação ao qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 802/823), pugnando pela decretação da nulidade da decisão da DRJ, por ausência de cientificação do lançamento. Inova as alegações da impugnação, ao pleitear perícia contábil. E no mérito, em apertada síntese, aduz ser incabível o lançamento com base em depósitos bancários. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.685 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720823/2012-81 5 DELIMITAÇÃO DA LIDE Preclusão Na impugnação o sujeito passivo não pugna pela realização de perícia e/ou diligência. No recurso, apresentou inovação ao pleitear a realização de perícia contábil com o fito de comprovar a movimentação financeira. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: PRELIMINAR Nulidade da Decisão da DRJ O Recorrente em sua peça recursal pugna pela nulidade da decisão de piso por falta de notificação válida do Auto de Infração e por ter passado mais de 4 (quatro) anos para julgamento. Contudo, é direito do Recorrente discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.685 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720823/2012-81 6 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega o Recorrente, ele foi cientificado do Auto de Infração em 27/04/2012, conforme AR de e-fl. 762, inclusive apresentado impugnação parcial. A Delegacia de Julgamento ao afirmar que a Unidade de Origem não apartou os autos, é justamente para explicitar que a impugnação do contribuinte insurgiu apenas quanto parte do crédito lançado, ou seja, a parte não questionada é incontroversa, podendo ser apartada e seguir para cobrança. O que, não influência em nada o lançamento e/ou julgamento. No que concerne a alegação acerca do prazo de julgamento. Cabe esclarecer que, a norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007, reproduzida a seguir, é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Vale salientar que o crédito tributário é constituído no momento da lavratura do auto de infração, sujeito à revisão com base nas decisões proferidas no processo administrativo fiscal. Por fim, observe-se, em complemento à falta de sanção quanto ao descumprimento do prazo impróprio estabelecido pela norma do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, que mesmo nos casos em que o Recorrente se socorre do Poder Judiciário para fins de fazer valer o cumprimento deste prazo, as decisões operam no sentido de determinar a realização da análise, nunca no sentido de realizar qualquer exclusão de juros e/ou de parte dos créditos tributários exigidos (nulidade). Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Dos Depósitos Bancários O Recorrente requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.685 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720823/2012-81 7 comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Primeiramente é importante salientar que o Recorrente não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. Em que pesem as razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.685 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720823/2012-81 8 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.685 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720823/2012-81 9 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O Recorrente, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao Recorrente contrapor da mesma forma. Portanto, diante da impossibilidade do Recorrente em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para realização de perícia contábil, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 843DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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