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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11010416 #
Numero do processo: 11516.722588/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Enunciado Súmula CARF Nº 2. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. Enunciado Súmula CARF Nº 48. OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente de produção rural é sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física decorrentes da comercialização da produção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Numero da decisão: 2102-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para retificar o lançamento nos termos da informação fiscal juntada aos autos. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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INCOMPETÊNCIA. Enunciado Súmula CARF Nº 2. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. Enunciado Súmula CARF Nº 48. OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente de produção rural é sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física decorrentes da comercialização da produção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para retificar o lançamento nos termos da informação fiscal juntada aos autos. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 2 (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 07-37.179 - 6ª Turma da DRJ/FNS de 30 de abril de 2015 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 62/67) Em 08/11/2014 foi lavrado AI 51.058.507-8, no qual estão incluídos os valores relativos a quota patronal (Rural + SAT/RAT - 2,0 + 0,1 = 2,1%) da contribuição por sub-rogação sobre o valor bruto da nota fiscal de produtor rural pessoa natural, não identificado pelo sujeito passivo, como empregador de mão de obra assalariada no período de 01 a 12/2011. A empresa deixou de declarar e de recolher parte das contribuições devidas na aquisição de produtos rurais de produtores pessoas naturais motivada por ação na Justiça federal - Mandado de Segurança Coletivo n° 5003376-15.2010.404.7208/SC, impetrada pelo SINDIPI — Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí, a favor de seus filiados, pescadores pessoas naturais, que em sua maioria seriam produtores empregadores, cuja ação se encontra atualmente sobrestada aguardando a decisão final do STF. Como adquirente de produtos rurais de produtores pessoas naturais, fica sub- rogado das contribuições devidas pelo produtor rural, e deve recolhê-las à previdência social junto a suas contribuições normais de folha de pagamento, declarando-as em GFIP, para tanto, o Produtor Rural Pessoa Natural ao vender seu produto a uma empresa, deve efetuar o registro em sua nota fiscal de 2,3% (2,0% Patronal, 0,1% SAT/RAT e 0,2% Terceiros/SENAR), descontando o resultado do cálculo do valor do produto rural registrado na respectiva nota fiscal, não o fazendo, o ônus passa para o adquirente. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 3 Não foi aplicada multa de ofício uma vez que o lançamento foi constituído para se prevenir a decadência, porém houve acréscimo da TAXA SELIC. Impugnação (fls 71/91 ) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 17/12/2014, na qual em síntese questiona o AI guerreado por: a) constituir crédito tributário que a Impugnante estava desobrigada de efetuar a retenção por força de decisão judicial conforme os Mandados de Segurança Coletivos no 5000407- 27.2010.404.7208 e 5003376-15.2010.404.7208; que teve medida liminar deferida desobrigando a retenção e recolhimento da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção daqueles substituídos (doc. 03) pelo Sindicato no momento da impetração; (b) trata-se de tributo que não pode ser exigido, nos termos de decisão já firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de exame de constitucionalidade por controle difuso (Recurso Extraordinário) que a referida exação teria que ter sido instituída por Lei Complementar, pois esta fonte de custeio não estava prevista em nenhum dos incisos do artigo 195 da Constituição Federal em vigor à data de publicação da Lei Ordinária, e (c) efetuou o lançamento total das contribuições, ao invés de constituir apenas as diferenças encontradas, pois ; no campo "Rural + SAT = 2,1%" encontram-se somados valores que a Impugnante recolheu, referente a fornecedores produtores rurais pessoas físicas que ou (a) não possuem empregados ou (b) não são beneficiárias da decisão proferida nos Mandados de Segurança por não serem sindicalizados. Acórdão (fls.199/208) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DEBCAD nº 51.058.507-8, de 08/11/2014 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO LEGAL. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 8.540, de 1992. ABRANGÊNCIA. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 4 A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, não alcança a contribuição devida após a edição da Lei nº 10.256, de 2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Recurso Voluntário (fls.229/260) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/08/2015 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Há dispensa de retenção e recolhimento da contribuição em debate, pois o RE 596.177 já foi julgado, com trânsito em julgado e baixa definitiva ao TRF4. Nos temos da ementa do julgado, o que obriga a aplicação do art. 62-A do CARF, pois que lhe vincula: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 10DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II - Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III - RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 10da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC. 2. Há desobrigação da RECORRENTE em recolher o tributo exigido por força de sentença judicial proferida em 08/09/2010,confirmada pelo TRF 4ª região, anterior aos fatos geradores considerados, que confirmou a medida liminar anteriormente concedida (Mandados de Segurança Coletivos no 5000407- 27.2010.404.7208 e 5003376-15.2010.404.720). A União interpôs RE contra este acórdão, o qual encontra-se sobrestado em virtude da existência de Repercussão Geral reconhecida nos autos do RE 596.177, porém, é sabido que a execução da sentença não encontra-se impedida, pois o RE interposto não possui efeito suspensivo; 3. O RE 596.177, que, como dito, teve a Repercussão Geral reconhecida, já foi julgado, tendo transitado em julgado em 11/12/2013, o qual sedimentou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n. 8.540/1992; 4. Da inconstitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL, pois a Lei no 10.256/01 encontra-se viciada, pois só altera a sujeição passiva da exação declarada inconstitucional, motivo pelo qual não teria o condão de "ressuscitá-la" de sua inconstitucionalidade e que a Lei no 10.256/2001, por ser posterior à EC no 20/98, teria validamente instituído a contribuição sob enfoque, porquanto, como se viu, o resultado da comercialização da produção rural não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 195, inciso I, da Constituição Federal; Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 5 5. Existe divergência nos créditos tributários constituídos — Os campos "Rural + SAT = 2,10/o" e "Diferença". O Acórdão recorrido reconheceu o erro da fiscalização, mas negou provimento alegando fata de comprovação, porém, a planilha juntada pela fiscalização, denominada “Produtores Rurais”, demonstra que a autoridade fiscal considerou os valores constantes no campo “Rural +SAT =2,1%” e não o campo “Diferença”, que seria o correto, pois existem produtores rurais que não possuíam empregados e não estavam abrangidos pelas decisões judiciais mencionadas, sendo que para estes a RECORRENTE recolheu os tributos devidos (vide documento n. 8 - Livro Razão Analítico apresentado junto com a impugnação, bem como pelas GPS's que ora são apresentadas); 6. Em relação aos créditos devidos ao SENAR (Terceiros), o contribuinte recolheu espontaneamente o tributo em sua totalidade. 7. Da efetiva declaração da comercialização da produção rural: O acórdão errou ao buscar GFIPs de código FPAS 540, quando deveria ter considerado o FPAS 744, o qual trata efetivamente do produtor rural pessoa física e jurídica e da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. De todo modo, nada iria ser encontrado, porquanto as aquisições de produção se deram, em sua maioria, através do CNP) n. 83.897.710/0002-74, pertencente à filial da empresa; 8. Em homenagem ao princípio da verdade material e devido ao equívoco flagrante do Acórdão recorrido, a RECORRENTE requer a juntada das GFIPS da filial de CNPJ n. 83.897.710/0002-74, documentos estes que comprovam que a fiscalizada efetivamente declarou a comercialização de produção rural adquirida de pessoas físicas, bem como a GFIP de março de 2011 da matriz, onde também constam valores declarados (fls. 261/289). Finaliza, pedindo pelo provimento do presente recurso e o cancelamento do presente lançamento. Resolução (fls 298/304) Em sessão realizada em 3 de abril de 2024 a 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferiu a Resolução nº 2401-000.995, convertendo o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em diligência, para que a unidade de origem realizasse DILIGÊNCIA visando esclarecer os seguintes pontos: 1. Se o lançamento considerou apenas o estabelecimento MATRIZ ou se foi feito o lançamento globalizado, envolvendo outros estabelecimentos?; 2. Tendo havido lançamento globalizado, desdobrar a PLANILHA PRODUTOR RURAL e o próprio relatório de lançamentos por estabelecimento, bem como justificar o motivo para não apropriação de recolhimentos havidos (ver RDA fls 5 e 6); Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 6 3. Se o lançamento alcançou apenas os contribuintes não abrangidos pela ação judicial mencionada – PRODUTOR RURAL NÃO SINDICALIZADO – ou se englobou TODAS AS PESSOAS FÍSICAS, inclusive as sindicalizadas, e que sejam individualizadas a situação de cada PRODUTOR. 4. Explique o significado e conteúdo da coluna diferença na planilha juntada às fls..43/53 e se ela foi considerada no lançamento e de que forma? 5. Se as GFIPs constantes nas FOLHAS 265/289 foram consideradas, e se estas foram transmitidas? 6. Que a fiscalização preste todo e qualquer esclarecimento que julgue necessário relativo ao lançamento guerreado; 7. Ao final, intimasse o CONTRIBUINTE para manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias, e ocorrido o termo, encaminhe ao CARF para novo julgamento. Informação Fiscal (fls. 360/464) A Equipe de Fiscalização da unidade de origem, em 21/08/2024, elaborou INFORMAÇÃO FISCAL em atendimento Resolução nº Resolução nº 2401-000.995, transcrita a seguir (fls. 360/363): 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da análise dos elementos que integram o processo, conclui-se o seguinte: 2.1.1. Segundo pode-se constatar, embora o lançamento tenha sido feito no CNPJ da matriz, os valores lançados correspondem tão somente à aquisição dos produtos pela filial de CNPJ 83.897.710/0002-74. 2.1.2. Para se chegar a tal conclusão foi necessário baixar do SPED NF-e todas as notas fiscais de entradas de produtores rurais, sendo que os que são objeto do lançamento foram segregados dos demais, conforme Anexo I, integrante desta informação. Pode-se verificar que os valores mensais totais correspondem aos valores informados na coluna “Valor Tributável” da planilha então juntada pela autoridade fiscal (fls. 43 a 53). 2.1.3. Diante da dúvida, se auditor-fiscal considerou os recolhimentos feitos no período, o contribuinte, através do Termo de Intimação Fiscal nº 1, foi intimado a informar quais os pescadores cujos valores foram inseridos no campo “Comercialização da Produção Rural – PF” da Guia do Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 2.1.4. O sujeito passivou tomou ciência do termo em 5/8/2024 e juntou ao processo uma planilha com a relação mensal dos pescadores e, outra, com a relação mensal das notas fiscais, por pescador (fls. 317/327). 2.1.5. Verificou-se que os valores informados na resposta à intimação correspondem aos declarados na GFIP, exceto a competência 01/2011, pois na Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 7 planilha foi informado o valor de R$ 116.617,63, enquanto que na GFIP, o valor constante é de R$ 11.660,87 (fls. 334 a 345). 2.1.6. O sujeito passivo foi intimado a justificar em 5 (cinco) dias a divergência existente, entretanto, apesar de ter tomado ciência por DTE no dia 12/8/2024, não se manifestou. 2.1.7. De posse das informações, os pescadores com os respectivos valores que compõem a base de cálculo das GFIPs, foram segregados do Anexo I, para sua exclusão da base de cálculo do lançamento, conforme Anexo III. 2.1.8. Não foi possível identificar, com clareza, nas peças do lançamento, quais os produtores são sindicalizados e quais fazem parte da ação judicial e, nem tampouco, no teor da impugnação. 2.1.9. Por essa razão, o Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região, foi intimado (fls. 346/348) a informar quais dos pescadores da relação juntada ao termo eram sindicalizados no período de 1º/1/2011 a 31/12/2011, e quais faziam parte dos Mandados de Segurança Coletivos nº 5000407-24.2010.404.7208 e 5003376-15.2010.4047208. 2.1.10. Em resposta ao termo apresentou a relação dos pescadores que faziam parte das ações, naquele período (fls.349 a 359). 2.1.11. Na sequência, foram extraídos do Anexo I, os pescadores sindicalizados, os quais faziam parte das ações judiciais, e que impediam a impugnante, à época, de reter e recolher as respectivas contribuições, conforme Anexo II. 2.1.12. Daquela relação, constatou-se ainda que, o valor de algumas notas de produtores sindicalizados também compõe o valor informado pelo contribuinte nas GFIPs, razão pela qual elas foram excluídas do Anexo II, para não haver a dedução em duplicidade. 2.1.13. Verificou-se que a fiscalização, à época do lançamento, não deduziu os recolhimentos feitos pelo contribuinte contidos no Relatório denominado RDA – Relatório de documentos Apresentados (fls. 5 e 6). Apenas deduziu, indevidamente, um recolhimento no valor de R$ 852,39, na competência 03/2011, feito no CNPJ da matriz, constante no RDA, conforme se constata às fls. 11 e 12, que corresponde ao relatório denominado DD – Discriminativo do Débito. 2.1.14. Por oportuno, vale lembrar que os recolhimentos informados no código 2615 do RDA correspondem às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, que não são objeto do lançamento, e não podem ser considerados. 2.1.15. Quanto à coluna “diferença” da planilha juntada às fls. 43/53, chegou-se à conclusão de que os seus valores não têm significado nenhum e não foram considerados no lançamento. Constatou-se que ela representa a diferença entre o valor da coluna “Rural 2,%” + SAT=2,1%” (+) a coluna “SENAR = 0,2%” (-) menos a coluna “Seguro Social”. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 8 2.1.16. Do exposto, conclui-se que o lançamento deverá ser retificado, considerando que os valores da produção de pescadores com ação judicial não poderiam fazer parte do lançamento, bem como porque não foram aproveitados os recolhimentos, cuja produção foi informada em GFIP. 2.1.17. No quadro abaixo foram consolidados, mensalmente, os montantes do lançamento (Anexo I), dos pescadores sindicalizados (Anexo II) e os valores dos produtos informados em GFIP (Anexo III), para a apuração das diferenças devidas: 1. 2.1.18. Assim sendo, o valor do débito fica retificado de R$ 236.171,79 (duzentos e trinta e seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos) para R$ 26.182,20 (vinte e seis mil, cento e oitenta e dois reais e vinte centavos), conforme demonstrado no quadro que segue: 3. CONCLUSÃO 3.1. Dê-se ciência ao interessado do teor desta informação fiscal, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação complementar, caso assim queira. 3.2. Após a ciência, encaminhe-se para prosseguimento. Devidamente cientificado via DTE em 22/08/2024, a RECORRENTE não apresentou manifestação relativas à INFORMAÇÃO FISCAL supra. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 9 Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito, duas questões se impõem a este juízo, que vêm a ser, a constitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL e a dispensa de retenção e recolhimento desta mesma contribuição em função da decisão judicial em MS Coletivo. Em relação ao FUNRURAL e sua eventual inconstitucionalidade, não se pode olvidar que a Súmula CARF nº 2 veda qualquer espécie de juízo de constitucionalidade na seara administrativa. Porém, também é certo que PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, ANEXO (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)), em seu artigo 99 vincula este Conselho às decisões do STF e do STJ, nos seguintes termos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Desta feita, deve-se avaliar se a Contribuição questionada encontra algum óbice a sua cobrança. Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/10/2004 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. Numero da decisão: 9202-008.033 A respaldar este entendimento, vê-se o informativo 859 do STF: Informativo 859 Repercussão Geral (Tema 669) RE 718874 / RS Órgão julgador: Tribunal Pleno Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 10 Relator(a): Min. EDSON FACHIN Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 30/03/2017 (Presencial) Ramo do Direito: Tributário Matéria: LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR Contribuição social do empregador rural sobre a receita da comercialização da produção Tese fixada É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Resumo É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).(..) Portanto, uma vez que a Suprema Corte já avalizou a constitucionalidade da norma questionada, não há mais o que se discutir neste ponto. Quanto à sub-rogação em si, observa-se que não há decisão definitiva quanto a sua constitucionalidade e o CARF, nos termos da Súmula nº 2, não é competente para julgar constitucionalidade das normas. Vide antecedentes: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Numero do processo: 14751.720002/2018-78 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024 Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 11 Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972 PRODUTOR RURAL. SUB- ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. Numero da decisão: 2402-012.712 Numero do processo: 11234.720155/2022-52 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2019 a 31/12/2019 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal federal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2019 a 31/12/2019 SÚMULA CARF 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente de produção rural é sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física decorrentes da comercialização da produção. Numero da decisão: 2301-011.460 Quanto aos efeitos das decisões judiciais em Mandado de Segurança, como ressaltado pelo próprio RECORRENTE, estes se limitam a suspenderem a cobrança do tributo, nos termos do Art. 151, IV do CTN, logo, uma vez que tal matéria encontra-se exaurida judicialmente e o lançamento guerreado teve como principal motivação a prevenção da decadência, tais efeitos encontram-se exauridos, sem objeto. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 12 Importante ainda, que mesmo durante a vigência da discussão judicial, o lançamento efetuado com o intuito de se prevenir a decadência seria plenamente válido, conforme entendimento sumulado deste Conselho: Súmula CARF nº 48 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, há de se considerar as informações trazidas pela DILIGÊNCIA realizada pela DRF\FLN que corrigiram o lançamento original ajustando-o às exclusões dos pescadores sindicalizados. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, DOU provimento parcial para atualização do lançamento nos termos da INFORMAÇÃO FISCAL juntada aos autos. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11021216 #
Numero do processo: 10925.905333/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Traduz contradição a inserção de temas na ementa que não foram objetos de julgamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-014.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.053, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905330/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CONTRADIÇÃO. Traduz contradição a inserção de temas na ementa que não foram objetos de julgamento. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.053, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.905330/2011-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905333/2011-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para julgamento, os Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ao Acórdão assim ementado: PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. PIS-PASEP/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905333/2011-10 3 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905333/2011-10 4 Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) O despacho de admissibilidade pontuou a amplitude da causa de pedir: A embargante alega contradição no acórdão vergastado pelo fato de que o conteúdo disposto na ementa estaria em frontal contradição com os fundamentos da decisão, por não haver identidade de matérias. Isto porque, existem trechos da ementa que são estranhos a presente lide, e que não foram objeto em seu recurso voluntário. Nas palavras da embargante: Sendo assim, a fim de comprovar tal assertiva, a embargante colaciona os trechos da ementa que são estranhos a presente lide abaixo: [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). [...] PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. [...] Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905333/2011-10 5 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. [...] A respeito disso, ao analisar-se o Recurso Voluntário interposto pela embargante, é possível observar, que nenhuma das matérias aventadas na ementa acima, foi objeto de discussão, razão na qual, resta demonstrado que o disposto na ementa está em frontal contradição com os fundamentos da decisão, pois, não há identidade de matérias. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. MÉRITO Após análise detida da ementa constante do Acórdão nº 3401-010.586, constato que, realmente, foram incluídas diversas matérias não suscitadas no recurso voluntário, tampouco examinadas no voto condutor. Tais temas Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905333/2011-10 6 não guardam pertinência com o objeto da lide e, assim, com o conteúdo efetivamente julgado pelo colegiado. A inclusão desses pontos, ausentes do debate processual, viola o princípio da congruência e caracteriza contradição entre o conteúdo decisório e a ementa, nos termos exigidos pela processualística. Especificamente, devem ser excluídos da ementa os itens apontados pela Embargante, por não constarem do recurso nem do voto. Para a melhor visualização dos meus pares, cito a ementa e tacho as passagens a serem suprimidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905333/2011-10 7 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905333/2011-10 8 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Nenhum desses tópicos foi objeto de discussão no Recurso Voluntário da embargante, nem recebeu exame no voto condutor, razão pela qual sua presença na ementa constitui contradição passível de correção por embargos de declaração. Assim, o pedido procede. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do Recurso Voluntário. Por tais motivos, a ementa passa a ter a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905333/2011-10 9 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.055 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905333/2011-10 10 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para suprimir os termos da ementa estranhos à matéria discutida no julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 716DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Juízo de Admissibilidade Mérito

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11015701 #
Numero do processo: 11080.737107/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737107/2018-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737107/2018-18 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010380 #
Numero do processo: 11624.720148/2014-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO RESPECTIVO TITULAR. DEPENDENTES HABILITADOS. SUCESSORES. TRIBUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. BENEFICIÁRIO. São tributáveis os rendimentos recebidos por ação judicial, pagos aos sucessores que, após findo o processo sucessório, restaram no polo ativo da ação que havia sido proposta pelo de cujus com vistas aos recebimentos de diferenças salariais. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2002-009.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO RESPECTIVO TITULAR. DEPENDENTES HABILITADOS. SUCESSORES. TRIBUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. BENEFICIÁRIO. São tributáveis os rendimentos recebidos por ação judicial, pagos aos sucessores que, após findo o processo sucessório, restaram no polo ativo da ação que havia sido proposta pelo de cujus com vistas aos recebimentos de diferenças salariais. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO RESPECTIVO TITULAR. DEPENDENTES HABILITADOS. SUCESSORES. TRIBUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. BENEFICIÁRIO. São tributáveis os rendimentos recebidos por ação judicial, pagos aos sucessores que, após findo o processo sucessório, restaram no polo ativo da ação que havia sido proposta pelo de cujus com vistas aos recebimentos de diferenças salariais. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.533 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720148/2014-57 2 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento para verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte acima qualificado, foi lavrado Auto de Infração relativamente ao ano- calendário 2009, às fls. 83/91, reduzindo o imposto de renda a restituir pleiteado de R$ 110.989,37 para o valor de R$ 3.097,41. A fiscalização informa que apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos em decorrência do processo judicial 90.001.0381770 (19ª Vara Cível do Rio de Janeiro – RJ), movido contra a PETROS originalmente pelo pai do autuado, José Cera Sansigolo, falecido em 16.05.2001 (conforme Certidão às fls. 157/159 do processo 15983.720236/2011-88). Explica que os rendimentos havidos na ação foram partilhados entre quatro herdeiros – a viúva Nair Diego Sansigolo, a filha do segundo casamento Fabíola Diego Sansigolo da Costa, e os filhos do primeiro casamento Lilian Teresa Sansigolo Haasper e José Cláudio Pinto Sansigolo –, cabendo ao contribuinte, já deduzidos os honorários advocatícios proporcionais, R$ 404.031,11. Refere que, embora não restasse comprovada a não incidência, este valor foi declarado como isento. O relatório fiscal esclarece que inicialmente, em 05.03.2010, o autuado apresentou DAA informando esses rendimentos como tributáveis e recolheu imposto complementar no valor de R$ 111.127,50. Irresignado com o lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, às fls. 93/97, com as alegações que seguem. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.533 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720148/2014-57 3 Aduz que os rendimentos que recebeu decorrem de herança, com declaração formal em inventário, sobre a qual não incide o imposto de renda e sim outro imposto, o causa mortis, pago à alíquota de 4% sobre o quinhão recebido. Diz que, para fins de imposto de renda, o valor correspondente deve ser informado como rendimento isento e não-tributável. Assevera que sobre o rendimento não há incidência por se tratar de verbas oriundas de suplementação de aposentadoria. Alega que não se justifica a sua penalização com “lançamento de ofício” e o acréscimo de multa. É o relatório. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS APÓS O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Os rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial após o processamento do inventário pertencem aos sucessores, sendo deles a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda correspondente. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDENTIFICAÇÃO DA PARTE ISENTA. Para o reconhecimento da não incidência sobre rendimentos de complementação de aposentadoria no limite que corresponde ao valor das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é necessária a identificação do tanto que esta parte representa no montante recebido. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 28/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 12/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) parcela dos rendimentos recebidos de ação judicial são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos b) ocorrência de bitributação Após a interposição do recurso voluntário, o patrono juntou aos autos informação de que o contribuinte faleceu e que seria representado por seu herdeiros, juntando na oportunidade documentação que validaria a representação Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.533 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720148/2014-57 4 É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Inicialmente, é necessário esclarecer alguns aspectos da responsabilidade tributária na sucessão causa mortis. A responsabilidade pelo imposto devido por pessoa falecida, até a data do falecimento, é do seu espólio. Encerrada a partilha, a responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até aquela data, é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.725 e 1.997; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 167, inciso I, itens 24 e 25, com redação dada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, arts. 11, 12 e 23; Instrução Normativa SRF nº 81, de 2001, art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 23). Ou seja, após o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, o meeiro, herdeiros e legatários passam a usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis. Para os efeitos fiscais, com a decisão judicial ou a escritura pública de inventário e partilha extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos que constitui o espólio e a propriedade dos bens e direitos é transmitida ao sucessor. Assim, os rendimentos decorrentes da ação judicial recebidos após o fechamento do inventário pertencem aos sucessores, sendo deles a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda correspondente. Além disso, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constato, ao contrário do alegado pelo autuado, que os rendimentos indicados como omitidos no presente lançamento não foram declarados pelo seu pai José Cera Sansigolo e nem por seu espólio. Verifico que a última DAA entregue em nome dele refere-se Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.533 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720148/2014-57 5 ao exercício 2003, muito anterior ao recebimento – em 2009 – dos rendimentos indicados como omitidos. Este Conselho Administrativo possui diversos precedentes que ratificam o entendimento exarado na decisão recorrida. Colha-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL CUJA BENEFICIÁRIA SERIA A MÃE DA RECORRENTE. HERANÇA. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO QUE NÃO CONSTOU DE DECLARAÇÕES ANTERIORES, NÃO FEZ PARTE DE ARROLAMENTO NEM DE PARTILHA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SOBREPARTILHA. DESCARACTERIZAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos por ação judicial, pagos ao cônjuge que, após findo o processo sucessório, restou no polo ativo da ação que havia sido proposta pelo de cujus com vistas ao recebimentos de diferenças salariais. Para efeitos de isenção de tributos, os proventos só podem ser considerados herança se tiverem previamente constado de inventário ou arrolamento, ou ainda mediante efetivação de sobrepartilha. Caso contrário, os valores recebidos sujeitam-se às normas de tributação das renda das pessoas físicas vigentes. Constatada omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual é legítimo o lançamento com vistas à constituição do Crédito Tributário. (ACÓRDÃO 2202-010.783 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 04/07/2024) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO RESPECTIVO TITULAR. DEPENDENTES HABILITADOS. SUCESSORES. LEI CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. TRIBUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. BENEFICIÁRIO. Os valores devidos a qualquer título pelos empregadores aos seus empregados ou devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores, não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados ou aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento e devem ser tributados diretamente na pessoa física do beneficiário. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.533 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720148/2014-57 6 (Acórdão nº 2201-008.207 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 14/01/2021). Ademais, importante registrar que a conclusão da demanda judicial que deu origem aos rendimentos, em que houve a assunção do polo ativo da demanda pelos herdeiros, somente se deu a abertura da sucessão. É dizer, antes da morte do autor da ação não havia o direito creditório reconhecido o que, consequentemente, inviabilizaria sua inclusão em processo de inventário. Inegável, pois, que os rendimentos somente restaram devidos após a abertura da sucessão. Passando a constituir direito dos sucessores processuais. Outro ponto que merece destaque é o de que não há qualquer prova nos autos que ateste que houve a inclusão de tais valores em processo de inventário. Segue a DRJ quanto a outra alegação do sujeito passivo. No mesmo sentido, sem razão o contribuinte no que concerne a sua pretensão em considerar isento os valores que recebeu por se referirem a complementação de aposentadoria. Registre-se a existência do Ato Declaratório PGFN nº 4/2006 – que dispensou a contestação e autorizou a desistência dos recursos já interpostos em ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995 – e da Instrução Normativa RFB nº 1.343/2013 – que estabeleceu normas e procedimentos na apuração do imposto de renda sobre os valores pagos por entidade de previdência complementar correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 para os beneficiários que se aposentaram(rem) a partir de 2008. No entanto, observe-se que a exclusão do campo de incidência aplica-se somente à parte correspondente às contribuições efetuadas entre 1989 e 1995 e ainda que é necessária a identificação do valor da parte da complementação correspondente às contribuições arcadas exclusivamente pelo beneficiário, que a fonte pagadora pode informar. Assim, apesar de haver reconhecimento da não incidência no limite que corresponde ao valor das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não há como aplicar este entendimento ao caso em questão por não estar identificado o tanto que esta parte representa. Destarte, correta a apuração de omissão de rendimentos perpetrada pela fiscalização. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.533 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720148/2014-57 7 Por fim, cumpre enfatizar que neste lançamento não se está cobrando multa, eis que ele apenas reduziu o valor do imposto a restituir ao impugnante. Nesta ponto, a DRJ reconhece a não incidência de IRPF no limite que corresponde ao valor das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, reforçando a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, como bem pontou a decisão recorrida, não há no caso em apreço, por falta de elementos probantes, como realizar a apuração. Não há nos autos informações precisas quais valores corresponderiam ao período acima mencionado. E o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, § 4º, que compete ao impugnante apresentar toda a prova que constitui seu direito. E em não o fazendo, há a preclusão do direito. Mesmo contendo as hipóteses de ressalva previstas nas alíneas do dispositivo legal referido, o sujeito passivo, sabendo o motivo do não acatamento de seus argumento, apresentou recurso voluntário sem juntar qualquer prova neste sentido. Inegável, desta feita, o acerto da decisão recorrida. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11019837 #
Numero do processo: 11080.732444/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo o recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. FASE LITIGIOSA NÃO INSTALADA EM RELAÇÃO A ESTES. REVELIA. A ausência de impugnação ao lançamento, por parte dos responsáveis solidários, impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo em relação a responsabilidade solidária, razão pela qual não se conhece do questionamento suscitado de nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2302-004.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo o recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. FASE LITIGIOSA NÃO INSTALADA EM RELAÇÃO A ESTES. REVELIA. A ausência de impugnação ao lançamento, por parte dos responsáveis solidários, impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo em relação a responsabilidade solidária, razão pela qual não se conhece do questionamento suscitado de nulidade da decisão de primeira instância.

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Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo o recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. FASE LITIGIOSA NÃO INSTALADA EM RELAÇÃO A ESTES. REVELIA. A ausência de impugnação ao lançamento, por parte dos responsáveis solidários, impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo em relação a responsabilidade solidária, razão pela qual não se conhece do questionamento suscitado de nulidade da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732444/2015-76 2 Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-63.966 - 10ª Turma da DRJ/RPO, cuja decisão foi proferida em sessão de 25 de janeiro de 2017, julgando improcedente a impugnação e, consequentemente, mantendo o crédito tributário. PROCEDIMENTO FISCAL Por sua clareza e precisão, adoto trechos do relatório da decisão de primeira instância para descrever o procedimento fiscal e a impugnação: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio do seguinte Auto de Infração (AI) contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 16/12/2015, verificado no estabelecimento de CNPJ nº 06.104.498/0001-19 desse contribuinte, com a ciência postal do contribuinte em 21/12/2015 (fls. 330/331): Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações a empregados e contribuintes individuais, com correspondentes contribuições não declaradas em GFIP, no período de 01/2010 a 08/2012, apuradas a partir da documentação do contribuinte, e em específico de suas GFIPs, folhas de pagamento e contabilidade, conforme descrito nas planilhas às fls. 127/150. A fiscalização esclarece que as contribuições previdenciárias foram calculadas pelas alíquotas aplicadas ao regime geral de tributação (fls. 057/061), considerando a exclusão da empresa do regime simplificado, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 011/2015, de 14 de dezembro de 2015 (fl. 126). O procedimento de exclusão do regime tributário simplificado encontra-se materializado no processo nº 11080.732440/2015- 98, onde não consta qualquer Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732444/2015-76 3 contestação à exclusão que tenha sido apresentada pelo contribuinte após ser devidamente cientificado em 21/12/2015 (fls. 396/367 do referido processo). A exclusão do regime simplificado foi aplicada por ter sido identificado que o contribuinte e a METALASER INDÚSTRIA DE PEÇAS MECÂNICAS EIRELI, optantes pelo regime simplificado de tributação, teriam sido parte em uma repartição artificial em diversas empresas de uma atividade empresarial controlada por um grupo único com o objetivo de reduzir encargos tributários utilizando-se dos benefícios daquele sistema (fls. 044/046), incidindo em três hipóteses de exclusão do regime simplificado: despesas superando em 20% o valor do ingresso de recursos, constituição de empresa por interposta pessoa e ultrapassagem do limite anual estabelecido para a receita bruta. Os elementos que determinaram tal caracterização da situação material foram os seguintes, dentre outros (fls. 044/055): 1. o total dos valores das remunerações declarados em GFIP, por si só, já excedem em muito o limite legal de 20% além da receita declarada pelo contribuinte (item 9.4, fls. 044/045): 2. a empresa sempre seria controlada pelo Sr. Olavo Schüller Maciel, familiar dos sócios formais originais da empresa e que sempre atuou na função de administrador, portanto teria sido constituída por meio de interpostas pessoas (item 10.1, fl 047): 3. a soma das receitas brutas das empresas envolvidas no conluio empresarial, identificado pela fiscalização a partir, dentre outros, da distribuição artificial de faturamento e mão-de-obra entre elas, ultrapassa o limite legal estabelecido para ingresso e permanência no regime simplificado (item 9.9, fls. 045/046); Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732444/2015-76 4 4. as empresas atuam na mesma atividade, apresentando o mesmo CNAE FISCAL 25.99-3-99 – “Fabricação e outros produtos de metal não especificados anteriormente” (item 10.1.10, fl. 048); 5. as empresas têm seus respectivos estabelecimentos no mesmo local, apenas identificados por números diferentes de uma mesma rua, os quais, porém, correspondem ao mesmo imóvel, e foram atendidas pela mesma pessoa que se apresentou como responsável (item 11, fls. 048/049); 6. a contabilidade das empresas esteve a cargo do mesmo contador (item 12.1.18, fl.051); 7. há pagamento de despesas de uma empresa pela outra (item 12.1.20, fl. 052); 8. há transferências regulares de numerário entre as empresas (item 12.1.21, fl. 052); 9. ocorre distribuição artificial e oportunista do faturamento e da mãode-obra, com a concentração de mão-de-obra na empresa tributada pelo faturamento e a concentração do faturamento na empresa tributada pela mão-de-obra (itens 12.1.22 e 12.1.23, fl. 052); 10. identificou-se uma distribuição inviável do maquinário e do ativo imobilizado, pois esses recursos estão concentrados na empresa que não detém mão-de- obra (itens 12.1.27 e 12.1.28, fls. 052/053): Foram efetuados os seguintes levantamentos que resultaram no lançamento tributário objeto da presente análise (fls. 057/061): Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732444/2015-76 5 Afora os levantamentos GE e GP, que se referem, respectivamente, a valores de remuneração de empregados e pro-labore declarados em GFIP, os demais levantamentos são assim fundamentados pela fiscalização: - Levantamento CI – valores pagos a contribuintes individuais identificados na contabilidade (contas “3.1.01.03.02.01.0031 - Custos Diversos”, “3.1.02.01.01.03.0034 – Despesas Diversas” e “3.1.01.03.02.01.0004 – Conservação Imobilizado”, conforme planilha a fl. 129; - Levantamento GR – gratificações pagas a empregados sem apresentação de recibo, registradas na contabilidade (conta “3.1.01.03.02.01.0031 - Custos Diversos”), conforme planilha a fls. 134/136; - Levantamento IS – valores pagos ao segurado empregado Isamel Davi Barcelos, extraídos da contabilidade (conta “3.1.01.03.02.01.0031 - Custos Diversos”), conforme planilha a fls. 137/138; - Levantamento PD – pagamentos a empregados a títulos diversos, extraídos da contabilidade (conta “3.1.01.03.02.01.0031 - Custos Diversos”), conforme planilha a fls. 139/142; - Levantamento PE – pagamento de mensalidades escolares a filho de empregado, extraídos da contabilidade (contas “3.1.01.03.01.01.0015 – Auxílio Educação”, “3.1.01.03.01.01.0015 – Cursos e Treinamentos” e “3.1.01.03.02.01.0031 - Custos Diversos”), conforme planilha a fls. 143/144; - Levantamento PG - pagamento de curso de graduação de empregados, extraídos da contabilidade (contas “3.1.01.03.01.01.0015 – Auxílio Educação”, “3.1.01.03.01.01.0015 – Cursos e Treinamentos”, “3.1.02.01.01.03.0034 – Despesas Diversas” e “3.1.01.03.02.01.0031 - Custos Diversos”), conforme planilha a fls. 145/146; - Levantamento PL – pagamento de pro-labore não declarado em GFIP, conforme planilha a fls. 147/149; - Levantamento FP – valores de divergências nas remunerações da folha de pagamentos em relação ao declarado em GFIP, conforme planilha a fl. 150; A fiscalização aponta que o prazo decadencial considerado foi o previsto no art. 173, I, do CTN, em decorrência da constatação de atitude dolosa do contribuinte. Conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 055/056), foi aplicada a multa de ofício qualificada (150%), decorrente do lançamento de ofício realizado, por ter sido identificada pela fiscalização atitude dolosa do contribuinte no sentido de evadir-se do cumprimento de suas obrigações tributárias, enquadrando-se nos dispositivos da Lei nº 9.430/1996, art. 44, e definições contidas na Lei nº 4.502/64, arts. 71, 72 e 73. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732444/2015-76 6 Foram responsabilizados solidariamente a empresa METALASER INDÚSTRIA DE PEÇAS MECÂNICAS EIRELI, CNPJ nº 05.897.297/0001-53, com fundamento no art. 124, do CTN, combinado com o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, e no art. 222, do Decreto nº 3.408/1999, pela formação de grupo econômico (fls. 049/053), e as pessoas físicas LUISA ZAMAGNA MACIEL, CPF nº 012.274.110-22, ANDRÉ LUIZ SOBREIRA DE MOURA, CPF nº 746.674.160-68 e OLAVO SCHÜLLER MACIEL, CPF nº 120.862.400- 82, com fundamento na aplicação do arts. 124, 128 e 135, III, do CTN, em virtude de serem responsáveis pelos atos ilícitos praticados na gestão da empresa na condição de seus administradores, pois não há probabilidade razoável de que tais atos tenham sido praticados sem o efetivo conhecimento e/ou participação desses administradores (fls. 054/055), tudo conforme os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 340/347). O contribuinte apresentou impugnação, em 20/01/2016, às fls. 371/379, e documentos anexos, com as considerações a seguir descritas. 1. Clama pela tempestividade da impugnação apresentada. 2. Pede o abatimento da cota patronal recolhida por meio da sistemática do Simples Nacional a fim de se evitar o bis in idem. 3. Reclama também a exclusão da cota patronal incidente sobre as mensalidades escolares com base em decisões administrativas e jurisprudência que traz à cola, cujo fundamento é o de que seriam um incentivo para o trabalho e não pelo trabalho, portanto não integrariam o salário-de-contribuição. 4. Pede a redução da multa qualificada para o patamar regular, por entender que o relatório fiscal não descreve qualquer possível conduta dolosa nem menciona as hipóteses de previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, sendo exigível o dolo específico nesses casos, configurando-se sonegação, fraude ou conluio, nos termos de decisões administrativas que apresenta. Chama atenção para o fato de que todo o lançamento tomou por base a própria contabilidade da empresa, não tendo sido aplicado arbitramento ou demais modalidades de presunção de receita, o que afastaria a ideia de fraude ou dolo, pois tal não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. 5. Demanda a correção do marco inicial da decadência do direito de lançar em razão da descaracterização da existência de dolo, fraude ou elisão, passando a se considerar o disposto no art. 150, §4º, do CTN, resultando na decadência e consequente exclusão do lançamento dos valores referentes às competências de janeiro/2010 até a data de 16/12/2010. Encerra requerendo a procedência da impugnação para abater os valores recolhidos no Simples Nacional, exclusão da cota patronal incidente sobre valores pagos a Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732444/2015-76 7 título de cursos de educação, a exclusão da multa dobrada e readequação do prazo decadencial. Os responsáveis solidários não apresentaram impugnação. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA O julgamento foi realizado em 25 de janeiro de 2017, quando foi proferido o Acórdão nº 14-63.966 - 10ª Turma da DRJ/POR, e-fls. 497 a 514, considerando a impugnação improcedente e o crédito tributário foi mantido, conforme decisão assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada, cristalizando-se como incontroversa e definitiva no âmbito administrativo. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL E AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. CARACTERIZAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e caracterizado o dolo na configuração de planejamento tributário abusivo sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo e/ou alíquotas desses tributos. SIMPLES. RECOLHIMENTO. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples. LANÇAMENTO FISCAL. VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. CURSO DE GRADUAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732444/2015-76 8 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele a partir do qual poderia ter ocorrido o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência do Acórdão de Impugnação ocorreu, via correios com Aviso de Recebimento – AR, nas seguintes datas: Metalúrgica Aranha EIRELLI em 17/02/2017 – e-fls. 545 Responsáveis Solidários: Luisa Zamagna Maciel em 17/02/2017 – e-fls. 546 Olavo Schuller Maciel em 17/02/2017 – e=fls. 547 Metalaser Ind. Peças Mecânicas em 17/02/2017 – e-fls. 548 André Luiz Sobreira de Moura em 20/02/2017 – e-fls.549 Na data de 21/03/2017, e-fls. 550, a responsável solidária, LUÍSA ZAMAGNA MACIEL, juntou aos autos “Pedido de Prorrogação de Prazo”, e-fls. 552 a 555, alegando que recebeu a notificação para recorrer do Acórdão de Impugnação, no entanto, afirma não ter recebido notificação, à época, para impugnação do Auto de Infração, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão administrativa, ante a não observância do devido processo legal. Por fim, requer a reabertura do prazo para impugnação do Auto de Infração, através de nova notificação. Também na data de 21/03/2017, e-fls. 562, o responsável solidário ANDRÉ LUIZ SOBREIRA DE MOURA, juntou aos autos “Pedido de Prorrogação de Prazo”, e-fls. 564 a 565, alegando que recebeu a notificação para recorrer do Acórdão de Impugnação, no entanto, afirma não ter recebido notificação, à época, para impugnação do Auto de Infração, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão administrativa, ante a não observância do devido processo legal. Por fim, requer a reabertura do prazo para impugnação do Auto de Infração, através de nova notificação. A empresa Metalúrgica Aranha EIRELLI solicitou, na data de 22/03/2017, e-fls. 568, a juntada aos autos do Recurso Voluntário, e-fls. 570 a 581, recorrendo do Acórdão de Impugnação, por meio do qual repisa os argumentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação, citando doutrina e jurisprudência, sendo em síntese: Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732444/2015-76 9 I. Breve relato dos fatos; II. Da tempestividade do Recurso Voluntário; III. Das razões de Reforma da Decisão Recorrida: III.1. Da ausência de responsabilidade dos antigos sócios; III.2. Do abatimento da cota patronal; III.3. Da exclusão da Cota Patronal quanto às mensalidades escolares; III.4. Da redução da Multa Qualificada; III.5. Da correção do marco inicial da decadência do direito de lançar. IV. Dos pedidos: Acolhido o recurso, que o mesmo seja provido, com a reforma total do acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, para fins de uma vez que a fiscalização não realizou prova efetiva das imputações por ela levantadas no Relatório de Fiscalização, devendo prevalecer a presunção da inocência do contribuinte, art. 5º, LVII, da Constituição Federal, exonerar/extinguir integralmente o crédito tributário exigido, nos termos do recurso ora interposto pelas razões acima elencadas. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT, Grupo de Cobrança, proferiu despacho declarando o Recurso Voluntário intempestivo, emitindo INTIMAÇÃO de nº. 914/2017/SECAT/COB, informando da intempestividade do Recurso Voluntário e solicitando, ao contribuinte, o recolhimento do crédito tributário, e-fls. 588 e 589, com ciência ao sujeito passivo na data de 15/05/2017, e-fls. 592. Os responsáveis solidários também foram cientificados, e-fls. 618 a 641 A Recorrente impetrou Mandado de Segurança de nº 5025849- 81.2017.4.04.7100/RS, onde foi deferida liminar, pelo juízo da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, para, com fundamento no art. 35 do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, que determina “o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." determinou a remessa do recurso voluntário oposto pela impetrante no processo administrativo de nº 11080.732.444/2015-76 ao CARF, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado. Na data de 28/09/2017, a Recorrente juntou aos autos a Sentença do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 502584981.2017.4.04.7100/RS, e-fls. 646 a 648, concedendo a segurança para determinar o prosseguimento do Recurso Voluntário interposto pela impetrante no processo administrativo nº 11080.732.444/201576, com a sua remessa ao CARF para análise da preliminar de tempestividade. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732444/2015-76 10 Os autos foram encaminhados a este colegiado para análise da tempestividade do recurso voluntário apresentado. É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO - METALÚRGICA ARANHA EIRELLI Os artigos 5º e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A tempestividade é um pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. No presente caso, a Recorrente Metalúrgica Aranha EIRELLI tomou ciência da decisão de piso em 17/02/2017, sexta feira, conforme Aviso de Recebimento – AR dos Correios, e- fls. 545. A contagem do prazo para apresentação do Recurso Voluntário, teve início na segunda-feira, 20/02/2017, primeiro dia útil após a ciência, finalizando os 30 (trinta) dias em 21/03/2017. A Recorrente Metalúrgica Aranha EIRELLI solicitou a juntada aos autos do Recurso Voluntário, e-fls. 570 a 581, na data de 22/03/2017, e-fls. 568, portanto, o recurso é intempestivo. Pelo exposto, o recurso voluntário da recorrente Metalúrgica Aranha EIRELLI, não será conhecido. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732444/2015-76 11 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS LUÍSA ZAMAGNA MACIEL e ANDRÉ LUIZ SOBREIRA DE MOURA Conforme relatado acima, os responsáveis solidários Luisa Zamagna Maciel e André Luiz Sobreira de Moura, requerem a reabertura do prazo para impugnação do Auto de Infração, através de nova notificação, sob alegação de não ter recebido notificação, à época, para impugnação do Auto de Infração, motivo pelo qual deve ser anulada a decisão administrativa de primeira instância, ante a não observância do devido processo legal. Compulsando os autos verifica-se que os responsáveis solidários, citados, foram devidamente cientificados do Auto de Infração – DebCad nº 51.062.646-7, constante no presente processo, conforme Aviso de Recebimento – AR dos Correios, sendo: Luisa Zamagna Maciel, cientificada em 19/12/2015, conforme AR e-fls. 493; e André Luiz Sobreira de Moura, cientificado em 19/12/2015, conforme AR e-fls. 495. Apesar de cientificados do Auto de Infração, conforme demonstrado no item anterior, os responsáveis solidários não apresentaram impugnação ao Auto de Infração, conforme consta, inclusive, da decisão de piso, e-fls. 503: “Os responsáveis solidários não apresentaram impugnação”. Consta, ainda, no acórdão de Impugnação: Desse modo, a ausência de impugnação ao lançamento, por parte dos responsáveis solidários, impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo em relação a responsabilidade solidária, tendo ocorrido a preclusão, razão pela qual não se conhece do questionamento suscitado de nulidade da decisão de primeira instância. Assim, quanto ao “Pedido de Prorrogação de Prazo para Impugnação” em virtude de, em relação a responsabilidade solidária, ter ocorrido a preclusão pela não impugnação, a lide não foi instaurada, não tendo este colegiado que se pronunciar a respeito. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.105 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732444/2015-76 12 Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.901051/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.VEDAÇÃO Por expressa vedação legal, não incidirão juros ou correção monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aproveitados para ressarcimento. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte.
Numero da decisão: 3201-012.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.VEDAÇÃO Por expressa vedação legal, não incidirão juros ou correção monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aproveitados para ressarcimento. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.VEDAÇÃO Por expressa vedação legal, não incidirão juros ou correção monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aproveitados para ressarcimento. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901051/2011-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade por meio da qual se busca a reforma do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp 00763.14825.271011.1.5.09-4060, baseada em ressarcimento de Cofins relativos a insumos empregados em produtos exportados. Foi pleiteado o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 128.317,05 e reconhecido o valor de R$ 81.620,11. 2. Consoante consignado em Termo de Verificação Fiscal, o cotejamento entre as informações extraídas da contabilidade, do Dacon e das planilhas apresentadas Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901051/2011-11 3 pelo Contribuinte, revelaria inconsistências na apuração de créditos sobre aquisições dos insumos carvão e minério de ferro em todo ano de 2008. Em razão de tais inconsistências e da convicção de que o pressuposto para apuração de créditos do PIS e da Cofins é a incidência dessas contribuições sobre os insumos, promoveu-se a glosa integral dos créditos sobre o carvão e somente foram admitidos parte dos créditos atrelados à aquisição de minério de ferro. 2.1. Segundo descrito, o Livro Diário do contribuinte descreveria os lançamentos de maneira vaga com expressões como "custo, ajuste, mutuo, transferência", não esclarecendo se a operação teria sido entabulada com pessoa física ou jurídica. Outro fator considerado seria o histórico do contribuinte, que rotineiramente pretendera apurar créditos em operações com pessoas físicas. 2.2. Teria restado constatado, ademais, que teriam sido relacionadas notas fiscais indicando um CNPJ de terceiro mas que, após análise da contabilidade, restara demonstrado que estar-se-ia diante de notas fiscais de entrada do próprio contribuinte. 2.3. Aponta a autoridade, ademais, que o contribuinte não teria apresentado as planilhas correspondentes às aquisições de minério de ferro. 2.4. Nesse contexto, após a conferir os registros de exportação e cotejar os valores constantes de tais registros com os lançados na sua escrita, admitira o valor dos créditos apurados a partir dos custos de minério lançados na contabilidade. 2.5. A glosa dos créditos sobre serviços, segundo o relatório fiscal, decorreria do fato de que não teriam sido apresentadas as planilhas correspondentes a tais encargos, o valor do Dacon não seria coerente com o da contabilidade e, finalmente, a descrição dos lançamentos não permitiria verificar se os serviços considerados no Dacon ensejariam a apuração de créditos da contribuição litigiosa. 2.6. Aponta a autoridade, ainda, que não teriam sido apresentadas as notas fiscais solicitadas por meio de termo de intimação fiscal. 3. O contribuinte, a seu turno, argumenta que o despacho decisório merece reforma. 3.1. Defende, em primeiro lugar, a apuração de créditos na aquisição de carvão vegetal a produtores rurais, equiparados a pessoas jurídicas nos termos do art. 150 do Regulamento do IR e, como tal, contribuintes da Cofins, nos termos do art. 1º da LC 70/91. Transcreve os dispositivos citados. Defende inaplicável, nessa senda, a vedação do inciso II ao § 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 3.2. Destaca, noutro giro, que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 admitiria a apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativos em aquisições a pessoas físicas. Transcreve o dispositivo e cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901051/2011-11 4 3.3. Acrescenta, nesse contexto, que conceder o referido direito ao crédito a determinados contribuintes e não estender esse direito à recorrente representaria violação ao princípio da isonomia. Cita acórdão do TRF 1ª Região nesse sentido. 3.4. Esclarece, ademais, quanto às operações relativas ao carvão vegetal, que as notas fiscais emitidas pela própria recorrente diriam respeito aos produtos por ela extraídos. 3.5. Passando à inconformidade com relação à glosa de parte dos créditos decorrentes da aquisição de minério de ferro, argumenta o contribuinte que "detém indiscutível direito aos créditos relacionados à aquisição de minério de ferro, e se dispõe a reforçar a comprovação de sua origem, através de perícia contábil desde já requerida". Segundo defende, os créditos teriam sido lançados na contabilidade, comprovados por meio dos documentos apresentados, mas desprezados pelo Fisco. 3.6. Segundo aponta, a autoridade fiscal não considerara a forma por meio da qual se dá a contabilização dos estoques. Na contabilidade, o produto seria lançado pelo valor líquido (sem a inclusão do ICMS) e, na planilha, pelo valor integral (com a inclusão daquele imposto). Defende, nessa trilhar, que agiu em conformidade com as instruções veiculadas no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, mais especificamente no link "Perguntas e Respostas". Transcreve trechos que demonstrariam essa afirmação. 3.7. Ainda com relação a esse ponto, acrescenta que, nos termos da legislação de regência, o ICMS integra o valor de aquisição dos insumos, salvo se recolhido na condição de substituto tributário. Transcreve trecho da IN nº 594, de 2005 e ementa de solução de consulta que ratificaria esse entendimento, argumentando que a legislação vigente à época dos fatos (IN 291/2003) já ratificava esse entendimento. 3.8. Pugna que, em caso de eventual divergência nos valores, que reafirma inexistir, devem ser considerados valores condizentes com a realidade dos fatos. "É dizer, o valor que reflete a efetiva base econômica tributada ou geradora do crédito. Não cabe ao Fisco, nessa seara, escolher entre um ou outro documento, ou base de dados, sob pena de grave e inequívoca ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. E ao da verdade material também". 3.9. Passando a discorrer acerca da glosa de créditos oriundos do pagamento de serviços, após transcrever excerto do relatório fiscal, aduz que apresentou as planilhas e falta de clareza na exposição dos motivos do Fisco. 3.10. Defende, nesse trilhar, que a partir do momento em que o contribuinte fornece todos os elementos solicitados, a Administração não poderia simplesmente afirmar que esses elementos não guardariam coerência com a contabilidade, sem intimar o contribuinte a apresentar elementos adicionais ou esclarecer qual seria a origem dessa divergência. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901051/2011-11 5 3.11. Pleiteia, ademais, a correção monetária dos créditos reconhecidos em razão da reforma do despacho decisório, que obstara ilegitimamente a apuração dos créditos. Invoca a Súmula nº 411 do Superior Tribunal de Justiça e cita jurisprudência daquela Corte Superior. 3.12 Reafirma a necessidade de realização de perícia contábil no intuito de demonstrar que "as despesas apresentadas como fatos geradores dos créditos da Cofins foram devidamente incorridas e estão devidamente lastreadas em documentação, obtendo com exatidão o crédito a ser deferido em favor do contribuinte". Novamente, invoca a aplicação do princípio da verdade material, formula quesitos e indica perito. 3.13. Finalmente, pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados na Dcomp. 4. Por meio do despacho à fl. 100, a unidade de jurisdição encaminha os autos para julgamento. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 11-48.941 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 11-48.941 - 2ª Turma da DRJ/REC Sessão de 15 de janeiro de 2015 Processo 10325.901051/2011-11 Interessado GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. CNPJ/CPF 10.426.518/0001-45 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.VEDAÇÃO Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901051/2011-11 6 Por expressa vedação legal, não incidirão juros ou correção monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aproveitados para ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. DILIGÊNCIA. REQUISITOS A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário apresentando em síntese os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Analisando o mérito posto no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da Manifestação de Inconformidade, e em que pese as planilhas acostadas novamente aos autos, não apresentou elemento novo no Recurso Voluntário capaz de elidir o feito fiscal. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901051/2011-11 7 A primeira questão a ser enfrentada, de natureza preliminar, é o pedido de perícia contábil. Eis os quesitos: a) Identifique o perito contábil com base na documentação já apresentada, e outros elementos à sua disposição, qual o valor dos créditos da Cofins exportação do terceiro trimestre de 2008; b) Especifique o Sr. Perito, igualmente com base no Livro Razão e outros elementos à sua disposição, quais os valores relativos às despesas de carvão vegetal, minério de ferro e prestação de serviços, não admitidas pelo despacho decisório, com direito a crédito, que foram objeto da glosa referida na intimação ao início indicada; c) Considerando as respostas supra, queira o Sr. Perito indicar qual o valor do crédito da empresa, relativa ao aludido período fiscal, que ainda não foi reconhecido, no que toca aos três itens em discussão (carvão vegetal minério de ferro e prestação de serviços)7.1. Analisando o conteúdo dos quesitos, chega-se à conclusão de que não restou demonstrada a necessidade de complementação da instrução por meio da perícia requerida. De fato, um dos fundamentos para a glosa foi justamente a não apresentação de elementos que viabilizariam essa apuração, no caso, as planilhas que explicitariam os serviços que gerariam os créditos lançados no Dacon. 7.2. Os demais motivos, por outro lado, dizem respeito à interpretação da legislação tributária, matéria que não se insere na competência do perito, que se restringe a questões fáticas afetas à sua qualificação técnica. Confira-se, acerca do tema, a lição de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez Lopez1 (grifos acrescidos): Ao optar pela prova pericial, ao julgador interessa provar os fatos alegados no processo. A perícia, por ser meio de prova em que a participação de profissional especialista é necessária, é uma prova assentada em fundamentação científica. 7.3. De fato, os únicos aspectos de natureza fática, o valor e a natureza dos serviços prestados e o custo do minério de ferro empregado na elaboração do produto exportado, poderiam ter sido demonstrados por meio da juntada de documentos, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Note- se, a recorrente afirma que as planilhas ou as notas fiscais que as subsidiaram estão à disposição do órgão julgador mas não as junta aos autos. 7.4. Ora, como é cediço, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos elementos capazes de demonstrar suas alegações, conforme definido no art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 19722, combinado com o § 4º3 desse mesmo artigo, máxime quando se verifica que o litígio gira em torno de declaração de compensação, onde o ônus de comprovar o direito creditório é do contribuinte, na forma do art. 36, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como por aplicação analógica do art. 333, I, do CPC4. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901051/2011-11 8 7.5. Assim sendo, admitir a realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos ao processo pelo Fisco ou pelo Contribuinte seria admitir a realização de perícia prescindível e, consequentemente, violar o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece (original não destacado): “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” 7.6. Peço licença para transcrever a interpretação de James Marins5 acerca do conteúdo do dispositivo acima transcrito (original não destacado): “... cumprirá à autoridade julgadora de primeira instância apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua pertinência e determinar a realização daquelas que - seja em virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da autoridade de primeira instância - sejam necessárias para que a instrução se complete. 7.7 De se ressaltar, igualmente, que a aplicação do principio da verdade material não autoriza que o julgador se sobreponha ao dever das partes de carrear aos autos elementos capazes de provar suas alegações. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita, posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, sanear esse defeito de instrução, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. 7.8. Finalmente, revela-se inteiramente despicienda a realização de perícia com o objetivo de quantificar o valor das glosas ou a diferença entre os valores glosados e aceitos. Tratam-se de informações disponíveis nos autos. 8. Finalmente, encerrando as questões de natureza preliminar, há que se destacar que a suspensão da exigibilidade em razão da apresentação de manifestação de inconformidade, já reconhecida pelo órgão de jurisdição, que não prosseguiu na cobrança e encaminhou os autos a esta Delegacia de Julgamento, é matéria estranha ao litígio. Trata-se consequência direta da aplicação da Lei acerca da qual não cabe a este Colegiado tecer qualquer consideração. 9. Passando ao mérito, não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoa física, ainda que se viesse a discutir sua equiparação a pessoa jurídica. De fato, em razão de disposição expressa contida no § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, a apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativos restringem-se às aquisições de pessoa jurídicas propriamente ditas (e não às equiparadas). Confira-se (grifei): Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901051/2011-11 9 § 3ºO direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; 9.2. Não se alegue que o legislador teria estendido a possibilidade de se apurar créditos a todas as aquisições de pessoas físicas que se dediquem à atividade rural, que a recorrente alega equipadas a Pessoa Jurídica. 9.3. Nessa linha, como bem apontado pela autoridade fiscal, não haveria como apurar créditos sobre as operações com "carvoeiros" que não se sujeitam à incidência das contribuições, tudo conforme o § 2º, I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 20036. 9.4. De fato, nas hipóteses em que se julgou justificável, admitiu-se o cômputo do crédito presumido previsto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Atualmente, a matéria encontra-se disciplinada no art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, com a redação fornecida pela Lei nº 11.051, também de 20047. Nas demais hipóteses, permanece em vigor a regra geral gizada no art. 3º, que restringe a apuração de créditos à produtos e serviços adquiridos de pessoa jurídica. 9.5. Assim, sendo certo que o carvão vegetal classifica-se no item 4402 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e que, portanto, não está contemplado na relação de produtos enumerados no art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, não há margem para pretender acolher o pedido de apuração de créditos em razão de suposta violação ao princípio da isonomia. Como é cediço, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 veda expressamente que se proceda ao exame de constitucionalidade no âmbito do processo administrativo fiscal8. 9.6. Finalmente, não há como reconhecer créditos relativos a entradas de carvão produzidos pela própria contribuinte. A apuração de crédito sobre insumos pressupõe a aquisição desse insumo. De se destacar, quanto a este ponto que, independentemente de qualquer discussão acerca da caracterização ou não dos serviços relativos à extração de carvão próprio como insumo, também não haveria espaço para apurar créditos sobre tais serviços, pois, como narrado, seus prestadores são pessoas físicas. 10. Também não vejo como alterar o despacho decisório relativamente à glosa parcial dos valores relativos à aquisição de minério de ferro, admitidos na proporção dos custos escriturados na contabilidade, em face da não apresentação das planilhas que demonstrariam a apuração dos créditos lançados no Dacon e das notas fiscais de compra. 10.1. Com efeito, se é certo que cabe ao contribuinte demonstrar o direito creditório que ampararia a compensação, o correto exercício desse mister torna- se ainda mais relevante quando se busca justificar, como é o caso dos autos, a divergência entre as planilhas apresentadas e seus livros contábeis, sabidamente Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901051/2011-11 10 dotados de valor probante, nos termos do art. 923 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 19999. 10.2. Noutra dimensão, não se pode esquecer que a legislação de regência respalda a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da Dcomp à apresentação de documentos. Confira-se o que dispõe o art. 4º da IN 600, de 2005, cujo conteúdo é reproduzido nas instruções normativas que lhes substituíram. Art. 4ºA autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 10.3. Ora, se o contribuinte não apresenta as notas fiscais de aquisição, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, consequentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta que contabilizou os créditos de ICMS sobre os insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com as planilhas apresentadas em resposta à intimação. 11. Igualmente deve ser mantida a glosa sobre os créditos alegadamente oriundos da prestação de serviços. 11.1. Recorde-se as glosas em questão decorrem da acusação de não apresentação das planilhas que subsidiaram a elaboração do Dacon, de discrepância entre o Dacon e a contabilidade, bem assim da impossibilidade de se aferir, a partir dos registros contábeis, a natureza dos serviços contabilizados e, consequentemente, se verificar sua aptidão para gerar crédito. 11.2. Em resposta a tais acusações, o contribuinte alega que não teria compreendido a acusação de discrepância entre o Dacon e a contabilidade, que apresentou as planilhas solicitadas. 11.3 Entretanto, não junta ao processo qualquer comprovante de que efetivamente o fez nem tampouco junta as planilhas nessa nova oportunidade. Igualmente, não detalha de que forma os serviços sobre os quais pretendeu apurar crédito se caracterizariam como insumos. 11.4. Ora, como já comentado, em se tratando de processo que se discute ressarcimento/compensação, o ônus de demonstrar o direito creditório recai sobre o contribuinte. 11.5. Por outro lado, como é cediço, o art. 3 º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 200310 deixam claro quais são os dispêndios passíveis de gerar crédito. Se o contribuinte, no curso das verificações fiscais ou quando da Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901051/2011-11 11 apresentação da sua manifestação de inconformidade, não esclarece a natureza dos serviços prestados, não há como acatar os créditos lançados no Dacon. 11.6. De outra banda, não vejo como reconhecer a alegação não entender a acusação de que a autoridade não esclareceria qual seria a razão da alegada discrepância, mas tal dúvida, com a devida licença, parece-me injustificável. 11.7. Ora, o fisco percebeu que os valores do Dacon não coincidiam com a contabilidade e quem poderia justificar tal diferença, evidentemente, não seria quem detectou a divergência, mas quem preencheu a declaração e elaborou os demonstrativos. 12. Também não vejo, finalmente, como acatar o pedido de correção monetária dos créditos. 12.1. Como mencionado na própria manifestação de inconformidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a correção monetária sobre créditos relativos a ressarcimento limita o reconhecimento desse direito às hipóteses em que há injusta resistência por parte do Fisco. Ou seja, se não ocorre a reforma do despacho decisório não cabe discutir o direito a correção. 12.2 De qualquer forma, há que se levar em conta que a jurisprudência citada diz respeito aos créditos do IPI, em relação aos quais não há lei ou dispositivo legal de igual hierarquia vedando expressamente a incidência de correção monetária, como é o caso dos créditos de PIS/Pasep e Cofins aqui debatidos, decorrentes de ressarcimento das contribuições incidentes sobre produtos exportados, nos termos dos §§ 1 e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. 12.3 Como é consabido, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 é taxativo ao não permitir a correção monetária pleiteada. Confira-se: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2ºdo art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Portanto, como aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado, o que não se verificou nos autos em análise, não reconheço o direito creditório e mantenho as glosas efetuadas. Cite-se abaixo algumas decisões deste Conselho nesse sentido: Numero do processo: 10783.914983/2009-01 Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901051/2011-11 12 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão: 3402-003.895 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Numero do processo: 10410.901035/2015-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.466 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901051/2011-11 13 O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Numero da decisão: 3301-013.723 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Conclusão Diante o exposto acima, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11237.720022/2023-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Comprovada a falta de declaração e recolhimento do tributo devido, cabe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% , nos termos art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DURANTE AÇÃO FISCAL. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A mera omissão de documentação solicitada durante a ação fiscal não deve justificar, isoladamente, o agravamento da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de conduta deliberada no sentido de obstruir ou dificultar a ação fiscal. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. O CARF não possui competência para se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado na Súmula CARF nº 28. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. CONTESTAÇÃO DOS VALORES APURADOS. A contestação da base de cálculo utilizada no lançamento de ofício, quando devidamente demonstrada pela autoridade lançadora, deve ser acompanhada de elementos probatórios aptos a desconstituir os valores do lançamento. A apresentação de razões recursais genéricas não é suficiente para modificar o lançamento regularmente realizado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais.
Numero da decisão: 2201-012.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais e à repetição de indébito, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Comprovada a falta de declaração e recolhimento do tributo devido, cabe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% , nos termos art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DURANTE AÇÃO FISCAL. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A mera omissão de documentação solicitada durante a ação fiscal não deve justificar, isoladamente, o agravamento da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de conduta deliberada no sentido de obstruir ou dificultar a ação fiscal. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720022/2023-37 2 O CARF não possui competência para se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado na Súmula CARF nº 28. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. CONTESTAÇÃO DOS VALORES APURADOS. A contestação da base de cálculo utilizada no lançamento de ofício, quando devidamente demonstrada pela autoridade lançadora, deve ser acompanhada de elementos probatórios aptos a desconstituir os valores do lançamento. A apresentação de razões recursais genéricas não é suficiente para modificar o lançamento regularmente realizado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais e à repetição de indébito, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720022/2023-37 3 RELATÓRIO 1 – DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração lavrado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias (empresa, GILRAT e segurados) incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP no período de 01/2020 a 13/2020. Além do lançamento de ofício relativo às obrigações tributárias principais, foram lançadas as seguintes multas por descumprimento de obrigações acessórias:  Deixar de apresentar documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/1991;  Deixar a empresa de arrecadar as contribuições as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço;  Não preparar a folha de pagamento das remunerações pagas a todos os seus segurados. A partir de ação fiscal, iniciada em 09/05/2023, o contribuinte foi intimado à apresentar diversos documentos, que foram relacionados no Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 33/38). Segundo narrado no relatório fiscal, a documentação não foi apresentada no prazo estipulado. Diante desta omissão, a fiscalização utilizou como fonte de informações os seguintes sítios na internet: Portal do Município de Lago da Pedra e Portal do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão-TCE. Com a documentação obtida através destes sítios, elaborou as planilhas: FOLHAS RESUMOS – Fig. 3 e RELATORIO CEM02/TCE-MA Fig. 6. Os valores consolidados das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais foram confrontados com as informações declaradas na GFIP. A diferença apurada a maior pela autoridade fiscal, que não foi declarada em GFIP, foi objeto de lançamento de ofício, a partir da aplicação das alíquotas devidas. Quanto a parte relativa aos descontos sofridos pelos segurados foi aplicada a alíquota de 8% (oito por cento) sobre as remunerações pagas e ou creditadas apuradas. Tal conduta foi adotada diante da impossibilidade de apuração através dos meios disponíveis dos valores descontados de cada segurado empregado. A alíquota da contribuição do GILRAT, incidente sobre os valores de remuneração apurados, foi calculada a partir da operação (2% * FAP); onde o FAP é o Fator Acidentário de Prevenção, cujo valor é 1,2205. Foi aplicada a multa agravada, no percentual de 112%, com base no Art. 44, inciso I e § 2°, da Lei n° 9.430/96. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720022/2023-37 4 Além dos lançamentos referentes às obrigações principais, foram aplicadas as seguintes multas por descumprimento de obrigações acessórias:  Falta de arrecadação da contribuição de segurados;  Não exibição de livros e documentos, relacionados às contribuições previstas na Lei 8.212.1991;  Não preparação da folhas de pagamento de todos os segurados. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 20/10/2023 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Que não deve ser aplicada multa sobre a compensação não homologada;  A não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias;  Caráter confiscatório dos juros e multa aplicada;  Que não agiu com dolo, nem inseriu informação falsa na GFIP;  Aplicação incorreta da alíquota do RAT/FAP, por se tratar de atividade meramente burocrática. Em 15/08/2024 a Impugnação foi julgada improcedente em parte pela 12ª Turma da DRJ01, através do Acórdão, do qual transcrevemos os principais trechos: PRELIMINARES APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, corroborada pela presunção de constitucionalidade das leis, decorrente do processo legislativo pátrio, em que há o controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como pelo Chefe do Poder Executivo, que afasta a competência deste órgão julgador administrativo— integrante do Poder Executivo— para considerar inconstitucional ou ilegal, norma que o Congresso Nacional aprovou e Presidente da República promulgou. ................................................................................................................................ DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...". Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter pars" e não "erga omnes". Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720022/2023-37 5 ............................................................................................................................. MÉRITO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. O interessado alega, em abstrato, que diversas verbas consideradas pela fiscalização como sendo base de dados para o cálculo de contribuições previdenciárias devem ser excluídas por serem isentas, tais como: ajuda de custos, abonos, férias indenizadas, prêmios e outros vencimentos que não compõe salário contribuição. ................................................................................................................................ No entanto, cabe ao sujeito passivo, em sede de impugnação, apresentar provas documentais, para cada um dos seus colaboradores, que deveriam constar em relatórios, documentos e planilhas, demonstrando que determinadas verbas estariam, ou não, incluídas indevidamente no cálculo das contribuições, com a finalidade de demonstrar que, de fato, ocorrera recolhimento indevido de contribuições previdenciárias passíveis de devolução. Porém, oportunizado a fazê- lo em sede Manifestação de Inconformidade, não o fez. ................................................................................................................................. CONTRIBUIÇÃO PARA O SATMAT. GRAU DE RISCO O interessado se insurgiu, sem razão, contra o lançamento da diferença de contribuição, decorrente da utilização de alíquota RAT menor que a estabelecida na legislação previdenciária. Agiu corretamente a fiscalização, diante da constatação de que estava sendo recolhida a contribuição sob alíquota de 1%. ................................................................................................................................. Deste modo, para os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de junho/2007, a autuada deveria observar o percentual de 2% fixado pela nova redação do citado anexo V, conforme o grau de risco nele definido para sua atividade. FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O FAP entrou em vigor a partir da competência janeiro/2010 e está normatizado no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizado pelo Decreto 6.957/2009. As Portarias interministeriais MPS/MF nºs 329, de 10/12/2009, a de nº 451, de 23/09/2010 e por último a de nº 424, de 24/09/2012 estabeleceram os procedimentos para contestação do FAP. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720022/2023-37 6 O interessado alega que a multa aplicada é confiscatória. Na apreciação da lide, inicialmente é preciso delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. Não cabe a este Julgador questionar a legalidade da norma do ponto de vista da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e adequação do comando legal. .................................................................................................................................. No tocante à incidência de juros de mora mediante a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, é imperioso ressaltar que não houve, pela Fiscalização, o lançamento multa isolada de ofício. Todavia, deve ser enfrentada tal contestação haja vista que, inexoravelmente, este acréscimo virá compor o crédito tributário objeto de discussão. ................................................................................................................................ Nesse sentido, é assente a jurisprudência da Corte Administrativa (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF) quanto à legitimidade da incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, conforme Súmula Vinculante nº 108 (Portaria do Ministério da Fazenda nº 129, de 01/04/2019), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto, a incidência de juros sobre a multa de ofício encontra-se amparada pela legislação de regência. Informa-se que este processo não compreende a aplicação de multa isolada por compensação não homologada. ................................................................................................................................. CONCLUSÃO Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, e pela manutenção do crédito de contribuições previdenciárias. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 19/09/2024 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, com as alegações sintetizadas adiante:  Que não deve ser aplicada taxa Selic aos juros e multa;  Caráter confiscatório da multa de ofício;  Requer o reconhecimento de Jurisprudência do STJ; Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720022/2023-37 7  Que deve ser reconhecido o direito à repetição do indébito no valor de R$ 46.917.043,11;  A não incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias. Que a autoridade fiscal teria analisado a documentação de forma genérica, incluindo tais verbas na base do lançamento;  Protesta contra a Representação Fiscal para Fins Penais, argumentando que teria agido com dolo;  Que os juros aplicados não poderia ultrapassar o limite constitucional de 12% ao ano, conforme o disposto no artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal; É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Antes de enfrentar as razões recursais apresentadas, é importante que se compreenda os fundamentos do lançamento. Segundo narrado no relatório fiscal (fls. 24/32), o contribuinte não teria apresentado toda a documentação necessária à verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias. Tal omissão fez com que a remuneração dos segurados que prestaram serviços ao município fosse apurada com base nas informações extraídas do banco de dados do Tribunal de Contas do Estado e do Portal do Município na Internet. A partir do cruzamento das informações obtidas com os dados declarados nas GFIPs, verificou-se que o contribuinte omitiu a remuneração de diversos segurados. Assim foi realizado o lançamento de ofício, cujos valores apurados foram demonstrados nas planilhas já relacionadas no relatório deste voto. Em sede de impugnação e recurso, caberia ao contribuinte desconstituir os fatos descritos pela autoridade fiscal, contestando os valores apurados por meio de documentação hábil e idônea. Porém não o fez, apresentando somente razões transversais, que passaremos a analisar. Taxa Selic sobre Juros e Multa Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720022/2023-37 8 A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de mandamento legal, que não pode ser descumprido pela autoridade lançadora. Trata-se de matéria incontroversa neste Conselho, conforme disposto na Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto aos juros sobre a multa de ofício, também há consenso quanto sua incidência, com denota a Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto incabíveis as alegações do Recorrente quanto à incidência dos juros moratórios com base na taxa Selic sobre os valores lançados. Caráter confiscatório da Multa de Ofício A multa de ofício aplicada pelo Fisco no percentual de 75% é expressamente prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Quanto à discussão de possível inconstitucionalidade da norma citada por eventual caráter confiscatório, não cabe ao julgador administrativo enfrentar tal matéria, como preconizado na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto não pode ser acatada a alegação de caráter confiscatório na aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, devendo ser mantida tal penalidade. Quanto ao agravamento da multa de ofício, entendeu a autoridade lançadora que diante do fato de o contribuinte não ter apresentado todos os documentos solicitados, estaria configurada a omissão prevista no Art. 44, Inciso I, § 2º da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o lançamento foi realizado por aferição indireta, com base nas informações extraídas da base de dados do TCE. Segundo narrado no relatório fiscal, foram identificados diversos segurados e rubricas que, embora presentes nas informações do TCE, não estavam informados na GFIP. Tal omissão implicou em nítido prejuízo ao contribuinte, diante do lançamento arbitrado. A mera omissão de documentação solicitada durante a ação fiscal não deve justificar, isoladamente, o agravamento da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de conduta deliberada no sentido de obstruir ou dificultar a ação fiscal. No caso concreto, o que se verificou foi a falta de apresentação, por parte do contribuinte, de documentação apta a Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720022/2023-37 9 desconstituir a base de cálculo das contribuições, apuradas pela autoridade fiscal com base em informações de terceiros. Neste sentido cabe citar as Sumulas CARF nº 96 e 133, que embora não tratem de contribuições previdenciárias, corroboram a linha de entendimento manifestado por este julgador: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Diante do exposto, deve ser retirado o agravamento da multa de ofício, reduzindo o percentual para 75%. Direito à repetição do indébito no valor de R$ 46.917.043,11 O Recorrente discorre sobre possível direito a repetição de indébito tributário correspondente ao valor lançado na autuação sofrida. Ocorre que o presente processo não trata de pedido de restituição formulado pelo contribuinte, mas de lançamento de ofício, que deve ser contestado mediante apresentação das razões recursais, acompanhada dos elementos de provas. Ademais, tal valor não foi recolhido pelo contribuinte, o que demonstra ausência de causa de pedir. Portanto não conheço da referida matéria. Não incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias Alega o Recorrente que a autoridade lançadora teria incluído na base de cálculo do lançamento rubricas, cuja a não incidência já teria sido reconhecida pelo Poder Judiciário. No entanto, como já exposto na decisão recorrida, não foram discriminadas, por competência, quais rubricas e valores teriam sido tributadas indevidamente. As alegações inseridas no recurso se reduzem à argumentação de que a autoridade fiscal não analisou os documentos, fazendo levantamento de forma genérica e por amostragem. Caberia ao Recorrente contestar os valores apurados pela autoridade fiscal, que foram demonstrados através das planilhas anexas ao auto de infração. Porém não apresentou quaisquer documentos aptos à desconstituir os valores lançados, se restringindo a apresentar razões genéricas, como já apontado na decisão de 1ª instância. Reconhecimento de Jurisprudência Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720022/2023-37 10 A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide Portanto incabível a alegação. Representação Fiscal para Fins Penais O Recorrente postula pela extinção da Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, na medida que não teria agido com dolo, bem como o crédito tributário não estaria definitivamente constituído Ocorre que o CARF não possui competência para se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado na Súmula CARF nº 28. Portanto não conheço da referida matéria. Limite constitucional de 12% dos juros aplicados. Alega o Recorrente que os juros aplicados no lançamento deveriam obedecer o mandamento constitucional, ficando limitados à taxa anual de 12 %. O valor da taxa de juros aplicada ao lançamento fiscal constitui matéria de reserva legal, e não cabe a este Conselho afastar a aplicação de Lei vigente, com base em preceitos constitucionais, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto não acato tal alegação. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais e à repetição de indébito, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720022/2023-37 11 Fl. 2207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.724301/2014-49
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2014 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA E LANÇAMENTO DE OFÍCIO REFLEXO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NO SIMPLES NACIONAL APÓS SER VITORIOSO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO DE EXCLUSÃO. LANÇAMENTO CANCELADO. Deve ser cancelado o lançamento de ofício para prevenir decadência em relação ao contribuinte cuja opção pelo Simples Nacional foi indeferida pela administração, resultando no lançamento reflexo, mas que se sagrou vencedor no processo de exclusão, sendo ao final reconhecido como optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O resultado da decisão administrativa definitiva sobre o indeferimento da opção da empresa ao Simples Nacional, que foi favorável ao contribuinte e o manteve na sistemática simplificada, deve ser replicada no processo que cuida do lançamento de ofício reflexo que exigia contribuições previdenciárias e de Terceiros como as empresas em geral não optantes pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 2004-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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OPÇÃO INDEFERIDA E LANÇAMENTO DE OFÍCIO REFLEXO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NO SIMPLES NACIONAL APÓS SER VITORIOSO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO DE EXCLUSÃO. LANÇAMENTO CANCELADO. Deve ser cancelado o lançamento de ofício para prevenir decadência em relação ao contribuinte cuja opção pelo Simples Nacional foi indeferida pela administração, resultando no lançamento reflexo, mas que se sagrou vencedor no processo de exclusão, sendo ao final reconhecido como optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O resultado da decisão administrativa definitiva sobre o indeferimento da opção da empresa ao Simples Nacional, que foi favorável ao contribuinte e o manteve na sistemática simplificada, deve ser replicada no processo que cuida do lançamento de ofício reflexo que exigia contribuições previdenciárias e de Terceiros como as empresas em geral não optantes pelo Simples Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.237 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724301/2014-49 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 187/199), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 177/184), consubstanciada no Acórdão nº 06-53.536 - 5ª Turma da DRJ/CTA, de 17/11/2015, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2014 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. PRAZO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. O contribuinte cuja opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional foi indeferida, deve recolher as Contribuições Previdenciárias como as empresas em geral. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. LANÇAMENTO FISCAL. FATO IMPEDITIVO INEXISTENTE. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre o indeferimento da opção da empresa ao Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário e seus consectários legais, que é procedimento plenamente vinculado e obrigatório. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.237 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724301/2014-49 3 CONTRIBUIÇÃO PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. PRODUÇÃO DE PROVAS. A determinação de produção de provas seja de ofício ou a requerimento das partes é prerrogativa da autoridade julgadora que pode indeferir o pedido sempre que as considerar prescindíveis para o julgamento da demanda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.055.917-4, 51.055.918-2) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 58/65) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 27/11/2014 (e-fl. 145), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: O presente processo administrativo, lavrado pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, é constituído pelos Autos de Infração (AI), consolidados em 25/11/2014, a seguir descritos: - DEBCAD nº 51.055.917-4, no montante consolidado de R$ 523.772,04, referente às contribuições previdenciárias (contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT), devidas e não recolhidas à Seguridade Social, incidentes sobre valores pagos aos seus segurados empregados e contribuintes individuais no período de 01/2009 a 03/2014, inclusive o décimo terceiro salário. - DEBCAD nº 51.055.918-2, no montante consolidado de R$ 94.270,18, referente às contribuições devidas a Outras Entidades ou Fundos, denominados Terceiros, incidentes sobre valores pagos aos seus segurados empregados no período de 01/2009 a 03/2014, inclusive o décimo terceiro salário. O Relatório Fiscal de fls. 58/65 e seus anexos (fls. 66/123) informam, em síntese, que: - O contribuinte era optante do Simples Nacional no período compreendido entre 01/07/2007 a 31/12/2008. - Em virtude de o contribuinte possuir débitos junto a Fazenda Pública é vedado o ingresso e permanência no Simples Nacional (art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123), assim a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), doravante Simples Nacional, foi Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.237 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724301/2014-49 4 indeferida por problemas fiscais em 25/03/2009., com efeitos a partir de 01/01/2009. - A contestação ao indeferimento (Processo Administrativo 10935.002454/2009-74) dessa opção encontra-se pendente de julgamento junto ao CARF. - Mesmo com o indeferimento da opção ao Simples Nacional, a autuada declarou nas GFIPs e efetuou os recolhimentos como se optante fosse, razão pela qual foram apuradas as contribuições devidas incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa, adotando-se o prazo decadencial de 5 anos a regra do art. 173, I, do CTN. - A informação indevida de Optante pelo Simples Nacional em GFIP faz com que o Sistema SEFIP calcule os valores das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e aquelas destinadas a Outras Entidades (Terceiros) incorretamente. Sendo assim, em razão de que a empresa ter sido excluída da sistemática de pagamento simplificado de tributos via Simples Nacional, a empresa deve recolher a parte patronal (INSS, RAT/FAP e Terceiros) incidente sobre as remunerações de seus segurados empregados e contribuintes individuais, relativo ao período de 01/2009 a 03/2014. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 147/153), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificada dos lançamentos em 27/11/2014 (fls. 145), a autuada apresentou a impugnação de fls. 147/153, acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fl. 172), acompanhada dos documentos de fls. 154/168 alegando, em síntese, que: 1. Sua opção ao Simples Nacional foi indeferida sem fundamento em qualquer das hipóteses previstas em lei. 2. O presente auto de infração não poderá surtir nenhum efeito, uma vez que o indeferimento ao Simples Nacional ainda não restou definitivamente solvida pelo CARF no âmbito do Processo Administrativo 10935.002454/2009-74. 3. Requer pela aplicação do prazo decadencial a partir da data do fato gerador. 4. Para fins de aferição do quantum debeatur, postula a compensação de todos os valores pagos de forma indevida. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.237 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724301/2014-49 5 5. Apoiando-se em jurisprudência do TRF1, argumenta ser completamente despropositado o procedimento em que se reputou possível a outorga de eficácia retroativa ao Termo de Indeferimento do pleito de integração ao SIMPLES NACIONAL – a partir de 01.01.2009 – a proporcionar o lançamento. 6. O recurso interposto em processo administrativo de exclusão do Simples Nacional, tem o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos daí decorrentes, não podendo, portanto, haver incidência de nenhuma multa, de ofício e de mora, e nem de juros. 7. Por fim, pede: i) o cancelamento integral do auto de infração; ii) a exclusão dos créditos lançados anteriormente a dezembro de 2009 pela decadência; iii) que seja restringido o lançamento ao período posterior à notificação do indeferimento da opção ao Simples Nacional; iv) a exclusão dos valores da multa de ofício e dos juros de mora; e v) a produção de provas que se fizerem necessárias, testemunhal, documental e pericial. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Assentou-se que o lançamento deve prosseguir, independentemente do resultado do processo de exclusão do Simples, por se tratar de lançamento para prevenir a decadência. Cita a Súmula CARF nº 77, nestes termos: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. Diz que constatado o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e a de terceiros, após o indeferimento da opção no sistema simplificado de tributação, é de se efetivar o lançamento de prevenção da decadência. Em relação a compensação, não acolhe os pagamento no Simples e acrescenta que a contribuição social destinada a terceiros e a contribuição previdenciária do segurado (Lei nº 8.212, art. 20) constituem obrigações tributárias distintas. Entendeu ser o prazo decadencial contado pela regra do inciso I do art. 173 do CTN em razão de compreender que houve informações inverídicas nas GFIPs. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Na peça recursal aborda prejudicial com o processo de exclusão nº 10935.002454/2009-74, devendo o auto de infração ser cancelado Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.237 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724301/2014-49 6 Aduz tese de decadência parcial. Sustenta necessidade de aproveitamento do que foi recolhido no Simples. Alega que se mantido o ato de exclusão, ele não pode ter efeito retroativo. Pondera que a multa de ofício e os juros de mora não podem ser aplicados em lançamento para prevenir a decadência quando suspenso o crédito tributário considerando que há recurso no processo de exclusão do Simples. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. O Processo nº 10935.002454/2009-74 foi resolvido favoravelmente ao contribuinte, estando atualmente arquivado, tendo sido incluso o contribuinte no Simples com efeito a partir de 01/01/2009, conforme Acórdão 1001-000.076, da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF. A decisão aplicou a Súmula CARF nº 22, nestes termos: “É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.” É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 7/12/2015, e-fl. 186, protocolo recursal em 5/1/2015, e-fl. 187), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.237 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724301/2014-49 7 Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício para prevenir decadência em razão da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, ocasião em que se exigiu contribuições previdenciárias e de Terceiros da empresa como se não fosse optante do sistema unificado e simplificado. Consta que a exclusão do Simples Nacional era debatida no Processo nº 10935.002454/2009-74. Pois bem. Tem-se que o sujeito passivo se saiu vitorioso na controvérsia desenvolvida no referido processo de irresignação contra a exclusão do Simples Nacional, o que fulmina o lançamento de ofício motivado exclusivamente no ato de exclusão. Ora, se o contribuinte se manteve no Simples Nacional, a partir do seu sucesso no contencioso fiscal, então o lançamento dos autos não se sustenta. Cabe, no presente caso, apenas replicar os efeitos daquela decisão. Veja-se. No Acórdão nº 1001-000.076, de 30/10/2017, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para aplicar a Súmula CARF nº 22 e cancelar o ato declaratório de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, de modo que o sujeito passivo retornou ao Simples com efeitos a partir de 01/01/2009. Não houve recurso especial, nem embargos de declaração. Consta naquela decisão que a exclusão do Simples Nacional fundada em supostos débitos junto a Fazenda Nacional não estavam discriminados, o que foi constatado, inclusive, após diligência. Os termos da Súmula CARF nº 22 são claros: “É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.” Neste sentido, as declarações em GFIP, como empresa do Simples Nacional, estão corretas, o que fulmina a motivação do lançamento de ofício, que havia sido lavrado para prevenir decadência ante o debate do acerto, ou não, da exclusão do Simples e da alegação de erro na declaração em GFIP como empresa optante do Simples Nacional. Sendo assim, com razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.237 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724301/2014-49 8 Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, considerando a reinclusão do contribuinte no Simples Nacional, dou-lhe provimento para cancelar o lançamento e reformar a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010543 #
Numero do processo: 11080.907687/2015-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, Lei nº 7.713/88 O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Numero da decisão: 2002-009.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo os juros, nos termos da Súmula CARF nº 198. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, Lei nº 7.713/88 O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo os juros, nos termos da Súmula CARF nº 198. Assinado Digitalmente Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.509 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.907687/2015-74 2 CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade do contribuinte (fls. 89/92), protocolada em 23/01/17, contra o Despacho Decisório SEORT/DRF/POA nº 1140, de 16/12/16 (fls. 84/86), cientificado ao mesmo em 02/01/17 (fl. 112) (Intimação nº 1746/2016 de 19/12/16 – fl. 93). O Despacho Decisório SEORT/DRF/POA nº 1140, de 16/12/16 (fls. 84/86), afirmou, em resumo, que: 1) O requerente recebeu rendimentos acumuladamente em abril de 2012 da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 212.053,28 (IRRF de R$ 6.361,60), decorrente da ação judicial nº 90.0002329-7, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Departamento de Polícia Federal contra a União Federal (fls. 04/10, 61 e 77/81). 2) Por meio da referida ação judicial, os autores buscaram a recuperação de gratificação denominada Gratificação de Operações Especiais - GOE, que teria sido ilegalmente retirada de suas remunerações a partir de novembro de 1989. A ação foi julgada procedente para condenar a União Federal a restabelecer a referida gratificação, bem como pagar as gratificações dos autores relativas aos meses passados desde novembro de 1989 até seu efetivo restabelecimento (fls. 12/17). A decisão foi confirmada pelo TRF da 5ª Região. 3) O requerente entregou a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2013, ano-calendário 2012 (DIRPF/2013) em 29/04/13 (fls. 73/74), apurando saldo de imposto a pagar de R$ 36.825,53, e informando como sendo 16 o número de meses a que se referiam os rendimentos acumulados recebidos da CEF. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.509 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.907687/2015-74 3 4) Em 04/03/15, o requerente entregou declaração retificadora (fls. 75/76), na qual foi reduzido o saldo de imposto a pagar de R$ 36.825,53 para R$ 9.615,60, motivando a transmissão do pedido de restituição Per/DComp nº 38467.52940.070715.2.2.04-0101, no valor de R$ 9.353,68, cujo indeferimento é o objeto da presente Manifestação de Inconformidade. Na declaração retificadora, o requerente aumentou de 16 para 52 o número de meses a que se referiam os rendimentos acumulados recebidos da CEF. 5) Quanto ao número de meses a que se referem os rendimentos, o interessado informou 16 na declaração original, e aumentou este número para 52 na retificadora. Porém, conforme peças judiciais trazidas aos autos, verificou-se que a GOE foi restabelecida pelo art. 15 da Lei nº 8.162, de 08/01/91 (fls. 21 e 40); portanto o período a que se referem os rendimentos foi de nov/89 a dez/90. Tal período resta inequivocadamente demonstrado nos cálculos juntados às fls. 51/54. 6) Portanto, o número de meses correto para o cálculo do imposto, considerando que o décimo terceiro representa um mês, é 16, exatamente como foi informado na declaração original transmitida em 29/04/13 (fl. 74). Assim, estando incorreta a declaração retificadora, na qual o número informado foi 52 (fl. 76), restou incabível a restituição pleiteada. Assim, a autoridade competente indeferiu o pedido de restituição constante na Per/DComp nº 38467.52940.070715.2.2.04-0101, objeto do presente processo. O contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade em 23/01/17 (fls. 89/92), argumentando, em resumo, que: 1) No cálculo para pagamento do Imposto de Renda sobre os rendimentos acumulados recebidos, foram incluídos, juntamente com o crédito inicial, os juros moratórios, haja vista que a verba de R$ 116.375,45 foi depositada em conta no ano de 2007, bloqueada, sendo liberada para pagamento somente em 2012, chegando aí aos 52 meses o qual se discute como base de cálculo. 2) Não poderia ser vinculada à base de cálculo o valor total, porque os juros moratórios serviriam como forma de indenização (como estaria pacificado na jurisprudência) pelo período em que deveria ter percebido tal provento e não recebeu. 3) Não poderia ser usado como base de cálculo o valor de R$ 212.053,28, pois este valor seria o valor total corrigido pelos juros e correções, devendo ser calculado pelo valor original de R$ 116.375,40, sem correções. 4) Salienta, ainda, que teriam sido feitos 3 pedidos de restituição (Per/DComp), versando sobre a mesma matéria, pois o imposto original teria sido pago de forma parcelada, mas, estranhamente, apenas um dos pedidos teria sido deferido, ficando os demais pedidos negados pelo órgão julgador. 5) Cita jurisprudência. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.509 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.907687/2015-74 4 6) Requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição, haja vista que estaria errada a base de cálculo tributada e, portanto, mereceria ser restituída. Nos autos, em anexo (fls. 82/83), foi juntada cópia da decisão proferida pelo juiz federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, em 28/10/16, relativo ao PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072764-28.2016.4.04.7100/RS, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, deferindo a antecipação de tutela “... para determinar à União que, no prazo de 30 (trinta) dias, decida os pedidos de restituição nº 20105.68135.030715.2.2.04- 8956; 14563.10673.070715.2.2.04-8355; 38467.52940.070715.2.2.04-0101.” (Grifei e sublinhei o objeto da presente Manifestação de Inconformidade). A tempestividade da Manifestação de Inconformidade foi atestada pela DRF/POA (fl. 113). É o relatório. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2010. Os rendimentos recebidos acumuladamente a partir do ano-calendário 2010 serão tributados exclusivamente na fonte no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, podendo ser declarados em campo específico na declaração de ajuste anual do IRPF, como sujeitos à tributação exclusiva na fonte, ou podem integrar a base de cálculo do IRPF, opcionalmente pelo contribuinte (opção irretratável), em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/88. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora recebidos em decorrência do recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação. O tributo será excepcionalmente afastado sobre o valor dos juros de mora, se estes resultarem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas decorrentes da perda do emprego, independente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.509 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.907687/2015-74 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 19/06/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente b) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre incidência de IRPF sobre juros de mora decorrente de RRA, bem como discussão quanto ao número de meses correspondente ao RRA. Incidência de IRPF sobre juros de mora em RRA Quanto ao segundo tema, o CARF possui entendimento sumulado de observância obrigatória. Eis o teor da súmula nº 198: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Afirma a decisão recorrida que os rendimentos auferidos não decorreriam de rescisão de contrato de trabalho e que por isso haveria a incidência do IRPF sobre os juros de mora. Ocorre que, o entendimento acima consagrado e derivado de inúmeros precedentes desta corte administrativa de julgamento, não apresenta tal condicionante. Simples constatação que a não incidência do IRPF sobre juros de mora, apontado pelo verbete, opera-se pelo atraso simples do pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Com isso, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Já quanto ao segundo ponto, entendo que a decisão da DRJ deve ser mantida, na medida em que o número de meses a ser considerado para cálculo de imposto de renda sobre Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.509 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.907687/2015-74 6 RRA é exatamente correspondente ao período em que deveria ter sido paga a renda reconhecida judicialmente. Assim, com fundamento no RICARF, adoto as razões de decidir da decisão recorrida. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente O requerente alega que o período a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente corresponde a 52 meses, como constou em sua Declaração de Rendimentos retificadora, e não a 16 meses, como originalmente declarado, tendo em vista o atraso no pagamento dos rendimentos, do momento do depósito judicial bloqueado no ano de 2007 até a sua liberação em 2012. Esse argumento não merece guarida. As redações do caput e § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, vigentes nº ano- calendário de 2012, período de apuração do presente pedido de restituição, determinavam: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010) (Grifei e sublinhei.) Da leitura do dispositivo legal acima, resta claro a intenção do legislador de tributar os rendimentos acumulados levando-se em conta o número de meses a que corresponderam esses mesmos rendimentos. Em outras palavras, o contribuinte recebe, em um determinado mês, o total de rendimentos acumulados e atualizados monetariamente (incluindo os juros moratórios), compatível com a tabela do imposto de renda do mês do recebimento desses rendimentos (que também está atualizada para o mês do recebimento dos rendimentos); só que os valores (limites) constantes nesta tabela corresponderiam a apenas um mês de rendimentos acumulados recebidos; por isso é necessário, como determinado pela legislação acima transcrita, que a tabela progressiva mensal seja adequada pela multiplicação dos valores nela constantes pela quantidade de meses a que corresponderam os rendimentos acumulados recebidos e não, como Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.509 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.907687/2015-74 7 argumentou o interessado, pelo total de meses até o efetivo recebimento dos rendimentos. Assim, correto o procedimento da fiscalização em não aceitar a retificação realizada pelo contribuinte alterando, de 16 (valor correto) para 52, o número de meses a que se referiam os rendimentos acumulados, pois o contribuinte recebeu 16 meses de gratificação acumulada, e nenhum outro mês a mais, conforme planilhas constantes nos autos (fls. 51/54). Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo os juros, nos termos da Súmula CARF nº 198. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014955 #
Numero do processo: 11080.735402/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735402/2018-30 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.661 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735402/2018-30 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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