Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11108218 #
Numero do processo: 10680.904515/2016-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.244
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) intime a Recorrente para, no prazo de 30 dias: a.1) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionados aos fretes nas operações de venda. b) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) com relação ao Item “a.2”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; d) recalcule as apurações e resultado da diligência; e) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.240, de 21 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 10680.904517/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10680.904515/2016-06

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7310218

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-004.244

nome_arquivo_s : Decisao_10680904515201606.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10680904515201606_7310218.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) intime a Recorrente para, no prazo de 30 dias: a.1) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionados aos fretes nas operações de venda. b) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) com relação ao Item “a.2”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; d) recalcule as apurações e resultado da diligência; e) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.240, de 21 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 10680.904517/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11108218

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978685198336

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-04T14:25:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-04T14:25:48Z; Last-Modified: 2025-11-04T14:25:48Z; dcterms:modified: 2025-11-04T14:25:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-04T14:25:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-04T14:25:48Z; meta:save-date: 2025-11-04T14:25:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-04T14:25:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-04T14:25:48Z; created: 2025-11-04T14:25:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-04T14:25:48Z; pdf:charsPerPage: 2681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-04T14:25:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.904515/2016-06 RESOLUÇÃO 3402-004.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SAMARCO MINERACAO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) intime a Recorrente para, no prazo de 30 dias: a.1) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionados aos fretes nas operações de venda. b) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) com relação ao Item “a.2”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; d) recalcule as apurações e resultado da diligência; e) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904515/2016-06 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 004.240, de 21 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 10680.904517/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 43.670.419,07, em face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Os dispositivos legais infringidos constam no Termo de Verificação Fiscal (TVF) relativo ao Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – RPF/TDPF nº 06.1.01.00-2016.00076-5 (fls. 1.456 a 1.464). Em conseqüência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório com nº de rastreamento 120458416, emitido em 07/03/2017 (fl. 1.454), do qual a contribuinte tomou ciência em 21/03/2017, conforme tela acostada à fl. 1.869. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904515/2016-06 3 aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurada de forma não-cumulativa os gastos com locações de veículos, por falta de previsão legal, mas é devido o crédito calculado sobre os gastos com locações de máquinas e equipamentos e prédios comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, ressalvadas as vinculadas à mão de obra e operação dessas máquinas, quando não for possível dissociar os referidos gastos dos relativos à efetiva locação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO. Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços relacionados ao mineroduto, por não se classificarem como insumos na produção de minério. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS COM APLICAÇÃO PARCIAL NO PROCESSO PRODUTIVO. RATEIO. No caso de bens com aplicação tanto no processo produtivo da empresa como em outros setores não diretamente ligados à produção, é cabível a apuração dos créditos devidos, com base na proporção entre essas aquisições e o valor total das aquisições no período. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BARRAGEM DE REJEITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurada de forma não-cumulativa os gastos vinculados à barragem de rejeitos, por não se tratar de bens e serviços empregados diretamente na produção de minério. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LABORATÓRIO. Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurada de forma não-cumulativa os gastos vinculados aos laboratórios, por não se tratar de bens e serviços empregados diretamente na produção de minério. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Apenas podem gerar direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que são empregados diretamente na produção de minério. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CALCÁRIO. Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904515/2016-06 4 Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos à aquisição de calcário utilizado como insumo, que não esteja sujeito à redução de alíquota. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEPÓSITO JUDICIAL. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, não podem ser descontados créditos calculados em relação à parcela relativa ao ICMS sobre a energia elétrica, depositada em juízo, por tratar- se de valor que não foi efetivamente recolhido, sendo passível de levantamento futuro por parte do contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. São passíveis de gerar direito a crédito da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas de forma não-cumulativa, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que sejam utilizados na produção de bens destinados à venda, devendo, para isso, ser comprovada a sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. No regime da não-cumulatividade, a repetição/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904515/2016-06 5 ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. INSUMO. FORNECEDOR. FALTA DE TRIBUTAÇÃO. O fato de a pessoa jurídica fornecedora do bem enquadrado como insumo não tributar devidamente a operação não constitui obstáculo ao creditamento sobre o valor dos insumos adquiridos. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da decisão recorrida, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento – PER – de crédito de Cofins não-cumulativa – Exportação, relativo ao 3º trimestre de 2012, no valor de R$ 78.076.368,53, com posterior encaminhamento de Declarações de Compensação – Dcomp – relativas ao mesmo crédito. A Fiscalização apontou em TVF os seguintes erros na quantificação da base de cálculo dos créditos pleiteados: Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904515/2016-06 6 Em razão dessas infrações, foi indeferida grande parte do crédito pleiteado pelo contribuinte. Assim, a Fiscalização emitiu inicialmente cinco despachos decisórios, por meio dos quais não homologou as compensações transmitidas pela empresa. O resumo dos despachos e os respectivos valores envolvidos foram demonstrados em peça recursal da seguinte forma: Na sequência, foram cientificados à Recorrente os três despachos decisórios remanescentes referentes ao período de 2012, por meio dos quais a Fiscalização igualmente indeferiu a homologação das compensações requeridas pela Empresa. O quadro-resumo desses despachos, bem como os valores a eles correspondentes, foram igualmente demonstrados em peça recursal da seguinte forma: Segundo a defesa, tais itens são essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 30 de novembro de 2017, abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito mais restritivo. Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904515/2016-06 7 Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser apurado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904515/2016-06 8 Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904515/2016-06 9 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Deve ser aplicado o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Diante de todas as comprovações apresentadas com a Manifestação de Inconformidade e, sobretudo, considerando o conceito de insumos adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser oportunizada a necessária análise do direito creditório pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Ademais, considerando os documentos comprobatórios acostados aos autos pela Contribuinte, revela-se imprescindível que a Unidade Preparadora proceda à análise quanto à natureza e à utilização dos itens identificados como partes e peças classificadas como bens do ativo imobilizado empregados no processo produtivo da empresa, bem como quanto ao tempo de vida útil desses itens, esclarecendo se há contribuição efetiva para o aumento da vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e que demandam manutenção. Pelas mesmas razões, faz-se igualmente necessária a confirmação da efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de venda, tendo em vista que a legislação estabelece ser indispensável que o ônus financeiro recaia sobre o vendedor para o reconhecimento do direito creditório correspondente. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem: Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904515/2016-06 10 (a) Intime a Recorrente para, no prazo de 30 dias: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionados aos fretes nas operações de venda. (b) Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; (c) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação ao Item “a.2”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. (d) Recalcule as apurações e resultado da diligência; (e) Intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.244 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904515/2016-06 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) intime a Recorrente para, no prazo de 30 dias: a.1) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionados aos fretes nas operações de venda; b) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) com relação ao Item “a.2”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; d) recalcule as apurações e resultado da diligência; e) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 2579DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11107549 #
Numero do processo: 15746.721012/2022-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). CAIXA POSTAL NO E-CAC. PREVISÃO LEGAL. PAF. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Para fins de ciência, a intimação será feita por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do sujeito passivo, consistente na Caixa Postal atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 1402-007.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). CAIXA POSTAL NO E-CAC. PREVISÃO LEGAL. PAF. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Para fins de ciência, a intimação será feita por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do sujeito passivo, consistente na Caixa Postal atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15746.721012/2022-49

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7310173

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-007.425

nome_arquivo_s : Decisao_15746721012202249.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 15746721012202249_7310173.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025

id : 11107549

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978698829824

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-03T20:47:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-03T20:47:13Z; Last-Modified: 2025-11-03T20:47:13Z; dcterms:modified: 2025-11-03T20:47:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-03T20:47:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-03T20:47:13Z; meta:save-date: 2025-11-03T20:47:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-03T20:47:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-03T20:47:13Z; created: 2025-11-03T20:47:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2025-11-03T20:47:13Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-03T20:47:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.721012/2022-49 ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). CAIXA POSTAL NO E-CAC. PREVISÃO LEGAL. PAF. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Para fins de ciência, a intimação será feita por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do sujeito passivo, consistente na Caixa Postal atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e- CAC. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente. Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Distrito Federal (DRJ01) que decidiu manter integralmente o Auto de Infração para exigência da multa prevista no artigo 8º-A, caput e inciso II, do Decreto-lei nº 1.598/1977 (apresentação com inexatidões, incorreções ou omissões o LALUR), referente ao ano-calendário de 2021, no valor total de R$ 4.282.340,78. 2. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] RELATÓRIO Em exame das ECFs do contribuinte, relativas a 01/01/2017 a 31/12/2020, períodos em que a empresa optou pelo lucro real como forma de apuração do IRPJ e da CSLL, foi constatado que o sujeito passivo, de modo fraudulento, se utilizou do art. 22 da Lei n° 12.973, de 2014, para excluir indevidamente das bases de cálculo do imposto e da contribuição o saldo de um suposto ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes. A fraude acima mencionada teve como consequência também a aplicação da multa pela apresentação do e-LALUR e do e-LACS com inexatidões ou incorreções, nos termos do art. 8°-A do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, incluído pela Lei n° 12.973, de 2014, e artigo 6°, inciso I, da IN RFB n° 2.004, de 2021, em vigor à época da apresentação das ECF retificadoras relativas aos anos 2017, 2018, 2019 e 2020 e que estão ativas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. O presente processo trata apenas das mencionadas multas. Os autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL dos anos 2017 a 2020 foram lavrados por meio dos processos 15746-720.815/2022-86 e 15746.722473/2022-39. RESUMO DA OPERAÇÃO No ano-calendário (2014) foi assinado um contrato de compra e venda de 70% das ações TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS S.A. O negócio foi efetivado em 29 de janeiro de 2015: o SOUTHERN CROSS GROUP, que se identifica como fundo de private equity que investe em empresas da América Latina, adquiriu 70% das ações da TÓPICO. Formalmente, a operação se deu da seguinte maneira: em 28 de janeiro de 2015, os fundos de investimento canadenses DOMINO BRASSA OPERATING L.P., JÚPITER SOUTH AMERICA INVESTMENTS L.P. e ZEUS LATIN AMERICA L.P. - controlados pelo SOUTHERN CROSS CAPITAL PARTNERS IV, L.P., também do Canadá - depositaram, respectivamente, R$ 50.940.335,67, R$ 52.812.349,72 e R$ 46.459.526,14 (total de R$ 150.212.211,53), na conta do SCG IV Fundo de Investimento em Participações, CNPJ 21.510.174/0001-74, a título de integralização de cotas do fundo brasileiro, que iniciou atividades naquele dia. Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 3 No dia seguinte (29 de janeiro de 2015), o SCG IV Fundo de Investimento em Participações, cujos cotistas eram somente as três entidades canadenses do SOUTHERN CROSS GROUP (DOMINO BRASSA, JUPITER SOUTH AMERICA e ZEUS LATIN AMERICA), integralizou as 142,5 milhões de cotas da SCG IV Holding S.A., CNPJ 19.924.678/0001-99, transferindo R$ 148,7 milhões para esta. Naquele mesmo dia 29 de janeiro de 2015, a SCG IV Holding S.A. transferiu R$ 156.049.018,00 para a SCG IVa Holding LTDA, CNPJ 17.526.075/0001-03, a título de integralização de capital. A SCG IVa Holding LTDA era uma empresa de prateleira cuja primeira operação foi realizada também naquele dia: após receber R$ 156.049.018,00 da SCG IV Holding S.A. e R$ 43.424.599,42 da TOPICO, por meio de um suposto mútuo, a SCG IVa Holding LTDA pagou, também em 29 de janeiro de 2015, R$ 199,2 milhões aos vendedores das ações da TÓPICO. Esse valor correspondia ao da parcela a vista exigido em contrato. Dois meses após entrar em atividade e fazer o pagamento desses R$ 199,2 milhões, a empresa- veículo SCG IVa Holding LTDA foi incorporada pela TÓPICO, que passou a excluir mensalmente da apuração do lucro real o saldo do suposto ágio por rentabilidade futura existente na data da aquisição da participação societária (29 de janeiro de 2015), utilizando-se indevidamente do disposto no art. 22 da Lei n° 12.973, de 2014. Conforme laudo de avaliação elaborado pela Planconsult em fevereiro de 2015 (cópia às e-fls. 254/312), o suposto ágio por rentabilidade futura (goodwill) contabilizado na operação foi de R$ 277,5 milhões, conforme quadro a seguir Observe-se que pela empresa-veículo só passaram R$ 199,2 milhões, relativos a parcela a vista da operação. Os outros 40% do valor só foram pagos entre 30/01/2018 e 09/12/2019, quando a empresa-veículo SCG IVa Holding LTDA nem existia mais. Conforme TVF relativo ao processo 15746.720815/2022-86, anexado às e-fls. 1.529/1.578, e o TVF relativo ao processo 15746.722473/2022-39, anexado às e-fls. 1.687/1.740, houve tentativa fraudulenta de utilização da exclusão de que trata o art. 22 da Lei n° 12.973, de 2014, de modo que foi realizada a inclusão, na base de cálculo do IRPJ referente aos anos-calendário 2017 a 2020, dos valores excluídos mensalmente da apuração do lucro real e relativos ao ágio por rentabilidade futura decorrente da aquisição de ações da Tópico. Em relação à CSLL, o artigo 57 da Lei n° 8.981, de 1995, e o artigo 28 da Lei n° 9.430, de 1996, impõem a aplicação à referida contribuição das normas de apuração e de pagamento estabelecidas para IRPJ, de modo que as disposições normativas citadas no referido TVF e relativas à glosa da exclusão de que trata o art. 22 da Lei n° 12.973, de 2014, se aplicam também à CSLL. DO PROCEDIMENTO FISCAL O contribuinte fora fiscalizado e autuado em função de exclusão indevida do lucro real apurado no AC 2016 de um suposto saldo de ágio por rentabilidade futura que teria origem na alegada aquisição, por SCG IVa Holding Ltda, de participação societária na TÓPICO LOCACOES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS S.A. O saldo do suposto ágio passou a ser excluído do lucro real da autuada a partir do momento em que esta incorporou a SCG IVa Holding Ltda, o que resultou no auto de infração lavrado por meio do processo 15746.720045/2020-18. O TDPF-F n° 08.1.90.00-2021-00484-5 trata da mesma infração, relativa aos anos-calendário de 2017 a 2020. O presente TVF se refere somente aos anos-calendário 2019 e 2020. Os anos-calendário 2017 e 2018 foram objetos de autos de infração lavrados por meio do PAF nº 15746.720815/2022-86. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 4 Em 10/08/2021, o contribuinte teve ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal que solicitou no item 17, a apresentação de "todos os documentos que embasaram alterações societárias por via de Fusão, Cisão, e/ou Incorporação que produziram efeitos em 2017 e 2018, em especial as relacionadas às que resultaram em ganhos ou perdas em participações societárias, e/ou ágio e deságio em função de valor de bens do Ativo, em função de fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, ou em função de rentabilidade futura; Incluindo-se nos esclarecimentos: 1 - memórias de cálculo dos ganhos e perdas, e ágios e deságios; 2 - Laudos que embasaram as avaliações nas participações societárias e suas alterações; 3 - justificativas para as interpretações que a empresa adotou nas situações em referência que tiveram efeito fiscal para o IRPJ, CSLL, e ajustes no Lalur e Lacs; 4 -todos os demais documentos comprobatórios que justifiquem as interpretações da empresa quanto aos efeitos fiscais nas situações em referência". Em 30/3/2022, a fiscalizada tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 001 (e-fls. 548/551), que, em função da resposta ao item 17 do TIPF, fez as seguintes solicitações ao sujeito passivo: a) apresentar comprovação documental do montante total pago pela SCG IVa Holding Ltda aos vendedores das 5.164.524 ações representativas de 70% do capital social da TOPICO LOCACOES DE GALPÕES E EQ. PARA INDUSTRIAS S.A., CNPJ 08.259.544/0001-84, a que se referem o "Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças" cuja cópia foi anexada pela intimada ao dossiê digital n° 13032.774135/2021-12. Caso os valores tenham sido pagos por meio de TED ou DOC ou qualquer outro tipo de transferência bancária, conforme cláusula 2.2.1 do mencionado contrato, a comprovação documental deve incluir extratos que mostrem as referidas transferências, com as respectivas datas e a identificação dos titulares das contas de origem e de destino dos valores; b) tendo em vista que o "Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças" tem data de 23 de dezembro de 2014, e que, em 29 de janeiro de 2015 a SCG IVa HOLDING LTDA tinha um capital social de R$ 156.099.018,00 (cento e cinquenta e seis milhões, noventa e nove mil e dezoito reais), de acordo com contrato social consolidado nesta última data e registrado na JUCESP, apresentar documentos que comprovem a origem dos recursos financeiros que foram utilizados para adquirir 5.164.524 ações representativas de 70% do capital social da TOPICO LOCACOES DE GALPÕES E EQ. PARA INDUSTRIAS S.A., CNPJ 08.259.544/0001-84, uma vez que os itens A1 e B1 da cláusula 2.2 do "Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças" previam o pagamento a vista de R$ 199,2 milhões, além de o item B3 da referida cláusula estabelecer o pagamento de R$ 100 milhões de forma parcelada. Em função das respostas e da documentação apresentadas pela fiscalizada, detectou-se que parte dos recursos dispendidos para a aquisição de ações da TÓPICO - operação que a fiscalizada apontou como originária do ágio pela mesma excluído do lucro real - teve origem no SCG IV Fundo de Investimento em Participações, CNPJ 21.510.174/0001-74, extinto em 20/11/2020 e que foi administrado pelo BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DTVM, CNPJ 59.281.253/0001-23, segundo consulta ao sítio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na internet. Com o objetivo de identificar a origem dos recursos do SCG IV Fundo de Investimento em Participações para aquisição das ações da TOPICO LOCACOES DE GALPÕES E EQ. PARA INDUSTRIAS S.A., foi aberta diligência na BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DTVM. Em 2/05/2022 a administradora do SCG IV Fundo de Investimento em Participações tomou ciência do Termo de Início de Diligência de e-fls. 823/826. Tendo em vista que o Termo de Início foi atendido de modo parcial, a BTG foi intimada, por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 001 a apresentar: 1) documentos que identificassem as contas bancárias - com respectivos titulares e país de origem, incluindo contratos de câmbio vinculados a Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 5 tais valores (caso a origem dos montantes seja no exterior) - relativas aos depósitos informados no "Extrato de Controle de Movimentação Financeira de Clientes" do SCG IV FIP MULTIESTRATEGIA, uma vez que o referido documento, apresentado em resposta ao item 3 do Termo de Início de Diligência, não informava a conta de origem nem os titulares dos depósitos de R$ 46.459.526,14, R$ 50.940.335,67 e R$ 52.812.349,72 feitos em conta do mencionado fundo de investimentos; 2) cópias dos documentos de identificação: a) dos signatários da procuração enviada em anexo à resposta ao Termo de Início de Diligência; b) da signatária da resposta ao mencionado termo. Os documentos solicitados foram apresentados, mostrando os titulares dos depósitos de R$ 46.459.526,14, R$ 50.940.335,67 e R$ 52.812.349,72, feitos em 28/01/2015 em conta do SCG IV FIP MULTIESTRATÉGIA, conforme documentos de e-fls. 946/969: ZEUS LATIN AMERICA L.P, titular da conta-corrente n° 000167583, agência 0001 do Banco BTG Pactual (208); DOMINO BRASSA OPERATING L.P, titular da conta-corrente n° 000167583, agência 0001 do Banco BTG Pactual (208); e JÚPITER SOUTH AMERICA INVESTMENTS L.P, titular da conta-corrente n° 000167568, agência 0001 do Banco BTG Pactual (208). Essas três entidades são fundos de investimento com sede no Canadá e constituídos sob a legislação daquele país, que permite que fundos de investimento tenham a natureza jurídica de pessoa jurídica qualificada de "limited partnership", a qual é gerida pelo denominado "general partner", que tem responsabilidade ilimitada pelos atos de gestão. Os demais membros da "limited partnership" tem suas responsabilidades limitadas ao valor de suas respectivas cotas, uma vez que não participam da gestão. Os documentos com tradução juramentada relativos a essas entidades classificam-nas como sociedades em comandita simples, tendo sido a expressão "general partner" traduzida como "sócio comanditado". A fiscalização abriu diligência em JOAO MARCELLO DANTAS LEITE, que no CNPJ consta como procurador no Brasil dos fundos canadenses DOMINO BRASSA OPERATING L.P., JÚPITER SOUTH AMERICA INVESTMENTS L.P. e ZEUS LATIN AMERICA L.P., conforme telas do CNPJ às e-fls. 1.113/1.118. O objetivo foi o de identificar a origem dos valores que foram depositados nas contas desses três fundos no BTG Banco Btg Pactual S.A Os extratos bancários apresentados por JOÃO MARCELLO DANTAS LEITE em nome do Banco BTG Pactual S/A mostraram que os valores utilizados por DOMINO BRASSA OPERATING L.P., JÚPITER SOUTH AMERICA INVESTMENTS L.P., ZEUS LATIN AMERICA L.P. para integralizar cotas do SCG IV Fundo de Investimento em Participações, tiveram origem no exterior, pois foram provenientes de liquidação de crédito de operações de câmbio realizadas em 28 de janeiro de 2015 pelo Banco Itaubank S/A, conforme descritos nos extratos. Naquele mesmo dia, o Banco Itaubank transferiu os valores, já em reais, para as respectivas contas-correntes do DOMINO BRASSA OPERATING L.P., do JUPITER SOUTH AMERICA INVESTMENTS L.P. e do ZEUS LATIN AMERICA L.P. no Banco BTG Pactual S/A. E, ainda em 28 de janeiro de 2015, os valores foram transferidos das contas das entidades canadenses para a conta do SCG IV Fundo de Investimento em Participações, segundo os documentos de e-fls. 946/969. Quanto ao mutuo informado o contribuinte confirmou a inexistência de documento que materializasse a celebração de um compromisso entre SCG IVa Holding Ltda, CNPJ 17.526.075/0001- 03, e SCG IV HOLDING S.A., CNPJ 19.924.678/0001-99, formal, irrevogável e prévio à contabilização do suposto adiantamento, que teria sido realizado por SCG IV HOLDING S.A., para futuro aumento de capital da SCG IVa Holding Ltda. Em 3 de outubro de 2022, conforme termo de e-fl. 1.406, a fiscalizada foi cientificada do TIF n° 006 (e-fls. 1.403/1.405), que a intimou para, no prazo de cinco dias úteis, contados da ciência, conforme o art. 908, §1°, do RIR/2018: 1) confirmar se estavam corretos os valores informados na parte A do e- Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 6 LALUR e na parte A do e-LACS e nos registros N620 (Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa), N630 (Apuração do IRPJ com base no Lucro Real), N660 (Apuração da CSLL Mensal por Estimativa) e N670 (Apuração da CSLL com base no Lucro Real) da ECF AC 2019 retificadora; 2) responder se tinha interesse em que os saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL existentes em 31 de dezembro de 2018 fossem aproveitados pela Fiscalização para redução dos valores a serem lançados de ofício relativos ao AC 2019. Em 18 de outubro de 2022, de acordo com termo de e-fl. 1.423, a contribuinte tomou ciência do TIF n° 007 (e-fls. 1.420/1.422), que, tendo em vista o pedido de prorrogação de prazo solicitado na resposta ao TIF n° 006 e que foram constatadas irregularidades em relação ao IRPJ e à CSLL dos anos- calendário 2019 e 2020, intimou a fiscalizada para, no prazo de cinco dias úteis, contados da ciência do TIF n° 007 confirmar diversos valores. O TIF n° 007 também observou que: a) caso não houvesse resposta entender-se-ia que o contribuinte não tinha interesse que os saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL existentes em 31 de dezembro de 2018 e em 31 de dezembro de 2019 fosse aproveitados nas formas descritas acima; b) o AC 2020 fora incluído no RPF. Em 26 de outubro de 2022, conforme documento de e-fl. 1.425, a intimada apresentou resposta, anexada às e-fls. 1.427/1.428, afirmando que os valores informados nas ECF dos anos-calendário 2019 e 2020 mencionadas no TIF n° 007 estavam de acordo com seus registros contábeis. O silêncio em relação à utilização dos saldos de prejuízo fiscal para reduzir os valores a serem lançados de ofício, relativos aos anos 2019 e 2020, significou que a empresa desautorizou a fiscalização a realizar tal procedimento. Além disso, por meio do TVF relativo ao processo 15746.720815/2022-86, do qual a contribuinte teve ciência em 22/9/2022 (conforme termo de e-fl. 1.741), a empresa foi informada de que "Com a reversão dos prejuízos fiscais informados na ECF AC 2017 e na ECF AC 2018, considera-se a autuada intimada, por meio deste termo, a retificar, no prazo de 30 dias, contados da ciência, as referidas escriturações para adequar as informações sobre a exclusão do ágio verificadas no e-LALUR e no e- LACS ao disposto neste termo. A não retificação das escriturações no mencionado prazo resultará na imposição da multa pela apresentação da ECF com inexatidões ou incorreções, nos termos do art. 8°- A do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, incluído pela Lei n° 12.973, de 2014, e do artigo 6°, inciso I, da IN RFB n° 2.004, de 2021, em vigor à época da apresentação das referidas ECF, sem a redução de 50% prevista no inciso II do §3° do art. 8°-A do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, incluído pela Lei n° 12.973, de 2014". Passados os 30 dias concedidos pelo referido TVF, as escriturações não foram retificadas E, por meio do TVF relativo ao processo 15746.722473/2022-39, do qual a contribuinte teve ciência em 29/11/2022, a empresa foi informada de que "Com a reversão do prejuízo fiscal informado na ECF AC 2019 e a alteração dos valores relativos ao lucro real informado na ECF AC 2020, considera-se a autuada intimada, por meio deste termo, a retificar, no prazo de 30 dias, contados da ciência, as referidas escriturações para adequar as informações sobre a exclusão do ágio verificadas no e-LALUR e no e-LACS ao disposto neste termo, incluindo as alterações nos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL conforme descritas no item 6. A não retificação das escriturações no mencionado prazo resultará na imposição da multa pela apresentação da ECF com inexatidões ou incorreções, nos termos do art. 8°-A do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, incluído pela Lei n° 12.973, de 2014, e do artigo 6°, inciso I, da IN RFB n° 2.004, de 2021, em vigor à época da apresentação das referidas ECF, sem a redução de 50% prevista no inciso II do §3° do art. 8°-A do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, incluído pela Lei n° 12.973, de 2014.". Passados os 30 dias concedidos pelo referido TVF, as escriturações de 2019 e 2020 também não foram retificadas. Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 7 Em 19 de janeiro de 2023, conforme termo de e-fl. 1.748, o contribuinte teve ciência do Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal n° 05 (e-fls. 1.744/1.745). 2) A fraude na exclusão do lucro real relativa ao ágio na aquisição da TÓPICO Conforme explicado no TVF relativo ao processo 15746.720815/2022-86 (e-fls. 1.529/1.578) e no TVF relativo ao processo 15746.722473/2022-39 (e-fls. 1.687/1.740), há requisitos para que o contribuinte possa ter direto à exclusão concedida pelo art. 22 da Lei nº 12.973, de 2014. O primeiro deles é que a entidade que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill), tem que ser uma pessoa jurídica. O segundo é que esta pessoa jurídica, obrigatoriamente a real investidora e que suporta o ônus da aquisição, deve absorver o patrimônia da investida. No entanto, como descrito nos mencionados TVF, o fundo de investimento SCG IV Fundo de Investimento em Participações entidade que efetivamente suportou o custo de aquisição da participação societária, não é pessoa jurídica e nem absorveu o patrimônio da Tópico, o que significa que não há qualquer direito à exclusão do ágio relativo à aquisição das ações que representaram de 70% do capital social da Tópico. A fiscalização afirma que o único papel da empresa-veículo SCG IVa Holding LTDA na operação de compra de ações da TÓPICO foi o de simular o preenchimento de condições para se obter o direito de excluir o ágio por rentabilidade futura decorrente da aquisição dessa participação societária, nos termos do art. 22 da Lei n° 12.973, de 2014: a empresa, efetivamente, durou dois meses, contados de 29 de janeiro de 2015, quando recebeu R$ 156.099.018,98 que tiveram origem no SCG IV FIP, a 30 de março de 2015, quando foi objeto de uma simulação de adiantamento para futuro aumento de capital e, na sequência, foi incorporada pela TÓPICO. A fiscalização entende comprovado no processo 15746.720815/2022-86, que a SCG IVa Holding LTDA não suportou o ônus do pagamento a vista feito aos ex-acionistas da TÓPICO (R$ 199,2 milhões) e nem existia mais quando os vendedores das ações receberam, de modo parcelado, o restante do valor da operação (R$ 138.575.685,16, pagos pela SCG IV Holding S.A., que era controlada pelo SCG IV FIP na data desses pagamentos). A fiscalização constatou que a incorporada não tinha qualquer atividade operacional, já que era uma holding cujo patrimônio se restringia às ações da Tópico. Portanto, fundamentar a incorporação de uma empresa sem atividade operacional e cujo patrimônio é composto unicamente de ações da incorporadora em "união de patrimônios para permitir melhor aproveitamento de recursos", "medida de racionalização das atividades", "centralização de operações", "racionalização e eficiência de suas atividades operacionais" é apenas uma tentativa, com escárnio, afirma a fiscalização, do SOUTHERN CROSS GROUP de cumprir uma formalidade. Assim, assevera a fiscalização, houve tentativa fraudulenta de utilização da exclusão de que trata o art. 22 da Lei n° 12.973, de 2014, de modo que foi realizada a inclusão, na base de cálculo do IRPJ (e da CSLL) referente aos anos-calendário 2017 e 2018, dos valores excluídos mensalmente da apuração do lucro real e relativos ao ágio por rentabilidade futura decorrente da aquisição de ações da Tópico. Portanto, com base no entendimento acima, foram incluídos na apuração do lucro real dos períodos objeto de fiscalização os valores excluídos pelo contribuinte, tendo como consequência os lançamentos de IRPJ e CSLL nos processos 15746.720815/2022-86 e 15746.722473/2022-39. MULTA POR APRESENTAÇÃO DE E-LALUR E E-LACS COM INCORREÇÕES Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 8 A fiscalização aplicou o artigo 8°-A, caput e inciso II, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, incluído pela Lei n° 12.973, de 2014, determina que deve ser entregue obrigatoriamente em meio digital (e- LALUR). A fiscalização ressaltou que o valor excluído indevidamente do lucro real também foi excluído indevidamente da base de cálculo da CSLL, reduzindo, também de modo fraudulento, o valor a ser pago da contribuição. No entanto, o § 2° do art. 50 da Lei n° 12.973, de 2014, determina que "Aplicam-se à CSLL as disposições contidas no inciso II do caput do art. 8°-A do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, exceto nos casos de registros idênticos para fins de ajuste nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que deverão ser considerados uma única vez". Portanto, como trata-se da mesma exclusão, na base de cálculos das multas não foram incluídas as incorreções do e-LACS relacionadas à exclusão do ágio relativo à aquisição de participação societária da TÓPICO. O valor total da multa foi de (valor original) R$ 4.282.340,78. A LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S.A apresentou impugmação. IMPUGNAÇÃO PRELIMINARES IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DAS MULTAS ORA COMBATIDAS - NECESSIDADE DE DECISÃO FINAL NOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 15746.720815/2022-86 E 15746.722473/2022-39 De acordo com exposto na descrição dos fatos, as multas regulamentares ora combatidas são exigidas no percentual de 3% sobre os valores supostamente omitidos, inexatos ou incorretos nas ECF entregues pela Impugnante, relativamente aos anos de 2017 a 2020. A impugnante reitera que o presente lançamento nada mais é do que um reflexo dos Processos Administrativos n° 15746.720815/2022-86 e n° 15746.722473/2022-39, nos quais se discute as supostas exclusões indevidas do lucro real relacionados ao ágio realizadas pela Impugnante, mesmas infrações que, segundo descrito no TVF, configuram a suposta incorreção nas ECF e que, por conseguinte, ensejaram a aplicação da multa regulamentar ora combatida. Mencione-se que nestes processos a Impugnante apresentou as competentes Impugnações (Doc. 02), as quais aguardam julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ("DRJ"). Dessa forma, não havendo uma decisão definitiva quanto aos lançamentos em questão (e, portanto, quanto à própria ocorrência da alegada incorreção), as multas ora cobradas não poderiam ter sido sequer lançadas alega a impugnante. De fato, assevera a impugnante, respeitados os pressupostos instituídos em lei, para a instauração do processo administrativo tributário, enquanto não definitivamente constituída a alegada infração que sustenta a suposta incorreção cometida pela Impugnante no preenchimento do e- LALUR, não há que se exigir a multa regulamentar correspondente. Desrespeitar tal lógica implicaria afronta aos princípios basilares do processo administrativo tributário, quais sejam, o da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, preconizados no artigo 5°, LV, da Constituição Federal. A impugnante adiciona que, o procedimento adotado no presente caso viola, por analogia, o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional ("CTN"), uma vez que foi realizado lançamento de multas regulamentares enquanto ainda pendente o julgamento das Impugnações nos processos dos quais decorrem as supostas infrações cometidas pelo Impugnante. A impugnante afirma que as reclamações e os recursos administrativos, nos quais se incluem as Impugnações apresentadas em face dos Autos de Infração dos Processos Administrativos n° Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 9 15746.720815/2022-86 e n° 15746.722473/2022-39, impedem a cobrança imediata das multas regulamentares em apreço. DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO LANÇAMENTO - NECESSIDADE DE DECISÃO FINAL NOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° 15746.720815/2022-86 E N° 15746.722473/2022-39 A impugnante entende que a presente autuação fiscal incorre em patente ausência de liquidez e certeza, violando o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, uma vez que a exigência das penalidades configura mera consequência/reflexo da suposta exclusão indevida do lucro real relativa ao ágio pela Impugnante. A "base de cálculo" destas multas somente restará definitivamente apurada quando do encerramento dos processos administrativos vinculados ao presente caso. Nesse aspecto, a impugnante esclarece que, para que o lançamento seja considerado válido, devem ser cumpridos os requisitos de liquidez e certeza, sob pena de nulidade, em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional. A impugnante conclui ante a ausência de definitividade dos Processos Administrativos vinculados, que originaram e representam a base da penalidade ora combatida, restaria nítida a iliquidez e a incerteza da presente autuação fiscal, de modo que se aguarda que seja cancelada integralmente a exação fiscal originária deste processo. MÉRITO NECESSIDADE DE CONEXÃO OU APENSAMENTO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° 15746.720815/2022-86 E N° 15746.722473/2022-39 A impugnante entende haver clara conexão/vinculação entre estes processos, sendo que tratam das mesmas questões fáticas, portanto deveriam ser julgados em conjunto a fim de se evitar decisões conflitantes a respeito de um mesmo tema. AD ARGUMENTANDUM - SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° 15746.720815/2022-86 E N° 15746.722473/2022-39 A impugnante requer o sobrestamento do presente processo administrativo, até o julgamento definitivo do Processos Administrativos de ágio, em razão da nítida relação de interdependência entre os casos. Suscita o art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC (Lei nº 13.105/2015). DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA A impugnante aduz que ao contrário do que faz crer a Autoridade Fiscal, a aplicação das multas se mostra desarrazoada e ilógica, porquanto não se coaduna com uma interpretação harmônica com o ordenamento jurídico em que inserida. HERMENÊUTICA JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CORRETA INTERPRETAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 8°-A DO DECRETO-LEI N° 1.598/1977 - FALTA DE LÓGICA E DESCABIMENTO DA INTERPRETAÇÃO FISCAL A impugnante afirma que o mencionado artigo 8°-A foi introduzido no ordenamento ora vigente juntamente com as alterações no artigo 8° promovidas pela Lei n° 12.973/2014 (conversão da Medida Provisória n° 627/2013), relacionadas à adoção dos livros fiscais em formato digital, visando aperfeiçoar as escriturações e implementar maior transparência das informações prestadas. A impugnante pondera que segundo descrito na própria exposição de motivos da referida norma, "trata-se de um avanço no ambiente de tratamento, controle e demonstração das operações Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 10 praticadas pelas empresas, com repercussão no resultado fiscal, reduzindo consideravelmente a ocorrência de erros ou inconsistências que, ao longo de todo este período, têm sido constatados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no tocante às informações agregadas, como apresentadas pela sistemática atual do RTT" (destaques acrescentados). A impugnante entende que em uma interpretação teleológica/finalística, tal como mencionado anteriormente, tratando-se de uma penalidade, não há dúvida de que a intenção do legislador foi adotar uma conduta punitiva, a fim de desincentivar a prática de incorreções voluntárias nos livros fiscais, mormente aquelas que, de alguma forma, dificultassem a verificação pela Autoridade Fiscal ou que visassem a redução indevida do recolhimento de tributos. A impugnante assevera que a escrituração das exclusões a título de ágio na apuração de IRPJ e CSLL no período em questão não se trata de incorreção, mas unicamente do devido registro destes fatos nas ECF entregues, a fim de exprimir a realidade. A impugnante aduz que a escrituração não foi realizada incorretamente, na origem, mas passou a ser supostamente "incorreta" a partir do entendimento exprimido pela Autoridade Fiscal nos Processos Administrativos n° 15746.720815/2022-86 e n° 15746.722473/2022-39. Logo, conclui a impugnante, a exigência da multa ora combatida é completamente descabida, porquanto a Impugnante não incorreu em qualquer incorreção voluntária ao registrar a exclusão dos valores relativos ao ágio, mas apenas realizou a escrituração de sua realidade fiscal. INDEVIDA CUMULAÇÃO DAS MULTAS DE 3% (MULTA REGULAMENTAR POR LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL COM OMISSÃO, INEXATIDÃO OU INCORREÇÃO) COM A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% E MULTA ISOLADA DE 50% A impugnante afirma que, em razão dos lançamentos efetuados em virtude das deduções na base de cálculo de IRPJ e de CSLL à título de ágio, já foram imputadas multa qualificada e multa isolada, nos percentuais de 150% e 50%, sobre estes fatos. Ou seja, seriam 3 penalidades sobre a suposta infração. A impugnante frisa que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização para a cobrança da multa qualificada de 150% é exatamente a mesma daquela utilizada para a exigência das multas regulamentares de 3% ora impugnadas (valor este que, no entender da Autoridade Fiscal, a Impugnante teria deixado de recolher aos cofres públicos em razão da suposta ilegalidade do ágio aproveitado pela ora Impugnante). Entretanto, aduz a impugnante, de acordo com os princípios que regem nosso ordenamento jurídico, não poderia haver, sobre a mesma base de cálculo e em decorrência da mesma situação fática, a cumulação da multa regulamentar com qualquer outra penalidade. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO/CONSUNÇÃO A impugnante afirma ainda com relação à impossibilidade de exigência concomitante de três penalidades sobre o mesmo fato gerador, nos termos acima expostos, tem-se a necessidade de aplicação, no caso em tela, do princípio da absorção/consunção. O referido princípio está originalmente amparado no direito penal (relacionado às penas), assevera a impugnante, hipótese em que a pena maior absorve a pena menor, a fim de se evitar a dupla (ou tripla) penalidade sobre um mesmo ato. A impugnante entende estar diante de nítida sobreposição de cobranças decorrentes de um mesmo fato jurídico tido como infracional (aproveitamento indevido de ágio), em que foram aplicadas três Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 11 penalidades distintas (multa qualificada, multa isolada e multa regulamentar), deve ser reconhecida a aplicação do princípio da absorção, sob pena da consagração do indesejado bis in idem. OFENSA À PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NÃO-CONFISCO A impugnante afirma que a autuação não merece prosperar, pois afrontaria aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e possui caráter nitidamente confiscatório. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DÚVIDA A impugnante entende que, no caso reste inequívoca a presença da dúvida (art. 112 do CTN), requer-se que a C. Turma Julgadora reconheça, então, que não será possível manter a exigência quanto à multa regulamentar aplicada nos presentes autos, sendo de rigor o cancelamento integral do presente lançamento fiscal. A impugnante adiciona trechos do acórdão nº 1302-006.413, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Sessão do CARF. A impugnante assevera que a a Turma Julgadora entendeu naquele caso que a correta interpretação do disposto no artigo 8°-A, inciso II, do Decreto-Lei n° 1.598/1977 não enseja a conclusão de que toda e qualquer divergência entre Fiscalização e Contribuinte quanto à contabilização estaria sujeita à aplicação da referida penalidade. Caso contrário, chegar-se-ia à absurda conclusão de que toda e qualquer divergência suscitaria a imposição da multa "pela incorreção na obrigação acessória". Tal conclusão, aduz a impugnante, alinha-se com perfeição ao debate trazido aos presentes autos. Afinal, conforme aduzido em detalhes na peça impugnatória, as escriturações da Requerente não refleteriam qualquer incorreção, tendo sido apuradas de forma coerente e adequada ao entendimento, a fim de exprimir a realidade dos fatos, considerando as operações efetivamente praticadas. A impugnante recorda de orientação pacífica fixada pelo Supremo Tribunal Federal ("STF"), o Ilustre Conselheiro Relator evidencia a impossibilidade do emprego de penalidades como "meio de coação do contribuinte para que este haja de acordo com o entendimento da fiscalização" (fl. 11 do acórdão n° 1302-006.413). A impugnante conclui que, no caso concreto, foi aplicada referida multa uma vez que a Requerente não realizou a retificação das obrigações acessórias após o lançamento objeto dos processos administrativos que discutem a exclusão do ágio, é imperioso que se reconheça que a mera divergência de interpretação na apuração dos respectivos tributos não é fato suficiente, hábil e legítimo para a aplicação da penalidade. [...] (grifos nossos) 3. A DRJ/DF (DRJ01) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 2111/2125, julgando totalmente improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 MULTA O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8°, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3°, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito a multa de 3% (três por cento) do valor omitido, inexato ou incorreto. Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 12 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. 4. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 2146/2185, visando sua reforma, que de tão extenso precisa de sumário, repetindo praticamente os mesmos argumentos da Impugnação de fls. 1788/1816, que em síntese são os seguintes: (i) Em Preliminares: (i.i) “NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO – VÍCIO DE MOTIVAÇÃO” afirma que: “(...) Em 24/05/2023 a Recorrente apresentou petição nestes autos informando que este E. CARF se posicionou no sentido de impossibilidade de aplicação da multa isolada discutida neste processo administrativo, o que se verifica do acórdão nº 1302-006.413. Esse fato, inclusive, consta expressamente no Relatório do acórdão recorrido (...)”; “(...) De fato, é uníssono o entendimento de que os atos administrativos devem ser motivados, vinculando, assim, as decisões proferidas pelas Autoridades Administrativas. Portanto, em que pese o livre convencimento do julgador, a análise conjunta das disposições dos artigos 15 e 489, parágrafo 1º, inciso VI, da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil – “CPC”), leva ao entendimento de que as decisões judiciais ou administrativas devem ser proferidas no limite da estabilidade e da segurança jurídica, não destoando de outras decisões já proferidas em situações similares (...)”; “(...) Isto posto, conclui-se que não se considera fundamentada a decisão que deixe de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção (distinguishing) ou a superação (overruling) do entendimento aduzido (...)”; “(...) Neste cenário, embora a Recorrente tenha apresentado precedente para fundamentar o seu pleito, o que se reconhece no Relatório do acórdão recorrido, a Turma Julgadora não o apreciou, tendo em vista que não há uma única citação sobre este ponto no Voto condutor do referido acórdão (...)”; “(...) Claramente se nota que não houve a devida fundamentação para afastar o precedente invocado pela Recorrente, o que não é uma mera faculdade da Autoridade Julgadora, mas, sim, parte indissociável da obrigação de julgar, sob pena de desrespeito ao devido processo legal (...)”; e, “(...) Isto posto, de rigor a declaração de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, para que seja Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 13 proferida nova decisão pela Turma Julgadora a quo, levando em conta também o precedente suscitado pela Recorrente (...)”; (i.ii) “IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DAS MULTAS ORA COMBATIDAS – NECESSIDADE DE DECISÃO FINAL NOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 15746.720815/2022-86 E 15746.722473/2022-39” afirma que: “(...) As multas regulamentares ora combatidas são exigidas no percentual de 3% sobre os valores supostamente omitidos, inexatos ou incorretos nas ECF entregues (...)”; “(...) O lançamento que deu origem a este processo nada mais é do que um reflexo/consequência dos Processos Administrativos n° 15746.720815/2022-86 e n° 15746.722473/2022-39, nos quais se discute as supostas exclusões indevidas do lucro real (...)”; “(...) Não havendo uma decisão definitiva quanto à própria ocorrência da alegada incorreção, as multas ora cobradas não poderiam ter sido sequer lançadas (...)”; “(...) Exigir a presente multa regulamentar quando nem mesmo é definitiva a infração atesta a precariedade (...)”; “(...) Desrespeitar tal lógica implicaria afronta aos princípios basilares do processo administrativo tributário, quais sejam, o da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (...)”; “(...) O procedimento adotado viola, por analogia, o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional (“CTN”), uma vez que foi realizado lançamento de multas regulamentares enquanto ainda pendente julgamento definitivo nos processos dos quais decorrem as supostas infrações (...)”; e, “(...) As reclamações e os recursos administrativos em face dos autos de infração dos Processos Administrativos de ágio impedem a cobrança imediata das multas regulamentares em apreço (...)”; (i.iii) “DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO LANÇAMENTO – NECESSIDADE DE DECISÃO FINAL NOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° 15746.720815/2022-86 E N° 15746.722473/2022-39” afirma que: “(...) A autuação fiscal que deu origem a este processo incorre em patente ausência de liquidez e certeza, violando o disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 (...)”; “(...) A exigência das penalidades configura mera consequência/reflexo da suposta exclusão indevida do lucro real relativa ao ágio (...)”; Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 14 “(...) A “base de cálculo” destas multas somente restará definitivamente apurada quando do encerramento dos processos administrativos vinculados ao presente caso (...)”; “(...) Ao lançar as penalidades, a Autoridade Fiscal presumiu que os autos de infração lavrados nos autos dos Processos Administrativos de ágio estão corretos, a despeito de eles terem sido combatidos (...)”; “(...) O acórdão recorrido demonstra a sua ausência de liquidez e certeza: “Observe, inclusive, que na hipótese daqueles processos administrativos 15746.720815/2022-86 E 15746.722473/2022-39 serem cancelados as multas destes autos também serão canceladas” (...)”; “(...) O crédito tributário constituído não pode ser ilíquido e incerto, visto que a certeza com relação ao montante exigido é intrínseca ao lançamento tributário (...)”; “(...) O não cumprimento das formalidades essenciais e intrínsecas aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, os torna nulos (...)”; e, “(...) Impõe-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido para que seja integralmente cancelada a exação fiscal (...)”; (ii) No Mérito: (ii.i) “NECESSIDADE DE CONEXÃO OU APENSAMENTO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° 15746.720815/2022-86 E N° 15746.722473/2022-39” afirma que: “(...) Os presentes autos estão relacionados aos Processos Administrativos de ágio, de modo que devem ser a estes conexos ou apensados (...)”; “(...) A autuação que originou este processo consigna a exigência de multas regulamentares que decorrem da alegada exclusão indevida relativa ao ágio (...)”; “(...) Esses processos administrativos decorrem das mesmas situações fáticas e jurídicas, sendo imperioso o apensamento destes autos para o julgamento conjunto das questões neles abordadas (...)”; e, “(...) Canceladas as infrações objeto daqueles processos administrativos, deixa de existir a suposta infração que suporta a multa regulamentar aplicada nos presentes autos (...)”. (ii.ii) “AD ARGUMENTANDUM – SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS PROCESSOS ADMINISTATIVOS N° 15746.720815/2022-86 E N° 15746.722473/2022-39” afirma que: Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 15 “(...) Requer-se o sobrestamento do presente processo administrativo, até o julgamento definitivo do Processos Administrativos de ágio, em razão da nítida relação de interdependência entre os casos (...)”; “(...) Busca-se com isso evitar decisões contraditórias ou entre si inconciliáveis (...) A aplicação subsidiária do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito “(...) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (...)”; “(...) O mérito em questão depende, necessariamente, do encerramento dos processos administrativos nos quais se discute a legitimidade da amortização do ágio (...)”; “(...) Em respeito ao princípio da verdade material, é imperioso que se aguarde a apuração de fato indispensável à cobrança do crédito tributário (nesse caso, a multa regulamentar) (...)”; e, “(...) Este E. CARF já decidiu pelo sobrestamento do feito até a resolução de questão prejudicial (...)”. (ii.iii) “DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA” afirma que: “(...) As infrações que deram origem a esta lide decorrem de supostas incorreções registradas nas ECF da Recorrente (2017 a 2020) (...)”; “(...) A Autoridade Fiscal formalizou a exigência de multas de 3% sobre as informações incorretas, nos termos do inciso II do artigo 8-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (...)”; e, “(...) A aplicação das multas se mostra desarrazoada e ilógica (...)”. (ii.iv) “HERMENÊUTICA JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS” afirma que: “(...) A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito (...)”; “(...) Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado (...)”; “(...) Ao se interpretar uma disposição legal, é imprescindível que se busque conferir-lhe a exata significação que lhe intentou transmitir o legislador (...) Da norma não se extrai o Direito, mas, sim, com base no Direito, se constrói a norma (...)”; e, Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 16 “(...) Os processos de interpretação são: gramatical, lógico e sistemático (...) O processo sistemático interpreta a norma em consonância com outros dispositivos inseridos no ordenamento jurídico (...)”; (ii.v) “ANÁLISE DO CASO CONCRETO – CORRETA INTERPRETAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 8º-A DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977 – FALTA DE LÓGICA E DESCABIMENTO DA INTERPRETAÇÃO FISCAL” afirma que: “(...) O objetivo da introdução dos livros fiscais em meio digital foi padronizar a demonstração das operações realizadas pelos contribuintes e diminuir os prejuízos ao erário em razão de erros ou inconsistências (...)”; “(...) A intenção do legislador foi adotar uma conduta punitiva, a fim de desincentivar a prática de incorreções voluntárias nos livros fiscais (...) No presente caso, não há que se falar em incorreções voluntárias nos livros fiscais (...)”; “(...) A escrituração das exclusões a título de ágio não se trata de incorreção, mas unicamente do devido registro destes fatos nas ECF entregues, a fim de exprimir a realidade (...)”; “(...) A exigência da multa ora combatida é completamente descabida, porquanto a Recorrente não incorreu em qualquer incorreção voluntária (...) A penalidade ora aplicada à Recorrente decorre de uma divergência de interpretação da legislação entre Fisco e contribuintes (...)”; “(...) É descabida a referida multa quando ela é originária de uma mera discordância entre o Fisco e o contribuinte, como acontece nestes autos (...) Não pode ser considerada como incorreção, para fins de aplicação da penalidade prevista no Artigo 8º-A, inciso II do Decreto nº 1.598/77, a divergência entre o contribuinte e a fiscalização, na interpretação da legislação tributária (...)”; “(...) O intuito da norma é coibir a apresentação de escrituração em desacordo com a realidade “da operação realizada pelo contribuinte” e não à “realidade imposta pela fiscalização” (...)”; “(...) Não se admite, neste Norte, as denominadas sanções políticas, que inviabilizam o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo (...)”; “(...) A mera divergência de interpretação na apuração dos respectivos tributos não é fato suficiente, hábil e legítimo para a aplicação da penalidade72. (...) O erro na interpretação da lei não pode ser confundido com fraude à lei, em se tratando de matéria controvertida (...)”; e, Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 17 “(...) Tendo o contribuinte adotado interpretação possível da norma, com a qual a Fiscalização não concorda, não é possível nem mesmo a exigência de penalidade (...)”. (ii.vi) “INDEVIDA CUMULAÇÃO DAS MULTAS DE 3% (MULTA REGULAMENTAR POR LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL COM OMISSÃO, INEXATIDÃO OU INCORREÇÃO) COM A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% E MULTA ISOLADA DE 50%” afirma que: “(...) O auto de infração objeto destes autos consigna a cobrança de multas regulamentares no percentual de 3% (...) Já foram imputadas multa qualificada (150%) e multa isolada (50%), sobre os fatos dos lançamentos efetuados em virtude das deduções à título de ágio (...)”; “(...) Haveria uma tripla incidência de penalidades sobre a mesma materialidade (suposta exclusão indevida relativa ao ágio), o que caracterizaria o denominado “bis in idem” (repetição da sanção sobre o mesmo fato) (...)”; e, “(...) A exigência das multas implicam tripla incidência sobre uma mesma materialidade, caracterizando o indevido “bis in idem” (...)”. (ii.vii) “NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO/CONSUNÇÃO” afirma que: “(...) Tem-se a necessidade de aplicação, no caso em tela, do princípio da absorção/consunção (...) Tal princípio está originalmente amparado no direito penal, hipótese em que a pena maior absorve a pena menor, a fim de se evitar a dupla (ou tripla) penalidade sobre um mesmo ato (...)”; “(...) Deve ser reconhecida a aplicação do princípio da absorção, sob pena da consagração do indesejado bis in idem (...) O princípio em questão é pacificamente aplicado por este E. CARF (...)”; e, “(...) Deve ser reformado o acórdão para que seja aplicado o princípio da absorção, mantendo-se tão somente a maior penalidade exigida (...)”. (ii.viii) “OFENSA À PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NÃO-CONFISCO” afirma que: “(...) A aplicação da penalidade prevista no inciso II, do artigo 8º-A do Decreto- Lei nº 1.598/1977, afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e possui caráter nitidamente confiscatório (...)”; “(...) A Administração Pública deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (...) A proporcionalidade está relacionada ao critério de meio e fim (...)”; Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 18 “(...) O meio adotado deverá obedecer aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade (...) A razoabilidade se traduz como a relação de equivalência entre duas grandezas (...)”; “(...) Quando não há proporcionalidade entre a penalidade aplicada e a infração cometida ocorre o efeito confiscatório (...) O STF já decidiu que “a multa excessiva, de feição confiscatória, deve ser reduzida a proporções razoáveis” (...)”; “(...) A multa no presente caso fere todos os parâmetros, uma vez que tal penalidade foi constituída com base em supostas incorreções que nem sequer foram confirmadas e decorrem de operações efetivas e legítimas (...)”; e, “(...) O lançamento (cuja exigência é de mais de 4 milhões de reais) é desproporcional, irrazoável, e confiscatório (...)”. (ii.ix) “DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DÚVIDA” afirma que: “(...) Caso tal decisão não ocorra por unanimidade de votos do Colegiado, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração (...) A exigência de valores a título de penalidade não se coaduna com a dúvida (...)”; “(...) O artigo 112 do CTN estabelece que “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida” (...)”; e, “(...) Caso reste inequívoca a presença da dúvida, requer-se o reconhecimento de que não será possível manter a exigência quanto à multa regulamentar aplicada (...)”. 5. Por fim, requereu “(...) que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido ou, ao menos, a sua reforma para que seja integralmente cancelado o lançamento que originou este processo. Subsidiariamente, (...) a suspensão deste processo administrativo com a expressa determinação de impossibilidade de qualquer ato tendente à realização da exigência fiscal, tendo em vista a manifesta prejudicialidade reconhecida no acórdão recorrido, conforme exposto nos tópicos “II.3” e “III.1” deste reclamo. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Do Conhecimento Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 19 5.1 Alega a Recorrente no capítulo denominado “TEMPESTIVIDADE”, que “(...) O artigo 33, caput, do Decreto n° 70.235/1972, estabelece prazo de trinta dias para a interposição de Recurso Voluntário, a contar da data da ciência da decisão. Conforme se verifica do documento anexo, a Recorrente teve ciência do acórdão ora recorrido por meio da abertura do documento correspondente no Portal E-CAC - Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, em 08/05/2024 (...)”. 5.2 E conclui afirmando que “(...) Desse modo, tendo em vista a apresentação tempestiva deste reclamo, dentro do prazo de 30 dias da efetiva ciência do acórdão recorrido, requer-se o seu regular processamento, com o consequente julgamento por este E. CARF, o que resultará no reconhecimento de nulidade da decisão ou em sua reforma (...)”. 5.3 Razão não assiste à Recorrente, senão vejamos. Primeiramente, importante frisar que para fins de ciência, entre as várias formas previstas no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a intimação pode ocorrer por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, conforme artigo 23, inciso III, alínea “a” e § 2º, inciso III, alíneas “a” e “b”, in fine: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 20 5.4 Em consonância com a referida regra legal, o artigo 4º, inciso I, § 1º, da Portaria SRF 259/2006, preleciona que a intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, considerando-se domicílio tributário a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, in verbis: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. 5.5 Assim, para efeitos de contagem do prazo, em sendo feita a intimação por meio eletrônico, considera-se ocorrida 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou, como no caso em análise, quando o sujeito passivo efetuar a consulta da sua caixa postal no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrido antes daquele prazo quinzenal. 5.6 Cabe salientar que é fato incontroverso nos autos que a Recorrente é optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme documento de fl. 6, vez que desde o início do procedimento fiscal foi intimada todas as vezes através do seu DTE. 5.7 De outro lado, consta do “TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM DTE INTIMAÇÃO” de fl. 2134, que o destinatário, o procurador da empresa, senhor LEANDRO PASSOS DE OLIVEIRA, abriu a mensagem da ciência do “Acórdão de Impugnação”, “Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - ACÓRDÃO DA DRJ” e “Intimação de Resultado de Julgamento”, na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, no dia 22/02/2024: Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 21 5.8 Inclusive, importante frisar que foi o senhor LEANDRO PASSOS DE OLIVEIRA que promoveu a abertura da mensagem de ciência na sua Caixa Postal da Carta Cobrança enviada pela RFB – v. cf. fls. 2137 e 2142. 5.9 Com efeito, não há dúvidas de que a intimação do sujeito passivo do acórdão recorrido se deu por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 22/02/2024 (quinta-feira), conforme comprova o print do “TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM DTE INTIMAÇÃO” acima colacionado – v. cf. fl. 2134. 5.10 Ademais disso, estabelece o artigo 5º do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) que: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 5.11 Deste modo, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso se encerraria no dia 23/03/2024, contudo, como foi sábado, prorrogou-se para o dia 25/03/2024 (segunda- feira). Todavia, o Recurso Voluntário de fls. 2146/2185 somente foi protocolado no dia 10/05/2024 (domingo), conforme documento abaixo de fl. 2145: Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 22 5.12 Mesmo no caso de se considerar que o contribuinte não acessou/abriu a mensagem de ciência dos documentos disponibilizados no dia 22/02/2024, mas somente 15 (quinze) dias contados desta data, conforme dispõe o artigo 23, § 2º, inciso III, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), o recurso estaria fora do prazo legal. 5.13 Ademais disso, foi lavrado o “Termo de Perempção” de fl. 2135, aduzindo que transcorreu “o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto n° 70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavra-se este termo de perempção na forma da legislação vigente”, in fine: 5.14 Logo, o Recurso Voluntário é intempestivo, vez que protocolado de forma extemporânea, fora do trintídio legal, conforme determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 23 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 5.15 Bem assim, o artigo 42, inciso I, do PAF dispõe que: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; 5.16 Portanto, se o recurso é intempestivo, sequer pode ser considerada inaugurada a competência revisional deste egrégio CARF, de modo que não podem ser analisadas questões mesmo que de ordem pública, como se depreende da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema: ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (REsp nº 1.633.948/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe do dia 12/12/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO DO RECURSO. SEGUNDO GRAU. NÃO CABIMENTO. 1. O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassado o juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.320.741/MA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe do dia 14/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 24 menos que seja reconhecida a sua intempestividade" (STJ, AgRg no REsp 1.545.435/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/05/2016). III. Na vigência do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento, no sentido de que "os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)" (STJ, EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/11/2016). IV. No caso, após o acolhimento dos Declaratórios, opostos pela parte ora agravada – no que se refere à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009 –, o Estado de Minas Gerais opôs Embargos de Declaração – alegando tão somente a ocorrência de prescrição do direito de ação –, os quais foram considerados intempestivos, não porque os Embargos de Declaração anteriores fossem destituídos de efeito interruptivo, mas porque os Embargos Declaratórios do Estado foram apresentados após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias do acórdão considerado, pelo Tribunal de origem, como efetivamente embargado. V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015. VI. In casu, o acórdão recorrido, integrado pelo julgamento dos primeiros Embargos de Declaração da parte ora agravada, foi disponibilizado em 09/02/2017, quinta-feira, considerando-se publicado em 10/02/2017, sexta-feira, tendo ocorrido a intimação pessoal do Estado de Minas Gerais em 13/02/2017, segunda-feira, na vigência do CPC/2015. O Recurso Especial, no entanto, foi interposto somente em 22/05/2017, segunda-feira, após o transcurso do prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis, em face dos arts. 183, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.210.621/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe do dia 08/06/2018) 5.17 No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO DE ADITAMENTO. A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA NÃO SE SOBREPÕE À INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS QUE LEGITIMEM A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS QUAIS SE CONHECE E OS QUAIS SE REJEITA. 1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado quanto à conclusão pelo não conhecimento da petição protocolada após a interposição do agravo interno. A insurgência no sentido de ver conhecida a petição para ser deferido o pedido de revisão dos honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática configura mera pretensão de reabrir discussão já preclusa, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.425 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721012/2022-49 25 2. Em conformidade com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que as matérias de ordem pública são passíveis de arguição em qualquer tempo ou grau de jurisdição não se reveste de caráter absoluto, de sorte que, emergindo intempestividade recursal, não há falar em apreciação da questão. 3. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios dos quais se conhece e os quais se rejeita. (AgRe em ED em ACO nº 571, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe do dia 27/10/2017) 5.18 Este egrégio Conselho também tem o mesmo entendimento, destaco as ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. (Acórdão nº 2401-011.585, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 05 de março de 2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. (Acórdão nº 9202-007.615, CSRF / 2ª Turma, Sessão do dia 26 de fevereiro de 2019) 5.19 Portanto, não conheço do recurso voluntário, vez que intempestivo. Dispositivo 6. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, vez que intempestivo. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 2236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11107831 #
Numero do processo: 10670.720057/2013-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10670.720057/2013-12

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7310197

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9202-011.800

nome_arquivo_s : Decisao_10670720057201312.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10670720057201312_7310197.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11107831

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978775375872

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-03T22:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-03T22:13:15Z; Last-Modified: 2025-11-03T22:13:15Z; dcterms:modified: 2025-11-03T22:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-03T22:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-03T22:13:15Z; meta:save-date: 2025-11-03T22:13:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-03T22:13:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-03T22:13:15Z; created: 2025-11-03T22:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-03T22:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-03T22:13:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10670.720057/2013-12 ACÓRDÃO 9202-011.800 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO LANZA VIEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.800 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10670.720057/2013-12 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2401-010.742, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário aviado por LANZA VIEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA.. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor de tal distribuição. In casu, havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. A legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência de contribuições previdenciárias. A não observância de meras formalidades não desvirtuam a natureza dos Lucros, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labore. (f. 215) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. (f. 215) Por entender padecer o acórdão da mácula da omissão, apresentou aclaratórios (f. 223/225), que vieram a ter o seguimento obstado, ao argumento de que a embargante se insurge quanto à valoração probatória realizada pelo Colegiado, o que não é pressuposto ao manejo de embargos. (...) Constata-se que a decisão ressaltou a regularidade da contabilidade da contribuinte, o que valida os valores apurados como lucro e assim distribuídos. Ressaltou também que a falta do registro da Ata na Junta Comercial, não é capaz de macular a distribuição desproporcional dos lucros, sendo incabível a Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.800 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10670.720057/2013-12 3 incidência de contribuições previdenciárias sobre os lucros regularmente distribuídos. Como se vê, o que houve foi efetivamente uma valoração das provas apresentadas, de forma divergente ao entendimento da embargante, o que, por certo, não conduz ao manejo de embargos. Assim, não se verifica na decisão os vícios alegados pela embargante, de sorte que os aclaratórios devem ser rejeitados. Cientificada, apresentou o recurso especial (f. 235/248) afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação à (im)possibilidade de distribuição de lucro em desacordo com o percentual estabelecido no contrato social, com a indicação do acórdão de nº º 2401-002.873 como paradigma. O despacho inaugural de admissibilidade, acostado às f. 252/258, entendeu que [d]a análise do acórdão recorrido, vemos que o Colegiado entendeu que a distribuição de lucros em proporção diversa da que estipulada no contrato social da sociedade empresária estava regular, pois o Fisco não mencionou qualquer irregularidade na contabilidade da empresa, tampouco questionou a efetiva existência de lucros a serem distribuídos. Assim, por não haver desconsideração ou descaracterização da contabilidade, teve como regular a distribuição de lucros em forma distinta do que estipulado no contrato social. De outro lado, o paradigma apresentado analisando similar situação fática, qual seja, a distribuição de lucros em proporção diversa da que constante no contrato social, entendeu que não há amparo legal para que o repasse dos lucros se dê de forma diversa ao que estipulado no contrato social. E, em havendo pagamento a sócio sob a forma de distribuição de lucros, a parcela que extrapola o percentual constante do contrato social deve ser tida como um pagamento sem causa e tratada como remuneração. Do confronto entre os acórdãos recorrido e paradigma, entendo que para uma similar situação fática de distribuição de lucros em percentual diverso do que estabelecido no contrato social, houve divergência na interpretação da mesma tese jurídica. Para o recorrido é possível a distribuição de lucros em percentuais diversos daqueles constantes no contrato social, porque a contabilidade da empresa estava regular e os sócios são marido e mulher. Enquanto que o paradigma decidiu que havendo disposição contratual expressa quanto ao fato de que a distribuição dos lucros deve obedecer a proporção das cotas de capital, o pagamento superior a tal percentual deverá ser tido como remuneração. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.800 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10670.720057/2013-12 4 Destarte, para a matéria Distribuição de lucro em desacordo com o percentual estabelecido no contrato social, o pleito da Fazenda Nacional deve ter seguimento porque demostrado o dissídio jurisprudencial.(sublinhas deste voto) Contrarrazões apresentadas (f. 264/272), pedindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de haver dessemelhança das situações fáticas exibidas nas decisões recorrida e paradigmática; e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvidas a esta instância especial: distribuição de lucro em desacordo com o percentual estabelecido no contrato social. Um obstáculo para o conhecimento do recurso especial ora em apreço é a semelhança entre as situações fáticas apreciadas nos arestos postos em confronto. Passo a cotejá-los. RECORRIDO Nº 2401-010.741 PARADIGMA Nº 2401-002.873 RELATÓRIO A autoridade lançadora constatou que a distribuição dos lucros foi feita de forma irregular, não sendo respeitada a participação dos sócios no capital social. Isso porque a sócia Vanelly Carvalho Q. Lanza Vieira, que detém 1% das cotas, recebeu 9,09% do lucro distribuído, enquanto o sócio Albano Henrique Lanza Vieira, que detém 99% das cotas, recebeu o restante. Considerando que a forma de distribuição de lucros prevista no contrato social é a mesma da lei, a autoridade fiscal considerou como salário de contribuição a diferença entre o valor pago e o valor que seria devido à sócia, em razão de sua participação no capital social da empresa. VOTO Assevera que a fiscalização não observou o VOTO Conforme transcrito no relato do fisco, o contrato social da empresa previa que a distribuição de lucros fosse efetuada na proporção das cotas de cada sócio, nesse sentido não há amparo legal para que o repasse do resultado se dê de maneira diversa, posto que o art. 1.007 do Código Civil estipula que, salvo previsão contratual em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas na proporção das respectivas cotas. Diante disso, a tese do fisco é a que merece acolhida. Havendo pagamento a sócio sob o título de distribuição de lucros, a parcela que extrapola o percentual estabelecido no contrato social revela-se um pagamento sem causa, o qual deve ser tratado como remuneração. É esse o entendimento que tem adotado a Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.800 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10670.720057/2013-12 5 disposto no início do art. 1007 do Código Civil, o qual dispõe, “salvo estipulação em contrário”, uma vez que os sócios, marido e mulher, acordaram a distribuição de lucros de forma diversa da prevista contratualmente, em função da acumulação sucessiva de lucros em anos anteriores, conforme comprovam os documentos anexos. (...) Primeiramente é indispensável mencionar que a autoridade lançadora não faz qualquer menção sobre irregularidades na contabilidade da contribuinte, bem como não questiona a efetiva existência de lucros a serem distribuídos, nem sobre a existência de discriminação dos rendimentos decorrentes do trabalho. Dito isto, é de se ver que a escrita contábil da recorrente não foi desconsiderada, ou descaracterizada por conter omissões, incorreções ou não atender às formalidades extrínsecas, a ponto de não fazer prova a seu favor. (...) No caso presente, o Fisco não se manifesta quanto à impropriedade da escrita contábil da contribuinte, o que faz com que a mesma mereça fé e se preste a fazer prova a favor da recorrente, sendo imprescindível para o deslinde da controvérsia, como veremos a seguir. (...) Pois bem, no meu entender, a falta do registro da Ata na Junta Comercial, não é capaz de macular a distribuição desproporcional dos lucros. Isto porque, além de toda fundamentação já exposta anteriormente, o REGISTRO e a PUBLICIDADE da distribuição fez- se através do seu competente lançamento na contabilidade (Livros Diários e Razão, diga-se: devidamente registrados na JUCEMG e firmados por profissional qualificado, além de validados pela fiscalização, uma vez que não jurisprudência, conforme se vê de decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (...). Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.800 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10670.720057/2013-12 6 foram questionados), e que são coincidentes em datas, dados e valores informados à Receita Federal através da DIPJ e das DIRPF da empresa e dos sócios. Além do mais, entendo que o mero registro da deliberação em Ata é, em síntese, apenas um cuidado a mais, especialmente para com os sócios e, se tratando de sociedade de marido e mulher (ainda mais em comunhão parcial de bens), onde a deliberação deu-se exclusivamente sobre a forma de distribuição de lucros (sendo esses de propriedade dos sócios), nada há que invalidar tal conduta. Ao final, repito, a distribuição regular de lucros não é fato gerador de contribuições previdenciárias. (...) Assim sendo, considerando que a contabilidade da recorrente não foi desconsiderada, sendo portanto, idônea, porque não houve demonstração de qualquer irregularidade para não merecer fé e, os lucros sendo apurados, demonstrados contabilmente e assim distribuídos na forma como acordado pelos sócios, não deve subsistir o lançamento. Na decisão recorrida frisado (i) haver uma ata – ainda que não registrada – prevendo a distribuição, destacando outra particularidade tida como relevante para a Turma ao deslinde da controvérsia: (ii) a existência de vínculo conjugal entre os sócios, fatos determinantes ausentes na decisão paradigmática. Fica claro ainda que, para a decisão recorrida, o ponto nodal para que dado provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo foi a (iii) higidez da contabilidade apresentada às autoridades fazendárias; ao passo que, no paradigma, inexiste informação sobre tal aspecto. Tais discrepâncias não permitem assegurar que, na hipótese de a Turma paradigmática apreciar os fatos da decisão recorrida, seria o desfecho díspar ao ofertado. O único paradigma apresentado é inapto a autorizar o seguimento por flagrante a dessemelhança fática. Ante o exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.800 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10670.720057/2013-12 7 Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11112596 #
Numero do processo: 17459.720003/2020-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17459.720003/2020-30

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7311798

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1301-001.311

nome_arquivo_s : Decisao_17459720003202030.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 17459720003202030_7311798.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11112596

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978831998976

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T13:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T13:38:58Z; Last-Modified: 2025-11-07T13:38:58Z; dcterms:modified: 2025-11-07T13:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T13:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T13:38:58Z; meta:save-date: 2025-11-07T13:38:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T13:38:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T13:38:58Z; created: 2025-11-07T13:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2025-11-07T13:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T13:38:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17459.720003/2020-30 RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMBEV S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão nº 109- 018.482 da Turma da 1ªDRJ09, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, porém, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 8307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 2 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: 1. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 2.820 a 2.842), relativos ao ano-calendário de 2015, em virtude da não inclusão de lucros auferidos no exterior na apuração do lucro real e da glosa de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores: 2. O relato das verificações efetuadas pela Fiscalização encontra-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.846 a 2.924). Do Procedimento Fiscal 3. Inicialmente, esclarece a Autoridade Fiscal que a presente auditoria se refere à Cervejaria Reunidas Skol Caracu S/A, CNPJ nº 33.719.311/0001-64, a qual foi incorporada pela pessoa jurídica AMBEV S/A (CNPJ: 07.526.557/0001-00). 4. Assim, a ação fiscal iniciou-se com a ciência pela empresa, em 02/03/2020, do Termo de Intimação nº 01 (fls. 003 a 007), no qual a contribuinte foi intimada a apresentar documentos considerados necessários ao desenvolvimento da auditoria fiscal. Outros termos foram encaminhados à contribuinte conforme a fiscalização se sucedeu. Da tributação em bases universais 5. Antes de apontar as infrações apuradas, a Fiscalização trouxe considerações acerca da Tributação em Bases Universais (TBU) no sistema tributário brasileiro, de modo a situar o contexto de tais infrações. 6. Nesse sentido, com a publicação da Lei nº 9.249/1995, foram introduzidas no sistema tributário brasileiro “... normas relacionadas ao princípio da universalidade da tributação da renda, do qual decorre a inclusão na base imponível interna de rendimentos, ganhos e lucros gerados no exterior”. Dessa forma, “... os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil passaram a ser tributados pelo Imposto de Fl. 8308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 3 Renda das Pessoas Jurídicas, inclusive os lucros auferidos por filiais, sucursais, coligadas ou controladas no exterior”. 7. Relevantes alterações legislativas posteriores. concernentes à TBU foram introduzidas no sistema tributário, ressaltando que, a partir de 01/10/1999, a CSLL “... igualmente passou a incidir sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (observadas as normas disciplinadoras da TBU), com a edição do artigo 19 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999”. 8. A Administração Tributária editou atos normativos visando à regulamentação infra legal da T13U. O primeiro deles foi a Instrução Normativa SRF nº 38/1996, a qual foi substituída pela IN SRF nº 213/2002 alterada pela IN RF13 nº 1.520/2014. 9. Mais recentemente, a legislação de T13U passou por uma reformulação baseada na Medida Provisória nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014. Das convenções para evitar a dupla tributação 10. Segundo a Autoridade Fiscal, as “... convenções entre países para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento não podem ser interpretadas ou empregadas como um tratado internacional destinado a garantir isenção de impostos”, pois tais “... acordos e convenções visam a evitar a dupla tributação jurídica. Vale assim dizer que o tratado para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda, firmado entre dois Estados, não possui a finalidade de atribuir competência exclusiva a um dos Estados contratantes de tributar o lucro da pessoa jurídica domiciliada em seu território. O tratado para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda visa, sim, a evitar a dupla tributação jurídica internacional”. 11. Assim, no presente caso, “... a pretensão do fisco brasileiro não recai sobre o contribuinte domiciliado no exterior, mas sim, sobre o lucro auferido no exterior pela controladora brasileira Cervejaria Reunidas Skol Caracu S/A por intermédio de suas controladas domiciliadas no exterior”. 12. Ou seja, a legislação fiscal brasileira, “... quando determina que os lucros auferidos no exterior por controladas domiciliadas em outros Estados sejam adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora brasileira, permite que o Estado contratante (Brasil) exerça o direito de tributar seu próprio residente, que é a controladora brasileira (Cervejaria Reunidas Skol Caracu S/A), segundo as disposições inerentes à matéria em sua legislação doméstica”, tendo esse entendimento sido consolidado na Solução de Consulta Interna nº 18 – COSIT, de 08 de agosto de 2013. Lucros Auferidos no Exterior não Disponibilizados no Brasil 13. De acordo com a Autoridade Fiscal, o exame da ECF referente ao ano- calendário de 2015 revelou que a fiscalizada detinha 39 participações em controladas, filiais ou sucursais domiciliadas no exterior. Por outro lado, a Parte A do e-LALUR da mesma ECF mostrou que a contribuinte adicionou a título de Fl. 8309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 4 “lucros disponibilizados do exterior” na apuração do lucro real e na da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 709.932.729,47. 14. Com o intuito de verificar a que se referia esse valor, a companhia foi intimada a demonstrar como tal valor foi apurado. Em resposta a fiscalizada “... informou que, reportou nos registros M300 e M350 da ECF um valor relativo à adição de lucros disponibilizados no exterior inferior àquele de fato auferido pelas suas controladas e coligadas no exterior” (vide quadro à folha 2.851). 15. Ato contínuo, a fiscalizada foi intimada a apresentar planilha com a composição do valor informado na ECF. Como resposta, foi apresentado em 08/09/2020 o seguinte esclarecimento: “conforme já informado em resposta aos itens 3 e 4 do Termo de Intimação 001, a Intimada esclarece que, por um lapso, registrou um valor de adição de lucros no exterior inferior (R$ 709.932.729,47) ao de fato auferido (R$ 716.758.027,03). Desta forma, a Intimada já apresentou em resposta ao Termo de Intimação anterior a decomposição do valor correto com base nas demonstrações financeiras finais de suas controladas e coligadas”. 16. Com o não atendimento da referida intimação (não apresentação da planilha) a Autoridade Fiscal “... analisou individualmente as demonstrações de resultados de todas as controladas/coligadas do fiscalizado no exterior comparando com as informações prestadas na ECF para identificar a quais empresas se referiam os lucros que deram origem a esta diferença apontada pelo fiscalizado”. 17. Assim, a Fiscalização observou na Demonstração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL constantes na ECF do ano-calendário de 2015, que a contribuinte deixou de adicionar ao lucro líquido os lucros auferidos no exterior, conforme determina o art. 25 da Lei nº 9.429/1995 e o art. 76 da Lei nº 12.973/2014, referentes às seguintes empresas domiciliadas no exterior: AMPAR (Bélgica), INV. BAMBERG (Chile), GUINESS CA, LABATT e MILL (Canadá), LINTHAL e ORIENTAL (Uruguai) e RELATOR (Argentina), conforme abaixo: 18. Desse modo, calculando-se a participação da contribuinte em função de sua participação societária, foram apurados os lucros aos quais a mesma tinha direito e comparados aos valores incluídos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tendo sido efetuado lançamento de ofício do IRP.1 e da CSLL incidentes sobre o lucro do exterior, cuja base de cálculo totalizou R$ 6.703.361,51, em Fl. 8310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 5 cumprimento ao disposto no art. 25 e §§ da Lei nº 9.249/1995 e art. 1º da Lei nº 9.532/1997 combinado com o art. 76 da Lei nº 12.973/2014. Da Multa Isolada Pelo não Recolhimento de Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL 19. No ano-calendário de 2015, a SKOL tributou seus resultados com base no lucro real anual, calculando as estimativas mensais com base em balanços/balancetes de suspensão/redução (fevereiro a agosto) e na receita bruta e acréscimos (janeiro e setembro a dezembro). 20. Como nos meses de setembro a dezembro foram apuradas estimativas com base na receita bruta, não foi adicionado qualquer valor a título de “Lucros Disponibilizados no Exterior” e, com isso, a fiscalizada não poderia deduzir, para fim de apuração das estimativas mensais a pagar do IRP.1 e da CSLL, qualquer montante a título de imposto pago no exterior. 21. Com relação “... ao aproveitamento por controladoras no Brasil do imposto de renda pago no exterior por controladas e coligadas estrangeiras, a lei definiu alguns princípios de observância obrigatória. Um desses princípios diz respeito ao valor passível de aproveitamento e ao momento desse aproveitamento. A legislação pátria adotou o chamado método da imputação ordinária, por meio do qual o Brasil não admite a dedução do total do imposto de renda efetivamente pago no país estrangeiro, impondo-lhe um limite. E esse limite corresponde a uma fração do seu próprio imposto incidente sobre os rendimentos/lucros do país estrangeiro. É o que consagram, em síntese, o caput e o § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.249/95, bem como o caput e os §§ 4º e 8º do artigo 87 da Lei nº 12.973/2014”. 22. Por conseguinte, o imposto de renda pago por determinada controlada no exterior não poderá ser utilizado para compensar o IRP.1 e a CSLL devidos sobre os lucros gerados em operações da controladora no Brasil. 23. Dessa forma, diante da recusa da fiscalizada em “... apresentar planilha que informasse individualmente, por controlada, a decomposição dos valores que compõe o saldo de IR pago no exterior que possa ser utilizado em anos subsequentes não foram utilizados, para fim da compensação na determinação dos créditos tributários de IRPJ e da CSLL ora constituídos, quaisquer valores referentes ao imposto de renda pago no exterior". 24. Como consequência, restou “... caracterizada a falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL dos mencionados períodos de apuração, sendo aplicáveis as correspondentes multas isoladas previstas no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/96”. 25. Ademais, “... em não havendo a consolidação prevista no artigo 78 da Lei nº 12.973/2014, a lei ainda impõe a individualização do aproveitamento do imposto de renda pago no exterior. Assim, nessa situação, inclusive para efeito de determinação do limite do imposto de renda pago no exterior passível de aproveitamento no Brasil, há que se calcular o valor individual correspondente a cada uma das controladas no exterior”. Fl. 8311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 6 26. Os valores de imposto de renda pago no exterior glosados na determinação dos saldos a pagar das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL referentes a setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 são a seguir discriminados: Da Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais e de Base Negativa da CSLL 27. Segundo a fiscalizada, esta teria os seguintes saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, em 31/12/2014 antes da utilização no parcelamento (MP 651/2014): 28. Analisando a Parte B do LALUR e do LACS, a Fiscalização verificou que os referidos saldos não foram ajustados, tendo em vista que os sistemas da RFB mostraram que nos anos-calendário de 2000, 2002, 2007, 2008, 2009 e 2010 a Fl. 8312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 7 companhia foi autuada, tendo gerado modificações significativas no saldo de prejuízos fiscais/base negativa da CSLL. 29. Desse modo, considerando tais ajustes, o saldo de prejuízo fiscal passou a ser de R$ 122.753.266,66 e a base negativa da CSLL passou a ser de R$ 209.692.245,59. 30. Entretanto, faltaram ainda as baixas por utilização de saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL no parcelamento referentes à Lei 13.043/2014 (conversão da MP nº 651/2014), fatos estes que se aplicam à companhia: 31. Considerando que não há saldos de prejuízos fiscais e nem de base de cálculo negativa da CSLL, a Autoridade Fiscal considerou indevidas as compensações efetuadas nos valores de R$ 46.604.068,61, relativo a prejuízo fiscal, e R$ 45.800.012,37, relativo à base de cálculo negativa da CSLL. Ciência e Apresentação da Impugnação 32. Em 18/12/2020, a contribuinte foi cientificada dos autos de infração (fl. 2.845) e, em 19/01/2021 (fl. 2.933), apresentou impugnação, a qual foi juntada às folhas 2.935 a 3.002. Da Impugnação 33. Inicialmente a contribuinte afirma que sua impugnação é tempestiva, faz um resumo dos fatos e argumenta que em relação à suposta falta de adição de lucros de controladas no exterior, esclarece que não impugnará o lançamento relativamente à empresa controlada no exterior ORIENTAL e pagará os montantes correspondentes exigidos a título de IRP.1 e de CSLL, bem como pagará parcialmente as exigências de IRP.1 e de CSLL no tocante à empresa controlada no exterior MILL. Do Direito ao Crédito Presumido Adicional em Razão do Lançamento Fiscal 34. Por considerar que a contribuinte “... não submeteu corretamente à tributação os lucros apurados no exterior pelas controladas AMPAR, GUINESS CA, LABATT, MILL, LINTHAL e RELATOR, a fiscalização passou a exigir IRPJ e CSL sobre as diferenças dos lucros apuradas”. 35. Contudo, alega a impugnante que teria “... direito à parcela adicional do crédito presumido de 9% sobre a parcela dos lucros auferidos no exterior em relação às controladas GUINESS CA, LABATT e MILL, nos termos previstos no artigo Fl. 8313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 8 87, parágrafo 10 da Lei 12.973/2014 e no artigo 28, parágrafo 1º, inciso I da Instrução Normativa 1.520/2014”. 36. Com o objetivo de corroborar o “... exposto e quantificar a parcela adicional do crédito presumido a que teria direito nos termos da legislação supra citada, a Impugnante solicitou a elaboração de Laudo à empresa de auditoria KPMG, que mediante análise dos documentos apresentados apontou a existência de parcela adicional no montante de R$ 31.963,70”. 37. Diante do exposto, em razão da autuação fiscal deve ser reconhecido crédito presumido adicional no montante de R$ 31.963,70, a ser deduzido da exigência fiscal. Quanto ao Imposto Pago no Exterior 38. Também não foi considerado o direito da impugnante à compensação do imposto pago no exterior ao argumento de suposta recusa em apresentar planilha que com informação por controlada da composição dos valores que compõe o saldo de IR pago no exterior. 39. Tal justificativa, de acordo com a contribuinte, “... não faz sentido algum e não encontra amparo na legislação aplicável, tendo a Impugnante apresentado à fiscalização todas as informações que lhe eram necessárias para verificar o crédito de imposto pago no exterior que deveria ter deduzido dos valores lançados”. 40. Os lucros auferidos por controladas no exterior não são tributados de forma segregada dos lucros apurados por outras controladas, “... nem tampouco dos demais resultados da controladora brasileira, mas sim apenas e tão somente adicionados ao lucro líquido auferido no Brasil para efeitos de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL”. 41. Afirma a contribuinte não ter “... como identificar uma(s) controlada(s) específica(s) cujo(s) lucro(s) foi(ram) responsável(is) pelo lucro real auferido, nem consequentemente como indicar qual parcela do crédito de imposto pago por qual controlada no exterior foi compensado e qual parcela não foi”. 42. Assim, a obrigação dos contribuintes “... é simplesmente de comprovar o pagamento do imposto no exterior observados os requisitos legais, comprovar que o lucro sobre o qual incidiu aquele imposto foi adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSL, e limitar o crédito do imposto ao valor do IRPJ e da CSL incidentes sobre aqueles lucros”. 43. No caso concreto, em relação à GUINESS CA, consta do TVF que foi oferecido “... à tributação o montante de R$163.934,74 a título de lucros no exterior, tendo a fiscalização apontado suposta diferença de lucro não oferecida à tributação no montante de R$131.457,72, lavrando o presente auto de infração para que o lucro auferido no exterior em relação à GUINESS CA corresponda ao montante de R$295.392,46”. Já conforme se de outra passagem do TVF a impugnante informou Fl. 8314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 9 à fiscalização que apurou individualmente em relação à GUINESS CA imposto pago no exterior no valor de R$ 82.116,68. 44. Portanto, continua, “... no que diz respeito ao lucro originalmente oferecido à tributação, no montante de R$163.934,74, o imposto pago no exterior disponível para utilização seria suficiente à compensação dos tributos devidos, remanescendo saldo do imposto considerando o limite previsto na legislação (R$163.934,74 x 34% = R$ 55.737,81), não restando dúvida de que mesmo em relação ao lucro oferecido à tributação após a lavratura do presente auto de infração (R$295.392,46) a Impugnante faria jus ao aproveitamento do imposto pago no exterior no valor de R$82.116,68, considerando que tal valor está abaixo do limite de R$100.433,43 (R$295.392,46 x 34%)”. 45. Para que não haja dúvidas a respeito, a impugnante apresentou laudo firmado por renomada empresa de auditoria independente, que atesta o acima exposto. 46. Do mesmo modo, em relação às demais controladas no exterior cujos resultados foram considerados de forma consolidada, conforme se infere do TVF a impugnante indicou para cada controlada cujos resultados foram consolidados o valor dos respectivos impostos pagos no exterior. 47. Assim, considerando que foi oferecido à tributação “... lucros no valor de R$614.561.589,44, tendo a fiscalização apurado uma diferença tributada a menor de R$6.275.017,12 por entender correto o valor de R$620.836.606,56, a compensação do imposto pago no exterior fica limitada a R$211.084.446,23,00 (R$620.836.606,56 x 34%), nos termos da legislação pertinente”. 48. Considerando a consolidação dos resultados de tais empresas foi apurado imposto pago no exterior no montante de R$ 152.708.354,231, isto é, não resta dúvida quanto ao direito da impugnante ao aproveitamento do crédito respectivo, estando tal valor abaixo do limite previsto na legislação. Da Violação aos Tratados Brasil-Bélgica, Brasil-Canadá e Brasil-Argentina 49. Argumenta a contribuinte que em “... matéria tributária, o art. 98 do Código Tributário Nacional estabelece de forma clara e objetiva que os Tratados e Convenções Internacionais prevalecem sobre a legislação interna”. 50. No presente caso a autuação decorreu da aplicação pela Fiscalização dos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014, “... segundo o qual os lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior, mesmo que permaneçam no patrimônio daquelas empresas e não tenham sido ainda pagos sob a forma de dividendos aos seus acionistas, serão considerados como se efetivamente houvessem sido disponibilizados no dia 31 de dezembro de cada ano”. 51. Entretanto, “... o referido dispositivo legal não pode ser aplicado aos lucros das controladas da Skol domiciliadas na Bélgica, no Canadá e na Argentina, justamente em razão dos Tratados firmados pelo Brasil com aqueles países para evitar a dupla tributação, conforme Decretos nºs 72.542/73 (Bélgica), 92.318/86 Fl. 8315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 10 (Canadá) e 87.976/82 (Argentina)”. Tais tratados “... seguem o formato da Convenção Modelo da OCDE, e estabelecem em seu art. 7º que os lucros auferidos por um residente de um país signatário do Tratado somente podem ser tributados por aquele país”, sendo “... evidente que não pode o governo brasileiro pretender aplicar a regra dos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/14, sob pena de flagrante violação aos Tratados e ao art. 98 do CTN”. 52. Não obstante, a Autoridade Fiscal sustenta que os tratados contra a dupla tributação celebrados pelo Brasil não obstam a exigência de tributo com base nas regras de Tributação em Bases Universais (“TBU”), agindo de forma contrária à regra geral de interpretação dos tratados internacionais. 53. Na tentativa de contornar tal regra a Fiscalização justifica tal entendimento na Solução de Consulta Interna nº 18 – COSIT, de 08 de agosto de 2013, a qual, apesar de tratar especificamente do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o mesmo raciocínio foi adotado no que tange ao artigo 77 da Lei nº 12.973/2014. 54. Entretanto, a impugnante entende que “... é manifesta a improcedência das premissas e das conclusões da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18 de 2013, não restando dúvida quanto à impossibilidade da pretendida tributação”. 55. Com efeito, continua, não procede a pretensão da Fiscalização de “... justificar a suposta compatibilidade dos Tratados com as normas brasileiras de TBU nos Comentários da OCDE à Convenção Modelo”. 56. Nesse sentido, observa a contribuinte “... que a versão dos comentários em questão foi introduzida em 2003, portanto após a celebração dos Tratados em 1973, 1982 e em 1986, não sendo assim instrumento válido como fonte de interpretação desses tratados”, além do que não sendo o Brasil membro da OCDE esses comentários não lhe são vinculantes, não se impondo como elemento de interpretação. 57. Esclarece que os referidos comentários “... não se aplicam às normas brasileiras de TBU, tendo a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18 de 2013 se valido de uma ‘tradução livre’ do comentário que ‘data maxima venia’ de certa forma falseia seu conteúdo, o que se pode facilmente perceber pela leitura de sua versão original em língua inglesa”. 58. Ou seja, “... as regras brasileiras de TBU não se confundem de forma alguma com as denominadas “Regras CFC”, regras caracterizadas pela presença concomitantemente de três requisitos, a saber”: a) os acionistas nacionais controlam ou detêm participação acionária significativa na empresa estrangeira; b) a receita auferida pela empresa estrangeira não corresponde a uma receita decorrente da atividade da empresa (“business income”); Fl. 8316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 11 c) a receita auferida pela empresa estrangeira é sujeita a tributação favorecida em seu país. 59. As regras CFC implicam um regime fiscal distinto do introduzido pela legislação brasileira de TBU, que “... simplesmente antecipou a tributação de toda e qualquer receita auferida por controlada de empresa brasileira no exterior, independentemente da tributação a que estejam sujeitas no país de seu domicílio e de serem os lucros decorrentes de legítima atividade empresarial”. 60. Tendo o legislador brasileiro optado por não seguir o modelo internacional universalmente utilizado de regra CFC, afigura-se “... absolutamente desarrazoada e mesmo contrária à boa-fé que rege a interpretação dos tratados a pretensão da Receita Federal de aplicar às regras de TBU brasileiras comentários ao Modelo da OCDE dirigidos às regras CFC tal como vigentes nos outros países, buscando assim, literalmente, ficar no ‘melhor dos dois mundos’ ao invocar tais comentários para se furtar à aplicação dos Tratados internacionais celebrados entre o Brasil e outros países”. 61. Nesse contexto, “... não há dúvida de que os Tratados celebrados entre o Brasil e a Bélgica, o Canadá e a Argentina para evitar a dupla tributação impedem a aplicação do art. 77 da Lei nº 12.973/14 e a tributação pretendida”. Erro Material Incorrido Pela Fiscalização no Cálculo do Saldo de Prejuízo Fiscal no Período de 2002 62. Conforme se observa no “Demonstrativo 15” do TVF, no período de 01/01/2002 até a sua cisão parcial ocorrida em 04/02/2002 a impugnante apurou o prejuízo fiscal de R$ 16.471.474,36, que se encontra em linha com o valor informado na DIPJ. 63. Entretanto, no cálculo do “Saldo de Prejuízo Operacional Acumulado” ao final desse período, a Autoridade Fiscal acrescentou o valor de R$ 15.370.447,43 (e não R$ 16.471.474,36) ao saldo de prejuízos fiscais apurado em 31/12/2001 de R$ 233.761.917,25, chegando ao valor total de R$ 249.132.364,68. 64. Dessa forma, constata-se “... o manifesto erro matemático de cálculo incorrido pelo i. Fiscal atuante, uma vez que deveria ter apontado como saldo de prejuízo acumulado ao final do período de 01.01.2002 a 04.02.2002 o valor de R$250.233.391,61 (= R$233.761.917,25 + R$16.471.474,36), e não de R$249.132.364,68, até porque para o referido período o i. Fiscal autuante indicou como ‘origem da informação’ apenas a DIPJ, inexistindo portanto qualquer fundamento para a desconsideração desta diferença de prejuízo fiscal de R$1.101.026,93 (= R$16.471.474,36 - R$15.370.447,43)”. 65. Assim, verifica-se a necessidade do reconhecimento da parcela adicional de prejuízo fiscal de R$ 1.101.026,93. Nulidade do Lançamento por Ausência de Motivação e por Cerceamento à Ampla Defesa Fl. 8317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 12 66. Alega a contribuinte que em relação a algumas “reversões dos saldos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL” a Autoridade Lançadora “... não apresentou nenhum elemento que pudesse indicar a razão para a desconsideração daquela parte dos resultados negativos, impossibilitando assim a verificação dos fundamentos que motivaram a lavratura dos autos de infração em questão, e consequentemente o exercício da ampla defesa”. Do saldo de bases negativas anteriores a 2008 67. Apesar de ter sido apresentado a evolução do saldo de base negativa desde o ano-base de 1995, o “... Fiscal autuante, ao argumento de que ‘o saldo de base de cálculo negativa da CSLL também foi alterado através do processo nº 16561.000.200/2007-21 para R$ 301.732.367,65’, apurou o saldo de base negativa de CSLL ‘partindo deste novo saldo em 2008’”. 68. No entanto, o saldo “... final do ano-base de 2008 de bases negativas de CSLL informadas pela Impugnante totalizou o valor de R$375.167.339,01, ou seja, o i. Fiscal autuante desconsiderou o saldo dos resultados negativos de R$73.434.971,36 (= R$375.167.339,01 – R$301.732,367,65) com suposto fundamento nos lançamentos autuados no processo administrativo nº 16561.000200/2007-21, relativo ao ano-base de 2002”. 69. Ocorre que os autos de infração objeto do referido processo “... compensaram de ofício originalmente apenas o valor de R$107.649.014,84 de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores (doc. 08), o qual foi posteriormente reduzido para R$30.851.680,19 em razão da exoneração parcial do lançamento (doc. 09)”. 70. Quanto “... aos prejuízos fiscais, embora tenha constado no Demonstrativo 15 a compensação/utilização de R$107.649.014,84 no ano-base de 2002, o i. Fiscal autuante procedeu à reversão de parte daquela compensação de ofício em razão do cancelamento parcial dos lançamentos por meio do ajuste realizado no ano- calendário de 2008, o qual acrescentou o valor de R$76.797.334,50 (= R$107.649.014,84 - R$30.851.680,19 e = R$224.268.843,94 – R$147.471.509,29) ao saldo de prejuízo fiscal acumulado”. 71. Em relação ao prejuízo fiscal e à “... base negativa do próprio ano-base de 2002, muito embora o Impugnante o tenha apurado no valor de R$24.044.793,15, conforme se observa de sua DIPJ (doc. 10), o i. Fiscal autuante considerou como resultado negativo o valor de R$0,00, indicando como ‘Origem da Informação’ o processo administrativo nº 16561.000200/2007-21”. 72. No entanto, conforme será demonstrado mais à frente, “... o prejuízo fiscal e a base negativa apurados no próprio ano-base de 2002 não foram utilizados pelos autos de infração objeto do processo administrativo nº 16561.000200/2007-21 como indicado no TVF, no qual foram compensados apenas resultados negativos de anos anteriores, mas sim pelos lançamentos autuados no processo administrativo nº 10830.010605/2007-74, os quais foram parcialmente Fl. 8318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 13 cancelados de forma definitiva na esfera administrativa, sendo que a parte remanescente da infração está sendo discutida no Mandado de Segurança nº 5032263-81.2018.4.03.6100”. 73. Desse modo, considerando “... que a base negativa compensada de ofício no processo administrativo nº 16561.000200/2007-21 totalizou R$30.851.680,19, resta patente a carência de fundamentação para a desconsideração do saldo anterior ao ano-base de 2008 de bases negativas de R$42.583.291,02 (=R$73.434.971,36 - R$30.851.680,19)”. 74. Evidenciando a nulidade dos autos de infração por falta de motivação, a contribuinte ressalta “... que mesmo aplicando para as bases negativas de CSLL o mesmo racional adotado pelo i. Fiscal autuante quanto aos prejuízos fiscais anteriores às ‘alterações’ ocorridas em 2008 pelo processo administrativo nº 16561.000200/2007-21, ainda assim não é possível identificar os fundamentos que levaram à desconsideração do saldo de R$42.583.291,02”. 75. Com relação ao ano-calendário de 2000 o “... Fiscal autuante desconsiderou o prejuízo fiscal do período de R$40.914.280,10 e considerou como utilizados os prejuízos fiscais de períodos anteriores de R$27.503.035,10 com base na parte remanescente dos lançamentos autuados no processo administrativo nº 16327.001458/2005-56”, que também está sendo discutido na esfera judicial. 76. Quanto à “... compensação de ofício da base negativa do próprio período de 2000 efetuada naqueles autos foi reduzida na esfera administrativa para R$8.509.211,38 (doc. 11), não sendo possível saber se esse valor foi ou não considerado pelo i. Fiscal autuante na apuração do ‘novo saldo em 2008’, o que de todo modo não procederia em razão de ainda estar em discussão na esfera judicial”. 77. Assim como ocorreu com o prejuízo fiscal, “... é possível que a base negativa apurada pela Impugnante no próprio período de 2002, no valor de R$24.044.793,15 (doc. 10), também tenha sido desconsiderada pelo i. Fiscal autuante no cálculo do ‘novo saldo em 2008’, o que também estaria incorreto”, mas não há como se afirmar a sua efetiva ocorrência a partir dos elementos apresentados nos autos. 78. Por fim, “... quanto ao ano-base de 2008, o i. Fiscal autuante desconsiderou o prejuízo fiscal do período de R$2.684.456,85 e entendeu como compensados os de períodos anteriores de R$9.677.453,14 com base nos lançamentos que deram origem ao processo administrativo nº 16643.720032/2013-22, os quais todavia foram integralmente cancelados de forma definitiva”. 79. Nesse mesmo processo foram compensadas “... de ofício bases negativas de CSLL do próprio período de 2008 de R$6.680.092,93 e também de períodos anteriores no valor de R$8.478.762,32, mas não é possível afirmar que tais resultados negativos restaram desconsiderados no ‘novo saldo em 2008’”. Fl. 8319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 14 80. Portanto, resta patente a “... ausência de fundamentação para a desconsideração do saldo anterior ao ano-base de 2008 de bases negativas de R$42.583.291,02 que termina por obstar ao exercício da ampla defesa pela Impugnante”. Dos resultados negativos utilizados nas anistias das Leis nºs 11.941/2009 e 13.043/2013 81. O TVF indica “... que no ano de 2009 teriam sido compensados prejuízos fiscais de períodos anteriores no valor de R$1.323.882,19 com base ‘Lei nº 11.941/09**, bem como que em 2013 teriam sido utilizados com fundamento na ‘Lei nº 13.043/2014** prejuízos fiscais de períodos anteriores de R$1.365.103,80 e bases negativas de períodos anteriores de R$2.064.420,32”. 82. Contudo, a impugnante afirma que tais utilizações não ocorreram e “... que não consta dos autos nenhum indício da origem da afirmação de que teriam ocorrido as referidas compensações de resultados negativos em 2009 e em 2013, tendo a presente autuação se fundamentado em meras informações constantes dos ‘sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial os sistemas que tratam dos saldos de prejuízos fiscais disponíveis ao contribuinte para compensações com lucros futuros’”. 83. Nem mesmo as telas desses “sistemas internos” foram colacionadas aos autos, restando evidente a ausência de fundamentação. Conclusão 84. Desse modo, a impugnante entende que “... não constam dos autos os elementos mínimos que possam indicar os fundamentos adotados para a desconsideração de parte dos resultados negativos, o que termina por acarretar a nulidade parcial dos autos de infração por absoluta falta de motivação e por inviabilizar a apresentação de defesa por parte da Impugnante”, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. 85. Ressalta, nesse aspecto, jurisprudência do CARF e assevera que “... é evidente que a ausência de motivação (assim entendidas a falta de comprovação quanto à origem da acusação) e de fundamentação implicou o cerceamento do direito de defesa da Impugnante, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da nulidade parcial dos presentes lançamentos”. Do Cancelamento das Compensações de Ofício Realizadas no Processo nº 16643.720032/2013-22 86. Argumenta a contribuinte que os lançamentos do processo nº 16643.720032/2013-22 compensaram de ofício originalmente não só os valores de prejuízos fiscais e de bases negativas de períodos anteriores, mas também valores de prejuízos fiscais e de bases negativas apurados nos próprios anos-bases de 2008, 2009 e 2010, conforme abaixo: Fl. 8320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 15 87. No entanto, tais “... lançamentos foram julgados totalmente improcedentes pela 2ª Turma da DRJ/BSB (doc. 13), conforme decisão posteriormente confirmada pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício (doc. 14)”, tornando-se definitivo o cancelamento total dos autos de infração objeto do processo administrativo nº 16643.720032/2013-22. 88. Assim, entende que “... é de rigor o cancelamento parcial dos presentes autos de infração de modo que seja considerada a reversão da compensação de ofício dos resultados negativos em decorrência da exoneração definitiva da integralidade dos lançamentos autuados no processo administrativo nº 16643.720032/2013-22”. Do Prejuízo Fiscal do Período Apurado no Ano-Base de 2002 89. Conforme se verifica nos cálculos efetuados pela Fiscalização, foi considerado “... como ‘compensado/utilizado’ no ‘ano-calendário de 2002’ o prejuízo fiscal de R$107.649.014,84, tendo indicado como “Origem da Informação” o processo administrativo nº 16561.000200/2007-21”. 90. Entretanto, no referido período foi apurado “... prejuízo fiscal de R$24.044.793,15, conforme se observa de sua DIPJ (doc. 10), o qual todavia jamais poderia ser desconsiderado pelo i. Fiscal autuante com base no processo administrativo nº 16561.000200/2007-21, uma vez que o lançamento lá autuado não efetuou nenhuma compensação de ofício do prejuízo fiscal do próprio anobase de 2002, mas apenas de períodos anteriores no valor de R$107.649.014,84 (doc. 08)”. 91. O prejuízo fiscal e a base negativa apurados no valor de R$ 24.044.793,15 “... foram compensados de ofício pelos autos de infração objeto do processo administrativo nº 10830.010605/2007-74 (doc. 16), os quais contudo restaram parcialmente cancelados com o restabelecimento dos resultados negativos no valor de R$4.459.666,19 por força de decisões administrativas definitivas (doc. 17)”. 92. As infrações remanescentes que resultaram na compensação de ofício dos resultados negativos do “... próprio ano-base de 2002 no valor de R$19.585.126,96 (= R$24.044.793,15 - R$4.459.666,19) estão sendo discutidas no Fl. 8321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 16 Mandado de Segurança nº 5032263-81.2018.4.03.6100 (doc. 18), razão pela qual tais valores tampouco poderiam ser desconsiderados pelo i. Fiscal autuante”. 93. Assim, entende a impugnante que “... impõe-se o imediato cancelamento parcial dos presentes lançamentos em razão do restabelecimento daqueles resultados negativos por força das decisões definitivas que exoneraram parcialmente os autos de infração objeto do processo administrativo nº 10830.010605/2007-74”. Da Prejudicialidade: Necessidade de Sobrestamento do Feito 94. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal e dos autos de infração em questão, parte dos débitos de IRP.1 e de CSLL do ano-base de 2015 foram lançados em decorrência de “... compensações de ofício dos resultados negativos dos ano-base de 2000 e 2002 e de períodos anteriores efetuadas por meio dos lançamentos autuados nos autos dos processos administrativos nºs 16327.001458/2005-56 e 16561.000200/2007-21, que teriam ensejado a suposta ‘compensação indevida’ no ano-base de 2015”. Também foi desconsiderado o prejuízo fiscal de R$ 40.914.280,10 apurado em DIP.1 no próprio ano-base de 2000 com base no lançamento autuado no processo administrativo nº 16327.001458/2005-56. 95. Além disso, o prejuízo fiscal de R$ 24.044.793,15 apurado em DIP.1 no ano- base de 2002 (doc. 10) também restou totalmente desconsiderado pelo Fiscal autuante, tendo em vista os autos de infração objeto do processo administrativo nº 10830.010605/2007-74. 96. Diante de tais peculiaridades, argumenta a impugnante que deve ser assegurado “... o aproveitamento integral de tais resultados negativos que foram desconsiderados pelo i. Fiscal autuante caso sejam exonerados os lançamentos autuados nos processos administrativos nºs 16327.001458/2005-56, 16561.000200/2007-21 e 10830.010605/2007-74”, pois, caso essas compensações de ofício sejam canceladas, serão restabelecidos prejuízos fiscais e base negativa da CSLL que deverão fazer face às compensações realizadas em 2015 que ensejaram o presente lançamento. 97. Assim, entende que “... resta evidente a relação de prejudicialidade entre este processo e os autos de infração em questão, razão pela qual o presente feito deve ser sobrestado até decisão final a ser proferida quanto aqueles lançamentos, ou então quando menos deve ser suspensa a exigibilidade do presente crédito tributário, sob pena de cobrança indevida”. 98. Os processos “... nºs 16327.001458/2005-56, 16561.000200/2007-21 e 10830.010605/2007-74 estão sendo respectivamente questionados pela ora Impugnante na esfera judicial por meio do (i) Mandado de Segurança nº 5005096- 26.2017.4.03.6100, que aguarda julgamento de primeira instância (doc. 20), (ii) do Mandado de Segurança 5002307-83.2019.4.03.6100, que se encontra no Tribunal Regional Federa da 3ª Região para o julgamento do recurso de apelação/remessa Fl. 8322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 17 oficial interposto pela União Federal (doc. 21); e (iii) do Mandado de Segurança nº 5032263-81.2018.4.03.6100, que foi recentemente julgado em primeira instância (doc. 18)”. 99. Por isso, segundo a impugnante, o presente processo deve ser sobrestado “... até decisão final administrativa ou judicial quanto àqueles lançamentos, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal”. 100. Cita julgados do CARF e conclui que dúvida não resta “... quanto à necessidade de sobrestar o presente feito até decisão final quanto à legitimidade dos autos de infração que deram origem aos processos administrativos nºs 16327.001458/2005-56, 16561.000200/2007-21 e 10830.010605/2007-74, como meio de evitar decisões conflitantes e promover economia processual, tendo em vista a relação de prejudicialidade e dependência entre os processos, ou então quando menos de suspender a exigibilidade do suposto crédito tributário até julgamento final quanto à legitimidade daqueles autos de infração, sob pena de eventual cobrança indevida”. Da Aplicação das Decisões Judiciais Atualmente Vigentes 101. Alternativamente, argumenta a contribuinte que caso não se entenda pela necessidade de sobrestamento do presente processo, “... devem então ser aplicadas ao caso concreto as decisões atualmente vigentes nos Mandados de Segurança nºs 5005096-26.2017.4.03.6100, 5002307-83.2019.4.03.6100 e 5032263-81.2018.4.03.6100, sob pena de descumprimento de decisão judicial”. 102. Ressalta “... que nos autos do Mandado de Segurança nº 5005096- 26.2017.4.03.6100 foi proferida decisão que deferiu a liminar ‘para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo n. 16327.001458/2005-56, determinando à autoridade impetrada que se abstenha negar a emissão de certidão regularidade fiscal com fundamento nesse débito ou de realizar atos coercitivos ou tendentes à sua cobrança, tais como a inscrição na dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal ou a inclusão de apontamento em cadastro desabonador’”. A União Federal interpôs agravo de instrumento, o qual foi negado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 103. Já o mandado de segurança nº 5002307-83.2019.4.03.6100 concedeu a segurança pleiteada “... ‘para cancelar os lançamentos de IRPJ e de CSLL remanescentes, exigidos no processo administrativo nº 16561.000200/2007-21, confirmando a liminar anteriormente deferida’ (doc. 24), estando aqueles autos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento do recurso de apelação interposto pela União Federal e da remessa oficial”. 104. Por outro lado, no mandado de segurança nº 5032263-81.2018.4.03.6100 foi proferida sentença denegatória da segurança, estando atualmente em curso o prazo para a interposição de recursos. Fl. 8323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 18 105. Conclui a contribuinte que, “... caso não se entenda pela necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo daqueles ‘writs’, é evidente que as decisões judiciais atualmente vigentes devem então ser observadas para o restabelecimento dos resultados negativos compensados de ofício pelos respectivos lançamentos”. Quanto à Suposta Falta de Recolhimento de Estimativas Mensais – Aplicação de Multa Isolada 106. Argumenta a contribuinte que, ao contrário do que entendeu o ilustre fiscal, o saldo de imposto pago no exterior sobre os lucros oriundos de sociedades estrangeiras, referentes ao anocalendário de 2014, pode ser utilizado para quitação das estimativas mensais do IRPJ e CSLL, tal como se procedeu nos meses de setembro a dezembro de 2015. 107. É o que revela a leitura atenta das normas legais e regulamentares que disciplinam o regime de tributação em bases universais: • A pessoa jurídica pode compensar o imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital com o imposto de renda incidente sobre o lucro real, limitado ao montante do imposto brasileiro calculado sobre tais resultados; • O imposto pago no exterior que não puder ser compensado no ano-calendário em que os lucros forem computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pode ser deduzido do que for devido em anos-calendário subsequentes; e • Não há qualquer norma legal, nem regulamentar, restringindo a possibilidade do aproveitamento do imposto pago no exterior de períodos passados ao imposto devido apenas no ajuste anual, sendo admitida genericamente a sua compensação com o que for devido em anos-calendário subsequentes. 108. Com a introdução do regime de tributação em bases universais, a legislação tributária autorizou a compensação do imposto incidente no exterior sobre os lucros auferidos por controladas e coligadas de sociedades brasileiras incluídos na apuração do lucro real, de acordo com o art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e o art. 87 da Lei nº 12.973/2014, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF nº 213/2002 e nº 1.520/2014. 109. Ao regulamentar as referidas leis, a Secretaria da Receita Federal do Brasil “... expressamente reconheceu que o imposto pago no exterior que deixar de ser compensado no anocalendário em que os lucros forem computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não ter sido apurado resultado positivo nesse período, ou no caso de resultado positivo inferior ao montante daqueles lucros, poderá ser deduzido dos tributos devidos em anos-calendário subsequentes”. 110. As mencionadas instruções normativas “... em nenhum momento restringiram a possibilidade do aproveitamento do imposto pago no exterior de períodos passados aos tributos devidos no ajuste anual, admitindo genericamente a sua compensação com os tributos devidos em anos-calendário subsequentes”. Fl. 8324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 19 111. Portanto, ao contrário do que entendeu a fiscalização, a legislação tributária permite que o imposto pago no exterior sobre os lucros oriundos de sociedades estrangeiras seja deduzido dos recolhimentos mensais do IRPJ e CSLL. Da Possibilidade de Compensação do Imposto Pago no Exterior com os Recolhimentos Mensais do Imposto de Renda 112. Reforçando o tópico anterior, a contribuinte argumenta que o parágrafo 14 do artigo 30 da IN RFB nº 1520/2014 e o parágrafo 15 do artigo 14 da IN SRF nº 213/02 determinam que o valor do imposto “poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes”, ou seja, “... não fazem nenhuma distinção entre o tributo devido mensalmente e aquele devido no encerramento do ano-calendário, limitando-se a autorizar indistintamente a compensação do imposto oriundo do exterior com o tributo ‘devido’ em anos-calendário subsequentes”. 113. Ressalta ainda “... que o art. 35 da Lei nº 8.981/95 e o art. 6º da Lei nº 9.430/96 conferem expressamente aos recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL a natureza de imposto e contribuição, respectivamente, referindo-se aos recolhimentos mensais exatamente como ‘imposto devido’”. Isso porque as estimativas mensais nada mais são do que recolhimentos devidos mensalmente, a título desse imposto (e por extensão da CSLL), calculados com base estimada/presumida, enquadrando-se no conceito de tributo, constante no art. 3º do CTN. 114. Outrossim, continua, “... negar a natureza de débito tributário da estimativa mensal ao argumento de que a PGFN, mediante o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, teria se posicionado no sentido de que as estimativas mensais não se enquadrariam no conceito de ‘tributo devido’, além de claramente contrário às normas legais e regulamentares que disciplina a incidência do Imposto de Renda, que como vista acima conferem às estimativas mensais a natureza jurídica de imposto, esse entendimento conflita com a jurisprudência administrativa, que há muito se posicionou no sentido de que o imposto determinado sobre base estimada ostenta a natureza de imposto”. 115. Cita julgados do CARF e a Súmula CARF nº 84, segundo a qual o “pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. 116. Nesse ponto, o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação, “... ao analisar a questão do ponto de vista do indébito, isto é, do direito à restituição/compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente, acabou reconhecendo implicitamente a natureza de ‘imposto devido’ das mesmas ao posicionar-se no sentido de que a pessoa jurídica pode restituir/compensar os respectivos valores”, conforme a Solução de Consulta Interna nº 19, de 05/12/2011. Fl. 8325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 20 117. Destaca também que “... os Registros N620 (Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa) e N660 (Apuração da CSLL Mensal por Estimativa) são habilitados para as pessoas jurídicas que apuraram o imposto de renda com base no lucro real e que optaram pelo recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa mensal. Tais registros devem ser preenchidos para todos os meses do ano-calendário, contendo códigos específicos (25.01 e 17.01, respectivamente) a serem preenchidos com os valores da dedução do ‘Imposto Sobre a Renda Pago no Exterior pela Controlada Direta ou Indireta, no Caso do Art. 87 da Lei nº 12.973/2014’”. 118. De outra banda, “... as orientações constantes no Manual da ECF (ADE Cofis nº 46/2016), relativas aos códigos 25.01 do Registro N620 e 17.01 do Registro N670 são genéricas, não trazendo qualquer esclarecimento a respeito de eventual restrição à utilização do crédito do imposto pago no exterior em períodos anteriores na liquidação das estimativas mensais”. 119. Outrossim, a orientação constante no item I.6.4 do Manual da ECF diz respeito à “Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual)”, e não à apuração das estimativas mensais. 120. Desse modo, conclui “... que não subsiste o argumento invocado pela fiscalização para justificar a imposição da multa isolada por suposta falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e de CSLL relativas aos meses de setembro a dezembro/2015”. Da Impossibilidade de Aplicação Concomitante da Multa Isolada por Falta de Pagamento de Estimativas com Outras Penalidades Relacionadas à Mesma Suposta Infração 121. Argumenta a impugnante que em decorrência da glosa da dedução do imposto pago no exterior, a Autoridade Fiscal considerou que houve estimativas de IRP.1 e CSLL não recolhidas, apesar de não haver os respectivos lançamentos, e tal situação influenciará a apuração de saldos negativos de IRP.1 e de CSLL. 122. Com isso o as compensações realizadas com os referidos saldos negativos “... não serão homologadas, pois não serão aceitas aquelas estimativas como pagas para efeito de composição do saldo negativo, com o que os débitos compensados já serão exigidos da Impugnante acrescidos da multa de mora de 20%, além da multa isolada por compensação não homologada de 50%". 123. Como se vê, a mesma suposta infração será punida por diferentes penalidades, multa isolada, multa de mora e multa de ofício, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Não Houve Pagamento a Menor no Final do Ano-Base 124. Segundo a impugnante, o ano-base de 2015 foi encerrado com saldos negativos de IRP.1 e de CSLL, nos montantes respectivamente de R$ 20.590.139,22 e R$ 10.259.309,57. Isto é, mesmo que “... não houvesse pago as estimativas de IRPJ e de CSLL nos valores totais de R$ 17.208.061,35 e R$ Fl. 8326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 21 9.219.492,85, respectivamente (fls. 2906), o que se admite apenas para argumentar, de qualquer forma o resultado final do ano-base não teria se alterado". 125. Portanto conclui que “... não tendo sido apurado pagamento a menor de IRPJ ou de CSLL ao final do ano-base, é absolutamente descabida a exigência da multa isolada mesmo na atual redação inciso II, ‘b' do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, por ausência de prejuízo ao fisco". Do Pedido 126. Diante do exposto, impugnante requer o acolhimento da presente impugnação para o fim de se reconhecer a insubsistência dos autos de infração lavrados na parte objeto da presente impugnação. Da Diligência 127. Com relação à glosa de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, o processo nº 10830.727293/2014-61, da mesma contribuinte, relativo a Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamentos junto à PGFN, trata exatamente dos valores controlados pelo e-SAPLI que são questionados neste processo. 128. Assim, em 08/06/2021, o processo foi encaminhado à unidade de origem para que: a) Fossem juntadas a este processo cópias das folhas de nºs 442 a 606 do processo nº 10830.727293/2014-61, as quais referem-se à diligência mencionada anteriormente (alternativamente, caso tal procedimento seja inviável, que os documentos correspondentes sejam gerados/produzidos novamente e juntados a este processo); b) Fosse confirmado se os valores de R$ 1.365.103,80 (prejuízo fiscal) e R$ 2.064.420,32 (base de cálculo negativa da CSLL), que aparecem na consulta ao e- SAPLI, estão incluídos no processo que trata da RQA, nº 10830.727293/2014-61; c) Em caso de a resposta ao item “b” ser negativa, confirmar em qual processo está sendo (ou foi) controlado o parcelamento no qual foram utilizados os valores de R$ 1.365.103,80 (prejuízo fiscal) e R$ 2.064.420,32 (base de cálculo negativa da CSLL). 129. Em atendimento à diligência foram juntados ao processo os documentos de folhas 7800 a 7977 e em 31/01/2023 a contribuinte teve ciência do resultado da diligência, tendo apresentado manifestação em 02/03/2023, folhas 7985 a 7988, na qual argumentou o que segue. 130. Nesse sentido a interessada reafirma alegações já trazidas na impugnação e assevera que “... somente agora em sede de diligência a fiscalização esclareceu a composição e forma de utilização dos montantes glosados, que na verdade correspondem à soma de 3 valores distintos, conforme apontado no quadro acima (R$ 603.822,90 + R$ 743.792,05 + R$ 716.805,53 = R$ 2.064.420,48 e R$ Fl. 8327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 22 463.268,72 + R$ 335.602,32 + R$ 566.232,76 = R$ 1.365.103,80), montantes estes que foram utilizados pela própria Impugnante e também cedidos a empresas do mesmo grupo econômico para fins de quitação de parcelamento, nos termos da Lei nº 13.043/2014, o que confirma a nulidade da autuação por falta de motivação”. 131. Alternativamente, “... esclarece que sendo acolhidos os demais fundamentos do item II, e seus subitens, da Impugnação os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL serão reestabelecidos em montantes suficientes para legitimar integralmente as compensações por ela realizadas em 31/12/2005”. 132. É o relatório. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou procedente em parte a impugnação, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o Processo até sua decisão final. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. LIMITES. O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido, em cada período de apuração, não poderá exceder o montante do imposto de renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluídos na apuração do lucro real. TRATADOS INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. A existência de Tratado Internacional com o país de localização da investida não ilide a incidência da norma que consta do art. 76 da Lei nº 12.973/2014. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Fl. 8328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 23 A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador, têm hipóteses de incidência distintas. Portanto, cabível o lançamento concomitante destas penalidades, mormente quando ato normativo expedido pela administração tributária autoriza o procedimento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 LUCROS NO EXTERIOR. CRÉDITO PRESUMIDO. CSLL. INAPLICABILIDADE. Nos termos do art. 28 da IN RFB nº 1.520/2014, até o ano-calendário de 2022, a controladora domiciliada no Brasil poderá deduzir crédito presumido de imposto no valor de até 9% incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades previstas no § 1º. O crédito presumido em questão só se aplica uma única vez ao IRPJ, não cabendo sua utilização como dedução da base de cálculo da CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a fiscalizada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, pugnando por seu provimento. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário, defendendo a manutenção da decisão da DRJ. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Síntese dos Fatos Trata-se de autos de infração de exigência de IRPJ e CSLL, acrescido de juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%, bem como de multa isolada de 50% sobre estimativas supostamente não recolhidas, formalizados em face da Ambev S/A, na qualidade de Fl. 8329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 24 sucessora por incorporação de Cervejarias Reunidas Skol Caracu S/A, a quem a fiscalização imputa a prática das seguintes infrações: 1.Falta de adição de lucros de controladas no exterior: Alegada ausência de adição de lucros referentes às controladas AMPAR (Bélgica), GUINESS CA, LABATT e MILL (Canadá), LINTHAL e ORIENTAL (Uruguai) e RELATOR (Argentina). 2. Compensação indevida de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL: Utilização de saldos de prejuízos que a fiscalização considerou inexistentes após revisão de autuações e parcelamentos anteriores. 3. Falta de pagamento de estimativas mensais: Suposta ausência de recolhimento de IRPJ e CSLL de setembro a dezembro de 2015, resultando na aplicação de multa isolada de 50%. Em defesa inicial, após esclarecer que pagaria os valores lançados a título de IRPJ e CSLL integralmente em relação à controlada uruguaia ORIENTAL (item 7.1.6 do TVF) e parcialmente no tocante à controlada canadense MILL (item 7.1.5 do TVF) (comprovantes de recolhimento juntados às fls. 3050/3052), o Contribuinte pugnou pela improcedência das infrações, com base nos seguintes fundamentos: Quanto à suposta falta de adição de lucros das controladas no exterior (item 7.1 do TVF): (i) O Sr. Fiscal autuante deixou de considerar o crédito presumido adicional ao qual a Recorrente faz jus sobre a parcela dos lucros auferidos no exterior pelas controladas GUINESS CA, LABATT e MILL; (ii) A fiscalização também deixou de considerar o direito da Recorrente à compensação adicional do crédito relativo imposto pago no exterior; (iii) De todo modo, os Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal firmados com Argentina, Bélgica e Canadá impedem a tributação dos lucros auferidos pelas controladas da Recorrente situadas nesses países, quais sejam: RELATOR, AMPAR, GUINESS CA, LABATT, MILL E LINTHAL); Quanto à suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (item 7.3 do TVF): (iv) Ao apurar o saldo de prejuízo fiscal do período de 01.01.2002 até a cisão parcial da Recorrente em 04.02.2002, o i. Fiscal autuante incorreu em erro aritmético; (v) Faltam aos autos de infração elementos mínimos que indiquem a origem de parte das supostas compensações/utilizações de resultados negativos em anos anteriores, o que prejudicou o exercício da ampla defesa da Recorrente, maculando as autuações fiscais de nulidade parcial; (vi) Parte dos ajustes realizados pela fiscalização nos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL decorre de autos de infração anteriores que foram total ou Fl. 8330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 25 parcialmente cancelados, com a consequente reversão de todo ou parte do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa “consumidos” nos respectivos processos administrativos; (vii) Parte dos ajustes considerados pela fiscalização nos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL estão sendo questionados na esfera judicial, nos autos dos Mandados de Segurança nº 5005096-26.2017.4.03.6100, 5002307-83.2019.4.03.6100 e 5032263- 81.2018.4.03.6100, sendo manifesta a relação de prejudicialidade existente entre o presente feito e os referidos processos judiciais, impondo-se, pois, o seu sobrestamento; (viii) Caso assim não se entenda, é de rigor que sejam então aplicadas as decisões judiciais atualmente vigentes, as quais implicam a reversão de parte dos saldos desconsiderados pela fiscalização, sob pena de descumprimento de decisão judicial; Quanto ao lançamento da multa isolada pela suposta falta de recolhimento das estimativas mensais (ix) A legislação tributária permite a compensação do imposto pago no exterior não aproveitado em determinado período de apuração com os recolhimentos mensais de estimativas; (x) O nosso ordenamento jurídico não admite a aplicação concomitante da multa isolada por falta de pagamento das estimativas mensais com outras penalidades relacionadas à mesma suposta infração; e (xi)Não houve insuficiência de pagamento do IRPJ e CSLL ao final do ano-base 2015, sendo descabida a exigência da multa isolada por ausência de prejuízo ao fisco. Ao apreciar a Impugnação apresentada, a DRJ julgou-a parcialmente procedente, porém manteve integralmente o crédito tributário. Os pontos específicos que a DRJ reconheceu a favor da Recorrente foram: 1. Erro de Cálculo da Fiscalização: A DRJ concordou com a alegação da Recorrente de que a fiscalização cometeu um erro material ao calcular o saldo de prejuízo fiscal acumulado em 2002. A decisão reconheceu a necessidade de adicionar R$ 1.101.026,93 ao saldo de prejuízo fiscal da empresa. (Acórdão DRJ, parágrafo 195) 2. Reversão de Compensações de Processo Anterior Cancelado: A Recorrente argumentou que prejuízos fiscais e bases negativas utilizados em um processo administrativo anterior (nº 16643.720032/2013-22) deveriam ser integralmente restituídos, pois aquele auto de infração foi definitivamente cancelado. A DRJ acatou parcialmente este ponto, determinando a reintegração dos valores que a fiscalização havia glosado com base nesse processo cancelado (Acórdão DRJ, parágrafos 249, 251, 254, 256). 3. Ajustes nos Saldos Anteriores a 2008: A DRJ também reanalisou a composição do saldo de base negativa da CSLL anterior a 2008 e, com base nos processos administrativos mencionados pela Recorrente, ajustou o saldo, reconhecendo um valor adicional de R$ 922.620,52 a favor da empresa (Acórdão DRJ, parágrafo 219). Fl. 8331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 26 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, pleiteando a reforma parcial da decisão da DRJ e o cancelamento integral das exigências fiscais. DA ANÁLISE A lide abrange matérias, divididas em dois grandes temas: (1) o direito a créditos (imposto pago no exterior) sobre lucros de controladas; e (2) a exatidão da recomposição dos saldos de prejuízos fiscais (PF) e bases negativas (BN) de CSLL. Em ambos os temas, a Recorrente apresenta alegações de que a DRJ baseou-se em premissas formais que ignoraram provas materiais já constantes dos autos (como o laudo da KPMG) ou cometeu novos erros de cálculo e de direito ao tentar corrigir as falhas da fiscalização original. Da análise dos autos, penso haver necessidade da conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem analise o mérito das provas e refaça os cálculos contábeis e fiscais, conforme adiante se esclarece. 1. Conversão em Diligência: Lucros no Exterior Neste tópico, a controvérsia cinge-se ao direito da Recorrente de compensar o imposto de renda pago no exterior e de aproveitar um crédito presumido adicional decorrente da própria autuação. A fiscalização e a decisão da DRJ negaram o aproveitamento integral dos créditos ao fundamento de que a contribuinte, apesar de intimada, não apresentou uma planilha que individualizasse, por controlada, a decomposição dos valores que compõem o saldo do crédito utilizado na apuração dos tributos (Acórdão DRJ, parágrafos 167 e 173). A Recorrente, por sua vez, sustenta que a exigência da fiscalização não possui amparo legal e ignora a documentação probatória já fornecida, notadamente um laudo técnico elaborado por empresa de auditoria independente (KPMG Assessores Ltda.), que atesta a correção dos valores e o cumprimento de todos os requisitos legais. 1.1. Do Crédito de Imposto Pago no Exterior (Tópicos I.1, I.1.1 e I.1.2 do Recurso) A DRJ negou o direito ao crédito com base no fundamento de que a Recorrente não teria apresentado uma planilha informando, individualmente por controlada, a decomposição dos valores, e que "a opção pela consolidação não dá à contribuinte o direito de deduzir o imposto pago no exterior também de forma consolidada". Com a devida vênia, a premissa da qual partem as autoridades fiscais parece não encontrar respaldo na legislação aplicável. Conforme bem articulado pela Recorrente, o art. 87 da Lei nº 12.973/2014 estabelece regimes distintos para o aproveitamento do crédito. O § 3º do referido artigo exige a dedução "de forma individualizada por controlada" apenas "no caso de não haver consolidação". Fl. 8332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 27 Por outro lado, o § 2º dispõe que, "no caso de consolidação, deverá ser considerado para efeito da dedução [...] o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados". A lei, portanto, parece determinar um tratamento consolidado para o crédito quando os resultados também o são. A lógica é evidente: se os lucros e prejuízos de múltiplas controladas são adicionados de forma consolidada ao lucro líquido da controladora no Brasil, torna-se faticamente impossível e, portanto, juridicamente inexigível, que a empresa identifique qual parcela do lucro de qual controlada específica compôs o lucro real final. A obrigação da Recorrente, no regime de consolidação, resume-se a: (i) comprovar o efetivo pagamento do imposto no exterior; (ii) demonstrar que os lucros que deram origem a esse imposto foram incluídos na base de cálculo consolidada no Brasil; e (iii) observar o limite global do crédito. A Recorrente alega ter cumprido tais requisitos ao apresentar o "Termo de Constatação" elaborado pela KPMG. Este documento, segundo a defesa, não apenas comprova a origem e o recolhimento dos impostos, mas também atesta que a apuração do crédito e a observância dos limites seguiram estritamente a legislação. 1.2. Do Direito ao Crédito Presumido Adicional (Tópicos I.2 e I.2.1 do Recurso) A Recorrente argumenta que a própria autuação fiscal, ao adicionar à sua base de cálculo os lucros das controladas GUINESS CA, LABATT e MILL (que atuam na fabricação de bebidas), gerou o direito a um crédito presumido adicional de 9% sobre essa parcela adicionada, conforme o art. 87, § 10, da Lei nº 12.973/2014. A Recorrente quantifica este crédito adicional em R$ 31.963,70, com base no laudo da KPMG. A decisão da DRJ rejeitou o pleito (parágrafo 157), focando em um erro formal de preenchimento da ECF pela Recorrente, que teria somado o crédito presumido ao valor do imposto pago no exterior em uma única linha (parágrafo 151). A Recorrente contesta, com razão, que um mero erro formal, que foi devidamente esclarecido no curso da fiscalização com a apresentação dos cálculos corretos, não pode suprimir um direito material decorrente da própria lei, invocando o princípio da verdade material. Fica evidente que o cerne da controvérsia neste tema reside na análise de provas técnicas (Termo de Constatação da KPMG) que, segundo a Recorrente, não foram devidamente valoradas ou refutadas pela autoridade fiscal de origem nem pela DRJ. 2. Conversão em Diligência: Recomposição dos Saldos de PF e BN de CSLL O segundo pilar da autuação refere-se à glosa de compensações de PF e BN de CSLL realizadas em 2015, ao argumento de que a Recorrente não possuía saldo suficiente. Fl. 8333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 28 A DRJ, ao analisar a impugnação, reconheceu diversas falhas nos cálculos da fiscalização e procedeu a uma recomposição dos saldos (parágrafo 258). No entanto, em face destes cálculos, a Recorrente alega que a recomposição promovida contém erros materiais, omissões e, inclusive, um agravamento ilegal da exigência (reformatio in pejus). Tais alegações são de natureza estritamente fática e contábil, e demandam uma nova verificação pela autoridade fiscal. A elucidação desses fatos é indispensável para a correta determinação dos saldos de PF e BN disponíveis para a compensação em 2015. Para tanto, a autoridade fiscal deverá se manifestar expressamente sobre os cálculos e alegações numéricas apresentadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, notadamente: Agravamento pela DRJ (Reformatio in Pejus): A Recorrente alega (item II.3.1 do Recurso) que a DRJ agravou o lançamento ao majorar a glosa relativa ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Glosa em Duplicidade (Lei nº 13.043/2013): A Recorrente alega (item II.3.2 do Recurso) que os valores de R$ 1.365.103,80 (PF) e R$ 2.064.420,32 (BN) foram glosados em duplicidade: uma vez na linha de 2013 dos demonstrativos da fiscalização (Demonstrativos 15 e 16 do TVF) e novamente dentro do montante total do parcelamento de 2014 (R$ 277M de PF e R$ 328M de BN), pois estes últimos já conteriam os primeiros, conforme tabela demonstrativa no Recurso. Omissão de Reversão de PF: A Recorrente sustenta (item II.4 do Recurso) que a DRJ, ao analisar os processos nº 10830.010605/2007-74 e 16561.000200/2007-21, ajustou corretamente os saldos de Base Negativa de CSLL (parágrafo 219), mas omitiu-se em realizar o ajuste correspondente nos saldos de Prejuízo Fiscal decorrentes das mesmas decisões, deixando de reverter os valores de R$ 4.459.666,19 (proc. .../2007-74) e R$ 76.797.334,65 (proc. .../2007- 21). Reversão Incompleta: A Recorrente afirma (item II.2 do Recurso) que a DRJ, ao reverter os efeitos do processo cancelado nº 16643.720032/2013-22 (parágrafos 246-257), considerou apenas os saldos de períodos anteriores que haviam sido consumidos, mas deixou de reverter os valores de PF e BN gerados e consumidos no próprio período (anos-base 2008, 2009 e 2010), conforme tabela apresentada no Recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem se manifeste de forma circunstanciada sobre as provas e argumentos acima articulados e apresentados pela Recorrente, respondendo objetivamente aos seguintes quesitos: A. Quanto aos Lucros no Exterior: Fl. 8334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 29 Analise o "Termo de Constatação" da KPMG (fls. 3054/3100) e seus anexos, e informe: a. Se o laudo comprova a origem (composição individualizada por controlada) e o efetivo pagamento do imposto no exterior no montante total consolidado de R$ 152.708.354,23 (para as consolidadas) e R$ 1.513.400,50 (para as não consolidadas, incluindo R$ 82.116,68 da GUINESS CA). b. Se o laudo demonstra que os resultados auferidos pelas controladas que pagaram o imposto no exterior compuseram a base de cálculo consolidada do IRPJ e da CSLL da Recorrente em 2015. c. Se a metodologia de cálculo do laudo para apurar o limite de dedução observa os ditames do art. 30, §§ 8º a 10, da IN RFB nº 1.520/2014. Considerando a alegação da Recorrente de que o erro no preenchimento da ECF (soma do crédito presumido com imposto pago na mesma linha) foi um vício formal sanado na fiscalização, informe, com base no laudo da KPMG e nos esclarecimentos prestados: a. Se a adição de lucros das controladas GUINESS CA, LABATT e MILL, promovida pelo auto de infração, gera o direito ao crédito presumido de 9% (art. 87, § 10, da Lei nº 12.973/2014). b. Se o valor do crédito presumido adicional a que a Recorrente teria direito é, de fato, R$ 31.963,70. B. Quanto à Recomposição dos Saldos de PF e BN de CSLL: A autoridade fiscal deverá analisar os cálculos e alegações numéricas específicas apresentadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário (Tópico II e subtópicos) e responder ao seguinte: Sobre o Agravamento (Lei 11.941/09): Confirme se a decisão da DRJ de fato majorou a glosa referente ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em comparação com o valor lançado pela fiscalização, e se isso configura reformatio in pejus. Sobre a Duplicidade (Lei 13.043/14): Verifique a alegação de duplicidade (item II.3.2 do Recurso): os valores de R$ 1.365.103,80 (PF) e R$ 2.064.420,32 (BN), glosados na linha de 2013 (Lei 13.043/14), estão também incluídos nos totais glosados em 2014 (R$ 277.434.069,68 de PF e R$ 328.782.121,89 de BN)? Sobre a Omissão de Reversão de PF (Processos de 2002): Esclareça a alegação de omissão no acórdão da DRJ (item II.4 do Recurso): A DRJ reajustou o saldo de BN da CSLL (para. 219) com base nos processos nº 10830.010605/2007-74 e 16561.000200/2007-21. Confirme se a alegação da Recorrente procede e se deveriam também ter sido revertidos ao saldo de Prejuízo Fiscal os valores de R$ 4.459.666,19 (proc. .../2007-74) e R$ 76.797.334,65 (proc. .../2007-21). Sobre a Reversão Incompleta (Proc. .../2013-22): Esclareça a alegação de reversão incompleta (item II.2 do Recurso): A reversão determinada pela DRJ (para. 246-257) do processo cancelado nº 16643.720032/2013-22 incluiu os valores de PF e BN apurados no próprio período (anos-base 2008, 2009 e 2010) que foram consumidos naquele auto, ou reverteu apenas os saldos consumidos de períodos anteriores? Fl. 8335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.311 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2020-30 30 Diante das respostas aos itens acima, apresente uma nova planilha de recomposição dos saldos de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL da Recorrente, demonstrando se havia ou não saldo suficiente para as compensações efetuadas em 2015. Após, elaborar relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, podendo ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise da lide, e, em seguida, cientificar o contribuinte sobre o seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 8336DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11106123 #
Numero do processo: 16682.902971/2020-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ARRENDAMENTO MERCANTIL. CREDITAMENTO. Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a COFINS nos termos do inc. V do art. 3º da Lei 10.833/2003. CREDITAMENTO. DESPESAS EM FASE DE PÓS-PRODUÇÃO. PORTO E FERROVIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas ocorridas em fases “porto” e “ferrovia”, consideradas posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito de contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 3102-002.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. O conselheiro Luiz Felipe Sardinha não votou, haja vista que substituiu o conselheiro relator Fábio Ejchel, nos termos dos §§ 2º, 6º e 9º, do art.110, do Novo RICARF (Portaria MF nº1.634/2023). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.989, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902965/2020-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ARRENDAMENTO MERCANTIL. CREDITAMENTO. Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a COFINS nos termos do inc. V do art. 3º da Lei 10.833/2003. CREDITAMENTO. DESPESAS EM FASE DE PÓS-PRODUÇÃO. PORTO E FERROVIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas ocorridas em fases “porto” e “ferrovia”, consideradas posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito de contribuições não-cumulativas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.902971/2020-56

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7309571

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-002.996

nome_arquivo_s : Decisao_16682902971202056.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 16682902971202056_7309571.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. O conselheiro Luiz Felipe Sardinha não votou, haja vista que substituiu o conselheiro relator Fábio Ejchel, nos termos dos §§ 2º, 6º e 9º, do art.110, do Novo RICARF (Portaria MF nº1.634/2023). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.989, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902965/2020-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11106123

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978892816384

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-02T22:05:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-02T22:05:08Z; Last-Modified: 2025-11-02T22:05:08Z; dcterms:modified: 2025-11-02T22:05:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-02T22:05:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-02T22:05:08Z; meta:save-date: 2025-11-02T22:05:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-02T22:05:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-02T22:05:08Z; created: 2025-11-02T22:05:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2025-11-02T22:05:08Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-02T22:05:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902971/2020-56 ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ARRENDAMENTO MERCANTIL. CREDITAMENTO. Apenas as efetivas operações de arrendamento mercantil geram créditos para a COFINS nos termos do inc. V do art. 3º da Lei 10.833/2003. CREDITAMENTO. DESPESAS EM FASE DE PÓS-PRODUÇÃO. PORTO E FERROVIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas ocorridas em fases “porto” e “ferrovia”, consideradas posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito de contribuições não-cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e ii) por voto de qualidade, no mérito para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimaraes, que entendiam pela reversão das glosas. O conselheiro Luiz Felipe Sardinha não votou, haja vista que substituiu o conselheiro relator Fábio Ejchel, nos termos dos §§ 2º, 6º e 9º, do art.110, do Novo RICARF (Portaria MF nº1.634/2023). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.989, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.902965/2020-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER), e homologou parcialmente as Declarações de Compensação vinculadas até o limite do crédito reconhecido. O pedido é referente ao crédito de COFINS - 4º trimestre de 2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte destinado ao escoamento da produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO. Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 3 Não geram direito a crédito na modalidade arrendamento mercantil os dispêndios decorrentes de contratos firmados entre partes coligadas/interdependentes, contratos em que a arrendadora não é instituição financeira ou pessoa jurídica cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil e aqueles sem opção de compra/renovação como faculdade do arrendatário. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A locação não se confunde com prestação de serviços ou produção de bens e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins de creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado restringe-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas nas demais áreas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado restringe-se àqueles adquiridos ou construídos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação daqueles utilizados nas demais áreas. NÃO-CUMULATIVADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços não se aplica a veículos, tais como tratores e caminhões. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância pela abertura de mensagem em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a empresa apresentou tempestivamente recurso voluntário em que solicita: Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 4 Em face dessas razões, requer a Recorrente seja provido o presente recurso, de modo que este E. órgão julgador reforme o v. acórdão recorrido na parte que ainda restou desfavorável à empresa, a fim de que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, com o afastamento das referidas glosas, bem como seja homologada a totalidade das compensações. Requer, outrossim, seja efetuada a intimação dos subscritores da presente para procederem à sustentação oral das razões anteriormente expostas, consoante o disposto no artigo 110, inciso II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Protesta-se pela possibilidade de juntada de eventuais provas que se façam necessárias, inclusive a realização de perícia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. Como relatado, a lide trata de glosas de créditos do PIS e Cofins, revertidas apenas parcialmente pela decisão de primeira instância. O recurso voluntário traz pedidos sobre 1) Nulidade do despacho decisório e relatório da unidade de origem; 2) Reversão de glosas relativas ao trinômio mina/ferrovia/porto e 3) Reversão de glosa de créditos relacionados à situação de arrendamento; 4) Reversão da glosa de créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado. Cada um desses tópicos passa a ser tratado em seguida. Nulidade do despacho decisório e relatório da unidade de origem. Neste tópico, a recorrente alega que é “patente a nulidade do relatório fiscal e do despacho decisório” e que existe a “premente necessidade de reanálise dos créditos a partir dos anexos apresentados (anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06) e de refazimento dos cálculos pela fiscalização e, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que foram desconsiderados os documentos em comento”. Abaixo, transcrição de trechos do recurso voluntário relativos a esse tópico: Inicialmente, constata-se que o v acórdão traz em sua fundamentação argumentos preliminares os quais não prosperam e que dizem respeito (i) à doutrina e Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 5 jurisprudência apresentadas pela Recorrente, (ii) ao pedido de realização da perícia e eventual posterior juntada de documentos e (iii) à nulidade do despacho decisório. (...) Outrossim, trata-se claramente de alegações genéricas. A Recorrente tem como necessária aplicação do atual conceito de insumos e do entendimento preponderante para fins de creditamento, o que in casu ainda não ocorreu. (...) Ora, conforme é possível observar na própria fundamentação trazida pelo v. acórdão, não é isso que se verifica. Como pontuado pela Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade, o despacho decisório não fundamenta as glosas. Vejamos. (...) É dizer, em que pese o entendimento do v. acórdão, fato é que o despacho decisório que deu ensejo ao processo não possui os requisitos mais elementares para sua validade, eis que não informa o valor que está sendo cobrado e os elementos para sua aferição, tampouco as compensações que teriam sido objeto de não homologação. A ausência destes pressupostos de validade do despacho decisório implicou inequívoco cerceamento de defesa da Recorrente, eis que as informações em comento são imprescindíveis para verificação de eventual excesso ou equívoco na cobrança. (...) Portanto, contrariamente a alegação genérica do acórdão, é patente a nulidade do relatório fiscal e do despacho decisório ou, ao menos, quanto à premente necessidade de reanálise dos créditos a partir dos anexos apresentados (anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06) e de refazimento dos cálculos pela fiscalização e, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que foram desconsiderados os documentos em comento. De fato, a não consideração dos documentos pelo fiscal por certo ensejou glosas indevidas e, portanto, cobranças equivocadas, motivo pelo qual tanto o relatório quanto o despacho decisório são eivados de nulidade. Na hipótese de não se entender pela nulidade, o que não se espera, os cálculos deverão ser refeitos considerando a documentação em comento, oportunidade em que deverá haver a correção monetária dos créditos, uma vez que passado o prazo de 360 dias do protocolo. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está na alegada falta de análise de documentos entregues pela empresa – o que acarretaria a nulidade do relatório e despacho decisório. Deve-se ressaltar, porém, que todos os documentos apresentados pela empresa foram devidamente analisados e considerados – em especial, os citados “anexo 4 parcial, anexo 5 e anexo 6D – Doc. 06”, conforme disposto no acórdão recorrido: Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 6 Acerca dos documentos juntados a manifestação de inconformidade - Doc. 06 - Anexo 5 (serviços utilizados como insumo – A100), Anexo 6D (máquinas/equipamentos importados – F130), e parcialmente o Anexo 4 (bens e serviços utilizados como insumo – F100), todos os arquivos foram analisados no Mérito deste Acórdão, e, portanto, não houve prejuízo para a defesa, tendo sido, inclusive, reconhecido parte do crédito demonstrado. Como disposto, a parcela do crédito demonstrado foi devidamente considerada e definitivamente aceita. O quadro abaixo demonstra isso: Não existe, nesse contexto, nenhum prejuízo para a recorrente e os cálculos para homologação das compensações considerando tais valores já foram feitos pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme pleiteado pela empresa. No mais, não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que pudessem representar nulidade ou improcedência do relatório fiscal e despacho decisório: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os documentos foram emitidos por autoridade competente e, em nenhum momento, houve preterição do direito de defesa. As conclusões da autoridade fiscal estão todas fundamentadas e amparadas na legislação mencionada no relatório e despacho decisório. Diferentemente do afirmado no recurso, os fatos que ensejaram as conclusões foram clara e detalhadamente descritos nas peças fiscais, sendo elaborados demonstrativos que apontaram e quantificaram tais conclusões. Foram, também, demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). A empresa foi devidamente cientificada de todos os atos e apresentou tempestivamente impugnação e recurso voluntário – que foram todos aceitos, não existindo, assim, nenhuma forma de cerceamento de defesa. O recurso voluntário, com 113 páginas, demonstra que a empresa conseguiu exercer plenamente seu direito de defesa. Também não existe a necessidade de realização de qualquer perícia, diligência ou reanálise, já que os fatos estão todos colocados e esclarecidos, com todos os elementos necessários para formação da convicção do julgador. Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 7 Não existem, assim, motivos que justifiquem nulidade do relatório fiscal e despacho decisório. Glosas relativas ao trinômio mina/ferrovia/porto. Nesse tópico, são discutidos a relevância e essencialidade dos bens e serviços utilizados nas fases “ferrovia” e “porto” e a possibilidade de gerarem créditos para as contribuições não cumulativas. O recurso voluntário traz os seguintes argumentos principais: Inicialmente, cumpre pontuar que, o acórdão ora recorrido, apesar de fazer parecer que os seus fundamentos encontrariam guarida no entendimento consubstanciado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1.221.170/PR) --- que declarou a ilegalidade das INs nº 247/2002 e nº 404/2004 --- em verdade reduz a abrangência conceito de insumo fixado pela Corte Superior, não levando em consideração as peculiaridades do processo produtivo da Recorrente para análise dos insumos empregados, bem como o que restou decidido pelo E. STJ em análise em sede de recurso repetitivo. (...) Postas essas considerações, não há dúvidas que devem ser afastadas as glosas perpetradas no caso presente, eis que foram indevidamente utilizadas limitações constantes do PN COSIT nº 05/2018 na tentativa de descaracterizar a condição de insumos que estão em estrita consonância com o entendimento consagrado pelo STJ. (...) A doutrina e a moderna jurisprudência, sobretudo a exarada pelo STJ, convergem para uma definição de insumos que contempla todo e qualquer elemento essencial ou relevante, ainda que anterior ou posterior à produção de bens, circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Coloca-se, assim, em evidência, como decorrência desse conceito, que bens materiais ou imateriais podem ser caracterizados como insumos. (...) Ocorre que, tanto o acórdão como a fiscalização, no presente caso, não consideraram as singularidades da cadeia produtiva da Recorrente quando entenderam pelo não reconhecimento dos créditos pleiteados no caso presente, referentes à bens e serviços utilizados nas etapas “Ferrovia” e “Porto”. Entretanto, em atenção à complexidade e unicidade do processo produtivo da Recorrente ---- não analisado pelo acórdão recorrido ---- que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, devem ser considerados todos os insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se trata de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente, exatamente nos termos do que restou decidido no REsp 1.221.170/PR. (...) Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 8 A atividade da Recorrente tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado, que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovias, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior. Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. (...) No mesmo sentido em que alegado pela fiscalização, o v. acórdão a todo o custo, faz parecer em sua fundamentação que os dispêndios com bens e serviços ferroviários e portuários para escoamento da produção não seriam passíveis de créditos, sob a equivocada afirmação de que estariam atrelados a fases pós produtivas. (...) Destaque-se que, uma vez que as etapas da FERROVIA e do PORTO são, efetivamente, junto com a da mineração, fases do processo produtivo da Recorrente, tais fundamentos trazidos pelo acórdão não se sustentam, não havendo qualquer intenção da Recorrente de que haja uma visão ampliada em seu favor, mas sim, a visão correta sobre o processo produtivo por ela realizado. (...) É dizer, contrariamente ao entendimento consignado pela fiscalização e pelo acórdão, tem-se entendido ser inequivocamente passível de crédito os custos com exportação decorrentes de ambas as etapas de Ferrovia/Porto, ainda que se entenda por estar diante de produtos acabados, conforme já observado inclusive em demais processos envolvendo a própria Recorrente. (...) Ora, os gastos relativos ao cumprimento das exigências legais estão inseridos no contexto produtivo da Recorrente, conforme demonstrado, quer seja na fase da mineração, quer seja nas etapas da ferrovia e porto. Logo, integram o processo de produção e atendem os requisitos, tanto no que diz respeito com à relação com as atividades exercidas, bem como no que tange à presença da essencialidade e/ou relevância. (...) Como demonstrado, não restam dúvidas que não podem prevalecer tais glosas relacionadas as etapas de PORTO/FERROVIA, visto que tanto o entendimento fiscal, bem como o v. acórdão recorrido não estão em consonância com a reiterada jurisprudência do E. STJ e deste E. CARF, inclusive em casos em que é a parte a própria Recorrente, bem como divergem das conclusões dos próprios laudos técnicos elaborados para análise detalhada do processo produtivo existente. Não assiste razão à recorrente. Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 9 O cerne da questão nesse tópico é se os gastos relativos às etapas “ferrovia” e “porto” geram créditos ou não para a Cofins e para o PIS. A argumentação da recorrente é que essas etapas integram o processo de produção e que, assim, todos os insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios geram créditos, uma vez que são itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente. A fiscalização e o acórdão recorrido, por seu turno, entendem que trata-se de aquisição de bens e serviços, a título de insumos, utilizados em etapas posteriores ao processo produtivo, não gerando, assim, direito a crédito. O assunto já foi objeto de análise por este CARF. A recorrente trouxe acórdãos favoráveis a seu pleito, porém existem decisões diversas, não colocadas no recurso. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do voto do relator Pedro Souza Bispo no Acórdão 3402-011.769, de 16/04/24, relativo à mesma empresa e questão, salientando que tal voto baseou-se no conceito contemporâneo de insumo dado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR e no Parecer Cosit/RFB nº 05/2018: Preliminarmente, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a atividade desenvolvida pela empresa. A empresa autuada atua no ramo de extração de minérios, quais sejam, ferro, cobre e níquel, para venda no mercado interno e externo, bem como prestação de serviços ferroviários e portuários. Para desenvolver suas atividades operacionais, a Fiscalizada informou que os fluxos produtivos e de prestação de serviço seriam os seguintes: 1. Fluxo de produção do minério de ferro; 2. Fluxo de produção da pelota de ferro; 3. Fluxo de produção do minério de cobre; 4. Fluxo de produção do ferroníquel; 5. Fluxo de produção do ferro gusa; 6. Fluxo dos serviços ferroviários de carga; e 7. Fluxo dos serviços Portuários. Nesse contexto, conforme descrição da sua atividade, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, com os serviços de prospecção, sondagem, geologia e estudos do solo, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Nas atividades de produção de ferro, níquel e cobre ocorre a britagem (primária, secundária, terciária e quaternária), para a qual são utilizadas britadeiras (fixas ou semimóveis) que reduzem, gradativamente, o tamanho das rochas. Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 10 A atividade de ferrovia é aquela pela qual a Recorrente transporta seus produtos até o porto para escoamento e posterior exportação. A atividade porto refere-se ao processo que se inicia com o tombamento dos vagões para que o seu conteúdo caia em uma esteira que por sua vez o transporta (movimentação interna) para empilhadeiras que os conduzem para pilhas formadas nos pátios de estocagem, de onde são transportados por correias até os piers no porto. (negrito nosso) (...) O Auditor entendeu que a empresa não faz jus a qualquer crédito relacionado com as atividades de ferrovia e portuárias, posto que nessas atividades os produtos da empresa já se encontravam acabados e prontos para a comercialização, sendo apenas escoados para os centros de armazenamento, para posterior venda. (...) A Recorrente, por sua vez, entende que a sua produção tem uma abrangência ampla, envolvendo a unicidade da tríade mina/ferrovia/porto, devendo por isso serem considerados como insumos todos os bens e serviços utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios. (negritos nossos) Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns/porto e despesas com logística portuária visando a exportação. (negrito nosso) Sobre a possibilidade de creditamento sobre insumos, importante trazer o dispositivo legal do art. 3º, incisos II, da Lei nº 10.637/02, que a fundamenta: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 11 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Como se observa, o direito a creditamento se dá somente sobre aqueles bens e serviços a serem utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, o que se conclui que não há direito a crédito como insumos envolvendo depois do produto estar acabado ou fabricado. No caso ora analisado, como já se disse, a empresa atua produzindo vários minérios por meio da extração do solo. (negrito nosso) Também se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS nas atividades de produção ou fabricação de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Um breve excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, que deixa evidente esse mesmo entendimento: (negrito nosso) Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: (negrito nosso) 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (negrito nosso) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 12 combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (negrito nosso) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estendesse aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negrito nosso) O mesmo entendimento vale para os gastos relacionados com a atividade portuária, posto que os bens e serviços portuários, quais sejam, virada dos vagões, capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio, não têm relação com a produção de minério, tratando-se, em verdade, de serviços auxiliares de logística visando o escoamento e exportação dos minérios produzidos. (negriito nosso) Com base nessas considerações, mantém-se a glosa de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades de ferrovia e portuárias. Em resumo, o entendimento é o de que a tríade minas-ferrovias-porto pode ser entendida como o conjunto das atividades econômicas desempenhas pela recorrente, que inclui as etapas que compõem o seu processo produtivo (minas – extração, beneficiamento, dentre outras que envolvem matéria prima e produtos em elaboração) e etapas posteriores ao processo produtivo (ferrovias e portos – carga/descarga, movimentações portuárias, dentre outras que envolvem produtos acabados). Para fins de creditamento na modalidade insumo, porém, apenas as etapas que compõem o processo produtivo devem ser consideradas. Assim, entendo que os gastos nas atividades de ferrovias e portos destinadas ao escoamento dos minérios produzidos não geram direitos a créditos das contribuições não cumulativas. Glosas de créditos relacionados à situação de arrendamento. Neste tópico, a recorrente traz os seguintes pontos principais: Em adição, conforme observado no acórdão, restaram considerados como supostamente indevidos nas hipóteses de prestações de arrendamento mercantil, créditos apurados entre a Recorrente de demais empresas, por meio de contratos celebrados. (...) Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 13 Com efeito, cumpre esclarecer que, ambas as previsões trazidas pelo acórdão em sua fundamentação para justificar as mantenças das glosas em tela, (i) Lei nº 6.099/1974, alterada pela Lei nº 7.132/1983, e (ii) Lei nº 4.595/1964 que emitiu a Resolução BACEN 2.309/1996 (frise-se, que também aduz sobre a Lei nº 4.595/1964), não veiculam um conceito amplo que tenha pretensões de aplicabilidade irrestrita no ordenamento jurídico, mas apenas um conceito de arrendamento mercantil para os efeitos desta Lei - nº 6.099/1974”. Além disso, há que se destacar que, a expressão <arrendamento mercantil não é limitada ao chamado arrendamento mercantil financeiro, que tem as características descritas na Lei nº 6.099/74 ---- como limitado, todavia, de forma equivocada pela fiscalização ----- mas também abarca o arrendamento operacional, o qual apesar de meramente citado pelo acórdão ao dispor sobre os fundamentos da Recorrente, não foi objeto de mínimas considerações. (...) Não há, dessa forma, como desconstituir a natureza de arrendamento mercantil apenas com fulcro na referida Lei nº 6.099/1974 e nas disposições que sobre ela versam como consignado no despacho decisório, devendo restar afastados todos os argumentos veiculados pelo acórdão com base unicamente na análise desta. (...) Assim, não restam dúvidas que o arrendamento mercantil operacional, não contemplado pela aludida Lei 6.099/74, também deverá gerar direito ao crédito, sob pena de discriminação conceitual realizada com base em indevida limitação do alcance da definição de arrendamento mercantil para o direito privado, em violação ao art. 110 do CTN. (...) Em adição, constata-se que, o v. acórdão entendeu ainda, pela suposta impossibilidade de creditamento de tais valores glosados, também sob o aspecto da análise como modalidade de aluguel. (...) Sem prejuízo das considerações já trazidas acima, contrariamente aos fundamentos do v. acórdão, veja-se que no caso em tela, a figura do aluguel se subsome à natureza dos contratos firmados, que tiveram como objeto prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, bem como tiveram como objeto direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização. (...) Logo, em atenção ao entendimento consignado na referida COSIT nº 67, que confirma a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, diante arrendamento considerado como sendo semelhante à situação de aluguel de imóvel rural, situação semelhante à ora em debate, não restam quaisquer dúvidas quanto ao direito creditório existente em favor da Recorrente, em total contrariedade ao que defendido pela fiscalização. (...) Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 14 Assim, TODOS os bens objetos dos contratos são passíveis de inclusão nessas categorias, não havendo como segregar os bens individualmente, como trazido pelo acórdão. É dizer, todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento. Deveras, o conceito de prédios, máquinas, equipamentos, ativos e instalações fixas é amplo, nele se inserindo diversos bens, sobretudo os objetos dos contratos em tela, inclusive veículos, ao contrário do que pretende a fiscalização, ao tentar reduzir o escopo do creditamento. (...) Dessa forma, também pelas referidas razões a Recorrente tem direito ao crédito de PIS e Cofins, seja por força do Art. 3º, IV, por meio da locação, ou V, via arrendamento mercantil operacional, consoante prescrevem as Leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) Ocorre que, na remota hipótese de não se legitimar a tomada dos créditos em questão com base no arrendamento mercantil ou no aluguel, o enquadramento das despesas em comento na condição de insumo também é medida que se impõe. Não assiste razão à recorrente. O mesmo assunto também já foi tratado neste CARF em processos da própria recorrente. Aqui, as decisões são sempre no sentido de que o creditamento não é possível – inclusive nos processos mencionados pela própria empresa no tópico anterior. Adoto como razões de decidir o exposto na decisão de primeira instância, que traz de forma clara, objetiva e completa (fazendo, inclusive, uma análise individual de cada contrato celebrado pela recorrente) os motivos de manutenção da glosa: Consta no Relatório que a interessada fundamentou o desconto de créditos no inciso V do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica. O referido Relatório esclareceu que, para fins tributários, o legislador restringiu a definição de arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, alterada pela Lei nº 7.132, 1983, in verbis: Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei. (...) Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 15 objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: (...) c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. (...) Relativamente aos contratos celebrados pela interessada, o Relatório Fiscal fundamentou as glosas nos seguintes argumentos: - As arrendadoras não são instituições financeiras conforme prevê o art. 1º da Resolução BACEN 2.309, de 1996 e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; - Os contratos foram celebrados entre a VALE e empresas coligadas e interdependentes, o que impede o tratamento tributário de arrendamento mercantil, conforme determina o art. 2° da Lei 6.099, de 1974 e art. 28 da Resolução BACEN 2.309, de 1996; - Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer o direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de sua devolução ao final do contrato, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei 6.099, de 1974, e art. 7°, incisos V, VI e VII da Resolução BACEN 2.309, de 1996. (negrito nosso) A manifestante alega que o posicionamento apresentado pela fiscalização é excessivamente restritivo, e que a expressão “arrendamento mercantil” não é limitada ao chamado arrendamento mercantil financeiro, descrito na Lei nº 6.099, de 1974, mas também abarca o arrendamento operacional. Defende que, com base no Pronunciamento Técnico CPC 06 Operações de Arrendamento Mercantil (R2), a expressão arrendamento mercantil pode ser tanto para os arrendamentos mercantis financeiros como também para os arrendamentos operacionais. (negrito nosso) De modo a corroborar os argumentos de defesa, verificou-se o teor dos contratos celebrados pela interessada anexados pela recorrente à sua manifestação de inconformidade, conforme a seguir resumido: Contrato celebrado com a Baovale: - Objeto do arrendamento: direitos minerários, bens (equipamentos veículos, mobiliários etc.) e instalações fixas (prédios industriais, galpões e edificações em geral – escritórios, plantas de beneficiamento etc.) especificados no contrato. - Pagamento: montante fixo anual atualizado pelo IGP-M. Contrato HIPANOBRAS: Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 16 - Objeto do arrendamento: Usina de pelotização e diversos bens considerados partes integrantes da usina discriminados no Anexo I do contrato. - Pagamento: montante fixo anual atualizado pelo IGP-M e “honorários de êxito” resultantes do desempenho potencial da usina de pelotização. Contrato Itabrasco: - Objeto do arrendamento: Fábrica de pelotização situada em local pertencente à VALE (locatária), que inclui o estoque de todas as instalações, ativos e equipamentos registrados e existentes, listados no Anexo I do contrato. - Pagamento: taxa fixa anual atualizada pelo IGP-M e “honorários de êxito” resultantes do desempenho excelente da fábrica de pelotização durante cada ano civil. - Locatária - VALE controla 100% do capital da locadora - Itabrasco. Contrato Companhia Coreana de Pelotização (KOBRASCO): - Objeto do arrendamento: Usina de pelotização localizada em imóvel pertencente à VALE (arrendatária), que inclui todas as instalações, ativos, equipamentos, peças, materiais etc., existentes na usina, listados no Anexo I do contrato. - Pagamento: parcelas anuais fixas atualizadas pelo IGP-M e uma taxa de performance resultante do desempenho em potencial da usina. - Arrendatária - VALE controla 50% do capital da arrendadora - Companhia Coreana de Pelotização. - Os empregados da arrendadora passam a ser empregados da VALE (arrendatária). Contrato MBR: - Objeto do arrendamento: estabelecimentos identificados no Anexo I do contrato: matriz, fazendas, laboratórios, pátios, dentre outros. - Pagamento: preço anual global. - Os empregados da arrendadora MBR passam a ser empregados da VALE (arrendatária). Contrato Minas da Serra Geral (MSG): - Objeto do arrendamento: ativos e instalações fixas, discriminados no Anexo I do contrato. - Pagamento: preço anual fixo. - Arrendatária VALE é acionista da arrendadora MSG. Contrato NIBRASCO: - Objeto do arrendamento: Usina de pelotização localizada em área pertencente à VALE (arrendatária), incluindo todas as instalações, ativos e equipamentos existentes na usina. - Pagamento: prestações anuais fixas atualizadas pelo IGP-M e uma “taxa de sucesso” resultante do desempenho em potencial da usina, a ser calculado pela Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 17 arrendatária com base em metodologia definida no Anexo II do contrato, e apresentada trimestralmente para aprovação da arrendadora. - Arrendatária VALE é uma das controladoras da arrendadora NIBRASCO. Com base no exposto, verifica-se que, como apontado pela fiscalização, os contratos celebrados possuem cláusulas que os descaracterizam como contrato de arrendamento mercantil para fins de creditamento das contribuições. Os referidos contratos foram firmados entre partes coligadas ou interdependentes e as arrendadoras não são instituições financeiras ou pessoas jurídicas cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil, contrariando a Lei nº 6.099, de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, dela se extraindo os efeitos dos contratos dessa natureza quando relacionados à matéria. Diferentemente do que argumenta a recorrente, o conceito de arrendamento mercantil dado pelo art. 1º da Lei nº 6.099, de 1974, é amplo: “Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta”. Esta é a definição a ser observada nas relações de direito público, e não se revela incompatível com os contratos analisados no caso concreto, não podendo considerá-los não abrangidos pela citada norma. (negrito nosso) Além disso, o conceito de arrendamento mercantil dado pelo art. 1º da Lei nº 6.099, de 1974 aplica-se tanto ao financeiro quanto ao operacional, como prescreve a Resolução CMN nº 4.977, de 2021, que revogou a Resolução BACEN 2.309, de 1996: Art. 1º Esta Resolução disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. (...) Art. 2º As operações de arrendamento mercantil de que trata esta Resolução são classificadas em arrendamento mercantil operacional e arrendamento mercantil financeiro Uma das vantagens tributárias do contrato de arrendamento mercantil é a possibilidade de dispor de um bem sem que haja a necessidade de integrá-lo ao ativo imobilizado, e, como no caso em análise, apurar créditos das contribuições PIS e Cofins sobre tais contraprestações. Uma das vantagens tributárias do contrato de arrendamento mercantil é a possibilidade de dispor de um bem sem que haja a necessidade de integrá-lo ao ativo imobilizado, e, como no caso em análise, apurar créditos das contribuições PIS e Cofins sobre tais contraprestações. Assim, não pode a interessada se beneficiar de tais vantagens sem atender as disposições da Lei nº 6.099, de 1974. (...) DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS CONTRATOS NA MODALIDADE ALUGUEL Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 18 O Relatório Fiscal analisou a hipótese dos referidos créditos se enquadrarem como aluguel de prédios, máquinas ou equipamentos utilizados nas atividades da empresa, prevista no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. O Relatório ressaltou os seguintes pontos observados nos contratos firmados que os descaracterizam como contrato de aluguel previsto no referido inciso: - O valor pago pela VALE inclui parcela estabelecida em função da produção, e não somente em função do acervo dos bens entregues a ela; - A coisa entregue à VALE para as operações é uma “universalidade de bens” que possibilita a exploração e operação dos estabelecimentos pela interessada; - Os empregados dos estabelecimentos passam a ser empregados da VALE; - As usinas de pelotização arrendadas estão localizadas em imóveis que pertencem à VALE; - O objeto dos contratos ("universalidades de bens") engloba muitos bens que não se subsomem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, tais como os direitos mineratórios, móveis, licenças de software, linhas telefônicas, veículos e cada um dos bens locados que, porventura, pudessem ensejar o aproveitamento do crédito das contribuições com base na hipótese de locação. Em sua defesa, a manifestante alega que os contratos, indubitavelmente, incluem prédios, máquinas e equipamentos, e que todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento. Alega que o conceito de prédios, máquinas e equipamento é amplo, nele se inserindo os objetos dos contratos em tela. A recorrente alega que, se a fiscalização evidencia que materialmente se trata de locação, ao desconstituir o negócio jurídico de arrendamento mercantil, o tratamento tributário deve ensejar a permissão de apropriação de créditos com fulcro no inciso IV do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Sustenta que, uma vez que a fiscalização reconhece a existência de valores passíveis de créditos, deveria proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico e ilegal argumento de que seria impossível a segregação dos itens. No entanto, tal pretensão não merece acolhimento. O fato de a fiscalização considerar que as operações em comento não se tratam, para fins tributários, de hipótese de arrendamento mercantil para aproveitamento dos créditos com base no inciso V das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, não implica, por si só, que tais operações possam ser consideradas como despesas de aluguel enquadradas no inciso IV das referidas leis. Caberia à manifestante ter segregado os dispêndios com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos daqueles tais como os direitos mineratórios e outros bens relacionados nos anexos dos contratos. Isso se faz necessário ante o ônus que toca ao contribuinte de demonstrar minudentemente a natureza e origem do crédito que pleiteia, incabível a inversão de tal ônus, como pretende a manifestante. Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 19 Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 1972 por força do art. 15 do mesmo Código, assim descritos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicável a manifestação de inconformidade por força do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS CONTRATOS NA MODALIDADE INSUMO Com relação ao possível enquadramento dos referidos créditos como insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003), o Relatório Fiscal entendeu que pelo fato de os contratos não representarem uma aquisição de bens ou uma prestação de serviços, não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância proferidos pela decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Em sua defesa, a recorrente alega que a IN RFB nº 1.911, de 2019, veiculou definição bastante abrangente de serviços, que abarca também as contraprestações de arrendamento. No entanto, não prospera a interpretação da manifestante. Primeiramente, cabe destacar que a redação do inciso II é clara ao prever que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo”. Outro ponto é que a atividade de locação de bens não está incluída na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e, portanto, não pode ser considerada uma prestação de serviço. Ademais, a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil trata a locação de coisas e a prestação de serviços de forma distinta em capítulos separados. O que corrobora o entendimento de que a locação de bens e a prestação de serviços são negócios jurídicos distintos, que não se confundem. Tal entendimento já foi manifestado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em diversas oportunidades, como por exemplo, na Solução de Consulta nº 510, de 2017, vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, cuja ementa transcreve-se a seguir: Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 20 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE AQUISIÇÃO OU FABRICAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) aplica-se apenas às atividades de “prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não alcançando a atividade de locação de bens. A modalidade de creditamento relativa à aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002) alcança também a atividade de locação de bens. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II e VI, Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15; Resolução NBC TG 27 (R3), de 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, II e VI; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15; Resolução NBC TG 27 (R3), de 2015. Grifou-se) A Solução de Consulta nº 510, de 2017, concluiu que na locação de bem móvel não se visualiza a presença de obrigação de fazer, que caracteriza a prestação de serviços, a qual é realizada com emprego de força humana que presta a realização, transformando materiais e situações. Portanto, em relação aos contratos ora em análise, não se aplica a hipótese de creditamento das contribuições pela aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), sendo, por conseguinte, incabível o pleito da recorrente para a apuração da referida modalidade de creditamento em relação ao objeto dos contratos, que inclui ativos, equipamentos dentre outros. Assim, as glosas relativas aos arrendamentos devem ser mantidas. Glosas de créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado. Neste tópico, a recorrente traz os seguintes pontos principais: Outrossim, nota-se da análise do v. acórdão que restaram mantidas também as glosas dos gastos relativos aos bens incorporados ao seu ativo imobilizado, os quais apesar de ensejarem patente direito creditório à Recorrente, foram, no entanto, desconsiderados no presente caso. (...) Logo, as referidas glosas são resultantes tão somente do entendimento equivocado quanto ao processo produtivo da Recorrente e a desconsideração das etapas referentes às fases de FERROVIA/PORTO. (...) Contudo, tais glosas foram, todavia, mantidas unicamente sob as alegações de que os aludidos bens e serviços teriam participação em momento posterior e, assim, não seriam parte do processo produtivo --- o que não se justifica, visto que como amplamente demonstrado, o processo produtivo da Recorrente não se encerra na extração do minério. Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 21 (...) Portanto, evidente também o descabimento quanto à referida glosa (i) haja vista que embasada em premissa equivocada quanto ao processo produtivo da Recorrente e (ii) pois, em desconsideração à legislação sobre o tema que assegura o direito de creditamento da Recorrente e (iii) diante da observância deste E. CARF quanto à possibilidade de creditamento de bens de serviços relativos às etapas de PORTO e FERROVIA, por serem integrantes do processo produtivo da Recorrente, como já concluído em inúmeros processos. (...) Por fim, nota-se que, o v. acórdão consignou ainda, que, a mantença das glosas relativas a tratores e caminhões também se justificaria, haja vista que estes seriam classificados como sendo veículos e que a legislação apenas permitiria o aproveitamos dos créditos de insumos decorrentes de máquinas e equipamentos. (...) Logo, as glosas em tela mantidas pelo v. acórdão e decorrentes da alegada limitação quanto ao conceito de insumos, não se justificam sob nenhum aspecto, seja porque até o momento não restou analisado o processo produtivo da Recorrente, o qual não se esgota no escoamento (extração), mas apenas com a exportação final e tampouco foi considerada a relevância e essencialidade de tais etapas, nos termos do entendimento já pacificado pelo E. STJ e seja porque a alegada restrição mencionada pelo acórdão inexiste. Não assiste razão à recorrente. Com relação à argumentação relativa ao tema mina/ferrovia/porto, importante ressaltar que já foi tratada no tópico 2, estando lá consignado o entendimento deste voto. Também importante ressaltar que glosas que tratavam de outros fluxos – que não os relativos às etapas “ferrovia” e “porto” – como as relativas ao fluxo ‘ferro” - já foram revertidas pela decisão de primeira instância. Finalmente, com relação a créditos decorrentes de locação de veículos, fundamental lembrar da recente publicação da Súmula nº 190: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Com tais observações iniciais, transcrevo os seguintes trechos transcritos do acórdão recorrido, que detalham o assunto: Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 22 Consta no Relatório Fiscal que, com base nos registros F130 da EFD-Contribuições, a interessada se creditou de edificações e benfeitorias no prazo de apropriação de 24 meses, previsto no art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, in verbis: (...) Verificou-se no anexo “Demonstrativo C” (planilha F130) que as glosas se referem a “Outros Serv. Obra Civil”; “Outros Serv. Engenharia”; “Transporte Rodoviário (Tonelada x Km)”; “Lajes duplo T pré-moldadas”; “Vigas de cobertura pré- moldadas”; “Fabricação de estrutura metálica e calderaria diversas em Aço”; “Estrutura Metálica Montada”; “TUBO DE CONCRETO ARMADO”; “ESTUDO E PROJETO DE ENGENHARIA ESTRUTURAL”; “SERVICO DE CONSULTORIA EM SEGURANCA E SAUDE OCUPACIONAL”; “ESTUDO E PROJETO DE OBRA MARITIMA”, dentre outros, todos relacionados aos fluxos “Ferrovia” e “Porto”. (negrito nosso) Da mesma forma, o Relatório Fiscal relata que a interessada se creditou de máquinas e equipamentos no prazo de apropriação de 48 meses, previsto no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis, e integralmente, com base no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, in verbis: (...) Verificou-se no anexo “Demonstrativo D” (planilhas “ANEXO 6E – GLOSAS” e “ANEXO 6F – GLOSAS”) que as glosas se referem a “Fornecimento de antenas do tipo omnidirecional e ferragens de fixação em torre tubular, a serem implantados na região do Pará”; “ABRAÇADEIRA GALV-FG 220X6”; “Fornecimento de pedra britada para aplicação em lastro ferroviário”; “REBOQUE PARA MÁQUINAS DE SOLDA E CONJUNTO OXICORTE”; “SERVICO DE MANUTENCAO E CONSTRUCAO DE VIAS FERREAS”; “SERVICO DE TOPOGRAFIA”; “Renovação do sistema de sinalização”; “Aluguel de caminhão guindauto 43 T, com operador, capacidade 43 toneladas”, dentre outros, todos relacionados aos fluxos “Ferrovia” e “Porto”. (negrito nosso) O Relatório Fiscal esclarece que os dispositivos legais mencionados são expressos ao tratar das edificações e máquinas e equipamentos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que não se aplicam para os ativos utilizados na área logística da VALE, atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido - fluxos “Porto” e “Ferrovia”. A manifestante alega que a fiscalização novamente se mostrou completamente omissa quanto à observância das etapas que formam o seu processo produtivo, que é altamente complexo e integrado pelo indissociável trinômio mina-ferro- porto. Em resumo, a recorrente sustenta que o escoamento da produção, realizada em suas edificações (estruturas portuárias e ferroviárias) e utilizando máquinas e equipamentos da infraestrutura logística, é apenas uma das etapas essenciais do exercício da sua atividade produtiva, e que não prospera a restrição pela fiscalização das mencionadas previsões legais. No entanto, mais uma vez, não procede a pretensão da recorrente de considerar as atividades realizadas nos fluxos “Ferrovia” e “Porto” como etapas integrantes do processo produtivo de mineração. Assim, repisam-se os argumentos já Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 23 expostos em relação a manutenção das glosas de insumos, de que os referidos fluxos configuram atividades cujo objeto é o produto já acabado destinado a venda. (negrito nosso) Portanto, os fluxos “Ferrovia” e “Porto” são etapas que acontecem quando o processo produtivo da interessada já se encontra encerrado, por conseguinte, não se confundem com a produção de bens ou prestação de serviços, de modo a se enquadrar no art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007 (prazo de apropriação de 24 meses), no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (prazo de apropriação de 48 meses) ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 (imediatamente). Com Relação a planilha “ANEXO 6D – GLOSAS” do “Demonstrativo D”, consta a observação que “a VALE S/A não apresentou resposta para o Anexo 6D, razão pela qual os valores foram glosados integralmente”. A manifestante alega que teria apresentado o solicitado pela auditoria, e anexou a sua manifestação de inconformidade listagem das máquinas e equipamentos importados, tais como, “CABO ACO”; “TRILHO FERROVIARIO”; “CONSTRUCAO PRÉ-FABRICADA”, BRAÇO REMOVEDOR DE CILINDROS” dentre outros, relacionados aos fluxos “Porto”, “Ferrovia” e “Ferro”. Acerca dos itens relacionados aos fluxos “Porto” e “Ferrovia”, aplicam-se os mesmos fundamentos já proferidos para as planilhas “ANEXO 6E – GLOSAS” e “ANEXO 6F – GLOSAS”, de que tais fluxos não fazem parte do processo produtivo da interessada, e, portanto, os ativos imobilizados a eles relacionados não pode gerar o creditamento pretendido. (negrito nosso) No que se refere aos itens relacionados ao fluxo “Ferro”, verificou-se que se trata de “PERFURATRIZ”; “EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS E ESSENCIAIS”; “ESCAVADEIRA”; “GRELHA VIBRATORIA”; “BRITADOR”; “TRATOR ESTEIRA”; “TRATOR PNEU”; e “CAMINHAO DUMPER”. Considerando que o fluxo “Ferro” é etapa que compõe o processo produtivo da interessada, como já abordado neste Voto, entende-se pela reversão das glosas das seguintes máquinas e equipamentos: “PERFURATRIZ”; “EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS E ESSENCIAIS”; “ESCAVADEIRA”; “GRELHA VIBRATORIA”; e “BRITADOR”. Com relação aos tratores e caminhões, estes são classificados como veículos e se diferenciam, portanto, de uma máquina ou equipamento. A RFB já se manifestou em diversos momentos em relação ao assunto, como por exemplo, na Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2014, em que concluiu pela impossibilidade de se apurar crédito decorrente de locação de veículo, justamente por não ser este considerado uma máquina ou um equipamento. Uma vez que a legislação é expressa em relação a máquinas e equipamentos, deve ser interpretada de forma literal (art. 111 do Código Tributário Nacional) nos casos como o aqui tratado, relativos a pedidos de ressarcimento e compensação que equivalem a uma renúncia de receita, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos. Portanto, entende-se pela manutenção das glosas de tratores e caminhões. (...) Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2020-56 24 Com base no exposto, conclui-se pela reversão parcial das máquinas e equipamentos listados no “ANEXO 6D – GLOSAS” do “Demonstrativo D” e relacionadas ao fluxo “Ferro” Em apertada síntese, os créditos glosados e que tiveram sua glosa mantida pela DRJ referem-se, em sua totalidade, a bens relativos às etapas “ferrovia” e “porto”. A recorrente repete todos os argumentos já tratados em itens anteriores, de que tais etapas fazem parte do seu processo produtivo – entendimento não corroborado neste voto. Particularmente no caso de locação de veículos, ainda existe o fato adicional de que o assunto já foi sumulado pelo CARF, conforme disposto acima. Entendo, assim, que a decisão de piso não deve ser reformada. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitando a preliminar de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada e, no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do relatório fiscal e despacho decisório suscitada; e no mérito, para negar provimento ao recurso, mantendo as glosas sobre: a) bens e serviços adquiridos do fluxo “ferrovia e “porto”; b) gastos relacionados com arrendamento mercantil; e c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado do tópico do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3011DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11106004 #
Numero do processo: 17227.720130/2020-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 GLOSA DE DESPESA. NOTAS FICTÍCIAS. Deve ser glosada a despesa lastreada em nota fictícia, quando a contribuinte, após intimada, não logra demonstrar o efetivo recebimento da mercadoria, nem a realização do pagamento pela compra. MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS FICTÍCIAS. Configura simulação fiscal a utilização dolosa de notas fiscais fictícias com o objetivo de lastrear a dedução de despesas inexistentes das bases tributáveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. ART. 82, II, DA LEI 4.502/64. inciso II do art. 83 da Lei 4.502/64, o qual assim dispõe: Incorre em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, os que emitirem, fora dos casos permitidos em lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito.
Numero da decisão: 1302-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Em relação aos recursos voluntários, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, nos termos do relatório e voto do Relator, e, no mérito: (i) por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos no que tange à multa regulamentar de IPI, nos termos do relatório e voto do Relator, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas, e as conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por afastá-la; e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto do Relator. Quanto à responsabilidade tributária atribuída às pessoas jurídicas, por maioria de votos, em afastar a responsabilidade tributária atribuída a Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda.- Recitrans; e Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias – Construplay, nos termos do relatório e voto do Relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Sérgio Magalhães Lima que votaram por mantê-la; e quanto à responsabilidade atribuída às pessoas físicas: por maioria de votos, em afastar a responsabilidade dos Srs. Luiz Mariano, Luís Dias de Melo; Luiz Silva de Melo, nos termos do relatório e voto do Relator, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva que votou por mantê-la. Em relação ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para manter a responsabilidade tributária do Sr. Cléber Renato Kopke Bastos, e em negar provimento ao recurso em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto do Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Míriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 GLOSA DE DESPESA. NOTAS FICTÍCIAS. Deve ser glosada a despesa lastreada em nota fictícia, quando a contribuinte, após intimada, não logra demonstrar o efetivo recebimento da mercadoria, nem a realização do pagamento pela compra. MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS FICTÍCIAS. Configura simulação fiscal a utilização dolosa de notas fiscais fictícias com o objetivo de lastrear a dedução de despesas inexistentes das bases tributáveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. ART. 82, II, DA LEI 4.502/64. inciso II do art. 83 da Lei 4.502/64, o qual assim dispõe: Incorre em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, os que emitirem, fora dos casos permitidos em lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17227.720130/2020-62

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7309550

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.507

nome_arquivo_s : Decisao_17227720130202062.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 17227720130202062_7309550.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. Em relação aos recursos voluntários, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, nos termos do relatório e voto do Relator, e, no mérito: (i) por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos no que tange à multa regulamentar de IPI, nos termos do relatório e voto do Relator, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas, e as conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por afastá-la; e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto do Relator. Quanto à responsabilidade tributária atribuída às pessoas jurídicas, por maioria de votos, em afastar a responsabilidade tributária atribuída a Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda.- Recitrans; e Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias – Construplay, nos termos do relatório e voto do Relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Sérgio Magalhães Lima que votaram por mantê-la; e quanto à responsabilidade atribuída às pessoas físicas: por maioria de votos, em afastar a responsabilidade dos Srs. Luiz Mariano, Luís Dias de Melo; Luiz Silva de Melo, nos termos do relatório e voto do Relator, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva que votou por mantê-la. Em relação ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para manter a responsabilidade tributária do Sr. Cléber Renato Kopke Bastos, e em negar provimento ao recurso em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto do Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Míriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11106004

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848979117211648

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-31T21:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-31T21:47:51Z; Last-Modified: 2025-10-31T21:47:51Z; dcterms:modified: 2025-10-31T21:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-31T21:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-31T21:47:51Z; meta:save-date: 2025-10-31T21:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-31T21:47:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-31T21:47:51Z; created: 2025-10-31T21:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 105; Creation-Date: 2025-10-31T21:47:51Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-31T21:47:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17227.720130/2020-62 ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES SPS SÃO PAULO SERVICOS LTDA (NOVA RAZÃO SOCIAL DE CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS METALICOS M.S. LTDA) E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 GLOSA DE DESPESA. NOTAS FICTÍCIAS. Deve ser glosada a despesa lastreada em nota fictícia, quando a contribuinte, após intimada, não logra demonstrar o efetivo recebimento da mercadoria, nem a realização do pagamento pela compra. MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS FICTÍCIAS. Configura simulação fiscal a utilização dolosa de notas fiscais fictícias com o objetivo de lastrear a dedução de despesas inexistentes das bases tributáveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. ART. 82, II, DA LEI 4.502/64. inciso II do art. 83 da Lei 4.502/64, o qual assim dispõe: Incorre em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, os que emitirem, fora dos casos permitidos em lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito. Fl. 4620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Em relação aos recursos voluntários, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, nos termos do relatório e voto do Relator, e, no mérito: (i) por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos no que tange à multa regulamentar de IPI, nos termos do relatório e voto do Relator, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas, e as conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por afastá-la; e (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos quanto às demais matérias, nos termos do relatório e voto do Relator. Quanto à responsabilidade tributária atribuída às pessoas jurídicas, por maioria de votos, em afastar a responsabilidade tributária atribuída a Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda.- Recitrans; e Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias – Construplay, nos termos do relatório e voto do Relator, vencidos os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Sérgio Magalhães Lima que votaram por mantê-la; e quanto à responsabilidade atribuída às pessoas físicas: por maioria de votos, em afastar a responsabilidade dos Srs. Luiz Mariano, Luís Dias de Melo; Luiz Silva de Melo, nos termos do relatório e voto do Relator, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva que votou por mantê-la. Em relação ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para manter a responsabilidade tributária do Sr. Cléber Renato Kopke Bastos, e em negar provimento ao recurso em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto do Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Míriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima Fl. 4621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 3 RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, os seguintes autos de infração, lavrados em face de SPS SAO PAULO SERVICOS LTDA - SPS (contribuinte) e dos responsáveis tributários Luís Dias de Melo; Luiz Silva de Melo; Luiz Mariano; Cléber Renato Kopke Bastos; Recitrans locação de Bens Móveis Ltda.- Recitrans; e Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias - Construplay): a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 10 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 9.221.440,03, referente aos fatos geradores trimestrais de 2015 (lucro real trimestral), sendo assim descrito os fatos apurados: “CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS INFRAÇÃO: COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte escriturou as notas fiscais inidôneas emitidas pelas empresas noteiras PROSPERITA, ATOMEX e DEPÓSITO SANJOENENSE e levou ao seu custo os valores atribuídos aos estoques, ou seja, os valores das notas fiscais inidôneas diminuídos dos impostos recuperáveis. Assim, efetuamos a glosa dos valores das notas fiscais emitidas pelas empresas supramencionadas, levados ao custo da fiscalizada, haja vista tratarem-se de documentos INIDÔNEOS. Para se apurar o valor das glosas foi elaborada a planilha ANEXO I -“NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EFETUADAS DE NOTEIRAS” na qual foram discriminados os valores de cada nota fiscal, os valores dos respectivos tributos recuperáveis e o valor do custo. (...) RECEITAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Omissão de receita financeira caracterizada pela falta de contabilização de rendimentos de aplicações financeira. O contribuinte não declarou as receitas financeiras na ECF na apuração do Lucro Real, gerando, em consequência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.”. b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 30 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 3.461.868,18, referente aos fatos geradores trimestrais de 2015 (base ajustada trimestral), sendo assim descrito o fato apurado: Fl. 4622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 4 “RECEITAS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita financeira caracterizada pela falta de contabilização de rendimentos de aplicações financeira. O contribuinte não declarou as receitas financeiras na ECF na apuração do Lucro Real, gerando, em consequência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. (...) CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte escriturou as notas fiscais inidôneas emitidas pelas empresas noteiras PROSPERITA, ATOMEX e DEPÓSITO SANJOENENSE e levou ao seu custo os valores atribuídos aos estoques, ou seja, os valores das notas fiscais inidôneas diminuídos dos impostos recuperáveis. Assim, efetuamos a glosa dos valores das notas fiscais emitidas pelas empresas supramencionadas, levados ao custo da fiscalizada, haja vista tratarem-se de documentos INIDÔNEOS. Para se apurar o valor das glosas foi elaborada a planilha ANEXO I -“NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EFETUADAS DE NOTEIRAS” na qual foram discriminados os valores de cada nota fiscal, os valores dos respectivos tributos recuperáveis e o valor do custo.” c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 48 e segs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 2.108.698,95, referente aos fatos geradores de 2015, sendo assim descrito o fato apurado: “GLOSA DE CRÉDITOS SEM DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO INFRAÇÃO: CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE O sujeito passivo, acima identificado, constituiu os créditos do regime não cumulativo da Cofins relacionados nos demonstrativos anexos, em desacordo com os preceitos legais. (...) CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE INFRAÇÃO: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, os créditos da não-cumulatividade abaixo demonstrados, em desacordo com os preceitos Fl. 4623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 5 legais, conforme minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal.”. d) Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. 61 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 457.809,61, referente aos fatos geradores de 2015, sendo assim descrito o fato apurado: “GLOSA DE CRÉDITOS SEM DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO INFRAÇÃO: CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE O sujeito passivo, acima identificado, constituiu os créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, relacionados nos demonstrativos anexos, em desacordo com os preceitos legais. (...) CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE INFRAÇÃO: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO O sujeito passivo descontou, na apuração da contribuição, os créditos da não-cumulatividade abaixo demonstrados, em desacordo com os preceitos legais, conforme minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal.” e) Outras Multas Administradas pela RFB - Multa Regulamentar (a fls. 2e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 14.823.098,10, referente ao fato gerador de 2015, sendo assim descrito o fato apurado: “DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: EMISSÃO OU UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL IRREGULAR A fiscalizada efetuou, no campo formal, operações comerciais de compras de mercadorias para revenda de empresas noteiras, registrando em proveito próprio as respectivas notas fiscais de compras, sujeitando-se à MULTA REGULAMENTAR. O inciso II, e o parágrafo 1º do artigo 83, da Lei nº 4.502/64, prevê a multa regulamentar aplicável aos casos em que houve o recebimento de notas fiscais que relatavam operações fictícias.” A contribuinte, SPS, e os responsáveis tributários impugnaram os lançamentos e a 1ª Turma da DRJ09 proferiu, no Acórdão n. 109-011.093 de 28/03/2022 (a fls. 4138 e segs.), a seguinte decisão: Acordam os membros da 1ª TURMA/DRJ09, por unanimidade de votos: Fl. 4624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 6 i. Reconhecer a ausência de litígio em relação às receitas financeiras não contabilizadas, tendo em vista a falta de contestação expressa, e, assim, considerar esse tema definitivo na esfera administrativa; ii. Considerar procedente em parte a impugnação apresentada por Cleber Renato Kopke Bastos, e o consequente afastamento da responsabilidade solidária atribuída ao mesmo; iii. Considerar procedente em parte as impugnações apresentadas por SPS (CDPM-MS) e Luiz Dias de Melo, exonerando parte do IRPJ e da CSLL lançados, mantendo a totalidade dos demais tributos (conforme quadro abaixo), assim como mantendo a responsabilidade solidária atribuída a Luiz Dias de Melo: (...) iv. Considerar improcedentes as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários Luiz Silva de Melo, Luiz Mariano, Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda e Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda, mantendo a responsabilidade solidária atribuída aos mesmos. A ementa do Acórdão n. 109-011.093 assim dispõe: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 RECEITA FINANCEIRA. OMISSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA É procedente o lançamento que visa a constituição do crédito decorrente de receitas financeiras identificadas nos extratos bancários, mas não contabilizadas pelo contribuinte, nem oferecidos à tributação. LUCRO REAL. GLOSA DE CUSTO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Não pode ser deduzido como custo o valor da mercadoria constante em nota fiscal inidônea regularmente declarada pela autoridade administrativa através de competente Ato Declaratório Executivo, mormente quando a referida mercadoria nem sequer saiu do estabelecimento emitente da nota fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSIDADE. Estando no processo os elementos suficientes para formar a convicção do julgador, desnecessária a realização de diligência. As provas que Fl. 4625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 7 sustentariam as alegações da defesa devem ser apresentadas juntamente com a impugnação e não serem produzidas através de diligência, que não se presta a esta finalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o previsto no inciso I, do art. 173, do CTN. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Demonstrada pelo Fisco, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, a existência de grupo econômico irregular em que as pessoas jurídicas integrantes realizam, ainda que indiretamente, o fato gerador dos respectivos tributos, abusando de suas personalidades jurídicas, é cabível a imposição de responsabilidade tributária aos seus integrantes em razão do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, de que trata o inciso I do art. 124 do CTN (PN COSIT/RFB nº 04, de 10 de dezembro de 2018). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não havendo, no lançamento questionado, a incidência de juros sobre a multa de ofício, não se conhece do recurso quanto à matéria por falta de competência. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 GLOSA DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Não pode compor a base de créditos o valor da mercadoria constante em nota fiscal inidônea regularmente declarada pela autoridade administrativa através de competente Ato Declaratório Executivo, mormente quando a referida mercadoria nem sequer saiu do estabelecimento emitente da nota fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 GLOSA DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Não pode compor a base de créditos o valor da mercadoria constante em nota fiscal inidônea regularmente declarada pela autoridade administrativa através de competente Ato Declaratório Executivo, mormente quando a Fl. 4626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 8 referida mercadoria nem sequer saiu do estabelecimento emitente da nota fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. NOTA FISCAL. SAÍDA DO PRODUTO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. É procedente a aplicação de multa regulamentar, prevista no caput e inciso II do art. 572 do RIPI/2010, no valor correspondente à nota fiscal utilizada, nos casos em que não se tenha verificado a efetiva saída do produto descrito do estabelecimento emissor do documento fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento de CSLL tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Dessa decisão, o Presidente da 1ª TURMA/DRJ09 recorreu de ofício ao CARF, nos seguintes termos: Ressalte-se que, em razão da exoneração da responsabilidade solidária atribuída a Cleber Renato Kopke Bastos, em conformidade com o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972, o presente processo deve ser submetido à análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma de RECURSO DE OFÍCIO. A contribuinte SPS tomou ciência do Acórdão n. 109-011.093 em 09/08/2022 (Edital a fls. 4269 e Termo a fls. 4271) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 4.543 e segs.) em 06/06/2022 (Termo a fls. 4539), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “3. PRELIMINARMENTE: DAS NULIDADES. 3.1. Da balbúrdia processual e do cerceamento de direito de defesa. Inicialmente é importante destacar a enorme confusão cometida pelo Ilmo. Fiscal Autuante tanto durante a fiscalização quanto na formalização do presente processo administrativo, que certamente prejudicam o exercício do direito de defesa da Recorrente. Com efeito, verifica-se que a Recorrente recebeu inúmeras intimações com prazos sobrepostos, e, inclusive, solicitação de documentos repetidos. A empresa empenhou os melhores esforços para apresentar as respostas Fl. 4627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 9 solicitadas, mas, lamentavelmente, suas manifestações foram solenemente ignoradas pela Fiscalização. Ademais, a leitura do termo de verificação fiscal revela que as Autoridades concluíram que a Recorrente seria parte de um grupo econômico irregular e teria realizado operações fictícias com fundamento em singelos “testemunhos” a respeito da opinião de clientes e, pasme-se, até mesmo do depoimento de prepostos em ações trabalhistas (TVF, item 10, fls. 94-95). Ora, é óbvio que a “opinião” de clientes e outros sujeitos naturalmente é um indício da participação da Recorrente como parte de um grupo econômico. No entanto, o que essas opiniões jamais poderiam revelar é a regularidade da participação da Recorrente nesse grupo econômico. Não se nega que a Recorrente é parte do “Grupo Melo”. Ocorre que, diversamente do que as Autoridades Fiscais querem fazer crer, a participação da Recorrente nesse grupo não se dá de modo irregular, inexistindo qualquer forma de “confusão patrimonial”. Isso porque, conforme será demonstrado mais adiante, há grupos econômicos regulares e irregulares. E, neste contexto, meras opiniões – digam-se: fofocas – são inábeis, como elemento de prova, para provar a irregularidade da participação da Recorrente no grupo econômico. Nesta linha, todo o procedimento que resultou no lançamento fiscal recorrido resta maculado, devendo ser declarado nulo na forma do art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/1972. Em relação a este ponto, a DRJ sustenta, no acórdão recorrido, que as inúmeras intimações não representam balburdia, mas o impulsionamento do procedimento, não implicando, o volume e frequência de intimações, em prejuízo a defesa ou ao contraditório que justifique a decretação de nulidade dos lançamentos. Com a devida vênia, as razões apontadas pela DRJ para afastar as alegações da Recorrente não procedem. Primeiramente, a desorganização dos inúmeros termos de intimação fiscal que dificultaram sobremaneira o seu pronto acesso prejudicaram a Recorrente no exercício do seu direito de defesa durante o prazo regulamentar para apresentação da sua impugnação. O fato de a Recorrente ter apresentado a sua impugnação administrativa não significa que houve o exercício pleno do seu direito de defesa. No presente caso, chama realmente atenção a falta de cuidado da Fiscalização Fl. 4628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 10 ao organizar todos os documentos que supostamente embasaram o lançamento do crédito tributário, sobretudo em razão dos numerosos depoimentos apresentados. Assim, a DRJ ignora que determinados atos praticados durante o procedimento de fiscalização possuem reflexos – i.e., reverberam – na fase contenciosa, uma vez instaurado o processo administrativo. Ademais, ao conduzir uma investigação parcial dos fatos, que, conforme apontado, selecionou testemunhos que reputou importantes sem considerar outros de igual relevância, a Autoridade Fiscal falhou ao motivar adequadamente o lançamento do crédito tributário. Além disso, houve, inexoravelmente, ofensa ao exercício do direito de defesa e do contraditório da Recorrente, já que a (falsa) narrativa criada pela Fiscalização, mediante testemunhos cuidadosamente selecionados, acabou por distorcer a realidade dos fatos e impor à Recorrente um ônus argumentativo que, além de indevido (pois decorre de uma narrativa tendenciosa), revela-se demasiadamente excessivo. Ante o exposto, o Recorrente faz jus a que seja reconhecida a nulidade material do lançamento do crédito tributário, por ofensa ao direito ao artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. 3.2. Idoneidade da Recorrente, existência de fato e ausência de confusão patrimonial. Como restou demonstrado na impugnação, a Fiscalização, através de frágeis meios de prova, buscou a todo custo demonstrar que a Recorrente seria uma empresa inidônea, manejada pelo “Grupo Melo” para a geração de créditos fiscais e prejuízos, em desfavor dos interesses da Fazenda Nacional, e que haveria confusão patrimonial entre a Recorrente e as demais empresas do grupo. Confiram-se, abaixo, excertos extraídos do TVF que ilustram as premissas adotadas pela Fiscalização: (...) Apesar de confusos e extensos, depreende-se, da leitura dos trechos acima colacionados do TVF, que a Fiscalização se ampara em três razões centrais para alegar a suposta “confusão patrimonial” entre a Recorrente e as demais empresas do “Grupo Melo”: (i) irregularidade da situação cadastral federal e estadual da Recorrente; Fl. 4629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 11 (ii) participação em um grupo econômico – “Grupo Melo” – em que haveria “íntima ligação e interdependência entre os CNPJs das diversas sociedades empresariais que o integram” e “objetivo social semelhante ou complementar”; e (iii) aquisições de mercadorias para outras empresas que compõem o “Grupo Melo”. Tais premissas, no entanto, não merecem prosperar. Em relação à alegação de irregularidade de inscrição cadastral estadual e federal da Recorrente, conforme a própria Fiscalização pontuou, por razões que não dizem respeito ao presente processo administrativo, a inaptidão da Recorrente foi declarada apenas em 22/05/2019 e a sua inscrição estadual foi cancelada apenas em 16/01/2020, ou seja, ambos mais de três anos após o encerramento do ano-calendário objeto do lançamento ora contestado. Ora, a declaração de inaptidão da Recorrente jamais poderia produzir efeitos retroativos, mas, tão somente, prospectivos. A pretensão de atribuir efeitos retroativos se torna especialmente frágil quando a Fiscalização busca fazer crer que a Recorrente sempre se manteve irregular, quando as próprias evidências por ela utilizadas para tanto – i.e., o Ato Declaratório Executivo nº 38/2019 e o cadastro estadual– não confere qualquer amparo para este entendimento. Nele, com efeito, não há qualquer indicação de que os fatos ocorridos anteriormente a 07/05/2019 fossem irregulares. Confira-se: (...) Logo, ambas as declarações se revelam absolutamente imprestáveis para amparar as alegações fiscais. Em verdade, as referidas declarações nada mais são do que exemplos das frágeis evidências trazidas pela Fiscalização na tentativa de fazer parecer crer que, in casu, há um grande esquema fraudulento em curso, quando, em verdade, não há. Não bastasse isso, cumpre esclarecer que a declaração de inaptidão da Recorrente encontra-se, no momento, suspensa em virtude da limitar obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 5005361.66.2019.4.03.6000 (doc. nº 03 da impugnação), em reconhecimento à arbitrariedade cometida pela RFB. Logo, ainda que se pudesse relevar a irretroatividade da declaração de inaptidão, a referida declaração não produz efeito algum, porquanto a sua eficácia encontra-se suspensa por medida judicial. Fl. 4630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 12 Quanto à participação da Recorrente no Grupo Melo, diversamente do quanto sustentado pela Fiscalização, ela se dá de forma absolutamente regular. Neste ponto, é importante esclarecer que pertencer a um grupo econômico não é, per se, indício de qualquer prática fraudulenta. Muito pelo contrário. Conglomerados empresariais, por vezes transnacionais, existem por razões econômicas plenamente válidas, consistentes na redução de custos mediante o aproveitamento de sinergias. As sinergias que justificam a existência de um grupo econômico plenamente regular jamais poderiam ser confundidas com causas de “irregularidade do grupo”. Para que reste caracterizada a “irregularidade do grupo”, compete à Fiscalização produzir prova neste sentido. É dizer: o ônus da prova da irregularidade do grupo econômico é da Fiscalização, haja vista a licitude da existência de conglomerados empresariais. Em vez de se empenhar em produzir provas verdadeiramente consistentes e convergentes da existência de irregularidade no grupo, a Fiscalização se contentou em colacionar testemunhos em que se apela para “sensos comuns” e “opiniões” de clientes e prepostos em ações trabalhistas (!!!) como provas da irregularidade da participação da Recorrente no “Grupo Melo”. Neste ponto, a DRJ aduz, no acórdão recorrido, que nem todos os depoimentos colhidos pelas Autoridades são de ex-funcionários que litigaram contra a Recorrente ou empresas do Grupo Melo, razão pela deveriam ser aceitas as informações prestadas por diferentes depoentes. Pois bem. Os referidos testemunhos poderiam, até mesmo, servir como ponto de partida para uma investigação que poderia ser, posteriormente, aprofundada, com a coleta de provas mais robustas, documentos e outras evidências. No entanto, o que se vê é a tentativa reiterada da Fiscalização em encobrir a fragilidade das provas na demonstração da irregularidade da participação da Recorrente no grupo econômico, com a remissão a um extenso, confuso e cansativo relatório relativo ao grupo que, sem entrar no mérito das suas fragilidades, não é capaz de demonstrar a suposta participação irregular da Recorrente – ou a sua confusão patrimonial – com as demais empresas do grupo. Fl. 4631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 13 Sendo a prática ilícita compreendida no âmbito tributário, o resultado final desta prática é da essência da conduta, razão pela qual cumpre à Fiscalização, além de individualizar as condutas, indicar o resultado econômico que se pôde alcançar por meio delas e para cada uma das empresas envolvidas. Do contrário, não se tem a prova do “abuso de personalidade” (nas palavras da DRJ), mas mera alegação vazia de sentido. Vale destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018 corrobora as alegações acima expostas ao diferenciar “grupos econômicos regulares” (situação da Recorrente) dos “grupos econômicos irregulares” e imputar, ao Fisco, o ônus da demonstração da irregularidade do grupo. Veja-se: (...) Ora, não sendo “o mero interesse econômico no lucro” indício, por si só, de irregularidade da participação da Recorrente no grupo econômico, não se deve estranhar que a Recorrente e as demais empresas do grupo tenham objetos sociais complementares ou parcialmente convergentes. Tampouco deve causar estranheza o fato de que, por vezes, a Recorrente efetue a aquisição de mercadorias e serviços por conta e ordem das demais empresas do grupo, afinal, esta modalidade de contratação não apresenta ilegalidade alguma. A Fiscalização ignorou no desenvolvimento extremamente parcial da ação fiscal que, nas operações realizadas com as empresas apontadas (Depósitos de Metais Sanjoenense Ltda.; Prosperita Metal Indústria e Comércio de Metais Ltda; e Atomex Indústria, Representação, Assessoria e Comércio de Metais Ltda), algumas das quais pertencentes ao mesmo grupo econômico, a Recorrente efetuou o pagamento pela aquisição de parte das mercadorias objeto da nota fiscal autuada (cf. será analisado mais adiante). Houve, é claro, operações que não foram quitadas de imediato. Isso, no entanto, não deve causar surpresa, tampouco é um indício de irregularidade, tendo-se em vista que, em diversos casos, tratou-se de operações realizadas entre partes interdependentes. Nesses casos, a negociação de uma dívida não necessariamente obedece às mesmas formalidades existentes em relações entre partes completamente independentes (podendo ocorrer mediante simples telefonema), tampouco os mesmos prazos para a sua extinção. O fato de a Recorrente ter realizado operações com partes dependentes, no entanto, jamais poderia conferir validade às alegações, desprovidas de Fl. 4632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 14 fundamento, feitas pela DRJ, no sentido de que teria havido “abuso de personalidade” ou “confusão patrimonial” com a finalidade de ocultar o real faturamento das empresas e para blindar o patrimônio dos administradores. É ver: (...) A existência de interdependência entre as partes e de condições mais favoráveis para negociação, no entanto, não é prova bastante da irregularidade da participação da Recorrente no grupo econômico. Do contrário, renomados conglomerados brasileiros e internacionais seriam considerados irregulares pelo simples fato de que diversas transações são realizadas entre partes dependentes, com prazos e condições mais concessivos. De todo modo, ora efetuando o pagamento pelas transações ocorridas eventualmente pelo valor líquido após efetuada a compensação com os valores devidos pelo alienante, ora assumindo a dívida porventura não paga de imediato, tem-se a assunção do ônus econômico decorrente da aquisição de mercadorias. O que não se pode fazer, no entanto, é concluir, a partir da existência de vínculos negociais e societários entre as partes, a confusão patrimonial entre elas, tal como fizera a Fiscalização, a partir de “testemunhos” e “opiniões” desprovidos de qualquer embasamento em provas sólidas. Salta aos olhos que a Fiscalização, ao se ancorar em frágeis elementos de prova, não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da participação da Recorrente no grupo econômico, tampouco demonstrou a alegada “confusão patrimonial”, pedra-de-toque da acusação fiscal. Aliás, chama atenção, também, um enorme contrassenso no trabalho fiscal: se, por um lado, a Fiscalização se utiliza de clientes da Recorrente para demonstrar sua participação irregular no Grupo Melo, por outro lado, não são as operações realizadas com esses clientes que foram autuadas, mas as operações de compra realizadas com as empresas supostamente “noteiras” apontadas pela Fiscalização. Não há, no TVF, uma linha clara e coerente de raciocínio, mais parecendo uma “colcha de retalhos” em que a Fiscalização busca demonstrar, a qualquer custo, através da reunião de informações desconexas e suportadas em evidências superficiais, a simulação de todas as operações da Recorrente, mesmo que, para tanto, tivessem sido desprezados fatos Fl. 4633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 15 que depõem contra esta tese, como é o caso dos pagamentos efetuados pela Recorrente às empresas que com ela transacionaram. Contudo, o lançamento de ofício não se faz com base em hipóteses, suposições ou ilações, mas em provas obtidas; inexistindo provas seguras sobre a ocorrência de ilícitos o Fisco deve se abster de penalizar o contribuinte. Uma vez demonstrada a fragilidade da premissa fiscal e das provas trazidas para atribuirlhe fundamento, tem-se por inevitável a nulidade material do lançamento do crédito tributário, por ofensa seja ao artigo 142 do CTN, em razão da ausência de demonstração da ocorrência de qualquer fato gerador tributário, seja ao artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por preterição ao direito de defesa, porquanto inexiste clareza quanto aos fundamentos que amparam a irregularidade da sua participação no Grupo Melo. 4. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA REGULAMENTAR LANÇADA. 4.1. Ilegalidade da imposição de multa por emissão de nota inidônea prevista no art. 572, inciso II, do RIPI/2010. O auto de infração constituiu multa regulamentar no valor de 100% de cada uma das notas fiscais de entrada registradas contabilmente pela Recorrente, em virtude de aquisições efetuadas das seguintes empresas: Depósitos de Metais Sanjoenense Ltda.; Prosperita Metal Indústria e Comércio de Metais Ltda; e Atomex Indústria, Representação, Assessoria e Comércio de Metais Ltda. A base legal para esta sanção verdadeiramente desproporcional encontra- se descrita no art. 572, inciso II, do RIPI/2010 nos seguintes termos: (...) Do dispositivo legal acima, extrai-se que a sanção poderá ser exigida quando o contribuinte emitir nota fiscal de saída descrevendo produto distinto daquele efetivamente vendido. Logo, a premissa para a imposição da penalidade é a descrição incorreta do produto vendido, ou da operação de venda. Contudo, a autoridade fiscal pretendeu alargar indevidamente o âmbito de incidência da multa para alcançar qualquer compra ou venda de produtos por estabelecimento diverso daquele registrado na nota fiscal. Veja-se: (...) Fl. 4634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 16 No acórdão recorrido, a DRJ incorreu no mesmo equívoco da Fiscalização ao menosprezar a literalidade do enunciado normativo que, como visto, claramente delimita a aplicação da multa às situações em que há erro na descrição das mercadorias declaradas na nota fiscal de modo a buscar, a qualquer custo, aplicá-la ao caso concreto. A DRJ insiste no apelo à suposta finalidade buscada pela norma em questão consistente em punir a falta de saída efetiva da mercadoria. Ocorre que, ao desprezar a literalidade da norma e a pretexto de apelar para a sua finalidade, a Fiscalização está a aplicar, por analogia, uma penalidade que se revela incabível à situação a que corresponde o caso concreto. A aplicação da analogia, no presente caso, em prejuízo à Recorrente representa uma transgressão ao princípio da legalidade. Com efeito, apenas com a previsão, em lei, de hipótese de incidência que descrevesse, no antecedente da norma, a conduta praticada pela Recorrente é que se poderia admitir a sua penalização nos exatos termos em que previstos. Na ausência de norma específica, não se pode “pegar emprestado” o consequente de norma cuja hipótese de incidência se releva totalmente inadequada aos fatos praticados. Deve-se, desde já, rejeitar tal interpretação extensiva, uma vez que a remessa por conta e ordem de terceiros é expediente absolutamente regular, expressamente previsto na legislação tributária. 4.2. Inaplicabilidade da multa a produtos não tributados pelo IPI. A maior parte dos produtos comercializados pela Recorrente (especialmente as sucatas) não sofrem a incidência do IPI por serem classificados na TIPI como não tributados (NT). Veja-se, a título de exemplo: (...) Diante disso, fica claro que o registro - ainda que equivocado – das notas fiscais relativas a entradas de tais produtos jamais poderiam ser sancionada pela multa prevista no art. 572, II, do RIPI. Isto porque, como o dispositivo que regulamenta a penalidade dispõe que a mesma será aplicada “ainda que a nota se refira a produto isento”, contrariu sensu, a emissão de nota fiscal referente a produtos classificados não-tributados fica ao largo do âmbito de aplicação da penalidade. O que é absolutamente correto já que, por se tratar de sanção prevista no Regulamento do IPI, a mesma jamais poderia alcançar os produtos fora do âmbito de incidência de tal imposto. Fl. 4635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 17 Neste sentido, o art. 2º, parágrafo único, do RIPI/2010 esclarece que o campo de incidência do IPI “abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado).” E nem se alegue que ao determinar a incidência de multa nas notas de produtos isentos, o art. 572 do RIPI teriam pretendido alcançar também os produtos não tributados pelo imposto (NT). Ainda que a figura da isenção tenha efeito prático similar à da não incidência, tratam-se de institutos jurídicos absolutamente distintos: enquanto a isenção pressupõe a incidência do imposto, com a subsequente dispensa do dever de pagamento do imposto, a não incidência é um nada. Um não ser. Representa a não-subsunção do fato à norma tributária de incidência. (...) Com efeito, sendo a isenção, nos termos do 175 do CTN, uma hipótese de “exclusão do crédito tributário”, pressupõe-se a incidência da regra-matriz de incidência tributária ao fato gerador e a consequente constituição do crédito tributário, posteriormente excluído pela norma isentiva. Tal fato (i.e., a exclusão do crédito tributário), com efeito, não ocorre na não incidência pura, haja vista que jamais ocorre o fenômeno da incidência tributária, tampouco a exclusão do crédito, posto jamais chegar a ser constituído. As normas que trazem penalidades, inclusive com repercussão penal na ampla maioria das vezes, devem ser interpretadas gramaticalmente/literalmente, haja vista o risco de o seu alargamento interpretativo vir a ocasionar elevada insegurança jurídica e a aplicação da penalidade a situações inadequadas. Desse modo, se o legislador se utilizou do conceito “isenção”, sem ampliá- lo no próprio enunciado normativo, a norma jurídica a ser construída pelo intérprete deve, necessariamente, se ater ao conceito ao qual o signo empregado conota. E, como destacado, isenção e não incidência não se confundem no plano da legislação tributária, especialmente no âmbito do artigo 175 do CTN. Em relação a este ponto, a DRJ simplesmente se omitiu, tendo deixado de apresentar qualquer consideração em relação às razões aqui tratadas. Fl. 4636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 18 Desta forma, o auto de infração recorrido deve ser revisto para, ao menos, excluir as multas aplicadas sobre notas referentes a produtos classificados na TIPI como não tributados (NT). 4.3. Inaplicabilidade da multa quando é incontroverso que as notas correspondem à entrada das mercadorias descritas. Como exposto acima, a premissa para a imposição da penalidade é a descrição incorreta do produto vendido ou da operação de venda. No caso em apreço não há dúvidas de que a Recorrente se dedica exclusivamente ao comércio de sucatas de metais, o que corresponde exatamente à descrição das notas fiscais. (...) Assim, para realizar corretamente a imposição da multa deveria o Fisco esclarecer porque o produto ou a operação foram descritos incorretamente, e também qual seria a descrição correta. Contudo, nada disso foi feito, o que leva a Recorrente a resvalar no campo das suposições para entender o motivo da sanção lançada. Apesar de bastante extenso, o acórdão da DRJ é totalmente omisso quanto a esta alegação. A conclusão a que se chega é que todo o auto de infração está embasado em inúmeras ilações que não foram comprovadas. A bem da verdade, para que pudesse realizar o lançamento de ofício a Fiscalização deveria, ao menos, aprofundar as investigações. 4.4. Da ilegalidade do lançamento de multa: comprovação de pagamento das obrigações registradas e a necessária aplicação prospectiva de declaração de inidoneidade das notas fiscais autuadas, publicadas em 2020. Conforme antecipado anteriormente, a maior evidência da efetividade das operações realizadas está na assunção, por parte da Recorrente, do seu ônus econômico, por meio da constituição de uma dívida a ser posteriormente paga. Diante da prova da efetividade das operações, os efeitos da declaração de inidoneidade, pela RFB, das notas fiscais emitidas pelas empresas supostamente “noteiras” deverão ser relativizados, no caso concreto. Isto porque, havendo prova da efetividade das operações apontadas, a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas vendedoras das mercadorias é afastada, reconhecendo-se plena eficácia às operações realizadas, bem como aos custos incorridos com as mercadorias adquiridas. Fl. 4637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 19 Para que se entenda em que medida a assunção do ônus econômico da operação importa para a comprovação da sua efetividade (a par dos pagamentos realizados), deve-se ter em mente que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Lucro Real, tal como a Recorrente, se submetem ao regime de competência, em que a obrigação (lançamento credor em conta de passivo) surge no momento em que incorrida (no caso, no momento em que realizada a venda), independentemente do momento em que a dívida, uma vez constituída, vier a ser quitada. (...) Assim, é correto afirmar que, estando sujeita ao regime de competência, o efetivo pagamento das obrigações, embora contribua para confirmar a efetividade da operação, não é um elemento necessário para tanto. Basta que, contratual e contabilmente, esta obrigação tenha sido assumida pela Recorrente, como, de fato, ocorreu. Ademais, insistir na aplicação da declaração, publicada pela RFB em 2018 e 2020, de inidoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas alienantes das retroativa, o que é vedado em situações tais como a presente, ensejaria nítida ofensa à segurança jurídica e ao princípio da legítima confiança dos atos da Administração Pública. No âmbito do Direito Tributário, tal tentativa contrariaria o artigo 146 do CTN, de acordo com o qual qualquer alteração do critério jurídico de lançamento só pode produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução, in verbis: (...) Assim, o artigo 146 do CTN somente vem a confirmar a necessária eficácia prospectiva das declarações, publicadas pela RFB, de inidoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas tidas indevidamente por “noteiras”. No tocante à necessária eficácia prospectiva da declaração de inidoneidade, a DRJ defende, no acórdão recorrido, a sua aplicação retroativa amparando-se em um relato acerca da evolução dos trabalhos desempenhados pela Fiscalização. É certo que a Fiscalização detém competência para declarar o marco a partir do qual cessa a eficácia de determinados documentos. Entretanto, esta prerrogativa encontra seu limite na necessária proteção à confiança do contribuinte e na tutela da sua boa-fé. Como visto, a Recorrente pagou pelas mercadorias adquiridas, ou assumiu o ônus do seu pagamento futuro. Assim, a empresa agiu de boa-fé e, Fl. 4638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 20 portanto, não pode ser penalizada com a aplicação retroativa de declaração de inidoneidade dos documentos emitidos. Por fim, destaque-se, ainda, que se as operações aqui tratadas fossem simuladas – i.e., destinadas única e exclusivamente à geração de créditos fiscais em desfavor dos interesses da Fazenda Nacional – caberia à Fiscalização ter procedido ao lançamento de crédito tributário com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Isto porque, trata-se de pagamentos que, conquanto os destinatários fossem conhecidos, não sendo possível determinar a causa, estariam preenchidos os pressupostos para a sua aplicação. Não foi este, no entanto, o caminho trilhado pelas Autoridades Fiscais que, ao assim conduzirem os seus trabalhos, confirmaram o lastro econômico das operações de compra de mercadorias efetuadas pela Recorrente das empresas supostamente “noteiras”. 4.5. Sucessivamente: da necessidade de excluir o valor relativo ao ICMS do preço da mercadoria para fins de cálculo da multa. Ainda que se entenda cabível a multa prevista no art. 572 do RIPI/2010, o que se argumenta por mera hipótese, deve-se, ao menos, adequar sua base de cálculo ao valor da mercadoria, assim entendido como o preço líquido dos impostos incidentes sobre a venda. Explica-se. Como é de conhecimento geral, em março/2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 574.706-RG/PR2 , que, reafirmando o precedente firmado no RE 270.7853 , fixou a seguinte tese no Tema 69 da repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A ratio decidendi da aludida decisão é que o ICMS representa receita do Fisco, a qual é meramente arrecadada pelo vendedor da mercadoria para ser posteriormente repassada aos cofres estaduais. Desta forma, como aponta a Exma. Min. Relatora CARMEM LÚCIA o ICMS não compõe o preço da mercadoria vendida pelo comerciante: (...) Este entendimento foi reafirmado no julgamento do RHC 163.334, ocasião em que o STF concluiu que a ausência de recolhimento do ICMS destacado nas notas fiscais representa crime de apropriação indébita por parte do vendedor da mercadoria ao fixar a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS Fl. 4639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 21 cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Portanto, tem-se que, segundo a interpretação do STF, nosso Sistema Tributário refuta a pretensão de integrar tributos ao preço da mercadoria vendida para qualquer fim. Ocorre que a multa ora lançada tem como base de cálculo o “valor comercial da mercadoria”, conforme se extrai do caput do art. 572 do RIPI/2010: (...) Assim, ao realizar o lançamento de ofício, a Fiscalização deveria ter excluído o ICMS destacado nas notas fiscais do “valor comercial da mercadoria” para fins de cálculo da penalidade. Entretanto, tal providencia não foi feita, o que demanda, ao menos, a adequação da penalidade lançada para excluir a parcela relativa ao ICMS de sua base imponível. Convém, por fim, destacar que, ainda que o referido precedente não trate especificamente da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais para fins de cálculo da multa regulamentar ora tratada – como destacou a DRJ, no acórdão recorrido, para refutar a presente alegação –, a questão central é que o entendimento firmado pela Suprema Corte deverá, aqui, também guiar a atividade do intérprete, sob pena de se afastar da orientação de que o ICMS não compõe o preço da operação para fins de incidência tributária. Assim, a alegação da DRJ, no acórdão recorrido, para negar provimento ao presente pleito no sentido de que “a decisão da Corte Suprema não trata da multa regulamentar ora em discussão, mas sim da apuração das bases de cálculo do PIS e COFINS, que são matérias jurídicas distintas” (fl. 4.214) deverá ser, de plano, afastada, porquanto a ratio decidendi do referido precedente vai muito além dos aspectos fáticos relativos aos tributos analisados e da própria decisão a que chegou a corte, de modo a permitir – ou melhor: exigir – a sua observância também neste caso concreto. 5. INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. 5.1. Do objeto social da empresa e da idoneidade dos dispêndios com a aquisição de matéria-prima para fins de apuração do lucro tributável e para o desconto de créditos de PIS e COFINS. Na esteira da linha de acusação de que a Recorrente teria registrado contabilmente operações de aquisição de mercadorias de empresas supostamente “noteiras”, a Fiscalização houve por bem, além de efetuar o lançamento da multa regulamentar, efetuar a glosa dos custos de aquisição Fl. 4640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 22 dessas mercadorias na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a glosa, sem lançamento, de créditos de PIS e COFINS. Destaque-se que, ao efetuar a glosa apontada, a Fiscalização usou a mesma base utilizada para a constituição da multa regulamentar: (...) Como se vê, o fundamento central para a glosa dos custos e dos créditos de PIS e COFINS registrados pela Recorrente consistiu na indoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas apontadas. Ocorre que, conforme já restou demonstrado na impugnação administrativa, os indícios trazidos pela Fiscalização para a demonstração da simulação das operações são muito frágeis. Em primeiro lugar, as evidências trazidas pela Fiscalização e, posteriormente, afirmados pela DRJ, são pautadas em meros “boatos”, testemunhos desprovidos de provas adicionais que não são capazes de demonstrar a irregularidade do grupo econômico. Em segundo lugar, as declarações publicadas pela RFB de inaptidão da Recorrente e inidoneidade de notas fiscais, sem querer aqui entrar no mérito da sua procedência, não podem retroagir para alcançar fatos pretéritos, especialmente quando se tem operações efetivamente realizadas, com assunção de ônus econômico, inclusive, com prova de pagamento (a própria Fiscalização admite que a Recorrente realizou vultuosos pagamentos às empresas supostamente “noteiras”. Ou seja, de mesma forma que não devem prosperar as razões para o lançamento da multa regulamentar, deve igualmente ser afastada a glosa dos custos com a aquisição de mercadorias como matérias-primas ou destinadas a posterior revenda. No acórdão recorrido, a DRJ sustenta que as glosas teriam decorrido da “falsidade dos documentos fiscais emitidos” e que “o fato de ter havido algum pagamento não converte o gasto em um custo dedutível e nem em base devida para a apuração de créditos de PIS/COFINS”. Ora, a prova do pagamento ou da assunção econômica do ônus da operação evidencia a efetividade da operação. Afinal, não faz sentido algum pressupor que o contribuinte cometeria um ato ilícito ao mesmo custo de praticar um ato dotado de plena licitude. Ademais, não há prova maior da efetividade de uma operação comercial que a demonstração da assunção do seu ônus econômico. Fl. 4641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 23 Frise-se, novamente, que a fragilidade das provas produzidas pela Fiscalização da “falsidade dos documentos fiscais emitidos” consistentes, em sua essência, em testemunhos e impressões pessoais. Além disso, para que não pairem dúvidas a este respeito, todos os requisitos legais para a dedução dos custos incorridos e apropriação dos créditos de PIS e COFINS foram rigorosamente observados no caso concreto. Iniciando-se pelo custos incorridos na aquisição das mercadorias, trata-se de custo de produção que, nos termos do artigo 290 do RIR/2018, devem ser deduzidos da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis: (...) Ademais, cabe reiterar que a própria Fiscalização reconheceu que a maior parte dos dispêndios em questão foi efetivamente paga pela Recorrente. Ante o exposto, resta comprovada a efetividade das operações, bem como o preenchimento dos requisitos legais para a dedução dos custos aqui tratados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para a apropriação de créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, impõe-se o cancelamento imediato das glosas aqui tratadas. 6. SUBSIDIARIAMENTE. 6.1. Subsidiariamente, da aplicação do princípio da consunção: necessidade de cancelamento da multa regulamentar. (...) Dessa forma, não merece prosperar o quanto arguido pela Fiscalização e pela DRJ, impondo-se o reconhecimento de que o lançamento da multa regulamentar prevista no art. 572 do RIPI foi absorvido pelo lançamento correspondente ao arbitramento do lucro. 6.2. Ilegalidade da exasperação da multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL e PIS/COFINS lançados. Inexistência de fraude. (...) É dizer: não poderá o Fisco autuar o contribuinte, por exemplo, pelo registro contábil de notas fiscais inidôneas alegando a existência de fraude tendente a suprimir o fato gerador do IRPJ e da CSLL ou do PIS/COFINS se o lançamento não promove a constituição de créditos tributários relativamente a estes tributos. E a razão é muito simples: a ausência de lançamento dos tributos alegadamente suprimidos mediante fraude acarreta a extinção do crédito Fl. 4642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 24 tributário pela decadência. Da extinção definitiva do crédito tributário decorre a impossibilidade de realizar o lançamento de qualquer penalidade, pois o acessório (multa) segue a sorte do principal. Sobre o tema, a jurisprudência do CARF novamente nos socorre: (...) E tanto é assim que, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996 a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio terá por base de incidência o próprio tributo suprimido. Logo, a ausência de lançamento do tributo alegadamente fraudado ou sonegado impede, por decorrência lógica, a imposição de qualquer sanção a ele relativa. Pois bem. O lançamento de ofício concluiu que as operações narradas poderiam ser tipificadas como fraude, sonegação e conluio, todas de uma só vez. Em decorrência, exasperou a multa de ofício relativa ao IRPJ/CSLL para 150% (até mesmo porque descabe cogitar da incidência de multa de ofício de 150% sobre a multa regulamentar de 100%). Portanto, para manter a exasperação da multa de ofício em relação ao IRPJ e CSLL, o Fisco deveria demonstrar uma “ação ou omissão dolosa” cometida pela Recorrente, “tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal” (art. 72 da Lei 4.502/1964). Frise-se que a jurisprudência administrativa é bastante rigorosa ao exigir, para a caracterização das condutas tipificadas de fraude, sonegação e conluio a prova cabal do dolo específico (i.e., dolo na prática da conduta típica). A súmula nº 14 do CARF preceitua, neste sentido, que “a simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Pois bem. Apesar do extenso TVF, a Fiscalização não foi capaz de comprovar que a Recorrente teria agido com dolo, nos termos exigidos pela legislação apontada. Aliás, é curioso constatar, pela leitura de ambas as partes do TVF, que o tópico dedicado à demonstração de que os requisitos legais para a qualificação da multa de ofício relativa ao arbitramento do lucro teriam sido preenchidos se limita e estabelecer que “a multa de ofício foi duplicada (150%) de acordo com o artigo 44, inciso I, e §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07” (TVF 1, tópico X, fl. 12.254). Fl. 4643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 25 Não há a indicação do tipo ao qual sujeitar-se-iam os fatos narrados – Sonegação? Fraude? Conluio? – tampouco a evidência do dolo específico. A rigor, a falha cometida pela Fiscalização deve ensejar a nulidade material da qualificação da multa de ofício relativa ao arbitramento do lucro. Com a devida vênia, o dolo específico não pode ser abstraído a partir de um contexto, mas sim da prova de que, naquela situação específica, o contribuinte agiu com dolo. Ao longo da presente defesa administrativa, restou demonstrado que as atividades da Recorrente são reais e dotadas de plena efetividade, não havendo que se cogitar o seu envolvimento em operações simuladas com empresas noteiras do Grupo Melo com o objetivo de reduzir os tributos a pagar. Ora, que fraude é essa, tendente a suprimir o IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, em que há emissão de notas fiscais, as despesas são contabilizadas e efetivamente pagas? A resposta é muito simples: não há fraude, nenhum fato foi omitido do Fisco e nenhum tributo foi suprimido pela Recorrente. Como já dito, ninguém, em sã consciência, emite uma nota fiscal falsa no valor de R$ 100,00 apenas para registrar créditos de não cumulatividade de ICMS, PIS e COFINS, ou despesas redutoras do IRPJ/CSLL. E a razão é muito simples: este seria o anti-planejamento tributário, uma vez que gera prejuízos financeiros! Tal acusação somente faria algum sentido se as notas fiscais jamais tiverem sido adimplidas, pois, como já dito, ninguém, em sã consciência, emite uma nota fiscal falsa no valor de R$ 100,00 apenas para registrar créditos de não cumulatividade de ICMS, PIS e COFINS, ou despesas redutoras do IRPJ/CSLL. E a razão é muito simples: este seria o anti-planejamento tributário, uma vez que gera prejuízos financeiros! (...) Como se vê, a DRJ está totalmente equivocada ao afastar as alegações ora desenvolvidas com fundamento na premissa de que o “Fisco cumpriu o seu mister e se desincumbiu do ônus probatório”, posto que a fiscalização sequer mencionou no TVF a conduta ilícita que supostamente foi cometida pela Recorrente. A DRJ ignora (assim como a Fiscalização) que, em se tratando especialmente da exasperação da multa de ofício, o ônus da prova recai sobre a Fiscalização e não sobre o contribuinte. Assim, não cabe ao Fl. 4644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 26 contribuinte demonstrar a inexistência de dolo específico, necessário para a caracterização de fraude, sonegação fiscal ou conluio, mas ao Fisco. Nesse contexto, a simples descrição de condutas desconexas a partir de testemunhos duvidosos, sem qualquer substrato documental consistente, não é prova suficiente do “evidente intuito de fraude”. Por se tratar de uma norma que disciplina uma penalidade, com repercussões penais inclusive, o ônus da prova recai fortemente sobre o fisco, cabendo-lhe a demonstração exaustiva da intenção (dolo específico) na prática da conduta ilícita, sem o qual não se autoriza a exasperação da multa. Tal ônus probatório, com efeito, não foi cumprido. (...) Desta feita, deve ser, ao menos, cancelada a exasperação da multa de ofício, por não ter sido comprovada qualquer conduta tendente a ocultar do Fisco o fato gerador do IRPJ/CSLL ou do PIS/COFINS. 6.3. Da decadência do crédito tributário na forma do art. 150, §4º do CTN. No caso dos autos, o Fisco pretende exigir o pagamento de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS relativo a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2015. Por considerar que houve fraude do contribuinte, o Fisco aplicou o prazo decadencial na forma do art. 173, I do CTN, ao invés de aplicá-lo nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Contudo, como já foi demonstrado, não foi caracterizada a fraude no caso vertente, seja pela ausência de conduta dolosa do contribuinte, seja por não ter sido omitida ou distorcida qualquer informação do Fisco. Logo, a decadência deve ser contada conforme a regra do art. 150, § 4º, in verbis: (...) Como visto, a DRJ se amparou na falsa premissa de que teria ocorrido “dolo, fraude ou simulação” para aplicar o artigo 173, inc. I do CTN. Entretanto, conforme restou exaustivamente demonstrado, não há prova de conduta fraudulenta no caso concreto (mas acusações construídas a partir de bases muito frágeis), o que, via de consequência, não autoriza que se afaste e aplicação do artigo 150, §4º do CTN. Neste contexto, tendo a ciência do lançamento de ofício ocorrido apenas em novembro/2020 e não tendo ocorrido qualquer prática e fraude, dolo ou simulação (como restou demonstrado), estão decaídos os débitos Fl. 4645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 27 lançados, face ao transcurso do prazo decadencial de cinco anos contados dos respectivos fatos geradores. Portanto, demonstrado que se aplica ao caso o disposto no art. 150, § 4º do CTN, comprovada está a decadência parcial do crédito tributário consubstanciado no presente processo em referência. 7. PEDIDOS E REQUERIMENTOS. À vista do exposto, o Recorrente requer seja o presente recurso voluntário integralmente provido para que o acórdão proferido pela DRJ seja reformado, a fim de que seja decretada a total insubsistência do Auto de Infração em referência, com a consequente extinção integral do crédito tributário nele consubstanciado.” A responsável tributária Construplay tomou ciência do Acórdão n. 109-011.093 em 29/04/2022 (AR a fls. 4266) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 4.275 e segs.) em 30/05/2022 (Termo a fls. 4274), no qual aduz as seguintes razões de defesa: IV.– DO DIREITO IV. “a” – A CONSTRUPLAY NÃO É PARTE DO GRUPO ECONÔMICO APONTADO PELA FISCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA CONFUSÃO PATRIMONIAL 13. De acordo com a DRJ, está justificada a manutenção da Recorrente no polo passivo, pois a “exemplos concretos trazidos pela Fiscalização demostram com proriedade a ocorrência de confusão patrimonial entre os integrantes do grupo Melo, que é um dos elementos importantes na caractrização da atuação de grupo econômico de fato”. 14. No entanto, a verdade é que a Fiscalização presumiu, de forma bastante fantasiosa, diga-se, que a CONSTRUPLAY seria parte de um amplo concluio em desfavor dos interesses da Fazenda Nacional, o que foi corroborado pela Turma Julgadora. No entanto, as “provas” apresentadas para comprovar o fato de que Recorrente supostamente faria parte do mesmo grupo econômico da SPS não são suficientes para embasar a acusação fiscal. 15. Para justificar a suposta “confusão patrimonial”, os julgadores afirmam que existem “elementos indiciários visando a comprovação da existência do grupo melo e da participação de SPS (CDPM-MS), Recitrans e Construplay, tais como endereços eletrônicos, telefones, CNAE, contadores, ações trabalhistas em que figuram no polo passivo como reclamados diversas empresas do grupo Melo”. 16. Contudo, o acórdão, ora recorrido, deixou de enfrentar o fato de que, a despeito de o termo “confusão patrimonial” não estar definido em lei, este Fl. 4646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 28 possui uma precisão semântica. Existe conteúdo que nos permite diferenciar o que é confusão do que não é. Se duas empresas possuem os mesmos sócios, mas possuem contabilidade e movimentações financeiras próprias e há perfeita distinção patrimonial, não há que se falar, por óbvio, em confusão patrimonial. Isso porque, somente se revela quando não é possível identificar onde acaba o patrimônio/atuação de uma e começa o patrimônio/atuação da outra (ou dos sócios). 17. Além de a responsabilidade tributária não poder ser atribuída, com base nisso, é preciso demonstrar que a irregularidade, suscitada em relação à Recorrente, não guarda qualquer relação com o dispositivo imputado para lhe atribuir o dever de pagamento dos créditos tributários, lançados em face da SPS. 18. É fato que nenhuma informação apresentada pelas Autoridades Fiscais permite a conexão da CONSTRUPLAY com os fatos geradores em questão. Em primeiro lugar, se limitando a repetir os argumentos trazidos no TVF, o acórdão recorrido sustenta que haveria semelhança nos endereços eletrônicos da Recorrente e do suposto grupo econômico denominado como “Grupo Melo”. 19. Em segundo lugar, o que se diz é que a SPS teria o seu imóvel sob fiança da CONSTRUPLAY, em determinado momento da sua existência, e que a circunstância poderia servir para demonstrar havida a confusão patrimonial entre as empresas. 20. Ocorre que a atividade da Recorrente é exatamente a gestão e administração de propriedade imobiliária (CNAE nº 68.22-6-00), conforme se extraí do cartão CNPJ da Recorrente (doc. 04 da impugnação). 21. Em terceiro lugar, a DRJ apontou que “(...) as três sociedades que compõem este lançamento (a SPS/CDPM-MS como sujeito passivo principal, a Recitrans e a Construplay como sujeito passivo por responsabilidade tributária) possuem a mesma contadora, Sra. Vera Francisco Rosa (...)” (fl. 4222). Noutras palavras, a Turma Julgadora atribuiu o fato de a Recorrente possuir a mesma contadora que as demais pessoas jurídicas como um indício para a configuração de grupo econômico de fato. 22. No entanto, o fato de a Recorrente ter como contadora a VERA FRANCISCA ROSA – que supostamente exerce a mesma função para empresas tidas pela Fiscalização como ‘GRUPO MELO’ –, também não é suficiente para caracterizar que a CONSTRUPLAY integraria o referido grupo econômico, e que assim deve ser responsabilizada junto ao Fisco. 23. Em quarto lugar, diferentemente do que afirma o acórdão recorrido, Fl. 4647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 29 embora a Fiscalização tenha afirmado identificou a existência do “GRUPO MELO” em processos trabalhistas, é preciso dizer que a CONSTRUPLAY não foi arrolada como devedora solidária em NENHUM dos processos trabalhistas apontados pela Fiscalização. Veja-se: (...) 24. Nota-se que a Fiscalização pretende responsabilizar solidariamente a Recorrente com base no argumento de “grupo econômico”. Por outro lado, a Auditora Fiscal não apresenta qualquer comprovação de que a CONSTRUPLAY é realmente parte do “GRUPO MELO”, e menos ainda da suposta “confusão patrimonial”, apoiando-se tão somente em considerações extremamente rasas para imputar responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos em discussão. 25. Em quinto lugar, há alegação de que haveria alterações societárias das empresas que supostamente integram o Grupo Econômico – GRUPO MELO, a fim de demonstrar a vinculação entre elas. 26. As mudanças societárias, da Recorrente, por sua vez, descritas também no Relatório Fiscal decorrem de lógica de mercado, de arranjos comerciais e empresais inerentes ao negócio, sendo a construção absolutamente improcedente. 27. Notem, Ilustres Julgadores, que a Fiscalização em nenhum momento comprovou a conexão entre a SPS e a CONSTRUPLAY. Não apenas isso, em nenhum momento a Fiscalização se esforça em estabelecer um claro vínculo entre a CONSTRUPLAY e as empresas que participaram do fato gerador. 28. A dificuldade em estabelecer o vínculo entre a CONSTRUPLAY e as empresas que participaram do fato gerador em discussão no presente processo administrativo pode ser verificada a partir do organograma elaborado pela Fiscalização. A ideia do organograma seria, na visão do Fisco, demonstrar que haveria relação comum entre essas empresas. Na prática, mesmo com muito esforço e boa intenção, é difícil concluir pela existência de ligação entre a Recorrente e as empresas que praticaram os fatos geradores em discussão. 29. As informações societárias trazidas pela Fiscalização, em formato de narrativa, incluem todas as alterações contratuais já existentes de todas as empresas com as quais a SPS manteve relação comercial durante o ano- calendário de 2015, ou seja, desde as respectivas constituições até os dias atuais, em total afronta à razoabilidade. 30. Exemplo nesse sentido é o organograma ilustrativo dos relacionamentos da CONSTRUPLAY, elaborado Fl. 4648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 30 pela Fiscalização na parte 2 do “Relatório Fiscal - Grupo Melo”. A ideia seria, na visão do Fisco, demonstrar relação comum entre essas empresas. Mas o que se verifica, na prática, é apenas uma tentativa – sem que esteja lastreada em elementos fáticos – de atribuir à Recorrente a participação nos fatos geradores, sob discussão no presente processo administrativo. 31. Em um universo de dezenas, talvez até centenas de pessoas, entre físicas e jurídicas, existiria um único grupo econômico. Ora, nada mais absurdo do que subsistir uma autuação como essa, em que a imputação da responsabilidade está completamente dissociada da realidade e, principalmente, dos fatos geradores vinculados à questão. 32. Além do mais, a CONSTRUPLAY sequer poderia ter participação nas operações comerciais realizadas pela devedora principal, tidas como simuladas apontadas pela Fiscalização, quais sejam, simulações de compra e venda de mercadorias, tendo em vista que sua atividade precípua é, como dito antes, a administração e locação de bens imóveis próprios. 33. Ocorre que, nenhuma informação apresentada pelas Autoridades Fiscais permite a conexão da CONSTRUPLAY com os fatos geradores em questão. 34. Por fim, como se infere da análise societária realizada pela própria Fiscal Autuante e já mencionado, o Sr. Luiz Silva de Melo – administrador da Recorrente no anocalendário 2015 – não detinha participação societária em qualquer uma das empresas que realizaram as operações de compra e venda de mercadorias objeto da presente autuação. 35. Também não há qualquer ligação societária indireta nesse sentido, pois ao analisar a estrutura societária ao longo do tempo das demais empresas, idealizada pela Fiscalização, verifica-se que também não se chega a uma ligação societária em comum com a SPS. A interpretação da Fiscalização é, portanto, totalmente descabida e sem suporte em elementos fáticos. 36. Em sexto lugar, no que tange à alegação de que haveria estrutura administrativa compartilhada por sociedades empresárias com sócios e/ou administradores em comum, a Recorrente já esclareceu, nesta defesa, que não compartilhou e que não compartilha estrutura física, societária ou administrativa com a SPS. 37. Conforme mencionado anteriormente, a CONSTRUPLAY alterou a sua sede social para a Praia de Botafogo, nº 300, 5ª Andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, conforme a 5ª Alteração do seu Contrato Social. Desta forma, resta evidente que CONSTRUPLAY não compartilha estrutura física ou administrativa com a empresa autuada. 38. Em sétimo lugar, cabe Fl. 4649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 31 esclarecer as afirmações da Sra. Priscila Peter Bordini, que, embora ela tenha apenas afirmado que a Recorrente estava estabelecida no complexo empresarial existente na Estrada do Quitungo, destaca-se que ela claramente foi induzida pelos Fiscais Autuantes a afirmar que a CONSTRUPLAY faz parte do Grupo Melo. Para confirmar o exposto, basta uma simples e atenta leitura do item 3 do respectivo depoimento: (...) 39. Ora, quando a Sra. Priscila simplesmente afirma que a Recorrente estaria estabelecida na Estrada do Quitungo – o que reflete a realidade da época – a Fiscal Autuante, por sua vez, maliciosamente pergunta quais empresas do Grupo Melo funcionam no referido local. Ou seja, trata-se claramente de uma desesperada tentativa de criar um grupo econômico que, ao menos em relação à Recorrente, que é inexistente. 40. Já no depoimento prestado pelo Sr. Luiz Gonzaga Rocha, embora afirme que trabalhou no período de fevereiro de 2011 até novembro de 2015 para o “Grupo Melo” e não tenha apresentado QUALQUER INFORMAÇÃO RELATIVA À SUPOSTA FUNÇÃO EXERCIDA PELA RECORRENTE NO GRUPO, verifica-se que este tão somente afirmou que a CONSTRUPLAY faz parte do grupo econômico. 41. No entanto, ainda que se admita que este tenha trabalhado para o suposto grupo econômico por quase 5 (CINCO) ANOS, certamente é irreal que o depoente não seja capaz de informar, nos itens seguintes do seu depoimento, qual seria então o “papel” da Recorrente no “Grupo Melo”. Ou seja, trata-se de depoimento claramente imprestável. 42. Entretanto, a “prova” produzida pela Fiscalização fica colocada em xeque na medida em que a maior parte dos depoentes não fizeram qualquer menção à CONSTRUPLAY. Ou seja, é impossível considerar que a Recorrente faz parte do “GRUPO MELO” com base nos depoimentos prestados e, ao mesmo tempo, ignorar os depoimentos que não fizeram qualquer menção à CONSTRUPLAY. Confira-se: (...) 43. Oportuno mencionar, ainda, que a própria Fiscalização colacionou trechos de depoimentos pessoais prestados pelas Sras. Ana Carolina de Souza Oliveira, Juliana Andrade Solaire Pinto e Priscila Peter Bordini, todas ex-funcionárias das sociedades PRAIA DE ESPINHO E SANJOENENSE, que sequer envolvidas no presente processo. Fl. 4650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 32 44. Em relação aos depoimentos prestados pelas duas primeiras, que exerciam o cargo de faturistas, como não poderia deixar de ser, não há qualquer menção a eventualmente terem emitido notas fiscais pela CONSTRUPLAY. 45. Já em relação ao depoimento prestado pela Sra. Priscila Peter Bordini, que exercia o cargo de auxiliar contábil, esta destacou que “não sabe ao certo” quais empresas funcionam no endereço na Estrada do Quitungo, “mas que manuseava documentos de várias empresas como (...) CONSTRUPLAY”. 46. Ora, a supracitada afirmação da Sra. Priscila Peter, além de obviamente conter termos de total imprecisão e dúvida, sequer permitem à Recorrente saber quais documentos teriam sido manuseados pela ex- funcionária, para que possa se manifestar a respeito. 47. A RFB deixou de explicar, ou mesmo de trazer aos autos, qual foi o ato concreto cometido, ou ato(s) comedidos, a impedir a quitação do crédito tributário exigido, qualquer que seja, limitando-se a fazer alegações genéricas e desconexas no tempo e no espaço, em tentativa desesperada de disfarçar o real fundamento da pretensão exercida: atribuir responsabilidade sem amparo na legislação, o que é prerrogativa rechaçada na jurisprudência da esfera administrativa e judicial. 48. Diante do exposto, resta claro que a Fiscalização e o acórdão recorrido não demonstraram (i) a existência de qualquer confusão patrimonial; (ii) bem como o envolvimento da Recorrente no suposto grupo econômico mencionado pelas Autoridades Fiscais. IV. “b” – A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A RESPONSABILIDA DA CONSTRUPLAY COM BASE NO ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN 49. A Turma Julgadora, ao enfrentar a responsabilidade solidária da Recorrente, reconheceu expressamente que não houve participação da CONSTRUPLAY na concretização dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação (fl. 4220). Veja-se: (...) 50. Nota-se, portanto, que embora a DRJ afirme a ausência de participação da Recorrente nos fatos geradores das operações ora questionadas, sustenta que o fato de supostamente pertencer ao mesmo grupo econômico da devedora principal (SPS) seria motivo suficiente a ensejar a responsabilidade tributária, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. Fl. 4651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 33 51. Contudo, conforme detalhado no tópico acima, a Recorrente não faz parte de grupo econômico envolvendo a SPS. Também não há, como visto, qualquer confusão patrimonial entre a CONSTRUPLAY e essa empresa, ou outras sociedades no polo passivo da demanda, tampouco supostas operações simuladas entre elas, ou transferência de valores para a Recorrente, o que já seria motivo justo o suficiente para a ter reconhecida a sua ilegitimidade passiva no caso em comento. 52. Não obstante, em atenção ao princípio da eventualidade, ainda que se entenda que a CONSTRUPLAY faz parte do GRUPO MELO, restará demonstrada, mesmo assim, a impossibilidade de sua responsabilização tributária com base no art. 124, inciso I, do CTN. (...) 53. Inicialmente, destaca-se que a imputação de responsabilidade tributária com fulcro no art. 124, inciso I, do CTN depende da configuração do interesse comum jurídico na ocorrência do fato gerador. 54. “Interesse comum”, na interpretação sistemática das normas tributárias, somente estará caracterizado entre pessoas jurídicas que realizarem, conjuntamente, a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante, ainda que existente no caso concreto, a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. 55. Numa transação com mercadorias há um determinado interesse comum entre o emissor/destinatário dos produtos transacionados e o alienante/vendedor desses produtos quanto ao fato gerador da obrigação tributária, entretanto, esse interesse comum possui dois lados: a um, o vendedor dos produtos tem o interesse de dar a coisa (entregar o produto mediante compensação financeira); a dois, o adquirente dos produtos tem o interesse de receber a coisa, pagando por ela o preço ajustado. Desta forma, o interesse comum é antagônico, figurando tanto um (vendedor) quando o outro (destinatário), em polos passivos opostos, não sujeitos a qualquer vínculo de solidariedade passiva entre eles. 56. Portanto, somente contribuintes de uma mesma obrigação tributária poderiam ser considerados solidários com base na aplicação do inciso I, do art. 124, do CTN, situação essa que não restou comprovada, sequer fundamentada, pela autoridade fiscal. 57. No caso concreto, as Autoridades Fiscais sustentam que a SPS não comprovou a regularidade das operações pratocadas com as empresas BR METALS, PROSPERITA, ATOMEX e SANJOENENSE, conforme, inclusive, Fl. 4652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 34 apontado pela DRJ. A Recorrente, considerando sua atividade de gestão e administração de propriedade imobiliária (CNAE nº 68.22-6-00), obviamente não possui qualquer relação sobre os negócios praticados pela devedora principal e seus fornecedores/clientes, e sequer fora citada no TVF como parte dessas operações. 58. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 884.845/SC, em interpretação ao art. 124, inciso I, do CTN, descontrói a configuração de qualquer solidariedade, inclusive aquela tradicionalmente tratada pelo Direito das Obrigações e consagrada pelo Código Civil em seus artigos 264 e seguintes – sob o risco de se configurar aqui, uma afronta aos arts. 109 e 110 do CTN4 . 59. É de se conferir o que diz a respeito do interesse comum o Relator do citado precedente, então integrante daquela Corte Superior, Ministro Luiz Fux: (...) 60. O julgado acima transcrito, claramente, explica que a solidariedade por interesse comum é aquela umbilicalmente relacionada ao fato gerador do tributo. Se o auto de infração trata de tributação pela multa regulamentar, em razão da transferência de valores relativos ao pagamento em operações de compra e de venda de mercadorias supostamente simuladas, na visão do Fisco, apenas se poderia imputar responsabilidade a terceiros que efetivamente acordaram as supostas operações, in casu, fornecedores e compradores. 61. Recentemente, o STJ analisou caso semelhante, no contexto de grupos econômicos considerados pelo Fisco como “irregulares”. Na ocasião, a Corte Superior analisou o argumento, da origem, quanto à exploração de atividades diferentes entre os supostos devedores, e manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em acórdão assim ementado: (...) 62. Segundo o Relator, Ministro Benedito Gonçalves, em acórdão de julho de 2021, “o fato de compor grupo econômico, por si, não revela interesse comum da empresa na situação que constitua o fato gerador do crédito tributário”. (...) Fl. 4653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 35 65. A orientação do STJ, além dos citados julgamento (no qual houve a definição do interesse comum – REsp nº 884.845/SC) é uníssona. Eis precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção. Veja-se: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA APÓS O FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que não basta o interesse econômico entre as empresas de um mesmo grupo econômico, mas sim que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015. 2. No caso, se o fato gerador ocorreu em 2003, não há como admitir que outra empresa constituída no ano de 2004 seja responsabilizada por este ato de terceiro. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). 2. Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento para fins de tributação do ISS, seria necessária a reapreciação do contexto fáticoprobatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 94.238/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/10/2012). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.415.293/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2012. 3. Agravo regimental não provido.” (...) Fl. 4654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 36 72. Dessa forma, resta cabalmente comprovada a inexistência de qualquer vínculo da Recorrente com os fatos geradores originários da presente autuação, razão pela qual deve-se afastar sua responsabilização solidária com base em interesse comum, especialmente diante da ausência de indicação e comprovação da prática de qualquer ilícito por ela, em relação às operações realizadas pela devedora principal. V – DO PEDIDO 73. Diante do exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado o acórdão ora recorrido, bem como reconhecida a ausência de interesse comum na ocorrência dos fatos geradores, afastando-se a responsabilização solidária do art. 124, inciso I do CTN, com a exclusão da Recorrente do polo passivo das cobranças. A responsável tributária Recitrans tomou ciência do Acórdão n. 109-011.093 em 02/08/2022 (AR a fls. 4272) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 4.325 e segs.) em 31/05/2022 (Termo a fls. 4324), no qual aduz as seguintes razões de defesa: III – PRELIMINARMENTE: III. “a” – BREVES ESCLARECIMENTOS SOBRE O PRESENTE RECURSO 12. A Recorrente é pessoa jurídica autônoma, com personalidade jurídica distinta da sociedade devedora principal, e não possui expertise para tratar das operações comerciais de compra e venda de mercadorias realizadas pela SPS, tampouco dos fatos narrados no TVF, de modo que a presente defesa se aterá a apresentar os fatos e os argumentos de fato e de direito para afastar a responsabilidade tributária atribuída indevidamente à Recorrente. IV.– DO DIREITO IV. “a” – A RECITRANS NÃO É PARTE DO GRUPO ECONÔMICO APONTADO PELA FISCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA CONFUSÃO PATRIMONIAL 13. De acordo com a DRJ, está justificada a manutenção da Recorrente no polo passivo, pois a “exemplos concretos trazidos pela Fiscalização demostram com proriedade a ocorrência de confusão patrimonial entre os integrantes do grupo Melo, que é um dos elementos importantes na caractrização da atuação de grupo econômico de fato”. 14. No entanto, a verdade é que a Fiscalização presumiu, de forma bastante fantasiosa, diga-se, que a RECITRANS seria parte de um amplo concluio em desfavor dos interesses da Fazenda Nacional, o que foi corroborado pela Turma Julgadora. No entanto, as “provas” apresentadas Fl. 4655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 37 para comprovar o fato de que a Recorrente supostamente faria parte do mesmo grupo econômico da SPS não são suficientes para embasar a acusação fiscal. 15. Para justificar a suposta “confusão patrimonial”, os julgadores afirmam que existem “elementos indiciários visando a comprovação da existência do grupo melo e da participação de SPS (CDPM-MS), Recitrans e Construplay, tais como endereços eletrônicos, telefones, CNAE, contadores, ações trabalhistas em que figuram no polo passivo como reclamados diversas empresas do grupo Melo”. 16. Contudo, o acórdão, ora recorrido, deixou de enfrentar o fato de que, a despeito de o termo “confusão patrimonial” não estar definido em lei, este possui uma precisão semântica. Existe conteúdo que nos permite diferenciar o que é confusão do que não é. Se duas empresas possuem os mesmos sócios, mas possuem contabilidade e movimentações financeiras próprias e há perfeita distinção patrimonial, não há que se falar, por óbvio, em confusão patrimonial. Isso porque, somente se revela quando não é possível identificar onde acaba o patrimônio/atuação de uma e começa o patrimônio/atuação da outra (ou dos sócios). 17. Além de a responsabilidade tributária não poder ser atribuída, com base nisso, é preciso demonstrar que a irregularidade, suscitada em relação à Recorrente, não guarda qualquer relação com o dispositivo imputado para lhe atribuir o dever de pagamento dos créditos tributários, lançados em face da SPS. 18. É fato que nenhuma informação apresentada pelas Autoridades Fiscais permite a conexão da RECITRANS com os fatos geradores em questão. Em primeiro lugar, se limitando a repetir os argumentos trazidos no TVF, o acórdão recorrido sustenta que haveria semelhança nos endereços eletrônicos da Recorrente e do suposto grupo econômico denominado como “Grupo Melo”. 19. Em segundo lugar, o que se diz é que a RECITRANS foi claramente utilizada para abarcar em seu patrimônio veículos de alto luxo que são utilizados por membros da família Melo. 20. Ocorre que a atividade da Recorrente é exatamente a locação de automóveis próprios para terceiros e, nesse sentido, insta salientar que a Recorrente possui como patrimônio diversos veículos, conforme demonstram as apólices de seguro de parte dos caminhões no período de 2015. (doc. 03 da impugnação). Fl. 4656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 38 21. Em terceiro lugar, a DRJ apontou que “(...) as três sociedades que compõem este lançamento (a SPS/CDPM-MS como sujeito passivo principal, a Recitrans e a Construplay como sujeito passivo por responsabilidade tributária) possuem a mesma contadora, Sra. Vera Francisco Rosa (...)” (fl. 4222). Noutras palavras, a Turma Julgadora atribuiu o fato de a Recorrente possuir a mesma contadora que as demais pessoas jurídicas como um indício para a configuração de grupo econômico de fato. 22. No entanto, o fato de a Recorrente ter como contadora a Sra. VERA FRANCISCA ROSA – que supostamente exerce a mesma função para empresas tidas pela Fiscalização como ‘GRUPO MELO’ –, também não é suficiente para caracterizar que a RECITRANS integraria o referido grupo econômico, e que assim deve ser responsabilizada junto ao Fisco. 23. Em quarto lugar, diferentemente do que afirma o acórdão recorrido, embora a Fiscalização tenha afirmado identificou a existência do “GRUPO MELO” em processos trabalhistas, é preciso dizer que a RECITRANS é citada em apenas duas das ações trabalhistas relacionadas. Veja-se: (...) 24. Nesse sentido, ressalta-se que, conforme amplamente ventilado em sede de Impugnação, no direito societário, tem-se entendido como grupo econômico as sociedades que são controladoras/controladas entre si e/ou aquelas que, não se enquadrando nessa situação, são controladas por um mesmo sócio ou grupo de sócios4 . Portanto, se diferenciando do direito do trabalho que, para fins previdenciários, determina haver grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estão sob a direção, controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. 25. Desse modo, não há na legislação fiscal a definição de grupo econômico. Mesmo assim, é importante ressaltar que o simples fato de empresas pertencerem a um grupo de sociedades não pode nunca, por si só, levar a uma tributação solidária entre essas empresas, quanto aos tributos que são exigidos. A atribuição de responsabilidade solidária a uma sociedade por fatos geradores praticados por outras empresas do grupo é excepcional e regulada restritivamente na lei tributária. 26. Nota-se que novamente a Fiscalização pretende responsabilizar solidariamente a Recorrente com base no argumento de “grupo econômico”. Por outro lado, a Auditora Fiscal não apresenta qualquer comprovação válida de que a RECITRANS é realmente parte do “GRUPO MELO”, e menos ainda da suposta “confusão patrimonial”, apoiando-se tão Fl. 4657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 39 somente em considerações extremamente rasas para imputar responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos em discussão. 27. Em quinto lugar, há alegação de que haveria alterações societárias das empresas que supostamente integram o Grupo Econômico – GRUPO MELO, a fim de demonstrar a vinculação entre elas. 28. As mudanças societárias, da Recorrente, por sua vez, descritas também no Relatório Fiscal decorrem de lógica de mercado, de arranjos comerciais e empresais inerentes ao negócio, sendo a construção absolutamente improcedente. 29. Notem, Ilustres Julgadores, que a Fiscalização em nenhum momento comprovou a conexão entre a SPS e a RECITRANS. Não apenas isso, em nenhum momento a Fiscalização se esforça em estabelecer um claro vínculo entre a RECITRANS e as empresas que participaram do fato gerador. 30. A dificuldade em estabelecer o vínculo entre a RECITRANS e as empresas que participaram do fato gerador em discussão no presente processo administrativo pode ser verificada a partir do organograma elaborado pela Fiscalização. A ideia do organograma seria, na visão do Fisco, demonstrar que haveria relação comum entre essas empresas. Na prática, mesmo com muito esforço e boa intenção, é difícil concluir pela existência de ligação entre a Recorrente e as empresas que praticaram os fatos geradores em discussão. 31. As informações societárias trazidas pela Fiscalização, em formato de narrativa, incluem todas as alterações contratuais já existentes de todas as empresas com as quais a SPS manteve relação comercial durante o ano- calendário de 2015, ou seja, desde as respectivas constituições até os dias atuais, em total afronta à razoabilidade. 32. Exemplo nesse sentido é o organograma ilustrativo dos relacionamentos da RECITRANS, elaborado pela Fiscalização na parte 2 do “Relatório Fiscal - Grupo Melo”. A ideia seria, na visão do Fisco, demonstrar relação comum entre essas empresas. Mas o que se verifica, na prática, é apenas uma tentativa – sem que esteja lastreada em elementos fáticos – de atribuir à Recorrente a participação nos fatos geradores, sob discussão no presente processo administrativo. 33. Em um universo de dezenas, talvez até centenas de pessoas, entre físicas e jurídicas, existiria um único grupo econômico. Ora, nada mais absurdo do que subsistir uma autuação como essa, em que a imputação da Fl. 4658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 40 responsabilidade está completamente dissociada da realidade e, principalmente, dos fatos geradores vinculados à questão. 34. Além do mais, a RECITRANS sequer poderia ter participação nas operações comerciais realizadas pela devedora principal, tidas como simuladas apontadas pela Fiscalização, quais sejam, simulações de compra e venda de mercadorias, tendo em vista que sua atividade precípua é, como dito antes, administração e locação de veículos próprios. 35. Ocorre que, nenhuma informação apresentada pelas Autoridades Fiscais permite a conexão da RECITRANS com os fatos geradores em questão. 36. Por fim, como se infere da análise societária realizada pela própria Fiscal Autuante e já mencionado, a Recorrente esclarece que não compartilhou e que não compartilha estrutura societária ou administrativa com a SPS, que inclusive encontra-se domiciliada em outro Estado da Federação, ou com qualquer uma das empresas que realizaram operações comerciais com a SPS no período autuado. 37. Também não há qualquer ligação societária indireta nesse sentido, pois ao analisar a estrutura societária ao longo do tempo das demais empresas, idealizada pela Fiscalização, verifica-se que também não se chega a uma ligação societária em comum com a SPS. A interpretação da Fiscalização é, portanto, totalmente descabida e sem suporte em elementos fáticos. 38. Em sexto lugar, no que tange à alegação de que haveria estrutura administrativa compartilhada por sociedades empresárias com sócios e/ou administradores em comum, a Recorrente já esclareceu, nesta defesa, que não compartilhou e que não compartilha estrutura física, societária ou administrativa com a SPS. 39. Este diapasão, insta salientar que em 2015, a Recorrente esteve domiciliada à Estrada do Quitungo, nº 1.300, lote 8, Pav. 37.710, Brás de Pina, Rio de Janeiro/RJ e, a partir de 31/08/2015, na Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, 1º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, locais estes, que nunca foram de domicílio da empresa SPS. 40. Em sétimo lugar, cabe esclarecer as afirmações da Sra. Priscila Peter Bordini, que, embora ela tenha apenas afirmado que a Recorrente estava estabelecida no complexo empresarial existente na Estrada do Quitungo, destaca-se que ela claramente foi induzida pelos Fiscais Autuantes a afirmar que a RECITRANS faz parte do Grupo Melo. Para confirmar o exposto, basta uma simples e atenta leitura do item 3 do respectivo depoimento: Fl. 4659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 41 (...) 41. Ora, quando a Sra. Priscila simplesmente afirma que a Recorrente estaria estabelecida na Estrada do Quitungo – o que reflete a realidade da época – a Fiscal Autuante, por sua vez, maliciosamente pergunta quais empresas do Grupo Melo funcionam no referido local. Ou seja, trata-se claramente de uma desesperada tentativa de criar um grupo econômico que, ao menos em relação à Recorrente, que é inexistente. 42. Outrossim, válido ressaltar a tentativa de induzir a depoente ao erro, com perguntas que não mantém qualquer relação para fins do enquadramento no interesse comum na prática do fato gerador, necessário à responsabilização solidária, tal como “12) Perguntada se representou a sociedade RECITRANS, no ano de 2013, em contratos de prestação de serviços de transporte, informou que não. Acrescentou que sequer trabalhava para o grupo em 2013, bem como não reconhece sua assinatura no documento apresentado pela fiscalização”. O que se tem é pergunta aleatória, tratando de documento de 2013 sequer juntado aos autos ou suscitado no TVF. Nada mais absurdo. 43. Ora, as supracitadas afirmações da Sra. Priscila Peter, além de obviamente conterem sinais de clara imprecisão e dúvida, sequer permitem à Recorrente saber quais documentos teriam sido manuseados pela ex-funcionária de empresa que atua como parceira comercial da Recorrente, para que possa se manifestar a respeito. 44. Já no depoimento prestado pelo Sr. Luiz Gonzaga Rocha, embora afirme que trabalhou no período de fevereiro de 2011 até novembro de 2015 para o “Grupo Melo” e não tenha apresentado QUALQUER INFORMAÇÃO RELATIVA À SUPOSTA FUNÇÃO EXERCIDA PELA RECORRENTE NO GRUPO, verifica-se que este tão somente afirmou que a RECITRANS faz parte do grupo econômico. 45. No entanto, ainda que se admita que este tenha trabalhado para o suposto grupo econômico por quase 5 (CINCO) ANOS, certamente é irreal que o depoente não seja capaz de informar, nos itens seguintes do seu depoimento, qual seria então o “papel” da Recorrente no “Grupo Melo”. Ou seja, trata-se de depoimento claramente imprestável. 46. Em relação ao depoimento do Sr. Rodnei Pereira da Silva Machado, fica evidente que sua fala possui caráter generalizante, sem muita precisão. Ao dizer que vende sucata para a Recorrente, ele igualmente inclui nesse rol outras empresas (RECICLYN, RECIBRAS e IBM), essas sim dedicadas ao setor de reciclagem. Considerando que a Recorrente se insere em outro ramo Fl. 4660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 42 econômico (de locação de bens móveis) e que o depoente não apresentou qualquer comprovante, senão a sua própria convicção coagida pelo excessivo poder estatal, percebe-se que sua fala não foi acurada e, por isso, mostra-se igualmente imprestável. 47. Em relação ao depoimento prestado pelo Sr. Jairo, ressalta-se que figura como Reclamante em ação trabalhista que contém a RECITRANS no polo passivo. Esse fato é relevante e corrobora serem inverídicas as afirmações prestadas, seja em sede trabalhista, como em seu depoimento à RFB, evidentemente tendencioso. 48. Ademais, se faz necessário ressaltar que é tendenciosa a inserção do Sr. Jairo como depoente perante a RFB, na medida em que este não possuía vínculo com as empresas do polo passivo do lançamento. Ora, por qual motivo então o Sr. Jairo foi intimado para prestar esclarecimento? Como a relação deste com a RECITRANS parece ser apenas o processo trabalhista abaixo em andamento, não se apresenta razoável, sob o ponto de vista da imparcialidade, ampla defesa e do contraditório, que as suas alegações sejam suficientes para imputar responsabilidade tributária à Recorrente. Novamente, trata-se de depoimento completamente sem nexo e imprestável. 49. Em relação aos depoimentos de Ana Carolina de Souza Oliveira e Juliana Andrade Solaire Pinto, que exerciam o cargo de faturistas de empresas citadas pela autoridade, como não poderia deixar de ser, não há qualquer menção a eventualmente terem emitido notas fiscais pela RECITRANS. 50. Entretanto, a “prova” produzida pela Fiscalização fica colocada em xeque na medida em que a maior parte dos depoentes não fizeram qualquer menção à RECITRANS. Ou seja, é impossível considerar que a Recorrente faz parte do “GRUPO MELO” com base nos depoimentos prestados e, ao mesmo tempo, ignorar que não consta qualquer referência à RECITRANS na maioria dos relatos acostados. Confira-se: (...) 52. Em relação aos depoimentos prestados pelas duas primeiras, que exerciam o cargo de faturistas, como não poderia deixar de ser, não há qualquer menção a eventualmente terem emitido notas fiscais pela RECITRANS. 53. A RFB deixou de explicar, ou mesmo de trazer aos autos, qual foi o ato concreto cometido, ou ato(s) comedidos, a impedir a quitação do crédito tributário exigido, qualquer que seja. A autoridade fiscal limitou-se a fazer alegações genéricas e desconexas no tempo e no espaço, em tentativa Fl. 4661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 43 desesperada de disfarçar o real fundamento da pretensão exercida: atribuir responsabilidade sem amparo na legislação, o que é prerrogativa rechaçada na jurisprudência da esfera administrativa e judicial. 54. Diante do exposto, resta claro que a Fiscalização e o acórdão, ora recorrido, não demonstraram (i) a existência de qualquer confusão patrimonial; (ii) bem como o envolvimento da Recorrente no suposto grupo econômico mencionado pelas Autoridades Fiscais. IV. “b” – A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A RESPONSABILIDA DA RECITRANS COM BASE NO ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN 55. A Turma Julgadora, ao enfrentar a responsabilidade solidária da Recorrente, reconheceu expressamente que não houve participação da RECITRANS na concretização dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação (fl. 4220). Veja-se: (...) 56. Nota-se, portanto, que embora a DRJ afirme a ausência de participação da Recorrente nos fatos geradores das operações ora questionadas, sustenta que o fato de a RECITRANS supostamente pertencer ao mesmo grupo econômico da devedora principal (SPS) seria motivo suficiente a ensejar a responsabilidade tributária, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. 57. Contudo, conforme detalhado no tópico acima, a Recorrente não faz parte de grupo econômico envolvendo a SPS. Também não há, como visto, qualquer confusão patrimonial entre a RECITRANS e a devedora principal, ou outras sociedades no polo passivo da demanda, tampouco supostas operações simuladas entre elas, ou transferência de valores para a Recorrente. A subsunção dos fatos em referência já seria motivo justo o suficiente para a ter reconhecida a sua ilegitimidade passiva no caso em comento. (...) 59. Inicialmente, destaca-se que a imputação de responsabilidade tributária com fulcro no art. 124, inciso I, do CTN depende da configuração do interesse comum jurídico na ocorrência do fato gerador. 60. “Interesse comum”, na interpretação sistemática das normas tributárias, somente estará caracterizado entre pessoas jurídicas que realizarem, conjuntamente, a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante, ainda que existente no caso concreto, a mera participação no Fl. 4662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 44 resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. 61. Numa transação com mercadorias há determinado interesse comum entre o emissor/destinatário dos produtos transacionados e o alienante/vendedor desses produtos quanto ao fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, esse interesse comum possui dois lados: a um, o vendedor dos produtos tem o interesse de dar a coisa (entregar o produto mediante compensação financeira); a dois, o adquirente dos produtos tem o interesse de receber a coisa, pagando por ela o preço ajustado. Desta forma, o interesse comum é antagônico, figurando tanto um (vendedor) quando o outro (destinatário), em polos passivos opostos, não sujeitos a qualquer vínculo de solidariedade passiva entre eles. 62. Portanto, somente contribuintes de uma mesma obrigação tributária poderiam ser considerados solidários com base na aplicação do inciso I, do art. 124, do CTN, situação essa que não restou comprovada, sequer fundamentada, pela autoridade fiscal. 63. No caso concreto, as Autoridades Fiscais sustentam que a SPS não comprovou a regularidade das operações pratocadas com as empresas BR METALS, PROSPERITA, ATOMEX e SANJOENENSE, conforme, inclusive, apontado pela DRJ. A Recorrente, considerando sua atividade de locação de bens móveis próprios, obviamente não possui qualquer relação sobre os negócios praticados pela devedora principal e seus fornecedores/clientes, e sequer fora citada no TVF como parte dessas operações. 64. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 884.845/SC, em interpretação ao art. 124, inciso I, do CTN, descontrói a configuração de qualquer solidariedade, inclusive aquela tradicionalmente tratada pelo Direito das Obrigações e consagrada pelo Código Civil em seus artigos 264 e seguintes – sob o risco de se configurar aqui, uma afronta aos arts. 109 e 110 do CTN. (...) 66. O julgado acima transcrito, claramente, explica que a solidariedade por interesse comum é aquela umbilicalmente relacionada ao fato gerador do tributo. Se o auto de infração trata de tributação pela multa regulamentar, em razão da transferência de valores relativos ao pagamento em operações de compra e de venda de mercadorias supostamente simuladas, na visão do Fisco, apenas se poderia imputar responsabilidade a terceiros que efetivamente acordaram as supostas operações, in casu, fornecedores e compradores. Fl. 4663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 45 (...) 70. A esse respeito, impende assinalar que a simples existência de grupo econômico, na seara tributária, não é suficiente para a responsabilidade solidária. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar a matéria, se manifestou no mesmo sentido: (...) 78. Dessa forma, resta cabalmente comprovada a inexistência de qualquer vínculo da Recorrente com os fatos geradores originários da presente autuação, razão pela qual devese afastar sua responsabilização solidária com base em interesse comum, especialmente diante da ausência de indicação e comprovação da prática de qualquer ilícito por ela, em relação às operações realizadas pela devedora principal. V – DO PEDIDO 79. Diante do exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado o acórdão ora recorrido, bem como reconhecida a ausência de interesse comum na ocorrência dos fatos geradores, afastando-se a responsabilização solidária do art. 124, inciso I do CTN, com a exclusão da Recorrente do polo passivo das cobranças. O responsável tributário Luiz Silva Melo tomou ciência do Acórdão n. 109-011.093 em 29/04/2022 (AR a fls. 4264) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 4.354 e segs.) em 31/05/2022 (Termo a fls. 4353), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “III – PRELIMINARMENTE: III. “a” – DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – VÍCIO DE MOTIVAÇÃO – ERRO DE DIREITO – CAPITULAÇÃO LEGAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN AO CASO CONCRETO 10. O acórdão merece ser revisto, no que concerne à aplicação do art. 135, inciso III, do CTN, uma vez que há evidente vício decorrente da capitulação legal que motivou a autuação. A hipótese de responsabilidade pessoal, prevista no referido dispositivo, é decorrente da prática de ato “com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato/estatuto social”, assim considerada a gestão fraudulenta com o intuito de lesar credor tributário deliberadamente, o que não se confunde com aquele dever havida pelo suposto exercício de administração de fato, como pretendido em face do Recorrente. Fl. 4664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 46 11. No entanto, ao analisar a questão, o acórdão se limitou no sentido de que “ressalta-se que a alegação de erro na capitulação legal da responsabilidade solidária é matéria que será apreciada no mérito e poderá conduzir ou não à improcedência da imputação, ou seja, não acarreta nem a nulidade da atribuição de responsabilidade solidária e, muito menos, a nulidade dos autos de infração”. 12. É sabido que a responsabilidade que recai sobre o “administrador de fato” é regida na forma do art. 124, inciso I, do CTN, na qual se exige prova do interesse comum e a demonstração de vínculo entre o crédito tributário e a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação, o que em nenhum momento foi indicado pela autoridade responsável. No caso concreto, a imputação pela autoridade se dá exclusivamente com base no art. 135 do CTN. (...) 16. A realidade é a de que o Recorrente presta serviço de assessoria junto a diversas empresas no segmento de reciclagem, conforme documentação acostada na defesa, sendo esse o “vínculo” com a SPS (CDPM-MS). Assim, jamais poderia a autoridade simplesmente ignorar tal circunstância, que é relevante para o deslinde da controvérsia. 17. Na essência, a autoridade e a DRJ deixaram de se preocupar com as peculiaridades da atividade exercida pelo Recorrente, pautando-se em meras ilações que não justificam, nem de longe, a responsabilização pretendida. 18. De igual modo, jamais caberia responsabilizar tributariamente quem não tem competência para deliberar quaisquer questões afetas à sociedade, devedora principal. Na prática, o que se verifica em relação ao Recorrente, é tão somente uma indevida tentativa de a autoridade substituir o seu verdadeiro agir legítimo, atinente ao dever de fiscalizar, dentro dos limites da Lei, o fiel cumprimento de obrigações fiscais. 19. Não pode ser outra a conclusão. Caso contrário, adotar-se-ia a equivocada premissa de que o mero inadimplemento da obrigação tributária de contribuintes geraria responsabilidade automática não apenas dos administradores nomeados, mas de todos aqueles que mantém relação - comercial - com a Empresa devedora principal, e atuam na atividade de comércio, ou por figurarem em grupo econômico, que é vedado, nos termos de entendimento jurisprudencial, em especial na Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 4665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 47 20. Desse modo, pugna-se a este Ilustre Relator, e Conselho Administrativo, que reconheça a nulidade dos Autos de Infração, diante do grave erro no enquadramento legal suscitado, ao pretender, equivocadamente, o pagamento de crédito tributário irreal em face do Recorrente, com base no art. 135, inciso III, do CTN. O dispositivo é inaplicável ao caso concreto, em que se aduz sobre fantasiosa administração de fato exercida pelo Sr. Luiz Silva. III. “b” – DA NULIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS – PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE 21. O ponto alto para imputar responsabilidade ao Recorrente, alegando a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, está atrelada às provas testemunhais emprestadas. Ou seja, a partir de testemunhos coletados por outras autoridades, no bojo de outros procedimentos fiscalizatórios, pretendeu a autoridade justificar, nesse processo, o seu convencimento sobre o dever de o Sr. Luiz Silva arcar com o crédito tributário. 22. Ao analisar a questão, a DRJ, “(...) devemos assumir que as informações por elas prestadas foram sinceras e livres de embaraço de qualquer natureza. Com isso não se está aqui a afirmar que tudo o que relataram deve corresponder, necessariamente, à verdade dos fatos. Todavia, por seu turno, também não podem ser caracterizadas como desprovidas de qualquer fundamento de realidade, e, portanto, descartadas de plano.”. 23. Ora, é possível identificar depoimentos cuja origem do Termo de intimação, para o depoente pessoa física comparecer à RFB e prestar esclarecimentos, tratar de MPF de outras empresas, que não referente ao contribuinte devedor principal, ou ao Recorrente, ou a Termo de Circularização relacionado. 24. Aliás, cabe lembrar que a autoridade realizou a inquirição de diversas pessoas físicas, entre supostos vendedores de sucata e supostos ex- funcionários de contribuintes que não integram o polo passivo dessa demanda. Por sua vez, intencionalmente, ao que parece, deixou de transcrever os depoimentos que desconstroem a tese de “acusação”. 25. Certo é que não prospera o argumento de que as provas testemunhais trazidas formariam “conjunto coeso”, no que concerne à subordinação de pessoas físicas diversas ao Recorrente. Ao contrário, em relação aos depoimentos destacados pela DRJ, as incongruências são escandalosas: (...) Fl. 4666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 48 26. Sobre aos depoimentos prestados pela Sra. Juliana Andrade Solaire Pinto destaca-se que há informação acerca da presença esporádica do Recorrente na Estrada do Quitungo – o que obviamente reflete a realidade. Afinal, considerando que Sr. Luiz Silva atuava como administrador das empresas CONSTRUPLAY e RECITRANS – estabelecidas à época no complexo existente no dito endereço – nada mais natural que a sua presença nesse local. 27. Sobre o depoimento do Sr. Luiz Gonzaga Rocha, o Recorrente desconhece vínculo empregatício deste à época dos fatos gerados, de modo que jamais poderia prosperar a premissa de que estaria hierarquicamente subordinado ao Sr. Luiz Silva. 28. Em relação ao depoimento do Sr. Jairo, ressalta-se que o indivíduo figura como Reclamante em ação trabalhista que pretende a RECITRANS no polo passivo. O fato é relevante, e corrobora inverídicas as afirmações, seja em sede trabalhista, como em seu depoimento à RFB, evidentemente tendencioso. 29. É tendenciosa, portanto, a inserção do Sr. Jairo como depoente perante a RFB, intimado duas vezes para comparecer. Não se apresenta razoável, sob o ponto de vista da imparcialidade, ampla defesa e do contraditório, que as suas alegações sejam suficientes para imputar responsabilidade tributária ao Recorrente. 30. A fim de demonstrar a aludida incongruência e rechaçar o teor do supracitado depoimento, constata-se exemplificativamente que o Sr. Jairo – supostamente teria trabalhado nas empresas do suposto grupo econômico por diversos anos – foi o ÚNICO a afirmar que o Recorrente “é dono e administrador” do Grupo Melo. 31. Não é demais registrar que tais provas testemunhais nada provam, senão o despeito às garantias básicas dos contribuintes. 32. O CARF já teve oportunidade de enfrentar a validade de elementos probatórios, cujas conclusões são moldadas pela participação dos envolvidos no processo de sua construção, tal como a formulação de quesitos em perícia e a inquirição e prestação de informações na forma de testemunho. Nesses casos, tais documentos não seriam passíveis de empréstimo. Isso porque a refutação do material, pronto e acabado, não equivaleria àquilo que poderia ser deduzido no curso da formação da prova. 33. Nessa linha, o CARF firmou a ilegalidade da prova emprestada produzida à margem do devido processo legal, condenando o empréstimo Fl. 4667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 49 de prova pericial, na qual “a ciência da parte, sua participação nos trabalhos e a oportunidade de apresentar quesitos e indicar assistente técnico, tem significativa influência”. Igualmente, o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro reconheceu a nulidade de prova testemunhal emprestada trecho de voto: “Por se tratar de uma prova dinâmica, ou seja, que garanta, na realização do ato (colheita dos depoimentos), a oportunidade para que a parte interessada efetivamente participe da produção da prova, ou seja, do seu processo de enunciação. Simplesmente permitir que o contribuinte se manifeste a respeito das declarações já enunciadas, ou seja, depois de já produzidas e materializadas de forma documental, é apequenar indevidamente as garantias aqui tratadas e reduzi-la a uma questão de forma” . 34. Embora o Conselheiro tenha sido vencido, o caso objeto de julgamento tratava de situação diferente dos autos, na medida em que a coleta de depoimentos, segundo esse citado caso, foi instruída com os atos e com os termos prévios necessários à ampla defesa, o que não é o mesmo contexto vivenciado pelo Recorrente, surpreendido com os depoimentos tão somente no momento da ciência dos significativos autos de infração. 35. Não poderia ser outra a posição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve haver CONGRUÊNCIA entre os fatos descritos e a responsabilidade pessoal imputada para o pagamento de crédito tributário de terceiro: (...) 36. O princípio do devido processo legal não pode ser entendido como mera forma procedimental do processo, isto é, da atuação do Estado-juiz em determinados modelos valorativos neutros, vazio de qualquer sentido ou finalidade, mas, muito além disso, ele diz respeito ao atingimento dos fins do próprio Estado. 37. É o que parcela da doutrina acaba por denominar “legitimação” pelo procedimento, pois é pelo devido processo (e por isto não é qualquer processo que se faz suficiente) que o Estado Democrático de Direito terá condições de realizar amplamente as suas finalidades. O princípio do devido processo legal, nesse contexto, se confunde com o próprio Estado Democrático de Direito. 38. Não é demais registrar que, no âmbito judicial, a oportunidade de defesa da parte acusada, utilizando-se de todos os meios em lei admitidos, é dever a ser cumprido e reforçado por leis processuais, como o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Um dos pontos fortes é a nova Fl. 4668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 50 compreensão acerca da ampla defesa, com base nessas normas, em continuidade à garantia prevista na Constituição Federal quanto ao contraditório. Cabe ao Juiz zelar pela sua efetividade, e tais Leis trazem o magistrado como sendo parte fundamental para o contraditório e diálogo entre as partes. 39. Por outro lado, no processo administrativo federal, embora a Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, caput, e parágrafo único, ressalte o dever de obediência a esses princípios, bem como às formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e atuação conforme a Lei, para a autoridade autuante o contraditório não precisaria ter a mesma força. Mais do que isso, diante da conduta perpetrada pela Fiscalização, que culminou a lavratura dos autos de infração milionários, é clara a resistência em aplicar garantias basilares à ampla defesa, especialmente na fase pré- litigiosa das provas testemunhais. (...) 43. Embora se admita que nessa fase administrativa haja mitigação do contraditório, ganhando força o chamado princípio inquisitivo, que autoriza o Fisco o atuar discricionariamente e conforme as suas convicções em procedimentos fiscalizatórios, não se pode, por esse motivo, suprimir como um todo o direito do Recorrente, concentrando a produção e administração da prova nas mãos de quem julga, tão somente, e colocando o contribuinte em posição de mero objeto dessa prova. 44. Portanto, há evidências cristalizas a ensejar ao menos dúvida aos Nobres Julgadores, sobre o que expõe a autoridade no TCF e nos Relatórios Fiscais, conforme se infere a partir da falta de método dos depoimentos sigilosos das pessoas físicas arroladas, e de coerência da Fiscalização, que se utilizou de provas inadequadas. IV – DO DIREITO IV. “a” – AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS PELO RECORRENTE COM INFRAÇÃO À LEI OU CONTRATO SOCIAL DA SPS 45. Caso ultrapassadas as preliminares acima, o que se admite apenas a título de argumentação, o acórdão recorrido deve ser reformado também quanto ao mérito propriamente dito. Conforme antecipado, a decisão da DRJ manteve a responsabilidade atribuída ao Recorrente, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. 46. Em síntese, para a Turma julgadora cabíveis as razões da Fiscalização, considerando que, durante o ano-calendário (2015), o Sr. Luiz Silva teria Fl. 4669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 51 figurado como “administrador de fato” de empresas integrantes do grupo econômico da SPS. 47. Ocorre que a responsabilidade do art. 135, inciso III do CTN, que é aquela suscitada nos autos de infração combatidos, exige que haja como antecedente um ato concreto vinculando à pessoa física do administrador, com o detalhamento, pela autoridade, da infração por ele perpetrada nessa função, o que por óbvio não comporta aquele contribuinte que não possa produzi-la por ato próprio. 48. No caso concreto, além de não figurar como administrador da empresa devedora principal (SPS), e de não ter sido imputada ao Recorrente qualquer conduta conducente para tanto, conforme detalhado nesta oportunidade, tampouco existe ou está demonstrado nos autos repasse de recursos ao Sr. Luiz Silva, a permitir a conclusão, por parte da autoridade, de que haveria qualquer benefício indevido. 49. No período autuado, o Recorrente figurava como administrador das seguintes empresas constantes do polo passivo dessa demanda: (i) Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. e (ii) Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda. Ocorre que tais empresas não possuem qualquer vínculo societário com a SPS, e sob essa justificativa não se poderia atribuir a responsabilidade pessoal, pois ausente a indicação de atos praticados com excesso de poderes e/ou infração à lei e ao contrato social. 50. E diga-se mais: os negócios jurídicos que deram azo aos Autos de Infração decorrem da compra e da venda de mercadorias entre a SPS e seus fornecedores/clientes, sendo certo que as empresas administradas pelo Recorrente possuem atividade econômica completamente distinta. A atividade da CONSTRUPLAY consiste na administração e locação de bens imóveis próprios. Já a RECITRANS tem como atividade econômica a locação de bens móveis próprios. Logo, torna-se óbvio que tais empresas não possuem qualquer relação sobre os negócios praticados pela devedora principal e seus fornecedores/clientes. 51. É claro o erro de direito, no que diz respeito à fundamentação para imputar responsabilidade ao Sr. Luiz Silva, pois esta não está relacionada à conduta nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Trata-se de tentativa de atribuir a terceiro, por pertencer a determinada família (MELO), atuar no segmento de metais, mediante prestação de serviço, o dever de arcar com pagamento de crédito tributário exigido da SPS (CDPM-MS). Fl. 4670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 52 52. Por derradeiro, veja a anomalia, entre (i) pertencimento da SPS (devedora principal) a grupo econômico – Grupo Melo; (ii) pertencimento do Recorrente à “família melo”, e (iii) movimentações regulares de societárias e parceiras comerciais ao longo vários anos de sua existência. É exatamente esse o “conjunto” de indícios que ensejaria no entendimento das autoridades o enquadramento do Recorrente no art. 135, III, do CTN, ou seja, essa confusa narrativa que em nada se relaciona com os fatos geradores. (...) 53. Dessa forma, resta cabalmente comprovada a inexistência de qualquer vínculo do Recorrente com os fatos geradores originários da presente autuação, razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilização conforme descrito no TVF, mas especialmente diante da ausência de indicação e comprovação da prática de ilícito por ele em relação às operações realizadas pela devedora principal, ou quanto aos pagamentos realizados pela SPS (CDPM-MS) a terceiros, não havendo dúvidas de que ausente enquadramento no art. 135, inciso III, do CTN. IV. “b” – QUANTO À QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - A AUSÊNCIA DE DOLO E/OU RELAÇÃO DO RECORRENTE COM OS FATOS GERADORES 54. A DRJ manteve a majoração da multa, sob o fundamento de que “o Fisco cumpriu o seu mister e se desincumbiu do ônus probatório, ao descrever detalhadamente no TVF todas as circunstâncias autorizadoras da qualificação da multa de ofício (...)”. 55. No entanto, tal entendimento não merece prosperar, em especial em face do Recorrente. Isso porque, conforme se infere das próprias menções ao Sr. Luiz Silva constantes do TVF originário, certo é que este não praticou qualquer ato vinculado aos fatos geradores dos tributos em discussão. 56. Se o ônus de provar a efetiva aquisição/comercialização de mercadorias é da SPS, a prova da conduta dolosa a justificar a qualificação da multa é ônus da autoridade lançadora, sendo certo que o dolo não se presume, devendo estar devidamente demonstrado, ainda que seja, minimamente, por um conjunto harmônico, concatenado e convergente de indícios. 57. Considerando a inexistência de comprovação do dolo por parte do Recorrente, por consequência lógica ele deve ser excluído do polo passivo da cobrança. Fl. 4671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 53 58. O entendimento de que, ausente a comprovação do dolo, não há responsabilidade tributária, vem sendo acatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, como se vê, exemplificativamente, do precedente abaixo colacionado: (...) 60. Conclui-se, por todo o exposto, que o Recorrente não pode ser responsabilizado pessoalmente em virtude dos lançamentos em face da SPS, e que deve ser afastada a aplicação de multa de ofício qualificada. V - DO PEDIDO 61. Diante do exposto, requer-se o provimento ao presente recurso para que seja reformado o acórdão recorrido e, consequentemente, reconhecida, preliminarmente, (i) a nulidade dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e multa regulamentar, tendo em vista a ausência de motivação e o erro de capitulação legal para imputar a administração de fato; (ii) nulidade das provas testemunhais emprestada. 62. No mérito, deve ser dado provimento ao recurso para reconhecer a ausência de atos praticados com infração à lei ou ao contrato social da SPS pelo Recorrente; sequer a indicação de tais atos pelas autoridades fiscal, eis que o Sr. Luiz Silva não figurava como sócio e/ou administrador da sociedade devedora principal à época dos fatos geradores, conforme exige a regra do art. 135, inciso III, do CTN.” O responsável tributário Luiz Mariano tomou ciência do Acórdão n. 109-011.093 em 29/04/2022 (AR a fls. 4268) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 4.302 e segs.) em 30/05/2022 (Termo a fls. 4301), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “3. DO DIREITO 4.1 DA AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS PELO RECORRENTE COM INFRAÇÃO À LEI, EXCESSO DE PODER OU EM CONTRARIEDADE AO ESTATUDO SOCIAL É sabido que a responsabilidade pessoal, nos termos do art. 135 do CTN, demanda a verificação dos seguintes requisitos: (i) atos praticados com excesso de poder; (ii) infração de lei; ou (iii) em contrariedade ao contrato ou estatuto social. Ademais, que esses atos estejam voltados à prática dos fatos geradores objetos de cobrança. Embora a fiscalização não tenha obtido sucesso em demonstrar o preenchimento dos requisitos acima mencionado ao caso em tela. No âmbito da DRJ, a Turma Julgadora, ao Fl. 4672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 54 analisar esse ponto, entendeu que a responsabilidade tributária atribuída ao Recorrente deveria ser mantida, sob a seguinte justificativa (Fl. 4228): (...) Ocorre, contudo, que sob essa justificativa, não é cabível imputar e manter a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, Ora, para o destinatário da obrigação tributária ser um terceiro, no caso o Recorrente, é necessária a ocorrência de um segundo fato, que não apenas tributário. Noutras palavras, é necessária a prática de um dos atos descritos no art. 135 do Código Tributário Nacional. Nota-se que o acórdão ora recorrido menciona a suposta prática de ‘ilícitos”, de forma completamente genérica, sem justificar expressamente quais seriam os supostos atos praticados pelo Recorrente. O STJ, por meio da Súmula 430, pacificou o seu entendimento sobre a responsabilidade tributária em caso semelhante ao ora analisado, no sentido de que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”. Tal entendimento foi ratificado em sede de recurso repetitivo, vide ementa abaixo colacionada: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). [...]” (Resp 1.101.728/SP, DJe 23/03/2009) (grifou-se) Nesta ótica, ainda que tenha como escopo a amplitude da arrecadação, toda e qualquer regra de responsabilidade tributária tem a sua eficiência condicionada à existência de um liame entre o agente e o fato, em atenção ao rol de princípios mínimos do direito tributário, usualmente denominados de limitações ao poder de tributar. Para que haja a responsabilização do Recorrente nos moldes do referido art. 135, portanto, é imprescindível que seja explicitada qual foi a conduta Fl. 4673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 55 do agente deu azo à responsabilidade. Essa, inclusive, é a orientação firmada pela jurisprudência recente e pacífica do STJ. Confira-se: (...) Conclui-se, portanto, que a ligação entre o agente, o fato gerador e o rol de condutas enumeradas no art. 135 do Código Tributário Nacional, é elemento necessário e fundamental à subsunção do fato à norma de responsabilidade tributária. No caso concreto, a fiscalização imputou condutas extremamente graves ao Recorrente, pelo simples fato de ser administrador de pessoas jurídicas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico da SPS. Soma-se a isso que o Recorrente sequer figurou como administrador desta empresa no ano-calendário de 2015 (fl. 107 do TVF). Sob essa única premissa, contudo, e de forma leviana, como quem desconhecesse a logística inerente à coleta, aquisição e revenda de sucata, a Fiscalização presume que todas as operações realizadas pela SPS, durante o ano-calendário de 2015, seriam simuladas – o que foi corroborado pela DRJ ao julgar a impugnação apresentada pelo Recorrente. Para tanto, conforme anteriormente mencionado, a DRJ se valeu de argumentos absolutamente dissociados das questões fáticas inerentes do presente caso, a fim de “comprovar” a suposta infração cometida pelo Recorrente. Nesse sentido, vale conferir, no acórdão (fl. 4227), a condição de “sócio de direito”, que jamais foi desempenhado pelo Sr. Luiz Mariano durante o período autuado: (...) Contudo, conforme demonstrado, é evidente a incoerência com que a autoridade imputa responsabilidade ao Recorrente. Isso porque, se baseia em depoimentos sigilosos de supostos funcionários, ex- funcionários e compradores/vendedores, que não possuem amplo conhecimento sobre a administração do negócio ao qual o Recorrente se dedica. O resultado, abaixo reproduzido, é uma verdadeira confusão, marcada por desencontro de informações, contradições e relatos que, pasmese, advogam contra a tese da fiscalização. Veja-se: (...) Como se vê, os depoimentos apenas confirmam o óbvio, o Recorrente exerce função de administração, coordenando a chegada e remessa das Fl. 4674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 56 mercadorias, a pesagem destas, a emissão de documentos fiscais, detalhes de logística, dentre outras funções típicas de administrador. Por vezes, com relatado, podia ser encontrado no pátio de uma das empresas que administra, o que é absolutamente normal para um gestor. Ainda no que se refere aos depoimentos colhidos, digase que não possui qualquer valor probatório o fato de o Recorrente trabalhar na Estrada do Quitungo (sede do Grupo Melo), ou de que ele “quase não aparecia” na sede de uma outra empresa, a PROSPERITA. Afinal, como já pontuado nos próprios TVFs, o Recorrente exerceu a administração de mais de uma empresa durante o ano-calendário 2015, sendo algumas destas localizadas na Estrada do Quitungo. (...) Portanto, com todo o respeito à fiscalização, os supostos indícios utilizados para a imputação da responsabilidade são contraditórios e não se sustentam. Ademais, reitera-se o acórdão recorrido, ao trazer a seguinte afirmação sobre o Recorrente: “em que pese a origem humilde e ausência de formação acadêmica, ao ocupar uma função gerencial”. Nada mais desrespeitoso! É justamente pela expertise que o Recorrente possui no ramo de reciclagem (lixo reutilizável), que ele exerce o cargo de administrador em diferentes empresas que atuam nesse mercado. Inclusive, começou a sua carreira em uma destas – já como supervisor, há mais de 16 anos. Tal fato, ao contrário do que pretende fazer crer a auditoria fiscal, não atesta qualquer estrutura administrativa compartilhada por sociedades empresárias com sócios e/ou administradores em comum, tampouco deste com as infrações supostamente cometidas pela empresa autuada. Ademais, alega a autoridade fiscal que os administradores de empresas do ramo de reciclagem de metais deveriam ser milionários, uma vez que elevado o valor envolvendo os metais, a autoridade lançadora fecha os olhos para o que de fato importa: se a atividade gera lucro ou prejuízo. Porém, em nenhum momento este importante elemento foi objeto de preocupação ao longo da ação fiscal em questão. Resta claro que os supostos indícios utilizados para a imputação da responsabilidade são contraditórios e não se sustentam. Fl. 4675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 57 Tais inconsistências servem para demonstrar que o princípio da verdade material não foi observado no caso concreto, tornando claro que a responsabilização do Recorrente se deu através de meras conjecturas ou convicções pessoais dos Fiscais Autuantes. Ora, jamais intimaram o Recorrente a prestar esclarecimentos, se baseando, principalmente, em desconhecimento sobre a logística inerente à coleta, aquisição e revenda de sucata e em depoimentos parcialmente coletados sem qualquer fundamentação legal válida. Portanto, ao alegar que o Recorrente, na condição de administrador formal de empresas supostamente pertencentes ao Grupo Melo, atuou “de forma consciente em diversas atividades ilícitas”, deveria a Fiscalização ter descrito detalhadamente a suposta participação ativa do Recorrente nas condutas atribuídas ao devedor principal. Não basta se limitar a trazer documentos que em nada estão relacionados à realidade ou aos fatos geradores em questão. Ou seja, em momento algum a autoridade fiscal se desincumbiu do ônus de comprovar os alegados atos praticados com excesso de poderes, infração de Lei, contrato social ou estatuto pelo Recorrente, que afinal é o que importa para fins de enquadramento no disposto no art. 135, inciso III, do CTN. Diante desse cenário, é evidente a tentativa deliberada de descaracterizar as operações comerciais realizadas pela SPS, como se tudo não passasse de um grande conluio, com o (descabido) intuito de atribuir responsabilidade a terceiros em desacordo com o que estabelece a legislação. Ocorre que a suposta, e não comprovada, existência de grupo econômico não é causa suficiente para imputar obrigação pelo não recolhimento do tributo ao terceiro que não participa da relação jurídicotributária. Como apontado, é necessário demonstrar o nexo causal entre a sua participação na configuração do ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco daí advindo e, no caso concreto, a prática dos atos ilícitos previstos no art. 135, III, do CTN. Portanto, é irrelevante a mera participação/atuação, na qualidade de administrador de empresas, tendo sido essa a única premissa adotada pela fiscalização para imputar ao Recorrente a responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Basta compulsar o Termo de Verificação Fiscal para perceber que as referências ao Recorrente são limitadas ao fato de ser este administrador, Fl. 4676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 58 à época dos fatos geradores, de outras empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico da SPS, figurando como interposta pessoa. Esta, na verdade, é a pedra fundamental da injusta imputação de responsabilidade ao Recorrente. Nesse sentido, veja-se, novamente, a pacífica jurisprudência do CARF no sentido de que a simples qualificação de administrador já seria insuficiente para a aplicação do disposto no art. 135, III, do CTN: (...) Por todo o exposto, vê-se que não há, ao longo dos TVFs e de seus anexos, qualquer fato relevante que comprove, com segurança, a prática dos atos previstos no art. 135, III, do CTN, motivo pelo qual reforma do acórdão, bem como a exclusão do Recorrente dos lançamentos em voga é medida de direito que se impõe. 4.2 DA AUSÊNCIA DE DOLO APTO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA QUALIFICADA E DE RELAÇÃO ENTRE O REOCRRENTE E O ILÍCITO PENAL Como restou cabalmente comprovado ao longo do presente recurso, o Recorrente não agiu com dolo. O fato de o Sr. Luiz Mariano figurar como administrador de empresas supostamente integrantes de um mesmo grupo econômico é insuficiente. Noutras palavras, a autoridade exaustivamente suscitou que o Recorrente faria parte de um esquema organizado de fraudes à legislação tributária, colacionado fotos de sua residência, de sua família, ainda mais na figura de uma interposta pessoa ou popularmente como “laranja”. Isso porque o Sr. Luiz Mariano teria origem humilde, ausência de grau superior ou que não teria auferido receitas elevadas na administração dos negócios, tendo a pessoa jurídica apurado prejuízo na administração dos negócios. Houve, portanto, completo desprezo ao esforço tido pelo Recorrente ao longo dos mais de 16 anos para a atuação que faz jus no cargo de administrador. A desordem documental somada às alegações despidas de fatos claros e concretos no Termo de Verificação evidenciam indubitavelmente a ausência de embasamento na imputação feita contra o Recorrente. O que se vê, é a tentativa de convencimento a partir de diversas suposições, informações soltas e documentos sem demonstração cabal, a fim de incutir a mensagem acerca da responsabilidade de um administrador de sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. Fl. 4677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 59 Nesse aspecto é importante consignar que os atos administrativos devem ser motivados, mas não pela simples percepção da autoridade fiscal, que está subordinada aos princípios que regem a Administração Pública. Caso contrário, se estaria permitindo que o subjetivismo do auditor-fiscal, sem qualquer prova efetiva que o embase, seja suficiente para prática de atos que, ao final, resultarão em imposição de verdadeiro ônus ao patrimônio pessoal dos administrados/contribuintes. A autuação não traz uma única prova de conduta ilícita por ele praticada, baseando-se exclusivamente em uma análise de seus bens, pois indicariam que seria “interposta pessoa”, estando esse fato demonstrando a partir de depoimentos – que são verdadeiramente nulos. Não é ilícito não ser bacharel, não ser milionário e isso não é prova de que o Recorrente não seja um administrador competente ou que tenha intencionalmente agido para reduzir o pagamento de tributos. Ora, trazer a imagem da residência do Sr. Luiz Mariano, obtida via internet, não pode ser considerada com prova válida para aferir o seu rendimento, até porque, desde quando casa grande é sinônimo de riqueza? O fato do Recorrente ser administrador, o obriga a aumentar o seu custo de vida? Qual é o grau de dolo dessa conduta? E vale dizer, a leitura do termo de verificação fiscal e demais documentos, em especial o Relatório Fiscal – Grupo Melo, não vislumbram a especificação de qualquer conduta dolosa perpetrada pelo Recorrente, limitando-se a apontar, genericamente, uma série de suposições para poder fomentar a conclusão almejada pela Fiscalização, no caso, a de que seria uma interposta pessoa. E esse é o cerne da discussão. Ora, excetuada a indevida caracterização do Recorrente como sendo uma suposta “interposta pessoa”, não há uma única linha descrevendo o seu desconhecimento da qualidade de administrador. Ou, ainda, qual teria sido a sua participação específica e se teria havido algum ato com excesso de poderes ou de infração de lei. É evidente que o presente cenário proposto pela fiscalização contraria, não apenas a legislação, como também a própria lógica da separação patrimonial entre pessoas naturais e pessoas jurídicas. É preciso dizer que um testa de ferro é reconhecidamente aquele que desconhece o negócio jurídico celebrado em seu nome, que é utilizado indevidamente para benefício alheio, tal como ocorre tornando-se sócio (inconsciente) de uma empresa. Essa situação se enquadra juridicamente como dolo, vício de consentimento (art. 145, Código Civil). O caso Fl. 4678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 60 concreto diverge dessa previsão sob qualquer perspectiva que se analise o tema, na medida em que é de obviedade cristalina, não apenas que o Recorrente figurava não como administrador da empresa, como é uma figura conhecida no ramo da reciclagem, tendo sido citado em termos de diligência junto a fornecedores, circunstância que não pode ser ignorada. 5 DO PEDIDO Diante do exposto, pugna o Recorrente pelo reconhecimento da inexistência de qualquer ato praticado com dolo, indispensável para imputar-lhe a responsabilidade solidária disciplinada pelo art. 135, III do CTN, excluindo-o do polo passivo da cobrança, e, na remota hipótese de serem mantidos os lançamentos, ainda que parcialmente, que seja reduzida a multa de ofício para 75%.” O responsável tributário Luiz Dias Melo tomou ciência do Acórdão n. 109-011.093 em 29/04/2022 (AR a fls. 4263) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 4.379 e segs.) em 01/06/2022 (Termo a fls. 4378), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “3. PRELIMINARMENTE: DAS NULIDADES. 3.1. Da nulidade da intimação por edital quando o contribuinte tem endereço conhecido. Os autos de infração lavrados em decorrência do procedimento fiscal em referência pretendem exigir da empresa autuada (e do Recorrente como corresponsável) débitos tributários por diversos fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2015. A despeito disso, o Ilmo. Fiscal Autuante optou (sabe-se lá por qual motivo!), por realizar a intimação do Recorrente (na qualidade de co- responsável pelo crédito tributário) impugnar o auto de infração – de forma ficta, por edital. Ocorre que a intimação por edital é absolutamente ilegal no presente caso. Nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72, a intimação por edital é medida de exceção, que só pode ser utilizada quando frustradas todas as outras tentativas de localização do contribuinte. (...) Ocorre que, a despeito da clareza do comando legal, a autoridade fiscal efetuou a intimação por edital sem que fossem exauridos os meios previstos na legislação para a intimação do Recorrente. A DRJ aponta, no acórdão recorrido, que teria sido efetuado o envio da correspondência ao endereço do Recorrente cadastrado nos sistemas da Fl. 4679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 61 Receita Federal, mas que a correspondência teria sido devolvida ao remetente. No entanto, as próprias imagens colacionadas no corpo do acórdão (fl. 4.199) revelam que não foram efetuadas tentativas de entrega da correspondência ao Recorrente. Assim, não se pode concluir, como pretende a DRJ, que foi exaurido todos os meios disponíveis para que a intimação ocorresse pela via postal ao Recorrente. Assim, não tendo restado improfícuo a tentativa de intimação pela via postal (e tampouco por meio pessoal ou eletrônico), as autoridades fiscais não estavam autorizadas a proceder à intimação por edital, nos termos do §1º dp artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, além da hipótese de intimação por via postal, o art. 23 do Decreto 70.235/72 também dispõe outras possibilidades de intimação, quais sejam, por ciência no processo e por meio eletrônico - que assegure a certeza de ciência do interessado, sendo a intimação por edital medida extrema, que só pode ser utilizada como último recurso, quando esgotados todos os meios de se encontrar o contribuinte. A intimação por edital, quando efetuada em caso como dos autos (pessoa física com endereço mais do que conhecido pela Fiscalização), além de ferir o princípio da boa-fé que deve nortear as relações entre o Fisco e os contribuintes, viola frontalmente o princípio da ampla defesa, cuja observância é obrigatória inclusive no processo administrativo, por força do inc. LV do art. 5º da CF/88, segundo o qual: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. De fato, a intimação por edital é medida extrema, que só pode ser utilizada como último recurso, quando esgotados todos os meios de se encontrar o contribuinte. Afinal, trata-se de intimação ficta, da qual se sabe de antemão que somente por inspiração divina é que o intimado irá dela tomar conhecimento. E a situação é ainda mais grave quando demonstrado que as autoridades fiscais não apenas tinham ciência do endereço do Recorrente, como também enviou inúmeras intimações pela via postal para a empresa fiscalizada sem qualquer embaraço. (...) Fl. 4680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 62 Desta forma, resta demonstrado que a intimação por edital realizada nestes autos viola o art. 23, §1º, do Decreto 70.235/1972 e, portanto, não pode ser considerada válida. 3.2. Da nulidade da intimação por edital que não indica o prazo de impugnação. Além do quanto exposto acima, cumpre chamar atenção para a invalidade da intimação realizada por edital, haja vista que ela não trouxe todas as informações necessárias para substituir integralmente a intimação postal. Com efeito, o edital eletrônico sequer indica que está aberto o prazo para impugnação, e muito menos qual seria este prazo. (...) Ou seja: se é verdade que a intimação para a impugnação do lançamento pode ser feita no próprio instrumento de constituição do crédito tributário, dispensando a Administração Tributária de fazê-lo em instrumento apartado que seja – i.e., um “termo de intimação” – nos casos em que a ciência se dá pessoalmente, por via postal ou, ainda, eletronicamente, o mesmo não pode ser dito em relação à notificação realizada por edital que, conquanto seja um expediente que assegura às Autoridades Fiscais a satisfação da notificação do feito, também lhe traz o ônus de se cercar das formalidades adequadas, sob pena de ofensa à legislação tributária. Frise-se, mais uma vez, que, uma vez caracterizada afronta à legislação tributária (como, de fato, ocorreu, no caso concreto), pouco importa se houve prejuízo em abstrato ou concreto ao exercício do direito de defesa do Recorrente. Desse modo, tendo sido demonstrada a invalidade da intimação do Impugnante por edital, tem-se por igualmente inválida a imputação de responsabilidade solidária ao Impugnante. 4. ILEGALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE. 4.1. Ausência de comprovação de que o Recorrente teria praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei. Conforme antecipado, a Fiscalização imputou responsabilidade tributária ao Recorrente. Segundo entende a Fiscalização, o Recorrente seria administrador de fato da SPS e teria se beneficiado com atos supostamente praticados com infração à lei. (...) Fl. 4681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 63 Segundo as Autoridades Lançadoras, o Recorrente teria encabeçado uma organização criminosa com finalidade de fraudar a Fazenda Nacional nas operações realizadas por diversas empresas do “Grupo Melo”, orquestrando a emissão de notas fiscais que teriam refletido operações fictícias. Não bastasse isso, a Fiscalização lançou mão, de forma extremamente imprecisa e técnica, de diferentes formas de responsabilização tributária (i.e., por interesse comum e por infração à lei) que, a rigor, são mutuamente excludentes, haja vista tratar-se de situações absolutamente distintas. (...) Em primeiro lugar, porque as operações realizadas pela SPS possuem substrato econômico, sendo verdadeiras, haja vista a assunção de ônus econômicos por todas as transações de aquisição de mercadorias praticadas e a realização de vultuosos pagamentos. Em segundo lugar, para que o artigo 135 do CTN seja aplicado ao caso concreto, não basta identificar o fato gerador da obrigação tributária (fato jurídico tributário), sendo imprescindível que se identifique, também, o ato, cometido pelo diretor ou administrador, “com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto”. (...) Destaque-se que este ato deve, necessariamente, ser praticado com dolo específico, haja vista ser um ato cometido com excesso de poderes e em infração à lei, contrato ou estatuto social. Nesse sentido, tanto Auto de Infração quanto a DRJ foram incapazes de narrar qualquer conduta dolosa cometida pelo Recorrente no sentido de contribuir para as supostas infrações à lei tributária. Na verdade, nenhuma conduta cometida pelo Recorrente (e muito menos dolosa) foi narrada, exceto o fato de ser sócio da SPS. Assim, não basta à imputação de responsabilidade tributária, com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, a demonstração de um “contexto geral” no qual o Recorrente teria atuado de modo a orquestrar uma grande fraude envolvendo diversas empresas. Ainda que fosse verdadeira esta acusação, compete à Fiscalização demonstrar, para cada empresa autuada (i.e., cada situação em concreto), como/de qual modo a sua atuação teria se traduzido em excesso de poderes ou violação à lei, contrato ou estatuto social, individualizando a Fl. 4682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 64 sua conduta. Os parcos fundamentos que levariam à responsabilização do Recorrente, reproduzidos acima, evidenciam que o rigor necessário para a demonstração apontada não foi observado. Na ausência da demonstração do nexo causal entre a conduta do Recorrente e os fatos geradores objeto de autuação, não se pode imputar responsabilidade tributária ao Recorrente, porquanto não há o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 135 do CTN para tanto. Diante do caráter genérico da acusação fiscal contra os sócios, a conclusão inarredável é pela insubsistência do lançamento no ponto em que atribuiu responsabilidade tributária do Recorrente, por deficiência de fundamentação. (...) Não bastasse isso, vale destacar que meros testemunhos de sucateiros e exfuncionários desprovidos de sólido substrato documental não são capazes de demonstrar o cometimento de qualquer ato ilícito do Recorrente no caso concreto. Meros depoimentos, conquanto pudessem servir como ponto de partida para a investigação fiscal, jamais poderiam ser o seu ponto de chegada. Se, a partir da análise do TVF se constata uma clara ausência de rigor na demonstração de que o Recorrente teria cometido um ato ilícito, representativo de atuação com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, a mesma falha é também observada no “Relatório Fiscal – Grupo Melo”. Neste relatório, apesar de a Fiscalização ter trazido diversos testemunhos de exfuncionários e prestadores de serviços, a conclusão de que o Recorrente seria o “administrador de fato” decorre de meros questionamentos acerca das impressões e percepções pessoais dos depoentes, muitos dos quais havia ingressado em juízo contra empresas do grupo, tornando o seu testemunho, no mínimo, tendencioso. Vejam-se, abaixo, alguns trechos dos depoimentos que a Fiscalização reputa como sendo a prova cabal de que o Recorrente teria sido o “administrador de fato” de diversas empresas do grupo: (...) Como se vê, o auto de infração se alicerça em meras suposições, opiniões pessoais e boatos para imputar ao Recorrente a responsabilidade tributária, prevista no artigo 135, inciso III do CTN, por supostas irregularidades cometidas pela empresa autuada. Com a devida vênia, Fl. 4683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 65 reitere-se que “boatos”, desprovidos de demais elementos de prova, não são capazes de provar a conduta irregular do Recorrente capaz de atrair a responsabilidade tributária. O rigor que se esperava da DRJ quando da análise das evidências trazidas como prova de que o Recorrente teria agido com excesso de poderes ou em infração ao contrato social ou à lei, no entanto, não se confirmou. Lastimavelmente, a DRJ se baseou nos mesmos alicerces frágeis que foram utilizados pela Fiscalização para fundamentar a responsabilização pessoal do Recorrente. O que, no entanto, não se pode admitir sob hipótese alguma, tal como pretende a DRJ, é que a responsabilização do Recorrente seja uma “extensão natural e lógica de todo o trabalho fiscal desenvolvido”. E, como exaustivamente tratado, meros testemunhos e boatos não se prestam a demonstrar atuação com infração à lei ou ao contrato social. Assim, resta clara a necessidade da exclusão do Recorrente do polo passivo do lançamento ora combatido. 5. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA REGULAMENTAR LANÇADA. 5.1. Idoneidade da SPS, existência de fato e ausência de confusão patrimonial. Como restou demonstrado na impugnação, a Fiscalização, através de frágeis meios de prova, buscou a todo custo demonstrar que a SPS seria uma empresa inidônea, manejada pelo “Grupo Melo” para a geração de créditos fiscais e prejuízos, em desfavor dos interesses da Fazenda Nacional, e que haveria confusão patrimonial entre a SPS e as demais empresas do grupo. (...) Apesar de confusos e extensos, depreende-se, da leitura dos trechos acima colacionados do TVF, que a Fiscalização se ampara em três razões centrais para alegar a suposta “confusão patrimonial” entre a SPS e as demais empresas do “Grupo Melo”: (i) irregularidade da situação cadastral federal e estadual da SPS; (ii) participação em um grupo econômico – “Grupo Melo” – em que haveria “íntima ligação e interdependência entre os CNPJs das diversas sociedades empresariais que o integram” e “objetivo social semelhante ou complementar”; e Fl. 4684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 66 (iii) aquisições de mercadorias para outras empresas que compõem o “Grupo Melo”. Tais premissas, no entanto, não merecem prosperar. Em relação à alegação de irregularidade de inscrição cadastral estadual e federal da SPS, conforme a própria Fiscalização pontuou, por razões que não dizem respeito ao presente processo administrativo, a inaptidão da SPS foi declarada apenas em 22/05/2019 e a sua inscrição estadual foi cancelada apenas em 16/01/2020, ou seja, ambos mais de três anos após o encerramento do ano-calendário objeto do lançamento ora contestado. Ora, a declaração de inaptidão da SPS jamais poderia produzir efeitos retroativos, mas, tão somente, prospectivos. A pretensão de atribuir efeitos retroativos se torna especialmente frágil quando a Fiscalização busca fazer crer que a SPS sempre se manteve irregular, quando as próprias evidências por ela utilizadas para tanto – i.e., o Ato Declaratório Executivo nº 38/2019 e o cadastro estadual– não confere qualquer amparo para este entendimento. Nele, com efeito, não há qualquer indicação de que os fatos ocorridos anteriormente a 07/05/2019 fossem irregulares. (...) Logo, ambas as declarações se revelam absolutamente imprestáveis para amparar as alegações fiscais. Em verdade, as referidas declarações nada mais são do que exemplos das frágeis evidências trazidas pela Fiscalização na tentativa de fazer parecer crer que, in casu, há um grande esquema fraudulento em curso, quando, em verdade, não há. Não bastasse isso, cumpre esclarecer que a declaração de inaptidão da SPS encontra-se, no momento, suspensa em virtude da limitar obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 5005361.66.2019.4.03.6000 (doc. nº 03 da impugnação), em reconhecimento à arbitrariedade cometida pela RFB. Logo, ainda que se pudesse relevar a irretroatividade da declaração de inaptidão, a referida declaração não produz efeito algum, porquanto a sua eficácia encontra-se suspensa por medida judicial. Quanto à participação da SPS no Grupo Melo, diversamente do quanto sustentado pela Fiscalização, ela se dá de forma absolutamente regular. Neste ponto, é importante esclarecer que pertencer a um grupo econômico não é, per se, indício de qualquer prática fraudulenta. Muito pelo contrário. Conglomerados empresariais, por vezes transnacionais, existem por razões econômicas plenamente válidas, consistentes na redução de custos mediante o aproveitamento de sinergias. Fl. 4685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 67 (...) Pois bem. Os referidos testemunhos poderiam, até mesmo, servir como ponto de partida para uma investigação que poderia ser, posteriormente, aprofundada, com a coleta de provas mais robustas, documentos e outras evidências. No entanto, o que se vê é a tentativa reiterada da Fiscalização em encobrir a fragilidade das provas na demonstração da irregularidade da participação SPS no grupo econômico, com a remissão a um extenso, confuso e cansativo relatório relativo ao grupo que, sem entrar no mérito das suas fragilidades, não é capaz de demonstrar a suposta participação irregular da SPS – ou a sua confusão patrimonial – com as demais empresas do grupo. Sendo a prática ilícita compreendida no âmbito tributário, o resultado final desta prática é da essência da conduta, razão pela qual cumpre à Fiscalização, além de individualizar as condutas, indicar o resultado econômico que se pôde alcançar por meio delas e para cada uma das empresas envolvidas. Do contrário, não se tem a prova do “abuso de personalidade” (nas palavras da DRJ), mas mera alegação vazia de sentido. Vale destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018 corrobora as alegações acima expostas ao diferenciar “grupos econômicos regulares” (situação da SPS dos “grupos econômicos irregulares” e imputar, ao Fisco, o ônus da demonstração da irregularidade do grupo. (...) Ora, não sendo “o mero interesse econômico no lucro” indício, por si só, de irregularidade da participação da SPS no grupo econômico, não se deve estranhar que a SPS e as demais empresas do grupo tenham objetos sociais complementares ou parcialmente convergentes. Tampouco deve causar estranheza o fato de que, por vezes, a SPS efetue a aquisição de mercadorias e serviços por conta e ordem das demais empresas do grupo, afinal, esta modalidade de contratação não apresenta ilegalidade alguma. A Fiscalização ignorou no desenvolvimento extremamente parcial da ação fiscal que, nas operações realizadas com as empresas apontadas (Depósitos de Metais Sanjoenense Ltda.; Prosperita Metal Indústria e Comércio de Metais Ltda; e Atomex Indústria, Representação, Assessoria e Comércio de Metais Ltda), algumas das quais pertencentes ao mesmo grupo econômico, a SPS efetuou o pagamento pela aquisição de parte das mercadorias objeto da nota fiscal autuada (cf. será analisado mais adiante). Fl. 4686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 68 Houve, é claro, operações que não foram quitadas de imediato. Isso, no entanto, não deve causar surpresa, tampouco é um indício de irregularidade, tendo-se em vista que, em diversos casos, tratou-se de operações realizadas entre partes interdependentes. Nesses casos, a negociação de uma dívida não necessariamente obedece às mesmas formalidades existentes em relações entre partes completamente independentes (podendo ocorrer mediante simples telefonema), tampouco os mesmos prazos para a sua extinção. O fato de a SPS ter realizado operações com partes dependentes, no entanto, jamais poderia conferir validade às alegações, desprovidas de fundamento, feitas pela DRJ, no sentido de que teria havido “abuso de personalidade” ou “confusão patrimonial” com a finalidade de ocultar o real faturamento das empresas e para blindar o patrimônio dos administradores. (...) A existência de interdependência entre as partes e de condições mais favoráveis para negociação, no entanto, não é prova bastante da irregularidade da participação da SPS no grupo econômico. Do contrário, renomados conglomerados brasileiros e internacionais seriam considerados irregulares pelo simples fato de que diversas transações são realizadas entre partes dependentes, com prazos e condições mais concessivos. De todo modo, ora efetuando o pagamento pelas transações ocorridas eventualmente pelo valor líquido após efetuada a compensação com os valores devidos pelo alienante, ora assumindo a dívida porventura não paga de imediato, tem-se a assunção do ônus econômico decorrente da aquisição de mercadorias. O que não se pode fazer, no entanto, é concluir, a partir da existência de vínculos negociais e societários entre as partes, a confusão patrimonial entre elas, tal como fizera a Fiscalização, a partir de “testemunhos” e “opiniões” desprovidos de qualquer embasamento em provas sólidas. Salta aos olhos que a Fiscalização, ao se ancorar em frágeis elementos de prova, não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da participação da SPS no grupo econômico, tampouco demonstrou a alegada “confusão patrimonial”, pedra-de-toque da acusação fiscal. Aliás, chama atenção, também, um enorme contrassenso no trabalho fiscal: se, por um lado, a Fiscalização se utiliza de clientes da SPS para Fl. 4687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 69 demonstrar sua participação irregular no Grupo Melo, por outro lado, não são as operações realizadas com esses clientes que foram autuadas, mas as operações de compra realizadas com as empresas supostamente “noteiras” apontadas pela Fiscalização. Não há, no TVF, uma linha clara e coerente de raciocínio, mais parecendo uma “colcha de retalhos” em que a Fiscalização busca demonstrar, a qualquer custo, através da reunião de informações desconexas e suportadas em evidências superficiais, a simulação de todas as operações da SPS, mesmo que, para tanto, tivessem sido desprezados fatos que depõem contra esta tese, como é o caso dos pagamentos efetuados pela SPS às empresas que com ela transacionaram. Contudo, o lançamento de ofício não se faz com base em hipóteses, suposições ou ilações, mas em provas obtidas; inexistindo provas seguras sobre a ocorrência de ilícitos o Fisco deve se abster de penalizar o contribuinte. Uma vez demonstrada a fragilidade da premissa fiscal e das provas trazidas para atribuir-lhe fundamento, tem-se por inevitável a nulidade material do lançamento do crédito tributário, por ofensa seja ao artigo 142 do CTN, em razão da ausência de demonstração da ocorrência de qualquer fato gerador tributário, seja ao artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por preterição ao direito de defesa, porquanto inexiste clareza quanto aos fundamentos que amparam a irregularidade da participação da SPS no Grupo Melo. 5.2. Ilegalidade da imposição de multa por emissão de nota inidônea prevista no art. 572, inciso II, do RIPI/2010. O auto de infração constituiu multa regulamentar no valor de 100% de cada uma das notas fiscais de entrada registradas contabilmente pela SPS, em virtude de aquisições efetuadas das seguintes empresas: Depósitos de Metais Sanjoenense Ltda.; Prosperita Metal Indústria e Comércio de Metais Ltda; e Atomex Indústria, Representação, Assessoria e Comércio de Metais Ltda. (...) No presente caso, a DRJ incorreu no mesmo equívoco da Fiscalização ao menosprezar a literalidade do enunciado normativo que, como visto, claramente delimita a aplicação da multa às situações em que há erro na descrição das mercadorias declaradas na nota fiscal de modo a buscar, a qualquer custo, aplicá-la ao caso concreto. Fl. 4688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 70 A DRJ insiste no apelo à suposta finalidade buscada pela norma em questão consistente em punir a falta de saída efetiva da mercadoria. Ocorre que, ao desprezar a literalidade da norma e a pretexto de apelar para a sua finalidade, a Fiscalização está a aplicar, por analogia, uma penalidade que se revela incabível à situação a que corresponde o caso concreto. A aplicação da analogia, no presente caso, em prejuízo à SPS representa uma transgressão ao princípio da legalidade. Com efeito, apenas com a previsão, em lei, de hipótese de incidência que descrevesse, no antecedente da norma, a conduta praticada pela SPS é que se poderia admitir a sua penalização nos exatos termos em que previstos. Na ausência de norma específica, não se pode “pegar emprestado” o consequente de norma cuja hipótese de incidência se releva totalmente inadequada aos fatos praticados. Deve-se, desde já, rejeitar tal interpretação extensiva, uma vez que a remessa por conta e ordem de terceiros é expediente absolutamente regular, expressamente previsto na legislação tributária. 5.3. Inaplicabilidade da multa quando é incontroverso que as notas correspondem à entrada das mercadorias descritas. Como exposto acima, a premissa para a imposição da penalidade é a descrição incorreta do produto vendido ou da operação de venda. No caso em apreço não há dúvidas de que a SPS se dedica exclusivamente ao comércio de sucatas de metais, o que corresponde exatamente à descrição das notas fiscais. (...) Assim, para realizar corretamente a imposição da multa deveria o Fisco esclarecer porque o produto ou a operação foram descritos incorretamente, e também qual seria a descrição correta. Contudo, nada disso foi feito, o que leva a SPS a resvalar no campo das suposições para entender o motivo da sanção lançada. Apesar de bastante extenso, o acórdão da DRJ é totalmente omisso quanto a esta alegação. A conclusão a que se chega é que todo o auto de infração está embasado em inúmeras ilações que não foram comprovadas. A bem da verdade, para que pudesse realizar o lançamento de ofício a Fiscalização deveria, ao menos, aprofundar as investigações. 5.4. Da ilegalidade do lançamento de multa: comprovação de pagamento das obrigações registradas e a necessária aplicação prospectiva de Fl. 4689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 71 declaração de inidoneidade das notas fiscais autuadas, publicadas em 2020. Conforme antecipado anteriormente, a maior evidência da efetividade das operações realizadas está na assunção, por parte da SPS, do seu ônus econômico, por meio da constituição de uma dívida a ser posteriormente paga. Diante da prova da efetividade das operações, os efeitos da declaração de inidoneidade, pela RFB, das notas fiscais emitidas pelas empresas supostamente “noteiras” deverão ser relativizados, no caso concreto. Isto porque, havendo prova da efetividade das operações apontadas, a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas vendedoras das mercadorias é afastada, reconhecendo-se plena eficácia às operações realizadas, bem como aos custos incorridos com as mercadorias adquiridas. Para que se entenda em que medida a assunção do ônus econômico da operação importa para a comprovação da sua efetividade (a par dos pagamentos realizados), deve-se ter em mente que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Lucro Real, tal como a SPS, se submetem ao regime de competência, em que a obrigação (lançamento credor em conta de passivo) surge no momento em que incorrida (no caso, no momento em que realizada a venda), independentemente do momento em que a dívida, uma vez constituída, vier a ser quitada. (...) Assim, o artigo 146 do CTN somente vem a confirmar a necessária eficácia prospectiva das declarações, publicadas pela RFB, de inidoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas tidas indevidamente por “noteiras”. No tocante à necessária eficácia prospectiva da declaração de inidoneidade, a DRJ defende a sua aplicação retroativa amparando-se em um relato acerca da evolução dos trabalhos desempenhados pela Fiscalização. É certo que a Fiscalização detém competência para declarar o marco a partir do qual cessa a eficácia de determinados documentos. Entretanto, esta prerrogativa encontra seu limite na necessária proteção à confiança do contribuinte e na tutela da sua boa-fé. Como visto, a SPS pagou pelas mercadorias adquiridas, ou assumiu o ônus do seu pagamento futuro. Assim, a empresa agiu de boa-fé e, portanto, não pode ser penalizada com a aplicação retroativa de declaração de inidoneidade dos documentos emitidos. Fl. 4690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 72 Por fim, destaque-se, ainda, que se as operações aqui tratadas fossem simuladas – i.e., destinadas única e exclusivamente à geração de créditos fiscais em desfavor dos interesses da Fazenda Nacional – caberia à Fiscalização ter procedido ao lançamento de crédito tributário com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Isto porque, trata-se de pagamentos que, conquanto os destinatários fossem conhecidos, não sendo possível determinar a causa, estariam preenchidos os pressupostos para a sua aplicação. Não foi este, no entanto, o caminho trilhado pelas Autoridades Fiscais que, ao assim conduzirem os seus trabalhos, confirmaram o lastro econômico das operações de compra de mercadorias efetuadas pela SPS das empresas supostamente “noteiras”. 5.5. Sucessivamente: da necessidade de excluir o valor relativo ao ICMS do preço da mercadoria para fins de cálculo da multa. Ainda que se entenda cabível a multa prevista no art. 572 do RIPI/2010, o que se argumenta por mera hipótese, deve-se, ao menos, adequar sua base de cálculo ao valor da mercadoria, assim entendido como o preço líquido dos impostos incidentes sobre a venda. (...) Portanto, tem-se que, segundo a interpretação do STF, nosso Sistema Tributário refuta a pretensão de integrar tributos ao preço da mercadoria vendida para qualquer fim. Ocorre que a multa ora lançada tem como base de cálculo o “valor comercial da mercadoria”, conforme se extrai do caput do art. 572 do RIPI/2010: (...) Assim, ao realizar o lançamento de ofício, a Fiscalização deveria ter excluído o ICMS destacado nas notas fiscais do “valor comercial da mercadoria” para fins de cálculo da penalidade. Entretanto, tal providencia não foi feita, o que demanda, ao menos, a adequação da penalidade lançada para excluir a parcela relativa ao ICMS de sua base imponível. Convém, por fim, destacar que, ainda que o referido precedente não trate especificamente da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais para fins de cálculo da multa regulamentar ora tratada – como destacou a DRJ, no acórdão recorrido, para refutar a presente alegação –, a questão central é que o entendimento firmado pela Suprema Corte deverá, aqui, também guiar a atividade do intérprete, sob pena de se afastar da orientação de Fl. 4691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 73 que o ICMS não compõe o preço da operação para fins de incidência tributária. 6. INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. 6.1. Do objeto social da empresa e da idoneidade dos dispêndios com a aquisição de matéria-prima para fins de apuração do lucro tributável e para o desconto de créditos de PIS e COFINS. Na esteira da linha de acusação de que a SPS teria registrado contabilmente operações de aquisição de mercadorias de empresas supostamente “noteiras”, a Fiscalização houve por bem, além de efetuar o lançamento da multa regulamentar, efetuar a glosa dos custos de aquisição dessas mercadorias na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a glosa, sem lançamento, de créditos de PIS e COFINS. (...) Como se vê, o fundamento central para a glosa dos custos e dos créditos de PIS e COFINS registrados pela SPS consistiu na indoneidade das notas fiscais emitidas pelas empresas apontadas. Ocorre que, conforme já restou demonstrado na impugnação administrativa, os indícios trazidos pela Fiscalização para a demonstração da simulação das operações são muito frágeis. Em primeiro lugar, as evidências trazidas pela Fiscalização e, posteriormente, afirmados pela DRJ, são pautadas em meros “boatos”, testemunhos desprovidos de provas adicionais que não são capazes de demonstrar a irregularidade do grupo econômico. Em segundo lugar, as declarações publicadas pela RFB de inaptidão da SPS e inidoneidade de notas fiscais, sem querer aqui entrar no mérito da sua procedência, não podem retroagir para alcançar fatos pretéritos, especialmente quando se tem operações efetivamente realizadas, com assunção de ônus econômico, inclusive, com prova de pagamento (a própria Fiscalização admite que a SPS realizou vultuosos pagamentos às empresas supostamente “noteiras”. Ou seja, de mesma forma que não devem prosperar as razões para o lançamento da multa regulamentar, deve igualmente ser afastada a glosa dos custos com a aquisição de mercadorias como matérias-primas ou destinadas a posterior revenda. No acórdão recorrido, a DRJ sustenta que as glosas teriam decorrido da “falsidade dos documentos fiscais emitidos” e que “o fato de ter havido Fl. 4692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 74 algum pagamento não converte o gasto em um custo dedutível e nem em base devida para a apuração de créditos de PIS/COFINS”. Ora, a prova do pagamento ou da assunção econômica do ônus da operação evidencia a efetividade da operação. Afinal, não faz sentido algum pressupor que o contribuinte cometeria um ato ilícito ao mesmo custo de praticar um ato dotado de plena licitude. Ademais, não há prova maior da efetividade de uma operação comercial que a demonstração da assunção do seu ônus econômico. Frise-se, novamente, que a fragilidade das provas produzidas pela Fiscalização da “falsidade dos documentos fiscais emitidos” consistentes, em sua essência, em testemunhos e impressões pessoais. Além disso, para que não pairem dúvidas a este respeito, todos os requisitos legais para a dedução dos custos incorridos e apropriação dos créditos de PIS e COFINS foram rigorosamente observados no caso concreto. Iniciando-se pelo custos incorridos na aquisição das mercadorias, trata-se de custo de produção que, nos termos do artigo 290 do RIR/2018, devem ser deduzidos da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis: (...) Do mesmo modo, a legislação de PIS e COFINS, incidentes na sistemática não cumulativa, prevê a apuração de créditos sobre bens adquiridos para revenda. Confiram-se: (...) Por óbvio, os custos incorridos com a aquisição de mercadoria para posterior revenda são normais, usuais e necessários à sua atividade econômica, preenchendo os requisitos previstos no artigo 311 do RIR/2018, e, portanto, dedutíveis do lucro real como custo ou despesa operacional, e também aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. Neste ponto, cumpre, ainda, que se faça uma advertência: trata-se, aqui, de gastos feitos reiteradamente, razão pela qual a sua individualização se torna especialmente desafiadora. Daí porque a comprovação da efetividade das operações deve ser analisada com prudência e razoabilidade pelo Fisco. Neste sentido, o Parecer Normativo CST nº 10/76 dispõe: (...) Fl. 4693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 75 Ademais, cabe reiterar que a própria Fiscalização reconheceu que a maior parte dos dispêndios em questão foi efetivamente paga pela SPS. Ante o exposto, resta comprovada a efetividade das operações, bem como o preenchimento dos requisitos legais para a dedução dos custos aqui tratados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para a apropriação de créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, impõe-se o cancelamento imediato das glosas aqui tratadas. 7. SUBSIDIARIAMENTE. 7.1. Subsidiariamente, da aplicação do princípio da consunção: necessidade de cancelamento da multa regulamentar. Por fim, cumpre, ainda, uma derradeira alegação: trata-se da necessária aplicação do princípio da consunção ao caso concreto, diante da constatação de que múltiplas penalidades estão sendo aplicadas sobre uma mesma conduta. (...) Diante disso, a emissão e utilização de notas fiscais supostamente inidôneas nada mais é do que um meio para a concretização do fim que é a apropriação de custos e despesas inexistentes. Essa relação de meio (emissão e utilização e notas fiscais inidôneas) e fim (gerar despesas e créditos inexistentes) de condutas denota que, em respeito ao princípio da consunção (ou da absorção), só poderia haver uma penalidade a incidir sobre a situação em concreto, jamais duas. (...) No caso concreto, a “conduta ilícita” é a realização de operações fictícias em um “esquema” supostamente fraudulento e de conluio entre as pessoas envolvidas, o que ensejou o arbitramento do lucro da SPS, enquanto o meio de execução é a utilização e emissão de notas fiscais supostamente inidôneas, punível com a aplicação da multa regulamentar. Neste ponto, a DRJ se limita a afirmar que “não cabe a discussão em sede administrativa da legalidade de qualquer norma vigente, matéria que é afeita exclusivamente ao Poder Judiciário”. Com a devida vênia, como visto, não se está pleiteando a declaração de ilegalidade de uma norma vigente. A aplicação do princípio da consunção ao caso concreto está no plano interpretativo e não de validade da norma jurídica. Fl. 4694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 76 Assim, reconhecendo a plena validade de ambas as normas jurídicas que instituíram as penalidades aqui tratadas (i.e., a multa regulamentar e a aplicação da multa pelo lançamento do crédito tributário), o que se sustenta é que, sendo uma penalidade aplicável a um meio e a outra a um fim, a primeira seja absorvida pela última, pois assim determina o princípio da consunção, como já reconheceu a jurisprudência administrativa em diversas ocasiões. Na aplicação da norma ao caso concreto, deve o intérprete partir da totalidade do ordenamento jurídico para, a partir dele, construir a norma jurídica a ser aplicada ao caso concreto. Este é, por excelência, um exercício interpretativo. Logo, é totalmente improcedente o argumento aduzido pela DRJ para se furtar à aplicação do princípio da consunção ao caso concreto. Dessa forma, não merece prosperar o quanto arguido pela Fiscalização e pela DRJ, impondo-se o reconhecimento de que o lançamento da multa regulamentar prevista no art. 572 do RIPI foi absorvido pelo lançamento correspondente ao arbitramento do lucro. 7.2. Ilegalidade da exasperação da multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL e PIS/COFINS lançados. Inexistência de fraude. Para a aplicação da multa agravada prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, e o deslocamento do prazo decadencial para o art. 173, inciso I, do CTN, é imprescindível que o Fisco demonstre, de forma clara e a partir de indícios seguros, a ocorrência de um dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. (...) É dizer: não poderá o Fisco autuar o contribuinte, por exemplo, pelo registro contábil de notas fiscais inidôneas alegando a existência de fraude tendente a suprimir o fato gerador do IRPJ e da CSLL ou do PIS/COFINS se o lançamento não promove a constituição de créditos tributários relativamente a estes tributos. (...) E tanto é assim que, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996 a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio terá por base de incidência o próprio tributo suprimido. Logo, a ausência de lançamento do tributo alegadamente fraudado ou sonegado impede, por decorrência lógica, a imposição de qualquer sanção a ele relativa. Pois bem. O lançamento de ofício concluiu que as operações narradas poderiam ser tipificadas como fraude, sonegação e conluio, todas de uma Fl. 4695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 77 só vez. Em decorrência, exasperou a multa de ofício relativa ao IRPJ/CSLL para 150% (até mesmo porque descabe cogitar da incidência de multa de ofício de 150% sobre a multa regulamentar de 100%). Portanto, para manter a exasperação da multa de ofício em relação ao IRPJ e CSLL, o Fisco deveria demonstrar uma “ação ou omissão dolosa” cometida pela SPS, “tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal” (art. 72 da Lei 4.502/1964). Frise-se que a jurisprudência administrativa é bastante rigorosa ao exigir, para a caracterização das condutas tipificadas de fraude, sonegação e conluio a prova cabal do dolo específico (i.e., dolo na prática da conduta típica). A súmula nº 14 do CARF preceitua, neste sentido, que “a simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Pois bem. Apesar do extenso TVF, a Fiscalização não foi capaz de comprovar que a SPS teria agido com dolo, nos termos exigidos pela legislação apontada. Aliás, é curioso constatar, pela leitura de ambas as partes do TVF, que o tópico dedicado à demonstração de que os requisitos legais para a qualificação da multa de ofício relativa ao arbitramento do lucro teriam sido preenchidos se limita e estabelecer que “a multa de ofício foi duplicada (150%) de acordo com o artigo 44, inciso I, e §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07” (TVF 1, tópico X, fl. 12.254). Não há a indicação do tipo ao qual sujeitar-se-iam os fatos narrados – Sonegação? Fraude? Conluio? – tampouco a evidência do dolo específico. A rigor, a falha cometida pela Fiscalização deve ensejar a nulidade material da qualificação da multa de ofício relativa ao arbitramento do lucro. Com a devida vênia, o dolo específico não pode ser abstraído a partir de um contexto, mas sim da prova de que, naquela situação específica, o contribuinte agiu com dolo. Ao longo da presente defesa administrativa, restou demonstrado que as atividades da SPS são reais e dotadas de plena efetividade, não havendo que se cogitar o seu envolvimento em operações simuladas com empresas noteiras do Grupo Melo com o objetivo de reduzir os tributos a pagar. Fl. 4696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 78 Ora, que fraude é essa, tendente a suprimir o IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, em que há emissão de notas fiscais, as despesas são contabilizadas e efetivamente pagas? A resposta é muito simples: não há fraude, nenhum fato foi omitido do Fisco e nenhum tributo foi suprimido pela SPS. Como já dito, ninguém, em sã consciência, emite uma nota fiscal falsa no valor de R$ 100,00 apenas para registrar créditos de não cumulatividade de ICMS, PIS e COFINS, ou despesas redutoras do IRPJ/CSLL. E a razão é muito simples: este seria o anti-planejamento tributário, uma vez que gera prejuízos financeiros! Tal acusação somente faria algum sentido se as notas fiscais jamais tiverem sido adimplidas, pois, como já dito, ninguém, em sã consciência, emite uma nota fiscal falsa no valor de R$ 100,00 apenas para registrar créditos de não cumulatividade de ICMS, PIS e COFINS, ou despesas redutoras do IRPJ/CSLL. E a razão é muito simples: este seria o anti- planejamento tributário, uma vez que gera prejuízos financeiros! (...) Como se vê, a DRJ está totalmente equivocada ao afastar as alegações ora desenvolvidas com fundamento na premissa de que o “Fisco cumpriu o seu mister e se desincumbiu do ônus probatório”, posto que a fiscalização sequer mencionou no TVF a conduta ilícita que supostamente foi cometida pela SPS. A DRJ ignora (assim como a Fiscalização) que, em se tratando especialmente da exasperação da multa de ofício, o ônus da prova recai sobre a Fiscalização e não sobre o contribuinte. Assim, não cabe ao contribuinte demonstrar a inexistência de dolo específico, necessário para a caracterização de fraude, sonegação fiscal ou conluio, mas ao Fisco. Nesse contexto, a simples descrição de condutas desconexas a partir de testemunhos duvidosos, sem qualquer substrato documental consistente, não é prova suficiente do “evidente intuito de fraude”. Por se tratar de uma norma que disciplina uma penalidade, com repercussões penais inclusive, o ônus da prova recai fortemente sobre o fisco, cabendo-lhe a demonstração exaustiva da intenção (dolo específico) na prática da conduta ilícita, sem o qual não se autoriza a exasperação da multa. (...) Fl. 4697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 79 Desta feita, deve ser, ao menos, cancelada a exasperação da multa de ofício, por não ter sido comprovada qualquer conduta tendente a ocultar do Fisco o fato gerador do IRPJ/CSLL ou do PIS/COFINS. 7.3 Da decadência do crédito tributário na forma do art. 150, §4º do CTN. No caso dos autos, o Fisco pretende exigir o pagamento de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS relativo a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 2015. Por considerar que houve fraude do contribuinte, o Fisco aplicou o prazo decadencial na forma do art. 173, I do CTN, ao invés de aplicá-lo nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Contudo, como já foi demonstrado, não foi caracterizada a fraude no caso vertente, seja pela ausência de conduta dolosa do contribuinte, seja por não ter sido omitida ou distorcida qualquer informação do Fisco. Logo, a decadência deve ser contada conforme a regra do art. 150, § 4º, in verbis: (...) Como visto, a DRJ se amparou na falsa premissa de que teria ocorrido “dolo, fraude ou simulação” para aplicar o artigo 173, inc. I do CTN. Entretanto, conforme restou exaustivamente demonstrado, não há prova de conduta fraudulenta no caso concreto (mas acusações construídas a partir de bases muito frágeis), o que, via de consequência, não autoriza que se afaste e aplicação do artigo 150, §4º do CTN. Neste contexto, tendo a ciência do lançamento de ofício ocorrido apenas em novembro/2020 e não tendo ocorrido qualquer prática e fraude, dolo ou simulação (como restou demonstrado), estão decaídos os débitos lançados, face ao transcurso do prazo decadencial de cinco anos contados dos respectivos fatos geradores. Portanto, demonstrado que se aplica ao caso o disposto no art. 150, § 4º do CTN, comprovada está a decadência parcial do crédito tributário consubstanciado no presente processo em referência. 8. PEDIDOS E REQUERIMENTOS. À vista do exposto, o Recorrente requer seja o presente recurso voluntário integralmente provido para que o acórdão proferido pela DRJ seja reformado, a fim de que seja o Recorrente excluído do polo passivo da obrigação tributária, ou alternativamente decretada a total insubsistência do Auto de Infração em referência, com a consequente extinção integral do crédito tributário nele consubstanciado.” Fl. 4698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 80 A fls. 4591, consta despacho da DEVAT08 com o seguir teor: “Os interessados apresentaram Recurso Voluntário, conforme documentos anexados de folhas 4.273 a 4.579, contra Acórdão de Impugnação de folhas 4.138 a 4.233.Os Recursos Voluntários são considerados TEMPESTIVOS, em função de estarem dentro do prazo de 30 dias da data da ciência da Intimação do Resultado do Julgamento.Atualizado no sistema SIEF/PROCESSOS, conforme folhas 4.580 a 4.590, encaminho o presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, para julgamento dos Recursos Voluntários e do Recurso de Ofício em relação ao solidário CLEBER RENATO KOPKE BASTOS.” É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Do Recurso Voluntário da Contribuinte – SPS O recurso voluntário de SPS atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. Da preliminar de nulidade Em preliminar de nulidade, a recorrente alega que houve enorme confusão cometida pelo Ilmo. Fiscal Autuante tanto durante a fiscalização quanto na formalização do presente processo, a qual teria cerceado o seu direito de defesa. Ora, a recorrente não demonstra o que alega, ou seja, ela não expõe exemplos concretos da alegada confusão, nem, muito menos, como isso teria cerceado o seu direito de defesa. Assim, como não resta demonstrado prejuízo ao seu direito de defesa, voto por afastar essa primeira preliminar de nulidade. Ressalte-se que, ainda nessa preliminar de nulidade, a recorrente se insurge sobre as alegações e provas da acusação fiscal diretamente ligadas ao mérito do lançamento, tais como a existência de grupo econômico irregular, bem como todos os argumentos expendidos no item 3.2 das preliminares alegadas, os quais são em verdade argumentos de mérito que passo a analisar a seguir. Da preliminar de mérito - decadência Tendo em vista a relação de causa e efeito entre a eventual constatação de conduta fraudulenta e a aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, faz-se Fl. 4699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 81 necessário que invertamos a ordem deste julgamento, para que a decadência seja analisada após a análise do mérito, especificamente, após a apreciação do ponto relativo à qualificação da multa de ofício. Do mérito dos lançamentos (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS e Multa Regulamentar) No primeiro ponto de sua defesa, a recorrente alega que a inaptidão da Recorrente foi declarada apenas em 22/05/2019 e a sua inscrição estadual foi cancelada apenas em 16/01/2020, ou seja, ambos mais de três anos após o encerramento do ano-calendário objeto do lançamento ora contestado e que, assim, a declaração de inaptidão da Recorrente jamais poderia produzir efeitos retroativos, mas, tão somente, prospectivos, pois são frágeis as alegações da Fiscalização de que a Recorrente sempre se manteve irregular, quando as próprias evidências por ela utilizadas para tanto – i.e., o Ato Declaratório Executivo nº 38/2019 e o cadastro estadual– não confere qualquer indicação de que os fatos ocorridos anteriormente a 07/05/2019 fossem irregulares. Ora, a Fiscalização apenas cita a existência do ADE 38/19, mas não fundamenta o lançamento na existência de tal ato, ou seja, é irrelevante para a autuação a existência do referido ato, se não vejamos seguinte trecho do Relatório Fiscal: Deve aqui ser ressaltado que, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 38 de 22/05/2019, abaixo reproduzido, foi declarada INAPTA, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a sociedade empresária Centro de Distribuição de Produtos Metálicos M.S. Ltda, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ. Os procedimentos referentes a esta declaração de inaptidão encontram-se formalizados no Processo Administrativo nº 10140.722.785/2019-42. (...) No entanto, uma decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Campo Grande (MS), assinada eletronicamente em 06/04/2020, nos autos do Mandado de Segurança n° 5005361- 66.2019.4.03.6000, deferiu o pedido de liminar para suspender a declaração de inaptidão do CNPJ. Além disso, cabe ainda ser destacado que o CDPM-MS, de acordo com uma consulta pública realizada, em 14/08/2020, junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, abaixo reproduzida, teve a situação cadastral de sua inscrição estadual n° 28.396.850-8 declarada NÃO HABILITADA por motivo de CANCELAMENTO, tendo como 16/01/2020 a data da última atualização. Tanto não passou de um obiter dictum que a Fiscalização cita a existência da liminar e não se aprofunda na questão. Em verdade, os elementos de prova sustentados pela Fiscalização estão relacionados as seguintes apurações: Fl. 4700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 82 a) uma diferença enorme entre a receita bruta anual da recorrente (R$ 84,86 milhões de reais) e os pífios valores recolhidos aos cofres públicos a título de tributos federais; b) DCTF/AC2015 que somente foram apresentadas relativamente aos meses de julho, outubro, novembro e dezembro e com débitos declarados apenas de tributos retidos de terceiros; c) o fato de a recorrente ter apenas dois funcionários, segundo dados do CNIS; d) que o administrador da recorrente, Cleber Renato Kopke Bastos, não possui grau de instrução, capacidade econômico-financeira e experiência profissional para ser administrador de empresas, contudo, encontra-se atualmente administrando, além do fiscalizado, inúmeras empresas do Grupo Melo localizadas em vários estados do Brasil; e) que a recorrente efetuou compras de três empresas noteiras, Sanjoenese, Prosperita e Atomex, as quais foram consideradas inidôneas, conformes Atos Declaratórios citados no Relatório Fiscal; f) os ADE n. 45/20, 4/20 e 7/20 declararam inidôneos, para todos os efeitos tributários todas as notas fiscais emitidas pelas empresas Sanjoenense, Prosperita e Atomex; g) as empresas noteiras foram consideradas inidôneas porque restou demonstrados nos respectivos processos que elas emitiram notas fiscais sem darem saída a qualquer mercadorias; h) que, em análise dos extratos bancários da recorrente, não foi encontrado qualquer pagamento para as empresas noteiras, sendo que as supostas aquisições somaram um total de R$ 14,82 milhões; i) que a recorrente foi intimada a comprovar as negociações e a sua resposta se limitou a afirmar o seguinte: Diante de tais apurações, a Fiscalização concluiu que se tratava de operações fictícias, razão pela qual glosou as despesas, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, e os créditos de PIS e Cofins, decorrentes de tais notas fiscais. Fl. 4701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 83 Ou seja, a fundamentação da autuação não tem qualquer relação com o fato de a recorrente ter sido considerada inapta pelo ADE 38, pois as declarações de inidoneidades que estão no fulcro do conjunto probatório são das empresas noteiras. Quanto aos ADE de 2020 que tornaram inidôneas as notas fiscais de 2015 emitidas pelas referidas empresas noteiras, a decisão recorrida já bem esclareceu serem legítimos tais atos, se não vejamos o seguinte excerto: “440. Os impugnantes defendem que os referidos ADEs, publicados em 2020, por representar uma inovação e modificação da administração tributária, não poderia retroagir para o ano de 2015, sob pena de desrespeitar o art. 146 do CTN. 441. Sobre o assunto cumpre esclarecer que o rito administrativo para a declaração de inidoneidade de documentos fiscais emitidos por indícios de falsidade material ou ideológica está previsto na Portaria MF nº 187/1993, sendo que o ato que a declarar tem a autorização para definir a partir de que data se aplicam os seus efeitos (parágrafo único do art. 3º): Art. 1º Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional, deverão, sempre que encontrarem documentos com indícios de falsidade material ou ideológica apurar, em procedimento administrativo sumário, a inidoneidade desses documentos. Art. 2º A apuração a que se refere o artigo anterior será homologada pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio declarado ou indicado pelo emitente nos respectivos documentos fiscais. Parágrafo único. O processo relativo ao procedimento administrativo de que trata o art. 1º será arquivado na repartição onde tiver sido homologada a apuração. Art. 3º Com base no procedimento administrativo a que se refere o art. 1º e mediante Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que: I - não exista de fato e de direito; ou II - apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou III - esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente. Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III, deverá declarar a Fl. 4702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 84 data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos, bem como o cancelamento da correspondente inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (...) 442. Pelo que consta nos processos nºs 17227.720041/2020-16 (Atomex Indústria, Representação, Assessoria e Comércio de Ligas e Metais Ltda), 12448.726090/2020-44 (Prosperita Metal Indústria e Comércio de Metais Ltda) e 17227.720215/2020-41 (Depósito de Metais Sanjoenense Ltda), que controlaram todo o procedimento administrativo-fiscal que redundou nas publicações dos referidos ADEs e, consequentemente, declararam a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos por Atomex, Prosperita e Sanjoenense em 2015, a Fiscalização fez um intenso trabalho investigativo para chegar a essa conclusão, através de procedimento fiscal desenvolvido nas próprias pessoas jurídicas e também em outras diligências fiscais realizadas em outras sociedades que mantiveram relação comercial, ao menos formalmente, com as mesmas. 443. Ao longo de tais procedimentos as pessoas jurídicas foram intimadas várias vezes para justificar e comprovar as operações comerciais concretizadas nas notas fiscais emitidas, o que, de fato, representa a oportunidade de contraditório e ampla defesa que foi disponibilizada às interessadas (Atomex, Prosperita e Sanjoenense). 444. Tais processos encontram-se arquivados após a emissão dos ADEs e não consta que as pessoas jurídicas tenham apresentado qualquer recurso, no rito da Lei nº 9.784/1999 (lei geral do processo administrativo), contra as Súmulas Administrativas de Documentação Fiscal Ineficaz (fls. 346 a 419, 423 a 504 e 508 a 607) precursoras dos ADEs. 445. Desta forma, para fins do presente julgamento, os ADEs já mencionados constituem-se em atos definitivos, que devem ser respeitados neste julgamento, não havendo competência para esta turma discutir o mérito daqueles procedimentos administrativos.” Em sua peça de defesa, a recorrente sustenta que a Fiscalização ignorou que, nas operações realizadas com as empresas apontadas (Depósitos de Metais Sanjoenense Ltda.; Prosperita Metal Indústria e Comércio de Metais Ltda; e Atomex Indústria, Representação, Assessoria e Comércio de Metais Ltda), algumas das quais pertencentes ao mesmo grupo econômico, a Recorrente efetuou o pagamento pela aquisição de parte das mercadorias objeto da nota fiscal autuada e que seria analisado mais adiante. Fl. 4703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 85 Ora, a recorrente alega, mas não demonstra a existência dos alegados pagamentos, o que poderia ter sido feito pela apresentação de extratos bancários do período em que tais pagamentos foram realizados e da respectiva escrituração contábil. Ademais, como bem pontuou a decisão recorrida, ainda que tivessem sido apresentadas provas de alguns pagamentos, isso não seria suficiente para considerar regular as operações, pois, como já apontados, não houve a efetiva entrega da mercadoria e, nem mesmo, a comprovação, com documentos idôneos, das negociações que teriam levado às referidas operações de compra. Da mesma forma, não deve prosperar a alegação da recorrente de que a maior evidência da efetividade das operações realizadas está na assunção do seu ônus econômico, por meio da constituição de uma dívida a ser posteriormente paga. Ocorre que a recorrente não trouxe nenhuma prova da assunção de dívida e, mais importante ainda, do pagamento de tal dívida, pois, até junho de 2025 (ano em que este voto está sendo lavrado), transcorridos 10 anos dos referidos fatos (2015), a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha efetuado os referidos pagamentos. Vale também rebater o exótico argumento da recorrente de que, se as operações eram fictícias, a Fiscalização deveria ter lançado o IRRF com base no art. 61 da Lei n. 8981/95. Ora, certamente, a Fiscalização não lavrou o referido IRRF, porque não havia provas dos pagamentos, já que o referido dispositivo trata de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, sendo que, no presente caso, temos operações de compra sem a entrega da mercadoria e sem a comprovação dos pagamentos. Por essas razões, por ora, voto por manter os lançamentos do IRPJ e da CSLL decorrente das glosas de despesas, como também os lançamentos da Cofins e da Contribuição para o PIS decorrente das glosas de créditos. Com relação à multa regulamentar, a recorrente traz alguns argumentos específicos os quais serão enfrentados a seguir. Primeiramente, cabe pontuar que a base legal da multa regulamentar imposta, conforme informado no auto de infração, é o inciso II do art. 83 da Lei 4.502/64, o qual assim dispõe: “Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: (...) II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja Fl. 4704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 86 ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento. ................................................................................................................” Inicialmente, pontue-se que dispositivo legal acima transcrito dispõe expressamente que o valor da multa equivale ao valor comercial da mercadoria, assim, não há falar em deduzir do valor da nota fiscal qualquer tributo que incidiria sobre a operação. Vale pontuar que não se trata aqui de imposto, razão pela qual é totalmente impertinente a citação da recorrente de julgado do STF que tratou da exclusão do ICMS da base de contribuições. A recorrente também se equivoca ao interpretar o referido dispositivo, pois ele é claro ao dispor que a multa se aplica em caso de emissão de nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, ou seja, ele se enquadra perfeitamente na situação ora em julgamento, na qual empresas noteiras emitiram notas fiscais de vendas fictícias e a recorrente registrou essas notas fiscais de compras fictícias com o fim de se locupletar ilicitamente de despesas e créditos no cálculo de bases tributáveis. Outro equívoco da recorrente reside na sua alegação de que a multa não se aplicaria quanto o produto fosse NT na tabela TIPI. Ora, não é essa a inteligência do dispositivo, a multa aplica-se a qualquer hipótese em que seja adquirida nota fiscal que não corresponda a saída da respectiva mercadoria do fornecedor, esteja esta mercadoria no campo de incidência do IPI ou não. Trata-se de norma que, embora constante da Lei n. 4.502/64, traz penalidade aplicável independentemente se o infrator é ou não contribuinte do IPI. Por último, comete um rotundo equívoco a recorrente quando alega que “não merece prosperar o quanto arguido pela Fiscalização e pela DRJ, impondo-se o reconhecimento de que o lançamento da multa regulamentar prevista no art. 572 do RIPI foi absorvido pelo lançamento correspondente ao arbitramento do lucro”. Primeiro, não houve arbitramento do lucro, já que o lançamento se deu pelo lucro real; segundo, a multa regulamentar pune a conduta da recorrente de se valer de notas fiscais fraudulentas para ter ganhos tributários, o que não se confunde com os fatos gerados dos tributos em tela, razão pela qual totalmente impertinente a alegação de que se aplicaria na espécie o princípio da consunção. Por essas razões, voto, por ora, por manter também o lançamento da multa regulamentar. Da qualificação da multa de ofício (AI do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS) Neste ponto, vale trazer à colação o trecho do TVF no qual a Fiscalização fundamenta a qualificação da multa para verificarmos os elementos de prova que alegados para aplicação da multa qualificada, in verbis: Ao longo deste relatório demonstramos que o fiscalizado se envolveu em diversas operações simuladas com empresas noteiras do Grupo Melo com o Fl. 4705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 87 objetivo de reduzir os tributos a pagar, o que caracteriza ocorrência de fraude e sonegação. A fraude é ainda reforçada pela utilização de interposta pessoa, além da transferência de bens para outras empresas para fins de blindagem patrimonial. Por fim, como a simulação de operações se dá sempre com a anuência de ao menos duas empresas do grupo, tem-se caracterizado ainda o conluio. Em virtude da constatação de sonegação, fraude e conluio, a multa de ofício será duplicada, atingindo o percentual de 150%, conforme determina a lei. Primeiramente, vale ressaltar que não tem razão a recorrente quando alega que a Fiscalização não foi precisa na sua acusação, pois resta claro que ela sustentou que houve simulação, fraude e conluio, ou seja, que a conduta da recorrente se encaixa nessas três hipóteses, razão pela qual cabe perquirir se ao longo do relatório fiscal isso resta demonstrado, mas sabendo-se que basta o enquadramento em simulação ou fraude para justificar a qualificação da multa. No que tange as operações simuladas com empresas noteiras do Grupo Melo, a recorrente questiona que fraude é essa, tendente a suprimir o IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, em que há emissão de notas fiscais, as despesas são contabilizadas e efetivamente pagas? Trata-se de um tipo de fraude a todo momento descoberta pelo Fisco, na qual empresas noteiras, assim entendidas aquelas empresas que se prestam a emitir notas fiscais fictícias para lastrear o registro de despesas e créditos inexistentes por outras empresas, reduzindo ilicitamente as bases tributáveis dessas últimas, sem que as noteiras se importem em acumular passivos tributários . Note-se que, no presente caso, as empresas noteiras em tela sofreram auditoria e foram lavrados ADE para considerar inidôneas as notas fiscais por elas emitidas em 2015, sendo que no caso da Prosperita, houve também a sua baixa de ofício. Tanto a recorrente nestes autos, como as empresas noteiras nos respectivos autos em que foram lavrados os ADE, tiveram oportunidade de demonstrar a efetiva ocorrência das operações comerciais, mas nada provaram. Assim, resta evidente que tais operações comerciais não existiram e que as notas fiscais eram realmente fictícias, mormente na hipótese das operações não comprovadas com a Prosperita, a qual foi baixada de ofício do CNPJ por não existir de fato, o que configura simulação na utilização de notas fiscais emitidas por empresa inexistente de fato. Por essa razão, voto por manter a multa qualificada. Com relação a utilização de interposta pessoa, vale a transcrição do seguinte excerto do TVF, in verbis: Com relação ao quadro societário do CDPM MS, no período ora fiscalizado constavam como sócias as pessoas jurídicas CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS METALICOS DO ESPIRITO SANTO LTDA, CNPJ nº 14.386.641/0001-30 (99%) e CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS METÁLICOS MINAS GERAIS Fl. 4706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 88 LTDA, CNPJ nº 18.191.461/0001-54 (1%), e como administrador da sociedade o senhor CLEBER RENATO KOPKE BASTOS, CPF nº 038.694.267-64. (...) Com base na Requisição de Cópia de Escrituração Contábil Digital datada de 25/09/2019, efetuamos o download do arquivo identificado com o código hash F6ECEB52D5A95AECF290FE439FFC255FFEAE0CD0, referente à Escrituração Contábil Digital (ECD), ano-calendário 2015, que havia sido transmitido para o ambiente SPED. Nesta ECD, o endereço de correio eletrônico e o telefone informados foram, respectivamente, contabil@grupomelo.com.br e (21) 3147- 3600. Os signatários da ECD foram Cléber Renato Kopke Bastos (CPF nº 038.694.267-64) como diretor e Vera Francisco Rosa (CPF nº 549.848.589-15 e CRC nº 067216O7) como contadora. (...) Quanto ao administrador CLEBER RENATO KOPKE BASTOS, CPF nº 038.694.267- 64, se faz oportuno informar que, de acordo com as informações apuradas, constantes do item “12.1 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS FÍSICAS” deste TVF e do que consta no RELATÓRIO FISCAL – GRUPO MELO, ele não possui grau de instrução, capacidade econômico-financeira e experiência profissional para ser administrador de empresas, contudo, encontra-se atualmente administrando, além do fiscalizado, inúmeras empresas do Grupo Melo localizadas em vários estados do Brasil. (...) CLEBER RENATO KOPKE BASTOS atuou na época dos fatos, no campo formal, como administrador do CDPM MS e de diversas sociedades do Grupo Melo. No entanto, comprovou-se que Cleber estava subordinado a Luiz Dias de Melo e Luiz Silva de Melo, atuando apenas como administrador formal (interposta pessoa). Faz-se oportuno informar quanto a CLEBER RENATO KOPKE BASTOS que: a) Ingressou no Grupo Melo, em 02/05/2007, como funcionário (segurado empregado) da sociedade empresária Depósito de Metais Sanjoenense Ltda (CNPJ: 30.046.296/0001-42), na função de motorista de veículos de carga em geral (CBO 07825). b) O endereço informado pelo contribuinte nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, referentes aos anos-calendário de 2013 a 2018, foi o seguinte: Rua Figueira, nº 60, Nova Iguaçu/RJ. Em consulta ao site “Google Street View” verificamos que se trata de um imóvel modesto localizado em uma região de baixo poder aquisitivo – ver fotos a seguir: (...) c) Por meio de consultas, efetuadas em 29/04/2020, aos sistemas da RFB (DOI/RENAVAM), verificamos que o contribuinte possui os seguintes bens: (1) um terreno de 110 m² localizado na Rua Figueira, lote 60, Parque Ambai, Miguel Fl. 4707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 89 Couto, Nova Iguaçu (RJ), adquirido em 22/01/2016 por R$ 10.000,00; (2) motocicleta Honda/PCX 150 DLX ABS, ano de fabricação 2019, placa LMV2G02. d) Residindo no município de Nova Iguaçu/RJ, encontrava-se, administrando, além da fiscalizada, inúmeras empresas do Grupo Melo localizadas em vários estados do Brasil, conforme demonstra o quadro abaixo: Destaque-se que o sr. Cléber Kopke, de acordo com as informações apuradas, não tem experiência profissional para ser administrador dessas empresas. e) Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização da empresa Centro de Distribuição de Produtos Metálicos do Espírito Santo (TDPF nº 07.1.08.00-2019- 00164-4), em anexo a uma carta datada de 02/05/2018, foi apresentada cópia da carteira de habilitação do sr. Cleber Renato Kopke Bastos. Foi constatado que a categoria da carteira de habilitação (CNH n° 00149137487), cuja cópia foi abaixo inserida, é AD – conforme informações do site do DETRAN, tais categorias se referem a motorista de motos, automóveis, caminhões, ônibus e micro-ônibus – e contém a seguinte observação: “exerce ativ remunerada”. Tal fato corrobora os dados obtidos por meio de consulta efetuada junto ao Portal CNIS, a seguir. (...) g) O sr. Cléber Kopke só apresentou DIRPF a partir do ano-calendário de 2013, já com 37 (trinta e sete) anos de idade, e, em todas as 6 (seis) DIRPF então apresentadas, informa como ocupação principal ser “dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços”; no entanto, até o ano de 2012, conforme informações obtidas junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), só havia trabalhado formalmente como lavador de veículos (março de 1997 a dezembro de 1998) – salário médio de R$ 350,00 –, motorista de carro de passeio (março a maio de 2003) – salário médio de R$ 600,00 – e motorista de caminhão (maio de 2007 a dezembro de 2012) – salário entre R$ 700,00 e R$ 1.300,00 –, sendo que este último emprego foi na empresa Fl. 4708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 90 Depósito de Metais Sanjoenense Eireli, a qual pertence ao Grupo Melo; as duas últimas ocupações (motorista de carro de passeio e de caminhão) são condizentes com a sua carteira de motorista (categoria AD) e a observação nela incluída de que exercia atividade remunerada; h) Em 06/08/2012, quando ainda era motorista de caminhão da empresa Depósito de Metais Sanjoenense Ltda (CNPJ n° 30.046.296/0001-42), com um salário mensal de R$ 1.384,00, conforme consta na GFIP referente ao mês de agosto de 2012 apresentada por esta pessoa jurídica, o sr. Cléber Kopke, se “tornou” sócio administrador da empresa EBRC – Empresa Brasileira Recuperadora de Crédito Ltda (CNPJ n° 16.666.362/0001-56) e integralizou o valor de R$ 100.000,00 no capital social da supracitada EBRC; deve ser ressaltado que, conforme consta na Declaração de Bens e Direitos relativa ao ano-calendário de 2013, o sr. Cléber Kopke, em 31/12/2012, não possuía sequer um imóvel, um veículo automotor ou qualquer valor depositado em conta corrente bancária, caderneta de poupança ou qualquer tipo de aplicação financeira; i) O total da Movimentação Financeira do sr. Cleber foi de R$ 23.090,51 de entradas em sua conta corrente no ano de 2015, algo totalmente dissociado da realidade dos negócios vultuosos que patrocinou à frente da fiscalizada (e de outras empresas do Grupo Melo) e pelos quais, na condição de administrador, se responsabilizava. j) Ressalte-se que ex-funcionários de sociedades integrantes do grupo Melo (Ana Paula Jeremias, Priscila Peter Bordini, Juliana Andrade Solaire Brito, Jairo José Nascimento da Silva e Luiz Gonzaga Rocha) informaram em depoimentos que Cleber Renato labora, continuamente, na Estrada do Quitungo, sob subordinação direta do Sr. Luiz Dias de Melo; k) Ressalte-se, ainda, que Cleber Renato se beneficiava financeiramente ao receber de cada uma das sociedades empresárias, que formalmente administrava, remunerações a título de pro labore. Note-se que há indícios de que Cléber Renato Kopke Bastos era uma interposta pessoa, colocada formalmente na administração da recorrente, porém, ele mesmo nega tal condição na sua impugnação e salienta que era formalmente o administrador da SPS e que foi o responsável pelo envio da ECD na qual constava o lançamento de despesas lastreadas em notas fiscais fictícias. Some-se a isso, o fato de que a Fiscalização não ter demonstrado a prática de nenhum ato de gestão da SPS praticado pelos alegados administradores de fato Luiz Silva e Luiz Dias, restando, então, em suporte a acusação apenas os depoimentos colhidos pelas Autoridades de ex-funcionários que litigaram contra a Recorrente ou empresas do Grupo Melo. Com relação à blindagem patrimonial, o TVF assim se manifesta quanto à ela: Além disso, foi também constatada a existência de uma espécie de blindagem patrimonial, pois, a partir de um determinado período, houve a transferência de diversos bens imóveis de pessoas físicas, que foram identificadas como Fl. 4709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 91 sócios/administradores de fato do Grupo Melo – e de familiares dos mesmos –, para uma empresa do grupo considerada como “patrimonial”, isto é, uma empresa que concentra bens imóveis ligados ao grupo mas que, formalmente, é administrada por “testas-de-ferro” e controlada, em termos societários, por uma empresa sediada em país conhecido como paraíso fiscal. Neste mesmo diapasão, foi ainda apurado que o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas ligadas ao Grupo Melo é ínfimo, principalmente quando comparado com o faturamento e a movimentação financeira destas empresas ao longo de vários anos. Ora, tal transferência de ativos não tem relação com os fatos geradores dos tributos em tela, seja sob a perspectiva de dolosamente tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária deles (dos FG) ou de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Assim, afasto esse fundamento da qualificação da multa. Assim, por ora, voto por manter a qualificação da multa, pela simulação na utilização de notas fiscais emitidas por pessoa jurídica inexistente de fato, com o objetivo de retardar o conhecimento do Fisco dos fatos geradores das obrigações tributárias. Por outro lado, voto por reduzir o percentual de multa de ofício de 150% para 100%, em razão da retroatividade benéfica (art. 106, II, c, do CTN) da Lei n. 14.689/23, que alterou o art. 44 da Lei n.9430/96, fazendo incidir multa de 100% nos casos de dolo, fraude ou simulação. Ressalto que o presente caso não se enquadra na hipótese de reincidência, conforme definida no § 1ºA do mesmo dispositivo legal. Da alegação de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário A recorrente sustenta que aplicar-se-ia a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN aos lançamentos do IRPJ, CSLL, Cofins e Cont. p/o PIS e que, assim, estaria decaído o direito de o Fisco constituir tais crédito quando da sua ciência dos autos de infração. Conforme antes mencionado, coube a análise primeiro da qualificação da multa, para então abordarmos a questão da decadência. Assim, mantida a qualificação da multa por este Colegiado, resta aplicável, in casu, a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 150 do CTN. Além do mais, o TVF afirma e a recorrente não contesta que ela “não efetuou qualquer pagamento, tampouco declarou em DCTF débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2015” (TVF a fls. 79), isso, por si só, já levaria a aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Assim, para o fato gerador mais antigo lançado datado de 28/02/2015 (Cofins e Cont. p/o Pis), o Fisco poderia efetuar o lançamento no próprio ano de 2015, razão pela qual o dies a quo do prazo decadencial foi em 01/01/2016 e o termo ad quem foi 31/12/2020, razão pela Fl. 4710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 92 qual não estava decaído o direito de o Fisco efetuar o lançamento, já que a ciência dos autos de infração se deu em 22/12/2020 (Edital a fls. 3488). Assim, voto por afastar a decadência suscitada. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário da recorrente SPS. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DAS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIAS CONSTRUPLAY E RECITRANS Os recursos voluntários dos responsáveis tributárias atendem aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por deles conhecer. O TVF assim fundamenta a responsabilização tributária da Construplay e da Recitrans: São responsáveis solidários pelas infrações descritas no presente Termo de Verificação: III) As sociedades CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.544.118/0001-92 e RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 09.578.988/0001-45 (artigo 124 do CTN, inciso I), por terem atuado em conluio com a fiscalizada com objetivo de blindagem patrimonial, de forma a proteger os bens da família dos reais beneficiários contra possíveis execuções, conforme demonstrado no RELATÓRIO FISCAL – GRUPO MELO. Conforme já sustentado tal “blindagem patrimonial” não tem qualquer relação com os fatos geradores em tela, os quais se referem a glosa de despesas e de créditos de contribuições, por estarem lastreados em notas fiscais fictícias. Ou seja, não há relação da Construplay e da Recitrans com eventuais ganhos tributários ilícitos obtidos pela SPS com a utilização de tais notas fiscais. Note-se que toda argumentação nos itens 12.2 e 12.3 do TVF serve unicamente para demonstrar a vinculação da Construplay e Recitrans ao Grupo Melo, não estabelecendo qualquer vinculação delas com os fatos geradores ora em análise. Por sua vez, ainda que se admita provado nos autos que a Construplay e a Recitrans faziam parte do Grupo Melo, isso não levaria a sua responsabilização tributária com base no art. 124, I, do CTN, pois o interesse em comum está intimamente ligado a relação do responsabilizado com os fatos geradores, mas precisamente com os fatos econômicos subjacentes aos fatos geradores, o que, conforme já sustentado, não restou demonstrado. Por essas razões, voto por afastar a responsabilidade tributária da Construplay e da Recitrans. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO LUIZ MARIANO Fl. 4711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 93 O recurso voluntário do responsável tributário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. O TVF assim fundamenta, com base no art. 135, III, do CTN, a responsabilidade tributária de Luiz Mariano: Luiz Mariano atuou, na época dos fatos, como administrador das empresas Atomex Indústria, Representação, Assessoria e Comércio de Metais Ltda – CNPJ: 04.424.943/0001-00 e Prosperita Indústria e Comércio de Metais Ltda – CNPJ: 07.684.538/0001-01. Conforme Súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz constante do processo nº 17227.720041/2020-16 e Ato Declaratório Executivo nº 7, de 14/10/2020, emitido pela Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo publicado em 16/10/2020, foram declaradas inidôneas, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, as notas fiscais emitidas pelo contribuinte ATOMEX INDÚSTRIA, REPRESENTAÇÃO, ASSESSORIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA no ano-calendário de 2015. De acordo com a Súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz constante do processo nº 12448.726090/2020-44 e Ato Declaratório Executivo nº 4, de 26/10/2020, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, foi feita a baixa de ofício da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte PROSPERITA METAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA e foram declaradas inidôneas, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, as notas fiscais emitidas pelo contribuinte no ano- calendário de 2015. A empresas acima emitiram notas fiscais em favor do fiscalizado nos montantes demonstrados na planilha abaixo. Restou comprovado que tais notas fiscais relatavam operações fictícias. LUIZ MARIANO atuou, no campo formal, como administrador de diversas sociedades do Grupo Melo. No entanto, comprovou-se que Luiz Mariano estava subordinado a Luiz Dias de Melo e Luiz Silva de Melo, atuando apenas como administrador formal (interposta pessoa). Certamente, Luiz Mariano poderia responder, pelo art. 135, III, do CTN, por todos os ilícitos tributários praticados pelas empresas que administrava, mas não pelo ilícito praticado pela SPS, já que não era gerente, diretor ou representante legal dela. Por essa razão, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário de Luiz Mariano, apenas para afastar a sua responsabilidade tributária. Fl. 4712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 94 DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS LUIZ SILVA MELO e LUIZ DIAS MELO O recurso voluntário do responsável tributário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. Preliminarmente, o recorrente Luiz Dias Melo se insurge contra a decisão de piso, por entender que tenha sido ilegal a sua citação por edital, já que não foram esgotados todos os meios de citação. Trata-se de um equívoco do recorrente, pois o § 1º do art. 23 do Decreto n. 70.235/72 é claro ao dispor que cabe a citação por edital quando resultar improfícuo um dos meios previsto no caput do art. 23, sendo que, no presente caso, conforme bem sustentou a DRJ, a citação por via postal restou improfícua, tanto que a correspondência retornou ao remetente (RFB). Cabe salientar que a norma fala apenas em resultar improfícuo um dos meios, seja qual for a razão do insucesso na tentativa de citação. Por sua vez, o modelo de Edital de citação traz todas as informações necessárias para identificação do processo, não cabendo fazer constar em documento ao qual será dada publicidade dados sensíveis do contribuinte, mas apenas o estritamente necessário para que ele identifique o processo e, assim, possa acessá-lo. Por último, saliente-se também que se equivoca o recorrente ao questionar a validade do edital por não informar o prazo que teria para impugnar o auto de infração, pois basta ao edital informar a data que será considerado o contribuinte cientificado, o que foi feito, sendo que o prazo para apresentar a impugnação é estabelecido em lei (Decreto 70.235/72), sendo que não é dado a ninguém o desconhecimento da lei. Por essas razões, voto por afastar essa preliminar de nulidade. O TVF assim fundamenta, com base no art. 135, III, do CTN, a responsabilidade tributária de Luiz Silva Melo: “LUIZ SILVA DE MELO, filho de Luiz Dias de Melo atuou como administrador à frente das seguintes sociedades integrantes do GRUPO MELO: (...) Importante destacar ainda que Luiz Silva de Melo administrava a RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS e a CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 08.544.118/0001-92 — empresas utilizadas pelo Grupo Melo para blindagem patrimonial dos bens da família, conforme explicitado no RELATÓRIO FISCAL – GRUPO MELO. Fl. 4713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 95 Em razão dos fatos apurados no procedimento de fiscalização, bem como nos procedimentos complementares de diligência fiscal, restou caracterizada a sujeição passiva solidária em face de LUIZ SILVA DE MELO, CPF: 084.439.077-11, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, que atuou, à época dos fatos, como administrador de fato das sociedades do Grupo Melo.” O TVF assim fundamenta, com base no art. 135, III, do CTN, a responsabilidade tributária de Luiz Dias de Melo: Luiz Dias de Melo atuou, formalmente, como administrador à frente das seguintes sociedades: Em depoimentos, sucateiros e ex-funcionários apontaram Luiz Dias de Melo (CPF 193.056.137-72) como dono e administrador do Grupo Melo. Informaram, ainda, que laboravam na Estrada do Quitungo (construção azul e branca formada por diversos pavilhões que estampa o site grupomelo.com.br) sempre sob ordens do mesmo ou, por vezes, de seu filho, Luiz Silva de Melo, CPF nº 084.439.077-11. Ressalte-se que todos os depoentes foram unânimes em informar que Luiz Dias de Melo laborava, diariamente, na Estrada do Quitungo e estava sempre à frente dos negócios do grupo. Foram unânimes em considerá-lo o “número 1”, na hierarquia do Grupo Melo. (...) Há um claro comportamento praticado pelas empresas do GRUPO MELO e seus principais administradores (Luiz Dias de Melo e Luiz Silva de Melo) que visa impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Ressalte-se que foi apresentado um conjunto probatório robusto sobre a emissão de notas fiscais que relatam operações fictícias, nos processos relativos às Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz das empresas noteiras e também no Relatório Fiscal – Grupo Melo, sobre as interpostas pessoas que assumem a administração, apenas no campo formal, das empresas do Grupo. Aparentemente, estamos diante de uma grande fraude fiscal, muito bem estruturada. Fl. 4714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 96 Enfim, foi identificado, no caso presente, um amplo conluio em desfavor dos interesses da Fazenda Nacional, praticado pelas empresas que integram o grupo Melo, sob comando de seus administradores de fato Luiz Dias de Melo, Luiz Silva de Melo e pelos administradores (apenas formais) de diversas sociedades do grupo — Luiz Mariano (CPF 020.531.547-05) e Cleber Renato Kopke Bastos (CPF 038.694.267-64). Estamos, portanto, diante de práticas que, em tese, trazem consigo o elemento subjetivo dolo – direto e, em muitos casos, também o eventual – agindo Luiz Dias de Melo com dolo, fraude e simulação ao comandar a emissão de notas fiscais que formalizaram operações fictícias, realizadas, principalmente, entre empresas do GRUPO MELO com objetivos diversos: gerar créditos de IPI, PIS, COFINS e ICMS; inflar custos, objetivando abster- se de recolhimento de tributos federais, gerando prejuízos fiscais em diversas empresas, INCLUSIVE da fiscalizada; ocultar os verdadeiros fornecedores de mercadorias do Grupo Melo; e, ainda, formar estoques fictícios para acobertar, continuamente e em sequência, outras operações fraudulentas perpetradas, em sua maioria, em empresas do grupo que integram. Desta forma, conclui-se que os administradores do Grupo possuíam ciência dos fatos narrados no presente Relatório. Além dos fatos acima descritos, Luiz Dias de Melo atuou, na época dos fatos, como administrador da empresa Depósito de Metais Sanjoenense Eireli, CNPJ 30.046.296/0001-42. Conforme Súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz constante do processo nº 17227.720215/2020-41 e Ato Declaratório Executivo DRF RJ I nº 45, de 09/11/2020, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, foram declaradas inidôneas, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, as notas fiscais emitidas em 2015 pelo contribuinte DEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE LTDA. O Depósito de Metais Sanjoenense Eireli emitiu notas fiscais inidôneas, que relatavam operações fictícias, em favor do fiscalizado no montante de R$ 6.573.432,70. Em razão dos fatos apurados no procedimento de fiscalização, bem como nos procedimentos complementares de diligência fiscal, restou caracterizada a sujeição passiva solidária em face de LUIZ DIAS DE MELO, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, que atuou, à época dos fatos, como administrador de fato das sociedades do Grupo Melo. Fl. 4715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 97 Ou seja, o TVF não demonstra que, em 2015, Luiz Silva Melo e Luiz Dias Melo tivessem sido formalmente gerente, diretor ou responsável legal da SPS, aliás, nem mesmo afirma isso, logo, prima facie, é indevida a sua responsabilização pelo art. 135, III, do CTN. É verdade que, os depoimentos colhidos pela Fiscalização de ex-colaboradores do Grupo Melo apontam que Luiz Silva de Melo e Luiz Dias Melo eram os administradores de fato do conjunto de empresas intitulado Grupo Melo e o TVF demonstra claramente que as empresas noteiras (Sanjoenense, Prosperita e Atomex) e a SPS eram empresas sob o mesmo controle (grupo econômico de fato, intitulado de Grupo Melo). Ocorre, porém, que a Fiscalização não apresentou qualquer prova de atos de gerência de Luiz Silva de Melo e de Luis Dias Melo na SPS, ou seja, email, carta, ata reuniões etc. que pudessem efetivamente provar a ingerência deles na administração da recorrente. Note-se que Luiz Dias e Luiz Silva não eram formalmente administradores da SPS, o que já levaria, para responsabilizá-los, a uma interpretação extensiva do que dispõe literalmente o art. 135, III, do CTN, o que é possível desde que haja provas do exercício de fato da administração da contribuinte por eles. Além disso, com a ausência de provas de que eles efetivamente atuaram como administradores de fato da SPS, também não se verifica aqui a segunda condição para a responsabilização pelo art. 135, III, do CTN, qual seja, a prática de um ato ilícito ou ultra vires societatis, relacionado aos fatos geradores em tela. O que há são meras ilações baseadas unicamente em depoimentos de ex-colaboradores que sustentam que eles são administradores de fato das empresas do grupo econômico de fato (grupo Melo) – não especificamente desta ou daquela empresa, nem muito menos da SPS, e o fato de que as empresas noteiras e recorrente pertenciam ao Grupo Melo. Não se pode, a partir de tal ilação, responsabilizar Luiz Silva e Luiz Dias pelo ilícito cometido pela SPS, pois o dolo não se presume. Por sua vez, se os Autuantes entendiam que havia uma confusão patrimonial a ponto de concluir que todas as empresas do Grupo Melo formavam uma única sociedade em comum, deveriam ter efetuado o lançamento tributário em face de tal sociedade em comum, inclusive consolidando suas bases tributáveis, e aí sim, a demonstração de que Luiz Dias e Luiz Silva eram os administradores de fato dessa sociedade em comum poderia levá-los a serem responsabilizados pelo art. 135, III, do CTN, logicamente, desde que tivessem outros elementos de prova que confirmassem o exercício de fato da administração. Todavia, não foi assim que se procedeu. Uma vez afastadas as responsabilidades tributárias de Luiz Silva de Melo e de Luiz Dias de Melo, sustento que fica prejudicada a análise dos outros argumentos de defesa apresentados, já que eles passam a não ter mais legitimidade para contestar os lançamentos tributários em tela, uma vez que não fazem parte da relação jurídico- tributária em questão. De qualquer sorte, mesmo que assim não venham a entender os meus pares, os demais argumentos de defesa apresentados por esses recorrentes foram todos enfrentados ao Fl. 4716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 98 julgarmos o recurso da SPS, razão pela qual voto por manter o que fora decidido anteriormente, negando provimento aos pontos das defesas de Luiz Silva e de Luis Dias que não dizem respeito a suas responsabilidades tributárias. Em face do exposto, dou provimento parcial aos recursos voluntários de Luiz Silva de Melo e Luiz Dias de Melo, apenas para afastar as suas responsabilidades tributárias. DO RECURSO DE OFÍCIO Conforme já relatado, a decisão de piso: a) afastou a responsabilidade tributária de Cleber Renato Kopke Bastos; e b) exonerou parte do IRPJ e da CSLL lançados, mantendo a totalidade dos demais tributos (conforme quadro abaixo): Do Acórdão, assim recorreu de ofício o Presidente da Turma: Ressalte-se que, em razão da exoneração da responsabilidade solidária atribuída a Cleber Renato Kopke Bastos, em conformidade com o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972, o presente processo deve ser submetido à análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma de RECURSO DE OFÍCIO. A redação acima não foi precisa, pois uma vez atingida a condição para que seja interposto o recurso de ofício (limite de alçada), toda a matéria exonerada é remetida ao Carf para julgamento. Assim, não somente a exoneração de Cleber Renato Kopke Bastos de todo o crédito lançado, mas também é objeto do recurso de ofício a exoneração de todos os sujeitos passivos de parte do IRPJ e CSLL lançados, conforme tabela acima transcrita, ainda que essa segunda exoneração sozinha não fosse suficiente para determinar a remessa obrigatória. DO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE CLÉBER RENATO KOPKE BASTOS A decisão de piso assim fundamentou o afastamento da responsabilidade tributária de Cléber Bastos: “567. Inicialmente cabe refutar a alegação de nulidade da atribuição de responsabilidade solidária por motivação infundada, pois, conforme já dito em tópico específico, tal alegação é matéria que será apreciada no mérito e poderá conduzir ou não à improcedência da imputação, mas não se pode Fl. 4717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 99 em sede de preliminar decretar a nulidade, até porque, não se ajusta a qualquer das hipóteses do já mencionado artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. 568. Conforme a acusação da Fiscalização Cleber Renato é interposta pessoa dos reais proprietários e beneficiários do CDPM-MS, empresa pertencente ao grupo Melo. Textualmente escreveu no TVF: “CLEBER RENATO KOPKE BASTOS atuou na época dos fatos, no campo formal, como administrador do CDPM MS e de diversas sociedades do Grupo Melo. No entanto, comprovou-se que Cleber estava subordinado a Luiz Dias de Melo e Luiz Silva de Melo, atuando apenas como administrador formal (interposta pessoa). (...) j) Ressalte-se que ex-funcionários de sociedades integrantes do grupo Melo (Ana Paula Jeremias, Priscila Peter Bordini, Juliana Andrade Solaire Brito, Jairo José Nascimento da Silva e Luiz Gonzaga Rocha) informaram em depoimentos que Cleber Renato labora, continuamente, na Estrada do Quitungo, sob subordinação direta do Sr. Luiz Dias de Melo; (...) Isto posto, com base nos fatos acima sintetizados, podemos concluir que o sr. Cléber Kopke trata-se, na verdade, de interposta pessoa (‘laranja’) – pessoa que se envolve em determinados atos jurídicos em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o”. 569. É importante ressaltar que as Autoridades Fiscais pautaram todo este exaustivo e denso trabalho fiscal na busca incessante da verdade material envolvida nas operações efetuadas pelas sociedades fiscalizadas e/ou diligenciadas. E obtiveram sucesso. 570. Tanto que demonstraram a existência irregular de um grupo econômico (grupo Melo), no qual as empresas que o compõem atuam de forma coordenada e com direção única, basicamente por Luiz Dias de Melo e Luiz Silva de Melo, praticando fraudes variadas à legislação fiscal visando economia ilícita de tributos administrados pela RFB, e também procurando proteger o patrimônio do grupo em determinadas sociedades tidas como patrimoniais, na chamada “blindagem patrimonial”, que pretende dificultar o pagamento dos tributos no caso de execução fiscal futura. 571. Pois bem, no contexto desta conclusão fiscal entendo que não cabe a responsabilização tributária pessoal de Cleber Renato, ainda que a Fiscalização tenha relatado que era o responsável, no ano de 2015, pela administração do CDPM-MS e de diversas empresas pertencentes ao Fl. 4718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 100 Grupo Melo, e que têm ligação com uma empresa sediada no exterior, em país conhecido como “paraíso fiscal” (Panamá). 572. E entendo que não cabe a responsabilização pelo fato dele ter sido caracterizado, pela própria Fiscalização, como interposta pessoa, agindo a mando do núcleo diretivo do grupo. 573. No TVF, a Fiscalização diz ainda, de forma resumida que o mesmo tem baixa capacidade econômica, não possui bens para garantir o crédito tributário numa eventual execução fiscal, origem humilde, não possui nível superior de instrução e qualquer experiência profissional anterior na área empresarial administrativa, o que não é condizente com o cargo que exercia, isto é, administrador, conforme informações apuradas através dos diversos procedimentos de fiscalização instaurados em empresas do Grupo Melo e das dezenas de procedimentos de diligência efetuados em outras pessoas jurídicas. 574. O TVF também trouxe diversas informações sobre a condição financeira e patrimonial do impugnante Cleber Renato, a partir de consultas efetuadas em 29/04/2020 nos sistemas informatizados da RFB (DOI/RENAVAM), e de outras fontes: (i) foto da sua residência declarada que não deixa qualquer dúvida tratar-se de um imóvel modesto, como a própria fiscalização textualmente afirma; (ii) um terreno de 110 metros quadrados em Nova Iguaçu/RJ; (iii) uma motocicleta 150 DLX; (iv) a movimentação financeira de créditos em 2015 na sua conta corrente na CEF foi de R$ 23.090,51. 575. Em função destas informações a Fiscalização, no meu entendimento, não conseguiu demonstrar a sua afirmação de que o responsabilizado se beneficiava, ao menos de forma materialmente relevante, da sonegação tributária intentada pela CDPM-MS e pelo grupo Melo. 576. Também, pelo que depreendi do TVF, não foi relatada conduta específica do responsabilizado que tivesse resultado em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, como exige o caput do art. 135 do CTN para este tipo de responsabilização. 577. Soma-se a isso o fato de que a Fiscalização, justamente na aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo-fiscal, arrolou Luiz Dias de Melo e Luiz Silva de Melo como responsáveis tributários no lançamento pelo inciso III do art. 135 do CTN, exatamente por ter identificado neles os reais proprietários e administradores de fato da Fl. 4719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 101 CDPM-MS, bem como das demais PJ do grupo Melo, o que fragiliza, a meu ver, igual responsabilização dada a Cleber Renato. 578. Por tudo o que foi exposto pela fiscalização restou configurado que Cleber Renato era laranja/testa-de-ferro/interposta pessoa de Luiz Dias de Melo e Luiz Silva de Melo na administração da CDPM-MS (autuada), agindo a mando e no interesse destes, motivo pelo qual voto por afastá-lo do polo passivo da obrigação tributária como responsável nos termos do inciso III do art. 135 do CTN.”.. Dos argumentos acima expostos, que levaram ao afastamento da responsabilidade tributária de Cléber Bastos tão-somente, a falta de demonstração de ato ilícito ou ultra vires societatis relacionado à infração tributária ora em análise justifica o afastamento da sua responsabilidade. O fato de ele ter ou não condições econômicas para arcar com os créditos tributários é questão impertinente neste momento de estrito juízo de legalidade do lançamento. O TVF afirma que: “Cleber Renato se beneficiava financeiramente ao receber de cada uma das sociedades empresárias, que formalmente administrava, remunerações a título de pro labore” (a fls. 115). Noutro ponto, o TVF afirma que, pelo CNIS, a SPS somente possuía dois funcionários, Cleber Renato Kopke Bastos (administrador da sociedade) no período 01/2015 a 12/2015 e Calita Larissa Ferreira De Paula, CPF nº 047.489.701- 03, NIT nº 21285717483 no período 01/2015 a 08/2015. Então, formalmente, em 2015, a determinação para que fossem escrituradas as despesas e créditos de contribuições lastreados em notas fiscais fictícias partiu de Cleber Bastos, já que ele era o único administrador da SPS. O próprio Cleber Bastos refuta, em sua impugnação, as alegações da decisão de piso, se não vejamos os seguintes trechos: “.......................................................................................................... Fl. 4720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 102 .....................................................................................................” Ou seja, o próprio recorrente assume a um só tempo que era o administrador de fato e de direito da SPS e que foi o responsável pelo envio da ECD e ECF com registro de despesas lastreadas em notas fiscais fictícias. Ora, é verdade que a sua peça de defesa possa ser apenas a continuação da sua atuação como interposta pessoa, tentando afastar a responsabilidade de Luiz Dias e de Luiz Silva, mas como já dito anteriormente, faltou elementos de prova que pudessem efetivamente considerar esses dois últimos como os administradores de fato da SPS, já que o que temos são meros depoimentos de ex-colaboradores que diziam que eles eram os administradores de fato do Grupo Melo. Ademais, mesmo que restasse provado que Cleber Bastos não tinha nenhuma atuação na administração da SPS, nem mesmo obedecendo ordens dos supostos administradores de fato, isso não significa que deveria ser afastada a sua responsabilidade, já que ele era formalmente o administrador da SPS e foi quem assinou a ECD com registro contábil lastreado em notas fiscais fictícias (ato ilícito), razão pela qual voto por dar provimento ao recurso de ofício neste ponto, para manter Cleber Renato Kopke Bastos no polo passivo da relação tributária em análise. DA EXONERAÇÃO DE PARTE DO IRPJ E DA CSLL LANÇADOS A decisão recorrida assim fundamenta a exoneração de parte do IRPJ e da CSLL lançados: “463. As impugnações da contribuinte e do responsável solidário Luiz Dias de Melo argumentam que a Fiscalização não procedeu à devida recomposição trimestral das bases de cálculo (BC) de IRPJ e CSLL em função da compensação legal dos prejuízos fiscais e BCN do sujeito passivo. 464. Em consulta aos sistemas da RFB é possível identificar que a Fiscalização não compensou de ofício no 1º trimestre de 2015 o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL apurado no fim do ano-calendário de 2014 Fl. 4721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 103 e tampouco o fez em relação ao prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL apurados nos próprios períodos relativos aos 2º, 3º e 4º trimestres. 465. Tal procedimento representa erro material do lançamento que deve ser corrigido no presente julgamento, acarretando revisão parcial dos lançamentos de IRPJ/CSLL, tendo em vista que, nos termos da legislação fiscal de regência, o lucro real e a base de cálculo da CSLL devem ser apurados após a compensação integral do prejuízo fiscal e da BCN da CSLL declarados pelo contribuinte em períodos anteriores e no período autuado até o limite de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL apurados de ofício pela Autoridade Fiscal. 466. É de se informar que não consta nos autos que a Fiscalização tenha efetuado lançamentos anteriores a 2015 que pudessem ter reduzido, ou mesmo eliminado, o prejuízo fiscal e BCN acumulados até 31/12/2014. 467. Também não consta que a Fiscalização tenha procedido ao preenchimento dos Fapli/Facs em relação aos trimestres dos anos- calendário de 2015 (período objeto dos lançamentos), de sorte que os sistemas da RFB ainda mantêm os valores de lucro/prejuízo fiscal e de BC/BCN da CSLL originais declarados pelo sujeito passivo nas ECF. 468. Ressalte-se que não consta que a contribuinte tenha parcelamentos, nos quais pudessem ser utilizados prejuízos fiscais e base negativa da CSLL: (...) 470. De forma resumida, as telas acima demonstram o seguinte: 471. Lembrando que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados no 1º trimestre de 2015 já foram compensados quando da elaboração dos autos de infração. 472. Os quadros abaixo representam a apuração do IRPJ e da CSLL devidos com a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL: Fl. 4722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 104 ..................................................................................................” Como se vê, perfeita neste ponto a decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício especificamente quanto à exoneração de parte do IRPJ e da CSLL lançados, conforme retro exposto. DAS CONCLUSÕES Em face do exposto, voto por: I- AFASTAR as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos voluntários, apenas para: a. REDUZIR o percentual de multa de ofício qualificada de 150% para 100%; b. AFASTAR a responsabilidade tributária de Luís Dias de Melo; Luiz Silva de Melo; Luiz Mariano; Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda.- Recitrans; e Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias – Construplay; II – DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício, apenas para manter a responsabilidade tributária de CLÉBER RENATO KOPKE BASTOS e, em negar provimento, as demais matérias. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 4723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.507 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720130/2020-62 105 Fl. 4724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11110574 #
Numero do processo: 10855.723496/2019-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. RECEITA DOCUMENTADA POR NOTAS FISCAIS E ESCRITURADA PELO TOTAL NA ECD COMO PROVISÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NA ECF. A contabilização das receitas documentadas por notas fiscais e escrituradas pelo total sob a forma de provisão na Escrituração Contábil Digital (ECD), oferecidas à tributação na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), não constitui a infração de omissão de receitas. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO MANTIDO. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 CRIAÇÃO IRREGULAR DE SCP. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. OFENSA AO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Pode a Autoridade Fiscal se opor aos atos abusivos e desqualificar a forma utilizada que tenha a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, nos termos do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Porquanto, a criação irregular de Sociedade em Conta de Participação (SCP) com a finalidade única de minimizar o pagamento de tributos por meio da transferência dos resultados positivos do contribuinte para a SCP, tributada pelo regime do lucro presumido, com a consequente manutenção dos resultados negativos no contribuinte, cuja apuração se dá pelo lucro real, deve ser desconsiderada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. FRAUDE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR OU NA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. A solidariedade de fato, prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional-CTN, atinge a pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que dá origem à obrigação tributária, sendo necessário no entanto que a fiscalização comprove, além do interesse econômico, a participação da pessoa a ser responsabilizada na realização do fato gerador ou em ilícito relacionado. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, às pessoas físicas que, agindo na condição de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, pratiquem condutas que caracterizem excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como sonegação fiscal e fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MOTIVOS DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. A multa qualificada é aplicada sempre que o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, de ação dolosa, devidamente comprovada no procedimento de fiscalização. No caso em análise restou comprovado o ato doloso da autuada em reduzir sua carga tributária mediante a criação irregular de uma SCP. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1402-007.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) negar provimento ao recurso de ofício a fim de, i.i.i)manter o afastamento da sujeição passiva solidária de EDUARDO SÉRGIO SPALDING (sócio administrador da empresa MAGA) e da pessoa jurídica BIO ENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. (sócia da contribuinte), nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN; i.i.ii) manter a exoneração da infração “RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC-2014)”;i.i.iii) afastar a responsabilidade solidária de MÁRCIO FRANCISCO RAMOS (sócio administrador da contribuinte); ii) por maioria de votos, ii.i) manter integralmente os lançamentos remanescentes, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que mantinha apenas parte deles; ii.ii) manter a multa de ofício qualificada, com redução do percentual de 150% para 100%, a teor do artigo 14, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN vencido o Relator que a reduzia para 75%; ii.iii) .manter a responsabilidade solidária de ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR (sócio administrador da contribuinte), nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, vencidos o Relator e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que afastavam a imputação; iii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário da recorrente em relação à infração “multa isolada por falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas mensais”, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Ricardo Piza Di Giovanni que afastavam os lançamentos. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencido o Relator (itens “ii.ii”, “ii.iii” e “iii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10855.723496/2019-12

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7311354

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-007.397

nome_arquivo_s : Decisao_10855723496201912.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10855723496201912_7311354.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) negar provimento ao recurso de ofício a fim de, i.i.i)manter o afastamento da sujeição passiva solidária de EDUARDO SÉRGIO SPALDING (sócio administrador da empresa MAGA) e da pessoa jurídica BIO ENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. (sócia da contribuinte), nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN; i.i.ii) manter a exoneração da infração “RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC-2014)”;i.i.iii) afastar a responsabilidade solidária de MÁRCIO FRANCISCO RAMOS (sócio administrador da contribuinte); ii) por maioria de votos, ii.i) manter integralmente os lançamentos remanescentes, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que mantinha apenas parte deles; ii.ii) manter a multa de ofício qualificada, com redução do percentual de 150% para 100%, a teor do artigo 14, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN vencido o Relator que a reduzia para 75%; ii.iii) .manter a responsabilidade solidária de ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR (sócio administrador da contribuinte), nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, vencidos o Relator e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que afastavam a imputação; iii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário da recorrente em relação à infração “multa isolada por falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas mensais”, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Ricardo Piza Di Giovanni que afastavam os lançamentos. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencido o Relator (itens “ii.ii”, “ii.iii” e “iii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11110574

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. RECEITA DOCUMENTADA POR NOTAS FISCAIS E ESCRITURADA PELO TOTAL NA ECD COMO PROVISÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NA ECF. A contabilização das receitas documentadas por notas fiscais e escrituradas pelo total sob a forma de provisão na Escrituração Contábil Digital (ECD), oferecidas à tributação na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), não constitui a infração de omissão de receitas. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO MANTIDO. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 CRIAÇÃO IRREGULAR DE SCP. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. OFENSA AO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Pode a Autoridade Fiscal se opor aos atos abusivos e desqualificar a forma utilizada que tenha a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, nos termos do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Porquanto, a criação irregular de Sociedade em Conta de Participação (SCP) com a finalidade única de minimizar o pagamento de tributos por meio da transferência dos resultados positivos do contribuinte para a SCP, tributada pelo regime do lucro presumido, com a consequente manutenção dos resultados negativos no contribuinte, cuja apuração se dá pelo lucro real, deve ser desconsiderada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. FRAUDE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR OU NA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. A solidariedade de fato, prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional-CTN, atinge a pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que dá origem à obrigação tributária, sendo necessário no entanto que a fiscalização comprove, além do interesse econômico, a participação da pessoa a ser responsabilizada na realização do fato gerador ou em ilícito relacionado. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, às pessoas físicas que, agindo na condição de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, pratiquem condutas que caracterizem excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como sonegação fiscal e fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MOTIVOS DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. A multa qualificada é aplicada sempre que o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, de ação dolosa, devidamente comprovada no procedimento de fiscalização. No caso em análise restou comprovado o ato doloso da autuada em reduzir sua carga tributária mediante a criação irregular de uma SCP. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848979191660544

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-06T10:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-06T10:44:44Z; Last-Modified: 2025-11-06T10:44:44Z; dcterms:modified: 2025-11-06T10:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-06T10:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-06T10:44:44Z; meta:save-date: 2025-11-06T10:44:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-06T10:44:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-06T10:44:44Z; created: 2025-11-06T10:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 127; Creation-Date: 2025-11-06T10:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-06T10:44:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.723496/2019-12 ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES BIO ENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. RECEITA DOCUMENTADA POR NOTAS FISCAIS E ESCRITURADA PELO TOTAL NA ECD COMO PROVISÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NA ECF. A contabilização das receitas documentadas por notas fiscais e escrituradas pelo total sob a forma de provisão na Escrituração Contábil Digital (ECD), oferecidas à tributação na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), não constitui a infração de omissão de receitas. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO MANTIDO. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015 CRIAÇÃO IRREGULAR DE SCP. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. OFENSA AO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Pode a Autoridade Fiscal se opor aos atos abusivos e desqualificar a forma utilizada que tenha a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, nos termos do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Porquanto, a criação irregular de Sociedade em Conta de Participação (SCP) com a finalidade única de minimizar o pagamento de tributos por meio da transferência dos resultados positivos do contribuinte Fl. 9518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 2 para a SCP, tributada pelo regime do lucro presumido, com a consequente manutenção dos resultados negativos no contribuinte, cuja apuração se dá pelo lucro real, deve ser desconsiderada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. FRAUDE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR OU NA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. A solidariedade de fato, prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional-CTN, atinge a pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que dá origem à obrigação tributária, sendo necessário no entanto que a fiscalização comprove, além do interesse econômico, a participação da pessoa a ser responsabilizada na realização do fato gerador ou em ilícito relacionado. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, às pessoas físicas que, agindo na condição de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, pratiquem condutas que caracterizem excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como sonegação fiscal e fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MOTIVOS DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. A multa qualificada é aplicada sempre que o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, de ação dolosa, devidamente comprovada no procedimento de fiscalização. No caso em análise restou comprovado o ato doloso da autuada em reduzir sua carga tributária mediante a criação irregular de uma SCP. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base Fl. 9519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 3 negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) negar provimento ao recurso de ofício a fim de, i.i.i)manter o afastamento da sujeição passiva solidária de EDUARDO SÉRGIO SPALDING (sócio administrador da empresa MAGA) e da pessoa jurídica BIO ENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. (sócia da contribuinte), nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN; i.i.ii) manter a exoneração da infração “RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC-2014)”;i.i.iii) afastar a responsabilidade solidária de MÁRCIO FRANCISCO RAMOS (sócio administrador da contribuinte); ii) por maioria de votos, ii.i) manter integralmente os lançamentos remanescentes, vencido o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que mantinha apenas parte deles; ii.ii) manter a multa de ofício qualificada, com redução do percentual de 150% para 100%, a teor do artigo 14, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN vencido o Relator que a reduzia para 75%; ii.iii) .manter a responsabilidade solidária de ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR (sócio administrador da contribuinte), nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, vencidos o Relator e o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni que afastavam a imputação; iii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário da recorrente em relação à infração “multa isolada por falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas mensais”, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Ricardo Piza Di Giovanni que afastavam os lançamentos. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencido o Relator (itens “ii.ii”, “ii.iii” e “iii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Fl. 9520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 4 Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício e Recursos Voluntários interpostos por MASSA FALIDA DE BIO ENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (contribuinte), MARCIO FRANCISCO RAMOS (responsável solidário – sócio administrador) e ARMANDO VILELA DE ARAUJO JUNIOR (responsável solidário – sócio administrador), face o v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ07) que decidiu manter em parte os Autos de Infração, com a consequente exigência parcial do crédito tributário, reduzindo o valor devido a título de IRPJ e CSLL, referente ao ano-calendário de 2014, acrescido de multa de ofício qualificada no percentual de 150% e multa isolada de 50% sobre estimativas não recolhidas, no valor total de R$ 47.990.908,42 (valor originário de R$ 48.082.739,35). 2. Ademais disso, manteve a atribuição de responsabilidade solidária aos senhores MÁRCIO FRANCISCO RAMOS (sócio administrador da contribuinte) e ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR (sócio administrador da contribuinte), nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional-CTN, e afastou a sujeição passiva solidária de EDUARDO SÉRGIO SPALDING (sócio administrador da empresa MAGA) e BIO ENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. (sócia da contribuinte), com base no artigo 124, inciso I, do CTN. 3. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 9521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 5 4. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: Fl. 9522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 6 [...] Trata-se dos Autos de Infração às fls. 7.397/7.428, por meio dos quais são exigidos, para fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 2014 e 2015, R$ 10.495.261,46 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e R$ 3.407.026,00 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambos acrescidos de multa de 150% e juros de mora, mediante a criação da SCP BIO ENERGIAS, oriundos de: A) RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC-2014), referentes a quatro notas fiscais (NF 4.257 a 4.260) vinculadas a receita obtida no período de apuração de Dezembro/2014 não contabilizadas na Escrituração Contábil Digital (ECD) e não informadas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que somadas perfazem R$ 1.020.343,88 e não consideradas no resultado tributável, nem no ano- calendário de 2014, nem no ano-calendário de 2015; B) POSTERGAÇÃO DE RECEITAS (AC-2015), referentes a 16 notas fiscais (NF 4.795 a 4.804 e NF 4.807 a 4.812) emitidas em Janeiro/2016 que somadas perfazem R$ 2.718.547,17 e são vinculadas a receita obtida no período de apuração de Dezembro/2015; C) CRIAÇÃO IRREGULAR DE SCP / OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO (AC2014), pela prática de atos de planejamento tributário abusivo que, em Dezembro/2014, originou “no LALUR uma exclusão de aproximadamente R$ 50 milhões do lucro líquido na apuração do lucro real. Essa exclusão foi responsável pelo resultado negativo do AC de 2014 (prejuízo de R$ 3 milhões). A exclusão refere-se a resultados apurados por SCP, que, por sua vez, foram oferecidos à tributação pelo lucro presumido.” D) MULTA ISOLADA à medida que as “três infrações acima descritas afetaram não apenas os resultados anuais, mas também os mensais dos anos de 2014 e 2015, posto que os valores respectivos integraram as bases de cálculo estimadas do IRPJ e da CSLL de vários meses.” Em decorrência da desconsideração da aludida SCP, trazendo-se a integralidade das receitas para a Bio Energias Comercializadora LTDA, exige-se multas isoladas de R$ 5.300.138,23 e R$ 1.912.369,75 por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada. E) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos administradores MÁRCIO FRANCISCO RAMOS – CPF 112.216.788-17 (sócio-administrador de 01/04/2013 a 14/09/2015) e ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR– CPF 261.878.528-26 (sócio-administrador de 01/04/2013 até a presente data) com a empresa pelos créditos tributários constituídos pela omissão de receitas, postergação do reconhecimento de receitas e criação artificial de SCP, mediante conduta culposa com infrações à lei e ao contrato social cometidas com excesso de poderes, por força do art. 135, inciso III do CTN F) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA do administrador da MAGA, EDUARDO SÉRGIO SPALDING (sócio- administrador de 30/09/2013 até o encerramento), que também assinou o contrato que criou a SCP, agindo com culpa e beneficiou-se dos resultados, recebendo dividendos da BIO ENERGIAS por meio da MAGA, por força do art. 124, inciso I do CTN. G) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA de BIOENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 10.826.587/0001- 46, sócia da fiscalizada desde 30/06/2009 até a presente data, na medida em que os tributos foram indevidamente reduzidos com a criação da SCP, os dividendos pagos pela BIO ENERGIAS para a sua sócia BIOENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA foram maiores, enquadrando-se também no art. 124, inciso I do CTN. H) QUALIFICAÇÃO DA MULTA E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, pois as condutas acima estariam tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, ou seja, condutas definidas como sonegação, fraude e conluio, também estão tipificadas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 (dos crimes contra a ordem tributária). A Bio Energias Comercializadora LTDA (Contribuinte ou Bio Comercializadora) e os responsabilizados solidariamente teriam cometido condutas dolosas e Fl. 9523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 7 tipificadas como crime contra a ordem tributária previstos no art. 1° e art. 2º da Lei n° 8.137/90, objeto do processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais nº 10855.724591/2019- 25 em anexo a este processo Segundo a Fiscalização (destaques meus): II-A – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC2014) 1. A diferença apontada entre NFe e ECF no AC de 2015 somou aproximadamente R$ 16,7 milhões (R$ 306,5 milhões de NFe e R$ 289,8 milhões na ECF). Grande parte dessa diferença foi contabilizada em 12/2014 e figurou na ECF do AC 2014. 2. A planilha excel anexa à resposta ao TIPF relacionou as notas fiscais emitidas em 01/2015 e contabilizadas em 2014. Todavia, quatro dessas notas fiscais não foram contabilizadas nem em 2014 e nem em 2015. As quatro notas, cujas cópias foram apresentadas juntamente com a resposta ao TIF nº 002, foram emitidas em 03/01/2015 e, no campo Dados Adicionais/Informações Complementares, acusam tratar-se de suprimento em 12/2014. As notas são as seguintes: 3. Nos TIF nº 002 e 003 intimamos o contribuinte a explicar o fato de as vendas relativas às notas fiscais nº 4257 a 4260 não figurarem na Escrituração Contábil Digital – ECD em 12/2014 e nem em 01/2015. Também no TIF nº 004 alertamos sobre essa não contabilização. Em nenhuma das três respostas e nem durante todo o procedimento fiscal a pessoa jurídica conseguiu esclarecer a situação. 4. A receita de R$ 1.020.343,88 referente às quatro notas fiscais não foi contabilizada (ECD) e também não foi informada na ECF, ou seja, não integrou o resultado tributável, nem de 2014 e nem de 2015. Como elas referem-se a fornecimento de energia em 12/2014, vale dizer, foram auferidas nesse mês, lançamos de ofício os tributos devidos (IRPJ e CSLL) no AC de 2014. II-B – POSTERGAÇÃO DE RECEITAS (AC2015) 1. No TIPF intimamos o sujeito passivo a explicar as diferenças de receitas entre NFe e ECF em todos os meses de 2015. Na resposta, uma explicação bem detalhada e convincente revelou que algumas notas são emitidas no começo de um mês, mas referem-se a fornecimento de energia do mês anterior, daí porque sua contabilização no mês anterior à emissão da nota. 2. As notas emitidas no começo de um mês relativas a receitas auferidas no mês anterior são contabilizadas neste mês anterior como provisão de venda de energia (pela soma das notas, sem identificação individual de cada nota). Como essas notas figuram na contabilidade individualmente identificadas no mês da emissão, aquela provisão é estornada no mês seguinte. Então, embora essas notas possam ser identificadas na contabilidade entre as receitas no mês da emissão, sua soma é estornada no fim desse mesmo mês, vez que essa soma já foi apropriada no mês anterior como provisão. Dessa forma, a receita é contabilizada corretamente no mês em que auferida. Fl. 9524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 8 3. Esse procedimento de provisão e estorno foi praticado durante quase todos os meses de 2015, conforme pode-se notar no razão da conta nº 3110100001 – Receita de Venda de Energia Convencional anexo ao processo. Todavia, em 12/2015 apenas o lançamento de estorno da provisão de venda de energia feita em 11/2015 foi efetuado. As notas emitidas em 01/2016 relativas a suprimento em 12/2015 não foram provisionadas neste mês. A pessoa jurídica, portanto, deixou de reconhecer essas receitas de 12/2015 no AC de 2015 para reconhecê-las no ano seguinte, postergando sua contabilização e oferecimento à tributação. 4. No TIF nº 004 pedimos explicações ao fiscalizado sobre o não provisionamento das vendas de energia no mês de 12/2015. Apesar de toda argumentação exposta na resposta ao TIPF, o contribuinte, na resposta ao TIF nº 004, limitou-se a dizer “que a partir de janeiro 2016 a empresa passou a efetuar seus registros contábeis baseando-se na data de emissão da nota fiscal, e que por essa razão, após esta data, não houve provisão de venda de energia.” 5.Nos TIF nº 005 e nº 006 solicitamos as notas fiscais e os contratos de comercialização de energia relativos às receitas de 12/2015 postergadas. A resposta ao TIF nº 005 apresenta as notas fiscais e a resposta ao TIF nº 006 os contratos. As notas são as seguintes: II-C – CRIAÇÃO IRREGULAR DE SCP / OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO (AC2014) Em 12/2014 figurou no LALUR uma exclusão de aproximadamente R$ 50 milhões do lucro líquido na apuração do lucro real. Essa exclusão foi responsável pelo resultado negativo do AC de 2014 (prejuízo de R$ 3 milhões). A exclusão refere-se a resultados apurados por SCP, que, por sua vez, foram oferecidos à tributação pelo lucro presumido. Como não houve aporte de capital realizado pela SCP em 2014 (e em nenhum outro ano), intimamos o sujeito passivo a apresentar o instrumento de criação da SCP no TIF nº 007. Após pedir prorrogação de prazo, concedida no TIF nº 008, o contribuinte exibiu um contrato particular de constituição de SCP junto com a resposta ao TIF nº 008. De acordo com o contrato apresentado, a fiscalizada, como sócia ostensiva, e a citada MAGA, como sócia participante, constituíram, em 25/02/2013, a SCP BIO ENERGIAS. Em 06/2015 a SCP providenciou o CNPJ 22.636.042/0001-56 junto à RFB. Constou nesse contrato que, em razão da edição e publicação da Resolução Normativa nº 531, de 21/12/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o risco de parte dos Fl. 9525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 9 contratos firmados pela fiscalizada foi extremamente potencializado. A MAGA se dispôs, então, a dividir o risco assumido pela fiscalizada nesses contratos, sob a contrapartida de também dividir os lucros gerados. Eis que a MAGA e a SCP jamais entregaram recursos à fiscalizada, a MAGA apenas entrou na sociedade para assumir riscos (e dividir lucros) (...) 13.O anexo I do contrato que criou a SCP relacionou os contratos de comercialização objeto da sociedade. O que justificou a criação da SCP, conforme seu próprio instrumento de constituição, foi o risco extremamente potencializado desses contratos de comercialização. Mais à frente veremos que foram exatamente esses contratos os que mais lucros proporcionaram à fiscalizada. 14. Indagada porque escolheu a MAGA para associar-se, a BIOENERGIA afirmou que não foi uma escolha, mas uma comunhão de interesses. A BIO ENERGIAS estava em busca de parceiros que estivessem dispostos a dividir seus riscos. Mas que experiência teria a MAGA no ramo de energia para aceitar dividir os riscos? A resposta do contribuinte: “Foi a experiência da BIO ENERGIAS – com sólida atuação no setor de comercialização de energia elétrica há mais de 10 anos – que justificou a escolha da MAGA.” 15. Também indagamos quais as garantias de a MAGA honrar a obrigação assumida. O sujeito passivo respondeu que não houve prestação de garantias, além da própria integralização do capital social. Disse também que os representantes da MAGA contribuiriam com sua “expertise financeira” em caso de necessidade de prestação de garantias. Embora regularmente intimada, não apresentou qualquer documento que comprovasse essas alegações. 16. Pois bem, a BIO ENERGIAS constituiu uma SCP com a MAGA para esta dividir hipotéticos prejuízos com ela. A MAGA, no entanto, não ofereceu garantias concretas de que seria capaz de honrar o compromisso assumido. Seu capital social era (sempre foi) de R$ 1.000,00, nunca teve empregados, não apresentou a ECD de 2013 e nem a de 2014, esteve inativa no AC 2012 e declarou pelo lucro presumido no AC 2013 (mas sem informações, declaração toda “zerada”), e sua alegada “expertise financeira” contrasta com sua movimentação financeira zero em 2013 e R$ 100.000,00 em 2014 (isso em 12/2014 e referente ao lucro de R$100.000,00 pago pela BIO ENERGIAS). (...) 20. Os dois contratos de constituição da SCP apresentados pela fiscalizada (o primeiro em 14/05/2019 e o segundo em 16/08/2019) não são hábeis e nem idôneos para comprovar a real criação da SCP na data de 25/02/2013, pois carecem de formalidades legais que lhes confiram força probatória. Eles não foram registrados em cartório e não têm firmas reconhecidas que possam acusar a data de confecção, ou seja, podem ter sido confeccionados em qualquer data. A apresentação de nova versão em16/08/2019 contendo percentuais de distribuição de lucros diferentes, após o TIF nº 010 questionar a distribuição irregular de lucros, é suficiente para, no mínimo, gerar dúvidas sobre sua confiabilidade. O sócio da MAGA, respondendo ao seu TIF nº 002, apresentou em 20/06/2019 um contrato de criação da SCP que é igual ao primeiro apresentado pela fiscalizada. Ora, se existia uma segunda versão que substituiu a primeira, porque o sócio da MAGA exibiu a versão substituída? 21. Os dois contratos são datados de 25/02/2013 e foram assinados por Armando Vilela de Araújo Júnior e Márcio Francisco Ramos, pela BIOENERGIAS; e Eduardo Sérgio Spalding, pela MAGA. Armando e Márcio tornaram-se sócios da BIO ENERGIAS em 01/04/2013, conforme a Fl. 9526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 10 quinta alteração de contrato social registrada na JUCESP sob nº 121.211/13-7. Eduardo tornou-se administrador da MAGA em 30/09/2013, conforme a primeira alteração de contrato social registrada na JUCESP sob nº 381.675/13-0. Nenhum dos três, portanto, tinha poderes para representar BIO ENERGIAS e MAGA em 25/02/2013. 22. A SCP foi criada sem efetuar qualquer aporte financeiro na BIOENERGIAS, trazendo uma sócia (MAGA) sem nenhuma condição de honrar o compromisso assumido e sem nenhuma experiência no ramo de comercialização de energia. Ela ficou com os contratos mais rentáveis e deixou os menos rentáveis para a sócia ostensiva. Assim, qual seria a razão de ordem comercial, econômica ou financeira da criação da SCP, considerando que a sócia participante MAGA participou dos resultados sem nenhuma colaboração? 23. A criação da SCP, esvaziada de quaisquer fins comerciais, econômicos e financeiros, foi um planejamento tributário abusivo e ilícito que buscou apenas a redução da carga tributária, pela utilização dos benefícios da tributação pelo lucro presumido. O lucro da SCP foi de R$ 50.113.368,73, o que, pelo lucro real, resultaria em um IRPJ de R$ 12.504.342,18, enquanto, pelo lucro presumido, o contribuinte apurou 2.086.600,57. A CSLL, pelo lucro real, resultaria em R$ 4.510.203,19, e, pelo lucro presumido, o contribuinte apurou R$ 1.139.724,31. Somando o IRPJ com a CSLL, o valor devido, pelo lucro real, equivale a R$ 17.014.545,37, enquanto a soma, pelo lucro presumido, resultou em R$ 3.226.324,88. O fiscalizado, portanto, declarou 18,96% do que deveria. Eis a real finalidade da criação da SCP. (...) 26. Em face do exposto, cabe ao Fisco se opor aos atos abusivos praticados pela fiscalizada, desqualificando a forma utilizada (criação da SCP) e requalificando-a de acordo com a situação concretamente verificada. Os resultados apurados pela SCP e excluídos do lucro líquido, na apuração do lucro real, não deveriam ter sido excluídos. Desconsideramos então essa exclusão e lançamos de ofício o valor correspondente. 27. Os valores da presente infração lançados de ofício são demonstrados na planilha EXCLUSÕES LALUR. A planilha relaciona as adições de despesas indedutíveis (somatório de doações e despesas com veículos) e as exclusões dos resultados com a SCP. A parte A do LALUR, no registro M312, informada na ECF lista todas as adições (contas nº 4.1.3 de despesas indedutíveis) e exclusões (contas nº 6, todas relativas aos resultados com a SCP). No resumo da apuração do lucro real (registro M300), contudo, não aparecem as exclusões, apenas as adições pelo valor líquido (e negativo). Este último valor refere-se ao total das exclusões coma SCP menos as adições de despesas indedutíveis. A planilha também considera a infração II-A (receitas não contabilizadas – AC2014) para apurar o total de infrações em 2014. Esse total foi transportado para a planilha de MULTA ISOLADA que explicaremos na próxima infração II-D. Por fim, a planilha exibe os valores mensais acumulados e não acumulados das exclusões SCP. 28. Os valores declarados pelo sujeito passivo de IRPJ e CSLL em2014, pelo lucro presumido (SCP), conforme informados nas DCTF, foram deduzidos nos autos de infração respectivos, figurando como Outras Deduções. Não houve IRPJ e CSLL declarados pelo lucro real em 2014 e nem em 2015, posto que o contribuinte apurou prejuízos nesses anos. II-D – MULTA ISOLADA 1. As três infrações acima descritas afetaram não apenas os resultados anuais, mas também os mensais dos anos de 2014 e 2015, posto que os valores respectivos integraram as bases de Fl. 9527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 11 cálculo estimadas do IRPJ e da CSLL de vários meses. A planilha de MULTA ISOLADA demonstra a apuração das multas de IRPJ e CSLL no AC de 2014. 2. Para o AC de 2015 não há planilha, vez que só houve infração em dezembro. O percentual da multa é de 50%, incidente sobre o IRPJ e a CSLL devidos no mês. Conforme consta nos demonstrativos de apuração dos autos de infração, os valores devidos de IRPJ e CSLL em 2015, que são os mesmos devidos em 12/2015, são R$ 634.023,55 e R$ 236.888,47, respectivamente. A multa isolada de IRPJ resulta em R$ 317.011,77 e a multa isolada de CSLL resulta em R$ 118.444,23. III – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. O contribuinte cometeu infrações à legislação tributária, cujas peculiaridades revelam que os administradores da empresa, além de não dispensarem o cuidado e a diligência necessários, agiram com culpa no desempenho de suas funções. Foram infrações à lei e ao contrato social cometidas com excesso de poderes. 2. Conforme acima descrito no item II – INFRAÇÕES, os administradores da sociedade, responsáveis diretos pelos atos por ela praticados, omitiram receitas, postergaram o reconhecimento de receitas e criaram artificialmente uma SCP. Como exemplo da conduta culposa dos administradores, citamos a assinatura do contrato de criação da SCP explicado no subitem II-C-21 supra. 3. Vejamos as disposições legais sobre a solidarização: Código Civil, art. 1.011: “O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” Código Civil, art. 1.016: “Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.” Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, art. 135, inciso III, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 4. Diante do exposto, devem os administradores MÁRCIO FRANCISCO RAMOS – CPF 112.216.788-17 (sócio-administrador de 01/04/2013 a 14/09/2015) e ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR– CPF 261.878.528-26 (sócio-administrador de 01/04/2013 até a presente data) responderem solidariamente com a empresa pelos créditos tributários ora constituídos. Os sócios figuram, portanto, em todos os autos de infração como sujeitos passivos responsáveis solidários. 5. A infração descrita no item II-C foi cometida pelo sujeito passivo em conjunto com a MAGA, cujo CNPJ foi baixado em 17/11/2017, mesma data de registro do distrato social na JUCESP. Foi um planejamento tributário abusivo e ilícito, com a finalidade única de sonegar tributos. O administrador da MAGA, EDUARDO SÉRGIO SPALDING (sócio-administrador de 30/09/2013 até o encerramento), que também assinou o contrato citado no subitem II-C-21, agiu com culpa e beneficiou-se dos resultados, recebendo dividendos da BIO ENERGIAS por meio da MAGA. 6. Outro beneficiado pela redução indevida dos tributos foi a BIOENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 10.826.587/0001-46, sócia da fiscalizada desde 30/06/2009 até a presente data. Com efeito, na medida em que os tributos foram indevidamente reduzidos com a criação da SCP, os dividendos pagos pela BIO ENERGIAS para a sua sócia BIOENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA foram maiores. Fl. 9528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 12 7. Por esse motivo, e considerando o disposto no art. 124, inciso I, do CTN: “São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” devem também responder como devedores solidários EDUARDO SÉRGIO SPALDING e BIO ENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. IV – QUALIFICAÇÃO DA MULTA E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 1. A pessoa jurídica cometeu três infrações que reduziram o seu lucro e os tributos sobre ele incidentes. Deixou de contabilizar receitas e oferecê-las à tributação, bem como postergou o reconhecimento de receitas, deixando de tributá-las no período em que efetivamente auferidas. Além disso, criou artificialmente, de maneira simulada, uma SCP com a finalidade exclusiva de reduzir a carga tributária. 2. Os atos praticados pelo sujeito passivo impediram o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal e modificaram suas características, resultando na redução do montante do tributo devido. A conduta dolosa, em tese, está tipificada como crime tributário, previsto nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ensejando, desta forma, a aplicação da multa qualificada de 150% (centro e cinquenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07. 3. As condutas acima, tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, ou seja, condutas definidas como sonegação, fraude e conluio, também estão tipificadas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 (dos crimes contra a ordem tributária). Assim, formalizamos o processo administrativo de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS nº 10855.724591/2019-25. Impugnação conjunta de Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA (Bio Comercializadora), Armando Villela de Araújo Júnior (Araújo), Márcio Francisco Ramos (Ramos) e Bio Energias Participações LTDA (Bio Participações). Por sua vez, o contribuinte impugnou o lançamento e a representação penal: 3. DOS MOTIVOS DE IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO PERPETRADO. 3.1 DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS RELACIONADAS NO ITEM II-A Diferentemente do alardeado pelo agente fiscal, as notas fiscais 4257 a 4260, foram sim devidamente contabilizadas e oferecidas a tributação, só que por meio da SCP firmada entre a Impugnante e a empresa MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA, não havendo, portanto, que se falar em omissão de receitas. Na fase fiscalizatória, por conta de questões internas (trocas de sistema e de pessoal) a Impugnante teve dificuldades em localizar o registro destas operações em seus arquivos. Contudo, por conta da presente autuação realizou novo o detalhamento de todo o faturamento emitido nos anos de 2014 e 2015. Como decorrência dessa nova auditoria interna, localizou o registro das operações atinentes a referidas notas fiscais na contabilidade e apurações fiscais da SCP BIOENERGIAS. Visando comprovar de forma irrefutável essa afirmação, colaciona a presente impugnação os registros contábeis e fiscais que atestam o reconhecimento contábil e fiscal das receitas associadas as mencionadas notas fiscais no âmbito da SCP firmada com a MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA (Doc. 09). Desta feita, no pior dos cenários, considerando a remota hipótese de manutenção da autuação descrita pelo fiscal no item II-C do Termo de Verificação Fiscal (“Criação de SCP”), tem-se que o valor aqui debatido (R$ 1.020.343,88) já se encontra por ele englobado, Fl. 9529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 13 devendo-se, portanto, qualquer discussão acerca deste montante ater-se única e exclusivamente a discussão de mérito sobre a higidez da SCP formada pela Impugnante e a empresa MAGA, não havendo que se falar em não contabilização ou omissão de receitas de qualquer natureza das notas fiscais objeto deste item da autuação, razão pela qual deve haver sua completa exoneração por esta turma de julgamento. 3.2 DA APURAÇÃO DECORRENTE DA POSTERGAÇÃO DE RECEITAS (ITEM II-B) Como já exposto, alega a autoridade fiscal que as notas do quadro a seguir deixaram de ser oferecidas à tributação no ano-calendário de Dez/2015, posto seu reconhecimento pela Impugnante ter ocorrido apenas em 2016, caracterizando infração atinente a postergação de receitas: [...] A consequência desta constatação foi a suposta [sic] de IRPJ/CSLL para o ano de 2015, com exigência destas exações por meio do lançamento ora guerreado e a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor das estimativas mensais apuradas em Dez/15 em decorrência desta infração. Trataremos neste tópico somente da exigência do IRPJ/CSLL para o ano-calendário de 2015, deixando a questão da multa isolada, caso devida, para debate específico a ser feito no tópico 6 da presente impugnação. Conforme atestado e reconhecido pela própria fiscalização, a Impugnante tinha por procedimento emitir no mês seguinte notas fiscais relacionadas a fornecimento de energia ocorrido no mês anterior, daí porque sua contabilização de forma prévia a emissão do documento fiscal como provisão de energia. Replicando a explicação dada pela Impugnante no curso da fase fiscalização, a autoridade fiscal enalteceu que “as notas emitidas no começo de um mês relativas a receitas auferidas no mês anterior são contabilizadas neste mês anterior como provisão de venda de energia (pela soma das notas, sem identificação individual de cada nota). Como essas notas figuram na contabilidade individualmente identificadas no mês da emissão, aquela provisão é estornada no mês seguinte. Então, embora essas notas possam ser identificadas na contabilidade entre as receitas no mês da emissão, sua soma é estornada no fim desse mesmo mês, vez que essa soma já foi apropriada no mês anterior como provisão. Dessa forma, a receita é contabilizada corretamente no mês em que auferida”. Ocorre que ao final de 2015, a Impugnante alterou referido procedimento de forma que passou a contabilizar suas receitas de vendas, com base no mês de emissão do respectivo documento fiscal. Desta forma o valor relativo às notas emitidas em janeiro de 2016, foram contabilizadas apenas neste período de apuração, não tendo havido, via de consequência o registro de provisão de energia no mês de dezembro de 2015. Em que pese a ocorrência fática destacada pelo auditor fiscal, tem-se que sua forma de exigência mostrou-se completamente equivocada. Explica-se: Em caso de postergação de receitas, a exigência de eventual tributo (IRPJ/CSLL) somente pode se dar pela diferença de efeitos entre o ano-calendário no qual deveria ter havido o reconhecimento da receita pelo regime de competência para fins de tributação e aquele no qual efetivamente ocorreu. É o que expressamente prevê o art. 285, do Decreto 9.580/2018 (antigo artigo 283 do RIR/99) (...) Fl. 9530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 14 Como a própria autoridade fiscal atestou que as receitas relativas as referidas notas foi reconhecida no ano calendário de 2016, teria, via de consequência, a necessidade de dar continuidade a auditoria e cotejar o efeito tributário que recaiu sobre a receita postergada no ano de seu efetivo reconhecimento, para a exata aplicação do comando do §1º do art.285 do RIR/18, como prontamente denota a maciça jurisprudência administrativa e o Parecer Normativo CST nº 02/1996: (...) No lançamento perpetrado, o valor considerado como postergação foi integralmente exigido pela i. auditor, sem que fosse realizada a obrigatória verificação do efeito de tributação que recaiu sobre este montante no ano calendário de 2016, o que por si só invalida a cobrança em testilha por falta de liquidez, acarretando insanável falha da hipótese de incidência tributária em seu aspecto quantitativo. Tal desídia não é perdoada pelos órgãos de julgamento administrativo, que tem por regra invalidar lançamentos feitos ao lume de postergação de receitas, para os quais não haja a produção de prova de prejuízo ao erário pelos agentes estatais: (...) 3.3 DA VALIDADE E HIGIDEZ DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO FIRMADA ENTRE BIO ENERGIAS E MAGA. Em que pesem os pontos relacionados pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal para tentar embasar a acusação de planejamento tributário ilícito, pautado no suposto mau uso do instituto jurídico (Sociedade em Conta de Participação), em razão das características da Sócia Participante (MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA), tem-se que os mesmos não sobrevivem a uma análise mais apurada dos fatos e principalmente do contexto comercial, regulatório e operacional que marca o mercado de comercialização de energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Contudo, antes de proceder a esta desconstrução, faz-se necessário realizar uma breve introdução acerca das características deste mercado, as terminologias e exigências técnicas a ele aplicáveis, e as peculiaridades de ordem comercial e regulatória que o cercam. Apesar de devidamente explicadas no curso da ação fiscal, pelo visto não foram adequadamente compreendidas pelo i. auditor fiscal, caso o contrário certamente a presente autuação não teria se materializado. 3.3.1 FUNCIONAMENTO DO SEGMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MERCADO LIVRE (...) 3.3.2 DA CONCRETUDE JURÍDICO EMPRESARIAL DA MAGA COMERCIALIZADORA. Apesar de não ter sido apontado pela fiscalização como motivo para a descaracterização da SCP, importante destacar que a sócia participante (MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA) está longe do afamado rótulo de sociedade efêmera, tendo em vista sua constituição no início do ano de 2012 (06.02.2012) e seu desfazimento somente no final de 2017 (30.09.2017), ou seja, referida empresa manteve-se operante por mais de 5 anos, conforme atesta sua ficha cadastral completa obtida perante a Junta Comercial de SP (Doc. 10). É verdade que ela passou a ser de titularidade dos parceiros comerciais da Impugnante (Noakes Ltd – CNPJ 15.132.666/0001-70 e Ownard LTDA – CNPJ 15.109.422/0001-77) Fl. 9531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 15 estabelecidos no exterior para fins de SCP a partir de 25.02.2013, mas ainda assim, foram mais de quatro anos vinculados à consecução de seu objeto social. Ademais, como será demonstrado mais adiante, esta sociedade foi adquirida por parceiros comerciais estrangeiros da Impugnante, apenas para fins e consecução da “SCP BIO ENERGIAS”, ou seja, a grosso modo, caracterizou-se como uma sociedade de propósito específico (SPE), não havendo qualquer irregularidade em tal intenção e uso. A) DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS NO INSTRUMENTO DE SCP. Diferente da desconexa insinuação feita pela autoridade fiscal, não existe qualquer exigência legal de que instrumentos particulares, o que inclui contratos de sociedades em conta de participação (sociedade meramente contratual), sejam registrados em cartório ou tenham que possuir reconhecimento de firma de seus signatários. O fato de ter sido apresentado na fase fiscalizatória duas versões do instrumento de SCP, apontando percentuais de distribuição de resultados distintos, apesar de caracterizar um aparente descontrole administrativo interno na gestão de documentos, não tem o condão de desnaturar o acordo de vontades firmado entre a Impugnante e a empresa MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Tanto é verdade que a SCP BIO ENERGIAS, obteve em junho de 2015, em atendimento ao comando da IN RFB nº 1.470/20141, seu cadastro de CNPJ junto a RFB. Para fins de sua obtenção, que se deu anos antes do início da fiscalização atrelada a presente autuação, a Impugnante teve que apresentar o mencionado instrumento de SCP, ora controvertido pela fiscalização, o qual foi devidamente aceito e arquivado junto a este órgão. Logo, se havia alguma dúvida acerca da versão do instrumento de SCP a ser considerada para fins jurídicos, bastaria o i. auditor fiscal ter consultado o banco de dados da órgão que representa para obter tal confirmação, podendo assim atestar a informação de petição protocolizada pela contribuinte em 16.08.2019 (fls . 7359 e 7360), de que a divisão de resultado da SCP entre as partes ficou balizada em 80% a favor da Impugnante e 20% em favor da sócia participante (MAGA). De novo: se o registro em cartório ou reconhecimento de firma fossem requisitos indispensáveis à validade do instrumento particular de SCP em voga como apontado pelo agente autuante no termo de verificação fiscal, como a própria RFB o aceitou e conferiu a sociedade contratual nele descrita um CNPJ? A resposta é óbvia, tal aceitação ocorreu sem qualquer intempérie, por não existir a alardeada exigência, sendo, portanto, improsperável tal justificativa para sustentar a invalidade da SCP em debate. A impugnante, na fase fiscalizatória, chegou inclusive, a tentar obter acesso ao registro do instrumento de SCP protocolizado junto a RFB no processo de obtenção de CNPJ realizado em 2015, mas estranhamente recebeu a informação na diligência presencial realizada de que os documentos por ela apresentados para o cadastro não são passíveis de disponibilização. De qualquer forma, como já apontado, tal verificação pode ser feita facilmente por esta turma de julgamento através de determinação de procedimento de diligência. Quanto ao questionamento acerca da capacidade de representação dos Srs. Armando Vilela de Araújo JÚNIOR e Márcio Francisco Ramos como signatários da Impugnante para assinatura do contrato de SCP, a autoridade fiscal tergiversa os fatos na medida em que apenas relata a data de arquivamento da 5ª alteração contratual (01.04.2013), sem mencionar que o documento arquivado é datado de 25.02.2013, em consonância com a data de celebração da SCP. Fl. 9532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 16 Não se nega aqui que fato houve um hiato entre a data de assinatura do documento e de seu registro (pouco mais de 30 dias) o que poderia colocar em dúvida sua validade perante terceiros a partir de 25.02.2013. Contudo, com o registro da alteração contratual em 01.04.2013 perante a JUCESP e a latente continuidade da relação firmada, não há dúvidas de que pelo menos a partir desta data houve ratificação tácita da manifestação de vontade do contrato de SCP, com saneamento do pretenso vício formal alegado pela fiscalização, de forma que seus efeitos passaram a operar plenamente, sem sombra de dúvida. Em suma, o apontamento deste aspecto formal pela fiscalização em nada corrobora a tentativa de acusação intentada, demonstrando no máximo certa falta de cuidado no controle de prazos para registro de alterações contratuais, o que está longe de caracterizar qualquer tipo de dolo ou fraude, ainda mais na conotação alardeada pelo agente autuante. B) DO CAPITAL SOCIAL, DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DA AUSÊNCIA DE EMPREGADOS DA MAGA (VEÍCULO NACIONAL PARA INVESTIMENTO DE PARCEIRO COMERCIAL ESTRANGEIRO) O fato de o capital social integralizado ter sido baixo durante a existência empresarial da Maga e ter havido poucas movimentações financeiras nos anos de 2013 e 2014, pode até causar estranheza em um primeiro momento, mas analisando sua composição societária verifica-se que a mesma era formada por sociedades estrangeiras (Noakes Ltd e Orward Ltd), cuja intenção era de forma própria ou por meio de terceiros por ela indicados prestar eventuais garantias que se fizessem necessárias ao registro dos contratos de comercialização de energia firmados pela Impugnante e objeto da SCP. Em outras palavras, a MAGA teve o papel de aperfeiçoar um elo de ligação em território nacional entre a Impugnante e seus parceiros comerciais estabelecidos no exterior, que não tinham intenção de participar diretamente de todas as suas atividades comerciais como sócios tabulados no contrato social, predispondo-se tão somente a disponibilizar eventuais garantias ou intermediá-las quando necessárias a melhor consecução do instrumento da SCP firmado. Portanto, a MAGA caracterizou-se do ponto de vista operacional como um veículo de representação no país de investidor estrangeiro, para, caso fosse necessário, prestar auxílio financeiro, por meio da prestação ou intermediação de garantias em favor da Impugnante, visando a devida concretização dos contratos de compra e venda de energia objeto do acordo de vontades firmado em 25.02.2013. A janela de oportunidade para os investidores personificados pela MAGA era participar de um risco em potencial e em contrapartida receber frutos das operações por eles garantidas no compromisso firmado com a Impugnante. Se ao final da SCP o socorro financeiro não se fizesse necessário, ainda assim faria jus aos percentuais pactuados, tendo em vista seu papel de potencial garantidor privado. Tal configuração é muito usual no mercado de comercialização de energia, em face dos grandes valores transacionados, suas constantes oscilações e os demasiados custos para obtenção de garantias financeiras diretamente junto a instituições de primeira linha do sistema financeiro nacional. Trata-se de raciocínio relativamente semelhante ao explorado pelo segmento de seguros, no que para o segurado é melhor gastar com o custo do prêmio de uma apólice junto a uma garantidora (segurador), do que ter que arcar com uma dívida em caso de sinistro. A diferença Fl. 9533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 17 é que o equivalente ao prêmio é a participação no resultado dos contratos passíveis de cobertura de garantia pelo “parceiro garantidor”. Consideradas as questões levantadas neste tópico, resta claro o motivo pelo qual a Maga não possuía funcionários. Inclusive, cabe ressaltar o esclarecimento prestado por seu antigo administrador às fls 7.246 e 7.247, no sentido de que eventuais despesas administrativas (aluguel, IPTU, etc) eram custeadas pela Impugnante para posterior abatimento dos dividendos que lhes fossem devidos no âmbito da SCP, o que denota sua função de veículo por parte dos parceiros comerciais estrangeiros da Impugnante. Importantíssimo também ressaltar aqui, que apesar de a MAGA não ter aportado diretamente valores na SCP, no final de 2014 parte substancial dos dividendos a que já faria jus foram mantidos na sociedade, exatamente para dar lastro as operações ainda em curso. Tais valores lhes foram repassados somente a partir do abril de 2015 em várias parcelas (Doc. 11), conforme comprovam apontamentos contábeis e financeiros da SCP. Ou seja, a sociedade firmada, teve começo, meio e fim, da exata forma prevista em seu instrumento de constituição, exercendo com plenitude seu desiderato contratual. Assim, quando a fiscalização aponta que a MAGA não teria prestado qualquer apoio financeiro a consecução do objeto social da SCP, tal acusação mostra-se inverídica, já que abriu mão do recebimento imediato de valores que lhes pertenciam, em prol de um objetivo maior, qual seja honrar o compromisso por ela pactuado quando da constituição da SCP BIO ENERGIAS em 25.02.2013, de prestar disponibilidades financeiras para eventuais garantias financeiras que se fizessem necessárias, ou até mesmo fomentar compras e vendas de energia intencionadas para o portfólio da SCP. Tal fato, inclusive, foi retratado em Ata de deliberação dos sócios datada de 27.02.2015 (Doc. 12) o que demonstra a vivacidade da SCP firmada anos antes, afastando por completo a acusação de artificialismo intentada pelo agente estatal. (...) 3.3.3 DAS LEGÍTIMAS RAZÕES PARA A CRIAÇÃO DA SCP APRESENTADA NA FASE INVESTIGATIVA. Como amplamente esclarecido na fase fiscalizatória, destacado no instrumento de SCP firmado em 25.02.2013 e citado no Termo de Verificação Fiscal, o fato que levou a comunhão de interesses entre a Impugnante e seus parceiros comerciais no exterior personificados por meio da Maga, foi a edição e publicação da Resolução Normativa nº 531, de 21.12.2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que potencializou os riscos de parte dos contratos firmados pela Bioenergias. Em outras palavras, a Bioenergia buscou estes parceiros comerciais não só para compartilhar potenciais riscos, mas acreditando que estes iriam honrar o compromisso firmado caso efetivamente se materializassem, prestando ou intermediando garantias financeiras, além daquelas que pudessem ser obtidas por ela isoladamente, oferecendo em troca participação nos resultados auferidos com a comercialização de contratos de compra e venda de energia previamente definidos pelas partes. De forma a melhor demonstrar a conjuntura que justificou a realização de uma SCP entre a Impugnante e a Maga, e os benefícios por ela propiciados transcreve-se a seguir a resposta dada no âmbito do TIF nº 09, que ilustra com riqueza de detalhes e concatenação lógica e mercadológica de sua motivação: Fl. 9534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 18 (...) Pelas respostas apresentadas, resta absolutamente claro que nada havia de artificial no instrumento de SCP firmado entre a Impugnante e a MAGA. Ele não foi firmado com base em um cenário determinável, muito pelo contrário, se considerados os inerentes, constantes e elevados riscos associados a volatilidade do mercado de energia no ACL. A busca de um parceiro estratégico pautou-se em conseguir o conforto do ponto de vista financeiro (eventual prestação de garantias nos termos da Res. Normativa ANEEL 531/2012) para concretizar sem percalços os contratos objeto da SCP, contando com o apoio, direto ou indireto, do Sócio Participante. Sem esse suporte, fatalmente teria que abrir mão de participar de uma série de negociações, em face dos riscos que de forma individual jamais conseguiria assumir em caso de real materialização, ou entrar em situação de default caso topasse abraçar o risco solitariamente e este viesse a se concretizar. 3.3.4 DA ALEGAÇÃO DE PRÉVIA ALOCAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA SCP COM BASE EM SUA RENTABILIDADE. Um dos pontos estressados no curso da fiscalização e reiterado no TVF foi o fato de os contratos selecionados como objeto da SCP, terem proporcionado a maior parte da rentabilidade auferida no ano de 2014, haja vista o prejuízo apurado global pela Impugnante em suas operações próprias. De forma a melhor retratar esta questão, transcreve-se a seguir trecho do esclarecimento feito pela Impugnante à fiscalização em resposta ao TIF 10: “No ano-calendário de 2014, a Bio Energias apurou receita bruta de R$ 339.512.260,25, custo dos bens e serviços de R$ 307.256.722,58 e prejuízo de R$ 3.246.358,67; enquanto a SCP apurou receita bruta de R$ 105.570.041,19, custo dos bens e serviços de R$ 46.125.946,51 e lucro de R$ 51.133.712,61. Apesar disso, R$ 31.663.201,83 foram distribuídos como dividendos aos sócios da Bio Energias, R$ 8.887.493,18 à SCP e R$ 100.000,00 à Maga. 1.1. Explicar os motivos para essa distribuição irregular de dividendos. 1.2. Explicar a antecipação de dividendos logo a partir de 13/01/2014, quando havia riscos extremamente potencializados nos contratos objeto da SCP. 1.3. Explicar a expressiva diferença nos resultados da SCP em relação a Bio Energias, considerando que foi justamente a SCP quem apurou resultados em contratos com riscos extremamente potencializados. (...) Resposta ao Item 1.3 Os contratos objeto da SCP firmada entre a contribuinte e a Maga, apesar de apresentar risco potencializado pela alteração regulatória promovida pela ANEEL, como devidamente esmiuçado na resposta ao TIF nº 09, eram os que apresentavam maior perspectiva de rentabilidade, a qual, de fato, acabou se confirmando, não obstante a volatilidade que podia acometê-los. O interesse da sócia participante nos mesmos deu-se exatamente por conta desta possibilidade de lucro, ensejando a SCP”. Fl. 9535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 19 Logo, a mencionada disparidade de resultados da sócia ostensiva em relação a SCP suscitada por esta fiscalização, decorreu apenas de questão mercadológica, ambicionada pelas partes da SCP, mas que no momento inicial ainda eram uma aposta que poderia ou não se concretizar.” Não é preciso muita sagacidade para entender que investidores profissionais somente se predispõem a assumir riscos, se a possibilidade de retorno no negócio investido for significativa, caso contrário não há porque movimentar capital já alocado em aplicações no mercado financeiro ou em investimentos privados, com maior solidez ou índices de rentabilidade. (...) O fato de as receitas da SCP terem sido submetidas ao regime de tributação do lucro presumido foi um dos componentes desta aposta, ressaltando-se que a época dos fatos aqui discutidos vigorava a IN SRF nº 31/2001, a qual permitia a Sócia Ostensiva e a SCP optarem por regimes de tributação distintos: “Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2001, observadas as hipóteses de obrigatoriedade de observância do regime de tributação com base no lucro real previstas no art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, as sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. § 1º A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.” A partir das colocações expendidas no presente tópico, fica fácil entender que neste segmento da economia o resultado desejável e projetado muitas vezes não é alcançado, sofrendo uma série de nuances e percalços. A SCP Bioenergias acabou sendo um negócio bem sucedido, mas da mesma forma poderia ter sido um total fiasco financeiro, se as variáveis de mercado tivessem sido outras no curso de sua duração. (...) 3.3.5 DO RESPEITO A LIVRE INICIATIVA DA IMPUGNANTE PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. (...) 4. DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA DE 150%. (...) Não há nos autos qualquer prova de abuso de forma ou de direito, apenas uma teoria, um mantra, encampado pela autoridade fiscal de que a SCP celebrada entre BIO ENERGIAS e MAGA não seria dotada de propósito negocial, o que, diga-se, de passagem, foi completamente depauperada no tópico 3 da presente Impugnação. (...) As operações objeto da SCP, bem como as da Impugnante foram devidamente declaradas ao Fisco, contabilizadas nas demonstrações financeiras, objeto de religioso recolhimento de tributos dentro do formato societário contratual optado pelas partes, não havendo comprovação pelo agente estatal de qualquer manipulação de valores ou qualquer outro Fl. 9536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 20 tipo de conduta dolosa, no sentido impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento pelo fisco fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Em nenhum momento a Impugnante se furtou de declarar a ocorrência das operações comerciais por ela praticadas e sua tributação, elas apenas não se deram no montante desejado pela autoridade fiscal em termos de arrecadação de tributos. Impugnação de Eduardo Sérgio Spalding (Spalding) A Impugnação de Spalding às fls. 7.588/7.643 repete muito dos argumentos da Impugnação anterior, mais em relação da responsabilidade que é atribuída especificamente a ele, trago à colação as seguintes alegações: Fl. 9537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 21 (...) (...) Fl. 9538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 22 Fl. 9539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 23 Fl. 9540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 24 Fl. 9541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 25 [...] 5. Em 15/06/2020 foi proferida a Resolução nº 12.001.408, determinando a conversão do julgamento em diligência pela 9ª Turma da DRJ/RJ (DRJ07), para que Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade de jurisdição da contribuinte, esclarecesse os seguintes pontos – v. cf. fls. 7663/: a) Audite à luz do Doc. 09, fls. 7.550 a 7.552, anexo à Impugnação do contribuinte, se a receita oriunda das quatro notas fiscais: NF 4.257 a 4.260 foi oferecida a tributação de IRPJ/CSLL no ano-calendário de 2014, no âmbito da SCP BIO ENERGIAS, CNPJ 22.636.042/0001-56; b) Verifique se a receita oriunda das 16 notas fiscais: NF 4.795 a 4.804 e NF 4.807 a 4.812 foi oferecida à tributação no ano-calendário de 2016 e, caso positivo, informe o efeito no lançamento efetuado; c) Diga se as razões apresentadas nas Impugnações, em especial a confirmação da existência de registro nos sistemas da RFB, anterior ao início da Fiscalização, de participação do sócio ostensivo e da sócia oculta, respectivamente, na proporção de 80% e 20%, afastam ou não a desconsideração da aludida SCP BIO ENERGIAS e, caso positivo, informe o efeito no lançamento efetuado; Fl. 9542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 26 d) Junte aos autos qualquer outro elemento que no seu entender possa contribuir para a solução do litígio. 6. O Relatório de Diligência Fiscal de fls. 7683/7684 asseverou que: [...] 2. O Doc. 09, fls. 7.550 a 7552 refere-se ao Sped Contribuições PIS/COFINS, tributos estes não objeto da autuação. A empresa não contabilizou as receitas das notas fiscais nº 4.257 a 4.260 no ano-calendário de 2014 e nem no ano-calendário de 2015, de acordo com sua contabilidade (ECD, que contém também os lançamentos contábeis da SCP). Essas receitas também não foram informadas nas ECF desses dois anos (as ECF espelham as informações das ECD). Portanto, as receitas não foram oferecidas à tributação do IRPJ e da CSLL, razão pela qual integraram as bases de cálculo dos autos de infração objeto deste processo. Juntamos ao processo os razões contábeis das contas de receitas de 2014 (fiscalizada e SCP) extraídas da ECD de 2014 da fiscalizada. O razão da conta de receita da fiscalizada de 2015 já consta do processo (fl. 7377). O razão da conta de receitas da SCP de 2015, conforme ECD de 2015 da fiscalizada, não apresenta saldos nem lançamentos (está todo “zerado”). As receitas relativas às quatro notas fiscais em tela não figuram em nenhum desses razões. 3. As receitas auferidas em 12/2015, referentes às dezesseis notas fiscais, de nº 4.795 a 4.804 e 4.807 a 4.812, embora tenham sido contabilizadas em 01/2016, não geraram recolhimentos de IRPJ e nem de CSLL no ano-calendário de 2016, posto que a pessoa jurídica apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em 2016. Em vista disso, o lançamento de ofício efetuado pela fiscalização, pela totalidade dos valores em 2015, está correto, nos termos do art. 273 do RIR/99. Juntamos ao processo a consulta ao sistema “SAPLI” para demonstrar que a pessoa jurídica apurou resultados negativos em 2016. 4. A apresentação do contrato da SCP à RFB em 2015 prova que o contrato é anterior ao início da fiscalização, apenas. Sua apresentação, contudo, deveria ter ocorrido em 2013, quando da criação da SCP. Seus efeitos tributários ocorreram em 2013 e 2014, de modo que a apresentação à RFB em 2015 foi tardia. Todas as outras irregularidades formais acerca desse contrato apontadas no Relatório Fiscal do Auto de Infração – Refisc persistem. Mas não foi só a irregularidade formal do contrato que levou a fiscalização a desconsiderar a SCP, aliás essa foi a menor das irregularidades. Tudo mais que foi descrito no Refisc é suficiente para demonstrar que a criação da SCP foi simulada e teve a finalidade única de reduzir a carga tributária. [...] (grifos nossos) 7. Houve manifestação da contribuinte de fls. 7706/7714, aduzindo, em síntese, que: i. “DO SUPOSTO NÃO RECONHECIMENTO NA CONTABILIDADE E NA ECF DAS NOTAS 4257 A 4260” afirma que: “(...) referidas notas foram lançadas na contabilidade e apurações fiscais da SCP firmada entre Bio Energias e Maga Comercializadora de Energia no ano de 2014, sendo possível verificar os lançamentos na aba “CHEK UP DEZ” da planilha “Apuração dos Impostos Exercício 2014 (...)”; “(...) Ainda na referida planilha, na aba “CSLL e IRPJ 2014”, é possível verificar que o valor total das vendas da SCP, que englobam as quatro notas, foi utilizado como base de apuração dos tributos (...)”; Fl. 9543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 27 “(...) Os valores foram também lançados na ECF da SCP no ano de 2014, evidenciando o correto lançamento contábil das notas fiscais nº 4.257 a 4.260 e a devida tributação (...)”; “(...) Ademais, mesmo que se admitisse, por mero argumento, que os lançamentos não tenham ocorrido corretamente, os valores já se encontram englobados, devendo qualquer discussão ocorrer no mérito sobre a higidez da SCP firmada entre Bio Energias e Maga, e não sob a alegação de omissão de receitas (...)”; “(...) Assim, é necessária a exclusão do item II.A do Auto de Infração (...)”; ii. “DAS RECEITAS DE 2015 RECONHECIDAS EM 2016” afirma que: “(...) Com relação às 16 notas fiscais reconhecidas em 2016, o I. Auditor Fiscal alegou que no ano de 2016 a empresa apresentou prejuízo fiscal e base negativa de IRPJ e CSLL, sem, contudo, verificar os lançamentos realizados (...)”; “(...) A empresa havia alterado, ao final de 2015, o procedimento de reconhecimento de receitas, passando a contabilizar com base no mês de emissão do documento fiscal, de modo que as notas emitidas em dezembro de 2015 foram reconhecidas apenas em janeiro de 2016 (...)”; “(...) Em casos de postergação de receitas, eventual exigência tributária deve decorrer da diferença de efeitos entre o ano em que a receita deveria ter sido reconhecida e aquele em que efetivamente foi reconhecida (...)”; “(...) A fiscalização considerou integralmente o valor como postergação, sem verificar o efeito de tributação ocorrido em 2016, contrariando o §1º do art. 285 do RIR/2018 (...)”; “(...) Diante da ausência de apuração do aspecto quantitativo da hipótese de incidência, a autuação mostra-se destituída de liquidez (...) Impõe-se o cancelamento da autuação relativa às 16 notas fiscais mencionadas (...)”; e, iii. “REGISTRO DO INSTRUMENTO DE SCP PERANTE A RFB” afirma que: “(...) A diligência determinada pela Resolução nº 12.001.408 exigia verificação da existência de registro prévio da participação societária da SCP nos sistemas da RFB, o que não foi feito pelo I. Auditor Fiscal (...)”; “(...) Este apenas alegou que o contrato da SCP deveria ter sido apresentado em 2013, quando da criação da SCP, deixando de cumprir com a diligência determinada (...)”; “(...) A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para SCPs passou a vigorar apenas em 03.06.2014, sendo indevida a alegação de apresentação tardia do contrato em 2015 (...)”; “(...) a constituição da SCP teve propósitos financeiros, econômicos e comerciais legítimos (...)”; “(...) A fiscalização não apresentou provas ou argumentos capazes de infirmar a tese de que a SCP foi regularmente constituída (...)”; Fl. 9544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 28 “(...) Conclui-se, assim, que não há que se falar em criação irregular da SCP com fins de redução de carga tributária (...)”. 8. A DRJ/RJ (DRJ07) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 9072/9129, posteriormente retificado pelo Acórdão nº 107-010.356 de fls. 9247/9307, tendo em vista a ocorrência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão nº 107-006.219. 9. Todavia, não há que se falar em prejuízo à defesa, vez que foi reaberto prazo para interposição de recurso, assim sendo, o Recurso Voluntário de fls. 9171/9225, foi aditado pelo de fls. 9336/9392. 10. Ademais disso, o teor da decisão foi o mesmo, sendo julgado parcialmente procedente as Impugnações, mantendo em parte os lançamentos, reduzindo o valor devido a título de IRPJ e CSLL, referente ao ano-calendário de 2014, acrescido de multa de ofício qualificada no percentual de 150% e multa isolada de 50% sobre estimativas não recolhidas, no valor total de R$ 47.990.908,42, bem como manteve a atribuição de responsabilidade solidária aos senhores MÁRCIO FRANCISCO RAMOS (sócio administrador da contribuinte) e ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR (sócio administrador da contribuinte), nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional-CTN, e afastou a sujeição passiva solidária de EDUARDO SÉRGIO SPALDING (sócio administrador da empresa MAGA) e BIO ENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA (sócia da contribuinte), com base no artigo 124, inciso I, do CTN, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO ACORDÃO Constatada a ocorrência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, será proferido novo acórdão. (Retificação do acórdão 107-006.219-9ª Turma da DRJ07 de 08 de março de 2021). RECURSO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO NA PRÓPRIA DECISÃO A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão, quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 CRIAÇÃO IRREGULAR DE SCP. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. Cabe ao Fisco se opor aos atos abusivos e desqualificar a forma utilizada: criação de Sociedade em Conta de Participação com a finalidade única de minimizar o pagamento de tributos por meio de transferência dos resultados positivos do contribuinte para a SCP, nela utilizando-se do regime de lucro presumido, e manutenção dos resultados negativos no contribuinte, nele utilizando-se do regime de lucro real. Fl. 9545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 29 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 RECEITA DOCUMENTADA POR NOTAS FISCAIS E ESCRITURADA PELO TOTAL NA ECD COMO PROVISÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NA ECF. OMISSÃO DE RECEITA AFASTADA. A contabilização das receitas documentadas por notas fiscais e escrituradas pelo total sob a forma de provisão na Escrituração Contábil Digital, oferecidas à tributação na Escrituração Contábil Fiscal, não constitui omissão de receitas. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS COMPROVADA. LANÇAMENTO MANTIDO. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODERES. ART. 135, INCISO I DO CTN. COMPROVAÇÃO. A alteração contratual apresentada na Junta Comercial, após 30 dias de sua assinatura, só tem eficácia a partir da data do despacho que conceder seu arquivamento, marco inicial da atuação válida dos novos Administradores. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, INCISO I, DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. O mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato-jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. Os lançamentos decorrentes seguem a sorte do principal. 11. Inconformados com o v. acórdão a quo, os Recorrentes MASSA FALIDA DE BIO ENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (contribuinte), MARCIO FRANCISCO RAMOS (responsável solidário) e ARMANDO VILELA DE ARAUJO JUNIOR (responsável solidário), interpuseram Recurso Voluntário único visando sua reforma, alegando, em síntese, que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 9336/9392: i. “Da impossibilidade de aplicação de responsabilidade tributária aos sócios administradores Armando e Márcio (art. 135, III) por ausência de provas de conduta dolosa” afirmam que: “(...) Relativamente à inclusão dos Srs. Armando e Márcio, conforme o Termo de Verificação Fiscal às fls. 7.380/7.396, a I. Fiscalização limitou-se a afirmar que os administradores Marcio Francisco Ramos e Armando Vilela de Araújo Júnior deveriam responder solidariamente com a empresa pelos créditos tributários, figurando como sujeitos passivos responsáveis solidários em todos os autos de infração (...)”; Fl. 9546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 30 “(...) A pessoa jurídica possui personalidade distinta dos seus sócios e administradores, atuando autonomamente nas relações econômicas e jurídicas. A obrigação tributária é relação obrigacional entre ente político (credor) e particular (devedor), sendo o sujeito passivo o contribuinte ou o responsável, conforme previsão legal expressa (...)”; “(...) A responsabilidade do art. 135, III, requer dois elementos: Elemento pessoal: sujeito que deu causa à infração, exercendo poder de decisão. Elemento fático: conduta com excesso de poderes ou infração normativa (...)”; “(...) Apenas quem praticou atos dolosos com excesso de poderes ou infração legal pode ser responsabilizado. O simples fato de ser sócio e exercer gerência não basta. Tampouco o fato de assinar contrato de SCP configura dolo (...)”; “(...) A única prova apresentada foi a assinatura do contrato de SCP. Os demais elementos alegados pela fiscalização são ilações retóricas, desprovidas de materialidade para configurar evasão ou sonegação (...)”; “(...) O agente fiscal deve comprovar a prática de infração legal ou contratual pelo sócio. A ausência de dolo impede o enquadramento no art. 135, III, do CTN (...)”; “(...) Jurisprudência do CARF, a exemplo do processo 10510.720874/2013-11, afastou a responsabilidade solidária de sócio administrador por ausência de prova de prática de ato com excesso de poderes ou infração legal (...)”; “(...) Os Srs. Armando e Márcio, ao assinarem o contrato da SCP, não agiram com dolo, pois não havia receitas ou resultados concretos à época, apenas expectativas vinculadas a terceiros. Não podem ser responsabilizados por projeções comerciais incertas (...)”; “(...) Diante da ausência de conduta dolosa, é indevida a aplicação do art. 135, III, do CTN aos sócios administradores, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e declarada a nulidade da autuação em relação a eles (...)”; ii. “DA APURAÇÃO DECORRENTE DA POSTERGAÇÃO DE RECEITAS (ITEM II-B)”, afirmam que: “(...) A autoridade fiscal, durante a fiscalização, acolheu a justificativa de que, no mercado de comercialização de energia, notas emitidas em um mês podem se referir a fornecimentos do mês anterior e, por isso, são contabilizadas como provisão de energia no mês do fornecimento (...)”; “(...) Apesar disso, foi apontado que, especificamente para as notas emitidas em janeiro de 2016, relativas a fornecimentos realizados em dezembro de 2015, essa prática de provisão não foi observada, o que levou à conclusão de que a receita de R$ 2.718.547,17 foi auferida em 12/2015 e não reconhecida no ano de competência, sendo oferecida à tributação apenas em 2016 (...)”; “(...) Tal constatação deu origem ao lançamento de IRPJ/CSLL relativo ao ano- calendário de 2015, com aplicação de multa isolada de 50%, referente às Fl. 9547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 31 estimativas mensais apuradas em dezembro de 2015, em virtude da infração (...)”; “(...) A fiscalização reconheceu que a prática usual da empresa era emitir notas no mês subsequente e contabilizar as receitas como provisão de energia no mês da ocorrência, mas apontou que esse procedimento foi alterado no final de 2015 (...) Em razão dessa alteração, as notas fiscais emitidas em janeiro de 2016 não foram provisionadas em dezembro de 2015, o que motivou o lançamento da autuação (...)”; “(...) O julgamento da DRJ concluiu que as notas fiscais foram devidamente emitidas e as receitas foram contabilizadas em 01/2016, mas entendeu como correto o lançamento, sob o argumento de que não houve recolhimento de IRPJ e CSLL em 2016 em razão de resultados negativos (...)”; “(...) o procedimento foi alterado no final de 2015, passando-se a contabilizar as receitas com base na data de emissão das notas fiscais, o que justifica o reconhecimento da receita apenas em janeiro de 2016 (...)”; “(...) a exigência de tributo decorrente de postergação de receita só pode ocorrer quando demonstrada diferença de efeitos entre o ano em que a receita deveria ter sido reconhecida e o ano efetivo do reconhecimento (...)”; “(...) a fiscalização não realizou a obrigatória verificação do efeito de tributação sobre a receita postergada no ano de seu efetivo reconhecimento (2016), o que invalida o lançamento por falha na quantificação da hipótese de incidência tributária (...)”; “(...) Invocam o art. 285 do Decreto 9.580/2018 e o Parecer Normativo CST nº 02/1996, os quais determinam que o lançamento por postergação deve considerar o valor líquido do tributo após compensações, e que apenas a diferença negativa de imposto ou contribuição deve ser exigida (...)”; “(...) Trazem diversos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que anulam lançamentos por postergação quando não demonstrado o efetivo prejuízo ao erário (...)”; “(...) requerem o cancelamento integral da exigência sob o fundamento de ausência de demonstração de prejuízo fiscal e de verificação do efeito tributário no ano de reconhecimento da receita (...)”; iii. “DA VALIDADE E HIGIDEZ DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO FIRMADA ENTRE BIO ENERGIAS E MAGA – (ITEM II-C )”, afirmam que: “(...) Na visão do I. Agente Autuante, a exclusão fiscal feita na apuração do lucro real do ano-calendário de 2014, no valor aproximado de R$ 50 milhões, feita a título de resultado apurado em Sociedade em Conta de Participação firmada em 25.02.2013 (SCP BIO ENERGIAS) com a empresa MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA (baixada em 2017), e sua tributação nesta sociedade contratual pelo regime de lucro presumido, não seria válida por conta dos seguintes motivos (...)”; Fl. 9548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 32 “(...) Quanto à validade do contrato da SCP: O contrato foi assinado por Armando Vilela de Araújo Júnior e Márcio Francisco Ramos pela BIO ENERGIAS e por Eduardo Sérgio Spalding pela MAGA; Armando e Márcio tornaram-se sócios da BIO ENERGIAS apenas em 01.04.2013, conforme a quinta alteração de contrato social registrada na JUCESP sob nº 121.211/13-7; Eduardo tornou- se administrador da MAGA somente em 30.09.2013, conforme a primeira alteração de contrato social registrada na JUCESP sob nº 381.675/13-0 (...)”; “(...) apesar da alegação de vício de representação, a alteração contratual foi registrada em 01.04.2013, com data do documento de 25.02.2013, em consonância com a celebração da SCP (...)”; “(...) Houve ratificação tácita da manifestação de vontade do contrato de SCP (...) A inexistência de exigência legal de que instrumentos particulares de SCP sejam registrados em cartório ou possuam reconhecimento de firma (...)”; “(...) A existência de duas versões do instrumento de SCP não desnatura o acordo de vontades firmado entre as partes (...) A SCP obteve em junho de 2015 seu cadastro de CNPJ junto à RFB, com aceitação do instrumento de constituição (...)”; “(...) A alegação do I. Julgador de que a apresentação de duas versões do contrato comprovaria a invalidade da SCP é totalmente equivocada (...) A divisão de resultado da SCP ficou balizada em 80% para a BIO ENERGIAS e 20% para a MAGA, conforme petição protocolizada em 16.08.2019 (...)”; “(...) Não havia à época dos fatos a exigência de registro em cartório, sendo que a RFB aceitou o contrato e concedeu o CNPJ à SCP (...)”; “(...) A tentativa do Fisco é de criação de requisito inexistente à época para inviabilizar a operação da BIO ENERGIAS e exigir-lhe valores indevidos (...)”; “(...) A acusação se baseia em formalismo sem substância concreta, em desconexas insinuações sem provas consistentes de dolo ou fraude (...)”; iv. “DO FUNCIONAMENTO DO SEGUIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MERCADO LIVRE”, afirmam que: “(...) O Mercado Livre de Energia é um ambiente competitivo de negociação de energia elétrica em que os participantes podem negociar livremente todas as condições comerciais como fornecedor, preço, quantidade de energia contratada, período de suprimento, pagamento, entre outras. Trata-se de ambiente de negociação no qual consumidores “livres” podem comprar energia alternativamente ao suprimento da concessionária local (...)”; “(...) Nesse ambiente, o consumidor negocia o preço da sua energia diretamente com os agentes geradores e comercializadores. O cliente livre pode escolher seu fornecedor de energia, existindo também a realização de transações entre os demais agentes da cadeia de energia, inclusive entre comercializadoras ou de forma inversa, em caso de excedente de energia adquirida (...)”; Fl. 9549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 33 “(...) O mercado de energia no Brasil está dividido em ACR (Ambiente de Contratação Regulada), dos consumidores cativos, e ACL (Ambiente de Contratação Livre), dos consumidores livres. Os consumidores livres compram energia diretamente dos geradores ou comercializadores por meio de contratos bilaterais com condições livremente negociadas (...)”; “(...) Cada unidade consumidora paga uma fatura referente ao serviço de distribuição para a concessionária local (tarifa regulada) e uma ou mais faturas referentes à compra da energia (preço negociado de contrato). A energia é uma mercadoria cujo preço possui alta volatilidade, acarretando riscos financeiros aos envolvidos, principalmente em razão de fatores climatológicos (...)”; “(...) Os contratos de compra e venda de energia são obrigatoriamente registrados na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), instituição pública de direito privado, sem fins lucrativos, regulada pela ANEEL (...)”; “(...) A CCEE é responsável pelo registro, monitoramento e liquidação de todos os contratos, bem como pela medição de toda a energia gerada e consumida no Sistema Interligado Nacional. Ela contabiliza as operações de compra e venda, apura diferenças entre montantes contratados e efetivamente movimentados, registra os contratos e mede os montantes físicos movimentados (...)”; “(...) Os Agentes da CCEE dividem-se nas Categorias de Geração, Distribuição, Comercialização, Consumidores Livres e Especiais. Os comercializadores, mesmo sem usinas próprias, são os principais vendedores de energia, adquirindo energia de diferentes agentes por contratos bilaterais (...)”; “(...) Esses comercializadores objetivam a gestão de riscos de volume e valor no ACL. São altamente fiscalizados, principalmente pela ANEEL, sendo suas normas regidas pela Resolução Normativa nº 678/2015, que exige capital social mínimo de R$ 1.000.000,00 (...)”; “(...) A contabilização corresponde à totalização de pagamentos e recebimentos por agente no mercado de curto prazo, envolvendo agregação de dados de medição e cálculo de diferença entre montantes medidos e contratados. O PLD (Preço de Liquidação das Diferenças) é o valor de referência para a liquidação de energia não contratada (...)”; “(...) A liquidação financeira na CCEE ocorre de forma multilateral, sem indicação de parte e contraparte. Agentes credores recebem de todos os devedores e vice-versa. A liquidação é mensal, viabilizada por instituição financeira autorizada, sem emissão de notas fiscais pela CCEE (...)”; Fl. 9550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 34 “(...) Nos termos da Resolução Normativa nº 531/2012 da ANEEL, a cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do MCP (Mercado de Curto Prazo), a CCEE calcula o valor da garantia financeira a ser aportada pelos agentes, com base nas exposições financeiras negativas apuradas (...)”; “(...) Essa garantia pode ser constituída por moeda corrente, títulos públicos federais, carta de fiança, quotas de fundos de investimento extramercado, ou outros ativos aceitos pelo agente de custódia (...)”; “(...) A ausência de aporte das garantias financeiras acarreta ajuste nos contratos de venda, multa de 2% sobre o valor não aportado e possibilidade de desligamento do agente, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013 (...)”; “(...) A volatilidade do mercado de energia e os riscos de liquidações financeiras no curto prazo evidenciam a necessidade de os agentes encontrarem parceiros comerciais aptos a prestar garantias financeiras, como no caso da Bio Energias e a MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA (...)”; v. “DA CONCRETUDE JURÍDICO EMPRESARIAL DA MAGA COMERCIALIZADORA”, afirmam que: “(...) Apesar de não ter sido apontado pela fiscalização como motivo para a descaracterização da SCP, importante destacar que a sócia participante (MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA) está longe do afamado rótulo de sociedade efêmera, tendo em vista sua constituição no início do ano de 2012 (06.02.2012) e seu desfazimento somente no final de 2017 (30.09.2017), ou seja, referida empresa manteve-se operante por mais de 5 anos, conforme atesta sua ficha cadastral completa obtida perante a Junta Comercial de SP (Doc. 10 da Impugnação) (...)”; “(...) É verdade que ela passou a ser de titularidade dos parceiros comerciais da empresa autuada (Noakes Ltd – CNPJ 15.132.666/0001-70 e Ownard Ltda – CNPJ 15.109.422/0001-77) estabelecidos no exterior para fins de SCP a partir de 25.02.2013, mas ainda assim, foram mais de quatro anos vinculados à consecução de seu objeto social (...)”; “(...) Esta sociedade foi adquirida por parceiros comerciais estrangeiros da Bio Energia Comercializadora de Energia LTDA, apenas para fins e consecução da “SCP BIO ENERGIAS”, ou seja, a grosso modo, caracterizou-se como uma sociedade de propósito específico (SPE), não havendo qualquer irregularidade em tal intenção e uso (...)”; “(...) Diferente da desconexa insinuação feita pela autoridade fiscal e acatada pelo v. acórdão recorrido, não existe qualquer exigência legal de que instrumentos particulares, o que inclui contratos de sociedades em conta de participação (sociedade meramente contratual), sejam registrados em Fl. 9551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 35 cartório ou tenham que possuir reconhecimento de firma de seus signatários (...)”; “(...) O fato de ter sido apresentado na fase fiscalizatória duas versões do instrumento de SCP, apontando percentuais de distribuição de resultados distintos, apesar de caracterizar um aparente descontrole administrativo interno na gestão de documentos, não tem o condão de desnaturar o acordo de vontades firmado entre a Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA. e a empresa MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA (...)”; “(...) Tanto é verdade que a SCP BIO ENERGIAS obteve, em junho de 2015, em atendimento ao comando da IN RFB nº 1.470/2014, seu cadastro de CNPJ junto à RFB. Para fins de sua obtenção, a autuada teve que apresentar o mencionado instrumento de SCP, ora controvertido, o qual foi devidamente aceito e arquivado junto a este órgão (...)”; “(...) Portanto, totalmente equivocada a alegação do I. Julgador, no v. acórdão ora recorrido, de que “a apresentação na fase fiscalizatória de duas versões do instrumento de SCP, apontando percentuais de distribuição de resultados distintos, é prova cabal de que não existiu acordo de vontades entre as partes” (...)”; “(...) O fato de o capital social integralizado ter sido baixo durante a existência empresarial da Maga e ter havido poucas movimentações financeiras nos anos de 2013 e 2014, pode até causar estranheza em um primeiro momento, mas analisando sua composição societária verifica-se que a mesma era formada por sociedades estrangeiras (Noakes Ltd e Orward Ltd), cuja intenção era de forma própria ou por meio de terceiros por ela indicados prestar eventuais garantias que se fizessem necessárias ao registro dos contratos de comercialização de energia firmados pela Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA. e objeto da SCP (...)”; “(...) A MAGA teve o papel de aperfeiçoar um elo em território nacional entre a empresa autuada e seus parceiros comerciais estabelecidos no exterior, que não tinham intenção de participar diretamente de todas as suas atividades comerciais como sócios tabulados no contrato social, predispondo-se tão somente a disponibilizar eventuais garantias ou intermediá-las quando necessárias à melhor consecução do instrumento da SCP firmado (...)”; “(...) A MAGA caracterizou-se do ponto de vista operacional como um veículo de representação no país de investidor estrangeiro, para, caso fosse necessário, prestar auxílio financeiro, por meio da prestação ou intermediação de garantias em favor da empresa autuada, visando a devida concretização dos contratos de compra e venda de energia objeto do acordo de vontades firmado em 25.02.2013 (...)”; “(...) A janela de oportunidade para os investidores personificados pela MAGA era participar de um risco em potencial e, em contrapartida, receber frutos das operações por eles garantidas no compromisso firmado com a Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA. Se ao final da SCP o socorro Fl. 9552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 36 financeiro não se fizesse necessário, ainda assim faria jus aos percentuais pactuados, tendo em vista seu papel de potencial garantidor privado (...)”; “(...) Tal configuração é muito usual no mercado de comercialização de energia, em face dos grandes valores transacionados, suas constantes oscilações e os demasiados custos para obtenção de garantias financeiras diretamente junto a instituições de primeira linha do sistema financeiro nacional (...)”; “(...) Trata-se de raciocínio relativamente semelhante ao explorado pelo segmento de seguros, no qual o equivalente ao prêmio é a participação no resultado dos contratos passíveis de cobertura de garantia pelo “parceiro garantidor” (...)”; “(...) Consideradas as questões levantadas neste tópico, resta claro o motivo pelo qual a MAGA não possuía funcionários. Inclusive, cabe ressaltar o esclarecimento prestado por seu antigo administrador às fls. 7.246 e 7.247, no sentido de que eventuais despesas administrativas (aluguel, IPTU, etc) eram custeadas pela empresa autuada para posterior abatimento dos dividendos que lhes fossem devidos no âmbito da SCP, o que denota sua função de veículo por parte dos seus parceiros comerciais estrangeiros (...)”; “(...) Apesar de a MAGA não ter aportado diretamente valores na SCP, no final de 2014, parte substancial dos dividendos a que já faria jus foram mantidos na sociedade, exatamente para dar lastro às operações ainda em curso (...)”; “(...) Tais valores lhes foram repassados somente a partir de abril de 2015 em várias parcelas (Doc. 11 da Impugnação), conforme comprovam apontamentos contábeis e financeiros da SCP (...)”; “(...) A sociedade firmada teve começo, meio e fim, da exata forma prevista em seu instrumento de constituição, exercendo com plenitude seu desiderato contratual (...)”; “(...) Assim, ao apontar que a MAGA não teria prestado qualquer apoio financeiro à consecução do objeto social da SCP, tal acusação mostra-se inverídica, já que abriu mão do recebimento imediato de valores que lhes pertenciam, em prol de um objetivo maior, qual seja honrar o compromisso por ela pactuado quando da constituição da SCP BIO ENERGIAS em 25.02.2013 (...)”; vi. “DAS LEGÍTIMAS RAZÕES PARA A CRIAÇÃO DA SCP APRESENTADA NA FASE INVESTIGATIVA”, afirmam que: “(...) Segundo a autoridade lançadora e o v. acórdão recorrido, não teria sido possível identificar, no contrato social da SCP BIO ENERGIAS, a real intenção da Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA. em firmar sociedade com a empresa MAGA, considerando que seus investimentos na operação eram inexistentes e sua participação restrita (...)”; “(...) Tal entendimento, além de extrapolar os limites da discricionariedade administrativa, ignora por completo a complexidade das operações realizadas Fl. 9553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 37 no segmento de comercialização de energia e a própria natureza da SCP firmada (...)”; “(...) Conforme exaustivamente esclarecido, os contratos de comercialização de energia, para serem devidamente registrados na CCEE, dependem da apresentação de garantias financeiras pela empresa vendedora (...)”; “(...) A obtenção de tais garantias junto ao sistema financeiro nacional não é tarefa simples, pois exige altos custos e extensa burocracia, razão pela qual os agentes do mercado buscam, quando possível, investidores que possam prestar garantias próprias ou intermediar sua prestação (...)”; “(...) Esse foi exatamente o papel atribuído à empresa MAGA na constituição da SCP: representar os investidores estrangeiros interessados em participar dos resultados das operações de comercialização da Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA., mediante a assunção do risco de eventual inadimplemento por parte de seus clientes (...)”; “(...) A formação da SCP permitiu à empresa autuada estruturar melhor seus projetos, atrair capital e viabilizar operações com menor custo financeiro e maior agilidade (...)”; “(...) Esse modelo, inclusive, é bastante comum no setor, conforme demonstram documentos acostados aos autos e depoimentos de testemunhas colhidos no âmbito da investigação (...)”; “(...) A criação da SCP teve, portanto, finalidade legítima e plenamente justificada, conforme previsto no art. 991 e seguintes do Código Civil (...)”; “(...) A desconsideração de sua existência, com base apenas em suposições e juízos de valor, ofende o princípio da legalidade e desrespeita a autonomia privada das partes contratantes (...)”; vii. “DA ALEGAÇÃO DE PRÉVIA ALOCAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA SCP COM BASE EM SUA RENTABILIDADE”, afirmam que: “(...) O v. acórdão recorrido confirmou a tese da fiscalização de que os contratos de comercialização de energia celebrados com os clientes TIM e FCA teriam sido, desde o início, direcionados à SCP com a MAGA, por se tratarem dos contratos “mais lucrativos” (...)”; “(...) Tal entendimento se baseia em premissas equivocadas e na indevida valoração subjetiva de cláusulas contratuais, sem qualquer elemento concreto que comprove a alegada simulação ou direcionamento prévio das operações (...)”; “(...) Conforme demonstrado pela autuada, os contratos com TIM e FCA, à época da assinatura da SCP, já estavam em fase avançada de negociação, e seu direcionamento à SCP deu-se por conveniência operacional e estratégia de negócios, sobretudo em razão da necessidade de garantias para viabilizar os registros junto à CCEE (...)”; Fl. 9554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 38 “(...) A decisão por incluir referidos contratos no escopo da SCP foi legítima, empresarialmente justificada e plenamente respaldada na autonomia da vontade dos contratantes (...)”; “(...) Ainda que tais contratos tenham gerado maior rentabilidade à sociedade, tal fato não implica, por si só, em irregularidade ou direcionamento com intuito de burlar o Fisco, sendo absolutamente comum que investidores busquem parcerias com base em operações promissoras (...)”; “(...) Ressalte-se que a rentabilidade efetiva dos contratos não era totalmente previsível no momento de sua celebração, dada a oscilação natural do mercado de energia, o que reforça a tese de que não houve direcionamento prévio ou manipulação (...)”; “(...) A imputação de vício à SCP com base na rentabilidade posterior dos contratos representa tentativa de deslegitimar operação lícita com fundamento exclusivamente em suposições, o que contraria a legalidade e a presunção de boa-fé dos contribuintes (...)”; viii. “DO RESPEITO A LIVRE INICIATIVA DA EMPRESA AUTUADA PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS”, afirmam que: “(...) A autoridade fiscal e o v. acórdão recorrido, ao desconsiderarem a constituição da SCP firmada entre a Recorrente e a empresa MAGA, e a alocação dos contratos de comercialização de energia, acabaram por violar frontalmente a liberdade de organização empresarial garantida pela Constituição Federal (...)”; “(...) A Carta Magna assegura, em seu art. 170, a liberdade de iniciativa como um dos fundamentos da ordem econômica, cabendo ao Estado apenas a função de regular, e não de intervir ou invalidar escolhas legítimas dos contribuintes que atuam de boa-fé (...)”; “(...) Não cabe à fiscalização ou ao julgador administrativo substituir o juízo empresarial pelas partes envolvidas na constituição da SCP e na condução das atividades empresariais, salvo diante de prova inequívoca de fraude, simulação ou abuso, o que não se verificou no presente caso (...)”; “(...) A constituição da SCP com a MAGA, bem como a escolha dos contratos a ela vinculados, foram decisões tomadas no exercício regular da autonomia privada, fundadas em critérios técnicos, econômicos e operacionais próprios da atividade de comercialização de energia (...)”; “(...) A desconsideração das escolhas empresariais legítimas e válidas, com base em presunções e valorações subjetivas, representa indevida intervenção estatal na atividade econômica, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da livre iniciativa (...)”; “(...) A Recorrente atuou nos limites da legalidade, observando os preceitos normativos aplicáveis e promovendo a formalização de seus atos perante os órgãos competentes, não se podendo, com base em ilações, imputar-lhe desvio de finalidade ou simulação (...)”; Fl. 9555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 39 “(...) A prevalência da liberdade de iniciativa e da autonomia contratual deve ser assegurada como garantia fundamental do contribuinte, cabendo ao Fisco o ônus da prova quanto à ocorrência de infrações ou vícios que autorizem qualquer medida desconstituinte, o que não restou demonstrado nos autos (...)”; ix. “DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA DE 150%”, afirmam que: “(...) no caso concreto, não se encontram presentes os elementos caracterizadores do dolo, fraude ou simulação exigidos pelo art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, bem como pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (...)”; “(...) a penalidade aplicada pela autoridade fiscal constitui sanção grave, de caráter excepcional, cuja exigência deve observar critérios rigorosos e estar fundamentada em provas inequívocas da prática de conduta dolosa, o que não ocorreu (...)”; “(...) a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica no sentido de que a aplicação da multa qualificada demanda a demonstração do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, conforme Súmula CARF nº 14 (...)”; “(...) a aplicação da penalidade agravada somente seria admissível em hipóteses específicas, como as previstas nos dispositivos mencionados, sendo certo que a simples existência de SCP ou a adoção do Lucro Presumido, por si sós, não configuram conduta fraudulenta (...)”; “(...) todas as operações foram registradas contabilmente e realizadas com respaldo contratual, dentro da legalidade e sem ocultação de fatos à fiscalização, afastando-se, assim, qualquer hipótese de má-fé ou dissimulação (...)”; “(...) não se pode presumir a ocorrência de dolo ou fraude com base na divergência de interpretação entre contribuinte e Fisco quanto à legalidade de atos societários e ao enquadramento no regime tributário (...)”; “(...) a penalidade qualificada não pode ser aplicada como forma de punir o planejamento tributário adotado, ainda que este venha a ser desconsiderado, sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou intuito doloso, o que não se verificou no presente caso (...)”; x. “DA INAPLICABILIDADE DAS MULTAS ISOLADAS DE IRPJ E CSSL POR FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS”, afirmam que: “(...) a jurisprudência do Egrégio CARF, de forma reiterada e pacífica, já firmou entendimento no sentido de que a multa isolada de 50% não é cabível quando, no ajuste anual do IRPJ e da CSLL, apurado com base no lucro real, há saldo de tributo a pagar superior ao total das estimativas mensais, ou quando a totalidade do tributo devido já se encontra quitada (...)”; “(...) a exigência das multas isoladas em questão mostra-se indevida na hipótese de lançamento por homologação, por inexistir inadimplemento das Fl. 9556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 40 estimativas e sim mera divergência entre os valores recolhidos ao longo do ano-calendário e o montante apurado no ajuste anual (...)”; “(...) nos termos da jurisprudência do CARF e dos princípios constitucionais do não confisco, da legalidade e da razoabilidade, as multas isoladas de 50% não podem ser exigidas quando há o pagamento integral do tributo apurado no ajuste anual, sendo incabível punir o contribuinte que não incorreu em omissão de receita ou qualquer conduta fraudulenta (...)”; “(...) requereu o cancelamento das exigências de multa isolada de IRPJ e CSLL, por ausência de respaldo legal e por contrariar entendimento consolidado do CARF (...)”; 12. Ao final, requereram que “(...) Seja julgado improcedente o auto de infração, sendo cancelada integralmente a exigência fiscal. Em caso de perpetuação da exigência, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 75%, devendo ser afastada a responsabilização solidária dos Srs. ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JUNIOR e MARCIO FRANCISCO RAMOS; Ainda no caso de manutenção da exigência perpetrada seja afastada a aplicação de multa isolada de IRPJ e CSLL sobre o valor de estimativas mensais em face dos argumentos expostos no correspondente tópico da presente peça de defesa. (...)”. 13. Ademais disso, houve a juntada aos autos da sentença de fls. 9403/9408, que decretou a falência da contribuinte, bem assim da decisão de fls. 9409/9413, que determinou ao administrador judicial que promovesse o cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas. 14. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) protocolou as contrarrazões ao Recurso Voluntário interposto e as razões ao Recurso de Ofício, às fls. 9416/9490, asseverando, em suma, que: i. “DOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO”, “POSTERGAÇÃO DE RECEITAS” aduziu que: “(...) O contribuinte não apresentou argumentos específicos para afastar o item do lançamento referente à postergação de receitas, limitando-se a tratar genericamente de todas as exigências em seu recurso (...)”; “(...) A autuada foi instada a esclarecer, no curso da fiscalização, qual o critério utilizado para realizar o reconhecimento das receitas auferidas no mercado de curto prazo, tendo informado que o reconhecimento ocorria com base na data da liquidação dos montantes registrados na CCEE (...) No entanto, conforme já exaustivamente tratado pela fiscalização e reconhecido pela jurisprudência administrativa, as receitas provenientes do mercado de curto prazo devem ser reconhecidas por competência, conforme o disposto no artigo 177 da Lei nº 6.404/76, combinado com o artigo 25 da Lei nº 8.981/95 (...)”; “(...) O critério contábil apontado pelo contribuinte representa nítida postergação do reconhecimento de receitas, já que a liquidação financeira das operações ocorre, na maioria das vezes, em momento muito posterior à execução do contrato, o que afasta a observância do princípio da competência (...)”; “(...) A jurisprudência do CARF já pacificou o entendimento no sentido de que receitas oriundas do mercado de curto prazo devem ser reconhecidas pela Fl. 9557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 41 competência, como se extrai de precedentes mencionados pela fiscalização (...)”; “(...) Portanto, diante da ausência de argumentos ou provas capazes de infirmar as conclusões da fiscalização, requer-se a manutenção da exigência referente à postergação de receitas. (...)”; ii. “OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO – CRIAÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO”, “ASPECTOS SOBRE A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUÍDA PELO CONTRIBUINTE” aduziu que: “(...) A SCP foi formalizada por meio de dois documentos: o primeiro, datado de 14/05/2019, e o segundo, em 16/08/2019, após questionamento da fiscalização. O segundo contrato alterou substancialmente as cláusulas de distribuição de resultados entre os sócios, aumentando o percentual atribuído à sócia participante (...)”; “(...) A documentação apresentada demonstra que a sócia ostensiva (BIO ENERGIAS) se responsabilizava exclusivamente pelas atividades operacionais e pela integralidade dos aportes de capital, não havendo qualquer participação financeira ou funcional da sócia participante (MAGA) (...)”; “(...) Ainda que a MAGA figure formalmente como sócia participante, não há comprovação de sua atuação efetiva ou da assunção de riscos próprios do negócio. A ausência de aporte de capital, a inexistência de estrutura operacional, bem como o desconhecimento das operações por parte da MAGA, evidenciam sua completa inatividade (...)”; “(...) Tais características afastam a configuração jurídica válida de uma SCP, cujas normas de regência pressupõem a efetiva atuação de ambos os sócios, ainda que com papéis distintos, e a partilha proporcional dos riscos e resultados (...)”; iii. “DA CARACTERIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO”, “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO” aduziu que: “(...) A constituição da SCP foi adotada com o objetivo de reduzir artificialmente a carga tributária, transferindo parte dos resultados da BIO ENERGIAS, tributada pelo lucro real, para a sócia participante MAGA, optante pelo lucro presumido (...)”; “(...) Essa estrutura permitiu que parte dos contratos fosse atribuída formalmente à SCP, embora operacionalmente fossem executados apenas pela sócia ostensiva, com recursos próprios e sem qualquer envolvimento da sócia participante (...)”; “(...) A formalização posterior da SCP, já no curso da fiscalização, demonstra a tentativa de conferir aparência de legalidade a uma estrutura previamente inexistente e utilizada como instrumento de planejamento tributário abusivo (...)”; “(...) A jurisprudência do CARF reconhece que, nos casos em que há desvio da função econômica das estruturas jurídicas, com vistas a reduzir tributos, deve- Fl. 9558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 42 se promover a desconsideração dos atos e aplicar a legislação tributária conforme os fatos efetivamente praticados (...)”; iv. “UTILIZAÇÃO DAS SCP COMO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: caracterização da simulação na utilização da SCP” aduziu que: “(...) A SCP foi utilizada como instrumento de simulação, com o objetivo de criar a aparência de distribuição de receitas entre duas pessoas jurídicas distintas, quando, na realidade, todas as operações eram executadas e geridas exclusivamente pela BIO ENERGIAS (...)”; “(...) A MAGA não possuía qualquer estrutura administrativa ou operacional compatível com a execução dos contratos atribuídos à SCP, tampouco participou da gestão dos negócios ou da assunção de riscos, o que corrobora a inexistência de efetiva relação societária (...)”; “(...) Essa desconformidade entre a forma jurídica e a realidade material das operações configura simulação, nos termos do artigo 116, parágrafo único, do CTN, autorizando a desconsideração da SCP para fins tributários (...)”; “(...) A conduta praticada pelo contribuinte atende aos elementos caracterizadores da simulação, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa, consistindo em artifício jurídico para ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária na esfera da BIO ENERGIAS (...)”; v. “DO CONCEITO DE SIMULAÇÃO NA ESFERA TRIBUTÁRIA: configuração de negócio jurídico simulado com a intenção de burla ao fisco” aduziu que: “(...) Conforme disposto no art. 116, parágrafo único, do CTN, a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária (...)”; “(...) A simulação se revela quando há divergência intencional entre a forma jurídica declarada e a realidade material subjacente, com a finalidade de enganar o Fisco e reduzir ou suprimir tributos (...)”; “(...) No caso concreto, a SCP foi constituída de forma a atribuir lucros a uma sócia que, na prática, não participou da gestão, não arcou com riscos, nem contribuiu com capital, sendo mera beneficiária formal (...)”; “(...) A inexistência de aportes, de estrutura funcional e operacional, aliada à inexistência de contrapartida econômica pela sócia participante, evidencia que a SCP funcionou apenas como mecanismo de simulação tributária (...)”; “(...) A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que, caracterizada a simulação, os atos devem ser desconsiderados para fins tributários, devendo-se aplicar a legislação de acordo com a realidade material (...)”; vi. “SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SIMULAÇÃO”, “JUSTIFICATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO” aduziu que: Fl. 9559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 43 “(...) Alega o contribuinte que a constituição da SCP visava captar capital e compartilhar riscos com a sócia participante, de modo a viabilizar a ampliação de sua atividade de comercialização de energia elétrica (...)”; “(...) Contudo, a fiscalização demonstrou que a sócia participante não aportou recursos financeiros, não assumiu riscos reais e não contribuiu com qualquer meio material ou técnico para a operação da SCP (...)”; “(...) Assim, a justificativa apresentada pelo contribuinte não se sustenta à luz da documentação dos autos, que revela ausência de substância e de propósito negocial legítimo para a constituição da SCP (...)”; vii. “ARTIFICIALIDADE DA SCP. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DA SÓCIA-PARTICIPANTE” aduziu que: “(...) A artificialidade da SCP resulta da completa ausência de função da sócia participante (MAGA), a qual não contribuiu com capital, não exerceu qualquer papel na execução dos contratos, tampouco arcou com riscos reais da atividade (...)”; “(...) A ausência de qualquer elemento econômico que justificasse a partilha de receitas e lucros com a sócia participante revela a artificialidade do negócio jurídico, evidenciando que este foi construído com propósito exclusivamente tributário (...)”; “(...) Não se verificou, em qualquer fase da execução contratual, a atuação da sócia participante, tampouco sua presença em deliberações, decisões ou aporte de bens, recursos ou know-how, o que reforça o caráter simulado da SCP (...)”; viii. “DESCONSIDERAÇÃO DA SCP” aduziu que: “(...) Diante da artificialidade e da simulação evidenciada nos autos, impõe-se a desconsideração da SCP, com o reconhecimento de que os lucros atribuídos à sócia participante foram, na verdade, auferidos pela sócia ostensiva (BIO ENERGIAS), incidindo sobre tais valores a tributação devida (...)”; “(...) A legislação tributária autoriza expressamente a desconsideração de estruturas jurídicas utilizadas com a finalidade de dissimular fatos geradores, nos termos do art. 116, parágrafo único, do CTN (...)”; “(...) A jurisprudência do CARF reconhece que, configurada a simulação e a ausência de propósito negocial, deve ser afastado o negócio jurídico artificial, com a atribuição dos efeitos tributários à realidade econômica dos fatos (...)”; ix. “DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO” aduziu que: “(...) Sustenta o contribuinte que a multa de ofício foi indevidamente qualificada em 150%, sob alegação de fraude, o que, segundo afirma, careceria de comprovação concreta de dolo ou simulação (...)”; “(...) A Fazenda Nacional refuta essa alegação, destacando que os elementos dos autos demonstram, de forma robusta, que a autuada estruturou, por meio da SCP fictícia, um planejamento tributário abusivo e simulado, com o único propósito de reduzir sua carga tributária (...)”; Fl. 9560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 44 “(...) A aplicação da multa qualificada de 150% se ampara na constatação de conduta dolosa, em que o contribuinte adota expediente artificial com intuito de fraudar a legislação tributária, conduta essa enquadrada no art. 44, §1º, II, da Lei nº 9.430/96 (...)”; “(...) A jurisprudência do CARF estabelece que “a qualificação da multa de ofício é cabível quando demonstrada a presença de dolo, fraude ou simulação”, sendo inaplicáveis os enunciados sumulares mencionados pela defesa no caso concreto, dado o conjunto probatório que evidencia a intenção do sujeito passivo de burlar a incidência tributária (...)”; “(...) A existência de duas versões do contrato da SCP, com cláusulas alteradas substancialmente após o início da fiscalização, é indício claro da tentativa deliberada de ocultar a realidade econômica dos fatos, reforçando a ocorrência de fraude (...)”; “(...) Conclui-se, portanto, que se justifica plenamente a manutenção da multa qualificada de ofício nos termos em que foi lançada (...)”; x. “DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA”, “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 135, III, DO CTN” aduziu que: “(...) A responsabilidade solidária dos sócios administradores está prevista no art. 135, III, do CTN, que dispõe que serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...)”; “(...) A atuação do sócio administrador da pessoa jurídica autuada, na constituição e operacionalização da SCP com estrutura artificial e simulada, caracteriza violação ao contrato social e à legislação tributária, razão pela qual se impõe a responsabilização nos moldes do art. 135, III, do CTN (...)”; “(...) O conjunto probatório evidencia que os responsáveis atuaram diretamente na estruturação de negócio jurídico simulado, com intuito de fraudar o Fisco, não sendo cabível o argumento de ausência de comprovação do dolo (...)”; “(...) A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que a responsabilidade do administrador não exige demonstração de enriquecimento pessoal, bastando a comprovação de sua atuação na prática de atos ilícitos ou em desconformidade com os limites legais ou contratuais (...)”; xi. “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 124, I, DO CTN” aduziu que: “(...) Ainda que não configurada a responsabilidade pessoal nos termos do art. 135, III, do CTN, a Fazenda Nacional destaca a possibilidade de responsabilização solidária com base no art. 124, I, do CTN, o qual prevê a solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (...)”; “(...) A atuação conjunta entre a sócia ostensiva e a sócia participante na estrutura da SCP, ainda que artificial e simulada, revela a existência de interesse Fl. 9561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 45 comum na consecução do planejamento tributário abusivo, autorizando a responsabilização solidária (...)”; “(...) A jurisprudência do CARF também reconhece a possibilidade de imputação da responsabilidade solidária àqueles que, mesmo não sendo sócios formais, atuaram de forma coordenada com a pessoa jurídica para promover a evasão de tributos, caracterizando interesse comum na configuração do fato gerador (...)”; “(...) Diante da participação ativa e do benefício auferido na estrutura simulada da SCP, impõe-se a responsabilização solidária com base no art. 124, I, do CTN (...)”; xii. “DA MULTA ISOLADA” aduziu que: “(...) A multa isolada foi corretamente exigida em relação às estimativas mensais não recolhidas de IRPJ e CSLL, conforme os arts. 2º, inciso II, e 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (...)”; “(...) A Fazenda Nacional rebate a alegação de que o valor da estimativa mensal estaria abrangido pelo lançamento do tributo principal, esclarecendo que a multa isolada incide sobre o descumprimento da obrigação acessória de recolher as antecipações devidas no curso do ano-calendário (...)”; “(...) A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que a multa isolada relativa à falta de recolhimento de estimativas mensais subsiste mesmo quando há posterior lançamento do tributo anual, não havendo que se falar em bis in idem (...)”; “(...) No caso dos autos, restou comprovado o não recolhimento das estimativas, sendo legítima a exigência da multa isolada correspondente (...)”; 15. Por fim, requereu que “(...) seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte e seja dado provimento ao recurso de ofício, mantendo-se o lançamento fiscal realizado. (...)”. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 16. Do Recurso De Ofício. 16.1 O v. acórdão recorrido julgou procedente em parte as Impugnações, a fim de excluir a responsabilidade solidária do senhor EDUARDO SÉRGIO SPALDING (sócio administrador da empresa MAGA), bem como da pessoa jurídica BIO ENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. (sócia da contribuinte), com base no artigo 124, inciso I, do CTN, mantendo quase a totalidade do crédito tributário em litígio, exonerando somente a infração “RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC-2014)”, acrescido de multa de ofício qualificada no percentual de 150% e multa isolada de 50% sobre estimativas não recolhidas. Fl. 9562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 46 16.2 Ademais disso, manteve a atribuição de responsabilidade solidária aos senhores MÁRCIO FRANCISCO RAMOS (sócio administrador da contribuinte) e ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR (sócio administrador da contribuinte), nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional-CTN. 16.3 Portanto, considerando que houve a exclusão de dois responsáveis solidários, conheço do Recurso de Ofício, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 20231, que determina o cabimento de Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF quando a decisão recorrida excluir o sujeito passivo da lide, ainda que mantida a exigência do crédito tributário. 16.4 Passo ao reexame da decisão recorrida. 16.5 Inicialmente, cabe salientar que a responsabilidade tributária disciplinada no artigo 124, inciso I, do CTN, é aquela decorrente do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da exação tributária. Trata-se, por conseguinte, de hipótese fática, prescindindo, por isso, de previsão específica na lei que regula o tributo objeto do lançamento, sendo, por esta razão, comumente referida como solidariedade de fato. 16.6 É sabido que o legislador do CTN, ao dispor sobre a responsabilidade tributária, não o fez de forma clara em algumas modalidades ali previstas, incluindo a regra disposta no artigo 124, inciso I, sintetizada na expressão “interesse comum”. 16.7 Neste sentido, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018 dispôs sobre a responsabilidade tributária posta pela referida norma legal e trouxe importantes delineamentos acerca desse tema, até mesmo, com a fixação do entendimento de que a expressão “interesse comum” alcança não somente o ato lícito que gerou a obrigação tributária, mas também o ato ilícito que a desfigurou, conforme trechos abaixo destacados: [...] 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 9563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 47 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. [...] 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...) Fl. 9564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 48 Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. [...] 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...) 27.2. Apesar de a sonegação e a fraude (no sentido strictu sensu de que trata o art. 72 da Lei no 4.502, de 1964) englobarem, em regra, a simulação, esta tem um espectro de incidência mais abrangente. Se o conceito de sonegação fiscal está ligada diretamente ao lançamento, a simulação pode ocorrer em outras hipóteses, como no reconhecimento de direito creditório, desde que presentes os seus elementos caracterizadores, consoante art. 167 do Código Civil: [...] Planejamento tributário abusivo. Ocorrência da operação antes do fato gerador 29. A responsabilização solidária pela constatação de planejamento tributário abusivo é uma variável em relação à do cometimento de ato simulado. Vide julgado do CARF que entende serem tais operações fruto de simulação: (...) 30. Contudo, há a especificidade de se tratar de atos jurídicos complexos que não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real (abuso de forma). Por tal motivo desenvolve-se esse tema de forma específica, inclusive pelo fato de que tais operações são normalmente realizadas antes da ocorrência do fato jurídico tributário. 30.1. O interesse comum resta caracterizado na medida em que a personalidade jurídica não está em consonância com as prescrições legais do direito privado, tampouco corresponde ao resultado econômico desejado. Em verdade, trata-se de atos anormais de gestão, que atentaram contra o próprio objeto social da sociedade e cujos efeitos não podem e não devem ser opostos ao Fisco. 30.2. O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, conforme arts. 116, parágrafo único, e 154 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois esta apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se Fl. 9565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 49 verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular. [...] 32. Como ocorrido em outras situações, o presente Parecer Normativo não tem por objetivo relacionar, de forma exaustiva, todas os negócios jurídicos que podem ser considerados planejamento tributário abusivo, até por depender da sua conformação e comprovação no caso concreto. Mas citam-se três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, as quais podem estar todas presentes num mesmo planejamento: operações estruturadas em sequência, as realizadas com uso de sociedades-veículo e as que têm por objetivo o deslocamento da base tributável. 32.1. As operações estruturadas em sequência referem-se àquelas que contêm etapas em que cada uma, pretensamente isolada, corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a subsequente com o fito de reduzir ou suprimir tributo devido. Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior. Conforme Greco: (...) 32.2. A empresa-veículo (conduit company) é uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Muito comum é a utilização de Sociedade de Propósito Específico para tanto. Em regra, ela se apresenta na estruturação de operações e em que há a utilização das mais diversas pessoas jurídicas, em direção única, com o fito de suprimir ou reduzir tributo devido. 32.3. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. 33. Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Cita-se mais um paradigmático julgado do CARF, que corrobora o aqui exposto: (...) 34. Ressalte-se, por fim, que para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação em conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias. Contudo, deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direta e consciente da simulação. [...] Síntese conclusiva 40. De todo o exposto, conclui-se: a) a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou; b.1) a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo; Fl. 9566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 50 b.2) o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito; b.3) são atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo); c.1) não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica; os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em que há pleno respeito à personalidade jurídica de seus integrantes (mantendo-se a autonomia patrimonial e operacional de cada um deles), não podem sofrer a responsabilização solidária, salvo cometimento em conjunto do próprio fato gerador; c.2) o grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, a qual demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados; c.3) uma variável para a criação do grupo irregular é a corriqueira situação de confusão patrimonial com o intuito de fraude a credores, principalmente a Fazenda Nacional; seu objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário; c.4) deve-se comprovar o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária; não obstante, cabe observar que a distribuição disfarçada de lucros a que se referem os arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, denota a existência de abuso de personalidade jurídica a caracterizar grupo econômico irregular; d.1) não é o objetivo do presente Parecer Normativo proceder a um conceito fechado dos ilícitos tributários a ensejar a responsabilização solidária nem citá-los de forma exaustiva; a sua configuração demanda análise criteriosa no caso concreto. Entretanto, pode-se dizer que os ilícitos tributários que acarretam uma sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são ilícitos passíveis de responsabilização solidária; d.2) os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes; casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como as condutas criminosas de que tratam os itens 27.3 e 27.4; d.3) outro exemplo de responsabilização solidária é a ocorrência hipótese a que se refere o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, cujo fato gerador demanda pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa; caso a sua ocorrência surja em decorrência de cometimento de ilícito tributário, há claro interesse comum da pessoa que efetua o pagamento (substituto tributário), de quem recebe (contribuinte) e, de quem, eventualmente, intermedeie a operação (conluio); Fl. 9567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 51 e.1) atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real mediante abuso da personalidade jurídica; e.2) o planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo; a personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa; e.3) para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo; esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias; e.4) deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direto e consciente da simulação; f.1) restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluídos os ilícitos aqui tratados, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva; f.2) na direta, ocorre a clássica hipótese de desconsideração da personalidade para responsabilizar os seus sócios; para tanto, exige-se comprovação de sua ativa participação no ato vinculado ao fato jurídico tributário, incluído o ato ilícito a ele vinculado (vide item 15); f.3) na inversa, imputa-se a responsabilidade solidária àquela pessoa jurídica por ato cometido por sócio ou outra sociedade controladora ou coligada; ocorre quando a pessoa jurídica apenas existe para utilização da sua fictícia personalidade por sócios ou administradores para fins de cometimento de ato vinculado ao fato jurídico tributário, inclusive ilícito; f.4) na expansiva, a desconsideração não seria apenas para alcançar seus sócios formais, mas também aqueles ocultos, inclusive por intermédio de outras pessoas jurídicas (numa junção com a desconsideração inversa). [...](grifos nossos) 16.8 Com efeito, extrai-se do parecer, relativamente à responsabilidade tributária solidária do artigo 124, inciso I, do CTN, que: (i) o responsável deve ter vínculo – de fato ou de direito – com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; (ii) o exigido “interesse comum” deve residir no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, não bastando o mero proveito econômico; (iii) ensejam a responsabilidade o cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; e, (iv) o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. 16.9 Ademais disso, o CTN trata da solidariedade de fato, a exemplo dos cônjuges, herdeiros ou condôminos, que possuem interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, mas também se aplica a hipóteses envolvendo fraude, onde duas ou mais pessoas jurídicas ou físicas têm interesse na obrigação tributária e cometem o ilícito atuando com dolo, aplicando-se à hipótese de confusão patrimonial. 16.10 Porém, como já dito, a expressão interesse comum é considerada vaga pela maior parte da doutrina, especialmente porque em inúmeras situações várias pessoas possuem interesse na realização do fato jurídico tributário, sendo que a lei tributária elege uma delas como sujeito passivo. Fl. 9568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 52 16.11 De todo modo, em fraudes complexas é certa sua existência, nos termos do referido inciso I, desde que comprovada pelo Fisco a participação dos responsáveis na realização do fato gerador do tributo ou nos atos que nele resultaram. 16.12 Neste sentido, o já citado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018, considera que “(...) o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta (...)”. 16.13 No entanto, há necessidade de que a Autoridade Fiscal demonstre não apenas o interesse econômico dos responsáveis tributários, mas a participação deles, direta ou indireta, no fato gerador ou no ilícito relacionado. 16.14 No caso em apreço não restou comprovado o interesse econômico de EDUARDO SÉRGIO SPALDING (sócio administrador da empresa MAGA) e BIO ENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. (sócia da contribuinte), vez que o “Relatório Fiscal” de fls. 7380/7396 é demasiadamente genérico quanto trata deste assunto, senão vejamos – v. cf. fls. 7395: 16.15 Com efeito, verifica-se que o senhor EDUARDO SÉRGIO SPALDING foi responsabilizado unicamente por ter assinado o contrato de criação da SCP. Registre-se também que a Autoridade Fiscal ao caracterizar que o senhor EDUARDO agiu de forma culposa, não imputou-lhe a necessária conduta dolosa exigida pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018. 16.16 Logo, a não caracterização do elemento doloso no cometimento da infração, por si só, afasta a responsabilidade solidária por interesse comum – aquela tipificada no artigo 124, inciso I, do CTN – de qualquer pessoa que tenha concorrido para o ilícito tributário, tendo em vista os requisitos para imputação sintetizados acima não estarem presentes. 16.17 Outrossim, a empresa BIO ENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. foi responsabilizada exclusivamente por ter recebido dividendos. Fl. 9569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 53 16.18 Ora, o fato de ter recebido valores da contribuinte não se constitui em interesse comum que autorize a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN, pois, se assim o fosse, todo sócio sempre seria responsabilizado com base na mencionada norma pelo tributo lançado em face de sua empresa, bastando provar que recebeu lucros no mesmo período. 16.19 Assim sendo, não ficou comprovado/demonstrado “interesse comum” no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, vez que não basta a constatação do mero proveito econômico. 16.20 Ademais disso, verifica-se que a motivação da sujeição passiva, em essência, foi apenas o interesse econômico que o aludido parecer peremptoriamente afasta para o enquadramento da responsabilidade solidária imputada pelo artigo 124, inciso I, do CTN. 16.21 Neste sentido, seguem algumas decisões deste egrégio Conselho a respeito do tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, por referir-se a fato ou a direito superveniente, ou por destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÁGIO. INCORPORAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. O ágio efetivamente pago em aquisição de participação societária perpetrada por partes independentes, pode, atendidos os requisitos formais, ser deduzido do lucro real, acaso haja posterior incorporação da sociedade adquirida fundada em legítimo propósito negocial. A origem dos recursos utilizados em tal aquisição - se próprios ou capitados junto a terceiros, parte relacionada ou não - em nada obsta a dedutibilidade, se nada houver que comprometa a higidez do negócio jurídico realizado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Não sendo possível colher dos autos elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício, deve-se reduzir a multa para o seu patamar base de 75%. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha dolosa entre o sujeito passivo e o solidariamente responsável da conduta tendente a omitir o fato gerador, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a existência de proveito econômico mútuo. Fl. 9570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 54 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO OU INFRAÇÃO. ADMINISTRADOR. SÓCIO INTERPOSTO. A responsabilidade tributária dos administradores prevista no art. 135, do CTN depende da confirmação dos seus poderes de gestão e da individualização dos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. (Acórdão nº 1401-006.900, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 14 de março de 2024) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Julgados administrativos e judiciais, ainda que proferidos por órgãos colegiados, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, quanto ao arcabouço normativo que lhe seja aplicável. ARTIGO 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. A situação tratada no artigo 24 da LINDB não se dirige ao regramento do contencioso extrajudicial tributário. Tanto por não ser o julgamento administrativo uma modalidade de revisão de ofício - mas de controle de legalidade estrito sobre o objeto da lide instaurada - quanto pelo dispositivo legal em questão alcançar apenas a revisão de atos administrativos específicos - aqueles dos quais decorra um benefício ao particular plenamente constituído. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão prolatada por autoridade competente que, sem inovar quanto ao núcleo dos fundamentos da acusação e chegando as mesmas conclusões desta, manteve a exigência fiscal. Nesse contexto, não há qualquer mácula processual no ato jurisdicional, mormente se contra ele o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, em plena consonância às normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. ÁGIO. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não é pressuposto legal para a dedutibilidade do ágio pela pessoa jurídica que sua contraparte, pessoa física ou jurídica, tenha, relativamente à prévia compra e venda da correspondente participação societária, apurado ganho de capital e/ou efetuado a respectiva tributação. Mesmo porque pode haver ganho de capital sem ágio e vice-versa, afinal enquanto este toma como referência o patrimônio líquido, aquele tem como base o custo de aquisição. ÁGIO. AQUISIÇÃO ALAVANCADA. EMPRESA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. PROPÓSITO NEGOCIAL. OCORRÊNCIA. A empresa criada com o propósito específico de operacionalizar a aquisição de participação societária e que, para isso, capta recursos no mercado financeiro, realiza o seu objetivo econômico, demonstrando o propósito negocial da sua criação. Fl. 9571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 55 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício - incidentes sobre tributos devidos em razão de irregularidades apuradas - e as denominadas multas isoladas - que derivam do não recolhimento de estimativas de tributos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Não sendo possível colher dos autos elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício, deve- se reduzir a multa para o seu patamar base de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os débitos fiscais recolhidos em atraso estão sujeitos à incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha dolosa entre o sujeito passivo e o solidariamente responsável da conduta tendente a omitir o fato gerador, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a existência de proveito econômico mútuo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplicase ao lançamento da CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção. (Acórdão nº 1201-006.262, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 22 de fevereiro de 2024) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR AUTUADO. A figuração do sócio-administrador na contratação dos serviços cujas receitas deixaram de ser oferecidas à tributação não caracteriza interesse comum na situação que constitui o fato gerador e não valida sua responsabilização com fundamento no art. 124, I do CTN, mormente se o responsabilizado deixou de ser sócio-administrador na maior parte do período autuado. A infração de lei que motivou a qualificação da penalidade permitiria, apenas, cogitar de imputação com fundamento no art. 135, III do CTN. (Acórdão nº 9101-007.181, CSRF/1ª TURMA, Sessão do dia 02 de outubro de 2024) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 Fl. 9572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 56 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão que examine situação fática distinta da analisada no aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXCLUSÕES GLOSADAS E PARCIALMENTE MANTIDAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência não evidencia decisão na parte em que a exigência foi mantida no acórdão recorrido. Os casos comparados referem lançamentos decorrentes da mesma operação realizada no grupo empresarial e o vício motivador do cancelamento, no recorrido, da outra parcela da exigência está referido nas duas decisões comparadas. Contudo, não é possível identificar, no paradigma, o motivo para cancelamento integral da exigência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Constatado erro no enquadramento legal e descrição de fatos, deve-se cancelar a exigência. Se a infração apontada pelo Fisco diz respeito a exclusões indevidas do Lucro Real, mas a real irregularidade cometida foi a contabilização de despesas indedutíveis, a parcela do crédito tributário correspondente deve ser cancelada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 SOLIDARIEDADE PASSIVA FUNDAMENTADA NO INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO COM O FATO GERADOR. São solidariamente obrigados os sujeitos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Não restando comprovado que houve atuação de maneira concorrente dos arrolados, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, não há atraí-los para o polo passivo da obrigação tributária, vez que não se caracteriza o interesse jurídico comum necessário à aplicação do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 135 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Se não se mostram presentes os elementos necessários à qualificação da multa de ofício, não há como prevalecer a atribuição de responsabilidade lastreada em hipótese que demanda a comprovação do dolo, como no caso do inciso III do art. 135 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. Somente se mantém a multa qualificada nas hipóteses em que, comprovado o dolo, resta caracterizada hipótese de sonegação, fraude ou conluio a que aludem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. (Acórdão nº 9101-006.999, CSRF/1ª TURMA, Sessão do dia 05 de junho de 2024) 16.22 Assim sendo, a sujeição passiva solidária do senhor EDUARDO SÉRGIO SPALDING (sócio administrador da empresa MAGA) e da pessoa jurídica BIO ENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. (sócia da contribuinte), nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, deve manter-se afastada. DAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC-2014) Fl. 9573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 57 17. A Autoridade Fiscal aduziu que – v. cf. Relatório Fiscal de fls. 7382/7383: [...] II-A – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC2014) 1. A diferença apontada entre NFe e ECF no AC de 2015 somou aproximadamente R$ 16,7 milhões (R$ 306,5 milhões de NFe e R$ 289,8 milhões na ECF). Grande parte dessa diferença foi contabilizada em 12/2014 e figurou na ECF do AC 2014. 2. A planilha excel anexa à resposta ao TIPF relacionou as notas fiscais emitidas em 01/2015 e contabilizadas em 2014. Todavia, quatro dessas notas fiscais não foram contabilizadas nem em 2014 e nem em 2015. As quatro notas, cujas cópias foram apresentadas juntamente com a resposta ao TIF nº 002, foram emitidas em 03/01/2015 e, no campo Dados Adicionais / Informações Complementares, acusam tratar-se de suprimento em 12/2014. As notas são as seguintes: 3. Nos TIF nº 002 e 003 intimamos o contribuinte a explicar o fato de as vendas relativas às notas fiscais nº 4257 a 4260 não figurarem na Escrituração Contábil Digital – ECD em 12/2014 e nem em 01/2015. Também no TIF nº 004 alertamos sobre essa não contabilização. Em nenhuma das três respostas e nem durante todo o procedimento fiscal a pessoa jurídica conseguiu esclarecer a situação. 4. A receita de R$ 1.020.343,88 referente às quatro notas fiscais não foi contabilizada (ECD) e também não foi informada na ECF, ou seja, não integrou o resultado tributável, nem de 2014 e nem de 2015. Como elas referem-se a fornecimento de energia em 12/2014, vale dizer, foram auferidas nesse mês, lançamos de ofício os tributos devidos (IRPJ e CSLL) no AC de 2014. [...] (grifos nossos) 18. Noutro giro, a Recorrente ressaltou que “(...) Diferentemente do alardeado pelo agente fiscal, as notas fiscais 4257 a 4260, foram sim devidamente contabilizadas e oferecidas a tributação, só que por meio da SCP firmada entre a Impugnante e a empresa MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA, não havendo, portanto, que se falar em omissão de receitas” – v. cf. Impugnação de fl. 7473. 19. Ademais disso, juntou aos autos os registros contábeis e fiscais que atestam o reconhecimento contábil e fiscal das receitas associadas as mencionadas notas fiscais no âmbito da Sociedade em Conta de Participação (SCP) firmada com a MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA – v. cf. fls. 8426. 20. Assim sendo, verifica-se que nos razões contábeis juntados aos autos, que as Notas Fiscais nº 4.257 a 4.260 não foram escrituradas na conta “6110100001 - Revenda de Energia Elétrica – SCP”, mas que a receita nelas discriminadas, no valor de R$ 1.020.343,88, foram lançadas sobre a rubrica “PROVISAO RECEITA VENDA DE ENERGIA SCP COMPETENCIA 12/2014 NFS EMITIDAS EM 01/2015”. 21. Com efeito, confira-se o seguinte trecho da conta “6110100001 - Revenda de Energia Elétrica – SCP”: Fl. 9574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 58 22. Com efeito, o valor de R$ 1.020.343,88 da “PROVISAO RECEITA VENDA DE ENERGIA SCP COMPETENCIA 12/2014 NFS EMITIDAS EM 01/2015” compôs o valor total de vendas de R$ 6.079.917,55 no mês de dezembro de 2014, conforme planilha apresentada pela Recorrente denominada “Apuração dos Impostos Exercício 2014”, arquivo não paginável doc. 02, juntada à fl. 8.426, in fine: Fl. 9575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 59 23. Outrossim, a receita de R$ 6.079.917,55 foi refletida na ECF da SCP do mês de dezembro de 2014 e, portanto, oferecida à tributação nesse período de apuração. DATA MÊS NF SCP/ VALOR NOME DATA MÊS NF SCP/ VALOR NOME EMISSAO COMP. nº OSTENSIVA R$ CLIENTE EMISSAO COMP. nº OSTENSIVA R$ FORNECEDOR 11/12/2014 DEZEMBRO 4192 OSENTISA 309.466,80 ELECTRA COMERCIALIZADORA 08/01/2015 DEZEMBRO 69744 OSTENSIVA 2.343.600,00 BUNGE 11/12/2014 DEZEMBRO 4193 OSENTISA 1.041.674,40 ELECTRA COMERCIALIZADORA 26/12/2014 DEZEMBRO 6315 OSTENSIVA 2.399.400,00 CAPITAL ENERGIA 16/12/2014 DEZEMBRO 4195 OSENTISA 550.560,00 BRASIL COMERCIALIZADORA 26/12/2014 DEZEMBRO 6316 OSTENSIVA 937.440,00 CAPITAL ENERGIA 16/12/2014 DEZEMBRO 4196 OSENTISA 55.163,88 BRENTECH ENERGIA S.A. 26/12/2014 DEZEMBRO 6317 OSTENSIVA 1.056.480,00 CAPITAL ENERGIA 16/12/2014 DEZEMBRO 4197 OSENTISA 530.211,60 CAPITALE ENERGIA 26/12/2014 DEZEMBRO 6318 OSTENSIVA 1.052.016,00 CAPITAL ENERGIA 16/12/2014 DEZEMBRO 4198 OSENTISA 915.120,00 COMERC COMERCIALIZ 26/12/2014 DEZEMBRO 6319 OSTENSIVA 498.480,00 CAPITAL ENERGIA 16/12/2014 DEZEMBRO 4199 OSENTISA 116.607,12 COPEN COMPANHIA DE PETROLEO 26/12/2014 DEZEMBRO 6320 OSTENSIVA 461.280,00 CAPITAL ENERGIA 16/12/2014 DEZEMBRO 4200 OSENTISA 280.116,00 COWAT COMERCIALIZADORA 26/12/2014 DEZEMBRO 6321 OSTENSIVA 328.104,00 CAPITAL ENERGIA 16/12/2014 DEZEMBRO 4201 OSENTISA 547.956,00 CPFL COMERCIALIZACAO BRASIL 26/12/2014 DEZEMBRO 6322 OSTENSIVA 241.800,00 CAPITAL ENERGIA 16/12/2014 DEZEMBRO 4202 OSENTISA 547.956,00 CPFL COMERCIALIZACAO BRASIL 26/12/2014 DEZEMBRO 6323 OSTENSIVA 140.616,00 CAPITAL ENERGIA 16/12/2014 DEZEMBRO 4203 OSENTISA 253.704,00 D. ENERGY COMERCIALIZADORA 05/01/2015 DEZEMBRO 17869 OSTENSIVA 3.487.002,86 CESP 16/12/2014 DEZEMBRO 4204 OSENTISA 538.656,00 DELTA COMERCIALIZADORA 05/01/2015 DEZEMBRO 17869 SCP 3.569.598,85 CESP 16/12/2014 DEZEMBRO 4205 OSENTISA 367.371,58 ELEKTRO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA 05/01/2015 DEZEMBRO 358 OSTENSIVA 877.920,00 CLIME TRADING 16/12/2014 DEZEMBRO 4206 OSENTISA 327.479,04 ENERGISA COMERCIALIZADORA 05/01/2015 DEZEMBRO 362 OSTENSIVA 448.632,00 CLIME TRADING 16/12/2014 DEZEMBRO 4207 OSENTISA 543.120,00 KROMA COMERCIALIZADORA 05/01/2015 DEZEMBRO 363 OSTENSIVA 907.680,00 CLIME TRADING 16/12/2014 DEZEMBRO 4208 OSENTISA 282.720,00 MFG COMERCIALIZAORA 02/01/2015 DEZEMBRO 21297 OSTENSIVA 436.728,00 COMERC 16/12/2014 DEZEMBRO 4209 OSENTISA 364.560,00 NOBLE BRASIL AS 02/01/2015 DEZEMBRO 6284 OSTENSIVA 468.720,00 COMPASS 16/12/2014 DEZEMBRO 4210 OSENTISA 315.136,08 QUANTA GERAÇÃO S.A. 02/01/2015 DEZEMBRO 6285 OSTENSIVA 453.840,00 COMPASS 16/12/2014 DEZEMBRO 4211 OSENTISA 148.800,00 SEAL TRADE 05/01/2015 DEZEMBRO 3302 OSTENSIVA 575.260,80 COPEN 16/12/2014 DEZEMBRO 4212 OSENTISA 520.800,00 SEAL TRADE 05/01/2015 DEZEMBRO 3314 OSTENSIVA 483.600,00 COPEN 16/12/2014 DEZEMBRO 4213 OSENTISA 2.197.627,20 TRACTEBEL 05/01/2015 DEZEMBRO 3315 OSTENSIVA 232.500,00 COPEN 16/12/2014 DEZEMBRO 4214 OSENTISA 744.000,00 TRADENER 05/01/2015 DEZEMBRO 779 OSTENSIVA 455.328,00 COWAT 16/12/2014 DEZEMBRO 4215 OSENTISA 372.000,00 TRADENER 02/01/2015 DEZEMBRO 8032 OSTENSIVA 1.101.105,12 DELTA 16/12/2014 DEZEMBRO 4216 OSENTISA 543.120,00 TRADENER 05/01/2015 DEZEMBRO 217 OSTENSIVA 508.896,00 D'ENERGGY 16/12/2014 DEZEMBRO 4217 OSENTISA 736.560,00 TRADENERGY 05/01/2015 DEZEMBRO 10616 OSTENSIVA 970.324,80 ELECTRA 16/12/2014 DEZEMBRO 4218 OSENTISA 28.530,00 ALBEA 05/01/2015 DEZEMBRO 10617 OSTENSIVA 1.776.672,00 ELECTRA 16/12/2014 DEZEMBRO 4219 OSENTISA 43.192,68 ALBEA 05/01/2015 DEZEMBRO 10618 OSTENSIVA 471.696,00 ELECTRA 16/12/2014 DEZEMBRO 4220 OSENTISA 28.795,12 ALBEA 06/01/2015 DEZEMBRO 1931 OSTENSIVA 435.984,00 ECEL 16/12/2014 DEZEMBRO 4221 OSENTISA 179.766,02 COPEN COMPANHIA DE PETROLEO 06/01/2015 DEZEMBRO 1933 OSTENSIVA 468.720,00 ECEL 16/12/2014 DEZEMBRO 4222 OSENTISA 845.957,76 COPEN COMPANHIA DE PETROLEO 06/01/2015 DEZEMBRO 523 OSTENSIVA 444.168,00 FEDERAL 16/12/2014 DEZEMBRO 4223 SCP 746.202,24 COPEN COMPANHIA DE PETROLEO 30/12/2014 DEZEMBRO 395 OSTENSIVA 543.120,00 MATRIX 16/12/2014 DEZEMBRO 4224 OSENTISA 66.070,92 IBS COMERCIALIZADORA LTDA 05/01/2015 DEZEMBRO 4523 OSTENSIVA 435.984,00 NOVA ENERGIA 16/12/2014 DEZEMBRO 4225 OSENTISA 414.943,68 SEAL TRADE 16/12/2014 DEZEMBRO 8632 OSTENSIVA 900.240,00 TRADENER 17/12/2014 DEZEMBRO 4226 SCP 242.283,30 AES SUL DISTRIBUIDORA 16/12/2014 DEZEMBRO 8633 OSTENSIVA 461.280,00 TRADENER 17/12/2014 DEZEMBRO 4227 SCP 120.458,51 AMPLA ENERGIA 16/12/2014 DEZEMBRO 8634 OSTENSIVA 468.720,00 TRADENER 17/12/2014 DEZEMBRO 4228 SCP 10.390,06 BANDEIRANTE ENERGIA S.A. 16/12/2014 DEZEMBRO 8635 OSTENSIVA 520.800,00 TRADENER 17/12/2014 DEZEMBRO 4229 SCP 16.177,46 CAIUA - DISTRIBUIÇÃO DE NERGIA S.A. 18/12/2014 DEZEMBRO 3355 OSTENSIVA 885.360,00 TRADER 17/12/2014 DEZEMBRO 4230 SCP 21.410,69 CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. 11/12/2014 DEZEMBRO 158 OSTENSIVA 1.389.047,28 VALE ENERGIA 17/12/2014 DEZEMBRO 4231 SCP 300.803,02 CIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE EM 11/12/2014 DEZEMBRO 162 OSTENSIVA 2.017.170,00 VALE ENERGIA 17/12/2014 DEZEMBRO 4232 SCP 12.463,13 CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. 05/01/2015 DEZEMBRO 85497 OSTENSIVA 264.864,00 BIOSEV 17/12/2014 DEZEMBRO 4233 SCP 169.041,24 CELG DSITRIBUIÇÃO S.A. 22/12/2014 DEZEMBRO 1960 OSTENSIVA 668.112,00 CELESC 17/12/2014 DEZEMBRO 4234 SCP 264.562,97 CENTRAIS ELETRICAS 08/01/2015 DEZEMBRO 58361 OSTENSIVA 790.656,24 COPEL 17/12/2014 DEZEMBRO 4235 SCP 120.031,49 CIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR 05/01/2015 DEZEMBRO 770 OSTENSIVA 1.251.956,41 IBS 17/12/2014 DEZEMBRO 4236 SCP 155.963,63 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 05/01/2015 DEZEMBRO 771 OSTENSIVA 199.686,32 IBS 17/12/2014 DEZEMBRO 4237 SCP 39.693,58 COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI 06/01/2015 DEZEMBRO 461 OSTENSIVA 98.636,41 HEIDRICH 17/12/2014 DEZEMBRO 4238 SCP 15.617,73 COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA 05/01/2015 DEZEMBRO 70 OSTENSIVA 130.591,64 RONDINHA 17/12/2014 DEZEMBRO 4239 SCP 172.976,36 COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA 05/01/2015 DEZEMBRO 6026 OSTENSIVA 197.904,00 SEAL TRADE 17/12/2014 DEZEMBRO 4240 SCP 856.050,11 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 11/12/2014 DEZEMBRO 4194 LIQUIDACAO 50.736,22 BIO ENERGIAS 17/12/2014 DEZEMBRO 4241 SCP 10.429,50 COMPANHIA JAGUARI DE NERGIA 17/12/2014 DEZEMBRO 4242 SCP 150.059,22 COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ 17/12/2014 DEZEMBRO 4243 SCP 110.955,43 COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ 17/12/2014 DEZEMBRO 4244 SCP 27.164,58 COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ 17/12/2014 DEZEMBRO 4245 SCP 3.576,84 EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S.A. 17/12/2014 DEZEMBRO 4246 SCP 501.859,48 ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S.A. 17/12/2014 DEZEMBRO 4247 SCP 152.473,34 ELETROPAULO METROPOLITANA 17/12/2014 DEZEMBRO 4248 SCP 17.939,55 ENERGISA BORBOREMA- DISTR. DE ENERGIA 17/12/2014 DEZEMBRO 4249 SCP 4.391,06 ENERGISA MG 17/12/2014 DEZEMBRO 4250 SCP 99.071,76 ENERGISA PARAIBA 17/12/2014 DEZEMBRO 4251 SCP 33.621,81 ENERGISA SERGIPE 17/12/2014 DEZEMBRO 4252 SCP 63.264,08 EMPRESA ENERGETICA DE MATO GROSSO DO SUL 17/12/2014 DEZEMBRO 4253 SCP 131.329,20 ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS 17/12/2014 DEZEMBRO 4254 SCP 203.494,51 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 17/12/2014 DEZEMBRO 4255 SCP 20.176,73 EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENRGIA VALE 17/12/2014 DEZEMBRO 4256 SCP 265.641,06 RIO GRANDE ENERGIA S.A. 03/01/2015 DEZEMBRO 4257 SCP 339.421,72 MINERVA S.A. 03/01/2015 DEZEMBRO 4258 SCP 307.211,74 MINERVA S.A. 03/01/2015 DEZEMBRO 4259 SCP 179.087,83 MINERVA S.A. 03/01/2015 DEZEMBRO 4260 SCP 194.622,59 MINERVA S.A. 05/01/2015 DEZEMBRO 4261 OSENTISA 1.059.902,40 COENERGY COMERCIALIZADORA 05/01/2015 DEZEMBRO 4262 OSENTISA 67.727,81 RBE GESTAO ESTRATEGICA DE ENERGIA 05/01/2015 DEZEMBRO 4263 OSENTISA 76.435,27 AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS 05/01/2015 DEZEMBRO 4264 OSENTISA 52.053,79 COMPONENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 05/01/2015 DEZEMBRO 4265 OSENTISA 28.174,51 JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. 05/01/2015 DEZEMBRO 4266 OSENTISA 115.052,61 WOW NUTROTION INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 05/01/2015 DEZEMBRO 4267 OSENTISA 56.639,95 TERMOCABO S.A. 05/01/2015 DEZEMBRO 4268 OSENTISA 5.019.890,76 ENERGETICA SUAPE II S.A. 05/01/2015 DEZEMBRO 4269 OSENTISA 869.304,48 NOVA ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA 06/01/2015 DEZEMBRO 4270 OSENTISA 102.688,01 CIRCULO S/A 06/01/2015 DEZEMBRO 4271 OSENTISA 6.500,65 CORNETA LTDA 06/01/2015 DEZEMBRO 4272 OSENTISA 51.692,91 TERMOTECNICA LTDA 06/01/2015 DEZEMBRO 4273 OSENTISA 89.062,92 TERMOTECNICA LTDA 06/01/2015 DEZEMBRO 4274 OSENTISA 430.932,24 MFG COMERCIALIZAORA 07/01/2015 DEZEMBRO 4275 OSENTISA 432.420,24 NOVA ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA 07/01/2015 DEZEMBRO 4276 OSENTISA 215.760,00 BIOSEV S.A. 07/01/2015 DEZEMBRO 4277 OSENTISA 88.788,05 RBE GESTAO ESTRATEGICA DE ENERGIA 08/01/2015 DEZEMBRO 4278 OSENTISA 75.137,20 SIMPLE ENERGY 08/01/2015 DEZEMBRO 4279 OSENTISA 432.643,44 MATRIX COMERCILIZADORA DE NERGIA ELETR 08/01/2015 DEZEMBRO 4280 OSENTISA 253,46 UPS SCS LOGISTICA ( BRASIL) ltda.( TROCA) 08/01/2015 DEZEMBRO 4281 OSENTISA 441,43 UPS SCS LOGISTICA ( BRASIL) ltda. ( TROCA) 08/01/2015 DEZEMBRO 4282 OSENTISA 857.846,88 DME ENERGETICA S.A. - DMEE 08/01/2015 DEZEMBRO 4283 OSENTISA 1.290.564,72 CAPITALE ENERGIA COMERCIALIZADORA S.A. 08/01/2015 DEZEMBRO 4284 OSENTISA 258.157,58 NOVA ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA 08/01/2015 DEZEMBRO 4285 OSENTISA 430.262,64 DIFERENCIAL COMERC DE ENERGIA LTDA 08/01/2015 DEZEMBRO 4286 OSENTISA 172.105,06 ECEL - ELETRON COMERCI ENERGIA LTDA 08/01/2015 DEZEMBRO 4287 OSENTISA 601.846,90 ECEL - ELETRON COMERCI ENERGIA LTDA 08/01/2015 DEZEMBRO 4288 OSENTISA 410.529,10 CAPITALE ENERGIA COMERCILAIZADORA S.A. 09/01/2015 DEZEMBRO 4289 OSENTISA 42.981,62 ECEL - ELETRON COMERCI ENERGIA LTDA 09/01/2015 DEZEMBRO 4290 OSENTISA 562.146,31 ECEL - ELETRON COMERCI ENERGIA LTDA 12/01/2015 DEZEMBRO 4291 OSENTISA 3.000.901,68 TRACTEBEL 14/01/2015 DEZEMBRO 4292 OSENTISA 403.174,20 LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA ( mês de Janeiro) TOTAL GERAL DAS OPERAÇÕES - COMPRAS 39.308.456,95 TOTAL GERAL DAS OPERAÇÕES - VENDAS 37.735.809,16 RESUMO DAS OPERAÇÕES - COMPRAS RESUMO DAS OPERAÇÕES - VENDAS COMPRAS - SCP 3.569.598,85 VENDAS - SCP 6.079.917,55 COMPRAS - OSTENSIVA 35.738.858,10 VENDAS - OSTENSIVA 31.655.891,61 POSIÇÃO PLANILHA - MARCIO DA BIO DIFERENÇAS APURADAS POSIÇÃO PLANILHA - MARCIO DA BIO DIFERENÇAS APURADAS COMPRAS - SCP 3.569.598,85 - VENDAS - SCP 6.079.917,55 - COMPRAS - OSTENSIVA 35.738.858,82 VENDAS - OSTENSIVA 31.655.891,61 - TOTAL DAS OPERAÇÕES - VENDAS 39.308.457,67 0,72- TOTAL DAS OPERAÇÕES - VENDAS 37.735.809,16 - BIO ENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA CNPJ: 09.571.846/0001-56 SPED CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS 01/12/2014 A 31/12/2014 OPERAÇÕES DE SAÍDAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS Fl. 9576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 60 24. Assim sendo, apesar de ter ocorrido a omissão dos lançamentos contábeis da Notas Fiscais emitidas em 01/2015 na ECD do ano-calendário de 2015, o valor total foi oferecido à tributação em dezembro de 2014, conforme ECF acima colacionada. 25. Portanto, entendo que deve ser mantida a exoneração da infração “RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC-2014)”, e nego provimento ao Recurso de Ofício. 26. Passo a análise do Recurso Voluntário. 27. O Recurso Voluntário único é tempestivo, conforme despacho de fl. 9414, bem assim preenchem os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 28. Cuida-se o feito de Autos de Infração para exigência de IRPJ e CSLL, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 2014 e 2015, tendo em vista a constatação das seguintes infrações: 1. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC-2014), referentes a quatro notas fiscais (NF 4.257, 4.258, 4.259 e 4.260) vinculadas a receita obtida no período de apuração de dezembro de 2014 não contabilizadas na Escrituração Contábil Digital (ECD) e não informadas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que somadas perfazem R$ 1.020.343,88 e não consideradas no resultado tributável, no ano- calendário de 2014, nem no ano-calendário de 2015; 2. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS (AC-2015), referentes a 16 notas fiscais (NF 4.795 a 4.804 e NF 4.807 a 4.812) emitidas em janeiro de 2016 que somadas perfazem R$ 2.718.547,17 e são vinculadas a receita obtida no período de apuração de dezembro de 2015; e, 3. CRIAÇÃO IRREGULAR DE SCP / OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO (AC- 2014), pela prática de atos de planejamento tributário abusivo que, em dezembro de 2014, originou “(...) no LALUR uma exclusão de aproximadamente R$ 50 milhões do lucro líquido na apuração do lucro real. Essa exclusão foi responsável pelo resultado negativo do AC de 2014 (prejuízo de R$ 3 milhões). A exclusão refere-se a resultados apurados por SCP, que, por sua vez, foram oferecidos à tributação pelo lucro presumido. (...)”. 29. Cabe salientar que com relação a infração “RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC- 2014)”, esta foi afastada pela DRJ/RJ (DRJ07) e mantido o afastamento neste voto. 30. O débito ainda foi acrescido de multa de ofício qualificada com a representação fiscal para fins penais, pois as condutas acima elencadas estariam tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, e artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 (dos crimes contra a ordem tributária). A BIO ENERGIAS COMERCIALIZADORA LTDA. (contribuinte) e os responsabilizados solidariamente teriam cometido condutas dolosas e tipificadas como crime contra a ordem tributária previstos no artigo 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, objeto do processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais nº 10855.724591/2019-25. 31. Ademais, houve a concomitância da aplicação da multa isolada à medida que as “(...) três infrações acima descritas afetaram não apenas os resultados anuais, mas também os mensais dos anos de 2014 e 2015, posto que os valores respectivos integraram as bases de cálculo estimadas do IRPJ e da CSLL de vários meses. (...)” – v. cf. fls. 7393/7394. Bem como, em Fl. 9577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 61 decorrência da desconsideração da aludida SCP, a integralidade das receitas foi para a BIO ENERGIAS COMERCIALIZADORA LTDA., exigindo-se as multas isoladas de R$ 5.300.138,23 e R$ 1.912.369,75 por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada dos anos de 2014 e 2015. 32. Bem assim, houve a atribuição da sujeição passiva solidária às seguintes pessoas: a) dos administradores MÁRCIO FRANCISCO RAMOS – CPF 112.216.788-17 (sócio administrador de 01/04/2013 a 14/09/2015) e ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR– CPF 261.878.528-26 (sócio administrador de 01/04/2013 até a presente data) com a empresa pelos créditos tributários constituídos pela omissão de receitas, postergação do reconhecimento de receitas e criação artificial de SCP, mediante conduta culposa com infrações à lei e ao contrato social cometidas com excesso de poderes, por força do artigo 135, inciso III, do CTN; b) do administrador da MAGA, EDUARDO SÉRGIO SPALDING (sócio administrador de 30/09/2013 até o encerramento), que também assinou o contrato que criou a SCP, agindo com culpa e beneficiou-se dos resultados, recebendo dividendos da BIO ENERGIAS por meio da MAGA, por força do artigo 124, inciso I, do CTN; e, c) da BIOENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 10.826.587/0001-46, sócia da fiscalizada desde 30/06/2009, na medida em que os tributos foram indevidamente reduzidos com a criação da SCP, os dividendos pagos pela BIO ENERGIAS para a sua sócia BIOENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. foram maiores, enquadrando-se também no artigo 124, inciso I, do CTN. 33. A DRJ/RJ (DRJ07) julgou parcialmente procedente as Impugnações, nos seguintes termos: i) por unanimidade, reduzir o valor exigido a título de IRPJ devido do ano-calendário de 2014 de R$ 9.861.237,91 para R$ 9.606.151,95; ii) por unanimidade, reduzir o valor exigido a título de CSLL devida do ano- calendário de 2014 de R$ 3.170.137,53 para R$ 3.078.306,60; iii) por unanimidade, manter o valor exigido a título de IRPJ devido do ano- calendário de 2015 de R$ 634.023,55; iv) por unanimidade, manter o valor exigido a título de CSLL devida do ano- calendário de 2015 de R$ 236.888,47; v) por maioria de votos, vencido o julgador José Eduardo Serra, manter a multa de ofício em 150%; vi) por unanimidade, manter as multas isoladas de R$ 5.300.138,23e R$ 1.793.925,52 por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases de cálculo estimadas; vii) por maioria de votos, vencido o julgador José Eduardo Serra, manter a atribuição de responsabilidade solidária de MÁRCIO FRANCISCO RAMOS e ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR; Fl. 9578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 62 viii) por maioria de votos – vencido o julgador Alexandre Lugon Soares que apresentou declaração de voto –, afastar a atribuição de responsabilidade solidária de EDUARDO SÉRGIO SPALDING e BIO ENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA; ix) por unanimidade, reconhecendo o lapso manifesto ocorrido, retificar o acórdão 107-006.219-9ª Turma da DRJ07 de 08 de março de 2021, para incluir o recurso de ofício nos termos do parágrafo abaixo. 34. Em sede de Recurso Voluntário único de fls. 9336/9392, os Recorrentes MASSA FALIDA DE BIO ENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (contribuinte), MARCIO FRANCISCO RAMOS (responsável solidário) e ARMANDO VILELA DE ARAUJO JUNIOR (responsável solidário), reiteram os argumentos trazidos nas Impugnações, alegando, em síntese, que: i. “Da impossibilidade de aplicação de responsabilidade tributária aos sócios administradores Armando e Márcio (art. 135, III) por ausência de provas de conduta dolosa” afirmam que: “(...) Relativamente à inclusão dos Srs. Armando e Márcio, conforme o Termo de Verificação Fiscal às fls. 7.380/7.396, a I. Fiscalização limitou-se a afirmar que os administradores Marcio Francisco Ramos e Armando Vilela de Araújo Júnior deveriam responder solidariamente com a empresa pelos créditos tributários, figurando como sujeitos passivos responsáveis solidários em todos os autos de infração (...)”; “(...) A pessoa jurídica possui personalidade distinta dos seus sócios e administradores, atuando autonomamente nas relações econômicas e jurídicas. A obrigação tributária é relação obrigacional entre ente político (credor) e particular (devedor), sendo o sujeito passivo o contribuinte ou o responsável, conforme previsão legal expressa (...)”; “(...) A responsabilidade do art. 135, III, requer dois elementos: Elemento pessoal: sujeito que deu causa à infração, exercendo poder de decisão. Elemento fático: conduta com excesso de poderes ou infração normativa (...)”; “(...) Apenas quem praticou atos dolosos com excesso de poderes ou infração legal pode ser responsabilizado. O simples fato de ser sócio e exercer gerência não basta. Tampouco o fato de assinar contrato de SCP configura dolo (...)”; “(...) A única prova apresentada foi a assinatura do contrato de SCP. Os demais elementos alegados pela fiscalização são ilações retóricas, desprovidas de materialidade para configurar evasão ou sonegação (...)”; “(...) O agente fiscal deve comprovar a prática de infração legal ou contratual pelo sócio. A ausência de dolo impede o enquadramento no art. 135, III, do CTN (...)”; “(...) Jurisprudência do CARF, a exemplo do processo 10510.720874/2013-11, afastou a responsabilidade solidária de sócio administrador por ausência de prova de prática de ato com excesso de poderes ou infração legal (...)”; “(...) Os Srs. Armando e Márcio, ao assinarem o contrato da SCP, não agiram com dolo, pois não havia receitas ou resultados concretos à época, apenas Fl. 9579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 63 expectativas vinculadas a terceiros. Não podem ser responsabilizados por projeções comerciais incertas (...)”; “(...) Diante da ausência de conduta dolosa, é indevida a aplicação do art. 135, III, do CTN aos sócios administradores, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e declarada a nulidade da autuação em relação a eles (...)”; ii. “DA APURAÇÃO DECORRENTE DA POSTERGAÇÃO DE RECEITAS (ITEM II-B)”, afirmam que: “(...) A autoridade fiscal, durante a fiscalização, acolheu a justificativa de que, no mercado de comercialização de energia, notas emitidas em um mês podem se referir a fornecimentos do mês anterior e, por isso, são contabilizadas como provisão de energia no mês do fornecimento (...)”; “(...) Apesar disso, foi apontado que, especificamente para as notas emitidas em janeiro de 2016, relativas a fornecimentos realizados em dezembro de 2015, essa prática de provisão não foi observada, o que levou à conclusão de que a receita de R$ 2.718.547,17 foi auferida em 12/2015 e não reconhecida no ano de competência, sendo oferecida à tributação apenas em 2016 (...)”; “(...) Tal constatação deu origem ao lançamento de IRPJ/CSLL relativo ao ano- calendário de 2015, com aplicação de multa isolada de 50%, referente às estimativas mensais apuradas em dezembro de 2015, em virtude da infração (...)”; “(...) A fiscalização reconheceu que a prática usual da empresa era emitir notas no mês subsequente e contabilizar as receitas como provisão de energia no mês da ocorrência, mas apontou que esse procedimento foi alterado no final de 2015 (...) Em razão dessa alteração, as notas fiscais emitidas em janeiro de 2016 não foram provisionadas em dezembro de 2015, o que motivou o lançamento da autuação (...)”; “(...) O julgamento da DRJ concluiu que as notas fiscais foram devidamente emitidas e as receitas foram contabilizadas em 01/2016, mas entendeu como correto o lançamento, sob o argumento de que não houve recolhimento de IRPJ e CSLL em 2016 em razão de resultados negativos (...)”; “(...) o procedimento foi alterado no final de 2015, passando-se a contabilizar as receitas com base na data de emissão das notas fiscais, o que justifica o reconhecimento da receita apenas em janeiro de 2016 (...)”; “(...) a exigência de tributo decorrente de postergação de receita só pode ocorrer quando demonstrada diferença de efeitos entre o ano em que a receita deveria ter sido reconhecida e o ano efetivo do reconhecimento (...)”; “(...) a fiscalização não realizou a obrigatória verificação do efeito de tributação sobre a receita postergada no ano de seu efetivo reconhecimento (2016), o que invalida o lançamento por falha na quantificação da hipótese de incidência tributária (...)”; Fl. 9580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 64 “(...) Invocam o art. 285 do Decreto 9.580/2018 e o Parecer Normativo CST nº 02/1996, os quais determinam que o lançamento por postergação deve considerar o valor líquido do tributo após compensações, e que apenas a diferença negativa de imposto ou contribuição deve ser exigida (...)”; “(...) Trazem diversos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que anulam lançamentos por postergação quando não demonstrado o efetivo prejuízo ao erário (...)”; “(...) requerem o cancelamento integral da exigência sob o fundamento de ausência de demonstração de prejuízo fiscal e de verificação do efeito tributário no ano de reconhecimento da receita (...)”; iii. “DA VALIDADE E HIGIDEZ DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO FIRMADA ENTRE BIO ENERGIAS E MAGA – (ITEM II-C )”, afirmam que: “(...) Na visão do I. Agente Autuante, a exclusão fiscal feita na apuração do lucro real do ano-calendário de 2014, no valor aproximado de R$ 50 milhões, feita a título de resultado apurado em Sociedade em Conta de Participação firmada em 25.02.2013 (SCP BIO ENERGIAS) com a empresa MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA (baixada em 2017), e sua tributação nesta sociedade contratual pelo regime de lucro presumido, não seria válida por conta dos seguintes motivos (...)”; “(...) Quanto à validade do contrato da SCP: O contrato foi assinado por Armando Vilela de Araújo Júnior e Márcio Francisco Ramos pela BIO ENERGIAS e por Eduardo Sérgio Spalding pela MAGA; Armando e Márcio tornaram-se sócios da BIO ENERGIAS apenas em 01.04.2013, conforme a quinta alteração de contrato social registrada na JUCESP sob nº 121.211/13-7; Eduardo tornou-se administrador da MAGA somente em 30.09.2013, conforme a primeira alteração de contrato social registrada na JUCESP sob nº 381.675/13-0 (...)”; “(...) apesar da alegação de vício de representação, a alteração contratual foi registrada em 01.04.2013, com data do documento de 25.02.2013, em consonância com a celebração da SCP (...)”; “(...) Houve ratificação tácita da manifestação de vontade do contrato de SCP (...) A inexistência de exigência legal de que instrumentos particulares de SCP sejam registrados em cartório ou possuam reconhecimento de firma (...)”; “(...) A existência de duas versões do instrumento de SCP não desnatura o acordo de vontades firmado entre as partes (...) A SCP obteve em junho de 2015 seu cadastro de CNPJ junto à RFB, com aceitação do instrumento de constituição (...)”; “(...) A alegação do I. Julgador de que a apresentação de duas versões do contrato comprovaria a invalidade da SCP é totalmente equivocada (...) A divisão de resultado da SCP ficou balizada em 80% para a BIO ENERGIAS e 20% para a MAGA, conforme petição protocolizada em 16.08.2019 (...)”; “(...) Não havia à época dos fatos a exigência de registro em cartório, sendo que a RFB aceitou o contrato e concedeu o CNPJ à SCP (...)”; Fl. 9581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 65 “(...) A tentativa do Fisco é de criação de requisito inexistente à época para inviabilizar a operação da BIO ENERGIAS e exigir-lhe valores indevidos (...)”; “(...) A acusação se baseia em formalismo sem substância concreta, em desconexas insinuações sem provas consistentes de dolo ou fraude (...)”; iv. “DO FUNCIONAMENTO DO SEGUIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MERCADO LIVRE”, afirmam que: “(...) O Mercado Livre de Energia é um ambiente competitivo de negociação de energia elétrica em que os participantes podem negociar livremente todas as condições comerciais como fornecedor, preço, quantidade de energia contratada, período de suprimento, pagamento, entre outras. Trata-se de ambiente de negociação no qual consumidores “livres” podem comprar energia alternativamente ao suprimento da concessionária local (...)”; “(...) Nesse ambiente, o consumidor negocia o preço da sua energia diretamente com os agentes geradores e comercializadores. O cliente livre pode escolher seu fornecedor de energia, existindo também a realização de transações entre os demais agentes da cadeia de energia, inclusive entre comercializadoras ou de forma inversa, em caso de excedente de energia adquirida (...)”; “(...) O mercado de energia no Brasil está dividido em ACR (Ambiente de Contratação Regulada), dos consumidores cativos, e ACL (Ambiente de Contratação Livre), dos consumidores livres. Os consumidores livres compram energia diretamente dos geradores ou comercializadores por meio de contratos bilaterais com condições livremente negociadas (...)”; “(...) Cada unidade consumidora paga uma fatura referente ao serviço de distribuição para a concessionária local (tarifa regulada) e uma ou mais faturas referentes à compra da energia (preço negociado de contrato). A energia é uma mercadoria cujo preço possui alta volatilidade, acarretando riscos financeiros aos envolvidos, principalmente em razão de fatores climatológicos (...)”; “(...) Os contratos de compra e venda de energia são obrigatoriamente registrados na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), instituição pública de direito privado, sem fins lucrativos, regulada pela ANEEL (...)”; “(...) A CCEE é responsável pelo registro, monitoramento e liquidação de todos os contratos, bem como pela medição de toda a energia gerada e consumida no Sistema Interligado Nacional. Ela contabiliza as operações de compra e venda, apura diferenças entre montantes contratados e efetivamente movimentados, registra os contratos e mede os montantes físicos movimentados (...)”; “(...) Os Agentes da CCEE dividem-se nas Categorias de Geração, Distribuição, Comercialização, Consumidores Livres e Especiais. Os comercializadores, mesmo Fl. 9582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 66 sem usinas próprias, são os principais vendedores de energia, adquirindo energia de diferentes agentes por contratos bilaterais (...)”; “(...) Esses comercializadores objetivam a gestão de riscos de volume e valor no ACL. São altamente fiscalizados, principalmente pela ANEEL, sendo suas normas regidas pela Resolução Normativa nº 678/2015, que exige capital social mínimo de R$ 1.000.000,00 (...)”; “(...) A contabilização corresponde à totalização de pagamentos e recebimentos por agente no mercado de curto prazo, envolvendo agregação de dados de medição e cálculo de diferença entre montantes medidos e contratados. O PLD (Preço de Liquidação das Diferenças) é o valor de referência para a liquidação de energia não contratada (...)”; “(...) A liquidação financeira na CCEE ocorre de forma multilateral, sem indicação de parte e contraparte. Agentes credores recebem de todos os devedores e vice-versa. A liquidação é mensal, viabilizada por instituição financeira autorizada, sem emissão de notas fiscais pela CCEE (...)”; “(...) Nos termos da Resolução Normativa nº 531/2012 da ANEEL, a cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do MCP (Mercado de Curto Prazo), a CCEE calcula o valor da garantia financeira a ser aportada pelos agentes, com base nas exposições financeiras negativas apuradas (...)”; “(...) Essa garantia pode ser constituída por moeda corrente, títulos públicos federais, carta de fiança, quotas de fundos de investimento extramercado, ou outros ativos aceitos pelo agente de custódia (...)”; “(...) A ausência de aporte das garantias financeiras acarreta ajuste nos contratos de venda, multa de 2% sobre o valor não aportado e possibilidade de desligamento do agente, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013 (...)”; “(...) A volatilidade do mercado de energia e os riscos de liquidações financeiras no curto prazo evidenciam a necessidade de os agentes encontrarem parceiros comerciais aptos a prestar garantias financeiras, como no caso da Bio Energias e a MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA (...)”; v. “DA CONCRETUDE JURÍDICO EMPRESARIAL DA MAGA COMERCIALIZADORA”, afirmam que: “(...) Apesar de não ter sido apontado pela fiscalização como motivo para a descaracterização da SCP, importante destacar que a sócia participante (MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA) está longe do afamado rótulo de sociedade efêmera, tendo em vista sua constituição no início do ano de 2012 (06.02.2012) e seu desfazimento somente no final de 2017 (30.09.2017), ou seja, referida empresa manteve-se operante por mais de 5 anos, conforme atesta sua ficha Fl. 9583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 67 cadastral completa obtida perante a Junta Comercial de SP (Doc. 10 da Impugnação) (...)”; “(...) É verdade que ela passou a ser de titularidade dos parceiros comerciais da empresa autuada (Noakes Ltd – CNPJ 15.132.666/0001-70 e Ownard Ltda – CNPJ 15.109.422/0001-77) estabelecidos no exterior para fins de SCP a partir de 25.02.2013, mas ainda assim, foram mais de quatro anos vinculados à consecução de seu objeto social (...)”; “(...) Esta sociedade foi adquirida por parceiros comerciais estrangeiros da Bio Energia Comercializadora de Energia LTDA, apenas para fins e consecução da “SCP BIO ENERGIAS”, ou seja, a grosso modo, caracterizou-se como uma sociedade de propósito específico (SPE), não havendo qualquer irregularidade em tal intenção e uso (...)”; “(...) Diferente da desconexa insinuação feita pela autoridade fiscal e acatada pelo v. acórdão recorrido, não existe qualquer exigência legal de que instrumentos particulares, o que inclui contratos de sociedades em conta de participação (sociedade meramente contratual), sejam registrados em cartório ou tenham que possuir reconhecimento de firma de seus signatários (...)”; “(...) O fato de ter sido apresentado na fase fiscalizatória duas versões do instrumento de SCP, apontando percentuais de distribuição de resultados distintos, apesar de caracterizar um aparente descontrole administrativo interno na gestão de documentos, não tem o condão de desnaturar o acordo de vontades firmado entre a Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA. e a empresa MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA (...)”; “(...) Tanto é verdade que a SCP BIO ENERGIAS obteve, em junho de 2015, em atendimento ao comando da IN RFB nº 1.470/2014, seu cadastro de CNPJ junto à RFB. Para fins de sua obtenção, a autuada teve que apresentar o mencionado instrumento de SCP, ora controvertido, o qual foi devidamente aceito e arquivado junto a este órgão (...)”; “(...) Portanto, totalmente equivocada a alegação do I. Julgador, no v. acórdão ora recorrido, de que “a apresentação na fase fiscalizatória de duas versões do instrumento de SCP, apontando percentuais de distribuição de resultados distintos, é prova cabal de que não existiu acordo de vontades entre as partes” (...)”; “(...) O fato de o capital social integralizado ter sido baixo durante a existência empresarial da Maga e ter havido poucas movimentações financeiras nos anos de 2013 e 2014, pode até causar estranheza em um primeiro momento, mas analisando sua composição societária verifica-se que a mesma era formada por sociedades estrangeiras (Noakes Ltd e Orward Ltd), cuja intenção era de forma própria ou por meio de terceiros por ela indicados prestar eventuais garantias que se fizessem necessárias ao registro dos contratos de comercialização de energia firmados pela Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA. e objeto da SCP (...)”; Fl. 9584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 68 “(...) A MAGA teve o papel de aperfeiçoar um elo em território nacional entre a empresa autuada e seus parceiros comerciais estabelecidos no exterior, que não tinham intenção de participar diretamente de todas as suas atividades comerciais como sócios tabulados no contrato social, predispondo-se tão somente a disponibilizar eventuais garantias ou intermediá-las quando necessárias à melhor consecução do instrumento da SCP firmado (...)”; “(...) A MAGA caracterizou-se do ponto de vista operacional como um veículo de representação no país de investidor estrangeiro, para, caso fosse necessário, prestar auxílio financeiro, por meio da prestação ou intermediação de garantias em favor da empresa autuada, visando a devida concretização dos contratos de compra e venda de energia objeto do acordo de vontades firmado em 25.02.2013 (...)”; “(...) A janela de oportunidade para os investidores personificados pela MAGA era participar de um risco em potencial e, em contrapartida, receber frutos das operações por eles garantidas no compromisso firmado com a Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA. Se ao final da SCP o socorro financeiro não se fizesse necessário, ainda assim faria jus aos percentuais pactuados, tendo em vista seu papel de potencial garantidor privado (...)”; “(...) Tal configuração é muito usual no mercado de comercialização de energia, em face dos grandes valores transacionados, suas constantes oscilações e os demasiados custos para obtenção de garantias financeiras diretamente junto a instituições de primeira linha do sistema financeiro nacional (...)”; “(...) Trata-se de raciocínio relativamente semelhante ao explorado pelo segmento de seguros, no qual o equivalente ao prêmio é a participação no resultado dos contratos passíveis de cobertura de garantia pelo “parceiro garantidor” (...)”; “(...) Consideradas as questões levantadas neste tópico, resta claro o motivo pelo qual a MAGA não possuía funcionários. Inclusive, cabe ressaltar o esclarecimento prestado por seu antigo administrador às fls. 7.246 e 7.247, no sentido de que eventuais despesas administrativas (aluguel, IPTU, etc) eram custeadas pela empresa autuada para posterior abatimento dos dividendos que lhes fossem devidos no âmbito da SCP, o que denota sua função de veículo por parte dos seus parceiros comerciais estrangeiros (...)”; “(...) Apesar de a MAGA não ter aportado diretamente valores na SCP, no final de 2014, parte substancial dos dividendos a que já faria jus foram mantidos na sociedade, exatamente para dar lastro às operações ainda em curso (...)”; “(...) Tais valores lhes foram repassados somente a partir de abril de 2015 em várias parcelas (Doc. 11 da Impugnação), conforme comprovam apontamentos contábeis e financeiros da SCP (...)”; “(...) A sociedade firmada teve começo, meio e fim, da exata forma prevista em seu instrumento de constituição, exercendo com plenitude seu desiderato contratual (...)”; Fl. 9585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 69 “(...) Assim, ao apontar que a MAGA não teria prestado qualquer apoio financeiro à consecução do objeto social da SCP, tal acusação mostra-se inverídica, já que abriu mão do recebimento imediato de valores que lhes pertenciam, em prol de um objetivo maior, qual seja honrar o compromisso por ela pactuado quando da constituição da SCP BIO ENERGIAS em 25.02.2013 (...)”; vi. “DAS LEGÍTIMAS RAZÕES PARA A CRIAÇÃO DA SCP APRESENTADA NA FASE INVESTIGATIVA”, afirmam que: “(...) Segundo a autoridade lançadora e o v. acórdão recorrido, não teria sido possível identificar, no contrato social da SCP BIO ENERGIAS, a real intenção da Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA. em firmar sociedade com a empresa MAGA, considerando que seus investimentos na operação eram inexistentes e sua participação restrita (...)”; “(...) Tal entendimento, além de extrapolar os limites da discricionariedade administrativa, ignora por completo a complexidade das operações realizadas no segmento de comercialização de energia e a própria natureza da SCP firmada (...)”; “(...) Conforme exaustivamente esclarecido, os contratos de comercialização de energia, para serem devidamente registrados na CCEE, dependem da apresentação de garantias financeiras pela empresa vendedora (...)”; “(...) A obtenção de tais garantias junto ao sistema financeiro nacional não é tarefa simples, pois exige altos custos e extensa burocracia, razão pela qual os agentes do mercado buscam, quando possível, investidores que possam prestar garantias próprias ou intermediar sua prestação (...)”; “(...) Esse foi exatamente o papel atribuído à empresa MAGA na constituição da SCP: representar os investidores estrangeiros interessados em participar dos resultados das operações de comercialização da Bio Energias Comercializadora de Energia LTDA., mediante a assunção do risco de eventual inadimplemento por parte de seus clientes (...)”; “(...) A formação da SCP permitiu à empresa autuada estruturar melhor seus projetos, atrair capital e viabilizar operações com menor custo financeiro e maior agilidade (...)”; “(...) Esse modelo, inclusive, é bastante comum no setor, conforme demonstram documentos acostados aos autos e depoimentos de testemunhas colhidos no âmbito da investigação (...)”; “(...) A criação da SCP teve, portanto, finalidade legítima e plenamente justificada, conforme previsto no art. 991 e seguintes do Código Civil (...)”; “(...) A desconsideração de sua existência, com base apenas em suposições e juízos de valor, ofende o princípio da legalidade e desrespeita a autonomia privada das partes contratantes (...)”; vii. “DA ALEGAÇÃO DE PRÉVIA ALOCAÇÃO DOS CONTRATOS OBJETO DA SCP COM BASE EM SUA RENTABILIDADE”, afirmam que: Fl. 9586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 70 “(...) O v. acórdão recorrido confirmou a tese da fiscalização de que os contratos de comercialização de energia celebrados com os clientes TIM e FCA teriam sido, desde o início, direcionados à SCP com a MAGA, por se tratarem dos contratos “mais lucrativos” (...)”; “(...) Tal entendimento se baseia em premissas equivocadas e na indevida valoração subjetiva de cláusulas contratuais, sem qualquer elemento concreto que comprove a alegada simulação ou direcionamento prévio das operações (...)”; “(...) Conforme demonstrado pela autuada, os contratos com TIM e FCA, à época da assinatura da SCP, já estavam em fase avançada de negociação, e seu direcionamento à SCP deu-se por conveniência operacional e estratégia de negócios, sobretudo em razão da necessidade de garantias para viabilizar os registros junto à CCEE (...)”; “(...) A decisão por incluir referidos contratos no escopo da SCP foi legítima, empresarialmente justificada e plenamente respaldada na autonomia da vontade dos contratantes (...)”; “(...) Ainda que tais contratos tenham gerado maior rentabilidade à sociedade, tal fato não implica, por si só, em irregularidade ou direcionamento com intuito de burlar o Fisco, sendo absolutamente comum que investidores busquem parcerias com base em operações promissoras (...)”; “(...) Ressalte-se que a rentabilidade efetiva dos contratos não era totalmente previsível no momento de sua celebração, dada a oscilação natural do mercado de energia, o que reforça a tese de que não houve direcionamento prévio ou manipulação (...)”; “(...) A imputação de vício à SCP com base na rentabilidade posterior dos contratos representa tentativa de deslegitimar operação lícita com fundamento exclusivamente em suposições, o que contraria a legalidade e a presunção de boa-fé dos contribuintes (...)”; viii. “DO RESPEITO A LIVRE INICIATIVA DA EMPRESA AUTUADA PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS”, afirmam que: “(...) A autoridade fiscal e o v. acórdão recorrido, ao desconsiderarem a constituição da SCP firmada entre a Recorrente e a empresa MAGA, e a alocação dos contratos de comercialização de energia, acabaram por violar frontalmente a liberdade de organização empresarial garantida pela Constituição Federal (...)”; “(...) A Carta Magna assegura, em seu art. 170, a liberdade de iniciativa como um dos fundamentos da ordem econômica, cabendo ao Estado apenas a função de regular, e não de intervir ou invalidar escolhas legítimas dos contribuintes que atuam de boa-fé (...)”; “(...) Não cabe à fiscalização ou ao julgador administrativo substituir o juízo empresarial pelas partes envolvidas na constituição da SCP e na condução das Fl. 9587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 71 atividades empresariais, salvo diante de prova inequívoca de fraude, simulação ou abuso, o que não se verificou no presente caso (...)”; “(...) A constituição da SCP com a MAGA, bem como a escolha dos contratos a ela vinculados, foram decisões tomadas no exercício regular da autonomia privada, fundadas em critérios técnicos, econômicos e operacionais próprios da atividade de comercialização de energia (...)”; “(...) A desconsideração das escolhas empresariais legítimas e válidas, com base em presunções e valorações subjetivas, representa indevida intervenção estatal na atividade econômica, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da livre iniciativa (...)”; “(...) A Recorrente atuou nos limites da legalidade, observando os preceitos normativos aplicáveis e promovendo a formalização de seus atos perante os órgãos competentes, não se podendo, com base em ilações, imputar-lhe desvio de finalidade ou simulação (...)”; “(...) A prevalência da liberdade de iniciativa e da autonomia contratual deve ser assegurada como garantia fundamental do contribuinte, cabendo ao Fisco o ônus da prova quanto à ocorrência de infrações ou vícios que autorizem qualquer medida desconstituinte, o que não restou demonstrado nos autos (...)”; ix. “DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA DE 150%”, afirmam que: “(...) no caso concreto, não se encontram presentes os elementos caracterizadores do dolo, fraude ou simulação exigidos pelo art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, bem como pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (...)”; “(...) a penalidade aplicada pela autoridade fiscal constitui sanção grave, de caráter excepcional, cuja exigência deve observar critérios rigorosos e estar fundamentada em provas inequívocas da prática de conduta dolosa, o que não ocorreu (...)”; “(...) a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica no sentido de que a aplicação da multa qualificada demanda a demonstração do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, conforme Súmula CARF nº 14 (...)”; “(...) a aplicação da penalidade agravada somente seria admissível em hipóteses específicas, como as previstas nos dispositivos mencionados, sendo certo que a simples existência de SCP ou a adoção do Lucro Presumido, por si sós, não configuram conduta fraudulenta (...)”; “(...) todas as operações foram registradas contabilmente e realizadas com respaldo contratual, dentro da legalidade e sem ocultação de fatos à fiscalização, afastando-se, assim, qualquer hipótese de má-fé ou dissimulação (...)”; “(...) não se pode presumir a ocorrência de dolo ou fraude com base na divergência de interpretação entre contribuinte e Fisco quanto à legalidade de atos societários e ao enquadramento no regime tributário (...)”; Fl. 9588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 72 “(...) a penalidade qualificada não pode ser aplicada como forma de punir o planejamento tributário adotado, ainda que este venha a ser desconsiderado, sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou intuito doloso, o que não se verificou no presente caso (...)”; x. “DA INAPLICABILIDADE DAS MULTAS ISOLADAS DE IRPJ E CSSL POR FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS”, afirmam que: “(...) a jurisprudência do Egrégio CARF, de forma reiterada e pacífica, já firmou entendimento no sentido de que a multa isolada de 50% não é cabível quando, no ajuste anual do IRPJ e da CSLL, apurado com base no lucro real, há saldo de tributo a pagar superior ao total das estimativas mensais, ou quando a totalidade do tributo devido já se encontra quitada (...)”; “(...) a exigência das multas isoladas em questão mostra-se indevida na hipótese de lançamento por homologação, por inexistir inadimplemento das estimativas e sim mera divergência entre os valores recolhidos ao longo do ano- calendário e o montante apurado no ajuste anual (...)”; “(...) nos termos da jurisprudência do CARF e dos princípios constitucionais do não confisco, da legalidade e da razoabilidade, as multas isoladas de 50% não podem ser exigidas quando há o pagamento integral do tributo apurado no ajuste anual, sendo incabível punir o contribuinte que não incorreu em omissão de receita ou qualquer conduta fraudulenta (...)”; “(...) requereu o cancelamento das exigências de multa isolada de IRPJ e CSLL, por ausência de respaldo legal e por contrariar entendimento consolidado do CARF (...)”; 35. Ademais disso, houve a juntada aos autos da sentença de fls. 9403/9408, que decretou a falência da contribuinte, bem assim da decisão de fls. 9409/9413, que determinou ao administrador judicial que promovesse o cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas. 36. Ab initio, importante esclarecer que nos termos do disposto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a impugnação e o recurso tempestivamente apresentados contra o auto de infração suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o término do processo administrativo fiscal. Assim sendo, não é necessário o requerimento de nova suspensão do feito, vez que o processo já encontra-se suspenso pela interposição tempestiva do Recurso Voluntário. DAS RESPONSABILIDADES SOLIDÁRIAS – ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN 37. O artigo 135, inciso III, do CTN, determina que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; Fl. 9589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 73 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 38. Assim, para a caracterização da responsabilidade solidária fundamentada na norma supramencionada, é preciso a demonstração inequívoca e individualizada da conduta do diretor, gerente ou representante, que agiu com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. 39. Desta forma, não admite-se a responsabilização genérica pela simples função de gestão que exerce na empresa, sendo exigido da Autoridade Fiscal que aponte e prove a conduta dolosa pessoal de cada administrador. 40. Em outras palavras, não há que se falar em sujeição passiva solidária apenas por ser sócio administrador de uma empresa. Há que se apontar o ato ultra vires societatis ou a infração a lei praticado por ele, para que possa responder nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. 41. Da leitura do trecho do “Relatório Fiscal” de fls. 7380/7396 abaixo transcrito, não há descrição de nenhum ato praticado pelos responsáveis com excesso de poder ou contrário à lei, senão vejamos – v. cf. fls. 7395/7394: 42. Com efeito, restou evidenciado que a Autoridade Fiscal não indicou de forma pormenorizada e individual a conduta adotada pelos sócios MÁRCIO FRANCISCO RAMOS e ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR, mas tão somente condutas culposas, que não ensejam a sujeição passiva solidária. Fl. 9590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 74 43. Outrossim, o simples fato de ser sócio administrador da empresa não pode levar, de per si, à conclusão de que as infrações tenham sido resultado de atos por eles praticados, vez que não foi revelado nos autos. 44. Ademais disso, a falta ou a inadequação na declaração e no pagamento de impostos pode oferecer vantagens tanto aos sócios, na partilha de lucros e dividendos, quanto à própria empresa, que tem a possibilidade de incorporar o valor não pago ao seu capital social. 45. De outro lado, sem dúvida, quando existem dois ou mais representantes que atuam como administradores da empresa, como no caso em apreço, a Autoridade Tributária deve ter um cuidado maior ao identificar a conduta de cada um, apresentando de forma clara qual ato infracional resultou na aplicação da norma legal. Embora possam ter agido em conjunto, isso não implica que em todos os atos tenham realmente feito isto. 46. Ora, se ambos os sócios poderiam exercer a administração da sociedade no ano de 2014, de forma conjunta ou separadamente, caberia a fiscalização a individualização da conduta do sócio administrator que agiu com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. Contudo, não foi o que ocorreu no caso dos autos. 47. Assim sendo, como trata-se de uma responsabilidade pessoal e subjetiva, é necessário comprovar a intenção dolosa e não culposa do responsável pelo ilícito tributário, reunindo atos, fatos e provas concretas, em vez de uma acusação genérica que coloca o representante, gerente ou diretor como parte passiva do lançamento, tão somente por essa qualidade. 48. Nesse sentido, confira-se alguns precedentes deste egrégio CARF: RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do sócio administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto, preciso e individualizado da conduta infracional para permitir a transposição da personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. A mera constatação da função de administração em instrumento societário e a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não é capaz de atribuir responsabilidade ao sócio administrador. (Acórdão nº 1402-002.958. 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão do dia 13 de março de 2018) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para atribuição de responsabilidade pessoal. A responsabilidade tributária pessoal tem como requisitos básicos a necessidade de que o sujeito tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A expressão infração à lei diz respeito à lei comercial ou civil e não à lei tributária. Os diretores, gerentes de pessoas jurídicas de direito privado somente devem ser considerados pessoalmente responsáveis pelos créditos resultantes de atos praticados fora dos limites de suas respectivas competências, isto é, quando manifestamente excedem os limites da sua função e praticam atos não abrangidos pelas finalidades da empresa. Não restando comprovado que os atos de administração Fl. 9591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 75 foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, deve-se afastar a responsabilidade tributária pessoal. (Acórdão nº 2201-005.559. 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão do dia 08 de outubro de 2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade do art. 135 do CTN deve ser atribuída aos sócios-administradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se restar comprovado que tais pessoas exorbitaram as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. Inexistindo referida comprovação, não há que se atribuir a responsabilidade solidária. (Acórdão nº 9303-011.196. CSRF / 3ª Turma. Sessão do dia 09 de fevereiro de 2021) 49. Portanto, também afasto a aplicação da responsabilidade solidária do artigo 135, inciso III, do CTN, aos senhores MÁRCIO FRANCISCO RAMOS e ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR, em virtude da insuficiência argumentativa e probatória. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 50. A contribuinte afirmou, em síntese, que: “(...) no caso concreto, não se encontram presentes os elementos caracterizadores do dolo, fraude ou simulação exigidos pelo art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, bem como pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (...)”; “(...) a penalidade aplicada pela autoridade fiscal constitui sanção grave, de caráter excepcional, cuja exigência deve observar critérios rigorosos e estar fundamentada em provas inequívocas da prática de conduta dolosa, o que não ocorreu (...)”; “(...) a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica no sentido de que a aplicação da multa qualificada demanda a demonstração do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, conforme Súmula CARF nº 14 (...)”; “(...) a aplicação da penalidade agravada somente seria admissível em hipóteses específicas, como as previstas nos dispositivos mencionados, sendo certo que a simples existência de SCP ou a adoção do Lucro Presumido, por si sós, não configuram conduta fraudulenta (...)”; “(...) todas as operações foram registradas contabilmente e realizadas com respaldo contratual, dentro da legalidade e sem ocultação de fatos à fiscalização, afastando- se, assim, qualquer hipótese de má-fé ou dissimulação (...)”; “(...) não se pode presumir a ocorrência de dolo ou fraude com base na divergência de interpretação entre contribuinte e Fisco quanto à legalidade de atos societários e ao enquadramento no regime tributário (...)”; “(...) a penalidade qualificada não pode ser aplicada como forma de punir o planejamento tributário adotado, ainda que este venha a ser desconsiderado, sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou intuito doloso, o que não se verificou no presente caso (...)”. Fl. 9592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 76 51. Em resumo, entendeu a Recorrente que não cometeu fraude, simulação ou conluio, nos termos da legislação, vez que tratam-se de hipóteses taxativas que, de acordo com a doutrina e jurisprudência citadas, somente em casos específicos autorizariam a qualificação da multa. 52. De outro lado, de acordo com o “Relatório Fiscal” de fls. 7395/7396 “(...) A pessoa jurídica cometeu três infrações que reduziram o seu lucro e os tributos sobre ele incidentes. Deixou de contabilizar receitas e oferecê-las à tributação, bem como postergou o reconhecimento de receitas, deixando de tributá-las no período em que efetivamente auferidas. Além disso, criou artificialmente, de maneira simulada, uma SCP com a finalidade exclusiva de reduzir a carga tributária (...)”, concluindo que “(...) Os atos praticados pelo sujeito passivo impediram o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal e modificaram suas características, resultando na redução do montante do tributo devido. A conduta dolosa, em tese, está tipificada como crime tributário, previsto nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n' 4.502/64, ensejando, desta forma, a aplicação da multa qualificada de 150% (centro e cinquenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n' 11.488/07. (...)”. 53. O supracitado artigo determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 54. Com efeito, a norma legal traz três situações distintas para aplicação da multa: 1. A hipótese do inciso I do caput, para o caso da falta de recolhimento ou mesmo a falta de declaração ou a declaração inexata, sendo esta a regra geral; 2. A qualificação da multa de ofício, nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, primeira hipótese excepcional; 3. O agravamento da multa de ofício, em 50%, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 2º do artigo 44, sendo a segunda hipótese excepcional. 55. Referida distinção encontra-se fundamentada na variedade de contextos passíveis de serem verificados quando da realização de um procedimento de fiscalização. Fl. 9593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 77 56. A primeira situação, considerada a regra geral, refere-se ao caso em que a fiscalização realiza seu procedimento sem qualquer alteração que justifique um aumento da multa de ofício, apenas constatando fatos geradores que não foram declarados pelo contribuinte ou identificando uma declaração imprecisa que o exclua da hipótese de incidência. 57. Nesse cenário, a fiscalização aplica a multa na sua porcentagem básica (75%), sem a necessidade de apresentar qualquer argumento ou justificativa como requisito para sua validade, vez que essa aplicação resulta do próprio dever de ofício que acompanha o crédito tributário constituído. 58. Por outro lado, essa situação não se aplica às hipóteses descritas nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Nesses casos, há a inclusão de um elemento adicional que justifica a aplicação da penalidade, tornando-a vinculada a uma motivação específica. 59. No que diz respeito à qualificadora mencionada no § 1º do artigo 44, a Autoridade Fiscal deve comprovar a existência de uma das situações descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, como sonegação, conluio ou fraude, in fine: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 60. Portanto, a aplicação de uma penalidade mais severa, por meio do aumento da multa de ofício, só é adequada em circunstâncias específicas, onde fica evidente o comportamento irregular do contribuinte, seja em relação a sonegação, conluio ou fraude, condições que, por sua vez, exigem uma fundamentação mais rigorosa da fiscalização, tendo em vista que resultam em uma sanção punitiva mais severa, com o objetivo de penalizar o infrator que age desta maneira, ultrapassando a conduta do mero inadimplente, e desestimulando futuras ações semelhantes. 61. A caracterização da fraude atribuída pela fiscalização como motivo para a qualificação da multa estabelecida no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 requer a demonstração e comprovação de uma ação (seja comissiva ou omissiva) que vise impedir ou atrasar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou que busque excluir ou alterar suas características essenciais, de modo a diminuir o valor do imposto a ser pago ou evitar ou adiar seu pagamento. 62. No caso em análise, não ficou demonstrada uma ação dolosa específica da contribuinte que pudesse ser enquadrada nas situações de fraude, conluio ou sonegação. As inconsistências contábeis apontadas pela Autoridade Fiscal, sem evidências de qualquer artifício Fl. 9594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 78 adotado pela Recorrente como fundamento para os registros contábeis considerados incorretos, não provam, por si só, a intenção dolosa de fraudar a contabilidade e prejudicar a arrecadação. 63. Mesmo que se reconhecesse a validade da autuação em razão das supostas inconsistências contábeis apresentadas pela fiscalização, entendo que a situação se enquadra apenas no disposto no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996. 64. Isto porque eventuais erros contábeis que resultem na falta de pagamento de tributos, e que não provenham comprovadamente de fraude, conluio ou sonegação, devem ser tratados como casos de declaração inexata, justificando a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. 65. Por fim, as Súmulas CARF nºs 14 e 25, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 25, § 13, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) c/c artigo 123, § 4º, do Novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)2, estabelecem que a qualificação da multa de ofício depende da necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, que não ocorreu no caso em apreço, in verbis: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 66. Desta forma, entendo que deve ser excluída a qualificadora da multa de ofício prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, mantendo-se a multa no percentual de 75%, que dispõe o inciso I da referida norma legal, ante a inexistência da comprovação de conduta dolosa. 67. Portanto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO 2 DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (NOVO RICARF) Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 9595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 79 68. Conforme noticiam os Autos de Infração de fls. 7397 e 7414, a falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL referente aos anos-calendários de 2014 e 2015 redundou, além da multa de ofício pela insuficiência ou falta de pagamento após o término do ano-calendário, também na aplicação de multa isolada sobre as estimativas mensais. Confira-se: Fl. 9596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 80 69. Nessa perspectiva, o aduzido pela Recorrente comporta provimento, nos termos da Súmula CARF nº 105, assim enunciada: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 70. De fato, ainda que os eventos objeto da acusação infracional tenham ocorrido no ano-calendário de 2017, não é despiciendo ressaltar que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não teve o condão de modificar as premissas ensejadoras da referida súmula, conforme já decidiu a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nos autos do processo 10665.001731/2010-92, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. Fl. 9597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 81 O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. (Acórdão nº 9101-005.080, CSRF/1ª Turma, Sessão do dia 1º de setembro de 2020) 71. Do voto vencedor de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella extraem- se os seguintes fundamentos, que adoto como razão de decidir: [...] Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. [...] Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano- calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Fl. 9598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 82 [...] 72. Neste mesmo sentido é pacífica a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça-STJ no sentido de que a multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção, conforme AgInt no AREsp nº 1.603.525/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe do dia 25/11/2020, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. 73. Portanto, a multa isolada em questão merece ser cancelada. DAS OUTRAS ALEGAÇÕES DE DEFESA 74. Todas as outras matérias já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/RJ (DRJ07), bem assim a decisão proferida encontra-se motivada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pelos Recorrentes. 75. Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pelos Recorrentes nas Impugnações (e que foram basicamente os mesmos trazidos no Recurso Voluntário único), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 107-010.356, 3ª TURMA DA DRJ/REC, sessão de 23 de julho de 2021, de relatoria do Julgador Eduardo Franco da Costa Fernandes), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19993 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Novo 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 9599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 83 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20234: [...] B) POSTERGAÇÃO DE RECEITAS (AC-2015) A Fiscalização, detectou que não houve o provisionamento das vendas de energia no mês de 12/2015 e por sua vez o contribuinte, na resposta ao TIF nº 004, limitou-se a dizer “que a partir de janeiro 2016 a empresa passou a efetuar seus registros contábeis baseando-se na data de emissão da nota fiscal, e que por essa razão, após esta data, não houve provisão de venda de energia.” As notas são as seguintes: Na impugnação, os Impugnantes reiteram a alegação da mudança do critério de contabilização da NF no ano-calendário de 2016, deixando de provisonar em Dezembro/2015 as NF emitidas em Janeiro/2016. Outrossim, alegou que só poderia ser tributada “pela diferença de efeitos entre o ano-calendário no qual deveria ter havido o reconhecimento da receita pelo regime de competência para fins de tributação e aquele no qual efetivamente ocorreu. É o que expressamente prevê o art. 285, do Decreto 9.580/2018 (antigo artigo 283 do RIR/99)” Em sede de diligência, a Fiscalização reafirmou a atuação (destacamos): 3. As receitas auferidas em 12/2015, referentes às dezesseis notas fiscais, de nº 4.795 a 4.804 e 4.807 a 4.812, embora tenham sido contabilizadas em 01/2016, não geraram recolhimentos de IRPJ e nem de CSLL no ano-calendário de 2016, posto que a pessoa jurídica apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em 2016. Em vista disso, o lançamento de ofício efetuado pela fiscalização, pela totalidade dos valores em 2015, está correto, nos termos do art. 273 do RIR/99. Juntamos ao processo a consulta ao sistema “SAPLI” para demonstrar que a pessoa jurídica apurou resultados negativos em 2016. 4 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 9600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 84 Os Impugnantes repetiram as alegações iniciais: “...as receitas relativas às referidas notas foram reconhecidas no ano calendário de 2016, deveria a fiscalização dar continuidade a auditoria e cotejar o efeito tributário que recaiu sobre a receita postergada no ano de seu efetivo reconhecimento, para a exata aplicação do comando do §1º do art.285 do RIR/18.” PASSO A ME PRONUNCIAR Não está em litígio que houve postergação do recolhimento de IRPJ/CSLL, pois tanto o contribuinte, como a Fiscalização apontam que: i) as Notas Fiscais nº 4795 a 4804 e 4807 a 4812, acima listadas, emitidas em Janeiro/2016, referem-se ao período de competência de Dezembro/2015; ii) essas NF só foram contabilizadas na receita de vendas de Janeiro/2016. Por outro lado, a Fiscalização juntou ao processo a consulta ao sistema “SAPLI” e demonstrou que a pessoa jurídica apurou resultados negativos em 2016. Logo, as receitas da venda de energia elétrica contabilizadas em todos os meses do ano-calendário de 2016 não geraram recolhimentos de IRPJ e nem de CSLL nesse ano-calendário. Entendo, então que está correto o lançamento pela totalidade dos valores das dezesseis notas fiscais, de nº 4.795 a 4.804 e 4.807 a 4.812nos termos do art. 273 do RIR/99. VOTO, então, por manter a infração do item B – POSTERGAÇÃO DE RECEITAS (AC-2015). C) CRIAÇÃO IRREGULAR DE SCP / OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO (AC-2014). A Fiscalização acusa o contribuinte da prática de atos de planejamento tributário abusivo – mediante a criação da Sociedade em Conta de Participação BIO ENERGIAS – que, em Dezembro/2014, originou "no LALUR uma exclusão de aproximadamente R$ 50 milhões do lucro líquido na apuração do lucro real. Essa exclusão foi responsável pelo resultado negativo do AC de 2014 (prejuízo de R$ 3 milhões). A exclusão refere-se a resultados apurados por SCP, que, por sua vez, foram oferecidos à tributação pelo lucro presumido.” Na ótica da Fiscalização (destaques meus): 20. Os dois contratos de constituição da SCP apresentados pela fiscalizada (o primeiro em 14/05/2019 e o segundo em 16/08/2019) não são hábeis e nem idôneos para comprovar a real criação da SCP na data de 25/02/2013, pois carecem de formalidades legais que lhes confiram força probatória. Eles não foram registrados em cartório e não têm firmas reconhecidas que possam acusar a data de confecção, ou seja, podem ter sido confeccionados em qualquer data. A apresentação de nova versão em 16/08/2019 contendo percentuais de distribuição de lucros diferentes, após o TIF nº 010 questionar a distribuição irregular de lucros, é suficiente para, no mínimo, gerar dúvidas sobre sua confiabilidade. O sócio da MAGA, respondendo ao seu TIF nº 002, apresentou em 20/06/2019 um contrato de criação da SCP que é igual ao primeiro apresentado pela fiscalizada. Ora, se existia uma segunda versão que substituiu a primeira, porque o sócio da MAGA exibiu a versão substituída? 21. Os dois contratos são datados de 25/02/2013 e foram assinados por Armando Vilela de Araújo Júnior e Márcio Francisco Ramos, pela BIOENERGIAS; e Eduardo Sérgio Spalding, pela MAGA. Armando e Márcio tornaram-se sócios da BIO ENERGIAS em 01/04/2013, conforme a quinta alteração de contrato social registrada na JUCESP sob nº 121.211/13-7. Eduardo tornou-se administrador da MAGA em 30/09/2013, conforme a primeira alteração de Fl. 9601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 85 contrato social registrada na JUCESP sob nº 381.675/13-0. Nenhum dos três, portanto, tinha poderes para representar BIO ENERGIAS e MAGA em 25/02/2013. 22. A SCP foi criada sem efetuar qualquer aporte financeiro na BIOENERGIAS, trazendo uma sócia (MAGA) sem nenhuma condição de honrar o compromisso assumido e sem nenhuma experiência no ramo de comercialização de energia. Ela ficou com os contratos mais rentáveis e deixou os menos rentáveis para a sócia ostensiva. Assim, qual seria a razão de ordem comercial, econômica ou financeira da criação da SCP, considerando que a sócia participante MAGA participou dos resultados sem nenhuma colaboração? 23. A criação da SCP, esvaziada de quaisquer fins comerciais, econômicos e financeiros, foi um planejamento tributário abusivo e ilícito que buscou apenas a redução da carga tributária, pela utilização dos benefícios da tributação pelo lucro presumido. O lucro da SCP foi de R$ 50.113.368,73, o que, pelo lucro real, resultaria em um IRPJ de R$ 12.504.342,18, enquanto, pelo lucro presumido, o contribuinte apurou 2.086.600,57. A CSLL, pelo lucro real, resultaria em R$ 4.510.203,19, e, pelo lucro presumido, o contribuinte apurou R$ 1.139.724,31. Somando o IRPJ com a CSLL, o valor devido, pelo lucro real, equivale a R$ 17.014.545,37, enquanto a soma, pelo lucro presumido, resultou em R$ 3.226.324,88. O fiscalizado, portanto, declarou 18,96% do que deveria. Eis a real finalidade da criação da SCP. Os Impugnantes defendem a criação da SCP alegando que os riscos inerentes à atividade de comercialização de energia elétrica, no âmbito mercado livre, justificam a divisão tanto dos lucros como dos eventuais prejuízos com os sócios ocultos da SCP BIO ENERGIA (destaques meus): i) “Apesar de não ter sido apontado pela fiscalização como motivo para a descaracterização da SCP, importante destacar a sócia participante (MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA) está longe do afamado rótulo de sociedade efêmera, tendo em vista sua constituição no início do ano de 2012 (06.02.2012) e seu desfazimento somente no final de 2017 (30.09.2017), ou seja, referida empresa manteve-se operante por mais de 5 anos, conforme atesta sua ficha cadastral completa obtida perante a Junta Comercial de SP (Doc. 10)”; ii) “O fato de ter sido apresentado na fase fiscalizatória duas versões do instrumento de SCP, apontando percentuais de distribuição de resultados distintos, apesar de caracterizar um aparente descontrole administrativo interno na gestão de documentos, não tem o condão de desnaturar o acordo de vontades firmado entre a Impugnante e a empresa MAGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA”; iii) “Tanto é verdade que a SCP BIO ENERGIAS, obteve em junho de 2015, em atendimento ao comando da IN RFB nº 1.470/2014, seu cadastro de CNPJ junto a RFB. Para fins de sua obtenção, que se deu anos antes do início da fiscalização atrelada a presente autuação, a Impugnante teve que apresentar o mencionado instrumento de SCP, ora controvertido pela fiscalização, o qual foi devidamente aceito e arquivado junto a este órgão”; iv) “Importantíssimo também ressaltar aqui, que apesar de a MAGA não ter aportado diretamente valores na SCP, no final de 2014 parte substancial dos dividendos a que já faria jus foram mantidos na sociedade, exatamente para dar lastro as operações ainda em curso”; v) Como amplamente esclarecido na fase fiscalizatória, destacado no instrumento de SCP firmado em 25.02.2013 e citado no Termo de Verificação Fiscal, o fato que levou a comunhão de interesses entre a Impugnante e seus parceiros comerciais no exterior personificados por meio da Maga, foi a edição e publicação da Resolução Normativa nº 531, de 21.12.2012, da Fl. 9602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 86 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que potencializou os riscos de parte dos contratos firmados pela Bioenergias. PASSO A ME PRONUNCIAR Entendo que as razões para a constituição da SCP Bio Energias seriam válidas em razão dos riscos inerentes à atividade de comercialização de energia elétrica, no âmbito mercado livre, mas conforme apontado pela Fiscalização, apenas as operações lucrativas foram alocadas à SCP: 22. A SCP foi criada sem efetuar qualquer aporte financeiro na BIOENERGIAS, trazendo uma sócia (MAGA) sem nenhuma condição de honrar o compromisso assumido e sem nenhuma experiência no ramo de comercialização de energia. Ela ficou com os contratos mais rentáveis e deixou os menos rentáveis para a sócia ostensiva. Assim, qual seria a razão de ordem comercial, econômica ou financeira da criação da SCP, considerando que a sócia participante MAGA participou dos resultados sem nenhuma colaboração? 23. A criação da SCP, esvaziada de quaisquer fins comerciais, econômicos e financeiros, foi um planejamento tributário abusivo e ilícito que buscou apenas a redução da carga tributária, pela utilização dos benefícios da tributação pelo lucro presumido. O lucro da SCP foi de R$ 50.113.368,73, o que, pelo lucro real, resultaria em um IRPJ de R$ 12.504.342,18, enquanto, pelo lucro presumido, o contribuinte apurou 2.086.600,57. A CSLL, pelo lucro real, resultaria em R$ 4.510.203,19, e, pelo lucro presumido, o contribuinte apurou R$ 1.139.724,31. Somando o IRPJ com a CSLL, o valor devido, pelo lucro real, equivale a R$ 17.014.545,37, enquanto a soma, pelo lucro presumido, resultou em R$ 3.226.324,88. O fiscalizado, portanto, declarou 18,96% do que deveria. Eis a real finalidade da criação da SCP. (...) 26. Em face do exposto, cabe ao Fisco se opor aos atos abusivos praticados pela fiscalizada, desqualificando a forma utilizada (criação da SCP) e requalificando-a de acordo com a situação concretamente verificada. Os resultados apurados pela SCP e excluídos do lucro líquido, na apuração do lucro real, não deveriam ter sido excluídos. Desconsideramos então essa exclusão e lançamos de ofício o valor correspondente. Por outro lado, apesar de existir registro no CNPJ apontando que a SCP Bio Energias teria sido constituída em 25/02/2013, esse registro deve ser anulado, pois foi realizado por pessoas físicas que não dispunham de poderes para essa finalidade. Com efeito, segundo a legislação que rege o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (destacamos): LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO III Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins SEÇÃO I Da Compreensão dos Atos Art. 32. O registro compreende: I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; Fl. 9603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 87 II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (...) SEÇÃO III Da Ordem dos Serviços SUBSEÇÃO I Da Apresentação dos Atos e Arquivamento Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Verifico que os Srs. Armando Vilela de Araújo JÚNIOR e Márcio Francisco Ramos foram nomeados Administradores da BIO ENERGIAS COMERCIALIZADORA em sua 5ª alteração contratual que apesar de datada de 25/02/2013, só foi arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) em 01/04/2013. Como a 5ª alteração contratual da BIO ENERGIAS COMERCIALIZADORA não foi apresentada dentro dos 30 dias previstos pelo art. 36 da Lei nº 8.934/1994, essa alteração contratual só passou a ser eficaz na data do seu arquivamento na JUCESP: 01/04/2013. Logo, os Srs. Armando Vilela de Araújo JÚNIOR e Márcio Francisco Ramos não tinham poderes para firmar a SCP Bio Energias como representantes da Bio Energias Comercializadora. Igualmente o Sr. SPALDING não tinha poderes para firmar a SCP Bio Energias, em 25/02/2013, como representante da MAGA. Confira-se, o que foi alegado em sua Impugnação: 68. Ao tratar da capacidade de representação do Impugnante como signatário da MAGA na assinatura do contrato de SCP, a autoridade fiscal confunde fatos na medida em que relata a data de arquivamento da 12 alteração contratual (30.09.2013), sem mencionar que o documento arquivado é datado de 25.02.2013, em consonância com a data de celebração da SCP. Novamente, pela aplicação do art. 36 da Lei nº 8.934/1994, concluímos que o Sr. SPALDING passou a ter poderes para representar a MAGA a partir de 30/09/2013. Além do mais, a cronologia dos fatos indica que o registro da aludida SCP foi realizada a posterior dos lucros auferidos no ano-calendário de 2014, pois tal como reconhecem os próprios Impugnantes: i) a partir de 03/06/2014 passou a ser exigida a inscrição no CNPJ pelas SCPs (data de publicação da IN RFB nº 1.470/2014); ii) a SCP BIO ENERGIAS, só obteve em junho de 2015 seu cadastro de CNPJ junto a RFB. Relembro a afirmação da Fiscalização que: “Os dois contratos de constituição da SCP apresentados pela fiscalizada (o primeiro em 14/05/2019 e o segundo em 16/08/2019) não são hábeis e nem idôneos para comprovar a real criação da SCP na data de 25/02/2013, pois carecem de formalidades legais que lhes confiram força probatória. Eles não foram registrados em cartório e não têm firmas Fl. 9604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 88 reconhecidas que possam acusar a data de confecção, ou seja, podem ter sido confeccionados em qualquer data.” Logo, a apresentação na fase fiscalizatória de duas versões do instrumento de SCP, apontando percentuais de distribuição de resultados distintos, é prova complementar para invalidar a data de criação que consta no cadastro do CNPJ. VOTO, então, por manter a infração do item C) CRIAÇÃO IRREGULAR DE SCP/OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO (AC-2014). [...] Auto de Infração de IRPJ Em razão da exoneração da infração do item A) RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC-2014, deve ser reduzido o total das INFRAÇÕES SUJEITAS À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS do Auto de Infração de IRPJ, listadas à fl. 7.410 do p.p.: Recalcula-se, então, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL do ano-calendário de 2014, às fls. 7.404/7.405: Fl. 9605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 89 Por outro lado, mantida a infração B) POSTERGAÇÃO DE RECEITAS (AC-2015), mantêm-se o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL do ano-calendário de 2015, às fls. 7.406/7.407, isto é mantido o Imposto Devido de R$ 634.023,55. Auto de Infração de CSLL Em razão da exoneração da infração do item A) RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC-2014), deve ser reduzido o total das INFRAÇÕES SUJEITAS A COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA do Auto de Infração de CSLL, listadas à fl. 7.425 do p.p.: Fl. 9606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 90 Recalcula-se, então, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO LUCRO REAL do ano-calendário de 2014, às fls. 7.421/7.422: Por outro lado, mantida a infração B) POSTERGAÇÃO DE RECEITAS (AC-2015), mantêm-se o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO LUCRO REAL do ano-calendário de 2015, à fl. 7.422, isto é mantida a Contribuição Devida de R$ 236.888,47. [...] (grifos nossos) Dispositivo 76. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso de Ofício, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023, e no mérito NEGO PROVIMENTO, a fim de (i) manter o afastamento da sujeição passiva solidária do senhor EDUARDO SÉRGIO SPALDING (sócio administrador da empresa MAGA) e da pessoa jurídica BIO ENERGIAS PARTICIPAÇÕES LTDA. (sócia da contribuinte), nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN, e (ii) manter a exoneração da infração “RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS (AC-2014)”. 77. Quanto ao Recurso Voluntário conheço e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) manter os lançamentos remanescentes; (ii) afastar a responsabilidade solidária dos senhores MÁRCIO FRANCISCO RAMOS (sócio administrador da contribuinte) e ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR (sócio administrador da contribuinte), nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, em virtude da insuficiência argumentativa e probatória; (iii) excluir a qualificadora da multa de ofício prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, mantendo-a no percentual originário de 75%, que dispõe o inciso I do referida norma legal, ante a inexistência da comprovação de conduta dolosa; e, (iv) cancelar a aplicação da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 9607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 91 VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, redator designado Embora muito bem fundamentado o voto do Ilustre Relator, Alessandro Bruno Macêdo Pinto, divirjo de seu entendimento sobre os seguintes pontos: i) Desqualificação da multa de ofício reduzindo-a a 75%; ii) Exclusão da responsabilidade solidária de ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR (sócio administrador da contribuinte) iii) Exoneração da multa isolada por falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas mensais em razão da concomitância com a multa de ofício. Tendo em vista que estas divergências foram as que prevaleceram neste colegiado, seja por maioria, em relação aos intens i) e ii), seja por voto de qualidade, item iii), e sendo designado a redigir o voto vencedor, passo a fazê-lo. Desqualificação da multa de ofício Sobre esse ponto, assim fundamentou o I. Relator original o seu entendimento: 61.A caracterização da fraude atribuída pela fiscalização como motivo para a qualificação da multa estabelecida no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 requer a demonstração e comprovação de uma ação (seja comissiva ou omissiva) que vise impedir ou atrasar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou que busque excluir ou alterar suas características essenciais, de modo a diminuir o valor do imposto a ser pago ou evitar ou adiar seu pagamento. 62.No caso em análise, não ficou demonstrada uma ação dolosa específica da contribuinte que pudesse ser enquadrada nas situações de fraude, conluio ou sonegação. As inconsistências contábeis apontadas pela Autoridade Fiscal, sem evidências de qualquer artifício adotado pela Recorrente como fundamento para os registros contábeis considerados incorretos, não provam, por si só, a intenção dolosa de fraudar a contabilidade e prejudicar a arrecadação. 63.Mesmo que se reconhecesse a validade da autuação em razão das supostas inconsistências contábeis apresentadas pela fiscalização, entendo que a situação se enquadra apenas no disposto no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996. 64.Isto porque eventuais erros contábeis que resultem na falta de pagamento de tributos, e que não provenham comprovadamente de fraude, conluio ou sonegação, devem ser tratados como casos de declaração inexata, justificando a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Fl. 9608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 92 65.Por fim, as Súmulas CARF nºs 14 e 25, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 25, § 13, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) c/c artigo 123, § 4º, do Novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023) , estabelecem que a qualificação da multa de ofício depende da necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, que não ocorreu no caso em apreço, in verbis: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 66.Desta forma, entendo que deve ser excluída a qualificadora da multa de ofício prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, mantendo-se a multa no percentual de 75%, que dispõe o inciso I da referida norma legal, ante a inexistência da comprovação de conduta dolosa. 67.Portanto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Pela análise do voto acima colacionado, o I. Relator afirma, sumariamente, que pelos fatos narrados pela fiscalização não houve a comprovação da fraude, simulação ou conluio perpetrada pela recorrente autuada. As inconsistências contábeis apontadas pela fiscalização não teriam o condão de comprovar tais condutas. Complementa seu entendimento citando as Súmulas CARF n° 14 e 25, que afirmam que tanto a simples omissão de receita e a sua presunção unicamente não são ensejadoras da qualificação da multa nos termos do art 44, inciso I, e § 1º, da Lei 9.430/96, combinado como os arts 71 a 73 da Lei 4.502/64. Muito embora o voto esteja muito bem fundamentado, ouso divergir deste posicionamento. A fiscalização trouxe a seguinte justificativa para qualificação da multa de ofício: 1. A pessoa jurídica cometeu três infrações que reduziram o seu lucro e os tributos sobre ele incidentes. Deixou de contabilizar receitas e oferecê-las à tributação, bem como postergou o reconhecimento de receitas, deixando de tributá-las no período em que efetivamente auferidas. Além disso, criou artificialmente, de maneira simulada, uma SCP com a finalidade exclusiva de reduzir a carga tributária. Fl. 9609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 93 2. Os atos praticados pelo sujeito passivo impediram o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal e modificaram suas características, resultando na redução do montante do tributo devido. A conduta dolosa, em tese, está tipificada como crime tributário, previsto nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ensejando, desta forma, a aplicação da multa qualificada de 150% (centro e cinquenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei 9.430/96 com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07. Observa-se que a qualificação da multa ocorreu em razão de a autuada ter cometido três infrações. A primeira foi ter deixado de contabilizar receitas e oferecê-las à tributação, a segunda a postergação do reconhecimento de receitas e, por último, a criação simulada de uma SCP com o intuito de obter redução de sua carga tributária. A primeira acusação refere-se a não contabilização de 4 notas fiscais no valor total de R$ 1.020.343,88. A segunda infração decorreu de a autuada ter contabilizado em 2016 Notas Fiscais, correspondente a receitas auferidas em 2015, ano calendário da autuação, no valor total de R$ 2.718.547,17. E por último foi constatada a criação simulada da SCP BIO ENERGIA. A criação simulada da SCP em questão resultou em uma redução da carga tributária da autuada. Isto porque, ao efetuar a exclusão do lucro real dos supostos rendimentos da SCP criada simuladamente, reduziu sua carga tributária ao permitir a utilização da sistemática de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido. Portanto, não houve apenas uma omissão de receitas ou presunção de omissão, o Relatório Fiscal deixa claro que houve uma conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. Isto porque ao criar a SCP de forma simulada as autoridades fazendárias de início permitiram uma redução da carga tributária por meio das entregas de suas declarações pela sistemática do lucro presumido. Este ardil somente foi identificado em procedimento fiscal, que se não tivesse ocorrido a autuada teria alcançado seu intento de redução indevida dos tributos devidos de IRPJ e CSLL. Destaca-se que o relator original concorda que a criação da SCP ocorreu de forma irregular, conforme podemos observar no trecho de seu voto abaixo colacionado: Além do mais, a cronologia dos fatos indica que o registro da aludida SCP foi realizada a posterior dos lucros auferidos no ano-calendário de 2014, pois tal como reconhecem os próprios Impugnantes: i) a partir de 03/06/2014 passou a ser exigida a inscrição no CNPJ pelas SCPs (data de publicação da IN RFB nº 1.470/2014); ii) a SCP BIO ENERGIAS, só obteve em junho de 2015 seu cadastro de CNPJ junto a RFB. Relembro a afirmação da Fiscalização que: “Os dois contratos de constituição da SCP apresentados pela fiscalizada (o primeiro em 14/05/2019 e o segundo em 16/08/2019) não são hábeis e nem idôneos para comprovar a real criação da SCP na data de 25/02/2013, pois carecem de formalidades legais que lhes confiram força probatória. Eles não foram registrados em cartório e não têm firmas Fl. 9610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 94 reconhecidas que possam acusar a data de confecção, ou seja, podem ter sido confeccionados em qualquer data.” Logo, a apresentação na fase fiscalizatória de duas versões do instrumento de SCP, apontando percentuais de distribuição de resultados distintos, é prova complementar para invalidar a data de criação que consta no cadastro do CNPJ. VOTO, então, por manter a infração do item C) CRIAÇÃO IRREGULAR DE SCP/OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO (AC-2014). Ora, uma vez constatada a criação irregular da SCP, é de concluir que sua criação somente teve o objetivo de redução da carga tributária da autuada, uma vez que societariamente identificou-se que ela não existia de fato. Portanto, a qualificação da multa não foi motivada pela omissão de receitas ou sua presunção, mas pela redução intencional de carga tributária ao se criar de forma irregular a SCP BIO ENERGIAS. Sendo assim, por todo o exposto, encaminho meu voto para manter a qualificação da multa com o fundamento no art 44, inciso I, e § 1º, da Lei 9.430/96, c/c os arts 71 a 73 da Lei 4.502/64, com redução do percentual de 150% para 100%, a teor do artigo 14, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Exclusão da responsabilidade solidária de ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR Esta matéria foi assim muito bem fundamentada, como é de praxe, pelo Relator original: 37.O artigo 135, inciso III, do CTN, determina que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 38.Assim, para a caracterização da responsabilidade solidária fundamentada na norma supramencionada, é preciso a demonstração inequívoca e individualizada da conduta do diretor, gerente ou representante, que agiu com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. Fl. 9611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 95 39.Desta forma, não admite-se a responsabilização genérica pela simples função de gestão que exerce na empresa, sendo exigido da Autoridade Fiscal que aponte e prove a conduta dolosa pessoal de cada administrador. 40.Em outras palavras, não há que se falar em sujeição passiva solidária apenas por ser sócio administrador de uma empresa. Há que se apontar o ato ultra vires societatis ou a infração a lei praticado por ele, para que possa responder nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. 41.Da leitura do trecho do “Relatório Fiscal” de fls. 7380/7396 abaixo transcrito, não há descrição de nenhum ato praticado pelos responsáveis com excesso de poder ou contrário à lei, senão vejamos – v. cf. fls. 7395/7394: 42.Com efeito, restou evidenciado que a Autoridade Fiscal não indicou de forma pormenorizada e individual a conduta adotada pelos sócios MÁRCIO FRANCISCO RAMOS e ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR, mas tão somente condutas culposas, que não ensejam a sujeição passiva solidária. 43.Outrossim, o simples fato de ser sócio administrador da empresa não pode levar, de per si, à conclusão de que as infrações tenham sido resultado de atos por eles praticados, vez que não foi revelado nos autos. 44.Ademais disso, a falta ou a inadequação na declaração e no pagamento de impostos pode oferecer vantagens tanto aos sócios, na partilha de lucros e dividendos, quanto à própria empresa, que tem a possibilidade de incorporar o valor não pago ao seu capital social. 45.De outro lado, sem dúvida, quando existem dois ou mais representantes que atuam como administradores da empresa, como no caso em apreço, a Autoridade Tributária deve ter um cuidado maior ao identificar a conduta de cada um, apresentando de forma clara qual ato infracional resultou na aplicação da norma legal. Embora possam ter agido em conjunto, isso não implica que em todos os atos tenham realmente feito isto. 46.Ora, se ambos os sócios poderiam exercer a administração da sociedade no ano de 2014, de forma conjunta ou separadamente, caberia a fiscalização a individualização da conduta do sócio administrator que agiu com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. Contudo, não foi o que ocorreu no caso dos autos. 47.Assim sendo, como trata-se de uma responsabilidade pessoal e subjetiva, é necessário comprovar a intenção dolosa e não culposa do responsável pelo ilícito tributário, reunindo atos, fatos e provas concretas, em vez de uma acusação genérica que coloca o representante, gerente ou diretor como parte passiva do lançamento, tão somente por essa qualidade. 48.Nesse sentido, confira-se alguns precedentes deste egrégio CARF: Fl. 9612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 96 RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do sócio administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto, preciso e individualizado da conduta infracional para permitir a transposição da personalidade jurídica do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. A mera constatação da função de administração em instrumento societário e a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não é capaz de atribuir responsabilidade ao sócio administrador. (Acórdão nº 1402-002.958. 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão do dia 13 de março de 2018) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para atribuição de responsabilidade pessoal. A responsabilidade tributária pessoal tem como requisitos básicos a necessidade de que o sujeito tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A expressão infração à lei diz respeito à lei comercial ou civil e não à lei tributária. Os diretores, gerentes de pessoas jurídicas de direito privado somente devem ser considerados pessoalmente responsáveis pelos créditos resultantes de atos praticados fora dos limites de suas respectivas competências, isto é, quando manifestamente excedem os limites da sua função e praticam atos não abrangidos pelas finalidades da empresa. Não restando comprovado que os atos de administração foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, deve-se afastar a responsabilidade tributária pessoal. (Acórdão nº 2201-005.559. 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão do dia 08 de outubro de 2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade do art. 135 do CTN deve ser atribuída aos sócios- administradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se restar comprovado que tais pessoas exorbitaram as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. Inexistindo referida comprovação, não há que se atribuir a responsabilidade solidária. (Acórdão nº 9303-011.196. CSRF / 3ª Turma. Sessão do dia 09 de fevereiro de 2021) 49.Portanto, também afasto a aplicação da responsabilidade solidária do artigo 135, inciso III, do CTN, aos senhores MÁRCIO FRANCISCO RAMOS e ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR, em virtude da insuficiência argumentativa e probatória. Fl. 9613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 97 A exclusão do Sr. MÁRCIO FRANCISCO RAMOS, foi mantida por unanimidade de votos desta Turma, no entanto, o mesmo não aconteceu com o também sócio administrador ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR, que foi mantida sua sujeição passiva nos tributos lançados por maioria de votos, razão pelo qual fui designado a redigir também o voto vencedor nesta matéria. A fiscalização responsabilizou o sócio administrador a época dos fatos, ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR, com o fulcro no art 135, Inciso II do CTN, como já apontado pelo I. Relator original. Além disso o recorrente teria sido um dos responsáveis pela assinatura do contrato social da SCP criada de forma irregular, conforme já amplamente demonstrada neste voto e no do voto do Relator original. A acusação fiscal está abaixo transcrita: III – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. O contribuinte cometeu infrações à legislação tributária, cujas peculiaridades revelam que os administradores da empresa, além de não dispensarem o cuidado e a diligência necessários, agiram com culpa nº desempenho de suas funções. Foram infrações à lei e ao contrato social cometidas com excesso de poderes. 2. Conforme acima descrito no item II – INFRAÇÕES, os administradores da sociedade, responsáveis diretos pelos atos por ela praticados, omitiram receitas, postergaram o reconhecimento de receitas e criaram artificialmente uma SCP. Como exemplo da conduta culposa dos administradores, citamos a assinatura do contrato de criação da SCP explicado no subitem II-C-21 supra. 3. Vejamos as disposições legais sobre a solidarização: Código Civil, art. 1.011: “O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” Código Civil, art. 1.016: “Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.” Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, art. 135, inciso III, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:…III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 4. Diante do exposto, devem os administradores MARCIO FRANCISCO RAMOS – CPF 112.216.788-17 (sócio-administrador de 01/04/2013 a 14/09/2015) e ARMANDO VILELA DE ARAUJO JUNIOR – CPF 261.878.528-26 (sócio-administrador de 01/04/2013 até a presente data) responderem solidariamente com a empresa pelos créditos tributários ora constituídos. Os sócios figuram, portanto, em todos os autos de infração como sujeitos passivos responsáveis solidários. Sobre a responsabilização de sócio administrador de empresa autuada, trago o voto do I. Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, também Presidente desta Turma, do Acórdão n° 1402- 007.160, adotando-o como meu, por comungar de seu entendimento: DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – ARTIGO 135, III, DO CTN Fl. 9614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 98 Foi imputada sujeição passiva solidária a DILSON HANSCH tendo como suporte legal o artigo 135, III, do CTN, verbis. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como já está razoavelmente pacificado nos dias atuais, a responsabilização tributária ocorre em regra, mas não necessariamente, em dois momentos: a) no lançamento tributário (caso dos autos); ou, b) no redirecionamento da execução fiscal. Concretamente, a imputação fez-se na conclusão do procedimento fiscal e teve como supedâneo o artigo retro transcrito. Neste cenário, o tema não é novo, ao contrário é recorrente nos julgamentos do CARF (e de outros Tribunais Administrativos e no Judiciário) e comporta inúmeras facetas e nuances, especialmente pela subjetividade dos termos “interesse comum” (presente no artigo 124, I) e “excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatutos” (artigo 135, in fine) . Antes de tratar diretamente da matéria, registro que sempre entendi que tais responsabilizações assumidas de forma recorrente pelo Fisco não podem subtrair, afastar, retirar ou diminuir a responsabilização DIRETA do contribuinte, ou seja, daquele que tem “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador” (CTN, artigo 121, Parágrafo único, inciso I), exprima-se, aquele que deve, na forma de cada legislação e cada tributo, adimplir o crédito tributário. É assim que o CTN acomete tal imposição ao discriminar cada um dos tributos que compõe o rol tributário nacional. De toda forma, parece-me claro que a narrativa dos fatos mostra a presença, à frente dos negócios da recorrente, de seu administrador DE FATO, DILSON HANSCH, verdadeiro mentor de todos os atos que culminaram com os lançamentos tributários havidos, mais não fosse, porque pessoa jurídica é ente abstrato que, embora legalmente exista para todos os efeitos, por racional óbvio depende da vontade de quem a administra para externar e implementar suas ações. Concretamente, a condição de administrador de fato do Sr. Dílson Hansch restou plenamente demonstrada pela autoridade fiscal, assim como responsável pela gestão da pessoa jurídica, atuando diretamente nos negócios realizados e na operacionalização financeira da mesma. Certo que, consoante posição consolidada no STJ, o simples inadimplemento de obrigação tributária não justifica a responsabilização pelo dispositivo referido (Súmula STJ nº 430), porém, na sempre bem vinda lição de Marco Aurélio Greco, Fl. 9615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 99 o entendimento do STF é no sentido de que, quando houver abuso, fraude, sonegação e condutas dolosas, a responsabilização do administrador da sociedade é devida: Exatamente com estampado nos autos, pelo fica mantida a responsabilização solidária com fulcro no artigo 135, III, do CTN. Sendo assim encaminho meu voto sobre esta matéria no sentido de manter a responsabilização do sócio administrador ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR. Lançamento da multa isolada por falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas mensais em concomitância com a multa de ofício. A última discordância com o voto do Relator original, vencedora por voto de qualidade, foi a exoneração da multa isolada por falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas mensais em razão da concomitância com a multa de ofício. Sobre esta matéria, copio voto do Acórdão n° 9101-002.750 – CSRF / 1ª Turma, relatada, pela, então Conselheira da CSRF Adriana Gomes Rêgo, adotando-o como meu por possuir o mesmo entendimento: No mérito, a questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que Fl. 9616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 100 devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Fl. 9617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 101 Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 955 e ss), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A exigência da multa isolada foi mantida pela autoridade julgadora de 1ª Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos, acatou as alegações da autuada e exonerou a multa isolada exigida nestes autos por entender que (i) "em razão de uma mesma conduta (recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL no anocalendário de 2008 em razão de dedução indevida), foram aplicadas duas penalidades distintas contra a recorrente (multa isolada e multa de ofício)"; (ii) "o dever de antecipar apenas existe enquanto houver uma obrigação a ser antecipada (isto é, enquanto ainda não tiver ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas. A exemplo do que argumenta a Contribuinte em suas contrarrazões, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam que a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na Fl. 9618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 102 apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] Fl. 9619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 103 A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I ­ (revogado); II ­ (revogado); III ­ (revogado); IV ­ (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). Fl. 9620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 104 As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não Fl. 9621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 105 poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar Fl. 9622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 106 como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] Fl. 9623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 107 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 [...] ANEXO ÚNICO [...] II- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] PORTARIA Nº- 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134 [...] Fl. 9624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 108 ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001261, de 22/11/11; 9101­001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307, de 24/04/12; 1402­001.217, de 04/10/12; 1102­00748, de 09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001.261, de 22/11/2011; 9101­001.203, de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011; 9101­001.307, de 24/04/2012; 1402­001.217, de 04/10/2012; 1102­00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Fl. 9625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 109 Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Fl. 9626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 110 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Fl. 9627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 111 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Fl. 9628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 112 Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Da mesma forma que faz a Contribuinte em suas contrarrazões, há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do anocalendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, Fl. 9629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 113 embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do Acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale ldestacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Fl. 9630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 114 Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativoconstitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES Fl. 9631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 115 A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 - Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do Fl. 9632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 116 exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma Fl. 9633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 117 opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. As contrarrazões oferecidas pela Contribuinte, aliás, fazem referência ao REsp 1.496.354/PR, mencionado na ementa acima. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do anocalendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normaspenais, ou seja, situações em que Fl. 9634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 118 duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Fl. 9635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 119 Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Fl. 9636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 120 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido Fl. 9637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 121 apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de Fl. 9638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 122 conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJestimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de Fl. 9639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 123 ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado - no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) - , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. Fl. 9640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 124 A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportamse à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente - estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal - e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 - R$ 31.595,78), Fl. 9641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 125 correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 – R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplicá-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas. Fl. 9642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 126 Entendeu o Colegiado a quo, ainda, que "a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Divirjo, no entanto, de tal entendimento, uma vez que evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. Assim, irrelevante o argumento da recorrida de que "durante o ano calendário de 2008, apurou o IRPJ e CSLL devidos estimativamente, e os recolheu" ou de que não teria infringido ao art. 2º da Lei nº 9.430/96. Ao deduzir despesa considerada não necessária, comum ou usual, fez o recolhimento a menor das estimativas mensais, implicando no descumprimento da obrigação acessória. Assinale-se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário e favorável à adoção do princípio da consunção resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal11 e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Deve, portanto, o recurso fazendário ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos. Fl. 9643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.397 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723496/2019-12 127 Desta maneira, sem quaisquer ressalvas no voto acima colacionado, entendo que é completamente possível a concomitância das multas de ofício e de estimativas não pagas lançadas após a vigência da MP 351/2007. Sendo assim, voto por: i) Manter a qualificação da multa de ofício, nos termos do art 44, inciso I, e § 1º, da Lei 9.430/96, c/c os arts 71 a 73 da Lei 4.502/64, com redução do percentual de 150% para 100%, a teor do artigo 14, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. ii) Manter no polo passivo da obrigação tributária lançada o sócio administrador a época dos fatos geradores ARMANDO VILELA DE ARAÚJO JÚNIOR, com o supedâneo no art 135, Inciso III, do CTN. iii) Manter o lançamento referente à multa isolada por falta ou insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, por entender que inexiste a sua incompatibilidade com o lançamento em concomitância com a multa de ofício. Com relação às demais matérias apreciadas pelo voto do Relator original, expresso minha concordância. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 9644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11109034 #
Numero do processo: 16682.902090/2014-97
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA. A compensação tributária não tem o condão de afastar a incidência dos encargos legais quando realizada após o vencimento dos débitos compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Inteligência da Súmula CARF nº 203. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS MENSAIS. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DÉBITOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. Os débitos de estimativas mensais possuem natureza tributária plena, constituindo antecipações do próprio tributo devido. Quando constituídos por declaração do contribuinte, permanecem exigíveis os acréscimos moratórios aplicáveis em caso de inadimplemento, não se aplicando a vedação ao lançamento de ofício prevista na Súmula CARF nº 82, que se refere especificamente à constituição fiscal de débitos não previamente declarados.
Numero da decisão: 1004-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA. A compensação tributária não tem o condão de afastar a incidência dos encargos legais quando realizada após o vencimento dos débitos compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Inteligência da Súmula CARF nº 203. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS MENSAIS. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DÉBITOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. Os débitos de estimativas mensais possuem natureza tributária plena, constituindo antecipações do próprio tributo devido. Quando constituídos por declaração do contribuinte, permanecem exigíveis os acréscimos moratórios aplicáveis em caso de inadimplemento, não se aplicando a vedação ao lançamento de ofício prevista na Súmula CARF nº 82, que se refere especificamente à constituição fiscal de débitos não previamente declarados.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.902090/2014-97

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7310872

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1004-000.290

nome_arquivo_s : Decisao_16682902090201497.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 16682902090201497_7310872.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11109034

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848979229409280

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T13:19:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T13:19:05Z; Last-Modified: 2025-11-05T13:19:05Z; dcterms:modified: 2025-11-05T13:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T13:19:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T13:19:05Z; meta:save-date: 2025-11-05T13:19:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T13:19:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T13:19:05Z; created: 2025-11-05T13:19:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-05T13:19:05Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T13:19:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902090/2014-97 ACÓRDÃO 1004-000.290 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HALLIBURTON SERVICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA. A compensação tributária não tem o condão de afastar a incidência dos encargos legais quando realizada após o vencimento dos débitos compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Inteligência da Súmula CARF nº 203. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS MENSAIS. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DÉBITOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE. Os débitos de estimativas mensais possuem natureza tributária plena, constituindo antecipações do próprio tributo devido. Quando constituídos por declaração do contribuinte, permanecem exigíveis os acréscimos moratórios aplicáveis em caso de inadimplemento, não se aplicando a vedação ao lançamento de ofício prevista na Súmula CARF nº 82, que se refere especificamente à constituição fiscal de débitos não previamente declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.290 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902090/2014-97 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 167/173, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reformar o despacho decisório e reconhecer o crédito no valor de R$ 3.305.028,15. 2.O Despacho Decisório, com os valores e razões de decidir, está abaixo reproduzido: Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.290 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902090/2014-97 3 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Trata o processo de Declarações de Compensação números 13601.73669.221111.1.3.03- 2638, 03136.62891.221111.1.3.03-1364, 40550.30208.221111.1.3.03-6989, 39222.21085.221111.1.3.03-8923, 04226.10959.221111.1.3.03-8571 e 04219.66521.201211.1.7.03-9654, de crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2007, no valor original de R$ 4.459.123,86. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela Demac/Rio de Janeiro, em 08/10/2014, à fl. 147, a autoridade fiscal não homologou as compensações. 3. Cientificada da decisão em 15/10/2014, conforme AR de fl. 152, em 14/11/2014, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 04/09, que se resume a seguir: DOS FATOS a. Trata-se da transmissão de Declaração de Compensação eletrônica - DCOMP n° 04226.10959.221111.1.3.03-8571 (processo n° 16682.902090/2014-97), realizada em 20 de dezembro de 2011, referente aos débitos já mencionados. b. Ocorre que, transcorrido quase 3 (três) anos sem que a referida DCOMP fosse analisada, a peticionária foi surpreendida pelo Despacho Decisório ora combatido, face a não homologação dessa compensação em decorrência do não reconhecimento do crédito original na sua totalidade. c. Conforme verifica-se no processo em comento a sociedade vem apurando saldo credor de IRPJ em decorrência das retenções realizadas pelas fontes pagadoras, em especial, a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS. d. Em análise do referido despacho verifica-se que as autoridades fiscais não confirmaram várias retenções as quais fazemos juntada na presente manifestação dos Informes de Rendimentos declarados de fontes pagadoras e obtidos do Sistema Dirf impressas do próprio site da RFB, bem como planilha demonstrando a parcela da CSLL retirada das retenções de códigos 5952, 6190 e 6147. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.290 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902090/2014-97 4 e. Ao nosso ver não foram levadas em consideração todas as retenções ocorridas no ano calendário 2007 das várias filiais que a manifestante apresentea o seu faturamento e que resultam nas retenções efetuadas por suas fontes pagadoras. f. Dessa forma a sociedade vem reiterar a sua alegação que apresenta sim saldo de crédito fiscal suficiente para utilização nas referidas DCOMPs. g. Temos observado ainda que determinadas compensações com utilização de saldo negativo de períodos anteriores realizados sem multa sofreram redução do seu montante para alocação da multa não aplicada. h. Diante do exposto, a sociedade vem esclarecer, com relação a Multa cobrada, que deixou de aplicá-la em função do princípio da Denúncia Espontânea, disposto no Artigo 138 do Código Tributário Nacional e em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca da matéria. i. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de "isolada". Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas. (Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias -Infrações Tributárias Sanções Tributarias, 2a Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2001.) j. Com efeito, a decisão acima reflete a total harmonia com o que vinha decidindo o STJ sobre o tema. Se ainda não houve a constituição do crédito tributário, tendo em vista a falta da declaração prévia pelo contribuinte, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, tem-se configurada a denúncia espontânea pela confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. k. Adicionalmente, tratando-se de recolhimentos por estimativa, a falta de recolhimento também não ensejaria a aplicação de Multa haja vista reiteradas decisões inclusive no próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF DO PEDIDO l. Pelo exposto, demonstrado a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório fundamentado pelo não reconhecimento do crédito original em função das retenções não confirmadas, em especial da empresa PETROBRÁS, ocorridas no ano calendário de 2007 a título de CSLL, conforme DIRF extraída da própria RFB (Sistema DIRF), requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito, tomando como base os Créditos nela demonstrados. m. Relação dos documentos em anexo: 1) Alteração Contratual; 2) Cópia autenticada da Procuração; 3) Cópia autenticada da identidade do procurador. 4.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO SOFRIDA PELAS FILIAIS. Reforma-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, de crédito de saldo negativo de CSLL, quando há comprovação de que houve retenções sofridas pelas filiais, não reconhecidas na decisão. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO CONSUMIDO POR MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO NA COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, com Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.290 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902090/2014-97 5 consumo de crédito pela multa gerada pela apresentação da Dcomp em data posterior à do vencimento do débito, sendo improcedente a alegação de denúncia espontânea, a qual não se aplica a compensações. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 5.A procedência parcial se deu quanto ao reconhecimento das retenções de CSLL sofridas por todas as filiais da empresa. O DD. havia confirmado apenas R$ 269.638,34 das retenções informadas, considerando somente a matriz. A DRJ, mediante análise das DIRFs de seis filiais adicionais, reconheceu retenções totais de R$ 4.029.261,20, estabelecendo o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 em R$ 3.305.028,15. 6.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 198/222, com base nos argumentos assim resumidos:  descabimento da glosa das estimativas de IRPJ e CSLL cobradas em PER/DCOMP.  aplicação da denúncia espontânea nos casos de compensação com a consequente inaplicabilidade da multa de mora.  inaplicabilidade da multa de mora no caso de recolhimento ou compensação das estimativas de IRPJ e CSLL em atraso. 7.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 8.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 9.Trata-se de PER/DCOMPs não homologados, tendo em vista que o direito creditório reconhecido, relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. 10.Os valores originalmente glosados pelo Despacho Decisório compreenderam retenções na fonte e estimativas compensadas, a saber: [...] Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.290 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902090/2014-97 6 [...] 11.A decisão recorrida, ao proceder à análise das Declarações de Informações sobre Rendimentos Financeiros (DIRFs) de todos os estabelecimentos da empresa, matriz (29.504.214/0001-87) e seis filiais (29.504.214/0004-20, 29.504.214/0007-72, 29.504.214/0024- 73, 29.504.214/0028-05, 29.504.214/0034-45 e 29.504.214/0035-26), confirmou o valor total de R$ 4.029.261,20 a título de retenções de CSLL, ou seja, reconheceu um crédito adicional de R$ 3.756.622,86 àquele admitido pelo DD. 12.Em relação às estimativas compensadas, a DRJ manteve o reconhecimento de apenas R$ 2.575.882,59 dos R$ 3.300.115,64 informados no PER/DCOMP. Os R$ 724.233,05 de estimativas não confirmadas referiam-se aos períodos de setembro, outubro e novembro de 2007, cujos débitos foram compensados em outro PER/DCOMP que estava sendo discutido no processo nº 16682.721332/2013-62, pendente de julgamento de recurso voluntário à época em que foi proferida a decisão de piso. 13.Consoante expõe o decisum, o cerne da discussão consiste no fato de que, “nos Per/Dcomps do presente processo, o contribuinte compensou diversos débitos de estimativas de CSLL de 2009. Como as declarações de compensação foram apresentadas todas em 20/12/2011, ou seja, posteriormente ao vencimento dos débitos compensados, houve cobrança de multa e juros de mora. Na peça de defesa, a impugnante contesta a multa, alegando o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN”. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.290 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902090/2014-97 7 14.Sob o fundamento de que o artigo 138 do CTN impõe como condição do benefício o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e que compensação não se equipara a pagamento, a DRJ rejeitou a tese de denúncia espontânea aplicável às compensações e manteve a multa de mora. 15.Com base nos valores reconhecidos, a decisão corrigiu a apuração da CSLL para o ano-calendário de 2007, estabelecendo o saldo negativo correto de R$ 3.305.028,15, calculado da seguinte forma: CSLL apurada de R$ 3.300.115,64, menos retenções na fonte de R$ 4.029.261,20, menos estimativas confirmadas de R$ 2.575.882,59. 16.A Recorrente argumenta que a autoridade fiscal incorreu em bis in idem ao glosar estimativas objeto de compensação não homologada. Sustenta que a empresa seria compelida a pagar em duplicidade pelos mesmos valores, uma vez que teria tanto o prosseguimento da cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada quanto a redução do saldo negativo, gerando outro débito da mesma origem. 17.Defende que a compensação realizada por meio de PER/DCOMP caracteriza denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, devendo ser excluída a multa de mora aplicada pela autoridade fiscal. 18.Aduz que as estimativas mensais de IRPJ e CSLL são meras antecipações dos tributos que somente serão apurados ao final do ano-calendário, não constituindo tributos propriamente ditos por lhes faltar elementos essenciais como fato gerador definido. Argumenta que a multa de mora pressupõe a existência de obrigação tributária líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso das estimativas mensais, cujo fato gerador só ocorre ao final do período-base de apuração. Entende que não há como imputar ou exigir qualquer obrigação tributária antes do tempo e das condições estabelecidas na lei, sendo ilegal a aplicação da multa de mora sobre antecipações estimadas. 19.Pois bem, cumpre inicialmente ressaltar que a matéria controvertida não se relaciona com o reconhecimento de estimativas compensadas na composição do saldo negativo da CSLL, tema já estabilizado desde a edição da Súmula CARF nº 177, que dispõe que “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. 20.De fato, o próprio DD. reconheceu estimativas compensadas como integrantes do direito creditório, ex vi do demonstrativo de “Análise de Crédito” de fls. 148/151: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.290 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902090/2014-97 8 21.A questão central em debate nos autos demanda a interpretação da natureza jurídica dos débitos de estimativas mensais. Contrariamente ao entendimento que sustenta a impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios sobre estimativas após o encerramento do exercício, é fundamental reconhecer que tais débitos possuem natureza tributária plena, constituindo antecipações do próprio tributo devido. 22.Quando a pessoa jurídica opta pelo regime de apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, conforme previsto na legislação tributária, está submetendo-se a um sistema de pagamentos antecipados que não perde sua característica de tributo. Dessa forma, os valores devidos a título de estimativas integram o conjunto de obrigações tributárias sujeitas ao regime geral de acréscimos legais quando não adimplidas nos prazos regulamentares. 23.A operação de compensação tributária, regulamentada pela legislação específica, não tem o condão de afastar a incidência dos encargos legais quando realizada após o vencimento dos débitos objeto da compensação. Este entendimento encontra respaldo no princípio da isonomia tributária, uma vez que seria inadequado conferir tratamento mais benéfico ao contribuinte que compensa em atraso em relação àquele que efetua o pagamento direto também em atraso. 24.A homologação da compensação pela autoridade fiscal reconhece a existência e validade do crédito utilizado, porém não tem o efeito de retroagir os efeitos da compensação para Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.290 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902090/2014-97 9 fins de afastar os acréscimos moratórios incidentes sobre débitos vencidos. A data de apresentação da Declaração de Compensação constitui o marco temporal para fins de imputação do pagamento, mantendo-se íntegra a exigibilidade dos encargos relativos ao período de inadimplência anterior. 25.O posicionamento que vedava a cobrança de acréscimos moratórios sobre estimativas compensadas em atraso baseava-se em interpretação restritiva que não mais se sustenta diante da evolução normativa e jurisprudencial da matéria. A edição do Parecer COSIT nº 2, de 2018, que reconhece expressamente a possibilidade de cobrança e inscrição em dívida ativa de estimativas confessadas mediante Declaração de Compensação não homologada, demonstra a consolidação do entendimento sobre a exigibilidade de tais débitos. 26.De outra parte, a Súmula CARF nº 82, que estabelece a impossibilidade de lançamento de ofício de estimativas após o encerramento do ano-calendário, deve ser interpretada em seu contexto específico, qual seja, a vedação à constituição por lançamento fiscal de débitos não previamente declarados pelo contribuinte. Tal orientação não se aplica às hipóteses em que os débitos de estimativas já foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, situação na qual permanece íntegra a possibilidade de cobrança e aplicação dos acréscimos legais. 27.A exigência de acréscimos moratórios sobre compensações realizadas em atraso encontra amparo na legislação geral aplicável aos débitos tributários, que fixa a incidência automática de multa de mora e juros sobre valores não pagos nos respectivos vencimentos. Esta regra não comporta exceções específicas para as operações de compensação, devendo ser aplicada de forma uniforme para preservar a efetividade do sistema arrecadatório. A aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros moratórios, conforme orientação sumulada (Súmula CARF nº 4), reforça o tratamento isonômico dispensado aos diferentes instrumentos de quitação de obrigações tributárias, seja mediante pagamento direto ou compensação. 28.O artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, é suficientemente elucidativo ao dispor sobre a incidência de multa e juros em se verificando o inadimplemento, que se caracteriza pelo não pagamento nos prazos regulamentares. Confira-se: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.290 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902090/2014-97 10 29.A incidência de multa de mora e juros de mora sobre pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos constitui aplicação regular da legislação tributária, não configurando bis in idem ou oneração indevida ao contribuinte. O reconhecimento da natureza tributária plena dos débitos de estimativas e a necessidade de preservação da isonomia no tratamento das obrigações fiscais fundamentam a manutenção dos acréscimos moratórios nas compensações realizadas após o vencimento dos respectivos débitos. Nesse sentido: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos (Acórdão nº 9101-007.323) 30.Já no que toca à aplicação do instituto da denúncia espontânea às compensações, impende destacar que a matéria não comporta mais discussão em face do enunciado da Súmula CARF nº 203, litteris: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. 31.Em remate, verifica-se que no processo nº 16682.721332/2013-62, em que se discutia a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos débitos compensados pela Recorrente, foi proferido o Acórdão nº 1001-002.150, já transitado em julgado, que conheceu parcialmente do Recurso Voluntário em relação a essa matéria, para, no mérito, negar-lhe provimento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS LEGAIS. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. CONCLUSÃO Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.290 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902090/2014-97 11 32Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11110149 #
Numero do processo: 10980.726701/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.726701/2011-09

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7310925

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-004.124

nome_arquivo_s : Decisao_10980726701201109.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980726701201109_7310925.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11110149

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:45 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848979231506432

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T19:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T19:48:00Z; Last-Modified: 2025-11-05T19:48:00Z; dcterms:modified: 2025-11-05T19:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T19:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T19:48:00Z; meta:save-date: 2025-11-05T19:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T19:48:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T19:48:00Z; created: 2025-11-05T19:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-11-05T19:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T19:48:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.726701/2011-09 ACÓRDÃO 3101-004.124 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.124 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726701/2011-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para negar validade às normas vigentes. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - PIS/PASEP, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.124 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726701/2011-09 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.124 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726701/2011-09 4 versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11108428 #
Numero do processo: 11128.721930/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.406
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

numero_processo_s : 11128.721930/2011-41

conteudo_id_s : 7310522

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3003-000.406

nome_arquivo_s : Decisao_11128721930201141.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11128721930201141_7310522.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

id : 11108428

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848979233603584

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-08T23:15:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-08T23:15:49Z; Last-Modified: 2025-10-08T23:15:49Z; dcterms:modified: 2025-10-08T23:15:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-08T23:15:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-08T23:15:49Z; meta:save-date: 2025-10-08T23:15:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-10-08T23:15:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-08T23:15:49Z; created: 2025-10-08T23:15:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-10-08T23:15:49Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-08T23:15:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.721930/2011-41 RESOLUÇÃO 3003-000.406 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.406 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 98/103) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-096.607 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.406 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 3  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.406 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 4 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 07/09/2011, conforme registro do protocolo de fls. 36 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 28/02/2018 (fl. 98): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.406 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.406 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 6 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

score : 1.0