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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11105976 #
Numero do processo: 13502.901904/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória.
Numero da decisão: 3401-014.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.168, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901900/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.168, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13502.901900/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901904/2013-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, apurado no 4º trimestre de 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa do PIS/COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n° 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. Em recurso voluntário a recorrente requer reforma em síntese: a) aquisição de vapor de 15kg para geração de energia térmica – parcela contratada, mas não consumida; b) aquisição de energia elétrica – parcela contratada, mas não consumida; c) diferentes despesas com serviços de frete e armazenagem na operação de venda; e d) despesas com encargos financeiros. É o relatório. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901904/2013-78 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e dele eu conheço. AQUISIÇÃO DE VAPOR DE 15KG PARA GERAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA E AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PARCELA CONTRATADA, MAS NÃO CONSUMIDA A autoridade fiscal sustenta que o vapor com pressão de 15 kg/cm² seria empregado como fonte de calor para o aquecimento de materiais, para fornecer calor necessário à ativação de reações químicas e para os processos de separação de componentes na etapa de destilação (sistemas de aquecimento). Nesse contexto, argumenta que, por não se incorporar ao produto final, o vapor não se enquadraria no conceito de insumo apto à geração de crédito. A questão posta à apreciação deste Conselho versa sobre a possibilidade de reconhecimento dos dispêndios com a demanda contratada, incluídos na fatura de energia elétrica, como insumo apto ao creditamento no regime de apuração não cumulativa. Conforme previsão da Resolução Normativa Aneel, a demanda contratada é conceituada como a potência ativa que a distribuidora de energia se compromete a disponibilizar de forma contínua e obrigatória no ponto de entrega, conforme valores e períodos previamente estabelecidos no contrato entre a distribuidora e o consumidor. Este valor deve ser integralmente quitado pelo contratante, independentemente de sua efetiva utilização dentro do período de faturamento, sendo expressa em quilowatts (kW). Trata-se, portanto, de um compromisso contratual obrigatório assumido pelo consumidor de alta tensão, integrante do Grupo A, e utilizado como parâmetro essencial nas cláusulas contratuais de fornecimento de energia elétrica. O objetivo dessa estrutura é estabelecer um planejamento rigoroso por parte tanto das distribuidoras de energia elétrica quanto dos consumidores de alto consumo, evitando sobrecargas no sistema elétrico que poderiam comprometer a estabilidade da rede de fornecimento. Tal modelo é complementado por mecanismos de desestímulo ao consumo que ultrapasse os limites previstos em contrato, sendo aplicadas penalidades financeiras significativas para os casos de excedente (três vezes o valor da demanda contratada), conforme regulamentação vigente. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901904/2013-78 4 Verifica-se, dessa forma, que o dispêndio relativo à demanda contratada não constitui uma escolha facultativa para as empresas consumidoras. Pelo contrário, trata-se de um encargo obrigatório e indispensável para assegurar o regular funcionamento da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento. Sem a referida contratação, haveria comprometimento da capacidade de operação da unidade consumidora, gerando risco de interrupção da produção e de impactos econômicos graves. Além disso, cabe destacar o caráter social da demanda contratada, uma vez que a organização do sistema elétrico nacional foi concebida para garantir seu adequado funcionamento visando atender satisfatoriamente toda a sociedade. Este modelo busca harmonizar as demandas individuais de consumidores de grande porte com a estabilidade do sistema energético como um todo, impactando diretamente o interesse público. Assim, considerando que o dispêndio com a demanda contratada integra o custo operacional necessário para a manutenção das atividades produtivas, entende-se que tem relação direta e intrínseca com o processo produtivo e o desempenho econômico da pessoa jurídica. Dessa forma, nos termos da legislação aplicável às contribuições não cumulativas, os valores relacionados à demanda contratada de energia elétrica configuram insumos essenciais e legitimam o respectivo creditamento para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Portanto, conclui-se que a demanda contratada, incluída na fatura de energia elétrica, deve ser reconhecida como elemento apto ao desconto de créditos das contribuições sociais, visto seu caráter obrigatório, indispensável e socialmente relevante. Nesse sentido: Ementa(s)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. PAF 10183.904631/2016-28. Relator Paulo Roberto Duarte Moreira. No entanto, por advento da súmula do CARF nº 224 do CARF, assim assentou: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901904/2013-78 5 SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Diante do exposto, nego provimento. DIFERENTES DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA Aduz a contribuinte: Em primeiro lugar, as despesas tidas como relacionadas se referem a (i) FUNDAF, (ii) Serviço de Operação Portuária, (iii) Taxa de Utilização de Nitrogênio e (iv) Armazenagem – Movimentação. Frisa-se que essas despesas se enquadram no conceito de armazenagem de mercadoria, conforme disposto no artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003, in litteris: (...) Nesta toada, a jurisprudência recente deste E. Conselho Administrativo, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, vem admitindo a apropriação do crédito de despesas alfandegárias INDISSOCIÁVEIS, na medida em que tais despesas também se incluem no custo das mercadorias importadas. No entanto, assim compreendeu a DRJ: DOS SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA A fiscalização entendeu que os serviços de frete, armazenagem e outros relacionados a venda não seriam insumos para fins de creditamento em razão de que: a) as despesas de armazenagem e frete na operação de venda não teriam sido suportadas pelo contribuinte; b) despesas outras que não sejam de armazenagem e frete na operação de venda não dão direito a crédito (“FUNDAF”, “Serviço de Operação Portuária”, “ Taxa de utilização de Nitrogênio” e “Armazenagem - Movimentação”); c) falta de comprovação pelo contribuinte sobre outras despesas relacionadas a venda, deixando de atender a intimação da fiscalização. Nessa parte, entende o contribuinte que a fiscalização teria empregado interpretação restritiva quando adota fundamento para a glosa o fato de que Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901904/2013-78 6 houve divergência de valores com o DACON e também que não teria sido comprovado que o contribuinte suportou o ônus das despesas. No entanto, quanto às divergências entre os valores informados nos DACON e os informados pelo contribuinte, não foi essa a razão para a glosa. A fiscalização esclareceu que, embora tenha havido divergências, o contribuinte conseguiu comprovar os valores dos créditos com as notas fiscais e escrituração contábil. Para esse item da glosa, o contribuinte deixou de cumprir o ônus probatório quanto aos fundamentos da glosa. Não houve qualquer esforço para demonstrar ter suportado os custos dos serviços e explicar a natureza e finalidade dos serviços relacionados à movimentação, armazenagem e transporte dos produtos. Portanto, nessa parte, entendo que a glosa deva ser mantida. Em que pese os argumentos da contribuinte, não logrou sorte em produzir as provas. Assim nego provimento por ausência de provas. DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS. Assim aduz a recorrente: Por último, no que tange às glosas sobre as despesas com encargos financeiros, essas também devem ser revertidas. Isto porque, todos os encargos financeiros decorrem do próprio preço existente para a contratação dos serviços e bens reconhecidamente caracterizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Em outras palavras, são despesas financeiras embutidas automaticamente pelos vendedores / contratados quando da negociação do preço envolvido, não existindo a possibilidade de serem excluídas da negociação. Desta forma, nada mais correto do que considerá-las também como insumos essenciais para a consecução das atividades da Recorrente e, portanto, ter reconhecido o direito ao creditamento dessas despesas. A controvérsia analisada envolve a caracterização dos encargos financeiros embutidos nos pagamentos de serviços e aquisições como insumos passíveis de geração de crédito no âmbito do regime não cumulativo. Após análise dos autos, a fiscalização constatou que tais encargos foram incluídos nas operações realizadas, configurando, portanto, um componente adicional ao custo desses serviços e produtos adquiridos pela contribuinte. Ao analisar a matéria, destaca-se o conteúdo normativo trazido pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF, a qual fornece parâmetros relevantes para delimitar o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Segundo a interpretação exposta, apenas os bens ou serviços que Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901904/2013-78 7 sejam essenciais ou imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade produtiva podem ser considerados como insumos. Assim, a essencialidade ou imprescindibilidade deve ser analisada sob a ótica da indispensabilidade do item para o resultado final do processo produtivo ou da prestação de serviços. Segundo consta desta Nota SEI e alinhado com o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP nº 1.221.170/PR, a mera vinculação econômica ou financeira entre um dispêndio e as atividades da empresa não é suficiente para caracterizá-lo como insumo. É necessário que o item em questão seja intrinsecamente associado ao núcleo do processo produtivo ou da atividade-fim do contribuinte. No caso específico dos encargos financeiros, observa-se que estes não possuem relação direta e necessária com os meios físicos ou técnicos da cadeia produtiva. Trata-se de valores acessórios, derivados de condições comerciais ou financeiras associadas às contratações, os quais, embora representem um custo para a empresa, não configuram elemento essencial para a transformação de bens ou execução de serviços. Diferente dos gastos diretamente ligados ao funcionamento operacional, os encargos financeiros não participam do ciclo produtivo em nível técnico, funcional ou estrutural. Ademais, o entendimento exposto pela Nota SEI reforça que o conceito de insumo requer que haja impacto direto na obtenção do produto ou no desempenho da prestação de serviços, o que não se verifica no caso de encargos financeiros, pois esses decorrem de condições negociais que não interferem na produção ou transformação de bens. Nesse sentido, sua ausência não comprometeria diretamente a continuidade ou a viabilidade da atividade produtiva. Portanto, conclui-se que os encargos financeiros embutidos nos pagamentos de serviços e aquisições não atendem aos critérios exigidos para serem classificados como insumos essenciais ou imprescindíveis. Por consequência, tais valores não gozam do benefício de creditamento no âmbito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Este entendimento encontra respaldo tanto nas normas administrativas quanto na jurisprudência consolidada sobre o tema. Diante do todo o exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.172 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901904/2013-78 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSIBILIDADE aquisição de vapor de 15kg para geração de energia térmica e aquisição de energia elétrica – parcela contratada, mas não consumida diferentes despesas com serviços de frete e armazenagem na operação de venda despesas com encargos financeiros.

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11112811 #
Numero do processo: 15540.720099/2020-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo fiscal assegura ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa, mediante intimação regular para apresentar documentos e esclarecimentos, bem como a possibilidade de interposição de impugnação e recursos às instâncias competentes. No caso dos autos, a contribuinte foi formalmente intimada para justificar os depósitos bancários identificados como indícios de omissão de receitas. Porém, não foram apresentados elementos materiais capazes de afastar a presunção. Logo, não há violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da busca pela verdade material. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES DOS CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE E OS VALORES DECLARADOS AO FISCO. A Lei autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária, se o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As mesmas questões analisadas em sede de IRPJ se aplicam aos tributos reflexos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As mesmas questões analisadas em sede de IRPJ se aplicam aos tributos reflexos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As mesmas questões analisadas em sede de IRPJ se aplicam aos tributos reflexos.
Numero da decisão: 1002-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo fiscal assegura ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa, mediante intimação regular para apresentar documentos e esclarecimentos, bem como a possibilidade de interposição de impugnação e recursos às instâncias competentes. No caso dos autos, a contribuinte foi formalmente intimada para justificar os depósitos bancários identificados como indícios de omissão de receitas. Porém, não foram apresentados elementos materiais capazes de afastar a presunção. Logo, não há violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da busca pela verdade material. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES DOS CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE E OS VALORES DECLARADOS AO FISCO. A Lei autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária, se o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As mesmas questões analisadas em sede de IRPJ se aplicam aos tributos reflexos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As mesmas questões analisadas em sede de IRPJ se aplicam aos tributos reflexos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As mesmas questões analisadas em sede de IRPJ se aplicam aos tributos reflexos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).

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PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo fiscal assegura ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa, mediante intimação regular para apresentar documentos e esclarecimentos, bem como a possibilidade de interposição de impugnação e recursos às instâncias competentes. No caso dos autos, a contribuinte foi formalmente intimada para justificar os depósitos bancários identificados como indícios de omissão de receitas. Porém, não foram apresentados elementos materiais capazes de afastar a presunção. Logo, não há violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da busca pela verdade material. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES DOS CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE E OS VALORES DECLARADOS AO FISCO. A Lei autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária, se o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As mesmas questões analisadas em sede de IRPJ se aplicam aos tributos reflexos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.893 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720099/2020-81 2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As mesmas questões analisadas em sede de IRPJ se aplicam aos tributos reflexos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As mesmas questões analisadas em sede de IRPJ se aplicam aos tributos reflexos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Na origem, a recorrente TOP TARGET PROMOCOES E EVENTOS EIRELI teve o período de 01/2015 a 12/2015 fiscalizado. Na época, era optante pelo Simples Nacional, e o resultado da fiscalização foi no sentido de que, no referido ano-calendário, a empresa teria ultrapassado 20% do limite anual previsto à época para empresas optantes do Simples Nacional. Tal conclusão levou a sua exclusão do regime especial, com vigência a partir do mês seguinte ao da superação da receita, que no caso foi 09/2015. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.893 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720099/2020-81 3 Nesse contexto, a exclusão do Simples foi tratada no processo administrativo fiscal nº 15540.720077/2019-88, sendo lavrados dois autos de infração distintos, analisados em processos distintos. O primeiro, o processo administrativo fiscal nº 15540.720099/2020-81, diz respeito à receita omitida dentro do regime do Simples Nacional, referente ao período de 01/2015 e 08/2015. Já o outro, analisado nestes autos, diz respeito aos lançamentos dos tributos apurados no lucro presumido em razão da exclusão do contribuinte do Simples, no período de 09/2015 a 12/2015. O Recurso Voluntário daqueles autos também é julgado concomitantemente ao presente, nessa sessão de julgamento. Conforme Relatório Fiscal (e-fls. 31-38), a recorrente teria recebido valores de clientes e contabilizados como “antecipação de terceiros”. Isso foi o que demonstrou o cruzamento entre os extratos bancários e a contabilidade da recorrente: (...) Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.893 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720099/2020-81 4 (...) Após a apresentação de Impugnação (e-fls. 141-151) ao Auto de Infração, a DRJ entendeu pela sua improcedência. Conforme o Acórdão recorrido nº 110-009.825 – 5ª TURMA/DRJ 10, o contribuinte não teve êxito em demonstrar que não houve omissão de receitas por meio de justificativa plausível de não ter levado a tributação os valores recebidos e classificados contabilmente como “antecipação de terceiros”. A higidez da autuação foi confirmada, portanto, pela DRJ (e-fls. 200): Os dados foram retirados de depósitos bancários realizados em conta corrente de titularidade da empresa autuada. Foram levados a conhecimento do contribuinte pormenorizadamente, para que o mesmo comprovasse seu recebimento e sua não tributação. Tal procedimento é o recomendado na presunção legal. Após a intimação do Acórdão recorrido, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 212-220) repisando os mesmos argumentos da Impugnação: (i) de que teria havido desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa no PAF; (ii) qual seria o conceito de receita bruta e do regime de competência; e (iii) do princípio da verdade material no caso concreto. O processo foi a mim distribuído e pautado para julgamento na presente sessão. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.893 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720099/2020-81 5 I – Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972, visto que sua intimação do Acórdão recorrido ocorreu em 13/02/2023 (e-fls. 208) e a interposição do recurso ocorreu em 08/02/2023 (e-fls. 210). Além de estar comprovada a representatividade adequada dos patronos da causa, o recurso é tempestivo. Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. II – Da análise das razões recursais As razões do Recurso Voluntário são idênticas às trazidas em sede de Impugnação, que são três: (i) “do desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa no PAF”; (ii) “do conceito de receita bruta e do regime de competência”; e (iii) “do princípio da verdade material”. Passo a análise de cada uma das insurgências. II.a – Do alegado desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, e ao princípio da verdade material A argumentação da recorrente traz razões genéricas, sem indicar precisamente onde teria havido violação à verdade material no presente processo administrativo fiscal. Também se insurge quando a uma suposta violação ao contraditório e ampla defesa, sem atacar frontalmente as razões do Acórdão recorrido sobre estes temas. Vejamos trecho da argumentação recursal a respeito da verdade material, in verbis (e-fls. 219-220): Como cediço, no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF) a ampla produção de provas ofertada legitima a aplicação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Assim, o processo administrativo sempre deve buscar a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Os contribuintes ou responsáveis tributários intervêm na produção das provas, no exercício do princípio do contraditório, o que culmina com a prática de um ato estritamente vinculado por parte da administração pública, que traduz a aplicação da lei à verdade fática que se impõe, a chamada verdade material. O princípio da verdade material decorre dos princípios da legalidade e da igualdade e busca o conhecimento da verdade que esteja mais próxima da realidade dos fatos realmente ocorridos. Ainda, por este princípio serão consideradas todas as provas e fatos novos apresentados no processo, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa para a Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a princípio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Para tanto, a administração tributária, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.893 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720099/2020-81 6 realização de diligências que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo, de modo a alcançar a verdade material e através dela proferir o julgamento mais justo ao caso concreto. Segundo Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, 2011, Pp. 581), in verbis: “o princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrente de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela.” Logo, resta demonstrado o equívoco da autoridade fazendária que deixou de diligenciar para apurar os esclarecimentos necessários sobre os documentos colacionados e também de diligenciar a fim de chegar à verdade material do fatídico, de modo que não deve persistir o presente auto de infração. É possível observar que a recorrente sustenta que a autoridade fiscal teria deixado de promover as diligências necessárias para a apuração dos fatos, em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Todavia, não se verifica a apontada nulidade. O processo administrativo fiscal assegura ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa, mediante intimação regular para apresentar documentos e esclarecimentos, bem como a possibilidade de interposição de impugnação e recursos às instâncias competentes. No caso dos autos, a contribuinte foi formalmente intimada (e-fls. 98-111) para justificar os depósitos bancários identificados como indícios de omissão de receitas. Porém, não foram apresentados elementos materiais capazes de afastar a presunção. É importante destacar que o contraditório no processo administrativo fiscal não se confunde com a obrigação da Administração de acolher as alegações do contribuinte ou de diligenciar indefinidamente até encontrar elementos que lhe sejam favoráveis. O princípio da verdade material impõe à Administração o dever de apreciar as provas disponíveis e eventualmente requeridas pelo sujeito passivo, mas não a obrigação de substituir o contribuinte em seu ônus probatório. A iniciativa probatória da Fazenda não exime o contribuinte da responsabilidade de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores questionados quando intimada. A opção por não apresentar elementos materiais na fiscalização não pode ser confundida com uma suposta postura da fiscalização em proceder na lavratura de auto de infração quando uma presunção legal não é afastada com elementos materiais pelo contribuinte em sede de fiscalização. Portanto, verifica-se que o contribuinte foi intimado, apresentou sua versão e teve oportunidade de juntar provas; o fato de não ter logrado êxito em afastar a presunção legal não Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.893 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720099/2020-81 7 caracteriza cerceamento de defesa, mas sim insuficiência de comprovação. A verdade material foi buscada dentro dos limites do devido processo legal, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. II.b – Do conceito de receita bruta e do regime de competência A recorrente sustenta que o lançamento estaria equivocado porque a autoridade fiscal teria incluído, na apuração da receita bruta, valores que não configurariam contraprestação por serviços prestados, tais como antecipações de terceiros, ordens de pagamento (SISPAG) e reembolsos de despesas, o que afrontaria o conceito de receita bruta estabelecido no art. 3º, § 1º, da LC nº 123/2006. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Primeiramente, cumpre observar que o conceito de receita bruta para fins de enquadramento e permanência no Simples Nacional, previsto no art. 3º, § 1º, da LC nº 123/2006, deve ser interpretado em conjunto com as demais normas de apuração e controle tributário. O dispositivo legal dispõe que se considera receita bruta "o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia". A correta aplicação desse conceito exige que o contribuinte demonstre, de maneira clara e documental, quais ingressos não se qualificam como receita. Entretanto, no caso concreto, a fiscalização procedeu nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que estabelece presunção legal relativa de omissão de receitas quando identificados créditos em conta bancária de origem não comprovada. Trata-se de norma específica que prevalece diante da ausência de comprovação documental pelo contribuinte. Não se trata, portanto, de presunção arbitrária ou de inclusão indiscriminada de quaisquer ingressos, mas de aplicação direta de presunção legal, cujo ônus de elisão recai sobre o sujeito passivo. A recorrente poderia ter demonstrado que os valores correspondiam a empréstimos, reembolsos ou meras transferências entre contas, mediante apresentação de contratos, registros contábeis consistentes, comprovantes de liquidação financeira ou documentação correlata. Contudo, limitou-se a alegações genéricas, sem qualquer suporte probatório idôneo. Por fim, quanto à referência ao Recurso Extraordinário nº 855.649/DF, cumpre esclarecer que o tema já foi apreciado, no mérito, pelo STF. E foi reconhecida a constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, aplicável ao caso o seu resultado, por força do art. 99 do RICARF. Logo, não há óbice jurídico à manutenção do lançamento com base na presunção legal vigente, e reconhecidamente constitucional. Diante disso, resta claro que a inclusão dos depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de receitas encontra amparo legal e jurisprudencial, não havendo violação ao conceito de receita bruta estabelecido na LC nº 123/2006 neste caso concreto. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.893 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720099/2020-81 8 III - Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 17095.720365/2023-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2018, 31/03/2019 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. Para fins de apuração de ganho de capital em relação à alienação de imóvel rural, deverão ser computados os valores constantes em DIAT, conforme a regra específica da Lei nº 9.373, de 1996. Caso a alienação ocorra em momento anterior ao período de apresentação do DIAT, deverá ser adotado como valor de venda o efetivo da respectiva operação. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEFINIÇÃO. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido o ganho de capital correspondente à alienação de bens do ativo permanente/não circulante equivale à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, sendo esse determinado deduzindo-se as quotas de depreciação, amortização ou exaustão acumulada (arts. 521, § 1º, e 418, § 1º, do RIR/99). OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. LIMITE DE RECEITA. São obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas cuja receita total no ano-calendário anterior tenha excedido o limite de R$78.000.000,00. Considera-se receita total o somatório: i) da receita bruta mensal; ii) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e futuros e em mercado de balcão organizado; iii) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável; iv) das demais receitas e ganhos de capital; v) das parcelas de receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que excederem o valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 2012; e vi) dos juros sobre o capital próprio que não tenham sido contabilizados como receita, conforme disposto no parágrafo único do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017. ARBITRAMENTO. OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. O imposto sobre a renda será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula Carf nº 108). CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Numero da decisão: 1301-007.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, (i) por unanimidade de votos, para manter a infração relativa ao arbitramento; e (ii) por maioria de votos, (ii.1) quanto à infração relacionada ao ganho de capital, vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe davam provimento no ponto, e (ii.2) quanto aos encargos de depreciação na apuração do ganho de capital, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator), que lhe dava provimento no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Iágaro Jung Martins e Eduarda Lacerda Kanieski. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IAGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, (i) por unanimidade de votos, para manter a infração relativa ao arbitramento; e (ii) por maioria de votos, (ii.1) quanto à infração relacionada ao ganho de capital, vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe davam provimento no ponto, e (ii.2) quanto aos encargos de depreciação na apuração do ganho de capital, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator), que lhe dava provimento no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Iágaro Jung Martins e Eduarda Lacerda Kanieski. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IAGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-18T20:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-18T20:58:28Z; Last-Modified: 2025-11-18T20:58:28Z; dcterms:modified: 2025-11-18T20:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-18T20:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-18T20:58:28Z; meta:save-date: 2025-11-18T20:58:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-18T20:58:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-18T20:58:28Z; created: 2025-11-18T20:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2025-11-18T20:58:28Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-18T20:58:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.720365/2023-40 ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA RIO GRANDE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2018, 31/03/2019 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. Para fins de apuração de ganho de capital em relação à alienação de imóvel rural, deverão ser computados os valores constantes em DIAT, conforme a regra específica da Lei nº 9.373, de 1996. Caso a alienação ocorra em momento anterior ao período de apresentação do DIAT, deverá ser adotado como valor de venda o efetivo da respectiva operação. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEFINIÇÃO. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido o ganho de capital correspondente à alienação de bens do ativo permanente/não circulante equivale à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, sendo esse determinado deduzindo-se as quotas de depreciação, amortização ou exaustão acumulada (arts. 521, § 1º, e 418, § 1º, do RIR/99). OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. LIMITE DE RECEITA. São obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas cuja receita total no ano-calendário anterior tenha excedido o limite de R$78.000.000,00. Considera-se receita total o somatório: i) da receita bruta mensal; ii) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e futuros e em mercado de balcão organizado; iii) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável; iv) das demais receitas e ganhos de capital; v) das parcelas de receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que excederem o valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 2012; e vi) dos juros Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 2 sobre o capital próprio que não tenham sido contabilizados como receita, conforme disposto no parágrafo único do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017. ARBITRAMENTO. OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. O imposto sobre a renda será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula Carf nº 108). CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, (i) por unanimidade de votos, para manter a infração relativa ao arbitramento; e (ii) por maioria de votos, (ii.1) quanto à infração relacionada ao ganho de capital, vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que lhe davam provimento no ponto, e (ii.2) quanto aos encargos de depreciação na apuração do ganho de capital, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator), que lhe dava provimento no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Iágaro Jung Martins e Eduarda Lacerda Kanieski. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 3 IAGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-043.200, proferido pela 10ª Turma da DRJ/08 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: 1. DA AUTUAÇÃO Este processo trata de autos de infração lavrados para a constituição de créditos tributários de IRPJ e de CSLL do 2º trimestre de 2018 e do 1º trimestre de 2019. No relatório fiscal, a fiscalização relata que a contribuinte tem como objeto social a criação de bovinos, de acordo com seus atos constitutivos. Acrescenta que, nos anos-calendário de 2018 e 2019, a contribuinte apurou seus resultados pelo lucro presumido e adotou o regime de competência, conforme se verifica nas DCTF e nas ECF. A fiscalização informa que o foco do procedimento fiscal foi a verificação da regularidade da tributação sobre o ganho de capital na alienação de imóveis rurais. Acrescenta que as operações foram identificadas a partir de informações prestadas pelos órgãos de registro nas Declarações de Operações Imobiliárias – DOI e totalizaram R$329.750.100,52 em 2018 e R$16.958.762,00 em 2019 (fls. 50 e 51). Relata que, nos registros P200 e P400 das ECF relativas aos anos-calendário de 2018 e 2019, a contribuinte informou apenas receitas de rendimentos de aplicações financeiras, sem nenhuma informação de receitas da atividade rural. Acrescenta que, em 2018, não foi informado resultado obtido com a venda de bens classificados no ativo não circulante imobilizado, informação que foi prestada em relação a 2019. Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 4 A fiscalização informa que intimou a contribuinte a apresentar a memória de cálculo da apuração do resultado da alienação dos imóveis rurais (terra nua e benfeitorias) e a esclarecer a razão do não recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre o ganho de capital. Relata que a contribuinte apresentou planilha de cálculo e esclareceu que não houve recolhimento de tributos em razão da ausência de ganho de capital nas operações. A fiscalização constatou que a contribuinte atribuiu ao valor da terra nua – VTN do ano da alienação o mesmo VTN do ano de aquisição, resultando em ganho de capital igual a zero para todos os imóveis alienados. Destaca que a fiscalizada nada informou sobre eventual ganho de capital decorrente da alienação das benfeitorias. A partir das informações prestadas pela fiscalizada, a fiscalização elaborou a planilha reproduzida a seguir, na qual calculou o VTN médio por hectare no ano da alienação. A fiscalização destaca os artigos 8º, 14 e 19 da Lei nº 9.393/96: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 5 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (...) Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Alega a fiscalização que, de acordo com o art. 8º, §§1º e 2º, da Lei nº 9.393/96, o contribuinte do ITR deve entregar anualmente o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, com o Valor da Terra Nua – VTN de cada imóvel rural, o qual deve refletir o preço de mercado das terras do ano da declaração e será considerado sua autoavaliação do valor de mercado da terra nua. Acrescenta que a falta de entrega do DIAT ou sua apresentação com valores subavaliados ou com informações inexatas, incorretas ou fraudulentas implica a apuração do VTN com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, instituído pela RFB em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96. Acrescenta que, de acordo com o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, “... considera-se VTN o preço de mercado do imóvel, entendido como o valor do solo com sua superfície e respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas”. Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 6 A fiscalização destaca a grande variação nos VTN de alienação atribuídos aos imóveis, de R$128,98/hectare a R$2.167,11/hectare, embora todos eles estivessem localizados no mesmo município de Ribas do Rio Pardo. Acrescenta que o VTN médio por hectare resultou em R$917,67 em 2018 e R$949,13 em 2019. Alega que, no SIPT, o VTN considerado para terras com aptidão agrícola voltada para silvicultura ou pastagem natural localizadas nesse município em 2018 e 2019 era de R$3.552,95 por hectare, valor muito superior à média dos valores declarados pela fiscalizada. Ressalta que o VTN médio considerado em 2018 (R$917,67) equivale a 25,82% do VTN constante do SIPT e o menor VTN declarado pela contribuinte (R$128,92) equivale a apenas 3,62% do VTN constante do SIPT. A fiscalização alega que, assim, resta evidenciada a subavaliação do VTN considerado pela fiscalizada na apuração do ganho de capital na alienação dos imóveis rurais. Ressalta que todos os VTN de alienação considerados pela contribuinte na apuração do ganho de capital não foram declarados por ela, pois as alienações ocorreram em abril e junho de 2018 e fevereiro de 2019, antes do prazo estipulado para a entrega do DIAT. Assim, a entrega dos DIAT foi feita pela adquirente dos imóveis: Rio Verde Participações e Propriedades Rurais S/A, CNPJ 29.315.065/0001-08. Alega a fiscalização que as normas relativas ao IRPJ não permitem a utilização de declarações prestadas por terceiro (adquirente dos imóveis) para apuração do ganho de capital auferido pela alienante, pois não constituem autoavaliação do preço de mercado conforme previsto no art. 19 da Lei nº 9.393/96. Acrescenta que não se pode dispensar o acréscimo patrimonial oriundo da alienação de benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas ou florestas plantadas. Assim, sustenta que a apuração do ganho de capital deve se submeter às regras gerais de determinação do acréscimo patrimonial aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido. A fiscalização alega que, no regime do lucro presumido, o resultado positivo da alienação de bens do ativo não circulante imobilizado é tratado como ganho de capital, que corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil do bem alienado, devendo tal resultado positivo ser adicionado à base de cálculo do lucro presumido para efeito de aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL (art. 521, §1º, do RIR/991 e art. 595, §1º, do RIR/20182 ). Acrescenta que o valor contábil do bem alienado é definido como sendo aquele registrado na escrituração, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor dos ativos (art. 215, §14, c/c art. 200 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017). Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 7 Sustenta que tanto a terra nua quanto as benfeitorias adquiridas são classificadas no ativo não circulante imobilizado. Alega que, na alienação de tais bens, a receita deve ser escriturada no grupo de contas de resultado denominado “outras receitas e outras despesas” (receitas e despesas não operacionais), sendo que eventual resultado positivo apurado pelo confronto dessas receitas com os respectivos custos/despesas deve ser somado ao lucro presumido para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. A fiscalização sustenta que a contribuinte observou, geralmente, o referido critério de classificação contábil nas aquisições e alienações de bens do ativo imobilizado – debitando conta do ativo não circulante imobilizado nas aquisições e creditando conta de receitas nas alienações. Abaixo, estão discriminadas as receitas de alienação de imóveis contabilizadas a crédito na conta 4201020009 – Alienação de Terras (dados extraídos da ECF): Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 8 A fiscalização destaca que os valores contabilizados a crédito na conta 4201020009 – Alienação de Terras se referem a receitas decorrentes de alienação da terra nua e das respectivas benfeitorias. Relata que, na conta de resultado 4202020008 – Custo de Alienação / Baixa de Terras (conta redutora de receitas de alienação de terras), foram realizados lançamentos para apuração do custo contábil dos bens alienados. Informa que, nessa conta foram: i) debitados os valores contábeis dos bens alienados, os quais foram baixados, em contrapartida, mediante lançamentos a crédito nas contas do ativo não circulante imobilizado 1203020001 – Terras e 1203020003 – Terras Benfeitorias; e ii) creditados os valores relativos à depreciação acumulada das benfeitorias alienadas, debitando-se, em contrapartida, a conta redutora do imobilizado 1203060015 – Deprec Benfeitorias. A fiscalização informa que, em 2018, dois lançamentos na conta 4202020008 – Custo de Alienação / Baixa de Terras fugiram do padrão descrito anteriormente: i) o lançamento, como custo das vendas, de parte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente nas alienações; e ii) o lançamento do distrato parcial da aquisição da Fazenda Boi Preto, com devolução de parte de sua área ao proprietário anterior. Relata que, no primeiro caso, parte do ITBI incidente na transmissão da propriedade dos bens alienados, no total de R$1.425.384,48, de responsabilidade do adquirente, foi lançado a débito na conta 4202020008 – Custo de Alienação / Baixa de Terras e a crédito na conta do ativo circulante 1102010001 – Clientes Nacionais a Receber, conforme discriminação desses lançamentos constante dos autos sob o título ECD 2018 – Custo Contábil – ITBI da alienação. Alega que o ITBI incidente na operação de alienação não pode ser considerado pelo alienante como custo de aquisição dos próprios bens alienados. Em relação à Fazenda Boi Preto, a fiscalização relata que a fiscalizada esclareceu, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 8, que devolveu parte da área adquirida ao proprietário anterior, conforme termo de distrato homologado judicialmente. Acrescentou que o custo de aquisição foi de R$52.000.000,00 e que o valor atualizado monetariamente foi de R$57.463.959,29, tendo sido a operação contabilizada a débito na conta do passivo exigível a longo prazo 2201090007 – Outras provisões a pagar e a crédito na conta de resultado redutora de receitas 4202020008 – Custo de alienação / baixa de terras. A fiscalização alega que o distrato parcial da aquisição do referido imóvel rural e a devolução ao proprietário anterior caracterizam, para fins tributários, nova alienação sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL sobre eventual ganho de capital apurado. Sustenta que o lançamento a crédito em conta de custos, em vez de crédito em conta de receita, inviabilizou a correta evidenciação contábil da operação e distorceu a quantificação correta da receita total, que restou subavaliada. Alega que o valor do distrato creditado na conta de resultado 4202020008 – Custo de alienação / baixa de terras teve o efeito de reduzir o custo Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 9 apurado dos bens alienados no mesmo montante da receita de alienação não contabilizada (decorrente do distrato), evitando a distorção no resultado da apuração do ganho de capital. A fiscalização informa que juntou aos autos as planilhas de fls. 52 a 67 com a discriminação dos lançamentos contábeis relativos à alienação de imóveis, elaboradas com os dados obtidos da ECD. Alega que, a partir dos dados contábeis analisados, apurou o seguinte ganho de capital obtido na alienação de bens do ativo não circulante imobilizado (terra nua e benfeitorias) no 2º trimestre de 2018 e no 1º trimestre de 2019: A fiscalização ressalta que, no ano-calendário de 2018, a contribuinte contabilizou receita total (receitas operacionais e outros resultados não operacionais) no montante de R$330.745.117,59, sendo esse montante composto, em sua maior parte, por receitas decorrentes da alienação de ativo imobilizado (receitas não operacionais). Alega que o art. 59, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 determina que “são obrigadas ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real as pessoas jurídicas cuja receita total no ano-calendário anterior tenha excedido o limite de R$78.000.000,00”, considerando-se na receita total, dentre outras parcelas, a receita bruta, os rendimentos de aplicações financeiras e as demais receitas e ganhos de capital (art. 59, §1º, da IN). A fiscalização informa que intimou e reintimou a contribuinte a entregar a ECF retificadora para o ano-calendário de 2019 com a tributação pelo lucro real, visto que não poderia ter optado pelo lucro presumido (artigos 257, I, e 587, §3º, do RIR/2018). Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 10 Relata que, em resposta à reintimação, a contribuinte reiterou seu entendimento de que a opção pelo lucro presumido era permitida, pois o ganho de capital estaria submetido a regra específica de tributação, não integrando o conceito de receita bruta definido no art. 208 do RIR/2018. A fiscalização ressalta que a receita não operacional referente à alienação de ativo imobilizado integra a receita total para fins de apuração do limite para opção pelo lucro presumido, conforme previsto no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Em face da negativa de apresentação de ECF pelo lucro real no ano-calendário de 2019, a fiscalização alega que a autuação deve ser feita com base no lucro arbitrado, conforme previsto no art. 603, V, do RIR/2018. Acrescenta que a base de cálculo do lucro arbitrado deve ser o ganho de capital não declarado somado aos rendimentos de aplicações financeiras declarados (Registro P200 da ECF), conforme tabela abaixo: Em relação ao 1º trimestre de 2019, informa que também foram considerados, como deduções dos valores apurados nos respectivos autos de infração, o valor da CSLL declarada na DCTF (R$19.913,88) e do IRRF sobre aplicações financeiras (R$61.478,11). A fiscalização alega que, sobre os tributos lançados de ofício, deve ser aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Ante o exposto, foram lavrados autos de infração para a constituição dos créditos tributários a seguir discriminados. 2. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração em 12/06/2023, a interessada apresentou impugnação em 10/07/2023. Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 11 Inicialmente, ressalta a tempestividade do recurso e alega que os autos de infração devem ser cancelados, em face dos princípios da verdade material e da legalidade. 2.1. Da inexistência de subavaliação do VTN dos imóveis rurais alienados A impugnante relata que os imóveis alienados estão localizados no município de Ribas do Rio Pardo, no Mato Grosso do Sul, um dos municípios de maior extensão territorial no País, com 17.505,200 km2 . Alega que, em uma área tão extensa, há terras férteis para o cultivo de soja e milho e outras menos férteis, com baixa aptidão agro econômica, além de áreas arenosas, em processo de desertificação. Sustenta que o VTN médio constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT) leva em conta a média dos VTN dos imóveis rurais que se encontram em seu território. Assim, em muitos casos, o VTN efetivo de um imóvel rural está abaixo do VTN médio. Alega que os imóveis rurais, quando adquiridos, eram de baixíssima aptidão agro econômica e antropizadas, praticamente sem valor econômico. Acrescenta que essas áreas foram recuperadas ao longo dos anos através de reflorestamento. A defesa contesta o critério adotado pela fiscalização de simplesmente comparar o VTN dos diversos imóveis alienados pela contribuinte. Alega que a constatação de eventual subavaliação deveria ter seguido o critério previsto no art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393/96, que determina a utilização do preço de terras constante do SIPT. Assim, conclui que não há fundamento legal para o critério adotado pela fiscalização de considerar o conjunto de todos os imóveis alienados para apurar o suposto ganho de capital. Alega que, no âmbito de fiscalizações referentes ao ITR, constitui prática reiterada dos auditores fiscais informar, no início da fiscalização, o VTN por hectare constante do SIPT, o que dá ao contribuinte a oportunidade de questionar esse VTN mediante a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional competente conforme NBR 14.653. Sustenta que, no caso em análise, essa prática não foi observada, tendo tomado conhecimento da discordância do Fisco apenas com a ciência dos autos de infração. A impugnante alega que sempre entregou as declarações referentes ao ITR e que nunca houve lançamento de ofício em relação a esse imposto. Sustenta que, em abril de 2018, foi fiscalizada em relação ao ITR do exercício de 2014, ocasião em que prestou esclarecimentos e entregou laudos de avaliação do VTN declarado, os quais foram acatados pela autoridade fiscal, não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício referente ao ITR. Acrescenta que se trata de imóveis objetos dos autos de infração ora contestados. A impugnante informa que juntou à impugnação as DITR, laudos de avaliação de VTN e Certidões Negativas de Débitos de ITR. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 12 Alega que o VTN sempre foi declarado em DITR, permanecendo o mesmo desde a aquisição dos imóveis rurais. Sustenta que a fiscalização adotou procedimento sem base legal, efetuando o lançamento referente ao ganho de capital considerando os valores de aquisição e de venda constantes das escrituras, o que implicou supervalorização do VTN, comparado não apenas com o VTN declarado em DITR mas também com a média de VTN informada pelo município. A impugnante também alega ser equivocada a inclusão, como receita, do ITBI referente à venda dos imóveis no demonstrativo de apuração do ganho de capital elaborado pela fiscalização. Ante o exposto, a impugnante alega que devem ser cancelados os autos de infração, visto que restou demonstrado o equívoco na presunção de subavaliação do VTN bem como na própria metodologia adotada pela fiscalização. 2.2. Da regra específica de tributação prevista na Lei nº 9.393/96 A defesa relata que o lançamento foi efetuado com base nos artigos 406, 521, §1º, 528 e 841 do Decreto nº 3.000/99. Alega que, no caso de alienação de imóveis rurais, existe regra específica de tributação prevista no art. 19 da Lei nº 9.393/96, que se sobrepõe à regra geral. Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Alega que aplicou a regra específica acima transcrita, o que resultou na inexistência de ganho de capital a ser tributado. Sustenta que a fiscalização apurou ganho de capital por uma regra não prevista em lei, desprezando expressa determinação legal de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural. A defesa cita diversos julgados do Carf no sentido de que o VTN declarado no DIAT deve ser considerado como o valor de venda na apuração do ganho de capital. Alega que a exigência da fiscalização de entrega do DIAT nos anos em que ocorreram as alienações é desproporcional e desprovida de razoabilidade. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 13 Sustenta que, nas datas das alienações, a RFB sequer havia disponibilizado o programa para elaboração do DIAT. Argumenta que o adquirente dos imóveis entregou o DIAT referente aos anos de 2018 e 2019. Sustenta que a jurisprudência judicial é pacífica no sentido de que o ganho de capital na alienação de imóvel rural deve ser apurado de acordo com a Lei nº 9.393/96, não podendo a RFB estabelecer exigências não previstas nessa Lei. Cita acórdãos do TRF da 3ª e da 4ª Regiões. A impugnante alega que a fiscalização poderia ter utilizado as informações prestadas no DIAT do ano anterior ao da venda, como o Carf reconheceu ser possível no Acórdão nº 1802-00806. Acrescenta que o VTN declarado no ano anterior foi o mesmo do ano em que ocorreram as vendas. Ante o exposto, conclui que não houve ganho de capital, devendo ser cancelados os lançamentos. 2.3. Das benfeitorias A impugnante relata que a fiscalização considerou que foram alienadas não apenas as terras, mas também as benfeitorias. Alega que não houve alienação de benfeitorias, conforme se verifica nas escrituras de compra e venda dos imóveis, onde se observa que não há nenhuma menção a benfeitorias, mas apenas às terras. Sustenta que a fiscalização presumiu equivocadamente que os valores de benfeitorias estariam incluídos no valor de alienação dos imóveis. Argumenta que a fiscalização deveria comprovar os fatos que deram ensejo à autuação. Alega ser indevida a inclusão do valor de depreciação no cálculo do ganho de capital, visto que não houve alienação de benfeitorias. Além disso, sustenta que, no regime do lucro presumido, o eventual ganho de capital seria apurado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o valor contábil. Argumenta que o art. 521, §1º, do RIR/99 se refere ao valor contábil e não ao valor contábil residual, ou seja, a depreciação não deveria fazer parte do quadro de apuração do ganho de capital. 2.4. Do distrato parcial da Fazenda Boi Preto A impugnante contesta a alegação da fiscalização de que o distrato equivale a uma nova operação de compra e venda. Argumenta que se trata de devolução ao antigo proprietário, conforme homologado pelo Poder Judiciário. Alega que a fiscalização considerou o valor do distrato como equivalente a receita de venda, mas não reconheceu o custo de aquisição do imóvel devolvido. Argumenta que o distrato em nada alterou a apuração do IRPJ e da CSLL, pois, além de eliminar a dívida com o credor, reduziu igualmente o custo de alienação das terras vendidas, conforme extrato da contabilidade de fls. 66. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 14 Assim, conclui que o distrato não produziu efeito tributário capaz de ensejar o lançamento tributário. 2.5. Do indevido arbitramento do lucro no ano-calendário de 2019 A impugnante alega ser indevido o arbitramento do lucro relativamente ao anocalendário de 2019. Argumenta que não ultrapassou o limite de receita no ano anterior para a opção pelo lucro presumido em 2019. Sustenta que o conceito de receita bruta está previsto no art. 208 do RIR/2018 e no art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. RIR/2018: Art. 208. A receita bruta compreende (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, caput): I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas no inciso I ao inciso III do caput. A impugnante destaca que o ganho de capital não integra a receita bruta definida em lei. Acrescenta que a tributação do ganho de capital, no caso em análise, ocorre mediante regramento específico da Lei nº 9.393/96. Sustenta que o ganho de capital não integra a receita bruta que deve ser considerada para determinação do limite para opção pelo lucro presumido. Assim, conclui que não era obrigada ao lucro real em 2019, sendo indevido o arbitramento do lucro. 2.6. Da inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício A impugnante alega que não podem ser exigidos juros moratórios sobre a multa de ofício por falta de previsão legal. Sustenta que o art. 84 da Lei nº 8.065/95 prevê a exigência de juros de mora sobre os tributos, mas não sobre a multa. Argumenta que a cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício carece de fundamentação legal, o que constitui ofensa ao princípio da legalidade. Assim, caso sejam mantidos os lançamentos, requer, ao menos, a exclusão dos juros moratórios sobre a multa de ofício lançada. 2.7. Dos pedidos Por todo o exposto, a impugnante requer seja dado provimento à impugnação, com a extinção integral dos créditos tributários lançados. Requer a juntada dos documentos anexos, além da realização de diligências e perícias e da juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 15 Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento 08, analisando os argumentos da interessada, julgou improcedente a Impugnação, para manter o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise de autos de infração, pelos quais se exige da Recorrente Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de juros de mora e multa de ofício, relativamente aos períodos de 30/06/2018 e 31/03/2019, sobre suposto ganho de capital pela alienação de imóveis rurais. Em recurso, após historiar os fatos sob sua ótica, a Recorrente contesta as conclusões da fiscalização, defendendo a ausência de subavaliação que justificasse o lançamento fiscal; que inexistiu omissão de ganho de capital; que inexistiu a alegada subavaliação do valor de terra nua (VTN) dos imóveis alienados; defende a ilegalidade dos procedimentos de apuração do ganho de capital; considera infundada a alegação de alienação de benfeitorias, insurgindo-se, ainda contra a inclusão de depreciação de benfeitorias no cálculo do ganho de capital, questiona o arbitramento do lucro realizado, e, por fim, a aplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. Não há preliminares e sim, apenas razões de mérito. No mérito, concordo parcialmente com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, divergindo apenas com relação à redução do custo de aquisição do bem pela depreciação acumulada, para fins de apuração do ganho de capital, conforme adiante será tratado neste voto. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 16 Assim, por entender que as razões apresentadas pela DRJ, a seguir transcritas, se mostram suficientes e em conformidade com o ordenamento jurídico, passo a adotá-las com fundamento do presente voto, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999: 3. DO GANHO DE CAPITAL Conforme consignado no relatório, a impugnante contesta o procedimento adotado pela fiscalização de apurar o ganho de capital com base na diferença entre o valor da alienação e o valor contábil, nos termos do art. 521, §1º, do RIR/99 (para o ano-calendário de 2018) e do art. 595, §1º, do RIR/2018 (para o ano-calendário de 2019). RIR/99: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (...) RIR/2018: Art. 595. Os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo disposto nos art. 591 e art. 592 , os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , e os demais valores determinados neste Regulamento serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Título , para fins de incidência do imposto sobre a renda e do adicional, observado o disposto nos art. 238, art. 239 e no § 3º do art. 249 , quando for o caso ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II ). § 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o seu valor contábil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 1º). A impugnante alega que a venda de imóveis rurais está sujeita a regras especiais, previstas nos artigos 8º, 14 e 19 da Lei nº 9.393/96, que prevalecem sobre a regra geral: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 17 cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (...) Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. No caso em análise, é evidente a subavaliação dos imóveis rurais; basta comparar os valores de venda considerados pela impugnante (informados nos DIAT) e os valores de venda que constam das escrituras públicas (informados na ECD). Os valores de venda considerados pela impugnante totalizaram R$31.170.472,04 em 2018 e R$1.310.000,00 em 2019, enquanto os valores constantes das escrituras e da contabilidade totalizaram R$329.750.100,92 em 2018 e R$16.958.762,00 em 2019. Ou seja, a contribuinte apurou o ganho de capital (que resultou em zero) considerando valores de venda inferiores a 10% dos valores das operações. Além disso, os VTN de alienação atribuídos aos imóveis nos DIAT foram exatamente iguais aos VTN de aquisição e variaram entre R$128,98/hectare e R$2.167,11/hectare, embora todos eles estivessem localizados no mesmo município. O VTN médio por hectare resultou em R$917,67 em 2018 e R$949,13 em 2019, valores muito inferiores ao VTN constante do SIPT para terras com Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 18 aptidão agrícola voltada para silvicultura ou pastagem natural de R$3.552,95/hectare. Cabe destacar que os DIAT referentes aos imóveis alienados foram entregues pelo adquirente e não pela impugnante, visto que as alienações foram feitas antes do período de apresentação do DIAT. Assim, não podem ser considerados como autoavaliação da terra nua a preço de mercado. Portanto, no presente caso, são inaplicáveis os VTN informados nos DIAT para apuração do ganho de capital na alienação dos imóveis. [...] A impugnante alega que a fiscalização se equivocou ao considerar que foram alienadas benfeitorias junto com as terras. Sustenta que não houve alienação de benfeitorias, mas apenas de terras, visto que não há registro de alienação de benfeitorias nas escrituras públicas de compra e venda dos imóveis. De fato, a partir da leitura das escrituras públicas de compra e venda (arquivo não paginável juntado às fls. 397), constata-se que não há menção a benfeitorias, ou seja, não há especificação se eventuais benfeitorias existentes nos imóveis rurais estão incluídas ou excluídas da compra e venda. Entretanto a escrituração contábil digital (ECD) da impugnante demonstra que as benfeitorias estavam incluídas nas operações de compra e venda. Os valores contabilizados como receita de alienação foram lançados a crédito na conta 4201020009 – Alienação de terras. Por sua vez, o custo contábil dos bens alienados foi lançado na conta de resultado 4202020008 – Custo de alienação / baixa de terras (conta redutora de receitas de alienação de terras). Nessa conta foram: i) debitados os valores contábeis dos bens alienados, os quais foram baixados, em contrapartida, mediante lançamentos a crédito nas contas do ativo não circulante imobilizado 1203020001 – Terras e 1203020003 – Terras Benfeitorias; e ii) creditados os valores relativos à depreciação acumulada das benfeitorias alienadas, debitando-se, em contrapartida, a conta redutora do imobilizado 1203060015 – Deprec Benfeitorias. Logo, os registros contábeis demonstram que as benfeitorias estavam incluídas nas operações de compra e venda, visto que foram consideradas na apuração do custo contábil dos bens alienados. [...] .... em relação ao custo de aquisição, a fiscalização glosou o valor de R$1.425.384,18, lançado a débito na conta 4202020008 – Custo de Alienação / Baixa de Terras e a crédito na conta do ativo circulante 1102010001 – Clientes Nacionais a Receber, com o histórico “25% ITBI descontados conf termo quitação negociação de terras rio verde participações”. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 19 É correta a glosa desse custo, visto que o ITBI incidente na operação pode ser considerado como custo de aquisição pelo adquirente, mas não há previsão legal para que o imposto possa ser considerado como custo pelo alienante. Em relação ao distrato parcial da aquisição da Fazenda Boi Preto, a impugnante escriturou o valor de R$57.463.959,29 (constante do acordo homologado judicialmente) a crédito na conta redutora de receitas 4202020008 – Custo de alienação / baixa de terras e a débito na conta do passivo exigível a longo prazo 2201090007 – Outras provisões a pagar (fls. 66). Cabe observar que o distrato (parcial) da aquisição do referido imóvel rural e a devolução ao proprietário anterior caracterizam uma alienação. No âmbito do direito, “a alienação, também chamada de alheação e alheamento, é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou por doação. Também indica o ato por que se cede ou transfere um direito pertencente ao cedente ou transferente”. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. vols. I e II. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 132). Na ocasião da aquisição da Fazenda Boi Preto, houve a transmissão do imóvel rural dos vendedores para a impugnante. Posteriormente, os vendedores ajuizaram “Ação de resolução parcial de contrato de compra e venda cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos”, tendo sido celebrado acordo entre as partes, homologado judicialmente (fls. 187 a 196). Pelo acordo, houve a resolução parcial da compra e venda, com a reintegração na posse de parte do imóvel pelos vendedores. Assim, o distrato configura nova alienação, sujeita à incidência de IRPJ e de CSLL sobre eventual ganho de capital apurado, correspondente à diferença entre o valor de alienação e o valor contábil do bem. O valor da alienação corresponde ao montante de R$57.463.959,29 acordado entre as partes; por sua vez o valor contábil do bem corresponde ao custo de aquisição reduzido da depreciação acumulada. A impugnante alega que a fiscalização considerou apenas o valor da alienação, sem deduzir o valor contábil. Essa alegação não deve ser acolhida, visto que, na conta de resultado 4202020008 – Custo de alienação / baixa de terras (conta redutora de receitas de alienação de terras), foram realizados lançamentos para apuração do custo contábil dos bens alienados, inclusive relativos à Fazenda Boi Preto. (...) 4. DO ARBITRAMENTO Em relação ao 1º trimestre de 2019, a fiscalização apurou os resultados para o lançamento de ofício com base no lucro arbitrado, procedimento contestado pela impugnante. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 20 A impugnante alega que não ultrapassou o limite de receitas para opção pelo lucro presumido sob o argumento de que o ganho de capital não integra a receita bruta definida no art. 26 da IN RFB nº 1.700/2017: Art. 26. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III. De fato, o ganho de capital não integra a receita bruta. Entretanto, para verificação do limite para opção pelo lucro presumido, deve ser considerada a receita total, que inclui os ganhos de capital, conforme determina o art. 59, §1º, da IN RFB nº 1.700/2017: Art. 59. São obrigadas ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total no ano-calendário anterior tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no período, quando inferior a 12 (doze) meses; (...) § 1º Considera-se receita total o somatório: I - da receita bruta mensal; II - dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e futuros e em mercado de balcão organizado; III - dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável; IV - das demais receitas e ganhos de capital; V - das parcelas de receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que excederem o valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012; e VI - dos juros sobre o capital próprio que não tenham sido contabilizados como receita, conforme disposto no parágrafo único do art. 76. (g.n.) De acordo com as informações constantes da ECD relativa ao ano-calendário de 2018, a contribuinte contabilizou receita total (receitas operacionais e outros resultados não operacionais) no montante de R$330.745.117,59, sendo esse montante composto, em sua maior parte, por receitas decorrentes da alienação de ativo imobilizado (receitas não operacionais). Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 21 A contribuinte foi intimada e reintimada a entregar a ECF retificadora para o anocalendário de 2019 com a tributação pelo lucro real. Em resposta à reintimação, reiterou seu entendimento de que a opção pelo lucro presumido era permitida. Em face da negativa de apresentação de ECF pelo lucro real no ano-calendário de 2019, correta a apuração dos resultados com base no lucro arbitrado, conforme previsto no art. 603, V, do RIR/2018: Art. 603. O imposto sobre a renda, devido trimestralmente, no decorrer do anocalendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ): (...) V - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; 5. DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A impugnante também contesta a incidência de juros sobre a multa de ofício, sob o argumento de que tal exigência não encontra amparo legal, visto que a legislação que rege a matéria autoriza a incidência de juros somente sobre o valor do tributo ou contribuição. Ressalte-se que a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61 Lei nº 9.430/96, visto que a multa de ofício constitui “débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O entendimento acerca dessa matéria está consolidado na Súmula Carf nº 108, vinculante para a Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 22 multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 Logo, deve ser mantida a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. As razões acima são adotadas neste voto. Acrescento o seguinte. Quanto à alegação do Recurso de aplicabilidade do art. 14 da Lei nº 9.393/96 ao caso concreto, penso que não prospera. A tese recursal do contribuinte parte de uma premissa fundamentalmente equivocada: a de que, uma vez constatada a subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN), a única via legal para a apuração do ganho de capital seria o arbitramento de ofício pela autoridade fiscal, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme o artigo 14 da Lei nº 9.393/1996. Este argumento não se sustenta, pois ignora as circunstâncias fáticas do caso e a correta interpretação sistêmica da legislação, que diferencia a regra geral de apuração do ganho de capital da regra especial aplicável a imóveis rurais, esta última sujeita a condições específicas que não foram preenchidas no presente caso. A legislação do imposto de renda estabelece como regra geral que o ganho de capital na alienação de um ativo corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o seu respectivo valor contábil. A Lei nº 9.393/1996, em seu artigo 19, criou uma regra especial e excepcional para a apuração do ganho de capital na venda de imóveis rurais, substituindo os valores da operação (venda e aquisição) pelo VTN declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT). Contudo, a aplicação desta regra especial não é incondicional. Ela depende do preenchimento de requisitos essenciais, sendo o principal deles a existência de uma "autoavaliação" feita pelo próprio contribuinte alienante, conforme o artigo 8º da mesma lei. No caso em tela, a fiscalização demonstra que as condições para a aplicação da regra especial do artigo 19 foram descumpridas em sua essência, pois: - Os DIATs que serviram de base para a apuração subavaliada do ganho de capital não foram entregues pela Recorrente (alienante), mas sim pelo adquirente dos imóveis. Uma declaração prestada por terceiro não pode, sob nenhuma hipótese, ser considerada a "autoavaliação" exigida por lei do contribuinte que aufere o ganho. - As alienações ocorreram meses antes do prazo legal para a entrega do DIAT. Esta circunstância fática atrai, a meu ver, a aplicação de entendimento da fiscalização. O equívoco da Recorrente está em confundir os âmbitos de aplicação das normas. O artigo 14 da Lei nº 9.393/1996 é um instrumento para a fiscalização apurar e lançar de ofício o ITR, quando o DIAT não é entregue ou contém um VTN subavaliado. Ele serve para corrigir a base de cálculo do imposto sobre a propriedade. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 23 Ele não se converte em uma regra obrigatória para a apuração do ganho de capital (IRPJ/CSLL) quando a regra especial do artigo 19 é inaplicável por outros motivos. Se as condições para usar o VTN do DIAT não estão presentes (como no caso, por declaração de terceiro e venda antes do prazo), a consequência não é o arbitramento do VTN pelo SIPT para fins de ganho de capital, mas sim o abandono da sistemática especial e o retorno à regra geral, que se baseia no valor real e efetivo da transação. Logo, afasta-se, neste ponto, as alegações de Recurso. Por outro lado, minha divergência, em relação ao acórdão recorrido, reside no seguinte: Conforme relato, o fisco, ao considerar como custo de aquisição o valor contábil líquido (isto é, custo histórico menos depreciação acumulada), reduziu a base de cálculo do referido ganho, majorando, a meu ver, artificialmente a tributação. O acórdão recorrido se manifestou sobre esta matéria nos seguintes termos: A impugnante alega que, no regime do lucro presumido, a depreciação não pode ser considerada na apuração do custo contábil. Para analisar essa questão, há que se observar o disposto no art. 215 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que trata da determinação do lucro presumido. O §14 desse artigo determina que o ganho de capital “corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil estabelecido no § 1º do art. 200”: Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. (...)§ 14. O ganho de capital nas alienações de ativos não circulantes classificados como investimento, imobilizado ou intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil estabelecido no § 1º do art. 200. Por sua vez, o §1º do art. 200 da mesma IN estabelece que o valor contábil do bem é “o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos”: Art. 200. (...) § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou da perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 24 diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos. Portanto, o ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, entendido como o valor registrado na escrituração diminuído da depreciação. Essa matéria foi apreciada na Solução de Consulta Cosit nº 166/2016, que esclareceu que os encargos de depreciação devem ser computados na apuração do ganho de capital pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. Reproduz-se a ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CÔMPUTO OBRIGATÓRIO. A pessoa jurídica que apurar o imposto com base no lucro presumido e alienar bem classificável no ativo não circulante, ressalvados os investimentos permanentes em participações societárias e as aplicações em ouro, não considerado ativo financeiro, deverá determinar o ganho de capital considerando como custo ou valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação correspondentes a esse período de apuração. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 521, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999); art. 4º, §§ 1º e 2º, III, da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997; arts. 5º, § 9º, III, e 122, II e § 11, da IN RFB nº 1.515, de 2014; e Perguntas 23 e 24, do Capítulo XIII, do Perguntas e Respostas - DIPJ 2014. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 18, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.369, de 2013; arts. 88 e 94, I, do do Decreto nº 7.574, de 2011; e arts. 46 e 52, I, do Decreto nº 70.235, de 1972. Esse mesmo entendimento foi manifestado na Solução de Consulta Cosit nº 285/2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMOBILIZADO. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O ganho de capital nas alienações de bens e direitos do ativo não circulante classificados como imobilizado corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 25 Para fins de apuração do ganho de capital, a pessoa jurídica que apura o IRPJ com base no lucro presumido deverá considerar como valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação. Para bens adquiridos anteriormente ao ano de 1996, a pessoa jurídica poderá atualizar monetariamente o custo de aquisição até 31/12/1995, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 01/01/1996 (R$ 0,8287). Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, I; Decreto nº 9.580, de 2018, art. 595, § 1º; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 39, § 10, III, art. 215, §§ 14 a 20, art. 200, § 1º. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. No mesmo sentido, cita-se acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEFINIÇÃO. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido o ganho de capital correspondente à alienação de bens do ativo permanente/não circulante equivale à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, sendo esse determinado deduzindo- se as quotas de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, nos termos dos arts. 521, § 1º, e 418, § 1º, ambos do RIR/99. (CSRF, Acórdão 9101-004436, sessão de 08/10/2019) Portanto, correto o procedimento da fiscalização de considerar os encargos de depreciação na apuração do ganho de capital. Ao contrário da DRJ, penso que, em se tratando de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, que não se beneficia da dedutibilidade fiscal da depreciação no cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não há razão jurídica para permitir ao fisco, na ocasião da alienação do bem, subtrair do custo de aquisição um valor que nunca foi efetivamente aproveitado pela contribuinte a título de dedução fiscal. O custo de aquisição, para fins de apuração do ganho de capital, deve refletir o valor histórico efetivamente incorrido na aquisição do bem, tal como reconhecido na contabilidade da empresa, independentemente da eventual depreciação econômica ou contábil registrada ao longo do tempo. A dedução da depreciação acumulada somente se justificaria se a contribuinte houvesse se beneficiado dessa dedução no curso da apuração do lucro tributável — o que não ocorre no regime de lucro presumido. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 26 Esse entendimento, embora não unânime, foi adotado por esta mesma Turma, por ocasião da prolação do acórdão nº 1301-003.022, da lavra do Conselheiro Roberto Silva Junior. Por concordar com seus termos, também os utilizo como razões de decidir, transcrevendo a seguir trecho do voto que analisou a matéria sob exame: (...), a autoridade lançadora, ao apurar o ganho tributável, subtraiu do custo dos veículos a depreciação acumulada, e assim alterou a base de cálculo em desfavor do contribuinte. Esse critério, na prática, implicou tributar o patrimônio, e não a renda. É que, estando a recorrente submetida nos períodos anteriores, à sistemática do lucro presumido, ela não deduziu da base de cálculo do IRPJ, nem da CSLL qualquer encargo de depreciação. O encargo de depreciação é despesa que só produz efeito sobre o IRPJ e a CSLL, quando apurados pelo lucro real. Se a apuração for na sistemática do lucro presumido, não existirá apropriação de despesas específicas. Não há, portanto, nessa forma de tributação (lucro presumido) espaço para despesas de depreciação. Sendo assim, quando da apuração do ganho de capital, a depreciação acumulada não pode interferir no cálculo do valor tributável, salvo se essa depreciação acumulada, no todo ou em parte, tiver sido deduzida do lucro tributável em períodos anteriores. Essa linha de raciocínio é sustentada, entre outros, pelo tributarista Edmar Oliveira Andrade Filho: Existe uma controvérsia sobre a forma de apuração do ganho de capital em relação aos bens sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão. A legislação é omissa sobre a forma de cálculo do eventual ganho de capital em relação a esses bens. Por definição legal, o valor contábil é o somatório do valor do custo de aquisição ou construção corrigido monetariamente se for caso, e diminuído do valor correspondente à depreciação, amortização ou exaustão. Ocorre que no regime de tributação com base no lucro presumido o cômputo de depreciação, amortização ou exaustão não é obrigatório e se realizado não possui repercussão fiscal. Portanto, a interpretação lógica e mais justa é no sentido de que uma pessoa jurídica que sempre foi tributada com base no lucro presumido deverá apurar o ganho de capital sem considerar qualquer parcela de depreciação, amortização ou exaustão, ainda que tenha feito contabilização a esse título. Se, todavia, o contribuinte migrou do sistema de apuração do lucro real para o lucro presumido, o valor correspondente à depreciação, amortização ou exaustão já contabilizados e computados como custo ou despesas dedutíveis serão considerados no valor contábil. Problemas poderão advir caso existam valores que estão contabilizados e, portanto, interferindo nos valores contábeis, mas que não foram considerados dedutíveis, como é o caso do cômputo daqueles valores em montantes superiores aos legalmente admitidos. Em tais circunstâncias, esses valores serão adicionados ao Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 27 valor contábil para fins de apuração do ganho de capital. (g.n.) (Imposto de Renda das Empresas, São Paulo: Atlas, 10 ed. 2013, p. 851) Embora omissa acerca do tratamento da depreciação acumulada, no caso de ganho de capital das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, a legislação tributária estabeleceu no art. 53 da Lei nº 9.430/1996, uma regra que serve de critério a ser aplicado no caso em exame. Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. O valor recebido a título de recuperação de despesa só deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ e da CSLL se, no período em que a despesa foi incorrida, ela tiver sido deduzida, interferindo na apuração do tributo devido. Ao contrário, se ao tempo em que a despesa foi incorrida, a pessoa jurídica estivesse submetida à tributação com base no lucro presumido, a adição não será exigida. Na sistemática do lucro presumido, se é correto afirmar que a lei considera que todas as despesas foram computadas na apuração, quando da aplicação do coeficiente de presunção de lucro, é também correto afirmar que essa presunção não se refere a nenhuma despesa específica, nem é a soma de despesas individuais. A aplicação do coeficiente à receita bruta resulta no lucro presumido e, por exclusão, na "despesa presumida", que não é, repita-se, a soma de despesas, nem de custos. Naquele montante não está incluído nenhum valor individualmente considerado. É como se o contribuinte abrisse mão de todas as suas despesas por um montante uno e indivisível a ser excluído da receita bruta. É por essa razão que, havendo recuperação de custo ou despesa, não se exige a adição desse valor à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pelo mesmo motivo, a depreciação que não interferiu de forma direta e específica na apuração da base de cálculo daqueles tributos, não pode ser excluída do custo do bem alienado, no momento de apurar o ganho de capital. Por fim, é importante lembrar que a apuração do ganho de capital leva em conta o valor contábil do bem, conforme definido no § 1º do art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda, abaixo transcrito: Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 28 na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei n°' 1.598, de 1977, art. 31). §1º "Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. O dispositivo regulamentar deixa expresso que, para encontrar o valor contábil do bem, a depreciação será excluída se for o caso. Vale dizer, é a própria norma que admite a existência de hipóteses em que a depreciação não deve ser excluídas, das quais é exemplo o caso em que a depreciação, embora registrada contabilmente, não tenha interferido na apuração do lucro tributável. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para retirar os encargos de depreciação na apuração do ganho de capital. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado Não obstante o entendimento manifestado pelo i. Relator, de que os encargos de depreciação não devem ser considerados na apuração do ganho de capital para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido, ou seja, que o custo de alienação é o valor contábil de aquisição, o entendimento de Turma foi em sentido contrário. Preliminarmente, é importante esclarecer que a modalidade de tributação com base no Lucro Presumido é, antes de tudo uma forma simplificada de apuração do imposto onde o percentual de presunção de lucratividade, no caso de 8% (art. 591, do RIR/2018), presume que 92% dos valores que compõem a receita bruta se refere a custos e despesas necessárias a manutenção da fonte produtora. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 29 Entre esses custos e despesas estão as despesas com depreciação dos bens classificados no ativo não circulante, ou seja, decorre da própria sistemática do lucro presumido, diga-se, por opção do contribuinte ao pôr em prática seu planejamento tributário, em oposição ao Lucro Real, renunciar ao cômputo real dos custos, despesas e compensação de prejuízos. Nesse sentido é o art. 595 do RIR/2018: Art. 595. Os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo disposto nos art. 591 e art. 592 , os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , e os demais valores determinados neste Regulamento serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Título , para fins de incidência do imposto sobre a renda e do adicional, observado o disposto nos art. 238, art. 239 e no § 3º do art. 249 , quando for o caso ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II ). § 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o seu valor contábil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 1º). (g.n.) O entendimento adotado no Acórdão nº 1301-¬003.022, da lavra do Conselheiro Roberto Silva Junior, citado pelo i. Relator, merece reparos em suas conclusões ao citar o § 1º do art. 418 do então RIR/99, atual art. 501 do RIR/2018: Art. 501. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computados, para fins de determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, na extinção, no desgaste, na obsolescência ou na exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, caput ). § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou da perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido aquele que estiver registrado na escrituração do contribuinte, subtraído, se for o caso, da depreciação, da amortização ou da exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 1º). (g.n.) Naquele julgado, o então Relator, concluiu de forma equivocada, que a locução “se for o caso” do § 1º, significaria que a própria norma admite a existência de hipóteses em que a depreciação não deve ser excluída, das quais é exemplo o caso em que a depreciação, embora registrada contabilmente, não tenha interferido na apuração do lucro tributável. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 30 Não se trata disso, a locução “se for o caso” se refere à hipótese de a depreciação, a amortização ou a exaustão não estar registrada contabilmente, isto é, se for o caso de existir tal registro, o valor contábil será deduzido dessas parcelas. Ocorre, todavia, que a regra em comento diz respeito exclusivamente ao Lucro Real, não diz respeito ao Lucro Presumido, como fez crer aquele voto. Como explicitado anteriormente, no coeficiente de determinação do lucro tributável, todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão inclusos, a contrário sensu, na diferença percentual que determina a base de cálculo do imposto a partir da receita bruta. Pela adequação dos argumentos aduzidos sobre a matéria, reproduzo como razões de decidir excerto do voto da autoridade julgadora de primeira instância, que, por força do art. 501, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, integram o presente voto: A impugnante alega que, no regime do lucro presumido, a depreciação não pode ser considerada na apuração do custo contábil. Para analisar essa questão, há que se observar o disposto no art. 215 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que trata da determinação do lucro presumido. O §14 desse artigo determina que o ganho de capital “corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil estabelecido no § 1º do art. 200”: Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 31 receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. (...)§ 14. O ganho de capital nas alienações de ativos não circulantes classificados como investimento, imobilizado ou intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil estabelecido no § 1º do art. 200. Por sua vez, o §1º do art. 200 da mesma IN estabelece que o valor contábil do bem é “o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos”: Art. 200. (...) § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou da perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos. Portanto, o ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, entendido como o valor registrado na escrituração diminuído da depreciação. Essa matéria foi apreciada na Solução de Consulta Cosit nº 166/2016, que esclareceu que os encargos de depreciação devem ser computados na apuração do ganho de capital pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. Reproduz-se a ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.CÔMPUTO OBRIGATÓRIO. A pessoa jurídica que apurar o imposto com base no lucro presumido e alienar bem classificável no ativo não circulante, ressalvados os investimentos permanentes em participações societárias e as aplicações em ouro, não considerado ativo financeiro, deverá determinar o ganho de capital considerando como custo ou valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação correspondentes a esse período de apuração. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 521, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999); art. 4º, §§ 1º e 2º, III, da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997; arts. 5º, § 9º, III, e 122, II e § 11, da IN RFB nº 1.515, de 2014; e Perguntas 23 e 24, do Capítulo XIII, do Perguntas e Respostas - DIPJ 2014. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 32 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL Não produz efeitos a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 18, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.369, de 2013; arts. 88 e 94, I, do do Decreto nº 7.574, de 2011; e arts. 46 e 52, I, do Decreto nº 70.235, de 1972. Esse mesmo entendimento foi manifestado na Solução de Consulta Cosit nº 285/2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMOBILIZADO. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O ganho de capital nas alienações de bens e direitos do ativo não circulante classificados como imobilizado corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem. Para fins de apuração do ganho de capital, a pessoa jurídica que apura o IRPJ com base no lucro presumido deverá considerar como valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação. Para bens adquiridos anteriormente ao ano de 1996, a pessoa jurídica poderá atualizar monetariamente o custo de aquisição até 31/12/1995, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 01/01/1996 (R$ 0,8287). Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, I; Decreto nº 9.580, de 2018, art. 595, § 1º; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 39, § 10, III, art. 215, §§ 14 a 20, art. 200, § 1º. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. No mesmo sentido, cita-se acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEFINIÇÃO. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido o ganho de capital correspondente à alienação de bens do ativo permanente/não circulante equivale à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, sendo esse determinado deduzindo- se as quotas de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, nos termos dos arts. 521, § 1º, e 418, § 1º, ambos do RIR/99. (CSRF, Acórdão 9101-004436, sessão de 08/10/2019) Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 33 Portanto, correto o procedimento da fiscalização de considerar os encargos de depreciação na apuração do ganho de capital. Registre-se, ainda, conforme TVF, que a Recorrente reconheceu contabilmente as parcelas com depreciação dos bens alienados, ou seja, tais parcelas não foram apuradas pela Fiscalização. Dessa forma, na alienação de bens classificados no ativo não circulante por pessoa jurídica tributada no lucro presumido, o custo será o valor contábil, ou seja, o valor de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação. No mesmo sentido, o seguinte precedente da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEFINIÇÃO. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido o ganho de capital correspondente à alienação de bens do ativo permanente/não circulante equivale à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, sendo esse determinado deduzindo-se as quotas de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, nos termos dos arts. 521, § 1º, e 418, § 1º, ambos do RIR/99. (Acórdão nº 9101-004.436, relatora Lívia De Carli Germano, sessão em 08.10.2019) Conclusão Em razão do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em relação a matéria exclusão da parcela depreciação na alienação de bens por empresa optante pelo Lucro Presumido. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 34 DECLARAÇÃO DE VOTO 1: Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski Em que pese o claro e conciso voto do i. Conselheiro Relator, José Eduardo Dornellas de Souza, ouso dele divergir quanto aos fundamentos utilizados para a manutenção do auto de infração, especificamente em relação a inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 9.393/1996, o qual estabelece norma específica para apuração de ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural, devendo prevalecer sobre a regra geral da legislação do imposto de renda. ELEMENTOS FÁTICOS RELEVANTES De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização apurou que os valores de VTN informados variavam significativamente entre imóveis de um mesmo município (Ribas do Rio Pardo/MS), oscilando de R$ 128,92 a R$ 2.167,11 por hectare, gerando um VTN médio de R$ 917,67/ha, enquanto o VTN mínimo constante do SIPT (Sistema de Preços de Terras, utilizado para o ITR) era de R$ 3.552,95/ha. Dessa comparação concluiu que houve “drástica subavaliação” dos VTNs utilizados pela contribuinte. Além disso, constatou que os DIATs referentes aos anos de alienação não haviam sido entregues pela alienante, mas sim pela adquirente (Rio Verde Participações S/A), pois as operações ocorreram antes do prazo de entrega da declaração anual. Assim, a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte não efetuou a “autoavaliação” exigida pelo art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.393/1996, e, por isso, não poderia se beneficiar do regime especial previsto no art. 19. Por fim, a autoridade destacou que, como não houve declaração própria de VTN pela alienante, o ganho de capital deveria ser apurado segundo as regras gerais do IRPJ, aplicáveis às pessoas jurídicas sob o lucro presumido, e não com base na sistemática do art. 19. Reforçou, ainda, que o dispositivo especial da Lei 9.393/1996 não exclui da tributação as benfeitorias, culturas ou florestas plantadas, de modo que tais parcelas também deveriam ser tributadas na apuração do ganho de capital. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 35 A Delegacia de Julgamento confirmou integralmente a autuação, sob o fundamento de que, havendo subavaliação, os VTNs declarados não poderiam ser aceitos, devendo o ganho de capital ser apurado com base nos valores das escrituras públicas. Para embasar sua decisão, a DRJ invocou a Solução de Consulta COSIT nº 118/2019, que orienta a adoção do valor efetivamente praticado na operação de venda quando a alienação ocorre antes do período de entrega do DIAT. A contribuinte, por sua vez, sustenta que não houve subavaliação dos VTNs declarados, mas mera adequação dos valores às condições reais das terras alienadas. Argumenta que todos os imóveis estão localizados no município de Ribas do Rio Pardo/MS, um dos maiores do país, com vastas áreas de baixa aptidão agrícola, e que as propriedades adquiridas eram compostas por terras arenosas e degradadas, posteriormente recuperadas por reflorestamento. Alega, ainda, que os VTNs utilizados foram apurados com base em laudos técnicos de avaliação emitidos por engenheiros agrônomos, com anotação de responsabilidade técnica (ART), e que esses laudos foram apresentados e aceitos em fiscalizações anteriores do ITR conduzidas pelo próprio Município, conveniado com a Receita Federal para esse fim, o que teria resultado na homologação das declarações de ITR e emissão de Certidões Negativas de Débito. Sustenta, assim, que a fiscalização do IRPJ não poderia desconsiderar valores de VTN previamente homologados sem observar o procedimento legal previsto no artigo 14 da Lei nº 9.393/1996, o qual estabelece, para os casos de falta de entrega, subavaliação ou informações inexatas, que o arbitramento do valor da terra nua deve observar os critérios técnicos do Sistema de Preços de Terras (SIPT), com base em informações oficiais e garantia do contraditório. Afirma que o Fisco não utilizou o SIPT, tampouco oportunizou a apresentação de laudo técnico de defesa, limitando-se a presumir subavaliação por simples comparação entre os valores declarados e os valores das escrituras. O voto do Relator, objeto de discordância, adota os fundamentos utilizados no Acórdão de Impugnação como razões de decidir, o qual afastou a aplicação do art. 19 da Lei nº 9.393/96, fundamentando-se na Solução de Consulta COSIT nº 118/2019. ANÁLISE DO MÉRITO Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 36 A questão posta em julgamento não é nova, mas vem há anos gerando debates no âmbito administrativo e judicial acerca da correta interpretação do artigo 19 da Lei nº 9.393/1996. O ponto de inflexão reside em saber se: (i) no caso de alienação de imóvel rural antes do período fixado para entrega do DIAT, o valor a ser adotado como venda, para fins de apuração de ganho de capital a ser tributado pelo IRPJ, deverá ser o efetivamente praticado na operação de venda; e (ii) se havendo suspeita de subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, pode o Fisco desconsiderá-lo e adotar, de ofício, os valores das escrituras públicas, sem observar o procedimento previsto no artigo 14 do mesmo diploma legal. Pela regra geral, o ganho de capital é apurado pela diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem (art. 595, §1º do RIR/2018). Essa é a metodologia ordinária para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou real, aplicável a ativos imobilizados e intangíveis. Já a norma especial incluída na Lei nº 9.393/1996, dispõe em seus artigos 8º, 14 e 19, que: Lei nº 9.393/1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 37 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (...) Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (grifamos) Como bem expõe Robson Maia Lins2, o artigo 19 da Lei nº 9.393/1996 instituiu um novo regime jurídico, específico e autônomo, para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, rompendo com o modelo anterior baseado no valor de transação e substituindo-o pela sistemática do Valor da Terra Nua – VTN. Segundo o autor, “a nova forma de apuração estabelecida pelo art. 19 da Lei nº 9.393/96, que utiliza o VTN em detrimento do custo de aquisição e de venda do imóvel, nos parece benéfica ao contribuinte, uma vez que são computados apenas os valores da terra nua na data de aquisição e venda do imóvel sem considerar as benfeitorias, culturas, pastagens e demais investimentos que certamente aumentaria o valor de venda do imóvel.” 3 O primeiro ponto de inflexão, decorre, em grande medida, da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, que, embora não tenha sido expressamente invocada pela Autoridade Fiscal, serviu de fundamento implícito ao lançamento de ofício, ao adotar raciocínio análogo para concluir pela suposta subavaliação, e adotar procedimento de arbitramento em desacordo com a prescrição do art. 596 do RIR/2018, segundo o qual: Art. 596. Para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua constante do Documento de 2 LINS, Robson Maia. O ganho de capital na tributação do imóvel rural. In: CARVALHO, Paulo de Barros (coord.); SOUZA, Priscila de (org.). 30 anos da Constituição federal e o sistema tributário brasileiro. São Paulo: Noeses, 2018, p. 1.074/1.075. 3 LINS, Robson Maia. O ganho de capital na tributação do imóvel rural. In: CARVALHO, Paulo de Barros (coord.); SOUZA, Priscila de (org.). 30 anos da Constituição federal e o sistema tributário brasileiro. São Paulo: Noeses, 2018, p. 1.069. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 38 Informação e Apuração do ITR, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, caput ) . Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente a 1º de janeiro de 1997, será considerado como custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no parágrafo único do art. 146 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). Assim, impõe-se breve exame da referida norma infralegal. Com efeito, a IN SRF nº 84/2001, editada com o propósito de regulamentar o ganho de capital na alienação de imóvel rural por pessoas físicas, criou forma de apuração diversa daquela prevista no art. 19 da Lei nº 9.393/1996, impondo restrições não previstas em lei, em afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária. Transcreve-se o art. 10 da referida IN: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8o e 14 da Lei No 9.393, de 1996. § 1o No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2o Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. § 3o O disposto no § 2o aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac). (grifamos) Em primeiro lugar, o fato da declaração (DIAT) ainda não ter sido entregue na data da aquisição ou alienação do imóvel não impede a aplicação do art. 19, nem autoriza o Fisco a alterar o critério legalmente fixado. A razão é simples: a entrega da DIAT não constitui condição para a apuração do ganho de capital, uma vez que o VTN é único para todo o ano, refletindo o preço de mercado em 1º de janeiro, independentemente da data da declaração. Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 39 Nessa linha, Fábio Pallaretti Calcini4 observa que a limitação imposta pela Instrução Normativa para afastar a aplicação do art. 19 viola o princípio da legalidade, especialmente quando a alienação ocorre antes da entrega da DIAT, pois “a essência da sistemática não reside na obrigação acessória, mas no próprio VTN, cujo fato gerador se verifica em 1º de janeiro de cada exercício”. No presente caso, a Fiscalização foi além, estabelecendo pressuposto não previsto em lei para a aplicação do art. 19, como se verifica do próprio Relatório Fiscal: “(...) 30. Conforme a legislação acima transcrita, a partir de 1º de janeiro de 1997, na apuração do ganho de capital de imóvel rural considera-se custo de aquisição e valor da venda o VTN declarado no DIAT, relativamente aos anos de aquisição e de alienação do imóvel, respectivamente. Portanto, é pressuposto para aplicação dessa regra especial de tributação, destinada à apuração da base de cálculo do imposto incidente sobre o ganho de capital, que o alienante tenha declarado o VTN nos anos de aquisição e de alienação do imóvel, o que caracteriza sua autoavaliação da terra nua a preço de mercado.” (grifos no original) Tal entendimento padece de vício de legalidade, pois a lei não condiciona o uso do VTN à entrega da DIAT pela alienante. Além disso, independentemente do momento da entrega, o VTN é o mesmo durante todo o ano-calendário — conforme o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/19965 — razão pela qual seria ilógico admitir que o contribuinte só pudesse alienar imóvel rural após o prazo de entrega da DITR. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região alinha-se a esse entendimento, reconhecendo a ilegalidade do art. 10, § 2º, da IN SRF nº 84/2001, aplicado indiretamente pela Autoridade Fiscal, conforme ilustram o seguinte precedente e excerto de voto: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO E VENDA. ART. 19 DA LEI 9.393/96. ART. 10, §2º, DA IN 84/01. ILEGALIDADE. 4 CALCINI, Fábio Pallaretti. Peculiaridades em relação ao ganho de capital de imóvel rural. Conjur, 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mai-05/direito-agronegocio-peculiaridades-relacao-ganho- capital-imovel-rural/. Acesso em: 01.11.2025. 5 Lei nº 9.393/1996 – Art. 8º (...) § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Fl. 1317DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2017-mai-05/direito-agronegocio-peculiaridades-relacao-ganho-capital-imovel-rural/ https://www.conjur.com.br/2017-mai-05/direito-agronegocio-peculiaridades-relacao-ganho-capital-imovel-rural/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 40 1. O ganho de capital obtido com a alienação de imóvel rural, para fins de apuração do imposto de renda, corresponde à diferença entre o custo de aquisição e o valor de venda do imóvel rural, apurados com base no Valor da Terra Nua - VTN declarado nos anos de aquisição e de alienação. 2. A Lei nº 9.393/96 não exige que o DIAT tenha sido elaborado pelo próprio alienante para que a apuração do ganho de capital ocorra com base no VTN. (TRF4, AC 5002176-27.2020.4.04.7109, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 19/09/2023) (...) VOTO (...) Valores para Apuração de Ganho de Capital Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Como se observa, a base de cálculo do tributo é a diferença entre o custo de aquisição e o valor de venda do imóvel rural, apurados com base no Valor da Terra Nua - VTN declarado nos anos de aquisição e de alienação. Considerando que a base de cálculo do imposto de renda está sujeita ao princípio da legalidade, nos termos do art. 97, IV, do CTN, é ilegal a previsão contida no art. 10, §2º, da IN SRF nº 84/01 — que considera como custo de aquisição e valor de alienação, na hipótese de ausência de Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Assim, conforme a jurisprudência desta Corte, é ilegal a utilização, para a apuração da base de cálculo do imposto de renda sobre o ganho de capital obtido com a alienação de imóvel rural, do valor de alienação constante dos documentos de aquisição e de alienação, ainda que não haja a entrega do correspondente DIAT pelo alienante. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) No caso dos autos, a parte autora realizou a alienação de imóveis rurais no ano-calendário de 2014 (Ev. 1.5). Considerando que havia Valor de Terra Nua - VTN declarado em DIAT, ainda que não tenha sido entregue pelo próprio alienante, o custo de aquisição e o valor de alienação do imóvel rural deveriam ter sido apurados com base no DIAT, na forma do art. 19 da Lei nº 9.393/96, e não nos documentos de aquisição e alienação. Deve ser mantida, portanto, a sentença recorrida, que determinou a revisão do lançamento fiscal. (...)” Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 41 (grifamos) Embora ainda incipiente no âmbito da 1ª Seção deste e. Conselho, já se encontram decisões que adotam essa mesma interpretação: “(...) GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. O art. 19 da Lei nº 9.292/96, ao dispor que, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se valor de venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, que subordinou a apuração do ganho de capital aos valores considerados para fins de apuração do ITR. O VTN declarado na DIAT no ano-calendário da alienação, e não contestado pela administração tributária para fins de apuração do ITR, será considerado valor de venda para fins de apuração do ganho de capital. LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL, PIS e COFINS. Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado, para os lançamentos decorrentes, o que foi decidido para o matriz, no que couber. (Acórdão nº 1301-001.472, Rel. Cons. VALMIR SANDRI) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL Com o advento da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passam a ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso o custo das benfeitorias integre o custo de aquisição, existindo VTN de aquisição e alienação, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o VTN do ano de alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias menos o VTN do ano de aquisição somado ao custo das benfeitorias. (Acórdão nº 1301-001.332, Rel. Cons. VALMIR SANDRI) Assim, o art. 19 da Lei nº 9.393/1996 constitui norma de observância obrigatória e exaustiva, que define, de forma precisa, os critérios para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. Permitir que o VTN seja desconsiderado pela fiscalização, sob o argumento de ausência de entrega da DIAT pela alienante, como se verificou no presente caso, constitui manifesta violação ao procedimento legalmente previsto para a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 42 O artigo 14 da Lei nº 9.393/1996 estabelece, de forma expressa, que eventual arbitramento do Valor da Terra Nua deve observar critérios técnicos e objetivos, mediante utilização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) e garantia do contraditório. Tal comando foi reproduzido e reforçado pelo artigo 596 do RIR/2018, que reafirma a obrigatoriedade de observância do disposto no artigo 14 da Lei nº 9.393/1996, inclusive nas hipóteses de falta de entrega ou subavaliação do VTN. Assim, ao afastar o VTN declarado sem instaurar o procedimento próprio de arbitramento, a autoridade fiscal substituiu o método legal por critérios subjetivos e não previstos em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária e nulidade material do lançamento. O segundo ponto de divergência diz respeito ao critério de arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) adotado pela Autoridade Fiscal nas hipóteses de suposta subavaliação. No caso concreto, a fiscalização apurou o ganho de capital com base nos valores das transações contabilizados, conforme trecho do Relatório Fiscal: “33. Por fim, tendo sido constatado que a alienante efetivamente não declarou os VTNs dos respectivos anos de alienação dos imóveis, restando incabível a tributação com base no art. 19 da Lei nº 9.393/1996, a apuração do ganho de capital (relativo à terra nua e respectivas benfeitorias) deve se submeter, no caso em análise, às regras gerais de determinação desse acréscimo patrimonial aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido, sistemática adotada pela fiscalizada. (...) 36. Já o resultado positivo da alienação de bens do ativo não circulante imobilizado é tratado como ganho de capital, que corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil do bem alienado; devendo tal resultado positivo ser adicionado à base de cálculo do lucro presumido para efeito de aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL (art. 521, § 1º do RIR/1999 e art. 595, § 1º do RIR/2018). O valor contábil do bem alienado é definido como sendo aquele que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos (art. 215, parágrafo 14, c/c o art. 200 da IN/RFB nº 1700/2017).” (grifos no original) Em que pese a Autoridade Fiscal reconhecer a existência e aplicabilidade da regra especial do art. 19 da Lei nº 9.393/1996, optou por afastá-la sob o argumento de inexistir declaração de VTN em DIAT apresentada pela Recorrente nos anos de alienação, aplicando, em seu lugar, o regime geral do lucro presumido, previsto no art. 595, § 1º, do RIR/2018, que dispõe: Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 43 Art. 595. Os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo disposto nos art. 591 e art. 592 , os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , e os demais valores determinados neste Regulamento serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Título , para fins de incidência do imposto sobre a renda e do adicional, observado o disposto nos art. 238, art. 239 e no § 3º do art. 249 , quando for o caso ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II ). § 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o seu valor contábil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, § 1º ). Com o devido respeito, tal posicionamento não se sustenta. Há, desde logo, inconsistência lógica na fundamentação fiscal: primeiro se afirma a ausência de entrega da DIAT para, na sequência, sustentar a subavaliação dos valores declarados. Por qualquer ângulo que se examine, incorreu a fiscalização em equívoco ao apurar o ganho de capital pela regra geral do lucro presumido, afastando indevidamente o regime específico previsto no art. 19 da Lei nº 9.393/1996, o qual expressamente determina a observância do art. 14 do mesmo diploma. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Note-se que não apenas o art. 19 impõe tal observância, como também o próprio Regulamento do Imposto de Renda a reafirma no art. 596, caput e parágrafo único, verbis: Art. 596. Para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua constante do Documento de Informação e Apuração do ITR, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, caput). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente a 1º de janeiro de 1997, será considerado como custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no parágrafo único do art. 146 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). Fl. 1321DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/livroiitituloix D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 44 Assim, se o Regulamento do Imposto de Renda remete expressamente à aplicação da lei especial e estabelece o procedimento próprio para as hipóteses de “falta de entrega” ou de “subavaliação”, é obrigatório o arbitramento do VTN conforme o art. 14. Não se trata de faculdade conferida à Administração Tributária, mas de vinculação legal a um método específico de apuração. Com razão, portanto, a Recorrente ao afirmar que: O critério adotado pelo fisco para considerar a subavaliação do VTN consistiu, unicamente, pelo simples cotejo dos VTN dos diversos imóveis da própria alienante (itens 23, 24 e 25 do Relatório Fiscal - fls. e-41), quando, em verdade, a constatação de eventual subavaliação deveria seguir o critério previsto pelo art. 14, caput e seu §1° da Lei nº 9.393/1996 citado pela própria fiscalização (item 20 do Relatório Fiscal - fls. e-39-40): (...) Em caso de recusa do valor da terra nua declarado pelo contribuinte, deve na sequência, o Fisco partir da avaliação com base nos preços de terra de um banco de dados instituído para tal fim, respeitada sempre a defesa do contribuinte em procedimento fiscal, mediante a elaboração de laudo de avaliação para contrapor a recusa fiscal e comprovar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte, não podendo o Fisco se valer de metodologia diversa e não prevista em lei. (...) Assim, conforme determina o art. 14, em caso de subavaliação, a Receita Federal, ao recusar o valor da terra nua declarado pelo contribuinte, procederá conforme o preço de terras constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT) por ela instituído, o que significa dizer que somente através do SIPT é possível iniciar o exame se existe ou não existe subavaliação de VTN.” De fato, consta dos autos que foram anexados: (i) dois ofícios expedidos pela Prefeitura de Ribas do Rio Pardo, informando o Valor da Terra Nua (VTN) para os anos-calendário de 2018 e 2019 (e-fls. 393 e 394); e (ii) consulta ao SIPT da Receita Federal (e-fl. 395), cujos valores coincidem com os informados pela municipalidade. Não obstante, a Autoridade Fiscal desconsiderou tais parâmetros oficiais, refazendo o cálculo com base em critérios próprios, em flagrante violação ao princípio da legalidade tributária. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 45 A análise sistemática da Lei nº 9.393/1996 evidencia que o legislador vinculou o art. 19 ao art. 14 para instituir procedimento específico e obrigatório nos casos em que a autoridade fiscal discorde do VTN declarado. Assim, diante de suspeita de subavaliação, o Fisco deve: 1. recorrer ao SIPT, sistema oficial de preços de terras; 2. adotar os critérios de aptidão agrícola previstos no art. 12 da Lei nº 8.629/1993; e 3. assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa em regular procedimento de fiscalização. No caso sob exame, nenhum desses requisitos foi observado. Diante do conjunto fático e jurídico delineado, conclui-se que o lançamento fiscal não observou os parâmetros legais e procedimentais específicos instituídos pela Lei nº 9.393/1996, reforçados no art. 596 do RIR/2018, para a apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural. Em primeiro lugar, a autoridade fiscal afastou indevidamente o regime jurídico especial do art. 19, ao condicionar sua aplicação à existência de DIAT apresentada pela própria alienante, exigência não prevista em lei. A norma legal é clara ao estabelecer que o Valor da Terra Nua (VTN) constitui a base de apuração tanto para o custo de aquisição quanto para o valor de venda do imóvel, devendo ser considerado aquele declarado na forma do art. 8º, no ano da alienação, independentemente se a declaração foi entregue pelo alienante ou adquirente. Em segundo lugar, ainda que se admitisse a ocorrência de subavaliação, o procedimento adotado pela fiscalização não observou o rito do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que impõe o arbitramento do VTN com base em informações constantes do Sistema de Preços de Terras (SIPT) e nos critérios técnicos de aptidão agrícola definidos no art. 12 da Lei nº 8.629/1993. Ao desconsiderar esses parâmetros e utilizar critérios próprios, a autoridade fiscal incorreu em vício material de legalidade. Tais irregularidades comprometem a validade do lançamento, pois revelam ofensa aos princípios da legalidade tributária, da tipicidade cerrada, do devido processo legal Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 46 administrativo e da motivação do ato administrativo, na medida em que o Fisco se afastou do procedimento expressamente previsto em lei e, repita-se, reforçado no RIR/2018. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicabilidade do art. 19 da Lei 9.393/1996 à apuração do ganho de capital da recorrente, considerando o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no DIAT do ano-calendário da alienação apresentado pela adquirente e, constatada a hipótese de subavaliação, o VTN oficial do SIPT, observado o procedimento previsto no art. 14 da referida lei. É como voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski DECLARAÇÃO DE VOTO 2 Conselheiro Iágaro Jung Martins A presente declaração de voto decorre dos aprofundados debates mantidos na Turma durante as sessões de julgamento de 28.07.2025, que demandou pedido de vista dos autos para melhor compreensão da matéria, e a presente, onde se concluiu o julgamento, em especial sobre a correta interpretação dos art. 14 e 19 da Lei nº 9.393, de 1996. Não há como discordar da posição da i. Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski que o art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, instituiu um novo regime jurídico, específico e autônomo, para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, rompendo com o modelo anterior baseado no valor de transação e substituindo-o pela sistemática do VTN. A divergência entre a posição prevalente da Turma em relação aos conselheiros vencidos é de que estes entendem que mesmo no caso de a DIAT ainda não ter sido entregue na Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 47 data da aquisição ou alienação do imóvel não haveria impedimento para aplicação do art. 19 e que a utilização do valor da operação estaria por não observar critério legal. O argumento é de o VTN informado na DIAT é único para todo o ano, refletindo o preço de mercado em 1º de janeiro, independentemente da data da declaração e de que o art. 596 do RIR/2018, impõe que a regra de apuração do ganho de capital é o VTN declarado. O segundo, ponto, decorrente do primeiro, diz respeito ao art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que estabelece, de forma expressa, que eventual arbitramento do VTN deve observar critérios técnicos e objetivos, mediante utilização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) e garantia do contraditório. No caso dos autos, a autoridade fiscal apurou o ganho de capital com base nos valores das transações contabilizados, nos termos do art. 595, § 1º, do RIR/2018. Nessa linha de entendimento, o procedimento que deveria ser observado na hipótese de inexistência da DIAT ou de VTN subavaliado é o de utilizar os dados constantes no sistema SIPT, administrado pela Receita Federal a partir de informações prestadas pelos municípios, razão pela qual não poderia a autoridade fiscal ter desconsiderado os parâmetros oficiais para utilizar o efetivo valor das transações, constantes nas escrituras. Como bem registrado pelo i. Relator, a aplicação regra especial para apuração do ganho de capital na alienação da terra nua está condicionada ao preenchimento de requisitos previstos no art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, entre os quais a autoavaliação, a cargo do contribuinte alienante, conforme o artigo 8º da mesma lei. Fato incontroverso que a regra especial do art. 19 não foi observada, na medida em que (i) os DIATs que serviram de base para a apuração subavaliada do ganho de capital não foram entregues pela Recorrente (alienante), mas pelo adquirente dos imóveis, fato que retira a natureza jurídica de autoavaliação, determinada pelo art. 8º da Lei; (ii) as alienações ocorreram meses antes do prazo legal para a entrega do DIAT, fato que derroga a aplicação da regra especial de apuração do ganho de capital, prevista no art. 19. De fato, não há como se confundir o procedimento para cobrança e determinação do ITR em eventual lançamento de ofício, cujo procedimento para verificação do adequado VTN deve observar o art. 14 da Lei nº 9.393, da 1996, quando o DIAT não é entregue ou contém um VTN subavaliado; do procedimento determinado para apuração do ganho de capital para fins do IRPJ e da CSLL. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 48 No caso concreto, não se implementaram as condições para usar o VTN do DIAT para fins de determinação do ganho de capital, isto é, não sendo possível a aplicação da regra especial, deve ser aplicada a regra geral, suportada pelos documentos que lastreiam as operações, isto é, o valor efetivo da transação. Nessa linda de entendimento é o seguinte Acórdão da 2ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICAIRPF Ano-calendário: 2011,2012,2013 GANHO DE CAPITAL. VALOR DE ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. VTN SUBAVALIADO. ALIENAÇÃO APÓS 01.01.1997. Em não havendo apuração do resultado da atividade rural ou em não se exercendo referida atividade, pode o Fisco, ao identificar a subavaliação do VTN que constou do DIAT, em cotejo com os documentos que retrataram o negócio jurídico, valerse do valor total da operação que constou naqueles documentos. (Acórdão nº 2402-005.981, relator Maurício Nogueira RIghetti, sessão em 12.09.2017) Pela pertinência da análise sobre o tema, reproduz-se o seguinte excerto do voto: Com o advento da Lei 9.393/96, que em nada modificou a sistemática então delineada, surgiu a controvérsia com relação ao aproveitamento daquele valor de terra nua, por força do que constou em seu artigo 19. Vejamos: A Lei 9.393/96, de 19.12.1996, que dispõe sobre o ITR, estabeleceu, para fins de sua apuração, o IMÓVEL RURAL como o IMÓVEL POR NATUREZA. Apenas solo, matas e florestas nativas. É o que se costuma chamar de Terra Nua. É dizer, a lei, para fins de apuração do ITR, resumiu o "imóvel rural" ao imóvel por natureza. Ainda naquele diploma, em um único artigo que trata do GCAP, definiu que o ganho de capital, para os IMÓVEIS RURAIS, deveria considerar o Valor daquela Terra Nua como custo de aquisição e valor da venda. Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Note que o dispositivo acima não inovou quanto a considerar o VTN como custo de aquisição e como valor da venda do imóvel rural, eis que assim já tratava a legislação tributária antes de sua edição (IN SRF 39/1993). Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 49 Consoante se extrai da exposição de motivos da Medida Provisória 1.528/96, convertida na Lei 9.393/96, pretendeu o legislador que, quando da alienação da terra nua, fosse adotado o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITR. Não quis a lei, no entender deste Relator - ao tratar da apuração do ganho de capital - resumir todo o imóvel rural ao valor da terra nua, mas, sim, estabelecer que para a determinação do valor do imóvel por natureza, seria observado, tanto na aquisição, quanto na alienação, o valor da terra nua - VTN, declarado pelo próprio contribuinte à RFB. A novidade foi que, com relação aos imóveis adquiridos após 01.01.1997, esse VTN seria extraído do DIAT apresentado pelo próprio contribuinte, quando da apuração do seu ITR, sendo certo que referido VTN decorreria de auto-avaliação a preço de mercado no primeiro dia do ano. Tal disposição teve como razão de ser, a necessidade de legalmente instrumentalizar a administração tributária à obtenção daquele VTN, sobretudo nas situações em que o contribuinte tenha levado os valores relacionados às benfeitorias para a apuração do resultado da atividade rural (como custo e receita) e não disponha desses valores (VTN/benfeitorias) discriminados no instrumento da transação. Assim, se por um lado, o contribuinte precise demonstrar que "trabalhou" com as benfeitorias no âmbito da apuração do resultado da atividade rural, por outro, caso provado, o Fisco não pode mais se valer do instrumento da transação, quando lá não houver especificado o que seria o VTN e o que seriam as benfeitorias. Usualmente o ônus desse detalhamento era atribuído ao sujeito passivo. Nesse rumo, mais do que uma obrigação a que o fisco utilizasse daquele documento (DIAT), foi uma autorização para que a fiscalização se sentisse legalmente segura ao se valer de uma informação prestada pelo próprio sujeito passivo, sem que houvesse, a rigor, a necessidade de contraditá-la. Tanto o é, que na hipótese de o valor tiver sido subavaliado ou não houver a apresentação desse DIAT, a Fiscalização estará autorizada a valer-se das informações que constam nos sistemas de preços de terras. Ou seja, aproveitar-se de outra informação que, com alguma frequência, pode não retratar o preço real praticado na operação em questão. Vejamos, novamente, o que diz a exposição de motivos, nesse ponto: Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 50 Perceba que a intenção do legislador, ao mencionar a utilização do sistema de informação sobre preços de terras, foi a de que ele servisse de norte para a Fiscalização, não a de impor, a qualquer custo, a sua utilização. Voltemos ao texto da lei, desta feita ao do artigo 14: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Não é difícil notar que o dispositivo tem sua redação voltada, primordialmente, para a apuração do ITR, ao estabelecer que o lançamento de ofício considerará as informações sobre preços de terras constantes dos sistemas da RFB. Em outras palavras, o lançamento de ofício lá previsto é aquele por meio do qual se constituirá o ITR. Diferentemente da apuração do GCAP, quando a determinação dos valores de alienação e custo de aquisição são, ou ao menos deveriam ser fielmente retratados em um documento que consubstancia o negócio jurídico entabulado; na apuração do ITR não se tem um documento que, com periodicidade anual, estabeleça o valor da terra nua que servirá de base para sua determinação. Razoável, nesse contexto, que se autorize, legalmente, a utilização do valor constante naquele sistema de preços de terras, sob pena de se engessar a fiscalização daquele tributo. No que toca ao precitado sistema de preços de terras - SIPT - instituído pela Portaria SRF 447/2002, de 04/2002 - cumpre ressaltar que o mesmo é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR. [...] Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 51 Percebe-se aqui nova autorização ao Fisco, que, em não havendo a apresentação do DIAT ou verificando a subavaliação do VTN, pode se nortear pelo valor de terras do SIPT, como se aquele valor - estimado - correspondesse ao preço efetivamente praticado na operação, como numa espécie de "arbitramento". Note que tal documento (DIAT), que traz o VTN proveniente de uma autoavaliação, não tem sua aplicação de forma absoluta, inconteste, conforme vimos acima (hipótese de subavaliação). Veja que esse dispositivo - como já dito - visou, primordialmente, a que o Fisco contasse com certa instrumentalidade para a célere aferição da base de cálculo do ganho de capital, ainda que, num primeiro momento, ao valer-se de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, pudesse não corresponder a verdade dos fatos. Prestigiou-se, nesse sentido, a celeridade e o incremento da presença fiscal. Indubitavelmente, por outro lado, trata de um dispositivo que ao agilizar o procedimento fiscal, pode, a depender do caso, não refletir a justa tributação. Ao chegar a um valor estimado, que pode ser que se aproxime ao do caso concreto, ou pode ser que não. Diferentemente da utilização dos instrumentos do negócio (escrituras e contratos, por exemplo), que, além de - no mínimo - obrigarem as partes envolvidas, devem observar, conforme o caso, as formalidades legais. Pois bem, esse é o cenário: Se há o DIAT, a Fiscalização PODE dele se utilizar; por outro lado, caso não haja ou se identifique patente subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização PODE se valer das informações do SIPT; Contudo, caso tenha disponível os documentos negociais, que retratem, concretamente, a operação, deles DEVEM se valer. [...] Destarte, observados os critérios acima e após a análise sistêmica dos artigos 14 e 19 da Lei 9.393/96, 3º da Lei 7.713/88 e do que dispõe a Lei 8.023/90, não vislumbro qualquer impropriedade na utilização dos valores que constaram dos instrumentos negociais. Não há que se falar, desta feita, em se criar tributo, base de cálculo ou mesmo alíquota por meio de Instrução Normativa, na medida em que norma infra legal nada mais fez do que conciliar a tributação privilegiada prevista na Lei 8.023/90, para aqueles que exercem atividade rural, com a norma matriz para a apuração e cobrança do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, além de propiciar ao contribuinte fosse utilizado o valor efetivo (documentos), em detrimento de um estimado (SIPT). Supor o contrário, seria admitir apurar o ganho de capital tributável levando-se em conta valores estimados que poderiam, ao final, conduzir a um valor de ganho inferior ao que efetivamente se teve como acréscimo patrimonial, Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.863 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720365/2023-40 52 implicando o reconhecimento de isenção, à margem da lei, da parcela não contemplada no DIAT/SIPT. Forte nos fundamentos acima e destacando a informação de que não foram apresentados os Demonstrativos da Atividade Rural anexos às DIRPF, no período compreendido entre a aquisição e a alienação do imóvel Matrícula nº 37.855, do Registro de Imóveis de Canoas/RS, bem assim o fato de o VTN que constou dos DIAT estar substancialmente subavaliado frente aos valores das operações (Art. 14, L 9.393/96), não vejo óbice legal a que o Fisco, neste caso, se valha dos instrumentos do negócio, para fins de extração do valor de alienação do imóvel, propiciando a justa e efetiva tributação do ganho patrimonial. (g.n.) Diante disso, na ausência de DIAT que contenha, mediante autoavaliação (art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393, de 1996), o VTN para fins de apuração do ganho de capital (art. 19, da Lei nº 9.393, de 1996), não há de se falar em aplicação condicionante do procedimento previsto no art. 14 da Lei. 9.393, de 1996, que se refere exclusivamente para fins de lançamento de ofício do ITR. Para fins de apuração do ganho de capital, inexistindo DIAT entregue pelo sujeito passivo, não há óbice para que o Fisco se valha dos valores da operação constantes no instrumento de compra e venda. De todo o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 1330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 10850.723288/2016-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO EFETIVO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA OU DE DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PROCEDIMENTO DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO REALIZADO NO QUINQUÊNIO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE PRAZOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. No procedimento de auditoria de compensações efetuadas pelo contribuinte, por meio de GFIP, em trabalho de fiscalização das compensações autodeclaradas sob condição de ulterior homologação, compete a Administração Tributária homologar as compensações no quinquênio legal, inclusive podendo motivadamente glosar as compensações se verificar que os créditos declarados não são líquidos e certos e, se necessário, tem o dever de efetuar lançamento de ofício suplementar. Efetivada a glosa de compensações, no quinquênio legal, pelo não reconhecimento de direito creditório, por não se apresentar líquido e certo, bem como não havendo lançamento de ofício suplementar, por considerar já declarado e confessado o débito não compensado, não se homologa as compensações e não há perda de prazos pela Administração Tributária. A confissão de débitos em GFIP, quando não necessário lançamento suplementar, não exige lançamento de ofício suplementar. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO E DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA CARF Nº 206. Aplica-se multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Para esse fim, a inserção em GFIP de valores compensados que não correspondem a créditos líquidos e certos, sem quaisquer justificativas plausíveis, particularmente se os alegados créditos, pelo contexto fático, são falseados, inclusive inexistindo trânsito em julgado de alegados créditos discutidos em juízo e ausente uma aduzida composição efetiva dos créditos, caracteriza o elemento específico da falsidade da declaração e, consequentemente, impõe a multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. Súmula CARF nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2004-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PEDIDO EFETIVO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA OU DE DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PROCEDIMENTO DE GLOSA DE COMPENSAÇÃO REALIZADO NO QUINQUÊNIO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE PRAZOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. No procedimento de auditoria de compensações efetuadas pelo contribuinte, por meio de GFIP, em trabalho de fiscalização das compensações autodeclaradas sob condição de ulterior homologação, compete a Administração Tributária homologar as compensações no quinquênio legal, inclusive podendo motivadamente glosar as compensações se verificar que os créditos declarados não são líquidos e certos e, se necessário, tem o dever de efetuar lançamento de ofício suplementar. Efetivada a glosa de compensações, no quinquênio legal, pelo não reconhecimento de direito creditório, por não se apresentar líquido e certo, bem como não havendo lançamento de ofício suplementar, por considerar já declarado e confessado o débito não compensado, não se homologa as compensações e não há perda de prazos pela Administração Tributária. A confissão de débitos em GFIP, quando não necessário lançamento suplementar, não exige lançamento de ofício suplementar. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO E DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA CARF Nº 206. Aplica-se multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Para esse fim, a Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 2 inserção em GFIP de valores compensados que não correspondem a créditos líquidos e certos, sem quaisquer justificativas plausíveis, particularmente se os alegados créditos, pelo contexto fático, são falseados, inclusive inexistindo trânsito em julgado de alegados créditos discutidos em juízo e ausente uma aduzida composição efetiva dos créditos, caracteriza o elemento específico da falsidade da declaração e, consequentemente, impõe a multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. Súmula CARF nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 358/390), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 330/338), consubstanciada no Acórdão nº 14-66.956 - 10ª Turma da DRJ/RPO, de 22/06/2017, que, por Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 3 unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação em relação a multa isolada por compensação indevida aplicada a partir da lavratura de auto de infração, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/07/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO. As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. A compensação indevida, com falsidade na declaração, sujeita o contribuinte à multa isolada de 150% do valor compensado indevidamente. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO EXPRESSAMENTE VEDADO. DOLO. FALSIDADE. A compensação de crédito expressamente vedado pelas normas caracteriza o dolo e, portanto, a falsidade na compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL EM TRAMITAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada, cristalizando-se como incontroversa e definitiva no âmbito administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Multa Isolada de compensação indevida) juntamente com as peças integrativas e Termo de Verificação de Infrações (e-fls. 6/14) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 11/11/2016 (e-fl. 68), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio de Auto de Infração (AI) (fls. 003/017) contra o sujeito passivo acima identificado, referente à aplicação de multa isolada, no valor de R$ 320.319,09, por compensação com falsidade, lançada em 04/11/2016. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 4 Constituí fundamento fático da multa isolada aplicada a falsidade na declaração GFIP por compensações com utilização de créditos inexistentes, referentes a competências entre 11/2011 e 08/2013, entregues em 02/07/2014 e 11/07/2014. Os alegados créditos autodeclarados como líquidos e certos decorreriam de contribuições sociais previdenciárias, porém eram inexistentes e foram utilizados para compensação em desacordo com as determinações legais e regulamentares, em especial por não se originarem de pagamentos ou recolhimento indevidos ou a maior que o devido ou de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Despacho Decisório DRF/SJR nº 001/2016 - RPL (fls. 020/031) de 03/11/2016 (Processo apenso nº 10850.723264/2016-53). O processo principal (Processo apenso nº 10850.723264/2016-53) tratou da glosa de compensação de modo geral. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 77/105), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificado do lançamento em 11/11/2016 (fl. 068), o contribuinte apresentou, em 13/12/2016, contestação ao Auto de Infração da multa isolada (fls. 077/105), com as considerações a seguir descritas. 1. Reclama a nulidade do ato em virtude de ausência de especificação da existência ou não de reincidência, em desacordo com o art. 13 do Decreto nº 70.235/1972. 2. Requer a extinção do processo administrativo em face da existência de ação judicial com mesmo objeto. 3. Demanda o reconhecimento da decadência, considerando que o objeto do Mandado de Segurança teriam sido recolhimentos entre 10/2006 e 08/2011 e período de apuração de 11/2011 a 08/2013, nos termos dos arts. 173 e 174 do CTN. 4. Alega ter obtido autorização judicial para proceder as compensações referentes ao terço constitucional de férias e aos quinze primeiros dias do auxílio- doença e do auxílio-acidente com qualquer tributo administrado pela Receita Federal, a partir de 01/2009, além da determinação da abstenção de exigibilidade da contribuição social a partir da propositura da demanda por meio de decisão no Mandado de Segurança nº 0005746 48.214.403.6106, que tramita perante a 4ª Vara Federal da cidade de São José do Rio Preto/SP, tendo conseguido o deferimento de quase todos os seus pedidos, com exceção da contribuição Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 5 previdenciária sobre horas extras. Expõe o entendimento de que o procedimento administrativo deve ficar suspenso até que ocorra o trânsito em julgado da ação judicial. Traz doutrina e jurisprudência. 5. Reforça o direito a apresentação de impugnação e reclama a suspensão da exigibilidade até o julgamento do recurso administrativo. 6. Pede a retificação da multa para aplicação do disposto no art. 32, IV, e no art. 32-A, da lei nº 8.212/1991, que seria a multa referente a não entrega de GFIP ou sua entrega em atraso ou com incorreções ou omissões, invocando também a retroatividade da lei benigna prevista no art. 106, do CTN. Traz decisões administrativas. 7. Invoca a aplicação do efeito suspensivo para que a Receita Federal se abstenha de cobrar a multa isolada e cancelar a CND do sujeito passivo até o julgamento final do processo administrativo. Cita jurisprudência. Encerra requerendo as nulidades, a prescrição quinquenal, a extinção do auto de infração, o acolhimento da impugnação para cancelar o débito fiscal e, caso não seja esse o entendimento, a suspensão da cobrança até o final do julgamento administrativo, bem como a improcedência da multa de ofício em face do art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando alguns termos da impugnação, apresentando preliminar de prescrição quinquenal e falando na existência do Mandado de Segurança nº 0005746-48.2014.403.6106, postula a reforma da decisão de primeira instância, buscando que seja reconhecido o direito creditório vindicado. Estes autos de multa isolada por compensação indevida foram distribuídos para julgamento em conjunto com o Processo Principal nº 10850.723264/2016-53 relativo às glosas de compensação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 6 É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 07/07/2017, e-fl. 355, protocolo recursal em 03/08/2017, e-fl. 358), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de prescrição quinquenal Inicialmente, afirme-se que estes autos são julgados em conjunto com o Processo Principal nº 10850.723264/2016-53 da glosa de compensação, sendo que neste capítulo a tratativa é igualmente desenvolvida em ambos os processos, de modo a ter o mesmo encaminhamento. Muito bem. Como já consignado no processo principal, o recorrente alega que realizou a compensação administrativa por meio das GFIPs, referente às verbas que entende indenizatórias (terço constitucional de férias, horas extras, 15 primeiros dias do auxílio-acidente e os 15 primeiros dias do auxílio-doença). Os créditos autodeclarados a partir dos alegados créditos de verbas indenizatórias são das competências 11/2006 a 07/2013, enquanto os débitos confessados que foram compensados são de 11/2011, 12/2011, 13/2011, 01/2012, 02/2012, 11/2012, 13/2013 e 08/2013. A GFIP com a declaração do encontro de contas e as autodeclarações foi transmitida apenas em 07/2014. Na sequência o recorrente informa, especialmente no processo principal, que passou por procedimento fiscal de auditoria de compensações, porém só foi cientificado em Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 7 11/2016, de modo que, considerando, por exemplo, o fato gerador de 11/2011 confessado e compensado, haveria um período de prescrição pelo decurso do quinquênio legal. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não há que se falar em qualquer perda de prazo quinquenal por parte da administração tributária, seja de prescrição ou de decadência para lançar de ofício ou, ainda, de homologação tácita de compensação ou de sua negativa com a consequente glosa de compensação. Ora, a GFIP foi enviada apenas em 07/2014, ademais considerando que as compensações foram efetuadas a partir de 11/2011, portanto só poderiam ocorrer de GFIP entregue a partir de 12/2011, não se transcorre o prazo de homologação tácita das compensações de 5 anos ao considerar a ciência da glosa em 11/2016. Acrescente-se que não há que se falar em decadência ou prescrição da possibilidade de não homologação das compensações. Não há que se falar em decadência de lançar de ofício, uma vez que com a entrega da GFIP o débito já estava constituído pela confissão, sendo desnecessário lançar de ofício. Se a compensação não se efetivou por ter sido glosado o crédito, então o débito é automaticamente exigível. Neste diapasão, pode-se afirmar que no procedimento de auditoria de compensações efetuadas pelo contribuinte, por meio de GFIP, não há que se falar em prazo de prescrição para a Administração Tributária fiscalizar as compensações autodeclaradas sob condição de ulterior homologação. Entretanto, compete a fiscalização homologar as compensações no quinquênio legal, inclusive podendo motivadamente glosar as compensações se verificar que os créditos declarados não são líquidos e certos e, se necessário, tem o dever de efetuar lançamento de ofício suplementar. Efetivada a glosa de compensações, no quinquênio legal, pelo não reconhecimento de direito creditório, por não se apresentar líquido e certo, bem como não havendo lançamento de ofício suplementar, por considerar já declarado e confessado o débito não compensado, não se homologa as compensações e não há perda de prazos pela Administração Tributária. A confissão de débitos em GFIP, quando não necessário lançamento suplementar, não exige lançamento de ofício suplementar. De mais a mais, no processo principal, que tratou das glosas de compensação, as chamadas verbas tidas por indenizatórias não foram conhecidas, uma vez que discutida a natureza jurídica em mandado de segurança sem trânsito em julgado quando da transmissão das compensações. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 8 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia de momento é relativa ao lançamento de ofício relacionado com a aplicação de multa isolada de 150% do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212 por efetivação de compensação pelo recorrente em GFIP aduzida pela fiscalização como realizada com falsidade. O recorrente, de seu lado, sustenta que não há a alegada falsidade. Estes autos são julgados em conjunto com o Processo Principal nº 10850.723264/2016-53 da glosa de compensação, sendo que neste caderno processual se aplica o efeito reflexo daqueles autos no que tangencia a glosa das compensações e se adentra em específico e com particularidade própria na questão temática de aferir se houve ou não falseamento da declaração em GFIP – falsidade de compensações. O relatório fiscal traz como motivação para a aplicação da multa isolada de 150% do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212 o reporte de que o contribuinte procedeu com compensações indevidas que entendeu como sendo efetivadas com falsidade, pois não havia direito creditório líquido e certo, não havia processo judicial com trânsito em julgado, não havia pagamento a maior ou indevido incontroverso, ainda assim ocorreu a compensação por meio de um precário procedimento de planejamento de recuperação de créditos não sustentado em certeza e liquidez para vindicado direito de crédito. O contribuinte sustenta que seu direito creditório se origina de terço constitucional de férias, auxílio-doença, auxílio-acidente e adicional de horas extras, os quais estaria discutindo judicialmente, sem trânsito em julgado. A matéria da certeza e liquidez foi tratada no anexo (nº 10850.723264/2016-53) e se concluiu que não há certeza e liquidez, ademais se observa que não havia trânsito em julgado e que a composição do crédito sequer seria atestável, de modo que não assiste razão ao recorrente, sendo devida a multa isolada por plena subsunção com o falsear possuir créditos líquidos e certos plenamente passíveis de compensar. Em verdade, não se tinha crédito com liquidez e certeza para pronta e imediata compensação. Não e trata de divergência interpretativa, mas de completa ausência de plausibilidade do vindicado direito creditório. Veja-se o que foi delineado no apenso Processo Principal nº 10850.723264/2016- 53: Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa a vindicado autodeclarado direito creditório glosado (excluído e não reconhecido) pela autoridade administrativa na origem, que se sustenta e se declarou líquido e certo, a partir de compensações realizadas em GFIP. Segundo a auditoria fiscal das compensações, os vindicados direitos creditórios autodeclarados pelo contribuinte como créditos líquidos e certos não foram aceitos porque inexistentes em termos de comprovação efetiva da origem e não comprovada a certeza e a liquidez. O contribuinte sustenta que apurou créditos líquidos e certos relacionados com verbas que entende não comporem base de cálculo de contribuições Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 9 previdenciárias, sendo elas, terço constitucional de férias, auxílio-doença, auxílio- acidente e horas extras. Alega que as verbas eram tratadas em Mandado de Segurança sem trânsito em julgado, mas isso não seria óbice, pois devem ser reconhecidos e se pode compensar administrativamente, além disso contratou empresas especializadas no aproveitamento dos créditos que orientou as compensações. Em suma, trata-se de autos sobre glosa de compensação em GFIP. A glosa dos alegados direitos creditórios ocorreu por ausência de liquidez e de certeza, inclusive diante da ausência de trânsito em julgado do processo judicial na época da transmissão e compensação em GFIP, além da controvérsia quanto aos montantes autodeclarados e do entendimento divergente da fiscalização para as rubricas apropriadas como direito creditório. Os créditos em si, relativo à discussão da natureza das verbas mencionadas, por serem objeto de debate judicial, não serão objeto de deliberação neste voto, conforme capítulo de conhecimento. Neste momento, deve-se debater exclusivamente se o contribuinte já poderia proceder com a compensação sem ter ocorrido o trânsito em julgado, aliás este é um dos motivos determinantes pelo qual ocorreu a glosa e foi lavrado o lançamento. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente, haja vista que o trânsito em julgado é condição necessária ao aproveitamento de qualquer vindicado crédito. Ainda que tenha sentença favorável, se não transitar em julgado, não se pode aproveitar quaisquer créditos. Indiretamente, a Súmula CARF nº 206 já assenta e torna pacífico o posicionamento administrativo, uma vez que o referido enunciado entende correta a aplicação de multa isolada quando se compensa antes do trânsito em julgado. De qualquer sorte, neste específico caderno processual não se tem debate de multa isolada. O comentário é meramente por argumentar neste momento. A aplicação da súmula é exclusivamente para a multa isolada. O lançamento de ofício ocorreu em razão de glosa de compensação e o principal motivo foi a não ocorrência de trânsito em julgado da decisão judicial. O procedimento de compensação impõe a necessidade do trânsito em julgado e o contribuinte, ainda assim, insistiu com o procedimento compensatório de forma inadvertida. A compensação é procedimento para créditos líquidos e certos. Não é procedimento para créditos em tese ou em discussão, ainda sem certeza e sem liquidez. Este é o ponto nefrálgico da lide. Ademais, o momento da certeza e da liquidez deve ser aferido no momento da transmissão da GFIP e não há qualquer tempo. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 10 Apenas um efetivo pagamento a maior ou indevido em termos incontroversos (por exemplo, crédito inequívoco decorrente de erro de recolhimento ou duplo recolhimento) ou um crédito dado a partir de decisão transitada em julgado são passíveis de compensação autodeclarada. Tudo isso deve ser aferível no momento da transmissão da GFIP. O atributo de certeza não decorre somente de o contribuinte entender haver indícios suficientes de sua certeza, mas essa certeza deve ser necessariamente bilateral. Daí que ele tem que ser inequívoco ou ter sua certeza aferida por uma autoridade competente em caráter imutável, como no caso de uma decisão judicial transitada em julgado ou uma decisão administrativa definitiva. Não foi a situação observada e é, por isso, que se justifica a glosa e a consequente exigência do débito confessado que findou por consequência não compensado. Em sendo um crédito ainda incerto, há a necessidade de torná-lo certo, o que se faz, no âmbito administrativo, por meio de um procedimento de reconhecimento de direito creditório diverso da compensação. No caso prático em concreto os créditos autodeclarados e aproveitados para compensar não gozam dos atributos necessários que os habilitem à compensação, pois o contribuinte não os comprova e remete a terceiros contratados para efetuar tais compensações a responsabilidade de comprovar a procedência dos créditos ou, ainda, afirma que decorrem de ação judicial em andamento, sem trânsito em julgado. Aliás, no procedimento não cabe intimação aos terceiros, pois não são parte no lançamento e a relação deles com o autuado é uma relação que diz respeito exclusivamente a eles e não a Administração Fiscal Federal. Adicionalmente, como bem destacou a decisão recorrida: Necessário aqui que se contradite especificamente a afirmação de que a norma expressamente autoriza a compensação do 13º salário, em referência ao art. 56, §4º, da IN nº 1.300/2012 já transcrito. Isso é apenas um sofisma da peça contestatória, pois o que a norma permite é que inclusive as contribuições incidentes sobre o 13º salário sejam reduzidas por créditos em procedimento de compensação e não que os valores do 13º possam ser utilizados como crédito para compensar eventuais débitos. Há ainda a se considerar que a mera fundamentação na existência de decisão judicial não prescinde da comprovação de que os valores utilizados realmente se referem a rubricas eventualmente agraciadas por ela com uma suposta não incidência da contribuição previdenciária. Os elementos trazidos aos autos pelo contribuinte (fls. 358/545) restringem-se a contratos de prestação de serviços com as empresas contratadas para efetuar as compensações, planilhas com os valores finais da apuração sem vinculá-los a rubricas das folhas de pagamentos ou outros documentos que registrem a ocorrência dos fatos geradores originais, e a cópias dos autos do mandado de segurança. Ora, por um lado, é expressamente vedada a compensação de valor discutido em ação judicial antes do trânsito em julgado (IN 1.300/2012, art. 81). Por outro, o CTN, Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 11 art. 123, estabelece que não cabe opor à Fazenda Pública convenções particulares, como a contratação de um serviço de compensação de empresa particular ou escritório de advocacia. Logo, não há fundamento para a compensação pleiteada. Além disso, reforce-se, a falta de comprovação de qualquer ligação entre os valores compensados e suas eventuais origens implica em mais uma razão que seria, por si só, suficiente para glosar as compensações efetuadas. Isso posto, justifica-se o fundamento da decisão original de glosa das compensações efetuadas. Demais disto, importante dizer que a Administração Tributária não descumpriu qualquer comando de recursos repetitivos do STJ, uma vez que o motivo da glosa foi a utilização de créditos discutidos em ação judicial sem trânsito em julgado, tampouco descumpriu qualquer entendimento de repercussão geral. Antes de se averiguar qual a origem do crédito em si mesmo, observou-se que os créditos vindicados foram postulados em mandado de segurança em juízo e que antes do trânsito em julgado se efetivou a compensação, a qual estava vedada antes da decisão se tornar definitiva, o que é cogente a partir da normatividade do art. 170-A do CTN. É, por isso, por conta do óbice procedimental, com previsão em lei (CTN, art. 170-A) ou com previsão nas disposições da decisão judicial no sentido de só compensar após o trânsito em julgado, que houve a glosa e de forma correta. Ademais, não é caso de tratar em contencioso administrativo fiscal sobre a natureza do vindicado direito creditório em tais condições, pois há óbice antecedente que impede processar e homologar a compensação com créditos discutidos no Poder Judiciário sem trânsito em julgado, sobremais a natureza jurídica será deliberada em definitivo pelo Poder Judiciário. Outro ponto importante a observar é que nas operações de compensação o sujeito passivo confessa débitos e declara seus vindicados créditos. No caso, a fiscalização não acatou a compensação porque glosou os alegados créditos em razão do óbice intransponível de se relacionarem com discussão judicial sem trânsito em julgado. Quanto as partes confessadas (os débitos declarados), e que acabam sendo exigidas, constituídas, inclusive, para prevenir decadência, elas são dívidas de contribuições correntes (presentes) reconhecidas pelo contribuinte. Logo, não se confundem com os vindicados créditos (fatos passados). Adicionalmente, é controvertido o contribuinte confessá-los como débito e pretender por eventualidade discutir que o débito confessado também eventualmente não seria base de cálculo de contribuições. Vale dizer, em regra, o contencioso presente é para tratar sobre a glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir como sendo líquido e certo. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 12 A consequência da glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir é a exigência dos débitos confessados, os quais seriam quitados pela compensação em GFIP autodeclarada com o uso do vindicado direito creditório que se declarou ser titular em razão de certeza e liquidez. No caso dos autos a alegada certeza e liquidez não existem. O crédito é controverso, especialmente no momento do fato da transmissão em GFIP, quando já deveria ser líquido e certo, sendo o ponto de corte a observar. No caso dos autos, o contribuinte nem comprova o direito creditório que vindica (em termos numéricos e segurado a segurado, por competência) e, para além disso, em relação aos débitos que confessou, sobre eles não traz nada de concreto e, repita-se, já os tinha confessado. Fato é que o recorrente não demonstra com exatidão e documentalmente o direito creditório que vindica, muito menos com liquidez e certeza necessários. Há deficiência na comprovação da própria origem dos créditos e na lógica com a qual efetivou a compensação. A composição do próprio saldo que se diz credor precisa ser demonstrada de forma consistente e não exclusivamente retórica. No caso, tem-se, ainda, especialmente, a ausência do trânsito em julgado. Em pedido de compensação é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. A prova da origem dos créditos compete sempre ao contribuinte, em casos de créditos vindicados. Exige- se elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais; há exigência de dialeticidade entre os meios probatórios e os elementos dos autos, com concretude e substância e confronto comparativo, competindo ao recorrente bem demonstrar por meio de escrita fiscal e contábil e da análise comparativa com as provas dos autos toda a concatenação dos créditos que diz estarem constituídos em seu favor com certeza e liquidez. São necessários o detalhamento, a articulação, o aclaramento e a devida fundamentação e demonstração da composição. A demonstração analítica integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Além disso, não se apresenta eventual diligência ou perícia, por si só, em primeira instância ou em fase recursal no CARF, como meio para substituir o dever probatório da parte, daí a Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Se o recorrente não faz a demonstração mínima de suficiência probatória dos alegados créditos, não lhe assiste razão e não é obrigação determinar perícia ou diligência, se o julgador já pode decidir a matéria exclusivamente de direito com a prova dos autos. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 13 No caso concreto, não há demonstração de efetivo direito creditório no caderno processual que se apresenta instruído a tempo e modo, com os ônus processuais da distribuição do dever probatório e sob o crivo da preclusão consumativa e temporal. É circunstância de todos conhecida que a compensação não se homologa quando não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributário- previdenciária e no CTN. Para que se tenha a compensação torna-se necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir, que serve ao encontro de contas para compensar) seja líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer o reconhecimento do direito creditório e, por consequência, não ocorre a compensação com quitação do débito confessado em GFIP. O ônus probatório do crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Ao se alegar a existência de certeza e liquidez, deve ser disponibilizado todo o raciocínio que gerou o direito creditório; e, também, o percurso até atingir o montante vindicado, para reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação da suficiência do crédito; e em caso de processo judicial se impõe o trânsito em julgado. A demonstração criteriosa do suposto direito a crédito é uma exigência para se confirmar o indébito e homologar o que tenha sido compensado. Todavia, não demonstrado pelo contribuinte a certeza e a liquidez resta correto o procedimento da autoridade fiscal em negar o reconhecimento do crédito. Em matéria de compensação de contribuições sociais, há de ser observado o disposto no art. 89, da Lei nº 8.212, que, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vigente para o período envolvido no presente litígio, expressamente, prevê: somente serão restituídas ou compensadas contribuições sociais, tratadas na citada lei de custeio, "nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". Em nenhum momento ficou comprovado no feito tratar-se de direto creditório oriundo de pagamentos/recolhimentos indevidos de contribuições sociais para uma situação incontroversa ou com trânsito em julgado para questões controvertidas. Logo, não há amparo legal à compensação entabulada pela empresa. Os comandos elencados pela defesa não lhe socorrem. Lado outro, em relação aos débitos confessados, que não foram compensados em razão da glosa do direito creditório não reconhecido, tem-se que lembrar e destacar que, em medida particular e voluntária, na GFIP, o contribuinte confessa os valores como sendo devidos. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 14 Além do mais, não se pode pretender cancelar a exigência dos débitos confessados sob o argumento de que a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383 autoriza o procedimento que se executou administrativamente, como se houvesse uma faculdade legal concedida por lei para compensar na via exclusivamente administrativa créditos controvertidos sem trânsito em julgado, sem se confundir com o procedimento do art. 170 ou art. 170-A do CTN, que vão em conjunto exigir o trânsito em julgado. Não se pode pretender que o art. 170 ou art. 170-A do CTN somente se justifique se a compensação for executada pela Administração Tributária, quando o contribuinte solicita, limitando-se o sujeito passivo ao impulso oficial nestes casos, sendo ato exclusivo da Administração. Não é essa a correta leitura. O art. 170-A do CTN rege o procedimento dos autos, uma vez que a compensação foi vindicada em sua vigência. O dispositivo é claríssimo ao vedar a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial, ainda que em mandado de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Em virtude dessa norma, quando o interessado opta por judicializar determinados créditos (tributo alegado indevido) perante o Poder Judiciário, a compensação envolvendo os eventuais direitos creditórios provenientes da matéria discutida só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva que seja favorável ao contribuinte. É assente que o condicionamento da compensação ao trânsito em julgado da decisão, previsto no art. 170-A do CTN, aplica-se a toda e qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer tipo de ação judicial. Isto porque, o Código Tributário Nacional dispõe sobre normas gerais – que devem ser respeitadas por toda a legislação tributária ordinária –, e o texto do art. 170-A não faz nenhuma ressalva, seja quanto à modalidade de compensação, seja quanto à modalidade de ação judicial. Além disso, no Recurso Repetitivo do STJ dado pelo REsp nº 1.164.452 (Tema 345) assentou-se que o art. 170-A se aplica aos procedimentos de compensação em geral após sua vigência. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 15 judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Fato é que o art. 170-A do CTN, que trata de direito material, não se contrapõe ao art. 66 da Lei nº 8.383, mas condiciona a compensação ao trânsito em julgado, sendo certo que a jurisprudência do STJ não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei nº 8.383) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN. Acrescente-se, inclusive, que no Recurso Repetitivo do STJ (este também aplicável) dado pelo REsp nº 1.167.039 (Tema 346) assentou-se que: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.167.039/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Isto é, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.167.039, mediante o procedimento descrito dos Recursos Repetitivos, entendeu que o disposto no art. 170-A do CTN também se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Portanto, mesmo para os mandados de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária tem-se o reconhecimento da necessidade do trânsito em julgado. É o que, inclusive, pode-se extrair em trecho da ementa do Recurso Repetitivo REsp nº 1.365.095 (Tema Repetitivo 118) do qual se extrai: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 16 CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso. 3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 17 na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 7. Na hipótese em análise, em que se visa a garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações, afastando-se as restrições previstas nos arts. 170-A do CTN e art. 26, § 3º, IX da Instrução Normativa/SRF 460/2004, o Tribunal de origem extinguiu o writ nesse ponto, sem resolução de mérito, com arrimo na pretensa insuficiência de documentação acostada, porquanto não demonstrado o efetivo recolhimento do tributo que se pretende compensar. 8. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide limitou-se ao afastamento de quaisquer atos ou restrições impostas pelo Fisco ao exercício do direito de compensar, e, nesse ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito, necessária à impetração do Mandado de Segurança, porquanto seria necessário tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de variações cambiais em suas exportações, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias. 9. Extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação, sem as restrições impostas pela legislação tributária. Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando- se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco, em atividade fiscalizatória ulterior. 10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa. Portanto, perfeitamente cabível o presente Mandado de Segurança. [11]. No julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.9.10, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou-se que a exigência de trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, segundo a regra do art. 170-A do CTN, aplica-se às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da LC 104/2001, ou seja, a partir de 11.1.2001. [12]. Recurso Especial da Contribuinte a que se dá parcial provimento, para reconhecer o seu direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e observada a prescrição quinquenal. [13]. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 18 a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré- constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (REsp n. 1.365.095/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 11/3/2019) Por conseguinte, não há dúvida de que as compensações efetuadas nas GFIPs das competências, transmitidas após a vigência do art. 170-A do CTN, eram indevidas, pois foram executadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial relativa às contribuições questionadas judicialmente. O mandado de segurança é posterior a LC 104, de 2001 (vigente a partir de 11/1/2001). Sendo assim, sem razão o recorrente. O recorrente alega que não cometeu falsidade em declaração GFIP, contudo declarou ser líquidos e certos créditos completamente controvertidos. Não havia trânsito em julgado e, ademais, a própria composição do aduzido direito creditório não é demonstrada a contento, ainda que em hipótese houvesse um trânsito em julgado ou pudesse se dispensar a exigência. A Súmula CARF nº 206 reza que: “A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.” Logo, há um contexto de falsear a declaração declarando créditos inexistentes, não perpassando mero equívoco. Não era caso de apresentar compensação. Neste sentido, aplica-se a multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Para esse fim, a inserção em GFIP de valores compensados que não correspondem a créditos líquidos e certos, sem quaisquer justificativas plausíveis, particularmente se os alegados créditos, pelo contexto fático, são falseados sem certeza e liquidez, ainda em contexto de créditos controvertidos, caracteriza o elemento específico da falsidade da declaração e, consequentemente, impõe a multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. No caso, a multa isolada aplicada observou o parâmetro e regra legal, de modo que não pode ser afastada em contencioso administrativo fiscal sob argumento de ser excessiva ou confiscatória. É aplicada por força normativa vigente (Lei nº 8.212, art. 89, § 10). Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 19 Referido dispositivo da multa isolada (Lei nº 8.212, art. 89, § 10) foi mencionado, obiter dictum, como sendo constitucional por Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no Tema 736 (ADI 4905), quando apreciava a inconstitucionalidade §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.249/2010). Veja-se: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em sede de mandado de segurança, afastou a aplicabilidade das multas previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.249/2010) nos casos onde não se caracteriza a má-fé do contribuinte, aplicando precedente de sua Corte Especial que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 5007416-62.2012.404.0000, declarou a inconstitucionalidade de referidos dispositivos. (...) (...) Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos, valendo destacar, dentre outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: (...) ( b ) Multa de 150 (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: Lei 8.212/1991 (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) (...) Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a comprovação Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 20 da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má-fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Já as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de outro lado, resultam do simples exercício pelo contribuinte do direito de postular à Administração Pública a apreciação de sua pretensão de ressarcimento ou compensação de valores que, segundo seu entendimento, foram pagos indevidamente. Entendo, por isso mesmo, assistir razão ao eminente Ministro Gilmar Mendes quando enfatiza, em seu voto, que as sanções pecuniárias em questão acham-se em desconformidade com os postulados que informam o princípio da proporcionalidade, especialmente sob a perspectiva da adequação que deve existir entre o conteúdo dos atos estatais e as finalidades por eles pretendidas. É que, no caso, embora as penalidades administrativas tenham sido criadas com o propósito de coibir comportamentos maliciosos e práticas fraudulentas, como enfatizado pela própria AGU, em nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 existe previsão que qualquer conduta abusiva ou enganosa atribuível ao contribuinte. Na verdade, referidas penalidades decorrem do mero indeferimento do pedido formulado em sede administrativa, ainda que o pleito tenha por fundamento pretensão amparada pela boa-fé do contribuinte. Por isso, a aplicação da multa isolada foi acertada, haja vista que houve uma declaração falsa de créditos líquidos e certos, quando não havia certeza e liquidez para os declarados créditos em valores relevantes e controvertidos. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de prescrição, de decadência ou de homologação tácita; e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como Voto. Assinado Digitalmente Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.279 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723288/2016-11 21 Leonam Rocha de Medeiros Fl. 552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11170755 #
Numero do processo: 17095.720850/2023-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 IRPJ E CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO). EQUIPARAÇÃO LEGAL (LC Nº 160/2017). A Lei Complementar nº 160/2017, por meio dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, equiparou os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, a subvenções para investimento. Tal equiparação é aplicável inclusive a processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Afasta-se o argumento fiscal de que tais benefícios não constituem subvenção por não gerarem aumento direto no patrimônio da empresa (contribuinte de direito), uma vez que a qualificação como subvenção para investimento decorre de determinação legal objetiva. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. CONTABILIZAÇÃO EM CONTA DE RESULTADO. NECESSIDADE DE IMPACTO PATRIMONIAL EFETIVO. EXCLUSÃO INDEVIDA. Embora a LC nº 160/2017 e o Tema 1.182 do STJ afastem a exigência de que o benefício fiscal tenha sido concedido formalmente como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, a exclusão da subvenção da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL (e-Lalur/e-Lacs) exige o cumprimento dos demais requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. É mandatório que os valores da subvenção sejam efetivamente reconhecidos como receita contábil (resultado), conforme o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 07). Constatado que o contribuinte utilizou lançamentos contábeis circulares (débito e crédito simultâneos na mesma conta ou em contas espelhadas) para simular o reconhecimento da subvenção em resultado, sem provocar variação efetiva no lucro contábil ou no patrimônio líquido, o requisito essencial de contabilização e posterior destinação à reserva de lucros é descumprido. Tais valores, portanto, foram indevidamente excluídos. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. É cabível a exigência concomitante da multa de ofício (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), incidente sobre a diferença de tributos devidos, e da multa isolada (art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96), aplicada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. As duas penalidades decorrem de condutas infracionais distintas. A Súmula CARF nº 105, que veda tal cumulação, não se aplica a fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 1402-007.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo os lançamentos, divergindo os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO). EQUIPARAÇÃO LEGAL (LC Nº 160/2017). A Lei Complementar nº 160/2017, por meio dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, equiparou os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, a subvenções para investimento. Tal equiparação é aplicável inclusive a processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Afasta-se o argumento fiscal de que tais benefícios não constituem subvenção por não gerarem aumento direto no patrimônio da empresa (contribuinte de direito), uma vez que a qualificação como subvenção para investimento decorre de determinação legal objetiva. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. CONTABILIZAÇÃO EM CONTA DE RESULTADO. NECESSIDADE DE IMPACTO PATRIMONIAL EFETIVO. EXCLUSÃO INDEVIDA. Embora a LC nº 160/2017 e o Tema 1.182 do STJ afastem a exigência de que o benefício fiscal tenha sido concedido formalmente como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, a exclusão da subvenção da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL (e- Lalur/e-Lacs) exige o cumprimento dos demais requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. É mandatório que os valores da subvenção sejam efetivamente reconhecidos como receita contábil (resultado), conforme o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 07). Constatado que o contribuinte utilizou lançamentos contábeis circulares (débito e crédito Fl. 10933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 2 simultâneos na mesma conta ou em contas espelhadas) para simular o reconhecimento da subvenção em resultado, sem provocar variação efetiva no lucro contábil ou no patrimônio líquido, o requisito essencial de contabilização e posterior destinação à reserva de lucros é descumprido. Tais valores, portanto, foram indevidamente excluídos. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. É cabível a exigência concomitante da multa de ofício (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), incidente sobre a diferença de tributos devidos, e da multa isolada (art. 44, II, 'b', da Lei nº 9.430/96), aplicada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. As duas penalidades decorrem de condutas infracionais distintas. A Súmula CARF nº 105, que veda tal cumulação, não se aplica a fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 11.488/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo os lançamentos, divergindo os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 10934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 3 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração AI, com exigência de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, fls. 10.145/10.185 e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, fls. 10.186/10.219, referente aos exercícios 2023, 2022, 2021, 2020 e 2019, anos-calendário 2022, 2021, 2020, 2019 e 2018, no montante de R$208.684.362,16, valor atualizado até 11/2023. Demonstrativo do crédito tributário lançado. Código de receita Imposto/Cont/Multa R$ Juros de Mora R$ Multa de ofício R$ Total R$ IRPJ 2917 60.522.165,19 10.641.417,54 45.391.623,86 116.555.206,59 Multa Isolada 1632 36.490.946,37 36.490.946,37 CSLL -2973 21.829.019,45 3.841.431,65 16.371.764,56 42.042.215,66 Multa Isolada - 1649 13.595.993,54 13.595.993,54 Total 132.438.124,55 14.482.849,19 61.763.388,42 208.684.362,16 Conforme informações extraídas dos Autos de Infração - AI, relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Relatório Fiscal RF e anexos, fls. 10.220/10.270, foi constatada a seguinte infração: EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO EXCLUSÕES INDEVIDAS. Fato Gerador/IRPJ Valor Apurado R$ 31/12/2018 26.547.016,82 31/12/2019 78.244.460,35 30/09/2020 49.898.769,11 31/12/2020 40.484.972,99 31/03/2021 29.492.213,62 30/06/2021 21.845.311,68 30/09/2021 38.822.355,06 Fl. 10935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 4 31/12/2021 52.658.299,14 31/12/2022 172.923.525,57 O procedimento fiscal foi iniciado para averiguar o cumprimento das obrigações tributárias referente ao IRPJ e CSLL, especialmente em relação à subvenção para investimento, em conformidade com a legislação vigente à época. A atividade econômica principal do fiscalizado é o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. Sua sede está localizada na cidade de Jataí GO e possui diversas filiais em vários Estados. Em outubro/2016 a Agrogalaxy Participações S.A. (Agrogalaxy), então denominada Agro Tends Participações S.A., CNPJ 21.240.146/0001-84, passou a ter 60% de participação societária da Rural Brasil e os demais sócios eram pessoas físicas. Em 30/09/2020 a Rural Brasil foi cindida e a partir de outubro/2020 a Agrogalaxy passa a deter 100% das ações da Rural Brasil. A Agrogalaxy é uma sociedade anônima fechada e tem como atividade econômica holding de instituições não-financeiras, com sede em São Paulo SP. No período de 2018 a 2022 a Rural Brasil obteve uma receita bruta de R$ 10,71 bilhões e um lucro líquido antes do IR de R$ 202,62 milhões. Entretanto, R$ 510,92 milhões foram excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em supostos valores de subvenção para investimentos, proporcionando prejuízos fiscais/bases de cálculo negativas de CSLL de R$ 218,90 milhões (tabela às fls. 10.223). De acordo com as informações e esclarecimentos prestados pela fiscalizada, os valores de subvenção para investimentos referem-se à isenção de ICMS nas operações internas e redução de base de cálculo nas operações interestaduais, concedidos por intermédio do Convênio ICMS nº 100/97 do Conselho de Política Fazendária - Confaz. No entanto, a fiscalização constatou que as saídas de mercadorias com isenção e redução de base de cálculo do ICMS, não são consideradas subvenção para investimentos que possibilite a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto que o patrimônio da Rural Brasil não aumentou em face das supostas subvenções para investimentos, não há contabilização dos valores inerentes à subvenção governamental em conta de resultado, não houve concessão do benefício de forma subjetiva para a Rural Brasil, como ocorre no crédito presumido para investimentos, e, por derradeiro, inexiste comprovação de aplicação dos valores declarados de subvenção na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, consoante determinava a norma tributária em vigor à época dos fatos. Do procedimento fiscal. Durante o procedimento fiscal de verificação da regularidade das exclusões de subvenção para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, anos-calendário de 2018 a 2022 o contribuinte foi intimado a justificar o cumprimento das condições e requisitos previstos Fl. 10936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 5 no art. 10 da Lei Complementar - LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, bem como apresentar documentos com a finalidade de garantia da viabilidade do empreendimento econômico, a norma tributária estadual e/ou ato normativo específico, comprovação da renúncia fiscal, registro contábeis da reserva de incentivo fiscal em contas de resultado e lançamentos contábeis nas contas de Lucro do Período e Lucro/Prejuízo Acumulado. No RF, fls. 10.226/10.257, consta a análise feita pela fiscalização para verificar se os benefícios fiscais se enquadravam no requisito de subvenção de forma detalhadamente, resumidas a seguir. 1 - Operações isentas e de redução da base de cálculo do ICMS diferem do crédito presumido. Afirmou o contribuinte que os valores de subvenção para investimentos excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, referem-se às saídas internas isentas e redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais, em conformidade com o Convênio ICMS nº 190/1997 do Confaz. Na saída de produtos agropecuários e de defensivos agrícolas, o ICMS não se incorpora ao patrimônio do vendedor, que é o contribuinte de direito (Rural Brasil), este apenas se configura como um intermediário entre o Estado e o adquirente final das mercadorias, que é o contribuinte de fato. As isenções ou reduções de base de cálculo de ICMS informadas pela Rural Brasil não repercutem em benefício para o vendedor/contribuinte de direito (Rural Brasil), pois tais medidas ocasionam, via de regra, redução do preço pago pelo comprador/contribuinte de fato (consumidor final), este sim o beneficiário da isenção/redução do ICMS, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal STF em sede de Repercussão Geral. O benefício fiscal crédito presumido ou outorgado de ICMS aumenta efetivamente o patrimônio de uma determinada empresa, pois há concessão específica do valor do imposto por parte do ente federativo, ou seja, o ente reduz a carga tributária nas operações para atrair empresas a se instalarem ou aumentarem o empreendimento já existente. A contabilização do crédito presumido para investimento irá afetar o lucro tributável em razão do aumento do patrimônio, todavia, como não é decorrente da atividade econômica da empresa, sendo passível de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já a isenção e a redução de base de cálculo alegadas pela Rural Brasil foram concedidas de forma ampla e objetiva, não constituíram receita e não geraram aumento do seu patrimônio, não podendo ser classificadas como subvenções. Concluiu a fiscalização a decisão do estado de Goiás em não tributar ou reduzir o ICMS beneficia diretamente os adquirentes das mercadorias vendidas pela Rural Brasil, em face da redução do preço das mercadorias, não sendo jurídica e economicamente possível ganho por parte da Rural Brasil, e, em consequência, sem a possibilidade de ser classificado como receitas de subvenção para investimento para fins de exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 10937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 6 2 - Não aplicação da subvenção na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos em relação às operações isentas e de redução de base de cálculo do ICMS. De acordo julgado do STJ, em sede de recursos repetitivos atrelados ao tema da subvenção para investimento (Tema nº 1.182), formou-se a tese de que o contribuinte só poderá excluir os benefícios fiscais de ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, se os requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 forem alcançados. O contribuinte foi regularmente intimado e não apresentou provas da utilização da subvenção para investimentos na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme determina o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. As explicações encaminhadas pela Rural Brasil não condizem com as teses apresentadas no julgamento do STJ e com os requisitos impostos pela legislação tributária. 3 Não contabilização em conta de resultado, não incorporação ao patrimônio e não caracterização de subvenção governamental das operações isentas e de redução a base de cálculo do ICMS. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 07 (R1), define que a subvenção governamental é um benefício econômico específico (assistência governamental), geralmente de natureza pecuniária, concedida a uma entidade, a qual deverá cumprir condições atinentes às suas atividades operacionais, portanto o beneficiário é a própria entidade. Diferentemente da isenção e redução de base de cálculo de ICMS, que não possuem as características da subvenção governamental, pois apresentam caráter geral e o objetivo em sua concessão pelo Estado é reduzir o preço final para o contribuinte de fato (consumidor final). A subvenção para investimentos é considerada receita, devendo ser lançada na demonstração do resultado, como aumento de receita ou redução de despesa, sem acréscimo direto no patrimônio líquido, de acordo com o CPC 07 (R1). O contribuinte foi intimado a apresentar a comprovação dos lançamentos contábeis da subvenção para investimento em conta de resultado. No entanto, a fiscalização verificou que não existiram lançamentos de subvenção para investimentos em conta de resultado que ocasionaram aumento do patrimônio, que justificasse a exclusão realizada no e-Lalur/e-Lacs. 4 - Não caracterização de subvenção para investimentos das operações isentas e de redução da base de cálculo do ICMS. Intimado a informar norma tributária ou ato específico estadual acerca da subvenção para investimento, o contribuinte indicou que os valores considerados subvenções para investimentos estão amparados pelo Convênio ICMS 100/97, prorrogado pelo Convênio ICMS 26/21 até 31/12/2025, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários, entre outros. Fl. 10938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 7 No caso dos autos, não se caracteriza como subvenção para investimento a exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL do contribuinte de direito (Rural Brasil) que vende produtos para consumidores finais (contribuintes de fato). Dessa forma, a redução do ICMS nessas operações beneficia os compradores e não a Rural Brasil, ou seja, a redução do imposto é direcionada para os consumidores finais em face de menor preço das mercadorias. Concluiu a fiscalização que não há ganhos de receita de subvenção por parte da Rural Brasil em razão da isenção e redução de base de cálculo do ICMS, não sendo possível excluir esses valores da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Base de cálculo. A recomposição da base de cálculo do IRPJ e CSLL, pela exclusão de valores classificados como subvenção para investimentos, com fins de apuração dos tributos, a fiscalização considerou os valores excluídos e incluídos do e-Lalur e do e-Lacs, período base de 2018 a2022, conforme detalhado às fls. 10.257/10.258 do RF. No ano de 2021 a Rural Brasil escolheu o lucro real trimestral como forma de apuração e nos demais anos o lucro anual. No ano de 2020 foram enviadas duas ECF, em vista da cisão parcial ocorrida no mês de outubro. A multa de ofício foi apurada no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430/96. Foi apurada também a multa exigida isoladamente por falta de recolhimento mensal O sujeito passivo tomou ciência das autuações em 21/11/2023, conforme Termo de Abertura de Documento, fls. 10.273 e apresentou impugnação em 20/12/2023,fls. 10.274, instrumento às fls. 10.277/10.343. Impugnação. O impugnante relata os fatos e faz um extenso histórico normativo do tratamento dado às subvenções no decorrer do tempo. Afirma que a Lei Complementar - LC nº 160, de 07/08/2017, por meio de seu artigo 9º, incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, determinou que todos os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento (parágrafo 4º) e que tais efeitos deveriam ser aplicados de forma retroativa (parágrafo 5º), desde que os valores fossem mantidos em conta de reserva, de modo que nessas condições não haveria que incidir IRPJ e CSLL sobre eles. Portanto, a partir da LC nº 160/2017, todos os incentivos/benefícios fiscais de ICMS recebidos pelas empresas deveriam ser qualificados como subvenção para investimento, passando a ser completamente indiferente a natureza das subvenções para fins de definição do tratamento tributário desses valores nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 10939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 8 Traz como argumento, que entende relevante para a correta resolução da lide, uma análise acerca do conteúdo decisório do Tema Repetitivo 1.182 (RESP 1.945.110/RS e RESP 1.987.158/SC) julgado pelo STJ. Da análise e conclusões sobre o cenário normativo e jurisprudencial sobre o tema das subvenções, tem-se: a) Desde a publicação Lei nº 4.506/1964, passando pela Lei nº 6.404/1976, pelo Decreto-lei nº 1.598/1977, pelo Parecer Normativo CST nº 112/1978, pela Lei nº 11.638/2007, pela Lei nº 11.941/2009 até a Lei nº 12.973/2014 (esta última em sua redação original), a classificação da subvenção entre as suas subespécies tratamento tributário a ser dado a esses valores, visto que apenas as subvenções para investimento não estavam sujeitas à tributação; b) Como a classificação mencionada acima gerou um contencioso relevante, o Poder Legislativo buscou encerrar essa discussão e, por meio da Lei Complementar nº 160/2017, inseriu os parágrafos 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, equiparando todos incentivos e benefícios fiscais do ICMS a subvenções para investimento, passando tal qualificação a ser indiferente para fins fiscais; c) O STJ, ao tratar do referido contencioso no Tema nº 1.182 (sistemática dos recursos repetitivos), enfrentou a questão dos benefícios fiscais do ICMS, - como as isenções e reduções de base de cálculo do mencionado imposto, e estabeleceu três teses: c.1) Seria possível a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores decorrentes de subvenções concedidas pelos Estados por meio de artigo 10 da Lei Complementar nº160/2017 (registro no Confaz) e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (registro em conta de reserva/não distribuição dos valores aos sócios); c.2) Dada a imposição legal de que todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados são subvenções para investimento, não é mais necessário observar se a sua concessão se deu para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, visto que esta exigência tornaria inócua a equiparação feita pela Lei; c.3) Os valores relativos a esses benefícios devem ser mantidos em conta de reserva para que se preserve a sua relação com a viabilidade do empreendimento econômico, isto é, a manutenção dos valores em conta de reserva indica a sua não destinação aos sócios/acionistas, garantindo, dessa forma, que estão relacionados com a atividade da empresa. Correção dos registros contábeis relacionados à subvenção. No caso concreto, o impugnante observou todos os requisitos legais para a exclusão dos valores referentes a subvenções concedidas pelos Estados por meio de isenções e reduções da base de cálculo do ICMS, bem como o entendimento definido pelo STJ no Tema nº 1.182. Fl. 10940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 9 O impugnante ajustou sua escrituração contábil e fiscal contabilizando os valores correspondentes à subvenção, decorrente do benefício fiscal do Convênio ICMS nº 100/1997, à conta de reserva de incentivos fiscais de que trata o artigo 195-A da Lei das S.A. e não os distribuiu aos seus sócios. Anexa planilha elaborada com base na sua escrituração (Doc. 02), que evidencia que foram utilizados valores para a contratação de pessoal, aquisição de investimentos e aquisição de estoque no período autuado superiores àqueles montantes reconhecidos em seu resultado no período autuado decorrentes da subvenção concedida pelo Estados. Tais elementos reforçam a ausência de distribuição aos sócios dos valores relativos à subvenção em debate, bem como comprovam a efetiva utilização de tais valores na viabilidade do empreendimento, isto é, em atos que fomentam a manutenção e desenvolvimento da empresa. No período de 2018 a 2020, o impugnante não excluía das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a subvenções consubstanciadas em redução de base de cálculo ou isenção do ICMS. Com o advento da LC nº 160/17, todos os benefícios fiscais do ICMS foram equiparados a subvenções de investimento, entendimento aplicável de forma retroativa, desta forma, o impugnante realizou a retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em 2021, excluindose os valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quanto à contabilização, considerada pela autoridade fiscal como uma , alega o impugnante que o procedimento realizado foi, tão somente, para dar maior visibilidade ao efeito no resultado que já estava contabilizado de forma líquida. Na planilha entregue à fiscalização, ficou demonstrado quais eram os valores de ICMS relativos à receita de subvenção que compuseram sua apuração do resultado de forma líquida. Esclarece que não foi possível alterar os registros contábeis de períodos passados. Os valores sempre afetaram os resultados (ainda que antes da retificação não afetava a apuração fiscal) pois, a redução da base de cálculo ou isenção de ICMS reduziam o montante de despesa com ICMS. O reflexo das subvenções no resultado é explicado, pelo impugnante, no sentido de que a diferença entre o valor de despesa com ICMS na operação sem benefício fiscal e o valor da despesa com ICMS na operação com redução de base de cálculo, que evidencia uma redução de despesa com o tributo para a empresa, pode ser apresentada (i) de forma líquida no resultado, sem que haja a segregação da receita obtida com a subvenção ou (ii) de forma segregada no resultado. Como se pode notar, em ambas as formas de contabilização, a afetação positiva no resultado é idêntica, chegando-se a um mesmo lucro líquido. Todavia, da primeira maneira o valor relativo à receita de subvenção já encontrou a despesa de ICMS e foi apresentado de forma líquida no resultado. Fl. 10941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 10 Assim, não é possível dizer que, por não haver o tratamento contábil segregado isto é, a contabilização de uma receita/redutora de despesa no resultado, não foi dado o efeito de receita aos valores de subvenção, visto que o resultado foi efetivamente afetado/majorado em razão da subvenção. No período de 2018 a 2020, antes da revisão das bases para aplicação da LC nº 160/2017, o impugnante como visto, não impede que o seu resultado tenha sido positivamente afetado em razão da referida subvenção. Apesar de os valores referentes às subvenções consubstanciadas em isenções ou reduções de base de cálculo de ICMS afetarem o resultado contábil do impugnante, esta não os excluía na apuração do Lucro Real, de modo que tais valores eram tributados pelo IRPJ e pela CSLL, realidade que, como visto, foi alterada em 2021 em função da revisão das bases e aplicação expressa do disposto LC nº 160/2017. Ocorre que, apesar do adequado efeito fiscal de exclusão dado de forma retroativa, de acordo com as normas contábeis não seria possível retificar a contabilização para demonstrar os valores de subvenção de forma segregada, a despeito do seu efeito já registrado na apuração do resultado. Isso porque, para fins contábeis, à luz do Pronunciamento Comitê de - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, tratando-se de mudança de entendimento da entidade sobre a forma de interpretação e contabilização (mudança de política contábil) para geração de informação confiável e mais relevante, mas não propriamente de erro, não caberia a retificação da escrituração contábil. CPC nº 23 14. A entidade deve alterar uma política contábil apenas se a mudança: (a)for exigida por Pronunciamento, Interpretação ou Orientação; ou(b)resultar em informação confiável e mais relevante nas demonstrações. No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 que somente em caso de erro que não possa ser corrigido por meio de lançamento extemporâneo deve-se proceder à substituição da contabilização. Conclui que, não havendo alteração na apuração do resultado do período, e visto que a mudança de entendimento não se tratava de erro, o impugnante não alterou a forma que havia contabilizado os benefícios fiscais para os anos de 2018 a 2020. Assim, corretos os registros contábeis e fiscais referentes aos fatos objeto da lide, pois estão em consonância com as normas vigentes. Período de 2021 a 2022, os valores de subvenção foram contabilizados no resultado de forma segregada da despesa com ICMS à luz do Pronunciamento nº 7 (R1) do CPC. Assim, também para este período, resta claro que os valores compuseram a apuração do resultado do período. Considerando que os benefícios fiscais referentes à redução da base de cálculo ou isenção de ICMS reduzem a sua despesa com o tributo, em comparação ao valor que deveria ser Fl. 10942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 11 recolhido caso se tratasse de uma operação sem benefício fiscal, o impugnante optou por tratá-los como receita em seu resultado, atendendo a orientação do Pronunciamento CPC nº 7 (R1). Em conclusão: tanto para o período de 2018 a 2020 quanto para 2021 a 2022 os benefícios fiscais consubstanciados em isenção ou redução de base de cálculo do ICMS compuseram a apuração do lucro líquido da Impugnante - o que foi devidamente evidenciado por meio dos registros contábeis competentes - e, por serem equiparados a subvenção para investimentos, estavam aptos a serem excluídos do IRPJ e CSLL dado que contabilizados em conta de reserva no patrimônio líquido. Cumprido todos os requisitos previstos na legislação referentes às subvenções, pede o cancelamento dos autos de infração questionados. Efeito no resultado e aumento do patrimônio do impugnante. Discorda do entendimento da autoridade fiscal de que as subvenções concedidas pelos Estados não gerariam benefício (ou ganho financeiro) para o impugnante, que figura no meio da cadeia econômica, mas apenas para o consumidor final. Neste caso, não constituiria receita para o impugnante e nem aumento do seu patrimônio. A empresa Rural Brasil tem como atividade econômica principal o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do sol, portanto, vende seus produtos para pessoas no meio da cadeia de circulação e não para consumidores finais. É certo que, independentemente da quantidade de agentes na cadeia de circulação de mercadoria, a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS têm efetivos benefícios para o atacadista nas operações de venda que resultam em uma menor carga tributária, o que reflete em uma despesa menor/receita, um resultado maior e, consequentemente, em um aumento do seu patrimônio. Com a isenção/redução da base de cálculo, ao vender seu produto, o impugnante tem uma carga tributária reduzida que corresponde a custos inferiores nas operações. A redução da despesa com o tributo, impacta a apuração do lucro líquido. Conclui o impugnante que a redução nas despesas com o ICMS (por isenções ou reduções de base de cálculo) terá um efeito de receita no seu resultado, o qual deverá ser neutralizado na apuração do lucro real, por se tratar de subvenção para investimento, nos termos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Cita julgados dos tribunais superiores, no sentido de que a isenção/redução de base de cálculo do ICMS não se assemelha entendimento de que o ICMS não compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS, por não se incorpora ao patrimônio do vendedor, visto que será repassado ao Estado posteriormente. Uma coisa são as receitas de venda de mercadorias, com a inclusão de receitas dos Estados (ICMS que serão recolhidos pelos contribuintes, matéria julgada pelo STF), e outra coisa, distinta, são as receitas de subvenção que são resultado da concessão, pelos Estados, de diversas formas de benefícios fiscais, entre elas, a redução de despesas com ICMS de determinados Fl. 10943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 12 contribuintes na cadeia econômica por intermédio, por exemplo, de isenções ou reduções da base de cálculo do mencionado tributo. Independentemente da metodologia contábil adotada pelo impugnante, está claro que os valores de subvenção afetaram a apuração de seu lucro líquido, estando, por consequência, aptos a serem destinados a conta de reserva e excluídos da base o IRPJ e CSLL, visto que o requisito legal foi plenamente atendido. Os benefícios de isenção/redução de base de cálculo do ICMS são sim componentes da apuração do resultado (receitas) e aumentam o lucro líquido, visto que são tratados como receitas, motivo pelo qual podem e devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim sendo, requer o cancelamento dos autos de infração tratados neste processo administrativo. Da qualificação da subvenção como investimento. Contesta o entendimento da autoridade fiscal de que a subvenção para ser excluída da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme decisão do STJ, deveria criar ou ampliar o negócio implantação Afirma que tal entendimento está em dissonância com o disposto na legislação e no definido pelo STJ. A LC nº 160/2017, incluiu no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a determinação de que todos os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento (§ 4º) e que tais efeitos deveriam ser aplicados de forma retroativa (§ 5º). Constatou o STJ, em seu julgado, que não faria sentido exigir requisitos típicos da subvenção para investimentos de benefícios fiscais que somente foram equiparados a subvenção para investimentos por força da lei. Esses benefícios à época que foram concedidos, de fato, não tinham propósito de subvencionar investimentos, mas apenas de reduzir o ônus tributário de certos contribuintes. Não obstante, em razão do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 são considerados subvenção para investimentos. Portanto, com a LC nº 160/2017, essa discussão está encerrada, pois todos os benefícios fiscais do ICMS foram legalmente equiparados a subvenções para investimentos. Cita julgados administrativos sobre o tema. amplo que pressupõe a destinação a gastos correntes pertinentes à atividade da empresa, ao passo que implantação ou expansão de empreendimentos econômicos é exigência específica e determinada para o gasto. Os valores relativos à subvenção foram registrados em conta de reserva, resta claro que permaneceram na empresa, visto que não foram destinados aos sócios ou terceiros, de modo que está cumprida a exigência trazida na Lei nº 30 da Lei nº 12.973/2014, nos termos do quanto reconhecido na terceira tese do STJ do Tema nº 1.182 (Recurso Especial REsp nº 1945110/RS). O impugnante apresentou planilha elaborada com base na sua escrituração, evidenciando que foram utilizados valores para a contratação de pessoal, aquisição de investimentos e aquisição de estoque no período autuado superiores àqueles montantes Fl. 10944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 13 reconhecidos em seu resultado no período autuado decorrentes da subvenção, logo, tais provas apenas corroboram a efetiva manutenção de tais valores no exercício de sua atividade empresarial viabilizando o empreendimento econômico. Pede seja aplicado imediatamente o entendimento correto fixado pelo STJ no Tema nº 1.182 e determine o cancelamento dos autos de infração. Por economia processual, visto que o Tema nº 1.182 foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, sua observância pelo Carf é obrigatória. Impossibilidade de exigência da multa isolada. A multa isolada por supostamente ter o contribuinte deixado de recolher valores devidos a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL no período autuado não pode prosperar. Segundo o impugnante, a multa isolada, prevista atualmente no inciso II, alínea do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, somente pode ser exigida caso o Fisco verificasse a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base. Como a autuação foi lavrada findo os anos de 2018 a 2022, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderia ser exigida multa isolada. Mesmo que se entenda a possibilidade de lançar multa isolada após encerrado o ano-base, não se pode cobrar multa isolada com multa de ofício, vez que têm a mesma base, qual seja, suposta falta de recolhimento das estimativas e cálculo do ajuste anual para cobrança da multa de ofício sobre valores supostamente não recolhidos. Cita a Súmula Carf nº 105, neste sentido. Pede seja determinado o cancelamento da cobrança das multas isoladas cobradas nos autos. Imputação equivocada da multa isolada para os anos 2018 a 2019. Alega, a título de argumento, que retificou apenas no ano de 2021 as suas declarações dos anos de 2018 e 2019 para excluir a receita de subvenção da base tributável e que, tendo em vista que esses anos já estavam encerrados, a retificação foi feita apenas com relação à apuração anual. As estimativas originalmente recolhidas ao longo de 2018 e 2019 não tinham o impacto da subvenção negativa, de modo que, mesmo que estivesse correto o entendimento da autoridade fiscal e os valores referentes às subvenções tivessem sido indevidamente excluídos originalmente das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que se alega a título de argumento, equivocou-se a fiscalização ao incluí-las novamente para fins de apuração de suposta estimativa recolhida a menor e imputação de multa nos anos de 2018 e 2019. Em razão do recolhimento dessas estimativas com a base majorada (sem o efeito da subvenção negativa), que foram posteriormente retificadas, o impugnante apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL e compensou esses valores em Declarações de Compensação (Doc. 04) que, até a Fl. 10945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 14 presente data, seguem pendentes de apreciação. Ou seja, as estimativas originais permanecem em poder do erário, sendo inviável a exigência da multa isolada. Requer-se que seja ao menos determinado o cancelamento das multas isoladas relativas aos anos de 2018 e 2019, dado que, como visto, não houve recolhimento a menor de estimativas nesses períodos. Impossibilidade de exigência das multas em caso de dúvida. Caso o lançamento seja mantido, somente a título argumentativo, se houver dúvida em relação ao entendimento dos julgadores, é razoável aplicar o art. 112 do CTN, segundo o qual, na dúvida que define infração ou comine penalidade, a interpretação deve ser favorável ao acusado. Requer reconheça a impossibilidade de manutenção da exigência de multa isolada e da multa de ofício, na presença de dúvida. Restabelecimento dos saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL em razão da compensação de ofício indevida realizada pela autoridade fiscal. Comprovada a improcedência da autuação fiscal combatida, devem ser afastadas as compensações de ofício realizadas pela fiscalização, uma vez que o Prejuízo Fiscal e a Base de Cálculo Negativa da CSLL foram indevidamente ajustados pela suposta infração, devendo os valores serem restabelecidos com julgamento favorável ao impugnante. Em sessão de 23 de maio de 2024 (e-fls. 10.562) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil - RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes e tampouco a teses doutrinárias. RECURSO REPETITIVO DO STJ. A decisão do Superior Tribunal de Justiça- STJ somente passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a partir da elaboração de manifestação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Fl. 10946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 15 INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS- FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. VALOR. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Por força do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, o valor a ser excluído para fins de determinação do lucro real equivale ao montante que deixa de ser devido em razão do recebimento da subvenção para investimento, caso ele tenha sido recebido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A exigência de multa de ofício incidente sobre a diferença de tributos devidos e não declarados e nem pagos no vencimento, decorre de expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar seu emprego. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ/CSLL, determinado sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento. A referida multa é aplicável ainda que a falta seja detectada após o término do ano-calendário. O não recolhimento de estimativas mensais no prazo legal é fato gerador de multa de ofício no montante de 50% do valor não recolhido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 10947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 16 VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do mérito A recorrente possui como atividade principal o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, e está localizada no Estado de Goiás, com filiais em outros Estados. Afirma que no período de fiscalização possuía benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Goiás na forma de redução e isenção de ICMS nas operações de venda de mercadorias. Nos anos-calendários 2018 a 2022, excluiu da base de cálculo do IRPJ e CSLL, por meio de registro em LALUR e LACS, o total de 510.916.924,34, sob o argumento que se tratam de subvenção de investimento, originado destes benefícios fiscais de ICMS. O procedimento fiscal buscou analisar a regularidade desta exclusão. Ao final, a autoridade fiscal lançou IRPJ e reflexos, sob a alegação de que a empresa não teria cumprido os requisitos para a exclusão. O lançamento fiscal é motivado seguintes argumentos: 1. Os benefícios de isenção e redução de base de cálculo do ICMS, abstratamente considerados, não são subvenção para investimentos que possibilite exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto que o patrimônio da pessoa jurídica não aumenta em face das supostas subvenções para investimentos; 2. Não houve a devida contabilização dos valores inerentes à subvenção em conta de resultado nos respectivos períodos de competência; 3. inexiste comprovação de aplicação dos valores declarados de subvenção na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, consoante determinava a norma tributária em vigor à época dos fatos. Fl. 10948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 17 Trataremos a seguir cada um destes tópicos. DAS OPERAÇÕES ISENTAS E DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA RURAL BRASIL QUE DIFEREM DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA INVESTIMENTO A partir da e-fls. 10.226 do TVF, a autoridade fiscal traça uma linha argumentativa no sentido de que em operações de venda de mercadorias, com isenções ou reduções de base de cálculo do ICMS, não há benefício patrimonial da vendedora(recorrente), pois o valor da mercadoria é reduzido na mesma proporção, visto que, entende a autoridade lançadora, “tais medidas ocasionam, via de regra, redução do preço pago pelo comprador/contribuinte de fato (consumidor final), este sim o beneficiário da isenção/redução do ICMS.” Mais adiante, afirma que a isenção ou redução de ICMS não podendo ser classificada como subvenção, pois não acrescentam, pela sua própria natureza, valor patrimonial à pessoa jurídica beneficiada. Afirma que, no crédito presumido de ICMS ocorre o contrário: “Para ficar evidente a compreensão do ganho patrimonial, significa que o estado concede ao contribuinte, subjetivamente por meio de ato específico, autorização para se apropriar de um montante do ICMS, um evidente ganho financeiro (receita) que acarreta aumento no patrimônio da empresa. Em contrapartida, a isenção e a redução de base de cálculo alegadas pela Rural Brasil foram concedidas de forma ampla e objetiva, não constituíram receita e não geraram aumento do seu patrimônio, não podendo ser classificadas como subvenções.” Relembra decisão de STF (Habeas Corpus 163.334/SC) de que o ICMS não compõe o patrimônio da empresa. Ao final, concluiu que o benefício fiscal concedido não gerou qualquer ganho à recorrente, pois são os consumidores finais, adquirentes de mercadorias com isenção de ICMS é que teriam proveito econômico: “Isto posto, a decisão do estado de Goiás em não tributar ou reduzir o ICMS beneficia diretamente os adquirentes das mercadorias vendidas pela Rural Brasil, em face da redução do preço das mercadorias, não sendo jurídica e economicamente possível ganho por parte da Rural Brasil, e, em consequência, sem a possibilidade de ser classificado como receitas de subvenção para investimento para fins de exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL.” Como bem lembrou a recorrente nas suas peças de defesa, a discussão sobre a qualificação dos benefícios fiscais de isenção/redução de ICMS como subvenção para investimento está superada desde a edição da Lei Complementar 160/2017, que no seu artigo 9º alterou o artigo 30 da lei 126973/2014, acrescentando um 4º parágrafo, afirmando que tais benefícios fiscais “são considerados subvenções para investimento”: Fl. 10949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 18 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) [...] § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Ainda que haja alguma lógica econômica no argumento da autoridade fiscal, é certo que a imposição objetiva da Lei em determinar uma interpretação jurídica para estes benefícios do ICMS como subvenção para investimento não comporta discussão. Este debate, iniciou nos processos administrativos e judiciais, mas foi resolvido pela Política, via Congresso Nacional, com a edição da LC 160/2017. Daí porque a razão da existência do parágrafo 5º, ao afirmar que o disposto no § anterior se aplica “aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados”. Lembre-se que este parágrafo 4º do artigo 30 sofreu veto do Presidente da República, mas que foi posteriormente mantido pelo Congresso. Portanto, o benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Goiás, na forma de isenção e redução de base de cálculo de ICMS possui natureza de subvenção para investimento, nos termos do disposto nos parágrafos 4º 4 5º do artigo 30 da lei 12.973/2014 na redação dada pela LC 160/2017. Deste modo, afasto este argumento para a manutenção do auto de infração. DA NÃO APLICAÇÃO DA SUBVENÇÃO NA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ISENTAS E DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA RURAL BRASIL Neste tópico, o TVF buscou demonstrar que além da subvenção não ter sido registrada em conta de receita, agora, analisando o lado da aplicação dos recursos, também não Fl. 10950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 19 houve prova de que a empresa teria aplicado tais recursos na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos os recursos obtidos pela subvenção. A empresa foi intimada a demonstra a aplicação dos recursos alegadamente oriundos das subvenções. A resposta dada, já na primeira intimação, não deixa dúvidas de que a empresa não destinou qualquer recurso na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, simplesmente por entender que o benefícios fiscal aqui tratado era na verdade subvenção para custeio, ainda que equiparado como subvenção para investimento apenas pela LC 160/2017, e, portanto, visa apoiar o custeio operacional de uma empresa. A resposta afirma claramente que a recorrente entende que os benefícios fiscais de ICMS não foram “concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” por serem subvenção para custeio, na sua essência: “Vale lembrar que conceitualmente há uma clara distinção clara entre os incentivos fiscais classificados como subvenções para investimento, sendo aqueles incentivos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e os incentivos fiscais classificados como subvenções para custeio, sendo aqueles concedidos para apoio das atividades operacionais da empresa – ou seja, para manutenção da viabilidade econômica do negócio empresarial. Nesse contexto, o entendimento majoritário da doutrina é que a Lei Complementar Nº 160 de 2017, em seus artigos 9º e 10º, promoveu uma equiparação de todos os incentivos fiscais de ICMS (classificados como subvenções para custeio) como subvenções para investimento. O efeito dessa equiparação seria tratar aqueles incentivos fiscais de ICMS que não foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos como se assim tivessem sido concedidos, técnica legislativa conhecida como equiparação ficta ou equiparação legal ou jurídica. Com base nesse pressuposto, defende a doutrina que esses incentivos fiscais de ICMS não concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, chamados de subvenções de custeio, também poderiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observado os requisitos previstos no Artigo 30, da Lei 12.973 de 2014, haja vista a equiparação legal conduzida pela Lei Complementar nº 160 de 2017.” Em Recurso voluntário, a recorrente apresenta estas mesmas ideias, ainda que com outros argumentos. Afirma que a LC 160/2017 equiparou todos os incentivos fiscais como subvenção para investimentos e assim passíveis de sua exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL, e que, para tanto, bastaria que “mantivessem os valores recebidos na própria sociedade, isto é, não distribuíssem aos seus sócios/acionistas esses montantes.” (E-fls. 10617): Fl. 10951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 20 “36. Anota-se, por fim, que o quadro normativo das subvenções foi alterado novamente por meio da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 e passou a produzir efeitos a partir do dia 1º/01/2024, conforme expressamente previsto em seu artigo 2216. Todavia, tendo em vista que estas alterações legais não alcançam o período autuado, não serão objeto de análise no presente recurso. 37. Portanto, constata-se que, de acordo com a legislação em vigor à época dos fatos aqui tratados (2018 a 2022), as sociedades que recebessem incentivos fiscais de ICMS concedidos por Estados podiam excluir tais valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que mantivessem os valores recebidos na própria sociedade, isto é, não distribuíssem aos seus sócios/acionistas esses montantes.” Este tema possui estreita correlação com o primeiro tópico deste voto1. Entendo que exigir que a empresa demonstre se de fato aplicou recursos decorrentes das subvenções na “implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" é contraditório com a tese, inclusive confirmada no tema 1182 do STJ, que não cabe a exigência da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A exigência do Fisco, corroborada pela DRJ, implica que a recorrente, RURAL BRASIL, está dispensada de demonstrar se os benefícios fiscais de ICMS pelo estado de Goiás foram concedidos para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. No entanto, para que possa deduzi-lo do Lucro Real, está obrigada a provar como aplicou estes recursos e, principalmente, se foram destinados na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Há que se perguntar como a recorrente faria esta prova. Não está claro que se acaso a empresa tivesse apresentado à Fiscalização alguma demonstração de aplicação de recursos, como seria medido o grau de atingimento das metas de investimento. A Fiscalização, assim como a relatora do Acórdão recorrido, não especificou quais seriam as eventuais metas de destinação de recursos capazes de serem caracterizadas como investimento em implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Tal como dito no primeiro tópico, a dúvida da Fiscalização possui lógica econômica, e neste caso, até mesmo lógica gramatical, porque, segundo o Caput artigo 30 da lei 12.973/2014 se as subvenções para investimento foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômico, nada mais lógico considerar que a “implantação ou expansão de 1 “DAS OPERAÇÕES ISENTAS E DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA RURAL BRASIL QUE DIFEREM DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA INVESTIMENTO” Fl. 10952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 21 empreendimentos econômico” é elemento essencial da subvenção. Afinal como considerar uma subvenção para implantação e expansão sem demonstrar que de fato houve esta destinação. No entanto, e repetindo meu argumento, a questão foi resolvida pelo Parlamento Brasileiro, que introduziu não só o já citado parágrafo 4º do artigo 30 da lei 12.973/2014, mas principalmente o parágrafo 5º 2 Deste modo, afasto este argumento como motivo para a manutenção do auto de infração. NÃO CONTABILIZAÇÃO EM CONTA DE RESULTADO. A Fiscalização afirma que as receitas de subvenção, originadas das vendas sob incentivo de ICMS, não teriam sido oferecidas à tributação, visto que não foram registradas em contas de resultado nos períodos de apuração 2018 a 2020. A empresa efetuou alguns registros apenas na contabilidade do ano-calendário de 2022, mas referentes aos anos 2018 a 2022. Estes registros, no entender da Fiscalização, não produziram qualquer efeito patrimonial, posto que se anulam em lançamentos simultâneos de débito e crédito. O TFV exemplifica apresentando uma imagem do registro do Livro Diário do 4º trimestre de 2020 em que um mesmo valor é debitado e creditado numa mesma conta de resultado, anulando os efeito na apuração do lucro: “Nesse contexto, importante mencionar que houve uma “engenharia contábil” para aparentar que os valores de subvenção foram contabilizados em conta de resultado. Como exemplo, o lançamento nº 31828463 do Livro Diário da ECD ano- calendário 2020, referente à subvenção do ano de 2019, mostra que houve eventos simultâneos no lançamento em contas de ICMS do passivo e de resultado, a débito e a crédito, não ocasionando qualquer variação no saldo das contas de resultado (variação do patrimônio) que pudesse justificar a exclusão do valor do ICMS no e-Lalur e no e-Lacs/ECF, consoante imagem a seguir:” 2 § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (grifos não originais) Fl. 10953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 22 Em Recurso Voluntário, a recorrente alega que os lançamentos realizados no exercício de 2020 não visam simular qualquer receita inexistente, mas apenas dar “visibilidade” a valores que já teriam integrado o resultado contábil dos exercícios de 2018 a 2020, por meio de sua contabilização de “forma líquida”, conforme estaria previsto no item 23 do CPC 07. Sobre esta expressão (“forma líquida”), esclarece, inclusive por meio de gráficos esquemáticos, que a subvenção teria sido considerada na apuração dos referidos anos- calendários visto que o faturamento da empresa estaria corretamente computado na apuração. Por meio de seus exemplos, afirma que o preço de venda não se altera, independentemente se tratar ou não de operação tributada ou com benefício fiscal. Logo, o benefício fiscal teria gerado aumento do Patrimônio. Ou seja, a receita de subvenção seria elemento inerente do próprio faturamento de uma operação comercial (registrada por nota fiscal) beneficiada por isenção/redução de ICMS. Assim, ao registrar uma receita de venda de mercadoria beneficiada por uma isenção/redução de ICMS, o valor da operação integraria, segundo a defesa, também a receita da subvenção. No trecho do Recurso Voluntário abaixo, a defesa demonstra que uma venda de R$ 1.000,00 resultaria no mesmo lucro de R$ 910,00, independentemente se tratar de operação tributada ou isenta. Ao final, conclui que a receita de subvenção estaria composta na própria contabilização da operação de venda: “150. Vale observar que essa diferença entre o valor de despesa com ICMS na operação sem benefício fiscal (R$180,00) e o valor da despesa com ICMS na operação com redução de base de cálculo (R$90,00), que evidencia uma redução de despesa com o tributo para a empresa, pode ser apresentada (i) de forma líquida no resultado, sem que haja a segregação da receita obtida com a subvenção ou (ii) de forma segregada no resultado: Fl. 10954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 23 151. Como se pode notar, em ambas as formas de contabilização, a afetação positiva no resultado é idêntica, chegando-se a um lucro líquido de R$ 910,00. Todavia, da primeira maneira o valor relativo à receita de subvenção já encontrou a despesa de ICMS e foi apresentado de forma líquida no resultado. 152. Assim, não é possível dizer que, por não haver o tratamento contábil segregado – isto é, a contabilização de uma receita/redutora de despesa no resultado, não foi dado o efeito de receita aos valores de subvenção, visto que o resultado foi efetivamente afetado/majorado em razão da subvenção. 153. Logo, no período de 2018 a 2020, antes da revisão das bases para aplicação da Lei Complementar nº 160/2017, a Recorrente realizou a contabilização “líquida” dos valores de ICMS, procedimento que, como visto, não impede que o seu resultado tenha sido positivamente afetado em razão da referida subvenção. 154. Não obstante, apesar de os valores referentes às subvenções consubstanciadas em isenções ou reduções de base de cálculo de ICMS afetarem o resultado contábil da Recorrente, esta não os excluía na apuração do Lucro Real, de modo que tais valores eram tributados pelo IRPJ e pela CSLL, realidade que, como visto, foi alterada em 2021 em função da revisão das bases e aplicação expressa do disposto Lei Complementar nº 160/2017. 155. Ocorre que, apesar do adequado efeito fiscal de exclusão dado de forma retroativa, de acordo com as normas contábeis não seria possível retificar a contabilização para demonstrar os valores de subvenção de forma segregada, a despeito do seu efeito já registrado na apuração do resultado.” Portanto, segundo afirma a defesa, como as receitas de subvenção já teriam sido consideradas no Lucro, por meio de contabilização do faturamento, teria restado apenas a dedução no Lalur/LACS, que ocorreu extemporaneamente em 2020. No entanto, concordo totalmente com a autoridade fiscal, pois a empresa estruturou lançamentos que, embora formalmente registrados em contas típicas de resultado e de passivo (tais como “ICMS sobre Subvenção”, “ICMS sobre Vendas” e “ICMS a Recolher”), foram integralmente compensados entre si, sem provocar qualquer variação efetiva no resultado contábil ou no patrimônio líquido. Em Recurso Voluntário, a recorrente demonstra ter consciência disto e afirma que nada há de errado nesta operação. Vejo que a Fiscalização acertou ao afirmar que houve “engenharia contábil”, uma vez que os lançamentos simultâneos de débito e crédito em contas espelhadas, inclusive na mesma conta contábil (“ICMS a Recolher”), foram utilizados para gerar a aparência de que a subvenção foi reconhecida em resultado, quando na realidade o efeito patrimonial foi nulo. Fl. 10955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 24 Não há qualquer fundamento na alegação de que os lançamentos circulares teriam sido feitos para dar o que a defesa chama de “visibilidade”. Na e-fls. 10.310 do Recurso Voluntário, a defesa lastreia este procedimento (ou ausência de procedimento) também por meio de trecho do CPC3 nº 07 abaixo: A despeito do fato de que o trecho do CPC 07 se referir à subvenção na forma de benefício fiscal de Imposto sobre a Renda e em área incentivada, e não ICMS, este trecho colacionado no Recurso Voluntário reforça a necessidade de se registrar a receita da subvenção em conta equivalente como contrapartida, o que não ocorreu no presente caso. A empresa, portanto, não incluiu o valor da subvenção no lucro líquido contábil, mas procedeu à exclusão desse mesmo valor na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, via e-Lalur/e-Lacs. Tal conduta resulta em exclusão indevida, à medida que não se observa o atendimento às condições estabelecidas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, especialmente no que diz respeito à efetiva tributação da subvenção no resultado e sua posterior destinação a reserva de lucros. Apenas as subvenções efetivamente reconhecidas como receitas contábeis, e não distribuídas aos sócios, podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso em análise, houve uma simulação de reconhecimento contábil, sem impacto contábil real, de modo que não se configura o direito à exclusão realizada. 3 https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/menu/regulados/normascontabeis/cpc/CPC_07_R1_rev_12.pdf Fl. 10956DF CARF MF Original https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/menu/regulados/normascontabeis/cpc/CPC_07_R1_rev_12.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 25 O próprio argumento da defesa demonstra que não houve qualquer contabilização da subvenção em conta de resultado quando afirma que a receita de subvenção estaria no próprio montante do faturamento, na medida que o benefício fiscal reduziu a despesa de ICMS. E esta dedução, pela teoria contábil, se classificaria, segundo a defesa, como receita, na forma de “ausência de saída”: “195. Dessa forma, já se mostra evidente que, ao contrário do que alegou a Autoridade Fiscal nas fls. 14 e 15 do RF e a DRJ nas fls. 22, 28 e 29 do acórdão recorrido, a Recorrente possui, sim, efetivas despesas com o ICMS e, por conseguinte, qualquer redução em tais despesas (por isenções ou reduções de base de cálculo, por exemplo) terá um efeito de receita no seu resultado, o qual deverá ser neutralizado na apuração do lucro real, por se tratar de subvenção para investimento, nos termos do já mencionado artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. 196. É importante observar que o entendimento exposto e exemplificado acima, de que a redução de uma despesa gera um efeito de receita no resultado, está expressamente previsto em Pronunciamento do CPC. 97. Com efeito, na redação do Pronunciamento Técnico CPC 00 (“CPC 00”), que traz a estrutura conceitual e definições de elementos presentes nas demonstrações contábeis, há, entre esses elementos, o conceito de receita, veja- se: 198. Conforme se depreende do reproduzido acima, a definição conceitual de receita compreende também as reduções nos passivos, tais como reduções em contas de passivo circulante, abrangendo, consequentemente, reduções em conta de obrigações fiscais e/ou conta de impostos (no caso: ICMS). 199. Assim, equivocou-se a DRJ quando afirmou nas fl. 22 do acórdão recorrido que a subvenção é um “recebimento de recursos”, uma vez que a subvenção Fl. 10957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 26 pode ser consubstanciar em redução de passivos de ICMS e se configurar como receita ainda que não haja “entrada” de recursos na empresa, mas sim uma “ausência de saída”. Contrariando este argumento da defesa, vemos que o item 09 do CPC 07 que afirma que contabilização da subvenção não é influenciada pela modalidade do benefício fiscal: “9. A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo.” A necessidade do tratamento da subvenção como uma receita, redutora da despesa do tributo está descrita no item 12 do CPC 07: 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. Logo, mesmo aquilo que a recorrente chama de “ausência de saída” exige o reconhecimento como receita. A defesa afirma que houve registro na conta Reserva de Incentivos Fiscais, e que não teria ocorrido distribuição de lucros aos sócios, o que seria suficiente para o atendimento do disposto no artigo 30 da lei 12.973/2014. De fato, há registros nesta conta. Mas estes lançamentos apenas corroboram o acerto da autoridade fiscal de que houve um engenharia contábil, com o uso de lançamentos circulares. Na imagem abaixo vemos, por exemplo, que o valor de R$ 22.603.268,79 foi registrado na mesma conta a débito e a crédito no mesmo dia 31/12/2020. O histórico do lançamento afirma se tratar de reserva de incentivo fiscal limitado ao lucro de 2018. Por meio de indicações (setas) mostramos que todos os valores de subvenções foram creditados e debitados na mesma conta, tal como afirmou a autoridade fiscal: Fl. 10958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 27 Ademais, há lançamentos de distribuição de dividendos mínimos à débito desta conta (R$ 672.028,71), contrariando a afirmação da recorrente de que não houve distribuição de lucros. Assim, mantenho o lançamento fiscal, reconhecendo a correção da glosa efetuada pela fiscalização quanto à exclusão indevida da subvenção de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO A recorrente se insurge no seu Recurso Voluntário contra o lançamento da multa decorrente recolhimento de estimativas de estimativas em vista das glosas realizadas na autuação fiscal. A base legal encontra-se na lei 9430/1996, artigo 44: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - De 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Fl. 10959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 28 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Recorrente defende que não seria cabível a sua exigência, aderindo à tese da impossibilidade da incidência concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativa (art. 44, II, a da lei 943/1996), e da multa de ofício pelo não recolhimento de IRPJ/CSLL apurado ao final do período de apuração (inciso I do mesmo artigo 44). Alega-se a aplicação do critério da consunção, pois a infração de não recolher uma estimativa é meio de execução da etapa final, ou seja, o recolhimento do tributo ao final do ano- calendário. Com o devido respeito aos que assim entendem, este relator não vislumbra qualquer óbice na aplicação simultânea das duas multas. Trata-se de infrações distintas e a lei não impede concomitância das duas multas, por dois motivos. O primeiro é porque não há qualquer previsão expressa na lei neste sentido. E a segunda é que a própria aliena “b” do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 foi redigida prevendo todas estas hipóteses. Explico. A alínea b do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 prevê a multa “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social”. O termo “ainda que” é usado para expressar que algo acontece apesar de outras circunstâncias ou condições. Como exemplo pode utilizar a própria alínea “b” do inciso II do artigo 44, quando afirma que a multa isolada é devida “ainda que” tenha sido apurado prejuízo fiscal....” A legislação tributária estabelece que a multa por falta de recolhimento da estimativa mensal é imposta independentemente da existência de lucro ou prejuízo fiscal no período. Isso significa que, mesmo que a empresa tenha prejuízo, a obrigação de recolher a estimativa mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) persiste. A norma legal não faz distinção entre situações de lucro ou prejuízo, tratando a antecipação do pagamento como um dever instrumental do contribuinte. Ademais, a Súmula CARF nº 1054, que veda a cumulação de ofício e a multa isolada não se aplica à fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 351, convertida na Lei nº 11.488. Portanto, a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 é exigível na ausência ou na presença de lucro tributável ao final do ano-calendário. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal 4 Súmula CARF 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" Fl. 10960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.460 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720850/2023-13 29 expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 10961DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11170786 #
Numero do processo: 11516.722916/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cabem embargos de declaração para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 65 do Decreto nº 70.235/72 e art. 115 do RICARF). Constatada omissão na ementa, procede a integração do julgado para explicitar que o entendimento adotado foi no sentido de que as carnes temperadas permanecem no Capítulo 2 da NCM, desde que não cozidas. Inexiste contradição quanto à classificação fiscal de carnes, tendo o acórdão distinguido corretamente entre carnes in natura (Cap. 2) e preparações (Cap. 16). Inexiste omissão quanto ao produto “Chester Inteiro Elab – CHT”, já classificado individualmente no acórdão como preparação de carne (NCM 1602.32.00).
Numero da decisão: 3302-015.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entender inexistentes os vícios apontados. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cabem embargos de declaração para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 65 do Decreto nº 70.235/72 e art. 115 do RICARF). Constatada omissão na ementa, procede a integração do julgado para explicitar que o entendimento adotado foi no sentido de que as carnes temperadas permanecem no Capítulo 2 da NCM, desde que não cozidas. Inexiste contradição quanto à classificação fiscal de carnes, tendo o acórdão distinguido corretamente entre carnes in natura (Cap. 2) e preparações (Cap. 16). Inexiste omissão quanto ao produto “Chester Inteiro Elab – CHT”, já classificado individualmente no acórdão como preparação de carne (NCM 1602.32.00). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entender inexistentes os vícios apontados. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722916/2017-87 2 Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRF S.A. em face do Acórdão nº 3302-013.839, proferido por este Colegiado, no âmbito do processo nº 2017-87, que versou sobre exigência de PIS e COFINS relativos aos 3º e 4º trimestres de 2012, lavrada em razão de alegadas inconsistências no aproveitamento de créditos e na classificação fiscal de determinados produtos. O processo tem origem em Auto de Infração no qual a fiscalização apontou três fundamentos centrais: (i) a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições; (ii) a suposta indevida classificação fiscal de carnes temperadas; (iii) a tributação de receitas decorrentes da venda de kits promocionais, pães de queijo e outros itens compostos. A contribuinte apresentou Impugnação, que foi rejeitada em primeira instância pela DRJ. Interposto Recurso Voluntário, este Conselho converteu o julgamento em diligência, para que a fiscalização esclarecesse e documentasse as questões relativas à efetiva existência dos créditos presumidos e à tributação dos produtos discutidos. Em cumprimento, a Informação Fiscal nº 089/2020 reconheceu parcialmente os créditos, mas manteve a glosa de parte das receitas. Ao final, o colegiado proferiu o Acórdão nº 3302-013.839, dando provimento parcial ao recurso da BRF, nos seguintes termos:  cancelou-se a exigência quanto à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS;  afastou-se a tributação sobre as carnes temperadas, reconhecendo-se a legitimidade da classificação fiscal adotada pela contribuinte;  manteve-se, contudo, a exigência relativa aos kits, por entender que a natureza desses itens atrairia a tributação ordinária. Contra esse acórdão, a contribuinte interpôs os presentes Embargos de Declaração, tempestivamente protocolados, sustentando, em síntese:  Omissão, por não constar na ementa do acórdão a menção expressa ao provimento em relação à exclusão dos créditos presumidos de ICMS e das Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722916/2017-87 3 carnes temperadas, o que comprometeria a clareza e completude da decisão;  Contradição, ao manter a tributação dos kits com fundamentos que, segundo a embargante, seriam inconsistentes em relação ao tratamento conferido a outros produtos similares analisados no mesmo julgamento. Os embargos foram recebidos e admitidos pelo despacho de admissibilidade acostado aos autos, com encaminhamento a este colegiado para apreciação. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I – Admissibilidade Os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima, com indicação objetiva de omissão na ementa e contradição quanto à classificação fiscal de carnes, pontos expressamente admitidos no despacho. Conheço. O mesmo despacho também registrou que, se superada a questão do kit, a embargante pediu pronunciamento específico sobre a classificação do “Chester Inteiro Elab – CHT” nos moldes das carnes temperadas (Cap. 2), apontando eventual omissão. Essa hipótese condicional também será examinada. II – Omissão na ementa (clareza sobre “carnes temperadas”) O despacho consignou que a ementa não teria refletido, com a devida clareza, o padrão técnico efetivamente afirmado no acórdão: que o produto permanece no Capítulo 2 quando fresco/refrigerado/congelado/salgado, ainda que submetido a ligeiro tratamento térmico, desde que não cozido (ponto que serve de base para as discussões sobre “carnes temperadas”). Examinando o próprio acórdão embargado, vê-se que esse padrão está textualmente presente na ementa: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. CARNES E MIUDEZAS. Classificam-se no Capítulo 2 (...) mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico destinado à conservação (...) mas não cozidas.” Não há vício, portanto, não é de inexistência do enunciado técnico, mas de clareza redacional quanto à sua aplicação ao debate concreto das “carnes temperadas”. III – Contradição quanto à classificação de carnes (inexistência) Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722916/2017-87 4 A embargante aponta contradição na forma como o acórdão tratou a classificação de carnes. Releio o julgado e não identifico contradição interna (entre fundamentos) nem externa (entre fundamentação e conclusão). O acórdão:  fixa o padrão classificatório do Capítulo 2 (como acima transcrito); e  quando trata de itens compostos e preparações (caso dos kits e de produtos elaborados), procede à decomposição e enquadramento segundo a NCM própria de cada componente. Esse método está expresso no corpo do acórdão ao tratar do kit: a bolsa térmica é enquadrada como artigo da posição 42.02, enquanto o item “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, “com os temperos que fazem parte deste produto”, recebe classificação própria em 1602.32.00 (preparações e conservas de carne). Logo, o julgado distingue adequadamente: carne (Cap. 2, se não cozida) versus preparação/produto elaborado (Cap. 16) — sem negar o padrão do Cap. 2, mas aplicando-o aos casos que efetivamente se enquadram como carne e não como preparação. Rejeito a alegação de contradição. IV – “Chester Inteiro Elab – CHT” (omissão condicional) O despacho de admissibilidade registrou o argumento de que, superada a questão do kit, o acórdão teria omitido a análise da classificação do CHT nos moldes das “carnes temperadas” (Cap. 2). A leitura do acórdão mostra, todavia, que a decisão se debruçou sobre o tema mesmo após decompor o kit em componentes, e atribuiu classificação individual ao CHT: “Bolsa térmica, posição 42.02 (...). CHESTER INTEIRO ELAB (CHT), com os temperos que fazem parte deste produto, pos. 1602.32.00.” Portanto, não há omissão: o acórdão examinou o CHT fora da lógica do kit e fixou a sua classificação como preparação (Cap. 16), o que, por si, afasta a tese de tratamento como carne do Cap. 2. Rejeito a omissão quanto a este ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por entender inexistentes os vícios apontados. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.192 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722916/2017-87 5 Fl. 2588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10142.001660/2010-27
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.059
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo da exigência no valor total de R$ 1.001.000,00 (fls. 2/19), referente à multa, cumulativa com a pena de perdimento, pela prática de infração às medidas de controles fiscais relativas a fumo, cigarro, charuto, cigarrilha, de procedência estrangeira, prevista no parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei n° 399/68, regulamentado pelo art. 716 do Decreto 6.759/09, aplicada em desfavor dos sujeitos passivos ARIMAR TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA, CNPJ: 08.240.925/0001-11, PARACAR REFORMAS DE CARROCERIAS LTDA, CNPJ: 02.288.784/0001-20, JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO SILVA, CPF: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.059 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10142.001660/2010-27 2 008.850.241-41 e DONIZETE BARROS DE ARAÚJO, CPF: 073.842.928-75, proprietários ou condutores dos veículos envolvidos no ilícito. DA AUTUAÇÃO A autoridade fiscal afirma que, consoante descrição dos fatos constantes dos Autos de Infração (fls. 2/10), em 06/08/2009, durante operação realizada pelo Departamento de Policia Federal, na rodovia que une os municípios de Nova Andradina/MS e Bataguassu/MS, foram encontrados 500.500 (quinhentos mil e quinhentos) maços de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de regular importação ou aquisição no mercado interno, nos SEMI-REBOQUES PLACAS HRV-2693 e HRV-2694, atrelados ao CAVALO TRATOR MERCEDES-BENZ LS 1938, PLACA HRO-4015, cujos condutores dos veículos envolvidos no ilícito, evadiram-se do local, de forma a impossibilitar suas identificações, abandonando os veículos e as respectivas cargas, conforme IPL n° 0131/2009-4 DPF/NVI/MS. Em síntese: - Que aos 06 dias do mês de agosto de 2009, durante operação realizada pelo Departamento de Polícia Federal, na rodovia que une os municípios de Nova Andradina/MS e Bataguassu/MS, foram interceptados 15 veículos de carga carregados com cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de regular importação ou aquisição no mercado interno, dentre os quais os anteriormente mencionados que carregavam 500.500 maços de cigarros. Conforme o Auto de Prisão em Flagrante constante do IPL n° 0131/2009-4 DPF/NVI/MS, os condutores dos veículos se evadiram do local, , abandonando os veículos e as respectivas cargas. - Que os legítimos proprietários do CAVALO TRATOR MERCEDES-BENZ LS 1938, PLACA HRO-4015, como se extrai do parecer SARAC/IRF/MNO/MS n° 20/2010 (constante do processo n° 10142-000.687/2009-69), são ARIMAR TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA (CNPJ: 0 8.240.925/0001-11) e PARACAR REFORMAS DE CARROCERIAS LTDA (CNPJ: 02.288.784/0001-20), e dos SEMI-REBOQUES placas HRV-2693 e HRV-2694 atrelados a esse veículo é JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO SILVA (CPF: 008.850.241-41), que transportavam 500.500 maços de cigarros. - Que ARIMAR TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA e PARACAR REFORMAS DE CARROCERIAS LTDA apresentaram, ambas, impugnação ao auto de infração n° 0145100/00372/09 - no qual fora proposta pena de perdimento dos cigarros e dos veículos em questão. Todavia, conforme o citado parecer SARAC/IRF/MNO/MS n° 20/2010, ambas as impugnações tiveram seus pleitos indeferidos. Assim, inclui-se as duas empresas no rol de sujeitos passivos do presente auto de infração. - Que, segundo o inquérito policial, o veículo Fiat/Strada placa HGX-0892 (objeto do processo administrativo 10142.000700/2009-80), conduzido por DONIZETE BARROS DE ARAÚJO (CPF: 073.842.928-75), servia de "batedor'' da estrada. Que esse veículo possuía um rádio transmissor oculto sob o painel, operando na mesma frequência dos rádios encontrados nas carretas retidas. - Que, caracterizada a circulação comercial das mercadorias no País sem prova da importação regular, aplica-se a pena de perdimento das mercadorias, com base no art.689, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.059 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10142.001660/2010-27 3 inc. X, do Decreto 6.759/09 (art. 105 do Decreto-lei n°37/66) combinado com o art. 693 do mesmo diploma legal. - Que a pena de perdimento das mercadorias é objeto do Auto de Infração 0145100/00372/09 que integra o Processo Administrativo Fiscal n° 10142.000.687/2009- 69. - Que, por se tratar de cigarros estrangeiros transportados em infração às medidas de controle fiscal previstas para seu desembaraço, circulação e posse, propõe-se, cumulativamente à pena de perdimento da mercadoria, a multa de R$ 2,00 por maço de cigarro, em observância aos preceitos do parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei n° 399/68, regulamentado pelo art.716 do Decreto 6.759/09. - Que a importação de cigarros estrangeiros segue rígido controle fiscal, com regras especificas não observadas pelo autuado. Destaca-se a necessidade de registro especial para as empresas importadoras de cigarros, bem como do selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, conforme Decreto-lei n° 1.593, de 1977, art. 1º , § 3º , Lei n° 1.593, de 1977, art. 47, e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 32, regulamentados pelo art.599 do Decreto nº 6.759/09 e IN SRF 770/07. - Que, segundo o art. 2° e 3º art.693 do Decreto 6.759/09, enquadra-se como contrabando a importação de cigarros estrangeiros em infração às medidas de controle fiscal. - Que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, da natureza e dos efeitos do seu ato, conforme preceitua o parágrafo único do art. 673 do Decreto 6.759/09. - Que, ademais, responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, conforme preceitua o art. 674, inc. I, do Decreto 6.759/09. DA IMPUGNAÇÃO A ciência ao auto de infração foi feita por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) dos Correios em 17/03/2011 (fls. 184), para ARIMAR TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA, CNPJ: 08.240.925/0001-11 e em 13/05/2011 (fls. 111 e 187), para PARACAR REFORMAS DE CARROCERIAS LTDA, CNPJ: 02.288.784/0001-20. Os sujeitos passivos DONIZETE BARROS DE ARAÚJO, CPF: 073.842.928-75, e JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO SILVA, CPF: 008.850.241-41 foram cientificados por Edital (fls. 218 e 244), tendo em vista a devolução das respectivas intimações para ciência ao auto de infração enviadas pelos Correios (fls. 213/214 e 247/248 ). Os sujeitos passivos JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO SILVA, CPF: 008.850.241-41 e DONIZETE BARROS DE ARAÚJO, CPF: 073.842.928-75, não apresentaram impugnação, tendo sido considerados revéis pela unidade de controle do crédito tributário (fls. 218/219 e 245). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.059 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10142.001660/2010-27 4 Apresentaram impugnação os sujeitos passivos ARIMAR TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA, em 07/04/2011 (fls. 108/162), e PARACAR REFORMAS DE CARROCERIAS LTDA, em 03/05/2011 (fls. 169/180 e 188), com as seguintes razões de defesa, em síntese: Da impugnação de ARIMAR TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA (fls. 108/162). - Que é parte ilegítima para responder pela multa ora discutida, pois, embora um dos veículos descritos no Auto de Infração estivesse em nome da ora Peticionária, quando do irregular transporte da carga, esta Empresa já não mais era proprietária do veículo, conforme Documento de Transferência do veículo, devidamente assinado e reconhecido firma (anexo). - Que, este fato, por si só, é prova incontestável da transferência do Bem, juntamente com a prova colhida pelo processo de que o veículo encontra-se em arrendamento junto ao Banco Itaú S/A. - Que, havia alienação do veículo apreendido junto ao Banco Itaú, em nome de outra Empresa, devidamente registrado no Detran/PR. - Que o veículo não foi apreendido na posse do ora Recorrente. - Que, contrariamente do alegado na decisão administrativo, encontra-se sim provada a propriedade do veículo, a qual não estava em nome do ora Recorrente. - Que, a corroborar a transferência da propriedade do veículo TRATOR MERCEDES-BENZ a terceira pessoa em momento anterior à prática do ilícito, acosta-se aos autos farta documentação, confirmando que a transferência do veículo precedeu o fato gerador que ensejou a aplicação da multa ora impugnada. - Que, tendo em vista que a multa em discussão foi direcionada contra a Empresa Arimar tão somente pelo fato de o veículo estar registrado em seu nome, tal situação não há de preponderar, pois a Peticionária, já havia transferido o veículo à terceira pessoa (proprietário de fato), a qual já estava na posse do mesmo. - Que, ponderando-se o fato de que a transferência da propriedade dos veículos automotores se consuma com a tradição, ou seja, entrega do veículo, nos termos dos artigos 1.266 e 1.267 do Código Civil, altera-se a sujeição para responder pela multa ora discutida, devendo arcar com tal ônus o proprietário do veículo à época dos fatos, conforme documentação anexa. - Que colaciona à doutrina de Washington Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil. 24.ed. São Paulo: Saraiva, v. 3. p. 201). e a Jurisprudência da Justiça Federal (TRF4 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 7002 PR 0005455-59.2008.404.7002, Rel: Otávio Roberto Pamplona, Julgamento: 24/08/2010, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Publicação: D.E. 01/09/2010, etc.). - Que o veículo somente estava em nome da Empresa Arimar porque não houve tempo hábil para efetivar a transferência do domínio, ou seja, do documento junto ao DETRAN-PR. Porém, conforme se infere da jurisprudência supra, a transferência do domínio do veículo aperfeiçoa-se pela tradição típica da venda de coisa móvel e não pela modificação de dados nos cadastros do DETRAN. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.059 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10142.001660/2010-27 5 - Que, junta ao presente recurso, os documentos abaixo, que comprovam sem a menor sombra de dúvidas a transferência da posse do veículo para outra pessoa. a) Xerox do Recibo de Transferência devidamente reconhecido firma da assinatura; b) Contrato de Financiamento firmado pela Compradora junto ao BANCO; c) Prova de que o veículo encontra-se financiado em nome do Compradora. d) Xerox da ação de busca e apreensão, onde não figura no polo passivo a ora Recorrente. DO REQUERIMENTO: Diante disso, ou seja, diante dos documentos ora juntados, fica devidamente provado, que quando da apreensão do veículo, o mesmo não estava na posse da Empresa ora Recorrente, devendo o presente Recurso ser INTEGRALMENTE PROVIDO, reformando a decisão anterior, excluindo a imputação da multa a ora Recorrente, por se- razão de direito e JUSTIÇA. Da impugnação de PARACAR REFORMAS DE CARROCERIAS LTDA (fls. 169/180) - Que é parte ilegítima para responder pela multa em discussão, pois, embora um dos veículos descritos no Auto de Infração estivesse em nome da ora Peticionária, quando do irregular transporte da carga esta Empresa já não mais era sua proprietária. - Que havia adquirido o veículo objeto da presente intimação do Sr. Nilton Camargo, assim como adquiriu também um outro caminhão, de placa AEX-4896. - Que, após a aquisição, ficou sabendo que o veículo caminhão havia se envolvido em acidente, razão em que ficou aborrecido e apreensivo. Diante disso, a Peticionária resiliu o negócio e devolveu ao Sr. Nilton Camargo ambos os veículos. - Que entregou ao Sr. Nilton Camargo o recibo de transferência preenchido e esse não deu entrada no Detran/PR. A Empresa Paracar havia financiado o veículo em seu nome, quando da rescisão do negócio, e o Sr. Nilton Camargo ficou de pagar as parcelas do financiamento, que aliás são debitadas na conta corrente da Peticionária. - Que, após a devolução e rescisão do negócio, nunca mais se viu o Sr. Nilton Camargo, que está envolvido em diversos crimes, inclusive com prisão preventiva decretada pela Delegacia do Consumidor de Curitiba-Pr. - Que, a corroborar tais fatos, segue anexa documentação comprovando que o Sr. Nilton Camargo é o proprietário de fato do veículo, de modo que a multa em discussão deve ser imputada ao mesmo, e não à Empresa Paracar. - Que, tendo em vista que a multa em discussão foi direcionada contra a Empresa Paracar tão somente pelo fato de o veículo estar registrado em seu nome, tal fato não há de preponderar, pois a mesma já havia rescindido o contrato de compra e venda com o Sr. Nilton Camargo e lhe devolvido o veículo. Por sua vez, quando da ocorrência do ilícito, Nilton já estava na posse do veículo e o utilizou para efetivar a prática delitiva. - Que, ponderando-se o fato de que a transferência da propriedade dos veículos automotores se consuma com a tradição, altera-se a sujeição para responder pela multa D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.059 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10142.001660/2010-27 6 ora discutida, devendo arcar com tal ônus o proprietário do veículo à época dos fatos, Sr. Nilton Camargo, conforme faz prova a documentação anexa. - ·Que colaciona a Jurisprudência da Justiça Federal (TRF4 -APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 3638 RS 2002.71.04.003638-9, Rei: Álvaro Eduardo Junqueira, Julgamento: 18/08/2010, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Publicação: D.E. 25/08/2010, etc.). A 2ª Turma da DRJ/FOR, Acórdão n° 08-046.226, decidiu: I – PRELIMINARMENTE, a) Declarar não impugnada a exigência em relação aos sujeitos passivos solidários: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO SILVA e DONIZETE BARROS DE ARAÚJO, sendo os mesmos considerados revéis, e definitivo o crédito tributário para esses sujeitos passivos revéis, em razão de os sujeitos passivos impugnantes terem apresentado contestação apenas aos respectivos vínculos de responsabilidade; b) Conhecer da impugnação apresentada pelos sujeitos passivos ARIMAR TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA. e PARACAR REFORMAS DE CARROCERIAS LTDA. c) Negar o pedido para realização de intimação em endereço diverso ao domicílio fiscal do(s) impugnante(s). d) Não acolher a preliminares de ilegitimidade passiva. II- NO MÉRITO, julgar totalmente improcedente as impugnações apresentadas, para manter integralmente a exigência, no valor total de R$ 1.001.000,00. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2009 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A legitimidade passiva do proprietário do veículo pela infração aduaneira de transporte de carga ilícita (cigarros contrabandeados ou descaminhados) advém da intrínseca obrigação desse proprietário pela boa guarda e uso do veículo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. SUJEIÇÃO PASSIVA. As alegações desacompanhadas de provas da efetiva venda não comprovam a transferência de propriedade do veículo, e, por conseguinte, a não responsabilidade por infrações cometidas no transporte ilícito de cigarros pelo proprietário do veículo. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.059 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10142.001660/2010-27 7 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÀRIO. LITÍGIO EXCLUSIVO SOBRE VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. Em caso de pluralidade de sujeitos passivos, a ausência de impugnação por parte de sujeito passivo solidário acarreta a preclusão temporal do direito de praticar os atos impugnatórios para esse sujeito passivo, considerado revel, prosseguindo o litígio administrativo em relação aos demais que a apresentaram tempestivamente. Entretanto, na hipótese de que as impugnações apresentadas versem apenas sobre vínculo de responsabilidade, o crédito tributário torna-se definitivo para esses sujeitos passivos revéis. Em Recurso Voluntário, a Recorrente Paracar reitera as razões de sua impugnação. Em síntese, aponta que o conjunto fático e probatório é robusto em demonstrar que não era proprietária do veículo Mercedes-Benz placa HRO 4015. Ao final, requer a total procedência do Recurso Voluntário, para afastar a sua responsabilidade na infração aduaneira. Já a Recorrente Arimar também reitera os fundamentos da sua defesa anterior, ratificando que a decisão recorrida é claramente contrária às provas do processo. Por isso, requer o afastamento de sua responsabilidade. Em petição de e-fls. 416-s, a empresa Paracar requer o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Como preliminar à análise do mérito do Recurso Voluntário, aponto o pronunciamento do STJ, no julgamento do Tema n° 1293, Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, que decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.059 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10142.001660/2010-27 8 particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.059 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10142.001660/2010-27 9 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, nos termos do julgado, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Este processo trata da exigência de multa, em razão do transporte 500.500 maços de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhado de documentação comprobatória da regular importação ou aquisição no mercado interno, aos quais foram aplicadas a pena de perdimento, em desfavor dos proprietários do veículos que transportavam os referidos maços de cigarros, nos termos do que estabelecem os art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 399/68, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 716 do Decreto nº 6.759/2009. A impugnação da empresa Arimar foi apresentada em 07/04/2011 (e-fl. 108) e a da empresa Paracar em 03/05/2011, ambas encaminhadas para julgamento em 16/11/2012 (e-fls. 255) e o julgamento pela DRJ ocorreu em 22/09/2019 (e-fls. 277-s). A empresa Arimar apresentou o Recurso Voluntário em 14/06/2019 (e-fls. 402-s), e a empresa Paracar em 20/05/2019 (e-fls. 383-s), ambos estão pendentes de julgamento até o momento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.059 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10142.001660/2010-27 10 Dispõe o art. 100, do RICARF/2023, que: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. E, como bem observado pelo voto condutor do Processo n° 10680.906946/2017-80, Relator Rosaldo Trevisan, neste momento processual, não se debate a natureza da multa aplicada pela fiscalização na origem, tampouco a eventual aplicação do § 2º do art. 1º da Lei n° 9.783/1999: Considerando que o debate sobre a natureza específica das multas aqui tratadas, à luz do precedente vinculante do STJ ainda não transitado em julgado, pode ser travado no retorno do sobrestamento, assim como as demais questões processuais (por exemplo, a noticiada existência de representação criminal, no presente processo, que remeteria ao § 2º do art. 1º da Lei n° 9.783/1999), cabe, no caso, a nosso ver, apenas o sobrestamento, neste momento processual. No retorno do sobrestamento, e com entendimento mais claro sobre o conteúdo que efetivamente terá transitado em julgado no referido precedente vinculante do STJ (que apreciou, em concreto, apenas uma multa - prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/1966, mas aparentemente buscou ampliar o racional a diversas outras penalidades), este tribunal administrativo terá mais elementos para a continuidade da apreciação da lide. Assim, considerando que a decisão dos Recursos Especiais n° 2147578/SP e 2147583/SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário simplesmente o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.059 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10142.001660/2010-27 11 Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.720196/2017-37
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. FRAUDE. CONTAGEM DO ART. 173, I, DO CTN. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há nulidade no lançamento tributário, se restarem atendidos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de omissão de receitas com informações em desacordo com a escrita fiscal, para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada, nos termos da Lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da modificação inserida no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II do art. 106 do CTN. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. RECEITAS AUFERIDAS. COMPROVAÇÃO. Compõe a receita bruta na apuração da base de cálculo do PIS, todas as receitas, incluídas as que, embora não declaradas, foram comprovadamente auferidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. RECEITAS AUFERIDAS. COMPROVAÇÃO. Compõe a receita bruta na apuração da base de cálculo da COFINS, todas as receitas, incluídas as que, embora não declaradas, foram comprovadamente auferidas.
Numero da decisão: 3004-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas em relação às matérias que não sejam de índole constitucional, e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. O colegiado apreciou, ainda, de ofício, a aplicação retroativa da Lei n° 14.689/2023, entendendo, por unanimidade de votos, que, mesmo mantida a qualificação da multa de ofício, seu patamar deve ser reduzido de 150% a 100%, percentual presente na redação dada ao inciso VI do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-04T14:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-04T14:01:56Z; Last-Modified: 2025-11-04T14:01:56Z; dcterms:modified: 2025-11-04T14:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-04T14:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-04T14:01:56Z; meta:save-date: 2025-11-04T14:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-04T14:01:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-04T14:01:56Z; created: 2025-11-04T14:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-11-04T14:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-04T14:01:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14041.720196/2017-37 ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE C&P SOLUCOES EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. FRAUDE. CONTAGEM DO ART. 173, I, DO CTN. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há nulidade no lançamento tributário, se restarem atendidos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de omissão de receitas com informações em desacordo com a escrita fiscal, para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada, nos termos da Lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da modificação inserida no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II do art. 106 do CTN. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. RECEITAS AUFERIDAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 2 Compõe a receita bruta na apuração da base de cálculo do PIS, todas as receitas, incluídas as que, embora não declaradas, foram comprovadamente auferidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. RECEITAS AUFERIDAS. COMPROVAÇÃO. Compõe a receita bruta na apuração da base de cálculo da COFINS, todas as receitas, incluídas as que, embora não declaradas, foram comprovadamente auferidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, apenas em relação às matérias que não sejam de índole constitucional, e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. O colegiado apreciou, ainda, de ofício, a aplicação retroativa da Lei n° 14.689/2023, entendendo, por unanimidade de votos, que, mesmo mantida a qualificação da multa de ofício, seu patamar deve ser reduzido de 150% a 100%, percentual presente na redação dada ao inciso VI do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de autos de infração, relativos a PIS e COFINS, lavrados em decorrência de omissão de receitas, referentes ao período de apuração de 01/01/2012 a 31/12/2013, resultando em constituição de crédito no montante total de R$511.491,84, no caso do PIS; e no valor total de R$2.394.975,91 no caso da COFINS, incluídos multa (150%) e juros de mora, tudo conforme fls. 02 e seguintes. Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 3 A Autoridade Fiscal apresentou, no Termo de Verificação Fiscal (TVF), relatório de todo o procedimento de auditoria (vide fls. 23 e ss). Na sequência, serão apresentados, sinteticamente, os principais pontos da conclusão do Auditor. 1. A contribuinte adotou como regime de tributação nos anos-calendário (AC) de 2012 e 2013 o Simples Nacional, porém, a empresa foi excluída deste regime. 2. De acordo com o Despacho Decisório n° 2242/2014/DIORT/DRF/BSB e Ato Declaratório Executivo n° 113/2014, os quais instruem o processo administrativo n° 10166.727491/2014-12, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/06/2010, em virtude de exercer atividade vedada aos optantes deste regime simplificado. 3. Levando-se em conta o disposto no art. 132 da Lei Complementar n° 123/2006 que dispõe que as empresas excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lucro Presumido ou Real), o contribuinte se manifestou, em resposta ao TIF 03 que optaria pelo Lucro Real. 4. Ainda como optante pelo Simples Nacional, o contribuinte apresentou as DASN relativas aos anos-calendário (AC) de 2012 e 2013, informando os valores mensais de receita bruta, mas, ao se comparar com os dados informados no Siafi, foram constatadas diferenças relevantes. 5. O contribuinte apresentou cópias de notas fiscais de prestação de serviços, porém, foi constatado que estavam faltando várias, considerando a sequência de numeração destas. Instado a apresentar o talonário das notas fiscais originais, foi apresentado não o talonário e sim notas fiscais originais encadernadas. Da mesma forma que as cópias, não foram encontradas várias destas. 6. Foi solicitado que o contribuinte apresentasse estas notas fiscais faltantes e esclarecesse o motivo da falta de registros de notas fiscais no RSP. Em relação à falta de registro de notas fiscais no RSP, o contribuinte não se manifestou e informou que não haviam sido encontradas as notas fiscais solicitadas. 7. Registra-se que no AC - 2012, os valores informados no livro Registro de Serviços Prestados - RSP são os mesmos informados na respectiva DASN e coincidem com os valores registrados na contabilidade na conta "6102020000 - SERVIÇO PRESTADO A PRAZO". Contudo, há registros de serviços prestados em outra conta, qual seja, "6111010500 - OUTRAS RECEITAS", que não foram levados à tributação. 8. Já para o AC 2013, os valores informados no livro Registro de Serviços Prestados - RSP não são os mesmos informados na respectiva DASN, a não ser pelo mês de fevereiro, e nem tampouco coincidem com os valores registrados na contabilidade na conta "6102020000 - SERVIÇO PRESTADO A PRAZO". Não há registros de serviços prestados em outra conta contábil. 9. Considerando-se tais fatos, passou-se a demonstrar os valores mensais de receita que devem ser levados para efeito de apuração dos tributos devidos, cabendo Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 4 destacar que os valores informados no Saifi são líquidos, isto é, já deduzidos de tributos retidos. 10. Não foram identificadas adições e/ou exclusões aos resultados do exercício apurados, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a serem consideradas no auto de infração, do qual o presente Termo de Verificação faz parte, são estes resultados apurados. 11. Apesar de o contribuinte ter optado pela apuração do lucro na modalidade do Lucro Real, e ainda considerando o Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE da empresa (8220-2-00 ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO", que compreende, dentre outros serviços, a prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral, a apuração do PIS e da Cofins deve ser cumulativa conforme Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação da Lei 10.865/2004. 12. Considerando-se os valores de receita apurados, calculou-se os valores de PIS e Cofins devidos. 13. E, ainda, de acordo com os valores de receita apurados anteriormente e os dados contabilizados pelo contribuinte, foram elaboradas, de forma resumida, as demonstrações cujo resultado será a base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL a serem considerados no auto de infração. 14. Foram deduzidos nos autos de infração os respectivos recolhimentos dos valores apurados no regime do Simples Nacional. 15. NF omitidas, no livro de Registro de Serviços Prestados - RSP na 2ª cópia apresentada, sempre eram as de maior valor e destaca-se que o contribuinte levou à tributação nas DASN valores ainda menores do que os constantes do RSP (1ª COPIA), isto é, inseriu elementos falsos na DASN do ano-calendário de 2013 com o intuito de suprimir tributos. 16. Em relação ao ano-calendário de 2012, o contribuinte entregou somente um RSP com valores que foram informados na DASN porém, apesar de não ter indicação da supressão de valores de determinadas NF, verifica-se que, conforme apurado acima, o contribuinte utilizou-se do mesmo "modus operandi" de 2013. Isto é, deixou deliberadamente de levar à tributação valores de NF de maiores valores, principalmente as emitidas para o Ministério da Integração Nacional e para a Fundação Oswaldo Cruz. 17. Este modo de proceder teria o intuito de, no mínimo, manter o contribuinte ainda como optante pelo Simples Nacional, já que se computasse todas as NF, os valores ultrapassariam e muito o limite para que ele se mantivesse neste regime simplificado. 18. Tanto para o ano de 2012 quanto para 2013, o contribuinte foi intimado a esclarecer o motivo da diferença entre o valor que havia sido declarado e os valores constantes do Siafi. Nas respostas não se manifestou a respeito e em relação às NF solicitadas por meio do TIF 03, ele se limitou a dizer que não havia encontrado tais NF. Também não se manifestou quanto aos valores informados nos RSP. 19. Em relação a contabilização da receita bruta, verifica-se que no ano de 2012 o contribuinte se utilizou de duas contas para registrar tais valores. Os registros na conta Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 5 "610202000-SERVIÇO PRESTADO A PRAZO" no valor total de R$ 2.244.802,39 coincidem com os valores informados na DASN. Já o total dos registros efetuados na conta "61110105000-OUTRAS RECEITAS" coincidem com o valor informado na DRE de RS 10.370.523,70 na rubrica "Outras receitas operacionais". 20. Já no ano de 2013, somente uma conta foi utilizada para registrar os valores de receita somente até o mês de agosto (a partir daí não há registros contabilizados), qual seja, "6102020000-SERVIÇO PRESTADO A PRAZO" e o valor total registrado foi de RS 12.821.597,35. Valor este muito além do que fora informado na DASN que foi de RS 2.961.848,39. 21. Diante do que foi narrado, constata-se que a empresa fiscalizada omitiu de forma dolosa informações referentes à receita bruta que deveria ter sido declarada. Tal procedimento, por si só, já caracterizaria o intuito de fraude ao se omitir na prestação de informações relativas ao seu faturamento, impedindo, reiteradamente o conhecimento por parte da fazenda pública de fatos geradores da obrigação tributária principal, o que constitui conduta configuradora do ilícito fiscal de sonegação, conceituado pelo art. 71, inciso I da Lei n° 4.502/1964. Dessa forma justifica-se a majoração da multa de ofício conforme disposto no § 1º, do art. 44, da Lei 9.430/1996. Cientificada dos Autos de Infração em 29/12/17, fl. 2335, a Contribuinte os impugnou (fls. 2340 e ss) em 31/01/18 (fl. 2338). Na sequência, serão apresentados, sinteticamente, os principais pontos da impugnação. 1. A Impugnante requer seja acolhida preliminar de prejudicial de mérito a fim de que seja reconhecida e declarada a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo Fisco, relativamente aos tributos PIS e COFINS cobrados, em recepção da inteligência do art. 150, § 4º, do CTN e em atenção aos precedentes. 2. Relativo ao período de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 não há valor de CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP e CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL a pagar uma vez que já houve PRESCRIÇÃO do ano 2012. 3. Na situação vertente, observa-se que a descrição dos fatos não foi realizada pelo Fisco com atenção e fidelidade à realidade dos fatos, na medida em que foram omitidos dos autos de infração números de notas fiscais a partir dos quais o Fisco fundamentou os respectivos autos infracionais. 4. Ademais, os documentos apresentados pela Impugnante, ainda em sede de TIPF, não foram apreciados pelo Fisco, os documentos apresentados atestam que as receitas pretensamente omitidas foram contabilizadas pela Impugnante. 5. A Impugnante postula seja reconhecida a presente arguição de cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal existente no processo administrativo fiscal em comento para reconhecer e declarar a nulidade processual existente, bem como para anular ambos os autos de infração. 6. Embora conste do Termo de Verificação Fiscal — TVF, Capítulo VI "Autuação", que houve omissão de receitas, o Fisco se equivoca porque, conforme já ressaltado pela Fl. 2474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 6 Impugnante, as notas fiscais abaixo descritas foram registradas na conta contábil 611101500 sob a rubrica: "Outras Receitas" e, portanto, não foram omissas; 7. Assim, a Impugnante, também por este motivo, postula seja reconhecida a presente arguição de cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal existente no processo administrativo fiscal em comento para reconhecer e declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário constituído com base em erro de fato. 8. O percentual de multa de 150% SOBRE O VALOR ORIGINAL DE PIS e COFINS inviabiliza completamente a operação do contribuinte que tem tentado se manter diante de uma economia turbulenta. Podemos entender que se trata de um enriquecimento ilícito da parte do fisco. 9. E bom registrar também que a empresa se opõe veementemente quanto a aplicação da multa na razão de 150% (cento e cinquenta inteiros por cento) sobre o valor do tributo devido, haja vista o princípio constitucional da vedação ao confisco. 10. O Supremo Tribunal Federal — STF pacificou o entendimento de que o princípio da capacidade contributiva aplica-se também às multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias, uma vez que tal princípio guarda relação com o direito de propriedade. 11. Além de revelar confisco, a multa punitiva aplicada à Impugnante descura da sua presumida boa-fé, na medida em que a contribuinte, ao contrário do que alega o Fisco, não omitiu dolosamente qualquer receita, como afirmado nos autos de infração em exame. A Impugnante junta documentos; cita legislação, jurisprudência e doutrina, ao final, pleiteia: a) O acolhimento da preliminar de prescrição quinquenal referente ao exercício fiscal de 2012 conforme determina o parágrafo 4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência; b) seja acolhida a preliminar de prejudicial de mérito a fim de que seja reconhecida e declarada a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo Fisco, relativamente aos tributos PIS e COFINS e acessórios cobrados, em recepção da inteligência do art. 150, § 4º, do CTN e em atenção aos precedentes supra; c) seja acolhida a preliminar de prejudicial de mérito para conhecer a arguição de cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal existente no processo administrativo fiscal para reconhecer e declarar a nulidade do processual existente, bem como para anular ambos os autos de infração; d) seja acolhida a preliminar de prejudicial de mérito para conhecer a presente arguição de cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal existente no processo administrativo fiscal em comento para reconhecer e declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário constituído com base em erro de fato, nos termos da fundamentação; Fl. 2475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 7 f) a conversão do julgamento em diligência (perícia), nos termos do art. 16, IV da Decreto 70.235/72, caso haja necessidade por este Colendo Órgão, a fim de apurar a viabilidade nas deduções dos custos e despesas operacionais na apuração do resultado da pessoa jurídica contribuinte nos exercícios fiscais de 2012 e 2013; g) julgar improcedente o lançamento do crédito tributário, anular os autos de infração e a anulação ou a redução da multa imposta em limites que atendam o princípio da proporcionalidade, razoabilidade, e, sobretudo, vedação ao confisco (CF/88, art. 150, IV); h) seja deferida a reabertura do procedimento fiscal a fim de franquear a apresentação de demais documentos contábeis e fiscais acompanhados dos esclarecimentos técnicos pertinentes a fim de afastar o erro de fato sobre o qual se fundou o Fisco no lançamento do crédito tributário disposto em ambos os autos de infração dos autos. A 2ª Turma da DRJ/RJO, Acórdão n° 12-104.569, negou provimento à impugnação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Juntada de Novas Provas. Preclusão. A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 Decadência. Prazo Quinquenal. Contagem. Fl. 2476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 8 Não havendo pagamento; ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação; conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prescrição. Contagem. Início. Crédito. Constituído. Não há falar de prescrição quando o crédito nem está definitivamente constituído, ademais, não cabe apreciação, por instância administrativa judicante, a alegação de prescrição, pois, na dicção do Código Tributário Nacional, o instituto é modalidade de extinção de crédito tributário suscitável no curso de ação judicial de cobrança. Fraude. Sonegação. Multa Qualificada. A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 Base de Cálculo. Receitas Auferidas. Comprovadas. Compõe a receita bruta para fim de apuração da base de cálculo do tributo, todas as receitas, mesmo aquelas que embora não declaradas foram comprovadamente auferidas. Glosas. Despesas não comprovadas. Prestação de Serviços. Mantém-se a glosa, quando não apresentado o documento necessário e especificado para comprovar com segurança a execução dos serviços, mormente por se tratar de despesas não contabilizadas. PIS. COFINS. Mesmos Fatos. Mesma Solução. A solução dada ao litígio relativo ao PIS, aplica-se ao lançamento da COFINS, e vice-versa, constante do mesmo processo, dada à relação de causa e efeito e quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Em Recurso Voluntário, repisa as razões de sua impugnação, alegando, em síntese: - A ocorrência de decadência, já que os fatos constituídos se referem a 31/01/2012 a 31/12/2013 e o contribuinte fora cientificado dos Autos de Infração em 29/12/2017. No caso, aduz se tratar de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, por serem o PIS e a COFINS sujeitos à lançamento por homologação. Sustenta que não agiu com dolo ou fraude. - Nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que os documentos apresentados pela Recorrente, ainda em sede de TIPF, não foram apreciados pelo Fisco. A Fazenda Pública adota a premissa de que houve omissão de receitas, quando, a bem da verdade, os documentos apresentados atestam que as receitas pretensamente omitidas foram contabilizadas pela Recorrente. Fl. 2477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 9 - Nulidade por erro de fato: “embora conste do Termo de Verificação Fiscal – TVF, Capítulo VI “Autuação”, que houve omissão de receitas, o Fisco se equivoca porque, conforme já ressaltado pela Recorrente, as notas fiscais abaixo descritas foram registradas na conta contábil 611101500 sob a rubrica: “Outras Receitas” e, portanto, não foram omissas (...).” - Nulidade por Indeferimento de produção de prova técnica (perícia) e diligência para viabilizar as deduções de custos e despesas operacionais na apuração do crédito fiscal devido pela pessoa jurídica contribuinte nos exercícios fiscais de 2012 e 2013. - No mérito, aponta discordar com o percentual de multa de 150% sobre o valor original de PIS e COFINS, “o que inviabiliza completamente a operação do contribuinte que tem tentado se manter diante de uma economia turbulenta. Podemos entender que se trata de um enriquecimento ilícito da parte do fisco, e, por esta razão, discorreremos sobre a questão da majoração da multa com efeito de confisco.” - A multa de 150% tem efeito de confisco (150%) e é devido o respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da obrigação acessória. - Requer a aplicação do art. 112, do CTN, no qual consta a segurança de que a lei tributária que trata de infrações ou penalidades deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (inciso II). E que, no caso, agiu de boa-fé. Defende que a boa-fé é um princípio geral ou cláusula geral de exceção de dolo (exceptio doli generalis) que traduz um importante papel na interpretação e aplicação do direito. Ao final, requer: a) seja acolhida a preliminar de prejudicial de mérito a fim de que seja reconhecida e declarada a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo Fisco, relativamente aos tributos PIS e COFINS e acessórios cobrados, em recepção da inteligência do art. 150, § 4º, do CTN e em atenção aos precedentes supra; b) seja acolhida a preliminar de prejudicial de mérito para conhecer a arguição de cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal existente no processo administrativo fiscal para reconhecer e declarar a nulidade do processual existente, bem como para anular ambos os autos de infração; c) seja acolhida a preliminar de prejudicial de mérito para conhecer a presente arguição de cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal existente no processo administrativo fiscal em comento para reconhecer e declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário constituído com base em erro de fato, nos termos da fundamentação; d) que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, ante a obstrução quanto ao reconhecimento do direito ao contraditório e ampla defesa, inerente ao indeferimento de diligência/perícia nos documentos juntados pela recorrente, Fl. 2478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 10 haja vista que a apelante optou pela tributação no Lucro Real e, caberia a autoridade administrativa ter remetido o processo para diligência/perícia para dedução de custos e despesas operacionais da recorrente nos exercícios de 2012 e 2013, rogando pela remessa dos autos a primeira instância a fim de consolidar o crédito tributário com as respectivas deduções, sob pena de caracterizara nulidade do presente PAF por cerceamento de defesa. e) o conhecimento e provimento do recurso voluntário para reformar a decisão de primeira instância a qual julgou improcedente a impugnação anteriormente apresentada para anular o auto de infração PROCESSO 14041.720196/2017-37 ou a redução da multa imposta em limites que atendam o princípio da proporcionalidade, razoabilidade, e, sobretudo, vedação ao confisco (CF/88, art. 150, IV); f) a conversão do julgamento em diligência (perícia), nos termos do art. 16, IV da Decreto 70.235/72, caso haja necessidade por este Colendo Órgão, a fim de apurar a viabilidade nas deduções dos custos e despesas operacionais na apuração do resultado da pessoa jurídica contribuinte nos exercícios fiscais de 2012 e 2013; g) seja deferida a reabertura do procedimento fiscal a fim de franquear a apresentação de demais documentos contábeis e fiscais acompanhados dos esclarecimentos técnicos pertinentes a fim de afastar o erro de fato sobre o qual se fundou o Fisco no lançamento do crédito tributário disposto em ambos os autos de infração dos autos. h) reduzir a multa de ofício (150%) para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e cancelar a exigência de multa isolada. Não junta novos documentos em Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte. DECADÊNCIA No Recurso Voluntário, o contribuinte aduz que o PIS e a COFINS em cobrança sujeitam-se ao lançamento por homologação e, por isso, que deve ser aplicada a regra geral do art. 150, §4° do CTN. Ocorre que, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pela regra geral do art. 150, §4°, do CTN, apenas quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 11 homologação e o contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento parcial antecipado e sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, havendo dolo, fraude ou simulação, afasta-se a aplicação da regra prescrita no art. 150, §4º, do CTN: “§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Nesse sentido, o STJ tem remansosa jurisprudência de que o prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado, conforme REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18/09/2009; REsp 1.086.798/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 24/04/2013; REsp 1.340.386/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 08/03/2013; AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ 07/11/2011; AgRg no REsp 1.044.953/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03/06/2009. E o CARF também já se pronunciou em súmula: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conforme se demonstrará adiante, há nos autos provas de que a empresa praticou atos dolosos, com o intuito de omitir receitas e evitar o recolhimento de tributos, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, fazendo incidir o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Logo, a decadência deve ter como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, os créditos constituídos referem-se a fatos geradores ocorridos entre 31/01/2012 a 31/12/2013, e o contribuinte fora cientificado dos Autos de Infração em 29/12/2017. Logo, considerando-se o fato gerador mais antigo (31/01/2012), o Auditor Fiscal da Receita Federal poderia efetuar o lançamento até 31/12/2018. Conclui-se, portanto, que não houve decadência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 12 Em relação à nulidade por cerceamento de defesa, a empresa sustenta que os documentos apresentados, ainda em sede de TIPF, não foram apreciados pelo Fisco. E que se infere que a Fazenda Pública adota a premissa de que houve omissão de receitas, quando os documentos apresentados atestam que as receitas pretensamente omitidas foram contabilizadas pela Recorrente. Também sustenta a ocorrência de erro de fato, pois “embora conste do Termo de Verificação Fiscal – TVF, Capítulo VI “Autuação”, que houve omissão de receitas, o Fisco se equivoca porque, conforme já ressaltado pela Recorrente, as notas fiscais abaixo descritas foram registradas na conta contábil 611101500 sob a rubrica: “Outras Receitas” e, portanto, não foram omissas (...).” Observa-se do relatório da fiscalização (e-fl. 23 e seguintes) as várias intimações da Recorrente para esclarecimentos e justificativas das divergências entre a sua escrituração e as declarações fiscais e a apresentação de notas fiscais faltantes. Além de sua plena ciência quanto ao conteúdo objeto das intimações e do procedimento fiscal em si, a Recorrente foi regularmente intimada dos autos de infração, tendo ofertado a impugnação. E, regularmente também cientificada da decisão da DRJ, interpôs o presente recurso voluntário. Por conseguinte, descabida a alegação de cerceamento de defesa, porque todos os atos processuais para a sua defesa foram praticados. Ademais, não houve violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, e com isso, não há no auto de autuação quaisquer vícios prejudiciais, não há falar-se, portanto, em nulidade do lançamento. Por fim, não há nulidade diante da completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada em conjunto com os documentos que serviram de base para a autuação. Em relação à nulidade por falta viabilização de deduções de custos e despesas operacionais na apuração do crédito fiscal devido nos exercícios fiscais de 2012 e 2013, esta também não prospera. Isso porque a atividade da Recorrente está sujeita ao regime cumulativo de PIS e COFINS, nos termos do art. 10, XIX, da Lei n° 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...) XIX – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; Em relação à nulidade por erro de fato diante da acusação fiscal de omissão de receitas, entendo que esse tema se confunde com o mérito. Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 13 MÉRITO A Recorrente alega que o Fisco partiu da premissa de que houve omissão de receita e dolo. Porém, a prova de que as notas fiscais foram contabilizadas pela Recorrente evidenciariam que inexistiu dolo e omissão de receita. Contudo, foram objeto da autuação os valores de receitas identificados do confronto entre a receita bruta declarada no livro Registro de Serviços Prestados – RSP, acrescidos de valores de notas fiscais não computadas no mencionado livro, mas cuja existência fora comprovada a partir das informações constantes do Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi, em relação aos anos de 2012/2013. As notas fiscais, ainda que registradas em conta do Registro de Serviços Prestados, não foram computadas pelo Contribuinte na base de cálculo dos tributos, como se observa da comparação entre a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de 2012 e 2013 e o livro Registro de Serviços Prestados. Observa-se que o Termo de Intimação Fiscal nº 03, de 17/08/17, questiona expressamente a falha na apresentação das notas fiscais: 1- Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, o contribuinte apresentou notas fiscais (NF) originais encadernadas relativas ao período de 2012 e 2013. Considerando a sequência de numeração destas NF, foi constatado que estão faltando várias. Desta forma, fica o contribuinte intimado a apresentar as notas fiscais com os seguintes números: 792, 796, 822, 851, 875, 876, 906, 913, 914. 951, 952, 953, 995, 1003, 1039, 1075, 1112, 1138, 1192. 1228, 1279. 1344, 1345, 1406, 1573, 1578, 1614, 1636, 1670, 1671, 1672, 1675, 1725, 1733, 1800. 1898, 1975, 2048, 2052 e 2077. (...) 3- Considerando os dados do Sistema de Integrado de Administração. Financeira Siafi e informações obtidas junto ao Portal da Transparência do Governo Federal; foram elaborados os demonstrativos constantes dos Anexos I e II deste Termo de Intimação. (...). Foi feito por esta fiscalização, o confronto entre as NF apresentadas encadernadas e os dados registrados no RSP com os pagamentos relacionados nos citados demonstrativos. Foi verificado que vários destes pagamentos não foram registrados no RSP (coluna "Informado no Registro de Serviços Prestados") além de que várias NF originais, referentes a estes pagamentos não foram entregues a esta fiscalização (...) Ao passo que a resposta do Contribuinte foi: 1. Houve mudança no quadro societário da empresa nos anos 2012 e 2013. A equipe do Departamento Financeiro também foi trocada neste período. Procuramos tais notas porém nenhuma delas foram encontradas. Não temos como apresentar tais notas uma vez que as mesmas não foram localizadas, Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 14 motivo pelo qual, tomamos por valor na simulação os valores de faturamento apurado pelo Auditor Fiscal no Termo de Intimação Fiscal número 03; 2. Não foram localizadas tais notas fiscais. Assim, compõe a receita bruta na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, todas as receitas, incluídas as que, embora não declaradas, foram comprovadamente auferidas. Insurge-se a Recorrente contra a aplicação da multa qualificada, por considerá-la confiscatória e ofensiva aos princípios constitucionais. Nos casos de comprovado intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada a multa de ofício qualificada. A lição de Paulo de Barros Carvalho esclarece o papel da aplicação da multa qualificada: É a espécie de multa que tem por conteúdo a agravação de penalidade em decorrência de dolo, fraude ou simulação na prática do ato jurídico tributário. É aplicada quando a Administração Pública demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. Para caracterizar a multa agravada, é necessário, outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado, devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do fato infracional à norma autorizadora do agravamento da penalidade. A constituição do crédito tributário sancionatório dá-se por ofício sendo, portanto, também do tipo “multas de ofício”. Decorrem da prática de determinadas infrações, ações ou omissões do sujeito infrator contrárias à lei fiscal, deste modo, também chamadas multas punitivas ou por infração. É geralmente aplicada no percentual de 150%, objetivando com isso intimidar a prática da infração e, por fim, evitar situações dessa gravidade nos casos concretos. Por exemplo, quando dissonantes as informações na DCTF e os livros fiscais, entende-se por demonstrado na situação concreta o intuito de fraudar a Administração Pública, justificando-se a aplicação da multa agravada de 150%. Em termos de linguagem das provas, sendo as informações de valores na DCTF e DIPJ diversos ao dos livros fiscais dá-se por caracterizada a disposição de ludibriar o Fisco, de simular uma situação, o que fundamenta a aplicação da multa agravada, neste caso, nos termos do inc. II do art. 44 da Lei n. 9.430/96. (Direito Tributário, Linguagem e Método. 6. Ed. São Paulo: Noeses, 2015, pp. 894-895). Ademais, o lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada, consoante dispõem os arts. 3° e 142, parágrafo único, do CTN, logo a autoridade fiscal deve obrigatoriamente observar a legislação específica ao apurar os valores que compõem o crédito tributário, não podendo negar aplicação a lei ou ato normativo em vigor. Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 15 No caso, a conduta do Contribuinte teve a intenção de sua indevida permanência no regime do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que houve tributação reduzida de suas receitas, decorrente da omissão de notas fiscais e da declaração a menor da receita (comprovada a divergência entre o faturamento e as declarações fiscais). Entendo como configurado o dolo. Para tanto, cito o resumo da conduta da Recorrente conforme TVF: 1. Diferença entre a receita bruta declarada na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN e no livro Registro de Serviços Prestados – RSP, em relação ao ano de 2013, respectivamente, de 2.961.848,39 e de 12.999.557,45, representando a primeira menos de 23% da segunda. A Autoridade descreve que: 135. Na primeira cópia do RSP entregue em resposta ao TIF 0. há inscrições manuscritas que indicam a exclusão das notas fiscais que estão destacadas com caneta "marca texto", conforme explicitado a seguir. 136. No mês de janeiro de 2013, o valor total do período é de R$ 1.125.005.82. Para este mês há a inscrição "Excluir as marcadas", sendo que as NF destacadas foram as seguintes: NF 1191 no valor de 107.782.86, e NF 1192, no valor de 829.078.76. (...) 149. Em relação ao ano-calendário de 2012. o contribuinte entregou somente um RSP com valores que foram informados na DASN porém, apesar de não ter indicação da supressão de valores de determinadas NF. verifica-se que. conforme apurado acima, o contribuinte utilizou-se do mesmo "modus operandi" de 2013. Isto é, deixou deliberadamente de levar à tributação valores de NF de maiores valores, principalmente as emitidas para o Ministério da Integração Nacional e para a Fundação Oswaldo Cruz. 150. Este modo de proceder teria o intuito de. no mínimo, manter o contribuinte ainda como optante pelo Simples Nacional, já que se computasse todas as NF, os valores ultrapassariam e muito o limite para que ele se mantivesse neste regime simplificado. 2. Diferença entre a receita bruta declarada na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN e a resultante das informações constantes do Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi, em relação aos anos de 2012/2013. A Autoridade descreve que: 154. Tanto para o ano de 2012 quanto para 2013, o contribuinte foi intimado a esclarecer o motivo da diferença entre o valor que havia sido declarado e os valores constantes do Siafi. Nas respostas não se manifestou a respeito e em relação às NF solicitadas por meio do TIF 03, ele se limitou a dizer que não havia encontrado tais NF. Também não se manifestou quanto aos valores informados nos RSP. Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 16 A multa de ofício de 150% foi aplicada com fundamento no art. 44, § 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007). Mas tal dispositivo foi alterado pela Lei n° 14.689/2003, que reduziu seu percentual para 100%: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Consequentemente, deve ser aplicado ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para redução da multa de 150% para 100%. Deixo de conhecer o argumento sobre a confiscatoriedade da multa, por implicar em análise de ilegalidade e constitucionalidade, esbarrando no art. 98, do RICARF/2023, sendo caso, inclusive, de aplicação da Súmula CARF n° 2. Por fim, aduz a Recorrente que deve ser feita diligência/perícia nos documentos apresentados para dedução de custos e despesas operacionais da empresa recorrente, a fim de que o crédito tributário fosse constituído de forma “justa”, já que optou pelo regime contábil do lucro real. Entendo como desnecessária essa diligência, diante do regime cumulativo a que as receitas da Recorrente estão sujeitas. Ressalte-se que tal indeferimento não implica em cerceamento de defesa: Súmula CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Conclusão Do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, apenas em relação às matérias que não sejam de índole constitucional, e, no mérito, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. Aprecio, ainda, de ofício, a aplicação retroativa da Lei n° 14.689/2023, entendendo que, mesmo mantida a qualificação da multa de ofício, seu patamar deve ser reduzido de 150% a 100%, percentual presente na redação dada ao inciso VI do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.720196/2017-37 17 Fl. 2486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.902282/2021-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 13369.724138/2020-22, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 13369.724138/2020-22, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da C. 9ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Pela clareza com que tratou a questão, transcrevo parte do relato fiscal do r. acórdão da C. DRJ: “Trata-se de declaração de compensação eletrônica com demonstrativo de crédito (PER/Dcomp) nº 28905.11660.240420.1.3.046078, no valor total de R$ 125.975,91 Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902282/2021-81 2 tendo como origem crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de COFINS importação (cod. rec 5442) – valor total do DARF de R$ 193.470,50 - com data de arrecadação em 17/09/2018. O pleito do contribuinte foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba – PR, que emitiu, em 03/03/2021, o Despacho Decisório (DD) nº de comunicação 3031023 não reconhecendo o crédito pleiteado. Com o não reconhecimento do crédito, restou não homologada a compensação declarada. Diante da não homologação restaram débitos indevidamente compensados no valor de R$ 137.716,86 de principal, R$ 27.543,37 de multa e R$ 3.732,12 de juros. Segundo informações do DD, todo o valor do DARF pleiteado como crédito estava integralmente alocado a débitos declarados na DCTF do PA 09/2018, não restando qualquer saldo disponível. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, a manifestante afirma que, ao efetuar revisão dos seus procedimentos internos, detectou pagamento indevido a maior na apuração da contribuição em que pleiteia o presente crédito, motivo que levou a apresentar Dcomp com o objetivo de compensar débito de IPI. Ao identificar o erro, afirma que efetuou retificações das obrigações acessórias bem como DCTF do período de apuração em análise. Tais retificações caracterizaram o recolhimento de valor indevido a maior e consequente saldo de crédito a ser utilizado, objeto do presente pedido. Afirma que o presente DD levou em consideração valor declarado em DCTF transmitida anteriormente, ou seja, desconsiderou o valor retificado apresentado na DCTF atualmente ativa. Ao final afirma que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram observados pela autoridade fiscal na emissão do DD e solicita o total provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para fins de reconhecer integralmente o pleito de compensação de débito, objeto da DCOMP nº 28905.11660.240420.1.3.046078. O reconhecimento do crédito nestes autos está relacionado diretamente à homologação ou não da DCTF retificadora, que é objeto do processo n.° 13369.724138/2020-22. Em julgamento, a C. DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme acórdão assim ementado: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902282/2021-81 3 Data do fato gerador: 17/09/2018 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, consoante o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84. DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DE DÉBITO. RETENÇÃO PARA ANÁLISE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. A DCTF retificadora retida para análise em que os débitos objeto de retificação não forem comprovados será não homologada e não produzirá efeitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário no qual aduz, em síntese a nulidade do v. acórdão recorrido, e, no mérito, a existência do crédito utilizado nas compensações realizadas. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, o crédito objeto da presente análise foi consubstanciado em DCTF retificadora, que tem a análise da sua homologação como objeto do processo administrativo n.° 13369.724138/2020-22. Assim, tal como mencionado no Despacho Decisório e no acordão da DRJ, a matéria tratada nestes autos está estritamente ligada ao processo acima mencionado e o resultado de seu julgamento impacta no crédito objeto da compensação sob análise. Ante o acima exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure a repercussão na liquidação da decisão definitiva proferida nos autos do processo administrativo n.° 13369.724138/2020-22 neste processo. Após, elaborar relatório fiscal conclusivo, facultando à Recorrente o prazo de 30 dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.568 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902282/2021-81 4 Posteriormente, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 306DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11169897 #
Numero do processo: 10882.720803/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DIVERSO DO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS COM BASES DE CÁLCULOS DISTINTAS. DUPLA TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A alegação genérica de dupla tributação da mesma base de cálculo não procede se verificado que os lançamentos contestados estiverem embasados em omissões de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem comprovação de origem e de resultado da atividade rural não declarado e cujos valores e datas sejam diferentes, não coincidentes entre si.
Numero da decisão: 2202-011.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as matérias referentes aos empréstimos liberados pela Sicoob Credicitrus em conta corrente de sua cotitularidade (R$ 1.678.834,65), e transferências entre contas de mesma titularidade (R$ 404.533,33), que já foram reconhecidas pela DRJ, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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DOMICÍLIO DIVERSO DO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS COM BASES DE CÁLCULOS DISTINTAS. DUPLA TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A alegação genérica de dupla tributação da mesma base de cálculo não procede se verificado que os lançamentos contestados estiverem embasados em omissões de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem comprovação de origem e de resultado da atividade rural não declarado e cujos valores e datas sejam diferentes, não coincidentes entre si. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as matérias referentes aos empréstimos liberados pela Sicoob Credicitrus em conta corrente de sua cotitularidade (R$ 1.678.834,65), e transferências entre Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 2 contas de mesma titularidade (R$ 404.533,33), que já foram reconhecidas pela DRJ, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano calendário 2012 em decorrência da constatação de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento de piso, transcrevo trecho do acórdão recorrido abaixo: Do Relatório Fiscal 5. 1.Considerações Iniciais. Explica o Fisco do objetivo do Procedimento, que seria a verificação da omissão de receita ou rendimentos por parte do sujeito passivo em virtude à incompatibilidade entre os declarados para o ano-calendário em pauta e a sua movimentação financeira nesse período. 6. Informa da identificação do valor dos rendimentos não declarados e da razão do lançamento, que teria sido em conseqüência da não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem desses recursos omitidos. 7. 2. Do Procedimento Fiscal. A Autoridade Fiscal relata das várias intimações do sujeito passivo, para esclarecimentos a respeito dos grandes números de recursos depositados em suas contas correntes; do não atendimento; das diversas reintimações e posterior resposta com atendimento parcial do solicitado. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 3 8. Explica da análise dos extratos bancários apresentados, da elaboração do demonstrativo dos créditos nas contas bancárias, cuja origem deveria ser comprovada por parte do sujeito passivo, conforme apresentado no Anexo I, observando da exclusão dos créditos oriundos de transferências entre contas bancárias do fiscalizado, dos estornos, dos cheques devolvidos, das Transferências Eletrônicas Disponíveis - TED devolvidas e das baixas de aplicação financeira. 9. Informa da certificação do interessado do Termo de Intimação com a qual foram solicitados documentos e esclarecimentos detalhados, coincidentes em datas e valores, a respeito da origem do levantamento de valores não declarados, constante da planilha anexada, bem como a comprovação, dentre os depósitos, quais foram declarados em sua Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física - DIRPF, do ano em referência. 10. Esclarece que na resposta o sujeito passivo apresentou a mesma planilha de créditos que fora enviada em anexo ao Termo de Intimação, que foi preenchida pelo interessado, mas, não apresentou nenhuma documentação comprobatória referente à origem dos recursos, nem tampouco informou quais dos depósitos listados na planilha compuseram o valor declarado em sua DIRPF. 11. Relata da nova reintimação do sujeito passivo para apresentação dos comprovantes já reiteradamente solicitados. Observa da não manifestação do intimado até a data da lavratura do AI, bem como explica que durante o Procedimento foram abertas duas diligências fiscais pra coleta de informações e documentação junto a c-titulares de conta bancária do sujeito passivo, assunto tratado mais adiante. 12. 3. Irregularidades Apuradas. Com mais detalhes explica do procedimento inicial, da elaboração de tabela das contas bancárias do sujeito passivo no ano- calendário em foco, com base dos dados obtidos nos sistemas da Receita Federal do Brasil e daqueles fornecidos pelo próprio contribuinte, bem como da análise da documentação e da elaboração da referida planilha demonstrando os créditos nas contas bancárias da qual o sujeito passivo foi cientificado e intimado a comprovar sua origem. 13. Reitera as intimação e reintimações e não comprovação do solicitado por parte do interessado e trata da base de cálculo para considerar tais valores, por presunção legal, omissão de rendimentos, Art. 42, da Lei nº 9.430/1996. 14. 3.1. Intimações de Co-titulares. Relata das intimações do sujeito passivo ao longo da Ação Fiscal para indicar eventuais co-titulares de suas contas bancárias, porém, não apresentou nenhuma informação a respeito. Apesar disso, o Fisco detectou em uma das contas, junto ao banco SICOOB Creditus, a existência de mais dois co-titulares, que foram intimados e re-intimados, através de diligência fiscal, a apresentar comprovação dos valores creditados nessa conta conjunta, mas, novamente, nenhum deles respondeu. Por essa razão e com base no § 6º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, foi imputado 1/3 dos valores dessa conta a cada co-titular, conforme tabela elaborada nesse item. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 4 15. 3.2. Aumento da Base de Cálculo do IRPF. Informa o valor de R$ 12.299.107,66 de omissão de rendimentos no ano em pauta, que aumenta a base de cálculo, de ofício, dos R$ 14.477,39 declarados para R$ 12.313.585,25. Elabora o demonstrativo do imposto e, na sequência, trata 5. Das considerações finais, seguido do Anexo I, onde consta a relação dos depósitos bancários. Sobreveio o acórdão nº 04-44.157, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CGE, que entendeu pela procedência parcial da impugnação, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 Competência Fiscal - Área de Autuação A competência para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. O procedimento de lançamento é válido quando formalizado por servidor competente, mesmo que de jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Depósitos Bancários - Meras Alegações de Origem Alegação apontando origem de depósitos bancários, objeto de presunção de omissão de rendimentos, tal como proveniente de atividade rural, por si só, desacompanhada de documentação hábil e idônea comprobatória que demonstre coincidências de valores e datas com os depósitos, não é suficiente para desconstituir e/ou modificar o lançamento corretamente efetuado. Lançamentos com Bases de Cálculos Distintas - Dupla tributação -Inexistência A alegação de dupla tributação da mesma base de cálculo não procede se verificado que os lançamentos contestados estiverem embasados em omissões de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem comprovação de origem e de resultado da atividade rural não declarado e cujos valores e datas sejam diferentes, não coincidentes entre si. Depósitos Bancários - Crédito de Empréstimo - Conta corrente de Mesma Titularidade - Exclusão da Base de Cálculo Demonstrado que alguns depósitos que integram a omissão de rendimentos se referem a transferências provenientes de outra conta corrente do próprio interessado, e/ou de liberação de empréstimo, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo para nova apuração do crédito tributário. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 5 Multa de Ofício - Efeito de Confisco Ao proceder ao lançamento de ofício, a autoridade fiscal deve aplicar a penalidade cabível prevista em lei. Os órgãos julgadores estão impedidos de afastar a aplicação da lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cumpre destacar que a DRJ reconheceu parte da origem dos depósitos imputados como omitidos, notadamente com relação à empréstimos liberados pela Sicoob Credicitrus em conta corrente de sua cotitularidade (R$ 1.678.834,65) e transferências entre contas de mesma titularidade (R$ 404.533,33) (fl. 703), excluindo da base de cálculo do lançamento o importe de R$ 2.083.367,98 (fl. 707). Cientificada em 17/10/2017 (fl. 712), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 16/11/2017 (fls. 715-741), em que alega:  Nulidade por incompetência da autoridade fiscal por ter sido conduzida ação fiscal em domicílio diverso da Recorrente;  Que a Recorrente desenvolve atividade rural e no ano em questão R$ 16.999.878,21 circularam nas contas de titularidade da Recorrente relativo a transferências realizadas por Usinas que adquirem cana de açúcar da Recorrente;  Que os depósitos foram considerados como rendimentos de forma ilegal e arbitrária;  Que houve exploração de atividade rural em condomínio familiar;  Que o importe de R$ 3.759.430,37 seriam relativos a empréstimos contraídos, questão passível de ser extraída dos próprios extratos apresentados e teriam sido arrolados na planilha elaborada como Doc. 3;  Que o importe de R$ 1.641.183,45 relacionados do Doc. 4 seriam transferências de contas correntes relativa às empresas de prestação de serviços da Recorrente e de seus familiares;  Que o importe de R$ 1.688.866,33 seria relativo a transferências de contas de mesma titularidade, como atestado no Doc. 5;  Que o importe de R$ 8.555.497,16 seria relativo a receita compartilhada de exploração de atividade rural, que não poderia ser tributada com base no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 6  Que houve duplicidade da cobrança com relação ao processo nº 16004- 720.065/2016-41, dado que neste outro caso houve imputação de omissão de receitas com base em notas fiscais de venda agrícola relativa ao ano calendário 2012;  Subsidiariamente, que deveria ser aplicada a sistemática de presunção referente a exploração de atividade rural conforme entendimentos judiciais que reduzem a penalidade a 20%;  Incabível a multa de ofício de 75% dado que o lançamento foi realizado com base em presunções, o que não poderia motivar o lançamento da penalidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo, pois destaco que as alegações trazidas em sede de recurso são iguais e enfrentam as questões que já tinham sido tratadas como parcial procedência pela DRJ, razão pela qual delas não conheço por ausência de interesse recursal. A Recorrente cita diversos entendimentos judiciais, administrativos e doutrinários que supostamente corroborariam com o seu pleito, razão pela qual destaco desde já que apenas entendimentos vinculantes do Poder Judiciário e Súmulas administrativas são de reprodução obrigatória nesta esfera de julgamento. Dessa forma, as citações serão tidas como reforço argumentativo da tese recursal. Ademais, a Recorrente faz pedido genérico de realização de perícia e diligência, razão pela qual destaco que esta não se presta a substituir prova que deveria ter sido apresentada em conjunto com a impugnação. A lide devolvida ao colegiado diz respeito à possibilidade de se tributar os depósitos bancários de origem não comprovada, bem como aferir se houve comprovação da origem destes. Destaco que as alegações da Recorrente com relação à origem dos rendimentos omitidos (fls. 729-732) são muito similares às formuladas em sede de impugnação (fls. 625-632), dado que sequer há o ajuste para pedir apenas a diferença entre o que foi lançado e o que já foi acolhido pela DRJ no capítulo em que enfrentou a alegação formulada na defesa. É dizer, não há nenhum ponto alegado que não tenha sido enfrentado pela DRJ com relação à parte em que foi Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 7 dado parcial provimento à impugnação razão pela qual destaco desde já que meu entendimento não destoa do que foi adotado pela DRJ, a cujos fundamentos adiro com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, com considerações próprias. A Recorrente alega nulidade por incompetência da equipe de fiscalização de domicílio diverso da Recorrente, e, no mérito, impossibilidade de se tributar os depósitos de origem não comprovada, que teria comprovado a origem dos rendimentos, que seria inaplicável a multa de ofício, subsidiariamente, pede que seja aplicado o regime de presunção para que os rendimentos sejam tratados como provenientes de atividade rural e que seja excluído o lançamento em duplicidade com relação ao ano calendário 2012 que foi exigido pelo processo 16004-720.065/2016-41. É o que passo a enfrentar. Nulidade por incompetência da RFB para atuar em domicílio fiscal diverso Cumpre destacar que a competência de auditor fiscal de domicílio diverso do contribuinte foi objeto da Súmula CARF nº 27, que contém a seguinte redação: Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Dessa forma, entendo por rejeitar essa preliminar e passo ao mérito. Da ilegalidade da tributação dos depósitos bancários de origem não identificada Conforme destacado no acórdão nº 2202-009.936, de Relatoria da Conselheira Sonia Accioly, a questão relativa à tributação dos depósitos bancários possui raízes na década de 1990, em que a Lei nº 8.021, de 1990, previu a possibilidade de se tributar rendimentos presumidamente auferidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, abaixo transcrito: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 8 §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Veja-se que seria possível apurar com base em sinais exteriores de riqueza rendimentos omitidos, embora os depósitos bancários consistissem em instrumento para a realização do arbitramento. Apenas em 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos bancários passaram a ser, em verdade, a evidência da renda presumida, conforme se verifica nos termos abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe adicionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, quando do julgamento do RE 855.649, afetado como Tema de Repercussão Geral nº 842, nos termos da ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 9 caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Destaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa e poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção relativa, prova um fato (depósito de origem não comprovada) que passa a ter efeitos tributários (presunção de receita omitida), trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como ensina Leonardo Sperb de Paola: As presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, descrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, suficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos que, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado na norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando configurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 10 existência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e ficções no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) Uma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus probatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806) Dessa forma, cabe ao contribuinte refutar a presunção da omissão de rendimentos por meio de documentação hábil e idônea, comprovando que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, sob pena de sujeitar os depósitos à tributação. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Veja que todo o arcabouço normativo e jurisprudencial caminha no sentido de exigir do contribuinte a comprovação da origem do rendimento imputado como omitido após a verificação de signo presuntivo de riqueza apurado pela quebra de sigilo bancário. A Recorrente alega que teria comprovado os seguintes rendimentos: (i) R$ 16.999.878,21 circularam nas contas de titularidade da Recorrente relativo a transferências realizadas por Usinas que adquirem cana de açúcar; (ii) R$ 3.759.430,37 relativos a empréstimos contraídos, questão passível de ser extraída dos próprios extratos apresentados e teriam sido arrolados na planilha elaborada como Doc. 3; (iii) R$ 1.641.183,45 relacionados do Doc. 4 seriam transferências de contas correntes relativa às empresas de prestação de serviços da Recorrente e de seus familiares; (iv) R$ 1.688.866,33 seria relativo a transferências de contas de mesma titularidade, como atestado no Doc. 5; (v) R$ 8.555.497,16 seria relativo a receita compartilhada Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 11 de exploração de atividade rural, que não poderia ser tributada com base no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996. A DRJ enfrentou todos os pontos acima e reconheceu que: 83. Do que consta dos autos, das razões do lançamento e das argumentações constante da impugnação, estas desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos, inclusive solicitados desde o início do Procedimento Fiscal, verifica-se caber razão em parte ao sujeito passivo. Vejamos: 84. Como visto, o impugnante alega que a presunção de omissão prevista nº artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, não se enquadraria no caso em questão, pois, teria comprovado a origem dos depósitos, inclusive já quando do Procedimento Fiscal. 85. Como razão dessa afirmação explicou que as fontes dos depósitos seriam sua atividade rural, empréstimos contratados, transferência de conta corrente de sua própria titularidade, de vendas de sua produção agrícola e, de receitas de pessoas jurídicas. 86. Entretanto, embora essas fontes possam descaracterizar a presunção em discussão, para tal fim, são necessários atender a, pelo menos, dois requisitos: a) comprovação desses fatos com documentação hábil e idônea e, b) comprovação de que esses recursos foram oferecidos à tributação ou, por alguma razão também sujeita a comprovação, sejam isentos ou com tributação exclusiva na fonte, com exceção dos relativos a transferências entre contas correntes do mesmo titular ou provenientes de empréstimos, desde que, também, corretamente comprovados. 87. Porém, o sujeito passivo não apresentou nenhum comprovante disso, não foi enviado nenhum documento hábil e idôneo, cuja solicitação pelo Fisco inaugurou o Procedimento Fiscal, mas, nem quando do desenvolver da Ação Fiscal e nem com a impugnação tal providência foi tomada pelo interessado. 88. O impugnante tenta embasar seus argumentos apenas nas mesmas planilhas a ele enviadas pelo Fisco para, justamente, comprovar a origem de tais recursos, se já foram tributados, ou se trata de rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. 89. Na realidade o interessado se limitou a agregar mais uma coluna nas planilhas do Anexo I do AI para especificar/justificar cada um dos recursos acima já mencionados; mas, como já dito, sem documentos comprobatórios. Apesar disso, vejamos com mais detalhes essas planilhas: 90. A Planilha Geral - Doc. 02, fls. 646 a 662, refere-se a todos os depósitos fiscalizados, no valor total de R$ 16.999.878,21, os quais constam das demais planilhas específicas. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 12 91. Assim, prescinde-se de maiores comentários a respeito. 92. Planilha Empréstimos Contraídos - Doc. 03, fl. 663, com valor total de R$ 3.760.830,37. No histórico desta planilha aparecem discriminações das mais variadas. Mencionaremos alguns como exemplo da forma que consta dessa planilha/extrato: CRÉD. TEDSTR CLAUDIA DOS SANTOS SILVA COD TED: 1406163; TED TRANSFERENCIA ELETR. DISPON; CRÉD. TED-STR MENDONÇA KASSIS CADASTRO E COBRANÇA LTDA CÓDIGO TED. 1492892; CRÉD. EMPRÉSTIMO; CONTR CDC EMPREST ELETRONICO; OUTROS CRÉDITOS; CRÉD FINANCIAMENTO; DEP. DINHEIRO NOME: VALTER DAVI; CIELO FUNÇÃO DÉBITO; CRÉD TRASF CONTAS REM: CELSO LUIZ SIPURIO; LIBERAÇÃO CONTRATO BNDES; DEPÓSITO CHEQUE LIQUIDADO BB; CRE. FINANCIAMENTO; etc. 93. Essa justificativa, por si só, não serve como prova. 94. Além de que algumas das referências se mostrar claro não se tratar de empréstimos, embora estarem listadas como justificativa Empréstimos Contratados, o interessado não apresentou nenhum comprovante desses contratos. 95. Por outro lado, alguns desses históricos se mostram se tratar de liberação de empréstimos do próprio banco e que, embora não houverem sido apresentados os contratos pertinentes, entendemos ser possível de aceitação por constar da própria planilha enviada pelo Fisco. 96. Relacionamos a seguir esses valores, a instituição bancária, data de ocorrência e o histórico correspondentes. Com relação ao SICOOB CREDICITRUS, da Conta Corrente nº 286540 os valores serão considerados na proporção de 1/3, em virtude dos cotitulares: 97. Assim sendo, esse total de R$ 1.678.834,65 é possível excluir da base de cálculo do lançamento. 98. Planilha de Receitas de Pessoas Jurídicas - Doc. 04, fls. 664 e 665, com valor total de R$ 1.641.183,45. Nesta planilha, o Histórico está composto, basicamente, por depósitos em cheques, depósitos em dinheiro e TED e a Justificativa Prestação de Serviço. 99. Da mesma forma que a planilha anterior, o interessado não apresentou nenhum documento eficaz que comprove tal origem. Apenas se limitou a informar a justificativa de prestação de serviço; porém, essa informação, por si só, não tem força probante para excluir os valores atinentes, pois, não está demonstrado a natureza tributária desses rendimentos, se já foram tributados, se são isentos ou com tributação exclusiva na fonte, razão pela qual permanecerá na base de cálculo. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 13 100. Planilha Transferência entre Contas do Mesmo Titular - Doc. 05, fls. 666 e 669, com valor total de R$ 1.688.866,33. Nesta planilha, o Histórico mostra o seguinte: CRED. TRANSF. CONTAS (RET); TRANSF DE CONTA POUPANÇA PARA C/C DE: 0430 60.600354-9; CRÉD TED-STR OSVALDO PASSOS AGRÍCOLAS ME CÓDIGO TED: 1479806; TRANSFERÊNCIA ONLINE; CXE TEF 0583.13927-4; CRED TED-STR ANTONIO JOSE PASSOS CÓD TED: 2616095; TED DIFERENTE TITULARIDADE CIP OSVALDO PASSOS; etc. 101. Desse histórico, a maioria não possibilita vincular ao sujeito passivo, pois, alguns constam como transferência entre contas sem informar a conta e nem a titularidade; outros, claramente se referem a remetente diverso, entre eles pessoa jurídica, embora com nome do interessado; outros, ainda, apesar de constar o número da conta de origem, não há como constatar a titularidade; alguns, inclusive, expressamente informa ser de diferente titularidade e, assim, não há possibilidade de vincular ao interessado, que deveria apresentar os extratos das contas de origem que alega ser de sua titularidade, para, assim, comprovar-se essa justificativa. 102. Por outro lado, em alguns desses históricos consta o nome do sujeito passivo que, ao que tudo indica, trata-se de transferência de conta corrente de sua titularidade e que, embora não houver sido apresentado os extratos da conta de origem, entendemos ser possível de aceitação por constar da própria planilha enviado pelo Fisco. 103. Relacionamos a seguir esses valores, com a instituição bancária, data de ocorrência e o histórico correspondentes. Com relação ao SICOOB CREDICITRUS, da Conta Corrente nº 286540 os valores serão considerados na proporção de 1/3, em virtude dos cotitulares: 104. Assim sendo, esse total de R$ 404.533,33 é, também, possível excluir da base de cálculo do lançamento. 105. Planilha das Vendas da Produção Agrícola - Doc. 06, fls. 670 a 673, com valor total de R$ 8.555.497,16. Nesta planilha, o Histórico mostra as mais variadas formas de disponibilidades de recursos, tais como TED; DEPÓSITOS EM CHEQUES; DEPÓSITOS EM DINHEIRO; entre outras. 106. As Justificativas se referem a recebimentos da venda de diversos produtos agropecuários, mas, por si sós, desacompanhadas dos documentos comprobatórios, principal objeto do procedimento, não serve para modificar o lançamento efetuado, exatamente, pela falta desses comprovantes que, como já reiteradamente dito, foram solicitados desde a instauração do Procedimento Fiscal. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 14 107. Resumindo: embora repetitivo, cabe observar que, desde o Procedimento Fiscal até a impugnação do lançamento, o sujeito passivo nada apresentou para comprovar suas alegações. Embora reiteradamente intimado, enviou, somente, a mesma planilha que a ele foi enviado pelo próprio Fisco, e nela informou justificativas apenas, sem base documental. Desta forma, não há como, cancelar o lançamento e nem alterar a infração de Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada para tributar pela infração de Omissão de Resultado Tributável da Atividade Rural, como pede, subsidiariamente, o impugnante, pois não consta dos Autos um comprovante sequer dessa atividade que coincida com data e valor dos recursos, cuja origem/natureza tributária havia sido intimado para comprovar. Somente os recursos relativos a Empréstimos e de Transferência entre Contas do Mesmo Titular, como já tratado, é que poderão ser excluídos da base de cálculo. Veja-se que a DRJ esclareceu que as justificativas apresentadas pela Recorrente em planilhas elaboradas não seriam suficientes para comprovar a origem dos rendimentos imputados como omitidos. Não obstante a frágil produção probatória, entendeu-se que havia comprovação suficiente do importe de R$ 1.641.183,45 a título de empréstimos e que havia comprovação suficiente da existência de contas de mesma titularidade no importe de R$ 404.533,33, não tendo sido comprovada a origem dos demais rendimentos. Dessa forma, dada a ausência de provas com relação à origem dos rendimentos restantes após a parcial procedência do pleito da Recorrente, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Da existência de cobranças em duplicidade A Recorrente alega que teria ocorrido uma cobrança em duplicidade com relação aos depósitos imputados como omitidos e a cobrança de receitas decorrentes de exploração de atividade rural no ano-calendário 2012, que teria sido processada nos autos do processo nº 10882.720803/2016-25. A DRJ ao analisar este ponto informou que após a confrontação dos valores não foi verificada a identidade entre nenhum lançamento realizado no processo em questão com relação aos realizados neste processo, nos termos abaixo: Da outra autuação da Omissão de Resultado Tributável da Atividade Rural PAF 16004.720065/2016-41 - Dupla Tributação da Mesma Base de Cálculo - Inocorrência 117. Com relação a este processo, na tentativa de verificar se, de fato, estaria ocorrendo a tributação em duplicidade da mesma base de cálculo, como alega o impugnante, este relator analisou as planilhas elaboradas pela Fiscalização e que serviram de base de cálculo para o lançamento. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 15 118. Dos valores das receitas da Atividade Rural do ano-calendário 2012, todos, e cada um deles, constantes das planilhas daqueles autos, foram confrontados com os das planilhas deste PAF 10882.720803/2016-25, nas quais foram relacionados os depósitos sem comprovação de origem. Entretanto, não foi localizado nenhuma coincidência. Seguidamente, foram somados a ocorrência de mais de um valor por data, para conferir se algum dos valores dos depósitos não contemplaria esse total. Desta vez esse procedimento foi feito por amostragem, mas, da mesma forma nada coincidiu. 119. Com esses exames ficou constatado que nenhum dos depósitos deste processo contempla alguma receita daquele outro PAF e, igualmente, nenhuma das receitas da atividade rural daqueles autos tem relação com os depósitos apurado neste PAF. 120. Interessante observar que, embora houver alegado a ocorrência de dupla tributação, o sujeito passivo não apresentou naqueles autos nenhum valor que constava neste processo em pauta e, também, não trouxe para este processo algumas das receitas tratadas naquele PAF para, assim, comprovar seus argumentos, situação que confirma a não ocorrência da alegada tributação em duplicidade. 121. Em resumo, embora repetitivo, cabe reafirmar que não foi verificada a questionada dupla tributação da mesma base de cálculo, pois, as receitas daqueles autos são distintas das deste processo e, assim, este questionamento, também, fica superado. Adiro às razões lançadas acima com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, o que leva à rejeição deste capítulo recursal. Da multa de ofício A multa de ofício possui previsão legal que e é inafastável após a constatação de que houve a conduta que ensejou o lançamento de ofício, como se verifica do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Considerando que não há competência do CARF para afastar a aplicação da penalidade ou relevá-la, o que leva à improcedência deste capítulo recursal. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.668 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.720803/2016-25 16 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das matérias referentes aos empréstimos liberados pela Sicoob Credicitrus em conta corrente de sua cotitularidade (R$ 1.678.834,65) e transferências entre contas de mesma titularidade (R$ 404.533,33) dado que já foram reconhecidas pela DRJ e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 788DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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