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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11039382 #
Numero do processo: 12269.003507/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica quando a receita é reclassificada para ser considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO REAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO REAL DO TRABALHADOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA . Constatado pela autoridade fiscal que a empresa, para deixar de pagar tributos (contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros) e encargos trabalhistas, contrata empregados por intermédio de interposta pessoa jurídica existente apenas no plano formal, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da real empregadora para fins de cobrança de contribuições sociais previdenciárias, uma vez caracterizada a relação prevista nos Arts. 2º e 3º da CLT, não se lhes aplicando por analogia, dispositivos da Lei Pelé, eis que voltados especificamente para atletas, não abarcando os membros da comissão técnica.
Numero da decisão: 2402-013.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e reconhecer a perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário até a competência 11/2005, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior (relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que, no mérito, deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica quando a receita é reclassificada para ser considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO REAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO REAL DO TRABALHADOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA . Constatado pela autoridade fiscal que a empresa, para deixar de pagar tributos (contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros) e encargos trabalhistas, contrata empregados por intermédio de interposta pessoa jurídica existente apenas no plano formal, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da real empregadora para fins de cobrança de contribuições sociais previdenciárias, uma vez caracterizada a relação prevista nos Arts. 2º e 3º Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 2 da CLT, não se lhes aplicando por analogia, dispositivos da Lei Pelé, eis que voltados especificamente para atletas, não abarcando os membros da comissão técnica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e reconhecer a perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário até a competência 11/2005, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior (relator), Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano que, no mérito, deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão 06-050.624 (p. 210), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 3 Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados e incidentes sobre as remunerações pagas, por intermédio de pessoas jurídicas interpostas, a determinados segurados agora considerados como empregados do sujeito passivo (DEBCAD 37.295.509-6, p. 2). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 17), constatou-se que o clube celebrou com determinadas pessoas jurídicas, contratos para prestação de serviços nas áreas de preparação física, orientação e condução técnica de equipe, treinador de goleiros, fisicultor e assessoria na área dos atletas profissionais. Os sócios gerentes destas pessoas jurídicas executaram os serviços exclusiva e pessoalmente, conforme previsão contratual, nas dependências do contratante, mediante remuneração e subordinação. Neste contexto, a Fiscalização concluiu que os segurados preenchem os requisitos definidos no art.12 da Lei 82.12/91 (de Custeio da Previdência Social) que diz: "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I — como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 49), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal por ofensa ao princípio da estrita legalidade e ao art. 142 do CTN; (ii) nulidade do termo de sujeição passiva solidária por ausência de norma autorize a desconsideração da pessoa jurídica; (iii) decadência em relação às competências de 01 a 11/2005; (iv) dever instrumental de retenção: impossibilidade de exigir da Autuada o valor principal, quando houve o repasse do respectivo montante ao contribuinte-segurado; (v) ilegalidade da exigência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos como “direito de arena”; (vi) ilegalidade da exigência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a determinadas pessoas jurídicas como “direito de imagem”; (vii) ausência de simulação; e (viii) inconstitucionalidade da Taxa SELIC. A DRJ julgou improcedente impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 06- 050.624 (p. 210), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRIMAZIA DA REALIDADE PROVADA. VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA E VALIDADE. A hipótese de incidência do art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, demanda que, no plano fático, a prestação de serviços se processe efetivamente entre pessoas jurídicas, não podendo o trabalhador que executar a prestação de serviços agir como empregado da pessoa jurídica tomadora dos serviços, sob pena de restarem caracterizadas a relação de emprego (CLT, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1943, art. 442; CLT, art. 9°; e Tribunal Superior do Trabalho, Súmula n° 331, I) e a figura do segurado empregado (Lei n° 8.212, de 1991, art. 12, I, a). Entendimento diverso reduz o trabalho humano a uma mera mercadoria em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Constituição da República, art. 1°, III) e da valorização social do trabalho (Constituição da República, art. 1°, IV, e 170, caput) e ao primeiro princípio da Declaração de Filadélfia (Constituição da OIT), ratificada conforme Decreto de Promulgação n° 25.696, de 20 de outubro de 1948 (Constituição da República, art. 5°, § 2°). O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é autoridade competente para lançar as contribuições sobre folha de pagamento sob o fundamento de a prova colhida, no seu entender, ser suficiente para o exercício do poder-dever de desconsiderar o vínculo formalmente pactuado em prol da efetiva relação jurídica consubstanciada no plano fático, a caracterizar a figura do segurado empregado (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 142 e 149, VII; Lei n° 8.212, de 1991, arts 12, I, a, e 33, caput; Lei n° 10.593, de 2002, art. 6°, I, a; CLT, art. 9°; e RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 229, § 2°). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU INTEGRATIVA. A subordinação jurídica estrutural ou integrativa não demanda a existência de ordens diretas de serviço. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. A gratificação ajustada integra a remuneração do segurado empregado, constituindo-se em base de cálculo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 5 Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 232), reiterando, em síntese, os termos da impugnação, nos seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento fiscal por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica; (ii) decadência em relação às competências de 01 a 11/2005; e (iii) improcedência do lançamento fiscal em face da possibilidade de prestação de serviço a Clubes de Futebol por pessoas jurídicas em cargos técnicos. Na sessão de julgamento realizada em 13/09/2023, este Colegiado, com vistas a aferir qual a regra aplicável na contagem do lustro decadencial no caso em análise, converteu o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem prestasse informações acerca de eventuais pagamentos realizados pela Contribuinte à época dos fatos geradoras. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal de p. 267, em relação ao qual, devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 276). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados e incidentes sobre as remunerações pagas, por intermédio de pessoas jurídicas interpostas, a determinados segurados considerados como empregados do sujeito passivo. Em sua peça recursal, a Contribuinte esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica; (ii) decadência em relação às competências de 01 a 11/2005; e (iii) improcedência do lançamento fiscal em face da possibilidade de prestação de serviço a Clubes de Futebol por pessoas jurídicas em cargos técnicos. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 6 Pois bem! Considerando que o presente processo era, incialmente, de relatoria da Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliviera e que a mesma, na sessão de julgamento realizada em 13/09/2023, apresentou a íntegra o seu voto, estando as conclusões por si alcançadas em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em homenagem ao trabalho da referida conselheira, adoto suas razões de decidir, com as devidas modificações e/ou atualizações que se fizerem necessárias. Da Nulidade Sustenta a Recorrente, em preliminar, a nulidade do lançamento por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica. Entendo que não assiste razão ao recorrente no capítulo em epígrafe. A defesa se insurge contra o que denomina de desconsideração da personalidade jurídica efetivada sem poderes judiciais. Invoca o art. 50 do Código Civil, que alega exigir mandamento judicial. O art. 50 do Código Civil permite a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica (ou disregard of the legal entity) permite que não mais se considere os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com o intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, que causem prejuízos e danos a terceiros1. Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica os bens particulares dos sócios respondem pelos danos causados a terceiros. Consta no Relatório Fiscal (fls. 20 a 26) que, no “procedimento fiscal constatou-se que o clube celebrou com determinadas pessoas jurídicas, contratos para prestação de serviços nas áreas de preparação física, orientação e condução técnica de equipe, treinador de goleiros, fisicultor e assessoria na área dos atletas profissionais. Os sócios gerentes destas pessoas jurídicas executaram os serviços exclusiva e pessoalmente, conforme previsão contratual, nas dependências do contratante, mediante remuneração e subordinação” (grifei). Assim, foram “desconsiderados os serviços prestados pelas sociedades já que presentes os elementos definidores da prestação de serviços de seus sócios para serem enquadrados na condição de segurados empregados do sujeito passivo. A contratação de serviços com estas pessoas jurídicas demonstra o interesse em simular determinada situação gerando 1 TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 178. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 7 vantagem relevante para o contribuinte, conforme contratos constantes do ANEXO I, DEBCAD 37.295.508-8” (grifei). O procedimento fiscal não é resultado da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades prestadoras de serviços, nem é necessário que haja essa desconsideração para que ocorra a reclassificação da receita recebida se, de fato, tratar-se de um rendimento auferido pela pessoa física, e não pela pessoa jurídica. A sujeição passiva da obrigação jurídica tributária pode recair sobre um contribuinte ou um responsável. Será contribuinte aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, será responsável pessoa diversa do contribuinte, ou seja, um terceiro que, de alguma forma, possua algum vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, na forma do art. 128 do CTN; ou, os sócios, no caso da desconsideração da personalidade jurídica. No caso da reclassificação da receita, altera-se o contribuinte, que deixa de ser a pessoa jurídica e passa a ser a pessoa física. Já no caso da desconsideração da personalidade jurídica, o contribuinte continua sendo a pessoa jurídica, no entanto, a responsabilidade pelo pagamento do débito é imputada aos sócios. Ou seja, o deslocamento do fato gerador para outro contribuinte não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, procedimento que depende de autorização judicial. Assim, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Da Decadência No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8 (São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário). O CTN, por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 8 O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC2, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Conforme consta no Relatório Fiscal, o lançamento inclui competências do período de 01/01/2005 a 31/12/2005 e a Recorrente foi cientificada em 30/12/2010. A depender da regra decadencial a ser aplicada (art. 150, § 4º, ou art. 173, I, do CTN), parte do lançamento (competências 01/2005 a 11/2005) estará extinto por decurso do prazo decadencial. Assim foi que, na sessão de julgamento realizada em 13/09/2023, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência para que a autoridade administrativa fiscal prestasse informações acerca de eventuais pagamentos realizados pela Contribuinte à época dos fatos geradoras. 2 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 9 Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal de p. 267, por meio do qual a preposta fiscal diligente expressamente informou que houve recolhimento, pelo menos parcial, por parte do Contribuinte ora Recorrente, das contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte destinada ao INSS, bem como a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), em todas as competências objeto do lançamento do processo acima citado, em datas anteriores à constituição do crédito tributário de DEBCAD 37.295.509-6. Dessa forma, em relação às competências objeto do presente lançamento fiscal, aplica-se a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu em 30/12/2010 (p. 43), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 11/2005, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que, ao contrário do entendimento adotado pela autoridade administrativa fiscal, o caso em análise não se trata de simulação, mas sim de nítida divergência de entendimentos. De fato, enquanto que, para a Contribuinte, afigura-se plenamente possível a prestação de serviços a Clubes de Futebol por pessoas jurídicas em cargos técnicos, para a Fiscalização, tais serviços, dadas as características analisadas no caso concreto, foram desconsiderados como prestados pelas sociedades já que presentes os elementos definidores da prestação de serviços de seus sócios para serem enquadrados na condição de segurados empregados do sujeito passivo. Como se vê, trata-se de nítida divergência de entendimento acerca dos mesmos fatos, o que, em hipótese alguma, jamais poderia ser caracterizado como simulação. Tanto é assim que, a hodierna jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) ampara, justamente, o entendimento da Recorrente, in verbis: Reclamação Constitucional 69743/MG Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/08/2024 Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Cruzeiro Esporte Clube (em recuperação judicial) contra acordão proferido nos autos do processo nº 0010055- 65.2022.5.03.0184, mediante o qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT 4) teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e eficácia dos julgados proferidos na ADPF 324, na ADC 48, nas ADI 3961 e 5625 e no RE 958.525 (Tema 725 RG). Cruzeiro Esporte Clube (em recuperação judicial) narra que o processo em referência nesta reclamatória constitui reclamação trabalhista ajuizada por Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 10 Maurício de Almeida Copertino, na qual se postula o reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamante e o pagamento das consequentes verbas trabalhistas. Afirma que trouxe àqueles autos o contrato de prestação de serviços com a empresa MCopertino - Sports Imagem Esportiva Eireli, bem como provas de que Maurício Copertino “nunca lhe prestou serviços na condição de empregado, que eram emitidas notas fiscais relacionadas à contraprestação dos serviços, eram utilizados materiais e técnicas próprios de trabalho, requerendo a legitimidade do contrato celebrado e a improcedência do pleito” (edoc. 1, p. 4). (...) A parte reclamante defende que a compreensão das decisões proferidas pelo STF na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252 (vinculado ao Tema nº 725 RG) orientam que, no caso concreto, deve prevalecer o contrato de natureza cível para reger a prestação do serviço firmado com MCopertino - Sports Imagem Esportiva Eirel. Nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG (representativo da controvérsia do Tema nº 725 da repercussão geral), realizados conjuntamente na sessão plenária de 30/8/18, o STF concluiu, após amplo debate, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, conclusão explicitada pelo Ministro Luiz Fux na ementa do acórdão exarado no referido recurso extraordinário. Vide: (...) Na ADC nº 48 e na ADI nº 3.961, ao afirmar a constitucionalidade da natureza comercial do vínculo de trabalho formado sob a égide da Lei nº 11.442/07, o STF reiterou a ratio que informara o julgamento da ADPF nº 324 e do Tema nº 725 RG, restando consignado o seguinte: “2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20 - grifos nossos). (...) Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo nº 0010055-65.2022.5.03.0184, devendo a autoridade reclamada proceder a nova análise dos autos, à luz dos precedentes do STF de observância obrigatória e da decisão na presente reclamatória. (grifei e destaquei) Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 11 Não há, pois, que se falar em simulação no caso concreto, mas sim de nítida divergência de entendimento sobre os mesmos fatos. Do Mérito – “Pejotização” Consta no Relatório Fiscal que, no “procedimento fiscal constatou-se que o clube celebrou com determinadas pessoas jurídicas, contratos para prestação de serviços nas áreas de preparação física, orientação e condução técnica de equipe, treinador de goleiros, fisicultor e assessoria na área dos atletas profissionais. Os sócios gerentes destas pessoas jurídicas executaram os serviços exclusiva e pessoalmente, conforme previsão contratual, nas dependências do contratante, mediante remuneração e subordinação” (grifei). Assim, foram “desconsiderados os serviços prestados pelas sociedades já que presentes os elementos definidores da prestação de serviços de seus sócios para serem enquadrados na condição de segurados empregados do sujeito passivo. A contratação de serviços com estas pessoas jurídicas demonstra o interesse em simular determinada situação gerando vantagem relevante para o contribuinte, conforme contratos constantes do ANEXO I, DEBCAD 37.295.508-8” (grifei). Na sequência, a Autoridade Fiscal elencou os fatos relativos aos seguintes prestadores de serviços que foram considerados como empregados do recorrente: SAMIR OMIERI, MARIO SERGIO PONTES DE PAIVA, FRANCISCO CARLOS CERSOSIMO, HUGO EDUARDO DE LEÓN RODRIGUEZ, FLAVIO JOSE TREVISAN, LUIZ ANTONIO VENKER MENEZES. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços considerados de natureza personalíssima pela Fiscalização e se há vínculo de emprego mascarado nessa contratação. - Das contribuições devidas à seguridade social A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 12 para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Necessário perquirir se as verbas pagas pelo clube recorrente constituem base de cálculo das contribuições. Da possibilidade de terceirização de atividade-fim e de atividade-meio e a caracterização de vínculo de emprego Quanto à possibilidade de terceirização de atividade-fim (atividade diretamente relacionada ao objeto e atuação da empresa), vale frisar, inicialmente, que não há, no ordenamento jurídico vigente qualquer norma que vede essa prática. Até a promulgação da Lei nº 13.249, de 31/03/2017, que passou a expressamente autorizar a terceirização das atividades-fim, o tema estava delimitado pelo Enunciado nº 331 da Súmula do TST3. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF nº 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e de atividade-meio, destacou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e declarou inconstitucional a Súmula 331 do TST. Confira- se: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido 3 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 13 oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade- fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09- 2019) (grifei) Na mesma ocasião, a Suprema Corte julgou o Recurso Extraordinário nº 958.252, com Repercussão Geral reconhecida, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 14 Destarte, a contratação de serviços por meio de empresa terceirizada, a priori, não revela uma prática ilícita e não tem o condão de estabelecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviço. Contudo, a permissão de terceirização da atividade-fim não impede a análise de ocorrências de ilegalidades, tal como dispõe a própria CLT em seu art. 9º. Desse modo, ao lado do reconhecimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, caminha a permissão legal de reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa tomadora do serviço, no caso de serem constatadas ilegalidades na prática estabelecida. Outrossim, a possibilidade de terceirização não se confunde, por óbvio, com a permissão de utilização desse instituto para mascarar relações que constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias. Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF nº 606) que questiona a constitucionalidade das decisões do CARF e das DRJs que conferem competência para o Auditor Fiscal da Receita Federal reconhecer vínculo de emprego sem a intermediação e o pronunciamento jurisdicional da Justiça do Trabalho. No CARF, prevalece o entendimento de que, “Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional” (Acórdão nº 2402-006.976, Publicado em 07/03/2019). O posicionamento encontra fundamento no art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), ao estabelecer que, se o Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deve desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado; e no art. 9º do mesmo Diploma normativo que caracteriza o empregado como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ricardo Resende esclarece que “a relação de trabalho é gênero (alcançando toda modalidade de trabalho humano), ao passo que a relação de emprego (relação de trabalho subordinado) é espécie. Por este motivo, é verdadeira a assertiva segundo a qual toda relação de emprego é relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é relação de emprego (...). Assim, segundo expressa o autor, a relação de emprego é apenas uma das modalidades da relação de trabalho, e ocorrerá sempre que preenchidos os requisitos legais específicos, que, no caso, estão previstos nos arts. 2º e 3º da CLT”4. 4 RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, página 74. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 15 O art. 3º da CLT assevera que o empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na falta de um desses requisitos, não está configurada a relação de emprego. No mesmo sentido, o art. 12 da Lei nº 8.212/91 preconiza que empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Ou seja, esses quatro requisitos devem estar presentes para caracterizar o segurado obrigatório: pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. Da possibilidade de contratação de serviços com pessoas jurídicas O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica, sem que se trate de sociedade unipessoal, é amparado pelo art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não. Para Ricardo Mariz, o escopo desse dispositivo é “pacificar inúmeros litígios que então existiam (e ainda existem), nos quais a fiscalização federal não reconhece a condição de pessoa jurídica e pretende tratar como pessoa física”5. Dispõe o dispositivo que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Seguindo, entende-se por atividade personalíssima aquela que é intuito personae, ou seja, cuja realização deve ser feita pela própria pessoa física. Personalíssimo é, assim, aquele ato ou serviço que depende essencialmente do indivíduo a que se refere para ser realizado6, ou ainda que a execução não comporta modificação quanto ao seu sujeito7. O art. 129 da Lei n˚ 11.196/2005 estabelece uma exceção à regra da tributação na pessoa física dos rendimentos recebidos na prestação de serviços de caráter personalíssimo, autorizando a sujeição à legislação aplicável às pessoas jurídicas, nas hipóteses prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, artística ou cultural. 5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos – o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196. Revista Direito Tributário Atual n˚ 42, ano 37, p. 519-543. São Paulo: IBDT, 2˚ semestre 2019. 6 TARTUCE, Flavio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 990. 7 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 1: teoria geral do direito civil. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 420. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 16 Serviço intelectual, de fato, é conceito fluido de definição imprecisa tendo como uma única certeza que a natureza científica, artística ou cultural é rol exemplificativo deste dispositivo. A despeito da divergência doutrinária relacionada à aplicação do art. 129 da Lei n˚ 11.129/2005 pela exploração do direito de imagem, parece lógico o entendimento quanto à existência de um aspecto cultural no contexto de influência da imagem. Para Ricardo Mariz, inexistem dúvidas quanto à abrangência do art. 129 da Lei n˚ 11.129/2005, já que a “palavra ‘inclusive’, nele contida – “serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural” –, não deixa margem à tergiversações que pretendam dizer que a natureza científica, artística ou cultural constitua uma relação exaustiva da norma”8. Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Declaratória nº 66 (ADC 66) onde concluiu pela constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Constou no voto da Relatora, Ministra Cármen Lucia, que a “regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais”. A Ministra Relatora ainda ressaltou a necessidade de haver segurança jurídica quanto à eficácia das escolhas empresariais dos contribuintes. A decisão não significa uma presunção de licitude para que todas as atividades prestadas por jogadores, técnicos, artistas, intelectuais, cientistas e demais atletas sejam exercidas mediante a intermediação de pessoas jurídicas, ou seja, não constitui um salvo-conduto para legitimar aqueles que se utilizam desta estrutura de forma irregular. Contudo, a "pejotização" da prestação personalíssima de serviços não deve mais, por si só, ser tratada como ilícito tributário. O Tribunal Regional Federal da 2˚ Região, ao julgar o pedido de anulação do Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil em face do jornalista Richard Boechat, destacou que aquele que presta serviço em caráter personalíssimo, ou seja, relacionado somente à pessoa, e que não pode ser transferido a outro, pode recolher tributos como pessoa jurídica com fundamento no art. 129 da Lei n˚ 111.96/20059. Constou no voto do Desembargador Relator que, conforme ensinamento de Marco Aurélio Grecco, a “elisão aceitável ocorre sempre que o planejamento fiscal estiver lastreado, não apenas na literalidade da norma, mas principalmente na sua mens legis”10. O Magistrado destacou, ainda, a lição de Ricardo Lobo Torres, no sentido de que a elisão admissível revela-se por meio de uma “economia de imposto obtida pela interpretação razoável da lei tributária, 8 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos – o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196. Revista Direito Tributário Atual n ̊42, ano 37, p. 519-543. São Paulo: IBDT, 2˚ semestre 2019. 9 TRF2. Processo n˚ 2008.51.01.022319-5, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingero, Data da Decisão 03/12/2012, Data da Publicação 13/12/2013. 10 GRECCO, Marco Aurélio, Planejamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 493-495. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 17 enquanto a elisão abusiva uma economia de imposto em razão da prática de um ato revestido de forma jurídica que não se subsume na descrição abstrata da lei ou no seu espírito”11. Conforme explicam Aliomar Baleeiro e Misabel Derzi, no campo do Direito Tributário, tanto a fraude, como a simulação e a dissimulação são meios ilícitos de evasão ou sonegação fiscal.12 Nesse sentido, o “princípio da legalidade da tributação, como estatuído no Brasil, obsta a utilização da chamada interpretação econômica pelo aplicador, mormente por parte do Estado-Administração, cuja função é a de aplicar a lei aos casos concretos, de ofício”13. As normas de combate ao abuso em matéria fiscal servem para evitar o “desvirtuamento do sistema jurídico em prol de ganhos pessoais ou para fins que não lhe eram originalmente pensados”14. Nesse cenário, Hugo de Brito Machado explica que, a despeito da inexistência de uniformidade terminológica na doutrina, o termo evasão serve para designar a forma ilícita de fugir do tributo, enquanto a elisão refere-se a forma lícita de praticar essa mesma fuga. Contudo, em sentido amplo, tratam, outrossim, de qualquer forma de fuga ao tributo, lícita ou ilícita15. Conclui o professor que: A Fiscalização Tributária desconsiderou a existência de personalidade jurídica do prestador de serviços para, em seu lugar, configurar a formação de vínculo empregatício entre a pessoa física do prestador e o tomador desses serviços, mediante o preenchimento dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, Nesse sentido, o art. 116 do CTN dispõe que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n˚ 104, de 10 de janeiro de 2001, segundo o qual a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Elsevier, 2012, p. 8. 12 BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 14. ed., rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1.097. 13 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 545 e 248-249. 14 PEREIRA, Luís Eduardo Marola de Queiroz; PRZEPIORKA, Michell; MESSETTI, Pedro Leonardo Stein. Princípio de proibição ao abuso: uma GAAR para o Brasil? In: Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 524-549, 2018. 15 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 131. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 18 De acordo com a Relatora, Ministra Cármen Lúcia, a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador que, além de estar previsto em lei, já tenha se materializado. Importante observar que a mencionada lei ordinária ainda não foi editada. O que importa, a rigor, é saber se o comportamento adotado pelo contribuinte para fugir, total ou parcialmente, ao tributo (evasão fiscal), ou para eliminar, ou suprimir, total ou parcialmente, o tributo (elisão fiscal), é um comportamento lícito ou ilícito. Em outras palavras, a questão essencial que deve ser enfrentada é a de saber se em determinado caso ocorreu, ou não, o fato gerador da obrigação tributária e qual a sua efetiva dimensão econômica. Assim, quando se fala em norma geral antielisão, o que na verdade se tem em vista é uma norma dirigida ao intérprete e aplicador da lei tributária, o que autoriza a fugir dos limites da norma tributária definidora da hipótese de incidência do tributo, para alcançar situações nela não previstas16. Ainda em 2009, antes das principais alterações consolidadas na Lei Pelé quanto à possibilidade de cessão do direito de imagem, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Sociedade Esportiva Gama contra auto de infração lavrado exigindo o recolhimento de contribuição devida à seguridade social, parte dos segurados empregados, e aquelas devidas a Outras Entidades (“Terceiros”), incidentes sobre os valores pagos aos atletas a título de direito de imagem por intermédio de pessoa jurídica, no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004. Por maioria de votos, a turma concluiu que o direito de imagem, valor que é pago por terceiros, detentores dos meios de comunicação, aos atletas, como remuneração pela transmissão dos jogos não constitui salário, direto ou indireto. Isso porque, os valores pagos não se destinam à remuneração do custeio do trabalho prestado pelo atleta ao clube contratante, nem tem relação alguma com a execução regular do contrato de trabalho. Tratando-se, na verdade, de pagamento originário, efetuado pelos compradores diretos dos direitos dos espetáculos, aos seus astros, sob a forma de negócios comerciais completamente distintos dos contratos de trabalho17. Desta decisão, não foi interposto recurso. Confira-se a ementa: O direito de imagem, valor que é Pago por terceiros, detentores dos meios de comunicação, aos atletas, como remuneração pela transmissão dos jogos não constitui salário, direto ou indireto. Isso porque, os valores pagos não se destinam à remuneração do custeio do trabalho prestado pelo atleta ao clube contratante, nem tem relação alguma com a execução regular do contrato de trabalho. Tratando-se, na verdade, de pagamento originário, efetuado pelos compradores diretos dos direitos dos espetáculos, aos seus astros, sob a forma de negócios 16 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 131-132. 17 CARF. Acórdão n˚ 2301-000.618, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, julgado em 28/09/2009. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 19 comerciais completamente distintos dos contratos de trabalho. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2301-000.618, Relator Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, sessão de 28/09/2009). No mesmo sentido: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. GRATIFICAÇÃO. BICHO. Os valores pagos a título de “bicho” estão diretamente relacionados ao desempenho do atleta/treinador, servindo de incentivo em razão dos serviços prestados ao empregador, estimulando a produção de determinado resultado (vitória, empate, etc) por parte dos empregados. Patente, pois, a sua integração ao salário de contribuição, disposto no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. DIREITO DE IMAGEM/ARENA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores convencionados no contrato de licença de uso de imagem restringem-se à participação coletiva do atleta em espetáculo desportivo transmitido ou retransmitido por emissoras televisivas ou de rádio, não podendo serem considerados como remuneração oriunda do contrato de trabalho. LUVAS. JOGADOR DE FUTEBOL. Pagamento do bônus de contratação, luvas. Utilização pelas empresas com objeto de atrair atletas. Trata-se de verba não abrangida pelo conceito de salário de contribuição uma vez que não há prestação de serviço que justifique a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, da Lei 8.212/91. COMISSÃO TÉCNICA. TÉCNICO. TREINADOR DE CLUBE PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXERCÍCIO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS FIRMADOS. É lícita a constituição de pessoas jurídicas tendo por objeto a atribuição de direitos patrimoniais relacionados com a atividade profissional de atletas, técnicos e comissão técnica, bem como relacionados com a cessão de direito ao uso de imagem, nome, marca ou som da voz. MULTA AGRAVADA. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. DESAGRAVAMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 20 artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 2403.002.722, Relator Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, publicado em 04/02/2015) Entendo que, com o amparo do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, a prestação de serviços intelectuais por sociedade, mesmo que contratado um serviço individual, com designação de obrigações de caráter personalíssimo a um determinado sócio, submete-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas. De fato, a norma não cria nova forma de tributação, tampouco busca atribuir condição de contribuinte à pessoa diversa daquela determinada pelo CTN. Simplesmente, veio dirimir dúvidas quanto à tributação dos rendimentos recebidos pela prestação de serviços intelectuais quando prestados pelas sociedades ou em nome destas, mesmo que em caráter personalíssimo. O estabelecimento de um vínculo tributário válido demanda a existência de lei anterior com a descrição do fato imponível (princípio da legalidade), subsunção do fato à hipótese normativa (princípio da tipicidade) e os elementos da relação jurídica, que devem equivaler aos descritos na lei.18 Não há, no ordenamento jurídico, impedimento para que o clube de futebol celebre, com pessoas jurídicas, contratos para prestação de serviços nas áreas de preparação física, orientação e condução técnica de equipe, treinador de goleiros, fisicultor e assessoria na área dos atletas profissionais, ainda que os sócios executem os serviços de forma personalíssima. Portanto, não há que se falar em simulação na contratação de serviços com pessoas jurídicas, independente de haver economia de tributos, ou não, já que esta não é vedada pelo ordenamento. Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. A presunção da ocorrência do fato gerador não inverte o ônus da prova. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de (i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, (ii) reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 11/2005, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior 18 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 615. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 21 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Redator designado. Em que pese minha concordância com o relator, Conselheiro Gregório Rechmann Junior nas demais questões tratadas em seu como sempre detalhado voto, ouso divergir em relação à análise da relação funcional entre os empregados destacados, contratados para compor a comissão técnica da recorrente, que aponta tratar-se de contratação com pessoas jurídicas (terceirização). Considerando a pacificação trazida pelo STF a partir do reconhecimento da validade da livre contratação entre partes, seja por intermédio de empresas (terceirização) ou por vínculo empregatício, sem quaisquer amarras em relação a atividades, se intermediárias ou finalísticas, demonstrando uma maturidade das relações entre pessoas e empresas, emolduradas na Reforma Trabalhista. Neste contexto, apesar de entendermos com clareza que a dinâmica das relações trabalhistas e contratuais evoluiu, sobremaneira ao retirar limites em atividades operacionais para a assegurar o direito à terceirização do core business das organizações, em decisão que comprova o amadurecimento das instituições, após o julgamento da ADPF nº 324, mas que exige uma reflexão relevante, visto que, ao se reconhecer todas as possibilidades lícitas de terceirização como válidas, importante distingui-la das práticas irregulares, onde esta se mostra como ato simulado ou distante da realidade. Para melhor tecer esta análise, onde, mesmo no moderno cenário das relações de trabalho de uma sociedade digital, para analisarmos fatos pretéritos, entendo de grande valia o voto da Exma. Ministra Delaide Miranda Arantes, que se mostra esclarecedor sobre o tema: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.987/95. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. DISTINGUISHING. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2.º E 3.º DA CLT. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou tese com repercussão geral no sentido de que: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade- fim. 2. Todavia, admite-se a aplicação do distinguishing quanto à tese fixada pelo STF, quando, na análise do caso concreto, verificar-se a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, situação que autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com esta, pois desfigurada a própria terceirização, utilizada apenas com o intuito de mascarar o vínculo empregatício do trabalhador. 3. Vale dizer, caso constatada fraude na aplicação da legislação trabalhista, não em decorrência do labor na atividade-fim da tomadora, mas pela constatação dos requisitos da relação de Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 22 emprego, como no caso dos autos, em que comprovada a subordinação direta do trabalhador aos prepostos da ré, forçoso reconhecer a ilicitude da terceirização (Acórdão da 8ª Turma do TST - PROCESSO Nº TST-RR-788-11.2015.5.05.0006 – 06/04/2022) Cabe-nos destacar que também o Supremo Tribunal Federal, à exemplo da Rcl 56805 SP, em casos em que se mostram presentes requisitos de vínculo de natureza trabalhista tem reconhecido a ausência de estrita aderência em agravos internos de reclamações constitucionais em situações que guardam similaridade com o caso em questão. Analisando o Relatório Fiscal (caso concreto), constata-se que o mesmo destacou esta relação profissional, de caráter personalíssimo, 6.1 No procedimento fiscal constatou-se que o clube celebrou com determinadas pessoas jurídicas, contratos para prestação de serviços nas áreas de preparação física, orientação e condução técnica de equipe, treinador de goleiros, fisicultor e assessoria na área dos atletas profissionais. Os sócios gerentes destas pessoas jurídicas executaram os serviços exclusiva e pessoalmente, conforme previsão contratual, nas dependências do contratante, mediante remuneração e subordinação. ( a seguir, descreve cada um dos contratos) ... 6.6 Os contratos celebrados e acima referendados preveem, em cláusula, prestação de serviços exclusiva e pessoalmente pelo titular da pessoa jurídica com quem foi celebrada a transação, conforme contratos anexos constantes no Anexo I DEBCAD 37.295.508-8 — COMPROT 12269.003506/2010-99... ... 6.8 Além do mais, nos casos dos treinadores contratados, a Lei 8.650 — Lei do Treinador de Futebol, datada de 22.04.1993, em seu art. 2°, prevê que o Treinador de Futebol é considerado empregado quando especificamente contratado por clube ou associação desportiva...(importa destacar que esta lei só foi revogada em 2023, com o advento da Lei Geral do Esporte). O que importa dizer que, apesar de reconhecida a liberdade entre as partes, os contratos não se prestam a mascarar situações de fato constatadas pela autoridade fiscal, no cumprimento de suas atribuições. Isso posto, entendo essencial destacar que o permissivo trazido pelo STF veio no sentido de reconhecer as mais diversas formas e ações para desenvolvimento da atividade laboral. É dizer Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 23 que o trabalho se adapta às transformações do mundo. Todavia, ao preservar a análise dos dispositivos dos artigos 2º e 3º da CLT, demonstrando a existência de limites ao poder dos contratos (eles não se prestam a desconstruir relações trabalhistas por construção de cláusulas, quando a relação de fato o é). Tanto se observa que, na análise da jurisprudência trazida pelo recorrente, onde destaca a seguinte ementa: COMISSÃO TÉCNICA. TÉCNICO. TREINADOR DE CLUBE PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXERCÍCIO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS FIRMADOS. É lícita a constituição de pessoas jurídicas tendo por objeto a atribuição de direitos patrimoniais relacionados com a atividade profissional de atletas, técnicos e comissão técnica, bem como relacionados com a cessão de direito ao uso de imagem, nome, marca ou som da voz Ora, vejamos o que diz o voto condutor daquele acórdão: No presente caso, percebesse que a fiscalização não buscou os fatos que enquadrariam os pagamentos efetuados à comissão técnica e ao treinador de futebol, naquelas elencadas no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que define quando está caracterizada a relação de emprego, in verbis: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual Pois no caso em tela a autoridade fiscal teve exatamente o cuidado de avaliar este contexto e assim, no caso concreto, apontou tratar-se de relação de emprego. Importa ainda destacar, posto que trazido à baila pela recorrente, que a previsão de pagamento de Direito de ARENA (utilizada como argumento para validar o recebimento deste direito conexo, devido aos atletas, muitas vezes com a utilização de empresas que fazem a gestão Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2402-013.030 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12269.003507/2010-33 24 de imagem dos jogadores como uma justificativa plausível para a prática descrita nos autos) não se vincula de fato aos profissionais da Comissão Técnica. Trata-se de uma previsão trazida na Lei Pelé, que estabelecera que uma parcela das receitas provenientes do direito de arena deve ser destinada aos atletas. No entanto, esta lei não inclui técnicos, treinadores ou outros membros da comissão técnica no rol daqueles que têm direito a essa remuneração. Inclusive a legislação foi evoluindo, para permitir o recebimento desta rubrica, alijada da fração salarial, por intermédio de pessoa jurídica. Todavia este benefício atinge apenas aos atletas. Assim o art. 87-A da Lei Pelé prescreve que: Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015). Ou seja, em que pese ser um direito previsto e conquistado ao longo dos anos, ele atendia a outros profissionais que não os da Comissão Técnica. Conclusão Deste modo, afastados os questionamentos trazidos pela recorrente neste item, voto no sentido de dar provimento ao recurso, em menor extensão para: (i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, (ii) reconhecer a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 11/2005, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10670.721997/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Constatado, em sede de diligência fiscal, erro de preenchimento da declaração processada quanto à área total do imóvel, impõe-se a alteração do lançamento quanto a esse item e aos demais dele decorrentes.
Numero da decisão: 2402-013.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à matéria em análise nesta fase processual, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo-se como área total do imóvel a dimensão de 118.851.87ha. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T18:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T18:02:13Z; Last-Modified: 2025-09-16T18:02:13Z; dcterms:modified: 2025-09-16T18:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T18:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T18:02:13Z; meta:save-date: 2025-09-16T18:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T18:02:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T18:02:13Z; created: 2025-09-16T18:02:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-16T18:02:13Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T18:02:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10670.721997/2013-29 ACÓRDÃO 2402-013.126 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Constatado, em sede de diligência fiscal, erro de preenchimento da declaração processada quanto à área total do imóvel, impõe-se a alteração do lançamento quanto a esse item e aos demais dele decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação à matéria em análise nesta fase processual, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo-se como área total do imóvel a dimensão de 118.851.87ha. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.126 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721997/2013-29 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão 03-060.968 (p. 654), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 621), com vistas a exigir débito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em face da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: (i) não comprovação do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 632), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) que o imóvel rural não pertence e nem é utilizado pela Universidade desde 1973, quando outorgou procuração pública à Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário (Ruralminas), para o direito “específico de vender, observadas as prescrições legais e o Regulamento de Legitimação de Terras de propriedade da outorgante, situados no Norte de Minas; e (ii) que, descabe a cobrança do imposto sobre o patrimônio ou serviços por Órgãos Públicos devidos, em tese, por outra entidade pública, nos termos do art. 150,VI, alínea “a”, da Constituição da República. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 03-060.968 (p. 654), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.126 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721997/2013-29 3 DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 674), reiterando, em síntese, as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação. Na sessão de julgamento realizada em 11/02/2015, os membros da d. 1ª TO, da 1ª Câmara, por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento do feito em diligência, para que a Unidade de Origem prestasse, em síntese, as seguintes informações: a) sejam juntadas aos autos todas as matriculas dos imóveis desmembrados, demonstrando-se a correlação das matrículas com o imóvel objeto do lançamento fiscal; (b) em sendo comprovada a existência da transmissão da propriedade para terceiros, verificar junto aos terceiros o uso do imóvel; e (c) seja elaborado relatório circunstanciado dos fatos levantados, com ciência do resultado da diligência à Recorrente, para que se manifeste em 30 dias. Em atenção ao quanto solicitado, após as devidas providências, foi emitido o Termo de Encerramento de Diligência, em relação ao qual, devidamente cientificada, a Contribuinte quedou-se inerte. Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 12/03/2019, este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao apelo recursal da Contribuinte, reconhecendo a sua imunidade tributária (Acórdão nº 2402-007.043, p. 1.282). Contra esta decisão, a d. PGFN interpôs o recurso especial de p. 1.296, o qual restou provido, por voto de qualidade, pela 2ª Turma da CSRF, nos termos do Acórdão nº 9202-011.192 (p. 1.324), que determinou o retorno dos autos ao colegiado recorrido para análise da questão atinente à área transferida. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.126 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721997/2013-29 4 Conforme exposto no relatório supra, está em análise nesta fase processual, a alegação Recorrente atinente à área transferida. Neste particular, assim se manifestou a Contribuinte: (...) devido a grande distância existente entre a sede e o imóvel, e também, pela ocupação realizada por centenas de posseiros, não restou outra alternativa à UFV passar a posse e os direitos sobre o imóvel à FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA para que esta providencia-se a legitimação da posse para que eles já estavam. Tanto isso é verdade que em 18 de janeiro de 1973 foi outorgada procuração à RURAL MINAS para que ela desenvolvesse o trabalho de assentamento, conforme documento anexo. Assim sendo, não tendo a UFV qualquer direito sobre o imóvel, não há falar em pagamento do tributo cobrado. Os documentos que ora anexamos dão conta que a maioria dos terrenos objeto da ação fiscal conforme levantamento CRI das comarcas que abrangem o terreno, a recorrente não mais possui qualquer parte no imóvel rural, sendo que já foram legitimados pela Rural Minas os imóveis relacionados anexos. Pela documentação anexa foram identificadas 120 escrituras relativas ao imóvel que transferiram os terrenos para pessoas físicas e jurídicas. Pela procuração outorgada percebe-se que a Instituição não possui mais qualquer poder sobre o imóvel, daí não sendo possível penalizada com o imposto cobrado. Também, não se pode penalizar a Universidade pelo simples fato de constar no cadastro da DITR como proprietária do imóvel o que deve ter ocorrido por mero desconhecimento da situação real do imóvel, o que os documentos oram anexados mostram ao contrário, ou seja, a recorrente não mais possui de direito e de fato qualquer interferência sobre o imóvel. Isto posto, ante a documentação ora apresentada, comprovando fartamente que a UFV não dispõe do imóvel em questão mesmo porque sobre ele já existem centenas de legitimações feitas pela RURAL MINAS, espera confia e pede a recorrente que será procedente o presente apelo para exonerar a UFV dos ônus decorrente do imposto cobrado. Em relação ao tema, os presentes autos foram baixados em diligência para que a Unidade de Origem prestasse, em síntese, as seguintes informações: a) sejam juntadas aos autos todas as matrículas dos imóveis desmembrados, demonstrando-se a correlação das matrículas com o imóvel objeto do lançamento fiscal; (b) em sendo comprovada a existência da transmissão da propriedade para terceiros, verificar junto aos terceiros o uso do imóvel; Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.126 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.721997/2013-29 5 Em atenção ao quanto solicitado, após as devidas providências, foi emitido o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de p. 1.269, por meio do qual o preposto fiscal diligente destacou e concluiu que: No exercício das funções de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base no disposto nos 904 a 906, 911 a 913, 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999 e em conformidade com Mandado de Procedimento Fiscal nº 061.08.00-2017-00088-3, realizei diligência fiscal requerida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, na qual foi concluída que foi transferida 39.593,43ha (trinta e nove mil hectares, quinhentos e noventa e três ares e quarenta e três centiares) do imóvel rural, matrícula nº “Ordem nº 6573, livro nº 3-F, fls. 68 matrícula nº “Ordem nº 6573, livro nº 3-F, fls. 68, para terceiros adquirentes, conforme os documentos e informações coletados. Neste contexto, à luz da conclusão alcançada em sede de diligência fiscal, impõe-se o provimento parcial do recurso voluntário neste particular, reconhecendo-se como área total do imóvel a dimensão de 118.851,87ha (resultante da diferença entre o valor declarado – 158.445,30ha – e a área transferida apurada em sede de diligência fiscal – 39.593,43ha). Conclusão Ante o exposto, em relação à matéria em análise nesta fase processual, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo-se como área total do imóvel a dimensão de 118.851,87ha. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8304003 #
Numero do processo: 13851.000767/97-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.548
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Recorrente Recorrida 13851.000767/97-84 122.007 CITROSUCO PAULISTA S/A. DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.548 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CITROSUCO PAULISTA S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 ~ L JLL.,.,h e./l Leonardo de Andrade Couto Presidente LUcianap~ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 •• Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000767/97-84 122.007 CITROSUCO PAULISTA S/A. RELATÓRIO ~.~J • • Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP: A interessada acima identificada protocolizou, em 11/12/1997, pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos valores das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos destinados à exportação, concernente ao período de apuração de 01/01/1996 a 31/12/1996; beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória nO948, de 23 de março de 1995, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. A DRF/ARARAQUARA/SP, com fundamento no relatório elaborado pela fiscalização, de fls. 127/128, indeferiu parcialmente à pleito, consoante Despacho Decisório n° 089/1998 de fls. 130/131, pelas razões a seguir sucintamente elencadas: 1. Na determinação da base de cálculo do beneficio fiscal em tela deve ser excluído o IPI destacado nas notas fiscais de compra, como também devem ser expurgadas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas; 2. Outrossim, o sistema de apuração do crédito presumido de IPI não permite o aproveitamento das parcelas de mão-de-obra constantes das notas fiscais emitidas pelo executor no caso de industrialização por encomenda realizada por terceiro; 3. Por fim, não devem ser consideradas, para efeito de determinação da receita de exportação da qual decorre a apuração do incentivo fiscal em causa, as saídas, anteriores a 23/11/1996, de produtos destinados a exportação por intermédio de empresas comerciais exportadoras, "trading companies ", e as saídas para exportação de produtos adquiridos no mercado interno. Cientificada do citado despacho decisório em 15/07/1998, a solicitante apresentou, em 03/08/1998, a manifestação de inconformidade de fls. 167/179, formulada pelo seu patrono, com os pontos a seguir destacados: 1. Anui a respeito do expurgo do IPI nas aquisições, embora, erroneamente, faça menção ao IPI que teria sido excluído da receita operacional bruta; e 2 Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000767/97c84 122.007 ~bJ 3 •• • • também no que respeita à exclusão das receitas de exportação de produtos adquiridos no mercado interno . 2. Inconformada com a exclusão da mão-de-obra na industrialização por encomenda, argüi que a Lei nO9.363, de 1996, art. 3~ f único, dispõe que a legislação do IPI deve ser utilizada subsidiariamente para a determinação do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo que o Regulamento do IPL especificamente no seu art. 36, inciso L enquadra a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem como insumos e, além disso, a industrialização por encomenda, efetuada por terceiros, na legislação do IPL é considerada como insumo empregado no . processo industrial do encomendante, equiparável à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; cita, ademais, para ilustrar o entendimento de que a industrialização efetuada por terceiros pode ser reputada com insumo, a Instrução Normativa SRF n° 13, de 5 fevereiro de 1997, com a regulamentação da apresentação da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI), que, no Anexo II (Manual de Preenchimento da DIPI), Quadro 10, Resumo das Entradas de Mercadorias, item 01 - Insumos, traz a indicação de que devem ser informadas, além das demais, as entradas de insumos correspondentes ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.13, que se refere à "industrialização efetuada por outras empresas ". 3. Irresignada com a exclusão das aquisições de matérias-primas efetuadas de cooperativas e de produtores rurais pessoas físicas promovida pelo exator, aduz que o crédito em pauta é presumido e que o percentual de 5,37%, alíquota empregada no cálculo do estímulo fiscal, é o resultado de uma operação racional de presunção pela qual, em média, há duas incidências anteriores tanto da COFINS quanto do PIS, sendo irrelevante o fato de, no caso concreto, ter havido cinco incidências anteriores ou nenhuma, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas das incidências nas etapas anteriores da cadeia produtiva; cita a sistemática estabelecida sob a égide da Medida Provisória nO 725, de 24 de novembro de 1994, com a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições em questão pelo fornecedor dos insumos, que deveria ter sido mantida se o espírito da lei fosse ressarcir efetivamente o gravame das contribuições na fase anterior da cadeia produtiva; assinala que, não obstante a receita de venda auferida por cooperativas e produtores pessoas físicas não sofrer incidência dos tributos em questão, os insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo por tais protagonistas da atividade econômica submetem-se à oneração fiscal, havendo, por conseguinte, repasse ao preço dos bens comprados pela manifestante e é esta circunstância que Justifica o ressarcimento dos valores em pugna. 4. Destaca, ainda, a diferença existente entre os vocábulos "restituir" e "ressarcir": este significa, de acordo com o Dicionário Aurélio, "indenizar, compensar, reparar, abastecer, prover", e, no caso em tela, prover o exportador ~ Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000767/97-84 122.007 ~bJ •• • • com um incentivo que visa incrementar as exportações brasileiras; aquele, por sua vez, está atrelado à idéia de devolução de valores recolhidos, o que implica a apresentação de provas concernentes aos efetivos recolhimentos. 5. Insurge-se contra o expurgo das exportações efetuadas por intermédio de °trading companies 0, citando a Medida Provisória n° 948, de 1995, arts. 1" e 2~ e a Portaria MF n° 129, de 5 de abril de 1995, art. 2~ inciso IL S 2~ Nos termos daquela, para o gozo do incentivo fiscal em discussão a condição é de que o beneficiário seja produtor-exportador de mercadorias nacionais; esta, por seu turno, estabelece o entendimento do que seja receita de exportação: produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. A interessada ressalta a característica da venda como pressuposto: para o exterior; assevera que a venda de mercadoria para a empresa comercial exportadora tem como finalidade especifica a exportação; invoca o Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1~que traz, no seu bojo, o esclarecimento de que a remessa direta de mercadorias do estabelecimento do produtor-vendedor para que seja embarcada para exportação ou depositada em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, é reputada como tendo a finalidade especifica de exportação; destaca, ademais, que, sendo a venda da mercadoria para o exterior, é cumprida a exigência para fruição do beneficio fiscal em tela segundo a mencionada Portaria MF n° 129, de 1995. Acrescenta que o Decreto-lei n° 1.248, de 1972, art. 3~ assegura ao produtor-vendedor, para as operações vinculadas à exportação, todos os beneficios fiscais deferidos por lei com o escopo de incentivar a exportação, que, tratando-se de norma geral, seria imprescindível o advento de norma particular para extirpar da ordem jurídica a equiparação de operação realizada com o fim especifico de exportação à exportação em si, ou seja, transação mercantil efetuada sob o manto protetor dos dispositivos legais inerentes ao estímulo à exportação, e que a Medida Provisória n° 948, de 1995, não teria vedado a precitada equiparação. 6. Por derradeiro, requer que a manifestação de incoriformidade seja acolhida, com a aceitação dos critérios nela aduzidos, e que, em virtude disso, seja feita a retificação do cálculo do valor do crédito presumido de IPI a ser ressarcido, elaborado pela fiscalização, a que o despacho decisório recorrido faz menção; pleiteia, além disso, a aplicação da variação da taxa de juros Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir de 1°de janeiro de 1996, com base na Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, art. 66, combinada com a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, S 4~ segundo reconhecimento de remansosa iurisprudência do Conselho de Contribuintes. Em 30/06/99, a requerente protocolizou, na DRF/ARARAQUARA/SP, pedido, de fls. 261/263, para que fosse efetuado o pagamento em espécie do ressarcimento pleiteado no valor correspondente à parte mantida da solicitação pelo indigitado despacho decisório com fulcro na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, art. 8~ S 2~' em detrimento da ordem cronológica que deve 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I "'~M'IFI. Processo n~ Recurso n~ .. 13851.000767/97-84 122.007 •• • • pautar o processo administrativo, o mencionado pedido, anterior, foi juntado aos autos após a carta de ciência à interessada acerca da emissão de ordem bancária, defls. 258/259. Cientificada, em 16/11/1999, da ordem bancária emitida pela autoridade fazendária referente ao valor do crédito presumido de IPI a ser ressarcido conforme teor do mencionado despacho decisório, a contribuinte apresentou, em 03/12/1999, também por intermédio de bastante procurador, impugnação, de fls. 264/267, contra o valor creditado em sua conta corrente, ou seja, sem o acréscimo da taxa de juros Selic a contar de 10 de janeiro de 1996; a interessada cita acórdãos do órgão julgador administrativo ad quem que subscrevem o . entendimento de que o pedido de ressarcimento de IPI tem a mesma natureza ;urídica da repetição de indébito, sendo cabível, destarte, a atualização monetária: com a extinção desta na ordem econômica nacional, então, é aplicável a taxa Selic. Por meio do Acórdão de fls. 272/287 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prática de ato processual válido elide o conhecimento do exercício posterior da faculdade processual; somente a primeira impugnação ofertada é examinada . . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA ("TRADING COMPANY") . 5 Processo nº Recurso uº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000767/97-84 122.007 ~bJ •• • • É inadmissível a inclusão, como receita de exportação, da receita de venda para empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do incentivo fiscal, no que respeita afatos geradores anteriores a 23/11/1996. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS DE MORA. TAXASELIC. É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal. Solicitação Indeferida. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 292/314), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o "l,tório.A 6 .' •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000767/97-84 122.007 . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I "~M,!FI. • • O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A teor do relatado, quatro são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas); glosas das despesas havidas com custo da mão-de-obra da industrialização efetuada por terceiros; exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às vendas para empresa comercial exportadora e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa' Selic, No que pertine à glosa do custo da mão-de-obra da industrialização efetuada por terceiros, não resta claro nos autos se os produtos referentes a essa fabricação por encomenda são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem empregados pela reclamante na industrialização de produtos por ela exportados, ou se são produtos já acabados e apenas exportados pela recorrente. Também não está explicitado se a recorrente forneceu ao terceiro industrializador os insumos, ou parte deles, empregados nos produtos encomendados. Ao meu sentir, o esclarecimento desses pontos é imprescindível para a solução da presente controvérsia. Diante disso, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a comprovar a destinação dada aos produtos objeto da industrialização por encomenda (industrialização por terceiros), juntando, se possível, planilhas que demonstrem o histórico desses produtos desde a aquisição até o destino final. Também deve ser informado se ditos produtos foram fabricados com insumos fornecidos pela encomendante. Após receber as respostas dos quesitos acima, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar-se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 <it.a~~ LUCIANA PATOPEQANHA MARTINS 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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11041872 #
Numero do processo: 15771.722925/2013-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722925/2013-84 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Improcedente, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722925/2013-84 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722925/2013-84 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.599 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.722925/2013-84 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10240.720277/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA Nº 103 DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. RECEITAS DE VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. ART. 273 DO RIR/99. Constatada a emissão de notas fiscais de venda de mercadorias já existentes em estoque sob a classificação de entrega futura, impõe-se o reconhecimento da receita na data da emissão, conforme o regime de competência. Todavia, havendo comprovação de que a receita foi oferecida à tributação em período posterior, aplica-se o disposto no art. 273 do RIR/99, afastando-se a exigência. REMISSÃO DE DÍVIDA DE ICMS/MG. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL.Não sendo questionado o entendimento de que baixa de passivo em decorrência de anistia de multas e juros de ICMS configura acréscimo patrimonial sujeito ao IRPJ e à CSLL, ainda que a despesa não tenha sido deduzida no momento do lançamento original do passivo. Inviável a exclusão no LALUR quando o ganho é tributável como receita. PIS/COFINS. REMISSÃO DE DÍVIDAS. NÃO CONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL.Inovações recursais sem respaldo em documentação contemporânea ao lançamento não são conhecidas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n° 108.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-007.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício; (b) quanto ao recurso voluntário, conhecer e dar parcial provimento, nos seguintes termos: (b.1) por maioria de votos, afastar as cobranças sobre os valores de venda para entrega futura lançados em 2011. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) que negava provimento; e (b.2) por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha (Relatora) e Lucas Issa Halah que afastavam. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA Nº 103 DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. RECEITAS DE VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. ART. 273 DO RIR/99. Constatada a emissão de notas fiscais de venda de mercadorias já existentes em estoque sob a classificação de entrega futura, impõe-se o reconhecimento da receita na data da emissão, conforme o regime de competência. Todavia, havendo comprovação de que a receita foi oferecida à tributação em período posterior, aplica-se o disposto no art. 273 do RIR/99, afastando-se a exigência. REMISSÃO DE DÍVIDA DE ICMS/MG. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL.Não sendo questionado o entendimento de que baixa de passivo em decorrência de anistia de multas e juros de ICMS configura acréscimo patrimonial sujeito ao IRPJ e à CSLL, ainda que a despesa não tenha sido deduzida no momento do lançamento original do passivo. Inviável a exclusão no LALUR quando o ganho é tributável como receita. PIS/COFINS. REMISSÃO DE DÍVIDAS. NÃO CONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL.Inovações recursais sem respaldo em documentação contemporânea ao lançamento não são conhecidas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n° 108.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício; (b) quanto ao recurso voluntário, conhecer e dar parcial provimento, nos seguintes termos: (b.1) por maioria de votos, afastar as cobranças sobre os valores de venda para entrega futura lançados em 2011. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) que negava provimento; e (b.2) por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha (Relatora) e Lucas Issa Halah que afastavam. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA Nº 103 DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. RECEITAS DE VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. ART. 273 DO RIR/99. Constatada a emissão de notas fiscais de venda de mercadorias já existentes em estoque sob a classificação de entrega futura, impõe-se o reconhecimento da receita na data da emissão, conforme o regime de competência. Todavia, havendo comprovação de que a receita foi oferecida à tributação em período posterior, aplica-se o disposto no art. 273 do RIR/99, afastando-se a exigência. REMISSÃO DE DÍVIDA DE ICMS/MG. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL. Não sendo questionado o entendimento de que baixa de passivo em decorrência de anistia de multas e juros de ICMS configura acréscimo patrimonial sujeito ao IRPJ e à CSLL, ainda que a despesa não tenha sido deduzida no momento do lançamento original do passivo. Inviável a exclusão no LALUR quando o ganho é tributável como receita. PIS/COFINS. REMISSÃO DE DÍVIDAS. NÃO CONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. Inovações recursais sem respaldo em documentação contemporânea ao lançamento não são conhecidas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 5713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 2 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício; (b) quanto ao recurso voluntário, conhecer e dar parcial provimento, nos seguintes termos: (b.1) por maioria de votos, afastar as cobranças sobre os valores de venda para entrega futura lançados em 2011. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) que negava provimento; e (b.2) por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha (Relatora) e Lucas Issa Halah que afastavam. Foi designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Fl. 5714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 3 Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO O procedimento fiscal que originou este contencioso teve início com a lavratura, em 26 de fevereiro de 2015, de autos de infração contra a empresa Melt Metais e Ligas S/A, relativos ao ano-calendário de 2010, envolvendo a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidos de juros e multas — entre elas, multa de ofício qualificada de 150% e multa isolada de 50% sobre estimativas não recolhidas. Relatório Fiscal (fls. 35/59) narra que fiscalização, após análise dos livros e documentos contábeis enviados via SPED Contábil, apurou que a empresa auferiu receita bruta de R$ 62.524.682,20, mas incluiu em seu resultado apenas R$ 59.985.822,50, deixando de oferecer à tributação o montante de R$ 2.538.859,70, referente a vendas no mercado interno. Essa diferença foi identificada porque, embora inicialmente registrada na conta de receita (4.01.01.01.01 – “Venda Mercado Interno”), parte das operações foi posteriormente debitada como ajuste, mas sem que houvesse a correspondente anulação da dedução do PIS e da COFINS incidentes. Ao analisar essas operações, a fiscalização constatou que a maior parte das notas fiscais relacionadas estava classificada no CFOP 6922 (simples faturamento para entrega futura), com exceção da nota nº 1149, registrada no CFOP 5101 (venda de produção do estabelecimento). Entendeu, assim, que a contribuinte deveria reconhecer as receitas na data da emissão das notas, seguindo o regime de competência (art. 187, §1º, da Lei 6.404/76 e art. 274 do RIR/99), razão pela qual efetuou a glosa e o acréscimo à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, foi questionado o tratamento conferido ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Rondônia, no valor de R$ 4.094.619,62, que a empresa registrou como “subvenções para investimento” e excluiu do lucro líquido na apuração do lucro real. Para o Fisco, tais valores não atendiam aos requisitos legais para serem considerados incentivos de investimento, pois seriam destinados a custeio, motivo pelo qual foram adicionados novamente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com fundamento no art. 443, §1º, do RIR/99 e no Parecer Normativo CST nº 112/78. Outro ponto de autuação refere-se à remissão de dívida de ICMS concedida pelo Estado de Minas Gerais, no montante de R$ 4.277.029,21, decorrente de perdão de multas e juros Fl. 5715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 4 no âmbito de programa estadual de parcelamento. A fiscalização considerou que a baixa do passivo representa acréscimo patrimonial, caracterizando receita tributável para fins de IRPJ e CSLL, conforme disposto no art. 43, II, do CTN e na doutrina contábil (Resolução CFC nº 750/1993 e Parecer CFC nº 11/2004). Por fim, a fiscalização aplicou multa de ofício qualificada (150%), alegando dolo pela omissão de receitas e exclusões indevidas, e multa isolada (50%), em razão da falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. Também foram lançadas as contribuições ao PIS e à COFINS de forma reflexa, por decorrerem dos mesmos elementos probatórios do IRPJ e da CSLL. Intimada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 4.076/4.115), na qual sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar as contribuições ao PIS e à COFINS relativas a janeiro e fevereiro de 2010, com base no art. 150, §4º do CTN. No mérito, argumentou que as receitas apontadas como não declaradas decorriam, na verdade, de faturamento antecipado, típico de operações para entrega futura, e de reclassificações contábeis, não havendo qualquer omissão dolosa. Destacou que, para as notas fiscais emitidas com CFOP 6922, a receita deveria ser reconhecida apenas no momento da entrega da mercadoria, conforme a prática do setor, e argumentou que parte das entregas ocorreu em 2010, parte em 2011 e uma parcela ainda estava pendente, anexando notas de remessa e registros do razão contábil. Ainda neste ponto, a Impugnante alegou que a receita que não foi tributada no ano- base de 2010, foi apropriada e tributada em 2011 e, neste caso, a acusação máxima seria de desrespeito ao regime de competência na apropriação da receita, com fulcro no artigo 273 RIR/99. Nesse sentido, a fiscalização deveria ajustar os dois lucros reais (2010 e 2011) pela exclusão da receita no ano da inobservância e de sua inclusão no ano seguinte, verificando se deste procedimento, resultaria imposto a pagar. Quanto ao crédito presumido de ICMS/RO, defendeu que o incentivo integra o PRODIC – Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia, o qual exige contrapartidas como investimentos em ativo fixo e geração de empregos, caracterizando uma subvenção para investimento, isenta de tributação do IRPJ e da CSLL, conforme art. 38, §2º do Decreto-Lei 1.598/77 e art. 443, I do RIR/99. Sobre a remissão de dívidas de ICMS/MG, a contribuinte afirmou, em suma, que o passivo de ICMS foi originalmente reconhecido contra Ajustes de Exercícios Anteriores (PL), sem afetar a DRE, de modo que o crédito tributário não teria sido deduzido como despesa em seu lançamento original. Com a anistia mineira, baixou o passivo (D Passivo) creditando a conta de despesa “Multas/Infrações Indedutíveis”, o que aumenta o lucro. Desse modo, a exclusão realizada no LALUR serviria para neutralizar o indevido aumento de receita, já que a despesa baixada não havia impactado o resultado em seu reconhecimento inicial. Fl. 5716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 5 Por fim, questionou a aplicação das multas, argumentando que não houve dolo que justificasse a qualificação em 150% e que a multa isolada não pode ser cumulada com a de ofício. A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14-63.088, julgando a impugnação procedente em parte (fls. 5.525/5.565). O colegiado afastou a multa qualificada, por não evidenciar nos autos nenhuma prova de ocorrência de fraude que pudesse justificar a qualificação da penalidade. Como consequência, aplicou o art. 150, §4º, do CTN e reconheceu a decadência do PIS e da COFINS de janeiro de 2010, mantendo o mês de fevereiro por não ter localizado pagamento das contribuições naquele mês. Em relação às receitas escrituradas e não declaradas, entendeu que parte do valor – R$ 765.717,23 –, de fato, havia sido tributada posteriormente e, por isso, foi excluída da base de cálculo, mas manteve a tributação do montante restante (R$ 1.773.142,07), por falta de comprovação de que a tributação da receita e respectivo pagamento teriam sido postergados para o ano seguinte. No tocante ao crédito presumido de ICMS/RO, a DRJ acolheu a tese do contribuinte, reconhecendo tratar-se de subvenção para investimento e afastando sua tributação no IRPJ e na CSLL, com fundamento na Lei Estadual 1.558/2005, nos documentos comprobatórios de investimentos/contrapartidas e na jurisprudência do CARF. Quanto à remissão de dívidas de ICMS/MG, a decisão manteve integralmente a autuação, considerando que a impugnante teria afirmado que o valor não transitou pelas contas de resultado do ano de 2010, logo, a exclusão teria reduzido o lucro líquido do período indevidamente. Por fim, a DRJ manteve a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, nos termos do art. 44, §1º, II da Lei 9.430/96. Em razão da exoneração parcial do crédito tributário, a decisão de origem foi objeto de Recurso de Ofício por declaração constante do próprio acórdão. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual:  desenvolve extensa argumentação para tratar do conceito constitucional de renda, acréscimo patrimonial, disponibilidade jurídica e/ou econômica e realização da renda;  reitera que as receitas glosadas correspondem integralmente a faturamentos antecipados de venda para entrega futura, não havendo acréscimo patrimonial a ser tributado;  pleiteia o afastamento da tributação sobre a remissão de dívidas de ICMS/MG, reforçando que a despesa não havia sido deduzida anteriormente e que, como os débitos se encontravam em contencioso administrativo, não estavam definitivamente constituídos, de modo que “não se pode sustentar que eventual desconto voluntário do Fisco seja um ganho (redução de passivo) do contribuinte”; Fl. 5717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 6  constrói extensa argumentação sobre o conceito de faturamento e receita, defendendo que se trata de ingresso definitivo de receita nova com impacto patrimonial;  requer o cancelamento da cobrança de PIS/COFINS sobre a remissão de dívidas de ICMS/MG, por não se configurar receita;  busca o cancelamento da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais, em razão da impossibilidade de se exigi-la após o encerramento do exercício;  requer a anulação das multas, tanto de ofício quanto isolada, argumentando que não há previsão legal para cumulação e com fundamento em precedente do STJ e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  caso não se entenda pela exclusão plena e total da multa isolada de 50% e de 75%, ao menos, é de rigor sua redução para patamar proporcional e razoável, sob pena de evidente caráter de confisco (art. 150, IV) e  pleiteia a exclusão dos juros sobre a multa, ou a redução desses a 1% quando a SELIC ultrapassa tal patamar. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto ao Recurso de Ofício, constato que ele foi interposto porque o valor exonerado ultrapassou R$ 1.000.000,00, limite de alçada vigente à época para determinar a revisão por este órgão de julgamento (Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008). Conforme se observa no acórdão de Impugnação (fls. 5.564/5.565), tem-se a exoneração total de R$ 3.391.845,64 a título de tributos e multa, mais R$ 4.611.807,42 a título de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL restabelecidos, totalizando R$ 8.003.653,06 de crédito tributário exonerado. No entanto, a Súmula CARF nº 103 estabelece que, para fins de admissibilidade do Recurso de Ofício, deve-se considerar o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. Fl. 5718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 7 Atualmente, esse limite está fixado em R$ 15 milhões, conforme dispõe o artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando que o montante exonerado em primeira instância não ultrapassa o limite de alçada atualmente estabelecido, conclui-se pela inadmissibilidade do Recurso de Ofício. 2 IRPJ/CSLL Conforme narrado no relatório, o contribuinte desenvolve extensa argumentação sobre o conceito constitucional de renda (art. 153, III, CF “renda e proventos”) para afirmar que a legislação ordinária deve respeitar o conceito constitucional; cita doutrina (Bulhões Pedreira) e invoca o art. 43 do CTN como parâmetro de disponibilidade econômica/jurídica. Por fim, afirma que só há tributação quando houver acréscimo patrimonial realizado. Com base nisso, a Recorrente tece considerações breves e específicas sobre as infrações mantidas pela DRJ, as quais serão analisadas a seguir. 2.1 RECEITAS DE VENDAS PARA ENTREGA FUTURA Em Impugnação, a contribuinte alegava que se tratava de bens ainda a serem produzidos, de modo que não teria ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL na emissão de nota fiscal de venda para entrega futura. No máximo, o que teria havido seria o desrespeito ao regime de competência, que não geraria cobrança ou penalidade, caso se identificasse que os respectivos valores foram tributados em outro momento, sem prejuízo do montante total incidente (art. 273, do RIR/99). Ao analisar as notas fiscais juntadas, a Turma recorrida concluiu que não se tratava de mercadorias a produzir, e sim de produtos já em estoque, prontos para entrega em data posterior. Nessa hipótese, o correto seria reconhecer a receita no momento da venda, pelo regime de competência, e não postergar. A DRJ ressaltou que, se a tributação não se desse no momento da venda, não deveria haver emissão de nota fiscal no ato e o registro contábil adequado seria de adiantamento de clientes, e não de venda para entrega futura. De toda forma, a Turma julgadora verificou que as notas fiscais de remessa apresentadas na Impugnação foram efetivamente contabilizadas como receita de venda no mercado externo ainda em 2010, vinculadas àquelas notas de venda para entrega futura (ex.: NF 1230 vinculada à NF 675), informação que inicialmente não havia sido levada ao conhecimento da Fl. 5719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 8 fiscalização. Em função disso, decidiu que o valor de R$ 765.717,23 deve ser excluído da tributação. Também observou que parte das receitas foi reconhecida em janeiro de 2011, situação que, em tese, poderia configurar mera postergação do pagamento do imposto, conforme art. 273 do RIR/99. Contudo, como a empresa apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em 2011, não houve recolhimento de IRPJ/CSLL nesse ano, de modo que não se poderia reconhecer que houve a postergação do tributo. No Recurso Voluntário, a Recorrente explica os regimes de competência/caixa e sustenta que, no faturamento antecipado, não houve consumação do negócio (sem produção/entrega/pagamento) e, portanto, não há disponibilidade jurídica e econômica da renda (art. 43 do CTN). Afirma, ainda, que “os elementos dos autos, tais como nota fiscal, CF0P, contabilidade, enunciam que se trata de venda para entrega futura, portanto, caberia ao Fisco demonstrar com prova cabal a consumação da operação, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional”. Embora a Recorrente não tenha atacado diretamente as razões de manutenção de parte das receitas de faturamento antecipado, suas alegações nos permitem analisar essas razões de modo abrangente. Em relação a este tópico, a DRJ manteve parte dos valores na base das autuações pelos seguintes motivos:  valor de R$ 515.507,06, objeto de nota fiscal de venda para entrega futura emitida em 2010, que até o momento da Impugnação (5 anos depois da emissão) não teria sido entregue: a DRJ manteve a cobrança, dado o fato de não ter sido apresentada a respectiva nota de remessa, comprovando a tributação e momento posterior;  valor de R$ 1.257.635,01, referente a notas fiscais de venda para entrega futura emitidas em 2010, que a DRJ reconheceu terem sido incluídas no resultado de 2011, com a emissão das notas fiscais de remessa, porém foram mantidas na autuação pelo fato de não ter sido apurado imposto a pagar em 2011. Percebe-se que, apesar de a decisão recorrida ter afirmado que os valores deveriam ser tributados no regime de competência, ou seja, quando as notas fiscais de vendas para entrega futura foram emitidas, ela acolheu a tese da Impugnante de aplicação do art. 273, do RIR/99, excluindo da cobrança aqueles valores que tenham sido objeto de pagamento de “imposto” (IRPJ e CSLL) em momento futuro, quando da emissão das notas fiscais de remessa. Foi por esse motivo que as mercadorias remetidas ainda em 2010 foram excluídas das autuações de origem. Já aquelas que foram remetidas em 2011, embora a DRJ tenha identificado seu reconhecimento na receita da empresa, foram mantidas nas autuações pelo fato de o ano de 2011 não ter gerado tributo a pagar, mas prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. No entanto, a Fl. 5720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 9 conclusão da decisão recorrida não deve prevalecer, levando em conta seu próprio critério para afastar parte do crédito tributário: o art. 273, do RIR/99, que assim dispunha na época dos fatos aqui analisados: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). A leitura do dispositivo deixa claro que a norma não exigia a existência de pagamento de tributo futuro para que se identifique a ocorrência de postergação da tributação. O que o Regulamento dispunha era que, caso resultasse em postergação do pagamento ou redução de lucro real, a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita constituiria fundamento para lançamento de imposto das diferenças eventualmente encontradas. Assim, entendo que a interpretação correta a ser dada ao dispositivo que norteou a decisão recorrida deve ser no sentido de que, para identificar se os valores não tributados pelo regime de competência o foram em momento futuro, não é preciso que tenha havido tributo a pagar naquele momento futuro, mas é necessário que aquelas receitas tenham sido oferecidas à tributação. Neste caso, estamos diante de empresa que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro real, de modo que o fato de ter sido gerado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL não significa que os valores postergados não foram tributados, especialmente se sua inclusão na formação do lucro líquido é comprovada. Considerando, então, que a Recorrente comprovou nos autos a efetiva emissão das notas fiscais de remessa em janeiro de 2011, relativas às notas fiscais de venda para entrega futura que foram expurgadas da receita em 2010, bem como sua inclusão no resultado daquele ano (notas fiscais e livro razão de fls. 4.143/ 4.156), conforme a própria DRJ reconheceu, voto por Fl. 5721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 10 dar provimento para excluir da base das cobranças ora discutidas também o valor de R$ 1.257.635,01. Já o valor de R$ 515.507,06 não pode ser excluído das autuações, haja vista que não foi comprovada sua tributação em momento posterior. 2.2 ANISTIA, REMISSÃO E PARCELAMENTO MG No ponto relativo à exclusão no LALUR de valores decorrentes da remissão de multas e juros de ICMS concedida pelo Estado de Minas Gerais, a DRJ entendeu da seguinte forma: Verifica-se que a contribuinte não contesta o entendimento fiscal de que tais valores de remissão de dívidas de juros e multas fiscais sujeitam-se a tributação do IRPJ/CSLL. As alegações da impugnante são no sentido de que registrou essa adição em outra linha da DIPJ, qual seja, "Reversão dos Saldos da Provisões Operacionais". Constata-se à fl. 7 da DIPJ/2011 (fls. 433-487) que realmente a contribuinte efetuou adição exatamente do valor de R$ 4.277.029,21 na linha 30 da Ficha 07A. (...) Todavia, conforme asseverou a Fiscalização, a contribuinte anulou os efeitos dessa adição ao excluir esse mesmo valor na apuração do Lucro Real (linha 46 da ficha 09A). Ora, a impugnante esclarece que o valor de 4.277.029,21 não transitou pelas contas de resultado do ano de 2010, haja vista que a contrapartida da redução do passivo foi contabilizado a crédito na conta de ajustes de exercícios anteriores. Portanto, esse valor não compôs o lucro contábil da empresa que foi objeto de ajustes na DIPJ. (...) Resta então também manter a tributação desse item. A Recorrente alega que as multas e juros anistiados pelo Estado de Minas Gerais não foram objeto de qualquer dedução à época de seu lançamento na contabilidade e que o crédito tributário não era definitivo, já que os débitos eram objeto de contencioso administrativo quando foi concedida a remissão dos juros e multas. Assim, esse não seria um passivo efetivo da Recorrente, de modo que sua baixa não configuraria um ganho do contribuinte. De plano, cabe afastar o segundo argumento da Recorrente, visto que se trata de clara inovação recursal, além de não ter sido acompanhado da correspondente documentação que comprovasse sua afirmação. Em Impugnação, a contribuinte somente buscou demonstrar o tratamento contábil dado aos valores remidos, para evidenciar que “por época da constituição do passivo fiscal, o valor da contrapartida não transitou por conta de resultado.”. Nem mesmo os documentos juntados em sede de Impugnação socorrem a contribuinte em seu argumento Fl. 5722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 11 inovador, já que não há cópia dos processos relacionados aos autos de infração de ICMS que demonstre a pendência de contencioso administrativo quando da remissão dos débitos. Portanto, resta caracterizada a preclusão temporal, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Passa-se à análise do primeiro argumento, que no recurso foi mencionado de forma lacônica, limitando-se a Recorrente a afirmar que a despesa não teria sido deduzida quando do reconhecimento do passivo. Ainda que o recurso tenha sido vago e pouco desenvolvido nesse ponto, os elementos constantes dos autos, notadamente a impugnação que trouxe argumentação mais completa, permitem enfrentar a questão e apreciar o pedido de improcedência desta parcela do lançamento. Cumpre, então, verificar a explicação trazida em impugnação: Nesta parte, a Fiscalização glosa a exclusão no LALUR feita pelo contribuinte do valor de R$ 4.277.029,31. No atendimento a intimação de nº 05, o Contribuinte esclarece que tal valor refere-se ao saldo (credor) da conta 3.1.2.01.006 — Multas/Infrações Indedutíveis, esclarecendo ainda que, juntamente com o valor de R$ 35.447,70 (conta 1.4.1.01.001 — Descontos Obtidos) e de R$ 37.787,37 (conta 4.4.1.01.002 — Juros Recebidos) totalizou o montante de R$ 4.350.264,28 e que tal valor teria sido declarado na DIPJ como "Outras Receitas Financeiras". Para o resgate da verdade dos fatos, informasse que este valor de R$ 4.350.264,28 não foi lançado na DIPJ como Outras Receitas Financeiras, mas ali lançados da seguinte forma: Discriminação Ficha Linha Valor R$ Outras Receitas Financeiras 07-A 23 35.447,70 Outras Receitas Financeiras 07-A 23 37.787,37 Total da Linha 23 73.235,07 Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais 07-A 30 4.277.029,21 Total das Linhas 23 e 30 4.350.264,28 Portanto, não procede aquela informação de que o valor de R$ 4.350.264,28 fora lançado na discriminação de Outras Receitas Financeiras na DIPJ. Esta é a verdadeira versão dos fatos. A conta nº 3.01.02.01.05 — Multas/Infrações Indedutíveis, nas orientações contábeis internas da sociedade e de acordo com seu plano de contas, é destinada a receber o lançamento de todas as despesas relacionadas com seu título. Assim, e conforme fielmente relatado no TVF, recebeu, no ano, débitos de multas nos valores de R$ 1.048,91, R$ 364,00 e R$ 2.373,80 (em 20/04/2010, 13/07/2010 Fl. 5723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 12 e 27/12/2010, respectivamente), totalizando o montante de débito de R$ 3.786,71. No dia 30 de agosto de 2010, a conta recebe um lançamento a crédito de R$ 4.280.815,92, o que resultou em saldo no final do exercício de R$ 4.277.029,21, valor este que foi objeto da exclusão aqui questionada. Também correta a análise feita pela Fiscalização no TVF (item 37), quando, partindo dos esclarecimentos feitos pelo contribuinte no atendimento de intimação, que a quantia de R$ 4.280.815,92 é oriunda de contrapartida de uma contabilização feita em baixa na conta de passivo relativo a saldo de ICMS parcelado, no valor total de R$ 7.925.252,73, que foi zerada naquela data —30 de agosto de 2010. Também com razão o TVF quando afirma que, pela análise da documentação apresentada pelo Contribuinte, este valor de R$ 4.280.815,92 (liquido de R$ 4.277.029,21 excluído, ou seja R$ 4.280.815,92 — R$ 3.786,71), representa uma receita oriunda de remissão de dívida fiscal estadual (perdão de dívida) nos termos do Decreto 43.358/2010 do Governo do Estado de Minas Gerais que instituiu o Programa de Parcelamento Especial do ICMS e concedeu uma redução do crédito de ICMS de 95% das multas e dos juros para pagamento a vista. Realmente, houve a habilitação do contribuinte aos benefícios do Decreto estadual de MG n2 43.358/2010 (...) Todavia, mesmo tendo a exata percepção da natureza da contabilização da receita, por desconhecer maiores detalhes da constituição do passivo fiscal, posto que o Contribuinte não foi suficientemente claro na resposta à intimação, a Fiscalização desconsidera a exclusão feita no LALUR e submete à tributação o valor correspondente. Relembre-se que, conforme noticiado no início, na verdade o contribuinte consignou o valor da receita na DIPJ, não no campo destinado às outras receitas financeiras, mas no campo relativo a Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais. Isto porque, por época da constituição do passivo fiscal, o valor da contrapartida não transitou por conta de resultado. Isto é, a sua contabilização não influenciou o resultado tributável. Senão vejamos. Anexa-se o razão das contas do Passivo em questão (documentos denominados Razão Passivo ICMS — Anistia MG), onde se percebe a contabilização a credito desta conta e a débito da conta de Ajustes de Exercício Anteriores, relativamente ao processo do ICMS que foi objeto do pagamento com os benefícios (PTA 000147394.01), os valores assim demonstrados: Data Valor 01/01/2007 3.495.488,74 31/12/2007 779.746,48 31/12/2007 174.774,43 Total 4.450.009,65 Fl. 5724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 13 Pois bem, como a conta de Ajuste de Exercícios Anteriores não influenciou o resultado, quer dizer, não reduziu o lucro líquido do exercício, o lançamento não reduziu o lucro real do ano. Ora, extinta a dívida por desconto concedido no pagamento a vista, conforme Decreto do estado de Minas, a baixa do passivo deveria ter como contrapartida a mesma conta — Ajuste de Exercícios Anteriores. Ocorre que as profundas alterações feitas no sistema de contabilidade brasileiro através, principalmente da Lei 11.638/2007, extinguiu-se a conta de Ajuste de Exercícios Anteriores, motivo pelo qual o Contribuinte contabilizou tal movimentação a crédito da conta de Despesas Não Dedutíveis, todavia, na DIPJ lançou no campo destinado a Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais. Como o valor contabilizado como Ajustes de Exercícios Anteriores é superior ao valor lançado na exclusão do LALUR R$ 4.277.029,21, eis que o lucro real não foi indevidamente reduzido, como alega a fiscalização, motivo pelo qual o auto de infração também nesta parte deve ser cancelado, o que fica requerido. (...) Em suma, o que a Recorrente afirma é que, pelo fato de o passivo originalmente lançado não ter reduzido seu lucro líquido (logo, não deduzido), sua baixa posterior em razão da remissão concedida pelo Estado de Minas Gerais não poderia ser tributada, sendo necessária sua exclusão no LALUR, conforme procedeu. Ao analisar a fundamentação da decisão recorrida, percebe-se que o esclarecimento feito pelo contribuinte não foi corretamente compreendido, já que a DRJ entendeu que “a impugnante esclarece que o valor de 4.277.029,21 não transitou pelas contas de resultado do ano de 2010, haja vista que a contrapartida da redução do passivo foi contabilizado a crédito na conta de ajustes de exercícios anteriores.” No entanto, o que o contribuinte afirmou foi que o passivo originalmente lançado não impactou o resultado naquele ano de lançamento, qual seja, 2007. Mais uma vez, apesar de o recurso não ter sido claro e não ter impugnado adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, o estado em que os autos se encontram permite o enfrentamento da questão, de forma restrita ao que foi alegado. E, nesse sentido entendo ão haver procedência na alegação da Recorrente. Explico novamente: o contribuinte alega que a despesa correspondente ao débito lançado como passivo não teria sido deduzida à época de sua constituição. Tal alegação, contudo, não altera a conclusão acerca da tributação da baixa posterior do passivo em decorrência de anistia de multas. Com efeito, quando o débito decorrente de auto de infração é registrado como passivo, a contrapartida contábil normalmente se dá em conta de despesa, seguida de provisão acompanhada na parte B do LALUR. Esse lançamento, se mantido, reduziria o lucro líquido do Fl. 5725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 14 período. No entanto, o correto tratamento fiscal exige a respectiva adição no LALUR – Parte A, de modo a neutralizar tal efeito e impedir que uma despesa de natureza não dedutível reduza a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, desde a origem e feitos os lançamentos contábeis regulares, o passivo não pago não deveria impactar o resultado tributável. Posteriormente, com a baixa do passivo em razão de anistia ou remissão de multas, se partimos da premissa de que essa baixa representa receita tributável, não há que se falar em exclusão no LALUR. Isso porque o lançamento original já havia sido neutralizado, de modo que o reconhecimento do ganho pela baixa do passivo constitui, de fato, acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Cumpre ressaltar que o próprio contribuinte não questiona a interpretação de que a baixa de passivo por remissão de multa caracteriza receita tributável. Ao contrário, limita-se a apontar que a despesa não teria sido deduzida no período original — argumento que não influencia o resultado da análise, pois o correto procedimento contábil e fiscal sempre demandaria o ajuste de neutralização no LALUR. Diante disso, não merece provimento o recurso quanto a este ponto, devendo ser mantida a tributação do valor decorrente da remissão de multas. 3 PIS/COFINS – ANISTIA, REMISSÃO, PARCELAMENTO MG Tal como mencionei no relatório, a Recorrente construiu extensa argumentação sobre o conceito de faturamento e receita, defendendo que se trata de ingresso definitivo de receita nova com impacto patrimonial. Com base nisso, requer o cancelamento da cobrança de PIS/COFINS sobre a remissão de dívidas de ICMS/MG, por não se configurar receita, nos seguintes termos: Tais multas e juros não podem ser reconhecidas como valores definitivamente constituídos e, por conseguinte, uma divida (passivo) efetiva do contribuinte. Ora, se o contribuinte estava em fase administrativa ou judicial discutindo tais exigências não se pode sustentar que eventual desconto voluntário do Fisco seja um ganho(redução de passivo) do contribuinte gerador de receita. Não houve ingresso financeiro. Não consta qualquer relação entre a atividade da empresa e referida "ganho". Aqui, da mesma forma que ocorreu no tópico anterior, não vejo possibilidade de analisar o argumento da Recorrente. Tal como afirmei, trata-se de clara inovação recursal, além de não ter sido acompanhado da correspondente documentação que comprovasse sua afirmação. Em Impugnação, a contribuinte somente alegou que “trata-se de receita de índole eminentemente financeira, na modalidade de desconto ou deságio. E nessa hipótese — receita financeira a alíquota das contribuições encontram-se reduzidas a Zero.” Fl. 5726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 15 Nem mesmo os documentos juntados em sede de Impugnação socorrem a contribuinte em seu argumento inovador, já que não há cópia dos processos relacionados aos autos de infração de ICMS que demonstre a pendência de contencioso administrativo quando da remissão dos débitos. Portanto, resta caracterizada a preclusão temporal, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. 4 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO Rememorando, neste ponto, a Recorrente defende o seguinte:  busca o cancelamento da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais, em razão da impossibilidade de se exigi-la após o encerramento do exercício;  requer a anulação das multas, tanto de ofício quanto isolada, argumentando que não há previsão legal para cumulação e com fundamento em precedente do STJ e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  caso não se entenda pela exclusão plena e total da multa isolada de 50% e de 75%, ao menos, é de rigor sua redução para patamar proporcional e razoável, sob pena de evidente caráter de confisco (art. 150, IV) e Para manter a concomitância na cobrança das duas multas, o relator do acórdão recorrido deixa claro seu entendimento de impossibilidade de cumulação das duas multas, mas se curva à interpretação contrária nos seguintes termos: Todavia, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, ao tratar da falta ou insuficiência de pagamento da estimativa, em seus arts. 15 e 16, esclareceu que, verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá tanto a multa de ofício isolada sobre a estimativa não recolhida como o imposto devido com base no lucro real apurado no encerramento do ano-calendário, acrescido de multa de ofício e de juros de mora: (...) As penalidades de oficio são distintas. Não há mais que se falar de dupla incidência sobre uma mesma materialidade, uma vez que a nova redação legal dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, deixa claro que a base de cálculo da multa isolada é o pagamento mensal. O art. 44 assim dispunha antes da alteração promovida pela MP nº 351/2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 5727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 16 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998)” Na antiga redação não havia clareza quanto à independência da multa isolada e daquela recolhida juntamente com o tributo. Nos incisos I e II só estavam relacionadas as multas de 75% e 150%, que incidiam sobre o valor do tributo devido. Era perfeitamente possível interpretar o § 1º como um dispositivo que apenas explicitava a forma pela qual seriam exigidas as multas: ou de forma conjunta com o tributo devido, quando não houvesse o seu prévio recolhimento; ou de forma isolada, quando não houvesse necessidade de cobrança do tributo, porque já recolhido o principal, ou porque nada seria devido a título de principal. Desta forma, o § 1º não traria uma nova hipótese de cabimento de multa. Com a nova redação torna-se clara a distinção entre as duas multas, que se referem a infrações distintas: falta de recolhimento do pagamento mensal e falta de recolhimento do tributo devido ao final do ano calendário. Logo, submetendo-me ao disposto no art. 7º., inciso V, da Portaria MF No. 341/2011, cumpre manter a multa de oficio isolada concomitante com a multa proporcional de oficio, ajustando-se a base de cálculo ao decidido nas demais matérias. Fl. 5728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 17 Entendo que assiste razão ao Recorrente e que a decisão recorrida apenas não lhe deu razão porque a DRJ está vinculada ao entendimento do órgão a que está subordinada. Já as decisões do CARF não estão subordinadas às orientações contidas em instruções normativas da Receita Federal. Nessa linha, a jurisprudência do Conselho tem reconhecido que, nos casos em que se aplicam simultaneamente a multa isolada e a multa de ofício, deve prevalecer apenas esta última, em aplicação do princípio da consunção, consolidado na Súmula CARF nº 105. A lógica é a de que não se pode punir duplamente a mesma conduta: a multa de ofício, que incide sobre o não pagamento do tributo no ajuste anual, absorve a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, de modo a evitar o bis in idem sancionatório. Nessa perspectiva, a conduta-meio (não recolher as estimativas) é absorvida pela conduta-fim (não pagar o tributo ao final do exercício). Esse entendimento já foi reiterado em diversos precedentes, como no Acórdão nº 1401-003.058, em que se afirmou a possibilidade de aplicação do princípio da consunção para excluir a multa isolada quando já existente multa de ofício em valor igual ou superior. Outras decisões, a exemplo do Acórdão nº 1201-000.235, destacam a similitude entre as sanções tributárias e o regime das sanções penais, em que a consunção impede a aplicação simultânea de duas penalidades de mesma natureza e finalidade. Mais recentemente, o Acórdão nº 9101-005.080, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, reafirmou esse entendimento, frisando que não se trata de negar a coexistência legal das multas, mas sim de impedir sua cumulação prática quando ambas recaem sobre a mesma situação fática e o mesmo prejuízo ao Erário. Foi exatamente essa a compreensão consolidada pela Súmula CARF nº 105, cujo teor estabelece que não se pode exigir a multa isolada de estimativas quando já lançada a multa de ofício sobre o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste anual. Cabe ressaltar que, conforme já debatido por diversas vezes nesta Turma, apesar de a Súmula ser anterior à modificação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996 – mencionada pela decisão recorrida – tratou-se de mera mudança de texto, não de norma. No presente caso, verifica-se que a multa de ofício supera o valor da multa isolada, razão pela qual esta última deve ser afastada, por ter sido absorvida pela penalidade mais gravosa. 5 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA Por fim, a Recorrente alega que não há fundamento legal para aplicar juros sobre a multa, ou, se aplicável, deveria ser limitada a 1% ao mês, afastando-se a utilização da Taxa SELIC. Contudo, não há o que prover neste ponto, visto que essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento de que incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos seguintes termos: Fl. 5729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 18 Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, voto por julgar improcedente o recurso neste questionamento. 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, pelo fato de o crédito exonerado não ultrapassar o limite de alçada vigente, nos termos da a Súmula CARF nº 103. Voto também por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para afastar as cobranças sobre os valores de venda para entrega futura lançados em 2011 e cancelar a multa isolada sobre estimativas não recolhidas. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha VOTO VENCEDOR Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, redator designado 7 DA INTRODUÇÃO Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto da ilustre Relatora, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio, o colegiado, tutelando entendimento discordante, pelo voto de qualidade, divergiu das conclusões e pugnou em favor da manutenção da exigência da multa isolada. Em razão do exposto, como Presidente dessa digníssima turma, designei-me redator do voto vencedor aqui apresentado. 8 DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFÍCIO No presente processo, a Autoridade Fiscal imputou multa isolada, no percentual de 50%, por ter constatado que, em razão das glosas das despesas não comprovadas, a MELT METAIS Fl. 5730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 19 E LIGAS S/A. não efetivou o devido recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases de cálculo estimadas mensais. A referida exigência teria se amparado na disposição do art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). Em ambas as fases contenciosas, o Sujeito Passivo rebelou-se contra a apontada exação, requerendo o cancelamento desta, sob alegação de que não pode ser exigida após o encerramento do exercício, bem como em razão da impossibilidade de cobrança concomitante com a multa de ofício. O Aresto guerreado, embora tenha demonstrado sua concordância com a tese defensiva, viu-se impossibilitado de acatá-la na DRJ, em razão da vinculação desta às instruções normativas. A ilustre relatora entendeu que assistia razão a Recorrente sustentando que (...) a jurisprudência do Conselho tem reconhecido que, nos casos em que se aplicam simultaneamente a multa isolada e a multa de ofício, deve prevalecer apenas esta última, em aplicação do princípio da consunção, consolidado na Súmula CARF nº 105. Com a máxima vênia, quanto a este tópico, incabível qualquer reforma da decisão recorrida. A saber. Inicialmente, é mister destacar que, originalmente, a referida multa isolada foi criada pela Lei n° 9.430, de 1996, que no seu art. 44, previa que ela deveria ser calculada pela aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL devidas, mas não recolhidas, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - … § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - ... IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (g.n) Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, em 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, notadamente o seu art. 14, deu nova redação à referida Lei n° 9.430/1999, reduzindo o percentual da multa de 75% para 50% (cinquenta por cento), sendo este último o percentual utilizado no ora contestado lançamento, como segue: Fl. 5731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 20 Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II e III: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (g.n) Neste ponto, é de relevo destacar que a novel positivação representou um divisor de águas no que concerne a devida interpretação da aplicação do dispositivo, cuja jurisprudência administrativa levou à edição da Súmula n° 105 do CARF, ipsis verbis: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Do referido epítome, inclusive por destacar no seu teor a referência ao dispositivo antes da alteração aventada, resta manifesto que, até o mês de novembro de 2006, antes, portanto, de entrar em vigor a alteração reproduzida, indubitavelmente era incabível a imposição de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Já em relação ao lançamento de multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal a partir do mês de dezembro de 2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, aplica-se o artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007), não se aplicando, por conseguinte, a Súmula CARF nº 105. Nesta perspectiva, não assiste razão a Recorrente quando alega que não se pode exigir uma multa isolada pelo não recolhimento da estimativa cumulada com a multa de ofício, visto que a sanção determinada pelo sistema é notória: caso descumprido o pagamento da Fl. 5732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 21 estimativa mensal – sem excluir qualquer mês do ano-calendário -, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (quando há ausência de pagamentos a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário. Além disso, expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Assim, diferente do que sustenta a Recorrente, a inovação legislativa, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2006 (conforme verificado no caso em tela), afastou qualquer incerteza atinente a possibilidade de aplicação concorrente das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. As hipóteses de incidência que justificam a exigência das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em virtude da ausência de pagamento da estimativa são díspares, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido, divergindo da apurada consoante o ajuste anual; e os vencimentos ocorrem até o último dia útil do mês seguinte – a estimativa relativa à competência de dezembro, até o último dia útil de janeiro do ano seguinte -, diferente do ajuste anual, quando eventual saldo deve ser recolhido até 31 de março do ano seguinte. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. Nota-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, versam sobre pilares fáticos diferentes e autônomos, com distinções claras na materialidade e temporalidade da apuração que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, aplica-se sobre o tributo não pago ou parcialmente pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, cujo fato gerador completa-se ao final do trimestre ou do ano- calendário. Por sua vez, a multa isolada submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado, e é imputada sobre a estimativa não recolhida ou parcialmente recolhida, apurada conforme balanço/balancetes de suspensão elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral Fl. 5733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 22 passível de qualificação e agravamento - §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50% (regra geral não passível de qualificação ou agravamento). Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Ademais, é importante reprisar que as decisões do STJ e da Câmara Superior deste Tribunal colacionadas pela Defesa, não detêm força para nos vincular. De outro giro, o entendimento aqui externado encontra amparo tanto na Câmara Baixa, como na Alta deste Tribunal, consoante ementas exemplificativas: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, Fl. 5734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 23 não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC nº 1301-006.749 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 21/02/24) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC nº 9101-002.438 – 1ª Turma – Sessão de 20/09/16) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº Fl. 5735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 24 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. (AC nº 9101-002.598 – 1ª Turma – Sessão de 10/05/18) Por derradeiro, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate, com o qual pactuo e adoto: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados CONSUNTOS, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado CONSUNTIVO, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, O SUJEITO ATIVO SÓ DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO ILÍCITO MAIS GRAVE1. Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe CRIME PROGRESSIVO quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um MINUS em direção a um PLUS2. (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. 1 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: . Acesso em: 6 dez. 2010. 2 Idem, Idem Fl. 5736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.228 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720277/2015-78 25 Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que toca ao pedido de cancelamento da multa isolada, no percentual de 50%, sobre o não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas mensais. 9 DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO no que toca ao pedido de cancelamento da multa isolada, no percentual de 50%, sobre o não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas mensais. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 5737DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 irpj/csll 3 PIS/COFINS – ANISTIA, REMISSÃO, PARCELAMENTO MG 4 concomitância de multa isolada com multa de ofício 5 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA 6 CONCLUSÃO Voto Vencedor 7 DA INTRODUÇÃO 8 Da Cobrança da Multa Isolada Cumulada com a Multa de Ofício 9 do dispositivo

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Numero do processo: 18088.720194/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 PAGAMENTOS SEM CAUSA. IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. Deve a autoridade fiscal exigir de ofício o IRRF quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a causa ou a operação que deu ensejo aos pagamentos realizados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. Somente são nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou imotivados, com preterição do direito de defesa, hipóteses não caracterizadas nos autos. DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Quando o acórdão recorrido enfrenta os argumentos tidos por relevantes, fundamentando adequadamente a decisão, levando-se em conta ser livre o convencimento da autoridade julgadora, face à instrução processual, descabe arguição de omissão a ensejar nulidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA LEGALMENTE ATRIBUÍDA. AUDITOR-FISCAL DA RFB. A lei atribuiu ao Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a atribuição privativa de constituir créditos tributários mediante lavratura de autos de infração, sendo completamente descabida a arguição de nulidade da exigência por ausência de assinatura de delegado da RFB. MULTA DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE. CONFISCO. AFERIÇÃO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Ao julgador é defeso afastar a aplicação de multa de ofício legalmente prevista, sob alegação de suposta abusividade ou de caráter confiscatório. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PERTINÊNCIA. Deve a autoridade fiscal qualificar a multa de ofício quando caracterizadas a sonegação, a fraude e/ou o conluio. INTIMAÇÕES. REITERADOS NÃO ATENDIMENTOS INJUSTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEVER LEGAL. Incumbe à autoridade fiscal, por obediência à lei e dever de ofício, agravar a multa por reiterados e injustificados descumprimentos de intimações endereçadas ao sujeito passivo. NÚCLEOS FAMILIARES. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. BLINDAGEM PATRIMONIAL. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. A autoridade fiscal deve qualificar a multa de ofício quando constata esquema de sonegação e fraude, mormente quando se faz uso de (i) pessoas físicas, na titularidade formal de entidades, e (ii) de pessoas jurídicas, que acumulam bens em detrimento do regular adimplemento de tributos por aquela que exerceu a atividade-fim, todas administradas por núcleos familiares que agiram em evidente conluio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE. ART. 135 DO CTN. APLICABILIDADE. As pessoas arroladas no art. 135 do Código Tributário Nacional respondem solidariamente pelos créditos tributários deles exigidos de ofício, quando as correspondentes obrigações resultarem de atos por elas praticados com infração de lei. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. ART. 135 DO CTN. DESCABIMENTO. O art. 135 do Código Tributário Nacional é endereçado, em sua inteireza, às pessoas naturais nele elencadas que praticam atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não a pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1102-001.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito: (i) em dar parcial provimento ao recurso voluntário de INBRACEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CENTRIFUGAÇÃO LTDA, unicamente para reduzir a qualificação da multa de ofício de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, medida que aproveita aos demais sujeitos passivos solidários, mantendo integralmente as exigências fiscais em litígio e o agravamento da multa de ofício; (ii) em manter integralmente as responsabilidades atribuídas a EDSON LUIS GABRIEL e a NAIRTON FRANCISCO MARTINS, com fundamento nos art. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN; (iii) em dar parcial provimento aos recursos voluntários de J.G ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA, BANS EMPREENDIMENTOS LTDA, JEANPIERRE GABRIEL, JONATHAN GABRIEL, GIANCARLO GABRIEL, GUSTAVO GABRIEL, SUELI APARECIDA VERONEZ MARTINS, GILBERTO GILMAR GIANINI e ADRIANA DA SILVA CENTRIFUGADOS, para manter a responsabilidade que lhes foi imputada apenas com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN; e (iv) em dar parcial provimento aos recursos voluntários de ADRIANA DA SILVA, NANCY LUCCHINI GABRIEL e BEATRIZ RODRIGUES MARTINS, para afastá-las do polo passivo. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta) e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 PAGAMENTOS SEM CAUSA. IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. Deve a autoridade fiscal exigir de ofício o IRRF quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a causa ou a operação que deu ensejo aos pagamentos realizados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. Somente são nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou imotivados, com preterição do direito de defesa, hipóteses não caracterizadas nos autos. DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Quando o acórdão recorrido enfrenta os argumentos tidos por relevantes, fundamentando adequadamente a decisão, levando-se em conta ser livre o convencimento da autoridade julgadora, face à instrução processual, descabe arguição de omissão a ensejar nulidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA LEGALMENTE ATRIBUÍDA. AUDITOR-FISCAL DA RFB. A lei atribuiu ao Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a atribuição privativa de constituir créditos tributários mediante lavratura de autos de infração, sendo completamente descabida a arguição de nulidade da exigência por ausência de assinatura de delegado da RFB. MULTA DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE. CONFISCO. AFERIÇÃO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Ao julgador é defeso afastar a aplicação de multa de ofício legalmente prevista, sob alegação de suposta abusividade ou de caráter confiscatório. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PERTINÊNCIA. Deve a autoridade fiscal qualificar a multa de ofício quando caracterizadas a sonegação, a fraude e/ou o conluio. INTIMAÇÕES. REITERADOS NÃO ATENDIMENTOS INJUSTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEVER LEGAL. Incumbe à autoridade fiscal, por obediência à lei e dever de ofício, agravar a multa por reiterados e injustificados descumprimentos de intimações endereçadas ao sujeito passivo. NÚCLEOS FAMILIARES. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. BLINDAGEM PATRIMONIAL. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. A autoridade fiscal deve qualificar a multa de ofício quando constata esquema de sonegação e fraude, mormente quando se faz uso de (i) pessoas físicas, na titularidade formal de entidades, e (ii) de pessoas jurídicas, que acumulam bens em detrimento do regular adimplemento de tributos por aquela que exerceu a atividade-fim, todas administradas por núcleos familiares que agiram em evidente conluio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE. ART. 135 DO CTN. APLICABILIDADE. As pessoas arroladas no art. 135 do Código Tributário Nacional respondem solidariamente pelos créditos tributários deles exigidos de ofício, quando as correspondentes obrigações resultarem de atos por elas praticados com infração de lei. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. ART. 135 DO CTN. DESCABIMENTO. O art. 135 do Código Tributário Nacional é endereçado, em sua inteireza, às pessoas naturais nele elencadas que praticam atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não a pessoas jurídicas.

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IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. Deve a autoridade fiscal exigir de ofício o IRRF quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a causa ou a operação que deu ensejo aos pagamentos realizados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 AUTUAÇÃO FISCAL. NULIDADE. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. Somente são nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou imotivados, com preterição do direito de defesa, hipóteses não caracterizadas nos autos. DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Quando o acórdão recorrido enfrenta os argumentos tidos por relevantes, fundamentando adequadamente a decisão, levando-se em conta ser livre o convencimento da autoridade julgadora, face à instrução processual, descabe arguição de omissão a ensejar nulidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA LEGALMENTE ATRIBUÍDA. AUDITOR-FISCAL DA RFB. A lei atribuiu ao Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a atribuição privativa de constituir créditos tributários mediante lavratura de autos de infração, sendo completamente descabida a arguição de nulidade da exigência por ausência de assinatura de delegado da RFB. Fl. 19357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 2 MULTA DE OFÍCIO. ABUSIVIDADE. CONFISCO. AFERIÇÃO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Ao julgador é defeso afastar a aplicação de multa de ofício legalmente prevista, sob alegação de suposta abusividade ou de caráter confiscatório. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PERTINÊNCIA. Deve a autoridade fiscal qualificar a multa de ofício quando caracterizadas a sonegação, a fraude e/ou o conluio. INTIMAÇÕES. REITERADOS NÃO ATENDIMENTOS INJUSTIFICADOS. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEVER LEGAL. Incumbe à autoridade fiscal, por obediência à lei e dever de ofício, agravar a multa por reiterados e injustificados descumprimentos de intimações endereçadas ao sujeito passivo. NÚCLEOS FAMILIARES. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. BLINDAGEM PATRIMONIAL. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. A autoridade fiscal deve qualificar a multa de ofício quando constata esquema de sonegação e fraude, mormente quando se faz uso de (i) pessoas físicas, na titularidade formal de entidades, e (ii) de pessoas jurídicas, que acumulam bens em detrimento do regular adimplemento de tributos por aquela que exerceu a atividade-fim, todas administradas por núcleos familiares que agiram em evidente conluio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Fl. 19358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 3 ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE. ART. 135 DO CTN. APLICABILIDADE. As pessoas arroladas no art. 135 do Código Tributário Nacional respondem solidariamente pelos créditos tributários deles exigidos de ofício, quando as correspondentes obrigações resultarem de atos por elas praticados com infração de lei. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. ART. 135 DO CTN. DESCABIMENTO. O art. 135 do Código Tributário Nacional é endereçado, em sua inteireza, às pessoas naturais nele elencadas que praticam atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não a pessoas jurídicas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito: (i) em dar parcial provimento ao recurso voluntário de INBRACEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CENTRIFUGAÇÃO LTDA, unicamente para reduzir a qualificação da multa de ofício de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, medida que aproveita aos demais sujeitos passivos solidários, mantendo integralmente as exigências fiscais em litígio e o agravamento da multa de ofício; (ii) em manter integralmente as responsabilidades atribuídas a EDSON LUIS GABRIEL e a NAIRTON FRANCISCO MARTINS, com fundamento nos art. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN; (iii) em dar parcial provimento aos recursos voluntários de J.G ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA, BANS EMPREENDIMENTOS LTDA, JEANPIERRE GABRIEL, JONATHAN GABRIEL, GIANCARLO GABRIEL, GUSTAVO GABRIEL, SUELI APARECIDA VERONEZ MARTINS, GILBERTO GILMAR GIANINI e ADRIANA DA SILVA CENTRIFUGADOS, para manter a responsabilidade que lhes foi imputada apenas com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN; e (iv) em dar parcial provimento aos recursos voluntários de ADRIANA DA SILVA, NANCY LUCCHINI GABRIEL e BEATRIZ RODRIGUES MARTINS, para afastá-las do polo passivo. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta) e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO Fl. 19359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 4 Em desfavor do contribuinte em epígrafe foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, decorrente de pagamentos efetuados sem que se comprovasse as correspondentes operações que lhes deram causa, cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário 2013 a 2016. A exigência alcançou a monta de R$ 41.568.490,79, incluídos os juros e a multa de ofício, que foi qualificada e agravada pela autoridade fiscal (225%). A Fiscalização constatou que a entidade não apresentara a Escrituração Contábil Digital (“ECD”) do ano-calendário 2013 e concluiu pela imprestabilidade das ECDs de 2014, 2015 e 2016. Em adição, não fornecera o Livro de Apuração do Lucro Real de 2013 e as Escriturações Contábeis Fiscais (“ECF”) dos demais anos estavam contaminadas de vícios, não saneados pela Fiscalizada, embora para tal intimada. Notou, ainda, que a despeito das altas cifras assinaladas em notas fiscais de emissão da pessoa jurídica, tributo algum foi espontaneamente confessado ou recolhido. Percebeu-se que INBRACEL era de titularidade formal de interposta pessoa (GILBERTO GILMAR GIANINI). Por fim, INBRACEL teria interposto pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional para redirecionar parte do seu faturamento, qual seja, ADRIANA DA SILVA CENTRIFUGADOS (“ADS”), entidade de titularidade também de interposta pessoa física (ADRIANA DA SILVA). A origem de valores depositados em contas bancárias da INBRACEL e da interposta ADS restou não comprovada. Introduzido o caso, reproduzo alguns excertos do relatório da decisão de primeira instância: O procedimento de ofício teve início com a lavratura do Termo de Intimação nº 01/00461/2016, de 09/11/2016. A auditoria-fiscal foi originalmente direcionada à verificação do IRPJ, sendo posteriormente ampliada para os demais tributos. O relatório fiscal, que conta com 150 páginas, incorpora descrição detalhada dos fatos e circunstâncias atinentes aos fatos geradores lançados de ofício. Já em sua parte inicial (tópicos 1 a 3), a fiscalização evidencia (i) que parte dos negócios jurídicos realizados pela pessoa jurídica fiscalizada – Inbracel Indústria Brasileira de Centrifugação EIRELI (INBRACEL) – foram formalizados por meio de interposta pessoa, a pessoa jurídica Adriana da Silva Centrifugados (ADS) e (ii) que a INBRACEL – uma EIRELI formalmente representada por Gilberto Gilmar Gianini – era de fato uma sociedade de pessoas, capitaneada por Edson Luis Gabriel (EDSON) e Nairton Francisco Martins (NAIRTON). Essa sociedade, segundo a fiscalização, tinha vários sócios de fato, pessoas físicas e jurídicas, todos vinculados às famílias Gabriel, de EDSON, e Martins, de NAIRTON. A autoridade fazendária identifica, junto ao tópico 2 do relatório fiscal, o conjunto de agentes caracterizados pela fiscalização como sócios de fato da INBRACEL: Fl. 19360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 5 CPF/CNPJ NOME/RAZAO SOCIAL 579.572.318-53 EDSON LUIS GABRIEL 282.422.678-12 NANCY LUCCHINI GABRIEL 376.007.868-00 GUSTAVO GABRIEL 376.007.878-81 JEANPIERRE GABRIEL 280.477.718-92 JONATHAN GABRIEL 284.414.378-40 GIANCARLO GABRIEL 897.305.348-53 NAIRTON FRANCISCO MARTINS 069.480.918-73 SUELI APARECIDA VERONEZ MARTINS 420.830.828-18 BEATRIZ RODRIGUES MARTINS 04.337.672/0001-48 J.G ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA 10.681.293/0001-73 BANS EMPREENDIMENTOS LTDA As verificações que deram suporte ao entendimento de que a pessoa jurídica ADS era uma interposta pessoa da fiscalizada encontram-se descritas no tópico 8 do relatório fiscal. O tópico em questão é extenso (60 páginas) e representa 40% do total do total de páginas do relatório fiscal. Já a descrição dos fatos e circunstâncias relativos ao vínculo dos componentes das famílias Gabriel e Martins à fiscalizada encontra-se fundamentalmente nº tópico 13 do relatório fiscal, que também é extenso: 23 folhas. Esse conjunto de elementos, que é fundamental para a análise (i) do dolo atinente às infrações tributárias em tela e (ii) da responsabilização pessoal dos agentes, será retomado adiante no presente relatório. Dos fatos geradores Conforme descrito junto aos tópicos 10 a 12 do relatório fiscal, a fiscalizada, obrigada à escrituração com base no lucro real e à apresentação de Escrituração Contábil Digital no período fiscalizado (2013 a 2016), não transmitiu a ECD/2013, enquanto as ECDs de 2014 a 2016 foram classificadas pela autoridade fazendária como "imprestáveis" para a apuração do lucro real. Os vícios pertinentes às ECDs 2014 a 2016 encontram-se minudentemente descritos nos tópicos 10.3 a 10.5, com destaque para: (i) falta de escrituração da conta caixa,(ii) falta de escrituração de conta bancária, (iii) escrituração de conta bancária incompatível com extratos bancários e (iv) falta de escrituração de pagamento a fornecedores. Ademais, foi verificada (i) a ausência de escrituração do Lalur do ano de 2013, (ii) a apresentação de Escrituração Contábil Fiscal com vícios ou deficiências nos anos de 2014 a 2016 e(iii) a ausência de escrituração na INBRACEL das operações praticadas por meio da interposta pessoa ADS. Intimada a sanear esses vícios, a fiscalizada não logrou apresentar ECFs retificadoras, o que repercutiu, para fins de apuração do IRPJ e tributos reflexos, nº arbitramento do lucro para todos os períodos examinados (ver processo nº 18088.720169/2018-60). [...] Fl. 19361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 6 Os dados relativos à receita bruta foram diretamente obtidos a partir das notas fiscais emitidas pela fiscalizada e pela interposta pessoa ADS. Já os fatos geradores pertinentes a depósitos bancários de origem não comprovada foram apurados com base em extratos bancários da INBRACEL e da ADS, que foram obtidos por meio de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMFs expedidos às instituições financeiras nas quais as empresas fiscalizadas mantinham conta-corrente. As razões que motivaram a expedição de RMFs encontram-se descritas no item 7 do relatório fiscal. A análise desse mesmo conjunto de elementos de prova, em especial dos lançamentos realizados a débito das contas-correntes bancárias da INBRACEL e da ADS, revelou a existência de expressivo contingente de pagamentos sem comprovação de causa. A fiscalização descreve, junto ao tópico 11 do relatório fiscal, os procedimentos de auditoria que foram empreendidos para depurar o conjunto total de pagamentos e identificar aqueles que restaram desprovidos de comprovação. No tópico 11.1, a autoridade fazendária relata que excluiu da base de apuração, inicialmente, todos os débitos correlatos a aplicações financeiras e transferências de recursos entre contas bancárias da INBRACEL e ADS. Na sequência, intimou e reintimou a fiscalizada e a ADS a apresentarem documentos que comprovassem a operação ou a causa desses pagamentos, tendo esclarecido, no texto das intimações, que a ausência de comprovação iria repercutir no lançamento de ofício do IRRF com base no art. 61, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.981/1995. Nos tópicos 11.2 e seguintes, a fiscalização relata que a INBRACEL deixou de atender às intimações, enquanto a ADS promoveu a apresentação parcial de documentos. Parte dos documentos foram considerados hábeis a comprovar a causa das respectivas operações, do que resultou a apuração de um novo conjunto de pagamentos a descoberto (ver Tabela 12, documento 663). Conforme descrito no tópico 11.3, muitos dos documentos apresentados pela intimada, como boletos de cobrança, cópia de DOC ou TED ou formulários administrativos de cópias de cheques não foram considerados como aptos para comprovar a causa da operação, conforme descrito às fls. 278/280. Assim sendo, e mediante o devido esclarecimento à intimada a respeito das razões que levaram ao não reconhecimento desses elementos de prova, a ADS foi novamente intimada a se manifestar. A essa nova intimação, não houve réplica. A fiscalização descreve então, no quadro inserido no tópico 11.4, o montante de valores que restaram ausentes de comprovação, após esgotada a sequência de intimações. Esses valores foram agrupados com base nos dados dos beneficiários constantes dos extratos bancários digitais, conforme reproduzido no quadro a seguir: Dados dos Beneficiários constante nos extratos bancários digitais Subtotal CPF/CNPJ e Nome/Razão Social estão em branco ou com a expressão “*DIVERSOS” 58.508.385,47 Fl. 19362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 7 CNPJ e Razão Social de pessoas jurídicas que são fornecedores de INBRACEL ou de ADS (exceto UNIAÇOS) 1.088.440,08 CNPJ e Razão Social de UNIAÇOS (os motivos para a segregação de UNIAÇOS serão apresentados mais adiante neste realtório). 6.113.524,28 CPF e Nome de pessoas físicas que não são fornecedores de INBRACEL ou de ADS (não emitiram NF-e tendo INBRACEL ou ADS como destinatários) e também não constaram como empregados nas GFIPs das mesmas 10.830.232,50 CPF e Nome de pessoas físicas que constaram como empregados nas GFIPs em nome de INBRACEL e em nome de ADS 1.161.035,14 CNPJ e Razão Social de pessoas jurídicas que não são fornecedores de INBRACEL ou de ADS (não emitiram NF-e tendo INBRACEL ou ADS como destinatários) 4.506.978,51 TOTAL 82.208.595,98 Conforme descrito no tópico 11.4, a fiscalização associou os dois primeiros grupos (R$ 58.508.385,47 a R$ 1.088.440,08) a notas fiscais de vendas de produtos emitidas por fornecedores de INBRACEL e ADS e a outros pagamentos realizados a fornecedores. O tratamento conferido aos valores relativos aos demais grupos (R$ 6.113.524,28, R$ 10.830.232,50, R$ 1.161.035,14 e R$ 4.506.978,51) encontra-se descrito nos tópicos 11.5 a 11.6. A síntese dessa última depuração encontra-se no primeiro parágrafo do tópico 11.7, reproduzido a seguir: Após os procedimentos descritos nos subitens 11.1, 11.2, 11.3, 11.4, 11.5 e 11.6 deste relatório, constatou-se que o total dos pagamentos e recursos entregues a terceiros, cuja OPERAÇÃO ou CAUSA não foi comprovada, passou a ser RS 21.052.151,29 (RS 10.830.232,50 + RS 4.506.978.51 + RS 835.229.28 + RS 4.879.711.00). A listagem final dos pagamentos considerados como não comprovados (que totalizaram R$ 21.052.151,29) encontra-se na "TabelaVII", em anexo ao relatório fiscal. Esses valores foram objeto de lançamento de IRRF, com forte no referido art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Das operações realizadas pela pessoa jurídica ADS As circunstâncias que deram suporte ao entendimento fazendário de que a pessoa jurídica ADS era uma interposta pessoa da fiscalizada encontram-se descritas no tópico 8 do relatório fiscal e encontram-se resumidas junto ao item 8.15.1, que assim dispõe: • O titular de direito da INBRACEL (Gilberto Gilmar Gianini) já constou como empregado da ADS. • A titular de direito da ADS (Adriana da Silva), desde 01/03/2002, é empregada de UNIAÇOS, cujo domicílio tributário é o mesmo da INBRACEL FILIAL 0002, enquanto ativa. Fl. 19363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 8 • Os titulares de direito da INBRACEL e da ADS foram empregados concomitantes em duas empresas distintas, demonstrando que os mesmos já se conhecem há muito tempo. • Há impossibilidade de a titular de direito da ADS ser administradora desta, pois mora e trabalha em município distante aproximadamente de 256 Km do domicílio de ADS. Por sua vez, tanto INBRACEL quanto ADS se localizam no município de São Carlos, SP. • A INBRACEL demitiu seus empregados para possibilitar que os mesmos fossem contratados pela ADS. Desta forma, INBRACEL continuaria dispondo de mão-de- obra especializada (via contrato de prestação de serviços com ADS) e reduziria, de forma ilícita, o montante de contribuição previdenciária patronal a ser pago, visto que a ADS era optante do Simples Nacional. • Os domicílios tributários informados por ADS se referem ao mesmo imóvel utilizado pela INBRACEL. • Os mútuos supostamente concedidos por INBRACEL à ADS contêm diversas inconsistências. Tais inconsistências comprovam que os mútuos, na realidade, referem-se a repasses de recursos da INBRACEL para ADS, não amparados em operações civis ou comerciais. • A ADS não dispunha de capacidade operacional (máquinas e equipamentos) para produzir os produtos constantes em suas NF-e de vendas. • A INBRACEL teria sido a única contratante dos serviços de mão-de-obra fornecidos por ADS. Contudo, tal atividade não está prevista como objeto social no instrumento de constituição da ADS. Ainda, não ficou comprovado que a mão- de-obra, objeto do serviço prestado por ADS, tivesse sido contratada para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente da INBRACEL ou para atender ao acréscimo extraordinário de serviços desta. • A ADS encomendou cartões de visita contendo os dados da INBRACEL. • Os produtos constantes nas NF-e de venda emitidas por ADS foram coletados no estabelecimento da INBRACEL. • Nas opiniões do transportador contratado por ADS e de alguns clientes de ADS, INBRACEL e ADS aparentavam representar uma única empresa. • Os pedidos de compras efetuados por clientes de ADS eram enviados para e- mails da INBRACEL. • Em alguns dos orçamentos apresentados por ADS aos seus clientes constaram os dados da INBRACEL. Ainda, em alguns destes orçamentos constava o nome do próprio titular de direito da INBRACEL como a pessoa de contato na ADS. • Os clientes de ADS apresentaram cópias de boletos bancários em nome de ADS, mas cujo endereço era o mesmo da INBRACEL FILIAL 0002. Fl. 19364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 9 • Cliente de ADS efetuou o pagamento para ADS, transferindo recursos para a conta bancária da INBRACEL. • A ADS forneceu, como seu, quatro certificados de calibração de fornos, nos quais consta o nome da INBRACEL como o correspondente cliente dos serviços de calibração. • Recursos sacados das contas bancárias de ADS foram utilizados para pagamento de despesas da INBRACEL. E ainda, tais pagamentos foram contabilizados como despesas próprias da ADS. • Cliente de ADS informou que as compras eram efetuadas por intermédio do telefone (16) 3363-5000. Contudo, referida linha telefônica está habilitada para a INBRACEL e não para a ADS. • Os documentos apresentados por cliente de INBRACEL comprovam que um mesmo departamento atendia tantos os clientes desta quanto os clientes de ADS. • No período entre 01/2013 e 12/2016, ADS auferiu receita bruta de RS 2.415.755,46. No mesmo período, teve gastos apenas com salários e encargos trabalhistas, no montante de R$ 6.973.400,40. Assim, ficou comprovado que ADS necessitava de recursos complementares para o pagamento de suas despesas operacionais. Tais recursos eram transferidos de INBRACEL para ADS camuflados em operações de mútuo. • No período entre 01/2013 e 12/2016, ADS auferiu receita bruta de R$ 2.415.755,46. No mesmo período, registrou despesas com comissões e despesas com representações no montante de R$ 6.521.368,87. Contudo, não é crível que uma empresa em pleno funcionamento tivesse gastos com comissões e representações sobre vendas em valores que superavam significativamente os valores das próprias vendas. Em síntese, conclui a fiscalização que a ADS (i) não dispunha de receita própria, (i) não dispunha de capacidade operacional para a produção de produtos destinados à venda, de vez que não adquiriu nem alugou máquinas e equipamentos, e (iii) não dispunha de força laborativa, visto que os empregados registrados na ADS, na realidade, prestavam serviços na INBRACEL. Além disso, os recursos financeiros movimentados nas contas bancárias em nome de ADS teriam sido utilizados para o pagamento de despesas de INBRACEL. Evidencia, ainda, que recursos creditados nas contas bancárias em nome de ADS foram utilizados para beneficiar direta e indiretamente os sócios de fato da INBRACEL, conforme descrito no tópico 13 do relatório fiscal. Diante desses fatos, a autoridade fazendária concluiu que os negócios jurídicos praticados pela ADS eram simulados, de vez que verdadeiramente levados a efeito pela INBRACEL. Fl. 19365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 10 Os sócios de fato da INBRACEL/ADS teriam sido identificados pela Fiscalização. Trata-se de um rol de diversas pessoas físicas e jurídicas. Colaciono outros excertos do relatório da decisão recorrida: Da existência de sócios de fato As evidências que balizam o entendimento fiscal de que as pessoas jurídicas INBRACEL e ADS compunham um núcleo comum, comandado pelas famílias de EDSON e NAIRTON, encontram-se descritas junto ao tópico 13 do relatório de auditoria. Na parte inicial (tópico 13.1), a fiscalização descreve o vínculo existente entre os diversos agentes, a saber: • EDSON é cônjuge de Nancy Lucchini Gabriel, enquanto os contribuintes Gustavo Gabriel, Jeanpierre Gabriel, Jonathan Gabriel e Giancarlo Gabriel são filhos do casal. • NAIRTON é cônjuge de Sueli Aparecida Veronez Martins. Beatriz Rodrigues Martins é filha de NAIRTON e Luciana Raquel Rodrigues Dos Santos. Ananda Veronez Martins é filha de NAIRTON e SUELI. • Os sócios de direito da empresa J.G Administração e Participações S/S Ltda (L1.G. Ltda) são Gustavo Gabriel, Jeanpierre Gabriel Jonathan Gabriel e Giancarlo Gabriel. • As sócias de direito da empresa Bans Empreendimentos Ltda (BANS) são Sueli Aparecida Veronez Martins e Ananda Veronez Martins. Segundo a fiscalização, o nome BANS é um anagrama formado pelas primeiras letras dos nomes de Beatriz, Ananda, Nairton e Sueli Martins. Na sequência, junto aos tópicos 13.2. a 13.20, a fiscalização apresenta os fatos e circunstâncias que, segundo sua interpretação, vinculam cada um desses agentes à autuada, a saber: • EDSON e NAIRTON se conhecem de longa data e têm o conhecimento necessário para gerir o ramo de negócio objeto da INBRACEL; • Gilberto Gianini e Adriana Da Silva – titulares de direito da INBRACEL e ADS – foram empregados de empresas cujos sócios eram EDSON e NAIRTON; • ADRIANA consta como empregada da pessoa jurídica UNIAÇOS desde 01/03/2002. NAIRTON consta como empregado da UNIAÇOS desde 01/10/2004. NAIRTON constava como empregado da INBRACEL de 1996 a 2000 e de 2001 a 2002. • EDSON mantinha procuração com amplos poderes para administrar a pessoa jurídica L.G. Ltda desde 26/02/2010. 1 Aqui e em diversas outras passagens há equívoco, pois o correto é J.G. Fl. 19366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 11 • A família GABRIEL (casal e quatro filhos) compartilham do mesmo domicílio tributário, que também é o domicílio da pessoa jurídica L.G. Ltda. • Em 01/09/2011 e em 15/04/2014, a pessoa jurídica BANS (que pertence à família Martins) outorgou procuração a Jonathan Gabriel para adquirir imóveis "pelo preço e condições que o outorgado ajustar", o que denota o vínculo existente entre as famílias. • As pessoas jurídicas BANS E L.G. Ltda adquiriram, em condomínio, vários imóveis, cujo custo de aquisição total foi de aproximadamente R$ 3 milhões. • Documentos identificam que INBRACEL, ADS, UNIAÇOS E BANS foram assistidas, em diversos períodos, pela mesma contadora e pelo mesmo advogado. • Gilberto Gilmar Gianini, titular de direito da autuada, qualificou-se perante a fiscalização como "diretor de produção" – e não como sócio –, a exemplo do que ocorria quando se apresentava perante clientes da pessoa jurídica. A fiscalização descreve, nos itens 13.7 a 13.17, benefícios financeiros que teriam sido recebidos pelos sócios de fato, em especial na forma de transferências financeiras diretas. Salienta que a pessoa jurídica ADS pagava valores de aluguel às pessoas jurídicas L.G. Ltda e BANS, relativamente a imóvel (situado à Rua João Abdelnur, 370 – São Carlos - SP) que não era utilizado pela ADS, como forma de dissimular a remuneração de sócios de fato da INBRACEL. Adiante, esclarece que parte do valor pago para a aquisição desse imóvel por L.G. Ltda e BANS foi quitado pela INBRACEL. Junto aos tópicos 13.16.3 e 13.16.4, há ainda a descrição de imóvel (i) adquirido por J.G. Ltda cujo pagamento fora realizado por ADS e (ii) o pagamento de despesas com manutenção de imóvel da BANS por ADS. A autoridade fazendária resume, junto ao tópico 13.18, o montante de benefícios financeiros repassados pela INBRACEL às pessoas físicas e jurídicas caracterizadas no relatório de auditoria como sócios de fato: [...] Também junto ao tópico 13.18, a fiscalização relata que as contribuintes INBRACEL e ADS foram intimadas a comprovar a operação ou causa de recursos entregues a terceiros nos montantes de R$ 70.814.277,10 (relativo a valores debitados das contas bancárias de INBRACEL) e R$ 11.394.318,88 (relativo a valores debitados das contas bancárias de ADS). Nem INBRACEL e ADS comprovaram qual operação ou causa teria motivado essas transferências. Evidencia a autoridade fazendária, pois, que os valores transferidos aos agentes caracterizados como sócios de fato podem, de fato, ter sido muito superior ao valor identificado de R$ 2.146.662,03. Além da autuada, todos os citados (sócios de fato, de direito e interposta pessoa jurídica) foram arrolados no polo passivo, com fundamento no art. 124, inciso I, e/ou no art. 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional. Fl. 19367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 12 Regularmente notificados da exigência, os sujeitos passivos (contribuinte e solidários) a impugnaram, suscitando questões preliminares e de mérito, todos representados pelos mesmos patronos. Em preliminares, suscitou-se a nulidade da autuação fiscal, por violação dos arts. 7º, 9º e 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. No mérito, (i) atribuiu-se a administração da entidade exclusivamente ao Sr. GILBERTO GIOMAR GIANINI, (ii) disseram que a autoridade fiscal se afastou do que determinaria a lei, praticando ato discricionário ao impor as exigências amparada em indícios e suposições, (iii) alegaram ofensa aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e de outros a serem observados pela administração pública, (iv) afirmaram que o autuante não levantara corretamente as bases de cálculo ao deixar de considerar que parte dos valores pagos diziam respeito a mútuos contratados, (v) mostraram irresignação quanto à acusação fiscal de uso de interposta pessoa jurídica, (vi) recordaram que algumas vendas foram objeto de devolução – questão resolvida em primeira instância, (vii) alegaram a inaplicabilidade do arbitramento do lucro ao caso concreto, (viii) sustentaram que houve indevida inversão do ônus probatório, (ix) arguiram que a multa de ofício aplicada seria confiscatória, devendo ser obedecido o patamar de 20%, e (x) cada responsabilizado defendeu seu afastamento do polo passivo. As impugnações foram julgadas improcedentes pelo colegiado de primeiro grau. O acórdão recebeu a ementa colacionada adiante: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre o valor dos pagamentos efetuados a terceiros, cuja operação ou causa não for comprovada. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE E SONEGAÇÃO. Se as provas carreadas aos autos evidenciam a ocorrência de fraude, sonegação e conluio, cabível a duplicação do percentual da multa de ofício. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado que, no exercício de sua administração, os sócios ou mandatários da pessoa jurídica praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, resta caracterizada a sua responsabilidade solidária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 19368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 13 A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de atos normativos. Cientificados da decisão do colegiado a quo, os sujeitos passivos recorreram ao CARF nas datas dispostas no quadro adiante: Nome Ciência Recurso INBRACEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO LTDA 22/10/2019 19/11/2019 EDSON LUIS GABRIEL 22/10/2019 19/11/2019 NANCY LUCCHINI GABRIEL 22/10/2019 19/11/2019 GUSTAVO GABRIEL 22/10/2019 19/11/2019 JEANPIERRE GABRIEL 22/10/2019 19/11/2019 JONATHAN GABRIEL 22/10/2019 19/11/2019 GIANCARLO GABRIEL 22/10/2019 19/11/2019 NAIRTON FRANCISCO MARTINS 22/10/2019 18/11/2019 SUELI APARECIDA VERONEZ MARTINS 22/10/2019 18/11/2019 BEATRIZ RODRIGUES MARTINS 23/10/2019 19/11/2019 J.G ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA 22/10/2019 18/11/2019 BANS EMPREENDIMENTOS LTDA 21/10/2019 19/11/2019 GILBERTO GILMAR GIANINI 31/10/2019 22/11/2019 ADRIANA DA SILVA CENTRIFUGADOS 22/10/2019 19/11/2019 ADRIANA DA SILVA 22/10/2019 19/11/2019 Os recorrentes suscitam nulidade da decisão recorrida, por omissão, e remetem às mesmas alegações lançadas nas impugnações, as quais serão detalhadamente abordadas no voto. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deles conheço. Preliminares Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por omissão Os recorrentes alegam, em sede de preliminar, que o colegiado de piso teria se omitido quanto à nulidade da autuação fiscal por eles suscitada: Verifica-se que o Recorrente, em suas razões de defesa/impugnação, pleiteou nulidade do auto de infração, e consequentemente, da nulidade da responsabilidade tributária solidária em face da violação ao disposto no artigo 9º Fl. 19369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 14 do Decreto 70.235/1972, vez que não foi instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação de eventual ilícito. Embora no relato do acórdão 10-66.270 – 1ª Turma da DRJ/POA, indique a preliminar de nulidade por contrariar o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, o Sr. Relator em seu voto, deixou de apreciar expressamente tal argumento, implicando nulidade da decisão proferida, nos termos do artigo 31, do Decreto 70.235/1972 que determina:[...] A afirmação dos recorrentes não reflete a realidade. O voto condutor da decisão recorrida é claro quanto ao ponto, concluindo que os autos reúnem acervo probatório robusto: O lançamento de ofício incorpora descrição minuciosa dos fatos que foram objeto da autuação, identificando com clareza (i) o sujeito passivo da obrigação tributária, (ii) a disposição legal infringida e (iii) a penalidade aplicável. Ao contrário do que alega a defesa, a exigência fiscal teve por objeto infrações objetivas à legislação tributária, em especial a omissão de receitas, todas devidamente caracterizadas nos autos por meio de robusto manancial probatório. Logo, rejeito a preliminar. Preliminares de nulidade da autuação fiscal Os recorrentes suscitam novamente nulidade da autuação fiscal, pois: haveria prazo regulamentar para conclusão do trabalho fiscal (art. 7º do Decreto n° 70.235, de 1972), alegando que, mesmo sendo tal prazo prorrogável, INBRACEL não fora intimada periodicamente da continuidade daquele procedimento; a acusação fiscal veio desacompanhada de provas (art. 9º do Decreto n° 70.235, de 1972); e o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo deveria ser o autor dos autos de infração, não aquele que conduziu e concluiu a ação fiscal (art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972). Sem razão os recorrentes. O Relatório de Auditoria Fiscal, doravante “TVF”, traz a relação de todos os termos endereçados à INBRACEL e à ADS, totalizando 17 e 16, respectivamente. Em todos eles se fez remissão aos correspondentes Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (“TDPF”). A autenticidade/validade/alteração de cada TDPF pode ser verificada pelo fiscalizado/diligenciado no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, nos termos dos arts. 4º e 9º da Portaria RFB n° 6.478, de 29 de dezembro de 2017. Art. 4º Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 2001. [...] Fl. 19370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 15 § 3º O TDPF será expedido exclusivamente na forma eletrônica, conforme modelos constantes dos Anexos I a III desta Portaria. § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, mediante a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. [...] Art. 9º As alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão bem como as relativas ao exame dos tributos e período de apuração, excetuados os casos que se enquadrem na hipótese prevista no art. 8º, serão procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF, conforme modelo aprovado por esta Portaria. A propósito, o Auditor-Fiscal fez constar expressamente no Termo de Intimação n° 01/00461/2016 as pertinentes instruções de acesso ao TDPF no sítio da RFB, reportando-se ao ato normativo então vigente (fl. 731). O que de fato importa é que o contribuinte foi devidamente notificado da instauração, do andamento e da conclusão do procedimento fiscal, sendo em diversas ocasiões instado a se pronunciar, revelando, isso sim, o zelo e a transparência da autoridade fiscal, buscando pela verdade naquele espaço de republicano diálogo com o fiscalizado. Ademais, eventual falha na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (diga-se, atualmente, TDPF) não acarretaria a nulidade do lançamento, conforme enunciado da Súmula CARF n° 171, sendo evidente que qualquer irregularidade ocorreu no caso concreto. Logo, descabida a alegação de violação do art. 7º do Decreto n° 70.235, de 1972. Quanto à alegada ausência de prova da acusação fiscal, vê-se que o processo reúne um imenso acervo, cuidadosamente organizado em blocos de documentos, de modo a facilitar a consulta e a oportunizar aos sujeitos passivos a ampla defesa quanto a cada aspecto da imputação (interposição de pessoas, sócios de fato etc.)2, sendo inteiramente despropositado o argumento de violação do art. 9º do Decreto n° 70.235, de 1972. No tocante à alegada incompetência do autuante, nada há a reformar a decisão recorrida. A atribuição para constituir créditos tributários, mediante lançamentos de ofício, é privativa do Auditor-Fiscal, como assim estabelece o art. 6°, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, em consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional. 2 Lista contida na página 4 do Relatório de Auditoria Fiscal (e-fl. 182). Fl. 19371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 16 Os autos de infração foram lavrados por autoridade fiscal competente, devidamente identificada, cumprindo-se, com isso, os requisitos de validade dispostos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, como muito bem apontado no voto condutor do acórdão combatido, o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, reporta-se a notificação de lançamento, espécie distinta de auto de infração. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares de nulidade. Mérito Alegação de ato discricionário praticado pela autoridade fiscal – lançamento baseado em indícios e presunções – violação à legalidade, à razoabilidade e à segurança jurídica – ausência de exame pormenorizado do acervo contábil e fiscal do contribuinte Reza o art. 3º do CTN que o lançamento de ofício resulta de atividade plenamente vinculada, não havendo espaço para discricionariedades. Os recorrentes acusam o autuante de prática de ato discricionário, pois, supostamente, a autuação careceria de provas, embasada tão somente em presunções e indícios. Tal comportamento afrontaria os princípios da legalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica. Ora, tais alegações são tão genéricas e desarrazoadas quanto às preliminares de nulidade. Mero exercício de retórica. O contribuinte e a dita interposta pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional foram regularmente intimados a identificarem, mediante documentação hábil e idônea, as operações que deram causa aos pagamentos objeto da autuação, tudo com lastro no § 1º do art. 61 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Portanto, a autoridade fiscal desempenhou seu papel em estrita obediência à lei, observando, no que toca à acusação, o que apresentado pelo contribuinte e instruindo adequadamente o lançamento de ofício. Assim, rejeitam-se as alegações. Inversão do ônus da prova Recorre-se novamente à [falsa] narrativa de que as exigências lançadas de ofício não encontram lastro em documentação comprobatória dos ilícitos praticados, sendo inaceitável a atitude da Autoridade Fiscal ao transferir para o Contribuinte o ônus de comprovar que seus atos são corretos, eis que não aponta claramente os fundamentos de sua conclusão pela ocorrência de ilicitude, o que torna evidente a falta de compatibilidade entre os dispositivos legais apontados como infringidos e a realidade com que os fatos ocorreram. Fl. 19372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 17 Como dito, o autuante reuniu conjunto probatório robusto e, no curso do procedimento fiscal, ofereceu diversas oportunidades para que INBRACEL e ADS se manifestassem acerca do que aquela autoridade constatara, inclusive quanto à causa dos pagamentos objeto da exigência, sob pena de prevalecer a correspondente norma legal. O descaso, ou o despreparo, ou a falta de zelo, ou comportamento semelhante dos envolvidos nas ilicitudes não se pode remediar mediante acolhimento de alegações tão desprovidas de razão, tendentes a imputar levianamente à autoridade fiscal suposto cerceamento do direito de defesa. A autuação encontra-se sobejamente instruída e fundamentada. O argumento de indevida inversão do ônus da prova é completamente descabido, para dizer o mínimo. Da exigência do IRRF – pagamentos sem causa Dos R$ 82,2 milhões pagos por INBRACEL/ADS, tidos inicialmente por desprovidos de causa, a Fiscalização acatou R$ 59,6 milhões como destinados a fornecedores da dupla INBRACEL/ADS, pois nem isso as intimadas comprovaram (fl. 283): Prosseguindo, tem-se que a soma dos débitos bancários sem identificação de destinatário (R$ 58.508.385,47) com os débitos bancários cujo CNPJ indicam fornecedores de INBRACEL (R$ 1.088.440,08) totaliza R$ 59.596.825,55. Ocorre que, de acordo com o SPED, os valores das NF-e de venda de produtos e serviços emitidas por fornecedores de INBRACEL e de ADS somam R$ 48.705.825,00 (neste total estão incluídas as NF-e de venda emitidas por UNIAÇOS). Observação: tratam-se de NF-e emitidas por terceiros, nos anos-calendário 2013, 2014, 2015 e 2016, nas quais INBRACEL ou ADS constam como clientes/destinatários. Além disso, o histórico bancário da grande maioria dos débitos bancários que somam R$ 59.596.825,55 indicam o pagamento de boletos, titulos e fornecedores. Referidos históricos bancários são os seguintes: “PAGAMENTO A FORNECEDORES”; “PGTO TITULO OUTRO BCO – INTERNET”; “TED PGTO FORNECEDORES CIP”; “PAG1310709 COB”; “PGTO A FORNECEDORES TED CIP D”; “PGTO A FORNECEDORES-DOC E”; “PAGAMENTO DE TITULO”; “PAGAMENTO DE TITULOS – BCE”; “PAGTO ELETRON COBRANCA”; “PGTO FORNEC TIT PROPRIOS”; “PGTO FORNECEDORES –CONCESSIONARIAS”; “PGTO FORNECEDORES-CTA POUPANCA” e “PGTO FORNECEDORES-PGTO GPS”. CONSIDERANDO que, em virtude das informações prestadas acima, existe grande possibilidade de que parte dos R$ 59.596.825,55 tenha sido utilizada para o pagamento dos fornecedores de INBRACEL/ADS (R$ 48.705.825,00) e CONSIDERANDO que não é possível identificar, dentre os R$ 59.596.825,55, quais foram os débitos bancários utilizados para o pagamento dos fornecedores no Fl. 19373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 18 montante de R$ 48.705.825,00, CONCLUI-SE pela necessidade de excluir de análise os débitos bancários que somam os R$ 59.596.825,55. Os recorrentes dizem, singela e abstratamente, e isso é tudo que “controvertem” quanto às exigências de IRRF, que parte dos pagamentos autuados diziam respeito a contratos de mútuo, sem objetiva e comprovadamente apontá-los, que, por seu turno, foram categoricamente descaracterizados pela Fiscalização, haja vista dezenas de inconsistências, não reproduzidas aqui (tópico 8.8 do TVF): Conclusão quanto aos CONTRATOS DE MÚTUOS Pelas inúmeras inconsistências apresentadas neste tópico, conclui-se que, na realidade, as operações de mútuos entre INBRACEL e ADS e entre UNIAÇOS e ADS não ocorreram. Ainda, as partes confeccionaram os referidos CONTRATOS DE MÚTUOS apenas para tentar justificar as transferências de vultosos recursos entre as contas bancárias em nome dessas pessoas jurídicas, transferências estas não amparadas em operações civis ou comerciais. Vê-se, de um lado, zelo da autoridade fiscal. De outro, alegações vazias por parte dos recorrentes. Valho-me, adicionalmente, dos fundamentos lançados no acórdão recorrido como razões de decidir, mantendo integralmente as exigências fiscais: Dos pagamentos sem causa comprovada O lançamento de ofício teve por objeto a caracterização de pagamentos sem causa, conforme tipificado no artigo 61, caput e §1º, da Lei nº 8.981/1995 5. Essa norma configura uma hipótese de incidência do Imposto de Renda Retido da Fonte, não se confundindo nem com uma sanção e nem com hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. Ou seja, decidiu o legislador que, diante de situações em que o destinatário ou a causa de pagamentos realizados pela pessoa jurídica fiscalizada não fossem, respectivamente, identificados e comprovados, restaria aplicável a presunção legal de que houve transferência de renda a terceiros, cabendo ao agente que enviou os recursos sofrer a incidência do imposto de renda incidente sobre os rendimentos transferidos, à alíquota especial, exigida na fonte, de trinta e cinco por cento. O fato gerador do imposto, pois, é a aquisição de disponibilidade de renda pelo destinatário, cabendo ao remetente dos recursos arcar com a tributação, na condição de fonte pagadora. No contexto da auditoria-fiscal de fatos da espécie, coube à autoridade fazendária perquirir a fiscalizada a respeito da efetividade dos negócios jurídicos que deram origem aos pagamentos sob análise, investigando, em particular, a identificação dos beneficiários e da respectiva causa dos pagamentos. Como corolário, cabia à fiscalizada apresentar os esclarecimentos e as provas que entender cabíveis. Fl. 19374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 19 A fiscalização descreve com riqueza de detalhes, no tópico 11 do relatório fiscal, os procedimentos de auditoria adotados em relação aos débitos havidos nas contas correntes bancárias de INBRACEL e ADS e que resultaram na identificação do grupo de pagamentos que restaram desprovidos de comprovação. Esses procedimentos contemplaram uma primeira fase, onde foram excluídos da base de apuração todos os débitos vinculados a aplicações financeiras e transferências de recursos entre as contas analisadas. Na fase seguinte, houve a intimação – e reintimação – da fiscalizada e da ADS, para que apresentassem esclarecimentos e documentação comprobatória pertinente aos pagamentos em tela. Os documentos apresentados foram então processados pela autoridade fazendária, que realizou, na última fase, novas intimações em relação aos pagamentos que remanesceram sem comprovação. Somente diante da ausência de nova manifestação por parte da fiscalizada é que foram lavradas as autuações. A listagem final dos pagamentos não comprovados (cujo valor total totalizou R$ 21.052.151,29) encontra-se na "Tabela VII", em anexo ao relatório fiscal. São esses valores que foram objeto de lançamento de IRRF, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Observa-se, portanto, que a autoridade fazendária realizou vários procedimentos de auditoria-fiscal para apuração das bases de cálculo que foram objeto de lançamento, tendo sido oportunizado, no curso da verificação, inúmeras oportunidades para que a contribuinte trouxesse aos autos os elementos de prova correspondentes às causas das operações auditadas. Diante desse cenário, revelam-se improcedentes as alegações de que a autuação teria sido realizada com base em indícios e suposições, sem levantamento fiscal específico e com ausência de liquidez e certeza. Muito antes pelo contrário, o lançamento de ofício foi formalizado com base em presunção legal da existência de transferência de recursos a terceiros sem tributação de IRRF, em perfeita consonância com a legislação de regência, o art. 61 da Lei nº 8.981/1995, mediante profunda verificação dos elementos de fato pertinentes aos fatos geradores sob análise, que restaram minudentemente descritos no auto de infração e no relatório de auditoria-fiscal. Das multas – da violação ao princípio do não confisco Insurgem-se quanto à multa de ofício qualificada e agravada (225%), valendo-se do princípio constitucional do não confisco. Socorrem-se, adicional e equivocadamente, de julgado do STF acerca da multa moratória (RE 582.461), que claramente não se confunde com a de ofício. Novamente é de se ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF n° 2 e do art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972. Fl. 19375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 20 Considerações acerca de graduação ou conveniência da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade fiscal, tão pouco do julgador administrativo, uma vez que definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento às normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade), somente pode ser conhecido pelo Poder Judiciário, a via competente. Rejeita-se, de pronto, a alegação e o pedido de que a multa seja limitada a 20%. No mais, os argumentos genéricos de que a Recorrente não deixou de declarar renda auferida, não agiu dolosamente, não teve o intuito de fraudar a lei, e muito menos agiu em conluio, e de que apresentou, na medida de suas possibilidades, os esclarecimentos e documentos solicitados durante o procedimento fiscal, serão tratados nos tópicos dedicados à qualificação e ao agravamento da multa de ofício. Agravamento da multa de ofício A multa de ofício foi agravada, com fundamento no art. 44, inciso I e §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, pois INBRACEL e ADS injustificadamente deixaram de atender ao que lhe foi exigido pela autoridade fiscal em diversas ocasiões, descritas no tópico 14.3 do TVF. De fato, o tópico 14.3 do TVF relaciona dezenas de não atendimento às intimações, tanto por parte da INBRACEL, quanto da ADS. Assim concluiu o autuante: Verifica-se, portanto, que, no curso da fiscalização, INBRACEL, de maneira repetitiva, deixou de atender às intimações enviadas o que prejudicou o andamento da respectiva fiscalização. ADS também prejudicou o andamento da respectiva fiscalização, pois deixou de apresentar alguns esclarecimentos e/ou documentos solicitados. Além disso, embora tenha apresentado alguns documentos e esclarecimentos, os mesmos somente foram apresentados após transcorrido os prazos concedidos nos correspondentes termos de intimação. Em muitos destes casos, foi necessário, inclusive, reintimar ADS. Nota-se a reiterada negativa de colaboração, não apenas quanto à comprovação da causa dos pagamentos efetuados, como a aspectos demasiadamente simples do cotidiano das entidades. Vejamos exemplos: Termo de Intimação Item Atitude adotada por INBRACEL/ADS 05/00461/2016 6 não informou o custo contábil dos bens do ativo permanente alienados 06/00461/2016 6 não informou o custo contábil dos bens do ativo permanente alienados 07/00461/2016 6 não informou o custo contábil dos bens do ativo permanente alienados Fl. 19376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 21 09/00461/2016 7 não apresentou os originais relativos aos contratos de mútuos que teriam sido celebrados com ADS 11/00461/2016 5 não informou se ingressou ou não com ações judiciais relativas ao IRPJ correspondente aos anos-calendário 2014, 2015 e 2016 11/00461/2016 6 não relacionou as contas bancárias utilizadas por INBRACEL nos anos-calendário 2014, 2015 e 2016 13/00461/2016 11 não relacionou as contas bancárias utilizadas por INBRACEL nos anos-calendário 2014, 2015 e 2016 05/00240/2017 8 ADS nunca descreveu as atividades nas quais teriam sido utilizados os veículos HYUNDAI/ELANTRA 2.0 PLACA FLL-7608, VW/NOVA SAVEIRO CE, PLACA FLL-8404 e CAMINHÃO VW 13130 PLACA GBO-8360 05/00240/2017 16 ADS nunca apresentou qualquer comprovante que corroborasse os lançamentos contábeis efetuados nas contas: “5.1.03.18.00.00 - COMISSÕES” e “5.1.03.16.00.00 - DESPESAS COM REPRESENTAÇÕES” Esse é um caso clássico de subsunção dos fatos à objetiva hipótese legal de agravamento, em relação à qual o contribuinte informa, apenas, que apresentou, na medida de suas possibilidades, os esclarecimentos e documentos solicitados. Diferentemente do entendimento manifesto no Acórdão n° 1102-001.661, desta Turma, não há, no caso presente, como afastar o agravamento. Ocorre que em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a para 100%: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu Fl. 19377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 22 novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Aplica-se ao presente, então, a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, da qual se aproveitam o contribuinte e os solidários, nos termos do art. 125 do Códex. Com isso, o percentual total da multa de ofício atinge 150% (100% da qualificação, acrescidos de 50% do agravamento). Responsabilidades Os responsáveis solidários defendem que a administração da INBRACEL competia unicamente ao seu titular, o Sr. GILBERTO GILMAR GIANINI. A autoridade fiscal, por sua vez, narra que constava na Junta Comercial do Estado de São Paulo, à época da autuação, que INBRACEL seria uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), de titularidade de GILBERTO. Contudo, diante do que reunido ao longo do procedimento fiscal, concluiu o autuante que INBRACEL seria, na verdade, uma sociedade em comum, detida por 12 (doze) pessoas, físicas e jurídicas, razão pela qual os atos constitutivos arquivados na JUCESP estariam contaminados por falsidade ideológica. GILBERTO não disporia de capacidade econômico-financeira para gerir um negócio que auferiu R$ 77,4 milhões em receitas de vendas assinaladas nas notas fiscais emitidas, e não havia registro de remessa de um centavo sequer nos extratos bancários da entidade em benefício do seu formal titular, via transferências ou cheques – ao contrário do que foi detectado pela autoridade fiscal no que toca aos “sócios de fato”: 13.18 VALORES RECEBIDOS PELOS SÓCIOS DE FATO PODEM SER MAIORES DO QUE OS INDICADOS NO RELATÓRIO Conforme comprovado nos subitens indicados na tabela abaixo, nos anos- calendário 2013, 2014, 2015 e 2016, os sócios de fato de INBRACEL receberam desta e de sua pessoa jurídica interposta (ADS) a soma de R$ 2.146.662,03. Subitem Sócio de Fato Montante Recebido 13.7 EDSON LUIS GABRIEL 493.510,52 13.8 NANCY LUCCHINI GABRIEL 144.527,31 13.9 GUSTAVO GABRIEL 330.584,23 13.10 JEANPIERRE GABRIEL 150.913,66 13.11 JONATHAN GABRIEL 201.555,28 13.12 GIANCARLO GABRIEL 4.063,92 13.13 NAIRTON FRANCISCO MARTINS 177.781,15 13.14 SUELI APARECIDA VERONEZ MARTINS 23.560,10 13.1S BEATRIZ RODRIGUES MARTINS 52.200,00 13.16 J.G ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA 260.378,36 13.17 BANS EMPREENDIMENTOS LTDA 307.587,50 TOTAL 2.146.662,03 Fl. 19378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 23 Contudo, é importante frisar que o montante de R$ 2.146.662,03 se refere apenas à parcela comprovada no curso da fiscalização. Ocorre que, por intermédio do Termo de Intimação nº 13/00461/2016 (DOC. 231), INBRACEL foi intimada a comprovar a OPERAÇÃO ou a CAUSA que motivou os pagamentos e/ou os recursos entregues a terceiros no total de R$ 70.814.277,10. Tratam-se de valores debitados das contas da INBRACEL e os mesmos foram listados na planilha “Débitos bancários de contas da fiscalizada, cujos valores foram utilizados para pagamentos e para entrega de recursos a terceiros – Tabela 4” que seguiu anexa (DOC. 233). Ainda, por intermédio do Termo de Intimação nº 15/00461/2016 (DOC. 259), INBRACEL foi intimada a comprovar a OPERAÇÃO ou a CAUSA que motivou os pagamentos e/ou os recursos entregues a terceiros no total de R$ 11.394.318,88. Tratam-se de valores debitados das contas de ADS e os mesmos foram listados na planilha “Pagamentos Efetuados e/ou Recursos Entregues cuja OPERAÇÃO ou CAUSA NÃO FOI COMPROVADA e/ou BENEFICIÁRIO não foi identificado – Tabela 12” que seguiu anexa (DOC. 260). Convém ressaltar que ADS também foi intimada a comprovar a OPERAÇÃO ou a CAUSA que motivou os pagamentos e/ou os recursos entregues a terceiros no total de R$ 11.394.318,88. Trata-se do Termo de Intimação nº 10/00240/2017 (DOC. 662). Nem INBRACEL nem ADS comprovaram qual operação ou causa teria motivado os pagamentos e/ou os recursos entregues a terceiros no total de R$ 82.208.595,98 (R$ 70.814.277,10 + R$ 11.394.318,88). Ressalve-se que, como dito, dos R$ 82,2 milhões, a Fiscalização acatou R$ 59,6 milhões como pagos a fornecedores da dupla INBRACEL/ADS. Além dos valores listados na tabela anterior, a autoridade fiscal identificou imóveis e veículos diversos, que serão mencionados adiante. Todos os tidos por integrantes de fato na sociedade foram trazidos à sujeição passiva. EDSON LUIS GABRIEL NAIRTON FRANCISCO MARTINS Às pessoas físicas em questão foi imputada responsabilidade tributária solidária com fundamento no art. 124, inciso I, e no art. 135, inciso III, do CTN. Os mais variados elementos que deram azo à responsabilização foram muito bem resumidos no voto condutor da decisão recorrida lançado no processo de exigência de IRPJ e reflexos, que aqui igualmente se aplica: Da responsabilização das pessoas físicas EDSON e NAIRTON [...] EDSON alega que trabalha como vendedor autônomo da INBRACEL, enquanto NAIRTON alega que os valores recebidos da INBRACEL correspondem a comissão Fl. 19379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 24 por conta da atividade de intermediação na compra e venda de sucata. Os elementos de prova carreados aos autos pela fiscalização, entretanto, evidenciam a insubsistência da tese dos impugnantes e revelam que a EDSON e NAIRTON, na verdade, eram os sócios e administradores da pessoa jurídica autuada. [...] Observe-se que, conforme indicado nos tópicos [...] do relatório fiscal, foi constatada a existência de transferências diretas ou indiretas de recursos da INBRACEL/ADS em benefício de EDSON e NAIRTON no valor de R$ 493.510,52 e de R$ 177.781,15, respectivamente, além de inúmeras outras transferências em favor de seus familiares (analisadas nos demais itens do presente voto). Nesse particular, a fiscalização colige uma diversidade de informações que não deixam dúvidas a respeito do expressivo montante de recursos vertidos unilateralmente para EDSON, para NAIRTON, para seus familiares, bem como para as pessoas jurídicas J.G. Ltda e BANS que, como se viu no tópico anterior, pertencem às famílias Gabriel e Martins. Conforme demonstrado na tabela de fl. [...], entre os anos de 2013 e 2016, foram vertidos do patrimônio da INBRACEL e da ADS nada menos do que R$ 2.146.662,03, algo que somente encontra explicação na tese fazendária de que "os contribuintes listados no subitem [...] deste relatório são sócios de fato da INBRACEL", cuja administração era de fato exercida por EDSON e NAIRTON. A essas evidências materiais, somam-se outros elementos subsidiários que conferem credibilidade às conclusões firmadas pela fiscalização. Tomo como exemplo o histórico (i) das pessoas físicas EDSON e NAIRTON e (ii) dos titulares de direito da INBRACEL (Gilberto Gianini) e da ADS (Adriana da Silva). Conforme descrito nos itens [...] do relatório fiscal, EDSON e NAIRTON apresentam uma trajetória empresarial à frente de empresas do mesmo ramo da INBRACEL, enquanto Gilberto e Adriana têm em seu currículo tão-somente terem sido empregados de EDSON/NAIRTON em períodos pretéritos. Destaca-se ainda (i) o fato de que EDSON era procurador da J.G. Ltda [...] e (ii) o estreito vínculo existente entre as famílias Gabriel e Martins [...]. De fato, o subitem 13.2 do TVF traz um relato das atividades exercidas em parceria por EDSON e NAIRTON ao longo de décadas nas sociedades TAIMEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA e UNIÃO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA - de mesmo ramo empresarial da INBRACEL -, nas quais figuraram como empregados [subitem 13.3 do TVF] os titulares de direito da INBRACEL (GILBERTO) e da ADS (ADRIANA). Além disso, a autoridade fiscal identificou vínculo entre as famílias de EDSON GABRIEL e de NAIRTON MARTINS. Nesse peculiar, o autuante narra que foram outorgados os mais amplos poderes de representação da J.G ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA ao Sr. EDSON [subitem 13.5 do TVF], valendo ressaltar que referida entidade recebeu (comprovadamente) milhares de reais de Fl. 19380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 25 INBRACEL/ADS e que seus sócios de direito são os 4 (quatro) filhos do casal EDSON e NANCY LUCCHINI GABRIEL, dentre eles, JONATHAN GABRIEL. Por seu turno, BANS EMPREENDIMENTOS LTDA [subitem 13.6 do TVF] é de titularidade de SUELI APARECIDA VERONEZ MARTINS (sócia-administradora) e ANANDA VERONEZ MARTINS (filha de SUELI e de NAIRTON), também valendo ressaltar que referida entidade recebeu (comprovadamente) milhares de reais de INBRACEL/ADS Ocorre que foram outorgados poderes de representação da BANS (da família MARTINS) a JONATHAN GABRIEL [subitem 13.6.1 do TVF], com o fim especial de aquisição de dois imóveis, um localizado em Salvador/BA, outro em Camaçari/BA, pelo preço e condições que o outorgado viesse a ajustar. Detectou-se que J.G e BANS adquiriram vários imóveis em condomínio [subitem 13.6.2 do TVF], totalizando mais de R$ 3 milhões. Constata-se, portanto, que os patriarcas EDSON e NAIRTON nutriram forte relação, a ponto de as entidades formalmente detidas por seus familiares compartilharem a propriedade de imóveis, acumulados à revelia do adimplemento de tributos devidos pela INBRACEL/ADS. No que toca a NAIRTON, a autoridade fiscal adicionou que ADS efetuou pagamentos mediante 9 (nove) cheques emitidos em favor de GILCAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, que foi intimada pela Fiscalização. A referida beneficiária esclareceu o que segue (grifamos): GILCAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA informou que os valores foram recebidos em virtude da intermediação na venda do veículo FORD/ECOSPORT 2.0 TIT 0Km, chassi 9BFZB55H4F8954196, para o cliente NAIRTON FRANCISCO MARTINS, CPF 897.305.348-53. A empresa GILCAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA informou, também, que o Sr. NAIRTON FRANCISCO MARTINS solicitou que o veículo fosse faturado em nome de SUELI APARECIDA VERONEZ MARTINS, CPF 069.480.918-73. Informou, ainda, que como parte do pagamento, foi dado o veículo FORD/ECOSPORT preto placa EVD-9698 que, na época, estava em nome da empresa BANS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 10.681.293/0001-73. Há mais. Imóvel residencial, ocupado pela família MARTINS, adquirido em condomínio por J.G e BANS com recursos provenientes da INBRACEL, foi objeto de formal locação pela ADS, que remunerava os locadores. Trago excertos do voto condutor da decisão recorrida (grifos nossos)3: No plano formal, ADS aluga imóvel de L.G Ltda/BANS, pagando às locadoras valores mensais. Conforme já referido acima, L.G. Ltda tem por titulares os filhos de EDSON, enquanto a BANS tem por titulares a filha e a esposa de NAIRTON. Ocorre, todavia, que a pessoa jurídica ADS, que é interposta pessoa da fiscalizada (conforme já referido anteriormente no presente voto), não utiliza o imóvel para 3 Onde se lê “L.G”, leia-se “J.G”. Fl. 19381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 26 uso próprio, conforme constatado pela fiscalização por meio de diligência [...]. O imóvel em questão era utilizado, isso sim, como residência de pessoas físicas vinculadas a NAIRTON. Além disso, a autoridade fazendária descreve que o imóvel objeto da locação foi adquirido em condomínio por L.G. Ltda e BANS, mas os recursos utilizados na aquisição tiveram origem na INBRACEL: a) Os dados relativos à alienação do imóvel constam da escritura de fl. [...], que indica como adquirentes L.G. Ltda e BANS. [...] b) Todavia, conforme descrito pela fiscalização à fl. [...], a análise de extratos bancários revelou que o alienante recebeu o pagamento da conta bancária da INBRACEL, conforme excerto a seguir: [...] É inequívoco, pois, a existência de confusão patrimonial entre L.G. Ltda, BANS, ADS e INBRACEL, tal qual caracterizado pela fiscalização. L.G. Ltda e BANS alegam que os valores recebidos a título de aluguel foram regulares e que o negócio jurídico encontra-se regulado por contrato. Todavia, não trouxe elementos de prova que viessem a contraditar o fato de que o imóvel encontra-se ocupado por pessoas físicas estranhas à ADS e que a aquisição do bem foi realizado mediante créditos recebidos da própria fiscalizada. Diante da ausência de elementos da espécie, deve prevalecer o entendimento fiscal de que o contrato de locação era simulado e prestou-se exclusivamente a ocultar a irregular destinação de recursos da fiscalizada em benefício das pessoas físicas integrantes das famílias Gabriel e Martins, que restaram corretamente caracterizadas pela fiscalização como responsáveis solidários em face da existência de interesse comum, tal qual tipificado no art. 124, I, do CTN. Enquanto a sonegação e a fraude seguiam na INBRACEL/ADS, formalmente encabeçadas por interpostas pessoas, EDSON, NAIRTON e seus familiares acumulavam patrimônio, quer diretamente, quer mediante J.G e BANS, inclusive mediante versão de numerários da INBRACEL/ADS a título de simulada locação de imóvel (que, segundo o autuante, objetivava desvincular o domicílio tributário de ADS do domicílio tributário de INBRACEL). Assim, restaram configurados o interesse comum (jurídico e econômico) e a prática de atos com infração lei, aptos a atraírem a aplicação dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, aos solidários EDSON e NAIRTON. Ilustro com precedentes: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM. O interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados, bem assim, a prática de infrações à lei tributária/penal, ensejam a atribuição a atribuição de responsabilidade solidária aos reais administradores da Fl. 19382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 27 pessoa jurídica, nos termos dos arts. 124, I e 135, III, do CTN. [Acórdão n° 9303- 012.855] RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas artificialmente integradas ao quadro social da pessoa jurídica. [Acórdão n° 9101- 006.490] Logo, a responsabilização de EDSON e de NAIRTON se confirma por completo. J.G ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA BANS EMPREENDIMENTOS LTDA JEANPIERRE GABRIEL JONATHAN GABRIEL GIANCARLO GABRIEL GUSTAVO GABRIEL SUELI APARECIDA VERONEZ MARTINS J.G e BANS foram arroladas no polo passivo com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. Na mesma situação se encontram seus titulares, à exceção de ANANDA VERONEZ MARTINS, a quem não foi atribuída qualquer responsabilidade tributária. As evidências referidas no tópico anterior bastariam para a confirmação das responsabilidades que foram imputadas a J.G e BANS, com lastro no art. 124, inciso I, do CTN. Mas trago do TVF e da decisão recorrida outros relevantes aspectos a serem considerados. Do TVF, colaciono a narrativa alusiva a 3 (três) veículos, de titularidade de J.G (dois) ou de JEANPIERRE (um), localizados nas dependências da INBRACEL: 13.19 VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA FAMÍLIA GABRIEL ESTAVAM ESTACIONADOS NO PÁTIO DA INBRACEL Em 26/09/2017, aproximadamente às 09h00, compareci ao domicílio tributário da INBRACEL para fins de visitar as instalações de produção da mesma. Referida visita foi acompanhada pelo Sr. GILBERTO GILMAR GIANINI. Após a visita, constatei que, em frente ao prédio da recepção da INBRACEL, estava estacionado o veículo I/FORD EDGE V6, placa EIP-8638. A proprietária deste veículo, conforme sistemas da Receita Federal, era a empresa J.G ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA (DOC. 914). Fl. 19383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 28 Continuando, no dia 07/06/2018 (aproximadamente às 11h00), compareci ao domicílio tributário da INBRACEL para fins de dar ciência pessoal do Termo de Intimação nº 12/00461/2016. Durante o período de tempo em que permaneci no escritório da INBRACEL, observei que a sala de reuniões não estava sendo utilizada (exemplo: não havia reunião de preposto da INBRACEL com clientes, fornecedores e/ou prestadores de serviços). Além disso, quando o Sr. GILBERTO GILMAR GIANINI compareceu ao escritório, o mesmo entrou pela porta da frente do referido prédio, aparentemente vindo do galpão industrial (local onde o mesmo estaria, segundo informação prestada pela recepcionista da INBRACEL). Ocorre que, enquanto aguardava o comparecimento do Sr. GILBERTO GILMAR GIANINI, constatei que, próximo ao referido escritório, estavam estacionados os seguintes veículos: a) I/VW PASSAT 2.0T FSI, prata, placa AYY-0996 e b) HONDA/CIVIC LXS FLEX, prata, placa EIA-9223. Após o retorno à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, consultei referidas placas nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil e constatei que: a) o veículo I/VW PASSAT 2.0T FSI, prata, placa AYY-0996, estava em nome de JEANPIERRE GABRIEL (DOC. 915) e b) o veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, prata, placa EIA-9223, estava em nome de J.G ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACOES S/S LTDA (DOC. 914). Referidos veículos, encontrados no pátio da INBRACEL, corroboram que os membros da Família GABRIEL e a empresa J.G ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACOES S/S LTDA são sócios de fato da empresa INBRACEL. Tal afirmação decorre do fato de que: a) no dia 07/06/2018 (aproximadamente às 11h00), não havia reunião entre preposto da INBRACEL e clientes, fornecedores e prestadores de serviços desta; b) oficialmente, não existe vínculo entre INBRACEL e os membros da Família GABRIEL que justificasse a permanência de veículos destes no pátio da empresa e c) oficialmente, não existe vínculo entre INBRACEL e a empresa J.G ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACOES S/S LTDA (pertencente aos membros da Família GABRIEL) que justificasse a permanência de veículos desta no pátio da INBRACEL. Da decisão recorrida, reproduzo outros excertos referentes a imóveis adquiridos com recursos de INBRACEL/ADS e a valores remetidos às pessoas jurídicas e físicas responsabilizadas (grifos nossos, ressalvando que onde se lê 14.xxx, leia-se 13.xxx): Fl. 19384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 29 O relatório fiscal aponta, ainda, outras circunstâncias em que caracterizada a indiscriminada transferência de patrimônio entre a INBRACEL e as pessoas jurídicas L.G. Ltda e BANS: a) Junto aos tópicos 14.16.3 a 14.16.5, tem-se a aquisição de outro imóvel (no valor de R$ 149.048,00) por L.G. Ltda, cujo pagamento foi realizado por meio de transferências bancárias de conta-corrente da ADS, bem como a transferência bancária unilateral por parte de ADS em benefício de L.G. Ltda, no valor de R$ 15.000,00. b) Junto aos tópicos 14.17.1 a 14.17.2, tem-se a descrição de transferência unilateral recebida pela BANS de INBRACEL, no valor de R$ 110.837,50, bem como o recebimento de valores da ADS para cobrir despesas da própria BANS, no valor total de R$ 100.420,00 (R$ 28.000,00 +R$ 72.420,00). Encontram-se ainda descritos no relatório de auditoria benefícios vertidos direta ou indiretamente do patrimônio da fiscalizada e da interposta pessoa ADS, em especial por meio de transferências financeiras, para as pessoas físicas dos titulares de direito da L.G. Ltda e BANS, conforme quadro de fl. 305, que reproduzo a seguir: [...] As pessoas jurídicas L.G Ltda e BANS, assim como as pessoas físicas de seus titulares (Gustavo, Jeanpierre, Jonathan, Giancarlo, Sueli e Ananda), apresentaram impugnações em que descrevem versões distintas quanto à origem dessas transferências. As interessadas não negam o recebimento dos valores descritos pela fiscalização, mas vinculam as transferências financeiras a "empréstimos" que teriam sido recebidos de EDSON ou NAIRTON. Veja-se, por exemplo, as alegações apresentadas por Jeanpierre Gabriel, BANS e Sueli Aparecida Martins: Impugnação apresentada por Jeanpierre Descreve que à época dos fatos era estudante de jornalismo. Defende que o crédito reportado pela fiscalização de R$ 148.671.91, recebido entre 2013 e 2016, refere-se a ajuda financeira provida por seu pai, a título de empréstimo. Já o crédito de R$ 2.241,75 relativo a cheque compensado pela Cooperativa Vinícola Garibaldi, seria decorrente "de uma compra de vinhos para uma confraternização em família", organizada por seu pai. Impugnação apresentada por BANS Assim, os valores depositados na conta da Bans Empreendimentos, referem- se a empréstimos do Sr. Nairton Francisco Martins à sua esposa Sra. Sueli, sócia da empresa Bans. Deste modo, a Sra. Sueli dispõe como lhe convêm os valores recebidos a título de empréstimo - depositando em conta particular ou da empresa que é sócia ou até mesmo utilizando os valores paga pagamento de despesas diversas. Fl. 19385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 30 Impugnação apresentada por SUELI (...) o marido da Defendente realiza diversas operações comerciais com a INBRACEL, portanto, não é de se causar espanto que alguns desses pagamentos tenham sido feitos à Defendente, eis ambos formam um único núcleo familiar. E ainda: (...) As quantias recebidas foram advindas de negócios lícitos, portanto lídimo o direito do Sr. Nairton de dispor à maneira que entender necessária. As razões apresentadas pelos interessados, entretanto, encontram-se totalmente desacompanhadas de elementos de prova, o que somente reforça a conclusão fazendária de que houve, de fato, transferências unilaterais da INBRACEL/ADS em favor dos respectivos beneficiários, e não operações de empréstimo ou repasses realizados por EDSON e NAIRTON, como sugerem os impugnantes. Merece especial relevo o fato de que os impugnantes associam os recebimentos em questão às pessoas físicas de EDSON E NAIRTON. Ocorre, contudo, que EDSON e NAIRTON não são administradores da INBRACEL/ADS no plano formal e inclusive negam peremptoriamente a existência de vínculo da espécie em suas respectivas defesas! Ou seja, as alegações apresentadas pelos sócios de L.G. Ltda e BANS, que associam recebimentos da INBRACEL/ADS a EDSON/NAIRTON, têm o condão – isso sim – de certificar a tese fazendária de que as transferências financeiras em tela, que são materialmente provenientes de contas bancárias da INBRACEL/ADS, foram de fato comandadas por EDSON e NAIRTON que, afinal, são os verdadeiros titulares da fiscalizada e de sua interposta pessoa, tal qual caracterizado no relatório fiscal. No mesmo sentido, a expressão "não é de se causar espanto que alguns desses pagamentos tenham sido feitos à Defendente, eis ambos formam um único núcleo familiar", acima transcrita da impugnação apresentada por SUELI, ratifica a conclusão fazendária acerca da existência de confusão entre os patrimônios (i) da pessoa física fiscalizada, (ii) das empresas ligadas, (iii) dos respectivos administradores e (iv) dos demais integrantes das famílias Gabriel e Martins, fundada na ocorrência de migrações de recursos, sem comprovada contrapartida negocial, da INBRACEL/ADS em favor dos diversos agentes envolvidos. Por tudo até aqui exposto, revela-se como procedente a responsabilização tributária levada a efeito pela autoridade fazendária em relação às pessoas jurídicas L.G. Ltda e BANS e respectivos sócios pessoas físicas. Observe-se que, ao contrário do que alegam os impugnantes, a responsabilização em tela independe de benefício de ordem, conforme expressamente disposto no art. 124, parágrafo único, do CTN. Ocorre, como se assinala na decisão recorrida, que a responsabilidade imputada às pessoas jurídicas J.G e BANS deve recair tão somente com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. O art. 135 do Código é endereçado às pessoas naturais nele referidas. Fl. 19386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 31 Relevante enfatizar que as pessoas físicas JEANPIERRE, JONATHAN, GIANCARLO, GUSTAVO e SUELI não foram meras beneficiárias de valores que saíram do caixa da dupla INBRACEL/ADS, mas se apresentam, sem controverterem, como titulares das entidades patrimoniais onde se buscou blindar milhões de reais em imóveis, veículos e numerários. A administração das entidades INBRACEL/ADS foi atribuída, mediante provas, aos patriarcas EDSON e NAIRTON, o que validou, como dito, a atribuição de suas responsabilidades também pelo art. 135, III, do CTN. Por outro lado, tal fundamento legal deve ser afastado no que toca às demais pessoas físicas que compõem os núcleos familiares – mantendo-as no polo passivo somente em razão do art. 124, I, do CTN. NANCY LUCCHINI GABRIEL BEATRIZ RODRIGUES MARTINS NANCY, matriarca da família GABRIEL, e BEATRIZ, filha de NAIRTON MARTINS, foram arroladas no polo passivo também com fundamento nos arts. 124 e 135 do CTN. NANCY e BEATRIZ, conquanto não figurem como cotitulares de direito de qualquer entidade objeto do caso em apreço, foram destinatárias de milhares de reais da INBRACEL/ADS. NANCY sustenta que eventualmente recebe quantias do Sr. EDSON GABRIEL, dedicando-se exclusivamente à família, sem exercer atividade laboral. Os R$ 144.527,31 recebidos da INBRACEL/ADS naqueles anos teriam por causa os recursos amealhados pelo seu marido. BEATRIZ, embora tenha trazido na impugnação elementos comprobatórios de sua condição de estudante universitária e de estagiária em outra municipalidade/UF em boa parte daqueles anos4, alega, tão somente, que R$ 17 mil dos R$ 52 mil a ela destinados por INBRACEL/ADS decorreriam de empréstimo concedido pelo seu pai (que seria, segundo a Recorrente, intermediador de sucata), para quitar parcelas de aquisição de imóvel: Assim, nota-se que a Sra. Beatriz Rodrigues Martins não é, nem nunca foi, sócia de direito ou de fato da empresa fiscalizada. E os valores que o Fisco alega que recebeu e teve benefício financeiro, trata-se de valores que o pai Sr. Nairton Francisco Martins depositou em sua conta (R$17.000,00) e valores que seu pai emprestou para pagar parcelas na aquisição de imóvel. Ao seguir o rastro do dinheiro, para identificação dos efetivos donos do negócio, a autoridade as colocou no centro da trama, e ambas não negam os recebimentos. Ocorre que recebimento de numerários (benefício financeiro), por si só, não justifica a responsabilização, como assim vem decidindo este Conselho. Trago à colação, a título ilustrativo, excertos da ementa do Acórdão n° 9101-004.522: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. BENEFÍCIO FINANCEIRO DISSOCIADO DE PROVA DE ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 4 Documentos juntados na impugnação. Fl. 19387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 32 O benefício financeiro auferido mediante transferências bancárias provenientes de conta de titularidade da pessoa jurídica, ainda que sem causa negocial e em valores significativos, é insuficiente para caracterização de interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária, mormente se as transferências são feitas pelo pai, sócio de fato a autuada, em favor de seus filhos. É indispensável a prova da intervenção dos demais responsabilizados na condução das atividades da pessoa jurídica. O interesse jurídico das responsáveis em questão não restou caracterizado, sendo certo que sua evidenciação seria ônus da autoridade fiscal. Assim, é de se afastar a responsabilidade de ambas. GILBERTO GILMAR GIANINI A condição patrimonial/financeira de GILBERTO já foi introduzida neste voto, bem como a nota de que os dedos indicadores de todos os outros sujeitos passivos apontam para o titular de direito da INBRACEL. Ele mesmo [espera-se que tenha sido mesmo ele] afirma que “a gerência e a administração da empresa Recorrente Inbracel é exercida exclusivamente” por si5. Se de um lado a titularidade real da entidade restou evidenciada, de outro GILBERTO não desponta como um mero “laranja”. GILBERTO, outrora funcionário de empresas de titularidade de EDSON e de NAIRTON, interagiu com a autoridade fiscal durante todo o procedimento, assumindo, de certo modo, sua condição de subserviente de “alguém” a de diretor de produção da INBRACEL. Sua atuação “à frente” da empresa é reveladora da confiança nele depositada por aquele alguém6: “Em 26/09/2017, aproximadamente às 09h00, compareci ao domicílio tributário da INBRACEL para fins de visitar as instalações de produção da mesma. Referida visita foi acompanhada pelo Sr. GILBERTO GILMAR GIANINI.” “Durante o período de tempo em que permaneci no escritório da INBRACEL, observei que a sala de reuniões não estava sendo utilizada (exemplo: não havia reunião de preposto da INBRACEL com clientes, fornecedores e/ou prestadores de serviços). Além disso, quando o Sr. GILBERTO GILMAR GIANINI compareceu ao escritório, o mesmo entrou pela porta da frente do referido prédio, aparentemente vindo do galpão industrial (local onde o mesmo estaria, segundo informação prestada pela recepcionista da INBRACEL).” “Outro fato relevante se refere a como o Sr. GILBERTO GILMAR GIANINI se qualificou perante este Auditor-Fiscal e perante cliente de ADS. [...] 5 Entre aspas, reprodução exata do recurso. 6 Excertos colacionados do TVF. Fl. 19388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 33 Contudo, ao tomar ciência dos Termos de Intimação n° 01/00461/2016 (DOC. 205), n° 11/00461/2016 (DOC. 226) e n° 12/00461/2016 (DOC. 227), em 10/11/2016, em 12/04/2018 e em 07/06/2018, respectivamente, o Sr. GILBERTO GILMAR GIANINI qualificou-se, apenas, como diretor de produção da INBRACEL e não como o seu titular. Mesma qualificação foi utilizada pelo Sr. GILBERTO GILMAR GIANINI ao responder aos pedidos de compra efetuadas por cliente de ADS (DOC. 097 e DOC. 098). Tal fato indica que o Sr. GILBERTO GILMAR GIANINI se considera apenas como um empregado da INBRACEL e não como o seu titular de fato.” “Outro fato que comprova que os sócios de fato representavam a INBRACEL está relacionado à escolha do Sr. GILBERTO GILMAR GIANINI como "titular de direito" da empresa fiscalizada. Tal pessoa física foi escolhida, pois dispunha do conhecimento técnico para a produção dos produtos industrializados por INBRACEL (tubos de aço centrifugados, por exemplo) e já tinha sido empregado de empresas nas quais o Sr. EDSON LUIS GABRIEL e o Sr. NAIRTON FRANCISCO MARTINS (sócios de fato de INBRACEL) eram sócios (subitem 13.3 deste relatório).” Assim, GILBERTO, dotado de capacidade técnica, presente no dia a dia da empresa, apresentando-se em nome dela, livre e conscientemente emprestou seu nome e sua confiança à ocultação dos titulares da entidade, que sonegou, que fraudou, e cujo resultado da ilicitude foi repousar em entidades patrimoniais (J.G e BANS) e nas contas/acervos dos donos de fato. É o comumente denominado “testa de ferro”. GILBERTO, portanto, nutria interesse jurídico comum na situação que constituiu os fatos geradores (art. 124, inciso I, do CTN), o que atrai para si a responsabilidade que lhe foi imputada, que ora se confirma, sendo, de outra banda, pelos motivos expostos nos tópicos anteriores, afastado o art. 135, inciso III, do CTN (fl. 6), como fundamento da responsabilização. ADRIANA DA SILVA CENTRIFUGADOS (“ADS”) O papel destinado à ADS (Simples Nacional) pelos arquitetos e partícipes da trama está posto: reduzir ilicitamente a carga tributária da INBRACEL (lucro real). Entidade de fachada, sem capacidade operacional e financeira. Parcela significativa dos encargos formalmente incorridos pela ADS foram suportados pela INBRACEL, via fantasiosos mútuos). Empregados “demitidos” pela INBRACEL foram “contratados” pela ADS, o que, face às evidências materiais, deu azo a ações trabalhistas. O domicílio fiscal da ADS era imóvel residencial ocupado pela família MARTINS. Tudo a revelar sua inexistência de fato. Diversas diligências fiscais em terceiros foram realizadas. A Fiscalização dedica laudas e laudas à narrativa e à comprovação do que acusa. Em que pese soe contraditório atribuir responsabilidade a quem não existia, a quem não passava de um simulacro de entidade, tudo nos termos em que contado e provado pela Fl. 19389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 34 autoridade fiscal em 2018, ou seja, há sete anos em que prolatado este voto, encontro razão para mantê-la no polo passivo, com fundamento no art. 124, I, do CTN, especialmente sob a perspectiva finalística de sua sujeição passiva: a garantia do crédito tributário (caso haja algo a dar cobertura ao que exigido de ofício, em sede de potencial execução fiscal). Confirmo a responsabilização, mas afasto a aplicação do art. 135, III, do CTN (fls. 7/8), pois, como dito, tal dispositivo é endereçado a pessoas naturais. ADRIANA DA SILVA Segundo atesta a autoridade fiscal, ADRIANA era, à época dos fatos, e desde 1º de outubro de 2004, empregada da UNIAÇOS, localizada no mesmo endereço de uma filial da INBRACEL. O domicílio fiscal de ADRIANA e da tal UNIAÇOS distava centenas de quilômetros da entidade da qual era titular de direito, a ADS. Concluiu-se que ADRIANA não poderia ser, concomitantemente, funcionária da UNIAÇOS e administradora da ADS (que emitiu notas fiscais e movimentou, em contas bancárias, milhões de reais)7: Considerando que o domicílio tributário da Sra. ADRIANA DA SILVA é Diadema/SP; considerando que o domicílio tributário da empresa onde é empregada também se localiza em Diadema/SP (UNIAÇOS); considerando que a empresa da qual é titular se localiza no município de São Carlos/SP (ADS) e considerando, principalmente, a distância entre os municípios de Diadema/SP e São Carlos/SP (aproximadamente 256 Km), conclui-se que a Sra. ADRIANA DA SILVA não poderia exercer a atividade de empregada na UNIAÇOS e, concomitantemente, exercer a atividade de administradora da empresa ADS (exceto se UNIAÇOS a tivesse contratado para administrar ADS, o que não ocorreu). Corroborando que a Sra. ADRIANA DA SILVA residia em Diadema, tem-se que, nas cópias de cheques obtidas via RMF (DOC. 821, DOC. 920, DOC. 921, DOC. 922 e DOC. 923), assinados pela referida pessoa física), na maioria deles, consta como lugar da emissão (previsto no art. 1°, inciso V, da Lei n° 7.357/1985) o município de Diadema/SP. Colocou-se sob suspeita, por exemplo, a autenticidade da assinatura de ADRIANA nos contratos de mútuo pactuados entre INBRACEL e ADS8: Considerando que os CONTRATOS DE MÚTUOS não têm firma reconhecida e considerando que algumas assinaturas, que teriam sido efetuadas pela Sra. ADRIANA SILVA, possuem diferenças em relação à assinatura constante na procuração datada de 01/06/2017 (essa com firma reconhecida), conclui-se que não existe certeza sobre quem efetivamente assinou os CONTRATOS DE MÚTUOS representando a empresa ADS. 7 Excerto do TVF. 8 Excerto do TVF. Fl. 19390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.718 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720194/2018-43 35 Vejo que a prova da atuação de ADRIANA no imbróglio como partícipe do ardil não restou consistente na averiguação fiscal, ficando sua interposição na titularidade de direito da ADS, ao fim e ao cabo, compatível com a condição de “laranja”, sem adesão livre e, especialmente, consciente dos ilícitos praticados pelos núcleos familiares GABRIEL e MARTINS. Assim, afasto a responsabilidade tributária solidária que lhe fora imputada. Dispositivo Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito: (i) dar parcial provimento ao recurso voluntário de INBRACEL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CENTRIFUGAÇÃO EIRELI, unicamente para reduzir a qualificação da multa de ofício de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, medida que aproveita aos demais sujeitos passivos solidários, mantendo integralmente as exigências fiscais em litígio e o agravamento da multa de ofício; (ii) manter integralmente as responsabilidades atribuídas a EDSON LUIS GABRIEL e a NAIRTON FRANCISCO MARTINS, com fundamento nos art. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN; (iii) dar parcial provimento aos recursos voluntários de J.G ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA, BANS EMPREENDIMENTOS LTDA, JEANPIERRE GABRIEL, JONATHAN GABRIEL, GIANCARLO GABRIEL, GUSTAVO GABRIEL, SUELI APARECIDA VERONEZ MARTINS, GILBERTO GILMAR GIANINI e ADRIANA DA SILVA CENTRIFUGADOS, para manter a responsabilidade que lhes foi imputada apenas com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN; e (iv) dar parcial provimento aos recursos voluntários de ADRIANA DA SILVA, NANCY LUCCHINI GABRIEL e BEATRIZ RODRIGUES MARTINS, para afastá-las do polo passivo. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 19391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8304002 #
Numero do processo: 13851.000767/97-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.700
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006 . jiÍJAI ~, ./ /'i ...,./.'., /~-/ rJ::2J ~À Antonio B~zeITaNeto Presiden~ .~~~~ Leonardo de Andrade Couto. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa MartÍnez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MIN. DA FAL't.ND,t.. - :;: .,. CC ";::,'l't"~."'",",,,,-'''''.:'';:;~'.,I.''''_''f':\I~'t.''Il 1 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000767/97 -84 122.007 MIN uA FAltNDA - 2,. CC•••••;...-__ ,..:r--..,,;.-=-_.. - ~ CONFERE COM O orW3~f;jAL BRAS!UA ~Oi{.I.~OfJ.. 1~.£i_ __ ~'. _.. __ 'W~_ V STO . ~ CC-MF ~ Interessada FISHER SIA - AGROINDÚSTRIA ( nova razão social de CITROSUCO PAULISTA SIA) , RELATÓRIO • Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: A interessada acima identificada protocolizou, em 11/12/1997, pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos 1ndustrializados (IPI), referente aos valores das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos destinados à exportação, concernente ao período de apuração de 01/01/1996 a 31/12/1996; benefício fiscal instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. A DRF/ARARAQUARAlSP, com fundamento no relatório elaborado pela fiscalização, de fls. 127/128, indeferiu parcialmente o pleito, consoante Despacho Decisório n° 089/1998 defls. 130/131, pelas razões a seguir sucintamente elencadas: 1, Na determinação da base de cálculo do benefício fiscal em tela deve ser excluído o IPI destacado nas notas fiscais de compra, como também devem ser expurgadas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas; 2, Outrossim, o sistema de apuração do crédito presumido de 1PI não permite o aproveitamento das parcelas de mão-de-obra constantes das notas fiscais emitidas pelo executor no caso de industrialização por encomenda realizada por terceiro; 3. Por fim, não devem ser consideradas, para efeito de determinação da receita de exportação da qual decorre a apuração do incentivo fiscal em causa, as saídas, anteriores a 23/11/1996, de produtos destinados a exportação por intermédio de empresas comerciais exportadoras, "trading companies ", e as saídas para exportação de r produtos adquiridos no mercado interno. Cientificada do citado despacho decisório em 15/07/1998, a solicitante apresentou, em 03/08/1998, a manifestação de inconformidade de fls, 167/17.9, formulada pelo seu patrono, com os pontos a seguir destacados: 1. Anui a respeito do expurgo do IPI nas aquisições, embora, erroneamente, faça menção 40 IPI que teria sido excluído da receita operacional bruta; e também no que respeita à exclusão das receitas de exportação de produtos adquiridos no mercado interno. 2, Inconformada com a exclusão da mão-de-obra na industrialização por encomenda, argüi que a Lei n° 9.363, de 1996, art, 3°, 9 único, dispõe que a legislação do IPI deve ser utilizada subsidiariamente para a determinação do conceito de matéria-prima, 2 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000767/97 -84 122.007 MIN DA FAtENDi\ - 2.0 CC CONFERE COl O CHiGiNAL BRASíLlA ..Q~6!...f23_J2G__ ___ o •• _._~~ VI o ~ ~ • produto intermediário e material de embalagem, sendo que o Regulamento do IPI, especificamente no seu art. 36, inciso 1, enquadra a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem como insumos e, além disso, a industrialização por encomenda, efetuada por terceiros, na legislação do IPI, é considerada como insumo empregado no processo industrial do encomendante, equiparável à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem; cita, ademais, para ilustrar o entendimento de que a industrialização efetuada por terceiros pode ser reputada com insumo, a Instrução Normativa SRF n° 13, de 5 fevereiro de 1997, com a regulamentação da apresentação da Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI), que, no Anexo 11 (Manual de Preenchimento da DIPI), Quadro 10, Resumo das Entradas de Mercadorias, item 01- Insumos, traz a indicação de que devem ser informadas, além das demais, as entradas de insumos correspondentes ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.13, que se refere à "industrialização efetuada por outras empresas". 3. Irresignada com a exclusão das aquisições de matérias-primas efetuadas de cooperativas e de produtores rurais pessoas físicas promovida pelo exator, aduz que o crédito em pauta é presumido e que o percentual de 5,37%, alíquota empregada no cálculo do estímulo fiscal, é o resultado de uma operação racional de presunção pela qual, em média, há duas incidências anteriores tanto da COFINS quanto do PIS, sendo irrelevante o fato de, no caso concreto, ter havido cinco incidências anteriores ou nenhuma, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas das incidências nas etapas anteriores da cadeia produtiva; cita a sistemática estabelecida sob a égide da Medida Provisória n° 725, de 24 de novembro de 1994, com a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições em questão pelo fornecedor dos insumos, que deveria ter sido mantida se o espírito da lei fosse ressarcir efetivamente o gravame das contribuições na fase anterior da cadeia produtiva; assinala que, não obstante a receita de venda auferida por cooperativas e produtores pessoas físicas não sofrer incidência dos tributos em questão, os insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo por tais protagonistas da atividade econômica submetem-se à oneração fiscal, havendo, por conseguinte, repasse ao preço dos bens comprados pela manifestante e é esta circunstância que justifica o ressarcimento dos valores em pugna. 4. Destaca, ainda, a diferença existente entre os vocábulos "restituir" e "ressarcir": este significa, de acordo com o Dicionário Aurélio, "indenizar, compensar, reparar, abastecer, prover", e, no caso em tela, prover o exportador com um incentivo que visa incrementar as exportações brasileiras; aquele, por sua vez, está atrelado à idéia de devolução de valores recolhidos, o que implica a apresentação de provas concernentes aos efetivos recolhimentos. 5. Insurge-se contra o expurgo das exportações efetuadas por intermédio de "trading companies ", citando a Medida Provisória n° 948, de 1995, arts .. ]O e 2°, e a Portaria MF n° 129, de 5 de abril de 1995, art. 2°, inciso 11, S r.Nos termos daquela, para o gozo do incentivo fiscal em discussão a condição é de que o beneficiário seja produtor- exportador de mercadorias nacionais; esta, por seu turno, estabelece o entendimento do que seja" receita de exportação: produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. A interessada ressalta a característica da venda como pressuposto: para o exterior; assevera que a venda de mercadoria para a empresa comercial exportadora tem como finalidade especifica a exportação; invoca o Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. ]O, que traz, no seu bojo, o esclarecimento de que a remessa direta de mercadorias do estabelecimento do produtor-vendedor para que seja 3 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000767/97 -84 122.007 MIN OA F.L\XfNr't\ - 2 <, CC1-----. --,-_.~-~ CONFERE em,,; o OH1G!NAl BRASILlA ..º.~1_º_9__./_.0b n,M{~~-----~ ~. ~ • embarcada para exportação ou depositada em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, é reputada como tendo a finalidade específica de exportação; destaca, ademais, que, sendo a venda da mercadoria para o exterior, é cumprida a exigência para fruição do benefício fiscal em tela segundo a mencionada Portaria MF n° 129, de 1995. Acrescenta que o D;creto-lei n° 1.248, de 1972, art. 3°, assegura ao produtor-vendedor, para as operações vinculadas à exportação, todos os benefícios fiscais deferidos por lei com o escopo de incentivar a exportação, que, tratando-se de norma geral, seria imprescindível o advento de norma particular para extirpar da ordem jurídica a equiparação de operação realizada com ofim específico de exportação à exportação em si, ou seja, transação mercantil efetuada sob o manto protetor dos dispositivos legais inerentes ao estímulo à exportação, e que a Medida Provisória n° 948, de 1995, não teria vedado a precitada equiparação. 6. Por derradeiro, requer que a manifestação de inconformidade seja acolhida, com a aceitação dos critérios nela aduzidos, e que, em virtude disso, seja feita a retificação do cálculo do valor do crédito presumido de IPI a ser ressarcido, elaborado pela fiscalização, a que o despacho decisório recorrido faz menção; pleiteia, além disso, a aplicação da variação da taxa de juros Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir de ]Ode janeiro de 1996, com base na Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, art. 66, combinada com a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, 9 4°, segundo reconhecimento de remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Em 30/06/99, a requerente protocolizou, na DRFlARARAQUARAlSP, pedido, de fls. 2611263, para que fosse efetuado o pagamento em espécie do ressarcimento pleiteado no valor correspondente à parte mantida da solicitação pelo indigitado despacho decisório com fulcro na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, art. 8~ 9 2°; em detrimento da ordem cronológica que deve pautar o processo . administrativo, o mencionado pedido, anterior, foi juntado aos autos após a carta de ciência à interessada acerca da emissão de ordem bancária, de fls. 258/259. Cientificada, em 16/11/1999, da ordem bancária emitida pela autoridade fazendária referente ao valor do crédito presumido de IPI a ser ressarcido conforme teor do mencionado despacho decisório, a contribuinte apresentou, em 03/12/1999, também por intermédio de bastante procurador, impugnação, de fls. 264/267, contra o valor creditado em sua conta corrente, ou seja, sem o acréscimo da taxa de juros Selic a contar de]O de janeiro de 1996; a interessada cita acórdãos do órgão julgador administrativo ad quem que subscrevem o entendimento de que o pedido de ressarcimento de IPI tem a mesma natureza jurídicá da repetição de indébito, sendo cabível, destarte, a atualização monetária: com a extinção desta na ordem econômica nacional, então, é aplicável a taxa Selic. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período' de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A prática de ato processual válido elide o conhecimento do exercício posterior da faculdade processual; somente a primeira impugnação ofertada é examinada. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 4 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000767/97 -84 122.007 .~. ~ • •• Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 'Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA ("TRADING COMPANY"). É inadmissível a inclusão, como receita de exportação, da receita de venda para empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do incentivo fiscal, no que respeita afatos geradores anteriores a 23/11/1996. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal. Solicitação Indeferida. Não se conformando, a interessada recorreu a este colegiado (fls. 293/314), reiterando as razões da peça impugnatória. Na apreciação do recurso, esta Terceira Câmara prolatou a Resolução n° 203- 00.548 (fls. 409/415) convertendo o julgamento do recurso em diligência. Cumprido esse procedimento, foram anexados aos autos os documentos de fls. 419/536 e o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 537/541. Retornou o processo à apreciação do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. MIN DA FAlf.Nr.~ - 2. o CC ~.J::1t'¥,~..,?~-..-""""""",, CONFERE COM O ORIGiNAL BRASILlA.OS:~.l O ._IQb_ - -' . O!9'Ul VI TO ~ J 5 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000767/97 -84 122.007 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO ~ ~ , ! No voto condutor da Resolução n° 203-00.548, a Relatora encerrg sua explanação com a determinação de que seja dada oportunidade ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o resultado da diligência. Essa providência é de fundamental importância para garantir o pleno exercício do direito de defesa. Não apenas a documentação trazida aos autos como resultado da diligência, mas, principalmente, o relatório a ela referente, terão influência na formação da convicção do julgador. Nada mais justo que a recorrente exerça seu direito de pronunciar-se previamente quanto a esses novos dados. Entretanto, constata-se que essa determinação não foi cumprida. Destarte, para a correta instrução processual, entendo que os autos devem retornar à Unidade Local da Receita Federal jurisdicionante, para que a recorrente seja formalmente cientificada do resultado da diligência e lhe seja oferecido prazo para manifestar-se quanto a ela. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, com vistas ao cumprimento do último parágrafo da Resolução n° 203-00.548. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. ~h~UfY LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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11041929 #
Numero do processo: 11065.908052/2014-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspensão da exigibilidade ocorre quando há interrupção temporária da cobrança ou exigência de uma obrigação tributária, devido a recurso administrativo/judicial ou parcelamento. PROTOCOLO DE PERD/COMP. EXIGIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDO. Pedido de compensação só terá exigibilidade quando homologada pela autoridade fazendária. O mero protocolo de Perd/Comp não dá ao contribuinte o direito imediato de reconhecimento de sua possível compensação. Uma vez apurado o crédito com trânsito em julgado de homologação de compensação, o contribuinte poderá utilizá-lo para compensar o débito relativo a qualquer tributo e contribuição administrado pela Secretária da Receita Federal, nos termos do caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996. CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERD/COMP - IPI. A homologação da restituição pretendida pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. Não havendo a homologação, não há direito.
Numero da decisão: 3001-003.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspensão da exigibilidade ocorre quando há interrupção temporária da cobrança ou exigência de uma obrigação tributária, devido a recurso administrativo/judicial ou parcelamento. PROTOCOLO DE PERD/COMP. EXIGIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDO. Pedido de compensação só terá exigibilidade quando homologada pela autoridade fazendária. O mero protocolo de Perd/Comp não dá ao contribuinte o direito imediato de reconhecimento de sua possível compensação. Uma vez apurado o crédito com trânsito em julgado de homologação de compensação, o contribuinte poderá utilizá-lo para compensar o débito relativo a qualquer tributo e contribuição administrado pela Secretária da Receita Federal, nos termos do caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996. CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERD/COMP - IPI. A homologação da restituição pretendida pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. Não havendo a homologação, não há direito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-02T19:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-02T19:35:19Z; Last-Modified: 2025-09-02T19:35:19Z; dcterms:modified: 2025-09-02T19:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-02T19:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-02T19:35:19Z; meta:save-date: 2025-09-02T19:35:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-02T19:35:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-02T19:35:19Z; created: 2025-09-02T19:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-02T19:35:19Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-02T19:35:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.908052/2014-00 ACÓRDÃO 3001-003.489 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspensão da exigibilidade ocorre quando há interrupção temporária da cobrança ou exigência de uma obrigação tributária, devido a recurso administrativo/judicial ou parcelamento. PROTOCOLO DE PERD/COMP. EXIGIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDO. Pedido de compensação só terá exigibilidade quando homologada pela autoridade fazendária. O mero protocolo de Perd/Comp não dá ao contribuinte o direito imediato de reconhecimento de sua possível compensação. Uma vez apurado o crédito com trânsito em julgado de homologação de compensação, o contribuinte poderá utilizá-lo para compensar o débito relativo a qualquer tributo e contribuição administrado pela Secretária da Receita Federal, nos termos do caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996. CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERD/COMP - IPI. A homologação da restituição pretendida pelo sujeito passivo condiciona- se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. Não havendo a homologação, não há direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 164DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art74 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.489 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908052/2014-00 2 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ o adoto, onde, com clareza, objetividade, até seu julgamento, ele nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 9 de dezembro de 2016, ante o Despacho Decisório 118245559 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 01981.27891.270314.1.1.01-8309, relativo ao saldo credor do IPI do 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 10.716,85, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é Calçados Aniger Nordeste Ltda, CNPJ 01.506.990/0001-05, que foi incorporado pelo interessado. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2016 - sexta-feira. O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Na Informação Fiscal das fls. 110 a 113 o Auditor-Fiscal relata que procedeu auditoria junto ao estabelecimento para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI (Lei 9.779/99, art. 11) solicitado através dos seguintes PER/DCOMP(s): Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.489 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908052/2014-00 3 Da referida Informação Fiscal se extrai o que segue abaixo transcrito: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; 6. Os produtos fabricados pela empresa são em sua maioria calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.5190, 6403.5990, 6403.9190, 6403.9900, 6403.9990 e partes de calçados NCM 6406.1000 e 6406.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10380- 728.510/2016- 47); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.489 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908052/2014-00 4 unitário, valor do IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, produto que não se enquadra como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgasta em contato com o produto na fabricação e produto com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: As glosas acima relacionadas estão individualizadas no Anexo da Informação Fiscal - fls. 114 a 118. Cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.489 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908052/2014-00 5 Isso tem a repercussão também, nos Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 21/11/2016 (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo- lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. Em sessão realizada no dia 9 de junho de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-004.992, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja qual teve ciência através do Termo de Ciência por abertura de mensagem no dia 20/08/2021, cujo registro em sua Caixa Postal Eletrônica fora realizado no dia anterior. No dia 16/09/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.489 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908052/2014-00 6 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 3. Direito. 3.1. Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade Resumidamente, alega:  que houve autuação da empresa, sobre reconstituição de escrita fiscal relacionada ao período de agosto/2011 até dezembro/2012, onde foi formalizado o processo nº 10380-728.510/2016-47;  no auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal;  alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, altera o saldo antes posto;  que isso repercute nos Perd/Comp nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  e foi isso que ocorreu, no presente caso; A DRJ enfrentou a questão e muito bem julgou pela improcedência desse quesito, eis que, como dito, é equivocado o entendimento que ao impugnar o processo administrativo ‘principal’ permanece hígido o direito ao crédito de IPI procurado no presente processo. A inteligência da norma contida no artigo 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que vigia à época, vedava o ressarcimento do crédito do trimestre- calendário cujo valor pudesse ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. E essa inteligência foi mantida pelo artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Não se pode olvidar do caput do artigo 74 da Lei nº 4.930/96. Confira: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (DN) Portanto, como ainda não foi definitiva a decisão que julgou o Perd/Comp em destaque, não há razão para Recorrente. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.489 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908052/2014-00 7 3.2. Existência de Crédito – Da validade de pagamentos que foram realizadas com créditos de IPI 4º Trimestre 2008 Diz que no Processo Administrativo nº 11065-908.048/2014-33 (DComp nº 04620.57150.170414.1.3.01-9545 e DComp nº 09930.22238.130614.1.3.01-4449), foi feito pagamento com créditos de IPI apurados no 4º trimestre de 2008 e, nessas condições, há de se aplicar regras de suspensão de exigibilidade do crédito, conforme CTN, artigo 151 e Lei nº 9.430/96. Ao que se vê, há uma confusão entre a exigibilidade do crédito, quando há uma impugnação, impedindo a cobrança do crédito devido ao FISCO, e a confirmação da existência de direito um possível crédito de ressarcimento. A legislação é cristalina ao tratar da impugnação a autuação, suspendendo a exigibilidade do tributo, evitando que do contribuinte seja cobrado qualquer valor que ainda não está definitivo. Bem como também não se tem dúvida da legislação, que um direito creditório não se tem definida a quantia, quando há um processo administrativo em tramite, sem julgamento definitivo. Assim, tenho que não há razão à Recorrente, pois seu possível crédito não está consolidado. 3.3. Da Súmula CARF nº 177 Essa matéria não foi aviada em sede de Manifestação de inconformidade e poderia configurar supressão de instância, ou seja, fuga do limite do litígio, pois é matéria não impugnada, precluindo o seu direito, considerando que a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. Mas, não é o caso em tela, considerando que o julgamento é de junho de 2021, e a Súmula 177 arrazoada teve sua aprovação e vigência em agosto do mesmo ano, configurando ‘questão de ordem pública’, se fosse a mesma matéria. Veja a Súmula: Súmula CARF nº 177 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (DN) Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Fl. 170DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.489 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908052/2014-00 8 O presente Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal trata de inconformismo de indeferimento de PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008. E, a súmula citada no Recurso Voluntário trata de IRPJ ou CSLL, enquanto o caso em testilha trata de ressarcimento de IPI. A, súmula de tribunal é um resumo ou enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada sobre um determinado tema ou questão jurídica, onde o objetivo primordial delas (súmulas) é uniformizar a jurisprudência, orientar a aplicação dos julgadores (no caso do CARF tem efeito vinculante) e aumentar a segurança jurídica. No presente caso, a súmula destacada pela Recorrente não se trata de matéria de mesma natureza com o que se tem em tela e, nessa seara não cabe enquadramento como questão de ordem pública e não há de ser considerada. Entendo que cada imposto tem suas próprias regras e regulamentações, específicas para sua aplicação e até mesmo cálculos. De forma que, é fundamental consultar a legislação específica de cada imposto, já que a lei, normas e regras é que determinam a aplicação, não comportando a extensão de uma para outra, de acordo com o princípio da analogia, onde poder- se-ia aplicar uma norma legal a um caso não previsto expressamente nela, mas que apresenta semelhanças com outro caso já regulado. Impera no ordenamento do direito público ‘o poder fazer ou deixar de fazer’, se a lei define, ou seja, nele vigora o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso implica que os agentes públicos estão vinculados à lei e devem agir de acordo com as norma e procedimentos estabelecidos. Diante disso, impossível é querer que uma súmula criada para um determinado imposto, extensivamente e por analogia possa ser atingir outros. Assim, não há razão na questão ventilada pela Recorrente. Conclusão. Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11042800 #
Numero do processo: 19515.720020/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Somente com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.453, de fevereiro/2014, que trouxe alterações ao art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, foi normatizada no âmbito do regramento fiscal vigente, a definição da identificação da alíquota/RAT com base na atividade preponderante considerada em cada um dos estabelecimentos regularmente constituídos da empresa. RECURSO. CONTESTAÇÃO DO GRAU DE RISCO APURADO. PROVA. INEFICÁCIA. Cabe ao contribuinte, em face da atividade preponderante do estabelecimento, promover o enquadramento, para efeito de apuração do grau de risco e respectiva alíquota, devendo demonstrar a apuração, por suficiente documentação idônea. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias e diligências, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis
Numero da decisão: 2101-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Somente com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.453, de fevereiro/2014, que trouxe alterações ao art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, foi normatizada no âmbito do regramento fiscal vigente, a definição da identificação da alíquota/RAT com base na atividade preponderante considerada em cada um dos estabelecimentos regularmente constituídos da empresa. RECURSO. CONTESTAÇÃO DO GRAU DE RISCO APURADO. PROVA. INEFICÁCIA. Cabe ao contribuinte, em face da atividade preponderante do estabelecimento, promover o enquadramento, para efeito de apuração do grau de risco e respectiva alíquota, devendo demonstrar a apuração, por suficiente documentação idônea. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias e diligências, quando Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 2 entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo ao período de 01 a 13/2009, compreendendo as contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho/RAT, incidente sobre remunerações pagas à segurados empregados, conforme consta do relatório fiscal, fls. 276/279. Segundo relata a fiscalização, o lançamento consubstanciado no Debcad nº 51.022.158-0 foi efetuado para prevenir a decadência pois a empresa está discutindo judicialmente a contribuição lançada mediante ação ordinária processo Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 3 nº 2001.61.00.007853-5, ajuizada na 22ª Vara Federal de São Paulo/SP e de início efetuou depósitos judiciais no CNPJ 14.372.981/0001-02 - Bayer Polímeros S/A. Em 10/01/2007 a Bayer Polímeros S/A foi incorporada pela empresa Bayer Cropscience S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15 e a Razão Social passou a ser BAYER S/A, tendo esta como atividade principal a “Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente”, CNAE Fiscal 2099-1/99, conforme consta de seu cadastro. De acordo com a sua atividade preponderante, a empresa enquadra-se no risco médio correspondente a alíquota de 2% conforme a Relação: de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, prevista no Anexo V do RPS atualizada pelo Decreto nº 6.042/2007. Constitui fato gerador das contribuições levantadas: as remunerações pagas a segurados empregados declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/GFIP com percentual de 0% de RAT nos estabelecimentos com CNPJ final: 0001-15; 0029-16; 0033-00; 0042-93; 0045-36; 0047-06; 0050-01 e 0053-46, deduzidos os recolhimentos efetuados. Os créditos previdenciários foram constituídos através dos seguintes levantamentos: Levantamento RA- Adicional Aposentadoria Especial; Levantamento ST – Financiamento RAT – alíquota 2%. Os valores das bases de cálculo das: contribuições previdenciárias consideradas estão demonstradas na planilha "Anexo A - Cálculo da Contribuição para o Financiamento do RAT", fls. 280/281. Os recolhimentos em Guias da Previdência Social/GPS constantes dos sistemas de arrecadação da DATAPREV, da base de dados da Receita Federal do Brasil estão considerados na referida planilha e confirmados com as planilhas apresentadas pela empresa. O presente lançamento foi constituído nos termos do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional/CTN (Lei n° 5.172/66), uma vez que o contribuinte não declarou os fatos geradores à época própria e tampouco recolheu as contribuições devidas incidentes sobre as parcelas ora constituídas. Na mesma ação fiscal foram ainda lançadas contribuições previdenciárias relativas ao período de 2008 - processo 19515.720.019/2013-27 Da Impugnação Após ciência pessoal da autuação em 29/01/2013, fls 213, Bayer S/A apresenta defesa, fls. 285/298, alegando em síntese o que segue. Demonstra a tempestividade da impugnação. Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 4 Esclarece que está discutindo em juízo o valor de contribuição ao SAT e por este motivo não declarou os valores em GFIP/SEFIP no período de 1999 a 2009. Acrescenta que em relação a este período há duas ações judiciais vinculadas em que pleiteia o cálculo da contribuição ao SAT de forma individualizada de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento específico. Afirma que o auto de infração calculou a contribuição ao SAT com aplicação da alíquota fixa de 2% para 10 (dez) estabelecimentos matriz/filiais, equivalente ao grau de risco do estabelecimento matriz sem, no entanto, considerar o grau de risco individualizado para os demais estabelecimentos filiais, a maioria sujeito ao risco de grau leve (alíquota de 1%). Aduz que a validade dos débitos de contribuição ao SAT formalizados na autuação deveria estar condicionada ao resultado da futura coisa julgada a ser proferida nos autos das referidas ações judiciais, devendo este processo administrativo ficar suspenso até o seu desfecho, existindo, no entanto, questão a ser apreciada neste processo administrativo, qual seja, a definição de quais estabelecimentos filiais da impugnante estariam incluídos no polo ativo das ações judiciais em curso e que sofrerão os efeitos da futura coisa julgada. Do Direito - A Improcedência das Exigências Contidas no Auto de Infração Das Ações Judiciais da Requerente sobre a Contribuição ao SAT - Período de 1999 a 2009 Ação Ordinária 1999.61.00.022027-6 Em 17/05/1999 a impugnante (então Bayer S.A CNPJ 33.018.748/0001-70) ajuizou ação ordinária 1999.61.00.022027-6 (doc. 8) com o objetivo de discutir a validade da contribuição ao SAT em alíquota superior a 1%, e alternativamente a possibilidade de aplicar diferentes alíquotas para cada um dos estabelecimentos filiais de acordo com seu específico grau de risco. Em 03/06/1999, indagada sobre quais filiais faziam parte do pólo ativo da demanda, a impugnante informou (doc. 09) que a ação abrangia todos os recolhimentos de contribuição ao SAT de todas as suas filiais, da seguinte forma: "esclarecendo que todos os recolhimentos, sobre os quais se pleiteia a restituição, referem-se à Autora, já indicada no pólo ativo da exordial, e às filiais não dotadas de personalidade jurídica, motivo pela demanda deverá prosseguir regularmente (...) Em 05/07/1999, foi concedida liminar (doc. 10) para garantir o recolhimento da contribuição ao SAT vincenda de forma individualizada segundo o risco de cada estabelecimento, bem como autorizado o depósito dos valores em discussão, o que foi feito nos autos da referida ação ordinária n° 1999.61.00.022027-6 em relação a contribuição ao SAT do período de ago/99 a fev/01. Porém, o juízo de primeiro grau proferiu sentença (doc. 11) julgando improcedente a ação, sob o fundamento de não ter sido formulado correta e Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 5 expressamente o pedido para aplicação de alíquotas diferenciadas para cada estabelecimento, ainda que tenha sido este o objeto da ação e que tenha sido realizada perícia judicial em todos os estabelecimentos da empresa (doc. 12). Com a interposição de recurso de apelação (doc. 13) o E. TRF da 3ª Região em 19/09/2011 deu provimento parcial ao recurso (doc. 14) para reconhecer o grau de risco médio (alíquota de contribuição ao SAT de 2%) para o estabelecimento matriz, contudo, considerou que as filiais não faziam parte do pólo ativo da ação, por não terem sido expressamente indicadas em sua petição. Houve ainda interposição de embargos de declaração (doc. 15), não acolhidos (doc. 16) e recurso especial (doc. 17) atualmente aguardando exame de admissibilidade pela Vice Presidência do TRF (doc. 18). Argumenta que, na hipótese de o STJ manter as decisões proferidas na ação ordinária 1999.61.00.022027-6, somente haverá vinculação e coisa julgada em relação ao estabelecimento matriz, ou seja, considerar-se-á que os estabelecimentos filiais nunca fizeram parte da ação e sendo assim, a discussão sobre a validade da contribuição ao SAT das filiais poderá e deverá ser objeto de análise neste processo administrativo, sendo recomendável o sobrestamento dos autos até que haja o pronunciamento definitivo do STJ sobre a extensão e abrangência da ação quanto aos estabelecimentos da impugnante. Ação Ordinária 2001.61.00.007853-5 Esclarece que, em 01/01/2001 a BAYER S/A, CNPJ 33.018.748/0001-70, foi incorporada pela BAYER Polímeros S.A., CNPJ 14.372.981/0001-02, acarretando aumento no número de estabelecimentos da impugnante, alteração do número do CNPJ dos estabelecimentos matriz e filiais que já constavam na Ação Ordinária 1999.61.00.022027-6. Visando incluir as filiais da incorporadora Bayer Polímeros S.A. (CNPJ 14.372.981/0001-02) não abrangidas na ação anterior, fez-se necessário distribuir nova ação ordinária, com o mesmo objetivo e pedido da anterior, tendo sido distribuída sob n° 2001.61.00.007853-5 (doc. 19), sendo que referidas ações passaram a tramitar de forma conjunta na 22ªVara da Justiça Federal de São Paulo/SP e na 5ª Turma do E. TRF, tendo em vista a identidade de partes, objeto e pedido, diferindo apenas quanto à quantidade de estabelecimentos no polo passivo. Informa que as contribuições ao SAT de todas as filiais da impugnante foram depositadas nesta nova ação em relação ao período de apuração de mar/01 até dez/09, em função exclusiva do critério temporal, sendo que a partir de jan/2010 a impugnante se submeteu à nova regra de incidência da contribuição ao SAT/FAP, em razão de significativa mudança legislativa, que acabou por restringir o objeto dos autos até dez/2009. Em 24/09/2001, indagada sobre quais filiais faziam parte do pólo ativo da demanda, a impugnante indicou somente as novas filiais da incorporadora Bayer Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 6 Polímeros S.A. (CNPJ 14.372.981/0001-02; /0008-89; /0004-55; /0005-36; e /0007-06), sem fazer menção às demais filiais da antiga Bayer S.A., CNPJ 33.018.748/0001-70 (doc. 20), considerando que já estariam abrangidas pelo objeto da ação ordinária n° 1999.61.00.022027-6, além da possibilidade de ocorrer litispendência (mesma pessoa jurídica discutir o mesmo objeto em duas ações distintas), o que não é permitido. Esclarece que na fase de instrução probatória solicitou a juntada da perícia realizada na ação de 1999, como prova emprestada, que abrangia as filiais da então Bayer S.A. do CNPJ 33.018.748; e ainda perícia complementar que analisou apenas as novas filiais do CNPJ 14.372.981. Em 26/07/2006 o juízo de 1ª instância julgou improcedente o pedido inicial, “para determinar que a ação estaria restrita às filiais discriminadas na petição de 24.9.2001, acima referida; e que a empresa continuasse a se submeter ao SAT calculado de acordo com sua atividade preponderante de sua matriz”, por considerar que não havia prova nos autos quanto o pedido da individualização das alíquotas por estabelecimento, uma vez que a prova pericial complementar teria sido insuficiente para demonstrar o grau de risco dos estabelecimentos e não teria sido juntada a prova emprestada, cuja responsabilidade seria da empresa. Em 19/09/2011 o E. TRF em julgamento simultâneo com a ação ordinária de 1999 (doc. 24), negou provimento a apelação (doc. 23), mantendo a sentença concordando com os argumentos de que o pólo ativo é restrito à matriz e às quatro novas filiais da Bayer Polímeros S.A. (CNPJ 14.372.981). Houve ainda interposição de embargos de declaração (doc. 25), não acolhidos (doc. 26) e recurso especial (doc. 27) atualmente aguardando exame de admissibilidade pela Vice Presidência do TRF (doc. 28). Argumenta que na hipótese de o STJ manter as decisões proferidas nas ações ordinárias 1999.61.00.022027-6 e nº 2001.61.00.007853-5, somente haverá vinculação e coisa julgada em relação ao estabelecimento matriz (então CNPJ 33.018.748/0001-70) e às filiais da então Bayer Polímeros S.A. (CNPJ 14.372.981/0001-02; /0008-89; /0004-55; /0005-36; e /0007-06), ou seja, considerar-se-á que os estabelecimentos filiais nunca fizeram parte da ação (com exceção dos 4 novos estabelecimentos da então Bayer Polímeros S.A listados na petição de 24.9.2001 e que não fazem parte deste Auto de Infração). Conclui que a discussão sobre a validade da contribuição ao SAT das demais filiais poderá e deverá ser objeto de análise neste processo administrativo, sendo recomendável o sobrestamento dos autos até que haja o pronunciamento definitivo do STJ sobre a extensão e abrangência da ação quanto aos estabelecimentos da impugnante. Do Grau de Risco dos Estabelecimentos - Necessidade de Apuração Individualizada Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 7 Assevera que a contribuição para financiamento do Seguro de Acidente do Trabalho prevista no artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 9.732/98), era calculada de acordo com o grau de risco de acidentes do trabalho da empresa, porém o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 612/92, com a redação dada pelo Decreto nº 2.173/97) gerou dúvida interpretativa quanto a apuração do grau da atividade preponderante se deveria ser aferido de forma individualizada por estabelecimento ou deveria observar o grau da empresa genericamente tomando como base a sua atividade principal descrita no Código Nacional de Atividade Econômica/CNAE. Acrescenta que, com a edição da Súmula 351, o STJ pacificou o entendimento quanto a apuração da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho/SAT que deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Apesar de referida Súmula não ter efeito vinculante foi editado o Parecer n° 2.120/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/PGFN (doc. 30) autorizando a Fazenda a não mais recorrer sobre este tema, como inclusive vem sendo adotado em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF em acórdão que cita. Sustenta que no presente caso foi aplicada a alíquota de contribuição ao SAT de 2% para todos os 10 (dez) estabelecimentos, equivalente ao grau de risco do estabelecimento matriz sem considerar o grau de risco individualizado para os demais estabelecimentos filiais, a maioria sujeito ao risco de grau leve (alíquota de 1%), devendo ser calculada a alíquota de acordo com o estabelecido na Súmula 351 do STJ e ainda considerando o Parecer 2.120/2011 da PGFN e de acordo com as provas técnicas anexadas (doc. 12 e 21). Transcreve resultado da prova técnica realizada pelo Perito da 22ª Vara da Justiça Federal sobre 7 (sete) dos 10 (dez) estabelecimentos da autuada que são objeto da autuação, requerendo para os estabelecimentos em que ainda não foi realizada perícia técnica a observância de sua atividade principal, conforme seu código e descrição de atividade econômica principal (CNAE fiscal) e alíquotas previstas no Anexo V do Decreto n° 6.042/2007. Apresenta demonstrativo com o grau de risco dos estabelecimentos CNPJ 18.459.628/0021-69 (doc. 31), CNPJ 18.459.628/0043-74 (doc. 32) e CNPJ 18.459.628/0029-16 (doc. 33). Demonstra a necessidade de observância dos corretos graus de risco dos estabelecimentos de forma individualizada e de acordo com a perícia técnica (doc. 12 e 21) ou de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (CNAE), ressaltando que referida revisão não é conflitante com as ações judiciais que estariam restritas a então matriz e a outras quatro filiais que não são objeto do auto de infração, caso o atual entendimento do E. TRF da 3ª Região prevaleça ao final das ações. Das Provas, Diligências e da Juntada de novos Documentos Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 8 Protesta pela apresentação posterior de novos documentos, provas e alegações para perfeita elucidação dos fatos, e ainda caso se entenda necessário a realização de perícia técnica para auferir o grau de risco de acidente do trabalho para cada um de seus estabelecimentos objeto do auto de infração. Pedido Requereu ao final:  seja suspenso o andamento deste processo administrativo até que haja a decisão definitiva na Ação Ordinária 1999.61.00.022027-6 e na Ação Ordinária n° 2001.61.00.007853-5, de modo a permitir verificar sua extensão e abrangência quanto aos estabelecimentos filiais da Requerente; e/ou  seja dado provimento a esta impugnação para julgar parcialmente improcedente o auto de infração, cancelando-se as exigências fiscais de contribuição ao SAT calculadas em alíquotas superiores ao efetivo grau de risco individualizado de cada estabelecimento. Protesta pela realização de perícia técnica para auferir o grau de risco de acidente de trabalho para cada um de seus estabelecimentos objeto do auto de infração. Protesta pela realização de perícia técnica para auferir o grau de risco de acidente de trabalho para cada um de seus estabelecimentos objeto do auto de infração. Da Diligência Convertido o julgamento em diligência, mediante a Resolução nº 4.421, fls.784/792, a fiscalização se manifesta às fls. 833/834 e junta documentos de fls. 777/820 e fls. 795/832. Manifestação do contribuinte após diligência fiscal O contribuinte se manifesta sobre a diligência às fls. 847/851, reiterando os argumentos da impugnação inicial e acrescentando o que segue em síntese. Esclarece que demonstrou à fiscalização que os depósitos judiciais da referida contribuição do ano de 2009 foram efetuados à alíquota de 3% e, nas hipóteses cabíveis, também com o acréscimo do adicional de aposentadoria (agentes nocivos). Menciona que os depósitos judiciais estavam sendo realizados desde o período de 2001 à alíquota 3% e assim foi feito (equivocadamente) também em relação ao período de 2008 sem que tivesse sido observada a alteração de alíquota para o seu CNAE (de 3% para 2%), prevista no Anexo V do RPS, atualizada pelo Decreto nº 6.042/2007. Conclui que os valores da referida contribuição depositados em juízo (alíquota de 3%) são superiores àqueles formalizados no auto de infração deste processo administrativo (alíquota de 2%); sendo que a referida diferença deve ser devolvida independentemente do desfecho da referida ação judicial ou deste processo administrativo. Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 9 Requereu ao final: (i) seja suspenso o andamento deste processo administrativo até que haja a decisão definitiva nas Ação Ordinária n° 2001.61.00.007853-5, de modo a verificar a extensão e abrangência quanto aos estabelecimentos filiais objeto da ação judicial; (ii) seja dado provimento a Impugnação, para julgar parcialmente improcedente o presente auto de infração, cancelando-se as exigências fiscais de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho calculadas em alíquotas superiores ao efetivo grau de risco de cada estabelecimento; e (iii) reconheça o excesso do depósito judicial do referido período em objeto (todo o ano de 2009), de forma que seja possível à Impugnante pleitear em juízo o levantamento da referida diferença (decorrente da não observância pela Impugnante quanto a nova alíquota estabelecida no Decreto 6.042/2007). Do Julgamento em 1ª Instância Em Sessão realizada em 30/10/2018, a então 12ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP decidiu por manter integralmente o crédito tributário exigido, mediante o Acórdão nº 14-88.895, fls. 855/873 Às fls. 883/892, Bayer S/A apresenta Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do então Ministério da Fazenda, aduzindo em síntese, a inexistência de concomitância de ação judicial e renúncia à via administrativa, pois os estabelecimentos objeto deste auto de infração não estão abrangidos nas medidas judiciais interpostas, devendo a contribuição ao SAT ser calculada de forma individualizada por estabelecimento, conforme a Súmula 351 do C. STJ e Parecer PGFN 2.120/2011. Elenca os seguintes pedidos: (i) seja suspenso o andamento deste processo administrativo (com base no artigo 313, inciso V. alínea "a-. CPC/15) até que haja a decisão definitiva na Ação Ordinária 1999.61.00.022027-6 e na Ação Ordinária n° 2001.61.00.007853-5; e/ou (ii) seja dado provimento integral ao recurso voluntário de forma a julgar parcialmente IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, cancelando-se as exigências fiscais de contribuição ao SAT calculadas em alíquotas superiores ao efetivo grau de risco individualizado de cada estabelecimento (conforme CNAE e alíquotas previstas no Anexo V do Decreto n° 6.042/2007). Do Julgamento em 2ª Instância Em sessão de 06/11/2019, a 2ª Turma da segunda Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF decidiu por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância declarada pela decisão de primeiro grau, com o retorno dos autos à 1ª instância Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 10 para que sejam enfrentadas as demais questões da impugnação, conforme Acórdão nº 2202-005.720, fls. 911/936, cuja ementa e conclusões do voto vencedor transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo nos autos decisão judicial determinando, especificamente que o processo administrativo fique suspenso ou sobrestado, deve ser dado prosseguimento ao feito. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Inexistindo concomitância com ação judicial, não há renúncia às instâncias administrativa. Alega a Recorrente que o atual conteúdo decisório das Ações Ordinárias nº 1999.61.00.022027-6 e 2001.61.00.007853-5 não considera os estabelecimentos objeto da presente autuação fiscal (CNPJ FINAL: 0001-15; 0029-16; 0033-00; 0042-93; 0045-36; 0047-06; 0050-01 e 0053-46), portanto, não haveria o caso de concomitância entre a esfera judicial e administrativa. Verificando os autos, percebe-se que as ações propostas não constaram as filiais em questão como parte autoras das ações, tampouco a contribuinte assim o fez quanto intimada. Em ambos os processos judicial houve decisão no sentido que as filiais têm personalidade jurídica própria para fins tributários, conforme decisões transcritas pelo ilustre Conselheiro Relator. Acrescenta-se que, nos autos dos processos judiciais, a contribuinte, ao ser instada a esclarecer quais seriam as filiais a compor o polo ativo do presente feito, listou apenas 4 (quatro) filiais, que não as de CNPJ FINAL: 0001-15; 0029-16; 0033-00; 0042-93; 0045-36;0047-06; 0050-01 e 0053-46. Portanto, entendo que não há concomitância no caso em questão, pois, consoante decisões judiciais existentes e trazidas aos autos, as filiais em questão não fazem parte do polo ativo das Ações Ordinárias nº 1999.61.00.022027-6 e 2001.61.00.007853-5. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância declarada pela decisão de primeiro grau, devendo os autos retornar àquela instância para que sejam enfrentadas as demais questões da impugnação. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Redator Designado. Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 11 O contribuinte foi Intimado do Acórdão CARF nº 2202-005.720 mediante a Intimação DERAT/ECOB nº 1.605/2020, de 25/03/2020, fls. 948, com ciência por meio de sua Caixa Postal na data de 02/04/2020, fls. 949. Às fls. 954, o contribuinte interpõe embargos de declaração alegando omissão incorrida no v. acórdão de fls. 919/943, para que onde consta “CNPJ FINAL: 0001- 15; 0029-16; 0033-00; 0042-93; 0045-36; 0047-06; 0050-01 e 0053-46”, passe a constar” CNPJ FINAL: 0001-15; 0021-69; 0029-16; 0033-00; 0042-93; 0043-74; 0045-36; 0047-06; 0050-01 e 0053-46”. Os embargos foram admitidos, porém rejeitados em decisão proferida às fls. 958/960. Não houve nova manifestação do contribuinte nos autos. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário (967/988), com a seguinte ementa; ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Somente com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.453, de fevereiro/2014, que trouxe alterações ao art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, foi normatizada no âmbito do regramento fiscal vigente, a definição da identificação da alíquota/RAT com base na atividade preponderante considerada em cada um dos estabelecimentos regularmente constituídos da empresa. IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO DO GRAU DE RISCO APURADO. PROVA. INEFICÁCIA. Cabe ao contribuinte, em face da atividade preponderante do estabelecimento, promover o enquadramento, para efeito de apuração do grau de risco e respectiva alíquota, devendo demonstrar a apuração, por suficiente documentação idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, folhas 1001/1011, com os seguintes argumentos: Requer a revisão da decisão recorrida, para que a contribuição ao SAT seja calculada de forma individualizada por estabelecimento, em razão do que estabelece a Súmula 351 do STJ e o Parecer PGFN 2.120/2011, cuja aplicação deve ser observada pelos Julgadores Administrativos a exemplo do que já decidiu o CARF. Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 12 Que restou comprovada qual a atividade preponderantemente desempenhada pelos estabelecimentos da recorrente. Apresenta as conclusões periciais, de forma que, com base na Súmula 351 do C. STJ e Parecer PGFN 2.120/2011, seja aplicada a alíquota individualizada por estabelecimento, implicando no recálculo da autuação. Ao final requer: Pelo exposto, requer‐se que seja dado provimento ao recurso administrativo para que: i. seja dado provimento integral ao recurso voluntário de forma a julgar parcialmente IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, cancelando‐se as exigências fiscais de contribuição ao SAT calculadas em alíquotas superiores ao efetivo grau de risco individualizado de cada estabelecimento, conforme CNAE e alíquotas previstas no Anexo V do Decreto nº 6.042/2007 e provas pericial e documental produzidas; ii. Sucessivamente, caso se entenda que a prova pericial não é suficiente para demonstrar as atividades desempenhadas nos estabelecimentos autuados, requer‐se o deferimento da realização de prova de perícia técnica, com a consequente conversão do julgamento em diligência, para que possam ser apuradas as atividades e graus de risco correspondentes É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo ao período de 01 a 13/2009, compreendendo as contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho/RAT, incidente sobre remunerações pagas à segurados empregados Do Mérito Fiscalização Da análise do Relatório Fiscal, verifica-se que os códigos declarados relativamente ao Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS - foi 515-0 e à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE preponderante foi 20.99-1/99 (Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente), cuja alíquota RAT aplicável da atividade preponderante é de 2%. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 13 A Fiscalização observa que a Empresa declarou em GFIP, durante todo o período de apuração e para os estabelecimentos, a alíquota RAT de 0% quando o correto seria de 2%. Pedido O recorrente requer a revisão do grau de risco dos 10 estabelecimentos, de forma individualizada por CNPJ, conforme provas técnicas (doc. 12 e 21) que informa juntar, mencionando a Súmula 351 do STJ e a aplicação do Parecer nº 2.120/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/PGFN. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Decisão da DRJ Conforme Acórdão da Impugnação, assim decidiu a DRJ, grifo nosso: Do laudo pericial apresentado Como visto, em 1ª instância a sentença julgou improcedente o pedido da autora (fls.95/102), não acatando o laudo pericial conforme excerto que reproduzo: Nesse ponto, cumpre destacar que a prova pericial produzida mostra-se insuficiente para resultar em novo enquadramento isso porque a perícia foi realizada por amostragem englobando apenas 82 dos mais de dois mil empregados da empresa. Muito embora o perito, as fls. 852 acrescente os dados da perícia realizada nos autos do processo de número 1999.61.00.022027-6, tal procedimento não foi acostado aos autos e nem submetido ao contraditório. Em grau de apelação o TRF da 3ª Região rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento à apelação (fls. 675/691), em sessão realizada em 27/09/2011, cujos excertos do voto transcrevo: (...)Depreende-se do acima exposto, que a constitucionalidade e legalidade da exigência do SAT e adicional restaram confirmados em decisão judicial e que os pedidos da autora para apuração do SAT nos estabelecimentos a alíquota de 1% foram denegados. O impugnante requer no presente processo administrativo a revisão do grau de risco dos 10 estabelecimentos que cita, de forma individualizada por CNPJ, conforme provas técnicas (doc. 12 e 21) que informa juntar, mencionando a Súmula 351 do STJ e a aplicação do Parecer nº 2.120/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/PGFN. Ou seja, a defesa não se desincumbiu de seu ônus de comprovar por documentos idôneos a apuração individualizada do grau de risco para cada estabelecimento com CNPJ individualizado para afastar a apuração fiscal. Para tanto, deveria comprovar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 14 empregados e trabalhadores avulsos nos estabelecimentos que foram objeto do presente lançamento. Desta forma, rejeita-se o pedido para recalcular: “a exigência fiscal para observar os corretos graus de risco dos estabelecimentos da Requerente, de forma individualizada, conforme a perícia técnica (doc. 12 e 21) ou de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (CNAE), segundo as alíquotas previstas no Anexo V do Decreto n° 6.042/2007”. Da aplicação da Súmula 351 do STJ e do Parecer PGFN nº 2.120/2011 O impugnante argumenta ainda que, em relação ao grau de risco para aplicação da alíquota RAT, deve ser observada a atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa de maneira individualizada. Cita a Súmula 351 do STJ e a aplicação do Parecer PGFN nº 2.120/2011, cuja ementa segue transcrita: Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Em decorrência do Parecer PGFN nº 2.120/2011, foi exarado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011 com publicação do despacho de aprovação do Ministro de Estado da Fazenda no DOU de 15/12/2011, Seção 1, pág. 57. No entanto, quando da edição deste Ato Declaratório, não tratou especificamente das pertinentes disposições normativas no âmbito da RFB, limitando-se a dispor sobre o posicionamento judicial da Fazenda Pública em relação à questão, reconhecendo como válido o enquadramento feito pelas empresas de forma individualizada por estabelecimento com CNPJ próprio. Não obstante o contexto de decisões jurisprudenciais, que culminou com a Súmula nº 351 do STJ, e, por consequência, o entendimento da PGFN (Ato Declaratório PGFN/MF nº 11/2011), somente em 25/02/2014, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.453, que alterou o artigo 72 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, é que realmente passaram a ser aplicáveis as vigentes regras de enquadramento no âmbito da RFB, passando a se definir a atividade preponderante por estabelecimento, na medida em que: Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 15 - A Súmula nº 351 do STJ, de 19/06/2008, não tem força vinculante como bem reconheceu o impugnante em sua peça de defesa. - Não é possível extrair a conclusão de que o Ato Declaratório PGFN/MF nº 11, de 20/12/2011 tenha autorizado ou determinado que a RFB procedesse à cobrança da contribuição com base em critério não constante da legislação (apuração do grau de risco por estabelecimento somente exigido a partir de fevereiro de 2014), pois tinha específica finalidade de impedir a sucumbência em processos patrocinados por contribuintes que tivessem adotado o entendimento da Súmula nº 351 do STJ. À época dos fatos geradores, janeiro a dezembro de 2008, vigorava a Instrução Normativa SRP nº 03, de 14/07/2005, somente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, em 13/11/2009. Assim dispunha a Instrução Normativa SRP nº 03: Art. 86. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta IN, são: (...) II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 71, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) um por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) dois por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) três por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; (...) § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput, será definida da seguinte forma: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, obedecendo as seguintes disposições: a) a empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 16 b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; c) a empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, considerados todos os estabelecimentos. (...) II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que: (...) b) não serão considerados os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros; (grifei) Neste caso, portanto, efetivamente, no período em questão (entre janeiro de 2009 a dezembro de 2009) o enquadramento do contribuinte, em princípio, e, em face da sua classificação pelo CNAE (2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente), deveria ser a correspondente ao grau de risco 2, ou seja, sujeito à alíquota de 2%. Assim, neste caso, considerando a não comprovação de que seja outra a atividade preponderante, deve ser aplicada, em face das referências a meras alegações genéricas, a regra geral, determinada pela classificação original do contribuinte, de acordo com Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 com as alterações do Decreto nº 6.042/2007, ou seja, para efeito de determinação das contribuições para custeio do seguro de acidente do trabalho, deve ser aplicada, como foi, a alíquota de 2%. Lembrando que o grau de risco 3 estabelecido pelo Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, para o “CNAE 2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente”, somente passou a ser aplicado em 01/01/2010, conforme se verifica do artigo 4º do referido Decreto: Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, quanto à nova redação dada ao Anexo V do Regulamento da Previdência Social, a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2010, Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.246 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720020/2013-51 17 mantidas até essa data as contribuições devidas na forma da legislação precedente. Pelos motivos expostos, entendo pela improcedência dos argumentos apresentados pela defesa quanto a individualização da alíquota SAT em seus estabelecimentos na forma pleiteada. Portanto, mantém-se a alíquota do lançamento, tendo em vista que a empresa não comprovou de que seja outra a atividade preponderante por estabelecimento da empresa. Do Pedido de Perícia Técnica A ora recorrente apresentou quando da impugnação, um pedido de realização de diligência, o qual a DRJ assim se manifestou: Mantém-se ainda o indeferimento de perícia requerido na peça impugnatória, conforme decidido no Acórdão nº 14-88.895, fls. 855/873, pois após ciência do Acórdão CARF nº 2202-005.720, fls. 911/936, que afastou a renúncia ao contencioso administrativo em relação a contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho/RAT, não houve nova manifestação do impugnante nos autos. Do exposto, verifica-se que a finalidade da realização das perícias e diligências é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame das provas juntadas pela Autoridade Fiscal ou pelo contribuinte sejam insuficientes para a formação da convicção do julgador. Nesse sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, considerou prescindível a realização de perícia. Portanto, como no presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a impugnação, indefere-se o pedido de perícia técnica. CONCLUSÃO Do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1052DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721061/2015-27
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PESSOA JURÍDICA QUE INVOCA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO – CEBAS. REQUISITO CONSTANTE DO ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 12.101 VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA DA BENESSE IMUNITÓRIA. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social – CEBAS. Ausente a certificação, por regra, é impossível a fruição do benefício fiscal, sendo incorreto o autoenquadramento efetuado em FPAS 639 de entidade imune. Intelecção da ADI 4480, além dos precedentes das ADIs convertidas em ADPFs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como do RE-RG 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral do STF). Para ter direito à imunidade das contribuições sociais previdenciárias ou a isenção das contribuições de Terceiros, a entidade deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. Somente fazem jus ao benefício, na vigência da Lei nº 12.101, as entidades beneficentes de assistência social certificadas que cumpriam cumulativamente os requisitos do art. 29, exceto inciso VI, da Lei nº 12.101/2009. Um dos requisitos é o porte da certificação presente no caput do art. 29. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VERBAS INDENIZATÓRIAS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. FATOS GERADORES EXTRAÍDOS DAS GFIPs DECLARADAS E CONFESSADAS PELO SUJEITO PASSIVO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO MANTIDA. No âmbito do processo administrativo tributário, as alegações genéricas não assumem relevância, cabendo ao contribuinte o ônus da impugnação específica dos fatos ou da base de cálculo em relação aos quais haja contrariedade. Bases de cálculo extraídas das GFIPs são válidas e regulares a partir de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo. A GFIP é instrumento com viés declaratório e confessório e suas informações, em caso de alegado erro pelo sujeito passivo, precisam ser devidamente comprovados com especificação e detalhamento para consideração no entendimento decisório. MULTA DE OFÍCIO DE 75% DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício lavrado quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF nº 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2004-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo alegações de confisco, e,no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PESSOA JURÍDICA QUE INVOCA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO – CEBAS. REQUISITO CONSTANTE DO ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 12.101 VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA DA BENESSE IMUNITÓRIA. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social – CEBAS. Ausente a certificação, por regra, é impossível a fruição do benefício fiscal, sendo incorreto o autoenquadramento efetuado em FPAS 639 de entidade imune. Intelecção da ADI 4480, além dos precedentes das ADIs convertidas em ADPFs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como do RE-RG 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral do STF). Para ter direito à imunidade das contribuições sociais previdenciárias ou a isenção das contribuições de Terceiros, a entidade deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. Somente fazem jus ao benefício, na vigência da Lei nº 12.101, as entidades beneficentes de assistência social certificadas que cumpriam cumulativamente os requisitos do art. 29, exceto inciso VI, da Lei nº 12.101/2009. Um dos requisitos é o porte da certificação presente no caput do art. 29. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VERBAS INDENIZATÓRIAS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. FATOS GERADORES EXTRAÍDOS DAS GFIPs DECLARADAS E CONFESSADAS PELO SUJEITO PASSIVO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO MANTIDA. No âmbito do processo administrativo tributário, as alegações genéricas não assumem relevância, cabendo ao contribuinte o ônus da impugnação específica dos fatos ou da base de cálculo em relação aos quais haja contrariedade. Bases de cálculo extraídas das GFIPs são válidas e regulares a partir de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo. A GFIP é instrumento com viés declaratório e confessório e suas informações, em caso de alegado erro pelo sujeito passivo, precisam ser devidamente comprovados com especificação e detalhamento para consideração no entendimento decisório. MULTA DE OFÍCIO DE 75% DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício lavrado quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF nº 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo alegações de confisco, e,no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PESSOA JURÍDICA QUE INVOCA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO – CEBAS. REQUISITO CONSTANTE DO ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 12.101 VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA DA BENESSE IMUNITÓRIA. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social – CEBAS. Ausente a certificação, por regra, é impossível a fruição do benefício fiscal, sendo incorreto o autoenquadramento efetuado em FPAS 639 de entidade imune. Intelecção da ADI 4480, além dos precedentes das ADIs convertidas em ADPFs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como do RE-RG 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral do STF). Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 2 Para ter direito à imunidade das contribuições sociais previdenciárias ou a isenção das contribuições de Terceiros, a entidade deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. Somente fazem jus ao benefício, na vigência da Lei nº 12.101, as entidades beneficentes de assistência social certificadas que cumpriam cumulativamente os requisitos do art. 29, exceto inciso VI, da Lei nº 12.101/2009. Um dos requisitos é o porte da certificação presente no caput do art. 29. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VERBAS INDENIZATÓRIAS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. FATOS GERADORES EXTRAÍDOS DAS GFIPs DECLARADAS E CONFESSADAS PELO SUJEITO PASSIVO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO MANTIDA. No âmbito do processo administrativo tributário, as alegações genéricas não assumem relevância, cabendo ao contribuinte o ônus da impugnação específica dos fatos ou da base de cálculo em relação aos quais haja contrariedade. Bases de cálculo extraídas das GFIPs são válidas e regulares a partir de informações prestadas pelo próprio sujeito passivo. A GFIP é instrumento com viés declaratório e confessório e suas informações, em caso de alegado erro pelo sujeito passivo, precisam ser devidamente comprovados com especificação e detalhamento para consideração no entendimento decisório. MULTA DE OFÍCIO DE 75% DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício lavrado quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF nº 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo alegações de confisco, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 3 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 348/383), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 314/325), consubstanciada no Acórdão nº 12-85.369 - 13ª Turma da DRJ/RJO, de 14/02/2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 12.101/2009. REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. CUMPRIMENTO. O direito à isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195, § 7º da Constituição Federal está condicionado ao cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. No âmbito do processo administrativo tributário, as alegações genéricas não assumem relevância, cabendo ao contribuinte o ônus da impugnação específica dos fatos em relação aos quais haja contrariedade. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 4 As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. É vedado ao órgão julgador administrativo exercer o controle da constitucionalidade das leis ou negar vigência a atos infralegais por ofensa à lei. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao patrono da impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 71/74) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 22/10/2015 (e-fls. 53, 62, 70), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de Autos de Infração lançados pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas as seguintes contribuições: - AI nº 51.082.328-9, no valor de R$ 586.945,61, relativo à contribuição da empresa sobre a folha de salários dos segurados empregados e contribuintes individuais. Em relação aos segurados empregados tem-se ainda a exigência do SAT; e - AI nº 51.082.329-7, no valor de R$ 120.057,04, relativo à contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos (Terceiros – FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) em relação aos segurados empregados. Todos os valores acima foram consolidados em 19/10/2015. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 71/74, a Autuada se autoenquadrou no código FPAS 639, declarando-o em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP em todo o período objeto de fiscalização. Ocorre que, na análise da documentação e da contabilidade da interessada, foi identificado que ela não possuía certificação exigida pela Lei 12.101/2009, o que configurou o descumprimento dos requisitos necessários para fruição do benefício fiscal. A interessada justificou a sua declaração em GFIP como entidade imune em razão de suposto preenchimento dos requisitos expostos no artigo 146 da Constituição Federal, não tendo, entretanto, apresentado quaisquer documentos comprobatórios acerca do fato alegado de ser entidade imune. Com base nos fatos, a Autoridade Fiscal concluiu que a Autuada não possui o direito de gozar de imunidade de contribuições previdenciárias e de isenção de Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 5 contribuições para Terceiros no período em epígrafe (01 a 13/2012), tendo sido, portanto, realizado o lançamento para apuração do crédito devido, com base no artigo 229, §1º, incisos II e V, da IN RFB 971/2009. Identificou-se que, com base na atividade econômica que desenvolve, o enquadramento da empresa deve ser feito no código CNAE 9499-5-00 – Atividades associativas não especificadas anteriormente, FPAS 574, tendo sido promovido pela auditoria fiscal o enquadramento no citado código. Esclarece ainda a Autoridade Fiscal que a base de cálculo dos lançamentos foi apurada a partir dos valores declarados pela Autuada em GFIP. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais por ter o contribuinte incorrido, em tese, Crime contra a Ordem Tributária, previsto o artigo 1º da Lei 8.137/90. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 81/115 – Debcad 51.082.328-9 – Principal; e-fls. 186/220 – Debcad 51.082.329-7 – Terceiros), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Notificada pessoalmente dos lançamentos em 22/10/2015, a Autuada apresentou impugnação total em 17/11/2015 (fls. 81/113 e 186/220), assinadas pelos seus patronos, com documentação relativa à representação acostada às fls. 117/120. Os argumentos expostos estão a seguir sintetizados: Narra os fatos que fundamentam os Autos de Infração e traz informações acerca da natureza da empresa, onde afirma ser entidade educacional sem fins lucrativos. Por esse motivo, tem direito a imunidade a impostos nos termos do artigo 150, VI da CF/88. No mérito, afirma que embora o lançamento tenha sido fundamento na ausência de certificação nos moldes da Lei 12.101/2009, a Autoridade Tributária não examinou se a Impugnante cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN para fazer jus à imunidade, já que o caso em tela se refere a imunidade constitucionalmente assegurada, e não a isenção. Alega que a Lei 12.101/2009 é lei ordinária, e, como tal, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e não de imunidade, tal como previsto nos artigos 150, VI e 195, § 7º da Constituição Federal. Acrescenta que o uso da expressão “isentas” no citado §7º tal não corresponde à realidade jurídica, pois imunidade é desoneração prevista constitucionalmente, e cita a doutrina que afirma que o legislador ordinário não pode obstar a imunidade. Assevera que os fundamentos utilizados pela Fiscalização para promover a exigência fiscal não se sustentam em face da legislação pátria, da jurisprudência Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 6 dos Tribunais Superiores e do próprio CARF. Afirma que o artigo 195 da Constituição Federal deu às instituições de assistência social tratamento tributário privilegiado, e que os requisitos a serem cumpridos por estas encontram-se previstos no CTN, em seu artigo 14. Acosta doutrina e jurisprudência, e afirma que cumpriu todos os requisitos previstos na lei, afirmando dever ser cancelado o Auto de Infração. Prossegue afirmando que, caso ultrapassada a questão da imunidade, o Auto ainda assim é nulo, pois foram considerados todos os pagamentos feitos a segurados empregados e contribuintes individuais, sem excluir da base de cálculo pagamentos de verba de caráter indenizatório e abonos eventuais, devidos por força de previsão legal ou convenção coletiva de trabalho. Assevera que, no caso em tela, os empregados têm direito a verbas sobre as quais não incide contribuição previdenciária, a saber: participação nos lucros ou resultados ou abono especial, no percentual de 24% do seu salário mensal bruto, bem como “garantia semestral de salários”, ao professor demitido sem justa causa e indenização adicional para professores com mais de 50 anos de idade. Alega, ainda, que além dessas verbas há outras verbas, tais como, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias do auxílio-doença que também não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tal como decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo. Conclui que o Auto de Infração carece de liquidez e certeza, já que não foram descontados dos empregados os valores pagos que se enquadram nas hipóteses acima, sendo, por esse motivo, nulo. Questiona a inconstitucionalidade da aplicação da multa de 75%, visto que não está evidenciado intuito de fraude por parte da Impugnante que justifique o agravamento da multa. Argui o caráter confiscatório da multa, que colidiria com a limitação contida no artigo 150, IV da Carta Magna (princípio do não-confisco). Acosta trechos da doutrina e excertos jurisprudenciais em amparo à sua tese. Reitera que a aplicação da multa qualificada (150%) contraria preceitos constitucionais e legais. Requer a improcedência do Auto de Infração, no que tange à cominação da multa. Requereu a juntada de documentos que foram anexados, que afirma demonstrar os fatos alegados, bem como requereu fosse efetuada diligência nas folhas de pagamento da impugnante, a fim de verificar o valor exato da contribuição previdenciária devida, caso não se entenda que é o caso de nulidade total dos autos de infração. Finalmente, requereu a decretação da nulidade do lançamento em razão da imunidade da Defendente, alternativamente seja declarada a nulidade do Auto de Infração em razão do erro na base de cálculo. Pediu que todas as intimações fossem dirigidas ao patrono. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 7 Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Em apertada síntese, a DRJ conclui que a autuada não possuía certificação não atendendo todos os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101, os quais vão refletir, inclusive, requisitos materiais do art. 14 do CTN. Em relação aos questionamentos quanto a liquidez do lançamento, a partir de rubricas que seriam de sua composição, a decisão pondera que são: “argumentações teóricas e genéricas acerca da validade do lançamento, questionando a legalidade de diversas rubricas que estariam incluídas nas bases de cálculo das contribuições laçadas. Entretanto, embora tenha tecido diversas considerações acerca da indevida inclusão de verbas como: participação nos lucros, garantia semestral de salários, abono, terço de férias, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias do auxílio-doença, a Impugnante não logrou apontar os valores pagos a título de nenhuma nestas rubricas, nem em benefício de quais segurados teriam sido pagas. Constata-se que não tendo sido demonstrados de forma específica e concreta quais os valores que teriam sido lançados erroneamente, e nem mesmo tendo havido qualquer insurgência quanto aos valores levantados que se encontram especificados nos Discriminativos de Débito, integrantes dos Autos de Infração, a Defendente não logrou apontar especificamente sequer um eventual erro no lançamento. É de se ressaltar que os valores das bases de cálculo foram apurados a partir das informações prestadas pela Defendente em GFIP, a qual, nos termos da legislação, possui caráter declaratório (...). (....). Assim, e de acordo com o próprio caráter declaratório do documento de onde foram extraídos, os valores lançados revelam a natureza remuneratória própria da compleição do fato gerador que faz incidir a contribuição do art. 22, I e II da Lei 8.212/91, tornando a empresa responsável pelo recolhimento omitido”. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Por ocasião da sessão de julgamento, apresentou o recorrente memoriais reiterativos, embora aduzindo que o Tema 32 é superveniente ao lançamento e que faz jus a Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 8 imunidade. Explica que não teria o CEBAS em razão de requisitos inconstitucionais da lei ordinária, que previu uma séria de requisitos excessivos para obtenção da certificação. Sustenta que apenas com a Lei Complementar nº 187 houve requisitos legítimos para obtenção do CEBAS. Pondera que “até dezembro de 2021, a falta do CEBAS não pode impedir Recorrente de obter a imunidade tributária, se comprovados os requisitos do artigo 14, do Código Tributário Nacional”. Requereu o provimento para aplicar o Tema 32 (ADI 4.480) ou baixar os autos em diligência para analisar o cumprimento do art. 14 do CTN, confirmando a imunidade tributária da recorrente. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 09/05/2017, e-fl. 345, protocolo recursal em 09/05/2017, e-fl. 347, e despacho de encaminhamento, e-fl. 425), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade por alegado efeito confiscatório na multa de ofício de 75% aplicada pelo lançamento de ofício lavrado. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 9 Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a seguir: (i) Alegados efeitos confiscatórios com pleito de aplicação de proporcionalidade e razoabilidade na multa de ofício aplicada. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar alegações de confisco. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa (patronal), e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), e as destinadas a Terceiros. Todas as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, abrangendo o período de 01/2012 a 12/2012. A contribuição patronal também se deu sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais. As contribuições lançadas não foram informadas como devidas em GFIP, considerando o autoenquadramento no FPAS 639 (entidades isentas). Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 10 O lançamento sustenta inexistência de CEBAS e violação de incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de modo a não fazer jus ao FPAS 639 e ser devidas as contribuições. Os fatos geradores foram verbas declaradas pelo próprio sujeito passivo como remuneratórias em GFIP. A fiscalização apenas apropriou as GFIPs para encontrar a base de cálculo. O contribuinte alega ser entidade beneficente de assistência social e que faz jus a imunidade. Entende que a fiscalização não apontou descumprimento do art. 14 do CTN, pelo que o lançamento é nulo, pois teria se limitado a falar do CEBAS não apresentado, mas isso não sustentaria o lançamento por si só. Subsidiariamente, sustenta que a base de cálculo conteria verbas indenizatórias (relaciona diversas delas, como consta no relatório deste voto informado) ou aduz que não são tributáveis e, ainda, alega ser inadvertida a multa de ofício de 75%. - Questão da imunidade: ausência do CEBAS e art. 14 do CTN Como registrado, o sujeito passivo alega ser entidade beneficente de assistência social e que faz jus a imunidade das contribuições previdenciárias e a isenção das contribuições para Terceiros. Entende que a fiscalização não apontou descumprimento do art. 14 do CTN, pelo que o lançamento é nulo ou deve ser cancelado, pois teria se limitado a falar do CEBAS não apresentado, mas isso não sustentaria o lançamento por si só. Pois bem. Não lhe assiste razão. Conforme se verifica na própria lógica do recorrente, o sujeito passivo não possuía a certificação de entidade beneficente de assistência social – o chamado CEBAS –, logo não poderia se qualificar como tal. Sobremais, na ADI 4480 o art. 29 da Lei nº 12.101 (quase totalidade dos incisos e caput), exceto inciso VI, foi declarado constitucional, constando no caput da norma a exigência de CEBAS para usufruir da imunidade das contribuições previdenciárias (Constituição Federal, art. 195, §7º) e da isenção da contribuição de Terceiros (Lei nº 11.457, de 2007, art. 3º, § 3º). Então, o lançamento que foca na inexistência de CEBAS previsto no caput do art. 29 da Lei nº 12.101 é coerente e válido. Demais disto, em resposta aos memoriais, a despeito das alegações de que atendia aos requisitos do ser beneficente, não há comprovação nos autos com elementos contábeis apropriados a demonstrar gratuidades e os próprios requisitos do art. 14 do CTN ou do art. 29, exceto inciso VI, da Lei nº 12.101, que, na forma da ADI 4480, representa a intelecção do próprio art. 14 do CTN. Ademais, não cabe realizar diligência quando compete a parte produzir provas. Se houve o lançamento pela inexistência de CEBAS caberia ao recorrente tentar produzir alguma prova da sua alegada condição de ser beneficente. A fiscalização fez sua parte ao constatar inexistir o CEBAS e o art. 29, exceto inciso VI, não foi declarado inconstitucional. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 11 Observo nos autos que o recorrente se limitou a juntar estatuto social, que, por si só, não atesta o ser beneficente, podendo, por hipótese, atestar o direcionamento para alguma prestação de serviço relevante na área social. Não há registros e fatos contábeis trazidos aos autos para comprovar o ser beneficente e os requisitos próprios dos incisos do art. 29, exceto inciso VI, da Lei nº 12.101, o que seria dispensado na apresentação do CEBAS. Deveras, demonstrativos contáveis, demonstrativos de resultados, de mutações patrimoniais, notas explicativas às demonstrações econômico-financeiras/contábeis nada consta nos autos. De qualquer sorte, considerando os termos da ADI 4480, além dos precedentes das ADIs convertidas em ADPFs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral do STF), a ausência do CEBAS é suficiente ao lançamento. Essa é aplicação que vem prevalecendo no Poder Judiciário e em contencioso administrativo fiscal. A ADI 4480, em decisão primeira, apresenta a seguinte esclarecedora passagem: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: “Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 12 V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida”. Transcrevo novamente o art. 14 e incisos do Código Tributário Nacional: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”. Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, conforme já decidido por esta Suprema Corte. Confira-se: (...) (RE 556.664 – RS, minha relatoria, Plenário, DJe 14.11.2008) Por sua vez, o art. 30 da Lei 12.101/2009 é uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente é um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade jurídica Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 13 diferente, ainda que relacionada. Nesse sentido, não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade. (...) No que diz respeito às entidades beneficentes da assistência social, nas palavras de Paulo de Barros, “a regra constitucional da imunidade tributária é uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade condicionada, porquanto se exige uma efetiva comprovação de atendimento a exigências infraconstitucionais”. CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 17ª Edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2005, p. 192. (...) Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Eis a redação do caput do artigo 32: “Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção”. (...) Os dois embargos de declaração que foram aviados na ADI 4480 não modificaram as conclusões da passagem acima transcrita. O precedente resta transitado em julgado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da base de cálculo do lançamento O recorrente se insurge contra o lançamento, uma vez mantido a afastamento da condição imune, uma vez que a base de cálculo conteria verbas indenizatórias (relaciona diversas delas, como consta no relatório deste voto informado) ou aduz que não são tributáveis. Muito bem. Não lhe assiste razão. A alegação é genérica e não há qualquer especificação direta com apontamento para peças específicas do lançamento, a fim de demonstrar in concreto a suposta exigência sobre alegadas verbas indenizatórias ou não tributáveis. Aliás, em realidade, vê-se que as bases de cálculos foram extraídas das verbas declaradas como remuneratórias pelo próprio sujeito passivo em GFIP. A fiscalização exclusivamente afastou o FPAS 639 que fazia não incidir as contribuições. No mais, foi utilizada a GFIP declarada pelo próprio contribuinte. O sujeito passivo não se insurge contra isso. Genericamente alega que há verbas indenizatórias e de não incidência na base de cálculo, mas sem as apontar nas peças do lançamento. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 14 Vale dizer, em relação aos questionamentos quanto a liquidez do lançamento, a partir de rubricas que seriam de sua composição, a decisão da DRJ é correta quando pondera que são argumentações teóricas e genéricas questionando a legalidade de diversas rubricas que estariam incluídas nas bases de cálculo das contribuições laçadas, entretanto não aponta os valores pagos a tais títulos a partir das GFIPs, nem em benefício de quais segurados teriam sido pagas. Constata-se que não tendo sido demonstrados de forma específica e concreta quais os valores que teriam sido lançados erroneamente, e nem mesmo tendo havido qualquer insurgência quanto aos valores levantados que se encontram especificados nos Discriminativos de Débito, integrantes dos Autos de Infração, não logra êxito em apontar especificamente sequer um eventual erro no lançamento. Repita-se que os valores das bases de cálculo foram apurados a partir das informações prestadas em GFIP, a qual, nos termos da legislação, possui caráter declaratório e confessório. Além do mais, há o ônus da impugnação específica pelo contribuinte. Observe-se, inclusive, que a sendo a GFIP instrumento com viés declaratório e confessório, deduz-se que suas informações, em caso de alegado erro pelo sujeito passivo, precisam ser devidamente comprovados com especificação e detalhamento para consideração no entendimento decisório. É necessário o cotejo, a articulação e a indicação específica para o enfrentamento concreto e particularizado. Assim, e de acordo com o próprio caráter declaratório do documento de onde foram extraídos, os valores lançados revelam a natureza remuneratória própria da compleição do fato gerador que faz incidir a contribuição do art. 22, I, II e III, da Lei nº 8.212, além das contribuições de Terceiros, sendo o sujeito passivo responsável pelo recolhimento não realizado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa de ofício de 75% O recorrente se insurge contra a multa de ofício de 75% aplicada a partir da constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício. Pois bem. Não lhe assiste razão. Isto porque, na forma do art. 136 do CTN, sem ressalvas para o caso concreto, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Adicionalmente, a multa do lançamento de ofício aplicada é baseada na legislação tributária (e não na legislação de defesa do consumidor, a qual, inclusive, só vai tratar de multa de mora), devendo o agente da administração tributária se pautar pela legalidade, devendo aplicar a lei de seu ofício. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.266 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721061/2015-27 15 Demais disto, apenas para argumentar, a multa do caso concreto é multa do lançamento de ofício, e não multa de mora, tendo sido aplicada como sanção punitiva e não apenas pela mora. Observe-se, aliás, que no caso dos autos não há correção monetária, mas apenas juros SELIC e multa do lançamento de ofício. De acordo com o art. 37 da Lei nº 8.212, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas naquela Lei, e não declaradas na forma do art. 32, a administração tributária tem o poder-dever de lavrar o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme o caso, configurando o lançamento de ofício. Por sua vez, no lançamento de ofício é dever aplicar a multa de ofício na forma da legislação de regência, qual seja, no percentual de 75% na forma prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, acrescentado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430. De mais a mais, os juros incidentes sobre a obrigação principal possuem respaldo no art. 35 da Lei nº 8.212, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430. Logo, estando de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer no que pertine à multa de ofício e aos juros moratórios aplicados. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo alegações de confisco; e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo alegações de confisco; e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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