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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10403505 #
Numero do processo: 10166.009621/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 REMISSÃO. LEI Nº 11.941, DE 2009. A remissão deve ser apreciada pela Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte, a quem compete o controle do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-011.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso voluntário, por ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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LEI Nº 11.941, DE 2009. A remissão deve ser apreciada pela Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte, a quem compete o controle do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso voluntário, por ausência de litígio. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 3.853,35 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 96 21 /2 00 9- 66 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009621/2009-66 Multa de Ofício (passível de redução) 2.890,01 Juros de Mora (cálculo até 31/07/2010) 1.478,53 Total do Crédito Tributário 8.221,89 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2006, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas - Glosa do valor de R$ 18.909,65, indevidamente deduzidos, pelos motivos relacionados a seguir : A usuária dos serviços, Maize Durães Freire, não consta declarada como dependente pela Contribuinte: Clínica Pró-Face Ltda (12.500,00); Carpevie Ltda (3.170,82); Núcleo Assistência Anestesiológica Ltda (1.500,00); Angiocor (138,00): Por falta de comprovação: Ortopreve Ltda (1.200,00); Centro Integrado Fonoaudiologia (90,00); Radiosul Ltda (185,20); Laboratório SABIN (85,63). Por falta de previsão legal: Francisca de Assis Paiva ME Pronto-Pé (40,00): A base legal do lançamento encontra-se nos autos. A contribuinte teve ciência do lançamento em 04/08/2008, conforme documento de fls. 85 e, em 02/09/2009, apresentou impugnação, em petição de fls. 02 a 04, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 58, por meio da qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que declarou R$ 18.909,65 relativos a despesas médicas hospitalares realizadas com sua filha, Maise Durães Freire, que padece de doenças genéticas que à época poderia levá-la a óbito; - que, muito embora não tenha declarado a filha formalmente em sua DIRPF, ela vive às suas expensas, de forma que se lhe negasse tratamento, estaria negando a vida; - que a filha teve problemas no parto e sofre com essas conseqüências, o que implica em uma série de tratamentos e cirurgias; - que, com base nos art. 196, 226 e 227, da Constituição da República, ao efetuar os pagamentos, nada mais fez do que exercer sua cidadania e dividir sua obrigação com o Estado, que também tem o dever de prestar saúde; - que a situação deve se repetir até que sua filha seja curada; - que, com base nas ementas do STJ que transcreve, o entendimento é que, às vezes, os filhos, após 18 anos, continuam a depender dos pais para pagar estudos ou por motivo de doença; - que, por todo o exposto e em sendo o Estado co-responsável pela vida, pela saúde, e pelo bem estar da filha da Impugnante, beneficiária dos serviços geradores das despesas, cuja dedução foi considerada indevida, requer-se a improcedência da Notificação, pois foram comprovadas as fontes pagadoras, os rendimentos não tributáveis e os tributáveis, os pagamentos e doações, bem como os bens e direitos; Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009621/2009-66 - que nada mais justo do que proceder as deduções das despesas pagas pela saúde de sua filha, dependente por naturalidade, cuja obrigação também é do Estado, com fulcro na Constituição da República. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. As deduções com despensas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 02/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o crédito tributário deve ser declarado extinto por remissão, nos termos do art. 14 da Lei n° 11.941/2009. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) No presente caso, a recorrente argumenta que o lançamento em análise teria sido remitido pelo art. 14 da Lei n° 11.941/2009, formulando o seguinte pedido: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, pela extinção conferida pelo art. 14, da Lei n° 11.941/09, razão pela qual espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal ora reclamado. In casu, entendo tratar-se mais especificamente art. 14, § 1º, IV da referida lei: Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009621/2009-66 […] IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tendo em vista que o recorrente não ataca em seu recurso o mérito da decisão a quo, entendo que este não deve ser conhecido por este colegiado. A remissão — modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional — atrela-se à competência da Receita Federal do Brasil, mais especificamente da unidade de origem do recorrente, a quem cabe realizar o controle do crédito tributário. Tendo em vista que são as alegações do contribuinte em recurso que definem os limites da lide a ser analisada por este órgão, entendo que no presente caso não há o que ser apreciado em sede recursal. Por esta razão, não pode este ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 106DF CARF MF Original

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10399123 #
Numero do processo: 10805.903346/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) null PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. ESTABELECIMENTO REVENDEDOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO. O importador equipara-se a industrial na importação e na revenda no mercado interno de produto industrializado importado, mas não é alcançado por outros efeitos próprios dos estabelecimentos industriais, dentre os quais, a suspensão do imposto em saídas específicas previstas na legislação. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. MERO CORTE DO PRODUTO COM REDUÇÃO DE TAMANHO. INOCORRÊNCIA. O mero corte com redução do tamanho de produto importado (tubos de aço e bobinas de alumínio) para revenda no mercado interno, mantendo-se suas características originais, dentre elas a espessura e a forma, não configura industrialização na modalidade beneficiamento.
Numero da decisão: 3201-011.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.727, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.903341/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. ESTABELECIMENTO REVENDEDOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO. O importador equipara-se a industrial na importação e na revenda no mercado interno de produto industrializado importado, mas não é alcançado por outros efeitos próprios dos estabelecimentos industriais, dentre os quais, a suspensão do imposto em saídas específicas previstas na legislação. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. MERO CORTE DO PRODUTO COM REDUÇÃO DE TAMANHO. INOCORRÊNCIA. O mero corte com redução do tamanho de produto importado (tubos de aço e bobinas de alumínio) para revenda no mercado interno, mantendo-se suas características originais, dentre elas a espessura e a forma, não configura industrialização na modalidade beneficiamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.727, de 22 de março de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 33 46 /2 01 4- 63 Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.903341/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, esta manejada para se opor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o crédito de IPI pleiteado, em decorrência da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco lançar o imposto e de glosar créditos em relação ao período em discussão, (ii) a exclusão dos débitos indevidamente ‘lançados’ na escrita do estabelecimento fiscalizado, apurados sobre as saídas dos tubos de aço e das bobinas de alumínio importadas, pois nem o caput e nem o § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 impedem que o estabelecimento equiparado a industrial aplique a suspensão do IPI quando der saída a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para os fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças de veículos automotivos, bem como a recomposição do Livro Registro de Apuração do IPI, (iii) o reconhecimento do direito à manutenção e ao ressarcimento/compensação dos créditos escriturados, independentemente de ter industrializado ou não os produtos que importou, pois o próprio legislador estabeleceu uma ficção jurídica ao equiparar o importador ao estabelecimento industrial, e (iv) o reconhecimento do direito à transferência de créditos do estabelecimento sucessor para o estabelecimento fiscalizado para quitar débitos de IPI constituídos em Auto de Infração, na hipótese de a Impugnação apresentada contra o lançamento ser julgada improcedente, ou de débitos próprios de IPI, na hipótese de a Impugnação apresentada ser julgada procedente, bem como o julgamento concomitante dos processos. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 Período de apuração: (...) INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do imposto na saída de mercadorias de estabelecimento industrial. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA A INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DA LEI Nº 10.637/2002. O importador equipara-se a industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento importador. No entanto, por não ocorrerem nenhuma das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002 no estabelecimento, não pode ser ele considerado industrial, conceito distinto de equiparado a industrial (arts. 8º e 9º do RIPI/2002). Nesta situação, não se aplica a suspensão prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi-lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não realiza operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executor da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no país. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INEXISTÊNCIA. A atividade de reconstituição da escrita fiscal em sede de ressarcimento de IPI está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à manutenção dos créditos escriturados e à transferência do saldo credor objeto do Despacho Decisório para a escrita fiscal da contribuinte sucessora Aperam Inox América do Sul S/A, repisando os argumentos de defesa. Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o crédito de IPI pleiteado, em decorrência da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, inobstante haver similitude dos fatos controvertidos nestes autos e no processo nº 10830.727392/2016-12, eles se referem a períodos de apuração distintos, não abarcando, portanto, os mesmos fatos geradores, razão pela qual o presente voto não se vinculará às decisões tomadas no referido processo, embora ele possa servir de subsídio a esta decisão. Quanto ao pedido subsidiário do Recorrente de transferência de créditos eventualmente aqui reconhecidos para quitar débitos de IPI constituídos pelo auto de infração do processo nº 10830.727392/2016-12, na hipótese de a Impugnação apresentada contra o lançamento ser julgada improcedente, trata-se de pedido que deve ser formulado na unidade de origem e durante a execução final da decisão administrativa definitiva no referido processo, por fugir do escopo dos presentes autos. De acordo com o relatório fiscal que embasou a prolação do despacho decisório, a fiscalização glosou a totalidade dos créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento (PER), tendo incluído na apuração os débitos de IPI que exsurgiram da auditoria, em razão das seguintes constatações: a) o contribuinte tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos (CNAE 4685-1-00), tratando-se, portanto, de comerciante e não de industrial; b) o contribuinte importa tubos ocos, soldados, em geral de seção circular, com classificações fiscais 7306.40.00 (aço inox) e 7306.30.00 (ferro ou aços não ligados), dando-lhes dois destinos, a saber, (i) revenda no mesmo estado em que importados e (ii) corte automatizado dos tubos em até 3m de acordo com especificações do cliente, sem alteração de suas demais características, apenas com a ocorrência de estágios acessórios, como a escovação das extremidades dos tubos cortados para a remoção de rebarbas, lavagem e secagem para retirada de impurezas; Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 c) a referida operação de corte, na qual não se alteram os perfis dos tubos, mantendo-se suas dimensões (diâmetro interno e externo e espessura), não se caracteriza como industrialização (beneficiamento), conforme Solução de Consulta Cosit nº 17, de 16 de janeiro de 2014, e Parecer Normativo RFB nº 19/2013; d) na análise das notas fiscais de importação e de saída no mercado interno, constatou-se o registro do mesmo código, o que evidenciava a ocorrência de mera revenda, sendo o contribuinte equiparado a industrial nessas operações por força do art. 9º, inciso I, e art. 24, inciso III, dos RIPIs 2002 e 2010; e) na revenda de produtos importados, o estabelecimento se equipara a industrial, mas não é industrial em sentido estrito, não podendo se beneficiar da suspensão prevista no art. 29, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002, 1 pois tal dispositivo faz referência expressa a “estabelecimento industrial” e não a “equiparado a industrial”; f) a IN SRF nº 296/2003, art. 23, inciso II, excluiu os estabelecimentos equiparados a industrial do regime de suspensão do imposto; g) foram incluídos na reconstituição da escrita fiscal os valores que deveriam ter sido destacados nas saídas de revenda de produtos importados, sejam aqueles revendidos no mesmo estado em que importados ou os apenas cortados, do que resultou a inexistência de saldo credor de IPI no período; g) em razão da inexistência efetiva de industrialização, uma vez que todas as operações se caracterizaram com revendas, bem como a ausência de comprovação da liquidez e certeza, os créditos pleiteados não eram passíveis de ressarcimento, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999; h) em razão da falta de informação de débitos no PER/DComp e registro equivocado de débito como crédito na escrita fiscal, referidos débitos foram então incluídos pela fiscalização na nova apuração empreendida, sendo glosados, também, outros créditos não comprovados ou 1 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 considerados indevidos e os registrados em valores superiores ao efetivamente recolhidos. No Recurso Voluntário, o Recorrente controverte sobre o seguinte: (i) decadência em relação aos débitos apurados e à glosa de créditos, (ii) efetiva industrialização dos tubos e bobinas importados, (iii) correta a aplicação da suspensão do IPI, ainda que se tratando de estabelecimento equiparado a industrial, (iv) necessidade de observância, em razão de conexão, do entendimento adotado nas decisões tomadas pelo CARF nos processos nº 10830-727392/2016-12 e nº 10830-728317/2017-41 (mesmas partes e mesma matéria), (v) necessidade de observância do laudo técnico apresentado quanto à ocorrência de beneficiamento e (vi) efetivo direito ao ressarcimento e compensação dos créditos sob comento. De pronto, deve-se destacar que as decisões judiciais e administrativas referenciadas pelo Recorrente não detêm caráter vinculante, razão pela qual elas podem servir apenas como indicativo ou como subsídio à decisão a ser aqui tomada, ainda que haja relação de vinculação entre algumas delas, relação essa que poderia ter impactado o presente voto somente se tivesse sido arguida previamente às decisões já tomadas por outros colegiados, com a juntada dos processos para julgamento conjunto. A decisão de um colegiado do CARF não vincula os demais, salvo nas hipóteses de haver súmula ou decisões judiciais e administrativas com efeito vinculante (repercussão geral/STF, recursos repetitivos/STJ etc.). Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Inicialmente, há que se destacar que, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do novo RICARF, “[a] fundamentação da decisão pode ser atendida mediante (...) declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse sentido, por concordar com o teor do voto condutor do acórdão recorrido, transcrevo, na sequência, trechos desse voto para deixar registrado, da forma a mais clara possível, a razão de decidir neste voto. (...) Ressalte-se que não houve contestação específica sobre as infrações apontadas no item 3.4 do Relatório Fiscal, restando tal matéria preclusa na esfera administrativa, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 74, §11, da Lei nº 9.430/1996. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECONSTITUIR A ESCRITA FISCAL Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirma que o direito do Fisco constituir o crédito tributário e glosar os créditos indevidos estava decaído, em atenção aos arts. 156, e 173, I, do CTN. Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 Ocorre que, em matéria de análise de direito creditório, os prazos decadenciais para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício não são aplicáveis, conforme jurisprudência do CARF: (...) Constou do voto vencedor do redator designado Antonio Carlos Atulim: A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN. Ao assim proceder, a fiscalização não está alterando o lançamento por homologação (ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo contribuinte no sistema) relativamente aos períodos já decaídos, pois a exigência contida no lançamento de ofício só abarca os cinco anos anteriores à data em que ocorreu o lançamento. Nota-se que mesmo na hipótese de lançamento de ofício, a reconstituição da escrita fiscal abrangendo períodos já abarcados pela decadência é possível, pois os saldos credores remanescentes de tais períodos podem afetar o período que está sendo objeto de lançamento de ofício, dado o caráter não cumulativo do imposto e a possibilidade de se carregar saldos credores de trimestres anteriores na escrita fiscal. Trata-se aqui exatamente da mesma coisa: reconstitui-se a escrita fiscal para verificar a correção do saldo credor, independentemente do transcurso do prazo decadencial para lançamento dos períodos envolvidos nesta reconstituição, pois não serão constituídos eventuais saldos devedores encontrados. Apenas se evita que um saldo credor inexistente de períodos já abrangidos pela decadência seja usado para abater tributos exigíveis e não decaídos (no caso de lançamento de ofício, como no acórdão acima transcrito) ou seja ressarcido indevidamente ao contribuinte, como no presente caso. Neste sentido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. (Processo 11686.000399/2008-49; Sessão de 22/01/2019; Relator Rodrigo da Costa Possas; Acórdão 9303-007.837) Cumpre apontar não haver mácula ao contraditório e à ampla defesa quando do procedimento não resultar um lançamento de ofício, mas apenas o despacho decisório indeferindo o crédito no todo ou em parte por ter sido identificada uma infração à legislação tributária. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo poderá discutir essa imputação de ter praticado a infração, como aliás ocorreu no caso concreto. Em idêntico teor: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. (Processo 17878.000029/2007-50; Acórdão 3002- 000.816 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária; Sessão de 13 de agosto de 2019; Relator Carlos Alberto da Silva Esteves) Veja-se que a jurisprudência é clara no sentido de possibilidade de recomposição da escrita em casos de pedidos de ressarcimento, sem que se fale em lançamento de ofício, e, ao contrário do que alega a interessada, não restringe esta recomposição à glosa de créditos, abrangendo também a correção de valores a débito de IPI não escriturados, sem o que não é possível realizar a correta apuração dos saldos efetivamente credores a que faz jus o contribuinte. Portanto, ainda que fosse possível o reconhecimento da decadência alegada, esta somente teria efeito sobre eventual lançamento de ofício, e não sobre o Despacho Decisório de análise do direito creditório. Note-se que, ao contrário do que quer fazer valer a interessada, não se trata de atribuir valor econômico a débitos abrangidos pela decadência, mas sim, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, evitar que se defira ao particular valores a que não faz jus de acordo com a legislação pertinente em prejuízo ao erário. O fato de não se cobrar débitos tributários abrangidos pela decadência não implica em fazer surgir para o particular crédito contra a fazenda pública legalmente inexistente. DA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INTERESSADA Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 Alega a interessada que promove processo de industrialização sobre os tubos e bobinas ao cortá-los para atendimento de especificações requisitadas pelos clientes. Aduz que ao serem cortados, rebarbados, lavados e secados, os tubos de aço e alumínio perderiam sua natureza inicial, pois se tornaram peças (blanks) destinadas à formação dos escapamentos de veículos automotores leves e pesados. Junta planilha ilustrativa relacionando notas fiscais que indicariam a conduta da interessada de tratar como "blanks" os tubos cortados em tamanho inferior a 3 (três) metros e como tubos os cortes superiores a tal medida. Conclui que esta diferenciação de tamanhos acarreta na mudança de sua finalidade, de seu funcionamento, de sua aparência e de sua utilização, configurando beneficiamento e, não fosse pelo conceito restrito dado a modalidade, até mesmo transformação. Aduz que o retrabalhamento de tubos de aço foi considerado industrialização pelo Parecer Normativo CST nº 369/1971, e cita acórdão do CARF (nº 3301-003.020) em que se considerou que submeter chapas e bobinas de aço a processo especial de decapagem química, aplanamento e corte, com utilização de maquinário pesado, constitui industrialização. A fim de dirimir as divergências entre a interpretação dada pela fiscalização e a suscitada pelas impugnantes, necessário consultar a descrição do processo produtivo, conforme constou do Relatório Fiscal: (...) Parece evidente que, ao contrário do aduzido pela interessada, o tubo cortado denominado "blank" é exatamente o mesmo produto, com a mesma espessura e diâmetro e demais características físico-químicas (mesmo porque qualquer alteração neste sentido nunca foi alegada nos autos) e cuja única diferenciação é o seu comprimento. Ocorre que, para estes casos, a Solução de Consulta COSIT nº 17/2014 conforme constou do Relatório Fiscal, já estabeleceu a interpretação a ser adotada no âmbito da RFB, no sentido de que o corte de tubos de aço, mantidas a espessura e a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, não constitui beneficiamento, pois não aperfeiçoa ou altera a utilização ou o funcionamento do produto. Em outras palavras, um determinado tubo não deixa de ser exatamente isso qualquer que seja o comprimento em que esteja cortado, não importando a denominação de "blank" atribuída pela contribuinte em suas notas fiscais. Somente atendidos os requisitos do art. 4º do RIPI/2002 se tratará de uma industrialização nos termos da legislação do IPI, o que não ocorre no caso concreto. Da mesma forma, o simples corte de bobinas metálicas, mantendo sempre o formato quadrado ou retangular, para atender às medidas solicitadas por clientes, sem que haja qualquer outra alteração de características do produto, não pode ser considerado beneficiamento, dado que as partes cortadas continuam tendo o mesmo funcionamento, utilização, acabamento e aparência. Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 Por exemplo, no acórdão 3301-003.020 de 23 de junho de 2016 do CARF, citado na manifestação de inconformidade, foi aplicado processo de decapagem química e aplanamento, alterando as características das chapas e bobinas, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso concreto. Já o Parecer Normativo CST nº 369/1971, também invocado na defesa, considera beneficiamento apenas o retrabalhamento de tubos que não se enquadrem nas condições de qualidade desejadas nem correspondam às especificações técnicas adequadas aos fins a que se destinem, o que não se confunde com a simples operação de corte para alteração de medidas. Ainda, exemplificativamente, este mesmo Parecer Normativo expressamente indica que a simples pintura não caracteriza industrialização. Veja-se que, caso a interessada, após exame de qualidade que verificasse o não atendimento das especificações técnicas ou de qualidade, efetivamente realizasse o retrabalhamento de tais tubos, seria possível pleitear a aplicação do ato normativo em questão, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso concreto. Ainda, a Coordenação do Sistema de Tributação, também se pronunciou por meio dos Pareceres Normativos CST nº 300/1970, 642/1971 e 436/1985, afirmando, em síntese, que o simples corte do material para redução de tamanho, sendo mantidas todas as características e formas originais, não se caracteriza como industrialização por beneficiamento. PN CST 300/70 “Corte de chapas de ferro, aço ou vidro, para simples redução de tamanho, em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento.” PN CST 642/71 “Não é industrialização o corte de chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de aplicação em revestimento interno de veículos (...). Isto, entretanto, se as chapas referidas forem simplesmente cortadas, sem serem submetidas a qualquer processo que vise à sua transformação, beneficiamento ou aperfeiçoamento, de qualquer forma.” PN CST 436/85 “Não se inclui no conceito de beneficiamento, à luz da legislação do IPI, a simples redução de tamanho, por corte e/ou serragem de produto (folha, telha, placa, etc. de madeira, ferro, aço, plástico, vidro e outros) que mantenha todas as suas características originais, mesmo para atender a encomenda ou pedido dos adquirentes. Finalmente, necessário apontar que o Parecer Normativo Cosit nº 19, de 06 de setembro de 2013, determinou que: 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado, etc.), não é considerado beneficiamento. Em relação ao laudo técnico apresentado pela interessada, elaborado pela empresa BALBI ENGENHARIA LTDA, nota-se que não acrescenta nenhuma alegação nova para a análise da matéria relação, dado que apenas reitera a atividade da interessada de promover o corte dos tubos, com as decorrentes atividades de eliminação de rebarbas, lavagem, secagem e inspeção. Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 Ressalte-se que a classificação fiscal não é matéria técnica, mas jurídica, posto que sujeita ao enquadramento na legislação de regência, e não a normas técnicas, conforme determina o art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Note-se ainda, por relevante, que a atividade de eliminação de rebarbas pós corte apenas retorna o produto às suas características iniciais pré corte, pois antes do corte os tubos não tinham tais rebarbas, não se tratando de “modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto”, mas apenas de manter as características originais do tubo em menor tamanho. Assim, por não se ter caracterizado a atividade de beneficiamento sobre os tubos e bobinas mediante as operações de corte realizadas pela interessada, entendo não configurada a industrialização nos termos do RIPI/2002. DA SUSPENSÃO DO IPI Sobre as alegações da interessada de que seria estabelecimento industrial, e, portanto, teria direito à suspensão do IPI, que seria subjetiva e independente dela ter industrializado especificamente as mercadorias então vendidas, necessário apontar que, como já analisado acima, não sendo as atividades de corte de tubos desenvolvidas pela interessada enquadradas no conceito de industrialização presente no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, então vigente, e sendo o conceito de estabelecimento industrial definido pelo art. 8º do mesmo Decreto aquele que executa quaisquer das operações definidas no art. 4º, temos que não procede sua caracterização como estabelecimento industrial. Relevante apontar que não consta da impugnação ou da fiscalização a existência de algum processo de industrialização realizado pela interessada, apenas as atividades de cortes de tubos e bobinas ora sob análise e, como visto, excluídas de tal conceito, de modo a restarem inócuas tais alegações, pois somente se industrializasse algum outro produto poderiam lhe socorrer, caso aceitas. De qualquer forma, parece óbvio que ao usar o termo “sairão do estabelecimento industrial" o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 está se referindo ao estabelecimento que industrializou os produtos em questão, e não a um estabelecimento industrial de um produto diverso que atue como mero revendedor dos produtos tratados no citado art. 29. Alega ainda a interessada que a suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002, não se condiciona à saída dos produtos de estabelecimento industrial, dado que tal restrição somente ocorreria no caput do mesmo artigo, sendo a regra estabelecida no §1º, em verdade, nova hipótese de suspensão, sem tal exigência. Afirma ainda que, à época da edição da Lei nº 10.637/2002, o art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 e o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, determinavam que os importadores deveriam seguir as regras do IPI tal e qual os estabelecimento industriais, de modo a ser a eles aplicável a suspensão tratada no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, o que, por sua vez, não implicaria em violação ao Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 art. 111 do CTN, pois a equiparação não seria decorrente de interpretação ampliativa ou equidade, mas de determinação legal. Em razão destes fatos, a Instrução Normativa RFB nº 948/2009 teria incidido em ilegalidade. Neste ponto, necessário relembrar os limites do julgamento no contencioso administrativo. Não é possível, na esfera administrativa, o afastamento de determinações expressas da legislação vinculante sob a justificativa de incompatibilidade com princípios ou normas constitucionais ou legais que o contribuinte interpreta de maneira diversa. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Veja-se a respeito as disposições do art. 17, incisos IV e V da Portaria ME nº 340/2020: Art. 17. São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Já o art. 116 da Lei n° 8.112/90, em seu inciso III, determina: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, considerando que o art. 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, expressamente afasta a aplicação da suspensão do IPI em relação aos estabelecimentos equiparados à industrial, não é possível adotar outro entendimento nesta decisão, em razão das disposições legais já citadas. No entanto, apenas a título de buscar esclarecer os questionamentos da interessada, necessário afirmar que o §1º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 aduz expressamente que o "disposto neste artigo aplica-se também...", ou seja, está ampliando a mesma suspensão constante do caput, decorrente de determinadas saídas de estabelecimentos industriais, para outros adquirentes, sem extinguir os requisitos do caput. Tal interpretação é a única em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 95/98, art. 11, inciso III, alínea "c": Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: (...) Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 III - para a obtenção de ordem lógica: (...) c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; Parece evidente que as disposições do §1º no caso complementam as do caput, não se constituindo em nova hipótese de suspensão como querem as impugnantes. Por outro lado, estabelecimentos industriais e equiparados a industriais são conceitos diferentes, conforme artigos 8º e 9º do Decreto nº 4.544/2002, então vigente quando dos períodos envolvidos, não sendo possível considerar que a legislação os teria citado como sinônimos como consta da manifestação de inconformidade. DA INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR Suscita a interessada a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre as saídas dos produtos importados que não sofreram industrialização do estabelecimento importador equiparado à industrial, alegando ocorrência de bis in idem, bitributação e violação ao GATT. Novamente neste ponto, reitera-se a impossibilidade de afastamento da legislação vigente, já explanada em tópico anterior, por razões de inconstitucionalidade ou ilegalidade, no âmbito do julgamento administrativo fiscal. Veja-se, neste sentido, que os arts. 9º, inciso I c/c art. 34, II, todos do RIPI/2002, determinavam de maneira inequívoca a incidência o IPI nas saídas ora em discussão. O comerciante que importa e vende os produtos estrangeiros fica equiparado a industrial, sujeitando-se ao pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída dos bens importados. Este entendimento está sedimentado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tal questão também já se encontra superada em face do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça de 18/12/2015, cuja ementa a seguir transcreve-se, proferido sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, tendo sido admitido o processamento dos embargos de divergência (EREsp nº 1403532) como repetitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: “os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil”. 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Tal precedente judicial é cristalino ao indicar a inocorrência de bis in idem ou bitributação, dado que se tratam de fatos geradores diversos: no desembaraço aduaneiro, a tributação recai sobre o preço com a margem de lucro da empresa estrangeira embutido, ao passo que na revenda no mercado interno, com a margem da empresa importadora, que se creditou do imposto pago na primeira operação, não sendo, portanto, duplamente onerada. Por sua vez, o RE 946.648/SC encontra-se com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal, com a fixação da seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Da mesma forma, a aludida violação ao art. 3º do GATT também não se configura, dado que as alíquotas incidentes sobre os produtos importados são as mesmas constante da TIPI para produtos de mesma espécie nacionais, e as saídas de produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, de estabelecimentos equiparados a industriais gera a incidência do imposto, de modo a haver tratamento isonômico no caso concreto. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPI Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 Necessário apontar que tal matéria encontra-se prejudicada pelas conclusões anteriormente expostas neste voto, dado que a reconstituição da escrita fiscal aqui tida como correta implicou na ausência de qualquer saldo credor ressarcível. No entanto, a fim de exaurir a cognição de todas as matérias de defesa, será ela tratada neste voto. Alega a interessada que o direito ao ressarcimento do IPI também se aplicaria aos créditos advindos de compras efetuadas por estabelecimentos equiparados a industriais. Veja-se, a respeito, a redação do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Da simples leitura do dispositivo, fica evidente que o direito ao ressarcimento diz respeito apenas aos créditos decorrentes de aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização. Como já analisado nesta decisão, o conceito de industrialização, para fins do IPI, estava previsto no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pela interessada em tais disposições. Assim, não sendo as aquisições efetuadas pela interessada aplicadas na industrialização, os créditos correspondentes não podem ser objeto de ressarcimento, sendo correta a reclassificação para não ressarcíveis efetivada pela fiscalização. Neste sentido, decisão do CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 30/09/2002 IPI. CREDITAMENTO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PROVA. Para o creditamento nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, há de haver a comprovação da industrialização, com a premissa de entrada de insumos e a consequente saída de produto industrializado, identificando-se entre as duas etapas - entrada e saída - a industrialização. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido. Assim, para todo crédito pleiteado, obrigatoriamente, deve ser feita a comprovação hábil de sua existência, para atestar sua liquidez e certeza. Recurso Voluntário negado. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 (Acórdão 3301-004.129; Relator Semíramis de Oliveira Duro; Sessão de 25/10/2017; Processo 13310.000049/2002-81) Considerando que em decorrência da manutenção da reconstituição da escrita fiscal com a inclusão dos débitos decorrentes da saídas indevidamente aproveitando a suspensão, não há saldos credores remanescentes nos períodos abrangidos pelo Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório recorrido, resta assim prejudicado o pedido de transporte e utilização de saldos credores não ressarcíveis na incorporadora. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (destaques nossos) Tendo-se em conta tudo acima abordado, há que se destacar o seguinte: a) desde a década de 1970, há consenso quanto ao entendimento de que o simples corte de produtos metálicos para atender às especificidades da clientela industrial não caracteriza beneficiamento, pois, após tal intervenção, mantêm-se a espessura e a forma, reduzindo-se somente o tamanho de acordo com as especificidades técnicas demandadas pelo adquirente (Parecer Normativo CST nº 300/1970, 369/1971, 642/1971 e 436/1985, Parecer Normativo RFB nº 19/2013 e Solução de Consulta Cosit nº 17/2014). Esse entendimento é reproduzido no Portal Contábeis 2 , no Portal Contnews 3 , no Portal Rotina Fiscal 4 , dentre outros; b) logicamente que a pessoa jurídica que executa corte de tubos e bobinas metálicos deve proceder à limpeza, à eliminação de rebarbas, à secagem e à inspeção, pois não se concebe a entrega de produtos encomendados sujos, úmidos, cheio de resíduos ou não inspecionados. Tais atividades são ínsitas ao comércio, pois qualquer produto que seja adquirido por qualquer consumidor que seja deve se encontrar em condições satisfatórias de higiene e uso, o que, por si só, não caracteriza beneficiamento nos termos previstos na legislação do IPI; c) o inciso I do art. 9º dos RIPIs 2002 e 2010 5 equiparam os importadores a industriais apenas para fins operacionais, pois, para deles se exigir o IPI na importação e na revenda no mercado interno, com vistas a equalizar a incidência tributária entre produtos importados e nacionais, eles se obrigam a escriturar o imposto para fins de controle e fiscalização, o que não significa que essa equiparação se estenda a todos os demais efeitos e condicionantes próprios do estabelecimento industrial. Comparativamente, tem-se a hipótese do crédito presumido de IPI, em que não contribuintes desse imposto se obrigam à escrituração do Livro de Apuração do IPI mas apenas para recuperar parcelas das contribuições 2 Disponível em <<https://www.contabeis.com.br/forum/tributos-federais/312114/corte-e-dobra-de-aco/>> Acesso em 06/03/2024. 3 Disponível em <<https://www.portalcontnews.com.br/ipi-industrializacao-corte-de-produto/>> Acesso em 06/03/2024. 4 Disponível em <<https://www.rotinafiscal.com.br/tributos-e-declaracoes/federal/ipi>> Acesso em 06/03/2024. 5 Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.732 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903346/2014-63 PIS/Cofins incidentes nas operações de exportação, situação em que, em razão desse mero condicionante fiscal, os contribuintes das referidas contribuições não se tornam, para todos os efeitos, contribuintes do IPI; d) mesmo que o Recorrente tivesse o direito a dar saída a produtos importados com suspensão do imposto, ainda assim ele não teria direito ao ressarcimento de crédito da espécie, pois, não se tratando de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, as operações por ele empreendidas não se encontrariam abrangidas pela regra instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999; e) conforme já dito pelo julgador a quo, “em decorrência da manutenção da reconstituição da escrita fiscal com a inclusão dos débitos decorrentes da saídas indevidamente aproveitando a suspensão, não há saldos credores remanescentes nos períodos abrangidos pelo Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório recorrido, [restando] assim prejudicado o pedido de transporte e utilização de saldos credores não ressarcíveis na incorporadora.” Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1504DF CARF MF Original

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4740842 #
Numero do processo: 11516.000476/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Geram direito a crédito de IPI as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo que os produtos intermediários se caracterizam por se desgastarem, no processo produtivo, pelo contato direto com o produto industrializado (em período inferior a um ano). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-000.721
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa:  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  Geram direito a crédito de IPI as matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem,  sendo  que  os  produtos  intermediários  se  caracterizam por se desgastarem, no processo produtivo, pelo contato direto  com o produto industrializado (em período inferior a um ano).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado  em,  por  unanimidade de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente    LUIZ ROBERTO DOMINGO  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Trata­se de pedido de ressarcimento com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99,  parcialmente  reconhecido  pela Delegacia  da Receita Federal  em Florianópolis,  que  glosou  o  montante  do  crédito  referente  às  aquisições  de  materiais,  tais  como  a)  CHAPA  DE  ALUMÍNIO  LISA;  b)  GAIOLA  CLEAN  PISANI;  c)  PORTINHOLA  P/  GAIOLA;  d)  PRESILHA P/ GAIOLA M; e) TAMPO P/ GAIOLA M; g) GAIOLAS MOD. 100 PIS, sob o  fundamento de que não satisfazem as condições do referido dispositivo legal, ou seja, de que  não são produtos intermediários, matérias­primas ou materiais de embalagem.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  aduziu  preliminarmente  o  cerceamento  de  defesa  por  entender  que  a  glosa  realizada  não  foi  satisfatoriamente  fundamentada  e,  no  mérito,  argumentou  que  as  aquisições  glosadas  são  utilizadas diretamente em seu processo produtivo e são por ele desgastadas. Contudo, a DRJ de  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  segundo  os  argumentos apresentados pela ementa seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  CRÉDITOS DO IPI.. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS  Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias­primas  e material de embalem, os produtos intermediários "stricto­ sensu" que se  integram ao produto  final, ou se consumam  por  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  industrializado,  desde  que  não  contabilizado  pela  contribuinte em seu ativo permanente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  dessa  decisão  em  23/07/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/08/2010, repisando os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de  Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Quanto  à  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  entendo  que  andou  bem  a  decisão de primeira instância ao argumentar que os fundamentos e justificativas apresentados  pela  Fiscalização  não  prejudicaram  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  à  matéria  do  indeferimento, bem como não prejudicou a apresentação de sua tese de defesa nem o impediu  de produzir qualquer prova capaz de demonstrar que as aquisições são produtos intermediários.  Nota­se  que  toda matéria  levantada  pela DRF  em Florianópolis  foi  rebatida  pela Recorrente  desde a oportunidade em que apresentou Manifestação de Inconformidade.  Também no mérito entendo não assistir razão à Recorrente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11516.000476/2009­01  Acórdão n.º 3101­00.721  S3­C1T1  Fl. 129          3 O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  é  taxativo  ao  condicionar  o  crédito  do  IPI  acumulado trimestralmente às aquisições decorrentes de matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem.1  Desse  modo,  a  fim  de  se  identificar  o  efetivo  direito  do  contribuinte  ao  crédito pleiteado, precisamos analisar se o material glosado pode ser enquadrado na classe de  produtos  intermediários, uma vez que, a partir do conjunto probatório existente nos autos, as  aquisições não são, definitivamente, materiais de embalagem ou matérias­primas.  Tem­se  por  produtos  intermediários  aqueles  que  se  desgastam  no  processo  produtivo pelo contato direto com o produto industrializado (em período inferior a um ano), ou  seja,  durante o processo produtivo  sofrem  fadiga pelo uso  constante e habitual ocasionando­ lhes  a  perda  de  suas  características  físicas  ou  químicas.  É  o  que  acontece  com  lixas,  facas,  brocas  que, devido ao uso reiterado, perdem sua capacidade abrasiva ou o fio de seu corte.  Os produtos intermediários atuam diretamente sobre o objeto industrializado  e  com esse  contato direto ocorre o desgaste. É  com base nessas mesmas premissas que José  Eduardo  Soares  de Melo  ensina  que  “constituem  produtos  intermediários  quaisquer  outros  bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas”.  Diante disso, não podem ser considerados como produtos  intermediários os  materiais glosados, uma vez que não sofrem qualquer tipo de desgaste ou fadiga pelo contato  direto com os produtos em fabricação. O que se verifica pelas provas trazidas aos autos é um  desgaste  indireto,  ocasionado  pelo manuseio,  pelo  transporte  e  outras  atividades meramente  instrumentais do processo produtivo.  É com base nesse entendimento que a tendência da jurisprudência é “vedar o  creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, bem assim de máquinas e  equipamentos que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem  por  ação  direta  [...],  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final”, conforme constatou José Eduardo Soares de Melo.  Ademais,  a  matéria  já  foi  equacionada  há  muito  pelos  Pareceres  CST  nºs  181/74 e 65/79, cujas características da classe dos produtos intermediários são o desgaste pelo  contato direto e a não incorporação ao ativo da pessoa jurídica (ou seja, desgaste em período  inferior a um ano).  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011.    LUIZ ROBERTO DOMINGO                                                              1  Art.  11.    O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10825.720095/2010-11
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para a Cofins do. I o trimestre de 2006, no valor de R$ 700.706,25 combinado com Declarações de Compensação desse crédito com débitos próprios do interessado. Tal valor refere-se somente ao crédito apurado no mês de março de 2006, uma vez que os valores apurados em janeiro e fevereiro foram totalmente utilizados em compensações anteriores. Conforme Termo de Verificação Fiscal - TIF, de fls. 429/442, com base na definição do conceito de insumos, dado pelo § 4 o do art. 8 o da IN SRF n° 404, de 12 de março de 2004, qual seja, somente os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação do produto a ser destinado à venda, apuraram-se as seguintes irregularidades, com a conseqüente glosa dos créditos da Cofins indevidamente considerados pelo interessado, a saber: Despesas lançadas nos centros de custos ligados à área administrativa; Despesas lançadas nos centros de custos ligados a armazenagem de produtos acabados, pois a legislação prevê somente despesas de armazenagem na venda dos produtos; Despesas lançadas nos centros de custos ligados a embalagem dos produtos, pois verificado que o interessado ensaca seis produtos em embalagens retornáveis, é não a embalagem incorporada ao produto durante o processo de fabricação; Despesas lançadas no centro de custo 4340 - Transporte Industrial, pois a legislação só permite o aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos de transporte nas operações de venda. Glosou-se, também, o frete na compra de insumos, quando não possível identificar o insumo comprado; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 20 09 5/ 20 10 -1 1 Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720095/2010-11 Despesas de transporte entre unidades do contribuinte e as referentes a álcool carburante; As despesas da área agrícola, por não se enquadrarem no conceito de insumo, pois não estão intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa Pelo mesmo motivo, as despesas de depreciação referentes aos bens que. embora constantes no ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estão intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa. Também se glosou as despesas de depreciação referentes aos bens adquiridos anteriormente a 01/05/2004, conforme art. 31, caput, e § I o da Lei 10.865. de 2004. Glosou-se, também, as movimentações de estoque, pois não traziam as datas de aquisição dos bens, as despesas com software, pernoite de técnicos, etc. Que, em relação às moendas, informa que a fiscalizada apresentou as notas fiscais de compra e de prestação de serviços realizados nas moendas de suas usinas e que foi verificado a não ocorrência de trocas de todas as peças anualmente, conforme alegado pelo fiscalizado, e, como a vida útil é superior a um ano, essas peças deveriam ser ativadas contabilmente. Também foi considerado que não dão direito ao crédito os serviços de reforma e limpeza de máquinas e equipamentos, uma vez que a legislação fala em serviços de manutenção, devendo ser interpretada literalmente. A seguir, efetuou as glosas referentes aos bens e serviços que, embora os centros de custos seja ligados à produção, não atendem ao conceito de insumos definido pelo art. 8 o , § 4° c/c § 9 o , da Instrução Normativa n° 404, de 2004 Despesas com alugueis de veículos e outros - aeronaves, embarcações, helicópteros - foram glosados por falta de previsão legal, o mesmo ocorrendo para valores informados como de arrendamento agrícola PF e PJ. que são aluguéis pagos pela terra nua. Glosou-se os itens que a empresa informou como insumos tanto da área agrícola como da área industrial, pois não podem ser considerados insumos diretamente ligados à produção se a própria empresa não sabe precisar onde foram utilizados e, ao utilizar um rateio não previsto em lei. A empresa informa, baseado nos doze meses anteriores, onde teriam sido utilizados os insumos. Constatou que a empresa não utiliza os métodos de rateio proporcional previstos legalmente embora tenha custos, despesas e encargos - comuns aos sistemas de apuração cumulativos e não- cumulativos. Assim, efetuou-se a apuração, do percentual a ser utilizado para efeito de apuração de créditos relativos aos custos, despesas,e,encargos,, comuns, recalculando-se os créditos tendo como base os valores das receitas auferidas em cadaniês, não se considerando as receitas do ativo imobilizado e as receitas financeiras. Concluiu pela glosa dos valores correspondentes aos itens acima, relacionados no TIF, totalizando R$ 1.700.080.01 e propondo o reconhecimento do direito creditório ao valor de R$ 1.122.088,81 referente ao I o trimestre de 2006. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, em seu Despacho Decisório, acatou as glosas verificadas no Termo de Verificação Fiscal, reconhecendo parcialmente o direito creditório do interessado ao valor de R$ 432.975,22 valor esse referente ao crédito do mês março, haja vista que os créditos dos meses de janeiro e fever3eiro foram integralmente utilizados em DCOMP anteriores, e homologou as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, conforme tabela de fls. 456. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS edo IPI. Com base nessa premissa, alega que o conceito de "insumos" utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de "insumos". utilizada pela SRF nas Instruções Normativas n° 247, de 2002 e n° 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720095/2010-11 Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana-de- açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Transcreve a Solução de Divergência n° 12, de 24/10/2007, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos, utilizados no processo de produção, podem ser utilizados para desconto da contribuição para o COFINS. Acrescenta que o combustível e o lubrificante utilizado no transporte de produtos, de adubos e produtos químicos utilizados na lavoura, de matéria-prima, da mão-de-obra para a lavoura, dos funcionários encarregados da vigilância das lavouras, etc. enquadra-se no conceito de insumo de produção, intrinsecamente ligado ao processo industrial. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a. mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Que os serviços de pessoas físicas - transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc - também se enquadram no conceito de insumos para efeito de cálculo de crédito de Cofins não cumulativo. DAS DEPRECIAÇÕES Que, dos bens de seu ativo sujeitos à depreciação, a fiscalização glosou os itens dos que não destinados ao uso no processo produtivo. Tal glosa não merece prosperar pois não se fez uma analise da situação fática de cada uma das situações mencionadas no despacho decisório, de glosa de créditos e que não basta observar simplesmente números contábeis e concluir pela glosa de créditos. Que não se pode considerar os créditos gerados pela depreciação de maquinários tais como as moendas utilizadas nas usinas, ligas à atividade agroindustrial. DOS ALUGUÉIS. Que os alugueis de veículos e aeronaves, utilizados para verificação da plantação, análise, pulverização e fertilização por aspersão estão diretamente ligados à atividade e processo produtivo da empresa, havendo previsão expressa no art. 3 o da Lei n° 10.833/03 acerca do direito a crédito sobre alugueis de máquinas, equipamentos e prédios utilizados na atividade da empresa. DESPESAS DE ARRENDAMENTO Que o art. 3 o , IV.da Lei n° 10.637, de 2002. contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo "prédio" não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo coni o Estatuto da Terra - Lei n° 4.504, de 1964, alterada pela Lei n° 8.629, de 1993, define o imóvel rural como "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial". Assim, o termo '"prédio" serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei n° 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720095/2010-11 arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E RATEIO. Que não utiliza os métodos de rateio previsto na Lei n° 10.833, uma vez que são aplicáveis somente aos custos, despesas e encargos comuns e que, quando é possível a distinção desses itens, decorrentes de receitas cumulativas e não cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método do rateio previsto na lei. Que é ilegal a pretensão do Fisco em aplicar o rateio de forma arbitrária e que tal situação vale para receitas oriundas de vendas destinadas ao mercado interno e ao mercado externo, cujos custos, despesas e encargos, não são comuns, sendo possível a apropriação direta dos créditos decorrentes de receitas não-cumulativas. Que o conceito de insumos e a amplitude da não-cumulatividade da contribuição para a Cofins não podem ser analisadas à luz de normas nitidamente ilegais e que é imperioso o afastamento do conceito de insumos previstos nas Instruções Normativas n° 247/03 en° 358/03. Que "a decisão impugnada contraria o disposto no artigo 3°, da Lei n" 10.833/03, o qual prevê expressamente os créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos - sem as distinções arbitrárias feitas pelas referidas Instruções Normativas - de alugueis de prédios, máquinas e equipamentos, incluindo-se no mesmo conceito as despesas de arrendamento agrícola, de armazenagem de mercadoria nas operações de venda e de todas as outras hipóteses normativas, as quais se enquadram perfeitamente no presente caso ". Ao final, requer a reforma parcial do Despacho Decisório, com o reconhecimento integral do crédito de Cofins não-cumulativa apurado no I o trimestre de 2.006, no valor de R$ 1.700.080,01 confirmando seu direito de ressarcimento e compensação e, "no mais, pela manutenção da decisão no que tange ao reconhecimento do direito creditório no montante de RS 1.122.088,81. Ato contínuo, a DRJ – RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS - Não cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720095/2010-11 A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do COFINS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva, de forma que terra nua, veículos e . aeronaves não se confundem com prédios, máquinas e equipamentos, cujas deduções de despesas estão previstas legalmente. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não-cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada c coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8 o , do art. 3°. da Lei n" I 0.637. de 2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa, com compensações atreladas, referente ao 1º trimestre/2006, no qual a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o crédito em função da glosa parcial dos créditos de COFINS referentes ao mercado externo que foram utilizados pela RECORRENTE no período para promover a compensação das contribuições devidas, por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720095/2010-11 Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar algumas situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720095/2010-11 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720095/2010-11 No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Quando é passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3 o , § 8 o , inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, entendo que se faz necessário que a Autoridade Fiscal se pronuncie se os controles contábeis e fiscais da empresas são hábeis para propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720095/2010-11 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Em caso positivo, deve ser refeito o cálculo dos créditos com base nessa conclusão. 5.Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1399DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.010902/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. A dedutibilidade dos sogros na declaração de ajuste somente é permitida no caso deles não receberem rendimentos tributáveis superiores ao limite de isenção e, desde que na hipótese da declaração estar sendo apresentada em conjunto pelo casal. Estando o cônjuge dispensado da apresentação da declaração de ajuste, sua condição na declaração do outro cônjuge é de mero dependente, hipótese em que não é permitida a dedução de seus pais como dependentes do cônjuge declarante.
Numero da decisão: 2201-011.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. A dedutibilidade dos sogros na declaração de ajuste somente é permitida no caso deles não receberem rendimentos tributáveis superiores ao limite de isenção e, desde que na hipótese da declaração estar sendo apresentada em conjunto pelo casal. Estando o cônjuge dispensado da apresentação da declaração de ajuste, sua condição na declaração do outro cônjuge é de mero dependente, hipótese em que não é permitida a dedução de seus pais como dependentes do cônjuge declarante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 09 02 /2 00 9- 39 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010902/2009-39 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2005, onde foram incluídos rendimentos omitidos e glosadas deduções, resultando em imposto suplementar de R$ 11.894,85. Contesta a omissão dos rendimentos e apresenta documentos para comprovar as deduções. Em obediência ao disposto na Instrução Normativa n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que excluiu a omissão de rendimentos e restabeleceu parte das deduções glosadas. Foram mantidas glosas de dependentes (R$ 4.212,00), previdência privada (R$ 6.390,71) e despesas de instrução (R$ 2.198,00). O imposto suplementar foi reduzido para R$ 3.520,19. Notificado desta revisão, o interessado apresenta cópias de e-mail (fls. 109) em que funcionário do Banco Itaú lhe esclarece que o seu plano de previdência seria na modalidade FGB, acrescentando que naquela época os informes de rendimentos emitidos pelo Itaú registravam todas as contribuições, mesmo FGB/PGBL, como se fossem VGBL. Apresenta cópias de proposta de contrato e extrato para comprovar que o seu plano seria na modalidade FGB. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que sua cônjuge é sua dependente, constando de sua declaração, feita conjuntamente. Por esta razão, a legislação o autoriza a incluir os sogros como dependentes. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.608 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010902/2009-39 Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas com dependentes, no valor de R$ 2.808,00, uma vez que o recorrente não questiona as demais glosas mantidas pela decisão de primeira instância. Afirma o recorrente que, por ter incluído sua cônjuge na DAA, na qualidade de dependente, seria possível também incluir seus sogros na mesma qualidade. Sem razão, porém. Analisando a DAA do recorrente à fls. 130-134, nota-se que esta não foi feita em conjunto com sua cônjuge, a qual foi incluída apenas na qualidade de dependente. O próprio recorrente informa que aquela não possui rendimentos e, por isso, estava desobrigada de apresentar declaração, constando de sua DAA na qualidade de dependente. A apresentação da DAA em conjunto é condição necessária para que possa contemplar a dedução pleiteada pelo recorrente. Na realidade, não se trata aqui de autorizar a inclusão dos sogros na relação do art. 35, VI, da Lei nº 9.250/1995 — que não os contempla -, ao contrário do que pleiteia o recorrente, mas tão somente de permitir a dedução dos genitores do cônjuge que está declarando em conjunto com o titular, uma vez que este tem direito à dedução de seus próprios genitores. Deste modo, deve ser mantida a glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 192DF CARF MF Original

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10387074 #
Numero do processo: 11080.733369/2011-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA. Deve ser restabelecida a dedução de dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual, quando ficar comprovada a relação de dependência, por meio de documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. Não poderá ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual o valor pago a título de Pensão Alimentícia Judicial, decorrente de acordo ou sentença homologatória, relativo ao décimo terceiro salário.
Numero da decisão: 2001-006.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com dependentes, no valor de R$ 4.753,80. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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GLOSA. Deve ser restabelecida a dedução de dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual, quando ficar comprovada a relação de dependência, por meio de documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. Não poderá ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual o valor pago a título de Pensão Alimentícia Judicial, decorrente de acordo ou sentença homologatória, relativo ao décimo terceiro salário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com dependentes, no valor de R$ 4.753,80. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 33 69 /2 01 1- 37 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733369/2011-37 Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 03/08, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 2.714,82, incluída a multa de ofício e os juros de mora calculados até 31/10/2011, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007. A fiscalização informa às fls. 05/06, ter glosado deduções indevidamente declaradas, identificadas a seguir: a) dependentes no valor de R$ 4.753,80. De acordo com o relatório, não foram apresentados os documentos comprovadores da relação de dependência solicitados no Termo de Intimação Fiscal, quais sejam: Certidão de Casamento (cônjuge), comprovante de coabitação (companheiro), Certidão de Nascimento filhos, Termo de Guarda Judicial (irmão/neto/bisneto) e ou prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, Certidão de Tutela/Curatela (pessoa absolutamente incapaz). O relatório indicou as seguintes pessoas cuja dependência deveria ser comprovada: Cibele da Silveira Lopes, Marcelo da Silveira Lopes e Maria Velho da Silveira Lopes. b) instrução no valor de R$ 1.625,00, por falta de comprovação ; c) Pensão Alimentícia Judicial/ou por escritura pública no valor de R$ 2.174,13, por falta de comprovação ou previsão legal para a sua dedução. De acordo com o relatório ficou comprovado o valor de R$ 23.390,35, registrado no comprovante de rendimentos fornecido pela Marinha do Brasil. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 dos autos. Relativamente à dedução da Pensão Alimentícia Judicial de R$ 2.174,13, disse ter obedecido as regras de direito de família decorrentes de decisão judicial no processo de divórcio (consensual). Quanto à glosa da dedução de dependentes alegou ser indevida em virtude de que as pessoas indicadas são filhos/enteados com idade inferior a 21 anos. Relativamente à despesa com instrução declarada disse concordar com a glosa realizada pela fiscalização. Informou estar apresentando comprovantes das informações prestadas. Conforme verifico, figura às fls. 31 dos autos, despacho emitido pela DRF – Agência da Receita Federal do Brasil em Tramandaí/RS, expediente que informa ter sido transferido para o proc. nº 11080.721464/2012-79, os valores correspondentes à parcela não impugnada pelo contribuinte. Valor transferido de R$ 243,75 (código 2904) registrado no Termo de Transferência e Extrato do Processo de fls. 19/20 dos autos. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória do recorrente, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. Não poderá ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual o valor pago a título de Pensão Alimentícia Judicial, decorrente de acordo ou sentença homologatória, relativo ao décimo terceiro salário. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA. Deve ser mantida a glosa de dedução de dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual, quando não ficar comprovada a relação de dependência, por meio de documentação hábil e idônea. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733369/2011-37 Impugnação Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 13/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos; b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação da relação de dependência de Maria Luciana Silveira e os menores Cibelle da Silveira Lopes e Marcelo da Silveira Lopes e a dedutibilidade de pensão alimentícia paga referente ao 13º salário. A decisão de piso assim se manifestou acerca da ausência de comprovação de dependência de Maria Luciana Silveira e os menores Cibelle da Silveira Lopes e Marcelo da Silveira Lopes: No tocante às deduções de dependentes, relativamente à companheira Maria Luciana Velho da Silveira, o contribuinte apresentou declaração particular de união estável, cópia às fls. 16. Conforme verifico, o documento apresentado não é suficiente para comprovar a união estável. Registre-se, inclusive, que este possui indicação de data posterior àquela a que se refere o lançamento, qual seja o ano calendário 2007, exercício 2008, o documento está datado em 15 de dezembro de 2011. Também não ficou comprovada a coabitação, item solicitado pela fiscalização no Termo de Intimação Fiscal constante nos autos. Assim, pelas razões expostas não pode ser considerada correta a dedução deste dependente. No que tange aos demais dependentes Cibelle da Silveira Lopes e Marcelo da Silveira Lopes, o contribuinte apresentou cópias de Certidões de Nascimento de fls. 12 e 15. Os documentos demonstram que não se referem a filhos do notificado. Conforme verifico nas certidões, as pessoas citadas são filhos de Maria Luciana Velho da Silveira (companheira) e de Vanderlei Naibert Lopes. Vale destacar que, em razão de o contribuinte não ter comprovado a união estável com Maria Luciana Velho da Silveira, os enteados não podem ser considerados dependentes. Registre-se que não figura nos autos documento que demonstre que o notificado detinha a guarda judicial das pessoas citadas. Assim, por todo o exposto considero correto o entendimento expresso pela fiscalização, que motivou o presente lançamento. Sobre a dedução de dependentes na declaração de ajuste anual, quanto ao companheiro(a) na união estável, assim determina o artigo 35 da Lei 9.250/1996: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733369/2011-37 Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: ... II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... Para ser identificada a união estável devem ser utilizados conceitos do Direito de Família. Conforme o art. 109 do CTN a legislação tributária deve utilizar os conceitos do direito privado. A Lei Tributária não diz o que é união estável, que documento pode ser aceito como sua prova. Pelo novo Código Civil não existe mais necessidade de que se transcorra o prazo de 5 anos para a caracterização da união estável. Os elementos que tipificam a união estável, segundo rege o art. 1.723, caput, são: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ” A DRJ não diz em seu acórdão que elementos deveriam ter sido trazidos aos autos para a caracterização da união estável, no caso em análise. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as relações de dependência. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, na fl. 48, a indicação de Maria Luciana Silveira como pessoa a ser comunicada em caso de falecimento do recorrente. Já na fl. 48, é possível observar que Maria Luciana Silveira possui o mesmo endereço do recorrente, demonstrando a coabitação. Tais documentos coadunam com a declaração de fl. 44 de que Maria Luciana Silveira e seus filhos são dependentes financeiramente do recorrente em razão da união estável noticiada. A juntada extemporânea dos documentos em referência é admitida em homenagem ao princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. Assim sendo, não há razões para se refutar os elementos apresentados que comprovam a união estável à época dos fatos entre o recorrente e a dependente, arrastando-se os Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.775 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733369/2011-37 efeitos da dependência aos filhos de Maria Luciana Silveira, e, desta forma, deve ser restabelecida a dedução de dependentes, no valor de R$ 4.753,80. Em relação à dedução indevida de pensão alimentícia, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Trata o presente lançamento de valores glosados pela fiscalização relativos às deduções de Pensão Alimentícia Judicial e deduções de dependentes, informadas pelo notificado na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008. Relativamente à dedução da despesa com Pensão Alimentícia (R$ 2.174,13), consta nos autos às fls. 10, cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte (ano calendário 2007), que informa o valor da pensão judicial de R$ 23.390,36. Convém destacar ter sido efetuada consulta nos sistemas da RFB – DIRF/Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ficando constatado que a fonte pagadora dos rendimentos do notificado (Marinha do Brasil) informou, juntamente com os rendimentos pagos, o valor da pensão alimentícia de R$ 23.390,36, total sem o 13º salário. Vale referir que o valor do 13º salário é tributado exclusivamente na fonte, não devendo fazer parte do valor informado por ocasião do ajuste anual. Assim, correta a fiscalização que apurou o valor tributável (diferença) de R$ 2.174,13. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução com dependentes, no valor de R$ 4.753,80. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 66DF CARF MF Original

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10401788 #
Numero do processo: 11080.734882/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.
Numero da decisão: 1201-006.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.297, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732377/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.297, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732377/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A 2ª Turma da DRJ/BHE, em atenção ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, recorreu de ofício da sua decisão proferida no Acórdão nº 02-92.884, como autoridade julgadora de primeira instância no presente processo. Em face da não homologação da(s) compensação(ões) apresentada(s), foi lavrada a notificação de lançamento, em que se impôs multa isolada no percentual de 50% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 48 82 /2 01 7- 31 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734882/2017-31 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, no referido processo nº 10880.906597/2014-05, e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente, quando foram esclarecidas as apontadas inconsistências, levando ao reconhecimento do direito de crédito e à homologação das DCOMP. Saliente-se que essa decisão não está sujeita a recurso de ofício, sendo definitiva na esfera administrativa. A referida impugnação, como consequência da homologação das compensações, foi julgada procedente, em data posterior, o que significa a exoneração da correspondente multa isolada, o que deu ensejo ao presente recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A decisão de primeira instância exonerou a exigência de multa isolada no montante de R$ 14.528.065,03, a qual é o objeto do presente recurso de ofício. Verifico que o recurso de ofício se deu porque o valor exonerado ultrapassou o valor de dois milhões e meio de reais, limite de alçada então vigente para determinar a revisão necessária. Todavia, a Súmula CARF nº 103 1 orienta que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçado está determinado no valor de quinze milhões de reais, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023, verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, o valor exonerado na primeira instância está abaixo do limite de alçada ora vigente, de forma que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 1 Súmula CARF nº 103 - Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734882/2017-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.001663/99-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine ao REFIS, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido em relação à matéria preclusa e negado na parte remanescente.
Numero da decisão: 204-00.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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A • n"'s .., 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF -• -_-:, ,-- Ministério da Fazenda '•2 ' ::-:- £'• Segundo Conselho de Contribuintes E. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União, De 4R / 0 / 06 Processo n' : 15374.001663/99-11 410Recurso n' : 128.174 ISTO - Acórdão n' : 204-00.217 Recorrente : FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ-H no Rio de Janeiro - RJ PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de oficio, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento MIN. DA FAZENDA - 2° CC C o NFEREÂII M URIGINAL 6BRASILIA,11Lt V ta., I v . ---SMIA4‘^—, VISTO I fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitimo o lançamento de oficio decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine ao REFIS, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido em relação à matéria preclusa e negado na parte remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLEX- A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 fe,.(ert,.., 4w, Henrique Pinheiro Torres - Presidente 'W ,ficit. fs -ciã--k Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 • • ,>t Ministério da Fazenda ; MIN. DA FAZENDA - 2 CC • 21CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eÇÇM O • • ;G:rÁfls,. P, 6Ri.3 n ,..?/4 ?MJ • vn_. Processo n't : 15374.001663/99-11 Recurso &I : 128.174 VISTO Acórdão n'È : 204-00.217 • Recorrente : FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à cobrança do PIS no período de junho a dezembro/98 em virtude da constatação de que os valores declarados em DCTF ou pagos são menores que os devidos. A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. o instituto da compensação, tecendo extenso arrazoado sobre o direito compensatório, de forma genérica, mencionando inclusive créditos do Finsocial que já teria sido objeto de ação judicial; 2. de acordo com a CF/88, arts. 5°e 150, é vedado o confisco tributário, que os critérios confiscatórios do imposto e da multa estão em desproporção entre o valor da imposição e o valor tributável; 3. a gradação da multa há de ser lógica; e 4. ao determinar a incidência da TR a título de juros de mora estar-se-ia promovendo uma indexação de valores, e que a TR não mede a perda do valor da moeda, mas sim reflete o custo do dinheiro no mercado financeiro, cita decisão do STF que declarou inconstitucional, em sede de ADIN, a utilização da TR como índice de correção monetária. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ, por meio do Acórdão n° 3347, de 12/09/2003, julgou procedente o lançamento, rechaçando todas as razões de defesa apresentadas pela contribuinte. Cientificada do teor do referido Acórdão, a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando como razões de defesa, a compensação, mencionada de forma genérica, como o foi na fase impugnatória, acrescendo, ainda: 1. diante da situação econômica e política do pais que levou a empresa à inadimplência para com a Fazenda Nacional, optou pelo REFIS para regularizar seu passivo tributário, estando a pagar suas quotas regularmente; 2. cita o art. 1° da Lei n° 9.964/2000, que instituiu o REFIS, alegando que os débitos lançados, por se referirem a 1998, estariam obrigatoriamente incluídos no programa de recuperação fiscal, já que a empresa fez tal opção; 3. a consolidação do débito a ser incluído no Refis é de responsabilidade da Administração e não do particular, 4. ingressou com ação própria pleiteando a inclusão de todos os seus débitos no REFIS, tendo obtido provimento jurisdicional, ainda assim se está a exigir o pagamento dos débitos constituídos neste processo de forma imediata, sem considerar-se que estão com a exigibilidade suspensa; trn 2 • • . e's ..., r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMDA - 2° CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE— O ORIGINAL '''L:'...-,•.; Ó' 8R4SiliA ti-41 0,1:_j_GS- Processo n' : 15374.001663/99-11 arC---_Recurso :O : 128.174 VISTO Acórdão n'i : 204-00.217 5. transcreve a ação judicial acima mencionada e o provimento judicial que lhe foi concedido; e 6 tece extenso arrazoado sobre o REFIS. Segundo documento de fl. 80 foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. \rÉ o relatórioà.ç. i 3 • Ministério da Fazenda MIN. DA FA7,Erjo s'RIGINAL 2° CC Fl.-MF5=, •:r 4••• •*. • r CCtvp Nt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE @R,* o Processo II' 15374.001663/99-11 Recurso n' : 128.174 VISTO --------- • Acórdão : 204-00.217 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANAlTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito ao direito compensatório alegado pela recorrente, é preciso observar que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. No caso vertente, não há, no processo, qualquer registro contábil, de a compensação que tivesse sido executada pela contribuinte e desconsiderada pelo Fisco. Mesmo na sua impugnação a contribuinte apenas menciona a existência de créditos tributários, sem precisá-los, não fazendo prova da efetividade da compensação por ventura efetuada, quais os períodos e valores utilizados em compensação. Tendo efetuado, comprovadamente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderá, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Entretanto, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do início da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. No que tange à ação judicial que a recorrente alega haver interposto, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, é de se observar que dos autos consta apenas a transcrição, no próprio recurso apresentado pela contribuinte, dos dados básicos do citado processo judicial e da decisão do Juiz que, em assim decide: " . .). Determino a ré que se expeça, sempre que requerido, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, se em prol da autora, se o(s) único(s) débito(s) constante(s) em seu nome for(rem) aquele(s) objeto do REFIS. Deterrmino também que a ré tome as providencias administrativas necessárias, no sentido determinar a reinclusão da autora na Programa de Recuperação Fiscal — se não estiver inabilitada por outro motivo além dos declarados nestefeito." Primeiramente deve ser dito que não há no processo qualquer documento que efetivamente comprove a existência e teor do que se está tratando na mencionada ação judicial, apenas a transcrição da decisão no recurso interposto pela contribuinte. Ademais disto, o que restou determinado na transcrição feita pela recorrente é a obrigatoriedade do fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela SRF, bem como a reinclusão da recorrente no REFIS, nenhuma menção havendo no sentido de incluir os débitos, objeto deste lançamento, no citado Programa de Recuperação Fiscal. Observe-se que não consta do processo qualquer comprovação de que os débitos hora lançados houvessem sido incluídos no REFIS. Até mesmo porque se tivessem sido, antes da lavratura do Auto de Infração, seria confissão de divida, não sendo mais necessário o lançamento de oficio para constituir tais créditos, que poderiam, caso a optante não cumprisse as condições do Programa, ser escriturados na Dívida Ativa da União. M/ 4 .4 e to A ..e• -n Ministério da Fazenda MIN. OA FAZENDA - 2 9 CC 22 CC-MF Fl. "VP Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,QOPI O ORIGINAL BRASIJA 01, 10Í- Processo n' : 15374.001663/99-11 Recurso n0 : 128.174 VISTC Acórdão n : 204-00.217 Em relação a toda a matéria relativa ao REFIS é de verificar a impossibilidade de ser conhecida por este Colegiado, porquanto não haver sido suscitada na impugnação. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. • As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria preclusa, qual seja, instituto do REFIS, e, na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 NA BYR#6%—LTTA. 5 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.720058/2017-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado.
Numero da decisão: 9303-014.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-04T01:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-04T01:31:19Z; Last-Modified: 2024-04-04T01:31:19Z; dcterms:modified: 2024-04-04T01:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-04T01:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-04T01:31:19Z; meta:save-date: 2024-04-04T01:31:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-04T01:31:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-04T01:31:19Z; created: 2024-04-04T01:31:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-04T01:31:19Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-04T01:31:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720058/2017-87 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.728 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PEFISA S/A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelo paradigma colacionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 58 /2 01 7- 87 Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720058/2017-87 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.186, de 26/09/2018 (fls. 552 a 575) 1 , integrado pelo Acórdão (de Embargos) n o 3301-006.482, de 23/07/2019 (fls. 589 a 593), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração lavrados em 23/01/2017, (fls. 112 a 130), para constituição de créditos tributários da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros de mora, referentes aos períodos de apuração de 1 o de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013. A empresa atua na área financeira, tendo como objeto a prática de variadas operações de crédito, financiamentos e investimentos. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 103 a 111, a Fiscalização relata que a autuação decorre da análise da apreciação dos documentos apresentados após intimação e dos constantes dos sistemas da RFB, informando que foi considerado ainda o Mandado de Segurança n o 2006.61.00.021437-4, no qual foi concedida a segurança para suspensão dos recolhimentos nos termos do § 1 o do art. 3 o da Lei 9.718/1998, e assegurar direito à compensação de valores recolhidos indevidamente. Verificou-se que o Contribuinte considerou na base de cálculo das referidas contribuições apenas a receita de prestação de serviços, classificada na conta 7.17.00.00-9, mas esclareceu-se que a declaração de inconstitucionalidade do conceito de faturamento ampliado da Lei 9.718/1998 não significa que as rendas de operações de crédito com empréstimos, financiamentos e aplicações de depósitos interfinanceiros - Receitas financeiras, não devam ser incluídas na base de cálculo. Estas receitas, via de regra, foram apresentadas pela empresa em planilha denominada Demonstrativo de Provisão. Tais valores, que compõem o resultado operacional da empresa, foram objeto de lançamento de ofício. Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou sua Impugnação às fls. 139 a 399, alegando, em síntese que: (a) a matéria foi submetida à apreciação do poder judiciário, apresentando descrição das fases e decisões da ação judicial, e sustentando que a sentença concessiva, ao afastar o parágrafo do artigo da Lei 9.718/1998, e não acolher o entendimento da autoridade impetrada, determinando adotar o conceito legal como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não autorizou a incidência sobre a ‘receita operacional’; (b) o fundamento do pedido está arrimado em precedentes específicos do STF, que declararam a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei 9.718/1998, citando decisões do CARF; (c) caso se entenda pelo não cancelamento integral dos Autos de infração, impõe-se a aplicação do art. 63 da Lei 9.430/1996, segundo o qual não cabe a aplicação de multa em lançamento para prevenir a decadência, pois a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa no momento de sua constituição; (d) caso se entenda que as receitas decorrentes das atividades das instituições financeiras possam ser classificadas como prestação de serviços para fins tributários, é necessário examinar o alcance 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720058/2017-87 dessa expressão fixado em atos normativos da própria RFB; e (e) deve haver reconhecimento de erros nos cálculos da Fiscalização que consubstanciaram os Autos de infração, cabendo ainda o cancelamento da multa de ofício e dos juros. A DRJ em Porto Alegre (RS) apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão n o 10.60.243, de 22/09/2017 (fls. 406 a 421), considerou-a improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, pelos seguintes fundamentos: (a) a inclusão das receitas de intermediação financeira, operacionais, não são afetadas pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo já revogado § 1 o do art. 3 o da Lei 9.718/1998; (b) o tributo não declarado e não pago é constituído de ofício, com o acréscimo da multa de 75%; e (c) cabe à impugnante trazer aos autos todos os documentos que entende terem força probante. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 388 a 406), no qual reitera e reforça os seguintes pontos apostos na Impugnação: (a) delimitação do objeto do Mandado de Segurança e necessidade de cancelamento do crédito tributário; (b) exclusão da multa de ofício, com base no art. 63 da Lei 9.430/1996; (c) composição do faturamento das instituições financeiras e equiparadas; e (d) erros nos cálculos da Fiscalização. Em 18/09/2018, foi noticiado nos autos pelo Contribuinte (fls. 484 a 490), fato novo e relevante, que poderia alterar a situação do julgamento do processo, relativo ao Mandado de Segurança n o 0021437-04-2006.4.03.6100, em trâmite e com decisão do TRF da 3ª Região, publicada em 10 de abril de 2018 (fl. 501): “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo dos impetrantes, bem como dar parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União, para reformar em parte a sentença a fim de tão somente explicitar a respeito da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. (grifo nosso) O processo foi, então, submetido à apreciação da Turma julgadora, no CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-005.186, de 26/09/2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que conheceu em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, deu provimento para excluir a multa de ofício, sob os seguintes fundamentos: (a) matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa, caracterizando-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade; e (b) não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal. Cientificada do Acórdão n o 3301-005.186, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de declaração (fls. 577 a 583), alegando existir omissão no Acórdão embargado, porque o voto não teria analisado o título judicial vigente na data do lançamento, o qual não tratou da mesma matéria versada no processo administrativo. Alega ainda que além de omisso, o Acórdão também teria sido contraditório, uma vez que reconheceu a concomitância a Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720058/2017-87 partir do “fato novo” (Acórdão do TRF da 3ª Região), mas afastou a multa de ofício lançada em tempo pretérito, quando não havia nenhuma medida judicial obstando o lançamento. Em análise monocrática de admissibilidade, entendeu o Presidente da Turma estarem presentes os dois vícios alegados: (a) omissão, por falta de fundamentação; e (b) contradição, pois a premissa do argumento (concomitância surgida após o lançamento de ofício) não conduz à conclusão pela exclusão da multa de ofício. Assim, com os fundamentos contidos no Despacho de Admissibilidade de Embargos s/n o - 3ª Câmara/1ª TO, de 19/01/2019 (fls. 586/587), determinou a devolução do processo à Conselheira relatora, a fim de que indicasse o processo em pauta de julgamento com proposta de saneamento dos vícios apontados. Apreciado o recurso pela Turma julgadora, restou prolatado o Acórdão (de Embargos) n o 3301-006.482, de 23/07/2019 (fls. 589 a 593), que acolheu os embargos opostos, sem efeitos infringentes, esclarecendo sobre a retroatividade para afastar a multa de ofício aplicada: “Nesse contexto, aceitou-se, na decisão embargada, o entendimento do TRF de que há concomitância, desde o início, entre os processos administrativo e judicial e, somente por isso, decidiu-se também exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996”. Da matéria submetida à CSRF Notificada do Acórdão n o 3301-005.186, de 26/09/2018, integrado pelo Acórdão (de Embargos) n o 3301-006.482, de 23/07/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 595 a 610), apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à ocorrência de concomitância, ...desde o início, entre os processos administrativo e judicial...” e a consequente exoneração da multa de lançamento de ofício” (interpretação do art. 151 do CTN, bem como do art. 63 da Lei n o 6.430/1996). Objetivando comprovar a divergência, apresentou como paradigma os Acórdãos de n o 9303-006.311 e n o 9303-006.312 (em processos do mesmo sujeito passivo). No Acórdão recorrido o Colegiado invocou o entendimento do TRF-3 de que havia concomitância, desde o início, entre os processos administrativo e judicial e, em decorrência, decidiu exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n o 9.430/1996. De outro lado, nos 2 paradigmas (9303-006.311 e 9303-006.312), de interesse do mesmo Contribuinte, analisando o mesmo contexto fático, a decisão considerou que não estava caracterizada a concomitância entre os processos administrativo e judicial, porque, na instância administrativa, a matéria em litígio era a exigência de Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com base no faturamento mensal, assim entendido como a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos dos arts. 2 o e 3 o , §§ 5 o e 6 o . da Lei 9.718/1998, ao passo que. na ação judicial, a matéria em discussão era a inconstitucionalidade do §1 o do art. 3 o da mesma lei, que tratava da tributação de receitas não operacionais. Cotejando os arestos confrontados, decidiu-se monocraticamente que havia entre eles, a similitude fática mínima para que se pudesse estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência. Entendeu-se que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que enquanto a decisão recorrida concluiu pela ocorrência da concomitância e, em decorrência, cancelou a penalidade aplicada, os paradigmas decidiram pela não ocorrência da concomitância e mantiveram a penalidade. Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720058/2017-87 Isto posto, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, de 02/03/2020, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 614 a 618, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Regularmente notificado do Acórdão n o 3301-005.186, de 26/09/2018, integrado pelo Acórdão (de Embargos) n o 3301-006.482, de 23/07/2019, e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 629 a 645), demandando que: (a) seja negado conhecimento ao Recurso Especial fazendário, pelas razões expostas no ‘tópico 1 e sub tópicos 3.1; 3.2 e 3.3’, na medida em que inexiste, entre os Acórdãos paradigmas e recorrido, qualquer divergência na interpretação da legislação tributária; e (b) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento da CSRF, que seja negado provimento ao Recurso Especial, pelas razões expostas no ‘tópico 4’, das contrarrazões. Em 21/09/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, de 02/03/2020, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 614 a 618). Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes à matéria para a qual foi dado seguimento monocrático. Em contrarrazões, o Contribuinte pede que não seja conhecido o recurso interposto pela Fazenda Nacional, indicando que se “Houvesse sido mais cautelosa na análise dos três acórdãos, contudo, a Fazenda Nacional teria constatado que, na realidade, a alegada similitude fática não restou configurada”. Ao observar, de fato, atentamente, o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, verifica-se, pois, quadro fático e até mesmo jurídico diverso. A Fazenda Nacional, alega a existência de similitude fática entre os arestos confrontados (Acórdãos recorrido e os paradigmas n o 9303-006.311 e n o 9303-006.312), com base no pressuposto de que tanto nos paradigmas quanto no recorrido, foi analisada pelas Turmas julgadoras uma mesma situação envolvendo a própria Contribuinte, qual seja, a existência (ou Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720058/2017-87 não) de concomitância entre os Autos de Infração lavrados para cobrança de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas financeiras da empresa e a discussão travada nos autos do Mandado de Segurança n o 0021437-04.2006.4.03.6100. Partindo desse pressuposto, a Fazenda Nacional sustenta ser cabível o Recurso Especial, pelos seguintes motivos: no Acórdão recorrido (julgamento realizado em 23/07/2019), a Turma Julgadora concluiu pela existência de concomitância entre o PAF e a Ação Judicial (MS) n o 0021437-04.2006.4.03.6100, pelo que foi cancelada a multa de ofício. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas (julgamentos realizados em 20/02/2018), esta 3ª Turma da CSRF concluiu pela inexistência de concomitância entre os Processos Administrativos e o Mandado de Segurança n o 0021437-04.2006.4.03.6100, pelo que foi mantida a multa de ofício. Cotejando os arestos confrontados, poder-se-ia levar a crer que há sim, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, pois, enquanto a decisão recorrida concluiu pela ocorrência da concomitância e, em decorrência, cancelou a penalidade aplicada, os paradigmas decidiram pela não ocorrência da concomitância e mantiveram a penalidade aplicada, em relação a uma mesma ação judicial. No entanto, fazendo uma análise mais criteriosa dos 3 três acórdãos, contudo, constata-se que, na realidade, a alegada similitude fática não restou configurada, porque entre a data das sessões de julgamento dos acórdãos paradigmas (20/02/2018) e do acórdão recorrido (23/07/2019), o contexto fático-jurídico do Mandado de Segurança interposto pelo Contribuinte foi alterado, de forma que, ao concluir pela existência da concomitância no caso concreto, a Turma prolatora do Acórdão recorrido analisou elementos supervenientes da Ação judicial que não existiam quando do julgamento dos Acórdãos paradigmas. Ou seja, no Acórdão recorrido, houve uma particularidade específica, e o colegiado tomou conhecimento de um Fato Novo através da Petição de fls. 484 a 490, que foi juntada aos autos somente em 18/09/2018, e invocou o entendimento externado pelo TRF 3ª Região, de que havia concomitância, desde o início, entre os processos administrativo e judicial e, em decorrência, decidiu exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n o 9.430/1996. E a decisão faz referência ao entendimento dado no outro processo julgado pela TO do CARF. Confira-se excerto do voto condutor do Acórdão de Embargos (fl. 590/591): “Cumpre esclarecer que esta Relatora considerou fato novo a decisão do TRF da 3a Região, publicada em 10 de abril de 2018. Essa decisão determinou, em termos declaratórios e retroativos, os lindes do processo judicial e estes contornos, portanto, no entendimento do voto da Relatora, valem desde o início da lide. Nesse sentido parecem bastante elucidativas as palavras constantes do próprio Acórdão do TRF, no sentido de que a decisão tem um caráter explicativo, ou seja, retroativo ao início da lide processual. Reproduzimos o trecho da decisão do TRF da 3a Região constante da decisão embargada - fl. 501: ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo dos impetrantes, bem como dar parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União, para reformar em parte a sentença a fim de tão somente explicitar a respeito da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720058/2017-87 mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (grifo nosso) A inexistência de similitude fática dos contextos analisados pelos acórdãos paradigmas e recorrido foi, portanto, atestada no presente feito pela própria Turma Julgadora a quo, ainda que por maioria, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (relatora), Antonio Costa Cavalcanti Filho e Winderley Morais Pereira, que negaram provimento ao recurso voluntário, tendo sido designada como redatora do acórdão a Cons. Liziane Angelotti Meira, que, expressamente, reconheceu que o citado fato novo altera a situação anterior, cabendo ao CARF “reconhecer a concomitância, reconhecer a suspensão da exigibilidade da sentença conferida pelo Poder Judiciário, de acordo com ao 151 do CTN”, e “exonerar a multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n o 9.430, de 1996” (fl. 575). Esclareceu ainda a relatora dos embargos, Cons. Liziane Angelotti Meira, no Acórdão de Embargos n o 3301-006.482, que “na decisão recorrida entendeu-se que o TRF explicitou que a decisão e, consequentemente também a lide, ab ovo, trata da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras”, e que só foi exonerada a multa de ofício porque se entendeu haver concomitância desde o início, entre os processos administrativo e judicial. Vencida, nos embargos, a Cons. Semíramis de Oliveira Duro, que em declaração de voto aclarou que, em seu entender, “antes do advento do Acórdão do TRF 3ª Região, não havia concomitância de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo”; e que “tal concomitância surgiu apenas com o referido Acórdão do TRF 3ª Região; dessa forma, como a concomitância se estabeleceu após o lançamento de ofício, cabe a aplicação do art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96”. Ressalta-se que os PAF n o 16327.720236/2013-46 e n o 16327.720082/2013-92 resultaram nos Acórdãos paradigmas n o 9303-006.312, de 20/02/2018 e n o 9303-006.311, de 23/05/2018, foram julgados sem ter o conhecimento dessa decisão do TRF 3, que deu parcial provimento à apelação da União para explicitar a respeito da incidência das contribuições em debate sobre os valores decorrentes do exercício das atividades operacionais do contribuinte, incluídas as receitas financeiras. Assim, mesmo considerando que, tanto nos Acórdãos paradigmas, quanto no Acórdão recorrido, foi analisada pelas Turmas julgadoras uma mesma situação envolvendo o próprio Contribuinte (somente períodos diferentes), entendo que, para comprovação da divergência, a Fazenda Nacional deveria ter trazido aos autos um Acórdão paradigma em que a Turma julgadora tivesse conhecimento deste Fato Novo trazido aos autos pelo Contribuinte, qual seja, o esclarecimento assentado pelo Acórdão do TRF 3ª Região em relação ao Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte (o contexto fático-jurídico do Mandado de Segurança do Contribuinte foi substancialmente alterado - a decisão veio ao encontro do que a empresa defendia desde o inicio do processo), em que a Turma julgadora, mesmo após a análise desses novos atos decisórios judicias/probatórios trazidos aos autos, tivessem concluído pela inexistência de concomitância entre os Processos Administrativos e o Mandado de Segurança n o 0021437-04.2006.4.03.6100, mantendo a multa de ofício. Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720058/2017-87 A referida decisão judicial do TRF3 - fato novo (que foi considerado essencial à conclusão delineada no Acórdão recorrido, pela maioria do colegiado) não foi analisada pelos dois acórdãos paradigmas (por serem a ela supervenientes). Portanto, não é possível concluir que os colegiados que analisaram os paradigmas decidiriam de forma distinta diante do cenário apresentado no acórdão recorrido, não havendo similitude fática necessária entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que impede a instauração de divergência jurisprudencial apta a atrair a competência uniformizadora de jurisprudência desta Câmara Superior. Isso posto, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, não é possível evidenciar a divergência jurisprudencial alegada, o que enseja o não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 771DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.004430/2010-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DE RENDA DECORRENTE DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO (“AUTÔNOMO”). LIMITE. TOTAL DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DA ATIVIDADE NÃO ASSALARIADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 76, caput e § 1º do Decreto 3.000/1999, é proibida a dedução de valor superior ao rendimento, percebido no exercício, a título de despesa necessária à atividade econômica sem vínculo empregatício, pela sistemática do livro caixa.
Numero da decisão: 2002-008.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DESPESAS NECESSÁRIAS À GERAÇÃO DE RENDA DECORRENTE DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO (“AUTÔNOMO”). LIMITE. TOTAL DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DA ATIVIDADE NÃO ASSALARIADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 76, caput e § 1º do Decreto 3.000/1999, é proibida a dedução de valor superior ao rendimento, percebido no exercício, a título de despesa necessária à atividade econômica sem vínculo empregatício, pela sistemática do livro caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06-037032, proferido pela 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Por meio da Notificação de Lançamento nº 2008/90751326061964 de fls. 49 a 52 exige-se do contribuinte R$ 10.511,97 de imposto suplementar, R$ 7.883,97 de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 44 30 /2 01 0- 33 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004430/2010-33 rendimentos relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em face de glosa de dedução indevida de R$ 38.225,36 a título de despesas em Livro Caixa. Cientificado por via postal da Notificação de Lançamento em 06/09/2010 (fl. 53) o contribuinte apresentou, em 22/09/2010, a impugnação de fls. 01 a 08, declarada tempestiva pela unidade de origem (fl. 58), aduzindo que de acordo com a fiscalização, a legislação não autoriza a dedução de despesas em Livro Caixa em valores superiores aos rendimentos declarados, sendo estes restringidos a rendimentos não-assalariados, mas que a interpretação do art. 6º da Lei nº 8.134/90 deve ser feita à luz do conceito de renda, pois admitir válida a interpretação da autoridade fiscal, vai em sentido contrário ao conceito de renda constitucionalmente previsto, que deve ser respeitado pelo legislador infraconstitucional. Aduz que o profissional liberal, diversamente do empregado ou mesmo do empresário e de outros profissionais, não conta com rendimentos fixos (cujo rendimento é certo ao longo do mês), de forma que esse profissional liberal tem que conviver com a incerteza diária se no final do mês perceberá os rendimentos necessários para sua sobrevivência. Por outro lado, as despesas necessárias à manutenção e exercício de sua atividade não compartilham do mesmo problema, pois a certeza de sua existência é praticamente absoluta. Essa situação é agravada quando o profissional liberal é advogado, pois em muitas situações, dada a natureza de risco do contrato de prestação de serviços, este trabalha anos e anos para somente ao final da demanda receber seus honorários. Com base nesses argumentos, o contribuinte afirma que não raras as vezes tem despesas sem a correspondente percepção de receita, ficando claro que o rendimento cuja origem não decorre da advocacia, mas é empregado para cobrir despesas decorrentes desta não pode ser analisado isoladamente, para o fim de ser tratado como se renda fosse, na medida que esse rendimento foi unicamente utilizado para a preservação da aludida atividade. Conclui que a interpretação conforme a Constituição da norma contida no art. 6º da Lei nº 8.134/90, ao prever que a dedução de despesas em livro caixa não pode exceder receita da respectiva atividade, é no sentido de que a finalidade desse dispositivo foi trazer limitação para impedir a dedução de despesas como forma de manter saldo negativo para a dedução em demais exercícios, e somente isso, de modo que se pode concluir que não há qualquer impedimento no sentido de que a dedução das despesas em livro caixa possam ser deduzidas quando o contribuinte obtiver outros rendimentos tributáveis, oriundos de pessoas jurídicas e consumidos para custear as despesas havidas em livro caixa. O contribuinte ressalta que declarou a obtenção de R$ 42.084,64 de rendimentos oriundos de pessoa física e R$ 188.274,47 advindos de pessoas jurídicas, e despesa de R$ 83.310,00 de livro caixa, ou seja, necessitou desembolsar R$ 41.225,36 para cobrir as despesas concernentes ao exercício da advocacia. Para tal, resgatou os planos de previdência mantidos junto ao Bradesco e Real Tóquio, respectivamente no valor de R$ 148.565,70 e R$ 39.708,77, oportunidade que foram recolhidos na fonte R$ 22.284,85 e R$ 5.956,30 a título de imposto de renda. Alfim protesta contra a glosa perpetrada e pede o cancelamento do lançamento tributário.. É o relatório O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 24/08/2012, tendo interposto recurso voluntário em 21/09/2012 (fls. 86 e ss.), alegando, em apertada síntese: - os valores sacados de sua previdência privada não é aplicação de capital, uma vez que foi utilizado pelo contribuinte para cobrir os prejuízos advindos de meses de trabalho sem remuneração profissional, Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004430/2010-33 - reitera seus argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devido à glosa parcial de despesas declaradas a título de livro caixa, no valor de R$ 38.225,36, tendo o contribuinte declarado uma valor total de dedução de despesas declaradas a título de livro caixa de R$ 83.310,00 (fl. 58), logo foi mantida pela fiscalização uma dedução de R$ 45.084,64. O que motivou à glosa parcial de despesas declaradas a título de livro caixa, no valor de R$ 38.225,36, foi em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em livro caixa em valor superior ao total de rendimentos do trabalho não assalariado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), quais sejam: Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior (R$ 42.084,64) e Rendimentos Tributáveis Recebidos da Fonte Pagadora Farmácia Vale Verde Ltda (R$ 3.000,00), totalizando R$ 45.084,64. A legislação que trata do caso em concreto, é clara no sentido de que a utilização de livro caixa, é vinculada a rendimentos provenientes do trabalho não assalariado. Senão, veja-se a seguir, a transcrição do artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do fato gerador, in verbis: Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, eLei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I-a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II-os emolumentos pagos a terceiros; III-as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º,eLei nº 9.250, de 1995, art. 34): I- a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II- a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.350 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004430/2010-33 §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. (negritou-se) De fato, os demais rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte da Bradesco Vida e Previdência (R$ 148.565,70) e Real Tokio Marine Vida e Previdência (R$ 39.708,77) não se tratam de rendimentos do trabalho não assalariado, logo correta a glosa feita pela fiscalização e mantida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 103DF CARF MF Original

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