Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10374035 #
Numero do processo: 10680.900195/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.900195/2017-98

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053149

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.478

nome_arquivo_s : Decisao_10680900195201798.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10680900195201798_7053149.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10374035

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844133683200

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:31:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:31:57Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:31:57Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:31:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:31:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:31:57Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:31:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:31:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:31:57Z; created: 2024-04-11T02:31:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:31:57Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:31:57Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900195/2017-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.478 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 01 95 /2 01 7- 98 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900195/2017-98 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900195/2017-98 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900195/2017-98 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900195/2017-98 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original

score : 1.0
10370052 #
Numero do processo: 10980.724494/2011-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2005.63.01.101185-6, que tramitou no Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.724494/2011-40

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052277

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.509

nome_arquivo_s : Decisao_10980724494201140.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980724494201140_7052277.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2005.63.01.101185-6, que tramitou no Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10370052

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844135780352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-02T00:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-02T00:43:59Z; Last-Modified: 2024-04-02T00:43:59Z; dcterms:modified: 2024-04-02T00:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-02T00:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-02T00:43:59Z; meta:save-date: 2024-04-02T00:43:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-02T00:43:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-02T00:43:59Z; created: 2024-04-02T00:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-02T00:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-02T00:43:59Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.724494/2011-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.509 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de março de 2024 Recorrente ADRIANO VICTOR WILD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2005.63.01.101185-6, que tramitou no Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 44 94 /2 01 1- 40 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724494/2011-40 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 62/67): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 10/12, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano-calendário 2007, que exige pagamento de imposto suplementar no valor de R$ 3.907,13, além de multa de ofício de R$ 2.930,34 e demais encargos legais que, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 11, constatou: • omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação judicial no valor de R$ 19.636,94, tendo sido compensado o IRRF no valor de R$ 689,42. Regularmente cientificado do lançamento em 27/07/2011 (fl. 56), o interessado ingressou, em 24/08/2011, com a impugnação de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 13/40. Em sua impugnação o contribuinte insurge-se contra a notificação, argumentando que os valores ora discutidos são relativos a valores recebidos acumuladamente em função de ação judicial por ele movida contra o INSS, referentes a pagamentos de aposentadoria por tempo de serviço, aos quais o referido instituto deixou de fazer as devidas correções. Decisão judicial teria reconhecido o erro e determinado o pagamento das verbas respectivas que deveriam ter sido percebidas durante o curso de vários anos, e que, à época, não atingiriam a faixa de incidência do imposto de renda. Defende que a cobrança do tributo deve dar-se mês a mês e não de uma só vez, tendo em vista que a decisão judicial determina a “correção por meio de índice relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, mês a mês, relativamente às competências anteriores a março de 1994.” Desta forma o imposto cobrado tornar-se-ia indevido e sua cobrança configurar- se-ia uma bitributação. O contribuinte, informa, ainda que é portador de cardiomiopatia grave, tendo sido submetido a cirurgia cardíaca importante, no ano de 2008 e sua delicada condição de saúde o impossibilitou de solicitar a correção para o cálculo mensal do IR. Requer o acolhimento da defesa e consequente cancelamento do crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL. É imprescindível para o reconhecimento de direito à isenção por moléstia grave a sua comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, no ano- calendário de 2007, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual, por expressa determinação legal. Cientificado da decisão, em 18/06/2015 (fls. 71), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 14/07/2015, recurso voluntário (fls. 73/76), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido deverá ser aplicado o regime de competência (e não de caixa) na apuração do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação judicial federal que revisou seu benefício previdenciário cujas parcelas não foram pagas a tempo e modo, com especial destaque Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724494/2011-40 para a recente decisão do STF, proferida no RE nº 614.406, julgado com repercussão geral, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88. Cita jurisprudência administrativa e judicial neste sentido. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Requer, outrossim, a prioridade no julgamento, com base no art. 69-A, I a IV da Lei nº 9.784/99, com redação dada pela Lei nº 12.008/2009. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 77. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 19.636,94 com IRRF de R$ 689,42, constatada em sede de revisão da DAA/2008 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da revisão do seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2005.63.01.101185-6, que tramitou no Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP (fls. 17/26 e 34/40). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724494/2011-40 cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2007 – tendo por base o processo judicial federal onde se originou os rendimentos omitidos, pagos pelo INSS e resgatados junto à CEF por ordem judicial (fls. 38/40) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do INSS, decorrentes do processo judicial nº 2005.63.01.101185-6, que tramitou no Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 83DF CARF MF Original

score : 1.0
10374098 #
Numero do processo: 10680.900343/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.900343/2017-74

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053178

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.507

nome_arquivo_s : Decisao_10680900343201774.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10680900343201774_7053178.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10374098

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844142071808

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:38:41Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:38:41Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:38:41Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:38:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:38:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:38:41Z; created: 2024-04-11T02:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:38:41Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:38:41Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900343/2017-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.507 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 43 /2 01 7- 74 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900343/2017-74 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900343/2017-74 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900343/2017-74 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900343/2017-74 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original

score : 1.0
10366666 #
Numero do processo: 10380.724781/2013-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea
Numero da decisão: 2003-006.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.724781/2013-81

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051460

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.446

nome_arquivo_s : Decisao_10380724781201381.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10380724781201381_7051460.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10366666

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844175626240

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T14:12:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T14:12:08Z; Last-Modified: 2024-04-01T14:12:08Z; dcterms:modified: 2024-04-01T14:12:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T14:12:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T14:12:08Z; meta:save-date: 2024-04-01T14:12:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T14:12:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T14:12:08Z; created: 2024-04-01T14:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-01T14:12:08Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T14:12:08Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.724781/2013-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.446 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee GETULIO ALVES DE ABREU IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 47 81 /2 01 3- 81 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724781/2013-81 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 15 a 21, relativamente ao ano-calendário de 2011, exercício 2012, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 5.217,49, acrescidos ainda de juros de mora (calculados até 30/04/2013), perfazendo um crédito tributário total de R$ 9.529,21. 1.2. O contribuinte apurou em sua DIRPF/2012 um saldo de imposto a restituir no valor de R$ 231,83. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 17 a 19, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 5.574,81, por falta de comprovação; 2.2. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 14.240,90, por falta de comprovação; 3. Devidamente cientificado da autuação em 03/05/2013, fl. 23, o contribuinte apresentou em 22/05/2013 a impugnação de fl. 2 para alegar, em síntese, que: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724781/2013-81 É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 05/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas Delimitação do Objeto da Lide Da analise do Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que o contribuinte questiona apenas a manutenção da glosa da contribuição ao plano da CAMED. A DRJ, manteve a glosa da dedução de despesa médica do plano de saúde CAMED, por considerar que não foi possível identificar os beneficiários, bem como valor por beneficiário, com o comprovante apresentado, conforme abaixo: Da dedução com despesas médicas (...) 12. Com relação ao plano de saúde Camed, foi anexado à fl. 14 do processo, o comprovante de rendimentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste, comprovando o desconto em folha no ano de 2011 do valor de R$ 2.240,90. 12.1. Ocorre que não foi apresentado o documento comprobatório dos beneficiários deste plano de saúde descontado em folha de pagamento. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724781/2013-81 12.2. No Demonstrativo Anual para Fins de Imposto de Renda, emitido pela Camed e anexado às fls. 11 e 12 o processo de malha fiscal de nº 10010.003971/0913-36 de mesmo contribuinte, constam cinco beneficiários, entretanto não foi possível identificar a coincidência de valores detalhados neste documento e no comprovante de rendimentos. 12.3. Considerando que cabe ao contribuinte comprovar as informações constantes de sua declaração e que não restou claro que o valor de R$ 2.240,90 refere-se ao plano de saúde apenas do titular, entendo que deve ser mantida a glosa em questão. (...) Da dedução com plano de saúde CAMED Conforme ao que se verifica do acórdão da impugnação, as despesas médicas com o plano de saúde CAMED, no valor de R$ 2.240,90 teve sua glosa mantida com base no entendimento de que os documentos apresentados não identificavam valores por beneficiários da prestação. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, tem-se decidido que, diante da ausência de identificação do beneficiário do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte, conforme a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, o fato de que o documento juntado não apresenta a identificação dos beneficiários, nem o valor por beneficiário, não é motivo suficiente para manutenção da glosa. Portanto, a dedução de R$ 2.240,90, a título de despesa com plano de saúde, deve ser restaurada. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724781/2013-81 Fl. 72DF CARF MF Original

score : 1.0
10368154 #
Numero do processo: 10835.720069/2013-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10835.720069/2013-17

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051768

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.436

nome_arquivo_s : Decisao_10835720069201317.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10835720069201317_7051768.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10368154

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844192403456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T13:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T13:49:09Z; Last-Modified: 2024-04-01T13:49:09Z; dcterms:modified: 2024-04-01T13:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T13:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T13:49:09Z; meta:save-date: 2024-04-01T13:49:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T13:49:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T13:49:09Z; created: 2024-04-01T13:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-04-01T13:49:09Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T13:49:09Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10835.720069/2013-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.436 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee LUIZ MONTEIRO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “ não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 69 /2 01 3- 17 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720069/2013-17 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2008, ano-calendário 2007 (fls. 25/28), lavrada em 03/09/2012, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 26), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: ( Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720069/2013-17 Da Ciência A ciência do lançamento foi efetuada em 14/12/2012 (fls. 30), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo, por seu procurador, protocolou impugnação em 11/01/2013 (fls. 02/04), por meio da qual alega, em resumo, que os rendimentos recebidos acumuladamente seriam isentos, por se tratar de valores decorrentes de aposentadoria por invalidez, recebidos por portador de moléstia grave. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2018, o sujeito passivo interpôs, em 05/12/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) violação ao princípio da razoabilidade c) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global d) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Quanto a alegação de isenção por motivo de moléstia grave, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720069/2013-17 aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Admissibilidade A Impugnação é tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, e, por preencher os demais requisitos da legislação, deve ser conhecida. Da Omissão de Rendimentos Trata-se de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 56.414,29. Em sua impugnação, a interessada alega, em resumo, que os rendimentos seriam isentos, por se tratar de valores decorrentes de aposentadoria por invalidez, recebidos por portador de moléstia grave. À vista dos argumentos e documentos trazidos aos autos, cumpre reproduzir o artigo 6o, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92. tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: "Art.6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições sobre o assunto trazidas pelo art 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995: "Art. 30 — A partir de Io de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "(g.n.) § Io O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. A Instrução Normativa RFB n° 1500, de 29 de outubro de 2004, ao normatizar o disposto no art. 6o, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720069/2013-17 anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (...) Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, ficou comprovado que os rendimentos recebidos foram decorrentes de aposentadoria. No entanto, não restou devidamente comprovada, nos autos, a moléstia grave, por meio de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da legislação. O laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. A Solução de Consulta Interna nº 11 – Cosit de 2012, menciona: “A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. O(s) médico(s) responsável(is) pela emissão do laudo não necessita(m) de especialização na área considerada para a perícia, devendo possuir conhecimentos na identificação da moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, ou seja, que o profissional tenha condições de esclarecer a existência ou não da moléstia grave. 15.2. O médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pode exercer as atividades periciais, independentemente se investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas específicas de cada ente. 15.3. O laudo deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; III - o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a) a descrição; b) o código correspondendo à Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde – Décima Revisão (CID-10); c) os elementos que o fundamentaram; d) a data em que a pessoa física é considerada portador da moléstia, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720069/2013-17 V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.” De outras questões Ainda, tendo em vista que o contribuinte apresentou o valor da liquidação da ação judicial, referente ao ano calendário de 2007, no qual há a discriminação do principal e juros moratórios, há que se verificar qual regime de tributação a ser aplicado, bem como da exclusão dos juros moratórios da base de cálculo DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DO REGIME DE COMPETÊNCIA O comando legal vigente à época do lançamento, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720069/2013-17 Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 123DF CARF MF Original

score : 1.0
10366608 #
Numero do processo: 10675.001162/2005-07
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. Carece de objeto o recurso voluntário sucedido por petição na qual o sujeito passivo da obrigação tributária confessa sua inequivoca desistência perante o litígio. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência da parte.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. Carece de objeto o recurso voluntário sucedido por petição na qual o sujeito passivo da obrigação tributária confessa sua inequivoca desistência perante o litígio. Recurso Voluntário não Conhecido.

numero_processo_s : 10675.001162/2005-07

conteudo_id_s : 7051264

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.397

nome_arquivo_s : Decisao_10675001162200507.pdf

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10675001162200507_7051264.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência da parte.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 10366608

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844204986368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:38:08Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:38:09Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:73fb1d7f-2a70-41d8-a261-74a6aea0a7ff; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:38:09Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:38:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:38:08Z; created: 2010-09-01T22:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T22:38:08Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:38:08Z | Conteúdo => S3-C1 1-1 11, 466 . .. MINIS'1'ÉRIO DA FAZENDA .N.Givo' .•':VA„,,,,N. CONSELHO ADMINISTRATIVO IW RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.001162/2005-07 Recurso n" 143.194 Voluntário Acórdão • 0 3101-00.397 -- 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria Contribuição ao II3C (restituição e compensação) Recorrente AUTOMARA CAMINHÕES LIDA. Recorrida FAZENDA NACIONAT, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAI ,. DEsisTil'NcIA DO LITÍGIO. Carece de objeto o recurso voluntário sucedido pot petição na qual o sujeito passivo da obrigação tributária confessa sua inequivoca desistência perante o litígio Recurso Voluntário não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Coleg,iado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência da parte. /7 Henriqüe Pinheiro 'l'OffeS - Presidente ,--- Tarásio CampeioBorges - Relator EDITADO EM: 26/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. 1 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unâmine da Segunda Turma da .DRJ Juiz de Fora (MG) que rejeitou manifestação de incontbrmidade l da interessada contra indeferimento2 de pedidos de restituição e simultânea compen.sação de créditos oriundos de ação judicial 3 . Segundo a peticionária, tutela jurisdieional obtida perante Seção Judiciária Federal de Salvador (RA2 motivou a formalização dos pedidos de restituição, atrelado a pedidos de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela Receita Federal Regularmente intimada do indeferimento de suas pretensões, a interessada instaurou o contraditório às tolhas 409 a 420. Em suas razões iniciais, alega a inexistência de óbices para serem homologadas as compensações declaradas em lace da regular assunção do pólo ativo da execução .judieial C.113 silbstituição a terceiro. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto Normas Gerais de Direito nibutár io Ano-calendário: 2003,. 2004 1 YfrL1\.-Í11J ['ara (Muar a compensação administrativa de crédito oriundo de decisão judicial o interessado deve se submeter aos requisito.s :.'.s-tahelecidos pela Administração Tributaria, entre eles a desistência da execução do titulo judicial Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário tbi interposto às folhas 439 a 455. Nessa petição, preliminarmente, pugna pela nulidade do acórdão recorrido por inobservância ao disposto no § 3 0 do artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 1 5 ] [ 6 ]. No mérito: (1) invoca a titularidade dos créditos tributários oferecidos nas declarações Manifestação de inconformidade acostada ás folhas 409 a 420 2 Despacho decisório de folhas 398 a 402 Ementa: "É vedada a compensação de débitos tributários próprios com créditos de terceiros" 3 No âmbito do poder judiciário, /EMA CAMINHÕES Li DA., atualmente denominada AU 1 OMARA CAMINHÕES LIDA , substituiu 13 OLIVEIRA COMÉRCIO -E .E.X.PORTACAO LIDA no polo ativo da execução do título judicial, objetivando a devolução de quotas de contribuição sobre exportações de café indevidamente recolhidas ao IBC Pedidos acostados às folhas 1 a 66. Data dos pedidos de restituição e compensação: 15 de agosto de 2003 a 30 de . julho de 2004. 5 Lei 10.833, de 2003, artigo 18 [redação anterior à vigência da Medida Provisória 472, de 15 de dezenffiro de 2009]: O lançamento de oficio de que trata o ari 90 da Medida Provisória IV 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposit,:ão de multa isolada em. razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei 11 488, de 15 de .junho de 2007) I .1 (§ 3') Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente -0—t PrOCCSSO n" 10675 60 I I 62/2005-07 S3-C1 TI Acóakio n. n 3101-00.397 Fl. 467 de compensação perante a regular assunção do pólo ativo da execução judicial em substituição a terceiro; (2) aduz ser exigência não amparada em lei a subordinação da compensação administrativa à prévia desistência da execução judicial; e (.3) assevera que, apesar da falta de previsão legal, a ora recorrente renunciou (sie) à execução ,judicial, ainda que extemporaneamente, em 23 de agosto de 2006 lit. A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a . julgamento em dois volumes, ora processados com 465 Colhas. Na última delas constava o registro da distribuição mediante sorteio. Nada obstante, antes do julgamento do recurso voluntário, o sujeito passivo da obrigação tributária confessa sua desistência em prosseguir o litígio instaurado, conforme petição oportunamente atravessada aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges - Relator Conforme relatado, em fato superveniente ao recurso voluntário, o sujeito passivo da obrigação tributária declara sua desistência do prosseguimento do litígio instaurado em petição oportunamente atravessada aos autos. Atito de intiaçâo relativo ao lançamento da multa isolada por compensação indevida lavrado nos autos do Processo 10675 002725/2006-5T Despacho Decisório DIZ} Uberlândia (MG) 36, prolerrido em 27 de janeiro de 2006.. l itígio inaugurado em 12 de abril de 2006. Julgamento de primeira instância administrativa em 18 de jurtho de 2008. 8 Despacho acostado à Colha 464 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado terceiro Conselho de Contribuintes.. 3 Perante t expressa e inequívoca desistência do prosseguinic„nto da demanda, rCie conheço do recurso voluntário por fillta de objeto, .- Tarásio Campeio Borges

score : 1.0
10368726 #
Numero do processo: 10166.721167/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. Os recursos obtidos mediante cessão de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública (precatório) não integram a base de cálculo na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-008.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. Os recursos obtidos mediante cessão de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública (precatório) não integram a base de cálculo na declaração de ajuste anual.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.721167/2011-30

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051837

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.287

nome_arquivo_s : Decisao_10166721167201130.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10166721167201130_7051837.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10368726

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844211277824

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T22:41:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T22:41:18Z; Last-Modified: 2024-04-01T22:41:18Z; dcterms:modified: 2024-04-01T22:41:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T22:41:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T22:41:18Z; meta:save-date: 2024-04-01T22:41:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T22:41:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T22:41:18Z; created: 2024-04-01T22:41:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-01T22:41:18Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T22:41:18Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.721167/2011-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.287 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente EDUARDO SOARES BARREIROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. Os recursos obtidos mediante cessão de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública (precatório) não integram a base de cálculo na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna auto de infração do ano-calendário 2006, onde a restituição pleiteada, de R$ 6.198,29, foi convertida em imposto a pagar de R$ 18.888,80, em virtude das seguintes alterações: Fontes pagadoras Declaração Lançamento Diferenças apuradas Rend. IR-Fonte Rend. IR-Fonte Rend. excluídos IR-Fonte glosado Demais rendimentos declarados 234.353,36 11.160,74 234.353,36 11.160,74 --- --- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 11 67 /2 01 1- 30 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721167/2011-30 Secretaria da Saúde DF (aposentadoria) 92.814,33 17.328,69 92.814,33 17.328,69 --- --- Secretaria da Saúde DF (ação judicial) 226.623,19 92.709,11 198.886,47 59.994,42 27.736,72 32.714,69 Totais 553.790,88 121.198,54 526.054,16 88.483,85 --- --- Não foram computados na base de cálculo na declaração de ajuste anual rendimentos correspondentes a valores obtidos mediante cessão de direito líquido e certo (precatório) contra o Distrito Federal (R$ 120.787,49), conforme Certidão nº 108/2010-TRF 10ª, além de despesas advocatícias no percentual de 80,91%. Não foi considerado como dedutível na declaração o imposto retido na fonte relativo à operação de cessão de direito (R$ 32.714,69). A Certidão nº 108/2010-TRF 10ª (fls. 26) informa que fora celebrado um acordo com o interessado para liquidação de crédito que este possuía contra o Distrito Federal (precatório) no valor de R$ 1.056.933,98. Este montante lhe foi pago em parcelas ao longo de quatro anos, sendo que em 2006 recebera os seguintes valores: Ano-calendário 2006 Rend./Cessões. FGTS Base tributável IR- Fonte Rendimentos tributáveis ("Sinal") 240.683,67 20.694,59 219.989,09 59.994,42 Cessão de direitos 120.787,49 0,00 120.787,49 32.714,69 Totais 361.471,16 20.694,59 340.776,58 92.709,11 O percentual dedutível das despesas advocatícias (80,91%) foi calculado pelo autuante a partir do valor total do precatório (R$ 1.056.933,98), representado 100%. Deste total foram excluídas as parcelas relativas à cessão de direitos e ao FGTS, resultando em R$ 855.112,79, ou seja, 80,91% do total. Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes: 1. O acordo foi celebrado em 1999 e por isso já haveria decaído o direito da Fazenda efetuar lançamento sobre os valores recebidos a título de cessão de direitos. 2. O produto da arrecadação do imposto de renda na fonte dos servidores do Distrito Federal pertence ao Distrito Federal. Logo, o imposto retido na fonte não poderia ser glosado porque já foi retido pelo ente competente, o Distrito Federal. 3. Inexiste base legal para a dedução dos honorários advocatícios proporcionalmente aos rendimentos tributáveis na declaração. Isto porque as verbas discutidas na ação trabalhista tinham natureza salarial. A cessão de direito não altera esta natureza, ou seja, os rendimentos continuam a ser tributados da mesma forma como seriam se o autor os houvesse recebido. A lei que prevê a dedução dos honorários advocatícios pagos para recebimento de rendimentos pela via judicial não estabelece qualquer limitação quanto a esta dedutibilidade. 4. Mesmo que estivesse correto o entendimento da fiscalização, teria ocorrido erro no cálculo da parcela dos honorários advocatícios dedutíveis (80,91%), pois estes honorários não dizem respeito à cessão de direitos, e a única parcela isenta foi a do FGTS (8%). Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 11/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos b) as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721167/2011-30 Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 32.714,69. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Os valores recebidos a título de cessão de direitos não integram a base de cálculo na declaração de ajuste anual. Este tipo de negociação envolve três polos: a Fazenda Pública (A), por um lado (neste caso o Distrito Federal), um indivíduo (B) que possui direito líquido e certo (precatório) contra a Fazenda Pública (aqui o contribuinte autuado), e um terceiro (C), que possui dívidas com a Fazenda Pública. Em favor deste último o credor (B) cede o direito que possui contra a Fazenda Pública (A), obtendo o seu crédito com deságio. Por sua vez, o cessionário (C), agora titular do crédito, quita a sua dívida com a Fazenda Pública. No acordo negociado entre as partes, o deságio corresponde ao imposto que deveria ser retido na fonte caso os rendimentos fossem pagos ao titular do direito, valor que naturalmente vai a crédito da Fazenda Pública. Evidente, portando, que não há pagamento de rendimentos ao cedente (B), mas sim valor pago pela cessão de direito, operação sujeita à apuração do imposto pelo ganho de capital (15%), e não à tributação na declaração de ajuste anual. Ao efetuar a transação de cessão de direito, o interessado estava necessariamente ciente dos termos acordados e das consequências legais e tributárias daí decorrentes. Convencionou receber o valor líquido que lhe foi creditado, para cujo cálculo foi descontada do valor bruto negociado uma parcela correspondente ao que seria o imposto de renda na fonte, à alíquota de 27,5%, em virtude da natureza jurídica da renda, neste caso rendimentos do trabalho assalariado. Não se trata de imposto pago, mas sim de deságio, pois houve apenas a cessão do direito em favor de terceiro, para que este, em um segundo momento, o compensasse com dívida própria perante a Fazenda Pública. O fato de haver negociado um crédito que detinha não significa que houvesse adquirido a disponibilidade jurídica da renda do trabalho assalariado a que se referia este direito. A posse de um direito não é fato gerador do imposto de renda. A transação efetuada diz respeito a este direito, e não à renda. Por isso se sujeita ao imposto sobre o ganho de capital. Trata-se, ademais, de matéria já pacificada administrativamente, como se pode verificar no manual de perguntas e respostas publicado pela Receita Federal, pergunta 551, a seguir transcrita: 551 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721167/2011-30 direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. Quanto ao cessionário: O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito. Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a Fazenda Pública. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts. 117 e 129; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27). O impugnante argumenta que não poderia ser glosada no presente lançamento a parcela descontada na cessão de direitos, a título de imposto que deveria ser retido na fonte pelo autor, porque o imposto já teria sido retido pelo Distrito Federal. Tal conclusão, porém, não decorre da sua premissa. Como já demonstrado acima, a cessão de direito e a parcela descontada não são rendimentos tributáveis na declaração nem imposto compensável em favor do cessionário. Argumenta que já haveria decaído o direito de lançamento sobre a cessão de direitos, o que não é matéria aqui em lide, pois o presente lançamento não inclui imposto sobre o ganho de capital. Sustenta que inexiste previsão legal para a dedução proporcional dos honorário advocatícios. Trata-se, porém, de decorrência da própria lei. São dedutíveis os honorários incidentes sobre os rendimentos tributáveis, pois a exceção legal se insere no contexto que trata especificamente destes rendimentos, e não de todos os demais valores isentos ou não tributáveis que se pode obter pela via judicial. Desta forma, somente os honorários advocatícios pagos para o recebimento das parcelas tributáveis na declaração de ajuste anual são dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual. Como a cessão de direito não é fato sujeito à tributação na declaração de ajuste anual, as despesas incorridas para a realização do negócio não são dedutíveis da base de cálculo anual. O impugnante afirma que as despesas advocatícias e contábeis pagas não dizem respeito à cessão de direitos, entendendo assim que não se poderia incluir esta parcela no total em que se baseia o cálculo das despesas advocatícias proporcionais. Não comprova, porém, o fato alegado, pois não apresenta comprovantes, recibos ou contratos. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.287 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721167/2011-30 Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 90DF CARF MF Original

score : 1.0
10373571 #
Numero do processo: 10680.904659/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita à posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA. Somente recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e que não tenham sido previamente declarados em DCTF é que são albergados pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1301-006.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.832, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita à posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA. Somente recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e que não tenham sido previamente declarados em DCTF é que são albergados pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.904659/2016-54

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053074

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.834

nome_arquivo_s : Decisao_10680904659201654.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10680904659201654_7053074.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.832, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10373571

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844216520704

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T01:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T01:48:53Z; Last-Modified: 2024-04-11T01:48:53Z; dcterms:modified: 2024-04-11T01:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T01:48:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T01:48:53Z; meta:save-date: 2024-04-11T01:48:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T01:48:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T01:48:53Z; created: 2024-04-11T01:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T01:48:53Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T01:48:53Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.904659/2016-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.834 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACÕES SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita à posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA. Somente recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e que não tenham sido previamente declarados em DCTF é que são albergados pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.832, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 59 /2 01 6- 54 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904659/2016-54 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD) que não homologou a Declaração de Compensação (DComp). 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ. 4. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega, sinteticamente, (i) que “[...] com fulcro nos arts. 2º e 38 da Lei 9.784/99, e inciso LV do art. 5º da CR/88, a Recorrente espera e requer o exame dos documentos que acompanham o presente recurso, uma vez que eles trazem a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado”; (ii.1) “[c]onforme informado na decisão recorrida, o saldo credor foi utilizado na quitação de débito de titularidade da Recorrente. Ocorre que o débito quitado com o crédito em questão decorre de multa de mora em relação ao DARF pago em procedimento de denúncia espontânea – devidamente homologada para o qual não cabe a aplicação de multa de mora”; (ii.2) que a multa moratória é inexigível quando verificada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, forte em entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) quanto ao crédito, novamente, o quanto exposto nas razões de Manifestação de Inconformidade. 5. O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, pelo que dele se conheceu. Nessa esteira, sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 2ª instância, consubstanciada em Resolução, convertendo o julgamento em diligência. 6. A Autoridade Fiscal prestou a “Informação” pertinente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904659/2016-54 7. A Autoridade Fiscal se manifestou nos seguintes termos, em reposta à diligência supra: “(...) 3. Em relação ao período de apuração Agosto/2012, o interessado transmitiu originalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em 18/10/2012. Posteriormente, foram transmitidas 08 (oito) declarações retificadoras, sendo a última em 06/11/2014. 4. Todas as DCTF apresentadas para o período de apuração constam nos arquivos não-pagináveis de fls. 113-114 e o resumo dos dados informados nas DCTF constam no Quadro 01: 5. Conforme células rachuradas em amarelo no Quadro 01, na DCTF apresentada em 01/04/2014 consta o débito declarado pelo montante de R$ 152.069,11, com vinculações de pagamentos que totalizam R$ 145.704,08, dentre os quais consta o Darf recolhido em 29/01/2014 no valor principal de R$ 92.756,75, com juros de R$ 9.860,04, totalizando R$ 102.616,79. Ressalta-se que nessa DCTF foram vinculadas compensações no valor total de R$ 6.365,03 para quitação de parte do débito. 6. Na DCTF apresentada em 24/08/2014, foram excluídas as vinculações por compensação remanescendo saldo de débito no valor R$ 6.365,03, que foi quitado por pagamento realizado no dia seguinte, ou seja, em 25/08/2014. 7. No Quadro 02 demonstra-se os dados dos pagamentos realizados pelo interessado relativos a esse período de apuração: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904659/2016-54 (...)” (negritos do original). 8. Ademais, em relação ao argumento da Interessada exposto em “(ii.1)” do item “5” deste Acórdão, de que sua denúncia espontânea teria sido “homologada” pela RFB, a Autoridade Fiscal se manifestou nos seguintes termos: “8. Foi juntado a este processo o Despacho Decisório nº 14/2019 e Planilhas, conforme arquivo não-paginável de fls. 115. Referida decisão foi emitida em 11/03/2019 no âmbito do processo administrativo nº 15504.722400/2014-80 e tratou de denúncia espontânea de diversos débitos do contribuinte. 9. Na decisão (fls. 2443, 2487 e 2496 a 2503 do processo nº 15504.722400/2014-80) consta que a denúncia espontânea para o débito de RET, código 4095, apurado pela incorporação CNPJ nº 08.343.492/0188-43, em Agosto/2012, foi indeferida. (...)” (negritos do original; grifou-se). 9. De tudo quanto apurado nesta instância recursal, chegam-se à seguintes conclusões, todas militando em desfavor da Interessada. 9.1. O Fisco não reconheceu a ocorrência de denúncia espontânea dos débitos do Contribuinte, conclusão que não foi contestada nos autos do processo nº 15504.722400/2014-80). 9.2. O reconhecimento não poderia mesmo advir, visto que, em sede de diligência, apurou-se que parte do débito foi quitado por compensação, modalidade de extinção de crédito tributário que não se presta a caracterizar a espontaneidade, como se extrai da recente jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904659/2016-54 espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020)” (Ac. nº 9101-006.101, s. 11/05/2022, Rela. Consa. Andrea Duek Simantob). 9.3. Como se não bastasse, também a excluir a denúncia espontânea, verifica-se que a Interessada apresenta DCTF retificadora em 24/08/2014, com débito em aberto, e paga o mesmo no dia seguinte, contrariando o preceito de que a espontaneidade só se verifica quando o contribuinte declara o débito a menor, paga-o integralmente e, após, retifica a declaração para maior, quitando-o concomitantemente. 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original

score : 1.0
10370225 #
Numero do processo: 15504.730791/2012-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.730791/2012-44

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052311

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.223

nome_arquivo_s : Decisao_15504730791201244.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 15504730791201244_7052311.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10370225

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844220715008

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T17:53:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T17:53:47Z; Last-Modified: 2024-04-01T17:53:47Z; dcterms:modified: 2024-04-01T17:53:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T17:53:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T17:53:47Z; meta:save-date: 2024-04-01T17:53:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T17:53:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T17:53:47Z; created: 2024-04-01T17:53:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-01T17:53:47Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T17:53:47Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15504.730791/2012-44 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.223 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee ANTONIO CARLOS PEREIRA DE CASTRO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da notificação de lançamento de fls. 08/11, exige-se R$ 5.605,82 de imposto suplementar, R$ 4.204,36 de multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2011, ano-calendário 2010. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 09, apurou omissão de rendimentos tributáveis, de R$ 48.723,87, sob a motivação fiscal de que tais rendimentos foram indevidamente declarados como isentos porque seria o contribuinte portador de moléstia grave, condição esta que foi considerada não comprovada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 07 91 /2 01 2- 44 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730791/2012-44 Cientificado do lançamento, por via postal, em 11/10/2012 (fl. 15), o contribuinte ingressou, em 13/11/2012, com a impugnação de fls. 02/05, instruída com os anexos de fls. 12/13. Após narrar os fatos atinentes ao lançamento, diz que tem direito à isenção dos rendimentos considerados tributáveis pelo lançamento, por ser portador de cardiopatia grave, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Informa que “é aposentado como médico pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do Estado de Minas Gerais, recebendo de ambos proventos de aposentadoria, é portador de cardiopatia gravíssima, sendo usuário de um “marca passo” desde 09/10/2009, ou seja, mesmo antes da ocorrência dos fatos geradores acima descritos”. Diz fazerem provas “desta afirmação os laudos em anexo, ambos emitidos por médicos oficiais das Administrações Públicas Federal (INSS) e Estadual (IPSEMG), ou seja, pelo Dr. Dielson Teixeira Sampaio, CRM-MG 11.872, médico do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, e pelo Dr. José Raymundo Sollero Caiaffa, CRM-MG 10.469, médico do IPSEMG – Instituto da Previdência do Servidor do Estado de Minas Gerais, segundo os quais o Impugnante enquadra-se na hipótese de isenção”. Contesta, com base nessas considerações, a imputação fiscal, pedindo o acolhimento da impugnação e cancelamento do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/08/2017, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 18/09/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 48.723,87, por não ter sido comprovado a moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. A decisão de piso manteve a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 48.723,87 pelos seguintes motivos, in verbis: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 março de 1972, e dela se toma conhecimento. Da Omissão de Rendimentos O lançamento considerou não comprovada a condição alegada pelo contribuinte, de portador de moléstia grave, pela seguinte motivação específica (fl. 09): O impugnante alega, em síntese, ser portador de cardiopatia grave e que os documentos de fls. 12 e 13 constituem-se em laudos periciais que comprovariam a doença. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730791/2012-44 Não há como lhe reconhecer razão. Para que possa suportar a isenção pleiteada, o laudo pericial deve preencher os requisitos dispostos no artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, que acrescentou requisito para a fruição do benefício previsto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Grifou- se) Como se vê, somente laudo emitido por serviço médico oficial de um dos entes da Federação permite a fruição do benefício. O documento de fl. 12, embora emitido por serviço médico oficial, se trata de “receituário controle especial” e o seu conteúdo trata de um encaminhamento de paciente ao setor de perícia médica para avaliação de benefícios, feito em 05/11/2012. Não se trata, pois, do laudo pericial a que alude o citado dispositivo legal. No mesmo sentido é a análise do documento de fl. 13. Trata-se somente de “relatório médico”, que traz timbre do “ipsemg”, o qual, conforme esclarecido pelo impugnante, se trata do Instituto da Previdência do Servidor do Estado de Minas Gerais. Esse documento não reveste a certeza e especificidade de um laudo médico pericial, tratando- se apenas de relato de procedimentos médicos relacionados ao paciente, não emitindo nenhum juízo de valor quanto à gravidade da cardiopatia, o seu início e o seu enquadramento para fins de isenção do imposto de renda, como requer a legislação tributária. Aliás, está bem clara a natureza não pericial desse documento, quando ao final afirma o médico subscritor que está encaminhando “o paciente para avaliação pericial e, se aplicável, enquadramento em benefícios previdenciários com bases em patologias de etiologia cardiológica”. Assim, em face da não comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da sua condição de portador de cardiopatia grave, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis imputada pela notificação de lançamento. Conclusão Isso posto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo as exigências consignadas na notificação de lançamento. Contudo, em sede de recurso voluntário, o Recorrente junta aos autos Laudo Oficial emitido pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Hospital da Polícia Civil – Diretoria de Perícias Médicas (fl. 46), onde ficou demonstrado que o contribuinte era portador de moléstia grave a partir de 08 de outubro de 2009, logo deve ser cancelada a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 48.723,87, ano-calendário 2010. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730791/2012-44 Fl. 53DF CARF MF Original

score : 1.0
10368225 #
Numero do processo: 18186.001752/2008-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo e se perfaz no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o marco para contagem do prazo decadencial. Não há que se falar em decadência quando o lançamento foi efetuado antes dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo e se perfaz no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o marco para contagem do prazo decadencial. Não há que se falar em decadência quando o lançamento foi efetuado antes dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18186.001752/2008-98

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7051796

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.440

nome_arquivo_s : Decisao_18186001752200898.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 18186001752200898_7051796.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10368225

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844238540800

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T13:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T13:56:17Z; Last-Modified: 2024-04-01T13:56:17Z; dcterms:modified: 2024-04-01T13:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T13:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T13:56:17Z; meta:save-date: 2024-04-01T13:56:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T13:56:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T13:56:17Z; created: 2024-04-01T13:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-01T13:56:17Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T13:56:17Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18186.001752/2008-98 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.440 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee JOSÉ CARLOS HOLANDA SILVA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo e se perfaz no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o marco para contagem do prazo decadencial. Não há que se falar em decadência quando o lançamento foi efetuado antes dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 17 52 /2 00 8- 98 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001752/2008-98 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 14 a 17, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.005 (ano- calendário 2.004), apresentando a impugnação de fls. 2 a 13. O lançamento em foco majorou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, majorando-os em R$ 13.014,86, (fls. 15 e 16), apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 2.641,15, multa de ofício de R$ 1.980,86 e juros de mora de R$ 992,01, calculados até 28/12/2.007. Na impugnação apresentada, o contribuinte propugna pela insubsistência e pela improcedência da ação fiscal, alegando, em síntese, não ter recebido o valor em tela, que teria sido auferido por sua esposa. Dessa forma, o auto de infração seria nulo, uma vez que o fato gerador seria inexistente, pois os rendimentos não teriam sido auferidos pelo interessado, mas por sua esposa. A seu ver, se fosse para tributar, os rendimentos deveriam ter sido tributados em separado, os do interessado em sua declaração de ajuste anual e os de sua esposa em instrumento à parte. Justifica a relação de dependência da esposa alegando que os rendimentos próprios desta são insuficientes para o seu (dela) sustento (fl. 5). Os rendimentos por ela auferidos encontrariam-se dentro do limite de isenção. Cita a Constituição Federal e doutrina. Alega, finalmente, que a manutenção do auto de infração seria uma afronta ao princípio da capacidade contributiva. O interessado também trouxe aos autos cópia de uma decisão administrativa de primeira instância. Requer seja o lançamento julgado improcedente e seu arquivamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 11/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto c) prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício. Preliminar – Decadência/Prescrição Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001752/2008-98 O recorrente alega ter ocorrido a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento fiscal. No direito tributário, o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado no art. 150, § 4º, e no art. 173, inciso I, da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN). Ambos os dispositivos legais estabelecem o prazo de cinco anos, existindo diferenças quanto ao marco inicial da contagem (o art. 150, § 4º, CTN, trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo). No caso dos autos, o lançamento refere-se ao ano-calendário de 2004 e foi cientificado um ano depois, em 26/04/2005, sendo evidente, pois, a inocorrência da alegada decadência. Do Mérito Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1.972. Assim, dela tomo conhecimento. DA MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS O lançamento combatido efetuou a majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 13.014,86, e resultou dos valores informados na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), ano de retenção 2.004 e código de retenção 0561 (rendimentos do trabalho assalariado), apresentada pela empresa Wonderbox Modas Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 52.859.626/0001-51, que aponta como beneficiário dos rendimentos a esposa do contribuinte, Selma Maria M. Sakamoto (fl. 15), sua dependente na declaração de ajuste anual do IRPF/2.005 (fl. 51). Consoante disposto no § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15/2.001, abaixo transcrito, os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. IN SRF nº 15/2.001 “Art. 38. Podem ser considerados dependentes: ........ III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ....... § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” Assim sendo, os rendimentos tributáveis de R$ 13.014,88, recebidos pela esposa do contribuinte, sua dependente na declaração de ajuste anual do IRPF/2.005 (ano- calendário 2.004), devem compor o montante tributável na declaração de ajuste anual do interessado. Observe-se que a referida dependente não apresentou declaração em separado. Cabe ressaltar que não há nem sombra de ofensa a princípios constitucionais: a opção pela inclusão da esposa como dependente é do casal, que optou pela declaração em Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.001752/2008-98 conjunto. Caso o casal tivesse optado por entregar duas declarações, a tributação dos rendimentos seria em separado e não caberia a dedução como dependente da esposa na declaração do autuado. Cabe também observar que o fato gerador do IRPF foi o trabalho assalariado, tanto no caso do marido, como no de sua dependente. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 85DF CARF MF Original

score : 1.0