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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11220151 #
Numero do processo: 19515.000799/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Quando regularmente intimado, o sujeito passivo é obrigado a apresentar à Administração Tributária os documentos solicitados. O momento adequado para a apresentação é o prazo estabelecido na intimação. Quando a Administração se encontra privada das informações e provas que o contribuinte tinha a obrigação legal de apresentar, resta-lhe o arbitramento do lucro, que é procedimento obrigatório e vinculado, conforme comando legal. LUCRO ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 59 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O auditor-fiscal da RFB é autoridade competente para proceder ao lançamento dos tributos federais em todo território nacional, independentemente da unidade da RFB a que esteja vinculado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS. A doutrina, as decisões administrativas, mesmo as do CARF, e as decisões judiciais não se constituem em legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, de forma que só são aplicáveis ao processo administrativo fiscal nos casos em que a lei as houver atribuído eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1201-007.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Quando regularmente intimado, o sujeito passivo é obrigado a apresentar à Administração Tributária os documentos solicitados. O momento adequado para a apresentação é o prazo estabelecido na intimação. Quando a Administração se encontra privada das informações e provas que o contribuinte tinha a obrigação legal de apresentar, resta-lhe o arbitramento do lucro, que é procedimento obrigatório e vinculado, conforme comando legal. LUCRO ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 59 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 2 Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O auditor-fiscal da RFB é autoridade competente para proceder ao lançamento dos tributos federais em todo território nacional, independentemente da unidade da RFB a que esteja vinculado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS. A doutrina, as decisões administrativas, mesmo as do CARF, e as decisões judiciais não se constituem em legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, de forma que só são aplicáveis ao processo administrativo fiscal nos casos em que a lei as houver atribuído eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 3 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente ao ano-calendário de 2007. 1 DA AUTUAÇÃO A autuação encontra-se explanada no Termo de Verificação Fiscal juntado ao presente processo às folhas 321 a 330, o qual resumimos abaixo. Os principais fatos apurados decorreram da falta de atendimento pleno às intimações fiscais que solicitavam a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais do período sob exame. Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 4 Foi constatado que a empresa alterou sua razão social e mudou de endereço diversas vezes, principalmente durante o procedimento fiscal, inclusive tendo um Termo de Ciência e de Continuidade devolvido pelos correios com a rubrica "MUDOU" em fevereiro de 2010. Os documentos que foram apresentados, incluindo o Livro Diário Geral n° 04 e o Livro Razão, não puderam ser aceitos pela fiscalização, principalmente porque foram escriturados por totais mensais, sem a descrição detalhada dos lançamentos ou a referência aos livros auxiliares obrigatórios, o que, no entendimento da autoridade fiscal, contraria, os artigos 251, 257 e 258 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). No exame realizado na escrituração apresentada, constatou a fiscalização que as receitas de vendas escrituradas correspondiam àquelas informadas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através das GIAS. Adicionalmente, verificou-se que não foram escriturados os pagamentos ou recebimentos de juros, descontos, despesas ou tarifas bancárias, nem a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) da movimentação financeira. Toda a atividade operacional (recebimentos e pagamentos) foi escriturada em conta "CAIXA" sem detalhamento ou indicação do Diário Auxiliar obrigatório. Os custos e despesas registrados não estavam amparados por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, impedindo a verificação da exatidão do lucro apurado e informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora. Em decorrência de tais fatos, foi lavrado o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 007 (fl. 210), no qual foram relatados os fatos acima mencionados, bem como a recorrente foi intimada a apresentar os Livros Auxiliares da Escrituração, os extratos de todas as contas bancárias e todos os demais documentos que corroboram os registros contábeis e fiscais. No mesmo termo, a recorrente foi cientificada de que o não atendimento àquela intimação, implicaria no arbitramento de ofício do lucro relativo ao ano-calendário de 2007. Face a este não atendimento das intimações, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro (Lucro Arbitrado), conforme previsto nos artigos 224, 283, 288, 528, 530 (incisos I, II e III) e 537 do RIR/99 e artigo 24 da Lei n° 9.249/95. A principal infração fiscal apontada é a omissão de receita. A receita foi apurada a partir das GIA´s entregues à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conformando o montante de R$ 58.391.431,62. A alteração do regime de apuração do IRPJ para o lucro arbitrado acarretou, por consequência, a mudança do regime de apuração do PIS/COFINS de “Não Cumulativo” para Cumulativo. Em decorrência dessas infrações, serão lavrados autos de infração fiscal para constituição do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 5 Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2 DA IMPUGNAÇÃO Apresentou impugnação (fls. 370 a 376) a recorrente com os seguintes argumentos. Alega que, a despeito de o procedimento fiscal ter sido iniciado em 18/11/2009 pelo Auditor Fiscal Eduardo Andrade através da ciência do termo de início por um procurador na cidade São Paulo, o fisco foi informado de que a empresa havia transferido sua sede para outro município, não obstante, o procedimento foi mantido pela Divisão de Fiscalização de São Paulo (DEFIS), inclusive por ordem da chefia, apesar de o Auditor Fiscal subsequente, Sr. Helio Sugawara, ter inicialmente reconhecido que a competência para fiscalizar não mais caberia àquela divisão, mas sim à Delegacia da Receita Federal da jurisdição da empresa em Rondônia. A defesa relata a dificuldade e a repetição de atos, incluindo a emissão de sucessivas intimações (pelo menos sete, como as de n. 01 a 07), sendo que algumas solicitavam documentos já protocolados, como cópias do contrato social, alterações e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ). A própria Receita Federal demonstrou incerteza quanto à sua jurisdição ao questionar, na Intimação Fiscal n. 03, a qual Secretaria da Receita Federal do Brasil a empresa estava subordinada. A despeito da colaboração integral da empresa, o auto de constatação fiscal foi lavrado em 04/05/2011 sem que os novos documentos entregues fossem sequer analisados. No mérito, a defesa contesta a legitimidade do arbitramento do lucro, alegando que a empresa cumpriu integralmente as exigências de escrituração previstas nos Artigos 251, 257 e 258 da legislação, mantendo e apresentando todos os livros e documentação fiscal e comercial obrigatórios. Afirma a inexistência de omissão de receita e de má-fé. Diz que o crédito tributário foi constituído pela Receita Federal com base em diferenças entre os valores declarados na DIPJ e a Receita de Vendas. Contudo, a defesa sustenta que tal discrepância decorreu de um erro de informação na DIPJ de 2008, posteriormente retificado em 14/05/2010. Para o primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2007, embora os valores na DIPJ estivessem incorretos, o Demonstrativo de Resultado de Exercício (DRE) continha o valor real da receita, e os impostos devidos (IRPJ e CSSL) foram apurados e pagos sobre o valor correto. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) comprova que o imposto foi recolhido sobre a base de cálculo correta, sendo esta a maior e equivalente à apurada pela fiscalização. Adicionalmente, refuta-se a conclusão fiscal de que as despesas lançadas estariam desamparadas, pois a defesa afirma que em momento algum o auditor fiscal solicitou cópias dos documentos comprobatórios das referidas despesas. O erro na contabilização da conta "bancos" Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 6 com a conta "caixa" no Balanço Patrimonial é reconhecido como um erro contábil da época, mas sem impacto na apuração do lucro no DRE, por se tratar de conta do ativo. No tocante à apuração de PIS e COFINS, o fisco não considerou que a empresa, ao passar do regime de Lucro Presumido para o Lucro Real no ano base de 2007, tinha direito ao abatimento do valor do estoque, conforme as Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2003. Por fim, caso persista a apuração por Lucro Arbitrado, a defesa argumenta que os cálculos estão viciados, pois não calcularam o abatimento dos valores já pagos pelo contribuinte no regime de Lucro Real, o que configura bitributação. Além disso, o fisco aplicou base de cálculo e alíquotas majoradas ao considerar a atividade da empresa como "não identificada", quando o CNAE 46.63-0-00 (Comércio atacadista de Máquinas e Equipamentos para uso Industrial) estabelece o uso da base de cálculo de 9,6% e imposto de 15%. A defesa pleiteia o cancelamento imediato do auto de infração, visto que não há indícios de dano ao Erário, ocultação real de receita, ou descumprimento das obrigações acessórias com intenção de evasão. 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) através de acórdão juntado às folhas 1.097 a 1.115, cujo voto, em suma, traz conclusão seguinte. No referente à competência territorial do auditor-fiscal, o julgador argumentou que os questionamentos da recorrente não procedem. Afirma que na data de início da fiscalização (18/11/2009), o domicílio fiscal cadastrado na Receita Federal era em São Paulo, jurisdição da Delegacia da Receita Federal que realizou o procedimento. A alteração de endereço posterior (para Cariacica/ES em 25/03/2009 e para Porto Velho/RO em 13/04/2010, esta última já após o início da fiscalização) não alterava a competência, pois a mudança não foi comunicada à Receita Federal do Brasil, em desacordo com o Art. 213 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), que obriga o contribuinte a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias. Ademais, conforme o Art. 6º da Lei n.º 10.593/2002, a competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário é do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. O julgador citou o § 2º do art. 9º do Decreto n.º 70.235/1972 (com a redação dada pela Lei n.º 8.748/1993) e a Súmula CARF nº 27, afirmando que os procedimentos são válidos mesmo se formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. As dificuldades alegadas pela recorrente devido à distância são, na visão do julgador, consequência das ações e omissões do próprio Contribuinte. Em relação ao arbitramento e à apuração dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), o julgador refutou os argumentos da recorrente. O arbitramento foi considerado fundamental, pois os livros Diário e Razão foram escriturados por totais mensais sem detalhes ou referência a livros auxiliares obrigatórios, contrariando os artigos 251, 257 e 258 do RIR/99. Além disso, não foram Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 7 escriturados pagamentos ou recebimentos de juros, despesas bancárias ou CPMF, e toda a atividade operacional foi lançada na conta "CAIXA" sem indicação detalhada. Os custos e despesas careciam de documentos hábeis e idôneos, impedindo a verificação da exatidão do lucro apurado. A recorrente foi intimada e reintimada a apresentar os Livros Auxiliares e extratos bancários sob pena de arbitramento, mas não atendeu às intimações. O arbitramento do lucro encontra fundamento no art. 530 do RIR: quando o contribuinte obrigado ao Lucro Real não mantém escrituração adequada (inciso I); quando a escrituração tem vícios que a tornam imprestável para determinar o lucro real (inciso II); e quando o contribuinte deixa de apresentar livros e documentos da escrituração após intimação (inciso III). Em resposta à alegação de que não houve omissão de receita, o julgador afirmou que a omissão existe, calculada pela diferença entre o total de vendas informadas às GIA´s estaduais e a DIPJ/2008 original, visto que a DIPJ retificadora foi desconsiderada por ter sido entregue após o início da ação fiscal. As alíquotas aplicadas (9,6% para IRPJ e 12% para CSLL) foram consideradas corretas. O julgador destacou que, ao contrário do alegado, os impostos e contribuições já pagos e/ou declarados em DCTF foram abatidos no lançamento de ofício. Por fim, o pleito para apuração de PIS e COFINS pelo regime não cumulativo foi negado, pois a alteração do IRPJ para o Lucro Arbitrado acarreta, em consequência, a mudança no regime de PIS/COFINS para Cumulativo. Sobre o pedido de análise de novos documentos (novos Livros Diário e Razão, Balanço, DRE e Balancete), o julgador negou o requerimento de baixa em diligência, citando a Súmula CARF nº 59, que estabelece que a tributação pelo lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação posterior ao lançamento de documentos que deveriam ter sido exibidos durante o procedimento fiscal. Para o julgador de piso, o próprio reconhecimento da necessidade de confeccionar novos livros confirma os vícios apontados no Relatório Fiscal. Diante de todos os pontos, o voto foi pela improcedência da Impugnação e pela manutenção integral do crédito tributário. 4 DO RECURSO Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.128 a 1.195) onde apresenta sua síntese dos fatos e passa a atacar o decisum da DRJ com os seguintes argumentos: 4.1 DAS PRELIMINARES 4.1.1 DA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO FISCAL AUTUANTE A Recorrente alega que o auto de infração está eivado de nulidade. Embora o acórdão recorrido tenha afirmado que a competência da Delegacia da Receita Federal de São Paulo era mantida porque a mudança de domicílio para o Espírito Santo (ocorrida em 25/03/2009, antes do início da fiscalização em 18/11/2009) não foi comunicada à RFB, e que a legislação Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 8 permite que Auditores-Fiscais de jurisdição diversa formalizem o lançamento (Súmula CARF n.º 27), a Recorrente argumenta que esta mudança de estado (da federação) influencia claramente seu direito de defesa. A autoridade autuante, ao saber da mudança de domicílio tributário, deveria ter se abstido e enviado o procedimento para a unidade competente (Porto Velho/RO, onde a empresa estava sediada posteriormente). O prosseguimento em São Paulo impôs uma dificuldade imensa (distância de 2.236 km) e cerceamento de defesa. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória (Art. 142 do CTN), e atos lavrados por pessoa incompetente são nulos (Art. 59, I, do Decreto n.º 70.235/72). 4.1.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE O acórdão recorrido negou a análise de novos Livros Diário e Razão, Balanço e DRE, confeccionados por nova contabilidade, citando a Súmula CARF n.º 59. A Recorrente sustenta que essa negativa viola o princípio da verdade material, impondo a preclusão de forma exagerada no processo administrativo tributário. O julgador administrativo deve buscar incessantemente a realidade dos fatos e utilizar todos os meios de provas disponíveis, mesmo que apresentados fora do prazo inicial, em observância à instrumentalidade das normas procedimentais. 4.2 DO MÉRITO 4.2.1 DO MERO ERRO DE ESCRITURAÇÃO DOS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS EM CONTA "CAIXA" A Recorrente reconhece o equívoco formal na escrituração de toda a atividade operacional (recebimentos e pagamentos) na conta "CAIXA", conforme constatado no Termo de Constatação de Intimação Fiscal N.º 007. Contudo, isso configura apenas erro formal, e não omissão de receita. Foram entregues extratos bancários que demonstram a composição dos saldos, provando que os numerários foram escriturados, embora erroneamente na conta "CAIXA". 4.2.2 DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA POR OCORRÊNCIA DE SIMPLES ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ, E DA RESPECTIVA SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE A EMBASA. O auto de infração baseou-se, primariamente, em um erro de preenchimento da DIPJ. Este erro foi corrigido por meio de DIPJ retificadora transmitida em 14/05/2010, antes da lavratura do Auto de Infração em 04/05/2011. A Recorrente alega que não houve omissão de receita, pois os tributos devidos foram pagos pelo valor correto apurado e declarado em DCTF. O arbitramento do lucro se torna ilegítimo, pois há elementos concretos para apurar o lucro real. O lançamento se baseia em ficção e presunção, o que não pode configurar fato gerador de tributo. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 9 Além disso, o arbitramento aplicou alíquotas equivocadas, considerando a atividade da empresa como "não identificada", quando seu CNAE é 46.63-0-00 (Comércio atacadista de Máquinas e Equipamentos para uso industrial). A mudança para o regime de lucro arbitrado acarretou incorretamente a alteração do PIS/COFINS para o regime cumulativo, ignorando o direito ao abatimento do estoque, já que em 2007 a empresa utilizava o Lucro Real (regime não cumulativo). O máximo que o contribuinte deveria sofrer seria multa por inconsistência de informações, dada a natureza de erro formal de obrigação acessória, especialmente porque o erro foi corrigido antes do lançamento. Caso seja reconhecido o vício, deve-se aplicar o princípio da imutabilidade para proibir nova revisão do lançamento. 4.2.3 DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material (Decreto n.º 70.235/72, arts. 18 e 29), obrigando a autoridade julgadora a formar livremente sua convicção e buscar a realidade dos fatos. A Recorrente reforça que as dificuldades impostas pela fiscalização de São Paulo a uma empresa estabelecida em Rondônia, aliadas à negativa de análise de documentos apresentados, configuram clara violação deste princípio. 4.2.4 DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA A multa aplicada é impugnada por ser manifestamente indevida e violar o princípio constitucional do não-confisco (Art. 150, IV, da CF/88). A penalidade não deveria ter sido lavrada, pois a DIPJ retificadora foi apresentada em 14/05/2010, antes da lavratura do Auto de Infração em 04/05/2011. O percentual da multa, se mantido, demonstra caráter confiscatório, ferindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.3 DOS PEDIDOS A Recorrente requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para: a. Reconhecer e declarar a nulidade do auto de infração por incompetência do fiscal autuante e cerceamento de defesa, devido à dificuldade imposta pela distância e inobservância dos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material; b. Reconhecer a nulidade do auto de infração pela negativa de análise da extensa prova documental apresentada; c. No mérito, cancelar integralmente a autuação, comprovando a ausência de omissão de receita e que a escrituração na conta "CAIXA" foi mero erro formal, tendo o erro da DIPJ sido retificado antes do lançamento; d. Aplicar o princípio da imutabilidade para impossibilitar a revisão do lançamento e afastar a multa por obrigação acessória; Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 10 e. Alternativamente, converter o julgamento em diligência para buscar a realidade dos fatos. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DAS PRELIMINARES A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, argumentando que, embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a competência da Delegacia da Receita Federal em São Paulo sob o fundamento de que a mudança de domicílio tributário para o Espírito Santo (anterior ao início da fiscalização) não fora comunicada e de que a legislação admite formalização do lançamento por Auditores-Fiscais de outra jurisdição (Súmula CARF nº 27), a alteração de Estado da federação comprometeu o exercício pleno do direito de defesa. Defende que a autoridade autuante, ciente da mudança de domicílio para Porto Velho/RO, deveria ter remetido o feito à unidade competente, sob pena de nulidade dos atos praticados por autoridade incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72), ressaltando que a manutenção do procedimento em São Paulo, a mais de dois mil quilômetros de distância, configurou cerceamento de defesa, não obstante a atividade de lançamento seja vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). No que se refere a alegação de nulidade do lançamento por incompetência territorial da autoridade autuante, temos que o Decreto 70.235/72 determina em seu art. 9°, §2°, in verbis: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 11 § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [Grifamos]. Nota-se, portanto, que a legislação determina que os autos de infração serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de circunscrição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Nesse mesmo sentido vai a Súmula CARF n° 27: Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Nesse sentido, verifica-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem circunscrição em todo território nacional, independentemente de sua unidade de lotação, de forma que o fato de estar lotado em unidade administrativa diversa daquela do domicílio da recorrente não torna o ato do lançamento nulo. O simples fato de a autoridade basear-se em localidade diversa da que se encontrava a recorrente não implica em cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que todas as intimações foram direcionadas e recepcionadas no domicílio eleito pela recorrente, mesmo quando este foi alterado no curso do procedimento fiscal. Ademais, para apresentar suas respostas à intimação, pode valer-se dos Correios ou ainda entregar suas respostas e/ou documentação na unidade administrativa da RFB de sua circunscrição, a qual tinha a obrigação de encaminhá-las ao Auditor-Fiscal (via malote). Há nos autos apenas alegação genérica de prejuízo ao direito de defesa, sem apontar fato que expresse tal prejuízo, como por exemplo o envio de intimação a endereço incorreto sem o saneamento da intimação com envio ao endereço correto ou extravio de resposta/informação encaminhada a autoridade fiscal e que por esse motivo não foi considerada na autuação. Assim, considerando a circunscrição nacional do Auditor-Fiscal e a ausência de comprovação de prejuízo ao direito de defesa da recorrente, não há que se falar em nulidade em decorrência incompetência territorial da autoridade autuante. A recorrente também alega nulidade do acórdão recorrido ao sustentar que a negativa de análise dos novos livros contábeis e demonstrativos apresentados em sede de impugnação, com fundamento na Súmula CARF nº 59, afronta o princípio da verdade material, por impor preclusão excessiva no âmbito do processo administrativo tributário, defendendo que o julgador administrativo tem o dever de apurar a realidade dos fatos por todos os meios de prova disponíveis, ainda que apresentados intempestivamente, em respeito à instrumentalidade das normas procedimentais. Determina o art. 25, §13 do Decreto 70.235/72: Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 12 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 8.748, de 1993) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Verifica-se, portanto, a obrigatoriedade de se considerar em seus julgados o disposto nas Súmulas CARF, tanto pelas DRJ como pelo próprio CARF. Na mesma seara, os art. 85, VI, art. 101, III e Art. 114, §12, II do RICARF deixam clara a obrigatoriedade de observância das referidas súmulas, inclusive determinando que não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Desta feita, considerando que a Súmula CARF n° 59 dispõe que a tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal, temos que o peticionamento da recorrente da juntada, para apuração do lucro real, dos livros auxiliares e demonstrativos não apresentados à fiscalização foi corretamente indeferido pelo julgador de piso, motivo pelo qual não se vislumbra a nulidade pretendida em sede de recurso de voluntário. 3 DO MÉRITO No mérito, incialmente a Recorrente admite o “equívoco formal” na escrituração de suas operações financeiras na conta “CAIXA”, conforme apontado no Termo de Constatação de Intimação Fiscal nº 007, mas sustenta tratar-se de mero erro formal, e não de omissão de receitas, haja vista a apresentação de extratos bancários que comprovam a origem e composição dos Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 13 saldos, evidenciando que os valores foram devidamente registrados, ainda que em conta contábil inadequada. Afirma que o auto de infração se baseou em erro formal da DIPJ, corrigido por declaração retificadora transmitida antes do lançamento, inexistindo omissão de receitas, pois os tributos foram devidamente apurados e declarados em DCTF. Sustenta ser ilegítimo o arbitramento do lucro, por existirem elementos para apuração pelo lucro real, além de equívocos na aplicação de alíquotas e na classificação de sua atividade. Afirma que a mudança indevida para o regime de lucro arbitrado resultou em incorreta aplicação do PIS/COFINS cumulativo, prejudicando o abatimento de estoques, e que, diante do caráter meramente formal do erro, a sanção cabível seria apenas multa por obrigação acessória, aplicando-se ainda o princípio da imutabilidade para impedir nova revisão do lançamento. Por fim, defende que houve violação ao princípio da verdade material, pois a fiscalização foi realizada em São Paulo, apesar de a recorrente estar estabelecida em Rondônia, somada à recusa na análise dos documentos apresentados, impôs obstáculos ao pleno esclarecimento dos fatos e à formação de convicção fundada na realidade material. Sobre as alegações de incompetência territorial e não apreciação por parte do julgador de piso de escrituração auxiliar já nos pronunciamos em sede de preliminares. No que se refere ao arbitramento do lucro, determina o art. 530 do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 14 VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Conforme consignado pela Fiscalização, os Livros Diário e Razão foram escriturados apenas por totais mensais, sem a devida descrição individualizada dos lançamentos ou indicação dos respectivos Livros Diário Auxiliares, exigidos pelos arts. 251, 257 e 258 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Ademais, não constam registros referentes a pagamentos ou recebimentos de juros, descontos, despesas ou tarifas bancárias, nem tampouco da CPMF incidente sobre a movimentação financeira do período fiscalizado. Ressalte-se, ainda, que toda a atividade operacional da recorrente, relativa a recebimentos e pagamentos, foi lançada na conta “CAIXA”, sem detalhamento da composição de cada lançamento ou remissão ao Diário Auxiliar obrigatório, sendo que os custos e despesas registrados carecem de suporte em documentos hábeis e idôneos que comprovem sua efetividade, coincidindo em datas e valores. A recorrente foi intimada e reintimada a apresentar a escrituração auxiliar e documentação complementar sem que tenha atendido a demanda fiscal. Em sede de impugnação, protestou pela juntada da citada escrituração o que, como bem mencionado pelo julgador de piso, conforma-se em confissão da imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real entregue à autoridade lançadora no curso do procedimento de fiscalização. Destarte, as inconsistências apontadas pela autoridade fiscal não se tratam de meros erros formais, mas de verdadeiro impedimento à apuração do lucro real. Desta forma, verifica-se que procedeu corretamente a autoridade tributária em proceder ao lançamento pela sistemática do lucro arbitrado. Quanto a alegação de que não houve omissão de receitas e que todos os tributos foram apurados corretamente em sua DCTF, temos que dizer que com a verificação, por parte da autoridade fiscal, da necessidade de se proceder à apuração tributária pela sistemática do lucro arbitrado, apurou-se sua receita bruta, nos termos do art. 224 do RIR/99, com base nas informações constantes de suas GIA´s entregues à Secretaria do Estado de São Paulo e aplicou o coeficiente de presunção constante no art. 518 combinado com o art. 532, ambos do RIR/99, chegando ao coeficiente de presunção de 9,6%. Aqui cabe ressalvar que a alegação da recorrente de que houve erro no enquadramento pois a fiscalização considerou a atividade da empresa como “não identificada”, quando seu CNAE e 46.63-0-00 (comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial), não se verifica. Isso porque, considerando o lucro arbitrado, o coeficiente de presunção para comércio atacadista é de 9,6%, exatamente aquele utilizado na autuação. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 15 No que se refere aos tributos declarados em DCTF, esses foram excluídos (compensados) quando do lançamento, conforme se verifica dos autos de infração. No que toca a alegação da recorrente de que o lançamento desconsiderou os créditos referentes ao seu estoque na apuração do PIS e da COFINS em função da mudança do regime não cumulativo (lucro real) para o cumulativo (lucro arbitrado), temos que dizer que há equívoco da recorrente, pois tal aproveitamento é previsto na legislação para o caso inverso ao da autuação, ou seja, podem os contribuintes aproveitar os créditos referentes aos estoques quando há mudança do regime cumulativo para o não cumulativo. Improcedente, portanto, a alegação da recorrente. Destarte, não há reparo a se fazer no lançamento tributário. 4 DA MULTA DE OFÍCIO A Recorrente contesta a multa aplicada por considerá-la indevida e contrária ao princípio constitucional do não-confisco (art. 150, IV, CF/88), ressaltando que a DIPJ retificadora fora apresentada antes da lavratura do auto de infração e que o percentual fixado revela caráter confiscatório, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No que se refere a apresentação da DIPJ retificadora depois de iniciado o procedimento fiscal, temos que, relativamente à espontaneidade de retificar atos anteriores, assim dispõe o Decreto 70.235/1972, em seu art. 7°, in litteris: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...)” (grifos acrescidos) Nesse contexto, após iniciado o procedimento fiscal, eventual confissão de débitos mediante apresentação e/ou retificação de declarações (DIPJ e/ou DCTF) não impede a constituição de ofício do crédito tributário apurado durante os trabalhos de auditoria, a teor da Súmula nº 33 do CARF: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Dispunha o art. 44 da Lei 9.430/96 a época do lançamento: Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 16 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, cabível a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% no presente lançamento. Sobre a alegação da recorrente de que a multa de ofício aplicada padece de inconstitucionalidade, temos que dizer que, de plano, em nosso ordenamento positivo, a lei em vigor produz todos os efeitos que lhe são próprios, e, até que formalmente revogada, presume-se em harmonia com o sistema jurídico em que está inserida. Nessa linha, o controle de constitucionalidade de leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário (incisos I, alínea “a”, e III, alínea “b”, e parágrafo 1º do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil). Assim, enquanto não declarada a sua inconstitucionalidade, com a sua subsequente exclusão do mundo jurídico, a lei goza de presunção de validade, vinculando todos os atos da administração pública. Acerca do fundamento de inconstitucionalidade, o Decreto nº 70.235, de 1972 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), dispõe: Art.26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ante a isso, as questões levantadas pelo interessado, que, ao final, versam sobre constitucionalidade de artigo de lei, estão fora da órbita da autoridade julgadora administrativa, à qual compete verificar a correta aplicação da lei, sem, contudo, proferir juízo acerca de sua constitucionalidade. Ademais, a Súmula CARF n° 2 expressamente explicita este entendimento, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desse modo, não se conhece das alegações de inconstitucionalidade. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000799/2011-23 17 Marcelo Antonio Biancardi Fl. 1217DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DA AUTUAÇÃO 2 DA IMPUGNAÇÃO 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4 DO RECURSO 4.1 DAS PRELIMINARES 4.1.1 Da Nulidade por incompetência do fiscal autuante 4.1.2 Do cerceamento de defesa pela negativa da análise dos documentos apresentados pela Recorrente 4.2 DO MÉRITO 4.2.1 Do mero erro de escrituração dos pagamentos e recebimentos em conta "CAIXA" 4.2.2 Da ausência de omissão de receita por ocorrência de simples erro no preenchimento da DIPJ, e da respectiva suficiência de prova documental que a embasa. 4.2.3 Da verdade material no processo administrativo federal 4.2.4 Do caráter confiscatório da multa aplicada 4.3 DOS PEDIDOS Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DAS PRELIMINARES 3 DO MÉRITO 4 DA MULTA DE OFÍCIO 5 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10469.724570/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SUMULA CARF nº 38. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual e se completa em 31 de dezembro do ano-calendário. Conforme entendimento sumulado por este Conselho (Súmula nº 38), ato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito.
Numero da decisão: 2402-013.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SUMULA CARF nº 38. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual e se completa em 31 de dezembro do ano-calendário. Conforme entendimento sumulado por este Conselho (Súmula nº 38), ato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração originário do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0420100.2014.01670-9, por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos de 2011 e 2012, no valor de R$ 1.661.799,45 (já acrescidos de multa de ofício qualificada e juros de mora), em decorrência de suposta omissão de rendimentos, em razão de se aferir depósitos de origem não comprovada, bem como pela glosa de despesas oriundas da atividade rural igualmente não comprovadas. A ação fiscal foi proposta pela Subprocuradora-Geral da República, em razão de ações penais que tramitavam à época, nas quais se apurava responsabilidade por desvio de precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em decorrência, foi inicialmente lavrado auto de infração que culminou no Processo Administrativo nº 10469.726874/2014-51, no qual também foi lavrado termo de responsabilidade solidária contra o Recorrente. Em virtude desse procedimento fiscal, passou-se a examinar as declarações de ajuste do Recorrente, ocasião em que se constatou a omissão de rendimentos pagos pela Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte, informados pela fonte pagadora em sua Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF. Ainda, analisando-se os resultados da atividade rural exercida pelo Recorrente, verificou-se reduzida diferença entre os respectivos custos e receitas. Assim, foi emitido Termo de Início de Procedimento Fiscal, dando início à fiscalização do imposto de renda do ora Recorrente, inicialmente para o ano de 2010 e, posteriormente, para 2011. Foram expedidos diversos termos de intimação fiscal e realizada diligência com demais contribuintes supostamente vinculados aos depósitos cuja origem pretendia-se aferir – A S Factoring Ltda – EPP, Central de Serviços Contábeis Ltda. – ME, Ivanildo Miranda Filho, João Alexandre Dantas, Comercial de Laticínios de Natal Ltda – CLAN, Vitória Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. – ME e IDIARN. Após as diligências, constatou a d. Fiscalização as seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada; e (ii) despesas da atividade rural não comprovadas. Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 3 Devidamente intimado, apresentou o Recorrente a competente Impugnação, alegando: (i) preliminarmente: a decadência do crédito tributário relativo aos meses de janeiro a outubro de 2010, (ii) no mérito: (ii.1) quanto aos depósitos de origem não identificada, afirmou serem provenientes da exploração de atividade rural, especialmente voltada à produção de leite in natura. Segundo alega, tais valores decorreriam: (a) da venda às usinas Vitória e CLAN, cujos recebimentos, por vezes, se realizavam mediante cheques da A.S. Factoring, por cheques endossados entre as usinas ou por intermédio de procurador; (b) do “Contrato de Parceria Agropecuária” firmado com o Sr. Sérgio Ricardo Bezerra e com Lilianny Bezerra da Cruz Medeiros; e (c) de valores recebidos a título de mútuo contraído com a Sra. Tatianny Bezerra da Cruz de Souza, filha dos parceiros rurais, destinados a viabilizar a continuidade da parceria firmada; (ii.2) quanto às despesas da atividade rural consideradas não comprovadas, defendeu que todas seriam inerentes à aquisição de alimentos para os animais, consistindo em transações habituais realizadas em dinheiro e sem emissão de notas fiscais, dada a aquisição junto a pequenos produtores agrícolas. Argumentou, ademais, que, diante da ausência do Livro-Caixa, deveria a autoridade fiscal ter adotado o arbitramento do resultado da atividade rural (20% sobre a receita bruta), e não glosado integralmente as despesas reputadas como não comprovadas; (iii) por fim, a não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Remetidos os autos à Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), foi proferido o Acórdão nº 01-33.330, dando parcial provimento à Impugnação do Recorrente, para reconhecer a origem de parte dos depósitos efetuados no período e para, em razão da não apresentação do Livro Caixa pelo Recorrente, substituir a glosa das despesas pelo arbitramento do resultado da atividade rural. Além da manter do lançamento fiscal sobre parte dos depósitos cuja origem considerou não comprovada, especialmente em razão da não coincidência entre datas e valores, afastou a prejudicial de decadência e rejeitou a alegação de insubsistência da aplicação dos juros sobre a multa de ofício. Inconformado, interpôs o Recorrente o competente Recurso Voluntário, se insurgindo-se contra: (i) o não acolhimento da prejudicial de decadência; (ii) o não reconhecimento da origem dos demais depósitos, eis que seriam todos serem decorrentes da atividade rural; e (iii) o não afastamento da incidência de juros sobre a multa de ofício. É o relatório. Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 4 VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim, dele conheço. À luz do exposto nos fatos, remanesce em questionamento a omissão de rendimentos, em razão da não comprovação da origem determinados depósitos em conta bancária do Recorrente, bem como a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Antes de adentrarmos ao mérito, passemos à análise da prejudicial de decadência, que igualmente não acolhida pela DRJ, permanece em discussão em sede recursal. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA Conforme vem sendo abordado desde Impugnação, parte do crédito tributário objeto do lançamento fiscal do qual se origina o presente processo administrativo estaria albergado pela decadência, tendo em vista que sua constituição se deu apenas em novembro de 2015, quando já transcorrido o prazo de 5 anos do fato gerador, nos moldes previstos pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. De fato, correta a alegação do Recorrente de que na hipótese aplicar-se-ia a regra decadencial prevista no art. 150, § 4ª, do Código Tributário Nacional, que determina que o prazo de 5 anos para o Fisco constituir o crédito tributário inicia-se do seu fato gerador. Por outro lado, equivoca-se o Recorrente ao sustentar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física ocorreria de forma mensal. Com efeito, tratando-se de imposto sujeito ao ajuste anual, o fato gerador é de natureza complexiva, somente se perfectibilizando em 31 de dezembro de cada exercício, quando é possível apurar o rendimento total auferido no período-base e, consequentemente, verificar a existência de eventual imposto complementar a recolher ou de saldo a restituir. Assim, é a partir dessa data – 31 de dezembro do respectivo exercício – que se inicia a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Cite-se, a propósito, jurisprudência acerca da matéria. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. (Acordão nº 2201-005.993) Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 5 (...) IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual e se completa em 31 de dezembro do ano-calendário. O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (...) (Acórdão nº 2002-008.893) Em razão justamente da jurisprudência reincidente no mesmo sentido e especificamente quanto a matéria em debate – omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada – foi aprovada a Súmula CARF nº 38, vinculante, que dispõe exatamente neste sentido: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” Ainda, recentemente foram aprovadas novas Súmulas por esta 2ª Seção, dentre elas a Súmula nº 223, que reforça o entendimento acima: “O fato gerador sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipação no decorrer do período.” Dessa forma, considerando que os depósitos de origem não comprovada foram percebidos durante o ano-base de 2010, tem-se que o fato gerador do imposto de renda sujeito ao ajuste anual somente se perfectibilizou em 31 de dezembro de 2010. Consequentemente, o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, iniciou- se nessa data, findando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo sido o contribuinte cientificado do auto de infração em novembro de 2015, constata-se que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário. Afasta-se, portanto, a prejudicial de decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado dentro do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, contado a partir da data de ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro de 2010. Dessa forma, inexistindo causa de extinção do crédito tributário pela decadência, passa-se ao exame das demais matérias suscitadas no recurso. MÉRITO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM RAZÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Alega o Recorrente que não poderia subsistir os lançamentos fiscais por suposta omissão de rendimentos, apurada a partir de depósitos de origem não comprovada, eis que a Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 6 própria DRJ teria reconhecido que os respectivos recebimentos decorreriam de sua atividade rural. Não obstante tal entendimento manifestado pelo Recorrente, de uma leitura atenta ao Acórdão da DRJ verifica-se que apenas se reconhece o exercício da atividade rural exercida pelo Recorrente, mas não atrela, de imediato, todos os depósitos cuja origem não foi identificada pela d. Fiscalização como decorrentes de tal atividade, inclusive dispondo que passaria ao exame de cada depósito, conforme origem indicada pelo Recorrente. Cite-se, a propósito, trecho do Acórdão neste sentido: Assim, apesar da falta de atendimento da intimação pela CLAN, a fim de se confirmar as operações entre ela e o impugnante (produtor rural), por meio de documentos fiscais e contábeis que sustentem as operações alegadas pelo contribuinte, bem como a falta de emissão de notas fiscais do produtor rural, todo o conjunto probatório carreado aos autos pelo contribuinte e pelas diligências efetuadas, conduz ao convencimento de que ele exercia atividade rural de venda de leite, que era paga pela Vitória, com o repasse cheques emitidos pela CLAN (endossados pela Vitória) ou paga em espécie, com base nos recibos (apresentados pelo contribuinte e também pela Vitória em resposta à diligência fiscal), às fls. 536/548 e 640/678. Acrescente-se que a atividade rural exercida pelo contribuinte está confirmada também pela resposta à diligência junto ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte - IDIARN, que encaminhou os dados de cadastro do produtor, a ficha sanitária animal, o histórico de campanhas de vacinação contra febre aftosa e comprovantes de movimentação de animais sobre o referido produtor. Em que pese a divergência de dados apurada pela fiscalização, ao confrontá-los com os demonstrativos da Atividade Rural, anexos às DAA dos exercícios 2011 e 2012, entendo que os dados obtidos confirmam que o contribuinte possuía gado bovino, condição necessária para sua qualificação como produtor rural (venda de leite). Assim, confirmado o exercício da atividade rural, o passo seguinte é verificar cada uma das justificativas de origem de recursos apresentada pelo contribuinte em seu demonstrativo, às fls. 2304/2365, o que se passa a examinar por agrupamento das origens indicadas, onde se fará inclusive a análise dos exemplos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação, às fls. 1808/1811. Assim, o fato de a DRJ ter reconhecido a condição do Recorrente como produtor rural não vincula, de imediato, todos os depósitos bancários por ela recebidos como decorrentes de tal atividade. Embora não se trate exatamente da mesma matéria, já que não faz parte do pedido formulado pelo Recorrente, trago à colação a recente Súmula nº 222, aprovada recentemente por essa 2ª Seção, cuja orientação que se extrai é no sentido de que ainda que afirme o exercício Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 7 exclusivo da atividade rural pelo contribuinte, a não comprovação da origem não afasta a presunção do art. 42, da Lei nº 9.430/96. Cite-se, a propósito: “No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.” Justamente por tal fato passou-se a analisar um a um, confrontando todas as informações e documentos apresentados nos presentes autos. E ao assim proceder, verificou que vários depósitos não coincidiam em valor e datas com as informações e documentos apresentados pela Recorrente, motivo pelo qual manteve os lançamentos em relação a estes. E de fato, é incontroversa tal divergência de informações, sendo que o Recorrente apenas se insurge alegando que tais fatos não são suficientes para o não conhecimento da origem dos depósitos. No entanto, este não é o entendimento deste Conselho. Cite-se, a propósito, os Acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo entendimentos deles compartilho: “OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da presunção legal, devendo se valer de prova Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 8 hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida.” (Acórdão nº 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma) No caso vertente, que inclusive parte dos depósitos foram procedidos via factoring, cheques endossados, procurador que sacou dinheiro e posteriormente fez depósito em espécie na conta do Recorrente, a correspondência de valores e datas se faz imperiosa para a comprovação da origem. Entendo importante trazer à colação trechos da análise precisa feita pela DRJ, da qual não restará dúvidas de impossibilidade de reconhecimento da origem de determinados depósitos. 4.1. Negociação de borderôs de títulos da CLAN e recibos de pagamento em espécie (venda do leite) Verifica-se no demonstrativo de justificativa de origem – Documento 08 da impugnação, às fls. 2304/2328, que o contribuinte justifica a origem de alguns depósitos em cheques negociados com a A S Factoring e recibos de pagamento em espécie emitido pela Vitória Laticínios. Para ilustrar como fazer a análise, apresentou o seguinte exemplo: No exemplo 2, justifica o depósito no Banco do Brasil, no valor de R$ 17.000,00, em 18/02/2010, que vincula aos saques de cheques nº 12179 (R$ 5.000,00), 12180 (R$ 5.000,00), 12181 (R$ 6.615,00), todos sacados em 03/02/2010, e mais um dinheiro recebido em espécie da Vitória em 18/02/2010, no valor de R$ 400,00. Com base no fluxo financeiro mensal, (doc nº 09), no caso específico do mês de fevereiro/2010, às fls. 2331, conclui que tendo sido efetuados saques de cheques da Factoring, no dia 03/02/2010 e recebido dinheiro em espécie da Vitória em 18/02/2010, no valor de R$ 400,00, no total de R$ Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 9 17.015,00, resta comprovado o ingresso no Banco do Brasil, no dia 18/02/2010, no valor de R$ 17.000,00. No exemplo 5, também apresenta justificativa da origem do depósito no Banco Santander, no valor de R$ 5.000,00 em 07/07/2010 em cheques emitidos pela CLAN e repassados com endosso da Vitória, descontados na factoring, decorrentes do fornecimento de leite, conforme recibo de 02/02/2010, emitido pelo próprio contribuinte. 4.1.1. Depósitos não comprovados (...) Examine-se o depósito de R$ 17.000,00 em sua conta do Banco do Brasil, efetuado em 18/02/2010, correspondente ao exemplo 2 apresentado pelo contribuinte, que alega se referirem aos cheques Bradesco da Factoring de nº 12179/12180/12181 e mais um recibo da Vitória referente a pagamento em espécie. Verifica-se nos extratos da conta da factoring, às fls. 173, que a data de pagamento dos cheques foi em 03/02/2010. Não há coincidência de valor e além disso, a diferença entre datas (quinze dias entre saque do cheque e o depósito), não permite se fazer a vinculação de que a origem desse depósito seria a operação a que se refere o borderô nº 4671, do cheque nº 850477-6, negociado em 03/02/2010, no valor de face R$ 16.615,50 e valor líquido de R$ 16.148,96, razão pela qual não pode ser aceito como justificada a origem do crédito. Quanto aos depósitos que o contribuinte relaciona cheques em valor superior ao que foi depositado, como no caso do cheque nº 13642, de R$ 7.920,00 (contribuinte indicou erroneamente na justificativa o valor de R$ 5.000,00), sacado em 08/02/2011 (fls. 312/313), embora ocorra a coincidência de data no primeiro listado (08/02/2011, de R$ 460,00), não é possível fazer a correlação nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, visto a divergência de valor. Os demais créditos que o contribuinte vincula a esse cheque não tem coincidência nem de data e nem valor. Também não tem qualquer correlação os depósitos de 21/02/2011 e 28/02/2011 com os cheques da Factoring sacados em 17/02/2011 de nº 13818 e 13819, no valro de R$ 4.900,00 e R$ 3.143,24, respectivamente, às fls. 319/320. Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 10 O agrupamento acima também demonstra essa vinculação sem correlação de data e valor, ou coincidência de data, mas divergência de valor, como exemplifica o cheque nº 13792, de R$ 4.000,00 e sacado em 05/04/2011 (fls. 342/343), onde há coincidência de data (05/04/2011, dois depósitos de R$ 1.000,00), mas não é possível correlacionar valores. Também exemplica a situação de ausência de correlação de data e valor os depósitos efetuados em 20/09/2011 na conta mantida no Banco do Brasil, que o contribuinte justifica origem no cheque nº 14565 da factoring, no valor de R$ 9.858,72, às fls. 408/409, e os depositados em 04/07/2011 na conta mantida no Itaú que o contribuinte associa a um único cheque de nº 14188, no valor de R$ 12.000,00, sacado em 17/06/2011, às fls. 372/373. Assim, para todos depósitos que o contribuinte vincula cheques pagos em valores superiores ao depositado e/ou com coincidência de valores, mas divergência de data acima do que seria razoável para considerar se tratar do mesmo recurso, deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos por falta de comprovação da origem nos termos legais. Vale lembrar que, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a origem deve ser comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, e de forma individualizada para cada um dos depósitos em conta corrente que o contribuinte foi intimado a comprovar. Ressalte-se que em relação ao “exemplo 05”, trazido pelo contribuinte para justificar créditos em sua conta decorrentes de pagamentos em espécie que a Vitória Laticínios efetuou pela venda do leite, cabe analisar os documentos obtidos na diligência fiscal junto à Vitória, às fls. 507/678, dentre os quais os recibos emitidos pelo próprio contribuinte, os quais correlaciona com créditos em suas contas. Entendo que com a confirmação da empresa Vitória Ind. e Comércio de que efetuou os referidos pagamentos e restando caracterizado o modus operandi da transação que se dava entre o contribuinte, a CLAN e a Vitória Laticínios, os recibos serão apreciados como documentação possível de comprovar a origem de recursos, desde que mantenham correlação de data e valor, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A Vitória Latícinios apresentou a relação de recibos emitidos nos anos de 2010 e 2011, às fls. 536 e 640. Ocorre que analisar os créditos justificados pelo contribuinte como oriundos da venda do leite, paga pela Vitória em espécie, verifica-se que não existe qualquer correlação de data e valor, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, como exemplificam os seguintes depósitos: Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 11 - “depósito dinheiro” efetuado dia 08/12/2010, no valor de R$ 400,00, na conta mantida no Banco do Brasil, que o contribuinte vincula recibo da Vitória no valor de R$ 500,00, e ao buscar o recibo que sustentaria tal justificativa, encontra-se apenas um recibo emitido no dia 30/12/2010, de recebimento em espécie do valor de R$ 31.100,00, às fls. 548. - “depósito dinheiro” efetuado dia 17/12/2010, no valor de R$ 300,00, na conta mantida no Banco do Brasil, que o contribuinte vincula recibo da Vitória no valor de R$ 2.000,00, e ao buscar o recibo que sustentaria tal justificativa, encontra-se apenas um recibo emitido no dia 30/12/2010, de recebimento em espécie do valor de R$ 31.100,00, às fls. 548. - “depósito online” efetuado dia 01/04/2011, no valor de R$ 100,00, na conta mantida no Banco do Brasil, que o contribuinte vincula recibo da Vitória, e ao buscar o recibo que sustentaria tal justificativa, encontra-se apenas um recibo emitido no dia 30/04/2011, de recebimento em espécie do valor de R$ 5.000,00, às fls. 657. - “depósito online” efetuado dia 06/12/2011, no valor de R$ 1.000,00, na conta mantida no Banco do Brasil, que o contribuinte vincula recibo da Vitória, e ao buscar o recibo que sustentaria tal justificativa, encontra-se apenas um recibo emitido no dia 31/12/2011, de recebimento em espécie do valor de R$ 21.240,00, às fls. 652. - “depósito dinheiro” efetuado dia 04/01/2011, no valor de R$ 2.700,00, na conta mantida no Banco Itaú, que o contribuinte vincula recibo da Vitória no valor de R$ 2.700,00, e ao buscar o recibo que sustentaria tal justificativa, encontra-se apenas um recibo emitido no dia 31/01/2011, de recebimento em espécie do valor de R$ 5.506,00, às fls. 641. - “depósito dinheiro” efetuado dia 30/03/2011, no valor de R$ 3.150,00, na conta mantida no Banco Itaú, que o contribuinte vincula recibo da Vitória no valor de R$ 3.150,00, e ao buscar o recibo que sustentaria tal justificativa, encontra-se apenas um recibo emitido no dia 31/03/2011, de recebimento em espécie do valor de R$ 4.540,00, às fls. 643. - “depósito unificado” efetuado dia 23/02/2010, no valor de R$ 3.400,00, na conta mantida no Banco Mercantil, que o contribuinte vincula recibo da Vitória no valor de R$ 3.400,00, e ao buscar o recibo que sustentaria tal justificativa, encontra-se apenas um recibo emitido no dia 31/01/2011, de recebimento em espécie do valor de R$ 7.019,00, às fls. 538. - “depósito” efetuado dia 04/05/2011, no valor de R$ 1.000,00, na conta mantida no BNB, que o contribuinte vincula recibo da Vitória, e ao buscar o recibo que sustentaria tal justificativa, encontra-se apenas um recibo emitido no dia 31/05/2011, de recebimento em espécie do valor de R$ 4.200,00, às fls. 645. - “depósito dinheiro” efetuado dia 06/09/2010, no valor de R$ 2.000,00, na conta mantida no Banco SAFRA, que o contribuinte vincula recibo da Vitória no valor de Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 12 R$ 2.000,00, e ao buscar o recibo que sustentaria tal justificativa, encontra-se apenas um recibo emitido no dia 30/09/2010, de recebimento em espécie do valor de R$ 14.485,00, às fls. 675. - “depósito dinheiro” efetuado dia 12/07/2010, no valor de R$ 200,00, na conta mantida no Banco SANTANDER, que o contribuinte vincula recibo da Vitória, e ao buscar o recibo que sustentaria tal justificativa, encontra-se apenas um recibo emitido no dia 30/07/2010, de recebimento em espécie do valor de R$ 7.850,00, às fls. 673. (...) 4.2. Transferências entre contas de mesma titularidade (...) Assim, neste item, far-se-á a análise das justificativas apresentadas pelo contribuinte na sua planilha, às fls. 2304/2328, demonstrando-se de forma individualizada, os valores aceitos como de origem comprovada, que deverão ser excluídos da tributação. Ressalte-se que apenas nos casos em que houver coincidência de data e valor entre os saques nas contas e os depósitos em outra de mesma titularidade, aplicar-se-á o critério do art. 42, § 3º, I da Lei nº 9.430/96, por existir razoabilidade em se considerar que o contribuinte sacou o recurso e o depositou em outra conta de mesma titularidade, não obstante o histórico da operação não indicar a operação “transferência entre contas de mesma titularidade”. Os valores aceitos como comprovados estão listados na planilha abaixo, com a apresentação no campo “justificativa” da operação de saque que gerou o depósito, na mesma data e valor, caracterizando se tratar de transferência de recursos entre contas de mesma titularidade: (...) Cabe tecer algumas considerações sobre a análise dos créditos que o contribuinte vinculou como origem em transferências entre contas de mesma titularidade, que não podem ser aceitas como comprovadas, tomando-se como base os seguintes exemplos: a) depósito efetuado no Banco BNB, em 18/01/2010, no valor de R$ 4.000,00, que o contribuinte vincula a um saque BB em 15/01/2010 (fls. 1409); b) depósito efetuado no Banco Mercantil, em 28/09/2010, no valor de R$ 1.400,00 e o saque no BB de R$ 1.000,00, em data posterior, qual seja, 29/09/2010. Constata-se que a justificativa do contribuinte não atende ao critério de coincidência de data e valor estabelecido para se considerar que se trata do mesmo recurso sacado de uma conta e depositado em outra do mesmo titular, já que não houve o registro de histórico no Banco da operação a esse título. Deste modo, serão mantidos na tributação com base na presunção legal todos os depósitos que o contribuinte justificou ter origem em conta de mesma Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 13 titularidade, mas não se verificou a correlação de data e valor, necessária para aceitação da comprovação. 4.3. Transferências de recursos efetuadas por terceiros Quanto ao depósito efetuado no Banco do Brasil, em 13/08/2010, no valor de R$ 19.000,00 (TED em conta), que o contribuinte vincula a um TED transferido por João Alexandre, não pode ser considerado de origem comprovada, por não se tratar de contas de mesma titularidade, sendo necessária a comprovação documental da natureza da operação que originou tal depósito. Além do mais, intimado o Sr. João Alexandre a apresentar comprovação documental da operação de crédito na conta do contribuinte, em resposta às fls. 457/462, alegou se tratar de troca de cheque do qual não dispunha mais de documentos comprobatórios, restando tal crédito sem origem comprovada. Sobre a transferência efetuada em 11/10/2011 para o Banco Mercantil, no valor de R$ 12.000,00 (Transf. aut.tit. difer), que o contribuinte vincula a uma transação com a Central de Contabilidade, não consta nos autos a prova documental da operação. Ressalte-se que a pessoa jurídica foi intimada a apresentar documentação comprobatória da operação e em resposta, às fls. 446, esclareceu que por amizade ao contribuinte trocou cheques pré-datados para o mesmo em uma empresa de factoring, repassando-o para o contribuinte, no entanto, não tinha meios de comprovar a operação documentalmente. Assim sendo, por falta de comprovação documental, mantém-se o depósito na tributação com base na presunção legal. Sobre a ordem bancária creditada em 01/12/2011, no valor de R$ 21.240,00, na conta mantida no Banco do Brasil, que o contribuinte justifica que seria oriundo de recurso oficial do Governo do Estado do RN, relativo ao programa do leite, que teria sido pago diretamente ao produtor rural, sem intermediação das Usinas. No entanto, como não consta qualquer documento para amparar suas alegações, mantém-se o depósito na tributação com base na presunção legal. Relativamente ao depósito de 11/10/2011 no valor de R$ 3.833,00, no Banco Safra, o contribuinte justifica que a identificação está no extrato conforme cheque de mesmo valor. Como não existe a juntada de prova documental da transação que gerou o referido depósito, considera-se o mesmo de origem não comprovada. Sobre um depósito de 28/01/2010, oriundo de TED, no Banco Mercantil, no valor de R$ 18.000,00, constante do demonstrativo da movimentação financeira dos depósitos, elaborado pelo contribuinte, às fls. 2330, que o contribuinte vincula a saque no BB, na mesma data e valor, conforme extrato, às fls. 1409, não consta na relação de depósitos em origem comprovada, relacionados no anexo ao auto de infração, às fls. 54/68. Ainda sobre a planilha elaborada pelo contribuinte como demonstrativo de sua movimentação financeira e origem dos créditos, às fls. 2330/2365, não consegue Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 14 o contribuinte lograr êxito em comprovar suas justificativas, em razão das seguintes constatações: a) ausência de vinculação de forma individualizada e lastreada em prova documental; b) faz o cômputo de saques efetuados em caixa, cheques oriundos de desconto na Factoring, parceria e conclui que os valores dão cobertura aos depósitos/créditos em suas contas, sem entretanto atender ao critério de coincidência de data e valor. c) tomando-se por exemplo o mês de janeiro/2010, verifica-se que o saque do Banco do Brasil na data de 04/01/2010, no valor de R$ 500,00 o contribuinte vincula ao depósito no Banco Mercantil de 04/01/2010, em valor diverso, de R$ 450,00 (fls. 2330). c) no dia 07/01/2010, saque de R$ 20.000,00 no Banco do Brasil (cheque nº 850530) o contribuinte vincula a diversos depósitos efetuados em 07/01/2010 (R$ 3.000,00, R$ 2.200,00 e R$ 220,00, nos Bancos SANTANDER, BNB e ITAU) e 10/01/2010 de R$ 7.675,00, R$ 4.250,00 e R$ 1.770,00 (SANTANDER e SAFRA), às fls. 2330, que totalizam R$ 19.115,00, ou seja, sem correlação de data e valor com o depósito a comprovar a origem. Assim sendo, restam sem origem comprovada os demais créditos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar se tratar de mesmo recurso já tributado em outra conta de sua titularidade ou já tributado na atividade rural. 4.4. Parceria rural O contribuinte alega que firmou contrato de parceria agropecuária, às fls. 2211/2213, com Sérgio Ricardo Bezerra e Lilianny Bezerra da Cruz Medeiros Pachecho, com o objetivo de criação e recriação de gado bovino, principalmente a bovinocultura leiteira. Teriam esses parceiros entregues ao impugnante as terras da Fazenda Santo Antonio e mais 87 cabeças de gado bovino, adquiridos por financiamento junto ao BNB, conforme Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 183.2009.129.3859 de 19/02/2009, às fls. 2215/2228, no valor de R$ 199.665,00, com vencimento em 19/02/2017. Alega ainda que em razão desse contrato de parceria, ficou o impugnante responsável pelos débitos de financiamento do contrato e de futuros empréstimos com o BNB, respeitando as obrigações assumidas pelos parceiros- outorgantes. Também no âmbito desse contrato, conforme cláusula segunda, parágrafo único, o outorgante Sérgio Ricardo Bezerra disponibilizou para utilização do contribuinte duas contas bancárias junto ao BNB, de nº 004- 183- 13002-2 e nº 004-183-098515-3. O impugnante alega que a troca de cheques pré-datados em contas mantidas no nome do “parceiro” e repasse do produto líquido dos descontos ao impugnante, bem como repasse de todos os recursos operados junto ao BNB (em contas de Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 15 Sérgio Bezerra), eram creditados em contas de sua titularidade, na condição de avalista e coobrigado com o devedor principal. Conclui o contribuinte que as movimentações bancárias originárias ou destinadas ao Sr. Sérgio Ricardo junto ao BNB, na verdade, são operações do próprio impugnante. Para ilustrar essa operação, apresentou como exemplo o depósito no Banco do Nordeste do Brasil, no valor de R$ 35.940,00, em 22/12/2011 (fls. 2319), que vincula ao saque do cheque nº 096, no valor de R$ 40.000,00, feito na conta de Sérgio (FNE). Com base no fluxo financeiro mensal, (doc nº 09), no caso específico do mês de dezembro/2011, às fls. 2365, conclui que tendo sido efetuado saques na conta BNB do “parceiro” nos dias 22/12 e 23/12/2011, no total de R$ 122.900,00, resta comprovado os ingressos de depósitos em dinheiro, efetuado no dia 22/12/2011 (R$ 35.940,00 no BNB) e no dia 26/12/2011 (R$ 5.000,00, no SAFRA e R$ 350,00 no SANTANDER); depósito DOC/TED de 22/12/2011 (R$ 20.000,00 no Itaú, R$ 31.900,00 no Mercantil e R$ 25.000,00 no Santander), que totalizaram R$ 118.190,00. Analisando o contrato apresentado, às fls. 2211/2213, constata-se que se trata de acordo entre as partes e dele sequer consta o reconhecimento de firma das assinaturas dos alegados parceiros rurais, que pudesse assegurar que o documento foi elaborado à época a que se refere. Além disso, não consta que ele tenha sido registrado no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, pois, efeitos em relação a terceiros (Fisco), consoante dispositivos legais abaixo reproduzidos: Lei nº 6.015/1973: "Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; (...)" Código Civil: "Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068)." (art. 288 do Novo Código Civil) (...) "Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público." (art. 221 do Novo Código Civil) Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 16 A conclusão acima exposta está em consonância com o disposto no art. 368, parágrafo único, da Lei nº 5.869/1973 (Código do Processo Civil), de acordo com o qual o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Ademais, verifica-se que os créditos bancários em suas contas que o contribuinte correlaciona com origem em crédito rural pignoratício em nome do “parceiro” Sérgio Bezerra, às fls. 2304/2328, não mantém correlação de data e valor, como se verifica na análise do exemplo apresentado pelo contribuinte, que justifica a origem dos depósitos efetuados nas datas de 22/12/2011 e 26/12/2011 com saque de cheques na conta de Sérgio, sem correlação de data e valor entre essas transações. Para ilustrar que o contribuinte não conseguiu fazer a comprovação nos termos legais, verifica-se na análise das Cédulas Rurais Pignoráticia que não existe qualquer vinculação entre os valores e datas dos créditos tomados por empréstimo pelo Sr. Sérgio Bezerra, com os depósitos de origem não comprovada nas contas do contribuinte: - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 183.2009.129.3859 de 19/02/2009, às fls. 2215/2240, no valor de R$ 199.665,00, com vencimento em 19/02/2017, o emitente Sr. Sérgio Ricardo Bezerra se obrigou ao pagamento em parcelas no valor de R$ 14.261,78, com vencimento semestral e início a partir de 19/08/2010. Nesse caso o crédito foi efetuado na conta do Sr. Sérgio no ano de 2009, que não foi abrangido pela fiscalização. - Cédula Rural Hipotecária nº 183.2011.348.4964 de 30/06/2011 no valor de R$ 201.759,00 e vencimento em 03/06/2019, às fls. 2241/2270, o emitente Sr. Sérgio Ricardo Bezerra se obrigou ao pagamento em parcelas semestrais, início a partir de 03/12/2012. Não se localizada crédito de igual valor na data de 30/06/2011 em nenhuma das contas de titularidade do contribuinte fiscalizado. - Cédula Rural Hipotecária nº 183.2011.1168.5195, de 14/12/2011, no valor de R$ 217.000,00, e vencimento em 14/12/2012, às fls. 2271/2295, o emitente Sr. Sérgio Ricardo Bezerra se obrigou ao pagamento em 14/12/2012. Não se localizada crédito de igual valor na data de 14/12/2011 em nenhuma das contas de titularidade do contribuinte fiscalizado. O contribuinte faz diversas vinculações de créditos em suas contas a valores de parceria com Sérgio Ricardo Bezerra, indicando saques de cheques BNB (alguns com a informação desconto de cheques), mas sem apresentar qualquer vinculação por data e valor, entre os valores creditados ao “parceiro” e os valores creditados em suas contas, como nos exemplos abaixo: Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 17 No exemplo seguinte, verifica-se que mesmo havendo correlação da data 27/06/2011 e valor de R$ 30.000,00, como não se aceitou o contrato de parceria como documentação hábil e idônea de que as transações entre o contribuinte e o Sr. Sérgio Bezerra eram decorrentes da atividade rural, considera-se mesmo nessa situação, como depósito sem origem comprovada: Verifica-se ainda que o contribuinte faz diversas vinculações de créditos em suas contas a valores de parceria com Sérgio Ricardo Bezerra, indicando saques de cheques BNB (alguns com a informação desconto de cheques), mas sem apresentar qualquer vinculação por data e valor, entre os valores creditados ao “parceiro” e os valores creditados em suas contas. Sobre a alegação do contribuinte da possibilidade de negociação de cheques pré- datados de contas do Sr. Sérgio Ricardo Bezerra, juntando relatórios de gerenciamento de cheques Banco BNB, às fls. 2368/2372, e extratos de conta corrente do Sr. Sérgio Ricardo Bezerra, às fls. 2373/2413, mais uma vez, não sendo comprovada que a titularidade de fato das contas do Sr. Sérgio Bezerra eram do contribuinte fiscalizado, não tendo logrado êxito em comprovar com documentação hábil e idônea a parceria rural, bem como inexistindo vinculação de data e valor entre os documentos de crédito rural apresentados e os depósitos sem origem comprovada objeto do lançamento, deve ser mantida a infração. 4.4.1. Procuração a Ivanildo Miranda Filho Ainda dentro da identificação de origem de depósitos na parceria rural, cabe apreciar a alegação do contribuinte quanto à atuação do Sr. Ivanildo de Miranda Filho como Procurador, o que justificaria a origem de diversas operações por ele efetuadas. O impugnante alega que o Sr. Ivanildo de Miranda Filho, CPF n° 222.487.224-00, atuava como seu procurador, representando-o ou agindo a seu mando no trato dos seus negócios e até mesmo procurador com poderes para representá-lo junto a instituições financeiras, tal como foi com o Banco do Brasil, onde o impugnante outorgou instrumento procuratório ao Sr. Ivanildo, conforme cópia anexa, Doc. n° 11, às fls. 2415, com poderes para requerer, assinar papéis, documentos, providenciar guias de pagamento, requisitar talões de cheques, verificar saldos da conta bancária, fazer saques com cartões magnéticos e/ou cheques. Tudo isso revela o grau de confiança do impugnante em seu procurador. Corroborando esta atuação, o procurador foi encarregado, em 22.12.2011, de sacar um cheque (emitido por Sérgio Ricardo Bezerra, em razão da parceria agropecuária) que lhe fora entregue pelo impugnante, no valor de R$ 37.900,00 e depositar a quantia de R$ 31.900,00 na conta corrente 1060870 da Ag. 012 do Banco Mercantil. Cumprindo seu mister, serviu-se de um DOC para efetivar a operação. Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 18 Do mesmo modo e no mesmo dia, procedeu com o saque de um cheque de R$ 40.000,00, realizando a operação decantada no exemplo 1, ficando ainda com mais R$ 4.060,00 em dinheiro vivo. Também foi encarregado de sacar mais dois cheques de emissão de Sérgio Ricardo, igualmente entregues pelo impugnante, nos valores de R$ 35.000,00 (ch. n° 000097), ficando assim com R$ 50.116,00. Com essa importância efetuou duas transferências bancárias para as contas do impugnante, nos valores de R$ 25.000,00 para a c/c n° 10000488 da Ag. 4650 do Banco Santander e R$ 20.000,00 para a conta corrente n° 57895, do Banco Itaú Unibanco, agência 9314. O relato da atuação do Sr. Ivanildo revela que os valores por ele movimentados são estritamente decorrentes da parceria firmada com o Sr. Sérgio Ricardo Bezerra, conforme os extratos da conta corrente do mesmo mantida junto ao Banco do Nordeste do Brasil. Portanto, estas movimentações restam plenamente justificadas pela parceria agropecuária, devendo ser expurgado do lançamento os valores do imposto e seus consectários que tomaram por base os supostos depósitos de origem não comprovada. Primeiramente cumpre registrar que a alegada procuração ao Sr. Ivanildo se trata de documento particular datado de 13/03/2012, às fls. 2415, portanto, posteriormente aos fatos objeto de autuação. Além disso, a outorgação de poderes para outrém movimentar contas bancárias não transfere a titularidade da conta e conseqüentemente a obrigação de comprovação da origem de cada operação pelo próprio titular. Além desses fatos, descaracterizado o contrato de parceria, às fls. 2211/2213, nenhuma alegação referente aos recursos movimentados na conta do Sr. Sérgio Bezerra será considerado como documento hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários em receitas da atividade rural, devendo ser mantida a omissão apurada com base na presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos sem origem comprovada. 4.5. Mútuo com Tatiany Sobre o alegado mútuo entre o contribuinte e sua filha Tatiany, também não está de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, de onde se extrai que a comprovação da origem se dá mediante apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. É de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 19 apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Assim é que as vinculações de crédito com origem em mútuo, como ilustram os exemplos abaixo, não atenderam às exigências legais: O contribuinte alega que sendo a atividade agropecuária deficitária e exigindo do produtor demanda por crédito, também se socorreu da filha Tatianny Bezerra da Cruz e Souza, CPF nº 968.172.244-20, para suprimento de crédito destinado a saldar suas obrigações, tendo contraído empréstimo por mútuo, em 30/04/2011, no valor de R$ 150.000,00 para ser liquidado em 30/12/2011, conforme documentos, às fls. 2303, sendo que os recursos foram repassados ao impugnante em moeda corrente, representado por dinheiro em espécie e teve destinação direta para cobrir compromissos e saldos devedores das contas do impugnante através de depósitos em dinheiro, conforme demonstrado em planilha anexa ao presente recurso. Quanto à comprovação de empréstimos, trata-se de matéria já extensamente examinada pelos tribunais administrativos e a jurisprudência firmou-se mansa e pacificamente no sentido de não acolher as alegações de empréstimos não acompanhadas do respectivo contrato de mútuo e das provas que irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário, com indicação de valor e data coincidentes. Abaixo seguem alguns acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes: MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este ultimo possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. (Ac 106-12836 de 23/08/2002) EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 20 nas declarações de bens do credor e do devedor. (Acórdão 106-13763 de 05/12/2003) O contrato de mútuo apresentado, às fls. 2303, é um simples Instrumento Particular; dele não consta, sequer, o reconhecimento de firma das assinaturas do mutuário e do mutuante, que pudesse atestar ter ele sido, de fato, elaborado na data nele aposta. Além disso, não consta que ele tenha sido registrado no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, pois, efeitos em relação a terceiros, consoante dispositivos legais já citados no tópico anterior (art. 127 da Lei nº 6.015/73, arts. 135 e 1.067 do Código Civil). Além disso, o contrato de mútuo não é hábil ao que se propõe, pois, em se tratando de um documento particular, pode ser elaborado a qualquer tempo pelo próprio interessado e nada comprova relativamente à efetiva entrega de numerário, mormente em se tratando de mútuo realizado entre familiares. Como documento particular que é, o contrato de mútuo prova, apenas, que foi elaborado e assinado pelas partes contratantes, nada informando quanto à consecução do seu objeto, isto é, não comprova que o seu objetivo foi atingido; ou seja, que tenha havido a efetiva transferência de numerário, fato este cuja comprovação exige a apresentação de documentos emitidos por terceiros, a exemplo dos extratos bancários das contas do mutuário e da mutuante, que confirmassem a saída, na data do suposto empréstimo, do valor da operação da conta do mutuante para a conta corrente do mutuário. Verifica-se ainda em consulta ao Portal IRPF, que o contribuinte não fez constar de sua declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 2011 a propalada operação de mútuo, nem a filha Tatiany fez o registro da operação em sua declaração. Vê-se, portanto, que não há qualquer comprovação documental hábil e idônea que ratifique o teor do contrato de mútuo, às fls. 2303, razão pela qual deve ser mantido na apuração da omissão com base em depósitos bancários sem origem comprovada, todos os créditos em conta corrente que o contribuinte alega terem origem em operação de mútuo com sua filha Tatiany.” Assim, muito embora a DRJ tenha reconhecido o exercício da atividade rural pelo Recorrente, analisou um a um dos depósitos cuja origem não foi atestada pela d. Fiscalização, concluindo que, de fato, as informações e documentos fornecidos neste processo não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos, entendimento este do qual compartilho, motivo pelo qual aplico como razão de decidir, nos termos do art. 114, § 12º, do RICARF. Pelas razões acima expostas, nego provimento ao Recuso Voluntário nesta parte. MÉRITO – DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Por fim, alega o Recorrente a ilegitimidade da incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício constituída, pautando-se no art. 61, da Lei nº 9.430/96. Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.305 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724570/2015-30 21 Em que se pese a argumentação dispendida pelo Recorrente, referida matéria se encontra sumulada por este Conselho, em sentido oposto ao pretendido. É o que se verifica da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Nestes termos, quanto a tal argumentação, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 2519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.906083/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente. A ocorrência de caso fortuito que impeça a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil, tampouco transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. Precedentes do CARF.
Numero da decisão: 3302-015.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.445, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente. A ocorrência de caso fortuito que impeça a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil, tampouco transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. Precedentes do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.445, Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.450 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906083/2011-83 2 de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno da ciência do resultado do Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Esta 2ª. Turma Ordinária da 3ª. Seção de Julgamento, 3ª. Câmara de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgou o Recurso Voluntário em Acórdão proferido em 21.10.2020, cuja ementa e dispositivo de decisão seguem abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.450 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906083/2011-83 3 seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Tomando ciência da decisão do Acórdão, a Recorrente fez juntada de Decisão Judicial com Deferimento de Liminar, em sede de Ação de Mandado de Segurança Cível, processo nº 10314488-56.2021.4.01.3400, proferido pela 8ª Vara Federal Cível da SJDF, em 24.05.2021, dando notícia do deferimento de Liminar a seu favor, nos seguintes termos: Pelo exposto, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, DEFIRO A LIMINAR para anular o julgamento dos recursos voluntários objeto dos Processos Administrativos nos 10580.906078/2011-71, 10580.906079/2011-15, 10580.906080/2011-40, 10580.906081/2011-94, 10580.906082/2011-39, 10580.906083/2011-83, 10580.906084/2011-28, 10580.906085/2011-72, 10580.906086/2011-17, 10580.906087/2011-61, 10580.906088/2011-14, 10580.906089/2011-51, 10580.906090/2011-85, 10580.906091/2011-20 e 10580.906092/2011-74, e determinar ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF que reaprecie os recursos do impetrante considerando todas as provas documentais colacionadas aos autos em 27/12/2011, podendo, se for o caso, determinar a realização de diligências ou outras medidas necessárias para esclarecimento dos fatos. A anulação dos referidos atos decisórios tem como consequência imediata a suspensão da exigibilidade dos créditos não compensados, por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Consoante consta dos autos, foi proferida Sentença em 06.09.2021, resolvendo o mérito e CONCEDENDO A SEGURANÇA para anular o julgamento dos recursos voluntários objeto dos Processos Administrativos citados acima (Liminar), determinando ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF que reaprecie os recursos do impetrante considerando todas as provas documentais colacionadas aos autos em 27/12/2011, podendo, se for o caso, determinar a realização de diligências ou outras medidas necessárias para esclarecimento dos fatos. A anulação dos referidos atos decisórios tem como consequência imediata a suspensão da exigibilidade dos créditos não compensados, por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.450 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906083/2011-83 4 Em Despacho de Encaminhamento, dando notícia da decisão que anulou o julgamento dos processos mencionados, foi encaminhado à 2ª. Turma Ordinária para novo sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. Consoante relatório, a Recorrente possui decisão judicial a seu favor, determinando a este Conselho que processo a novo julgamento do Recurso Voluntário interposto, anulando o acordam antes proferido. Deste modo, passo à análise do Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação e inconformidade, às fls. 130 a 153. PRELIMINARES Cerceamento do direito de defesa – não atendimento à intimação para comprovação do direito: boletim de ocorrência A Recorrente é empresa do ramo de metais e nesta condição processa e comercializa para o mercado interno e externo metais ferrosos, liga de alumínios e bronze, entre outras atividades, conforme se depreende do seu Contrato Social. Destina seus produtos para o mercado interno e externo, e na condição de exportadora, as saídas destinadas ao mercado externo não sofrem a incidência do PIS e da COFINS, de forma que acumulou créditos na proporção destas saídas, na forma autorizada pelas leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), nos artigos 5° e 6°, respectivamente. Afirmou a Recorrente que ao ser intimada pela Receita Federal a apresentar a comprovação de seu direito, recebeu a solicitação de documentação única para todos os processos de PIS e COFINS do período relativo ao 1º Trimestre de 2004 até o 4º Trimestre de 2005, num total 24 meses, cuja cópia integra este processo, com o título de INTIMAÇÃO SEORT Nº 157/2008, contendo solicitação de 11 itens para cada mês do período em análise, concedendo apenas 20 dias para o atendimento da intimação. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.450 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906083/2011-83 5 A Recorrente reclamou que o auditor fiscal intimidou a empresa no sentido de que o não atendimento à intimação, no prazo estipulado, implicaria no indeferimento dos pedidos, sem qualquer possibilidade de estender o prazo, sendo notório o cerceamento ao seu direito. Afirmou que apresentou todos os documentos, com exceção dos itens 1 e 2, nos quais foram solicitados os arquivos digitais nos termos da IN 86, nos itens 4.3 e 4.10, devendo os mesmos ser validados no Sistema SVA e transmitidos através de certificado digital. Passo à análise. A existência de eventual vício de nulidade apontado pela Recorrente não prejudicou a ampla defesa, ao contrário, a questão da preliminar de cerceamento de direito arguida confunde-se com o próprio mérito, posto que houve a clara motivação e devida fundamentação dos valores lançados. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Recurso especial desprovido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). (Grifei) Deste modo, a preliminar será tratada juntamente com o mérito. MÉRITO: DO DIREITO DO CONTRIBUINTE X PROVA MATERIAL Da não comprovação no pedido de ressarcimento por motivo de força maior A Recorrente assegurou que, por motivo de força maior, qual seja, sofreu roubo no qual entre matérias-primas e outros itens também foram subtraídos seus principais computadores - os servidores de rede - onde eram armazenados todos os dados, inclusive backups de toda empresa. Informou o fato registrado em boletim de ocorrência datado de 01.02.2009, não teve condições de apresentar a documentação requerida pela fiscalização, descrita nos itens 1 e 2 da intimação, reproduzida em seu Recurso (fls. 133): Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.450 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906083/2011-83 6 1. Arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas que contemplam os períodos correspondentes aos PER/DCOMP em epígrafe, quais sejam: 1° trimestre/2004 até o 4° trimestre/2005, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2011, e especificado nos itens ‘’4.3 Documentos fiscais’’ e ‘’4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS ‘’, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFINS nº 15, de 23 de outubro de 2001. Tais arquivos deverão ser transmitidos por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido (vide art. 65 da IN RFB nº 900/2008); 2. Memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias, observações, ajuste etc.), em papel e/ou meio digital, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), correspondentes aos períodos em análise, demonstrando os valores que compõem CADA LINHA do DACON; A fiscalização, por sua vez, emitiu informação fiscal no sentido de afirmar que “os arquivos digitais solicitados precisam ser alimentados pelos documentos fiscais. Assim, considerando que a requerente declarou a disponibilidade imediata das notas fiscais que amparam o crédito, não há que alegar impossibilidade de geração dos mesmos”. A Recorrente refutou que (fls. 137): A questão vai além de “alimentar” um sistema. As informações solicitadas decorrem de registros e operações de 2 anos (2004-2005) de atividades da empresa que para serem novamente geradas precisam ser novamente digitadas, uma a uma, todas as operações de entradas e todas as operações de saídas, sendo que estes registros fiscais precisam ser conferidos com os lançamentos contábeis. Nova escrituração seria necessária. Defendeu a Recorrente que o indeferimento do crédito por falta de apresentação dos itens 1 e 2 da intimação demonstra que a agente fiscal ignorou todas as demais informações apresentadas e não verificou ou solicitou as Notas Fiscais que estavam à disposição da Receita Federal conforme requerido. Que a delegacia de julgamento argumentou os seguintes pontos: a) A alegada ocorrência de roubo não exime a contribuinte da obrigação; b) Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno; c) Que a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela. Passo à análise. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.450 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906083/2011-83 7 Dos critérios legais à compensação A Lei nº 9.430/96 em seu artigo 74 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. A mesma lei dispõe sobre a guarda de documentos, em seu art. 38, determinando que os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Quanto aos arquivos magnéticos, dispõe: Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. A compensação de créditos tributários será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. O artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, ao tratar dos descontos de créditos das contribuições não cumulativas, determinou que o cálculo do crédito a que tem direito, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A emissão de documentos fiscais foi regulada pela Lei n° 8.846/1994, que determinou: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. A comprovação de aquisição de bens e serviços é efetuada por meio de documentos fiscais, conforme Protocolo ICMS n° 10/2007 e alterações, que determinou a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Deste modo, em linhas gerais e em condições regulares, foi descrito o contexto normativo em que se insere o processo de compensação, de acordo com a Lei n° 9.430/96. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.450 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906083/2011-83 8 Do evento extraordinário: caso fortuito/força maior No entanto, para o caso presente, apresenta-se evento extraordinário, o elemento caso fortuito/de força maior, e que ensejou a decisão judicial para o reexame da matéria. Em breves considerações, reputo necessária a perspectiva jurídica dos institutos aqui debatidos. A previsão no âmbito cível de caso fortuito ou força maior consta do Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406/2002): 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. No campo da responsabilidade civil, ainda que não haja uniformidade, a doutrina traça uma distinção entre caso fortuito e força maior: “O nosso direito consagra em termos gerais a escusativa de responsabilidade quando o dano resulta de caso fortuito ou de força maior. Em pura doutrina, distinguem-se estes eventos, a dizer que o caso fortuito é o acontecimento natural, derivado da força da natureza, ou o fato das coisas, como o raio, a inundação, o terremoto, o temporal. Na força maior há um elemento humano, a ação das autoridades (factum principis), como ainda a revolução, o furto, o roubo, o assalto, noutro gênero, a desapropriação”. (PEREIRA, Caio Mário da Silva Responsabilidade Civil. 2ª ed., 1990, p. 323). (Grifei). “O fortuito significa evento externo à conduta do agente, de natureza inevitável, cuja superação é impraticável por parte do devedor. Cuida-se de qualquer acontecimento natural ou fato de terceiro que, necessariamente, impeça o cumprimento da obrigação.” (FARIAS, Cristiano Chaves de ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações. 4ª ed., 2010, p. 461). (Grifei). Da responsabilidade tributário pelo pagamento dos tributos: caso fortuito Passando para a ótica tributária, a questão da responsabilidade pelo pagamento dos tributos e da capacidade contributiva são destacadas nos art. 123 e 126 do Código Tributário Naciona: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - Da capacidade civil das pessoas naturais; II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.450 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906083/2011-83 9 Veja-se que tais normativos fazem referência a responsabilidade pelo pagamento do tributo e à capacidade contributiva, mas que podem ser tratadas no outro polo, ou seja, quando o contribuinte é o agente de direito, o requerente de crédito opostos contra a Fazenda. No caso sob análise se debate o direito do contribuinte que, inesperadamente, viu-se sem a documentação probatória e necessária à comprovação do direito que alega possuir em virtude de operações comerciais, tendo sofrido evento caracterizado como caso fortuito ou de força maior, qual seja, o roubo de seus equipamentos onde constavam tais provas. Quanto a exclusão da responsabilidade nos casos de roubo ou furto da carga (caso fortuito interno), não se caracteriza como evento excludente da responsabilidade tributária (em especial, no âmbito aduaneiro), conforme jurisprudência deste CARF: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam. ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Provido. (Decisão 9303-004.715.3ª Turma da CSRF, data 17.05.2017). (Grifei) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS OU CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de supostas despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente e ao refazimento do cálculo da contribuição devida no regime não cumulativo. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CASO FORTUITO. A ocorrência de caso fortuito que impeça momentaneamente a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil nem transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. (Decisão 3301-013.949, 1ª. TO, 3ª. Câm. 3ª. Seção, data 03.05.2024). (Grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/04/2005 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Decisão 9303-011.209, 19814.000158/2005-56, data 30.03.2021, Luiz Eduardo de Oliviera Santos). (Grifei) Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.450 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906083/2011-83 10 Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/12/2005. TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEÍCULO. TRANSPORTADOR. NÃO CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de veículo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não é evento excludente da responsabilidade tributária do beneficiário do regime quanto à conclusão do trânsito, em face da descaracterização do roubo como caso fortuito ou de força maior. O Boletim de Ocorrência é um ato unilateral, ou um instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação a respeito do fato declarado aparentemente criminoso. (Decisão 3402-006.220, 2ª. TO da 4ª. Cam da 3ª. Seção, data 22.03.2019). (grifei) Do ônus da prova Por outro lado, ao se tratar de direito creditório, a jurisprudência consolidada deste CARF é no sentido de que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020). Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Pelos fundamentos já discorridos, entendo que não cabe razão à Recorrente, não tendo como comprovar o direito ao crédito a que reclamou, ainda que tenha ocorrido fato superveniente, razão pela qual a autoridade indeferiu o crédito pleiteado, devendo ser mantida a decisão. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.450 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906083/2011-83 11 Do direito a atualização do crédito pleiteado à TAXA SELIC Em seus argumentos a Recorrente requereu a aplicação da taxa Selic, apontando precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao decidir sobre matéria idêntica, que se aplica perfeitamente ao caso em debate, já que também os pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS são trimestrais e observam o mesmo rito administrativo para serem solicitados. Contudo, o pleito restou prejudicado em relação ao julgamento do mérito em vista da impossibilidade de reconhecer o próprio direito ao crédito, como visto, por falta de comprovação em virtude de caso fortuito. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso. Diante do exposto, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.724595/2017-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.855 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10855.724595/2017-41 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IR apura em razão da dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial. A descrição dos fatos encontra-se à fl. 93 Foi apresentada Impugnação às fls. 3/15, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil 08 às fls. 102/106. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 115/123, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção negou-lhe provimento por meio do acórdão 2402-011.736 às fls. 135/140. Inconformado, o sujeito passivo aviou Recurso Especial às fls. 148/153, propugnando pelo seu conhecimento e provimento, com vistas ao cancelamento do crédito tributário constituído. Em 24/11/23 - às fls. 170/172 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “Dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia judicial.”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 10/1/24 (processo movimentado em 11/12/23 – fl. 173), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 14/12/23 (fl. 184), propugnado pelo improvimento do recurso – fls. 174/183. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 25/9/23 (fl. 145) e apresentou recurso especial tempestivamente em 4/10/23, consoante o protocolo de fl. 148. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia judicial”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja dedutível da base de cálculo do IRPF, a pensão alimentícia deve decorrer de obrigação imposta pelas normas do Direito de Família, não sendo Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.855 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10855.724595/2017-41 3 suficiente, para tanto, que decorra de acordo homologado judicialmente quando o pagamento se der por mera liberalidade. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Foram indicados como paradigmas os acórdãos nº 2801-01.918 e nº 2801-001.783, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2801-01.918 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. Recurso Voluntário Provido em Parte Acórdão nº 2801-001.783 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. Recurso Voluntário Provido em Parte Neste sentido, o RECORRENTE defende, em suma, que “a legislação tributária atualmente vigente, bem como a legislação civil, não condiciona o pagamento de alimentos à prévia dissolução da conjugal, ou ainda, a retirada do lar por aquele que alimenta”. Portanto, é incontroversa a não dissolução da sociedade conjugal no caso concreto. A despeito da tese fixada nos paradigmas efetivamente socorrer ao recorrente, entendo que o recurso não merece ser conhecido. Isso porque a partir de 27/08/2025 passou a viger a Súmula CARF nº 221, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 221 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.855 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10855.724595/2017-41 4 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acórdãos Precedentes: 9202-010.744, 9202-009.839, 9202-008.794, 9202- 010.611. Quanto ao conhecimento de recurso especial, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe o seguinte: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a Súmula CARF nº 221, não cabe recurso especial contra a referida matéria, ainda que a citada Súmula tenha sido aprovada após a interposição do recurso, conforme disciplina o art. 118, §3º, do RICARF. Ademais, o §12 do RICARF estabelece que não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF. Neste sentido, os paradigmas nº 2801-01.918 e nº 2801-001.783 não se prestam a demonstrar a divergência, por contrariar a já citada súmula CARF nº 221. Do acima exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso do Contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do acima exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.855 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10855.724595/2017-41 5 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.720259/2017-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. No período posterior à Lei nº 10.256/2001, são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme já decidido pelo STF em repercussão geral, o FAP, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atende ao princípio da legalidade tributária. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ANÁLISE. NÃO COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2003-006.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações tocantes a isenções de rubricas, inconstitucionalidades e RFFP, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, cancelando o crédito referente à contribuição ao SENAR. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. No período posterior à Lei nº 10.256/2001, são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 2 FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme já decidido pelo STF em repercussão geral, o FAP, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS), atende ao princípio da legalidade tributária. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ANÁLISE. NÃO COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. 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Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 3 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 320/349, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 286/309, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente à Contribuição Social parte patronal (FUNRURAL), com adicional para o SAT/RAT, e à contribuição de Terceiros (SENAR), incidentes sobre a comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, com sub-rogação, não declaradas nas GFIP, além de diferença da contribuição GILRAT sobre bases declaradas em razão da utilização de FAP incorreto, conforme autos de infração de fls. 02/11 e fls. 13/17, lavrados em 07/02/2017, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/2013 até 12/2013, com ciência da RECORRENTE em 23/02/2017, mediante AR de fl. 125. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 3.376.277,28 e R$ 236.640,39, na ordem dos autos de infração acima descrita, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 19/27, ora sintetizado pela DRJ de Origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: DIVERGÊNCIA DE GILRAT SOBRE BASES DECLARADAS O Auditor Fiscal relata que a cooperativa não observou a Resolução n° 1.316/ 2010, do Conselho Nacional de Previdência Social, que trata do Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Para o ano de 2013 o contribuinte tinha o GILRAT previsto de 3% e o FAP de 1,2587, entretanto mesmo declarando o RAT correto, de 3%, aplicou a alíquota FAP de 0,5, sendo assim a RAT Ajustado declarado na GFIP foi de 1,5%, sendo que o correto seria 3,7761%. Portanto, foi lançada a alíquota da diferença em 2,2761%. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO Afirma, o Auditor, que a cooperativa, na qualidade de adquirente da produção rural de produtores rurais pessoas física, fica sub-rogada nas obrigações a reter e recolher as contribuições previdenciárias e o SENAR desses produtores, conforme previsão em lei. Destaca que o desconto, pela empresa, da contribuição devida pelos fornecedores de matéria-prima, pessoas físicas, presume-se feito. O Auditor Fiscal verificou que os valores das aquisições de produção rural de fornecedores pessoas físicas estão separados e demonstrados em duas categorias: I - Matérias-Primas adquiridas de terceiros - Pessoas Físicas - Não-Associados: neste caso as compras de matérias-primas, tais como: cana, frutas e leite, Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 4 ocorreram de fornecedores não-associados à Cooperativa, conforme contas contábeis listadas no item 4.2.1.1 do Relatório Fiscal; II - Matérias-Primas adquiridas de Associados - Pessoas Físicas: neste caso as compras de matérias-primas, tais como: cana, frutas e leite, ocorreram de fornecedores associados à Cooperativa, conforme contas contábeis listadas no item 4.2.1.2 do Relatório Fiscal. Relata que em relação as compras de mercadorias de associados a cooperativa adota o procedimento a seguir: “a) Quando do recebimento/entrada da matéria-prima na Cooperativa, ela emite NF-e, informando como remetente o associado. b)O valor total da NF-e é contabilizado em conta de estoque de matéria- prima: 2240 - 1.0.3.05.00.0002 - Recepção de Produtos de Associados e em conta de fornecedores de produtos agrícolas: 10890 - 2.0.0.02.00.0001 - Produção de Cana recebida de Associados, 10900 - 2.0.0.02.00.0002 - Produção de Frutas Recebidas de Associados e 10910 - 2.0.0.02.00.0003 - Produção de Leite In Natura Recebida de Associados. O valor atribuído à mercadoria, quando leite e frutas, tem como base uma tabela da cooperativa e quando cana-de-açúcar, tem como base a tabela do SINDAÇÚCAR-AL. c) De acordo com o valor da NF-e, é disponibilizado crédito para o associado, conforme anexos intitulados "EXTRATO SIMPLES CONFERENCIA JOÃO SABINO MACIEL", "EXTRATO SIMPLES CONFERENCIA JOSÉ SANTOS MOTEIRO" e "EXTRATO SIMPLES CONFERENCIA VALDOMIRO SANTOS MELO". Desses créditos, o associado vai realizando retiradas a título de adiantamento de distribuição de resultados, bem como, são descontados valores referente à compra de mercadorias, insumos, aluguel de máquinas e equipamentos e serviços que a Cooperativa prestou a esse associado. Tais eventos estão demonstrados nos anexos intitulados " PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE ASSOCIADOS MARÇO/2013", " PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE ASSOCIADOS JULHO/2013" e " PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE ASSOCIADOS OUTUBRO/2013".” A partir da análise o Auditor Fiscal conclui que: “Na presente operação, os produtores rurais recebem o valor correspondente aos seus produtos diretamente da cooperativa que utiliza recursos próprios para pagar o produtor associado, antes mesmo da comercialização com terceiros. O produtor negocia o valor de sua produção e recebe a contrapartida em crédito imediatamente da cooperativa. Nesta situação o valor recebido não guarda qualquer relação com o preço auferido por meio de venda dos produtos em momento posterior pela cooperativa. Neste caso não se perfaz o ato cooperativo, mas o ato negocial de compra e venda. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 5 Portanto, entende-se que como há recebimento/crédito imediato do valor da produção pelo cooperado, a operação realizada entre este e a cooperativa é verdadeira compra e venda. Desta maneira, o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a receita decorrente da comercialização da produção rural do associado ocorre no momento do recebimento de valores/crédito pelo cooperado e não futuramente na comercialização feita pela cooperativa. O ato cooperativo clássico se dá quando o produtor rural entrega sua produção à cooperativa com a promessa de que esta venderá os produtos e lhe entregará o valor apurado na operação. O auferimento da receita neste caso somente ocorre após a efetiva comercialização pela cooperativa.” O Auditor Fiscal ainda lavrou a Representação Fiscal Para Fins Penais devido aos crime de "Apropriação Indébita Previdenciária" e ao crime de "Sonegação de Contribuição Previdenciária". A planilha contendo os valores referente à comercialização da produção rural dos cooperados pessoas físicas encontra-se detalhada à fl. 24. Já a planilha consolidada com os valores da produção adquiridas de associados e de não-associados encontra-se à fl. 25. Por fim, detalhou que sobre a mesma base de cálculo do FUNRURAL foi lançada a contribuição GILRAT e para o SENAR. Impugnação A RECORRENTE autuada apresentou sua Impugnação de fls. 243/278, em 24/03/2017. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Afirma que o lançamento com base na "comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação", que foi dividido em: (i) Matérias-Primas adquiridas de Associados; e (ii) Matérias-Primas adquiridas de terceiros - Pessoas Físicas - Não Associados. A Impugnante alega que as Matérias-Primas adquiridas de Associados - Pessoas Físicas, é um condição inerente a cooperativa de produção. “Os cooperados entregam os produtos in natura, a Impugnante os industrializa e posteriormente comercializa, somente na etapa final se verifica um ato de comércio sujeito a incidência das contribuições previstas em lei, conforme a Lei da Cooperativas (Lei n° 5.764/71).” Complementa, “quando a Impugnante recebe produtos dos associados para industrialização e venda, repassa aos seus cooperados recursos a título de adiantamento de resultado, necessários a própria manutenção de suas atividades”. Estando em consonância com o art. 2° do Estatuto Social da Cooperativa. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 6 Portanto, o cooperado se compromete a entregar toda sua produção (art. 8° do Estatuto Social) e fazem jus, em contrapartida, à distribuição de resultado da Cooperativa (§2° do art. 66 do Estatuto Social). A impugnante relata que, no presente caso, “o fato gerador previsto pela norma - "comercialização da produção rural" - não ocorreu, tendo em vista que os cooperados - produtores rurais pessoas físicas - não venderam os produtos por eles produzidos para a Impugnante, mas realizaram simples entrega da produção, a qual não se confunde com uma operação comercial”. Portanto, inaplicável, o art. 30 da Lei 8.212/91, que obriga a Cooperativa recolher as citadas contribuições "...até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da operação de venda". Decisão consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Cita que lhe foi conferida na Ação Ordinária n° 0007986-75.2006.4.05.8000, “o reconhecimento judicial de inexistência de relação jurídico-tributária para com a Receita Federal, no que se refere às contribuições/obrigações prevista no art. 6° da Lei n° 9.528/97 (SENAR), no art. 25, incisos I (Produtor Rural) e II (atual RAT ou GILRAT), e no art. 30, inciso III, da Lei 8.212/91, decorrentes dos atos cooperativos (entrega da produção agropecuária dos cooperados à Cooperativa) e da produção agropecuária da própria Cooperativa”. Alega que o lançamento para prevenir decadência não cabe a aplicação da multa de ofício nos termos do art. 63 da Lei nº 9.4308/96, argúi que possui além da liminar suspendendo o crédito tributário, SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRF DA 5ª REGIÃO, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária para com a Receita Federal, no que se refere às contribuições ora discutidas. Argumenta que o artigo 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2001, é inconstitucional, mesmo após o advento da Lei nº 10.256/01, que modificou o art. 25 da Lei 8.212/91, devendo a DRJ seguir as posições do Pleno do STF sobre a matéria, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, com redação dada pela Lei n° 12.844/2013. A Impugnante entende que os vícios do art. 25 da Lei n° 8.212/91 se repetem em relação a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, devida pelo produtor rural pessoa física sobre a "receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural".Incorrendo em violação ao art. 62 do ADCT e o art. 240 da CF/88, os quais só autorizam tributação sobre a folha de salários, nos moldes da legislação do SENAI e do SENAC. Argúi que pessoa física não tem receita bruta e a Constituição só autoriza a substituição para as contribuições securitárias do inciso I do art. 195, essa faculdade só surgiu a partir da vigência do § 9° (EC n° 20/98) e § 13 (EC n° 42/2003) do mesmo artigo. Além disso, o art. 6° da Lei n° 9.528/97 e o art. 3° da Lei n° 10.256/01 - ainda que fossem válidos - seriam ineficazes até que norma superveniente os integrasse para especificar o fato gerador do tributo, conforme RE n° 816.830. Portanto, insubsistente a cobrança da contribuição para o SENAR. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 7 Alega que é inconstitucional e ilegal o cálculo da divergência de GILRAT sobre as bases declaradas. As alíquotas estão fixadas no art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, sendo que a alíquota da cooperativa é de 3%, conforme determina o anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). Entende que a regulamentação do art. 10 da Lei n° 10.666, de 2003, através do Decreto n° 6.042/2007 e do Decreto n° 6.957, de 2009 que alteraram a alíquota do GILRAT, criando o Fator Previdenciário Acidentário de Prevenção - FAP, e portanto, criando a possibilidade do Poder Executivo de reduzir ou majorar a referida alíquota é uma violação a regra da legalidade, prevista no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, II e IV, do CTN, o aumento de tributo e a fixação da sua alíquota somente podem ser modificados por lei. Cita doutrinadores e decisões do STJ e do STF que embasam suas afirmações. Conclui que, “de fato, o estabelecimento exato do valor do tributo, na hipótese vertente, embora realmente encontre em lei formal apontamento de demarcação máxima e mínima quanto à alíquota, está ao final sujeito a manifestação do alvedrio do Executivo, com a criação do FAP, o qual, conforme critérios que manifestam padrões, a pretexto de técnicos, concentram na administração a eleição da própria alíquota. Ressalte-se que a criação do FAP, por meio do Decreto n° 6.042/2007 e do Decreto n° 6.957/2009, apenas ratifica a violação à regra da legalidade tributária, já manifestada pelo texto do art. 10 da Lei n° 10.666/2003.” A Impugnante apresenta um extenso arrazoado a respeito da impossibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias sobre as verbas de indenizatórias, itens 94 a 145, nos quais discorda da cobrança da diferença de GILRAT, sobre as bases declaradas, nas quais foram incluídas indevidamente verbas de natureza indenizatória, que são: Adicional Noturno; Gratificação Natalina (13o salário); Repouso Semanal Remunerado, Férias Gozadas, Férias Indenizadas e Feriados; Horas Extras, Adicional de Hora Extra e Terço de Férias; Aviso Prévio Indenizado; Licença Médica (Auxílio-Doença); Horas In Itinere e Adicional de Insalubridade e de Periculosidade. Ressalta que a base de cálculo das contribuições previdenciárias é a folha de pagamentos, e que o lançamento tributário é nulo “quando o equívoco nele contido implica na necessidade de refazimento do próprio lançamento”. No presente caso, o cálculo do GILRAT incluiu verbas de natureza indenizatória, podendo, portanto resultar na nulidade total ou parcial do presente auto de infração. A Impugnante conclui que “a exclusão das verbas indenizatórias, ora defendida, implica na necessidade de refazimento do lançamento tributário, muito similar ao que ocorre na apuração de tributos não-cumulativos (crédito/débito), tornando o lançamento tributário, por consequência, nulo, na hipótese de reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da sua base de cálculo”. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 8 No Relatório Fiscal, consta que a autuação resultou na Representação Fiscal para Fins Penais, entretanto, argúi a Impugnante, que sua conduta não se enquadra nos ilícitos penais. Complementa: “153. Na verdade, a ausência de recolhimento das exações objeto do presente lançamento, nada mais é do que mera consequência da discussão prévia quanto a legalidade e constitucionalidade das respectivas cobranças, não caracterizando, portanto, medida deliberada de sonegação fiscal. 154. Pelo mesmo motivo, não há eu se falar na ocorrência de crime de apropriação indébita. Ora, se não são devidas as contribuições ora discutidas, não há qualquer valor a ser repassado para o Fisco. 155. Ressalte-se, neste ponto, que, ainda que a Impugnante tenha efetivamente procedido a respectiva retenção, a ausência de exigibilidade da exação impossibilita a caracterização de crime de apropriação indébita, eis que inexiste obrigação de repasse para o Fisco, mas sim, nesta hipótese, para aqueles de quem os valores foram retidos.” Por fim, ressalta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo necessário o término do presente procedimento administrativo-fiscal como condição para o encaminhamento da representação fiscal para fins penais, conforme Súmula Vinculante n° 24. Pedindo o sobrestamento do processo até a decisão final a ser proferida no presente processo administrativo fiscal. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Juiz de Fora/MG julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 286/309): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 9 A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub- rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida. VALIDADE DO LANÇAMENTO. GFIP. As informações de bases de cálculos declaradas em GFIP são de INTEIRA responsabilidade da empresa. Portanto, presume-se que os valores informados estão corretos, no caso de divergência deve ser apresentada retificadora. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Nos termos da Súmula CARF nº 28, o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ de origem observou que a contribuinte moveu processo judicial a fim de discutir a obrigatoriedade do pagamento das contribuições previdenciárias e SENAR decorrentes dos atos cooperativos (entrega da produção agropecuária dos cooperados à Cooperativa), ato classificado pela fiscalização como comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física. Desta feita, em razão da discussão judicial existente, entendeu por não conhecer da citada matéria neste processo administrativo, qual seja, a incidência de contribuição previdenciária sobre as matérias-primas adquiridas de seus associados Pessoas Físicas. Consequentemente, apartou os referidos valores, conforme planilhas de fls. 308/309, e os transferiu para o processo nº 10410- 720.202/2018-31. Ademais, julgou parcialmente procedente a impugnação apenas para excluir a multa de ofício incidente sobre os valores acima descrito, apartados destes autos, justamente em razão da decisão judicial favorável à contribuinte. No mais, manteve o lançamento referente a divergência de GILRAT e das contribuições incidentes sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas físicas não-associados à contribuinte, além da integralidade da multa e juros incidente sobre tais valores. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 04/10/2017, conforme Termo de fl. 317, e apresentou recurso voluntário parcial de fls. 320/349, em 01/11/2017. Preliminarmente, discorre o RECORRENTE que o Recurso Voluntário em questão objetiva a reforma do acórdão da DRJ apenas em parte, mais especificamente quanto a parte que Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 10 manteve os valores referentes a Divergência de GILRAT e os valores incidentes sobre Matérias- Primas adquiridas de terceiros – Pessoas Físicas – Não Associados e multa e juros incidentes sobre tais valores. Em suas razões, basicamente reiterou os argumentos da impugnação, conforme os seguintes tópicos:  Inconstitucionalidade do art. 25, caput, da Lei 8.212/91 (FUNRURAL e GILRAT);  Inconstitucionalidade da contribuição ao SENAR;  Inconstitucionalidade e ilegalidade da forma de cálculo da divergência de GILRAT sobre as bases declaradas (ocasionada em razão do FAP);  Impossibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias (tema atrelado ao lançamento de diferenças da contribuição GILRAT) e da consequente nulidade do lançamento neste ponto; e  Inocorrência de crime de apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária a ensejar a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais; Informação do Trânsito em Julgado de Decisão Judicial Posteriormente, em 08/01/2018, acostou petição de fls. 355/356 a fim de informar que ocorreu “o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a não da incidência de contribuição previdenciária sobre as Matérias-Primas adquiridas de Associados - Pessoas Físicas, travada nos autos do processo nº 0007986-75.2006.4.05.8000 (REsp 1.399.509/AL)”, conforme documentos de fls. 357/420. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 11 DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Em princípio, reputo importante destacar que a matéria em litígio nestes autos diz respeito aos seguintes lançamentos:  FUNRUAL, GILRAT e SENAR sobre a comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não-associado à RECORRENTE; e  Divergência de GILRAT caracterizada pela utilização de FAP incorreto. Neste sentido, a petição de fls. 355/356, apresentada pela contribuinte em 08/01/2018 a fim de informar o trânsito em julgado de decisão judicial no processo nº 0007986- 75.2006.4.05.8000 (REsp 1.399.509/AL), trata de matéria que não é mais objeto deste processo, haja vista que o crédito tributário decorrente do lançamento de contribuições previdenciárias e SENAR sobre as Matérias-Primas adquiridas de pessoas físicas associadas da RECORRENTE foi integralmente apartado e transferido ao processo nº 10410-720.202/2018-31, conforme fls. 421/428. Desta feita, deixo de expressar qualquer manifestação a respeito do pleito formulado pela contribuinte através da petição de fls. 355/356, por sua impertinência com o objeto destes autos. MÉRITO Inconstitucionalidade do art. 25, caput, da Lei 8.212/91 (FUNRURAL e GILRAT) Conforme exposto, o presente lançamento versa sobre a contribuição ao FUNRURAL, GILRAT e ao SENAR incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos do produtor rural pessoa física, Não-Associado à Contribuinte, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 e no art. 6º da Lei nº 9.528/97, com a redação da Lei nº 10.256/2001. Este é um tema já bastante discutido neste Tribunal Administrativo, tendo jurisprudência consolidada, mormente em razão das decisões definitivas proferidas pelo STF. O argumento central da defesa da RECORRENTE é no sentido de que, quando do julgamento do RE 363.852/MG, o STF teria declarado a inconstitucionalidade das contribuições do produtor rural pessoa física empregador incidentes sobre a comercialização de sua produção rural. No entanto, mediante referido julgamento, o STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que previa o recolhimento da contribuição acima referida, pois esta lei foi anterior à Emenda Constitucional 20/1998 (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da referida contribuição). É que antes da EC 20/1998, as contribuições sociais do empregador somente poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com o advento da referida Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 12 emenda, surgiu a possibilidade de utilizar a receita como base de cálculo das contribuições sociais do empregador. Ao apreciar o RE 596177, que teve a repercussão geral reconhecida (tem 202) conforme art. 543-B do antigo CPC, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, consignou que o RE 363852/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, tratava da mesma questão e foi discutido no Plenário do STF. Neste sentido, adotou como fundamentos a decisão já manifestada no mencionado RE 363852/MG. Válido transcrever trechos do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio quando do julgamento do RE 363852/MG: "(...) Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de ressaltar que a Lei nº 8212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional - inciso I do artigo 15. Então, o produtor rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a contribuição sobre a folha de salários e, de outro, a COFINS, não havendo lugar para ter-se novo ônus, relativamente ao financiamento da seguridade social, isso a partir de valor alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195, § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados, fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição - a folha de salários - a recolher percentual sobre o resultado da comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de salários, como também, levando em conta o faturamento, da contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei nº 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da isonomia. "(...)não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida em lei complementar." "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural " de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 13 venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência." Após a EC 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91. Ou seja, a referida Lei nº 10.256/2001 foi editada quando já estava em vigor a nova redação do art. 195, I, da Constituição, dada pela EC 20/98, que passou a prever nova fonte de custeio da seguridade social, qual seja, a receita dos empregadores. Sendo assim, é evidente que o RE 363852/MG dispõe somente acerca do art. 25 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 (atualizada até a Lei nº 9.528/97), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 2013, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91. Tanto é que, quando da apreciação de embargos de declaração opostos no RE 596177/RS, o STF reconheceu que não houve o exame da matéria sob o enfoque da exigência do tributo com fundamento na Lei nº 10.256/2001: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEM TEVE SUA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE CITA EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado, exclui-se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260). II – A constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001 não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III – Inexiste obscuridade, contradição ou omissão em decisão que indica expressamente os dispositivos considerados inconstitucionais. IV – Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado. Sendo assim, a decisão proferida pelo STF no RE 363.852/MG não é aplicável ao presente caso, que é totalmente englobado pela Lei nº 10.256/2001. Para evitar confusão do contribuinte, importante destacar que, caso o presente lançamento se referisse a fatos anteriores à Lei nº 10.256/2001, é evidente que o RE 363.852/MG seria aplicável ao caso. No entanto, os fatos geradores ocorridos em 2013 já estavam totalmente acobertados pela Lei nº 10.256/2001, o que afasta o caso concreto do alcance da decisão proferida no RE 363.852/MG. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 14 Neste sentido, necessário trazer nos autos a informação de que o STF realizou o julgamento de mérito do RE 718.874, que tinha por objeto tema com repercussão geral acerca da constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. Em 30/03/2017, o Plenário do STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes” Assim, por meio da apreciação pela Corte Suprema do RE 718.874, restou decidido ser constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001. Sobre o tema, transcreve-se o teor da Súmula CARF nº 150: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Ademais, importante esclarecer à RECORRENTE que, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal que fundamentou o presente lançamento, não se pode cogitar a ilegalidade/inconstitucionalidade deste, haja vista que corretamente enquadrado nas normas em vigor. Sendo assim, não se pode cogitar seja afastada a aplicação dessas normas, pois gozam de presunção de constitucionalidade. Sendo assim, com relação às inconstitucionalidades apontadas pela RECORRENTE, esta é matéria estranha a competência deste órgão julgador administrativo, conforme Súmula nº 02 do CARF, a conferir: Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Nesse contexto, entendo que não devem prosperar as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam das contribuições devidas pelo produtor rural Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 15 pessoa física empregador, haja vista que: (i) o presente lançamento é posterior à Lei nº 10.256/2001 (que não foi objeto de análise pelo STF no RE 363.852/MG ou no RE 596177/RS); e (ii) não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Inconstitucionalidade da contribuição ao SENAR; Por outro lado, entendo não merecer prosperar o lançamento da contribuição ao SENAR para o período objeto deste processo. Conforme exposto, a questão acerca da aplicação do precedente ao caso concreto do STF encontra-se superada. Em suas razões de defesa, com base no precedente do STF, o contribuinte se insurge contra todos os aspectos que envolvem a cobrança do tributo, inclusive aqueles pertinentes à substituição tributária por sub-rogação. Sem maiores digressões, cito o teor do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por meio do qual a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Na ocasião, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional concluiu o seguinte: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 16 Portanto, conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN. Este obstáculo apenas foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. O tema não é novo neste CARF, conforme acórdão nº 9202-010.585, de 20/12/2022, da 2ª Turma da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021 Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Tendo em vista que o caso concreto se refere ao período de 2013, anterior, portanto, à Lei nº 13.606/2018, entendo por cancelar o lançamento da contribuição ao SENAR em discussão nestes autos. Inconstitucionalidade e ilegalidade da forma de cálculo da divergência de GILRAT sobre as bases declaradas Neste tópico, a RECORRENTE contesta o lançamento da divergência de GILRAT sobre as bases já declaradas (e não aquela decorrente da aquisição de produtos do produtor rural pessoa física). Basicamente, o lançamento decorre da utilização, pela contribuinte, de FAP incorreto, pois, a despeito de ter declarado corretamente a alíquota RAT (3%), se valeu do FAP 0,5 e não do fator 1,2587, que seria o correto para o ano de 2013. Assim, recolheu a contribuição com base no RAT ajustado de 1,5% enquanto o correto seria a alíquota ajustada de 3,7761%. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 17 Desta feita, a autoridade fiscal promoveu o lançamento da diferença de 2,2761% incidente sobre a mesma base de cálculo já declarada e considerada pela própria contribuinte. Em suas razões de apelo, a RECORRENTE contesta o fato do acórdão recorrido não ter se debruçado sobre os argumentos de defesa envolvendo a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização do FAP para majoração da alíquota GILRAT. Contudo, irretocável a decisão recorrida neste sentido. Em seu recurso, a contribuinte não contesta o FAP que lhe foi atribuído (1,2587), mas sim a utilização deste fator como forma de majoração de alíquota. A despeito de todo o arrazoado trazido pela contribuinte acerca da delegação ao Poder Executivo da possibilidade de aumentar o GILRAT através do FAP supostamente constituir violação à regra da legalidade, não merecem prosperar seus argumentos. Em princípio, como já exposto, não compete ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 02 deste Tribunal Administrativo. Ademais, o STF já proferiu decisão definitiva sobre o tema ao julgar o RE 677725, quando entendeu pela constitucionalidade do FAP, ocasião em que firmou a seguinte tese de repercussão geral em 11/11/2021: Tema 0554: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). Portanto, não merece acolhida o inconformismo da RECORRENTE. Impossibilidade de Cobrança de Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias Ainda relacionado ao lançamento de diferenças da contribuição GILRAT tratada no tópico acima, a contribuinte pleiteia a nulidade do lançamento por ter sido efetuado sobre verbas consideradas indenizatórias, quais sejam: adicional noturno; gratificação natalina (13º); Repouso Semanal Remunerado, Férias Gozadas, Férias Indenizadas e Feriados; Horas Extras, Adicional de Hora Extra e Terço de Férias; Aviso Prévio Indenizado; Licença Médica (Auxílio-Doença); Horas In Itinere; e Adicional de Insalubridade e de Periculosidade. Conforme discorrido pela DRJ de origem, a base de cálculo utilizada para o lançamento foi aquela informada pela própria RECORRENTE em GFIP, sendo que as informações contidas no documento são de inteira responsabilidade da contribuinte, conforme Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso IV, combinado com o art. 225, inciso IV e parágrafos 2º, 3º e 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Ou seja, tendo em vista que a própria contribuinte declarou esses montantes como base de incidência da contribuição já recolhida (recorda-se que o lançamento tem por objeto a Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 18 diferença de GILRAT, pois a contribuinte já recolheu a contribuição parcial com o percentual de 1,5%), caso entendesse, agora, ter sido equivocada a sua declaração quanto às bases de cálculo, seria imprescindível a individualização dos valores nelas incluídos para os quais mudou a sua opinião. Contudo, a RECORRENTE não comprovou que referidas verbas estavam incluídas na base de cálculo, muito menos as quantificou. Sendo assim, verifica-se que o contribuinte não acostou aos autos nada que comprovasse ter recolhidos as rubricas questionadas. Nestes termos, sabe-se que a RECORRENTE tem o ônus de apresentar (e comprovar) fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Fisco de efetuar o lançamento. Sem a apresentação de provas, não há como efetuar qualquer alteração no lançamento. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentido, caberia à RECORRENTE ter demonstrado de forma específica os valores que teriam caráter indenizatório, apresentando provas de suas alegações. Sequer apresentou as folhas de salário para constatação das rubricas alegadas como indenizatórias. Ademais, as alegações de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre as várias verbas mencionadas pela RECORRENTE não podem ser objeto de apreciação pelo CARF, nos termos da já citada Súmula CARF nº 02: Ante o exposto, deixo de conhecer das alegações acerca da isenção de rubricas pleiteada pela RECORRENTE, pois não se pode ter um julgamento condicionado a análise futura de determinado fato cuja existência sequer está comprovada nos autos. Da Representação Fiscal para Fins Penais Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.865 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.720259/2017-59 19 Por fim, a RECORRENTE apresenta argumentos a fim de enfrentar a acusação de apropriação indébita e sonegação que resultaram na expedição de RFFP. Afirma não haver conduta que “possa caracterizar a suposta tipificação dos ilícitos penais em referência e, consequentemente, justificar a comunicação fiscal à autoridade competente para as providências cabíveis” (fl. 348). Contudo, verifica-se que o lançamento foi efetuado com multa de 75%, e não com a qualificada de 150%. Desta feita, tais questões não implicam em qualquer modificação do crédito tributário lançado, objeto dos presentes autos, sendo certo que a competência deste Tribunal Administrativo está restrita à análise da exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 25, II, do Decreto nº 70.235/72. Sendo assim, não compete ao CARF a análise de tais questões abordadas exclusivamente na RFFP sem qualquer reflexo no lançamento do crédito tributário, conforme expõe a Súmula CARF nº 28, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, entendo por não conhecer desta parte do recurso. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, não conhecendo das seguintes matérias: i) alegações acerca da isenção de rubricas (verbas indenizatórias); ii) inconstitucionalidades alegadas; e iii) das alegações envolvendo a RFFP. Na parte conhecida, no mérito, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas para cancelar o lançamento da contribuição ao SENAR, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 457DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10930.902523/2020-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SÚMULA CARF N.º 235 Não deve ser conhecido o recurso especial interposto quanto ao direito a crédito das embalagens para transporte, haja vista o disposto na Súmula CARF n.º 235.
Numero da decisão: 9303-017.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SÚMULA CARF N.º 235 Não deve ser conhecido o recurso especial interposto quanto ao direito a crédito das embalagens para transporte, haja vista o disposto na Súmula CARF n.º 235. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.012 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902523/2020-05 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 3201-011.737 (2.333/2.349), de 27/06/2023, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.012 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902523/2020-05 3 Consta do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos legais: I) reconhecer os créditos relativos aos: (i) gastos com embalagens de transporte; (ii) gastos com fretes sobre compras de produtos não tributados; e (iii) gastos com fretes sujeitos ao crédito presumido; e II) reconhecer que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Recurso Especial do Contribuinte Em seu arrazoado recursal (fls. 2.379/2.389) alega a contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos com alíquota zero. O recurso não foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.413 a 2.418. Apresentado agravo pelo contribuinte (fls. 2.426/2.432), este foi rejeitado pelo Presidente do CARF por meio do Despacho em Agravo de fls. 2.435 a 2.439. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional (fls. 2.351/2.363) apresentou divergência jurisprudencial quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins nos gastos com embalagens de transporte. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.367 a 2.372. Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.401/2.409) requerendo tanto o não conhecimento do recurso como o não provimento. Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.012 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902523/2020-05 4 É o Relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. A recorrente suscita divergência quanto o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845. Sustenta que, para serem consideradas insumos, as embalagens de transporte necessitam ser empregadas na fabricação dos produtos destinados à venda. Em suas contrarrazões, a contribuinte pugna pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial quanto à matéria. Estabelece o parágrafo terceiro do art. 118 do RICARF ser hipótese de não conhecimento do recurso especial quanto este adotar entendimento divergente àquele de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada após a interposição do recurso. No presente caso, o recurso especial colide com o disposto na Súmula CARF n.º 235, aprovada em 05/09/2025, com vigência a partir de 16/09/2025: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Com estes fundamentos, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.012 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902523/2020-05 5 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 2452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.932418/2013-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CSLL. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1002-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos probatórios adunados à Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CSLL. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos probatórios adunados à Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.079 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932418/2013-04 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 03807.33326.010213.1.3.04-3174, no qual a Recorrente indicou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, no valor total de R$1.209.919,93, para compensar débito próprio. O Despacho Decisório nº 057862895 (fl. 07), emitido em 02/08/2013, não homologou a compensação efetuada por entender que: "a análise do direito creditório está limitada ao valor do crédito original na data de transmissão correspondendo a R$ 195.820, 77. A partir das características do DARF descriminado no PERD/ COMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos irregularmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERDI COMP." A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/09/2013 (fls. 12/), alegando, em síntese, o que segue:  O valor devido a título de CSLL em dezembro de 2011 era de R$ 1.871.186,48 (um milhão, oitocentos e setenta e um mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) e não os R$ 2.072.006,05 apurados anteriormente de forma equivocada na DCTF;  A correção no recolhimento da CSLL gerou uma diferença a favor da Manifestante no valor de R$ 200.819,60 que foi devidamente compensado na CSLL de dezembro de 2012;  O valor devido a título de CSLL em dezembro de 2011 foi aquele apresentado na DIPJ, e sendo assim, a Manifestante recolheu R 200.819,60 a maior, o que foi compensado no recolhimento de dezembro de 2012;  Requer o reconhecimento do direito creditório. A 3ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade no Acórdão n.º 11-53.792 (fls. 122/126), assim ementado: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.079 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932418/2013-04 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO TOTAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi totalmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Enquanto não retificada a DCTF, o débito espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal em 19/10/2016 (fl. 133) e, inconformada com a decisão prolatada, em 16/11/2016, apresentou Recurso Voluntário (fls. 138/153), onde faz um breve relato dos fatos e, em síntese, pleiteia que (i) seja reconhecida a nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, visto que a Delegacia de Julgamento preteriu o direito de defesa da Recorrente no julgamento da Manifestação de Inconformidade; (ii) seja provido o Recurso com o reconhecimento do direito creditório; (iii) protesta pela conversão do julgamento em diligência. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.079 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932418/2013-04 4 Nulidade da Decisão da Delegacia de Julgamento A Recorrente alega, em sede preliminar, nulidade do Acórdão recorrido, pois não analisou os documentos apresentados, o que caracteriza a supressão do direito de defesa. Ocorre que a falta de análise no Acórdão proferido pela DRJ teve como fundamento a inexistência da apresentação de DCTF retificadora, pois, no seu entendimento, a retificação da referida declaração é pressuposto indispensável para se adentrar na questão probatória. Dessa forma, a alegação de nulidade será analisada em conjunto com as razões de mérito. Mérito Conforme relatado, a Recorrente traz argumentos sobre a legitimidade do crédito e da compensação. Destaca que o fato de a DCTF do período em apreço não refletir a verdadeira apuração fiscal da empresa não pode ser fato excludente do direito da Recorrente de reconhecer o indébito declarado. Assevera acerca das provas já juntadas e reforça com a apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real e da DCTF retificadora. Requerer o reconhecimento do direito creditório. Pois bem. O Acórdão recorrido se limita a destacar a necessária a retificação da DCTF para que o contribuinte tenha direito a um crédito referente a um débito que ele tenha confessado na DCTF. Não houve apreciação das provas apresentadas pela contribuinte, tendo em vista que no entendimento da decisão, a desconstituição da confissão da dívida é condição para eventual deferimento de pedido de restituição ou para eventual homologação de compensação quando o DARF vinculado a alegado direito creditório já tiver sido utilizado, total ou parcialmente, na extinção dessa mesma dívida. Dessa forma, os elementos probatórios apresentados na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário não poderiam ser apreciados, de forma inaugural, por esta Turma julgadora, por se configurar em supressão de instância. Necessário se faz que seja afastado o óbice que levaram os julgadores de primeira instância ao indeferimento do pleito apresentado na Manifestação da contribuinte. No presente caso, não há cerceamento do direito de defesa no Acórdão recorrido, pois dentro da visão jurídica abordada, não poderia ser realizada a análise probatória sem antes ocorrer a retificação. Ocorre que este Conselho já firmou entendimento no sentido de que a ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado ao pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando se comprove a sua existência por meio de documentos hábeis e idôneos. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.079 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.932418/2013-04 5 Nesse contexto, deve-se afastar o óbice que impediu a análise do mérito relativa ao crédito apresentado na DCOMP e devolver o exame dos autos, para que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento se pronuncie acerca das provas apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos probatórios adunados à Manifestação de Inconformidade. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11225639 #
Numero do processo: 15940.720021/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do artigo 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.258, de 1997. Para que seja atribuída a responsabilidade ao adquirente da produção rural de pessoa física devidas ao SENAR, faz-se necessário lei em sentido estrito.
Numero da decisão: 2202-011.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto da natureza confiscatória e de violação da capacidade contributiva da multa de ofício e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-12T14:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-12T14:25:16Z; Last-Modified: 2026-02-12T14:25:16Z; dcterms:modified: 2026-02-12T14:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-12T14:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-12T14:25:16Z; meta:save-date: 2026-02-12T14:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-12T14:25:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-12T14:25:16Z; created: 2026-02-12T14:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-02-12T14:25:16Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-12T14:25:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15940.720021/2019-11 ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MONTALFRIG FRIGORIFICO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO. PARECER PGFN 19.443/2021 Impossibilidade de utilização do artigo 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.258, de 1997. Para que seja atribuída a responsabilidade ao adquirente da produção rural de pessoa física devidas ao SENAR, faz-se necessário lei em sentido estrito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto da natureza confiscatória e de violação da capacidade contributiva da multa de ofício e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720021/2019-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ao Acórdão nº 16-90.415, da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito para a exigência das contribuições devidas ao SENAR devidas na comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, no montante original de R$ 195.450,53 mais juros moratórios e multa proporcional de 75%. Para prestigiar o trabalho do julgador da origem, reproduzo abaixo o relatório por ele produzido: - DA AUTUAÇÃO 1. Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe pelo descumprimento de obrigação principal (código de receita 2187 - SENAR), devida pelo produtor rural pessoa jurídica, incidente sobre a comercialização da produção, no montante de R$ 400.845,91 (quatrocentos mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), acrescidos de juros e multa, não declarado em GFIP (01/2015 a 12/2016). 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/28, constam as informações que seguem adiante. - Do Procedimento da Fiscalização 2.1. A auditoria fiscal iniciou-se em 08/04/2019 com a ciência postal do contribuinte a respeito do procedimento fiscal (AR JT 975467589BR), mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF. Foi solicitado pela Fiscalização a apresentação da documentação comprobatória do imóvel matrícula 38660, registrado no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente; documentos dos veículos que constam do último balanço e notas fiscais de produtores rurais, por amostragem, dos meses 02/2018, 08/2015, 04/2016 e 10/2016. 2.1.1. Informa a Fiscalização que a empresa alegou que recebeu o TIPF, entretanto, foi extraviado. Diante disso o mesmo termo foi reenviado, em 09/04/2019, com ciência em 29/04/2019(AR JT975461703BR). Todavia esta data foi desconsiderada (29/04/2019), uma vez que a empresa respondeu ao TIF 01, em 11/04/2019. 2.1.2. O Termo de Intimação Fiscal nº 01, foi emitido em 29/03/2019, com ciência em 11/04/2019, (AR JT975461646BR) para que conferisse as bases de cálculo apuradas nas Notas Fiscais de Entrada, que servirão de base para apuração das contribuições devidas. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720021/2019-11 3 2.1.3. A Fiscalizada apresentou o contrato social e alterações, cópia do CPF/RG e comprovante de endereço, declaração do responsável pela escrituração contábil e documentos pessoais, declaração de pessoa indicada a atender a fiscalização, cópia do último balanço e a relação de bens da empresa, bem como nova procuração datada de 06/03/2019. A empresa na mesma oportunidade de entrega de documentos, também, informou que não existe sentença judicial (itens 5 e 6, solicitados no Termo de Início da Diligência). 2.1.5. Intimada durante a diligência (27/02/2019) e ciência em (07/03/2019 - AR JT975461601BR) a justificar porque as notas fiscais de entrada listadas constavam com valores zerados, respondeu a empresa que se tratava de complemento de preço e que os valores constam do campo valor total das notas fiscais (termo de intimação- diligência 02). 2.1.6. Como a empresa, em sua resposta datada de 08/04/2019, ao TIF 01, declarou que "foi conferida as bases de cálculo apuradas em notas fiscais de entrada, da planilha gravada em mídia código de identificação do arquivo geral 247e794c-58e15be8-4250196b-845, data/hora do relatório 29/03/2019 em 09:46:53", para o período de 01/2015 a 12/2016, os valores das notas fiscais de entrada da produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub-rogado, nas obrigações do produtor rural, constituem as bases de cálculo lançadas no auto de infração. - Das Declarações em GFIP 2.2. O sujeito passivo não declarou em GFIP, antes do início do procedimento fiscal, valores de "Comercialização sobre Produção Rural - Pessoa Física" (planilha de fls. 25 do TVF). - Das Bases de Cálculo 2.3. A Fiscalização baseou-se nas notas fiscais do produtor (Notas Fiscais) relativas à aquisição de produto rural de pessoa física disponibilizadas pelo sujeito passivo, notas fiscais eletrônica de Entrada (NF-e) extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com a exclusão das notas fiscais inutilizadas, conforme consta no Portal da NF-e - ano 2015/2016 e, no arquivo da Escrituração Contábil Digital - ECD. 2.3.1. Foram identificados os fornecedores produtores rurais pessoas físicas e daqueles registrados com o número do CNPJ, em decorrência de que as notas fiscais de entrada do produtor rural pessoa, ora com identificação pelo número do CPF, e ora pelo CNPJ. 2.3.2. A auditoria procedeu a identificação dos fornecedores produtores rurais pessoas físicas, verificando outras informações (endereço da propriedade rural que consta nas notas fiscais de produtor rural e os de mercadorias ali descritos como produto rural). Em seguida, apurou a contribuição devida ao SENAR (0,20%), incidente sobre os fatos geradores não tributada, não declarada ou Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720021/2019-11 4 recolhida pelo contribuinte no período de 01/2015 a 12/2016, relativamente a comercialização da produção rural na condição de sub-rogada no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física (art.6º da Lei 9.528/97). - Das Disposições Finais 2.4. A Fiscalização emitiu a Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que diante dos fatos descritos no TVF, entendeu que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária (arts.1º e 2º da Lei 8.137/90). 2.4.1. No mesmo procedimento fiscal foi emitido Auto de Infração, Processo Administrativo Fiscal n. 15940.720.022/2019-65, de obrigações acessórias. - DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa foi intimada via postal em 31/05/2019 (fl.1036), apresentando defesa tempestiva em 19/06/2019 (fls.1040/1086), com juntada de documentos na mesma oportunidade (fls. 1087/1094 - procuração, contrato social da empresa e OAB do procurador). 3.1. Em sede de defesa a Autuada, ora Impugnante, fez um breve relato dos fatos e apresentou os argumentos que seguem abaixo. - Do Direito a) Da ilegalidade da sub-rogação do pagamento do FUNRURAL - Resolução do Senado Federal 15/2017. Suspensão da Execução (art.25, I e II e art. 30, IV, ambos da Lei 8.212/91) 4. O Funrural cobrado desde 2001 dos produtores rurais está baseado numa mistura legislativa, sendo parte da Lei 10.256/01 que deu redação ao caput do art. 25 da Lei 8212/91, e parte pela Lei 9.528/97, que tratou da base de cálculo e a alíquota do Funrural e da instituição do adicional para o seguro acidente do trabalho. 4.1. A Constituição Federal na data da promulgação da Lei 9.528/97 não estabelecia a receita como materialidade para a incidência de contribuição social, conforme o disposto no art. 195 da CF/88. Entretanto, a base de cálculo e a alíquota do Funrural para o empregador rural pessoa física jamais foram objeto de lei pelo legislador ordinário após a Emenda Constitucional 20/98. A definição e redação é da Lei 9.528/97. 4.2. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal é a norma fundamental e da qual todas as outras derivam e buscam seu fundamento de validade. Como a Constituição é a norma de hierarquia superior a todas as demais, não se admite que uma norma de hierarquia inferior a contrarie, pois, tal agressão atenta contra todo o sistema legal. 4.3. Em relação à Emenda Constitucional 20/98, o Supremo Tribunal Federal já apreciou questão análoga quanto a constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.718/1998, notadamente o parágrafo 1° do art. 3°, em relação ao aumento da Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720021/2019-11 5 alíquota da COFINS e modificação da base de cálculo da COFINS e PIS para a receita bruta, quando do julgamento do RE 357.950-9/RS. (transcreve jurisprudência). 4.4. Em outra oportunidade e de forma correta o E. STF no julgamento do RE 363.852/MG, ocorrido no ano de 2010, por unanimidade, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos (incisos I e II do art. 25 e inciso IV do art. 30 da Lei 8212/91), introduzidos pela Lei 9.528/97. 4.5. Após o trânsito em julgado do RE 363.852/MG, o Presidente do STF, em 06/06/2013 expediu o Ofício nº 2567/P-MC, ao Presidente do Senado Federal, encaminhando cópia do acórdão e demais peças dos autos para que se fosse o caso, exercitasse sua competência exclusiva e privativa disposta no art. 52, X, da Constituição Federal. 4.6. A suspensão pelo Senado Federal de dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF é ato político de conveniência e oportunidade exercido pelos Senadores da República no chamado controle difuso de constitucionalidade com fundamento no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. 4.7. Assim, foi publicada em 13/09/2017, a Resolução do Senado Federal, com a suspensão da execução dos incisos I e II do Art. 25 e o inciso IV do art. 30 da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 9.528/97 (transcreve Parecer 88/2017 aprovado na CCJ e Resp 822.683/PR). 4.8. A Receita Federal e a PGFN, mesmo em face do Decreto 2.346/97 e da Resolução do Senado, que extirpou, mediante suspensão da execução os dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF, continuam a exigir o Funrural dos produtores rurais, bem como, as empresas adquirentes da produção rural façam a sub-rogação com base nesses dispositivos. Assim, sem os dispositivos legais, não tem como se exigir o Funrural (transcreve jurisprudência). 4.9. Descabido também, admitir-se a convalidação retroativa de normas, que no particular não foram alteradas — dizer-se que a inconstitucionalidade da sub- rogação, duplamente declarada pelo STF (RE 363.852 e 596.177), subsistiria apenas até a edição da Lei 10.256/2001, que nada dispôs na matéria (sub- rogação), tratando da instituição a contribuição devida pelo produtor rural, mas nada dispondo sobre a transferência da responsabilidade do recolhimento do tributo para o adquirente, por sub-rogação. 4.10. O artigo 30, IV da lei anterior, 8.212.90 (na redação dada 9.528/97), foi extirpado do sistema, em face de sua inconstitucionalidade (RE 353.952 e 596.177) e seus efeitos foram suspensos com efeitos ergas omines pela Resolução 15/2017 do Senado Federal e, portanto, produzindo efeitos até os dias atuais. 4.11. No Recurso Extraordinário 363.852/MG (Pleno, relator ministro Marco Aurélio, DJe 23/4/2010), o STF desobrigou "os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720021/2019-11 6 empregadores, pessoas naturais (...), declarando a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos (...) e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...". 4.12. A invalidação do artigo 1° da Lei 8.540/92 consta igualmente da ementa do Recurso Extraordinário 596.177/RS (Pleno, relator ministro Ricardo Lewandowski, DJe 29/8/2011). 4.13. Desta forma, a exigência fiscal objeto auto de infração lavrado pelo Fisco Federal é improcedente, posto que a sub-rogação da obrigação de recolher o FUNRURAL em razão das aquisições realizadas junto aos produtores rurais pela impugnante é ilegal, eis que sem amparo legal por norma vigente e válida no sistema que autorize tal atribuição de responsabilidade. b) Da suspensão da sub-rogação e do SENAR - imposta de forma válida em 2018 4.14. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foi criado pela Lei 8.315/91, em obediência ao artigo 62 do ADCT. 4.15. O artigo 3º da lei instituiu contribuição destinada ao custeio da entidade, correspondente a 2,5% da remuneração paga aos empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado (ou equiparadas) que exercem atividades agroindustriais, agropecuárias, extrativistas vegetais e animais, cooperativistas rurais e sindicais patronais rurais. 4.16. Pouco depois, a Lei 8.540/92 (artigo 2º) instituiu contribuição específica para os empregadores rurais pessoas físicas, consistente em 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Em seguida, o Decreto 790/93 modificou o Decreto 566/92 (Regulamento do Senar) para nele incluir, sem respaldo legal, a previsão de que o tributo devido pelo produtor seja pago pelo adquirente, consignatório ou cooperativa a quem forneça os seus produtos (artigo 11, parágrafo 5°, alínea "a"). 4.17. A Lei 9.528/97 reiterou o SENAR dos empregadores rurais pessoas físicas, estendendo-o agora aos chamados segurados especiais (produtores rurais pessoas físicas sem empregados), mas sem nada dizer sobre sub-rogação (artigo 6°). Mais tarde, a Lei 10.256/2001, também silente em matéria de sub-rogação, modificou o dispositivo acima referido, dobrando a alíquota do SENAR das pessoas físicas em geral, que então passou a ser de 0,2%. 4.18. Com o advento da lei 13.606/2018 que finalmente se instituiu de forma válida a sub-rogação dos adquirentes no pagamento do SENAR dos produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou não (parágrafo único inserido no artigo 6° da lei 9.528/97). 4.19. Para o período anterior, a ilegalidade é patente, sendo quase desnecessário lembrar que o artigo 150, inciso I, da Constituição veda ao poder público exigir tributo sem lei, e que o artigo 84, inciso IV, da Carta limita os decretos à fiel execução das leis, não lhes permitindo criar deveres fora dos desses esquadros. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720021/2019-11 7 4.20. Portanto até a entrada em vigor do parágrafo único do artigo 6° da Lei 9.528/97, inserido pela Lei 13.606/2018, a contribuição para o Senar não podia ser exigida do adquirente que negocia com produtor rural pessoa física (transcreve jurisprudência). 4.21. Embora a contribuição para o SENAR não tenha sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, face ser recolhida pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais, deve ser destacado que a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3° da Medida Provisória n° 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional em função da decisão plenária do STF. 4.22. Logo, ficam desobrigados da sub-rogação do Funrural e do seguro acidente do trabalho previstos nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8212/91, em razão da suspensão pela Resolução do Senado n° 15/2017 da execução dos dispositivos que foram introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei 9.528/97, notadamente o inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/91 que trata especificamente da sub-rogação do adquirente. c) Do caráter confiscatório da multa de 75% - art.44 da Lei 9.430/96 4.23. A multa aplicada de ofício de 75%, nos moldes do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96 é confiscatória e atenta contra o direito de propriedade garantido no art. 5°, inciso XXII, da CF/88 (art.150, IV c/c o art. 37, ambos da CF/88). 4.24. Assim, caso os ilustres julgadores venham a entender que é devido o débito tributário pelo recorrente se sujeitará apenas à cobrança acrescida com os acréscimos legais de 2% de multa e juros de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil Brasileiro e o art. 106, II, "c" do CTN (transcreve entendimento jurisprudencial). d) Dos princípios do não confisco e da capacidade contributiva 4.25. O Princípio do não confisco em matéria tributária, vem estabelecido no artigo 150, IV da Constituição Federal, vedando aos entes políticos detentores de competência tributária, utilizar tributo como meio confiscatório. A delimitação do ponto a partir do qual o tributo passa a ter a característica de confisco, violando o dispositivo constitucional sempre foi situação que era de difícil delimitação, até que o STF criou um parâmetro (valor do imposto exigido - RE 811.903-GO -) para fixar o teto ou valor máximo para a penalidade pecuniária (multa punitiva tributária). 4.26. No caso concreto foi cobrado do executado a título de multa ex officio no percentual de 75%, o que é de todo modo, completamente inviável, bem como, confiscatório, ao passo que o teto para cobrança deste tipo de multa é de 20% (transcreve decisões de tribunais). 4.27. Requer, assim, a aplicação da multa de caráter mais benéfico a autuada. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720021/2019-11 8 4.28. A multa aplicada fere de morte o princípio da capacidade contributiva que é anunciado de modo expresso pelo artigo 145, § 1°, da CF/88, com base no qual, em poucas palavras, pode ser definido como a aptidão efetiva, e não abstrata, do sujeito passivo para pagar tributos. 4.29. Lançar multa que inviabiliza o próprio pagamento do débito, não reflete a capacidade econômica do sujeito e é distorcer a dimensão de sua efetiva aptidão para contribuir, inchando-a e acarretando aumento indevido da carga tributária. 4.30. A ofensa ao princípio constitucional da legalidade, portanto, torna-se clara ao confrontar o mandamento insculpido no inciso II, do artigo 5° da CF/88: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 4.31. Portanto, não cabe a cobrança de imposto e multa que inviabilize a atividade do contribuinte com base em supostas fraudes e ilícitos praticados por terceiros. - Dos Pedidos 5. Diante de todo o exposto, requer a improcedência do presente auto de infração pelas razões expostas na defesa. 5.1. Outrossim, considerando que a multa é acessória ao tributo principal, requer- se a inaplicabilidade da multa de ofício nos termos do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96. 5.2. Por fim, requer-se a juntada de procuração e contrato social, bem como que todas as intimações e notificações do presente feito sejam realizadas em nome do advogado MARCO ANTONIO GOULART, OAB/SP 179.755, com escritório profissional na Rua Doutor Gurgel, 839, Centro, na cidade de Presidente Prudente - SP, CEP 19015-140. 6. Às fls. 1096 os autos foram encaminhados ao SERET-DRJ-SPO-SP para apreciação, conforme atesta o despacho de encaminhamento, datado de 15/08/2019. Sobreveio o Acórdão nº 16-90.415 que, por unanimidade de votos julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720021/2019-11 9 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. PATRONO DA CAUSA. PREVISÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA. A intimação dos atos processuais por via postal deve sempre ser dirigida para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, porquanto na legislação que rege o processo administrativo federal não há disposição que autorize o uso do endereço do patrono da causa para esse fim. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural é sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física decorrentes da comercialização da produção, inclusive em relação às contribuições destinadas ao SENAR. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de fls. 1118 a 1164, em que, basicamente, reiteram os mesmos argumentos deduzidos por ocasião da impugnação. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator Às fls. 1169 consta o Aviso de Recebimento, no qual não foi aposta a data de recebimento do destinatário, existindo tão-somente, o carimbo dos Correios de Presidente Prudente, datado de 16.12.2019. A Solicitação de Juntada do Recurso Voluntário está datada de 22.11.2019, devendo assim ser considerado tempestivo. O recorrente devolve à apreciação deste colegiado as seguintes matérias: (i) a ilegalidade da sub-rogação do pagamento do FUNRURAL por força da Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que suspendeu a execução dos incisos I e II do artigo 25 e o inciso IV do artigo 30, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997; (ii) da suspensão da sub-rogação e do SENAR, imposta de forma válida em 2018; (iii) do caráter confiscatório da multa de 75% prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Deixo de conhecer do caráter confiscatório e da violação à capacidade contributiva relativamente à multa de ofício, em razão do óbice previsto na Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720021/2019-11 10 Da ilegalidade da contribuição para o SENAR exigida do adquirente do produtor rural pessoa física O recorrente, desde a impugnação vem reiterando a impossibilidade da exigência da contribuição devida ao SENAR por sub-rogação. Adota como fundamentos, primeiro que os efeitos da decisão proferida no RE 363.852/MG teriam suspendido o teor do artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, e, segundo, mais especificamente, que a referida exigência do adquirente em relação ao SENAR, somente foi prevista no ordenamento jurídico pela Lei 13.606, de 2018, restando indevido o lançamento realizado com base em fundamento anterior ao da sua vigência. Pois bem, o lançamento tomou o artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, como fundamento para exigir do adquirente da produção rural de pessoa física a devida retenção e recolhimento da contribuição parafiscal destinada ao custeio de atividades de formação profissional e promoção social no meio rural (SENAR). Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; [...] Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [..] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. No entanto, com relação ao SENAR, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, a jurisprudência era pacífica no sentido de que o artigo 30, IV da Lei nº 8.212/1991 não se prestava para a retenção de obrigações destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, pois tem natureza parafiscal, não se lhe aplicando as disposições do artigo 195 da CF/1988, conforme esclarecido no artigo 240 da Carta Magna. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720021/2019-11 11 Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Tanto isso é verdadeiro, que a despeito do reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural amparada na redação dada pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.582/1997 (Tema 202), o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu ser constitucional a contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural destinadas ao SENAR, cuja matéria também foi julgada com repercussão geral, no Tema 801: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01.” No entanto, em relação ao SENAR, há que se atentar para o Parecer SEI nº 14.443/2021, assinado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu diante de reiterada jurisprudência, sem possibilidade de reversão da tese desfavorável à Fazenda Nacional, a ilegitimidade do artigo 30, IV da Lei 8.212/1991, como fundamento para imposição ao adquirente da obrigação de reter e recolher a contribuição destinada ao SENAR. Tal obrigação passou a constar do Parágrafo Único do artigo 6º da Lei nº 9.528/1997, após a sua inclusão pela Lei nº 13.606/2018. Aos membros das Turmas de julgamento é imposto a observância da estrita legalidade, não podendo afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos termos do artigo 98 do RICARF. No entanto, existindo parecer aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que dispense a constituição do crédito e conclua no mesmo sentido do sujeito passivo, este entendimento poderá ser reproduzido. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720021/2019-11 12 (...) Assim sendo, não há como se manter o lançamento fiscal relativo ao SENAR, exigido do adquirente da produção rural antes da Lei nº 13.606/2018, considerando não haver base legal para impor esta conduta ao adquirente em relação a obrigação parafiscal, uma vez que o artigo 30, IV da Lei 8.212/1991 não se prestava para esta finalidade, conforme reiteradas decisões desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. ART. 98 DO RICARF. Nos termos da alínea “b” do parágrafo único do regimento interno do CARF, a dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser observada pelas turmas julgadoras do CARF. Deve ser dado provimento ao recurso que discute tema incluído em lista de dispensa de contestar e recorrer, tratado no Parecer PGFN nº 19.443/2011, qual seja a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária das contribuições devidas ao Senar pelas pessoas jurídicas que comercializam produtos rurais adquiridos de produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais, cujo lastro normativo que autoriza a substituição tributária somente aconteceu com a edição da Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Número da decisão: 2202-010.751 – Processo nº 15940.720079/2019-64 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 30/11/2015 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.606, DE 2018. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 39, §4º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997 (Parecer SEI Nº 19443/2021/ME). Número da decisão: 2202-011.400 – Processo nº 10640.722585/2017-97 Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.774 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720021/2019-11 13 Portanto, uma vez que a exigência da contribuição para o SENAR por sub-rogação não encontra amparo legal, não podendo ser obrigada do adquirente da comercialização da produção rural com fundamento no artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, necessitando para isso lei específica, que somente se deu com a Lei nº 13.606/2018, resta, portanto, afastá-la. Considerando a proposta de provimento total ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, deixo de me manifestar sobre a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que suspendeu a execução de diversos dispositivos legais em face do julgamento do RE 363.852/MG. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, exceto da natureza confiscatória e de violação da capacidade contributiva da multa de ofício, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11221077 #
Numero do processo: 11020.905249/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO NO EXTERIOR. RECONHECIMENTO POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de auferidos por filiais e sucursais no exterior a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL por controladora no Brasil serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR. RECOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA COLIGADA. A dedução de imposto de renda retido por pessoa jurídica coligada da beneficiária dos rendimentos depende de comprovação do efetivo recolhimento do imposto. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA DIRETAMENTE. Pode ser compensado, com o imposto de renda devido no Brasil, o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante dos serviços prestados diretamente pela contribuinte, desde que tais receitas estejam computadas no seu resultado tributável, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre referidas receitas de prestação de serviços.
Numero da decisão: 1201-007.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO NO EXTERIOR. RECONHECIMENTO POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de auferidos por filiais e sucursais no exterior a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL por controladora no Brasil serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR. RECOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA COLIGADA. A dedução de imposto de renda retido por pessoa jurídica coligada da beneficiária dos rendimentos depende de comprovação do efetivo recolhimento do imposto. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA DIRETAMENTE. Pode ser compensado, com o imposto de renda devido no Brasil, o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante dos serviços prestados diretamente pela contribuinte, desde que tais receitas estejam computadas no seu resultado tributável, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre referidas receitas de prestação de serviços. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fl. 6938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 2 Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO O presente processo administrativo foi formalizado através de manifestação de inconformidade (fls. 26 a 104) com o contido em despacho decisório (fl. 120) por meio da qual a recorrente requereu compensar o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012 com débitos de tributos federais, havendo a administração tributária reconhecido parcialmente os créditos e homologado as compensações até o limite do que fora reconhecido. Os presentes autos já foram previamente apreciados pelo Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque o qual, através da Resolução CARF n° 1201-000.760 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatou os atos administrativos do presente processo. Assim, em face da completude daquele relatório, pedimos vênia para o transcrevê-lo abaixo, conformando-o em nosso. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade por meio da qual o contribuinte requesta compensar o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2012 com débitos de tributos federais, havendo a administração tributária reconhecido parcialmente os créditos e homologado as compensações até o limite do que fora reconhecido. Em relação à formação do respectivo saldo negativo, o despacho decisório original deixou de confirmar o crédito pleiteado (i) de tributo pago no exterior, sob diversos fundamentos relacionados ao alegado descumprimento de requisitos legais para a comprovação de recolhimentos havidos em países e referíveis às companhias controladas e coligadas da recorrente (LOMA HERMOSA, METALPAR, MARCOPOLO SOUTH AFRICA, MARCOPOLO AUS AUSTRALIA, ILMOT URUGUAI, Fl. 6939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 3 SUPERPOLO COLOMBIA, POLOMEX MEXICO), e (ii) estimativas compensadas não confirmadas. Em razão da apresentação de manifestação de inconformidade do contribuinte, a DRJ reconheceu os créditos adicionais de R$ 15.808.463,13, que se referem às estimativas compensadas, porquanto as mesmas serem objeto de processos administrativos diversos, os quais se encontravam em tramitação administrativa e que gerariam cobranças próprias. Sobre os mesmos, inexiste questionamento recursal. No tocante aos demais créditos, a DRJ manteve sua denegação, em acórdão assim ementado: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. Os débitos correspondentes à contribuição devida por estimativa/balancete de suspensão, objeto de compensação não homologada, serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas antecipações na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR Na apuração do IRPJ é compensável o imposto pago no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital disponibilizados à controladora no Brasil, desde que atendidos os seguintes requisitos legais: (i) adição à base de cálculo do lucro/rendimento/ganho de capital auferido no exterior; (ii) observância do limite da contribuição incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital; (iii) comprovação do recolhimento, com tradução juramentada, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido, ficando dispensado tal reconhecimento quando restar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado; (iv) o reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA DIRETAMENTE. Pode ser compensado, com o imposto de renda devido no Brasil, o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante dos serviços prestados diretamente pela contribuinte, desde que tais receitas estejam computadas no seu resultado tributável, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre referidas receitas de prestação de serviços. IMPOSTO RETIDO. RECOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA COLIGADA. A dedução de imposto de renda retido por pessoa jurídica coligada da beneficiária dos rendimentos depende de comprovação do efetivo recolhimento do imposto. Fl. 6940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 4 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em suma, a instância de piso entendeu que o contribuinte não afastou as razões que levaram a administração tributária a negar uma parte de créditos havidos em decorrência de recolhimento de tributos no exterior, por descumprimento dos requisitos legais que demonstrem eficientemente o pagamento e por alegada ausência de adição do lucro havido no exterior. Tais matérias serão analiticamente abordadas no voto desta Relatoria, juntamente com a irresignação recursal do contribuinte, que requesta a reforma da decisão denegatória, notadamente porque: Teria demonstrado a existência de créditos por recolhimento de IRPJ no exterior para a formação do saldo negativo de IRPJ, havendo apresentado os documentos necessários a tal comprovação; Buscando afastar os argumentos formais indicados no despacho decisório, providenciou a tradução dos documentos e comprovantes de pagamentos, com participação do Consulado da Embaixada Brasileira nos países onde foram pagos os impostos e/ou apresentou a documentação via apostila (conforme estabelece a Convenção de Haia), bem como providenciou a comprovação dos demais documentos mencionados no despacho decisório; Esforçou-se para juntar aos autos parecer analítico da consultoria Ernst & Young (EY), que confirmou a regularidade dos documentos e indicou os procedimentos adotados pela recorrente que tornam legítimos os créditos; Comprovou todos os recolhimentos realizados no exterior, empresa a empresa, valor a valor, além de haver colacionado aos autos os documentos contábeis e fiscais no Brasil e no exterior, para fins de demonstração da liquidez e certeza dos créditos vindicados; Os elementos de prova foram desconsiderados pela administração tributária e pela própria DRJ, entendendo a recorrente que o princípio da verdade material deve ser privilegiado em face das questões formais que impediram o reconhecimento total dos créditos. No voto da citada Resolução, o relator entendeu que o recurso voluntário era admissível e que a controvérsia se restringia ao aproveitamento de créditos de imposto de renda pagos no exterior por controladas e coligadas da empresa recorrente. Reconheceu que já havia sido deferida parte dos créditos pela decisão anterior, mas que permaneciam pendentes valores relevantes glosados pela fiscalização. A recorrente havia apresentado documentação, inclusive com traduções juramentadas e apostilas segundo a Convenção de Haia, além de parecer da Ernst & Young confirmando a regularidade dos recolhimentos e a legitimidade dos créditos. Fl. 6941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 5 O julgador afastou as alegações formais da autoridade fiscal, considerando demonstrada a realização dos pagamentos no exterior e a adequação dos documentos, mas entendeu necessário aprofundar a verificação mediante diligência. Afirmou que a verdade material deve prevalecer sobre formalismos e que não se deve desconsiderar documentos regularmente emitidos e reconhecidos nos países de origem. Destacou também que não se pode admitir enriquecimento sem causa por parte do fisco, visto que os lucros obtidos no exterior foram devidamente tributados no Brasil. Para fundamentar sua decisão, citou a Lei nº 9.249/95 (que exige a adição ao lucro real dos lucros auferidos no exterior), a Instrução Normativa RFB nº 213/2002 (regras sobre aproveitamento proporcional de tributos pagos por controladas e coligadas), o art. 74 da Lei nº 9.430/94, alterado pela Lei nº 10.637/2002 (sobre compensação de tributos), bem como o art. 156 e o art. 170 do CTN (extinção do crédito tributário por compensação). Citou ainda doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello para ressaltar a busca da verdade material no processo administrativo. Diante disso, votou pela conversão do julgamento em diligência, determinando que a recorrente fosse intimada a apresentar, em 30 dias, comprovações analíticas da proporcionalidade dos créditos aproveitados conforme a participação societária, da retenção de impostos por terceiros no exterior e da correta compensação de valores residuais da CSLL. Após, a autoridade de origem deveria emitir parecer conclusivo e dar ciência à recorrente, assegurando- lhe prazo para contrarrazões antes do retorno dos autos ao CARF para novo julgamento. Após a realização da diligência, a autoridade administrativa tributária elaborou o despacho EQUAD/RS nº 645, de 02 de abril de 2025 (fls. 6.817 a 6.833) no qual apurou e concluiu o que segue. 1. Apurações Realizadas (Diligência) A autoridade fiscal analisou os pedidos de compensação (PER e DCOMP) e focou a análise nos valores após o Acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ). Para a apuração, foram emitidas intimações solicitando a apresentação de documentos contábeis específicos. i. Intimações de Documentos (Conta Razão): Em 24 de maio de 2024, foi emitida Intimação solicitando à contribuinte a apresentação da Conta Razão Contábil de Receita de Prestação de Serviços no Exterior, na Índia, para os anos 2011 e 2012. Também foram solicitadas Contas Razão para crédito (Bancos ou outra) e registro de IRRF a recuperar, relacionados a esses serviços. ii. Análise de Lucros e Serviços no Exterior: A base de análise envolveu Lucros (referentes a Loma Hermosa Arg, Metalpar Arg, Ilmot Uruguai Hold, Masa Fl. 6942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 6 África do Sul, Henegas Colômbia, Polomex México, Marcopolo Austrália) e Serviços (TMML Índia e Polomex México). iii. Análise Detalhada dos Impostos Pagos/Retidos: Foram analisados os pagamentos e compensações de Imposto de Renda e CSLL no exterior, verificando a consolidação de lucros, conforme a legislação (Art. 10, §6º da IN SRF nº 213/02). A autoridade fiscal informa que focou sua análise a partir dos indeferimentos proferidos pelo acórdão da DRJ, conforme tabela abaixo: 2. Conclusões da Autoridade Fiscal A Diligência confirmou, em parte, o crédito de IRPJ e IRRF no exterior. O crédito final de Saldo Negativo de IRPJ 2012 confirmado foi de R$ 18.369.896,66, conforme tabela abaixo: Fl. 6943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 7 Assim detalhou os indeferimentos: As razões dos indeferimentos foram as seguintes:  Serviços India 13. Após análise dos documentos apresentados é possível confirmar R$ 231.762,79 - 17.679,32 referente Chalan 12778(duplicado em relação ao IRPJ 2011) = R$ 214.083,47 x 0,94 = R$ 201.238,46 referente IRRF Índia, ano 2012. 14. Referente ano de 2012 o valor pendente (taxa de educação inserida dentro do imposto) refere-se a parte de IRRF já deferido em Despacho Decisório, devendo ser considerado como integrante do valor retido no ano de 2012 no valor de R$ 50.328,09. Fl. 6944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 8  Metalpar Argentina 25. A consolidação foi registrada na contabilidade da controlada direta Loma Hermosa no total de 5.023.947,34 como lucro, sendo 1% o valor de R$ 50.239,47. 26. O valor de R$ 50.239,47 será base para o IRPJ no valor de R$ 12.559,87 e CSLL no valor de R$ 4.521,55. 27. O imposto pago pela Metalpar e lançado na DTP], conforme quadro do item 19 onde consta pagamentos, sendo possível confirmar crédito de IRPJ 2012 no valor de R$ 12.559,87 e CSLL 2012 no valor de R$ 4.521,55. Não deferido R$ 1.403,48  Ilmot Uruguai 32. Com base na consolidação da Ilmot Uruguai 2012 e nos documentos da Superpolo e Polomex, é possível confirmar crédito de IRPJ 2012 no valor de R$ 2.841.298,75 e CSLL 2012 no valor de R$ 848.134,92, parte com correção em 31/12/2013. Não Deferido R$ 174.732,63.  Masa África do Sul 38. Parte dos valores foram liquidados antes de 31 de dezembro de 2012 sendo R$ 838.347,87 para o IRPJ e R$ 40.682,33 para a CSLL gerando saldo negativo referente esse ano e parte dos valores foram liquidados no decorrer do ano 2013 sendo R$ 34.564,07 para o IRPJ e R$ 234.029,58 para a CSLL, devendo ser corrigido a partir de 31 de dezembro de 2013. Não deferido R$ 39.536,38.  Polomex México 44. Pagamentos confirmados, Lucros lançados na DIPJ e valor residual para fins de CSLL passível de deferimento R$ 96.865,58 - 73.415,26 = 23.450,32 Polomex México.  Marcopolo Austrália 47. Conforme Acórdão da DRJ, fl. 3678, os valores lançados pela contribuinte não foram reconhecidos, Marcopolo Austrália. Entretanto, a manifestação de inconformidade louva-se no parecer EY para afirmar que, dentre a miríade de documentos constantes do processo. é possível identificar-se os pagamentos, sem, contudo, indicar com precisão quais são esses documentos. Note-se ainda que, embora tenha sido trazido à tributação o valor de 361.187.00 dólares australianos, o valor da receita correspondente ao imposto de 2.381,00 não está incluído nesse total, o que impede seu aproveitamento. Diante do exposto. não há como reconhecer o valor pretendido. Fl. 6945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 9 Em face do relatório das conclusões proferidas em sede de diligência pela autoridade fiscal, a recorrente protocolou suas contrarrazões (fls. 6.839 a 6.856) onde apresenta sua concordância com as apurações fiscais no que se refere: 9. Inicialmente, a Requerente gostaria de manifestar a sua concordância com o Relatório de Diligência com relação às seguintes parcelas do crédito pendentes que não haviam sido confirmadas pelo Despacho Decisório e/ou pela DRJ, e que restaram adicionalmente confirmadas pelo Ilmo. Auditor Fiscal após a diligência (fls. 6817/6833): (a) “Serviços Índia 2011 e 2012”: quanto (i) ao valor de R$ 201.238,46 (referente ao IRRF – Índia, ano 2012), e (ii) ao valor de R$ 50.328,09 referente às “Outras Taxas” e “Impostos à Educação”; (b) “Lucros Argentina 2012”: o Loma Hermosa 2012: quanto ao montante remanescente, no valor de R$ 627.993,39; o Metalpar 2012: quanto ao montante parcialmente reconhecido no valor de R$ 12.559,87; (c) “Lucros Colômbia 2012”: o relatório de diligência validou o montante pendente de R$ 90.900,55; Apresentou também sua discordância em relação aos seguintes pontos: 25. Em que pese concorde substancialmente com a análise efetuada pelo Il. Auditor Fiscal no Relatório de Diligência, a Requerente entende que o referido relatório não deu integral cumprimento à Resolução nº 1201-000.760, na medida em que indeferiu os seguintes montantes: (a) Lucros Argentina – Metalpar 2012: crédito parcialmente indeferido no montante de R$ 1.031,97; (b) Lucros – Marcopolo Austrália 2012: crédito integralmente indeferido no montante de R$ 191.402,02; 26. Em relação ao item (a) Lucros Argentina – Metalpar 2012, a Requerente entende que o Relatório de Diligência se equivocou ao afirmar que “a consolidação foi registrada na contabilidade da controlada direta Loma Hermosa no total de 5.023.947,34 como lucro, sendo 1% o valor de R$ 50.239,47”, de modo que o “o valor de R$ 50.239,47 será base para o IRPJ no valor de R$ 12.559,87 e CSLL no valor de R$ 4.521,55”. 27. Ocorre que, conforme demonstrado em sua resposta à intimação (fl. 5404/5405), para o ano-calendário 2012, a Metalpar registrou 13.069.081 ARS como resultado financeiro: Fl. 6946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 10 28. Por sua vez, referido valor foi devidamente submetido à tributação da seguinte forma: 29. Ou seja, o Ilmo. Auditor deveria ter considerado o valor consolidado de 13.069.081,00 ARS na contabilidade da Metalpar, o qual, convertido para reais com a taxa de câmbio vigente àquela data (0,4160), equivale o montante de R$ 5.436.737,70(ao invés do montante de R$ 5.023.947,34 considerado pelo Relatório de Diligência), e aplicando-se o percentual de 1% de participação, resulta na base informada da DIPJ no valor de R$ 54.367,38 30. E, assim, deve ser integralmente validado o montante do crédito pleiteado pela Requerente no total de R$ 18.848,91, sendo R$ 13.591,84 a título de IRPJ e R$ 4.893,06 a título de CSLL, como confirmou o laudo elaborado pelos auditores independentes da EY (fls. 3900/3903). 31. No que tange ao item (b) Lucros – Marcopolo Austrália 2012, o Relatório de Diligência manteve integralmente o indeferimento do crédito de IRPJ (2012) pleiteado no montante R$ 191.402,02, por considerar que “os valores lançados pela contribuinte não foram reconhecidos”. 32. Todavia, por meio da Resolução de julgamento, a C. Turma julgadora entendeu que “os elementos de prova foram desconsiderados pela administração tributária e pela própria DRJ, entendendo a recorrente que o princípio da verdade material deve ser privilegiado em face das questões formais que impediram o reconhecimento total dos créditos”, de modo que o Relatório de Diligência se Fl. 6947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 11 limitou a insistir nos óbices formais apresentados no Relatório Fiscal original (fls. 3562/3571): 33. Com o devido acatamento, o Relatório de Diligência não deu integral atendimento à Resolução proferida por esta C. Turma, e desconsiderou completamente o laudo da EY juntado no Doc. nº 07 do Recurso Voluntário (fls. 5084/5119) elaborado para tratar especificamente da tributação no Brasil dos lucros auferidos pela Marcopolo Austrália Holdings Pty Ltd. (“Marcopolo AUS”). [...] 38. A Fiscalização, como visto acima, deixou de validar a totalidade dos valores pleiteados pela Marcopolo S/A, R$ 191.402,02 a título de IRPJ e R$ 68.904,73 de CSLL, com base nas seguintes alegações: (i) falta de autenticação da autoridade fiscal australiana e consularização dos comprovantes; (ii) o valor pleiteado é superior ao imposto pago na Austrália sobre os lucros oferecidos a tributação no Brasil; (iii) não fica claro nas demonstrações se o valor devido de imposto de renda foi efetivamente pago ou quitado com créditos junto ao fisco australiano; (iv) ainda que a empresa apresente comprovante do crédito de 2.381,00 dólares australianos validado pelo fisco australiano e consularizado, este não pode ser validado, pois a receita não foi oferecida a tributação; e (v) ainda que a empresa apresente comprovante de pagamento de 836.648,00 dólares australianos, este deverá ser validado na proporção do oferecimento da receita a tributação no Brasil. 39. Ocorre que, no que diz respeito à necessidade indicada pela autoridade fiscal brasileira de autenticação ou homologação por parte do fisco australiano, entendemos que os documentos apresentados têm origem no próprio sistema do Fl. 6948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 12 governo australiano que processa este tipo de informação (Australian Taxation Office). 40. Nesse sentido, a Requerente demonstrou que: • A Marcopolo AUS consolidou o seu resultado (prejuízo) com o de suas controladas direta e indireta (lucro/prejuízo), de acordo com a tabela abaixo (valores em dólares australianos) (fls. 5.111 do PAF 11020.905249/2017-48); [Figura] • Como bem ressaltado pela Fiscalização, o ano fiscal na Austrália e no Brasil é diferente. Naquele país, o ano fiscal vai de julho a junho, de forma que as demonstrações financeiras disponibilizadas pela Companhia abrangem o período de julho de 2011 a junho de 2012, motivo pelo qual não é possível visualizar nas demonstrações financeiras exatamente o valor demonstrado na tabela ilustrativa acima; • Para fins de oferecer a tributação no Brasil o lucro da controlada Marcopolo AUS, deu-se na forma prevista pela legislação de regência no Brasil, haja vista que a empresa adicionou o montante de AUD 361.187,00 (R$ 765.608,00) na determinação de seu lucro real; • É possível ainda, a partir da análise dos documentos, identificar o pagamento pela Pologren (empresa que figura como entidade para fins fiscais), do montante de AUD 836.648,00 a título de imposto de renda: [Figura] • Do mesmo modo, identifica-se o pagamento pela Marcopolo AUS do montante de AUD2.381,00, todavia cabe destacar que AUD 862,10 foram restituídos a Marcopolo AUS, sendo o total AUD 1.518,90 devido no primeiro semestre de 2012: [Figuras] 41. Desse modo, superados os óbices formais determinados pela Resolução de julgamento, a Requerente entende que restará confirmado a integralidade do crédito pleiteado, em consonância com toda a documentação juntada relativa à “Marcopolo Australia Holdings PTY Ltd.” nos presentes autos, vide as seguintes folhas processuais: 42. Desse modo, a Requerente entende necessária a devolução dos autos à Delegacia de origem, a fim de que, seja reanalisado o direito creditório, diante da Fl. 6949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 13 primazia do princípio da verdade material, como restou determinado pela Resolução nº 1201-000.760. Por fim, peticiona pela necessidade de complementação do relatório de diligência, nos seguintes termos: 43. Em arremate, a Requerente entende que o Relatório Fiscal de fls. 6817/6833 necessita ser complementado em razão de dois pontos que não restaram devidamente esclarecidos: (a) A contradição acerca do efetivo valor dos créditos de “Serviços Índia – 2011 e 2012” reconhecido pelo Ilmo. Auditor Fiscal; e (b) As razões para a redução do montante total pendente a título de estimativas quitadas mediante apresentação de declaração de compensação, o qual foi reduzido de R$ 1.419.328,57 para R$ 725.153,88 sem que conste a devida fundamentação. É o relatório. VOTO Verifica-se que a DRJ assim deferiu o crédito (fl. 3.684): Após a apresentação de Recurso Voluntário e determinação de realização de diligência através de Resolução CARF, a autoridade administrativa verificou a regularidade dos créditos nos montantes abaixo: Fl. 6950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 14 Inicialmente temos que dizer que o Acórdão da DRJ deferiu o montante de R$ 2.472,00 referente a IRRF, conforme vemos do excerto abaixo (fl. 3.684): Embora a fonte pagadora não tenha apresentado DIRF, à vista da comprovação do recolhimento e em razão da receita ter sido declarada na DIPJ, há de se reconhecer o valor de R$ 2.472,00, correspondente à proporção de 1,2% do imposto sobre 5,85% total da retenção, para o código 6147. Assim, a informação prestada pela autoridade administrativa em sede de diligência deve ser retificada e assim consideraremos. No que se refere ao montante de R$ 725.153,88 de IRPJ mensal de estimativas Compensadas não verificado, a Recorrente em suas contrarrazões à diligência apresentou o seguinte argumento (fl. 6.855): 45. Por sua vez, com relação ao item (b) - estimativas quitadas mediante apresentação de declaração de compensação, o Relatório de Diligência tão somente inseriu em um quadro resumo a informação de que o montante pendente (não confirmado) seria somente de R$ 725.153,88, e não mais de R$ 1.419.328,57, como havia reconhecido a DRJ: Fl. 6951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 15 46. Assim, por mais essas razões, mostra-se necessário o retorno dos autos ao Il. Auditor Fiscal para complementação do Relatório de Diligência, esclarecendo-se os pontos acima elencados e oportunizando-se nova manifestação por parte da ora Requerente. Sobre esta questão verifica-se que o erro está no Acórdão da DRJ, uma vez que o valor de demais estimativas compensadas constante do quadro aposto na folha 3.684 (R$ 23.405.720,26) está divergente do constante no PER/DCOMP (R$ 22.711.545,57), decorrendo daí a divergência apontada pela recorrente. Neste sentido, correto está o valor apontado pela autoridade diligenciadora o qual, inclusive, é mais benéfico à recorrente. No que se refere a informações sobre “Serviços Índia”, a recorrente apontou a seguinte divergência que, ao seu ver, demandaria o retorno dos autos à autoridade fiscal para se pronunciar: 44. Acerca do item (a) Serviços Índia – 2011 e 2012, a divergência se deve ao fato de que, apesar de ter validado os montantes de R$ 201.238,46 referente ao IRRF do ano de 2012, e de R$ 50.328,09 relacionado à taxa de educação inserida dentro do imposto (fls. 6819/6821), ao final do Relatório de Diligência (fl. 6831) consta ter sido deferido integralmente o crédito pleiteado de R$ 1.654.714,33, confira-se: Fl. 6952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 16 Inicialmente temos que ressalvar que a recorrente, em outro item das suas contrarrazões, expressamente declarou sua concordância com a apuração fiscal no que se refere aos montantes referentes aos “Serviços Índia” (fl. 6.844). Assim, temos que há concordância entre a autoridade fiscal e a recorrente de que do montante indeferido pela DRJ (R$ 282.089,88), restou comprovado em sede de diligência o montante de R$ 251.566,55. Importante consignar que o total de créditos referentes aos serviços tomados no exterior deve ser calculado pela somatória dos montantes já confirmados pela DRJ (R$ 907.047,91 para TMML Índia e R$ 465.576,54 para Polomex México) adicionados do montante comprovado na diligência (R$ R$ 251.566,55), totalizando R$ 1.624.191,00. Assiste razão à recorrente quando afirma que a autoridade diligenciadora cometeu equívoco na sua apuração final, visto que se utilizou do valor integral pleiteado (R$1.654.714,33), entretanto, este erro não tem implicação no presente julgamento já que foi identificado e será computado o valor correto na apuração final deste voto, sendo o despacho de diligência mera informação a subsidiar o julgamento sem o vincular. Destarte, verifica-se que as supostas contradições do despacho de diligência apontadas pela recorrente não causaram prejuízo à apuração final deste voto e ao direito de defesa da recorrente, visto que em suas contrarrazões identificou os erros e ao mesmo tempo identificou seus efeitos. Assim, os supostos esclarecimentos que a autoridade fiscal poderia apresentar no caso de que se remetesse os presentes autos à nova diligência já se encontram disponíveis, não havendo, portanto, motivo para que se demande nova manifestação por parte da autoridade fiscal em respeito ao princípio da eficiência. No que se refere às conclusões fiscais a respeito da Ilmot Uruguai, Masa Africa do Sul e Polomex, temos que foi deferida pela autoridade diligenciadora a compensação de tributos pagos no exterior com o IRPJ pleiteado na PER/DCOMP, sendo que tal apropriação encontrou limite tão somente nos montantes de tributos pagos no exterior, decorrendo daí os indeferimentos, sempre em relação à CSLL, sem impacto no presente processo, portanto. No que se refere à Metalpar Argentina, a recorrente afirma que a autoridade fiscal que diligenciou deveria ter considerado o valor consolidado de 13.069.081,00 ARS na contabilidade da Metalpar, o qual, convertido para reais com a taxa de câmbio vigente àquela data (0,4160), equivale o montante de R$ 5.436.737,70 (ao invés do montante de R$ 5.023.947,34 considerado pelo Relatório de Diligência), e aplicando-se o percentual de 1% de participação, resulta na base informada da DIPJ no valor de R$ 54.367,38. Verifica-se que a controvérsia reside no valor que foi submetido a tributação no Brasil através do Método da Equivalência Patrimonial - MEP. A autoridade fiscal considerou em seus cálculos o lucro líquido após os tributos e a recorrente considerou o lucro líquido apurado pela controlada antes dos tributos. Preceitua o art. 1°, §7° da Instrução Normativa SRF n° 213, de 7 de outubro de 2002 que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior a serem computados na Fl. 6953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 17 determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL no Brasil, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. Assiste razão à recorrente, portanto. Confirma-se que foi oferecido à tributação o lucro apurado antes dos tributos, conforme se verifica da DIPJ 2012 (fl. 353), cujo excerto reproduzimos abaixo: Também é possível verificar que o montante total de tributo pago no exterior soma R$ 20.826,09. Assim, considerando a base de cálculo oferecida pela recorrente à tributação, teríamos que o valor total de tributos aproveitado seria R$ 18.848,91. Desta forma, deve-se reconhecer o direito creditório no montante pleiteado pela recorrente no que se refere a Metalpar Argentina. Finalmente, no que se refere a lucros no exterior de Marcopolo Austrália, a autoridade diligenciadora se absteve de apreciar as informações por entender que a Resolução CARF nada demandou a respeito. Em suas contrarrazões a recorrente afirma que o indeferimento por parte da DRJ se deu exclusivamente por questões formais, o que feriria a determinação da Resolução CARF de que se superasse impedimentos formais em função do princípio da verdade material. E procede sua apuração do lucro no exterior a compensar: • Para fins de oferecer a tributação no Brasil o lucro da controlada Marcopolo AUS, deu-se na forma prevista pela legislação de regência no Brasil, haja vista que a empresa adicionou o montante de AUD 361.187,00 (R$ 765.608,00) na determinação de seu lucro real; • É possível ainda, a partir da análise dos documentos, identificar o pagamento pela Pologren (empresa que figura como entidade para fins fiscais), do montante de AUD 836.648,00 a título de imposto de renda: Fl. 6954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 18 • Do mesmo modo, identifica-se o pagamento pela Marcopolo AUS do montante de AUD 2.381,00, todavia cabe destacar que AUD 862,10 foram restituídos a Marcopolo AUS, sendo o total AUD 1.518,90 devido no primeiro semestre de 2012: Fl. 6955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 19 41. Desse modo, superados os óbices formais determinados pela Resolução de julgamento, a Requerente entende que restará confirmado a integralidade do crédito pleiteado, em consonância com toda a documentação juntada relativa à “Marcopolo Australia Holdings PTY Ltd.” nos presentes autos, vide as seguintes folhas processuais: 42. Desse modo, a Requerente entende necessária a devolução dos autos à Delegacia de origem, a fim de que, seja reanalisado o direito creditório, diante da primazia do princípio da verdade material, como restou determinado pela Resolução nº 1201-000.760. Afirma também que constituiu a Marcopolo AUS e, na mesma data, foi criada a Pologren Australia Holdings Pty Ltd. (“Pologren”), da qual a Marcopolo BR (recorrente) detinha indiretamente 75% do capital. Ambas as empresas foram criadas com a finalidade exclusiva de atuar como holdings não operacionais, destinadas a participar como acionistas ou quotistas de outras sociedades. Da DIPJ 2012, verifica-se que a recorrente ofereceu o seguinte resultado da Marcopolo Austrália à tributação no Brasil: Fl. 6956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 20 Compulsando a documentação acostada às folhas 3021 a 3044 e 4703 a 4726, verifica-se que, adotando-se o critério de supremacia da verdade material sobre a formalidade esculpido pela Resolução CARF, a Pologren recolheu AUD 836.648,00 (R$ 1.773.442,57). Dessa forma, considerando o lucro no exterior oferecido à tributação, verifica-se a possibilidade de compensação de R$ 191.402,02 a título de IRPJ e de R$ 68.904,72 a título de CSLL que somados montam R$ 260.306,74, valor inferior ao tributo sobre a renda pago no exterior. Destarte, deve ser deferido o direito creditório a título de imposto pago no exterior nos montantes de R$ R$ 191.402,02 e R$ 68.904,72 a título de IRPJ e CSLL no tocante à Marcopolo Austrália. Assim, restam comprovados os seguintes créditos decorrentes de tributos pagos no exterior: FILIAL IRPJ (R$) CSLL (R$) Loma Hermosa Arg 627.933,39 226.077,62 Metalpar Arg 13.591,84 4.893,06 Ilmot Uruguai 2012 2.841.298,75 471.185,95 Ilmot Uruguai 2013 - 376.948,97 Masa Africa do Sul 2012 838.347,88 40.682,33 Masa Africa do Sul 2013 34.564,06 234.029,58 Henegas Colombia 90.900,55 32.724,20 Polomex México 73.415,26 23.450,32 Marcopolo Austrália 191.402,02 68.904,73 Total 4.711.453,75 1.478.896,76 Fl. 6957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.346 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905249/2017-48 21 Desta feita, deve ser reconhecido o montante de R$ 6.335.644,75 a título de IRPJ pagos no exterior, composto pelo montante de R$ 4.711.453,75 decorrente do pagamento de tributos por suas filiais e sucursais e R$ R$ 1.624.191,00 decorrentes da tomada de serviços no exterior. Assim, o resultado do presente julgamento é no sentido de reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 18.534.219,32 frente aos R$ 19.289.957,53 pleiteados, conforme tabela abaixo: CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido reconhecer o direito creditório no montante de R$ R$ 18.534.219,32. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi RUBRICA PER/DCOMP DESPACHO DECIS. ACÓRDÃO DRJ DECISÃO CARF IR pago no exterior 6.366.229,08 5.160.250,40 5.160.250,40 6.335.644,75 Ir Retido na Fonte 15.925.257,76 15.920.313,76 15.922.785,76 15.925.257,76 Pagamentos 1.409.575,43 1.409.575,43 1.409.575,43 1.409.575,43 Estimativas Compensadas 12.143.759,07 0 12.143.759,07 12.143.759,07 Demais Estimativas Compensadas 22.711.545,57 18.321.687,63 21.986.391,69 21.986.391,69 Total 58.556.366,91 40.811.827,22 56.622.762,35 57.800.628,70 Imposto de Renda Devido 39.266.409,38 39.266.409,38 39.266.409,38 39.266.409,38 Saldo Negativo 19.289.957,53 1.545.417,84 17.356.352,97 18.534.219,32 Fl. 6958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10925.901886/2011-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. Aplica-se a Súmula CARF nº 217 quando o frete, ainda que para fins específicos de exportação e com destino a recinto alfandegado, ocorrer entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Acórdão nº 9303-016.902).
Numero da decisão: 9303-017.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer as glosas dos itens (a) fretes de produtos acabados; (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e (c) aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, DionísioCarvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. Aplica-se a Súmula CARF nº 217 quando o frete, ainda que para fins específicos de exportação e com destino a recinto alfandegado, ocorrer Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 2 entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Acórdão nº 9303- 016.902). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer as glosas dos itens (a) fretes de produtos acabados; (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e (c) aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, DionísioCarvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3401-010.578, de 27/09/2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 3 Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 10925.901886/2011-01 COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 4 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 5 desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Foram opostos Embargos de Declaração pelo contribuinte (fls.1361/1364), julgados por meio do Acórdão nº 3401-013.820, datado de 31/01/2025 (fls.1368/1373), que por unanimidade de votos, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento parcial ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na Ementa do Acórdão recorrido. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial (fls.1305/1338), a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1. Fretes de produtos acabados. Indica como paradigma o Acórdão 3302- 012.778. Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 6 2. Fretes no sistema de parceria e integração. Indica como paradigma os Acórdãos 3302- 012.778 e 3302-011.359. 3. Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas. Indica como paradigma os Acórdãos 9303- 005.154 e 3301-002.298. 4. Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação. Indica como paradigma o Acórdão 3403-003.163. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial (fls.1342/1354), o presidente da 4ª Câmara da 3ª Secção do CARF, DEU SEGUIMENTO ao recurso interposto, admitindo a rediscussão de todas as matérias propostas no recurso. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls.1392/1403), manifestando pelo não conhecimento do recurso, ou, acaso conhecido, seu não provimento. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 do RICARF/2023. É o que passa a demonstrar. Cumpre inicialmente consignar que estas matérias já foram enfrentadas recentemente por esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-016.902, proferido em 27/08/2025, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, envolvendo os mesmos temas, com exceção ao itens 5 e 6, em processo da mesma contribuinte, inclusive os mesmos acórdãos paradigmas, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO 10925.901486/2018-64 ACÓRDÃO 9303-016.902 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 7 INTERESSADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Súmula CARF nº 217: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NO SISTEMA DE PARCERIAS. O frete de mercadorias em produção decorrente do sistema de parceria rural firmado entre cooperativa e seus cooperados equivale à movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos e constitui insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. Aplica-se a Súmula CARF nº 217 quando o frete, ainda que para fins específicos de exportação e com destino a recinto alfandegado, ocorrer entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ROYALTIES. UTILIZAÇÃO GENÉTICA. O pagamento de Royalties em decorrência de melhoramento genético das matrizes e/ou animais para abate mostram-se essenciais ao processo produtivo, na medida em que sua ausência priva de qualidade o produto final obtido e, portanto, deve ser considerado insumo nos termos do art. 3°, II, das Leis n° 10.635/02 e 10.833/2003. Consta do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 8 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre: (a) fretes de produtos acabados e (b)fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e, quanto à (c) possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas, apenas para aplicar a limitação prevista na Súmula CARF nº 188, ou seja, para “permitir o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Dessa forma, pelo princípio da segurança jurídica e nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830/2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, aplico aqui integralmente o que foi decidido no julgamento do Acórdão nº 9303-016.902, in verbis: I. Admissibilidade O Despacho de Admissibilidade examinou de forma exaustiva os critérios regimentais, estando esta Relatora de acordo com as conclusões obtidas II.1 - Fretes de produtos acabados; Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 9 Há similitude fática (frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 3302-012.778 é do mesmo contribuinte. Há identidade de norma aplicada (incisos II e IX dos art.3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Consignou o despacho de admissibilidade: Do confronto das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial quanto à matéria arguida, visto que ambas as decisões analisando matéria similar e da mesma recorrente deram interpretação Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 10 divergente à legislação, nesse sentido entendeu o acórdão recorrido, através de precedentes citados que é cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. O acórdão paradigma entendeu que a sistemática de tributação não- cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência, Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, uma vez que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, ainda que referidas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais, concluído por fim pela inadmissibilidade de tais créditos. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. II.2 - Fretes no sistema de parceria e integração; Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 11 Há similitude fática (frete no sistema de parceria e integração). Destaca-se que o Acórdão Paradigma nº 3302-012.778 é do mesmo contribuinte. Há identidade de norma aplicada. Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Conforme despacho de admissibilidade: Verifica-se que entendeu o acórdão recorrido que o frete associado ao processo produtivo é creditável, nesse sentido entendeu que gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. O primeiro acórdão paradigma, também analisando o frete utilizado no sistema de parceria (integração), precisamente em relação aos fretes sobre compras de suínos para abate, entendeu através de precedente citado que fretes nas aquisições de insumos de fornecedores, trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial, destacando que o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Em que pese existam singularidades na apreciação da matéria pelo primeiro acórdão paradigma, verifica-se que o cerne da divergência reside na possibilidade ou não de crédito das contribuições no sistema de parceria (integração), nesse sentido entende-se caracterizada a divergência, visto que referidas decisões dissentiram quanto à natureza do dispêndio analisado. Quanto ao segundo paradigma: Sendo despiciendo repisar as considerações já efetuadas quanto ao acórdão recorrido na análise da matéria, cotejando as decisões contrapostas, constata-se ao menos preliminarmente divergência quanto ao segundo acórdão paradigma, visto que o mérito da discussão quanto à referida glosa perpassa o conceito de insumo, nos termos da legislação de regência das contribuições no regime não cumulativo e do conceito firmado pela decisão do e. STJ (Resp 1.221.170/PR), em face da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, matérias que que fogem ao escopo do presente exame, cabendo à análise soberana do colegiado. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse tópico. II.3 - Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas; Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 12 Há similitude fática (frete na aquisição de insumo não onerado). Há identidade de norma aplicada. Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Como consigna o despacho de admissibilidade: Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 13 Das decisões confrontadas, estando plasmada a similitude fática pela análise de dispêndio semelhante, constata-se que entendeu o acórdão recorrido através de precedente citado que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. Já o primeiro acórdão paradigma em situação fática similar entendeu que embora o contribuinte adquira insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretenda creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Sendo válidas as considerações já efetuadas com relação ao exame do primeiro acórdão paradigma, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido colegiado analisou semelhante dispêndio decidindo que os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Embora a matéria seja hoje sumulada no âmbito deste CARF em sentido contrário ao pretendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme precedentes desta Turma se faz necessário o conhecimento do apelo especial para que se faça o perfeito enquadramento aos termos do verbete aprovado: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse tópico. II.4 - Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação; Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 14 Há similitude fática (frete na formação de lote para a exportação). Há identidade de norma aplicada (art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/2003). Embora o acórdão seja sucinto na fundamentação, há clareza acerca do direito que foi reconhecido pelo acórdão recorrido e negado pelos paradigmas. Consignou o despacho de admissibilidade: Das decisões confrontadas constata-se divergência jurisprudencial, visto que divergiram referidas decisões na interpretação quanto ao mesmo dispêndio, nesse sentido entendeu o acórdão recorrido que ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 15 estrangeiro, concluindo que o transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote. Já o acórdão paradigma decidiu que a transferência de produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. O Recurso Especial deve ser conhecido nesse aspecto. (...) II. Mérito (...) II.1 - Fretes de produtos acabados; Os fretes de produto acabado questionado pela PGFN diz respeito ao frete realizado entre estabelecimentos do mesmo contribuintes “Frete de transferência de produto acabado”, compreendidos como essencial e relevante ao processo produtivo da Contribuinte. A pretensão fazendária é acolhida pela Súmula CARF nº 217, de aplicação obrigatória por esta Conselheira: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Logo, deve ser acolhido o Recurso Especial nesse tópico para a manutenção das glosas relativas às despesas com “Frete de transferência de produto acabado”. II.2 - Fretes no sistema de parceria e integração; O Recurso Especial, como dito, ataca, de forma genérica, o reconhecimento do direito creditório sobre qualquer espécie de frete diverso do frete de venda com fundamento nº conceito restritivo de insumo para a legislação do PIS e da COFINS, defendendo a aplicação da interpretação literal da norma. Dos acórdãos utilizados como paradigma, extraem-se os seguintes fundamentos pela manutenção das glosas: Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 16 relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda -prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém- se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria. (Acórdão nº 3302-012.778) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu seus argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semielaborados. Sintética e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 17 engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, cuja operação também não se subsome ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais.” (Acórdão nº 3302-011.359) A Contribuinte esclarece nos autos que é uma sociedade cooperativa e que “para obter a matéria-prima utilizada nos frigoríficos, adota o sistema de criação integrada (parceria)com as suas cooperativas filiadas e estas com os produtores rurais associados”. Especificamente quanto ao frete incorrido nessas atividades: Explica que o "frete sobre sistema de Integração - aves/suínos/rações(insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de integração. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XVI. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes sobre parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que o frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Relata que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 18 Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Narra que a autoridade fiscal também glosou fretes relativos a transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. O acórdão recorrido foi suscinto: Neste ponto com razão a Recorrente. Embora se trate de fretes em momentos distintos da operação, tenho para mim que via de regra, o frete associado ao processo produtivo é creditável, conforme inúmeros precedentes desta turma Com efeito, não se trata, na hipótese, de um frete sobre a aquisição de insumos, posto que no contrato de parceria firmado entre cooperativa e cooperados, sequer há uma operação mercantil, de compra e venda. Como consignado no Acórdão Paradigma nº 3302-011.359, tomado como razões recursais, trata-se de uma prestação de serviço consistente na chamada movimentação de produtos em elaboração dentre as diversas etapas da produção de bens. Trata-se, sem dúvidas, de um serviço apropriado pelo Contribuinte na condição de insumo, essencial para o processo de “produção” dos animais preparados para abate, processamento e comercialização. Vale salientar que não se verifica, aqui, a figura do transporte entre estabelecimentos do contribuinte, posto que a relação subjacente é firmada entre cooperativa e seus cooperados. Nada obstante, consoante arcabouço normativo e doutrinário, a cooperativa age na condição de “longa manus” dos seus cooperados. Ou seja, as cooperativas agem como extensões das atividades dos seus cooperados, devendo, portanto, estas atividades de parceria serem entendidas de forma una, similar àquelas praticadas por determinada empresa comercial entre seus mais diversos estabelecimentos. Nesse sentido o Acórdão nº 3102-002.795, proferido em processo do mesmo contribuinte: (...) FRETE. SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO) - AVES, SUÍNOS, RAÇOES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. O custo dos fretes incorridos com o sistema de parceria (integração) para a produção de aves e suínos utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda dá direito ao desconto de créditos. (...) (Acórdão nº 3102-002.795, julgado em 17/12/2024) Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 19 No voto: Parcerias sobre aves, suínos, rações, entre outros Conforme explicado pela recorrente, a atividade de parceria se constitui em um sistema integrado de produção de animais para abate e processamento/ industrialização, a indústria frigorifica fornece os animais para os produtores rurais fazerem a criação/terminação. Todos os custos de produção dos animais, tais como dos animais para terminação, da ração e dos medicamentos veterinários, do transporte de entrega dos animais e das coletas para o abate são bancados pela indústria frigorífica. Os produtores rurais são responsáveis apenas pelos serviços de criação pelos quais são remunerados. No caso em apreço, a recorrente, fornece os pintinhos e leitões para a criação e engorda dos frangos e suínos pelos seus cooperados (pessoas físicas/jurídicas), arcando com os custos de transporte para entrega dos animais aos produtores, da ração para os animais e demais insumos, bem como de suas coletas para o abate. As aves e suínos constituem, portanto, a matéria-prima básica da produção dos bens destinados à venda, produzidos pela recorrente. Por consequência, os custos com fretes incorridos com o sistema integrado compõem o custo da matéria-prima e dão direito ao crédito integral das contribuições, ainda que o produto transportado esteja sujeito à alíquota zero. Isenção, suspensão, monofasia ou crédito presumido, como se verá mais adiante. Deve ser revertida a glosa, portanto. Ademais, a própria RFB, por meio da Instrução Normativa nº 2.121/22 reconhece a natureza de insumo da operação em exame: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Pelo exposto, nego provimento a este tópico recursal. II.3 - Possibilidade de creditamento sobre despesas com fretes de mercadorias desoneradas; Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 20 A insurgência posta pela PGFN se encontra superada por meio da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Na hipótese dos autos, não se pode extrair, com precisão, se os fretes apropriados pela Contribuinte preenchem as condições exigidas pela Súmula, razão pela qual deve-se dar provimento parcial nesse tópico. II.4 - Possibilidade de creditamento em face despesas com frete para formação de lote para exportação; Na hipótese dos autos foi reconhecido o direito ao crédito sobre “4. Frete na formação de lote para exportação;”, podendo-se extrair que tais fretes estavam compreendidos entre os “Fretes entre estabelecimentos da empresa”. No entendimento desta Relatora, a comprovação existente nos autos de que os "Fretes para Formação de Lotes de Exportação" efetivamente corresponderam a despesas na operação de venda, posto que apresentada “relação dos conhecimentos de fretes, em relação aos quais houve a glosa dos créditos, bem assim cópia do conhecimento de frete, da nota fiscal relativa à mercadoria transportada, a nota fiscal de exportação vinculada à remessa e o razão contábil que consigna o registro desses documentos”, bem como o fato de que tais remessas foram destinadas a recinto alfandegado do próprio contribuinte com a emissão de documentos fiscais de transferência foram emitidas com a natureza de “REMESSA DE PROD. DO ESTAB. COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTACAO” e foram seguidas das Notas Fiscais de Exportação, seria suficiente para o devido enquadramento de tais despesas no inciso IX dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 3 10.833/03. Nada obstante, dada a disposição regimental constante do art. 85, VI do RICARF/20231 , forçosa se faz a aplicação da Súmula CARF nº 217, uma vez que se trata de frete realizado entre estabelecimentos do próprio contribuinte: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assim, dou provimento ao Recurso Especial nesse tópico. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.071 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901886/2011-01 21 III – Do dispositivo: Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer as glosas dos itens (a) fretes de produtos acabados; (b) fretes para formação de lotes de exportação, ambos realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte; e (c) aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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