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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10974558 #
Numero do processo: 10820.720776/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/12/2008 DECOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO DEPENDENTE DE PROCESSO DIVERSO COM DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de o direito creditório pleiteado e indeferido depender do resultado de processo administrativo diverso no qual houve decisão administrativa final, ainda que parcialmente favorável ao contribuinte e com potencial para influenciar naquele crédito pleiteado, faz-se necessário uma reanálise pela Receita Federal do direito creditório vindicado levando em consideração os novos valores definidos no processo diverso.
Numero da decisão: 1101-001.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a decisão proferida pelo Carf no Acórdão n. 9101-004.307, de 06/08/2019, que afastou a glosa de depreciação sobre bens do ativo permanente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.594 , de 04 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10820.720776/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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DIREITO CREDITÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO DEPENDENTE DE PROCESSO DIVERSO COM DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de o direito creditório pleiteado e indeferido depender do resultado de processo administrativo diverso no qual houve decisão administrativa final, ainda que parcialmente favorável ao contribuinte e com potencial para influenciar naquele crédito pleiteado, faz-se necessário uma reanálise pela Receita Federal do direito creditório vindicado levando em consideração os novos valores definidos no processo diverso. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a decisão proferida pelo Carf no Acórdão n. 9101-004.307, de 06/08/2019, que afastou a glosa de depreciação sobre bens do ativo permanente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.594 , de 04 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10820.720776/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.594 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720776/2013-72 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do despacho decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação de débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Os detalhes e fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório homologou parcialmente a compensação em razão da insuficiência de crédito. O acórdão recorrido manteve a não homologação em razão de o direito creditório pleiteado - saldo negativo de IRP/CSLLJ - ter sido utilizado em outro processo que, mediante lançamento de ofício, glosou exclusões do lucro líquido correspondente à depreciação acelerada incentivada. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reiterou as alegações de primeira instância no sentido de que o julgamento deste feito depende do julgamento do processo acima referido; ofensa ao devido processo legal, uma vez que a glosa de compensação foi realizada antes do julgamento do processo referente ao lançamento de ofício; ainda que julgado improcedente o referido processo, faz jus a uma parcela do crédito; questiona a multa e os juros sobre a multa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.594 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720776/2013-72 3 Cinge-se a controvérsia à parcela não homologada de saldo negativo de IRPJ no referente ao ano-calendário 2007. Vejamos a legislação sobre o tema. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, o contribuinte apresentou Per/Dcomp em que pleiteou saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 456.393,45. Despacho decisório deferiu R$ 383,91 e indeferiu R$ 456.009,54 em razão de ter sido utilizado Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.594 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720776/2013-72 4 para compensação de crédito tributário apurado em ação fiscal nos autos do processo n. 15868.001738/2009-16. Naqueles autos a fiscalização glosou depreciação acelerada incentivada (e-fls. 111-112). Com efeito, o prejuízo fiscal no ano-calendário 2007 converteu-se em lucro real, e o saldo negativo de R$ R$ 456.009,54 então existente fora utilizado para compensar o IRPJ apurado à época. A seguir a narrativa no Despacho Decisório (e-fls. 199): 1.2 COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ COM AUTO DE INFRAÇÂO Por meio do Mandado de Procedimento Fiscal no 08.1.02.00-2007.00121-1, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba efetuou ação fiscal, resultando no Termo de Constatação Fiscal (fls. 107 a 113) em que se apurou IRPJ adicional de R$ 456.009,54 para o ano- calendário 2007 (Auto de Infração - Paf nº 15868.001738/2009-16, fls. 120/145). A apuração do IRPJ se baseou em glosa de valores de exclusões do lucro da empresa, correspondente à depreciação acelerada incentivada. Uma vez que no ano-calendário, o contribuinte informou saldo negativo de IRPJ de R$ 456.393,45, o imposto adicional apurado de R$ 456.009,54 foi compensado com o saldo negativo de IRPJ, restando R$ 383,91 para restituição (fl. 130). O Auto de Infração - Paf nº 15868.001738/2009-16, se encontra localizado, nesta data, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fl. 190), aguardando a apreciação de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, já que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi indeferida na 3a. Turma da DRJ-RPO pelo acórdão 14-28.692 de 28/04/2010 (fls. 148/160), mantendo o crédito tributário. Diante do exposto, deverá ser reconhecida a existência de Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no ano-calendário de 2007 (exercício 2008), no valor original parcial de R$ 383,91, indeferindo-se o valor de R$ 456.009,54 (utilizado para compensação de crédito tributário apurado em ação fiscal) do total original de R$ 456.393,45 pleiteado pelo contribuinte. Necessário, portanto, a verificar a situação da parcela não homologada de saldo negativo de IRPJ no original de R$ R$ 456.009,54, referente ao ano- calendário 2007. Compulsando os autos, verifica-se os seguintes valores glosados pela fiscalização processo n. 15868.001738/2009-16 (e-fls. 111): Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.594 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720776/2013-72 5 A decisão recorrida indeferiu o direito creditório em razão de a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão 9101-004.307, de 06/08/2019, ter decidido, na mesma linha da fiscalização, que a atividade rural proveniente da cultura de cana de açúcar está sujeita a exaustão e não a depreciação, portanto a ela não se aplica depreciação acelerada. O contribuinte defende a higidez do crédito e alega ofensa ao devido processo legal, uma vez que a glosa de compensação foi realizada antes do julgamento final do lançamento de ofício que, por via reflexa, gerou referida glosa, que possui efeito suspensivo. Aduz que, não obstante a decisão desfavorável em relação ao lançamento de ofício no processo n. 15868.001738/2009-16, faria jus a uma parcela do crédito vez que naqueles autos estabeleceu-se a improcedência da glosa da depreciação incentivada, mas permitiu a possibilidade de utilização do incentivo da depreciação da atividade rural. Por fim, questiona a multa e juros de mora, as quais no seu entendimento ofendem os princípios da razoabilidade e da proibição do confisco (art. 5º, LVI; 150, IV; da CF). Inicialmente, quanto à ofensa ao devido processo legal, uma vez que a glosa de compensação foi realizada antes do julgamento do processo referente ao lançamento de ofício, tal questionamento perdeu o objeto vez que o processo a que se refere a recorrente já teve decisão definitiva no âmbito do Carf. Quanto à ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e da razoabilidade, trata-se de alegação indireta de constitucionalidade de lei, matéria que não está sob a competência deste Tribunal Administrativo. Pois, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em consonância com a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante aos juros, de acordo com o art. 61 da Lei 9.430, de 1996, os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos, serão acrescidos de multa de mora, a qual é calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.594 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720776/2013-72 6 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Grifo nosso). Em relação a esta matéria o Carf consolidou sua jurisprudência no sentido contrário ao da pretensão da recorrente, conforme Súmula nº 4. Veja-se: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à matéria de fundo, necessário verificar o reflexo das decisões do Carf no direito creditório pleiteado nestes autos. É dizer, verificar se houve alteração nas glosas de depreciação, o que reflete no IRPJ apurado no ano- calendário 2007 e, com efeito, no saldo negativo de IRPJ compensado. Vejamos a ementa e trechos do Acórdão 9101-004.307, de 06/08/2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no artigo 314 do RIR/99 (artigo 6º, da MP 2.159-70/2001). Isso independe do fato de o produto agrícola ser empregado como insumo na atividade industrial pelo mesmo contribuinte. DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.594 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720776/2013-72 7 de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101-003.017, 9101-003.976, 9101-003.977, 9101-003.978 e 9101-004.018. Voto vencido [...] Mérito O acórdão recorrido, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência com base em dois fundamentos: (i) o contribuinte é pessoa jurídica que desenvolve atividade agrícola; (ii) os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto, podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua aquisição. O presente recurso especial foi admitido para a rediscussão dessas duas matérias. [...] Quanto ao conceito de "atividade rural" para fins da previsão constante do artigo 314 do RIR/99, destaco que o dispositivo faz remissão expressa ao artigo 58 do mesmo diploma (que por sua vez foi editado tendo por base o art. 2° da Lei 8.023/1990). Confira-se (grifos nossos): [...] Portanto, os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício. Isso independe do fato de o produto agrícola (no caso, a cana-de-açúcar) ser empregado como insumo na atividade industrial (produção de açúcar e álcool) pelo mesmo contribuinte. A exigência de que as receitas, custos e despesas da atividade rural sejam segregadas (artigo 8º da IN/SRF 257/2002) é motivada pela necessidade de controle apartado dos resultados dessa atividade, com vistas ao aproveitamento de prejuízos fiscais sem a imposição da trava dos 30% (artigo 17, §2º, da mesma IN). Não se pode inferir dessa exigência que a depreciação acelerada das máquinas agrícolas não possa ser realizada por quem exerce também atividade industrial, ou mesmo que deva obedecer a alguma proporcionalização entre as receitas totais e as auferidas exclusivamente com a atividade agrícola. Também não se pode depreender, da análise da legislação, que "o objetivo da lei, ao prever o benefício da depreciação acelerada incentivada, foi incentivar a atividade preponderantemente rural, como setor primário da economia, e não alcançar a atividade industrial, o que pode ser verificado pelo elenco dos requisitos para ser configurada a atividade como rural", como sustenta a Recorrente. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.594 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720776/2013-72 8 [...] Dito de outro modo, é possível que, no caso dos autos, de fato o contribuinte não se encaixe no inciso V, mas isso não significa automaticamente que ele não realize "atividade rural", já que esta não se resume à atividade descrita no inciso V do artigo 58 do RIR/99. Também se dedica à atividade rural as pessoas jurídicas que realizem as atividades descritas nos demais incisos do artigo 58, aí incluídos aqueles que, como a contribuinte dos autos, exerçam o plantio e a colheita de produtos agrícolas, ou seja, pratiquem a agricultura, nos termos do inciso I do artigo 58 do RIR/99. Afinal, o conceito amplo de atividade rural prestigiado pela Lei 8.023/1990 (art. 58 do RIR/99) contempla tanto a "transformação de produtos decorrentes de atividade rural" (inciso V) quanto a "agricultura" (inciso I). Em síntese, portanto, compreendo que a adequada interpretação do artigo 314 do RIR/99 é a que simplesmente substitui o termo "atividade rural" por uma das definições constantes do artigo 58 do RIR/99, ou seja, para o caso dos autos a norma aplicável é: "Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a agricultura (art. 58), para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição". Desse modo, não tendo sido questionado que os bens em questão foram utilizados na atividade de agricultura, não subsiste o questionamento fiscal quanto a essa matéria. [...] Assim, quanto à matéria "atividade rural", pelas razões acima expostas compreendo que o recurso não deve ser provido. [...] Assim, em síntese, compreendo que, por produzir periodicamente os colmos, a lavoura de cana-de-açúcar guarda semelhança maior com o que ocorre com árvores frutíferas do que com pastagens e florestas de corte. Muito embora seja impossível se falar em extração de frutos no sentido de "elemento comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente", isso não impede a conclusão de a touceira da cana-de-açúcar produz "frutos", no sentido jurídico do termo, sendo este o mais adequado para efeitos de aplicação da noção de depreciação e definição dos respectivos efeitos tributários. Essencialmente, são estas as razões pelas quais compreendo que deve ser mantida a decisão recorrida também com relação à conclusão de que se aplica a depreciação e não a exaustão ao cultivo de cana de açúcar. Voto Vencedor O recurso especial da PGFN devolve para discussão duas matérias, (1) atividade rural e (2) depreciação rural incentivada. Para se beneficiar da depreciação rural incentivada, deve estar demonstrado, inicialmente, que a pessoa jurídica exerce atividade rural, objeto da primeira matéria. E, caso se Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.594 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720776/2013-72 9 entenda que se exerce a atividade rural, cabe uma segunda apreciação: verificar se o ativo, no caso a cana-de-açúcar, submete-se à depreciação ou exaustão. Caso se entenda que se aplica a depreciação, enquadra-se na hipótese de depreciação rural incentivada. Em relação à primeira, acompanhei a i. Relatora, no sentido de que a pessoa jurídica exerce a atividade rural. [...] É incontroverso que a extração da cana-de-açúcar demanda o corte do caule, não havendo em se falar em floração e formação do fruto. Ou seja, trata-se de processo que guarda semelhança maior com o que ocorre em pastagens e florestas artificiais, como eucalipto, por exemplo, do que com árvores frutíferas. Impossível se falar em extração de frutos, elemento comestível originado do ovário de uma flor que protege a semente, de uma cultura de cana-de-açúcar. Portanto, os dispêndios da formação de lavoura de cana de açúcar submetem-se à exaustão. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN em relação à matéria. E, nos termos do voto da i. Relatora, cabe o retorno dos autos à turma a quo para apreciação da parte remanescente do recurso voluntário não analisada pela decisão recorrida. Como se vê, a decisão da Câmara Superior, na esteira do acórdão de recurso voluntário, também afastou a glosa de depreciação acelerada de bens do ativo permanente utilizados na agricultura; todavia, manteve a glosa referente à lavoura de cana de açúcar, por entender que se submetem à exaustão. Em novo julgamento da matéria, referente à parte remanescente, a Turma, por meio do Acórdão 1401-005.760, de 17/08/2021, negou provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. DECISÃO DEFINITIVA DA CSRF. O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos à depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.594 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720776/2013-72 10 eucalipto), aplica-se a exaustão. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101- 003.017, 9101-003.976, 9101-003.977, 9101-003.978 e 9101-004.018. PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. O Julgador não é obrigado a seguir os precedentes administrativos salvo quando resultem em súmula vinculante. Os precedentes são orientações importantes mas não obrigam o julgador, ainda mais no caso em análise quando a matéria não é pacífica. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES. MATÉRIA PREJUDICADA. À partir do momento em que a CSRF definiu a inexistência do direito à depreciação acelerada, o fundamento quanto à desnecessidade de segregação das atividades resta prejudicado. [...] Analisando o Recurso Voluntário, entendo que os únicos argumentos não enfrentados por esta TO referem-se à: (i) alegação de inobservância da jurisprudência firmada no Conselho de Contribuintes, e; (ii) o item 3.8 que defende a desnecessidade de segregação do resultado da atividade rural e demais atividades, inexistência de prejuízo e pedido de perícia. [...] O recurso especial foi admitido para a rediscussão dessas duas matérias, entretanto, foi provido tão somente quanto ao segundo argumento. Por sua vez, o retorno do Recurso Voluntário ocorre, tão somente, para análise dos fundamentos que não foram enfrentados pelo Acórdão n. 1401- 002.033 por restarem prejudicados. Analisando o Recurso Voluntário, entendo que os únicos argumentos não enfrentados por esta TO referem-se à: (i) alegação de inobservância da jurisprudência firmada no Conselho de Contribuintes, e; (ii) o item 3.8 que defende a desnecessidade de segregação do resultado da atividade rural e demais atividades, inexistência de prejuízo e pedido de perícia. Quanto ao primeiro argumento, cumpre ressaltar que o julgador não é obrigado a seguir precedentes do Conselho, tendo plena liberdade de firmar seu convencimento à partir da sua interpretação e análise dos fatos. Os precedentes são importantes norteadores, mas não vinculam ao resultado da decisão. Ainda mais em casos como o em análise onde existem precedentes favoráveis e desfavoráveis à tese recursal. Nesta hipótese, qual precedente deveria ser seguido? Na esfera das decisões administrativas o julgador é vinculado às súmulas do CARF, que são manifestações de jurisprudência administrativa pacífica, o que não é o caso. Pois bem. Nego provimento ao Recurso neste ponto. Quanto ao segundo ponto, da falta de necessidade de segregação de resultados da atividade rural, tal argumento apenas seria relevante caso a tese recursal fosse acolhida quanto à aplicação da depreciação acelerada. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.594 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720776/2013-72 11 Isto porque, sendo aplicável enfrentaríamos o debate sobre a possibilidade de tal depreciação afetar o resultado tributável das demais atividades desenvolvidas pela contribuinte. Como tal matéria restou superada e definida pela decisão da CSRF que entendeu ser aplicável a exaustão, bem como que o contribuinte não tem direito à depreciação acelerada, tal discussão quanto à segregação das atividades resta prejudicada e inócua na medida em que a glosa será mantida. Ressalte-se ainda que a ausência de prejuízo ao erário não é fundamento de mérito hábil para afastar as infrações tributárias imputadas ao contribuinte. Assim, face ao exposto, também nego provimento ao recurso neste ponto. É como voto. Embora a depreciação acelerada incentivada referente à lavoura da cana de açúcar tenha sido glosada; fora mantido o cancelamento da glosa de depreciação de bens do ativo permanente utilizados na agricultura, ou seja, o contribuinte faz jus à depreciação acelerada de bens do ativo permanente. Verifica-se, pois, que no caso de o direito creditório pleiteado e indeferido depender do resultado de processo administrativo diverso no qual houve decisão administrativa final, ainda que parcialmente favorável ao contribuinte e com potencial para influenciar naquele crédito pleiteado, faz-se necessário uma reanálise pela Receita Federal do direito creditório vindicado levando em consideração os novos valores definidos no processo diverso. No caso, considerando-se que o valor de R$ 456.009,54 fora utilizado para compensação de crédito tributário apurado em ação fiscal, a manutenção da depreciação acelerada dos bens do ativo permanente pode minorar o IRPJ apurado ou reverter o lucro em prejuízo fiscal, tal qual apurado originariamente pela recorrente. Em ambos os casos haveria reflexo nestes autos; senão integral, no caso de apuração de prejuízo fiscal; pelo menos parcial, no caso de minoração do IRPJ apurado. Tendo em vistas que não consta dos autos o recálculo dos novos valores apurados pela fiscalização, após a decisão do Carf, necessário uma reanálise do direito creditório levando em consideração a decisão proferida pelo Carf no Acórdão n. 9101-004.307, de 06/08/2019. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a decisão proferida pelo Carf no Acórdão n. 9101-004.307, de 06/08/2019, que afastou a glosa de depreciação sobre bens do ativo permanente; podendo intimar a parte Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.594 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720776/2013-72 12 a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a decisão proferida pelo Carf no Acórdão n. 9101-004.307, de 06/08/2019, que afastou a glosa de depreciação sobre bens do ativo permanente; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.724920/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013 IRPJ E TRIBUTOS REFLEXOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. Para haver imputação de responsabilidade tributária deve haver efetiva comprovação de dolo que justifique responsabilização solidária decorrente de prática recorrente de crime contra a ordem tributária.
Numero da decisão: 1302-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. Para haver imputação de responsabilidade tributária deve haver efetiva comprovação de dolo que justifique responsabilização solidária decorrente de prática recorrente de crime contra a ordem tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente). Fl. 3405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.407 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724920/2015-72 2 RELATÓRIO SÍNTESE 1. Para garantia do presente crédito tributário, já transitado em julgado na esfera administrativa favoravelmente ao Fisco (Sujeito Passivo Principal Revel), houve Responsabilização Solidária do Sujeito Passivo WM Contadores Associados Ltda – ME, hoje Ezzata Consultoria Contábil Ltda. 2. Tal responsabilização ocorreu com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, o qual indica que prepostos ou representantes legais são responsáveis pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica, quando agirem com infração à lei, contrato social ou excesso de poderes. 3. Em Decisão de Segunda Instância, por alegação de não atingimento de Limite de Alçada, não houve conhecimento de Recurso de Ofício interposto pelo Fisco contra decisão de primeira instância que exonerou Responsabilidade Solidária do referido Sujeito Passivo, sendo tal exoneração, por provocação de Unidade Preparadora de Origem da Receita Federal (folha 3381), o objeto dos embargos ora analisados. PRIMEIRA INSTÂNCIA 4. Discordando do Fisco, o Responsável Solidário formalizou Impugnação em primeira instância. Em acórdão de Impugnação houve a seguinte decisão (folha 3341) em relação ao referido sujeito passivo solidário: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a impugnação apresentada pelo responsável solidário WM Contadores Associados Ltda - ME, unicamente para o efeito de afastá-lo do polo passivo da obrigação tributária objeto do presente processo. SEGUNDA INSTÂNCIA Acórdão 1302-006.505 5. No que se refere à exoneração de Sujeito Passivo Solidário indicada no parágrafo acima, discordando de argumentações explicitadas em Decisão de Primeira Instância, o Fisco interpôs Recurso de Ofício perante o Carf (Segunda Instância). 6. Em relação a tal recurso, em Acórdão (1302-006.505, folha 3364) proferido por esta Turma de Julgamento, houve a seguinte decisão: Fl. 3406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.407 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724920/2015-72 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor... Embargos 7. Por provocação de Unidade Preparadora de Origem da Receita Federal (folha 3381), discordando de argumentações explicitadas na referida Decisão de Segunda Instância, houve interposição do presente recurso de Embargos. 8. Em Despacho de Admissibilidade, constante na folha 3384, há informação de que o Recurso de Ofício objeto do Acórdão 1302-006.505 não foi conhecido por não estar dentro de limite de alçada estabelecido pela legislação: Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. 9. Em análise conclusiva contida no referido Despacho há informação indicando que, de fato, considerando elementos probatórios contidos nos autos, o valor de crédito constituído supera o referido limite de alçada: Realmente, o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário relacionado ao presente processo (e-fls. 3) apresenta valores a título de tributo e encargos de multa que superam o limite de alçada para recurso de ofício. Novo Acórdão 10. A decisão final exarada no referido Despacho de Admissibilidade foi a seguinte: Assim, admito os presentes embargos inominados para que a Turma Julgadora examine e sane o problema apontado, mediante a prolação de novo acórdão, conforme previsto no art. 117 do RICARF aprovado pela Portaria MF n° 1634/2023. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE – ARGUMENTOS ESSENCIAIS Alegações da Responsabilizada 11. No recurso interposto em primeira instância a responsabilizada alegou, essencialmente, que houve: Fl. 3407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.407 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724920/2015-72 4 INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO Jurídica na Constituição dos Fatos Geradores. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR a Defendente como Representante Legal ou Preposta. AUSÊNCIA DE DOLO e Responsabilidade Sem a Prática de Conduta ou Omissão. CONTABILIDADE Realizada por Terceiro. 12. Destaca-se do voto condutor do Acórdão, o qual foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros julgadores de primeira instância, que a essência do afastamento da referida responsabilidade reside na seguinte fundamental alegação de defesa da embargante: Em sua defesa, a impugnante alega, entre outras razões, que não participou juridicamente dos fatos geradores das obrigações tributárias e é uma mera prestadora de serviços de contabilidade. Argumentos do Voto Condutor 13. Em relação a tal afastamento, as conclusões finais essenciais do referido Voto Condutor, ratificada pelos demais membros que compuseram o julgamento de primeira instância, foram as seguintes (folhas 3355/3356): Fica claro que os direitos da impugnante estavam restritos a representar a autuada perante a RFB e em relação a atividades próprias de um escritório contábil. Outrossim, entendo que a apresentação de declarações “zeradas” à RFB, em nome da autuada, não caracteriza um ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Isto porque, a impugnante, na função de escritório contábil, não tem condição de apresentar informações omitidas por seus clientes, tanto à RFB quanto à própria impugnante. Mais que isso, a impugnante não tem poder de exigir que seus clientes emitam notas-fiscais, recolham corretamente seus tributos e apresentem corretamente suas declarações. Este poder pertence aos entes de fiscalização. Tendo em vista o que foi exposto, entendo que não ficou configurado o dolo na apresentação das declarações da autuada por parte da impugnante, pois, as mesmas refletem as informações que a autuada, no papel de cliente, repassou à impugnante, no papel de escritório de contabilidade. É O RELATÓRIO. Fl. 3408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.407 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724920/2015-72 5 VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator MÉRITO 14. Antes de tudo, é importante registrar que o processo de constituição de crédito contra a Fiscalizada (Sujeito Passivo Principal) está transitado em julgado na esfera administrativa. Isto porque, tanto a Autuada quanto seus sócios foram declarados REVÉIS, ou seja, não apresentaram Impugnação na primeira instância. 15. Sobre o tema de mérito, qual seja, a responsabilização solidária da empresa WM CONTADORES, inicio meu Voto pela análise de elementos probatórios instruídos pelo Fisco na constituição do crédito contra o Sujeito Passivo Principal, a qual, conforme indicado, culminou com ação de garantia tributária através de responsabilização solidária da referida empresa, objeto do presente julgamento. 16. O Fisco trata de tal responsabilização a partir da folha 3052 de seu Relatório Fiscal. A base legal para imputação de tal responsabilidade ocorreu com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 17. Nos parágrafos que seguem vale destacar e comentar trechos essenciais de argumentos invocados pela Autoridade Tributária para responsabilizar solidariamente a WM CONTADORES pelos atos cometidos pela Fiscalizada. Poder de Gestão e Administração 18. Não há nos autos elementos probatórios que indiquem que a Responsabilizada tenha, de fato, concorrido ativamente com a fraude fiscal. Isto porque, a idealização dolosa de tal evento figurou no campo de ações dos efetivos sócios administradores do Sujeito Passivo Principal autuado. 19. O fato de WM CONTADORES ter enviado, no papel de representante legal, declarações com informações falsas à receita federal (fls.3.028 a 3.039), com escopo delimitado por procuração eletrônica mencionada na decisão, não transforma o referido escritório contábil em responsável solidário pelo crédito. Fl. 3409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.407 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724920/2015-72 6 20. Tal ação poderia resultar em outras penalidades previstas pela legislação, mas não aquela intentada pelo Fisco, qual seja, a de inclusão em processo de garantia do referido crédito. Neste sentido, no que se refere a poder de gestão e administração, vale transcrição de trecho da decisão recorrida: Veja-se que a procuração eletrônica destina-se à utilização dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB, quais sejam: 'Cópia de Declaração', 'Comprovante de Arrecadação', 'Retificação de Documento de Arrecadação – Redarf Net', 'Situação Fiscal do Contribuinte', 'Parcelamento de Débitos' e 'Entrega de Declarações com Aposição de Assinatura Digital – via Receitanet', sendo este último o serviço utilizado pela impugnante em nome da autuada. Não se verifica entre os direitos passíveis de delegação por meio da referida procuração eletrônica algum poder de gestão sobre a administração da autuada, mesmo porque, a administração da sociedade cabia, ao longo dos anos-calendário de 2010 a 2013, aos sócios Paulo Nogueira De Carvalho e Michelly Dossi Musialowski Nogueira... Poderes Específicos e Restritos de Representação 21. Acerta o relator do Voto condutor da decisão de primeira instância ao afirmar que a procuração exarada em favor da WM CONTADORES concedia poderes específicos e restritos de representação do Sujeito Passivo Principal perante a RFB. Ou seja, poderes estes necessários para a operacionalização do serviço contratado, os quais se referem, de forma clara, conforme indicado acima, a atividades próprias de escritório contábil. 22. Realmente, a mera apresentação de declarações “zeradas” à RFB em exercício de direito concedido pela referida procuração eletrônica não pode ser considerada, por si só, enquadramento no referido dispositivo do CTN (artigo 135, III). 23. Nesta diretriz, A WM CONTADORES, na função de escritório contábil, apesar de ser passível de invocação de eventual responsabilização em outras áreas que não a tributária, não teria, de fato, condição de agir no sentido indicado na referida decisão. Análises Conclusivas 24. Em análise dos elementos probatórios instruídos não há como validar a tese do Fisco de que o escritório contábil incluído nas ações de garantia do crédito tenha participado de forma ativa no implemento da fraude fiscal. Assim, ratifica-se argumentações complementares contidas na decisão recorrida sobre a WM CONTADORES: Fl. 3410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.407 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724920/2015-72 7 Não foi prestadora de serviço ligado à atividade empresarial da autuada; É uma mera prestadora de serviços de contabilidade. Não possuía vínculo de subordinação ou de preposição com a autuada. Não foi seu representante legal e nunca celebrou contratos ou contraiu financiamentos em nome da autuada. Não participou da organização, gestão ou administração da autuada. Não teve qualquer informação sobre movimentação de recursos efetuados pela autuada, todas as informações fiscais prestadas nos anos de 2012 e 2013 derivam do que autuada repassou à impugnante; Ao contrário do que afirma a fiscalização, a impugnante não efetuou admissões ou demissões de empregados da autuada. A emissão de documentos fiscais é de inteira responsabilidade da autuada. Não foi o responsável técnico pela contabilidade nos anos-calendário de 2010 e 2011. 25. Em paralelo, deve-se registrar que os demais dispositivos citados no Relatório Fiscal (§ 1º, do art. 39 do Decreto-Lei n° 5.844/43 e parágrafo único do art. 1.777 da lei n° 10.406/02) não se sobrepõem ao conceito e significado jurídico insculpido no artigo 135, inciso III, do CTN. 26. Por fim, considerando o contexto indicado, dou razão aos argumentos contidos no Voto Condutor do julgamento de primeira instância. Pois, de fato, não restou comprovado dolo algum que justificasse a responsabilização solidária ora analisada. É O VOTO. CONCLUSÃO 27. Diante das fundamentações trazidas, conheço dos embargos e nego provimento ao recurso. Desta forma, a Decisão de Primeira Instância, no que se refere ao objeto do presente julgamento, deve ser mantida na íntegra. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 3411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722130/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimento de auditoria fiscal. SÚMULA CARF Nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-011.582
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimento de auditoria fiscal. SÚMULA CARF Nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 574DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.582 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722130/2011-96 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem reportar o quanto ocorrido até o presente o momento nestes autos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, a fim de compor este tópico, conforme transcrição abaixo: “Relatório Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 451 a 454) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 288.085,38, além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do imposto não recolhido e juros moratórios, relativamente ao ano-calendário de 2007. Segundo descreve a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal (fls. 443 a 446), e pelo que se depreende do Auto de Infração, o lançamento do imposto cumulado com os mencionados consectários legais decorreu da omissão de ganhos líquidos com operações de renda variável, em conformidade com os seguintes demonstrativos: (...) Cientificado do lançamento, o contribuinte, irresignado, juntou os documentos colacionados às fls. 482 a 527 do processo e apresentou a impugnação de fls. 457 e 481, onde, em síntese: Argui a nulidade do Auto de Infração combatido por descumprimento do disposto nos artigos 11 a 15 da Portaria RFB n.º 11.371, de 2007, ao argumento de que o procedimento fiscal excedeu ao prazo máximo de validade do mandado de procedimento fiscal(MPF); Aduz que o feito também se encontra eivado do vício de cerceamento de defesa, ao argumento de que o Fisco o havia intimado “a comprovar, com documentação hábil, idônea e coincidente em valores e datas, a origem dos recursos depositados/creditados em suas contas, sendo igualmente alertado que a não Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.582 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722130/2011-96 3 comprovação das origens dos respectivos créditos ensejariam o lançamento do tributo, a titulo de omissão dos rendimentos, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96”, ocasião em que foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo para atender à referida intimação, por conta, a seu ver, da prescrição do procedimento fiscal; Na sequência, em longo arrazoado, encaminha uma série de alegações referentes a depósitos bancários com origem não identificada; Contesta a aplicação da multa lançada de ofício proporcionalmente a 75% do valor do imposto de renda exigido, ao argumento de que referida penalidade carece de amparo legal e é confiscatória, sobretudo quando aplicados juros sobre o valor da multa, malferindo os princípios constitucionais da capacidade contributiva, proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco; Finalmente, em face do exposto, requer: a) a realização de diligência com o fim de se apurar o quantum debeatur e sanar o ato ignorado pela autoridade fiscal, quanto ao prazo não renovado e a devida falta de ciência do sujeito passivo; b) o cancelamento da exigência fiscal hostilizada ou a redução da multa de 75% para 25%, tendo em vista a falta de dolo ou ilicitude por parte do recorrente e considerando o cerceamento de defesa quando da denegação da prorrogação do prazo para atendimento a intimação fiscal”. Em 03 de setembro de 2015, a 6ª Turma da DRJ/FNS, por intermédio do Acórdão nº 07-37.705, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto do relator. É o que se depreende da Ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimento de auditoria fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A no-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.582 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722130/2011-96 4 Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs, tempestivamente, seu Recurso Voluntário, sem qualquer inovação recursal. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Por isso, dele o conheço para o deslinde deste julgamento. É de se notar, primeiramente, que as razões expostas no Recurso Voluntário são, literalmente, idênticas ao instrumento impugnatório julgado pela DRJ. Considerando, então, tal dado, adoto como fundamento de decidir os fundamentos expostos pelo Acórdão recorrido, nos termos do artigo 114, §2º, I, do novel RICARF, conforme veremos abaixo: No caso dos autos, de plano, considero que não merece ser acolhida a alegação da defesa segundo a qual o Auto de Infração combatido seria nulo, ao argumento de que o procedimento fiscal teria excedido ao prazo máximo de validade do mandado de procedimento fiscal (MPF). No ponto, aliás, as disposições contidas nos artigos 11 e 12 da Portaria RFB n.º 11.371, de 2007, determinam, cristalinamente, o seguinte: Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. É dizer, ainda que o MPF tenha de ser emitido observando-se, inicialmente, o prazo máximo de validade de cento e vinte dias, fato é que, referido prazo pode ser prorrogado, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato de prorrogação, o prazo máximo de sessenta dias de validade. No caso vertente, o procedimento fiscal foi corretamente amparado por meio do MPF n.º 08.1.190.00-2010-01548-4, sendo disponibilizado ao contribuinte acesso às informações Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.582 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722130/2011-96 5 relativas ao procedimento fiscal no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, por meio do código 62875277, estampado no Termo de Início e Intimação Fiscal, cuja cópia encontra-se colacionada às fls. 4 e 5 do processo. Assinale-se que, em face da edição da Portaria SRF n.º 3.007, de 26 de novembro de 2001, a prorrogação do prazo do procedimento fiscal passou a ser feita por intermédio de registro eletrônico pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação fica disponível na Internet. O código de consulta ao procedimento fiscal, disponibilizado ao contribuinte permanece o mesmo, sendo que a ampliação do prazo é efetuada via registro eletrônico, dispensada a assinatura do chefe do órgão expedidor. Ou seja, quando do início da ação fiscal, o contribuinte é formalmente cientificado do procedimento instaurado, com menção ao Mandado de Procedimento Fiscal -MPF, recebendo o código para verificação na internet. Nesse mesmo sentido, aliás, o art. 18 da Portaria SRF n.º 11.371, de 2007, estabelece ipsis verbis: Art. 18. Os MPF emitidos e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata o art. 4º, parágrafo único, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. Logo, tendo sido disponibilizado ao contribuinte o devido acompanhamento da ação fiscal, os argumentos apresentados de molde a questionar a formalidade do procedimento efetuado não podem ser acolhidos, eis que o feito foi lavrado em novembro de 2011 e, segundo consta da cópia do respectivo MPF, à fl. 2, referido mandado foi sucessiva e regularmente prorrogado até 20/04/2012. Ademais disso, cabe esclarecer que o aludido MPF constitui mero instrumento de controle da Administração Tributária, criado por portaria do Secretário da Receita Federal do Brasil, com a simples finalidade de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais, dotando de maior transparência e segurança a relação fisco-contribuinte. Eventuais inobservâncias das normas que regem a emissão de tais mandados, ainda que possam configurar infrações disciplinares, não geram nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, nem restringem a competência funcional do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, prevista em lei, para a realização do lançamento. Assim, tendo o Auditor-Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário por meio do lançamento, fato é que eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal e, bem assim, questões relacionadas à prorrogação desses mandados, não são causa de nulidade do Auto de Infração. Esse é o reflexo do enunciado sumular de número 171 do CARF: “Súmula CARF nº 171 Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.582 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722130/2011-96 6 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Quanto à aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do imposto de renda exigido, melhor sorte não cabe às alegações da defesa segundo as quais referida penalidade careceria de amparo legal e seria confiscatória, malferindo os princípios constitucionais da capacidade contributiva, proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. É que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que estabelece verbis: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No caso concreto, a multa de oficio aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, e que determina ipsis verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Quanto às alegações de que a multa de ofício aplicada em razão da falta de recolhimento do imposto esbarraria na proibição do confisco e afrontaria os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e da razoabilidade, convém esclarecer que a contestação da constitucionalidade de normas legais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, sob o prisma de ferimento a princípios constitucionais e a normas inseridas em leis complementares à Constituição, acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas que determinam a constituição do presente crédito tributário deve ser submetida ao crivo daquele Poder. Nesse diapasão, laborou o legislador federal que, ao converter a Medida Provisória n.º 449, de 2008, na Lei n.º 11.941, de 2009, incluiu o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, para estabelecer o seguinte: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.582 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722130/2011-96 7 As hipóteses que excepcionam esta regra encontram-se elencadas no § 6º do mesmo artigo, e determinam in verbis: § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Todavia, a multa lançada de ofício encontra fulcro nas disposições contidas no art. 44, inciso I, da lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n.º 351, de 2007, e pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 2007, disposições essas cuja eficácia normativa não foi objeto dos atos a que se refere o § 6º do supracitado art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por este motivo, deixo de apreciar, nesta parte, as contrarrazões apresentadas pelo Recorrente. Da mesma forma, quanto à reclamação em tese encaminhada pela defesa, no sentido de afastar eventual aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, é bem de ver que a apreciação de tal questionamento não cabe a este colegiado, tendo em conta, não só o balizamento necessariamente objetivo que deve presidir e delimitar qualquer discussão na presente espécie de processo administrativo, mas também por referir-se à hipótese de pagamento na fase de cobrança (não-impugnação) da exigência fiscal e, portanto, de inexistência de litígio, caso em que devem ser observados os limites da competência estabelecida pelo inciso I do art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 2012, e que dispõe in litteris: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades” É o que dispõe, inclusive, a Súmula CARF nº 108: “Súmula CARF nº 108 Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.582 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722130/2011-96 8 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Assinale-se, ademais disso, que o presente feito tem fulcro na apuração de ganhos líquidos obtidos pelo Recorrente no mercado de ações e, portanto, não veicula a exigência de imposto de renda com base em não comprovação da origem de depósitos bancários, em razão de que as contrarrazões encaminhadas pelo Recorrente, relativamente ao aventado procedimento fiscal e, bem assim, diligências, intimações e prorrogações de prazo, voltadas à comprovação da origem de depósitos bancários, não devem ser apreciadas, por não guardarem qualquer conexão com o objeto dos autos. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, com exclusão das matérias afetas à Súmula CARF nº 2, a fim de afastar as preliminares exaradas e, ao cabo, negar- lhe provimento. É como voto. Assinado digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.720769/2021-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. Constituindo a compensação direito do Contribuinte, que pode realizá-la por sua livre iniciativa, conta e risco, o procedimento deve atender aos estritos limites e cumprir todas as condições e formalidades legais, estando obrigado a demonstrar sua regularidade e procedência, quando requisitadas em processo administrativo de homologação ou na ação fiscal, sob pena de glosa, sem prejuízo das demais sanções legais.
Numero da decisão: 2302-003.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente), ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. Constituindo a compensação direito do Contribuinte, que pode realizá-la por sua livre iniciativa, conta e risco, o procedimento deve atender aos estritos limites e cumprir todas as condições e formalidades legais, estando obrigado a demonstrar sua regularidade e procedência, quando requisitadas em processo administrativo de homologação ou na ação fiscal, sob pena de glosa, sem prejuízo das demais sanções legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente), ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Fl. 16107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.918 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720769/2021-09 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 106-021.669 - 15ª TURMA DA DRJ06, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 09 de dezembro de 2021, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório. A ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade ocorreu em 12/01/2022, doc. fl. 727. Acórdão acostado às fls. 703 a 720. 1. DESPACHO DECISÓRIO Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância para descrever o Despacho Decisório: O presente processo trata da glosa de compensações previdenciárias declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP referente as competências de 01/2016 a 13/2017, no valor de R$7.036.734,68. O Auditor Fiscal relata que que foram solicitados documentos visando verificar a liquidez e certeza dos supostos créditos, entretanto, apesar de atendido os pedidos de dilação de prazo, a empresa não apresentou as informações solicitadas, sendo, então, convertida a diligência em fiscalização. O contribuinte foi novamente intimado e não se manifestou. Discorre sobre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional – CTN e as regras as regras aplicadas à compensação tributária no âmbito das contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social. Informa que a “declaração feita à RFB, em atenção à obrigação expressa no inc. IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário declarado, ficando a empresa obrigada a manter sob sua guarda, à disposição do fisco, os documentos comprobatórios das informações nela prestadas, até que ocorra a prescrição do referido crédito, como ressalvam os §§ 2° e 11 do mesmo artigo”. Conclui que “a compensação de valores indevidamente recolhidos à Previdência não exige prévia autorização administrativa, ou, mesmo a entrega de formulário de declaração específico, como ocorre com os demais tributos arrecadados à RFB. No caso, basta que o contribuinte informe o valor da retenção em campo próprio da GFIP, no mês de emissão da Nota Fiscal/Fatura, ocorrendo o abatimento das contribuições previdenciárias declaradas devidas nessa mesma GFIP”. Argui que a compensação é de livre iniciativa do contribuinte e extingue o crédito tributário pela compensação, entretanto a extinção do crédito, por tal Fl. 16108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.918 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720769/2021-09 3 sistemática, dá-se sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento compensatório pela fiscalização da RFB. Podendo, a auditoria fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos comprobatórios do direito creditório, para verificar a certeza e liquidez dos créditos informados na declaração em GFIP. Destaca os artigos 31, 32 e 33 da Lei 8.212/1991 e conclui que “a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive em decorrência do 13° salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP e destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou mediante recolhimento do valor retido pela empresa contratante, conforme prescrito no artigo 60, da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, assim como no artigo 88, da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 2017, com alterações, e de acordo com a redação vigente à época das retenções compensadas”. Ressalta, nos termos do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, que cabe ao contribuinte o dever de demonstrar por provas inequívocas aquilo que alega, portanto não se homologa compensação alicerçada em crédito não comprovado. No presente caso, o sujeito passivo apesar de intimado a apresentar documentos/esclarecimentos a respeito dos valores compensados nas GFIP de 01/2016 a 13/2017, por diversas vezes, relativos às retenções de INSS sobre Nota Fiscal/Fatura, não apresentou esclarecimentos/documentos em nenhum dos prazos reiteradamente concedidos. O Auditor Fiscal informa que “pesquisou na contabilidade da empresa SPED - ECD - Escrituração Contábil Digital e ECF -Escrituração Contábil Fiscal, conta de n° 01.1.3.01.008 "INSS A RECUPERAR" dos anos de 2016 e 2017 e a soma dos valores contabilizados, não conferem com os valores declarados como retido nas GFIP do período de 01/2016 a 13/2017 conforme planilhas extraídas do sistema Contágil (fls. 43/44) e demonstrado no quadro abaixo:”(fl. 304). Relata que não foram apresentadas Notas Fiscais, Faturas ou recibos de prestação de serviços que comprovem a retenção do INSS, ou mesmo as GPS - Guias de Recolhimento da Previdência Social referente aos valores de INSS retidos. Em razão da não apresentação de documentos a Autoridade Fiscal apurou os recolhimentos efetuados pelos tomadores de serviços e considerou os valores recolhidos como créditos passíveis de compensação a título de retenções (códigos de pagamentos 2631). Os valores das demais supostas retenções, declaradas e compensadas em GFIP, no campo 'RETENÇÃO SOBRE NOTA FISCAL/FATURA" - "Valor Compensado", são consideradas retenções indevidamente compensadas. Conclui que as “contribuições previdenciárias, compensadas indevidamente com base em supostas retenções não comprovadas, não contabilizadas e não recolhidas, serão glosadas e exigidas com os devidos acréscimos legais, em Fl. 16109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.918 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720769/2021-09 4 consonância com o disposto no § 9° do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991 e posteriores alterações”. Informa que os acréscimos moratórios foram aplicados sobre os valores indevidamente compensados nos termos do disposto no art. 35 "caput" da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 61 da Lei n° 6.430/1996. Diz que em razão da não comprovação “da existência de parte dos créditos declarados pela empresa referente aos valores compensados de retenção nas GFIP das competências 01/2016 a 13/2017, conclui-se pela falsidade das declarações apresentadas, o que impõe a aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre os valores glosados, conforme previsto no art. 89, § 10, da Lei n° 8.212/1991, incluído pela Lei n° 11.941/2009”. Destaca que não é exigido a demonstração de fraude por parte da auditoria fiscal, mas somente a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo na GFIP, configurando, em tese crimes contra a Ordem Tributária. Por fim, decide: 30. No uso das atribuições do cardo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6°, I, "b", da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, na redação dada pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007, e na competência conferida pelo art. 112 do Decreto n° 7.574, de 29/09/2011, na redação dada pelo Decreto n° 8.853, de 22/09/2016 e art. 2° da Portaria RFB n° 1453, de 29/09/2016, alicerçada nos autos e nos aspectos legais expostos acima, decido pela NÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL dos valores das compensações referente às retenções do INSS declaradas em GFIP, nas competências de 01/2016 a 13/2017, efetuadas com base em supostas retenções não comprovadas e discriminadas na tabela constante do item 24, deste Despacho Decisório no valor total original de R$ 7.036.734,68 (Sete milhões, trinta e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) . 31. Em consequência, determino que os créditos tributários, que foram indevidamente liquidados retornem à condição de exigíveis no sistema da Receita Federal do Brasil, desde os respectivos vencimentos, com os devidos acréscimos legais previstos na legislação vigente. 32. Declaro cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212, de 1991, incluída pela Lei n° 11.941/2009, e no artigo 58 da Instrução Normativa RFB n.° 1.300, de 2012 e posteriormente no art. 86 da IN RFB n° 1717/2017, vigentes à época dos fatos geradores, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre os valores compensados indevidamente, em virtude da utilização de créditos de origem não comprovada, o que demonstra a falsidade da declaração e configura, em tese, os crimes previstos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/1990, o que será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais - Fl. 16110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.918 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720769/2021-09 5 RFFP a ser encaminhada ao Ministério Público Federal, nos termos dos art. 47 e 48 do Decreto n° 7.574/2011 e da Portaria RFB n° 1.750, de 12/11/2018. A recorrente foi cientificada do Despacho Decisório em 20/04/2021, doc. fl. 317, apresentando manifestação de inconformidade em 18/05/2021, doc. fl. 319, que foi acostada aos autos às folhas 322 a 356. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva. O julgamento foi realizado em 09/12/2021, considerando a manifestação de inconformidade improcedente e, consequentemente, não reconhecendo o direito creditório. A decisão de piso foi assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/98 (RETENÇÃO DOS 11% POR CENTO). GLOSA. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja declarada em GFIP e haja o destaque em Nota Fiscal. Na falta de destaque, a empresa contratada somente poderá pleitear a compensação se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Retenções compensadas não comprovadas serão glosadas. O acórdão foi acostado às folhas 703 a 720. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, a recorrente foi cientificada da decisão em 12/01/2022, doc. fl. 727. O Recurso Voluntário foi apresentado em 10/02/2022, doc. fl. 729, e acostados às fls. 732 a 755. A recorrente organiza suas alegações nos seguintes tópicos: Preliminar B.1 – DO VÍCIO EXISTENTE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Mérito B.2 - Da correta declaração em GFIP dos valores declarados a título de RETENÇÃO e COMPENSAÇÃO. Por fim, requer o provimento do recurso, por entender haver vício no lançamento, bem como por considerar nulo o lançamento. Fl. 16111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.918 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720769/2021-09 6 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1. PRELIMINAR B.1 – DO VÍCIO EXISTENTE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A recorrente inicia suas alegações apresentando trechos da Lei nº 8.212/1991 e trechos do manual da GFIP que trata de compensações, de onde conclui que a GFIP é o instrumento hábil para a realização de compensações de contribuições previdenciárias. Conclui pela possibilidade de compensação do valor retido em nota fiscal. Expressa entendimento que a compensação feita em desconformidade com a lei não será homologada. Destaca-se o seguinte trecho do recurso: O artigo 60, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1300, 20.11/2012,estabelece que a compensação do valor retido na cessão de mão de obra somente pode ser feita se a correspondente retenção houver sido "declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total". Portanto, depreende-se do recurso que a recorrente tem perfeito entendimento da legislação que rege a matéria. Prossegue mostrando o entendimento de que os débitos declarados em compensações não homologadas constituem confissão de dívida e podem ser cobrados pela Fazenda pública, vide parágrafo 13 e 14 do recurso. Após manifestar pleno entendimento de que as compensações realizadas pelo contribuinte extinguem o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação e que o contribuinte deve apresentar ao Fisco, quando requerido, a documentação que comprova a origem dos créditos informados, bem como que os débitos declarados nas compensações têm força de confissão de dívida, a recorrente conclui suas alegações sobre vício no lançamento, conforme excerto a seguir: 15. Ademais, a recorrente atendeu todas as intimações da Receita Federal do Brasil, acostando planilha analítica com todas as notas fiscais emitidas pela empresa matriz e suas filiais, numeradas sequencialmente, inclusive com menção às notas fiscais canceladas, com nome dos tomadores de serviço, valores de todas as Fl. 16112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.918 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720769/2021-09 7 retenções de contribuições, na forma em que comanda o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. 16. Assim, ao contrário do que restou decidido, conforme entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2015, a declaração de GFIP foi realizada pela própria recorrente, o que comporta a confissão de todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo, valores relativos a retenções sobre notas fiscais que foram compensados e as compensações diretas de contribuições informados em campo próprio da GFIP, de forma a possibilitar a autoridade tributária, com amparo jurídico, a regular análise dos efetivos valores devidos da contribuição previdenciária nas competências abrangidas, homologando ou não a compensação efetuada. Compulsando-se os autos, conclui-se que a recorrente falta com a verdade ao afirmar que todas as intimações foram atendidas. As manifestações da recorrente no curso da auditoria e da fiscalização se resumiram a solicitar prorrogações de prazos, que foram atendidas pela autoridade fiscal. Verifica-se, ainda, que as provas apresentadas junto com a manifestação de inconformidade foram planilhas, que não são suficientes para comprovar as alegações da recorrente. A partir da leitura do item B.1, verifica-se que a recorrente não indica qual seria o alegado “vício existente no lançamento tributário”. Consigna-se que o exame realizado no presente processo se refere a despacho decisório que não homologou compensações realizadas pela recorrente por ausência de comprovação das retenções informadas em GFIP. Nenhum lançamento é objeto de apreciação no caso em tela. Em que pese a recorrente não apontar a nulidade alegada, compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente participou ativamente da fase procedimental, sendo cientificada do início do procedimento fiscal e dos demais atos. Embora a recorrente não tenha apresentado os documentos solicitados nas intimações, ela participou do procedimento fiscal, inclusive, solicitou prorrogação de prazo. Verifica-se que a decisão consubstanciada no despacho decisório foi proferida por autoridade competente, que houve a descrição dos fatos e a devida fundamentação legal. A recorrente foi regularmente cientificada de todos os atos. Da mesma forma, iniciada a fase litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi regularmente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário. Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam que os atos foram devidamente motivados, que não houve preterição do direito de defesa, bem como que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi vigorosamente exercido pela recorrente. Assim, não assiste razão a recorrente sobre qualquer nulidade. Fl. 16113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.918 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720769/2021-09 8 Pelo exposto, não assiste razão a recorrente. 2. MÉRITO B.2 - Da correta declaração em GFIP dos valores declarados a título de RETENÇÃO e COMPENSAÇÃO. A recorrente alega erro da autoridade fiscal, que, segundo ela, não teria se aprofundado no seu dever de fiscalização, nem analisado a documentação acostada pela recorrente durante a fiscalização. Alega que não teria havido auditoria ou perícia nos demonstrativos apresentados pela recorrente, que não teriam sido examinados os registros contábeis, nem as notas fiscais. Alega que a documentação anexada ao processo foi ignorada e que a fiscalização adotou os créditos de retenções constantes no sistema de arrecadação. Não assiste razão a recorrente. Vejamos. Ao se examinar a peça recursal, verifica-se que uma retórica desprovida de comprovação documental. A recorrente alega que a fiscalização não teria examinado a documentação, entretanto, compulsando-se os autos se constata que a recorrente foi intimada por mais de uma oportunidade e não atendeu às solicitações da fiscalização. Conforme relata a autoridade fiscal, não obstante terem sido concedidos os pedidos de dilação de prazo, nenhuma documentação foi apresentada no curso da auditoria que precedeu a fiscalização, nem no curso da fiscalização. Vide excerto do despacho decisório: 21. Conforme explanado no início, foi o sujeito passivo regularmente intimado, por diversas vezes, a apresentar documentos/esclarecimentos a respeito dos valores compensados nas GFIP de 01/2016 a 13/2017, relativos às retenções de INSS sobre Nota Fiscal/Fatura, e não apresentou esclarecimentos/documentos em nenhum dos prazos reiteradamente concedidos. Em face da ausência de manifestação da recorrente, a autoridade fiscal examinou a contabilidade da empresa constante do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, referente ao período investigado, constatando divergência entre os valores escriturados e os valores declarados em GFIP, conforme quadro fl. 304. A seguir a autoridade fiscal detalha como procedeu com a auditoria: 23. Como a empresa não apresentou as Notas Fiscais, Faturas ou recibos de prestação de serviços comprovando o destaque da retenção do INSS, e tampouco as GPS – Guias de Recolhimento da Previdência Social referente aos valores de INSS retidos, esta auditoria apurou no Sistema de Arrecadação da RFB - AGUIA/GFIP/CONRET, por meio do Sistema ContÁgil - os recolhimentos efetuados pelos tomadores de serviços conforme planilha detalhada de todas as GPS recolhidas, anexada ao presente processo digital às fls. 45 a 287, contendo o número do documentos das GPS, as competências, os códigos de recolhimentos de contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço, CNPJ e os valores recolhidos e Telas do ÁGUIA-GFIP-CONRET fls. 288 e 289. Fl. 16114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.918 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720769/2021-09 9 24. Assim, em virtude da não apresentação da documentação solicitada nas intimações fiscais, em especial as Notas Fiscais/Fatura dos serviços prestados com o destaque das retenções ou os comprovantes de recolhimento das GPS – Guias de Previdência Social, conforme previsto no art. 60, II, da IN RFB nº 1300, de 2012 ou art. 88, II, da IN RFB nº 1.717 de 2017, consideram-se como créditos passíveis de compensação a título de retenções somente os valores efetivamente recolhidos, nos códigos de pagamentos 2631 (Contribuição Retida NF/Fatura Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ 51.314.375/0001-67 e código 2640 (Contribuição Retida sobre Nota Fiscal/Fatura da Prestação de Serviço - CNPJ 51.314.375/0001-67, recolhida por tomador Órgão do Poder Público, que estão registradas no Sistema de Arrecadação da RFB - AGUIA/GFIP/CONRET. Os valores das demais supostas retenções, declaradas e compensadas em GFIP, no campo ‘RETENÇÃO SOBRE NOTA FISCAL/FATURA” - “Valor Compensado”, são consideradas retenções indevidamente compensadas em GFIP, conforme demonstrativo abaixo: Portanto, a escrituração da recorrente foi examinada. A auditoria consultou informações constantes dos sistemas da Receita Federal, que foram confrontadas com os valores declarados pela recorrente em GFIP. Concluindo a autoridade fiscal: 25. Desta maneira, as contribuições previdenciárias, compensadas indevidamente com base em supostas retenções não comprovadas, não contabilizadas e não recolhidas, serão glosadas e exigidas com os devidos acréscimos legais, em consonância com o disposto no § 9º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 e posteriores alterações, abaixo reproduzido: Dessa forma, não merecem guarida as alegações de erro da autoridade fiscal. Ao contrário do alegado, verifica-se que a fiscalização foi diligente, que examinou a escrituração da recorrente, bem como outras informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal, concluindo que parte das compensações foram indevidamente efetivadas pela recorrente. Registra-se que a recorrente não apresenta documentos que sejam capazes de comprovar os fatos alegados, que não há contestação dos valores constantes das tabelas apresentadas no despacho decisório. Faz-se necessário registrar que a recorrente apresentou junto com o recurso voluntário um conjunto de tabelas e notas fiscais. Na peça recursal não foram relacionadas as alegações com a devida comprovação documental. As notas fiscais são citadas de forma genérica, sem que haja a correlação entre alegação e prova. É de se concluir, portanto, que se trata de artifício retórico para confundir o órgão julgador. Importa consignar que a mera juntada de centenas de cópias de documentos, sem que estejam devidamente relacionados entre si, sem que estejam concatenados, relacionados com os fatos que se pretenda provar, não pode ser aceita como prova efetiva, idônea, capaz realmente de demonstrar o que pretende a recorrente. Em verdade, tal prática tumultua o exame do processo e se mostra meramente protelatória. Fl. 16115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.918 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720769/2021-09 10 Ademais, as provas devem ser apresentadas junto com a manifestação de inconformidade (impugnação), estando precluso o direito de fazê-lo em outro momento, salvo nos casos de impossibilidade por motivo de força maior; de se referir a fato ou direito superveniente ou quando se destine a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, nos termos §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. No caso em exame, a recorrente não comprova a ocorrência de alguma das citadas exceções, portanto, está precluso o seu direito. Por todo o exposto, não assiste razão a recorrente. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 16116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.003281/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – COFINS – COMPETÊNCIA – Nos termos do inciso III, artigo 8º, da Portaria MF nº 1.132/2002, o julgamento de recurso voluntário referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, quando a exigência não esteja lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 101-95.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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Sessão de :17 de agosto de 2006 Acórdão n° :101-95.696 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO — COFINS — COMPETÊNCIA — Nos termos do inciso III, artigo 8°, da Portaria MF n° 1.132/2002, o julgamento de recurso voluntário referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, quando a exigência não esteja !astreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT.! 9 GADELHA DIAS PRESIDE E ° PAU 1 i:ERT ÓRTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: e , - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 10950.003281/2001-66 ACÓRDÃO N° : 101-95.696 Recurso n°. : 146.521 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 103/125) contra o Acórdão n°959, de 17/04/2002 (fls. 86/99), proferido pela colenda 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de COFINS, fls. 54. Informa o Termo de Constatação Fiscal (fls. 47/48) que a autuação ocorreu devido à falta de recolhimento da COFINS relativa aos períodos de apuração de 01/11/1996 a 31/12/1997, conforme demonstrativos de fls. 50/51, tendo como base legal os arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991. A interessada efetuou recolhimentos parciais da COFINS nos períodos de apuração de novembro de 1996 a dezembro de 1997, tendo efetuado, nos períodos seguintes, de janeiro de 1998 a janeiro de 1999, o recolhimento regular da citada contribuição. Tempestivamente, em 05/12/2001, a interessada interpôs a impugnação de fls. 68/83, com os seguintes argumentos: a) que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, instituído pela Portaria da Secretaria da Receita Federal n° 1.265, de 22 de novembro de 1999,é o instrumento que confere competência à autoridade fiscal, alega, como preliminar de mérito, a nulidade do procedimento, com base no art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, por não haver referência, no MPF ou no termo de início da ação fiscal, de que a fiscalização alcançaria a Cofins; b) que o art. 906 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR, apenas admite o reexame de períodos antes fiscalizados por prévia autorização das autoridades nele indicadas, requisito não atendido no presente caso, posto que já havia sido submetida à ação fiscal da Cofins do período de 1998 (para comprovação apresenta 2 .t/ PROCESSO N°. : 10950.003281/2001-66 ACÓRDÃO N°. : 101-95.696 cópia do termo de encerramento de ação fiscal correspondente). Argumenta que é irrelevante que da presente autuação tenha resultado o lançamento apenas de períodos de apuração de 1996 e 1997, uma vez que a ação fiscal levada a efeito também alcançou o ano de 1998. Cita, para reforço, jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e argúi, pela falta de autorização, a nulidade da ação fiscal. Adicionalmente, destaca que em nenhum dos MPF acostados constou a fiscalização de períodos de apuração de 1996, razão pela qual o lançamento daqueles períodos também é improcedente; c) que a autuação deveria ser precedida da suspensão da imunidade constitucional que a ampara, o que, não tendo ocorrido, demanda a nulidade do procedimento; d) que, segundo o entendimento da administração tributária teria havido o recolhimento a menor da Cofins, porém, sustenta que, em verdade, o que houve foi o recolhimento indevido, posto que a exação nunca foi devida pelas entidades educacionais sem fins lucrativos, o que alega haver sido confirmado pelo art. 13 da Medida Provisória n° 1.858-8, de 27 de agosto de 1999; e) que o termo contribuição é mero disfarce para encobrir a verdadeira identidade de imposto especial da Cofins, incidindo-lhe a vedação do inciso IV (sic) do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que afasta a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de instituições de educação; f) que, se imposto não fosse, defende que a cobrança seria afastada pelo § 7° do art. 195 da Carta Magna. Nesse ponto, destaca que o inciso 111 do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, reconhece como sendo assistenciais as atividades de educação, porém, em relação aos requisitos delineados no mesmo artigo, alega serem inaplicáveis à Cofins, posto que a lei em comento é dirigida exclusivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e não à SRF. Argúi que confirmam essa circunstância o fato de a Lei n° 8.212, de 1991, haver sido assinada somente pelo Presidente da República e pelo Ministro da Previdência e a previsão do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n° 70, de 1991, que, conforme comentário transcrito de Cezar Vieira de Rezende, denota tratar-se a Cofins de um imposto. g) Quanto à base de cálculo, alega, no título do item 11.3 da impugnação, que as mensalidades escolares não se equiparam a faturamento, citando, como fundamento o entendimento exarado pela antiga Coordenação do Sistema de Tributação, nos itens 5, 7 e 8 do Parecer (Normativo) CST n° 5, de 22 de abril de 1992. Diz que o referido parecer norteou os atos da administração até o mês de junho de 1996, sendo então modificados sem que tenha sido baixada legislação alguma sobre a matéria, o que ocorreu apenas com a edição da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Acrescenta que a ampliação da base de cálculo determinada pela Lei n° 9.718, de 1998, confirma que o conceito anterior de faturamento não dava sustentação legal para que fosse exigida a contribuição. 3 PROCESSO N°. : 10950.00328112001-66 ACÓRDÃO N°. : 101-95.696 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1997 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA FORMAL DA AUTORIDADE FISCAL NULIDADE. NÃO- OCORRÊNCIA. Constatado que o Mandado de Procedimento Fiscal confere o poder/dever, à autoridade fiscal designada, de proceder à ação fiscal de que resultou a autuação, não há que se falar em nulidade por vício formal de competência COFINS. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO. DIVERSIDADE A natureza jurídica da Cofins não pode ser discutida em âmbito administrativo, posto que definida pela própria lei que a instituiu e referendada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1- 1/DF. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO-APLICAÇÃO Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. BASE DE CÁLCULO. MENSALIDADE ESCOLAR RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O preço cobrado a título de mensalidade, como contraprestação por curso provido por instituição de educação, por configurar receita de prestação de serviço, constitui base de cálculo da Cofins. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 02/05/2002 (fls. 102) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário protocolizado em 31/05/2002 (fls. 103), alegando, em síntese, o seguinte: 1/9"' 4 PROCESSO N°. : 10950.003281/2001-66 ACÓRDÃO N°. : 101-95.696 a) que o MPF em questão às fls. 01 (n° 0910500 2001 00235 2), indica como tributo fiscalizável o IRPJ referente aos períodos de 1997, 1998 e 1999; b) que o MPF Complementar n° 0910500 2001 00235 2-1 (fls. 02), indica como natureza da alteração: Períodos de apuração incluídos: 00/2000; c) que o MPF Complementar n° 0910500 2001 00235 2-2 (fls. 03), indica como natureza da alteração: Prorrogação do Prazo de Validade; d) que, se nas verificações obrigatórias for constatada alguma irregularidade no recolhimento de tributo diverso daquele identificado expressamente no MPF originário, para a formalização das novas irregularidades apontadas em autuação, mister se faz a emissão de um novo MPF Complementar, identificando o novo tributo em relação ao qual deverá ser dada ciência ao sujeito passivo. Assim, não ocorrendo a emissão de novo Mandado, a autuação é nula; e) que nenhum dos MPFs que acompanham a autuação, nem mesmo o Termo de Início de Fiscalização consta como tributo objeto de fiscalização a COFINS; f) que no MPF que deu origem à presente ação fiscal, os períodos se referem aos anos de 1997, 1998 e 1999. Ocorre que pelo Termo de Encerramento da Ação Fiscal, a contribuinte já teria sido alvo de ação fiscal para apurar possíveis irregularidades em relação ao período de 1998, sendo que a presente autuação se refere ao período de novembro de 1996 a dezembro de 1997; g) que, em relação ao mérito, embora a recorrente reconheça, que conforme o entendimento do fisco, houve um recolhimento a menor da COFINS nos períodos abrangidos pela ação fiscal, entretanto, houve, na realidade, um recolhimento indevido de parte da referida contribuição, uma vez que esta exação nunca foi devida pelas entidades educacionais sem fins lucrativos. Ademais, esta situa se 5 PROCESSO N°. : 10950.003281/2001-66 ACÓRDÃO N°. : 101-95.696 sustenta no art. 13 da MP 1858-8, que nada mais é, do que um reconhecimento da administração tributária, no sentido de que estas entidades sempre estiveram protegidas pela imunidade constitucional; h) que a presente contribuição deve ser vista efetivamente como um imposto, sendo que o amparo legal está explícito no inciso IV do art. 150 da CF, que afasta a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos, de instituições de educação ou assistência social; i) que, em se tratando de definir as condições para enquadrar uma entidade de assistência social, para fins de aplicação da legislação tributária, estas somente podem ser encontradas no art. 14 do CTN; j) que, analisando a Lei 8212/91, sob os aspectos constitucionais, a matéria aqui abordada, que seja quanto a sua imunidade ou não, trata-se de uma limitação ao poder de tributar, razão porque, de acordo com a CF vigente, especificamente em seu art. 146, inciso II, somente a lei complementar poderia dela cogitar; k) que é forçoso concluir pela improcedência total da autuação, levando-se em consideração a não observância pelos autores do feito, de normas regulamentares editadas pela própria administração tributária, as quais na condição de vinculantes que são , se não observadas por seus agentes, tornam os atos por eles praticaso nulos de pleno direito. Às fls. 241, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. É o relatório. 6 PROCESSO N°. : 10950.003281/2001-66 ACÓRDÃO N°. : 101-95.696 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata-se de auto de infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, lavrado em decorrência do recolhimento a menor da contribuição, no período de novembro de 1996 a dezembro de 1997. Na descrição dos fatos (fls. 56), a autoridade autuante destaca: "Ressalte-se que independente da IMUNIDADE ou não, até os fatos geradores ocorridos no mês 01/99, a contribuição de COFINS é devida, o que já era admitido pela própria autuada que efetuou recolhimentos (parciais relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 96 e 97, os quais estão inseridos no SINAL, cópias anexas". Apesar de a Colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ter decidido pela remessa dos presentes autos para este Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da Resolução n° 203- 00.597, entendo que não se trata de matéria cujo julgamento compete a este Conselho de Contribuintes. Por ocasião da ação fiscal levada a efeito contra a recorrente, foram lavrados diversos autos de infração em decorrência da suspensão da imunidade, entre eles o IRPJ e CSLL, além de outras contribuições. Contudo, conforme se depreende da descrição dos fatos, o presente lançamento é completamente independente ou seja, não é decorrente daquele constituído a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, eis que se trata simplesmente do recolhimento a menor da COFINS. Na realidade, o que hou e foi a 7 PROCESSO N°. :10950.003281/2001-66 ACÓRDÃO N°. :101-95.696 constituição do presente crédito tributário por ocasião da ação fiscal que resultou na suspensão da imunidade, porém, não se trata de lançamento decorrente. A própria descrição dos fatos deixa muito claro que a motivação do presente processo refere-se exclusivamente ao recolhimento a menor da COFINS. Não obstante, não há que se falar em procedimento fiscal decorrente do lançamento a título de IRPJ ou CSLL, pois trata-se simplesmente de falta de recolhimento da contribuição em apreço. Nesse sentido, a Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002, amparada no disposto no Decreto n° 4.395, de 27/09/2002, trouxe nova redação ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, consubstanciado na Portaria MF n° 55/98. Assim, no que concerne à competência do Segundo Conselho de Contribuintes, o regimento interno passou a dispor o que segue: Artigo 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a (. .) III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002) Resta claro que, se o assunto refere-se à falta de recolhimento da contribuição para COFINS, não é deste Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para o julgamento da matéria e sim, como visto acima, do Egrégio,, Segundo Conselho de Contribuintes. r• 8 PROCESSO N°. : 10950.003281/2001-66 ACÓRDÃO N°. :101-95.696 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência de julgamento para o Segundo Conselho de Contribuintes, por força da Portaria MF n° 1.132/2002, que alterou o art. 8°, inciso III da Portaria MF n° 55/98, para onde o presente processo deverá ser encaminhado. Brasília (DF), . agosto de 2006 ' PAUL :ERT. ORTEZ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.900122/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Tributária apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor do tributo devido, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação.
Numero da decisão: 1301-007.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que acolhiam a preliminar e lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Tributária apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor do tributo devido, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de mérito e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que acolhiam a Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 2 preliminar e lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-003.298, proferido pela 12ª Turma da DRJ06 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o decidido no Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se o presente processo de revisão de homologação integral referente ao pedido de compensação, PER/DCOMP nº 01473.19931.210313.1.3.02-5730, de saldo negativo de IRPJ exercício 2013, ano-calendário 2012, no valor de R$3.646.831,46. Abaixo segue enxertos do Despacho Decisório nº401/2016/DRF/SOR/SEORT, folhas 197/201, que acompanha este processo: “3. Em 15/01/2015, o crédito pleiteado foi reconhecido integralmente, e, em 28/01/2015, as compensações foram homologadas em sua totalidade, por sistema eletrônico de processamento de dados da Receita Federal do Brasil. 4. Posteriormente, em decorrência de ação fiscal, em cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08.1.10.00-2015-00178-2, houve a reconstituição da apuração do Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 3 CSLL, com a inclusão de parcela considerada não dedutível de despesa com Juros sobre o Capital Próprio – JCP na composição da base de cálculo do referido tributo. Fundamentos 5. Inicialmente, cumpre destacar que, baseado na autotutela administrativa, decorrente do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999 e da jurisprudência sumulada pelo STF – Súmula 473, a Administração Pública pode anular seus próprios atos e decisões quando eivados de vício de legalidade. Por esse motivo, o direito creditório integralmente reconhecido no PER/DCOMP nº 26937.68357.210313.1.3.03-6672, bem como as homologações totais das declarações de compensação a ele vinculadas hão de ser anulados pelos fatos e fundamentos descritos abaixo. 6. Registre-se, que os fatos e fundamentos narrados a seguir foram transcritos a partir das informações prestadas pelo Serviço de Fiscalização – SEFIS desta DRF, por meio da Representação Fiscal – TDPF nº 0811000-2015-00178-2, juntadas às fls. 01/12 deste processo. 7. Por meio da Lei nº 9.249, de 1995 foi criada figura dos juros sobre o capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido, com dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda no Regime Lucro Real. (...) 9. Em 21/12/2012, foi deliberado pelos sócios o pagamento de juros sobre capital próprio, no valor de R$ 14.933.080,00, a ser creditado em 28/12/2012. 10. Em que pese estar aquém dos limites de 50% do Lucro Líquido antes do IRPJ e de 50% do Lucro Acumulado, o valor acima deliberado não satisfez o limite de JCP calculado pela TJLP no exercício de 2012, conforme se pode verificar nos quadros abaixo: (OMITIDO) 11. Dessa forma, de acordo com a legislação de regência, somente poderiam ser deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o valor de R$ 2.649.180,83, impondo-se a glosa dos valores excedentes deduzidos a título de despesa com juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 12.283.899,67. 12. Em razão das considerações exaradas nos itens anteriores, foram efetuados ajustes no cálculo do CSLL e, consequentemente, na apuração do saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido do exercício de 2013, ano-calendário 2012, a saber: 13. Efetuados os ajustes necessários, obteve-se o valor de R$ 575.856,55 a título de Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, crédito este, passível de ser aproveitado nas declarações de compensação objetos da presente análise. Decisão Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 4 14. Diante do exposto e o uso das atribuições conferidas pelo art. 6º, I, “b” da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, e pelo art. 2º da Portaria RFB nº 719, de 05/05/2016, DECIDO: REVISAR, ex officio, as Declarações de Compensação - PER/DCOMP nº 01473.19931.210313.1.3.02- 57, 23827.89520.180413.1.3.0-5908, 24528.08862.250913.1.7.02-4998, e 34871.86937.250913.1.7.02-6900 ANULAR o deferimento total do crédito realizado pelo sistema de controle do crédito – SCC da Receita Federal do Brasil constante do PER/DCOMP nº 01473.19931.210313.1.3.02-5730; bem como as homologações totais dos PER/DCOMP nº01473.19931.210313.1.3.02-5730, 23827.89520.180413.1.3.0-5908, 24528.08862.250913.1.7.02- 4998, e 34871.86937.250913.1.7.02-6900 vinculados ao referido crédito; DEFERIR PARCIALMENTE o crédito constante do PER/DCOMP nº 01473.19931.210313.1.3.02-5730, no valor de R$ 575.856,55, posicionado em 31/12/2012; HOMOLOGAR as compensações requeridas pelo contribuinte até o limite do crédito reconhecido.” A contribuinte foi cientificada por vai postal, conforme AR – Aviso de recebimento, em 15/06/2016 apresentou manifestação de inconformidade, cuja síntese abaixo transcrevo: Alega tempestividade e, logo após, descreve os fatos. Preliminarmente ao mérito alega nulidade do despacho decisório por violação ao seu direito adquirido e pela ausência de motivação na revisão de ofício da homologação. Afirma que não há vício de legalidade na compensação homologada e que a administração pode anular seus próprios atos, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais mas sempre respeitando os direitos adquiridos. Alega que o próprio despacho decisório reconheceu que os pedidos de compensação foram expressamente homologados e que foram observados todos os pressupostos exigidos e que com tal homologação operou-se a extinção do crédito tributário, nos termos do art.156, II do CTN. Diz: “Nesse sentido, a homologação expressa das compensações realizadas pela Manifestante encontra- se amparada nos princípios basilares de nosso ordenamento jurídico, quais sejam, nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e da segurança jurídica, este último exteriorizado por outros princípios e corolários, tais como da inviolabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88) e da irretroatividade da modificação do critério jurídico do lançamento, pelo simples fato de a autoridade administrativa não poder, por sua livre iniciativa, alterar a qualquer tempo e modo a matéria em relação à qual já se tornou definitivo o ato administrativo de homologação das compensações realizadas”. Afirma que a Súmula nº473 do STF evocada pela DD não confere poderes absolutos para administração de mando e desmando em relação aos seus atos praticados e que a homologação expressa é um ato que não pode ser revisto, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da imutabilidade da coisa julgada. “Alega que a autoridade administrativa, ao alterar o seu posicionamento após a efetiva e expressa homologação da compensação formulada acabou por infringir os princípios basilares da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que referida autoridade por sua conta e ordem, sem o amparo da lei, Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 5 refez seu entendimento através de ato desvinculado, em total inobservância aos direitos e garantias da manifestante.” Assim requer a nulidade do despacho decisório combatido. No mérito combate a glosa indevida de despesas com JCP realizada pelo DD para fins de apuração do IRPJ e CSLL do ano calendário 2012. Alega que a dedução feita por ela a titulo de distribuição de JCP está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, passando a discorrer sobre o dispositivo legal a partir do advento da lei nº9249/95, explica que estes devem ser lançados contabilmente como despesa financeira, fala sobre como contabilizar tais juros, do momento do pagamento e que a decisão de pagar ou creditar os JCP é decisão dos sócios ou administradores, sendo que tal obrigação contratual não se extingue pelo simples fato de não se ter exercido a vontade. Continua discorrendo sobre o assunto, cita doutrinadores e afirma que a autoridade fiscal extrapolou sua competência ao impor condição não prevista no art.9º da Lei 9249/95, colaciona acórdãos e entendimentos e afirma que a legislação fiscal vinculou a dedutibilidade da despesa referente a TJLP sobre o PL ao momento em que os referidos juros são efetivamente pagos ou creditados, ou seja, quando da disponibilização aos sócios ou acionistas. Assim, afirma que a alegação da autoridade fiscal está equivocada vez que o fator econômico que determina a competência do exercício não é o da apuração da base de cálculo da despesa e sim o momento do pagamento/disponibilização dos juros. Diz: “Conforme se verifica, ainda que seja discutível a natureza tributária dos juros sobre o capital próprio, tal como registrado por Alberto Xavier, as premissas são exatamente as mesmas. O legislador forneceu tão somente a base para o cálculo dos juros em questão e os respectivos limitados de dedutibilidade, não se preocupando em determinar a forma e/ou os critérios de distribuição, assim como não se ocupou em impor qualquer barreira de natureza temporal.” Alega que decidir pela impossibilidade de deduzir o JCP retroativo, e glosar despesas anteriormente homologadas expressamente, representa uma ofensa à legislação e que o direito a dedutibilidade do JCP está condicionado apenas à existência de lucros e em função da taxa de juros, sem qualquer limitação no que diz ao prazo para deliberação, crédito ou pagamento. Afirma que os JCPs somente podem ser considerados como despesa financeira no período em que o seu pagamento ou crédito for efetivamente deliberado, momento em que se considera incorrida a despesa, confirmando a observância ao regime de competência. Defende esta linha de entendimento e reafirma que o período de competência da despesa com JCP é aquele em que ela foi deliberada ou creditada, não tendo ela agido de forma contrária. Diz: Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 6 Esclarecendo, a Lei nº 9.249/95 estabelece, como condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, haver pagamento ou crédito individualizado desses Juros, e estabelece critérios temporais para o cálculo do seu montante, mas não estabelece datas de início e de fim de aplicação desses critérios. Também não estabelece prazo máximo para a ocorrência dos pagamentos ou créditos. Por isso, uma interpretação válida é a que atribui a despesa a qualquer período de apuração, iniciado em qualquer data e terminado pelo pagamento ou crédito, de modo que, sob ela, não cabe indagar sobre “postergação” ou “acumulação”, dado que cada pagamento ou crédito sempre ocorre no momento próprio. A outra interpretação, a que emana do art. 29 da IN nº 11/96, é de que a despesa compete a cada período-base de apuração do IRPJ e da CSL, quando se pode falar em pagamento ou crédito a destempo, caso não ocorra dentro do período-base competente, assim como se pode falar em acumulação de pagamentos ou créditos relativos a mais de um período-base competente. Neste caso não se pode excluir a dedução fiscal caso o pagamento ou crédito seja feito após o período-base competente, pois inexiste na lei está vedação para qualquer espécie de despesa, nem ela está prevista na Lei nº 9.249 e na própria IN do fisco para o tipo de despesa em questão. À vista de tudo, admitindo-se que existam períodos-base competentes para a despesa de juros sobre o capital próprio, e que a sua dedução depende do efetivo pagamento ou crédito individualizado, quando este ocorre após o encerramento do período competente, a única consequência legal é a prevista no art. 273 do RIR/99. Ao final requer o provimento da manifestação de inconformidade apresentada, declaração de nulidade do Despacho Decisório sob análise e/ou reconhecimento de seu direito creditório homologando as compensações em análise, bem como o cancelamento da cobrança objeto dos autos e por fim requer a suspensão de qualquer procedimento de cobrança até que seja proferida decisão final nos presentes autos. É o relatório. Naquela oportunidade, a DRJ, analisando os argumentos apresentados, concluiu por julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 7 As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sêlo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. NULIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA DAS DRJs. Somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. A revisão de ofício no âmbito do Fisco Federal é ato privativo de auditor fiscal, que deve ser feita sempre que houver ilegalidade no processo ou por oportunidade e conveniência. Da revisão de ofício deve-se respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. As DRJ´s não são competentes para julgar Revisão de Ofício procedida pelas DRF´s. Não são casos de instauração de processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP nº 01473.19931.210313.1.3.02-5730 (Dcomp Mãe), por meio da qual a interessada declara a Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 8 utilização de direito creditório, com origem em Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2012, no valor de R$ 3.646.831,46. Vinculado a este direito creditório, o Contribuinte transmitiu várias Dcomps (cinco no total) sendo todas homologadas, devido ao reconhecimento integral do crédito, através do sistema eletrônico de processamento de dados da Receita Federal do Brasil. Posteriormente, em decorrência do cumprimento do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 08.1.10.00-2015-00178-2, a Receita reconstituiu a apuração do IRPJ, com a inclusão de parcela considerada indedutível de despesa com Juros sobre o Capital Próprio – JCP, na composição da base de cálculo do referido tributo, anulando, por consequência, o deferimento total do crédito realizado pelo sistema de controle do crédito (SCC), deferindo parcialmente, por essa razão, o crédito pleiteado, no valor de R$ 575.856,55, homologando, assim, as compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido. Ou seja, embora efetuada a revisão de officio, não houve lavratura de auto de infração, para reduzir o saldo negativo em questão, sendo a glosa efetuada por meio de Despacho Decisório. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual fora julgada improcedente, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações vinculadas. Infere-se da decisão, que a DRJ rejeitou as alegações de nulidade suscitadas, sob o entendimento de que estão presentes no caso todos os requisitos necessários para a validade do lançamento, e ingressa no mérito da discussão, sustentando que as despesas com JCPs devem ser apropriadas nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de sus atividades, ou seja, o reconhecimento das citadas despesas se dá no momento em que são incorridas e não no momento do pagamento/creditamento. Em recurso, o Contribuinte insurge-se contra este entendimento, sustentado que o Despacho Decisório é nulo por violação ao direito adquirido, que inexiste pressupostos legais para revisão de ofício dos autos praticados que reconheceu inicialmente o direito creditório pleiteado, e, no mérito, defende a regularidade do seu procedimento, considerando indevida a glosa de despesas com JCP, por ausência de limitação temporal prevista em lei, e respeito ao princípio da legalidade e o observância do princípio da competência, e por final, de forma subsidiária, defende a aplicabilidade da regra geral do art. 273 do RIR/99, aduzindo que, no caso, restou configurada a mera postergação de despesas. Pois bem. Com referência à alegação de nulidade do Despacho Decisório, compreendo, inicialmente, que a fiscalização pode sim fazer revisão dos seus atos, sendo este ato baseado na autotutela administrativa, decorrente do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/99 e da jurisprudência sumulada pelo STF – Súmula 473, quando eivados de vício de legalidade. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 9 Assim, não haveria impedimento para que a fiscalização, sob o entendimento de incorreção ou ilegalidade na apuração da base de cálculo do imposto, lavrasse auto de infração, apontando eventual ilegalidade do procedimento adotado pelo contribuinte, em relação ao princípio da competência e ao momento de reconhecimento das despesas com JCP. Porém, isso não ocorreu no caso em exame, pois inexiste notícias nos autos de que a Receita Federal reconstituiu a apuração do Lucro real, mediante lavratura de auto de infração. Quem reconstitui tal apuração foi o Despacho Decisório, a partir de uma constatação fiscal via Representação Fiscal, repita-se, sem lavratura de Auto de Infração, sendo efetuados ajustes no cálculo do IRPJ e, consequentemente, na apuração do saldo negativo do imposto de renda do exercício de 2013, ano-calendário 2012, para em seguida, DEFERIR PARCIALMENTE o crédito constante do PER/DCOMP nº 01473.19931.210313.1.3.02-5730, no valor de R$ 575.856,55 (e-fls. 200/201). Nesse passo, compreendo equivocado o procedimento do Fisco. Com efeito, em análise de direito creditório, a Autoridade Fiscal NÃO pode alterar a base de cálculo de tributo, com fins de reduzir o valor devido, e por consequência, o crédito fundado em Saldo Negativo. Tal alteração só pode ser realizada através de lançamento tributário, nos moldes do CTN. Veja-se o que dispõe o artigo 74 da Lei nº 9.430/96: “Art. 74 [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 10 VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] De acordo com este dispositivo, a Autoridade Fazendária possui o prazo de cinco anos para verificar se o crédito pleiteado atende aos requisitos especificados no artigo 74, ou seja, se o referido crédito poderia ser objeto de compensação, se está atrelado a débitos pendentes, se já foi objeto de pedido de compensação ou restituição etc. Eventual revisão de despesas apuradas na base de cálculo do saldo negativo que deu origem ao crédito pleiteado não está suportada pelo disposto no art. 74, já que esse tipo de análise não está contida em nenhum dos dispositivos por ele descritos, e tampouco estaria contida em uma interpretação extensiva desse dispositivo, tendo em vista que qualquer extensão nesse sentido representaria uma ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao próprio CTN. Embora se admita a extensão da análise relativa ao pedido de compensação e aprofundamento da verificação do período de origem do crédito, tal verificação não pode ser sem limites. Isso porque, uma coisa é a verificação da existência dos pagamentos ou outras formas de quitação efetuados anteriormente e que justificam a restituição ou a compensação. Outra coisa é a revisão da própria apuração do tributo devido à época do pagamento indevido ou a maior. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir em nada se relaciona com o direito do fisco de averiguar a existência do pagamento ou quitação que justifica o saldo a restituir, defluindo-se daí que qualquer revisão que implique em alteração de crédito tributário legalmente constituído pelo Contribuinte, só pode ser feito por meio de veículo necessário e suficiente à revisão do referido crédito, no caso, só pode ocorrer via lançamento de ofício, nos moldes do artigo 142 do CTN. Nesse sentido, já decidiu esta Turma de Julgamento, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE. Não deve a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento. (Acórdão 1301-007.332, sessão de 16 de julho de 2024, Relator José Eduardo Dornelas Souza) Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 11 Diga-se mais: a obrigatoriedade de efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário apurado, quando este, aos olhos do Fisco, não foi regularmente apurado e confessado pelo sujeito passivo, também está prevista no parágrafo 4º, do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, que determina a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, inclusive para os casos em que, “constatada a infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário”, conforme se extrai, verbis: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Afinal, até mesmo a distribuição do ônus da prova é diversa entre os processos de exigência de crédito tributário (ônus da fiscalização) e ressarcimento/compensação (ônus do contribuinte). Neste ponto, vale a transcrição de excertos do voto proferido no Acórdão nº 9101- 007.152, de 5 de setembro de 2024, do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que fez breves apontamentos sobre a inclusão desse §4º no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: [...] Partindo-se da interpretação literal do dispositivo é possível afirmar que este dá um comando imperativo ao determinar em seu caput que a forma de exigência do crédito tributário deve se dar por meio de auto de infração ou notificação de lançamento e estende, em seu parágrafo 4º, tal determinação às hipóteses "em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário”. Assim, revela-se de pronto que não é uma faculdade, mas um comando legal determinando a forma como deve ser constituído o crédito tributário pela autoridade fiscal ao proceder o lançamento de ofício em face das infrações por ela apuradas, [...] Adotando-se o método teleológico de interpretação, por tudo que se expos até aqui sobre a forma de constituição e revisão do crédito tributário, a melhor conclusão, a meu ver, é a de que o dispositivo em questão é a forma determinada pelo legislador para a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente, em sintonia com o que dispõe o Código Tributário Nacional nesta matéria. E, diante disso, deve-se dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, determinando à Unidade de Origem que realize uma nova Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 12 análise do crédito pleiteado, sem que se faça retificação da base de cálculo do tributo. [...] Confesso que até me aprofundar no estudo deste caso, eu também considerava aceitável o ato praticado pela autoridade administrativa de proceder ao ajuste da base de cálculo e à retificação do quantum devido, tão somente mediante a exposição dos motivos de fato e de direito no seu despacho decisório, por vislumbrar no caso apenas a glosa de um crédito pleiteado e não perceber, de outro lado, a exigência de uma crédito tributário ainda não constituído. Diante do quadro ora analisado, revejo tal entendimento, pois estou convicto que não há espaço para a revisão do crédito tributário constituído por meio de confissão do sujeito passivo através do lançamento de ofício senão pela forma determinada na lei que rege o processo administrativo fiscal em seu art. 9º, em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional. Logo, deve ser restabelecida a base de cálculo do IRPJ devido, e informado na DIPJ do período, revertendo-se a glosa dos valores apontados (glosa de compras e despesas operacionais), reconhecendo a nulidade do Despacho Decisório. Assim, independentemente se a revisão da base de cálculo ocorrer antes de transcorrido o prazo decadencial, a lavratura de Infração é mandatória, e deve ser efetuada nos moldes do artigo 142 do CTN (além do citado §4, do art. 9º do Decreto nº 70.235/72), para constituir validamente o crédito tributário que não foi objeto de declaração pelo contribuinte. Logo, deve-se anular o Despacho Decisório, para determinar à Unidade de Origem a realização de uma nova análise do crédito pleiteado, sem que se proceda a uma retificação da base de cálculo do tributo apurado pelo Contribuinte. Como fui vencido, passo a análise de mérito: Despesas com JCP Na origem, a Recorrente, submetida à tributação do imposto de renda pelo Lucro Real, apurou saldo negativo de IRPJ, AC 2012, no montante de R$ 3.646.831,46, e nesse mesmo ano, realizou a dedução do montante de R$ 14.933.0809,00, a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP), relativamente aos períodos-base de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, em face de deliberação dos sócios que ocorreu em 21/12/2012. A fiscalização realizou a glosa dos valores deduzidos a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), por entender que pagamentos de JCP referentes a resultados obtidos em exercícios anteriores não estão abrangidos pela legislação de regência, e por essa razão desconsiderou os valores de JCPs do período de 2008 a 2011. Confira-se excertos do relatório de Representação Fiscal nesse sentido: Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 13 3.9. No caso em tela, levando-se em conta que o marco temporal para a apuração de JSCP, por deliberação dos sócios, é o ano-calendário de 2012, para efeito da determinação do Patrimônio Líquido Ajustado, que é a base para o cálculo dos juros, devem ser desconsiderados os supostos valores de JSCP do período de 2008 a 2011, dado que o não houve exercício da opção pelo crédito ou pagamento em tempo oportuno, vez que não foram encontradas na Ficha Cadastral Completa - JUCESP deliberações societárias nesse sentido em anos anteriores. 3.10. Nessa linha de entendimento, o Patrimônio Líquido Ajustado para a determinação dos JSCP de 2012, não deve ter a influência de reduções de supostos juros apurados de 2008 a 2011 conforme as planilhas do relatório PwC de 18/12/2012. 3.11. Assim sendo, devem ser utilizados o saldo de Lucro Acumulado de 31/12/2011, conforme esclarecimentos dados pela Solução de Consulta nº 95/00 da 10ª Região Fiscal e os saldos do PL em 31/12/2012 constantes na DRE da Escrituração Contábil Digital - 2012 transmitida pelo contribuinte (Anexo ao TI 001), desconsiderando-se, consoante o § 8º do art. 9º da Lei nº 9.249/95, os valores de Reserva de Correção Monetária (vide subitem 2.7). O PL Ajustado para o ano-calendário de 2012, [...] E, assim realizou os cálculos dos JCPs, propondo a revisão da apuração o Lucro real, bem como dos valores a título de IRPJ e CSLL a pagar efetuada pelo contribuinte, com a consequente glosa dos valores excedentes deduzidos a título de Despesa com Juros sobre o Capital próprio. A decisão recorrida manteve a glosa dos valores deduzidos em 2012 que pertenciam a períodos anteriores. Estes são os seus termos: A glosa se deu em virtude de juros deduzidos no ano de 2012 que pertenciam a períodos anteriores, portanto, segundo a fiscalização, indedutíveis naquele ano calendário. [...] A natureza de “despesa” que tem o JCP é matéria incontroversa no processo, a discussão se dá em relação ao momento que esta despesa incorre, a autoridade fiscal afirma que os JCP de períodos anteriores são despesas naqueles períodos e não no de referência usado pela contribuinte, esta por sua vez afirma que o período correto de dedução é no momento do pagamento/creditamento dos mesmos. Sendo despesas devem ser reconhecidas quando incorridas, sendo a manifestante optante pela tributação na sistemática do lucro real, o regime de reconhecimento de receitas e despesas é obrigatoriamente o de competência, conforme disposições do art.6º do Decreto Lei nº1598/77. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 14 Regime de competência é o que apropria receitas e despesas ao período de sua realização, independentemente do efetivo recebimento das receitas ou do pagamento das despesas. [...] Assim, como acima exposto, não cabe razão a manifestante. De acordo com a decisão recorrida, por possuir o JCP a natureza jurídica de uma despesa financeira, essa só poderia ser considerada na apuração do resultado do período em que incorridas, independentemente de serem efetivamente pagas naquele ano. Em recurso, o Contribuinte contradiz este entendimento, sustentando, em síntese, que atendeu o regime de competência, que, ao contrário do que defende a fiscalização, é marcado pelo momento da deliberação dos sócios pelo seu creditamento ou pagamento, e que a Lei nº 9.249/95 ao disciplinar o JCP, em seu art. 9º, não impôs nenhuma limitação temporal na apuração do mencionado regime. E, subsidiariamente, sustenta a aplicabilidade da regra do art. 273 do RIR/99, no sentido de que a inadmissibilidade do pagamento de JCP retroativo, configuraria mera postergação. Em relação a esta discussão, ou melhor, quanto à possibilidade do pagamento de JCP acumuladamente, principalmente sobre a suposta ofensa ao princípio da competência, entendo assistir razão à Recorrente. Para justificar este entendimento, transcrevo excerto do voto proferido pelo Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, no Acórdão nº 9101-006.267, em sessão realizada em 11 de agosto de 2022: Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro com o artigo 9º da Lei n. 9.249/95, que permitiu a dedução de tais juros na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado segundo o regime do Lucro Real quando pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, e calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)1. Ao se debruçar sobre o tema de juros sobre o capital de pessoa jurídica, Fábio Ulhoa Coelho aponta esta modalidade de pagamento já existia com os juros de construção previstos no artigo 129, d, do Decreto-lei n. 2.627/40 e com a lei de cooperativas de 19712. Ademais, embora não houvesse disposição explícita sobre tal forma de remuneração, nunca houve dispositivo normativo a proibindo, de modo que Fábio 1 Lei n. 9.249/95: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP” 2 COELHO, Fábio Ulhoa. A Participação nos Resultados das Companhias (Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio) e os Direitos dos Acionistas Minoritários. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga (coord.) Aspectos Atuais do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais. 2º Volume. São Paulo: Dialética, 2000, p. 38-43. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 15 Ulhoa Coelho acentua que tal pagamento não era comum diante de sua indedutibilidade para fins tributários3. Como decorrência, a grande inovação da Lei n. 9.249/95 com relação aos juros sobre o capital próprio estaria restrita ao aspecto tributário4. Diante de tal cenário, apresento aqui três argumentos para defender a possibilidade do denominado pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio ou JCP retroativo. 1. Da ausência de vedação legal ao pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio Os juros sobre o capital próprio foram inseridos no ordenamento jurídico pátrio pelo artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Em termos de lei ordinária, a regulação dos juros sobre o capital próprio se encontra basicamente no referido artigo e seus respectivos parágrafos, conforme segue: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por 3 COELHO, Fábio Ulhoa. A Participação nos Resultados das Companhias (Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio) e os Direitos dos Acionistas Minoritários. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga (coord.) Aspectos Atuais do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais. 2º Volume. São Paulo: Dialética, 2000, p. 38-43. 4 COELHO, Fábio Ulhoa. A Participação nos Resultados das Companhias (Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio) e os Direitos dos Acionistas Minoritários. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga (coord.) Aspectos Atuais do Direito do Mercado Financeiro e de Capitais. 2º Volume. São Paulo: Dialética, 2000, p. 38-43. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 16 ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)I - capital social; II - reservas de capital; III - reservas de lucros; IV - ações em tesouraria; e V - prejuízos acumulados. § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8º deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. A partir da leitura do referido artigo, podem ser observadas diversas regras específicas acerca dos juros sobre o capital próprio, determinando dentre outros temas: (i) a incidência de IRRF à alíquota de 15% quando do pagamento ou crédito; (ii) o efeito do IRRF para o beneficiário do JCP, a depender de seu regime de tributação; (iii) a lista taxativa das contas do patrimônio líquido que farão parte do cálculo do JCP; (iv) a aplicação da dedução também para a CSLL; e (v) a possibilidade de atribuição do JCP pago ou creditado ao dividendo mínimo obrigatório. Todavia, a única limitação ao JCP calculado pela entidade, isto é, o produto do saldo das contas do patrimônio líquido (previstas em lista taxativa no mesmo artigo) multiplicado pela TJPL (de acordo com a variação pro rata dia desse patrimônio líquido), diz respeito aos limites previstos no §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Assim, o referido dispositivo legal condiciona o pagamento ou crédito do JCP à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Em outras palavras, será considerado como limite para pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio o maior entre: (i) 50% do lucro do exercício antes da dedução do JCP; ou (ii) 50% do saldo dos lucros acumulados e reservas de lucros. Como se observa, inexiste qualquer dispositivo legal proibindo o pagamento ou crédito de JCP relativo a períodos anteriores. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 17 Todavia, é fundamental que na ocorrência de pagamento acumulado de JCP sejam observados os limites previstos no §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. É até uma decorrência lógica da falta de distribuição de juros sobre o capital próprio em anos anteriores que potencialmente haja um saldo mais graúdo de lucros acumulados ou reservas de lucros, de forma que ainda que o pagamento ou crédito seja feito em período posterior, há que se observar o limite de 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros(além do limite de 50% do lucro do próprio exercício). Tendo em vista que estamos em um Estado de Direito, no qual se preza pela segurança jurídica das relações entre as partes, torna-se fundamental que as proibições sejam expressas, sob pena da criação de um ambiente de incerteza para todos os participes do mercado. Em resumo, por meio de uma interpretação literal do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir a proibição do pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio nº ano corrente relativo a exercícios anteriores. (...) 3. Há necessidade de observância do regime de competência? O principal argumento para se defender a não possibilidade de pagamento acumulado de juros sobre capital próprio de períodos anteriores diz respeito à potencial necessidade de observância do regime de competência. Tal argumento é bastante interessante, tendo sido observado em diferentes autuações fiscais, soluções de consulta e em acórdãos do CARF. a) O regime de competência está previsto no ordenamento pátrio por meio do artigo 177, caput, da Lei nº 6.404/1976, in verbis: b) Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) Em que pese tal argumento seja bastante usual e tenha até um fundamento lógico, entendo que o regime de competência não se aplica aos juros sobre o capital próprio pelos motivos a seguir transcritos. Ao regulamentar os juros sobre o capital próprio, a Instrução Normativa SRF n. 11/96 estabeleceu que eles seriam registrados como despesas financeiras da pessoa jurídica que os pagou ou creditou. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 18 Nessa linha, o artigo 30, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n. 11/965 previu que os juros sobre o capital próprio deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real. Ao tratar dos limites de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, o artigo 29, §3º, da Instrução Normativa SRF n. 11/96 também menciona que esta dedutibilidade se dá como despesa financeira6. Como decorrência da aplicação do referido ato infralegal, as pessoas jurídicas registravam tais juros como despesas financeiras e os tratavam como dedutíveis para fins de apuração do IRPJ. Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke assinalavam que a contabilização dos juros como despesas financeiras implica grandes prejuízos à comparabilidade das demonstrações financeiras, visto que algumas empresas o contabilizam e outras não visto que eles são facultativos, além do que a comparabilidade fica ainda mais prejudicada com os limites existentes para o cálculo dos juros7. Os referidos autores criticavam o ato infralegal da Receita Federal, atestando que se tratava de mais uma das interferências da legislação tributária na apuração do lucro contábil, fazendo com que este não representasse fielmente uma distribuição de resultado aos detentores dos instrumentos patrimoniais da entidade8. Diante dos efeitos distorcivos do registro de juros sobre o capital próprio como despesa e consequente diminuição do resultado do exercício, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM n. 207/96, que dispôs sobre a contabilização dos juros sobre o capital próprio. Assim, segundo a Deliberação CVM n. 207/969, os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do 5 Instrução Normativa SRF n. 11/96: “Art. 30. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte. Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras” 6 Instrução Normativa SRF n. 11/96: “Art. 29 (...) § 3º O valor dos juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: a) do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores” 7 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 413 8 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 471. 9 Deliberação CVM n. 207/96: “I - Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício”. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 19 artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício, ou seja, eles devem ser contabilizados tais quais os dividendos. Todavia, considerando as disposições tributárias sobre o registro dos juros sobre o capital próprio como despesa financeira, a própria Deliberação CVM n. 207/9610 menciona que a sua aplicação não implica alteração ou interpretação das disposições de natureza tributária. Nesse sentido, a referida norma prevê que na hipótese em que a companhia opte por contabilizar os juros sobre o capital próprio como despesa financeira para atender à legislação tributária, ela deverá proceder à reversão desses valores na contabilidade de forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício não sofra os efeitos de tais juros11. Em outras palavras, a reversão contábil dos juros sobre o capital próprio permite que o resultado do exercício consiga refletir com maior fidedignidade a performance daquela pessoa jurídica, sem que o resultado seja influenciado por uma forma de remuneração dos acionistas. Cumpre notar que a referida reversão poderá ser evidenciada na última linha da demonstração do resultado antes do saldo da conta do lucro líquido ou prejuízo do exercício, nos termos da Deliberação CVM n. 207/9612. Dessa forma, a CVM entendeu que a remuneração por meio de juros sobre o capital próprio configura distribuição de resultado e não despesa. Ao comentar a antinomia entre o registro contábil dos juros como despesa financeira de acordo com a Instrução Normativa SRF n. 11/96 e o registro contábil como diminuição dos Lucros Acumulados segundo a Deliberação CVM n. 207/96, Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke pontuam que o atendimento a ambos os reguladores somente se torna possível com a solução dada pela Deliberação CVM n. 207/96, pela qual há um estorno do lançamento contábil relativo ao registro dos juros sobre o capital próprio como despesa financeira.13 A título exemplificativo, a aplicação do disposto na Deliberação CVM n. 207/96 se dava da seguinte forma com a reversão da despesa com os juros sobre o capital 10 Deliberação CVM n. 207/96: “VII - O disposto nesta Deliberação aplica-se, exclusivamente, às demonstrações financeiras elaboradas na forma dos artigos 176 e 177 da Lei nº 6.404/76, não implicando alteração ou interpretação das disposições de natureza tributária”. 11 Deliberação CVM n. 207/96: “VIII - Caso a companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital próprio pagos/creditados ou recebidos/auferidos como despesa ou receita financeira, deverá proceder à reversão desses valores, nos registros mercantis, de forma a que o lucro líquido ou o prejuízo do exercício seja apurado nos termos desta Deliberação”. 12 Deliberação CVM n. 207/96: “IX - A reversão, de que trata o item anterior, poderá ser evidenciada na última linha da demonstração do resultado antes do saldo da conta do lucro líquido ou prejuízo do exercício” 13 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 336 Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 20 próprio na última linha da demonstração do resultado exercício, antes do saldo do lucro líquido: (...) É interessante notar que tal contabilização permite que o resultado do exercício seja um parâmetro mais eficiente de demonstração do desempenho ou performance de uma entidade, tornando-o comparável com outras entidades, independentemente da distribuição de remuneração aos sócios ou acionistas da entidade. Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke mencionam que muitas companhias que contabilizavam os juros sobre o capital próprio no resultado, não o evidenciavam na Demonstração do Resultado do Exercício publicada (ainda que constasse no resultado do exercício apurado em seus balancetes), evidenciando-o apenas na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido como uma distribuição do resultado14. A Deliberação CVM n. 207/96 foi revogada pela Deliberação CVM n. 683/12, de 30 de agosto de 2012, que aprovou a Interpretação Técnica n. 8 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (ICPC 08), que trata da “Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos”. A ICPC 08 traz tópico específico acerca dos juros sobre o capital próprio, que assinala ser prática comum das sociedades a distribuição de tais juros e sua imputação ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente15. Como consequência de tal premissa, o item 11 da ICPC 08 determina que o tratamento contábil dos juros sobre o capital próprio deveria seguir o tratamento contábil do dividendo obrigatório por analogia16. Dessa forma, segundo a ICPC 08, os juros sobre o capital próprio não deveriam ser registrados como despesa financeira da pessoa jurídica que os paga ou credita. Além da disposição expressa de tal contabilização na ICPC 08, tal entendimento também poderia ser obtido por meio da análise da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 00). Nesse diapasão, as despesas são definidas no item 4.69 do CPC 00 como reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio 14 IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 471. 15 ICPC 08: “10. Os juros sobre o capital próprio – JCP são instituto criado pela legislação tributária, incorporado ao ordenamento societário brasileiro por força da Lei 9.249/95. É prática usual das sociedades distribuirem-nos aos seus acionistas e imputarem-nos ao dividendo obrigatório, nos termos da legislação vigente”. 16 ICPC 08: “11. Assim, o tratamento contábil dado aos JCP deve, por analogia, seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório. O valor de tributo retido na fonte que a companhia, por obrigação da legislação tributária, deva reter e recolher não pode ser considerado quando se imputam os JCP ao dividendo obrigatório” Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 21 líquido, nº entanto, há menção expressa de que não são despesas as distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio17. Tal entendimento é reforçado ainda no item 4.70 do CPC 00 que estabelece que: “distribuições a detentores de direitos sobre o patrimônio não são despesas”18. No âmbito da legislação tributária, o artigo 75, §6º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 prevê que o montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução poderá ser excluído na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa19. Dito de outra forma, a própria legislação tributária atual permite que os juros sobre o capital próprio não sejam registrados contabilmente como despesas, sendo que eles deverão ser excluídos na apuração do Lucro Real quando não estiverem assim registrados. Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos, Sérgio de Iudícibus e Eliseu Martins pontuam que embora inicialmente classificados como despesa financeira segundo a legislação tributária, os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio são na essência distribuições de lucros, o que já era de entendimento da CVM desde a Deliberação CVM n. 207/96 e permanece assim com a ICPC 08, de modo que a distribuição dos juros sobre o capital próprio deveria ser evidenciada na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido20. Assim, os referidos autores assinalam que o procedimento contábil de registro dos juros sobre o capital próprio como despesa não pode ser mais seguido por nenhuma entidade a partir das normas contábeis vigentes, uma vez que o seu pagamento ou crédito configurar genuína distribuição de resultado e que o registro como despesa era totalmente de natureza fiscal21. Em que pese as normas contábeis vigentes sejam no sentido de que os juros sobre o capital próprio não devam ser registrados como despesas financeiras, cabe lembrar que o artigo 30, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n. 11/96 nunca foi revogado, o que ainda pode dar ensejo a tal contabilização na prática. Ao permitir a exclusão dos juros sobre o capital próprio não registrados como 17 . CPC 00: “4.69 Despesas são reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio”. 18 CPC 00: “4.70 Decorre dessas definições de receitas e despesas que contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio não são receitas, e distribuições a detentores de direitos sobre o patrimônio não são despesas”. 19 Instrução Normativa RFB n. 1.700/17: “Art. 75. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados, individualizadamente, ao titular, aos sócios ou aos acionistas, limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e calculados, exclusivamente, sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: (...) § 6º O montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução nos termos deste artigo poderá ser excluído na Parte A do eLalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa”. 20 GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu. Manual de Contabilidade Societária. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 628. 21 GELBCKE, Ernesto Rubens; SANTOS, Ariovaldo dos; IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu. Manual de Contabilidade Societária. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 405. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 22 despesa, a Instrução Normativa RFB n. 1.700/17 também parte do pressuposto de que os juros ainda podem ser registrados contabilmente como despesas. Ademais, na ficha L300A da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que trata do “Plano de Contas Referencial - Contas de Resultado - PJ do Lucro Real - PJ em Geral”, há conta contábil específica no resultado destinada ao registro de juros sobre o capital próprio como despesa no resultado do exercício. Trata-se da conta contábil 3.01.01.09.01.04, denominada “(-) Despesas de Juros sobre o Capital Próprio”, cuja orientação de preenchimento é a seguinte: “Contas que registram os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), observando-se o regime de competência (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º)”. Conforme visto, em termos conceituais, os juros sobre o capital próprio não devem ser contabilizados como despesas financeiras de acordo com as normas contábeis vigentes, no entanto, não podemos olvidar que alguns contribuintes permanecem assim os registrando, ainda que em desacordo com as normas contábeis, mas talvez em virtude de uma indução, em maior ou menor grau, da legislação tributária. Ante tal cenário, resta saber como deve ser operacionalizar a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio tanto na hipótese em que ele esteja registrado como despesa financeira quanto no caso em que não esteja assim registrado. A apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas em geral é evidenciada nas fichas da ECF: “M300A - Demonstrativo do Lucro Real (e- Lalur-Parte A) -PJ em Geral - Atividade Geral” e “M350A - Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL (eLacs-Parte A) - PJ em Geral - Atividade Geral”, que equivalem as Partes A do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e do Livro de Apuração da CSLL (Lacs). Caso o contribuinte tenha registrado os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados como despesa financeira, a dedução dos juros já surtirá efeito no resultado contábil, o que implica que os juros já estão diminuindo o resultado do exercício. Resta neste caso avaliar se tal despesa é dedutível ou não. A princípio, se os juros sobre o capital próprio foram devidamente calculados de acordo com as regras vigentes presentes nos artigos 9º da Lei n. 9.249/95 e 75 da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, tal despesa será dedutível, de modo que não haverá nenhum ajuste na apuração do IRPJ e da CSLL. A partir da leitura das fichas “M300A” e “M350A” da ECF, há a possibilidade de adição do “Excesso de juros sobre o capital próprio pagos ou creditados” no código 20, onde será informado o montante dos juros remuneratórios que exceder o maior entre os seguintes valores: 50% do lucro líquido do exercício Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 23 antes da dedução dos juros, caso estes sejam contabilizados como despesa; ou 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros. Em outras palavras, caso a pessoa jurídica tiver excedido os dois limites aplicáveis aos juros sobre o capital próprio e registrado como o pagamento ou crédito correspondente como despesa financeira, haverá a necessidade adição do excesso em relação ao maior dos limites legais. Também há possibilidade de adição nas fichas “M300A” e “M350A” da ECF do “Juros sobre o capital próprio auferidos - não contabilizados como receita”, no código 21, onde serão informados os juros sobre o capital próprio auferidos, no caso de não terem sido contabilizados como receita. Neste caso, trata-se de juros sobre o capital próprio recebidos por uma pessoa jurídica e que não foram contabilizados como receita. Assim para que eles integrem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, se faz necessário que eles sejam adicionados na apuração dos referidos tributos. Por sua vez, na hipótese em que os juros sobre o capital próprio não tenham sido registrados como despesa, tal qual preceituam as normas contábeis vigentes, eles não integraram o resultado contábil, de forma que a sua dedução para fins fiscais deverá ser feita extracontabilmente por meio da apuração do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, nas fichas “M300A” e “M350A” da ECF, há exclusão específica de juros sobre o capital próprio, no código 166.03, onde será informado o valor dos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados que não tenha sido contabilizado como despesa, observados os limites e condições do art. 9° da Lei n. 9.249/95. Dessa forma, quando não contabilizados como despesa financeira na Demonstração do Resultado do Exercício e contabilizados como distribuição do resultado na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a dedução para fins tributários se dá nas Partes A do Lalur e do Lacs por meio de uma exclusão. c) Afinal, diante do cenário em que as normas infralegais da Receita Federal admitem tanto o registro do JCP como despesa quanto o seu registro como exclusão no LALUR (e o mesmo vale para as obrigações acessórias, já que ambas as possibilidades são permitidas), os juros sobre o capital próprio retroativos deverão ou não ser deduzidos no ano corrente. d) Em primeiro lugar, se a entidade não registrou os juros sobre o capital próprio como despesa financeira, apenas excluindo o montante acumulado de JCP no LALUR (com o devido respeito ao maior dos limites entre 50% dos lucros acumulados e reserva de lucros e 50% do lucro do exercício), não há que se falar em regime de competência, uma vez que não houve registro de despesas financeiras, abrindo-se a potencial discussão de necessidade de observância do regime de competência. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 24 e) Além disso, se a entidade registrou o JCP como despesa financeira, esta seguiu as normas infralegais da Receita Federal, mas vale salientar que contabilmente não se tratam de despesas, pois as normas contábeis (ICPC 08 e CPC 00) expressamente determinam que o JCP seja registrado como uma diminuição nos lucros acumulados e que não são despesas as remunerações pagas ou creditadas a sócios ou acionistas. Assim, me parece incoerente defender a observância do regime de competência na contabilidade quando se esquece de aplicar a norma contábil no que diz respeito ao não registro do JCP como despesa. f) Por fim, ainda que fosse defensável o registro contábil do JCP como despesa, considerando que inexiste norma proibindo o pagamento acumulado de JCP relativo a períodos anteriores, haveria necessidade de previsão expressa da indedutibilidade do JCP retroativo, o que não existe, apenas havendo previsão de cumprimento dos limites do §1º do artigo 9º da Lei n. 9.249/95. Em resumo, por meio de uma interpretação contábil e societária do artigo 9º da Lei n. 9.249/95, não há como admitir o registro como despesa financeira e inexistindo despesa financeira, não há que se falar em observância do regime de competência. Ainda que o contribuinte tivesse registrado como despesa financeira erroneamente sob o ponto de vista conceitual (ainda que induzido por atos infralegais e obrigações acessórias da Receita Federal), não há como aplicar a norma contábil que pressupõe o regime de competência e não aplicar as normas contábeis que preveem que JCP não é despesa, sob risco de que não haja uma intepretação sistemática. Assim, a partir da interpretação do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, a única limitação ao pagamento de JCP calculado pela entidade é o produto do saldo das contas do patrimônio líquido (previstas em lista taxativa no mesmo artigo) multiplicado pela TJLP aplicada pro rata die. No aspecto contábil e societário, segundo interpretação da CVM, a remuneração por meio de juros sobre o capital próprio configura distribuição de resultado e não despesa, portanto, não estaria restrita ao regime de competência. Conclusão Do exposto, de ofício, voto por acolher preliminar prejudicial de mérito, para determinar à Unidade de Origem a realização de uma nova análise do crédito pleiteado, sem que se proceda a uma retificação da base de cálculo do tributo apurado pelo Contribuinte. Vencido, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer direito creditório adicional, no valor de R$ 3.070.974,91, e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA VOTO VENCEDOR Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 25 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, redator designado I – Introdução Em que pesem a clareza e objetividade do voto do Ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para dele divergir, quanto à preliminar e ao mérito, nos termos do presente voto. A seguir, encontram-se expostos os fundamentos que entendo aplicáveis a cada uma dessas questões. II – Preliminar – Nulidade do Despacho Decisório O Ilustre relator entendeu pela nulidade do Despacho Decisório, sob o fundamento de que, na análise da compensação, a autoridade administrativa não poderia rever a apuração do IRPJ, sendo necessário, para isso, a utilização da única via que entendeu ser possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento. Discordo desse posicionamento. O cerne da questão perquirida é a necessidade ou não do lançamento para exigência de tributação de receita não incluída na base de cálculo tributos cujos saldos são objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Pois bem. Essa questão, da desnecessidade de lançamento de ofício de débitos decorrentes de glosas e/ou da não inclusão de receitas na base de cálculo do tributo apurado, segundo a legislação tributária, com o objetivo de se verificar o real valor do tributo devido, para se decidir sobre a liquidez de pedido de ressarcimento, foi muito bem fundamentada pelo ex- Conselheiro Walber José da Silva, na Declaração de Voto proferida e anexada ao Acórdão nº 3302- 001.740 de, 18/07/2012, que foi adotado como razão para decidir no voto de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão nº 9303-007.837, de 22/01/2019, que tomo emprestado, adotando-as como razão de decidir (forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999), passando a fazer parte integrante deste voto. (...) Os valores de natureza tributária a restituir ou a ressarcir pela Fazenda Nacional são espécies de despesa pública. E o pagamento de despesa pública somente pode ser realizado após a sua regular liquidação, por expressa determinação do art. 62 da Lei nº 4.320/64. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra. E a liquidação da despesa pública está definida no art. 63 da Lei nº 4.320/64, ou seja, é o procedimento tendente a verificar a existência do direito do credor e a apuração da origem e objeto do que se deve pagar e da importância exata a pagar, bem como a identificação da pessoa a quem se deve pagar. A primeira conclusão que se tira desses dispositivos legais é que a atividade de liquidação da despesa é uma atividade privativa da administração pública. A segunda conclusão que se tira é que somente despesas líquidas podem ser pagas. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 26 Uma terceira constatação óbvia é que a legislação tributária que trata da restituição, do ressarcimento e da compensação não se contrapõe e nem altera os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. Ao contrário, a eles se integra na medida em que estabelece regras para o credor contestar tanto a existência do direito pleiteado como “o exato valor” da despesa de restituição e de ressarcimento apurado pela autoridade administrativa competente. Dito isto, passemos à apreciação das razões da preliminar levantada pelo Ilustre Conselheiro Relator. O Ilustre Conselheiro Relator entende que a autoridade administrativa incumbida de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado não pode proceder “modificação da base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação”. Para ele, constatando erro de apuração da base de cálculo, deve a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, não lhes sendo permitido, em substituição ao lançamento, “promover a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação”. Com as devidas vênias, ouso discordar desse entendimento porque, em primeiro lugar, há sim permissão legal (arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64) para a autoridade administrativa incumbida de efetuar o pagamento da despesa publica, de restituição ou de ressarcimento, apurar, reconhecer e pagar valor diferente do pleiteado pelo credor, sem nenhuma restrição legal à forma de proceder a apuração do exato valor a restituir. Antes de avançar na discussão, é necessário deixar claro, mesmo sendo repetitivo, que a lei permite o pagamento e a compensação exclusivamente de créditos líquidos e certos de terceiros contra a Fazenda Nacional. Os crédito incertos ou ilíquidos contra a Fazenda Nacional não podem ser objeto de extinção por pagamento ou por compensação com débito do credor. Em conseqüência das disposições legais acima, qualquer que seja o motivo que levou a autoridade administrativa a reconhecer o crédito do contribuinte em valor inferior ao pleiteado, ela não pode efetuar o seu pagamento, ou a sua compensação, no valor pleiteado pelo contribuinte, sob pena de violenta agressão ao art. 62 da Lei nº 4.320/64, devendo responder administrativamente pelo delito cometido. No caso de despesa relativa a ressarcimento ou restituição de créditos de natureza tributária, ou relativo a incentivos fiscais de natureza financeira, todo o procedimento administrativo é passível de contestação, como acima se disse. Aqui chegamos em uma “encruzilhada” jurídica: o que fazer quando no procedimento de liquidação do crédito pleiteado a autoridade administrativa fazendária entende que o contribuinte apurou a menor a base de cálculo do tributo envolvido no seu pedido, com reflexos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar? Deve ou não a autoridade administrativa constituir o crédito Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 27 tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou na alíquota da exação? Quais são os efeitos no valor total objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de compensação, havendo ou não lançamento? Quais são os efeitos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar não afetado pela diferença de base de cálculo, se a autoridade efetuar ou deixar de efetuar o lançamento? Começando a responder pela última questão acima, entendo que o fato de existir parcela controversa no valor ou no direito objeto do pedido do contribuinte em nada afeta o direito ao crédito e o valor reconhecidamente líquido pela administração, podendo este ser pago regularmente. É que aconteceu no caso dos autos, onde a parcela incontroversa já foi paga via compensação. Quanto aos efeitos no valor total objeto de PER/DCOMP, havendo ou não lançamento de diferença apurada e decorrente de majoração da base de cálculo ou da alíquota aplicada, entendo que também em nada afeta o direito ao crédito e o valor pleiteado. E não tem nenhum efeito porque, imediatamente, a autoridade administrativa só está autorizado a pagar o valor líquido da dívida da Fazenda Nacional. A parte litigiosa a lei não permite o seu pagamento, como acima se viu. Se não houver o lançamento, a parcela controversa do pedido do contribuinte será decidida pelo rito do PAF no próprio processo do PER/DCOMP. Havendo o lançamento, a parcela controversa será discutido ou no processo do PER/DCOMP ou no processo do auto de infração ou notificação de lançamento ou, ainda, em ambos, simultaneamente (o que não é, tecnicamente, correto). Em qualquer caso, reconhecendo a administração a improcedência do lançamento ou da glosa (no PER/DCOMP) a parcela reconhecida será paga ao contribuinte. A segunda questão (deve ou não a autoridade administrativa constituir o crédito tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou na alíquota da exação) é deveras controversa. Pela Nota Técnica nº 9 Cosit, de 15/02/2012, a RFB analisou a matéria para concluir, de forma dúbia, pela necessidade do lançamento, dentro do prazo decadencial, e pela dispensa do lançamento, após o prazo decadencial. É verdade que não existe norma legal tratando, objetivamente, desta matéria. No entanto, pelas razões acima exposta e tendo em mira a objetividade e a efetividade do processo administrativo, especialmente o fiscal, deve-se trilhar pelo caminho mais célere e mais vantajoso para o contribuinte. Na situação sob exame, a lavratura do auto de infração, ou da notificação de lançamento, me parece um procedimento estéril, servindo, no máximo, para criar constrangimentos e despesas para contribuinte. Para ilustrar nosso entendimento, partimos de um caso bem simples: um pedido de restituição de PIS pago a maior que, no curso da diligência fiscal, foi constatado que a empresa não incluiu na base de cálculo o valor de uma receita de venda de Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 28 serviços e que, após a inclusão dessa receita na base de cálculo do PIS, ainda resultou em pagamento indevido a ser restituído ao contribuinte. Para uma maior clareza, vamos supor que o valor da restituição pedida pelo contribuinte foi de R$ 1.000,00 e, após a inclusão da receita de venda de serviços na base de cálculo do PIS, a RFB apurou um valor a restituir de R$ 700,00. Lavrando ou não auto de infração ou notificação de lançamento, e independente de manifestação de inconformidade do contribuinte, inicialmente a RFB só pode efetuar o pagamento da restituição de R$ 700,00 e, de fato, efetua o pagamento desse valor. O contribuinte entende, por qualquer razão, que sua receita de prestação de serviço não integra a base de cálculo do PIS e contesta a decisão do Delegado da RFB. Supondo que a RFB efetuou o lançamento do crédito tributário, no valor original de R$ 300,00 e com multa de ofício e juros de mora, e o contribuinte contestou o lançamento e o despacho decisório que deferiu, em parte, o seu pedido de restituição. As duas contestações têm o mesmo objeto. As contestações do contribuinte (impugnação e manifestação de inconformidade) podem ser consideradas procedentes ou não (para simplificar o raciocínio). Sendo procedentes as contestações, o lançamento será cancelado e a restituição do valor original de R$ 300,00 será efetuada. Sendo improcedentes as contestações, não há crédito adicional a restituir e, também, não há como exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário lançado, inclusive a multa de ofício, em face da existência de pagamento anterior à efetivação do lançamento. O crédito lançado está extinto por pagamento anterior ao lançamento. Num caso e no outro, o lançamento efetuado não se presta para exigir o pagamento de crédito tributário, que é a sua finalidade precípua. Para que serve o ato administrativo que não se presta a cumprir a sua finalidade? Respondo: não serve para nada! É inútil! Portanto, absolutamente desnecessário. O mesmo raciocínio acima aplica-se no caso de ressarcimento de créditos do IPI, do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa, onde os valores glosados são abatidos dos créditos legítimos do contribuinte. Nessa mesma linha, como bem assentado no Acórdão recorrido, a efetivação do ressarcimento com a consequente homologação das compensações pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN. A análise deste direito creditório é prerrogativa do Fisco e não configura lançamento de ofício, mas procedimento fiscal para aferir a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 29 A recomposição da base de cálculo, seja na base de receita seja na glosa de despesas, pode ser efetivada sem a necessidade de lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido. A apuração do tributo é operacionalizada mediante o encontro de contas – entre valores devidos a partir do auferimento de receitas tributáveis e o desconto de custos e despesas dedutíveis, conforme estabelecido em lei, obedecidas as restrições legais. Não vejo razão para se discutir acerca do contraditório e da ampla defesa. No meu entender, o lançamento de ofício seria até mesmo inócuo, pois, de fato, já está garantido em análises de Declarações de Compensação (DCOMP), que estão submetidas ao mesmo rito processual, do Decreto nº 70.235, de 1972, a teor do §11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Nesse sentido, entendo – inclusive – caber, mutatis mutantis, a aplicação da Súmula CARF n. 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Nesses termos, afasto a alegação de nulidade do despacho decisório. III – Mérito – Possibilidade de pagamento de JCP acumuladamente No mérito, o Ilustre Relator entendeu que não haveria óbice legal ao pagamento de juros sobre o capital próprio – JCP além do limite de JCP calculado pela taxa de juros de longo prazo - TJLP no próprio ano-calendário. Entendo de modo diverso. Apesar de a remuneração do capital próprio ser uma faculdade da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito apropriar a despesa no período em que melhor lhe aprouver. Todavia, os efeitos fiscais, decorrentes de tal decisão, devem ser ditados pela norma tributária de regência, que lhe impõe limites objetivos. Não atendidos tais limites, torna-se necessária a glosa das despesas de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores. Tratando-se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão das disposições do art. 6º do Decreto-Lei nº. 1.598/77, a adoção do regime de competência é obrigatória para o registro das mutações patrimoniais, devendo as exceções constarem de forma expressa em disposição de lei. No caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência determina que seja considerado o período ao qual eles se referem, sendo pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas. Do ponto de vista estritamente tributário, os juros sobre o capital próprio, diferentemente dos lucros e dividendos, não geram qualquer expectativa de direito antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.774 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900122/2015-95 30 decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista, mas de uma opção legalmente prevista que pode – ou não – ser utilizada, a cada período. Nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249, de 1995, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita considerando o período em que a despesa com os juros é apropriada no resultado. Portanto, o contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores. Por tal motivo, entendo absolutamente correta a glosa empreendida pela autoridade fiscal, uma vez que restou evidente a inobservância por parte da recorrente dos requisitos de dedutibilidade na apropriação da despesa com juros sobre o capital próprio. Compartilhando desse entendimento, cito os acórdãos nº 1401-000.734, sessão de 14 de março de 2012 (por maioria de votos); nº 1301-001.118, sessão de 05 de dezembro de 2012 (por voto de qualidade); nº 1201-000.857, sessão de 10 de setembro de 2013 (por voto de qualidade); nº 9101-002.778, sessão de 06/04/2017 (por voto de qualidade) e o acórdão n° 9101- 007.105, sessão de 08 de agosto de 2024 (por voto de qualidade). Nesses termos, rejeito a alegação da recorrente. IV - Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, para manutenção da decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10975766 #
Numero do processo: 10970.720147/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CÁLCULO FAP. ILEGALIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE Ilegalidade do sistema normativo de cálculo do FAP. Não cabe conhecer da alegação de ilegalidade de atos normativos vigentes. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei (Súmula CARF nº 2). ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica.
Numero da decisão: 2302-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carmelina Calabrese, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ILEGALIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE Ilegalidade do sistema normativo de cálculo do FAP. Não cabe conhecer da alegação de ilegalidade de atos normativos vigentes. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei (Súmula CARF nº 2). ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e é variável em função do grau de risco da atividade preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720147/2014-18 2 Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Carmelina Calabrese, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória e de diferença apurada referente às contribuições sociais destinadas à Previdência Social, no montante de R$ 72.513,72 e R$ 4.832.461,39. Reproduzo trechos do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (fls. 3 e 4 do Acórdão de Impugnação): Consoante o relatório de fiscalização, o presente crédito tributário diz respeito às contribuições sociais destinadas à Previdência Social, assim constituído: a) No Debcad 51.061.351-9, foi lançado a diferença de contribuição previdenciária patronal devida para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, relativamente ao período de 01/2010 a 12/2012, incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados declarada em GFIP. b) No Debcad 51.061.352-7, foi lançado a multa pecuniária pelo descumprimento da obrigação acessória, capitulada no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999), em razão de o Município não ter apresentado os documentos solicitados (Código de Fundamentação Legal - CF 38). Os fatos ocorridos no curso do procedimento fiscal encontram-se, pormenorizadamente, descritos no relatório fiscal, de onde se reproduz os seguintes trechos: II – APURAÇÃO DO DÉBITO: O Município apresentou, no período de apuração, Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, utilizando a alíquota de RAT de 1% em todos os seus estabelecimentos, quando deveria ter utilizado alíquotas variáveis de 1 a 3%, de acordo com a atividade econômica preponderante de cada um de seus estabelecimentos e, também utilizou como FAP - Fator Acidentário de Prevenção - o valor de 1,0000, quando o correto seria 1,64 em 2010, 1,5617 em 2011 e 1,5555 em 2012. O FAP é um multiplicador variável num intervalo contínuo entre 0,5000 e 2,000, aplicado sobre a alíquota RAT, Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720147/2014-18 3 que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica. Como justificativas para o uso de RAT e FAP = 1%, o Município apenas declarou que esta foi uma decisão dos gestores, conforme documento em anexo. No caso dos entes estatais, a orientação é no sentido de que a apuração da atividade preponderante, e a alíquota do RAT deve ser feita por órgão público que possui CNPJ, conforme a alínea “d”, inciso I do §1º do art. 72 da IN RFB nº 971, de 2009. Veja: [...] Desta forma, foram apuradas as diferenças entre o montante do RAT declarado e o RAT devido, considerando as mesmas bases declaradas pelo Município em GFIP para os seus segurados empregados; as atividades econômicas preponderantes em cada estabelecimento do Município e as alíquotas de RAT e FAP corretos, a partir de 01/2010, conforme Anexo I. No Anexo I estão detalhadas para cada estabelecimento, as alíquotas de RAT e FAP declaradas em GFIP, os Códigos Nacionais de Atividade Econômica - CNAE – declarado em GFIP, o número de segurados empregados em cada estabelecimento e competência, as alíquotas corretas de FAP e RAT, o percentual de RAT ajustado ao FAP correto – multiplicando-se um pelo outro -, as bases de cálculo declaradas em GFIP, contribuições de RAT declaradas, as devidas e a diferença apurada. Quanto ao Auto de Infração DEBCAD n. 51.061.352-7, este auto se refere a uma penalidade imposta ao Município, tendo em vista que apesar de intimado por 5 vezes, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal e Termos de Intimação n. 01; 02; 03 e 04, o Município não apresentou Memória de Cálculo detalhada, das compensações efetuadas entre 02/2010 e 04/2011, demonstrando a origem dos créditos compensados, e os respectivos documentos que lhe garantiriam este direito. Em 23 de dezembro de 2013, através do Ofício n. 100/2013, informou que estava tendo dificuldades de encontrar as planilhas que deram origem às compensações e que ficou acertado com o Sr. Elias Gonçalves de Carvalho, chefe da Equipe de Fiscalização de Contribuições Previdenciárias, que iria tentar conseguir os dados solicitados. Depois disto, já passados mais de 5 meses o Município não se pronunciou mais sobre o assunto, não apresentou os documentos solicitados bem como nenhuma justificativa pela falta de apresentação dos mesmos. Desta forma houve infração ao art. 33, parágrafo 2ª da Lei n. 8.212/91. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 5ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando argumentos trazidos em sede de Impugnação sustenta: a) Ilegalidade da incidência da Contribuição ao SAT/GILRAT no patamar de 2%; b) Ilegalidade do FAP, pois, na forma como foi criado e regulamentado pela legislação vigente, não se coaduna com garantias fundamentais dos contribuintes; Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720147/2014-18 4 c) A multa aplicada é confiscatória em face da vedação constitucional ao confisco. É o relatório. VOTO Conselheira ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, consoante a Súmula CARF nº 2. Assim, não conheço do argumento de ilegalidade do FAP por desrespeito às garantias fundamentais dos contribuintes e, de inconstitucionalidade da multa em razão do caráter confiscatório, tendo em vista que não tratam de matéria a ser examinada pelo CARF. Razão pela qual conheço em parte do recurso. 2. Razões do Recurso A Recorrente requer a reforma da decisão sustentando a ilegalidade da incidência da Contribuição ao SAT/GILRAT no patamar de 2% e do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, visto que a preponderância da atividade no Município é o setor de Educação, de modo que o correto seria a aplicação da alíquota de 1%. O Relatório Fiscal aponta que o Município declarou incorretamente o Risco de Acidente do Trabalho - RAT com alíquota de 1% (um por cento), para todo o período de 01/2010 a 12/2012, quando o correto seria aplicar alíquotas variáveis (de 1% a 3%), de acordo com a atividade econômica preponderante de cada um de seus estabelecimentos, e o Fator Acidentário de Prevenção - FAP com o valor de 1,0000, também para todo o período, quando o correto seria 1,64 em 2010, 1,5617 em 2011 e 1,5555 em 2012, ocasionando a declaração de contribuição de "RAT ajustado" inferior à devida (RAT x FAP = RAT ajustado), conforme detalhado no Anexo I ao Relatório Fiscal. Não assiste razão ao Recorrente. Antes da vigência do Decreto 6.042/2007, a “Administração Pública em Geral”, grupo 75.11-6, possuía subgrupos com CNAE que correspondiam à alíquota RAT de 1%. Apenas os Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720147/2014-18 5 subgrupos correspondentes às atividades de Defesa, Justiça, Segurança e Ordem Pública e Defesa Civil impunham a alíquota de 2%. Ocorre que com a edição do deferido Decreto nº 6.042/2007, houve uma reorganização na classificação das atividades econômicas, que resultou na introdução tanto do CNAE de nº “8411-6/00 - Administração pública em geral”, quanto do nº “8412-4/00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais”, que passaram a estabelecer, ambos, alíquota RAT em 2%, assim permanecendo até que produzisse efeitos o Decreto nº 6.957/2009, de 9 de setembro de 2009, a partir de 01/01/2010. No caso dos autos, o Recorrente sustenta que a alíquota do RAT a ser aplicada seria de 1% e não de 2%, visto que a preponderância na atividade do Município é o setor de Educação. Todavia, como acima mencionado, para os órgãos da Administração Pública em geral, categoria na qual se insere o Recorrente, com a mudança implementada pelo Decreto nº 6.042/2007, o correspondente GILRAT passou de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de 06/2007, quando entrou em vigor a tabela CNAEFISCAL e o correto enquadramento do Órgão passou a ser no código 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, conforme anexo V. Ressalta-se que todo o período lançado encontrava-se sob a égide do Decreto nº 6.042/2007. Em suma, a Administração Pública em Geral (categoria em que se enquadra a Prefeitura Municipal), código CNAE (8411-6/00), passou a ser classificada como de risco médio, devendo, portanto, ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) prevista na alínea "h" do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a partir de junho/2007, o que não foi observado pelo Recorrente. Assim é jurisprudência da C. CSRF, Acórdão 9202-010.679: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PREVIDENCIÁRIO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho - RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social Diante de tais considerações, a decisão recorrida não merece reforma. 3. Conclusão Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.953 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720147/2014-18 6 Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ Fl. 1150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10970155 #
Numero do processo: 16682.720248/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para apreciação.
Numero da decisão: 3301-014.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que superavam a nulidade e davam provimento no mérito às glosas sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.403, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.720149/2019-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para apreciação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que superavam a nulidade e davam provimento no mérito às glosas sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.403, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.720149/2019-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 10121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.405 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720248/2019-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicáveis nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços nº âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, nº âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 10122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.405 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720248/2019-17 3 É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. "SHIP OR PAY". CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para apropriação de crédito de despesas acessórias previstas em contratos de transporte, conhecidas como "ship or pay". A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a despesa com o frete em si. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de aeronaves e embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. CRÉDITOS. GASTOS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos da não-cumulatividade os gastos para viabilização da mão-de-obra, como transporte, alimentação e fardamento. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003). Essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. NECESSIDADE Fl. 10123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.405 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720248/2019-17 4 A utilização de créditos extemporâneos na apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, devidas segundo a modalidade não cumulativa, exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFDContribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. A Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, apresentando argumentos semelhantes àqueles já trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 10124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.405 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720248/2019-17 5 A despeito do respeitável voto do e. relator, ouso divergir de seu entendimento quanto à superação da nulidade por omissão e o posterior provimento do mérito para as glosas sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Conforme se depreende do acórdão recorrido, além das questões preliminares, a DRJ analisou os seguintes pontos separados por tópicos: aquisição de bens e serviços sem incidência da contribuição, aquisição de bens do Ativo Imobilizado construído pelo próprio contribuinte, Dispêndios para viabilização da mão-de- obra, Despesas com Contrato de Capacidade de Transporte - Ship or Pay, Afretamento de Dutos, Aeronaves e Embarcações, Créditos Extemporâneos e Importação de Gás da Bolívia. A ora Recorrente suscita que a DRJ não apreciou matérias expressamente impugnadas no julgamento de sua manifestação de inconformidade, a saber: (i) cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos; (ii) aluguel de dutos; e (iii) cessão de uso de gasoduto, razão pela qual o presente julgamento deveria ser anulado, por força do art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Passo a discorrer. Determina o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 que as decisões de 1ª instância conterão “relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências”, sob pena de anulação por vício de legalidade (art. 51 da Lei nº 9.784/99). No caso em comento, uma vez constatado que a decisão de piso não apreciou de forma expressa todos os temas trazidos pela impugnante, resta evidente a omissão, ainda que parcial, do julgamento de primeira instância administrativa, devendo os presentes itens serem devidamente apreciados pelo órgão competente. Ademais, a apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracterizaria supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário, motivo pelo qual deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância analise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 10125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.405 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720248/2019-17 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 10126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10975336 #
Numero do processo: 13888.722115/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. SÚMULA CARF N. 195. Configuram remuneração e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas pagas ou creditadas a título de participação nos lucros e resultados da empresa, a administradores, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2302-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. SÚMULA CARF N. 195. Configuram remuneração e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas pagas ou creditadas a título de participação nos lucros e resultados da empresa, a administradores, na qualidade de contribuintes individuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.948 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722115/2012-12 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 257/261): Destina-se, o presente auto de infração, ao lançamento da contribuição social previdenciária devida pelo sujeito passivo acima identificado, no montante de R$1.985.926,84, incluindo os acréscimos legais calculados até a data da consolidação do crédito. Constitui fato gerador da contribuição lançada os valores pagos ou creditados aos administradores da empresa a título de Participação nos Lucros e Resultados -PLR. Consta no relatório fiscal: 8. O pagamento ou crédito de participação nos lucros para os administradores, regido pela Lei nº 6.404/1976 (conhecida como a “ Lei das S/As”), integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por ser uma forma de contraprestação de serviços prestados não incluída entre aquelas que têm previsão legal de não-incidência. A não-incidência das contribuições previdenciárias encontra-se prevista no §9° do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, e aplica-se exclusivamente aos casos ali relacionados. A previsão de não incidência para “a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”, disposta em sua alínea “j”, é aplicável tão-somente às participações dos empregados nos lucros ou resultados em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, como se comprova na redação do artigo 214, § 9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que faz referência à participação somente dos “empregados”. IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação ao débito alegando, em síntese: Que o pagamento de lucros ou resultados constitui direito assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XI. Que a participação dos lucros dos empregados encontra-se prevista na Lei nº 10.101/2000, enquanto a participação dos administradores estatutários encontra- se prevista na Lei das Sociedades Anônimas, Lei nº 6.404/1976, nos artigos 152, §2º e 190. Ademais, que a Lei nº 8.212/1991, ao prever a não incidência de contribuições previdenciárias sobre a participação nos resultados e lucros, quando paga de acordo com lei específica, veio a permitir que os lucros pagos aos administradores, em conformidade com a Lei nº 6.404/1976, não integrassem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Que a remuneração dos administradores não se encontra inserida no artigo 195, I, "a" da Constituição Federal porque a mesma não resulta da prestação de um Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.948 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722115/2012-12 3 serviço, mas sim da retribuição pela aplicação de seu capital intelectual investido na maximização do lucro disponibilizado ao acionista. Entende, assim, que a Lei nº 6.404/1976 assegura aos administradores o direito ao recebimento da participação nos lucros desde que 1) haja lucro no exercício; 2)tenham sido pagos dividendos aos acionistas em percentual mínimo de 25% do lucro líquido;3) exista previsão específica nos estatutos; 4)ocorra a aprovação pelo Conselho de Administração. Sustenta, ainda, que o artigo 7º da Constituição Federal veicula norma de eficácia plena no que diz respeito à natureza não salarial da verba destinada à participação nos lucros e resultados, transcrevendo jurisprudência do TRF da 4º Região nesse sentido. Pelos motivos apresentados, entende não haver incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência da participação nos lucros ou resultados aos administradores da impugnante, entendendo pela improcedência dos valores ora lançados. Requer, assim, seja totalmente provida a impugnação apresentada, para julgar improcedente o lançamento fiscal. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. Os membros da 9a Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 269/282), reiterando os argumentos trazidos em sua impugnação, relatados alhures: É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como se verifica dos autos, o cerne da controvérsia cinge-se à isenção de contribuições previdenciárias paga a administradores não empregados. Em que pese as alegações da recorrente, acerca da natureza não salarial da verba, foi aprovada recentemente pela 2ª Turma da CSRF, em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024, a Súmula CARF n. 195, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 195 Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.948 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722115/2012-12 4 Acórdãos Precedentes: 9202-011.036; 9202.010.258; 9202-009.919 Como se vê, a previsão de não incidência para “a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” ( §9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91) não é aplicável aos administradores, na qualidade de contribuintes individuais. Nos termos do art. 85, VI do RICARF o entendimento Sumulado é de observância obrigatória por esta Julgadora. O fundamento para tal compreensão é exatamente o exposto pela decisão de piso. Reproduzo trecho nesse sentido: Em que pesem os argumentos apresentados pela impugnante acerca da improcedência do lançamento da contribuição social previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados paga a administradores, os pagamentos realizados a contribuintes individuais integram o salário de contribuição encontrando-se, dessa forma, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. A impugnante defende a inexigibilidade das contribuições ora tratadas com fundamento, primeiro, na Constituição Federal, argumentando ser auto aplicável a disposição contida no seu artigo 7º no que tange à natureza não salarial dessa parcela, mencionando em seguida o seu fundamento na Lei nº 6.404/76. Improcedentes, contudo, os argumentos apresentados pela defesa. Primeiramente, deve-se destacar a limitação da eficácia da norma constitucional que assegurou aos trabalhadores o direito à participação nos lucros da empresa. A redação do dispositivo remete a sua eficácia à edição de lei, consoante estabelece a parte final do artigo 7º, inciso XI, abaixo transcrito: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (grifo não consta no original). Sobre o tema, já se pronunciou o E. STF, em voto cuja ementa transcrevo abaixo: EMENTA Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. 1 Considerando a eficácia limitada do dispositivo acima, somente com o advento da Medida Provisória nº 794/1994, posteriormente convertida na Lei nº 10.101/2000 o pagamento da PLR foi regulamentado passando a não sofrer a incidência das contribuições Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.948 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722115/2012-12 5 previdenciárias quando pagas em conformidade com as previsões legais nela contidas. E a Lei nº 10.101/2000 regulamenta tão somente a participação nos lucros dos segurados empregados, como deixa claro a redação do seu artigo 2º, abaixo transcrito: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Além disso, concordo com os fundamentos trazidos pela decisão de piso no sentido da impossibilidade de se considerar a Lei n. 6.404/76 como regulamentadora do pagamento da participação nos lucros aos administradores não empregados. A previsão de não incidência para a participação nos lucros ou resultados da empresa é aplicável tão-somente às participações dos empregados nos lucros ou resultados em conformidade com a Lei n. 10.101/2000. Portanto, os valores devem compor a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. 1 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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10969021 #
Numero do processo: 10923.720013/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.817
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-08T18:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-08T18:46:29Z; Last-Modified: 2025-07-08T18:46:29Z; dcterms:modified: 2025-07-08T18:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-08T18:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-08T18:46:29Z; meta:save-date: 2025-07-08T18:46:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-08T18:46:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-08T18:46:29Z; created: 2025-07-08T18:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-07-08T18:46:29Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-08T18:46:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10923.720013/2017-05 RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntário e de ofício, manejados em face do acórdão da DRJ que manteve, em parte, a exigência fiscal. O relatório do acórdão recorrido (fls. 586 e ss) bem descreve os fatos ocorridos até a sua prolação, valendo a transcrição do seguinte trecho: Trata-se de auto de infração lavrado em 03 de julho de 2017, regularmente cientificado à contribuinte, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 8.879.855,40, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, devido às irregularidades assim descritas: SALDO INSUFICIENTE. INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA ATIVIDADE GERAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720013/2017-05 2 O sujeito passivo compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior ao saldo existem conforme DECISÃO DRF/SBC nº 268/2014, de 12/09/2014 (Processo nº 13819.722543/2014-12) Demonstrativo com fato gerador em 31/12/2012, Enquadramento Legal (...) Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativo, anexos e documentos nele mencionados. 2. Cientificada do lançamento em 05 de julho de 2017, a contribuinte apresentou impugnação em 03 de agosto de 2017 (fl. 219), por meio de seus representantes legais, com as seguintes razões de defesa. 2.1. Afirma que, a partir da premissa que orientou o Despacho Decisório DRF/SBC nº 268/2012, as autoridades fiscais concluíram que, paralelamente à glosa do saldo negativo de CSLL de 2012, deveriam efetuar lançamento de ofício, a fim de exigir diferença de CSLL que teria deixado de ser recolhida, em função do aproveitamento supostamente indevido do saldo de base negativa acumulado até 2012. 2.2. No entanto, já na manifestação de inconformidade apresentada no processo 13819.722543/2014-12, teria demonstrado que o não reconhecimento do saldo negativo de CSLL do não-calendário 2012 teria sido mera decorrência do preenchimento equivocado da DIPJ do período. 2.3. Assim, entende que a apreciação deste lançamento de ofício está prejudicada, até que o processo administrativo nº 13819.722543/2014-12 seja definitivamente julgado na esfera administrativa. 2.4. Refere-se à prejudicialidade, prevista no Código de Processo Civil. Defende sua aplicação ao processo administrativo federal. Colaciona doutrina. Em suas palavras: (...) 2.5. A contribuinte apresenta alegações de fato e de direito referidos ao processo administrativo número 13819.722543/2014-12, nos itens 15 a 33 de sua impugnação, fls. 227/232 dos autos. 2.6. Insurge-se contra a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, em razão da ausência de previsão legal que autorize tal cobrança. Diz que a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições", presente no artigo 61, § 3º, da lei n.º 9.430, de 1996, restringe-se ao valor do principal em discussão. Socorre-se do artigo 3º, do Código Tributário nacional. 2.7. Alega que não consta da acusação fiscal o artigo 161, do Código Tributário nacional, de modo que, em vista do "Princípio da Imutabilidade do Lançamento", não se pode conceber que a instância de julgamento altere a motivação e Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720013/2017-05 3 fundamentação legal do auto de infração, para fazer neles constar tal dispositivo legal. Colaciona jurisprudência. Transcreve parte de voto proferido pelo CARF. Finaliza sua petição, nos seguintes termos: "III. Dos Pedidos 47. Em face de todo o exposto, a Impugnante requer, respeitosamente, que a presente esfera administrativa seja conhecida e provida, para que esta colenda Turma de Julgamento: (i) reconheça a prejudicialidade suscitada e, por força disso, determine o sobrestamento do caso, a fim de que sejam devidamente reunidos os processos administrativos nºs. 13819.722543/2014-12 e 10923.710013/2017-05 para julgamento seqüencial; ou, subsidiariamente, (ii) caso entenda que é caso de enfrentar o mérito do Auto de Infração de CSLL, reconheça que a acusação fiscal é insubsistente e, assim, determine o cancelamento integral do crédito tributário lançado de ofício pela DRF/SBC, inclusive no tocante à multa de ofício e aos juros de mora, na forma dos artigos 156, IX, do CTN; e, ainda subsidiariamente, (iii) afaste, no mínimo, a cobrança dos juros sobre a multa de ofício." 3. Em 21 de agosto de 2017, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) encaminhou os autos em Diligência, por meio do Despacho nº 43: "Processos 13819.720901/2017-03, 10923.720009/2017-39 e 10923.720008/2017-94 (...) III) PROPOSTA DE DILIGÊNCIA Conforme relatado acima, em que pese a contribuinte autuada tenha pleno conhecimento das irregularidades, infrações e penalidades que lhe são imputadas, basicamente decorrentes das matérias tratadas nos processos 13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42, foram apontados vícios formais no "Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração do processo 10923.720008/2017-94, que realmente está incompleto. O equívoco é patente. Assim, considerando: i) que a impugnação do processo 10923.720008/2017-94 ainda não foi julgada em primeira instância; ii) que a infração apontada tem com fato gerador 31/12/2012, ou seja, ainda não foi atingida pela decadência; iii) o disposto no artigo 18, § 3º, do Decreto 70.235/1972, bem como o estabelecido no art. 60 do mesmo diploma legal: Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720013/2017-05 4 Propugno sejam os processos volvidos à origem para lavratura de Termo Complementar de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração do processo 10923.720008/2017-94, visando espancar qualquer possibilidade de nulidade ou cerceamento do direito de defesa da contribuinte, saneando-se o processo para julgamento. Propugno, ainda, intimar o contribuinte para que apresente o LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e o LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro) da empresa, dos anos de 2004 a 2013, sendo que a fiscalização deve verificar se os registros estão de acordo com as DIPJ apresentadas, bem assim com os autos de infração lavrados. A seguir, cumpre a Fiscalização analisar os Autos de Infração, bem como os Termos de Verificação Fiscal dos Processos 13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42, confirmando ou não, a alegação de que os processos aqui tratados são integralmente decorrentes das infrações ali autuadas. Necessário também verificar nos aludidos processos as orientações/determinações do Fisco para que o contribuinte efetuasse as devidas correções e ajustes em seus controles de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Outro procedimento visando economia processual é juntar também os processos 10923.720013/2017-05 (CSLL) e 10923.720011/2017-76 (Multa Regulamentar), para julgamento em conjunto, haja vista que são oriundos da mesma ação fiscal. (...) IV- CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho que o julgamento dos processos 13819.720901/2017-03, 10923.720009/2017-39 e 10923.720008/2017-94 seja convertido em diligência para a realização dos procedimentos acima listados. A Fiscalização poderá realizar outras verificações e procedimentos que entender cabíveis, relacionados aos objetivos da diligência ora solicitada, nos limites do PAF. (...)" 4. Em conseqüência do Despacho nº 43, de 21 de agosto de 2017, proferido pela DRJ/Ribeirão Preto, intimada a contribuinte, foi formalizada a "INFORMAÇÃO FISCAL" de fls. 557/571: "1. Trata-se de diligência realizada em decorrência do despacho 43 - 3ª Turma da DRJ/POR, de 21 de agosto de 2017 (...). Foi gerado o TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DILIGÊNCIA Nº 08.1.19.00- 2017-00165-3, do qual a contribuinte tomou conhecimento através do Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720013/2017-05 5 COMUNICADO DRF/SBC/SEORT Nº 965/2017 (fl. 631), ciência em 01/09/2017 (fl. 635). (...) CONCLUSÃO 16. Nesta informação fiscal foram considerados os estados atuais de cada lançamento formalizado. 17. As divergências existentes entre a apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos registros do contribuinte (LALUR e DIPJ) e nos sistemas da RFB são decorrentes dos autos de infração lavrados nos processos nº 16327.001611/2004-64, 10932.000368/2006-12, 10932.000353/2009-99, 16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10. 18. Apesar de ter sido devidamente notificada das alterações no saldo de prejuízo fiscal e no saldo de base de cálculo negativa de CSLL, a contribuinte não ajustou os seus registros (LALUR e DIPJ). 19. O único processo em que a interessada obteve recentemente decisão favorável é o 16327.001611/2004-64 (vide item 12.1). Contudo, conforme já destacado pela DRJ/POR (vide item 11), a definitividade do provimento do recurso voluntário neste processo não é suficiente para lastrear as compensações pretendidas no ano-calendário 2012. Isto pois no ano- calendário de 2011 o contribuinte já havia extrapolado o saldo de prejuízo fiscal em R$ 240.125.924,70 e o saldo de base de cálculo negativa de CSLL em R$ 217.448.046,41, mas o aumento nos saldos disponíveis advindo da decisão favorável é de apenas R$ 53.224.637,87 e R$ 52.924.637,84 respectivamente. 20. À interessada para ciência e eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual o processo seguirá para a DRJ/Ribeirão Preto, para julgamento." 5. Na seqüência, a DRF/São Bernardo do Campo elaborou o Relatório de Diligência Fiscal: “(...) Com base nos documentos apresentados, foi produzida a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 858/872, com análise detalhada do histórico e utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, bem como análise dos Autos de Infração lavrados em outros processos e que possam ser influenciados em tais saldos. O contribuinte tomou ciência da referida INFORMAÇÃO FISCAL em 17/11/2017, e apresentou manifestação, juntada às fls. 878/883 do processo nº 13819.720901/2017-03. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720013/2017-05 6 3. Concluída a diligência, encaminho o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Ribeirão Preto (SP)." 8. Transcreve-se, parcialmente, as razões de fato e de direito apresentadas pela interessada por meio de Manifestação: (...) 7. Considerando as informações confirmadas pelas próprias autoridades fiscais da DRF/SBC, a Manifestante entende que os argumentos expostos em sua defesa administrativa merecem ser acolhidos pelas autoridades de julgamento da DRJ/RPO, uma vez que resta devidamente configurado o vício de motivação no despacho decisório da DRF/SBC, que considerou como definitivas situações que ainda poderão ser modificadas pelos órgãos de julgamento do Ministério da Fazenda. (...) 9. Subsidiariamente, caso o colegiado entenda que não deve cancelar, de plano, o despacho decisório que originou este caso, deve, no mínimo, reconhecer a relação de prejudicialidade entre a glosa ora combatida e as decisões que ainda deverão ser proferidas nos processos nºs 13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42. 10. Com isso, o julgamento da Manifestação de Inconformidade deverá ser sobrestado, até que haja decisão definitiva nos autos daqueles processos administrativos, bem como que eventual glosa seja proporcional ao êxito obtido pela Manifestante nas discussões administrativas travadas nos processos nºs13819.722690/2013-10 e 16561.720006/2011-42. 7. Conforme consta no "RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL", acima transcrito, este processo (nº 10923.720013/2017-05) foi apensado ao de número 13819.720901/2017-03, em vista de terem por origem a mesma ação fiscal. 8. Continuando, em 10 de julho de 2018 foi proferido o Despacho nº 87, pela 3ª Turma da DRJ/RPO, nos autos do processo administrativo número 13819.720901/2017-03, fls.888/900 daquele processo. Veja-se a transcrição parcial: "Processos: 13819.720901/2017-03, 10923.720008/201794, 10923.720009/2017-39, 10923.720011/2017-16 e 10923.720013/2017-05 (...) Processo 10923.710013/2017-05: assim como o processo acima, este foi apensado ao de nº 13819.710901/2017-94 em atenção ao pedido constante do Despacho nº 43, de 21/08/2017, desta Turma de julgamento, que converteu aquele processo (e apensos) em diligência, por medida de economia processual, por serem oriundos da mesma ação fiscal. (...) Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720013/2017-05 7 2. Diligência realizada pela DRF/SBC Em atendimento ao pedido de diligência desta DRJ, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da DRF/SBC adotou as seguintes providências relacionadas no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 884/885: (...) Vê-se, portanto, que foram atendidos os questionamentos e solicitações realizados por esta 3ª Turma. (...) 3. Situação atual - julgamento dos processos nºs. 16561,720006/2011-42 e 13819.722670/2013-10. Proposta de Diligência Considerando os questionamentos constantes da primeira manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte 9fls. 278/289 do processo nº 13819.710901/2017-94) e as observações feitas no Despacho de Diligência nº 43 desta Turma de Julgamento, bem como cotejando as informações levantadas pela unidade de origem mediante o procedimento de diligência e a análise empreendida pela 6ª Turma desta DRJ por ocasião da prolação do Acórdão nº 14-61.258, de 15/06/2016 (processo nº 13819.722543/2014-12), constatei a possível repercussão da glosa de prejuízos fiscais (e base de cálculo negativa da CSLL) empreendida nos autos de infração objeto dos processos nº s. 16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10 sobre o crédito pleiteado pela interessada no Pedido de Restituição objeto do presente processo (e sobre a questão controvertida nos processos conexos). Em consulta à tramitação dos dois processos em tela, verifiquei que estão na seguinte situação, na presente data: Processo nº 16561.720006/2011-42 (ano-calendário 2006): o Recurso Especial apresentado pela autuada foi julgado em sessão de 06/02/2018 pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão 9101-003.418. A contribuinte foi cientificada de tal decisão em 29/06/2018 e o processo encontra-se localizado na DRF/SBC; Processo nº 13819.722690/2013-10 (ano-calendário 2008): em sessão de julgamento de 12/04/2018, a 1ª Turma da 3ª Câmara do CARF prolatou o Acórdão nº 1301-002.981 (fls. 2.954/2.975 daqueles autos), em que: (i) por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Cientificada de tal decisão em 04/07/2018, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que não recorrerá. Os autos foram remetidos em 05/07/2018 à DRF/SBC, para dar ciência à contribuinte. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720013/2017-05 8 Observo, assim, que a decisão prolatada pelo CARF no processo nº 13819.722690/2013-10, por ser favorável à manifestante, implicará na reconstituição do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para os períodos subseqüentes ao ano-calendário 2008, razão pela qual proponho o retorno dos autos à unidade de origem para diligência a fim de proceder, no sistema SAPLI, à aludida reconstituição, bem como para informar os valores a título de saldo negativo de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL porventura disponíveis para utilização pela contribuinte no ano-calendário 2012, em decorrência da mencionada decisão. A Fiscalização poderá realizar outras verificações e procedimentos que entender cabíveis, relacionados aos objetivos da diligência ora solicitada, nos limites do PAF. A seguir, deverá lavrar relatório consubstanciado das verificações e procedimentos realizados. Ao final dos trabalhos, a contribuinte deve ser cientificada da reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se nos processos objeto do presente despacho." 9. Em conseqüência da Diligência formalizada, a DRF/São Bernardo do Campo formalizou a "INFORMAÇÃO FISCAL" de fls. 905/909 (processo administrativo número 13819.720901/2017-03): "INFORMAÇÃO FISCAL (...) 2. Em síntese, a diligência é para verificar se a decisão favorável ao contribuinte proferida no Acórdão nº 1301-002.981 - 3ª Câmara/1ª Turma ordinária do CARF, na sessão de 12 de abril de 2018 (fls. 2954/2975 do processo administrativo nº 13819.722690/2013-10), repercutiria nos saldos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL disponíveis para utilização no ano-calendário0 de 2012 e, em conseqüência, nos saldos negativos de IRPJ e CSLL do mesmo ano-base. (...) 3.4. Assim, mesmo considerando a decisão proferida pelo CARF no processo Administrativo nº 13819.722690/2013-10, a compensação de prejuízo fiscal realizada pelo contribuinte na apuração do IRPJ Ano-Calendário 2012 continua indevida, pois não restara saldo ao final do ano-calendário 2011; não havendo, portanto, repercussão no indeferimento do pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 2012 (Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 129/2017 deste processo, fls. 270/272). (...) 4.4. Assim, mesmo considerando a decisão proferida pelo CARF, a compensação de Base de Cálculo Negativa de CSLL realizada pelo contribuinte na apuração da CSLL Ano-Calendário 2012 continua indevida, Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720013/2017-05 9 pois não restara saldo ao final do ano-calendário 2011; não havendo, portanto, repercussão no indeferimento do pretenso crédito de Saldo Negativo de CSLL ano-calendário 2012 (processo nº 13819-722.543/2014- 12). (...)” 10. A Cientificada, a interessada apresentou a MANIFESTAÇÃO de fls. 915/919 (processo número 13819.720901/201-703), que se transcreve, parcialmente: (...) Ao apreciar as razões de defesa aduzidas na Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) reconheceu a relação de prejudicialidade demonstrada e considerou, inclusive, a decisão favorável obtida pela Manifestante no bojo do processo nº 13819.722690/2013-10. A decisão foi assim consignada: (...) Ao cabo da diligência solicitada pela DRJ/RPO, a douta DRF/SBC acatou a determinação das autoridades de julgamento no que diz respeito à reconstituição do SAPLI, e, diante disso, cancelou os ajustes outrora feitos em decorrência do crédito tributário lançado de ofício no bojo do processo administrativo nº 13819.722690/2013-10, que, como dito, foi julgado favoravelmente à Manifestante. Em que pese a reconstituição parcial do SAPLI, nos termos exigidos pela DRJ, a douta fiscalização, ao recompor os saldos de prejuízos fiscais até o ano-calendário de 2012, concluiu que a decisão favorável obtida pela Manifestante não seria suficiente para restabelecer o saldo negativo em discussão nestes autos, posto que o saldo de prejuízos acumulados teria sido integralmente consumido em 2011, conforme demonstrativo a seguir reproduzido: (...) Além disso, cumpre à Manifestante objetar a conclusão da DRF/SBC, no que tange à inexistência do saldo negativo de IRPJ relativo a 2012, posto que a douta fiscalização embasou sua informação fiscal exclusivamente na decisão proferida no processo nº 13819.722690/2013-10, sendo que o processo nº 16561.720006/2011-42 não foi considerado (possivelmente em virtude da decisão desfavorável proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF). Ocorre que, em face de tal decisão, a Manifestante impetrou o Mandado de Segurança nº5002440- 20.2018.4.03.6114, no qual obteve sentença favorável para CANCELAR o lançamento de ofício decorrente do Autos de Infração (Doc. 01). (...) Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720013/2017-05 10 Sem prejuízo, portanto, do pedido já formulado na Manifestação de Inconformidade apresentada em 15/05/2017, a Manifestante requer o acolhimento de suas razões de defesa, devendo o presente caso continuar sobrestado, até o encerramento da discussão na via judicial. De toda forma, ad argumentandum, caso o colegiado entenda que não é o caso de se sobrestar o julgamento, o presente caso deverá ser julgado considerando o atual estágio do Mandado de Segurança nº 5002440-20.2018.4.03.6114, no qual há sentença determinando o cancelamento do Auto de Infração que originou o processo nº 16561.720006/2011-42. (grifei) Em sessão realizada em 17 de junho de 2019, a 6ª Turma da DRJ/RPO declarou procedente em parte a impugnação, pugnando a autoridade julgadora pelo reexame necessário do feito, com fulcro no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 c/c a Portaria MF nº 63/17. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL. A compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculo negativas (CSLL) limita-se ao valor do saldo disponível de períodos anteriores, devidamente ajustado pelas alterações efetuadas em outros procedimentos fiscais, e pelos julgamentos de 1ª e 2ª instâncias administrativas, quando for o caso. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). (grifei) Irresignada com a decisão, da qual tomou ciência em 13/09/2019 (fls. 628), a recorrente interpôs, no dia 14 do mês seguinte (fls. 632), o recurso voluntário de fls. 634 e ss. Reprisou os argumentos contrários ao auto de infração e aos relatórios de diligência. Combatendo a decisão recorrida, alegou o que bem expressou no seguinte trecho: Novamente, o fundamento invocado pela DRJ/RPO é improcedente. Em primeiro lugar, a base legal para o sobrestamento do presente caso é extraída do próprio Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720013/2017-05 11 CPC, que, indiscutivelmente, aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo. Deste modo, ainda que no Decreto nº 70.235/72 não exista um rol expresso de hipóteses em que seja obrigatório o sobrestamento, é evidente que o sobrestamento tem lugar no processo administrativo federal. Aliás, a própria história recente do CARF foi bastante influenciada pelo instituto da prejudicialidade, na medida em que o artigo 62 do Anexo II do RICARF já previu que os processos administrativos vinculados a decisões de recursos repetitivos e com repercussão geral fossem sobrestadas até que os precedentes judiciais vinculantes fossem definitivos. Em que pese tal dispositivo tenha sido modificado por questões de celeridade nos julgamentos, é insofismável que o sobrestamento foi, é, e sempre será aplicado no âmbito do processo administrativo federal. Afinal, o julgamento é um processo lógico – e, no caso em tela, se o pressuposto da autuação é justamente a compensação de bases negativas de CSLL, não há que se falar em manutenção da cobrança de CSLL supostamente não recolhida até que haja decisão final nos autos do processo administrativo nº 13819.722543/2014‐ 12. Com efeito, é de obviedade ímpar que a decisão que será proferida nos autos do processo administrativo n£' 13819.722543/2014-12 poderá gerar reflexos no valor do débito exigido da Recorrente a título de CSLL, na medida em que, se for proferida decisão que reconheça total ou parcialmente o crédito discutido naquele processo, naturalmente, o valor do débito ora em debate será reduzido (total ou parcialmente). Neste sentido, o sobrestamento do presente processo, salvo melhor juízo, é a única solução que poderá viabilizar uma resolução definitiva do presente caso, na medida em que, somente após o julgamento do processo nº 13819.722543/2014-12 é que se poderá afirmar se a compensação das bases negativas de CSLL no valor de R$ 252.368.747,41 foi (ou não) indevida. Assim sendo, a Recorrente pleiteia o sobrestamento do presente caso até que haja o julgamento definitivo do processo administrativo nº 13819.722543/2014- 12, que atualmente se encontra no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), onde aguarda prolação de decisão de segunda instância. E, referindo-se ao mérito do processo nº 13819.722543/2014-12, a recorrente afirmou: Contudo, quando da análise dos argumentos acima dispostos, a DRJ/RPO, apesar de acolher a linha de comprovação apresentada pela Recorrente, negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo nº 13819.722543/2014-12 e efetuou, inadvertidamente, diversas glosas de compensação de bases de cálculo negativas da CSLL realizadas pela Recorrente desde 1997, em virtude de o saldo disponível para tais compensações ter sido, supostamente, absorvido em lançamentos de ofício controlados nos processos administrativos nºs 16327.001611/2004-64, Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720013/2017-05 12 10932.000368/2006-12, 10932.000353/2009-99, 16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10. (...) Assim, no tocante ao ponto III acima, a Recorrente explicou que, em virtude da prejudicialidade, instituto exaustivamente explorado no item anterior, nenhuma decisão de mérito pode ser proferida no presente caso até que haja decisão definitiva nos autos dos processos administrativos nºs 16327.001611/2004-64, 10932.000368/2006-12, 10932.000353/2009-99, 16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10. (...) Tanto é assim que, em análise da matéria em instância superior, as autoridades julgadoras do CARF decidiram pelo sobrestamento do processo administrativo nº 13819.722543/2014-12 até que sejam julgados e prolatados Acórdãos nos processos acima mencionados (Doc. 02), uma vez que a análise do direito creditório objeto do processo administrativo nº 13819.722543/2014-12 depende diretamente do resultado dos demais processos. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. A decisão de primeira instância abarca o que foi considerado irregular manutenção do aproveitamento de bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores. Considerou-se que a recorrente deveria ter revertido a redução das bases de cálculo do tributo lançado, após ter sofrido lançamento que compensou de ofício aqueles valores negativos. Do relatado nestes autos, resta claro que o processo nº 13819.722543/2014-12 impacta na base de cálculo negativa de CSLL de interesse do p.p., sendo certo que tal processo encontra-se pendente de julgamento neste Tribunal administrativo, consoante a interlocutória de fls. 664 e ss, em que assim fora decidido: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos dos processos: 16327.001611/2004- 64, 10932.000368/2006-12, 10932.000353/2009-99, 16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10, que com este tem correlação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.817 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720013/2017-05 13 Consulta ao sítio do CARF, quanto ao andamento do processo nº 13819.722543/2014-12, ratificou a permanência, em 20/06/2025, do aludido sobrestamento. Trata-se, assim, de situação típica de processos que se vinculam por decorrência, consoante o que dispõe o artigo 47, § 1º, II, do RICARF (“§1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; (...)” (grifei)). Situações como essa se amoldam ao que o artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) (grifei) Sendo assim, a solução adequada é o retorno dos autos à Unidade de origem, para que se aguarde o deslinde do processo nº 13819.722543/2014-12, que interfere nas bases tributáveis de interesse do presente processo. Após, que se promova a necessária análise do feito fiscal pela autoridade lançadora, para que os presentes lançamentos sejam reformulados à luz do que resultar naqueles autos. Ainda nesse sentido, deixa-se de efetuar o exame de admissibilidade do recurso de ofício, providência pertinente quando da efetiva apreciação do caso por essa instância julgadora. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de origem elabore relatório circunstanciado sobre os impactos da decisão final – tão logo ela ocorra – acerca do processo 13819.722543/2014-12. É como voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra Fl. 698DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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