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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11204850 #
Numero do processo: 11020.904360/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos serem aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica.
Numero da decisão: 3302-015.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência quanto ao mês de outubro/2008, em conformidade com os efeitos exoneratórios do Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, aplicados pela unidade de origem; (ii) restabelecer integralmente os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro de 2008, revertendo as glosas anteriormente efetuadas; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, observando-se a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.169, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904351/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO – RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. CONEXÃO COM PROCESSO PARADIGMA. DILIGÊNCIA. PARECER CONCLUSIVO. A decisão definitiva proferida no AI nº 11020.723906/2013-15, envolvendo a mesma contribuinte e matéria correlata, produz reflexos diretos sobre o presente PER/DCOMP, devendo seus efeitos serem aplicados em respeito à coerência decisória e à segurança jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência quanto ao mês de outubro/2008, em conformidade com os efeitos exoneratórios do Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, aplicados pela unidade de origem; (ii) restabelecer integralmente os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro de 2008, revertendo as glosas anteriormente efetuadas; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, observando-se a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.169, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11020.904351/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente Redator Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.172 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904360/2012-11 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Decadência; Fretes: fretes de chassis de terceiros (alegando natureza de insumo); fretes para descarte de resíduos/efluentes (alegada essencialidade); Aluguéis de imóveis (inclusão de IPTU, condomínio e encargos na base de crédito); Rateio de devoluções (reflexos no cálculo do crédito ressarcível); Créditos de PIS/COFINS-importação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.172 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904360/2012-11 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tendo sido designado para a relatoria ad hoc deste processo, em função da extinção do mandato do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, reproduzo aqui o voto proferido pelo relator original, ressalvada minha posição pessoal: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. I – Questões Preliminares: decadência e reflexos dos Autos de Infração A Recorrente sustentou, desde a Manifestação de Inconformidade, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional de revisar os créditos apurados nos períodos de jan–out/2008, invocando o art. 150, § 4º, do CTN. Alegou que, tendo havido pagamento antecipado e não se tratando de dolo, fraude ou simulação, a Administração não poderia glosar créditos após o transcurso de cinco anos. De fato, o tema foi apreciado no Auto de Infração nº 11020.723906/2013- 15, em que a fiscalização constituiu crédito sobre a escrituração de PIS/COFINS da Marcopolo. Ali, em 1ª instância administrativa, foi reconhecida a decadência quanto a jan–out/2008, exoneração que irradiou efeitos sobre processos correlatos, como o ora examinado. A unidade de origem, no Parecer nº 1 – Defis/NH (resposta à diligência), aplicou exatamente esse comando: considerou exonerado o mês de outubro/2008, não havendo mais discussão quanto a esse período. Desta forma, reconhece-se, aqui também, a decadência relativamente a outubro/2008, limitando a controvérsia a novembro e dezembro de 2008. II – Créditos de Mercado Interno (novembro e dezembro/2008) A maior controvérsia deste processo repousa sobre as glosas de créditos de mercado interno. A fiscalização, no despacho originário, glosou valores significativos, sob o argumento de que não havia comprovação plena da destinação dos insumos e serviços à produção. A DRJ confirmou a glosa, aderindo ao raciocínio de que a Recorrente não teria individualizado suficientemente seus documentos. A Recorrente, em seu Recurso, defendeu que apresentou documentação robusta (notas fiscais, controles internos, relatórios técnicos), suficiente para demonstrar a utilização dos bens e serviços na atividade produtiva. Sustentou que a glosa, feita de forma quase automática e genérica, representava, em verdade, uma glosa por presunção, inadmissível na sistemática da não cumulatividade. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.172 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904360/2012-11 4 No julgamento do AI nº 11020.723906/2013-15, em 2ª instância, o CARF acolheu a tese da contribuinte, revertendo as glosas e reconhecendo os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro/2008. A unidade de origem, ao cumprir a diligência, restabeleceu integralmente esses créditos no PER/DCOMP do 4º/2008, ajustando os cálculos de forma transparente. Assim, com base no precedente vinculante do próprio contribuinte e na análise da diligência, são restabelecidos integralmente os créditos de mercado interno de novembro e dezembro de 2008, afastando-se a glosa da fiscalização. III – Créditos de Importação (novembro e dezembro/2008) Outra questão sensível refere-se ao creditamento de COFINS-importação. A Recorrente sustentou que deveria poder compensar créditos da contribuição paga na importação de bens e insumos, invocando o mesmo regime da não cumulatividade. A fiscalização glosou tais créditos e a DRJ confirmou, afirmando que não estavam atendidos os requisitos legais (ausência de vinculação ou documentação idônea). No julgamento do AI 2013-15, em 2ª instância, o CARF manteve as glosas de importação, entendendo que os créditos não eram devidos. Esse entendimento foi transportado para o presente processo: a unidade de origem, no Parecer, manteve as glosas relativas a novembro e dezembro de 2008. Em respeito ao precedente específico e à coerência sistêmica, mantêm-se as glosas de créditos de importação de nov–dez/2008, não havendo direito creditório nesses pontos. IV – Reclassificações por Devoluções (linha 4) Outro aspecto enfrentado pela diligência foi a reclassificação de créditos oriundos de devoluções de vendas. A fiscalização, em seu despacho original, havia transferido tais valores para a linha 4 (créditos não ressarcíveis). Argumentou que devoluções de vendas não se enquadram no conceito de insumo e, portanto, não geram direito a ressarcimento, embora não tenham sido objeto de autuação específica em Auto de Infração. A DRJ confirmou a prática. A contribuinte, no Recurso, pediu que tais valores fossem reconhecidos como créditos ressarcíveis. No entanto, a decisão do AI 2013-15 e o consequente Parecer nº 1 – Defis/NH foram categóricos em manter a reclassificação: as devoluções de vendas devem ser tratadas como ajuste contábil, mas não ensejam direito a crédito ressarcível. Importante destacar que, intimada sobre o parecer, a própria Recorrente concordou expressamente com os cálculos, aceitando a manutenção da reclassificação. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.172 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904360/2012-11 5 As reclassificações por devoluções permanecem não ressarcíveis, compondo a linha 4 do cálculo e justificando o indeferimento parcial do PER/DCOMP. V – Metodologia: PER trimestral + DCOMP mensais Um detalhe técnico dos cálculos também merece registro. A fiscalização explicou que, para os trimestres de 2008, o montante de créditos foi apurado a partir da soma do PER trimestral com as DCOMP mensais apresentadas pela contribuinte, porque parte dos créditos de mercado interno estava vinculada à exportação e já havia sido registrada em DCOMP. Essa metodologia foi mantida pela unidade de origem e não foi impugnada pela Recorrente em sua resposta à intimação. Pelo contrário, houve concordância expressa com os cálculos apresentados. A metodologia de composição PER + DCOMP mensais é mantida, sem ajustes adicionais. VI – Concordância da Contribuinte Não se pode ignorar que, intimada da resposta à diligência, a Recorrente manifestou expressamente sua concordância com os cálculos da unidade de origem. Esse fato demonstra que não há, neste momento, controvérsia residual de mérito. O papel deste Conselho, portanto, é apenas formalizar a decisão nos exatos termos do Parecer nº 1 – Defis/NH, garantindo que o PER/DCOMP do 4º/2008 reflita corretamente: a exclusão por decadência de out/2008; o restabelecimento de créditos de mercado interno (nov–dez/2008); a manutenção das glosas de importação (nov–dez/2008); a manutenção das reclassificações por devoluções (linha 4). DISPOSITIVO Diante do exposto no relatório e na fundamentação, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência quanto ao mês de outubro/2008, em conformidade com os efeitos exoneratórios do Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, aplicados pela unidade de origem; (ii) restabelecer integralmente os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro de 2008, revertendo as glosas anteriormente efetuadas; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, observando-se a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. Eis o meu voto. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.172 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.904360/2012-11 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência quanto ao mês de outubro/2008, em conformidade com os efeitos exoneratórios do Auto de Infração nº 11020.723906/2013-15, aplicados pela unidade de origem; (ii) restabelecer integralmente os créditos de mercado interno dos meses de novembro e dezembro de 2008, revertendo as glosas anteriormente efetuadas; (iii) homologar os cálculos constantes do Parecer nº 1 – Defis/NH, com os ajustes acima delineados, observando-se a concordância expressa da própria contribuinte com os valores apurados. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente Redator Fl. 689DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11201939 #
Numero do processo: 11070.720594/2017-18
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MATÉRIA CONSTANTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO CONTROVERTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Apenas a matéria diversa poderá ter seguimento. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo o autuado impetrado mandado de segurança para discutir a não submissão à contribuição social substitutiva do produtor rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física empregadora rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, a qual fica sub-rogado por força da norma de sub-rogação, há sim concomitância com a pretensão administrativa de cancelamento do lançamento de ofício lavrado para prevenir decadência. PRELIMINAR. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS E DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR OPORTUNO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REJEIÇÃO. No contencioso administrativo fiscal a prova é essencialmente documental, com possibilidades de realizações de perícias e diligências, e deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo produzi-la em outro momento processual, excetuadas as hipóteses autorizativas das alíneas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, ou quando for meramente aclaratória de elemento probatório anterior relativo à questão já controvertida pela peça impugnatória e para rebater razões da primeira instância, ainda assim, deve ser, por regra, apresentada com o recurso voluntário, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo na ocasião. No contencioso administrativo fiscal não há etapa procedimental de abertura de fase instrutória para especificação de provas, sendo o protesto genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou o protesto para a juntada de provas documentais em momento posterior oportuno carente de fundamentação legal e preclusa a oportunidade de produzir a prova que competia ser trazida, por regra, com a impugnação. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A empresa adquirente da produção rural é responsável pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção, em razão de norma legal de sub-rogação, sendo parte legítima para constar no lançamento. As alegações de impossibilidade de retenção, para fins de cumprimento de norma de sub-rogação, desacompanhadas de provas, são ineficazes para modificar o lançamento de ofício regularmente constituído.
Numero da decisão: 2004-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto a temática em concomitância; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MATÉRIA CONSTANTE EM RECURSO VOLUNTÁRIO CONTROVERTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Apenas a matéria diversa poderá ter seguimento. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo o autuado impetrado mandado de segurança para discutir a não submissão à contribuição social substitutiva do produtor rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física empregadora rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, a qual fica sub-rogado por força da norma de sub-rogação, há sim concomitância com a pretensão administrativa de cancelamento do lançamento de ofício lavrado para prevenir decadência. PRELIMINAR. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS E DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR OPORTUNO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REJEIÇÃO. No contencioso administrativo fiscal a prova é essencialmente documental, com possibilidades de realizações de perícias e diligências, e deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo produzi-la em outro momento processual, excetuadas as hipóteses autorizativas das alíneas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, ou quando for meramente aclaratória de elemento probatório anterior relativo à questão já controvertida pela peça impugnatória e para rebater razões da primeira instância, ainda assim, deve ser, por regra, apresentada com o recurso voluntário, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo na ocasião. No contencioso administrativo fiscal não há etapa procedimental de abertura de fase instrutória para especificação de provas, sendo o protesto genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou o protesto para a juntada de provas documentais em momento posterior oportuno carente de fundamentação legal e preclusa a oportunidade de produzir a prova que competia ser trazida, por regra, com a impugnação. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A empresa adquirente da produção rural é responsável pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção, em razão de norma legal de sub-rogação, sendo parte legítima para constar no lançamento. As alegações de impossibilidade de retenção, para fins de cumprimento de norma de sub-rogação, desacompanhadas de provas, são ineficazes para modificar o lançamento de ofício regularmente constituído.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto a temática em concomitância; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA CONCOMITANTE. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Apenas a matéria diversa poderá ter seguimento. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo o autuado impetrado mandado de segurança para discutir a não submissão à contribuição social substitutiva do produtor rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física empregadora rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, a qual fica sub-rogado por força da norma de sub-rogação, há sim concomitância com a pretensão administrativa de cancelamento do lançamento de ofício lavrado para prevenir decadência. PRELIMINAR. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS E DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR OPORTUNO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REJEIÇÃO. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 2 No contencioso administrativo fiscal a prova é essencialmente documental, com possibilidades de realizações de perícias e diligências, e deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo produzi-la em outro momento processual, excetuadas as hipóteses autorizativas das alíneas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, ou quando for meramente aclaratória de elemento probatório anterior relativo à questão já controvertida pela peça impugnatória e para rebater razões da primeira instância, ainda assim, deve ser, por regra, apresentada com o recurso voluntário, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo na ocasião. No contencioso administrativo fiscal não há etapa procedimental de abertura de fase instrutória para especificação de provas, sendo o protesto genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou o protesto para a juntada de provas documentais em momento posterior oportuno carente de fundamentação legal e preclusa a oportunidade de produzir a prova que competia ser trazida, por regra, com a impugnação. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A empresa adquirente da produção rural é responsável pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção, em razão de norma legal de sub-rogação, sendo parte legítima para constar no lançamento. As alegações de impossibilidade de retenção, para fins de cumprimento de norma de sub-rogação, desacompanhadas de provas, são ineficazes para modificar o lançamento de ofício regularmente constituído. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto a temática em concomitância; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 219/244), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 193/200), consubstanciada no Acórdão nº 10-61.707 – 6ª Turma da DRJ/POA, de 22/03/2018, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIFERENCIADA. PROSSEGUIMENTO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. O curso do processo administrativo tem prosseguimento em relação à matéria diferenciada. AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO EM NOME DO ADQUIRENTE. O lançamento para prevenir a decadência deve ser efetuado em nome da empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física, impetrante da ação judicial em que obteve decisão favorável, ainda sem trânsito em julgado. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 4 Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (e-fls. 115/124) juntamente com as peças integrativas e Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 128/141) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 17/08/2017 (e-fls. 143/144), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: O Auto de Infração “Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador” corresponde ao lançamento nas competências 01/2013 a 12/2014 da contribuição previdenciária substitutiva e da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física. A obrigação de recolher as contribuições devidas foi sub-rogada ao sujeito passivo, que é o adquirente da produção rural, conforme dispõe o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991. O montante do crédito, constituído em 14/08/2017, é de R$ 4.273.245,52 (quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 128 a 141, o sujeito passivo apresentou à fiscalização o Mandado de Segurança nº 5000268- 93.2010.404.7105/RS, por ele (autuado) impetrado, que o desobriga da retenção e do recolhimento da contribuição rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, dos empregadores rurais pessoas físicas. Como ainda não havia julgamento do mérito da matéria, a autoridade tributária efetuou o lançamento das contribuições devidas com exigibilidade suspensa, com a finalidade de evitar a decadência das contribuições, efetuando, assim, lançamento de ofício para prevenir a decadência. Os produtores rurais empregadores rurais pessoas físicas constam relacionados no Anexo V (2013) e Anexo VI (2014), com a demonstração dos valores mensais recebidos a título de comercialização na venda de bovinos ao sujeito passivo. Os valores das contribuições a pagar constam do Anexo VII. O sujeito passivo apresentou também cinco documentos assinados por produtores rurais que declararam que estavam enquadrados como empregadores rurais pessoas físicas, e que o eximiam da sub-rogação prevista no artigo 30 da Lei Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 5 nº 8.212/1991 e artigo 1º da Lei nº 8.540/1992. Como os documentos correspondem a convenções particulares entre o sujeito passivo e os produtores rurais, a fiscalização entendeu que não poderiam eximir o autuado da retenção das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural. Nestes autos não houve lançamento em relação ao SENAR. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 149/166), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificado da autuação em 17/08/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestivamente em 18/09/2017 (fls. 149 a 166), cujas alegações serão sintetizadas a seguir. Preliminarmente, o impugnante afirma que o auto de infração deve ser anulado, já que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da autuação, pois não efetuou a retenção porque o não recolhimento das retenções era posto pelo produtor como condicionante à concretização da venda da matéria-prima. Por uma questão de mercado e por ser mera retentora, era compelida ao cumprimento do entendimento majoritário dos tribunais do país quanto à inexigibilidade dessas contribuições, cujos reais contribuintes devedores são os produtores rurais. Alega que a legislação do Funrural somente impõe ao adquirente, fonte retentora, a necessidade de promover a retenção do percentual da contribuição; não o fazendo, isenta o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento do tributo que não foi retido pela fonte retentora. Citando casos relacionados ao IRRF, afirma que a fonte pagadora não é contribuinte, nem responsável por substituição ou transferência, e nem tem responsabilidade solidária ou subsidiária relativamente à contribuição que deve reter e recolher, o que a torna parte ilegítima para figurar na demanda. Como demonstrado que não reteve a contribuição do Funrural e do GILRAT, entende que não há que se admitir a lavratura do auto de infração em seu nome, mas diretamente em face do produtor rural. No mérito, o sujeito passivo alega, em síntese, que: a) a retenção das contribuições ao Funrural e ao GILRAT é inexigível, carecendo as autuações de base legal válida que sustente a imposição do dever de retenção e recolhimento das contribuições em apreço. O RE nº 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 6 redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 9.528/1997, bem como posicionou-se pela consequente inexigibilidade do dever de retenção do suposto adquirente da produção rural, previsto no artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, o que restou mantido no RE 718.874. Ademais, mesmo que se entenda que a retenção estaria prevista no Decreto nº 790/1993, tal diploma carece de validade, pois somente a lei em sentido estrito poderia prever esta imposição tributária, de acordo com o que determina o artigo 128 do CTN; b) na esfera administrativa, em face do artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, é perfeitamente aplicável o entendimento proferido pelo pleno do STF no Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 e, via de consequência, declarou a inexigibilidade da retenção e recolhimento das contribuições ao Funrural, ao GILRAT e ao SENAR sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção do produtor rural; c) o Senado Federal proferiu a Resolução nº 15, de 12/09/2017, publicada no Diário Oficial da União na data de 13/09/2017, determinando a suspensão do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do artigo 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V, ao artigo 25, incisos I e II, e ao artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Diante desta Resolução, o Poder Executivo deve acatá-la e suspender qualquer tipo de cobrança realizada do Funrural e do GILRAT, com base nos referidos dispositivos legais julgados inconstitucionais, a exemplo do artigo 25, incisos I e II e artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, em razão da redação dada pela Lei nº 8.540/1992 ser flagrantemente inconstitucional. O auto de infração deve ser integralmente cancelado, aplicando-se a Resolução do Senado Federal nº 15 como legislação superveniente, na forma do artigo 106, II, "a" do CTN; d) os juros sobre a multa de ofício devem ser afastados, tendo em vista que a multa tem natureza sancionatória e não de tributo. A previsão legal de incidência dos juros de mora é apenas sobre tributos e contribuições. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da impugnante e a determinação da nulidade do auto de infração. Sucessivamente, em caso de o pedido anterior não ser acolhido, (a) no mérito, requer o cancelamento integral do Auto de Infração ora combatido que exige as contribuições ao Funrural e ao GILRAT sobre as aquisições de produção rural; (b) a exclusão da incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício aplicada. Protesta pela juntada de documentos adicionais à impugnação. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 7 Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela procedência do lançamento, concordando com o autoridade lançadora, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula, inicialmente, a nulidade do acórdão recorrido ou do auto de infração por ilegitimidade passiva ou, se superadas as teses de nulidade, a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício. Na peça recursal sustenta a ausência de concomitância com o Mandado de Segurança nº 5000268-93.2010.404.7105/RS. Advoga que o mandamus impetrado discutia a impossibilidade da exigência da Contribuição ao Funrural, com base na inconstitucionalidade do art. 25, inciso I e II, da Lei nº 8.212. O pedido seria a inexigibilidade da Contribuição ao Funrural e repetição do indébito. A causa de pedir residiria no argumento da inconstitucionalidade. Lado outro, pondera que administrativamente impugnou o auto de infração que lhe exige a Contribuição ao Funrural e do GILRAT, nos anos de 2013 e 2014, com base nos fundamentos de invalidade do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, que determina a retenção ao adquirente da produção rural, que teria sido reconhecido pelo STF, invocando aderência a entendimento do STF e adoção de norma cogente do RICARF, além da aplicação da Resolução nº 15 do Senado Federal. O pedido seria o cancelamento do auto de infração com exigência de Funrural e GILRAT. No mérito, requer o cancelamento do lançamento. Sustenta a inexigibilidade das contribuições do Funrural e do GILRAT correlacionado pela aquisição da comercialização da produção rural do segurado pessoa física empregador rural ou, sucessivamente, determinar o cancelamento das exigências das contribuições ao Funrural e ao GILRAT sobre as aquisições de produção rural do empregador rural, por ser dever afastar a norma de sub-rogação. Postulou pelo protesto pela juntada de documentos adicionais à peça recursal em momento oportuno, em nome da verdade material, se necessários. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. O contribuinte apresentou memoriais reiterativos. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 8 É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 17/04/2018, e-fl. 202, protocolo recursal em 16/05/2018, e-fl. 204, e despacho de encaminhamento, e-fl. 245), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Primeiramente, importante consignar que inexiste necessidade de preparo, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante nº 21, do STF), demais disto a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. Constato, outrossim, o atendimento da regularidade formal, havendo impugnação em relação ao conteúdo decisório, bem como existe formulação do pedido de reforma da decisão vergastada e encontrando-se adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente constituído, de toda sorte, registre-se que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Entretanto, quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, inerentes ao direito de recorrer, observo que o recurso é cabível, verifico o interesse recursal com a observância de sucumbência do recorrente e adequação no manejo recursal, constato que a recorrente detém legitimidade, mas reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer para a matéria veiculada no recurso relacionada com os capítulos do recurso voluntário nominados a seguir: (i) inexigibilidade da retenção das contribuições ao FUNRURAL e ao GILRAT, lançadas com base no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212; (ii) aplicação no CARF de decisão plenária do STF, no caso do RE 363.852; (iii) suspensão da exigibilidade das contribuições ao FUNRURAL e ao GILRAT, em razão da Resolução nº 15 do Senado Federal. A situação enseja o conhecimento apenas parcial do Recurso Voluntário. Concomitância com ação judicial Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 9 Consta nos autos prova de que o recorrente judicializou o assunto relativo a contribuições ao FUNRURAL, lançadas com base no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212, pela comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física, a qual se submete por norma de sub-rogação. Doutro lado, o lançamento de ofício foi efetuado para prevenir decadência decorreu do referido mandado de segurança e as normas do lançamento são o FUNRURAL do art. 25, I e II, da Lei nº 8.212, bem como a legislação que prevê a norma legal de sub-rogação e recolhimento retenção (Lei nº 8.212, art. 30, III e IV, com suas alterações). De qualquer sorte, o pleito do contribuinte no Poder Judiciário tem, por corolário lógico, em certa medida, a norma de sub-rogação, uma vez que não é o contribuinte direto da exação, havendo norma de substituição tributária, na forma da sub-rogação. Veja-se, o lançamento de ofício foi lavrado exatamente para prevenir a decadência em razão do referido Mandado de Segurança. O que se vê em concreto é contexto no qual tendo o autuado impetrado mandado de segurança para discutir a não submissão à contribuição social substitutiva do produtor rural pessoa física, destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física empregadora rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, a qual o impetrante ficou obrigado por força da norma legal de sub-rogação, há concomitância com a pretensão administrativa de cancelamento do lançamento de ofício correlacionado. A impetração tratava do art. 25 da Lei nº 8.212, em razão da sub-rogação da impetrante, e do contexto das decisões do STF, que, inclusive, vai gerar a Resolução nº 15 do Senado Federal para o cenário anterior ao da Lei nº 10.256, de 2001, sendo que no mandado de segurança se decidiu que, após referida norma, a situação passa a ser da exigência, inclusive, também, se afastou pleito acessório de reconhecimento da validade da contribuição patronal do produtor rural com base na folha de salários e adicional ao SAT, nos moldes da redação original da Lei nº 8.212. O que se pretende é, em verdade, uma rediscussão dupla da temática, tanto no administrativo, como na via judicial. Temos, então, identidade de objetos para este particular debate que se pretende também desenvolver no recurso voluntário. No caso, não se analisará os mencionados capítulos recursais. Não é demais destacar o que dispõe o art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, e de outros processos que específica, sobre matérias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consolidando normas do Processo Administrativo Fiscal, regulado no Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 10 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Como se vê, a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, discutindo o crédito tributário da esfera administrativa, importa em renúncia, tácita, ao direito de recorrer no contencioso administrativo fiscal e desistência, tácita, do recurso já interposto. De igual modo, tem-se o art. 126, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." No mesmo sentido, também, o art. 133, § 2º, do anexo único, do RICARF, e a Súmula CARF (vinculante) nº 1 dispõem, respectivamente, verbo ad verbum: Art. 133, § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De mais a mais, mister apresentar a conclusão do Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) nº 7, de 2014, que trata da concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, ipsis litteris: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 11 b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 12 j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; (...). Logo, resta evidente que a invocação do Poder Judiciário para a apreciação judicial- jurisdicional da matéria tributária controvertida ceifa a competência deste Egrégio Conselho para a solução estatal não-jurisdicional de conflitos tributários deliberada por este Colendo tribunal administrativo para a mesma temática. Sendo assim, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos capítulos recursais que tratam das temáticas: (i) inexigibilidade da retenção das contribuições ao FUNRURAL e ao GILRAT, lançadas com base no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212; (ii) aplicação no CARF de decisão plenária do STF, no caso do RE 363.852; (iii) suspensão da exigibilidade das contribuições ao FUNRURAL e ao GILRAT, em razão da Resolução nº 15 do Senado Federal. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância Observo ter o recorrente requerido a nulidade do acórdão recorrido, inclusive para que ocorresse novo julgamento. A DRJ entendeu que havia concomitância na pretensão de cancelar o lançamento de ofício no sentido de afastar a contribuição social substitutiva do produtor rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física empregadora rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, com repercussão no próprio GILRAT, que possui a mesma base de cálculo e metodologia de aplicação. O contribuinte sustenta a ausência de concomitância com o Mandado de Segurança nº 5000268-93.2010.404.7105/RS. Advoga que o mandamus impetrado discutia a impossibilidade da exigência da Contribuição ao Funrural, com base na inconstitucionalidade do art. 25, inciso I e II, da Lei nº 8.212. O pedido seria a inexigibilidade da Contribuição ao Funrural e repetição do indébito. A causa de pedir residiria no argumento da inconstitucionalidade. Lado outro, pondera que administrativamente impugnou o auto de infração que lhe exige a Contribuição ao Funrural e do GILRAT, nos anos de 2013 e 2014, com base nos fundamentos de invalidade do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, que determina a retenção ao adquirente da produção rural, que teria sido reconhecido pelo STF, invocando aderência a entendimento do STF e adoção de norma cogente do Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 13 RICARF, além da aplicação da Resolução nº 15 do Senado Federal. O pedido seria o cancelamento do auto de infração com exigência de FUNRURAL e GILRAT. A despeito dos argumentos, entendo que encaminhou com acerto a decisão recorrida. Ora, o lançamento de ofício foi lavrado exatamente para prevenir a decadência em razão do referido Mandado de Segurança. A impetração tratava do art. 25 da Lei nº 8.212, em razão da sub-rogação da impetrante, e do contexto das decisões do STF, que, inclusive, vai gerar a Resolução nº 15 do Senado Federal para o cenário anterior ao da Lei nº 10.256, de 2001, sendo que no mandado de segurança se decidiu que, após referida norma, a situação passa a ser da exigência, inclusive, também, se afastou pleito acessório de reconhecimento da validade da contribuição patronal do produtor rural com base na folha de salários e adicional ao SAT, nos moldes da redação original da Lei nº 8.212. No Mandado de Segurança, ao que consta de andamento por consulta pública da Apelação/Remessa Necessária nº 5000268-93.2010.4.04.7105/RS, foi julgado desfavoravelmente ao autuado (CALLEGARO E IRMAOS LTDA): TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. STF (RE Nº 718.874). REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. 1. Relativamente à exigibilidade da exação prevista pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.256/2001, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 718.874, julgado sob o regime da repercussão geral, em 30-03-2017, fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 2. Desta forma, tem-se que, em face da modificação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, a contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, é validamente exigível. 3. Permanece hígida, por conseguinte, a obrigação da empresa adquirente de reter e recolher a exação, na forma do art. 30 da Lei 8.212/91. O que se pretende é, em verdade, uma rediscussão da temática, sendo que o Poder Judiciário já se manifestou, desfavoravelmente. Demais disto, em obiter dictum, em processo conexo (nº 11070.720594/2017-18), julgado nesta assentada, tem-se decisão de mérito acerca dos segurados especiais produtores rurais, cuja ementa do julgado poderia ser aplicada ao caso presente dos empregadores rurais (por Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 14 critérios de mesma lógica normativa – art. 25 da Lei nº 8.212), que sequer socorreria ao recorrente: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 (...) AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO SAT/RAT/GILRAT. NORMA DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. LEI Nº 10.256, DE 2001. SÚMULA CARF Nº 150. VALIDADE DA SUBROGAÇÃO. A empresa adquirente é obrigada a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, assim como deve descontar a contribuição ao financiamento do SAT/RAT/GILRAT, que possui a mesma base de cálculo e metodologia de aplicação. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável. São constitucionais as substitutivas contribuições previdenciárias e contribuições ao financiamento do SAT/RAT/GILRAT incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação para a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias ou ao RAT/SAT/GILRAT incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Súmula CARF nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 15 Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT/GILRAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. (...) Como bem assentou a DRJ, as contribuições exigidas neste lançamento, correspondentes às competências 01/2013 a 12/2014, decorrem dos artigos 25, I e II, e 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, sendo que o autuado recorrente tinha o famigerado mandado de segurança para desobrigar da retenção e do recolhimento das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, previstas no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212. A concomitância ocorreu de modo bastante nítido. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. - Preliminar pelo protesto de provas e juntada posterior de documentos Observo ter o recorrente requerido que lhe seja autorizado juntar documentos em momento posterior e protestou provar suas alegações por todos os meios de prova permitidos. Muito bem. O art. 24 do Decreto nº 7.574, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União (regulamenta o Decreto nº 70.235, que tem status de lei ordinária, a teor do §5º do art. 34 do ADCT da CF/1988), disciplina que “[s]ão hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito”. Portanto, todos os meios de prova são autorizados, desde que não sejam ilícitos, na forma do parágrafo único do mesmo art. 24 do Decreto nº 7.574. Todavia, na forma do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, que rege o processo administrativo fiscal de determinação e de exigência de créditos tributários da União, a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, que instaura a lide do contencioso administrativo fiscal, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que comprove situações ressalvadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do mesmo dispositivo legal ou quando o novo documento seja meramente aclaratório de questão já tempestivamente controvertida pela peça impugnatória e venha rebater razões da primeira instância, ainda assim, deve ser, por regra, apresentada com o recurso voluntário, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo na ocasião. Demais disto, não caracteriza cerceamento de defesa a assertiva, em contencioso administrativo fiscal, no sentido de que a prova cabe ser produzida com a impugnação, especialmente se a conclusão decorre da análise de requerimento de protesto pela produção de provas deduzido em irresignação contra o lançamento de ofício. Vale concluir que, no contencioso administrativo fiscal, a prova é essencialmente documental, com possibilidades de realizações de perícias e diligências, devendo ser apresentada, Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 16 por regra, com a impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo produzi-la em outro momento processual, excetuadas as hipóteses autorizativas mencionadas alhures. De qualquer sorte, é certo que, no contencioso administrativo fiscal não há etapa procedimental de abertura de fase instrutória para especificação de provas, sendo o protesto genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou o protesto para a juntada de provas documentais em momento posterior oportuno carente de fundamentação legal e preclusa a oportunidade de produzir a prova que competia ser trazida, por regra, com a impugnação. De mais a mais, em obiter dictum, quando a prova competir ao contribuinte, a diligência não pode servir ou ser determinada como instrumento para corrigir a deficiência probatória do sujeito passivo. A diligência deve auxiliar o julgador em esclarecimentos de dúvidas e aclaramentos em relação a prova já produzida pelos polos do contencioso administrativo fiscal, sendo a matéria, no mais, exclusivamente de direito, impõe-se o julgamento da lide com as provas que tiverem sido produzidas a tempo e modo. Sendo assim, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia se refere ao lançamento de ofício que exigiu a contribuição do produtor rural pessoa física e correlacionado GILRAT incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física não oferecido à tributação, que foi adquirida pela autuada, no período fiscalizado de 01/2013 a 12/2014. O lançamento se efetivou em razão de norma de sub-rogação, por força do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, assumindo o adquirente o dever de reter e recolher tais contribuições, o que não o fez no que foi objeto do lançamento de ofício. O lançamento foi efetivado para prevenir decadência. Consta que a empresa autuada apresentou cópia do Mandado de Segurança nº 5000268-93.2010.404.7105/RS, que a desobrigava da retenção e recolhimento da contribuição social sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” pelos empregadores rurais pessoas físicas, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212. Neste sentido, a fiscalização efetuou o lançamento destas contribuições, com exigibilidade suspensa, para prevenir decadência. O contribuinte alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. A matéria poderia ser conhecida como preliminar, mas não havendo outras temáticas, considerando o limite de conhecimento, analiso em mérito. - Preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva e decisões liminares Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 17 Observo que o recorrente requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da exigência fiscal, bem como ressaltou que, no período autuado, havia decisões liminares em favor dos produtores rurais, com isso, objetiva afastar o lançamento contra si direcionado. Aduz, ainda, que a inexistência de retenções, com a consequente falta de recolhimento das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida, era posta pelo produtor rural como condicionante à concretização da venda da matéria-prima. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente. Oportuno, em primeiro momento, considerar que o art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Logo, argumentar que para a aquisição dos produtos havia um “ajuste” ou “pedido” dos vendedores, no sentido de que não ocorresse a retenção, não socorre o autuado recorrente. Demais disto, o lançamento foi efetuado com base na legislação que prevê a norma legal de sub-rogação e recolhimento retenção (Lei nº 8.212, art. 30, III e IV, com suas alterações), ademais em discussão de mérito, no judiciário, quando se reconheceu a exigibilidade e regularidade constitucional da norma do art. 25 da Lei nº 8.212, a partir da Lei nº 10.256, de 2001, tem-se, de forma implícita, descortinada a regularidade da sub-rogação, pois o contexto foi de impetração por parte do adquirente que se sujeita por norma de sub-rogação e a impetração não teve sucesso. Por disposição legal, a empresa adquirente é sub-rogada nas obrigações do produtor rural pelo cumprimento das obrigações relacionadas às contribuições substitutivas, sendo, desta forma, o sujeito passivo do lançamento. Fato é que a exigência fiscal sobre o contribuinte em si (os produtores rurais) teve respaldo em norma legal que prevê a incidência (Lei nº 8.212, art. 25, I e II, com suas alterações). É assente que o legislador optou por transferir a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física ao adquirente da produção rural, sendo, desta forma, indevida a verificação de eventual recolhimento pelos próprios produtores rurais das contribuições exigidas. A sub-rogação nas obrigações do produtor rural pessoa física significa que o sujeito passivo deveria ter apurado o montante devido e recolhido os respectivos valores, no lugar do contribuinte (produtor rural). Não o fazendo, ficou sujeito à cobrança das contribuições que deixou de arrecadar, conforme dispõe a Lei nº 8.212 (art. 33, §5º). Por isso, não há nulidade e o autuado é parte legitima para figurar no polo passivo do lançamento de ofício. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 18 Aliás, o autuado recorrente trouxe aos autos, com sua vetusta impugnação, alegações sobre decisões judiciais que, no seu entendimento, o impediriam de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, conquanto não é possível confirmar este entendimento, inclusive porque a fiscalização, de acordo com as informações recebidas durante o procedimento fiscal e com pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, relacionou os produtores rurais pessoas físicas nos Anexos V (2013) e VI (2014) do Termo de Constatação Fiscal, classificando-os em segurados especiais e empregadores rurais, por competência e individualmente, informando ainda quanto à existência ou não de ação judicial e de decisão favorável ou desfavorável à não retenção das contribuições substitutivas pelo sujeito passivo, inclusive nestes autos só se considerou como base de cálculo os empregadores rurais em razão do mencionado mandado de segurança, sendo o lançamento para prevenir decadência. No caso, para infirmar as conclusões da fiscalização no lançamento em vergasta, o autuado recorrente deveria ter demonstrado, objetivamente e mediante comprovação documental, quais eram os produtores rurais incluídos no lançamento que estavam albergados por decisões judiciais vigentes nas competências objeto do lançamento, o que não foi feito. Diante disto, não restando comprovado que existiam liminares ou decisões com trânsito em julgado impedindo o lançamento ou suspendendo a exigibilidade das contribuições devidas e sub-rogadas ao sujeito passivo, conforme dispõem os artigos 25, incisos I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212, conclui-se que os argumentos do recorrente neste aspecto não são aptos a sua pretensão recursal. De mais a mais, a Solução de Consulta nº 87 – Cosit, de 24/01/2017, cuja ementa e excerto se transcreve a seguir, esclarece que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AÇÃO MOVIDA PELO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO NA GFIP. CND. A existência de decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não a desobriga do recolhimento da contribuição caso, ao final, a decisão não lhe seja favorável. Esta contribuição previdenciária deve ser informada na GFIP, sob pena de, constatado o descumprimento desta obrigação, ser realizado o lançamento do crédito tributário em nome da empresa adquirente para prevenir a decadência, não sendo aplicáveis ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015. Não obstante, a empresa adquirente pode obter a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa mediante apresentação, nos postos de atendimento da Secretaria da Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 19 Receita Federal do Brasil, da decisão judicial de suspensão da obrigação de recolher a contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, art. 30, inciso IV e art. 32, inciso IV; Decreto 3.048, de 1999, art. 225, inciso IV; Solução de Consulta Interna Cosit nº 01, de 2017. Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015. (...) 18. Em síntese, tem-se que: (a) a empresa adquirente ou a cooperativa referidas no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, são obrigadas, por sub-rogação (não há solidariedade ou subsidiariedade), ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991; (b) para efetuarem esse recolhimento, a RFB estabelece que a empresa adquirente ou a cooperativa são responsáveis pela retenção dos respectivos valores quando efetuarem o pagamento da produção adquirida ao produtor rural pessoa física e ao segurado especial (a Lei nº 8.212, de 1991, não prevê expressamente essa retenção); (c) ainda que a empresa ou a cooperativa ajuízem ação pedindo para serem desobrigadas de reter e/ou de recolher, não se pode afirmar que elas estejam “impedidas” de efetuar a retenção, pois, em princípio, elas poderão depositar em juízo os valores que legalmente deveriam recolher; (d) o exposto na letra “c” afasta a aplicação, ao caso presente, da SCI Cosit nº 1, de 2013, pois esta trata de situação substancialmente distinta (nela, efetivamente há uma impossibilidade de retenção, decorrente de ação ajuizada por terceiro); (e) como a norma legal atribui à empresa ou à cooperativa a obrigação, por sub-rogação, relativa à contribuição previdenciária ora em foco, a revogação, cassação ou perda de eficácia do provimento judicial que afaste tal obrigação, proferido na ação por elas ajuizada, simplesmente fará retornar, em sua plenitude, a incidência da norma legal. Por outras palavras, a empresa ou a cooperativa que tiveram a obrigação afastada por decisão judicial por elas provocada simplesmente voltam à condição de obrigadas quando essa decisão deixa de produzir efeitos. Portanto, não há qualquer equívoco no lançamento de ofício para prevenir decadência efetuado em nome da empresa adquirente da produção rural, que estava momentaneamente desobrigada da retenção e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas na condição de sub-rogada em virtude de decisão judicial em mandado de segurança por ela interposta, e que é, nesta situação, o sujeito passivo do lançamento. Observe-se, inclusive, que não é dado a autoridade administrativa, que está efetivando um lançamento para evitar a decadência, afastar a aplicação da regra do art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, sob a égide da Emenda Constitucional nº 20 e da Lei nº 10.256, de 2001, sob pena de estar, em verdade, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da referida norma de sub-rogação. Ademais, a Súmula STF nº 405, de certo modo, dá mais elementos para o dever de efetivar o ato de lançamento, vez que dispõe que: “Denegado o mandado de segurança pela Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 20 sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.” Sobremais, apesar do recorrente alegar que o ato senatorial retirou o inciso IV do sistema normativo, várias vozes entendem que com a Lei nº 10.256, de 2001, restou superada a problemática da constitucionalidade. O RE 363.852 declarou, em controle difuso, a inconstitucionalidade da norma de custeio e, consequentemente, a correspondente regra de sub- rogação, porém limitada a declaração de inconstitucionalidade ao fundamento formal, considerando o regime anterior ao da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, não tendo havido redução de texto (conferir RE 412.390-AgR/PR, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJ 03/04/2014; RE 596.177-ED/RS, Tribunal Pleno, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2013). Superada a questão formal, com a Emenda Constitucional, entende-se que é válida e eficaz a citada regra. Neste diapasão, a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. O lançamento dos autos é preventivo, de modo que, se o recorrente tivesse sido vencedor na justiça, todo o crédito tributário restaria extinto (CTN, art. 156, inciso X). Não cabia a autoridade administrativa deixar de aplicar a lei que lhe rege, especialmente diante do princípio da constitucionalidade das leis. A decisão do contencioso administrativo fiscal é de controle de legalidade do agir da auditoria fiscal. Sem vícios, não há reparos. No caso dos autos a autoridade administrativa observa, em certa medida, o inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação da Lei nº 11.933, de 2009, como outra norma a exigir o desconto e recolhimento pela recorrente, sob a qual não pairam discussões de constitucionalidade, já que a recorrente invoca uma suposta inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, mesmo na égide da Emenda Constitucional nº 20 e da Lei nº 10.256, de 2001, inclusive mencionando ato senatorial que teria afastado o dito IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, do sistema pátrio, mesmo depois da Lei nº 10.256, de 2001. Fato é que constrói-se, a partir do art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, a norma jurídica instituidora do dever de desconto, por força de sub-rogação, e recolhimento por parte do recorrente. A norma atua dentro do sistema regulando, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, sendo que, uma vez descumprida a obrigação, a qual estava obrigado o recorrente, impõe-se a autoridade lançadora o dever de efetivar o lançamento de ofício, haja vista a sua atividade privativa e vinculante. Se havia o dever jurídico de adimplir com a exigência fiscal, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento, Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 21 sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do CTN. É certo que há um confronto de normas (a geral e abstrata da lei decorrente da lei e a individual e concreta emanada da provisória medida judicial), mas a administração devia agir de modo preventivo, já que a Fazenda poderia, eventualmente, sair vencedora ou perdedora no processo judicial. Os efeitos, se retroativos ou não, não podiam ser antevistos pela administração tributária, especialmente quando ela objetiva a controvérsia. Por isso, coube o lançamento para prevenir a decadência. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais questões subjetivas. A norma de caráter objetivo queda-se alheia à vontade do recorrente, ademais a regra da sub-rogação foi positivada como necessária ao controle das atividades da Administração Tributária Federal, sendo permitida a lei atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato imponível da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, na forma do art. 128 do CTN, aliás o direito aplicado era de igual modo para todas as pessoas jurídicas que adquiriram a produção rural de pessoa física. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. O fato do recorrente não ter descontado, por força de liminar, não obstava ao lançamento para prevenir decadência, tampouco viola o art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, o art. 121, parágrafo único, inciso II, e o art. 128 do Código Tributário, pois ao ajuizar a medida judicial o recorrente assumiu, de igual modo, o risco da lide, tendo a Administração o direito de efetivar o lançamento por prevenção, para evitar a decadência, enquanto transcorresse a discussão. A situação do recorrente é diferente de uma situação na qual o próprio contribuinte (um produtor rural pessoa física) ajuizasse ação para não ver descontada a contribuição. Aqui poder-se-ia concordar com a tese de defesa por ilegitimidade passiva, pois o recorrente estaria impedido de descontar e a circunstância seria proveniente de atos a si não reputados, não teria assumido quaisquer riscos. Diversamente, quando ajuíza de per si a demanda judicial, então assume o risco de eventual reversão do provimento judicial. Por isso, não se aplica o Parecer Normativo COSIT SRF nº 01, de 24 de setembro de 2002. Veja-se a parte final da Solução de Consulta Interna COSIT nº 01, de 2017, litteris: 19. Vale frisar que esse entendimento não prejudica aquele exarado na SCI Cosit nº 1, de 2013, nem com ele conflita, uma vez que os fundamentos nela expendidos são outros. Na situação ali estudada, como a medida judicial efetivamente impedia a retenção pela empresa adquirente, e a ação fora ajuizada pelo produtor rural pessoa física, não se podia permanecer adstrito à simples disposição contida no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. Buscou-se, por essa razão, efetuar uma construção que prestigiasse os princípios jurídicos envolvidos, e foi expressamente utilizada a analogia com situações em certos aspectos Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 22 assemelhadas, já normatizadas no âmbito da RFB (caso do Parecer Normativo SRF nº 1, de 2002, e do inciso I do art. 150 da IN RFB nº 971, de 2009). 20. Conforme foi aqui demonstrado, a solução adequada ao caso presente é muito mais singela: limita-se a aplicar diretamente a norma legal (inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991) que fora judicialmente afastada por um provimento não definitivo, e que volta a incidir em sua plenitude quando essa decisão judicial deixa de produzir efeitos (por revogação, cassação, reforma, anulação etc.). É de todo evidente que, como qualquer pessoa que busque a tutela jurisdicional, a empresa adquirente, ao ajuizar a ação em que pleiteava o afastamento daquela norma legal, assumiu o risco de ver a sua tese ao final rejeitada pelo Poder Judiciário, ainda que essa tenha sido, por ele, acolhida inicialmente. 21. Ressalte-se que esse risco assumido pela empresa não é compartilhado com os produtores rurais pessoas físicas de quem ela adquire a produção, haja vista que estes não são parte na ação por ela movida. Em outras palavras, ao ajuizar a ação visando a desonerar-se da obrigação imposta no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa assume sozinha o risco de ter de recolher tais contribuições com juros e multa, caso, ao fim e ao cabo, a decisão lhe seja desfavorável. Conclusão 22. Existindo decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deve proceder ao lançamento do crédito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em nome da empresa adquirente de produção rural. Deste modo, entendo que o lançamento pode, sim, ser efetivado contra o recorrente, pelo que, também, compreendo que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 01, de 2017, é ato legal não violador da lei. Demais disto, obiter dictum, não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Adicionalmente, a Súmula CARF nº 150 reza que: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Há uma substituição tributária sendo o recolhimento/retenção pelo adquirente. Na ADI 4.395 não se suspendeu os trâmites dos processos administrativos, havendo suspensão apenas dos processos judiciais em decisão de Sua Excelência Ministro Gilmar Mendes, Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 23 referendada pelo Plenário (em Fevereiro/2025, por maioria – relacionada com o art. 30, IV, da Lei nº 8.212 – norma de sub-rogação). Adicionalmente, o RICARF (art. 100) não prevê o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, exceto se houver ordem expressa do STF para suspensão ou sobrestamento de processos administrativos ou se já houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional, o que não é o caso, pois não há resultado efetivamente proclamado para uma eventual inconstitucionalidade da norma de sub-rogação das aquisições de produção rural de pessoas físicas produtoras rurais (Lei nº 8.212, art. 30, IV). Não descuido do curso do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, que, em 21/12/2022, consignou: “Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que, divergindo em parte do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgava parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, ao art. 30, IV [norma da sub-rogação], da Lei nº 8.212/91, a fim de afastar a interpretação que autorize, na ausência de nova lei dispondo sobre o assunto, sua aplicação para se estabelecer a sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91) cobrada nos termos da Lei nº 10.256/01 ou de leis posteriores, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Não participaram os Ministros Nunes Marques e André Mendonça, sucessores, respectivamente, dos Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022”. (grifei) Ocorre que, a proclamação do resultado ainda não se efetivou. A retomada do julgamento em sessão presencial esteve agendado para se realizar em 23/03/2023, porém foi adiado para 30/03/2023 e, em ato subsequente, consta que a Presidente do Supremo determinou, em 29/03/2023, que o referido processo fosse “[e]xcluído do calendário de julgamento”, conforme informação do andamento da ADI 4.395 no site do STF. Na sequência houve nova inclusão no calendário de julgamento pelo Presidente do Supremo para 18/09/2025, porém não ocorreu o julgamento. Consta que, em 06 de janeiro de 2025 (publicação em 02/2025), Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, deferiu a suspensão, mas não se pronunciou sobre processos administrativos fiscais, que acabam por ficar excluídos diante de norma do RICARF: Ante o exposto, determino a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub- rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 6 de janeiro de 2025. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 24 De toda sorte, cabe registrar que a imprensa especializada passou a divulgar que o Supremo teria proibido a sub-rogação posta no art. 30, IV, da Lei 8.212. Exemplo claro do ora afirmado é a seguinte matéria veiculada no dia 12/12/2022 no JOTA1 (acesso em 05/04/2023): STF: maioria valida Funrural devido por pessoa física, mas proíbe sub-rogação Para os magistrados, a obrigação é exclusiva de produtores, não havendo, até agora, lei que discipline a sub-rogação Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de seis a cinco para decidir que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. É a chamada contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Por outro lado, a maioria dos ministros também proibiu a sub-rogação instituída pelo artigo 30, IV da Lei 8.212/91. Em outras palavras, a maioria concluiu que a empresa adquirente (da produção), consumidora ou consignatária ou a cooperativa não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física. Para os magistrados, a obrigação é exclusiva desses produtores, não havendo, até agora, lei que discipline a sub-rogação. Desse modo, frigoríficos, por exemplo, não são obrigados a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física. A controvérsia é objeto da ADI 4395. O julgamento estava suspenso desde maio de 2020, quando os ministros formaram placar de 5X5, e foi retomado na última sexta-feira (9/12) com o voto do ministro Dias Toffoli. O magistrado reconheceu a constitucionalidade da contribuição sobre a receita, em substituição à folha de salários. Para Toffoli, a cobrança foi instituída já na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, sendo, portanto, constitucional. Essa emenda deu nova redação ao artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição, que passou a prever a cobrança das contribuições sobre “a receita ou faturamento”, sem qualquer discriminação. Por outro lado, Toffoli considerou que não há lei disciplinando a sub- rogação da contribuição. Portanto, os adquirentes, consumidores ou consignatários ou cooperativas não são obrigados a recolher a contribuição. Embora os ministros tenham formado maioria no caso, o julgamento segue no plenário virtual até 16 de dezembro. Como os votos seguem linhas distintas, é necessário aguardar a proclamação do resultado para saber a tese a ser fixada pelo STF. Além disso, até o fim do julgamento, algum ministro pode mudar o voto, pedir vista o destaque. Neste último caso, o julgamento seria levado ao plenário físico, e a contagem de votos, reiniciada. Votos Em 2020, antes da suspensão do julgamento, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela improcedência da ação ajuizada pela Associação Brasileira de 1 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-maioria-valida-funrural-devido-por-pessoa-fisica- mas-proibe-sub-rogacao-12122022 Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 25 Frigoríficos (Abrafrigo). Ou seja, para o relator, a cobrança é constitucional, bem como a sub-rogação. O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Havia, portanto, cinco votos pela constitucionalidade da cobrança e da sub-rogação. Na ocasião, o ministro Edson Fachin abriu a divergência. O ministro concluiu não apenas que a cobrança é inconstitucional, mas que também não pode haver a sub-rogação. Entre outros argumentos, Fachin considerou que a contribuição não encontra suporte na Constituição (artigo 195, I, b, da CF). A cobrança deveria, portanto, ser instituída por lei complementar. Fachin foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Além disso, foi apresentado um voto do ministro agora aposentado Marco Aurélio, que também concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança, em razão da ausência de previsão legal para tanto. Por fim, no voto apresentado nesta sexta-feira, Toffoli concluiu que, embora a cobrança da contribuição seja constitucional, a obrigação não pode ser sub-rogada. Para o advogado Marco André Dunley Gomes, o posicionamento dos ministros confirma a jurisprudência do STF tanto em relação à contribuição ao Funrural quanto no que diz respeito à sub-rogação. “É o STF fazendo valer sua mensagem, qual seja, a da importância do respeito dos precedentes qualificados que visam a segurança jurídica e a eficiência do judiciário, e, por conseguinte da própria administração pública”, diz. Somaram-se a notícia acima artigos em sites especializados como Consultor Jurídico2 e Migalhas3 proclamando a solução definitiva do STF quanto a inconstitucionalidade da sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212. No entanto, é importante, também, destacar que naqueloutro site especializado, via relatório denominado JOTA PRO TRIBUTOS, circulou como “Apostas da Semana – 27 de março de 2023” a agenda de julgamentos do STF da semana do dia 27/03/2023, na qual constou a indicação da ADI 4.395 como pautado para o dia 30/03/2023 e apresentou o seguinte resumo para a questão jurídica a ser julgada: Plenário/STF Funrural devido pelo produtor pessoa física (quinta-feira, 30/3) Os ministros julgam a ADI 4395. A ação discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. É a chamada contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em sessão virtual finalizada em 16 de dezembro, os ministros do STF formaram placar de 6X5 para decidir que a cobrança é constitucional. Na ocasião, ficou entendido que a maioria também proibiu a sub-rogação instituída pelo 2 https://www.conjur.com.br/2022-dez-28/breno-paula-sub-rogacao-funrural-julgamento-adi-4395 3 https://www.migalhas.com.br/depeso/379067/inconstitucionalidade-na-sub-rogacao-do-funrural-adi-4-395 Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 26 artigo 30, IV da Lei 8.212/91. Em outras palavras, a maioria concluiu que a empresa adquirente (da produção), consumidora ou consignatária ou a cooperativa não é obrigada a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física. A AGU, no entanto, afirma que o ministro Marco Aurélio, na conclusão do seu voto, assentou a inconstitucionalidade apenas do dispositivo que trata da contribuição em si, mas não da sub-rogação. Assim, não haveria maioria para derrubar essa regra. Na quinta-feira (23/3), os ministros devem discutir essa questão e definir a tese. Observa-se, então, que existe controvérsia pendente sobre o resultado mesmo do julgamento e pende desde a finalização da sessão virtual a realização de sessão presencial para proclamação do resultado, ocasião em que ocorrerá a declaração, ou não, da eventual inconstitucionalidade da sub-rogação do art. 30, IV, da Lei nº 8.212. Como consignei anteriormente, o que de concreto há no momento é a pendência da proclamação do resultado e, noutro vértice, tem-se a exclusão da ADI 4.395 do calendário de julgamento do STF, não tendo sido ainda proclamado o resultado, do qual se tem dúvidas. Demais disto, o mesmo STF, em relatoria do Eminente Ministro Edson Fachin, entendeu em processo diverso, individual, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE) tratando de sub-rogação do art. 30, IV, da Lei nº 8.212, que – por força do entendimento consolidado anteriormente no Tema 669 em feito submetido à repercussão geral –, torna-se injustificável o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.395), entendendo – ainda que com a ressalva do pensamento pessoal da Sua Excelência o Ministro Edson Fachin –, constitucional o art. 30, IV, da Lei nº 8.212 que trata da sub-rogação. Em relação ao afirmado confira-se nas pesquisas de jurisprudência do site do STF o inteiro teor do AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.362.763, cuja ementa foi publicada em 09/02/2023, a qual transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, a partir da reintrodução desse sujeito passivo pela Lei 10.256/2001. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade dessa exação na forma prevista em leis anteriores à EC 20/1998 (Lei 8.540/1992 e a Lei 9.528/1997) não retirou do ordenamento jurídico todo o conteúdo do art. 25 da Lei 8.212/1991 e nem as Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 27 demais disposições legais deste texto normativo, que continuaram a servir de base para a cobrança da contribuição devida pelo segurado especial. 3. É constitucional a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. No inteiro teor Sua Excelência, o Preclaro Ministro Edson Fachin, assim se manifestou, in verbis: Com efeito, é de se aplicar ao caso dos autos a orientação predominante na Corte, consolidada no julgamento do Tema 669 da repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” É que, uma vez reconhecida a constitucionalidade dessa exação, é de se atribuir o mesmo entendimento à previsão de responsabilidade tributária da empresa adquirente de reter essa contribuição, nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que não foi declarada inconstitucional para a contribuição recolhida pelo segurado especial e pode ser aproveitada para o empregador rural pessoa física, a partir da Lei 10.256/2001. (...) Diante do entendimento consolidado em feito submetido à repercussão geral, injustificável o sobrestamento do feito para aguardar eventual julgamento de ação direta de inconstitucionalidade [o recorrente falava da impossibilidade de existir uma sub-rogação para o recolhimento da exação e ponderou que “Sobre o tema, ..., está prevista para julgamento, ..., a leitura do voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli na ADI 4.395, cuja votação encontra-se empatada”]. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. A questão é que, enquanto não proclamado o resultado da ADI 4.395, aplica-se a orientação do Tema 669 da Repercussão Geral da Excelsa Corte (RE 718.874), de modo que a norma do art. 30, IV, da Lei 8.212, é constitucional para fatos geradores ocorridos após o advento da Lei nº 10.256, de 2001 (como é o caso dos autos), sendo inconstitucional a exigência, na qualidade de sub-rogada (art. 30, IV, Lei nº 8.212), das contribuições do produtor rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção previstas no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91 apenas para fatos geradores sob à égide da Lei nº 8.540/92, atualizada até a Lei nº 9.528/97, até o dia imediatamente anterior ao advento da vigência da Lei nº 10.256, de 2001, a partir de quando a constitucionalidade tem sido afirmada. Por último, reitero e destaco, este Conselheiro se encontra vinculado por norma ministerial cogente (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) ao cumprimento da Súmula CARF nº 150 que reza: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.339 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720594/2017-18 28 não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Referida súmula e a portaria ministerial estão em vigor e não foram revogadas, inexistindo também a proclamação do resultado da ADI 4.395. Logo, realmente, por todo o contexto, o recorrente é parte legitimada para suportar o lançamento de ofício como sujeito passivo. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo a temática em concomitância com o mandado de segurança, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto a temática em concomitância; e, na parte conhecida, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.724802/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Impugnação que julgou improcedente Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo a contribuição (PIS) vinculada a receitas do mercado interno no 3º trimestre de 2006 no valor de R$ 13.259,52. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724802/2011-31 2 A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório indeferindo o direito creditório pleiteado, e não homologando as compensações com base nele efetuadas. As razões para esse indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls. 383/403. Dele consta que se instalara procedimento fiscal para verificar a regularidade dos créditos pleiteados dos períodos 3º e 4º trimestres de 2004; 1º 2º 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007; e 1º trimestre de 2008. Tais créditos são relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas no mercado interno de combustíveis sujeitos alíquota zero, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, remanescentes ao final dos trimestres-calendário após deduções de débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos do relatório da DRJ, o mencionado Auto de Infração se deu em razão das seguintes irregularidades apontadas: 3. IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS ... 3.1. Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda O contribuinte, em resposta aos Termos de Intimação nº 001, 002 e 003, demonstrou à fiscalização estar apurando créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda. Contudo, para a revenda de óleo diesel pelo contribuinte, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 excepcionaram expressamente o desconto de créditos (grifei): ... Dentre os produtos elencados nos parágrafos 1º dos artigos 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, encontra-se, nos respectivos incisos X, o óleo diesel e suas correntes, que são submetidos à sistemática de tributação monofásica. Posteriormente, a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 incluiu nessa mesma sistemática de tributação o biodiesel, conforme abaixo: ... A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos. ... Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724802/2011-31 3 Ressaltamos que a fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. Procedeu-se à glosa desses créditos apurados e demonstrados pelo contribuinte em suas respostas a nossos termos de intimação (constantes do processo), conforme demonstrado a seguir, contendo os valores contábeis mensais utilizados como base para a apuração (em R$): .. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação Em análise aos Dacons do contribuinte, verifica-se que o fiscalizado se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado. Mediante Termos de Intimação nº 001, 002 e 003 solicitamos que fossem apresentadas planilhas de controle do referido crédito e esclarecidas as despesas que o compõem. Em resposta aos referidos Termos de Intimação, o contribuinte esclareceu que a maior parte dessa despesa refere-se à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a possibilidade de desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, mas restringindo para aqueles adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, não incluindo nesse permissivo legal os bens utilizados nas atividades comerciais das empresas. A seguir, transcreveu-se o inciso VI e VII do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como seu parágrafo 1º, inciso III, que tratam, junto com os mesmos dispositivos da Lei nº 10.637/2002, da questão ora em debate: ... Diante disso, glosar-se-ão os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, conforme tabela abaixo. De outro modo, não estão sendo glosadas as despesas constantes das linhas 09 das fichas Apuração dos Créditos da Cofins e Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep dos Dacons relativas a encargos de depreciação e amortização de edificações e Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724802/2011-31 4 benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros e o valor de contraprestações de operações de arrendamento mercantil (valores expressos em reais): ... Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal Examinando-se os Dacons do contribuinte, verifica-se a existência de valores creditados nas linhas destinadas a Outras Operações com Direito a Crédito nas Fichas correspondentes, linha esta destinada a outros custos, despesas e encargos em relação aos quais a legislação autoriza o cálculo de créditos, mas que não tenham sido contemplados nas linhas anteriores das respectivas Fichas do demonstrativo. Intimado a prestar esclarecimentos, a fiscalizada apresentou planilha em que detalha os custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon citada, conforme abaixo: Ao analisarmos os custos/despesas/encargos elencados na tabela acima, e considerando a legislação de regência da matéria, infere-se que tal creditamento é indevido, uma vez que carente de previsão legal para tanto. Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conclusão essa que se extrai da solução de consulta abaixo transcrita: ... 4. CONSOLIDAÇÃO DAS IRREGULARIDADES ... 5. CRÉDITOS GLOSADOS ... 6. DO LANÇAMENTO DOS SALDOS DEVEDORES E MULTAS DE OFÍCIO CORRESPONDENTES Considerando que o valor da glosa apurado pela fiscalização supera o valor do saldo credor apurado pelo contribuinte, verifica-se a existência de saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto, e que são objeto do presente lançamento de ofício. Tais lançamentos, juntamente com as respectivas multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, dão origem aos Autos de Infração constantes deste processo, conforme abaixo (em R$). Ressalta-se que os valores anteriores a janeiro de 2006 não estão sendo lançados, em obediência ao prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código tributário Nacional – CTN). Ressalta-se ainda que, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificase a existência de recolhimentos indevidos sob os códigos 5856 (Cofins Não Cumulativa) e 6912 (PIS Não Cumulativo) durante o ano de 2006, objetos de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) por parte do contribuinte, e já devidamente restituídos. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724802/2011-31 5 A manifestação foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão de Impugnação assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratado-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratado- se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando o que segue: a) A autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, editadas 4 pela Receita Federal, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia n.º 1.221.170. b) Repisa os argumentos apresentados na defesa do auto de infração juntado na decisão da DRJ. c) Acerca dos Créditos sobre Encargos de Depreciação – Alega a Recorrente que está submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado. A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724802/2011-31 6 retalhista. Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Compulsando os autos, verifico a necessidade de diligência, por entender que o processo ainda não está maduro para o julgamento de todos os itens do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. O contrato social do Recorrente prevê as atividades abaixo elencadas: Assim, o transporte rodoviário de cargas líquidas em geral, bem como o comércio de combustíveis, inclusive sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR) constam expressamente do objeto social da empresa. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724802/2011-31 7 De acordo com a Agência Nacional de Petroleo, Gás natural e Biocombistivel, Transportador Revendedor Retalhista – TRR é a empresa autorizada pela ANP a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. O TRR também é responsável pelo armazenamento, transporte, controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Desde a publicação da Resolução ANP nº 948/2023, TRRs podem comercializar gasolina C e etanol hidratado combustível. Porém, não podem adquirir ou vender biodiesel, diesel A, gasolina A, combustíveis de aviação, GNV e GLP. Como relatado, houve glosa de créditos de depreciação de ativos do imobilizado relativos a veículos, tanques, máquinas e equipamentos, tendo em vista a atividade comercial exercida pela contribuinte, impeditiva da apuração dos créditos. A possibilidade de apuração de créditos quanto ao ativo imobilizado no período dos autos está assim regulada pela Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS por força de seu artigo 15: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; ... §1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724802/2011-31 8 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Afirmou a Fiscalização que: Como se verifica da leitura dos dispositivos legais, as máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Já as edificações e benfeitorias incorporadas ao ativo imobilizado geram direito ao crédito se utilizadas na atividade da empresa , não apenas no setor de produção. Do contexto legal exposto, verifica-se, que o aproveitamento de créditos da não cumulatividade sobre os encargos de depreciação limita-se aos encargos relativos às máquinas, equipamentos, ou bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção dos bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Como esclarecido anteriormente neste Voto, a contribuinte desempenha atividade comercial, e os serviços por ela desempenhados são meramente acessórios ao comércio realizado, tal como a entrega do combustível vendido. Assim, não há utilização dos bens do seu imobilizado em produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, pelo que não resta atendida a hipótese legal de apuração de créditos sobre tais bens (art. 3º, inciso VI, acima transcrito). Note-se que, atentando à diferença de tratamento estabelecida pela legislação sobre os créditos do imobilizado, a auditoria não procedeu à glosa dos créditos relativos às edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas, nem das contraprestações de arrendamento mercantil (art. 3º, incisos V e VII, acima transcritos). Em sua defesa, argumenta a Recorrente que a Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, e que a mencionada demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade. Alega, ainda, que a atividade de TRR (transportador revendedor retalhista) tem legislação específica, ou seja, encontra-se regulada pelas normas da Agência Nacional do Petróleo – ANP, juntando legislação pertinente. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724802/2011-31 9 Com isso o exercício da atividade da Recorrente seria essencial a prestação do serviço de transporte, obrigação prevista na legislação. A DRJ, no entanto, entendeu que a contribuinte desempenharia atividade comercial, e os serviços por ela desempenha seriam meramente acessórios ao comércio realizado, tal como a entrega do combustível vendido. Outrossim, restou comprovada a prestação de serviços de transporte, sendo necessária a análise pormenorizada dos documentos acostados nas páginas 101 a 382, com emissão de relatório conclusivo. Dos alegados valores de créditos sem previsão legal A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos: borracharia de terceiros, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiros, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização. Entende a DRJ que despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/20101 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/20092 . In verbis: Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724802/2011-31 10 DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Observo assim que a Recorrente se limita a argumentar acerca da sua atividade desenvolvida, alegando ser imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes, de modo que não demonstrou de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Da mesma forma ocorre com a vaporização e manutenção de tanques e bombas para a armazenagem dos combustíveis, bem como os reparos e a regular manutenção. Sem dúvida alguma são extremamente necessários para o atendimento dos níveis de qualidade do combustível revendido. Assim, considerando que a empresa exerce atividade como transporte, armazenamento, controle de qualidade e assistência técnica, imperioso baixar em diligência para que a unidade de origem intime o contribuinte para discriminar os créditos apropriados apontado a atividade que utilizava. Por todo o exposto, voto em converter o julgamento em diligência, por entender imprescindível que os autos sejam encaminhados para a Unidade de Origem, para que: a) Intime o sujeito passivo para discriminar os créditos apropriados e indicar para qual atividade desempenhada os créditos devem ser aproveitados; b) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo, principalmente nas folhas 101 a 382, apurando a liquidez e certeza do direito creditório; Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.668 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724802/2011-31 11 c) Caso necessário, intime o sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para realização da diligência; d) Elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. e) Intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga Fl. 576DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.724467/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. AQUISIÇÕES DE BOA-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. O documento emitido por pessoa jurídica considerada inexistente de fato ou declarada inapta não produz efeitos contra terceiros, ressalvado o direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços à comprovação da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS. O procedimento para declarar a inaptidão do cadastro de pessoas jurídicas tem amparo legal e culmina com a edição de ato declaratório que, em se tratando de sociedade inexistente de fato, tem efeito ex tunc, uma vez que se limita a constatar e a declarar realidade a ele preexistente. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. Por ser intrínseco à inidoneidade dos documentos de aquisição de mercadoria a ausência de causa legítima para o pagamento efetuado, visto que a causa declarada e aparente se revelou inexistente, deve ser exigido o IRRF nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, exclusivamente na fonte, mediante aplicação da alíquota de 35%, sobre os pagamentos efetuados, considerando tais pagamentos como recebimentos líquidos, isto é, a exigência deve ser efetuada com o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NORMA TRIBUTÁRIA. REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO EM CASO DE DÚVIDA. O art. 112 tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida quanto à capitulação ou circunstâncias do fato, autoria ou natureza da penalidade ou sua graduação. Inexistindo dúvida quanto aos aspectos materiais do lançamento, deve ser mantida a sanção para a infração prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. demonstrada a conduta intencional do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de reduzir ou suprimir tributo, conforme previsto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O art. 135, III, do CTN determina serem responsáveis pelos créditos tributários as pessoas que tenham poder de gestão que atuem com excesso de poder ou infração à lei. O referido dispositivo não se restringe aos sócios diretos da pessoa jurídica autuada, em especial quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar em sentido estrito como sócio-administrador, em especial quando resta demonstrado que o terceiro exercia controle sobre as operações ilícitas praticadas pela pessoa jurídica administrada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O art. 124, I, do CTN determina serem solidariamente responsáveis as pessoas que tenha interesse comum no fato gerador da obrigação principal. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com o eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para a execução do fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista de interesse econômico e jurídico.
Numero da decisão: 1301-007.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) em relação ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento; e (ii) em relação ao Recurso Voluntário, (ii.1) em rejeitar as preliminares, por unanimidade de votos e, (ii.2) no mérito, em negar provimento ao recurso (ii.2.1) por unanimidade de votos, para manter a exigência em relação ao sujeito passivo principal e (ii.2.2) por maioria de votos, para manter todos os responsáveis solidários no polo passivo da obrigação, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que davam provimento parcial para excluir os Responsáveis Lucas Nercessian, Rafael Escobar, Paulo Henrique Escobar e João André Escobar. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. AQUISIÇÕES DE BOA-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. O documento emitido por pessoa jurídica considerada inexistente de fato ou declarada inapta não produz efeitos contra terceiros, ressalvado o direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços à comprovação da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS. O procedimento para declarar a inaptidão do cadastro de pessoas jurídicas tem amparo legal e culmina com a edição de ato declaratório que, em se tratando de sociedade inexistente de fato, tem efeito ex tunc, uma vez que se limita a constatar e a declarar realidade a ele preexistente. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. Por ser intrínseco à inidoneidade dos documentos de aquisição de mercadoria a ausência de causa legítima para o pagamento efetuado, visto que a causa declarada e aparente se revelou inexistente, deve ser exigido o IRRF nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, exclusivamente na fonte, mediante aplicação da alíquota de 35%, sobre os pagamentos efetuados, considerando tais pagamentos como recebimentos líquidos, isto é, a exigência deve ser efetuada com o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NORMA TRIBUTÁRIA. REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO EM CASO DE DÚVIDA. O art. 112 tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida quanto à capitulação ou circunstâncias do fato, autoria ou natureza da penalidade ou sua graduação. Inexistindo dúvida quanto aos aspectos materiais do lançamento, deve ser mantida a sanção para a infração prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. demonstrada a conduta intencional do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de reduzir ou suprimir tributo, conforme previsto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O art. 135, III, do CTN determina serem responsáveis pelos créditos tributários as pessoas que tenham poder de gestão que atuem com excesso de poder ou infração à lei. O referido dispositivo não se restringe aos sócios diretos da pessoa jurídica autuada, em especial quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar em sentido estrito como sócio-administrador, em especial quando resta demonstrado que o terceiro exercia controle sobre as operações ilícitas praticadas pela pessoa jurídica administrada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O art. 124, I, do CTN determina serem solidariamente responsáveis as pessoas que tenha interesse comum no fato gerador da obrigação principal. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com o eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para a execução do fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista de interesse econômico e jurídico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) em relação ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento; e (ii) em relação ao Recurso Voluntário, (ii.1) em rejeitar as preliminares, por unanimidade de votos e, (ii.2) no mérito, em negar provimento ao recurso (ii.2.1) por unanimidade de votos, para manter a exigência em relação ao sujeito passivo principal e (ii.2.2) por maioria de votos, para manter todos os responsáveis solidários no polo passivo da obrigação, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que davam provimento parcial para excluir os Responsáveis Lucas Nercessian, Rafael Escobar, Paulo Henrique Escobar e João André Escobar. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. AQUISIÇÕES DE BOA-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. O documento emitido por pessoa jurídica considerada inexistente de fato ou declarada inapta não produz efeitos contra terceiros, ressalvado o direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços à comprovação da efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS. O procedimento para declarar a inaptidão do cadastro de pessoas jurídicas tem amparo legal e culmina com a edição de ato declaratório que, em se tratando de sociedade inexistente de fato, tem efeito ex tunc, uma vez que se limita a constatar e a declarar realidade a ele preexistente. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. Por ser intrínseco à inidoneidade dos documentos de aquisição de mercadoria a ausência de causa legítima para o pagamento efetuado, visto Fl. 4119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 2 que a causa declarada e aparente se revelou inexistente, deve ser exigido o IRRF nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, exclusivamente na fonte, mediante aplicação da alíquota de 35%, sobre os pagamentos efetuados, considerando tais pagamentos como recebimentos líquidos, isto é, a exigência deve ser efetuada com o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NORMA TRIBUTÁRIA. REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO EM CASO DE DÚVIDA. O art. 112 tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida quanto à capitulação ou circunstâncias do fato, autoria ou natureza da penalidade ou sua graduação. Inexistindo dúvida quanto aos aspectos materiais do lançamento, deve ser mantida a sanção para a infração prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. O princípio constitucional da vedação ao confisco é aplicável apenas aos tributos ou contribuições, não guardando relação com as penalidades. Não existe caráter confiscatório na multa de ofício prevista na legislação. MULTA QUALIFICADA. CONDICIONADA A CONDIÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. demonstrada a conduta intencional do sujeito passivo em fraudar a norma tributária com o intuito claro de reduzir ou suprimir tributo, conforme previsto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser mantida a multa de ofício em percentual qualificado. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Fl. 4120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 3 O art. 135, III, do CTN determina serem responsáveis pelos créditos tributários as pessoas que tenham poder de gestão que atuem com excesso de poder ou infração à lei. O referido dispositivo não se restringe aos sócios diretos da pessoa jurídica autuada, em especial quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar em sentido estrito como sócio-administrador, em especial quando resta demonstrado que o terceiro exercia controle sobre as operações ilícitas praticadas pela pessoa jurídica administrada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O art. 124, I, do CTN determina serem solidariamente responsáveis as pessoas que tenha interesse comum no fato gerador da obrigação principal. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com o eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para a execução do fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista de interesse econômico e jurídico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) em relação ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento; e (ii) em relação ao Recurso Voluntário, (ii.1) em rejeitar as preliminares, por unanimidade de votos e, (ii.2) no mérito, em negar provimento ao recurso (ii.2.1) por unanimidade de votos, para manter a exigência em relação ao sujeito passivo principal e (ii.2.2) por maioria de votos, para manter todos os responsáveis solidários no polo Fl. 4121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 4 passivo da obrigação, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que davam provimento parcial para excluir os Responsáveis Lucas Nercessian, Rafael Escobar, Paulo Henrique Escobar e João André Escobar. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de ofício e de recursos voluntários da autuada Koprum Indústria e Comércio Ltda e dos responsabilizados solidariamente, todos interpostos contra decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte (MG). 2. A autuação teve como início a representação efetuada pela Procuradoria da República, com base no ofício nº 2119/2015-PRMG/GAB/IHC, que culminou no lançamento tributário de R$ 58.272.237,05 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), períodos de apuração 2012 a 2014. Fl. 4122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 5 2.1. A autuada faz parte de um grupo já fiscalizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, cujos procedimentos investigatórios e de execução receberam o nome Operação Corrosão. A Operação identificou diversas condutas irregulares da empresa autuada, bem como de outras empresas do grupo, que resultaram na lavratura de Representações Penais Para Fins Fiscais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Os detalhes da Operação Corrosão encontram-se no “Relatório Geral de Auditorias” (fls.84/198), denominado nos autos de “RGA”. 2.2. As infrações, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/81) se referem a: 2.2.1. Pagamento sem causa a empresa inexistente – ALUMIBRAS: Em decorrência de importâncias pagas ou recursos entregues a terceiros sem comprovação da operação ou sua causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1996. 2.2.2. Pagamento sem causa a empresa inexistente – RECITECH: Em decorrência de importâncias pagas ou recursos entregues a terceiros sem comprovação da operação ou sua causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1996. 2.3. Foi efetuada a solidarização passiva, com base no art. 124, I, e/ou art. 135 do Código Tributário Nacional, em relação as seguintes pessoas: 2.3.1. Tellus Assessoria e Participações Ltda 2.3.2. XPTO Assessoria e Participações Ltda 2.3.3. Maralidan Empreendimentos - Eireli 2.3.4. Nature Empreendimentos e Participações Ltda 2.3.5. DAMP Assessoria e Participações Ltda 2.3.6. Electa Empreendimentos e Participações Ltda 2.3.7. Paulo César Verly da Cruz 2.3.8. João Natal Cerqueira 2.3.9. Rafael Escobar Cerqueira 2.3.10. Paulo Henrique Escobar Cerqueira 2.3.11. João André Escobar Cerqueira Fl. 4123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 6 2.3.12. Aline da Cruz de Carvalho 2.3.13. Marcelle Ferreira da Cruz 2.3.14. Danielle da Cruz Rangel 2.3.15. Lucas Nercessian de Carvalho 2.3.16. Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida 2.4. Em relação à solidariedade passiva dos indicados acima, o Termo de Verificação Fiscal apresenta os seguintes argumentos: 2.4.1. A autuada, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, é uma empresa do ramo de comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção. Foi constituída em 13/04/2007 e até 30/08/2016, tinha como sócios as filhas do Sr. PAULO CÉSAR VERLY (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz -CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA (Paulo Henrique Escobar Cerqueira -CPF 060.046.146-70; João Andre Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira — CPF 070.444.786-03) 2.4.2. Ressalta que, embora a participação formal dos senhores PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA na sociedade KOPRUM só tenha sido registrada ao final do ano de 2016, eles eram os verdadeiros sócios da KOPRUM, tendo se utilizado de seus filhos (estes também supostamente conscientes de seus papéis na sociedade e beneficiários dos esquemas indicados) para confundir as autoridades fiscais. Apresenta representação gráfica no TVF para demonstrar tal fato: Fl. 4124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 7 2.4.3. A partir de 30/08/2016, a estrutura societária da KOPRUM é assim representada, conforme excerto do TVF: 2.4.4. A fiscalização entendeu que a mudança societária se deu apenas para que os verdadeiros sócios pudessem proteger seus familiares de responsabilidades tributárias e possíveis sansões penais decorrentes. 2.4.5. Em relação ao Sr. Antônio Marco Brizida, a fiscalização entendeu que como foram realizadas manipulações contábeis, endossadas por um profissional contador, na escrita do contribuinte que remetem à práticas fraudulentas, o contador, Antônio Marco Mateus G Brizida, de ofício, assumiu os riscos de seus atos e, portanto, também deve responsabilizado solidariamente. Fl. 4125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 8 3. Em impugnações apresentadas pela autuada e pelos responsáveis solidários, foi arguido que: 3.1. Koprum Industria e Comércio Ltda (fls. 1.333/1.387), que é adquirente de boa-fé e não pode ser responsabilizada por práticas irregulares dos seus fornecedores: 3.1.1. Operações comerciais com a empresa ALUMIBRAS: que, embora o Fisco tenha considerado a empresa como inexistente e tenha procedido à glosa dos custos referentes às compras deste fornecedor, a presunção fiscal citada não condiz com a verdade dos fatos; que a Impugnante toma e sempre tomou todas as precauções possíveis no tocante às suas operações de aquisição de mercadorias, pautado na conduta da boa-fé, o que, infelizmente, nem sempre é suficiente para garantir totalmente a idoneidade das empresas com as quais transaciona e já transacionou, posto que não possui ao seu alcance os instrumentos que o Fisco dispõe para fiscalizar e controlar seus contribuintes; que as operações efetivamente ocorreram; que não é empresa fiscalizada no âmbito da operação Corrosão; que um dos processos originados dessa operação em desfavor dos Srs. João Natal Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira, na condição de responsáveis tributários com a referida empresa, teve a responsabilidade tributária afastada pelo CARF; que a diligência, efetuada em 2017 e o parecer para decretação da inaptidão, a partir de 08.06.2016, são posterior ao ano-calendário da autuação; que não foi comprovada a inexistência da Alumibras; que a transferência de recursos se deram em contraprestação pelo fornecimento de mercadorias acobertadas por notas fiscais. 3.1.2. Créditos de empresa inexistente – RECITECH: que o Fisco considerou a empresa inexistente de fato, mas que as operações efetivamente ocorreram; que as operações foram acobertadas com notas fiscais; que os comprovantes e extratos bancários comprovam de forma cabal os efetivos pagamentos realizados pela impugnante; que, afastadas as mirabolantes e irreais construções trazidas pela Autoridade Fiscal, a verdade é que o valor de R$ 4.431.799,28 foi transferido pela Impugnante à empresa RECITECH como pagamento de um contrato de mútuo firmado entre as referidas empresas no ano de 2010, tendo ocorrido, por ocasião dos lançamentos, um erro na nomenclatura das contas contábeis, ao indicar "adiantamento de cliente" e não a quitação do contrato de mútuo, no valor de R$ 4.170.000,00. Fl. 4126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 9 3.1.3. Vício no lançamento de ofício: alega a existência de vício no lançamento em decorrência de o lançamento ter sido efetuado em bases frágeis e presunções de simulações de operações de aquisição de mercadorias, não comprovadas. 3.1.4. Dúvida quanto à prática da infração. Aplicabilidade do princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN: que é ônus do Fisco provar a prática da infração com elementos concretos, e não meras suposições; que não deve ocorrer a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da materialidade do ilícito tributário, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional. 3.1.5. Inaplicabilidade da multa por infração qualificada em lançamentos com base em presunção fiscal: que em momento algum agiu de maneira dolosa ou eivada de má-fé com o fim específico e consciente de reduzir a sua carga tributária, sendo certo que, diante da nossa complexa legislação tributária e fiscal, aliadas às inúmeras obrigações fiscais e contábeis impostas aos contribuintes brasileiros, não se pode simplesmente presumir que erros contábeis - passíveis de ocorrer! sejam "manipulações contábeis" com o fim de reduzir a apuração dos tributos devidos, em total descompasso com o princípio da verdade material; que a imposição da multa qualificada depende de procedimento adotado pela Autoridade Fiscal que identifique e comprove a ocorrência do dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. Ilustra com passagem doutrinária; que deve ser afastada a multa qualificada, mantendo-se a multa de ofício de 75%. 3.2. Tellus Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário): que o TVF não diz absolutamente nada sobre as razões que justificaram a responsabilização tributária; que sugere que os elos entre a Impugnante e a autuada reside no fato de que aquela compõe o quadro societário desta; que a responsabilização por conta deste vínculo formal é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; que jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora da autuada. 3.3. XPTO Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário): que a existência de responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN depende que duas pessoas jurídicas caracterizadas como contribuintes tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador; que foi incluída como responsável por presunção de interesse comum; que é uma empresa não operacional, cujo objeto social é a participação em capitais de outras empresas, e, Fl. 4127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 10 dessa forma, não pratica atividade comercial; que em momento algum participou das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais exigidas nos Autos de Infração impugnados, afastando-se, em relação à Impugnante, de forma imperiosa, a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, CTN; que não houve comprovação de proveito econômico; que o art. 112 dispensa a aplicação de penalidade quando houver incerteza; que não pode ser responsabilizada pela multa qualificada, pois os fatos foram praticados pela autuada. 3.4. Maralidan Empreendimentos – Eireli (responsável solidário): que o TVF não diz absolutamente nada sobre as razões que justificaram a responsabilização tributária; que apenas sugere que o elo entre a Impugnante e a autuada residiria no Sr. Paulo Cesar Verly da Cruz, uma vez que, em meados de 2016, os dois passaram a integrar o quadro societário da pessoa jurídica Tellus Assessoria e Participações Ltda., que, por sua vez, veio a ingressar na mesma época nos quadros da autuada; que jamais foi sócia da autuada; que a responsabilização se deu em decorrência de figurar como devedor na Operação Corrosão; que a imputação da sujeição passiva solidária à Impugnante com supedâneo no art. 124, inc. I, do CTN é equivocada e arbitrária, consistindo em claro excesso, uma vez que ela jamais teve qualquer participação nos fatos que levaram à apuração do crédito tributário. 3.5. Nature Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário): que foi arbitrariamente foi inserida como responsável, com fulcro no artigo 124, I, do CTN; que é uma empresa não operacional que tem em seu objeto social a administração e participação em capitais de outras empresas, e, dessa forma, como não pratica atividade comercial, não atuando no setor produtivo; que a solidariedade decorre da participação da pessoa na realização do fato gerador, de modo que esta tenha executado, por si mesmo, os fatos geradores da obrigação tributária; que ainda que terceiros possam ter recebido benefícios econômicos advindos da realização daquele fato gerador, o que se admite por hipótese, não o praticaram; que ingressou como sócia da XPTO, denominada pelo fisco como "sócia direta" da autuada, a partir de agosto de 2016, ou seja, anos após a data da ocorrência dos fatos geradores; que a solidariedade não se presume; que o art. 112 do CTN, afasta a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário; que a qualificação da multa é situação personalíssima, vinculada a pessoa jurídica autuada. Fl. 4128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 11 3.6. DAMP Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário): que foi inserida como responsável em razão de uma estranhíssima figuração indireta no quadro societário da empresa autuada; que a impugnante jamais foi sócia da autuada; que compôs o quadro de sócios da pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que integrou, esta sim, o quadro societário da autuada; que em nenhum momento o Fisco indica qual a participação da impugnante em qualquer ilícito praticado pela empresa autuada, tampouco qual teria sido o benefício econômico auferido em decorrência desta ilicitude; que o principal critério para a eleição de devedores solidários aqui não foi a existência comprovada de vínculo societário ou gerencial com a Koprum Indústria e Comércio Ltda; que a Autoridade Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho; que a imputação da sujeição passiva solidária à Impugnante com supedâneo no art. 124, I, do CTN é equivocada e arbitrária, consistindo em claro excesso, uma vez que ela jamais teve qualquer participação nos fatos que levaram à apuração do crédito tributário cuja responsabilidade se lhe quer atribuir. 3.7. Electa Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário): que a Impugnante é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo das referidas autuações fiscais, na qualidade de responsável tributária solidária; que nos termos do art. 124 do CTN, para a existência de responsabilidade solidária de terceiro é indispensável o interesse comum na situação que constitua o fato gerador; que a solidariedade prevista neste artigo exige que tenha havido a prática conjunta do fato gerador por duas ou mais pessoas que são contribuintes, ou seja, a prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há a referida solidariedade; que foi incluída de forma presumida de interesse comum, exclusivamente pelo fato de ser uma das sócias das empresas que compõem o quadro societário da empresa autuada KOPRUM, entendendo a Autoridade Fiscal tratar-se de "sócia indireta"; que a Impugnante é uma empresa não operacional que tem em seu objeto social a participação em capitais em outras empresas, e, dessa forma, não pratica atividade comercial; que o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não pode atribuir validamente a responsabilidade tributária solidária a uma sociedade desse grupo por fatos geradores que não realizou; que não foi provado eventual proveito econômico auferido pela Impugnante nas situações que motivaram a lavratura dos Autos de Infração; que a responsabilidade não pode ser presumida e que, nos termos do art. 112 do CTN, Fl. 4129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 12 não compreende aplicação de penalidade em caso de dúvida; que a qualificação da multa de ofício decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora Impugnante, na condição de responsável tributário solidária, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada. 3.8. Paulo César Verly da Cruz (responsável solidário): que foi considerado devedor solidário porque teria incorrido na "prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto", com fundamento no art 135, III, do CTN; que há confusão do Fisco na motivação do auto de infração - menciona art. 124, inciso I e 135 do CTN, erro material insanável; que o Fisco simplesmente emulou as presunções adotadas em outra fiscalização, muito mais ampla e complexa: a chamada "Operação Corrosão"; para tomar de empréstimo as conclusões firmadas, o Agente Fazendário acessou, por amostragem, as autuações fiscais lavradas naquele episódio; que em todos os casos julgados pelo CARF envolvendo a "Operação Corrosão", foi afastada a responsabilidade solidária apontada pelo fisco; que é por demais leviana qualquer conclusão no sentido de responsabilizar o Impugnante baseado numa espécie de culpa presumida, a partir da mera transposição de fundamentos advindos de fiscalização distinta, sem a efetiva demonstração da sua incursão nos arts. 124 ou 135 do CTN; que as infrações são unilaterais que não dependem da participação de terceiros para serem empreendidas; que a RECITECH é a única empresa da qual o Impugnante era efetivamente sócio e administrador, não constitui pessoa jurídica inexistente de fato e, portanto, não era um mero expediente criado para contribuir com as infrações cometidas pela autuada (KOPRUM); que um terceiro, ainda que tenha interesse financeiro na realização do fato gerador, se não o praticou nem contribuiu para sua materialização, não se configura a hipótese de aplicação do art. 124, inc. I, do CTN; que o art. 112 do CTN dispensa a aplicação de penalidade quando houver incerteza a respeito da autoria e materialidade do ilícito tributário. 3.9. Espólio de João Natal Cerqueira (responsável solidário): que foi inserido de forma arbitrária com fulcro no art. 135 do CTN; que, na data da lavratura dos Autos de Infração hostilizados, já não existia mais no mundo jurídico, consoante determinação do Código Civil; que nos termos do artigo 131, III, do CTN, o espólio responde pelas dívidas tributárias devidas pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; que houve erro na identificação do responsável solidário; que o art. 135 do CTN, trata de pessoa que seja mandatária, preposto, administrador ou Fl. 4130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 13 gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercício deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; que sequer era sócio ou administrador da empresa autuada; que nos anos-calendário 2012 a 2014 não integrou o quadro societário ou foi administrador das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, Tellus Assessoria e Participações Ltda e XPTO Assessoria E Participações Ltda; que não prova de proveito econômico; que em processos julgados no CARF relativo a Operação Corrosão, foi afastada a responsabilidade tributária solidária arbitrariamente atribuída aos coobrigados que seriam "ligados" à João Natal Cerqueira, sendo certo que a sua responsabilidade somente também não foi de pronto afastada por um equívoco ao se considerar que o mesmo não teria apresentado Recurso Voluntário, quando, em verdade, este o foi tempestivamente apresentado, já tendo sido apresentado os competentes Embargos junto ao CARF; que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.10. Rafael Escobar Cerqueira (responsável solidário): que foi inserido de forma arbitrária com fulcro no art. 135 do CTN; que a Autoridade Fiscal parte do entendimento de que o Impugnante seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda; que para que alguém seja pessoalmente responsabilizado pelas dívidas tributárias de outrem, na forma do artigo 135 do CTN, é necessário que seja mandatário, preposto, administrador ou gestor da pessoa jurídica, e que, no exercício deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; que no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; que a Autoridade Fiscal não imputa à pessoa física do Impugnante qualquer conduta irregular c tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada; que o ora Impugnante não foi arrolado como responsável tributário solidário nos autos do PAF nº 10932.720017/2015-12, que formaliza os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em desfavor da contribuinte ALUMIBRÁS, o que corrobora mais uma vez o total equívoco c arbitrariedade da Autoridade Fiscal ao pretender utilizar a denominada "Operação Corrosão" para justificar a pretendida imputação de responsabilidade tributária solidária; que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume; que nos termos do art.112 do Fl. 4131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 14 CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.11. Paulo Henrique Escobar Cerqueira (responsável solidário): que foi inserido de forma arbitrária com fulcro no art. 135 do CTN; que a Autoridade Fiscal parte do entendimento de que o Impugnante seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda; que para que alguém seja pessoalmente responsabilizado pelas dívidas tributárias de outrem, na forma do artigo 135 do CTN, é necessário que seja mandatário, preposto, administrador ou gestor da pessoa jurídica, e que, no exercício deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; que o Impugnante jamais integrou o quadro societário da empresa autuada, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e tampouco foi nomeado, em todo o período autuado, o seu administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais; que, da mesma forma, o Impugnante jamais integrou o quadro societário das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, Tellus Assessoria e Participações Ltda E XPTO Assessoria e Participações Ltda, e tampouco foi nomeado como administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, em relação à estas; que a constituição da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, holding familiar, teve como objetivo único o planejamento sucessório, a fim de se evitar que a sucessão familiar se tornasse uma questão crítica entre os membros da família por falta de planejamento, inexistindo qualquer interesse em lesar o Erário Público; que em relação aos processos administrativos que têm como devedora principal a TRANSFORME, aquele que formaliza os lançamentos de IRPJ e CSLL - já foi submetido a julgamento pelo CARF, tendo sido proferido o Acórdão nº 1402-002.458, foi afastada a responsabilidade tributária solidária imputada ao ora impugnante; que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.12. João André Escobar Cerqueira (responsável solidário): que foi inserido de forma arbitrária com fulcro no art. 135 do CTN; que jamais integrou o quadro societário da empresa autuada, KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e tampouco foi nomeado o seu administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com Fl. 4132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 15 poderes gerenciais, o que desde já comprova a ausência da conduta cuja prática era imprescindível para permitir o seu enquadramento nas disposições do artigo 135 do CTN; que, da mesma forma, o Impugnante jamais integrou o quadro societário das empresas sócias da KOPRUM, quais sejam, Tellus Assessoria e Participações Ltda E XPTO Assessoria e Participações Ltda, e tampouco foi nomeado como administrador pelo contrato social, como também não lhe foi outorgado qualquer instrumento de mandato com poderes gerenciais, em relação à estas; que no tocante à empresa Electa Empreendimentos e Participações Ltda, em todo o período fiscalizado e autuado, o Impugnante não exerceu a sua administração e gestão, compondo o seu quadro societário como sócio meramente quotista; que a constituição da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda, holding familiar, teve como objetivo único o planejamento sucessório, a fim de se evitar que a sucessão familiar se tornasse uma questão crítica entre os membros da família por falta de planejamento, inexistindo qualquer interesse em lesar o Erário Público; que em relação aos processos administrativos que têm como devedora principal a TRANSFORME, aquele que formaliza os lançamentos de IRPJ e CSLL - já foi submetido a julgamento pelo CARF, tendo sido proferido o Acórdão nº 1402-002.458, foi afastada a responsabilidade tributária solidária imputada ao ora impugnante; que a responsabilidade solidária por dívida tributária não se presume; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.13. Aline da Cruz de Carvalho (responsável solidário): que foi inserida no polo passivo da autuação sob a alegação de ter figurado no quadro societário da autuada, incorrendo na regra do art. 135 do CTN, pela prática de ilícitos fiscais e art. 124, inciso I do CTN, por se beneficiar com o resultado das infrações; que jamais foi sócia da autuada, mas chegou foi compor o quadro de sócios da empresa DAMP Assessoria e Participações Ltda., que por sua vez detinha participação societária na pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que compunha, aí sim, o quadro societário da autuada; que a responsabilização da Impugnante por conta desse vínculo distante e indireto é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; que o principal critério para a eleição de devedores solidários não foi a existência comprovada de vínculo societário ou gerencial com a KOPRUM; que a Autoridade Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho e que o único ponto de contato entre a impugnante e os citados com relação de parentesco com um deles; que inexiste qualquer espaço Fl. 4133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 16 para a manutenção da Impugnante no rol de responsáveis solidários pelas infrações atribuídas à empresa autuada, seja porque jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora dela, seja porque nunca manifestou interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores. 3.14. Marcelle Ferreira da Cruz (responsável solidário): que foi inserida no polo passivo da autuação na condição de devedora solidária, primeiro sob a alegação de que teria figurado no quadro societário da empresa autuada, incorrendo na regra do art. 135, III, do CTN e sob o argumento de que teria concorrido para a prática dos ilícitos fiscais e sido beneficiada com o resultado das infrações, fazendo incidir na espécie o art. 124, I, CTN, que a Impugnante jamais foi sócia da autuada, mas que chegou foi compor o quadro de sócios da empresa DAMP Assessoria e Participações Ltda., que por sua vez detinha participação societária na pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que compunha, aí sim, o quadro societário da autuada; que a responsabilização da Impugnante por conta desse vínculo distante e indireto é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; que o TVF não indica qual teria sido a participação da Impugnante em qualquer ilícito praticado pela empresa autuada, tampouco qual teria sido o benefício econômico auferido em decorrência direta da ilicitude; que se nem na tal "Operação Corrosão", investigação mais ampla, mais complexa e com muito mais pessoas envolvidas, o Fisco entendeu por incluir a Impugnante, com muito mais razão não cabe incluí-la aqui, não apenas por conta da natureza das infrações que se afirma terem sido cometidas, mas principalmente em razão da posição que a Impugnante assumia. 3.15. Danielle da Cruz Rangel (responsável solidário): que foi inserida no polo passivo da autuação na condição de devedora solidária, primeiro sob a alegação de que teria figurado no quadro societário da empresa autuada, incorrendo na regra do art. 135, III, do CTN e sob o argumento de que teria concorrido para a prática dos ilícitos fiscais e sido beneficiada com o resultado das infrações, fazendo incidir na espécie o art. 124, I, CTN, que a Impugnante jamais foi sócia da autuada, mas que chegou foi compor o quadro de sócios da empresa DAMP Assessoria e Participações Ltda., que por sua vez detinha participação societária na pessoa jurídica XPTO Assessoria e Participações Ltda., que compunha, aí sim, o quadro societário da autuada; que a responsabilização da Impugnante por conta desse vínculo distante e indireto é arbitrariedade extrema e não encontra respaldo em nenhuma norma do ordenamento jurídico brasileiro; que o principal critério para a eleição de devedores solidários aqui não foi a existência comprovada de Fl. 4134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 17 vínculo societário ou gerencial com a KOPRUM, mas que a Autoridade Fazendária apenas tentou extrair da "Operação Corrosão" as responsabilizações que atribuiu por lá, na tentativa de simplificar seu próprio trabalho; que um terceiro, mesmo que tenha interesse financeiro na realização do fato gerador, se não o praticou nem contribuiu para sua materialização, não se configura a hipótese de aplicação do art. 124, inc. I, do CTN. E no caso dos autos, sequer o interesse financeiro restou comprovado. 3.16. Lucas Nercessian de Carvalho (responsável solidário): que o Impugnante foi considerado devedor solidário porque teria incorrido na "prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto", sem, no entretanto, explicar de que modo isto teria ocorrido; que o Fisco busca lastro não nas atividades da empresa autuada (KOPRUM), mas nos relacionamentos pessoais que ele possuía, usando esses relacionamentos para, por vias indiretas, conectá-lo às infrações objeto da autuação; que nada é apontado para a invocação do art. 135, III, do CTN, que é regra objetiva e tem por pressuposto a prática de atos ilícitos no exercício da administração da empresa que materializa o fato gerador de tributo; que deveria haver a demonstração cabal de que o Impugnante era sócio ou administrador da KOPRUM, ainda que isso não restasse evidenciado no contrato social da pessoa jurídica; que nos termos do art.112 do CTN, não se compreende a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e/ou materialidade do ilícito tributário. 3.17. Antonio Marco Mateus Gonçalves Brizida (responsável solidário): que a responsabilidade técnica dos trabalhos de contabilidade do cliente KOPRUM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., eram da empresa FASI Finance Assessoria e Serviços de Consultoria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05.442.154/0001-57, e não o ora Impugnante, que como sócio da referida empresa, assinava na qualidade de seu representante legal; que em momento algum, aparece ou assina qualquer documento contábil da empresa autuada na qualidade de contador da mesma, assinava sim, na qualidade de sócio-diretor da referida empresa FASI Finance, pessoa jurídica de direito privado, com direito e obrigações próprias da sua condição; que a responsabilização solidária do contador pelo pagamento do crédito tributário inadimplido pela pessoa jurídica tomadora de seus serviços, sem a demonstração pelo fisco de uma efetiva prática de fraude fiscal almejando burlar a legislação tributária, é abusiva e ilegal; que a responsabilidade solidária de terceiros, no caso o Impugnante, Fl. 4135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 18 em relação ao pagamento do crédito tributário inadimplido pela pessoa jurídica só será legitima se o fisco comprovar que seus respectivos atos foram praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou, ainda, que redunde na dissolução irregular da sociedade. 4. Diante das impugnações apresentadas, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu (fls. 3.182/3.287): 4.1. Koprum Indústria e Comércio Ltda (sujeito passivo) 4.1.1. Pagamento a beneficiários não identificados, pagamentos sem causa ou operações não comprovadas (ALUMIBRAS e RECITECH): não há como computar como legítimas as operações comerciais envolvendo a autuada – KOPRUM – e as suas coligadas ALUMIBRÁS e RECITECH, As alegações da fiscalizada sobre a legalidade e regularidade das operações realizadas com a ALUMIBRAS no que toca à fiscalizada não podem se sustentar, pois, verificando os documentos anexados ao processo, a ALUMIBRÁS foi objeto de autuação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no processo 10932.720017/2015-12 e os responsáveis pela KOPRUM (Paulo César Verly da Cruz, João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira) foram declarados responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, em caráter definitivo, no âmbito administrativo, naquele processo. Por serem responsáveis tanto pela KOPRUM, quanto pela ALUMIBRÁS, as alegações de terceiro de boa-fé não se sustentam. A análise dos documentos constantes do processo, concluiu-se que as operações comerciais apontadas pela KOPRUM entre as suas coligadas ALUMIBRÁS e RECITECH são simuladas; neste contexto, a glosa dos custos e despesas referentes a estas operações é legítima. Concluiu a DRJ que apesar de inexistentes as operações comerciais apontadas, os pagamentos foram inequivocamente efetuados, fato este não contestado pelo impugnante. Desta feita, tais pagamentos representam desembolsos cuja causa não pôde ser comprovada pela fiscalizada, enquadrando-se nos artigos 674, 675 do RIR, de 1999. (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995) 4.1.2. Vício no lançamento de ofício: A r. decisão entendeu que as infrações apontadas pelo Fisco estão amparadas em fatos e documentos, todos eles anexados ao processo, e a sua subsunção à legislação tributária vigente, no caso a infração cometida está configurada com o efetivo e inconteste pagamento de valores a terceiros sem qualquer motivação ou causa, com previsão expressa da incidência do IRRF. Fl. 4136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 19 4.1.3. Aplicabilidade do Art. 112 do CTN. Dúvida quanto a prática da Infração: O art. 112 do CTN propugna pela interpretação da lei tributária da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à materialidade do ilício. No caso, entendeu a DRJ inexistirem dúvidas quanto à autoria, capitulação legal dos fatos, à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação. 4.1.4. Multa Qualificada: As multas foram nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (base legal para o art. 957 do RIR, de 1999). A duplicação da multa está restrita aos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964. Os órgãos de julgamento administrativo estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo hipóteses específicas, que não é o caso. Portanto, não cabe, o caso, o argumento de que a multa de ofício qualificada exige a prática do dolo, fraude ou simulação, comprovada de forma inequívoca e estaria limitada a 100% do valor do principal. Ressalta as partes do auto de infração que indicam que as ações promovidas pela fiscalizada foram “deliberadamente destinadas a impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador, assim como suas ações dolosas para excluir ou modificar a ocorrência do fato gerador, todas no intuito de reduzir o montante do imposto devido. Para atingir seu intento, promoveu conluio com diversas pessoas, diversas delas elencadas no processo”. Quanto ao caráter confiscatório da multa, não cabe à instância administrativa a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo, mas tão somente a análise dos argumentos e provas apresentadas pelo sujeito passivo e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. 4.2. Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida (responsáveis solidários): A DRJ entendeu por excluí- los da responsabilidade tributária. 4.2.1. Em relação a Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel e Marcelle Ferreira da Cruz, constatou-se que embora sócias da empresa DAMP ASSESSORIA PART. LTDA, a qual participava da XPTO ASSESSORIA LTDA com 50% do capital que, por sua vez, deteve 99,9% do capital da KOPRUM, até outubro/2016, sendo, portanto, indiretamente também partícipes da KOPRUM no período auditado, também verificou-se que nenhuma das três foi administradora das empresas envolvidas - DAMP, XPTO ou KOPRUM - no período auditado. Fl. 4137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 20 4.2.2. Em relação a Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida, cuja imputação de responsabilidade havia decorrido do fato de que este era sócio administrador da empresa de contabilidade FAZ (sic), contratada para prestar serviços contábeis para a JARDIMAQ (atualmente KOPRUM), a turma julgadora acolheu as razões apresentadas, esclarecendo que não restou comprovado que o mesmo colaborou, consciente e espontaneamente com as omissões e/ou sonegações fiscais, obtendo benefícios diretos ou indiretos, da prática ilícita. Também não consta do processo qualquer benefício a demonstrar o interesse do impugnante na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, menos ainda qualquer comprovação da prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. 4.3. Tellus Assessoria e Participações Ltda, XPTO Assessoria e Participações Ltda, Maralidan Empreendimentos - Eireli, Nature Empreendimentos e Participações Ltda, Damp Assessoria e Participações Ltda e Electa Empreendimentos e Participações Ltda: A DRJ decidiu por julgar improcedentes as impugnações apresentadas por estes autuados, mantendo integralmente o crédito tributário e o vínculo de solidariedade imputado pelo fisco. A turma julgadora entendeu que a responsabilização das empresas foi efetuada nos termos do art. 124, inciso I, e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas bem como por terem sido beneficiárias dos resultados das infrações tributárias apuradas nesse procedimento fiscal. Ademais, os casos de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e não foi constatada nenhuma das hipóteses, vez que a motivação, bem como a capitulação legal, para a responsabilização consta dos Autos de Infração. No mesmo sentido, a argumentação apresentada nas peças impugnatórias permitiu concluir que a motivação foi plenamente compreendida e contestada por todas as empresas. Embora as empresas argumentarem que os Termos de Responsabilidade foram distribuídos indiscriminadamente em função de outra fiscalização, a "Operação Corrosão", mas que não foram envolvidas naquela operação, a turma julgadora entendeu que a auditoria da KOPRUM foi, de fato, motivada pelo apurado no "Relatório Geral de Auditorias (RGE)” em decorrência da "Operação Corrosão" e que a partir do apurado na "Operação Corrosão", o trabalho de auditoria se estendeu ao braço mineiro da organização, a KOPRUM, quando então foram identificadas, especificamente as irregularidades na empresa mineira, apurando o credito tributário, com a devida motivação e capitulação legal detalhadas no Auto de Infração e TVF deste processo, culminando com a responsabilização de seus responsáveis, nos termos da legislação vigente. Sobre a aplicação do art. 112 do CTN, ante a incerteza da autoria Fl. 4138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 21 e materialidade do ilícito tributário, a turma julgadora entendeu “inexistir qualquer dúvida quanto à autoria, natureza ou circunstâncias materiais do fato, menos ainda quanto à penalidade aplicável: todos os fatos, bem como a capitulação legal aplicável aos ilícitos apurados pelo fisco estão perfeitamente identificados no Auto de Infração, no TVF, e minuciosamente detalhados neste voto. Assim sendo, inaplicável o dispositivo legal apontado pelo impugnante”. Por fim, diante do pedido de que a multa qualificada deveria ser afastada tendo em vista que seriam decorrentes de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, a turma julgadora esclareceu que tal pretensão não tem amparo na legislação vigente e que “a responsabilização no caso vertente tem origem exatamente no interesse da impugnante nas situações que constituem os fatos geradores apontados pelo fisco”. 4.3.1. Especificamente quanto à Responsabilidade das empresas Tellus Assessoria e Participações Ltda e XPTO Assessoria e Participações Ltda: A turma julgadora entendeu que, devido ao fato de que a TELLUS e a XPTO terem a mesma composição societária e o mesmo administrador no período da autuação e a KOPRUM tinha como sócios a TELLUS e a XPTO, ambas representadas pelo mesmo administrador no período da autuação - RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, não há como negar a participação da TELLUS e da XPTO na administração da KOPRUM, assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal desta empresa quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, nos termos do art. 135 do CTN. 4.3.2. Especificamente em relação da responsabilidade da Maralidan Empreendimentos – EIRELI: A turma julgadora reconhece que, “embora a MARALIDAN não fizesse parte, diretamente, do quadro societário da autuada, JOÃO NATAL CERQUEIRA, presente oficialmente ou extra-oficialmente em quase todas as empresas do grupo em análise, está presente tanto na MARALIDAN como na KOPRUM” e que a “MARALIDAN participou com 99,9% da RECITECH, atualmente declarada INAPTA como já mencionado anteriormente neste relatório. Neste contexto, considerando a impugnante detentora da quase totalidade da RECITECH, compartilhando inclusive do mesmo administrador - PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ - colaborou sobremaneira com os ilícitos praticados pela KOPRUM, fornecendo notas fiscais inidôneas, simulando ato comercial inexistente, que compuseram indevidamente o custo operacional da autuada”. Continuando na análise, o acórdão ora recorrido ressalta que: “Apesar dos atos simulados, a KOPRUM transferiu à RECITECH, no período da autuação, a importância de R$ Fl. 4139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 22 24.561.823,68, computados como pagamentos sem causa, tendo em vista a inexistência de comprovação da operação comercial. Como partícipe com 99,9% da RECITECH, a MARALIDAN é beneficiária, direta ou indiretamente, dos pagamentos efetuados pela KOPRUM”. Por esses motivos, entendeu a autoridade julgadora que não há como negar a participação da MARALIDAN nos atos ilícitos praticados pela autuada, uma vez que esta se beneficiou dos ilícitos cometidos, seja por meio das operações com a RECITECH, ou devido aos sócios/administradores em comum, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA. 4.4. Nature Empreendimentos e Participações Ltda: a DRJ reconhece que, embora a NATURE não faça parte, diretamente, do quadro societário da autuada, JOÃO NATAL CERQUEIRA, presente oficialmente ou extra-oficialmente em quase todas as empresas do grupo em análise, está presente tanto na NATURE como na KOPRUM. Como a NATURE participou com 50% da RECITECH no período da autuação e esta encontra-se atualmente declarada INAPTA, sendo a NATURE detentora de 50% da RECITECH, compartilhando dos mesmos sócios JOÃO NATAL CERQUEIRA (NATURE/RECITECH/KOPRUM) e PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ (NATURE/RECITECH), entendeu a autoridade julgadora que a NATURE colaborou com os ilícitos praticados pela KOPRUM, fornecendo notas fiscais inidôneas, simulando ato comercial inexistente, que compuseram indevidamente o custo operacional da autuada. Ressalta que “a KOPRUM transferiu à RECITECH, no período da autuação, a importância de R$ 24.561.823,68, computados como pagamentos sem causa, tendo em vista a inexistência de comprovação da operação comercial. Como partícipe com 50% da RECITECH, a NATURE é beneficiária, direta ou indiretamente, dos pagamentos efetuados pela KOPRUM”. Sobre a alegação de que a Nature somente ingressou como sócia da XPTO, partícipe da KOPRUM a partir de 2016, após a ocorrência dos fatos geradores apontados pelo fisco, a autoridade julgadora entendeu que tal fato não é relevante para a responsabilização da Nature, uma vez que “tal inclusão reforça a ação conjunta de um rol de empresas com um fim comum: reduzir ou eximir-se do pagamento de tributos”. Por esses motivo, entende a autoridade julgadora que não há como negar a participação da NATURE nos atos ilícitos praticados pela autuada, uma vez que esta se beneficiou dos ilícitos cometidos, seja por meio das operações com a RECITECH, ou devido aos sócios/administradores em comum, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ e JOÃO NATAL CERQUEIRA. Fl. 4140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 23 4.5. Damp Assessoria e Participações Ltda e Electa Empreendimentos e Participações Ltda: Entendeu a DRJ que: “Os atos infracionários praticados pela KOPRUM estavam direcionados à omissão e/ou redução dos tributos devidos; a DAMP e Electa, como partícipes do capital da empresa, através da XPTO e TELLUS, detinham total interesse nas situações constitutivas dos fatos geradores dos tributos envolvidos, participando ativamente nos atos praticados, através da administração comum entre as empresas. Neste contexto, tanto a DAMP como a Electa seriam solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado pelo fisco, por força do inciso I do art. 124 do CTN”. 4.6. Paulo César Verly da Cruz, João Natal Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Lucas Nercessian de Carvalho: A turma julgadora decidiu por julgar improcedentes as impugnações apresentadas por estes autuados, mantendo integralmente o crédito tributário e o vínculo de solidariedade imputado pelo fisco. A turma julgadora também entendeu que a auditoria da KOPRUM foi, de fato, motivada pelo apurado no "Relatório Geral de Auditorias (RGE)” em decorrência da "Operação Corrosão" e que a partir do apurado na "Operação Corrosão", o trabalho de auditoria se estendeu ao braço mineiro da organização, a KOPRUM, quando então foram identificadas, especificamente as irregularidades na empresa KOPRUM em auditoria fiscal específica, apurando o credito tributário, com a devida motivação e capitulação legal detalhadas no Auto de Infração e TVF deste processo, culminando com a responsabilização de seus responsáveis, nos termos da legislação vigente. A responsabilização dos sujeitos passivos teria motivação nos documentos anexados ao presente processo. Sobre a aplicação do art. 112 do CTN, ante a incerteza da autoria e materialidade do ilícito tributário, a turma julgadora entendeu “inexistir qualquer dúvida quanto à autoria, natureza ou circunstâncias materiais do fato, menos ainda quanto à penalidade aplicável: todos os fatos, bem como a capitulação legal aplicável aos ilícitos apurados pelo fisco estão perfeitamente identificados no Auto de Infração, no TVF, e minuciosamente detalhados neste voto. Assim sendo, inaplicável o dispositivo legal apontado pelo impugnante”. Diante do pedido de que a multa qualificada deveria ser afastada tendo em vista que seriam decorrentes de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, a turma julgadora esclareceu que tal pretensão não tem amparo na legislação vigente e que “a responsabilização no caso vertente tem origem exatamente no interesse da impugnante nas situações que constituem os fatos geradores apontados pelo fisco”. Fl. 4141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 24 4.6.1. Paulo César Verly da Cruz: A autoridade julgadora entendeu que, embora o Sr. PAULO CESAR VERLY DA CRUZ não fizesse parte, diretamente, do quadro societário da autuada, por ser sócio administrador da MARALIDAN, que por sua vez é sócia majoritária da RECITECH, responsável pelo fornecimento de notas fiscais inidôneas à KOPRUM, o Sr. Paulo seria responsável também por tais atos, por ter participado indiretamente dos atos praticados pela KOPRUM, bem como por ter se beneficiado com o recebimento de quantias vultosas sem qualquer justificativa. 4.6.2. Espólio de João Natal Cerqueira: Preliminarmente, quanto a nulidade da responsabilização do Sr. João Natal Cerqueira em virtude do seu falecimento em 21.11.2016, conforme Súmula 392 do STJ e jurisprudência administrativa, embora a certidão de óbito tenha sido anexada ao processo juntamente com a impugnação e da inventariante mencionar apresentação de Declaração de Espólio antes do lançamento, esta declaração não foi anexada ao processo e a DRJ tampouco a localizou nos sistemas da RFB. Ademais, a DRJ esclareceu que a correspondência anexada pelo inventariante em sua impugnação está ilegível nem foi localizada em processo envolvendo o interessado, ressaltando que até a presente data o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA ainda figura como responsável pela KOPRUM. Por esses motivos, não se pode afirmar que o fisco estava ciente do óbito do responsabilizado na data da emissão do Auto de Infração. Conforme gráfico demonstrativo da representação societária acima, a turma julgadora entendeu que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA é sócio do Sr. PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ na MARALIDAN, que por sua vez é sócia majoritária da RECITECH no período da autuação, juntamente com a NATURE, administrada pelo responsabilizado à época dos fatos. Por esse motivo, concluíram que, de fato, o Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA foi, juntamente com PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, administrador da RECITECH, fornecedora de notas fiscais inidôneas à KOPRUM, recebendo, em retorno, vultosas importâncias, sem qualquer motivação, o que, por si só, já enquadram o responsabilizado na solidariedade prevista no art. 124 do CTN. 4.6.3. Lucas Nercessian de Carvalho: Entendeu a DRJ que, apesar de não figurar nos quadros societários da KOPRUM, participou do quadro societário da XPTO, detentora de 99.9% do capital da KOPRUM, além de administrador da KOPRUM no período autuado, de modo que, o impugnante LUCAS NERCESSIAN DE CARVALHO participou ativamente das atividades da empresa autuada KOPRUM, como administrador no período da autuação. Diante dos fatos acima relatados, não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias Fl. 4142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 25 apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente cm infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas c custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. Tal responsabilidade está prevista no art. 135 do CTN. 4.6.4. Rafael Escobar Cerqueira: A responsabilização do Sr. Rafael Escobar Cerqueira foi efetuada nos termos dos arts. 124, I e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas. A DRJ entendeu que, em razão de a KOPRUM ter como sócios a TELLUS e a XPTO, ambas representadas pelo mesmo administrador no período da autuação - o impugnante RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, filho de JOÃO NATAL CERQUEIRA, que assumiu a responsabilidade pela administração da KOPRUM a partir de outubro/2016, não há como negar a participação de RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA na administração da KOPRUM, assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente cm infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas e custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. 4.6.5. Paulo Henrique Escobar Cerqueira: A responsabilização do Sr. Paulo Henrique Escobar Cerqueira foi efetuada nos termos do art. 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias. A motivação decorre de que a ELECTA tinha participação tanto a TELLUS como na XPTO com 50% das quotas, que por sua vez compunham o quadro societário da KOPRUM no período auditado. O impugnante PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA é administrador da KOPRUM desde 2010, conforme informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB. Diante desses fatos, não há como negar a participação de PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA na administração da KOPRUM, assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente em infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas e custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. Fl. 4143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 26 4.6.6. João André Escobar Cerqueira: A responsabilização do Sr. João André Escobar Cerqueira foi efetuada nos termos dos arts. 124, I e 135 do CTN, em decorrência de suas ações diretas e indiretas e por ter sido beneficiário dos resultados das infrações tributárias apuradas, em especial porque constata-se que a ELECTA tinha participação tanto a TELLUS como na XPTO com 50% das quotas. Diferente ao mencionado pelo impugnante, exercia a atividade gerencial na empresa ELECTA, participante da TELLUS e XPTO, que por sua vez compunham o quadro societário da KOPRUM no período auditado. Diante disso, não há como negar a participação de JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA na administração da KOPRUM, ainda que por via indireta, através da administração da ELECTA. Assim como não há como afastar a responsabilidade pessoal do impugnante quanto as obrigações tributárias apuradas pelo fisco, praticadas, inequivocamente em infração à legislação tributária vigente, quer seja na omissão de receitas, na manutenção de títulos liquidados no Passivo Circulante, na dedução de despesas e custos inexistentes, na apropriação de suposto prejuízo na venda de imóvel de terceiros quer seja na utilização de notas fiscais inidôneas. 5. A DRJ apresentou Recurso de Ofício em razão de ter excluído do polo passivo tributário os responsáveis Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida. 5.1. Aline da Cruz de Carvalho, cientificada em 25.06.2018, conforme Aviso de Recebimento (fls. 4.425), não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 5.2. Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida, cientificado em 25.06.2018, conforme Aviso de Recebimento (fls. 4.426), não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 5.3. Danielle da Cruz Rangel não foi cientificada em razão de o Aviso de Recebimento ter sido devolvido (fls. 4.417). 5.4. Marcelle Ferreira da Cruz não foi cientificada em razão de o Aviso de Recebimento ter sido devolvido (fls. 4.418). 6. Em recursos voluntários apresentados pela autuada e pelos responsáveis solidários que não foram excluídos do polo passivo, foi arguido que: 6.1. Koprum Industria e Comércio Ltda (fls. 3.299/3.357): 6.1.1. Operações comerciais com a empresa ALUMIBRAS: que as operações ocorreram e que a autoridade fiscal reconhece a existência das notas fiscais e das transferências de recursos, Fl. 4144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 27 realizadas em contraprestação das aquisições; que é adquirente de boa-fé e não pode ser responsabilizada pelas práticas irregulares de suas fornecedoras e que a declaração de inexistência de fato se deu após a realização das operações; embora o Fisco tenha considerado a empresa como inexistente e tenha procedido à glosa dos custos referentes às compras deste fornecedor, a presunção fiscal de considerar a empresa ALUMIBRAS como inexistente de fato não condiz com a verdade dos fatos; que as saídas da Recorrente demonstram que necessariamente houve compras anteriores; que a autoridade julgadora sequer se deu ao trabalho de fundamentar sua decisão, valendo-se de conclusões nos PAF nº 10680.723657/2017-47 (IRPJ/CSLL) e 10680.721230/2017-12 (PIS/COFINS); que não é empresa fiscalizada no âmbito da operação Corrosão; que um dos processos originados dessa operação em desfavor dos Srs. João Natal Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira, na condição de responsáveis tributários com a referida empresa, teve a responsabilidade tributária afastada pelo CARF; faz extensa argumentação para dissociar as referidas pessoas físicas de procedimento fiscal anterior que resultou em exigência tributária em desfavor da ALUMIBRAS; que os pagamentos realizados pela Recorrente à ALUMIBRÁS foram realizados em contraprestação ao efetivo e real fornecimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais por esta emitidas, ou seja: (i) os referidos pagamentos têm causa e beneficiária perfeitamente identificada, qual seja, a empresa ALUMIBRÁS; e (ii) correspondem a operações que comprovadamente ocorreram, sendo totalmente equivocado o presente lançamento de ofício, que visa à cobrança de IRRF. 6.1.2. Créditos de empresa inexistente – RECITECH: que as operações ocorreram e que a autoridade fiscal reconhece a existência das notas fiscais e das transferências de recursos, realizadas em contraprestação das aquisições; que é adquirente de boa-fé e não pode ser responsabilizada pelas práticas irregulares de suas fornecedoras e que a declaração de inexistência de fato se deu após a realização das operações; que o Fisco considerou a empresa inexistente de fato com base em presunções, mas que as operações efetivamente ocorreram; que as saídas da Recorrente demonstram que necessariamente houve compras anteriores; que embora não seja de sua responsabilidade, para afastar a afirmação da autoridade julgadora de que a RECITECH não teria oferecido as notas fiscais à tributação, junta cópias dos Livros Razão dos anos-calendário 2012 e 2013; que, afastadas as mirabolantes e irreais construções trazidas pela Autoridade Fiscal, a verdade é que o valor de R$ 4.431.799,28, tratado como pagamento sem causa, não obstante o CARF ter entendido que a contabilização das notas fiscais comprova a circulação das mercadorias, Fl. 4145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 28 refere-se a pagamento de um contrato de mútuo firmado entre as referidas empresas no ano de 2010, tendo ocorrido, por ocasião dos lançamentos, um erro na nomenclatura das contas contábeis, ao indicar "adiantamento de cliente" e não a quitação do contrato de mútuo, no valor de R$ 4.170.000,00; que os pagamentos realizados pela Recorrente à RECITECH foram realizados em contraprestação ao efetivo e real fornecimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais emitidas pela referida fornecedora, ou seja: (i) os referidos pagamentos têm causa e beneficiária perfeitamente identificada, qual seja, a empresa RECITECH; e (ii) correspondem a operações que comprovadamente ocorreram, sendo totalmente equivocado o presente lançamento de ofício, que visa à cobrança de IRRF. 6.1.3. Impossibilidade de exigência cumulativa do IRRF por suposto pagamento sem causa e glosa de despesas: que o Auto de Infração que formaliza a cobrança do IRPJ/CSLL (PAF nº 10680.723.657/2017-47), efetuou, dentre outras, a glosa integral dos custos apropriados das operações de aquisições de mercadorias da Recorrente com as fornecedoras ALUMIBRÁS e RECITECH, por entender que tais operações não ocorreram efetivamente; que o lançamento de ofício do IRPJ efetuou a glosa integral dos custos apropriados relativamente às mesmas operações em que, através do presente lançamento de ofício, está a se exigir o IRRF, à alíquota de 35%; que o CARF tem entendimento de que não cabe a cumulação de lançamentos (Acórdãos nº 1402-00.441, 1101-000.767, 103-22287). 6.1.4. Vício no lançamento de ofício: alega a existência de vício no lançamento em decorrência de o lançamento ter sido efetuado em bases frágeis e presunções de simulações de operações de aquisição de mercadorias, não comprovadas. 6.1.5. Dúvida quanto à prática da infração. Aplicabilidade do princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN: que é ônus do Fisco provar a prática da infração com elementos concretos, e não meras suposições; que não deve ocorrer a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da materialidade do ilícito tributário, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional. 6.1.6. Inaplicabilidade da multa por infração qualificada em lançamentos com base em presunção fiscal: que em momento algum agiu de maneira dolosa ou eivada de má-fé com o fim específico e consciente de reduzir a sua carga tributária, sendo certo que, diante da nossa complexa legislação tributária e fiscal, aliadas às inúmeras obrigações fiscais e contábeis impostas Fl. 4146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 29 aos contribuintes brasileiros, não se pode simplesmente presumir que erros contábeis - passíveis de ocorrer! sejam "manipulações contábeis" com o fim de reduzir a apuração dos tributos devidos, em total descompasso com o princípio da verdade material; que a imposição da multa qualificada depende de procedimento adotado pela Autoridade Fiscal que identifique e comprove a ocorrência do dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. Ilustra com passagem doutrinária; que deve ser afastada a multa qualificada, mantendo-se a multa de ofício de 75%. 6.1.7. Redução da multa de ofício qualificada ao percentual de 100%: alega aplicação do princípio da vedação de confisco e que o STF declarou ser inconstitucional a penalidade pecuniária que exceda o valor do tributo (AgR/REx nº 833.106/GO). 6.2. Tellus Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário, fls. 3.539/3.559): Preliminarmente requer a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231/2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora; alega que o lançamento é nulo, pois em nenhum momento o Fisco descreve a situação praticada que se enquadraria no art. 124, I, do CTN; que a responsabilização da Recorrente se deu a partir das conclusões da Operação Corrosão, mas que a Recorrente não estava envolvida; o art. 124, I, do CTN, utilizado pela Autoridade Fiscal não se amolda a situação da Recorrente, qual seja de possuir mera participação societária na autuada e a DRJ não enfrentou essa situação; defende que no TVF não houve qualquer preocupação de comprovar a participação da Recorrente no cometimento das infrações, nos termos do art. 124, I, do CTN. Conclui que a imputação de sujeição passiva da Recorrente com base no art. 124, I, do CTN é equivocada e arbitrária. 6.3. XPTO Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário, fls. 3.584/3.606): Em que pese a base legal do ato de lançamento e de responsabilização constarem o art. 124, I, do CTN, a fundamentação do acórdão recorrido defende a existência do vínculo de solidariedade por Fl. 4147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 30 força do art. 135, CTN, em razão de constar na decisão que “não há como negar a participação da XPTO na administração da KOPRUM”; que o art. 135 do CTN exige que a pessoa tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, que o fato de a Recorrente ser uma das sócias da devedora principal não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135 do CTN; que como sócia quotista jamais teve poderes legais para interferir na administração e gestão da autuada; que a imputação de responsabilidade com base no art. 135 do CTN pressupõe participação no quadro societário com poderes de administração, ser administrador ou ser mandatário ou preposto; que a responsabilidade depende da existência de ação, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto; que é uma empresa não operacional, cujo objeto social é a participação em capitais de outras empresas, e, dessa forma, não pratica atividade comercial; que em momento algum participou das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais exigidas nos Autos de Infração, afastando-se a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, CTN, que condiciona a solidariedade a interesse jurídico e não econômico no fato gerador em razão de ser detentora do capital da KOPRUM, como decidiu a DRJ que, considerou a Recorrente, em razão da participação societária, ter interesse nas situações constitutivas dos fatos geradores; que, registre-se, a Autoridade Fiscal não comprovou sequer a existência de proveito econômico; que não é empresa investigada no âmbito da “Operação Corrosão” e tão pouco foi elencada como responsável solidária nos autos de infração decorrentes daquela operação; que o art. 112 dispensa a aplicação de penalidade quando houver incerteza quanto à autoria da infração; que não pode ser responsabilizada pela multa qualificada, pois os fatos foram praticados pela autuada. 6.3.1. Em Petição juntada em 14.10.2019 e 13.10.2023 (fls. 3.765 e 3.924/3.925), a Recorrente XPTO Assessoria e Participações Ltda, informa que em 24.07.2018, “interpôs Recurso Voluntário referente ao processo nº 10680.724.467/2017-47, o qual por um lapso manifesto da Receita Federal de Belo Horizonte foi equivocadamente juntado nos presentes autos (fls. 3.607/3.629)”. Na oportunidade, requereu o desentranhamento e a juntada ao processo nº 10680.723.657/2017-47 – IRPJ/CSLL. 6.4. Maralidan Empreendimentos – Eireli (responsável solidário, fls. 3.563/3.580): Preliminarmente requer a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Fl. 4148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 31 Portaria RFB nº 2.231/2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora; que o TVF não explica as razões que justificaram a sua responsabilização tributária, sugerindo tão somente que a ligação entre a Recorrente e a empresa autuada residiria no Sr. Paulo César Verly da Cruz, uma vez que, em meados de 2016, os dois passaram a integrar o quadro societário da pessoa jurídica Tellus Assessoria e Participações Ltda. que, por sua vez, veio a ingressar na mesma época nos quadros da devedora principal (Koprum Ltda.); que nunca foi sócia da empresa autuada e que apenas compôs o quadro de sócios da Tellus Assessoria e Participações Ltda., que só veio a integrar o quadro societário da autuada muito depois do período fiscalizado; que a decisão prolatada não observou os argumentos individuais apresentados, utilizando-se dos argumentos e informações extraídas da Operação Corrosão, da qual nunca esteve envolvida, até porque a Recorrente nunca foi empresa operativa, de modo que seria impossível qualifica-la como “empresa noteira”; que o Fisco vinculou a Recorrente à autuada originária (Koprum Ltda.) por meio do que chamou de “sócios indiretos” que ambas teriam em comum, o que não teria respaldo no ordenamento jurídico, isto é que a identidade de sócios não permite presumir responsabilidade tributária; que a Recorrente não integrou o quadro societário da autuada, não respondia pelos fatos apurados pelo fisco, nem concorreu juridicamente para a sua materialização. Portanto, não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN, não cabendo a imputação da responsabilidade solidária; que a imputação da sujeição passiva solidária à Recorrente com supedâneo no art. 124, I, do CTN é equivocada e arbitrária, consistindo em claro excesso, uma vez que ela jamais teve qualquer participação nos fatos que levaram à apuração do crédito tributário cuja responsabilidade se lhe quer atribuir. 6.5. Nature Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário, fls. 3.679/3.697): Que só ingressa como sócia da empresa XPTO Assessoria e Participações Ltda, a qual a Autoridade Fiscal denomina de “sócia direta” da empresa autuada, a partir de agosto de 2016, ou seja, anos após a data da ocorrência dos fatos geradores (anos-calendário 2012 a 2014) que motivaram a lavratura dos presentes Autos de Infração; que a Recorrente tenha sido sócia quotista da empresa RECITECH no período da autuação não permite a sua responsabilização nos Fl. 4149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 32 termos do art. 124, I, CTN; que na condição de mera sócia quotista da empresa RECITECH, não tinha poderes legais para interferir na administração e gestão desta ou da autuada Koprum; que o fato de participar do mesmo grupo econômico da Koprum não autoriza a sua responsabilização, sob pena de se estar deslocando o ônus tributário para outra sociedade, que não realizou o fato gerador e que sobre ele não tinha controle concreto, contrariando a imposição constitucional do encargo tributário, faltando, para tanto, requisito de validade, nos termos exigidos pelo art. 128, CTN; que a solidariedade, nos termos do art. 124, I portanto, decorre da participação da pessoa na realização do fato gerador, de modo que esta tenha executado, por si mesma, os fatos geradores da obrigação tributária, que não ocorreu no caso em tela; que a Autoridade Fiscal sequer conseguiu comprovar eventual proveito econômico auferido pela Recorrente e invoca o art. 112 do CTN; requer o afastamento da qualificação da multa de ofício, vez que esta “decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora recorrente, na condição de responsável tributário solidário, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada, aplicada em razão da suposta simulação e fraude contábil levada a efeito pela empresa autuada. 6.6. DAMP Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário). Não apresentou recurso voluntário. 6.7. Electa Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidário, fls. 3.701/3.724): Que a responsabilização foi efetuada nos termos do art. 124, inciso I do CTN e que a decisão recorrida a manteve com base no art. 135 do CTN; que a responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado e que a situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN; que o fato de a Recorrente ser uma das sócias das empresas que compõem o quadro societário da empresa autuada no período da autuação não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, III do CTN, vez que apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto poderiam ser responsabilizados pelos atos da Koprum; aduz a ilegitimidade passiva da Recorrente face à inexistência da hipótese Fl. 4150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 33 descrita no artigo 124, I do CTN, vez que o interesse comum não foi comprovado. Alega que a solidariedade tributária com fulcro no art. 124, I, CTN exige a existência de interesse jurídico, e não econômico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível, o que não se verifica no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação da ora Recorrente; que o simples fato de manter relações societárias ou participar no capital de outras sociedades não constituem fatos geradores de obrigações tributárias, vez que por falta nexo de causalidade entre os atos das demais sociedades do grupo e a infração cometida por uma delas; ressalta que tampouco houve comprovação, pela Autoridade Fiscal, de proveito econômico auferido pela Recorrente e requer a aplicação do art. 112 do CTN; pugna pelo afastamento da qualificação da multa de ofício, vez que esta decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora recorrente, na condição de responsável tributário solidária, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada, aplicada em razão da suposta simulação e fraude contábil levada a efeito pela empresa autuada. 6.8. Paulo César Verly da Cruz (responsável solidário). Não apresentou recurso voluntário. 6.9. Espólio de João Natal Cerqueira (responsável solidário, fls. 3.966/4.002): Que foi arbitrariamente inserido no rol dos responsáveis tributários solidários do Auto de Infração, com fulcro no art. 135 do CTN, mas conforme Certidão de Óbito anexada aos autos, João Natal Cerqueira - CPF 652.867.828-68 faleceu aos 21 de novembro de 2016, sendo a sua esposa Maria Angelina Zaia Escobar Cerqueira nomeada como inventariante, conforme Termo de Nomeação de Inventariante, também já anexado aos autos. Portanto, em relação ao responsável tributário solidário já falecido João Natal Cerqueira, são nulos os lançamentos de IRRF; destaca ser requisito do ato do lançamento a enunciação do fato jurídico tributário, a identificação do sujeito passivo e a determinação do tributo devido, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, no caso de crédito tributário constituído mediante a lavratura de auto de infração; que no presente caso, tendo sido imputada responsabilidade tributária solidária contra pessoa física falecida, os lançamentos de multa não podem subsistir em relação à esta, por erro na identificação do sujeito passivo; que a autoridade fiscal tinha como conhecer da informação, vez que na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Fl. 4151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 34 Renda da Pessoa Física de João Natal Cerqueira, CPF 652.867.828-68, ano-calendário 2016, exercício 2017, foi indicado o espolio bem como consta a identificação da inventariante; que os próprios auditores fiscais Denilson Eustáquio Torres - Matricula 18.517, Eduardo Alves Marinho - Matricula 1.368.715 e Jivago Félix Lopes Da Silva - matricula 125.561, que subscrevem o Termo De Verificação Fiscal e são os responsáveis pela lavratura do Auto de Infração hostilizado, através do TERMO DE INTIMAÇÃO 17/2017, encaminhado ao contribuinte JOÃO NATAL CERQUEIRA, reconhecem expressamente que é de conhecimento da fiscalização o óbito do referido contribuinte; que a responsabilização do Recorrente foi efetuada nos termos do art. 135 e 124, I do CTN; o que não seria possível, pois as hipóteses de responsabilidade solidária tributária previstas nos dois artigos dizem respeito à institutos essencialmente diferentes e que, na prática, implicam em situações excludentes; que a tentativa de atribuir vinculo de solidariedade pelo fato do responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA ser sócio quotista da MARALIDAN não prospera, haja vista que o próprio demonstrativo trazido no acórdão faz prova de que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA possuía apenas 0,01% das quotas sociais da referida empresa, jamais tendo exercido a sua administração; que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA jamais foi sócio da empresa RECITECH, assim como jamais foi o seu administrador e tampouco nomeado seu procurador ou mandatário; Salienta que o fato de JOÃO NATAL CERQUEIRA ser o administrador da empresa NATURE, que era sócia da RECITECH no período da autuação, não permite a sua responsabilização, com fulcro no art. 124, I, CTN. Isto porque a empresa NATURE figurava tão somente como sócia da RECITECH, sendo a administração desta conferida ao seu administrador, que, nos termos do demonstrativo apresentado no acórdão, competia ao Sr. Paulo César Verly da Cruz e jamais ao responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA; que a solidariedade fundada no art. 124, I, CTN se dá quando o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação do responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA; que a prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há solidariedade com base no artigo 124,1, CTN; que o acórdão recorrido reconhece que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA, não era sócio e tampouco administrador da empresa autuada KOPRUM, ou das suas sócias TELLUS e XPTO , durante o período da autuação; que o responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA só passou a exercer a administração da empresa XPTO Fl. 4152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 35 em 2016, dois anos após o período autuado; que a imputação de responsabilidade tributária solidária com fundamento no artigo 135 do Código Tributário Nacional pressupõe uma das seguintes situações: (i) participação no quadro societário da pessoa jurídica autuada com poderes de administração; (ii) nomeação como administrador pelo contrato social; ou (iii) constituído mandatário ou preposto com poderes de gerência por instrumento público/particular e, cumulativamente a uma dessas situações, é imprescindível a comprovada prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; que a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem exerce a administração da pessoa jurídica contribuinte com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, o que alega não ter ocorrido; que a imputação de responsabilidade de JOÃO NATAL CERQUEIRA decorreu da investigação conduzida pela Operação Corrosão e que, os processos administrativos de que tratam tal operação já foram submetidos a julgamento pelo CARF, tendo sido proferido o Acórdão n° 1402-002.459, que entendeu que: “conforme entendimento sobre o qual não há qualquer divergência na doutrina e na jurisprudência, o inciso III, do Art. 135 é direcionado àquelas pessoas que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ato infracional previsto do dispositivo em comento. Não basta ter sido beneficiado com a infração cometida. Tal circunstância pode, em tese, até gerar consequências na esfera penal, mas, sem a prova do poder de gerência e da prática do ato, não pode haver o enquadramento no inciso III, do art. 135, do CTN. 6.10. Rafael Escobar Cerqueira (responsável solidário, fls. 3.421/3.455): Que o TVF sustenta que a KOPRUM, aberta em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. Paulo César Verly (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. João Natal Cerqueira (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento fiscal e que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital; que para atribuir a responsabilidade solidária do Recorrente, a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda; que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de Fl. 4153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 36 responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que por esse motivo, o fato do Recorrente ser apenas administrador das empresas sócias da devedora principal, no período da autuação, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, CTN sendo necessário que seja mandatário, preposto, administrador ou gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercido deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder; que “a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto” e no caso, não se pode imputar à pessoa física do Recorrente, qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM; que o Recorrente não é sócio das empresas XPTO e TELLUS, tendo sido apenas o administrador das referidas empresas em parte do período autuado e que as empresas XPTO e TELLUS, na condição de meras sócias da empresa autuada KOPRUM, não tinham qualquer interferência nos fatos geradores por esta praticados; que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO e muito menos do ora Recorrente; que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF, em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão; pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena. 6.11. Paulo Henrique Escobar Cerqueira (responsável solidário, fls. 4.003/4.079): Que a Autoridade Fiscal parte do entendimento de que o Recorrente seria sócio indireto da KOPRUM, pois era sócio da ELECTA, que detinha participação TELLUS e XPTO, e era supostamente o administrador da autuada desde 2010; que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de Fl. 4154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 37 responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; aduz que não exercia a administração da KOPRUM, conforme pode ser observar nos contratos sociais, portanto inaplicável o art. 135, III, do CTN; que a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e, no caso, não se pode imputar à pessoa física do Recorrente, qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM; que a empresa ELECTA não pratica atividade comercial, nem atua no setor produtivo sendo impossível a sua participação nas infrações praticadas pela empresa autuada; que a ELECTA foi constituída em 07.11.2008 com o simples objetivo de garantir a sucessão familiar, possuindo quadro societário composto incialmente pelo Recorrente, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 25 (vinte e cinco) anos e estudante e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 23 (vinte e três) anos e também estudante; que sua responsabilização se deu em razão do grau de parentesco com JOÃO NATAL CERQUEIRA; que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO muito menos do ora Recorrente; que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF, em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão; pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena. 6.12. João André Escobar Cerqueira (responsável solidário, fls. 3.474/3.536): Que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica Fl. 4155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 38 autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que o Recorrente não é sócio das empresas XPTO e TELLUS, nem foi administrador ou procurador com poderes de gerência das referidas empresas em parte do período autuado; que responsabilidade do Recorrente foi estabelecida sob o exclusivo fundamento de que o Recorrente "exercia a atividade gerencial da empresa ELECTA" e, portanto, "ainda que por via indireta, através da administração da ELECTA" teria participação na administração da KOPRUM; junta aos autos Contrato Social e Alterações Contratuais da empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para comprovar que jamais exerceu administração e gestão da empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, compondo o seu quadro societário como sócio meramente quotista, deixando claro que a responsabilização do Recorrente foi estabelecida sob fundamentos inverídicos; que o fato do Recorrente ser sócio meramente quotista de empresa ELECTA, que por sua vez figura no quadro societário das empresas TELLUS e XPTO sócias da empresa KOPRUM, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, CTN, pois não tinha poderes legais para interferir na administração e gestão da empresa autuada, KOPRUM; que a empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não pratica atividade comercial, nem atua no setor produtivo sendo impossível a sua participação nas infrações praticadas pela empresa autuada; que só ingressou na ELECTA a partir da primeira alteração contratual em 03.02.2010, na qualidade de sócio meramente quotista, sem possuir poderes de administração, não tendo qualquer controle e sequer conhecimento sobre a gestão da referida empresa; que o acórdão recorrido não descreveu quais seriam os atos ou omissões incorridos pelo Recorrente, que teriam, de alguma forma, concorrido para as supostas infrações fiscais apuradas e tampouco, imputou à pessoa física do Recorrente qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM; que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO muito menos do ora Recorrente; que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF, Fl. 4156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 39 em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão; pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena. 6.13. Lucas Nercessian de Carvalho (responsável solidário, fls. 3.446/3.473): Preliminarmente requer a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231/2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora; que não cabe a imputação da sua responsabilidade solidária pois não integrou o quadro societário da autuada, não respondia pelos fatos apurados pelo fisco, nem concorreu juridicamente para a sua materialização. Portanto, não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN; que o TVF não traz em lugar algum o modo pelo qual o Recorrente estaria envolvido nos fatos que conduziram às autuações lavradas, exceto pelos laços familiares e conjugais com pessoas que, direta ou indiretamente, mantiveram vínculos societários com a empresa autuada (KOPRUM); que o acórdão recorrido não explicou por que sua participação no quadro societário da empresa XPTO, na condição de sócio minoritário ou ter sido administrador da autuada em período praticamente não coincidente com ao da autuação ou mesmo qual a conduta praticada por ele que justificasse a imputação de responsabilidade solidária; que a responsabilidade do Recorrente foi atribuída a partir das seguintes premissas: (1) a empresa TRADEMET: pertencia a seu pai;(2) a empresa DAMP: é casado com uma das ex-sócias; (3) a empresa XPTO: o Recorrente figurou em seu quadro societário, sem qualquer poder de gerência, no curto período de julho de 2012 a dezembro de 2013: (4) LEMNOS: o Recorrente faz parte do quadro societário da empresa; que sobre a primeira dessas empresas, alega o Recorrente que nunca compôs seu quadro de sócios, nunca respondeu por ela e nunca sequer empreendeu relações comerciais com ela por meio de outras pessoas jurídicas e que a TRADEMET sequer foi havida como devedora solidária pelo crédito objeto da presente discussão e que a empresa não opera há anos, tendo encerrado suas atividades bem antes de iniciada a fiscalização da qual Fl. 4157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 40 derivou o Auto de Infração de que se cuida neste Recurso Voluntário; que em relação à XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, o Recorrente até chegou a compor a sociedade, por pouco mais de um ano. Contudo, o próprio TVF atesta que ele nunca foi gestor da empresa, é dizer, não respondia por ela. Além disso, trata-se de uma empresa de participações, que não empreende atividades de mercancia. Logo, se a base legal da responsabilização solidária do Recorrente é o art. 135, III, do CTN, certamente não se deve a esse curto vínculo com a XPTO; que relativamente à DAMP, a única relação do Recorrente a esta pessoa jurídica é a sua da relação conjugal com uma das sócias, que também é filha do Sr. Paulo César Verly da Cruz e que o crédito tributário ora cobrado sequer pertence à DAMP (da qual a esposa do Recorrente foi sócia); que, por fim, acerca da LEMNOS, é fato que o Recorrente é um de seus sócios, contudo, esta pessoa jurídica nem ao menos constou como devedora solidária pelo crédito tributário objeto destes autos; quanto a ter o Recorrente exercido formalmente a administração da autuada (KOPRUM), não é verdade que tal se deu "durante o período fiscalizado". O exercício do cargo, que aconteceu por curto espaço de tempo, encerrou-se ainda em meados de 2012. Portanto, ainda no curso do primeiro ano abrangido pela fiscalização; que no PAF n° 10932.720130/2014-17, onde esta turma excluiu da sujeição passiva de todos os devedores solidários elencados no auto de infração, que tinha por alvo principal a empresa Star Metais Indústria e Comércio de Metais Ltda., uma das citadas na "Operação Corrosão", dado que interesse comum não restou demonstrado. 7. Em Despacho de Saneamento de 08.05.2019 (fls.3.749/3.751), da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, foi determinado a retificação da ciência dos responsáveis solidários DAMP Assessoria e Participações Ltda, Danielle da Cruz Rangel e Marcelle Ferreira da Cruz, cujos Avisos de Recebimento foram devolvidos. 8. Os responsáveis solidários Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João Natal Cerqueira apresentam petição em 13.03.2023 (fls. 3.802/3.803 e 3.883/3.884) em que informam lapso da unidade da Receita Federal que não juntou aos autos os Recursos Voluntários por eles interpostos, mas juntando-os, de forma equivocada, no PAF nº 10680.724467/2017-47 (fls. 4.589/4.665 e 4.666/4.702 daquele PAF). Diante do equívoco, requerem o desentranhamento das peças recursais daquele processo e sua juntada ao presente. 9. Em sessão de 12.03.2024, essa Turma, por meio da Resolução CARF nº 1301- 001.190 (fls. 3.926/3.964), em razão do aparente vício na intimação da r. Decisão destinada ao Fl. 4158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 41 responsável solidário Paulo César Verly da Cruz, que afirmou petição de 13.11.2019 (fls. 4.813/4.816 do PAF nº 10680.721230/2017-12), que seu endereço correto é Av. Luiz Paulo Franco, 140, apartamento 401, Belo Horizonte/MG, e da juntada dos Recursos Voluntários de Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João Natal Cerqueira em terceiro processo (PAF nº 10680.723657/2017-47, fls. 4.589/4.665 e 4.666/4.702), converteu o julgamento em diligência para que a RFB regularizasse o ato de ciência do responsável solidário Paulo César Verly da Cruz e procedesse a juntada dos recursos voluntários de Paulo Henrique Escobar Cerqueira e João Natal Cerqueira ao presente processo. 10. Os Recursos Voluntários de João Natal Cerqueira e de Paulo Henrique Escobar Cerqueira foram juntados (fls. 3.966/4.002 e 4.003/4.079), em atendimento ao determinado pela Resolução CARF nº 1301-001.190. 11. Em Despacho de Diligência desta Turma nº 1301.000.002, de 01.11.2024 (fls. 4.097/4.099), em razão de a intimação para o responsável solidário Paulo César Verly da Cruz ter sido dirigida à rua Santiago Ballesteros, 260, Cinco, Contagem/MG (fls. 4.088) e o interessado, ter informado em petição (fls. 4.093/4.095) que seu endereço correto como Av. Luiz Paulo Franco, 140, apartamento 401, bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP 30320-570, foi determinado que a RFB (i) informasse o endereço cadastral do referido responsável solidário e (ii) procedesse a cientificação da r. Decisão no endereço por ele informado na petição de 27.06.2024. 12. O AR par ciência da r. Decisão ao responsável solidário Paulo César Verly da Cruz, endereçada à Av. Luiz Paulo Franco, 140, apartamento 401, bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP 30320-570 foi devolvido, com o registro de “mudou-se”. (fls. 4.102). 13. Em Despacho (fls. 4.116) a Equipe Nacional de Contencioso Administrativo da RFB, em atendimento do determinado pelo CARF, informa ainda que o endereço cadastral do responsável solidário Paulo Verly da Cruz é Rua Santiago Ballesteros, 260, Cinco, Contagem/MG, CEP 32010-050, ou seja, o endereço para o qual havia sido enviado o ato de ciência da decisão de primeira instância após em atendimento à Resolução CARF nº 1301-001.190 (fls. 4.088). 12. É o relatório. Fl. 4159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 42 VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator, I. Conhecimento – Recurso Voluntário 13. Após a decisão de primeira instância, a cientificação dos obrigados se deu da seguinte forma: 13.1. Koprum Indústria e Comércio Ltda (sujeito passivo principal): cientificada via Aviso de Recebimento em 05.04.2018 (fls. 3.293) e interpôs Recurso Voluntário em 07.05.2018 (fls. 3.298), de forma tempestiva. 13.2. Tellus Assessoria e Participações Ltda (responsável solidário): cientificada via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.388) e interpôs Recurso Voluntário em 24.07.2018 (fls. 3.537), de forma tempestiva. 13.3. XPTO Assessoria e Participações Ltda (responsável solidária): cientificada via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.410) e interpôs Recurso Voluntário em 24.07.2018, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 3.584), de forma tempestiva. 13.4. Maralidan Empreendimentos – Eireli (responsável solidário): cientificada via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.391) e interpôs Recurso Voluntário em 24.07.2018 (fls. 3.562), de forma tempestiva. 13.5. Nature Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidária): cientificada via Aviso de Recebimento em 10.07.2018 (fls. 3.412) e interpôs Recurso Voluntário em 07.08.2018 (fls. 3.678), de forma tempestiva. 13.6. DAMP Assessoria e Participações Ltda (responsável solidária): cientificada via Aviso de Recebimento em 04.06.2019 (fls. 3.757) e não apresentou Recurso Voluntário. Registre- se ainda sobre a intimação que: i) A intimação para ciência da decisão foi encaminhada ao endereço Rua Bernardo Guimaraes, 245, Sala 401, Belo Horizonte/MG. Fl. 4160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 43 ii) Nos autos do PAF nº - 10680.721230/2017-12 (PIS/Cofins reflexos), a responsável solidária informa que a tentativa de ciência via postal restou frustrada (AR devolvido, fls. 4.413/4.416 do PAF nº 10680.721230/2017-12) e que por essa razão não apresentou recurso voluntário naquele processo. iii) Tal fato foi objeto de petição de 18.11.2019 (fls. 4.822/4.852 do PAF nº 10680.721230/2017-12), onde a interessada informa que seu endereço correto é Rua Bernardo Guimaraes, nº 245, Sala 401, Belo Horizonte/MG, razão pela qual requereu a retirada de pauta de julgamento daquele processo, então designada para ocorrer no dia 20.11.2019 e que fosse procedida nova intimação da requerente para fins de apresentação do recurso voluntário naquele processo. iv) Resta, portanto, evidenciado, não haver vício no ato de cientificação da responsável tributária DAMP Assessoria e Participações Ltda neste processo. 13.7. Electa Empreendimentos e Participações Ltda (responsável solidária): cientificada via Aviso de Recebimento em 10.07.2018 (fls. 3.411) e interpôs Recurso Voluntário em 07.08.2018 (fls. 3.699), de forma tempestiva. 13.8. Paulo César Verly da Cruz (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.409) e não apresentou Recurso Voluntário. Registre-se ainda sobre a intimação que: i) A primeira intimação para ciência da decisão foi encaminhada ao endereço Rua Manoel Magioli, 04 Rio de Janeiro/RJ, todavia, nos autos do PAF nº 10680.721230/2017-12 (PIS/Cofins reflexos), em petição de 13.11.2019 (fls. 4.813/4.816 do PAF nº 10680.721230/2017- 12), o responsável solidário informa que correspondência destinada a cientificá-lo da decisão de primeira instância foi encaminhada para endereço diverso, por esse motivo, requereu a retirada de pauta de julgamento daquele processo, então designada para dia 20.11.2019 e restituição integral do prazo recursal. Naquela oportunidade, informou que seu endereço correto é Av. Luiz Paulo Franco, 140, apartamento 401, Belo Horizonte/MG, razão pela foi determinado o saneamento do vício no ato de cientificação em relação ao responsável tributário Paulo César Verly da Cruz, conforme Resolução CARF nº 1301-001.190. Fl. 4161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 44 ii) Em atendimento ao determinado pelo CARF, a RFB refez o ato de ciência via postal para o endereço Rua Santiago Ballesteros, 260, Cinco, Contagem/MG, CEP 32010-050, conforme Aviso de Recebimento (fls. 4.088). Como relatado, o responsável solidário Paulo César Verly da Cruz, em petição de 27.06.2024 (fls. 4.093/4.095), informou que seu endereço é Av. Luiz Paulo Franco, 140, apartamento 401, Belo Horizonte/MG. Diante disso, foi determinado pelo CARF, conforme Despacho (fls. 4.097/4.099), que a RFB (i) informasse o endereço cadastral do referido responsável solidário e (ii) procedesse a cientificação da r. Decisão no endereço por ele informado na referida petição. iii) O AR destinado a cientificar o responsável solidário Paulo César Verly da Cruz, endereçada à Av. Luiz Paulo Franco, 140, apartamento 401, bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG, CEP 30320-570 foi devolvido, com o registro de “mudou-se”. (fls. 4.102). iv) Como referido, em Despacho (fls. 4.116) a Equipe Nacional de Contencioso Administrativo da RFB, informou que o endereço cadastral do responsável solidário Paulo Verly da Cruz é Rua Santiago Ballesteros, 260, Cinco, Contagem/MG, CEP 32010-050, ou seja, o endereço para o qual havia sido enviado o ato de ciência da decisão de primeira instância após em atendimento à Resolução CARF nº 1301-001.190, onde se conclui que não houve qualquer mácula naquele procedimento de ciência, visto que a intimação foi encaminhada para o endereço cadastral perante a Administração Tributária e devidamente recebida. 13.9. João Natal Cerqueira (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.392), noticiou a juntada da peça recursal em terceiro processo (fls. 4.666/4.702 do PAF nº 10680.724467/2017-47), que foi objeto de regularização pela RFB, onde se constata que apresentou Recurso Voluntário em 24.07.2018, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 3.966), de forma tempestiva 13.10. Rafael Escobar Cerqueira (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.389) e interpôs Recurso Voluntário em 23.07.2018, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 3.421). 13.11. Paulo Henrique Escobar Cerqueira (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.390), noticiou a juntada da peça recursal em terceiro processo (fls. 4.666/4.702 do PAF nº 10680.724467/2017-47), que foi objeto de regularização pela Fl. 4162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 45 RFB, onde se constata que apresentou Recurso Voluntário em 24.07.2018, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 4.003), de forma tempestiva. 13.12. João André Escobar Cerqueira (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.393) e interpôs Recurso Voluntário conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 3.474), de forma tempestiva. 13.13. Aline da Cruz de Carvalho (responsável solidária): cientificada via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.406) e não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 13.14. Marcelle Ferreira da Cruz (responsável solidária): cientificada via Edital em 06.06.2019 (fls. 3.753) e não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 13.15. Danielle da Cruz Rangel (responsável solidária): cientificada via Edital em 06.06.2019 (fls. 3.754) e não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 13.16. Lucas Nercessian de Carvalho (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.408) e interpôs Recurso Voluntário em 20.07.2018, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 3.446), de forma tempestiva. 13.17. Antonio Marco Mateus Gonçalves Brizida (responsável solidário): cientificado via Aviso de Recebimento em 25.06.2018 (fls. 3.407) e não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. 14. À exceção dos responsáveis DAMP Assessoria e Participações Ltda e Paulo César Verly da Cruz, que não apresentaram Recurso Voluntário, os demais, por preencherem os demais pressupostos processuais, devem ser conhecidos. II. Conhecimento – Recurso De Ofício 15. O Recurso de Ofício foi apresentado em razão de a r. decisão exonerar os responsáveis tributários Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida, nos termos do então art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63, de 2017, dispositivo que foi repetido na Portaria MF nº 2, de 2023, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 4163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 46 III – Mérito – Recurso De Ofício 16. A responsável solidária Aline da Cruz de Carvalho foi inserida no polo passivo da autuação, incorrendo na regra do art. 135 do CTN, pela prática de ilícitos fiscais e art. 124, inciso I do CTN, por se beneficiar com o resultado das infrações. 17. A DRJ entendeu por excluí-la da responsabilização em razão de que a então impugnante jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora da autuada ou, de forma indireta, via empresas DAMP e XPTO no período auditado (art. 135, III, do CTN) e porque não restou demonstrada a participação nos fatos geradores, seja em pela ciência ou concordância ou a obtenção de alguma vantagem ilícita, isto é interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores objeto do lançamento (art. 124, I, do CTN). 18. A responsável solidária Danielle da Cruz Rangel foi inserida no polo passivo da autuação, incorrendo na regra do art. 135 do CTN, pela prática de ilícitos fiscais e art. 124, inciso I do CTN, por se beneficiar com o resultado das infrações. 19. A DRJ entendeu por excluí-la da responsabilização em razão de que a então impugnante jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora da autuada e, apesar de figurar como sócia da empresa DAMP, não exercia funções de administradora (art. 135, III, do CTN) e porque, ainda que pudesse ter interesse nos resultados econômicos nos fatos apontados pelo Fisco, não restou demonstrada a participação nos fatos geradores, seja em pela ciência ou concordância ou a obtenção de alguma vantagem ilícita, isto é interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores objeto do lançamento (art. 124, I, do CTN). 20. A responsável solidária Marcelle Ferreira da Cruz foi inserida no polo passivo da autuação, incorrendo na regra do art. 135 do CTN, pela prática de ilícitos fiscais e art. 124, inciso I do CTN, por se beneficiar com o resultado das infrações. 21. A DRJ entendeu por excluí-la da responsabilização em razão de que a então impugnante jamais figurou como sócia, diretora, gerente ou administradora da autuada e, apesar de figurar como sócia da empresa DAMP, não exercia funções de administradora (art. 135, III, do CTN) e porque, ainda que pudesse ter interesse nos resultados econômicos nos fatos apontados pelo Fisco, não restou demonstrada a participação nos fatos geradores, seja em pela ciência ou Fl. 4164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 47 concordância ou a obtenção de alguma vantagem ilícita, isto é interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores objeto do lançamento (art. 124, I, do CTN). 22. O responsável Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida foi inserido no polo passivo da autuação com base na regra do art. 135 do CTN, por ter disso o profissional contador responsável pela escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, na qual foram certificadas manipulações contábeis fraudulentas com o propósito de sonegar tributos. 23. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu por excluir o responsável tributário em razão de a fiscalização não ter apresentado provas de tais práticas por parte do contador e tão pouco em demonstrar seu interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou de ter praticado atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. 24. De fato, correta a decisão de primeira instância nas quatro situações. 25. No caso da pessoa física Aline da Cruz de Carvalho, ela sequer figurar como sócia da autuada ou sócia indireta das empresas que detinham participação societária nesta, sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 135, III, do CTN. 26. Danielle da Cruz Rangel e Marcelle Ferreira da Cruz, embora figurem como sócias das empresas que detém participação na autuada, que poderia em tese, caracterizá-las como sócias indiretas, não há provas de que tenham exercido função de administradoras no período, logo, igualmente inaplicável a regra do art. 135, III, do CTN. 27. Em relação aos três casos, em nenhum deles restou demonstrada a participação nos fatos geradores, de forma a se subsumir a regra do art. 124, I, do CTN, ou seja em pela ciência ou concordância ou a obtenção de alguma vantagem ilícita, isto é interesse jurídico comum na prática dos fatos geradores objeto do lançamento, conforme entendimento do Superior Tribunal da Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. [...] Fl. 4165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 48 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. [...] (STJ - REsp: 859616 RS 2006/0124190-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 15/10/2007 p. 240) 28. O responsável Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida foi inserido no polo passivo da autuação com base na regra do art. 135 do CTN, que não prevê hipótese de responsabilização do contador ou contabilista, mas apenas as pessoas elencadas no art. 134 do CTN, mandatários e pessoas com poderes de administração. Fl. 4166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 49 29. Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso de ofício que excluiu do polo passivo os responsáveis solidários Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida. IV – Mérito – Recurso Voluntário Sujeito Passivo – Koprum Industria e Comércio Ltda a) Das efetivas e regulares operações comerciais com a empresa ALUMIBRAS 30. Aduz a Recorrente que os pagamentos decorrem da contraprestação das aquisições; que é adquirente de boa-fé e não pode ser responsabilizada pelas práticas irregulares de suas fornecedoras e que a declaração de inexistência de fato se deu após a realização das operações e que a autoridade julgadora de primeira instância sequer se deu ao trabalho de fundamentar sua decisão, valendo-se de conclusões nos PAF nº 10680.723657/2017-47 (IRPJ/CSLL) e 10680.721230/2017-12 (PIS/COFINS). Informa que não é empresa fiscalizada no âmbito da operação Corrosão; que um dos processos originados dessa operação em desfavor dos Srs. João Natal Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira, na condição de responsáveis tributários com a referida empresa, teve a responsabilidade tributária afastada pelo CARF. Faz extensa argumentação para dissociar as referidas pessoas físicas de procedimento fiscal anterior que resultou em exigência tributária em desfavor da ALUMIBRAS; que os pagamentos realizados pela Recorrente à ALUMIBRÁS foram realizados em contraprestação ao efetivo e real fornecimento das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais por esta emitidas, ou seja: (i) os referidos pagamentos têm causa e beneficiária perfeitamente identificada, qual seja, a empresa ALUMIBRÁS; e (ii) correspondem a operações que comprovadamente ocorreram, sendo totalmente equivocado o presente lançamento de ofício, que visa à cobrança de IRRF. 31. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu que os argumentos da ora Recorrente não se sustentam, visto que a referida empresa foi objeto de anterior lançamento de ofício, no valor de R$ 192.495.997,19, nos autos do PAF nº 10932.720017/2015-12, já definitivamente constituído, em que os responsáveis pela Recorrente, Srs. Paulo César Verly da Cruz, João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira foram mantidos no polo passivo da relação tributária, razão pela qual as alegações de terceiro de boa-fé não merece guarida. Fl. 4167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 50 32. Não restam dúvidas, como bem assentado da r. decisão, de que o procedimento adotado pela Recorrente e a empresa ALUMIBRAS tinham o propósito específico de afastar do Fisco a real ocorrência do fato gerador e, principalmente, ocultar os reais beneficiários dos rendimentos obtidos em decorrência da operação que foi descortinada. 33. A baixa de ofício da ALUMIBRAS em 2016 não tem o condão de convalidar os atos simulados antes dessa data, ou seja, a falsidade ideológica das notas fiscais emitidas, que obviamente não é afastada pelas transferências de recursos financeiros. Pelo contrário, as notas fiscais ideologicamente falsas foram os instrumentos para suportar as transferências bancárias sem suporte real em operações efetivamente praticadas, que consistiam em que a ALUMIBRAS, com movimentação financeira superior a R$ 182 milhões, apresentava DIPJs zeradas no mesmo período. 34. Em nenhum momento houve comprovação do transporte e da efetiva entrega das mercadorias. A alegação de que a entrega dos produtos, transporte, sempre ficou a cargo da fornecedora, como se fosse uma terceira empresa independente, igualmente não subsiste, pois como já citado, os responsáveis tributários pelas duas empresas são as mesmas pessoas. Além disso, tal conclusão é corroborada pelo fato de que a empresa emitente não ofereceu à tributação o valor correspondente às notas fiscais utilizadas pela KOPRUM como custo. 35. Inexistindo prova da efetiva operação comercial, correta a autuação em tratar os pagamentos como sem causa, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 8.9811, de 1995, para fins de exigência do IRRF. b) Das efetivas e regulares operações comerciais com a empresa RECITECH 36. De forma análoga ao caso anterior, a autoridade fiscal concluiu que as notas fiscais emitidas pela empresa RECITECH são inidôneas, visto que a origem das mercadorias não foi comprovada e pela inexistência da fato da emitente. 1 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Fl. 4168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 51 37. A RECITECH pertence ao Sr. Paulo César Verly da Cruz e a empresa Maralidan Empreendimentos, que no ano-calendário objeto da fiscalização, tinha em seu quadro societário o Sr. João Natal Cerqueira, todos solidarizados passivamente no lançamento objeto. 38. A Recorrente entende que é falsa a premissa utilizada no r. acórdão a premissa de que “os responsáveis pela RECITECH são também responsáveis pela KOPRUM, pois não há nos autos qualquer comprovação de que os responsáveis pela RECITECH no período autuado também fossem os responsáveis pela Recorrente, mas que os quadros societários, assim como o comando societário de tais empresas eram totalmente distintos e independentes, sem qualquer ligação. 39. Da mesma forma que no item anterior, a Recorrente pugna pela legitimidade das operações porque houve a emissão de notas fiscais e transferências de recursos financeiros e que o valor de R$ 4.431.799,28 transferido pela Recorrente à RECITECH teve como suporte um contrato de mútuo firmado entre as referidas empresas no ano de 2010, tendo ocorrido, por ocasião dos lançamentos, um erro na nomenclatura das contas contábeis, ao indicar "adiantamento de cliente" e não a quitação do contrato de mútuo. Que em 2013, efetuou transferências bancárias em favor da RECITECH, visando à quitação, acrescida dos devidos encargos incidentes, do referido contrato de mútuo. 40. Ao tratar da glosa dessas operações, aduz que a Autoridade Fiscal desconsiderou os princípios fundamentais da contabilidade, em especial o princípio do custo como base de valor e o princípio do confronto das despesas, pois no período entre 01.01.2012 a 31.12.2014, a Recorrente vendeu 14.156.765,80 KG de mercadorias, que, por óbvio tem origem em operações de compra. 41. Não apenas a Recorrente, mas a emitente das notas fiscais foi diligentemente intimada durante o procedimento de fiscalização no sentido de afastar qualquer dúvida sobre a legitimidade das aquisições efetuadas pela Recorrente junto a RECITECH. 42. Após procedimento de circularização, restou evidenciado que apenas três empresas eram as fornecedoras da RECITECH: (i) Lemnos Indústria de Metais Ltda; (ii) Alcicla Indústria e Comércio Ltda; e (iii) Trademet Consultoria Empresarial e Representação Comercial EIRELI. As duas primeiras ligadas aos sócios da Recorrente e a última, baixada em 2016, conforme depoimentos obtidos, nunca se teve conhecimento que a referida empresa operou nas salas comerciais nº 304 e 402 do Edifício localizado na Rua Tenente José Dias, 513 (fls. 1.839/1.849). Fl. 4169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 52 43. Igualmente como no caso anteriormente tratado, em nenhum momento houve comprovação do transporte e da efetiva entrega das mercadorias. A alegação de que a entrega dos produtos, transporte, sempre ficou a cargo da fornecedora, como se fosse uma terceira empresa independente, igualmente não subsiste, pois como já citado, os responsáveis tributários pelas duas empresas são pessoas vinculadas, afastando-se, de plano, qualquer arguição de terceiro de boa-fé. De mesma forma que tratado no caso antecedente, tal conclusão é corroborada pelo fato de que a empresa emitente, embora apresente registro das notas fiscais no Livro Razão, não ofereceu à tributação o valor correspondente às notas fiscais utilizadas pela KOPRUM como custo. 44. Quanto à justificativa para a transferência de R$ 4.431.799,18, oriunda de um contrato de mútuo, a Recorrente não logrou apresentar documentos, fluxo financeiros de entrega do mútuo que suportassem o fato por ela alegado. 45. Nesse sentido, assim como na situação anterior, inexistindo prova da efetiva operação comercial, correta a autuação em tratar os pagamentos como sem causa, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, para fins de exigência do IRRF. c) Impossibilidade de exigência cumulativa do IRRF por suposto pagamento sem causa e glosa de despesas para fins de exigência do IRPJ 46. A Recorrente defende que o Auto de Infração que formalizou a exigência do IRPJ/CSLL (PAF nº 10680.723.657/2017-47), efetuou, dentre outras, a glosa integral dos custos apropriados das operações de aquisições de mercadorias da Recorrente com as fornecedoras ALUMIBRÁS e RECITECH, por entender que tais operações não ocorreram efetivamente e neste processo está a se exigir o IRRF, à alíquota de 35%; sobre as mesmas operações. Aduz eu o CARF tem entendimento de que não cabe a cumulação de lançamentos (Acórdãos nº 1402-000.441, 1101-000.767, 103-22.287). 47. Importante ressaltar que não há dúvidas de que o comando legal do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, busca atingir a renda de pessoa externa em relação ao sujeito passivo, não é por outra razão que o § 3º do referido artigo determinar o reajustamento do respectivo rendimento, de tal forma que se considere líquido o valor pago. Fl. 4170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 53 48. No caso em que o pagamento se deu com base em documentos inidôneos, há duas consequências: (i) a glosa de custos e eventuais créditos não cumulativos em desfavor do adquirente e (ii) por ser intrínseco a inidoneidade dos documentos, a exigência do IRRF por ausência de causa, visto que a causa declarada e aparente se revelou inexistente. 49. Os dois últimos precedentes indicados pela Recorrente não têm efeito vinculante e p primeiro tratam de situação fática idêntica. O Acórdão nº 1402.000.441 cancelou a exigência da IRRF, porque as despesas glosadas no âmbito do IRPJ diziam respeito a não necessidade, ou seja, não houve, como no caso presente, a glosa em razão da inexistência da operação. 50. Dessa forma, conforme as razões expostas neste voto e pela inexistência da real causa dos pagamentos formalmente efetuados em favor da Alimubrás e Recitech, deve ser mantida a exigência do IRRF. d) Vício no lançamento de oficio lavrado com base em frágeis e equivocadas presunções 51. Alega a Recorrente que o lançamento está lastrado em meras presunções e que ofenderia o Decreto n° 70.235, de 1972; aduz extensa argumentação acerca dos princípios da legalidade e tipicidade, alegando que as acusações fiscais foram embasadas em meras presunções de simulações de operações de aquisição de mercadorias. 52. Equivoca-se a Recorrente, as infrações objeto de análise nesse voto estão lastradas em documentos e foram objeto de intimações expressas durante o procedimento de fiscalização, inclusive com oitiva de terceiros, no sentido de buscar a realidade dos fatos. 53. Como didaticamente abordado na r. decisão, o direito processual adota o sistema aberto de provas, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, que admite a prova indiciária quando apoiada em conjunto de outras provas indiciárias e circunstâncias que direcionam acerca da existência do fato probando, em especial quando se está diante de condutas simuladas com a deliberada intenção de sonegar, pois na maior parte das vezes inexiste a formalização do pacto simulatório ou, se existente, obviamente não é apresentado à Administração Tributária. 54. A exceção da infração omissão de receita via passivo fictício, onde restou comprovado o fato indiciário conhecido (obrigações pagas mantidas no passivo), conforme previsão legal, as demais infrações estão amparadas em provas diretas ou não comprovação de operações registradas na escrituração fiscal e contábil, no caso presente, pagamento sem causa. Fl. 4171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 54 e. Dúvida quanto à prática da infração. Aplicabilidade do princípio in dúbio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CTN 55. A Recorrente busca a aplicação do art. 112 do CTN pois o lançamento é baseado em meras suposições e, no caso, não deve ocorrer a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da materialidade do ilícito tributário. 56. Dispõe o art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (g.n.) 57. O referido dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 58. As infrações restam sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. f) Multa qualificada e efeito confiscatório 59. Por fim, alega a Recorrente que em momento algum agiu de maneira dolosa ou de má-fé e que erros contábeis – passíveis de ocorrer não são manipulações contábeis com o fim de reduzir a apuração dos tributos devidos. 60. Portanto, como não houve dolo, não deveria haver a imposição da multa qualificada, devendo manter-se a multa de ofício de 75%; pugna, ainda, pela redução da penalidade limitada a 100% do principal em virtude da aplicação do princípio da vedação ao confisco consoante os efeitos vinculantes e eficácia erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal. 61. A multa foi qualificada em razão da prática reiterada de operações fictas com as empresas Alumibras e Recitech, onde, conforme anteriormente abordado, restou Fl. 4172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 55 indiscutivelmente demonstrada a conduta intencional do sujeito passivo em fraudar com o intuito claro de reduzir ou suprimir tributo, conforme previsto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. 62. Quanto ao alegado aspecto confiscatório da multa e precedentes do STF, ressalte-se que o decidido pela Suprema Corte não se refere a multas qualificadas em razão da intenção dolosa em fraudar ou sonegar tributo, mas a conduta objetiva de descumprimento da obrigação principal, isto é, não pagamento do tributo em razão de erro ou de interpretação divergente. Vide a ementa do RE 833.106 AgR/GO: TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (RE 833106 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12- 2014) 63. A referida decisão tem como fundamento original a ADI nº 551/RJ, que tratou das multas consequentes do não recolhimento dos impostos e taxas, que não podem ser em percentual de 200% e das multas em decorrência de sonegação, que não podem ser superiores a 500%, conforme se verifica em parte do voto do Ministro Relator Ilmar Galvão: Desse modo, o valor mínimo de duas vezes o valor do tributo como consequência do não-recolhimento apresenta-se desproporcional, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em evidente confisco. Igual desproporção constata-se na hipótese de sonegação, na qual a multa não pode ser inferior a cinco vezes o valor da taxa ou imposto, afetando ainda mais o patrimônio do contribuinte. 64. Os percentuais de multa decorrem de previsão expressa no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dessa forma, de observância obrigatória pelo CARF, conforme determina a Súmula CARF nº 2, já citada. V – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Tellus Assessoria e Participações Ltda 65. Preliminarmente, afasta-se o argumento de que ausência de competência da DRJ de Belo Horizonte para julgar a impugnação apresentada sob o insólito argumento de que deveria ser Fl. 4173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 56 uma unidade de julgamento geograficamente mais distante da unidade da RFB autuante. Fundamenta sua argumentação na então Portaria RFB nº 2.231, de 2017, alterada pela Portaria RFB nº 1.479, de 2019 e posteriormente revogada pela Portaria RFB nº 4.086, de 2020, que atualmente disciplina a competência das DRJ. 66. Os referidos atos administrativos organizam as atividades das DRJs por matéria, verifica-se que a DRJ Belo Horizonte, atual DRJ06, tem competência para julgar todos os tributos administrados pela RFB, à exceção do IPI, vinculado ao desembaraço aduaneiro, imposto territorial rural e simples nacional. 67. Regras de competência são expressas e não decorrem das expectativas da Recorrente, v.g., de que quanto mais distante a DRJ, mais imparcial seria o julgador. 68. Em razão disso, afasta-se a arguição de ausência de competência da DRJ Belo Horizonte para julgar a impugnação da ora Recorrente. 69. A responsabilização da Recorrente Tellus Assessoria e Participações Ltda foi efetuada com base no art. 124, I, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários e Termo de Verificação Fiscal. 70. Tellus, integrante do Grupo Econômico, tinha como sócias DAMP Assessoria e Participações Ltda e Electra Empreendimentos e Participações Ltda, cada uma com 50% do seu capital, tendo a pessoa física, Rafael Escobar Cerqueira como seu administrador. 71. A Tellus era utilizada como destino dos recursos oriundos dos atos ilícitos, destaca- se o seguinte trecho, oriundo do Relatório Geral de Auditorias, anexo ao presente processo, em face do compartilhamento das informações da denominada Operação Corrosão: Uma das principais empresas dessa organização, que tinha a função de atuar como uma espécie de “caixa”, era a KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 08.759.416/0001-08, que tinha como sócias as empresas TELLUS ASSESSORIA E PARTIPAÇÕES LTDA e XPTO ASSESSORIA E PARTIPAÇÃO LTDA, sendo que essas três empresas estavam sob controle da família “CERQUEIRA” do estado de Minas Gerais. Ao percorrerem o itinerário delituoso, os recursos eram direcionados à empresa inexistente de fato PERFIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 01035995/0001-82 e depois redirecionados à KOPRUM em forma de depósitos e/ou transferência em valores elevadíssimos. A KOPRUM possuía a denominação antiga de COMÉRCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA. Fl. 4174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 57 Foram identificadas várias emissões de cheques provenientes da PERFIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO e ALUMIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO simulando transações comerciais, mas em verdade tratavam-se de retorno de valores ao controle da organização. 72. Mais do que isso, conforme consignado no Acórdão da DRJ, o excerto do RGA, demonstra total correspondência entre a Operação Corrosão, incialmente deflagrada em São Bernardo do Campo/SP e o braço mineiro da organização, que tem como empresa líder a Koprum. 73. Durante o procedimento de auditoria fiscal foram identificadas as irregularidades tributárias praticadas pela autuada principal e a responsabilização das pessoas envolvidas, nesse sentido, a responsabilização da Tellus não se deu pelo que consta exclusivamente no âmbito da Operação Corrosão, mas em decorrência dos fatos identificados durante o procedimento de fiscalização, que resultou na autuação da Koprum. 74. Tellus detinha participação na composição societária da XPTO, com a qual compartilhava o mesmo administrador. Além disso, figurava como sócia da autuada principal e seu administrador, Rafael Escobar Cerqueira, era filho de um dos sócios principais do grupo econômico de fato, João Natal Cerqueira. 75. A responsabilização da Tellus se deu com base do art. 124, I, do CTN, que se refere a pessoas que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 76. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 77. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 78. Tellus desempenhou papel de relevo nos atos de sonegação praticados pela autuada principal, Koprum, ao operar os recursos financeiros ilícitos, isto é, detinha total interesse nas situações que resultaram no lançamento. Além disso, Tellus possuía administração comum às demais empresas do grupo econômico informal, ou seja, seque lhe é possível alegar qualquer conduta movida pela boa-fé. Fl. 4175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 58 79. Em resumo, sequer é razoável supor que a Recorrente Tellus não tenha concorrido para a ocorrência dos fatos praticados pela KOPRUM, em especial porque as operações ocorreram intragrupo, gerido pelas pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA, com a participação dos seus filhos. 80. Assim, restando comprovado que a Recorrente Tellus praticou atos, exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações financeiras praticadas por KOPRUM, há vinculação econômica e jurídica com os fatos geradores que resultaram na presente exigência, nos termos do art. 124, I, CTN. VI – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – XPTO Assessoria e Participações Ltda 81. Alega a responsável solidária XPTO que foi incluída no polo passivo com base no art. 124, I, do CTN, conforme consta no Demonstrativo de Responsáveis e no Acórdão recorrido, mas que, todavia, em que pese a base legal dos dois atos constarem o art. 124, I, do CTN, a fundamentação do Acórdão recorrido defende a existência do vínculo de solidariedade por força do art. 135, CTN, em razão de constar na decisão que “não há como negar a participação da XPTO na administração da KOPRUM”. 82. Aduz que o art. 135 do CTN exige que a pessoa tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, que o fato de a Recorrente ser uma das sócias da devedora principal não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135 do CTN, pois, como sócia quotista jamais teve poderes legais para interferir na administração e gestão da autuada. 83. Defende que a imputação de responsabilidade com base no art. 135 do CTN pressupõe participação no quadro societário com poderes de administração, ser administrador ou ser mandatário ou preposto; que a responsabilidade depende da existência de ação, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto. 84. Alega que é uma empresa não operacional, cujo objeto social é a participação em capitais de outras empresas, e, dessa forma, não pratica atividade comercial; que em momento algum participou das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais exigidas nos Autos de Infração impugnados, afastando-se, em relação à Impugnante, de forma imperiosa, a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, CTN, que condiciona a Fl. 4176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 59 solidariedade a interesse jurídico e não econômico no fato gerador em razão de ser detentora do capital da KOPRUM, como decidiu a DRJ que, considerou a Recorrente, em razão da participação societária, ter interesse nas situações constitutivas dos fatos geradores. 85. Defende que o art. 112 dispensa a aplicação de penalidade quando houver incerteza quanto à autoria da infração; que não pode ser responsabilizada pela multa qualificada, pois os fatos foram praticados pela autuada. 86. A r. Decisão entendeu que a responsabilidade deveria ser mantida com base no art. 135 do CTN e no art. 124, I, porque detinha total interesse nas situações constitutivas dos fatos geradores dos tributos envolvidos, participando ativamente nos atos praticados, através da administração comum entre as empresas. 87. A hipótese de responsabilização de terceiros no CTN é restrita a determinadas pessoas: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 4177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 60 88. Ou seja, em que pese a autoridade fiscal não ter responsabilizado a recorrente com base no art. 135 do CTN, a fundamentação da DRJ o fez, todavia, de forma indevida, pois a mesma não se enquadra no rol taxativo de terceiros que podem ser responsabilizados solidariamente pela obrigação tributária não adimplida e tão pouco existe competência da autoridade julgadora para inovar na fundamentação da acusação fiscal, consubstanciada pelo lançamento. 89. Retomando-se à acusação fiscal, a Recorrente XPTO foi responsabilizada com base no art. 124, I, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários. 90. A responsabilização com base do art. 124, I, do CTN está condicionada a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 91. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 92. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 93. Vislumbra-se, no caso sob análise, que a Recorrente XPTO detinha 99,9% do capital da autuada, logo, não se trata de simples sócio quotista que se beneficia dos resultados econômicos da sociedade. 94. Em resumo, sequer é razoável supor que a Recorrente XPTO não tenha concorrido para a ocorrência dos fatos praticados pela KOPRUM, em especial porque as operações ocorreram intragrupo, gerido pelas pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA ou seus filhos. 95. Assim, restando comprovado que a Recorrente XPTO exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações praticadas pela autuada, há vinculação econômica e jurídica para a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 124, I, CTN. VII – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Maralidan Empreendimentos – Eireli Fl. 4178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 61 96. Preliminarmente, defende que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) não possui competência para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231, de 2017, uma vez que a norma determina a qual DRJ caberá a análise de um Processo Administrativo Fiscal e como há mais de uma circunscrição apta a receber a demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresente o maior distanciamento possível do contribuinte, para que se garanta a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, pois a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora. Aduz a Recorrente que o TVF não explica as razões que justificaram a sua responsabilização tributária, sugerindo tão somente que a ligação entre a Recorrente e a empresa autuada residiria no Sr. Paulo César Verly da Cruz, uma vez que, em meados de 2016, os dois passaram a integrar o quadro societário da pessoa jurídica Tellus Assessoria e Participações Ltda. que, por sua vez, veio a ingressar na mesma época nos quadros da devedora principal (Koprum). 97. Alega que nunca foi sócia da empresa autuada e que apenas compôs o quadro de sócios da Tellus Assessoria e Participações Ltda., que só veio a integrar o quadro societário da autuada muito depois do período fiscalizado; que a decisão prolatada não observou os argumentos individuais apresentados, utilizando-se dos argumentos e informações extraídas da Operação Corrosão, da qual nunca esteve envolvida, até porque a Recorrente nunca foi empresa operativa, de modo que seria impossível qualifica-la como “empresa noteira”; que o Fisco vinculou a Recorrente à autuada originária (Koprum Ltda.) por meio do que chamou de “sócios indiretos” que ambas teriam em comum, o que não teria respaldo no ordenamento jurídico, isto é que a identidade de sócios não permite presumir responsabilidade tributária. 98. Informa que não integrou o quadro societário da autuada e que não respondia pelos fatos apurados pelo Fisco, nem concorreu juridicamente para a sua materialização, ou seja, que não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN ou na hipótese do art. 124, I do CTN, uma vez que “para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. 99. Preliminarmente, afasta-se o argumento de que ausência de competência da DRJ de Belo Horizonte para julgar a impugnação apresentada sob o insólito argumento de que deveria ser Fl. 4179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 62 uma unidade de julgamento geograficamente mais distante da unidade da RFB autuante. Fundamenta sua argumentação na então Portaria RFB nº 2.231, de 2017, alterada pela Portaria RFB nº 1.479, de 2019 e posteriormente revogada pela Portaria RFB nº 4.086, de 2020, que atualmente disciplina a competência das DRJ. 100. Os referidos atos administrativos organizam as atividades das DRJs por matéria, verifica-se que a DRJ Belo Horizonte, atual DRJ06, tem competência para julgar todos os tributos administrados pela RFB, à exceção do IPI, vinculado ao desembaraço aduaneiro, imposto territorial rural e simples nacional. 101. Regras de competência são expressas e não decorrem das expectativas da Recorrente, v.g., de que quanto mais distante a DRJ, mais imparcial seria o julgador. 102. Em razão disso, afasta-se a arguição de ausência de competência da DRJ Belo Horizonte para julgar a impugnação da ora Recorrente. 103. A responsabilização da Recorrente Maralidan foi efetuada com base no art. 124, I, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2/31), que detinha 99,9% do capital da RECITECH, empresa emissora de notas fiscais ideologicamente falsas, conforme descrito e que, com base nesses documentos permitiu que a autuada praticasse os atos fraudulentos com objetivo de reduzir o montante dos tributos devidos. 104. A responsabilização com base do art. 124, I, do CTN está condicionada a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 105. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 106. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 107. A RECITECH, no período fiscalizado, recebeu a importância de R$ 24.561.823,68, isto é, além de a Recorrente Maralidan ser beneficiária econômica dos atos ilegais, tinha a prerrogativa de controle e deliberação nas ações ilegais que envolveram a RECITECH e a autuada, na conjugação de ações para sonegar tributos. Fl. 4180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 63 108. Em resumo, sequer é razoável supor que a Recorrente Maralidan não tenha concorrido para a ocorrência dos fatos praticados pela RECITECH e KOPRUM, em especial porque as operações ocorreram intragrupo, gerido pelas pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA ou seus filhos. 109. Assim, restando comprovado que a Recorrente Maralidan exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações praticadas RECITEC e pela autuada, há vinculação econômica e jurídica para a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 124, I, CTN. VIII – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Nature Empreendimentos e Participações Ltda 110. A Recorrente Nature informa que só ingressou como sócia da empresa XPTO Assessoria e Participações Ltda, a qual a Autoridade Fiscal denomina de “sócia direta” da empresa autuada, a partir de agosto de 2016, ou seja, anos após a data da ocorrência dos fatos geradores (anos-calendário 2012 a 2014) que motivaram a lavratura dos presentes Autos de Infração. 111. Que embora a Recorrente tenha sido sócia quotista da empresa RECITECH no período da autuação não permite a sua responsabilização nos termos do art. 124, I, CTN, sobretudo porque era mera sócia quotista da empresa RECITECH, sem poderes legais para interferir na administração e gestão desta ou da autuada Koprum. 112. Aduz que o fato de participar do mesmo grupo econômico da Koprum não autoriza a sua responsabilização, “sob pena de se estar deslocando o ônus tributário para outra sociedade, que não realizou o fato gerador e que sobre ele não tinha controle concreto, contrariando a imposição constitucional do encargo tributário”, faltando, para tanto, requisito de validade, nos termos exigidos pelo art. 128, CTN. 113. Que a solidariedade, nos termos do art. 124, I, do CTN decorre da participação da pessoa na realização do fato gerador, de modo que esta tenha executado, por si mesma, os fatos geradores da obrigação tributária, que não ocorreu no caso em tela; que a Autoridade Fiscal sequer conseguiu comprovar eventual proveito econômico auferido pela Recorrente. Fl. 4181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 64 114. Por fim, invoca aplicação do art. 112 do CTN e o afastamento da qualificação da multa de ofício, vez que esta “decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora recorrente, na condição de responsável tributário solidário, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada, aplicada em razão da suposta simulação e fraude contábil levada a efeito pela empresa autuada. 115. A responsabilização da Recorrente Nature foi efetuada com base no art. 124, I, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2/31), que detinha 50% do capital da RECITECH, empresa emissora de notas fiscais ideologicamente falsas, conforme descrito e que, com base nesses documentos permitiu que a autuada praticasse os atos fraudulentos com objetivo de reduzir o montante dos tributos devidos. 116. A responsabilização com base do art. 124, I, do CTN está condicionada a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 117. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 118. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 119. A RECITECH, no período fiscalizado, recebeu a importância de R$ 24.561.823,68, isto é, além de a Recorrente Nature ser beneficiária econômica dos atos ilegais, tinha participação relevante nas deliberações e nas ações ilegais que envolveram a RECITECH e a autuada, na conjugação de ações para sonegar tributos. 120. Em resumo, sequer é razoável supor que a Recorrente Nature não tenha concorrido para a ocorrência dos fatos praticados pela RECITECH e KOPRUM, em especial porque as operações ocorreram intragrupo, gerido pelas pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA ou seus filhos. 121. Quanto a aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. Fl. 4182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 65 122. As infrações restam, cuja responsabilização foi ampliada à Recorrente, sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 123. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 124. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 125. Assim, restando comprovado que a Recorrente Nature exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações praticadas RECITEC e pela autuada, há vinculação econômica e jurídica para a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 124, I, CTN. IX – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Electa Empreendimentos e Participações Ltda 126. A Recorrente Electa alega que a responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no art. 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. 127. Que a situação prevista no artigo 124, I, do CTN não pode ser confundida com as situações do art. 135 do CTN, isto é, que o fato de a Recorrente ser uma das sócias das empresas que compõem o quadro societário da empresa autuada no período da autuação não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, III do CTN, vez que apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com Fl. 4183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 66 excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto poderiam ser responsabilizados pelos atos da Koprum. 128. Aduz a ilegitimidade passiva da Recorrente face à inexistência da hipótese descrita no artigo 124, I do CTN, vez que o interesse comum não foi comprovado, visto que inexiste interesse jurídico vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. 129. Requer a aplicação do art. 112 do CTN e pelo afastamento da qualificação da multa de ofício, vez que esta “decorre de condutas de responsabilidade exclusiva da empresa autuada, sendo certo que a ora recorrente, na condição de responsável tributário solidária, não pode jamais ser responsabilizada pelo pagamento da multa qualificada, aplicada em razão da suposta simulação e fraude contábil levada a efeito pela empresa autuada”. 130. A hipótese de responsabilização de terceiros no CTN é restrita a determinadas pessoas: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 4184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 67 131. Ou seja, em que pese a autoridade fiscal não ter responsabilizado a recorrente com base no art. 135 do CTN, a fundamentação da DRJ o fez, todavia, de forma indevida, pois a mesma não se enquadra no rol taxativo de terceiros que podem ser responsabilizados solidariamente pela obrigação tributária não adimplida e tão pouco existe competência da autoridade julgadora para inovar na fundamentação da acusação fiscal, consubstanciada pelo lançamento. 132. Não obstante a r. decisão ter mantido a responsabilidade pelo art. 135 do CTN, o sujeito passivo traz nas razões de recurso argumentos sobre a fundamentação trazida pela autoridade fiscal, art. 124, I, do CTN, e sobre os argumentos da autoridade julgadora. 135. A responsabilização da Recorrente Electa foi efetuada com base no art. 124, I, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2/31), em razão de que detinha 50% do capital das empresas XPTO e TELLUS, que eram as únicas sócias da autuada. 136. A responsabilização com base do art. 124, I, do CTN está condicionada a pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 137. O referido dispositivo não tem efeito extensivo para incluir qualquer pessoa que tenha simples interesse econômico no fato gerador, como ocorre, por exemplo, com eventual sócio que recebe de boa-fé os resultados majorados em decorrência do descumprimento da legislação tributária pela companhia investida. 138. Por outro lado, inexistindo boa-fé, isto é, havendo concorrência para o fato que resultou em evasão tributária, resta configurada a situação prevista no art. 124, I, do CTN. 139. Não dúvida que a Recorrente Electa tenha concorrido para a ocorrência dos fatos praticados pela autuada, em especial porque gerida pelas pessoas físicas PAULO CÉSAR VERLY e JOÃO NATAL CERQUEIRA ou seus filhos e, através dela essas pessoas organizaram a estrutura do grupo econômico que tinha por fim as ações ilícitas praticadas pela autuada. 140. Quanto a aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 141. As infrações restam, cuja responsabilização foi ampliada à Recorrente, sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela Fl. 4185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 68 autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 142. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 143. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 144. Assim, restando comprovado que a Recorrente Electa exercia controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações praticadas RECITEC e pela autuada, há vinculação econômica e jurídica para a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 124, I, CTN. X – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Espólio de João Natal Cerqueira 145. O Recorrente Espólio de João Natal Cerqueira defende que foi arbitrariamente inserido no rol dos responsáveis tributários solidários com fulcro no art. 135 do CTN, mas conforme Certidão de Óbito anexada aos autos, João Natal Cerqueira - CPF 652.867.828-68 faleceu aos 21 de novembro de 2016. 146. Alega ser requisito do ato do lançamento a identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, ao ser imputada responsabilidade tributária solidária contra pessoa física falecida. 147. Informa que a autoridade fiscal tinha conhecimento da informação, vez que na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física de João Natal Cerqueira, CPF 652.867.828-68, ano-calendário 2016, exercício 2017, foi indicado o espolio bem como consta a identificação da inventariante e que os próprios auditores fiscais, através do Termo de Intimação nº 17/2017, destinado a João Natal Cerqueira, reconhecem expressamente que é de conhecimento da fiscalização o óbito do referido contribuinte, conforme cópia do referido termo Fl. 4186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 69 juntado ao recurso voluntário, e que a STJ, via Súmula nº 392, veda a mudança do sujeito passivo em execução fiscal. 148. Que a responsabilização do Recorrente foi efetuada nos termos do art. 135 e 124, I do CTN, fato que não seria possível, pois as hipóteses de responsabilidade solidária tributária previstas nos dois artigos dizem respeito à institutos essencialmente diferentes e que, na prática, implicam situações excludentes. 149. Que a tentativa de atribuir vínculo de solidariedade pelo fato do responsabilizado João Natal Cerqueira ser sócio quotista da MARALIDAN não prospera, haja vista que o próprio demonstrativo trazido no acórdão faz prova de que o responsabilizado possuía apenas 0,01% das quotas sociais da referida empresa, jamais tendo exercido a sua administração. 150. Que jamais foi sócio da empresa RECITECH, assim como jamais foi o seu administrador e tampouco nomeado seu procurador ou mandatário. 151. Defende que o fato de João Natal Cerqueira ser o administrador da empresa NATURE, que era sócia da RECITECH no período da autuação, não permite a sua responsabilização, com fulcro no art. 124, I, CTN, isto porque a empresa NATURE figurava tão somente como sócia da RECITECH, sendo a administração desta conferida ao seu administrador, que, nos termos do demonstrativo apresentado no acórdão, competia ao Sr. Paulo César Verly da Cruz e jamais ao responsabilizado JOÃO NATAL CERQUEIRA. 152. Aduz que a solidariedade fundada no art. 124, I, CTN se dá quando o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação do responsabilizado e que a prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não há solidariedade com base no artigo 124,1, CTN. 153. Que o acórdão recorrido reconhece que o responsabilizado não era sócio e tampouco administrador da empresa autuada KOPRUM, ou das suas sócias TELLUS e XPTO, durante o período da autuação, mas que só passou a exercer a administração da empresa XPTO em 2016, dois anos após o período autuado. Fl. 4187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 70 154. Argumenta que o art. 135 do CTN pressupõe uma das seguintes situações: (i) participação no quadro societário da pessoa jurídica autuada com poderes de administração; (ii) nomeação como administrador pelo contrato social; ou (iii) constituído mandatário ou preposto com poderes de gerência e, cumulativamente a uma dessas situações, é imprescindível a comprovada prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 155. Que a imputação de responsabilidade de João Natal Cerqueira decorreu da investigação conduzida pela Operação Corrosão e que, os processos administrativos de que tratam tal operação já foram submetidos a julgamento pelo CARF, tendo sido proferido o Acórdão n° 1402-002.458, que entendeu que o inciso III, do art. 135 é direcionado àquelas pessoas que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ato infracional previsto do dispositivo em comento. 156. Requer a aplicação do art. 112 do CTN, pois a responsabilidade não se presume, devendo ser provada pela autoridade fiscal. 157. Pugna pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, vez que o fato que enseja a aplicação da multa qualificada é situação personalíssima vinculada à pessoa jurídica autuada, que não se comunica com os responsáveis tributários. 158. O ato de lançamento em desfavor da autuada e a inclusão do Recorrente João Natal Cerqueira como responsável pelo crédito tributário foi cientificado via postal em 10.10.2017 (fls. 2.435), todavia, conforme Certidão de Óbito, anexada aos autos, João Natal Cerqueira - CPF 652.867.828-68 faleceu aos 21 de novembro de 2016. 159. Todavia, conforme referido na r. decisão, a informação da inventariante de que houve a transmissão da DIRPF/2017 informando a condição de espólio, essa declaração não consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil e tampouco foi anexada à impugnação ou, neste momento, ao Recurso Voluntário, fato que afasta a premissa de que o Fisco tinha conhecimento do falecimento antes da ciência do termo de responsabilização, em especial porque até o momento da lavratura do Acórdão de impugnação, o Recorrente, João Natal Cerqueira, ainda figurava como sócio da autuada. Fl. 4188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 71 160. O mesmo não se aplica ao Termo de Intimação nº 17/2017, que faz parte da peça recursal, onde consta expressamente ser de conhecimento da fiscalização o óbito do contribuinte, ao passo que naquela oportunidade, isto é, 11.10.2017, a intimação foi dirigida ao Espólio de João Natal Cerqueira. 161. Ocorre que até o momento da perfectibilização do Auto de Infração, que se deu com a ciência do lançamento, em 21.09.2017 (fls. 2.419) esse fato não era de conhecimento da Administração Tributária. 162. Sobre a questão, há de se distinguir erro na identificação de sujeito passivo e ilegitimidade da sujeição passiva. A primeira se verifica quando não foi observado o art.10 do Decreto nº 70.235, de 1972 – Processo Administrativo Fiscal e a segunda quando o lançamento é efetuado em quem não figure no polo passivo da relação tributária. 163. As consequências para uma situação e outra são distintas. Na primeira, está-se diante de um vício formal, que enseja novo ato de lançamento (ou de responsabilização), nos termos do art. 173, II, do CTN, no prazo de cinco anos da ciência da decisão que anulou o lançamento. Na segunda, ilegitimidade passiva, está-se diante de nulidade do ato lançamento, isto é, de vício material na subsunção da regra-matriz de incidência, que tem como resultado o cancelamento do lançamento (ou do ato de responsabilização solidária), sujeito as regras ordinárias de decadência caso se busque efetuar novo ato administrativo. 164. O CARF tem, em regra, diferenciado o vício formal na identificação do sujeito passivo e o vício material de ilegitimidade passiva, quando ao Fisco foi dado conhecimento prévio da situação de óbito, no caso de pessoas físicas e dos consequentes espólios, conforme se observa no seguintes julgados: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTERIOR À DATA DO FALECIMENTO. 1. A ausência de legitimidade deve ser conhecida independentemente de provocação das partes. 2. O Regulamento do Imposto de Renda prevê que o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, em que a obrigação tributária é anterior à Fl. 4189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 72 data da morte (abertura da sucessão). Na mesma toada dispõe o art. 131, inc. III, do CTN. 3. Evidenciado o desconhecimento do fato pela autoridade lançadora, a afastar o erro de interpretação da regra-matriz de incidência, estamos diante de um vício formal, a ensejar novo lançamento, consoante dispõe o artigo 173, II do CTN. (g.n.) (Acórdão nº 2402-005.904, Sessão 04.07.2017, Relator Joao Victor Ribeiro Aldinucci) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 REVISÃO DA DECLARAÇÃO. FALECIMENTO. ESPÓLIO. INTIMAÇÕES. LANÇAMENTO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No procedimento fiscal de revisão da declaração de ITR, a intimação para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos deverá ser dirigida ao espólio do contribuinte, quando comunicado o falecimento por meio da informação dos dados do inventariante no campo próprio da declaração do exercício. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado em nome da pessoa falecida, cujas intimações foram direcionadas ao de cujus. (g.n.) (Acórdão nº 2401-007.931, Sessão 13.10.2020, Relator Cleberson Alex Friess) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. A incompleta identificação do sujeito passivo, no que diz respeito à não utilização do sufixo "espólio" é vício formal, não havendo que se cogitar de nulidade absoluta por vício material decorrente de ilegitimidade passiva sempre que inexistir preterição ao direito de defesa. (Acórdão nº 9202-006.030, Sessão 17.11.2017, Relatora Patricia da Silva) 165. Situação diversa se dá quando os fatos geradores são anteriores ao óbito, situação em que é valido o lançamento em nome do de cujus, que obviamente poderá ser discutido pelo inventariante e, em caso de insucesso, será suportado pelo espólio, nos termos no art. 131, III, do CTN2, conforme se observa no seguinte acórdão da CSRF: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO EM NOME DO DE CUJUS. VALIDADE. 2 Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Fl. 4190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 73 É válido o lançamento formalizado em nome do de cujus, nos casos em que o falecimento se dá após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202-003.382, Sessão 13.10.2014, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador, não configurando erro na identificação do sujeito passivo lançamento formalizado em nome do espólio, na qualidade de sucessor, quando o lançamento foi realizado após o falecimento do contribuinte e antes da conclusão do inventário, mas se refere a fato gerador ocorrido quando o contribuinte ainda era vivo. Como o Recorrido declarou a nulidade do lançamento por vício material e a matéria devolvida ao colegiado é apenas a definição da natureza do vício, se formal ou material, declara-se este de natureza formal. (Acórdão nº 9202-008.496, Sessão 17.02.2020, Relator Joao Victor Ribeiro Aldinucci) 166. O entendimento, objeto da Súmula STJ nº 392, que veda à Fazenda Pública modificar o sujeito passivo na certidão de dívida ativa, o mesmo não se aplica, pois ao Fisco não foi dado conhecimento do falecimento do responsabilizado antes da lavratura do termo de responsabilização e, ainda que tivesse conhecimento, estar-se-ia diante de um vício formal, sanável mediante a lavratura de novo termo de sujeição passiva. 167. Dessa forma, sem reparos a r. decisão que entendeu não haver redirecionamento da responsabilidade, mas somente a retificação do responsável, que passa a ser o espólio, que responderá com os bens constantes no inventário, nos termos do art. 131, III, do CTN. 168. A responsabilização do Recorrente João Natal Cerqueira foi efetuada com base no art. 135, III, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2/31), em razão de ser sócio direto de empresa Maralidan, integrante do grupo, e indireto da RECITECH, que atuou em concurso com a autuada. 169. Quando às conclusões do Acórdão n° 1402-002.458, em caso aparentemente análogo, a decisão foi por afastar a responsabilidade das pessoas físicas arroladas em razão de que essas não possuíam formalmente cargo com poder de decisão na pessoa jurídica, mantendo Fl. 4191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 74 apenas a responsabilização da pessoa física que constava formalmente como administrador da então autuada. 170. A situação presente é distinta, o Recorrente era a pessoa que exercia efetivamente, em conjunto com Paulo César Verly da Cruz, as funções de gestão da autuada, ou seja, eram os gestores de fato da atuada, subsumindo-se à hipótese do art. 135, III, do CTN. 171. O Recorrente, João Natal Cerqueira, juntamente com o responsável Paulo César Verly da Cruz, eram proprietários da empresa Maralidan, que por sua vez detinha 99,9% da empresa RECITCH, cuja solidariedade e concurso para prática das infrações fraudulentas, consubstanciadas na emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, onde durante todo o procedimento não restou comprovada o transporte dos bens. 172. A RECITECH, mediante a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, no período fiscalizado, recebeu a importância de R$ 24.561.823,68, isto é, além de o Recorrente ser beneficiário econômico dos atos ilegais, tinha participação relevante nas deliberações e nas ações ilegais que envolveram a RECITECH e a autuada, na conjugação de ações para sonegar tributos. Resta claro, portanto, que o Recorrente era sócio indireto da RECITECH, mediante interposição da empresa MARALIDAN. 173. O Recorrente, em conjunto com Paulo César Verly da Cruz, eram as pessoas físicas que determinavam e tinham controle absoluto das operações fraudulentas perpetradas pela RECITECH e que resultaram na transferência volumosa de recursos, onde o Recorrente é um dos beneficiários finais. 174. Obviamente que o art. 135, III, do CTN não se restringe aos gestores formais da pessoa jurídica autuada, em especial quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar em sentido estrito como diretor ou gerente, portanto, correta a fundamentação efetuada pela autoridade lançadora. 175. Quanto a aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 176. As infrações restam, cuja responsabilização foi ampliada à Recorrente, sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela Fl. 4192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 75 autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 177. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 178. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 179. Conforme demonstrado no TVF, o Recorrente João Natal Cerqueira e Paulo César Verly da Cruz são os reais sócios da autuada, beneficiando-se dos esquemas fraudulentos, conforme se visualiza do organograma: Fl. 4193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 76 180. Dessa forma, resta comprovado que o Recorrente, João Natal Cerqueira exercia, em conjunto com Paulo César Verly da Cruz, o controle e detinha a prerrogativa de determinar a execução das operações ilícitas praticadas RECITECH, na qualidade de sócio indireto, em razão da interposição de empresa no quadro societário daquela e concorreu para a prática de atos com infração à lei, portanto é pessoalmente responsável pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, III, do CTN. XI – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Rafael Escobar Cerqueira 181. O Recorrente Rafael Escobar Cerqueira informa que o TVF sustenta que a KOPRUM, aberta em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. Paulo César Verly (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. João Natal Cerqueira (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento fiscal e que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital. 182. Que para atribuir a responsabilidade solidária do Recorrente, a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda. 183. Que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que por esse motivo, o fato do Recorrente ser apenas administrador das empresas sócias da devedora principal, no período da autuação, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135 do CTN sendo necessário que seja mandatário, preposto, administrador ou gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercido deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder. 184. Defende que a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato Fl. 4194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 77 praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e, no caso, não se pode imputar à pessoa física do Recorrente, qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM. 185. Informa que não é sócio das empresas XPTO e TELLUS, tendo sido apenas o administrador das referidas empresas em parte do período autuado e que as empresas XPTO e TELLUS, na condição de meras sócias da empresa autuada KOPRUM, não tinham qualquer interferência nos fatos geradores por esta praticados. 186. Que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO e muito menos do ora Recorrente. 187. Que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF (Acórdão n° 1402-002.458), em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão. 188. Pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena. 189. A responsabilização do Recorrente Rafael Escobar Cerqueira foi efetuada com base no art. 135, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2/31), em razão de ser administrador da autuada entre setembro de 2013 a outubro de 2016 e de ser responsável pela empresa XPTO no período de dezembro de 2012 a agosto de 2016, empresa que detinha 99,9% do capital da autuada, KOPRUM. 190. Quando às conclusões do Acórdão n° 1402-002.458, em caso aparentemente análogo, a decisão foi por afastar a responsabilidade das pessoas físicas arroladas em razão de que essas não possuíam formalmente cargo com poder de decisão na pessoa jurídica, mantendo Fl. 4195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 78 apenas a responsabilização da pessoa física que constava formalmente como administrador da então autuada. 191. A situação presente é distinta, o Recorrente era a pessoa que exercia efetivamente as funções de administrador da XPTO, empresa que detinha 99,9% do capital da autuada, KOPRUM, e, conforme referido, por um período comum também foi administrador formal da autuada. 192. O Recorrente, Rafael Escobar Cerqueira, filho de João Natal Cerqueira, exercia controle indireto sobre as operações ilícitas praticadas pela autuada, na condição de responsável pela XPTO, e diretamente na condição de responsável pela autuada. 193. Obviamente que o art. 135, III, do CTN não se restringe aos gestores formais da pessoa jurídica autuada, em especial quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar em sentido estrito como diretor ou gerente, portanto, correta a fundamentação efetuada pela autoridade lançadora. 194. No caso do Recorrente, há ainda a subsunção direta do art. 135, III, do CTN, pois exercia a função de administrador da autuada em parte do período fiscalizado. 195. Quanto a aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 196. As infrações restam, cuja a responsabilização foi ampliada à Recorrente, sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 197. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 198. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de Fl. 4196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 79 igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 199. Dessa forma, resta comprovado que o Recorrente, Rafael Escobar Cerqueira exercia as funções de administrador, de forma indireta via empresa XPTO, e de forma direta (e formal) na autuada e concorreu para a prática de atos com infração à lei, razão pela qual é pessoalmente responsável pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, III, do CTN. XII – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Paulo Henrique Escobar Cerqueira 200. O Recorrente Paulo Henrique Escobar Cerqueira informa que o TVF sustenta que a KOPRUM, aberta em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. Paulo César Verly (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. João Natal Cerqueira (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento fiscal e que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital. 201. Que para atribuir a responsabilidade solidária do Recorrente, a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda. 202. Que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que por esse motivo, o fato do Recorrente ser apenas administrador das empresas sócias da devedora principal, no período da autuação, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135 do CTN sendo necessário que seja mandatário, preposto, administrador |ou gestor desta pessoa jurídica, e que, no exercido deste mister, tenha agido contrariamente à lei ou aos atos constitutivos, ou com excesso de poder. 203. Defende que a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN, exige a comprovação, pela Autoridade Fiscal, de que a obrigação tributária exigida é decorrente de ato Fl. 4197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 80 praticado por quem se pretende responsabilizar, com dolo, fraude, simulação, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto e, no caso, não se pode imputar à pessoa física do Recorrente, qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM. 204. Informa que a empresa ELECTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não pratica atividade comercial, nem atua no setor produtivo sendo impossível a sua participação nas infrações praticadas pela empresa autuada; que a ELECTA foi constituída em 07.11.2008 com o simples objetivo de garantir a sucessão familiar sem conflitos por ocasião do falecimento JOÃO NATAL CERQUEIRA, possuindo quadro societário composto incialmente pelo Recorrente, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 25 (vinte e cinco) anos e estudante e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 23 (vinte e três) anos e também estudante. 205. Que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO e muito menos do ora Recorrente 206. Que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF (Acórdão n° 1402-002.458), em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão. 207. Pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena. 208. A responsabilização do Recorrente Paulo Henrique Escobar Cerqueira foi efetuada com base no art. 135, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2/31), em razão de ser administrador da autuada a partir de outubro de 2010. 209. Quando às conclusões do Acórdão n° 1402-002.458, em caso distinto do Recorrente, a decisão foi por afastar a responsabilidade das pessoas físicas arroladas em razão de que essas não possuíam formalmente cargo com poder de decisão na pessoa jurídica, mantendo Fl. 4198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 81 apenas a responsabilização da pessoa física que constava formalmente como administrador da então autuada. 210. A situação presente é que, embora o Recorrente Paulo Henrique Escobar Cerqueira, que detinha 50% do capital social da empresa ELECTA, empresa que participava com 50% do capital das empresas TELLUS e XPTO, que em conjunto detinham a totalidade do capital da autuada, ele não exercia as funções de administrador da ELECTA, TELLUS ou XPTO, mas exercia as funções de administrador da autuada desde outubro de 2010. 211. No caso do Recorrente, há ainda a subsunção direta do art. 135, III, do CTN, pois exercia a função de administrador da autuada durante o período fiscalizado. 212. Quanto a aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 213. As infrações restam, cuja a responsabilização foi ampliada à Recorrente, sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF e foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 214. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 215. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 216. Dessa forma, resta comprovado que o Recorrente, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, exercia as funções de administrador de forma direta na autuada e concorreu para a prática de atos com infração à lei, razão pela qual é pessoalmente responsável pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, III, do CTN. Fl. 4199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 82 XIII – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – João André Escobar Cerqueira 217. O Recorrente João André Escobar Cerqueira informa que o TVF sustenta que a KOPRUM, aberta ema em 2007 teve como sócios as filhas do Sr. PAULO CÉSAR VERLY (Aline da Cruz de Carvalho - CPF 085.488.427-09; Marcelle Ferreira da Cruz - CPF 060.087.906-26 e Danielle da Cruz Rangel - CPF 073.478.356-66) e os filhos do Sr. JOÃO NATAL CERQUEIRA (Paulo Henrique Escobar Cerqueira - CPF 060.046.146-70; João André Escobar Cerqueira - CPF 078.463.276-66 e Rafael Escobar Cerqueira - CPF 070.444.786-03) até agosto de 2016, fase em que já estava sob procedimento fiscal e que esses sócios participavam indiretamente do quadro societário da KOPRUM, pois eram sócios de outras empresas detentoras do seu capital. 218. Que para atribuir a responsabilidade solidária do Recorrente, a Autoridade Fiscal parte da premissa de que o Recorrente seria sócio indireto da empresa autuada KOPRUM, por ser sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos e Participações Ltda. 219. Que o art. 135 do CTN exige, para a imputação de responsabilidade pessoal à terceiro, que este tenha poderes de administração e representação do contribuinte devedor, ou seja, da pessoa jurídica autuada, não sendo suficiente a mera condição de administrador ou sócio de pessoa jurídica sócia deste contribuinte; que não é sócio das empresas XPTO e TELLUS, nem foi administrador ou procurador com poderes de gerência das referidas empresas em parte do período autuado. 220. Aduz que responsabilidade do Recorrente foi estabelecida sob o exclusivo fundamento de que o Recorrente exercia a atividade gerencial da empresa ELECTA e, portanto, ainda que por via indireta, teria participação na administração da KOPRUM. Junta documentos para demonstrar que jamais exerceu administração e gestão da empresa ELECTA, compondo o seu quadro societário como sócio meramente quotista, deixando claro que a responsabilização do Recorrente foi estabelecida sob fundamentos inverídicos. 221. Defende que o fato de o Recorrente ser sócio meramente quotista de empresa ELECTA, que por sua vez figura no quadro societário das empresas TELLUS e XPTO sócias da empresa KOPRUM, não permite a sua responsabilização com fulcro no art. 135, CTN, pois não tinha poderes legais para interferir na administração e gestão da empresa autuada, KOPRUM. Fl. 4200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 83 222. Que a ELECTA foi constituída em 07.11.2008 com o simples objetivo de garantir a sucessão familiar sem conflitos por ocasião do falecimento JOÃO NATAL CERQUEIRA, possuindo quadro societário composto incialmente pelo Recorrente, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 25 (vinte e cinco) anos e estudante e RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, à época com 23 (vinte e três) anos e também estudante. 223. Alega que o acórdão recorrido não descreveu quais seriam os atos ou omissões incorridas pelo Recorrente, que teriam, de alguma forma, concorrido para as supostas infrações fiscais apuradas e tampouco, imputou à pessoa física do Recorrente qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas, em tese, pela empresa autuada KOPRUM. 224. Que a responsabilização decorrente do art. 124, I do CTN também não encontra respaldo, pois para que esta se caracterize é necessário que o devedor solidário seja contribuinte na mesma relação tributária, o que não existe no caso em tela, posto que as infrações fiscais, se efetivamente praticadas, o foram pela empresa autuada KOPRUM, sem qualquer coparticipação das suas sócias TELLUS e XPTO muito menos do ora Recorrente. 225. Diz que a fiscalização foi arbitrária ao se valer da Operação Corrosão para imputar responsabilidade tributária solidária ao recorrente nas presentes autuações fiscais e ressalta que responsabilidade solidária do Recorrente já afastada pelo CARF, em relação aos outros processos administrativos fiscais decorrentes da Operação Corrosão. 226. Pugna pela aplicação do art. 112 do CTN, vez que o fisco não comprovou a materialidade do ilícito tributário pelo Recorrente e pelo afastamento da qualificação da multa qualificada, em virtude do princípio da personalização da pena. 227. A responsabilização do Recorrente João André Escobar Cerqueira foi efetuada com base no art. 135, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 2/31), em razão de ser administrador da empresa ELECTA desde 2010, empresa que detinha 50% das empresas XPTO e TELLUS, que detinham a totalidade do capital da autuada, KOPRUM, isto é, por administrar de forma indireta a autuada. 228. Quando às conclusões do Acórdão n° 1402-002.458, em caso aparentemente análogo, a decisão foi por afastar a responsabilidade das pessoas físicas arroladas em razão de que Fl. 4201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 84 essas não possuíam formalmente cargo com poder de decisão na pessoa jurídica, mantendo apenas a responsabilização da pessoa física que constava formalmente como administrador da então autuada. 229. A situação presente é distinta, o Recorrente era a pessoa que exercia efetivamente as funções de administrador da empresa ELECTA desde 2010, empresa que detinha 50% das empresas XPTO e TELLUS, que detinham a totalidade do capital da autuada, KOPRUM. 230. O Recorrente, João André Escobar Cerqueira, filho de João Natal Cerqueira, exercia controle indireto sobre as operações ilícitas praticadas pela autuada, na condição de responsável pela ELECTA, que detinha poderes de controle conjunto e deliberação nas práticas ilícitas da autuada. 231. Obviamente que o art. 135, III, do CTN não se restringe aos gestores formais da pessoa jurídica autuada, em especial quando há interposição de pessoa jurídica para formalmente não figurar em sentido estrito como diretor ou gerente, portanto, correta a fundamentação efetuada pela autoridade lançadora. 232. Quanto a aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 233. As infrações restam, cuja a responsabilização foi ampliada à Recorrente, sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF, foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 234. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 235. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. Fl. 4202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 85 236. Dessa forma, resta comprovado que o Recorrente, João André Escobar Cerqueira, exercia as funções de administrador, de forma indireta, via empresa ELECTA, na autuada e concorreu para a prática de atos com infração à lei, razão pela qual é pessoalmente responsável pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, III, do CTN. XIV – Mérito – Recurso Voluntário Responsável Solidário – Lucas Nercessian de Carvalho 237. O Recorrente Lucas Nercessian de Carvalho requer a nulidade do acórdão recorrido pela falta de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) para julgar a lide, nos termos da Portaria RFB nº 2.231, de 2017, pois a norma determina para qual DRJ deverá ser encaminhado um Processo Administrativo Fiscal e, como havia mais de uma circunscrição apta a receber a presente demanda, seria de se esperar que os autos fossem distribuídos àquela que apresentasse o maior distanciamento possível do contribuinte, para que fosse garantida a total imparcialidade dos julgadores, o que não ocorreu, visto que a distribuição foi feita para a circunscrição mais próxima da Autoridade acusadora. 238. Que não cabe a imputação de responsabilidade solidária pois não integrou o quadro societário da autuada, não respondia pelos fatos apurados pelo Fisco, nem concorreu juridicamente para a sua materialização, logo, não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 135 do CTN. 239. Alega que o TVF não traz em lugar algum o modo pelo qual o Recorrente estaria envolvido nos fatos que conduziram às autuações lavradas, exceto pelos laços familiares e conjugais com pessoas que, direta ou indiretamente, mantiveram vínculos societários com a empresa autuada (KOPRUM). 240. Que o acórdão recorrido não explicou por que sua participação no quadro societário da empresa XPTO, na condição de sócio minoritário ou ter sido administrador da autuada em período praticamente não coincidente ao da autuação ou mesmo qual a conduta praticada por ele que justificasse a imputação de responsabilidade solidária. 241. Informa que a responsabilidade do Recorrente foi atribuída a partir das seguintes premissas: (1) empresa TRADEMET: pertencia a seu pai; (2) empresa DAMP: é casado com uma das ex-sócias; (3) empresa XPTO: o Recorrente figurou em seu quadro societário, sem qualquer Fl. 4203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 86 poder de gerência, no curto período de julho de 2012 a dezembro de 2013: (4) empresa LEMNOS: o Recorrente faz parte do quadro societário da empresa. Sobre a primeira dessas empresas, alega que nunca compôs seu quadro de sócios, nunca respondeu por ela e nunca sequer empreendeu relações comerciais com ela por meio de outras pessoas jurídicas e que a TRADEMET sequer foi havida como devedora solidária pelo crédito objeto da presente discussão e que a empresa não opera há anos, tendo encerrado suas atividades bem antes de iniciada a fiscalização da qual derivou o Auto de Infração de que se cuida neste Recurso Voluntário. Em relação à XPTO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, o Recorrente até chegou a compor a sociedade, por pouco mais de um ano, contudo, o próprio TVF atesta que ele nunca foi gestor da empresa e não respondia por ela. Além disso, trata-se de uma empresa de participações, que não empreende atividades de mercancia. Logo, se a base legal da responsabilização solidária do Recorrente é o art. 135, III, do CTN, certamente não se deve a esse curto vínculo com a XPTO. Que relativamente à DAMP, a única relação do Recorrente a esta pessoa jurídica é a sua da relação conjugal com uma das sócias, que também é filha do Sr. Paulo César Verly da Cruz e que o crédito tributário ora cobrado sequer pertence à DAMP (da qual a esposa do Recorrente foi sócia); que, por fim, acerca da LEMNOS, é fato que o Recorrente é um de seus sócios, contudo, esta pessoa jurídica nem ao menos constou como devedora solidária pelo crédito tributário objeto destes autos. 242. Defende não ser verdade que foi administrador da autuada durante o período fiscalizado, pois o exercício do cargo, que aconteceu por curto espaço de tempo, encerrou-se ainda em meados de 2012, portanto, ainda no curso do primeiro ano abrangido pela fiscalização. 243. Que no PAF n° 10932.720130/2014-17 (Acórdão n° 1402-002.459), onde esta turma excluiu da sujeição passiva de todos os devedores solidários elencados no auto de infração, que tinha por alvo principal a empresa Star Metais Indústria e Comércio de Metais Ltda., uma das citadas na "Operação Corrosão", dado que interesse comum não restou demonstrado. 244. Preliminarmente, afasta-se o argumento de que ausência de competência da DRJ de Belo Horizonte para julgar a impugnação apresentada sob o insólito argumento de que deveria ser uma unidade de julgamento geograficamente mais distante da unidade da RFB autuante. Fundamenta sua argumentação na então Portaria RFB nº 2.231, de 2017, alterada pela Portaria RFB nº 1.479, de 2019 e posteriormente revogada pela Portaria RFB nº 4.086, de 2020, que atualmente disciplina a competência das DRJ. Fl. 4204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 87 245. Os referidos atos administrativos organizam as atividades das DRJs por matéria, verifica-se que a DRJ Belo Horizonte, atual DRJ06, tem competência para julgar todos os tributos administrados pela RFB, à exceção do IPI, vinculado ao desembaraço aduaneiro, imposto territorial rural e simples nacional. 246. Regras de competência são expressas e não decorrem das expectativas da Recorrente, v.g., de que quanto mais distante a DRJ, mais imparcial seria o julgador. 247. Em razão disso, afasta-se a arguição de ausência de competência da DRJ Belo Horizonte para julgar a impugnação da ora Recorrente. 248. A responsabilização do Recorrente Lucas Nercessian de Carvalho foi efetuada com base no art. 135, do CTN, conforme Auto de Infração e Demonstrativo de Responsáveis Tributários, em razão de ser administrador da autuada desde outubro de 2010 até setembro de 2013. 249. Quando às conclusões do Acórdão n° 1402-002.459, em caso distinto do Recorrente, a decisão foi por afastar a responsabilidade das pessoas físicas arroladas em razão de que essas não possuíam formalmente cargo com poder de decisão na pessoa jurídica, mantendo apenas a responsabilização da pessoa física que constava formalmente como administrador da então autuada. 250. A situação presente é diversa, visto que o Recorrente Lucas Nercessian de Carvalho, exercia as funções de administrador da autuada entre outubro de 2010 e setembro de 2013, isto é, na quase totalidade do período objeto do procedimento de fiscalização, ou seja, há subsunção direta do art. 135, III, do CTN, pois exercia a função de administrador da autuada durante o período fiscalizado. 251. Quanto a aplicação do art. 112, como já referido, o dispositivo tem aplicação exclusiva diante de duas situações cumulativas: sanção no caso de infração a lei tributária e dúvida. 252. As infrações restam, cuja a responsabilização foi ampliada à Recorrente, sobejamente comprovadas e discriminadas no TVF, foram objeto de apreciação pormenorizada pela autoridade julgadora de primeira instância, de tal forma que não restam dúvidas quando à Fl. 4205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 88 autoria, circunstâncias dos fatos, fundamentação legal da infração ou sobre a natureza jurídica da penalidade. 253. Por fim, sobre a responsabilização incluir a multa qualificada, ressalte-se que a solidariedade se dá em decorrência da concorrência para frustrar o pagamento do tributo, por essa razão está o art. 124 dentro do Título II do CTN, que trata da obrigação tributária. 254. Em resumo, uma vez não cumprida a obrigação principal, seja ela por erro ou dolo, havendo causa legítima para a solidarização passiva, responderão os solidários em condição de igualdade pelo crédito tributário. Não é por outra razão que o art. 125 do CTN, estabelece situações extintivas ou de exclusão do crédito tributário, isto é, principal, multa e juros. 255. Dessa forma, resta comprovado que o Recorrente, Lucas Nercessian de Carvalho, exercia as funções de administrador de forma direta na autuada e concorreu para a prática de atos com infração à lei, razão pela qual é pessoalmente responsável pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, III, do CTN. Conclusão 256. Por todo o exposto, voto no sentido de: a) Em relação ao Recurso de Ofício, por NEGAR PROVIMENTO e manter a exclusão do polo passivo dos responsáveis tributários Aline da Cruz de Carvalho, Danielle da Cruz Rangel, Marcelle Ferreira da Cruz e Antônio Marco Mateus Gonçalves Brizida. b) Em relação ao Recurso Voluntário, por REJEITAR as preliminares e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO para manter a exigência em relação ao sujeito passivo principal e aos responsáveis solidários. c) Registrar que os responsáveis solidários DAMP Assessoria e Participações Ltda e Paulo César Verly da Cruz não apresentaram Recurso Voluntário. d) Por fim, consigna-se que a penalidade de ofício aplicada deverá ser reduzida do percentual de 150% para 100%, nos termos da nova redação do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, conferida pelo art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, aplicável retroativamente, conforme art. 106, II, “c”, do CTN. Fl. 4206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.958 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724467/2017-47 89 Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 4207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13136.720544/2020-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Se ao impugnar o lançamento a contribuinte demonstra ter conhecimento acerca das causas que o motivaram, insurgindo-se contra todos os seus aspectos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade do procedimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTOS DESVINCULADOS. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. DESCONTOS NÃO FINANCEIROS. RECEITA ORDINÁRIA PARA O COMPRADOR. INCIDÊNCIA. Os descontos não financeiros recebidos pelo comprador são tratados como receitas ordinárias e sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos em suas alíquotas ordinárias. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE.O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTOS DESVINCULADOS. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. DESCONTOS NÃO FINANCEIROS. RECEITA ORDINÁRIA PARA O COMPRADOR. INCIDÊNCIA. Os descontos não financeiros recebidos pelo comprador são tratados como receitas ordinárias e sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos em suas alíquotas ordinárias. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE.O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125).
Numero da decisão: 3201-012.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições o ICMS-ST apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Se ao impugnar o lançamento a contribuinte demonstra ter conhecimento acerca das causas que o motivaram, insurgindo-se contra todos os seus aspectos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade do procedimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTOS DESVINCULADOS. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. DESCONTOS NÃO FINANCEIROS. RECEITA ORDINÁRIA PARA O COMPRADOR. INCIDÊNCIA. Os descontos não financeiros recebidos pelo comprador são tratados como receitas ordinárias e sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos em suas alíquotas ordinárias. Fl. 4207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 2 DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTOS DESVINCULADOS. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. DESCONTOS NÃO FINANCEIROS. RECEITA ORDINÁRIA PARA O COMPRADOR. INCIDÊNCIA. Fl. 4208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 3 Os descontos não financeiros recebidos pelo comprador são tratados como receitas ordinárias e sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos em suas alíquotas ordinárias. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições o ICMS-ST apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Fl. 4209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 4 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que não acolheu a nulidade arguida e julgou parcialmente procedente a impugnação. O processo se refere a autos de infração de PIS/Cofins lavrados em 08/12/2020. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, modalidade não cumulativa, relativos aos períodos de apuração de 2017 e 2018, lavrados em 08/12/2020, na Delegacia da Receita Federal de Uberlândia – MG, nos montantes conforme descrição abaixo: - Contribuição para o PIS/PASEP, com o crédito tributário no valor total de R$ 6.861.577,22, sendo R$ 3.622.515,36 de principal (Contribuição), R$ 522.175,42 de juros de mora, calculados até 12/2020, e R$ 2.716.886,44 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal; e - Cofins, com o crédito tributário no valor total de R$ 31.624.997,15, sendo R$ 16.696.490,92 de principal (Contribuição), R$ 2.406.138,13 de juros de mora, calculados até 12/2020, e R$ 12.522.368,10 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal. Da leitura do Termo de verificação fiscal (TVF), depreende-se que a autuada é pessoa jurídica que optou pelo regime de tributação do lucro real trimestral durante o período fiscalizado e tem como CNAE principal o “Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação.” O contribuinte apurou durante o período fiscalizado as contribuições para o PIS e Cofins com base no regime não cumulativo. Inicialmente a autoridade a quo descreve em detalhes todo o histórico de intimações e respostas às intimações ocorrido no curso do procedimento fiscal. Após a descrição de todo o histórico de intimações e respostas às intimações ocorridas no curso do procedimento fiscal, a autoridade fiscal efetuou o lançamento, dividindo em dois grupos de infrações: (1) Das Fl. 4210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 5 bonificações/doações/descontos recebidos; e (2) Exclusão do ICMS da base de cálculo. Com relação ao primeiro grupo de infrações, de bonificações/doações/descontos recebidos, a autoridade fiscal informa que os valores em questão foram tratados contabilmente como reduções de custos e não como receitas, e, consequentemente, não foram tributadas para as contribuições do PIS/Pasep e da COFINS. No referido TVF as bonificações identificadas foram segregadas em três grupos: bonificações recebidas em mercadorias; bonificações de amortizações de custos; e bonificações de ressarcimento de despesas de propagandas promocionais. Quanto às bonificações recebidas em mercadorias, consta do TVF que as mercadorias foram entregues de forma isolada das operações de venda, sendo entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com as operações de vendas, com emissões de notas fiscais próprias de bonificações, doações ou brindes. A autoridade fiscal informa que quando as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com a operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais. Tais mercadorias enquadram-se no conceito de doação estabelecido pelo atual Código Civil (Art. 538, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e, são consideradas receitas de doações, devendo sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, na forma da legislação de regência dessas contribuições. Para o segundo grupo, chamado de “bonificações de amortizações de custos”, segundo relato no TVF os fornecedores contribuem financeiramente com a fiscalizada porque têm interesse em obter alguma contrapartida, ou seja, só contribuem com as bonificações porque obtêm alguma vantagem em troca. Essas bonificações consistem em crédito em conta ou desconto em boletos pendentes de pagamento, desconto por compra (sell in) em razão de negociação de volume comprado e programas de fidelização, como o PBM (Programa de Benefícios de Medicamentos). Neste caso do chamado PBM, o fornecedor/indústria, objetivando a fidelização do consumidor final com a aquisição de um determinado produto de sua fabricação, prevê a concessão de descontos, usualmente progressivos, pela aquisição desses produtos, aos consumidores cadastrados em seu programa (de fidelização). E, nesse caso, efetua posteriormente, à Drogaria Araújo, a compensação financeira/ressarcimento do desconto concedido no âmbito do seu programa de fidelização. Já nas bonificações para ressarcimento de despesas de propaganda promocionais, a fiscalização apurou semelhanças com as modalidades de “indenização (ressarcimento de custo) de campanha de venda; indenização (ressarcimento de custos) de despesa de marketing e ressarcimento de custos pela exposição em ponta de gôndola de espaço. Segundo a fiscalização, das explicações do contribuinte e pelos objetos dos acordos comerciais, verificou-se que estas bonificações/acordos comerciais estão condicionadas ao cumprimento de uma Fl. 4211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 6 obrigação de fazer, a cargo da Drogaria Araújo, e que todas refletem em um serviço que reverte em favor de seus próprios fornecedores (propaganda, marketing, campanha de venda, exposição em local privilegiado e etc). Informa ainda que, embora a fiscalizada possa fazer parecer que esses valores se refiram a uma recuperação de custos ou despesas, essas cobranças não guardam correspondência direta com os custos ou despesas de propagandas, marketing, vendas e etc. Caracterizam-se como prestação de serviços realizados pela Drogaria Araújo junto a seus fornecedores. Por fim, esclarece a autoridade fiscal que em todos os casos a empresa autuada não incluiu as BONIFICAÇÕES/ACORDOS COMERCIAIS nas bases de cálculos do PIS/Pasep e da COFINS por considerá-las redução do seu preço global de aquisição ou ressarcimento de custos ou despesas. No entanto, entende a autoridade fiscal que todos os valores recebidos de BONIFICAÇÕES/ACORDOS COMERCIAIS representam ingresso de receitas sujeitas à tributação das contribuições para o PIS e COFINS não-cumulativas. Conforme legislação de regência a base de cálculo do PIS e da COFINS nãocumulativas é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. E, as bonificações não estão legalmente excluídas da base de cálculo (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º). Analisada a escrituração contábil, a autoridade fiscal constatou que as contabilizações dos recebimentos das bonificações/acordos comerciais foram efetuadas a débito das contas do Ativo Circulante (Bancos/Estoques), do Passivo Circulante (Fornecedores), tendo como contrapartida crédito da conta “4.1.1.001.001.001” – “Custo de Mercadorias Vendidas”. Conclui a fiscalização que as receitas decorrentes dos valores de aportes de bonificações e acordos comerciais descritos, contabilizadas como redutoras do Custo de Mercadorias Vendidas, por não se tratarem de descontos incondicionais e muito menos de receitas financeiras, ficam afastadas da aplicabilidade da exclusão prevista no art. 1º, § 3º, V, alínea "a" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo, o TVF separa em dois grupos: exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS/Cofins e exclusão do ICMS substituição tributária (ST) da base de cálculo do PIS/Cofins. Para o primeiro grupo, exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS/Cofins, a autoridade fiscal traz histórico de ação judicial (MS n° 10881.58.2016.4.01.3800) e informa que a fiscalizada, com base em Acórdão de abril/2017, passou a excluir a partir de maio/2017 o valor do ICMS destacado na NF de venda da base de cálculo do PIS e da COFINS. Relata a fiscalização entender que, no caso em análise, o fundamento do voto do ACÓRDÃO proferido no processo n° 0010881- 58.2016.4.01.3800 tem por base o RE 574.706, e portanto, aplica-se o voto da ministra Carmém Lúcia conforme apresentado no TVF, devendo ser excluído da Fl. 4212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 7 base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do saldo a recolher de ICMS. Informa ainda que a metodologia de cálculo em que se exclui o saldo a recolher do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS está referenciada na solução de consulta interna n° 13 – COSIT de 2018 e inciso I do parágrafo único do art. 27 da IN 1.911/2019. Tendo em vista o exposto, a autoridade fiscal informa que foi objeto de lançamento o valor resultante da diferença entre o valor informado pela fiscalizada e o valor do “saldo do ICMS a recolher” conforme tabelas apresentadas no TVF. Com relação ao segundo grupo, exclusão do ICMS substituição tributária (ST) da base de cálculo do PIS/Cofins, a autoridade fiscal informa que o tema foi alvo de Mandado de segurança específico e que na sentença proferida no MS n° 1010535- 56.2017.4.01.3800, o juiz declara que o pleito, exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFIS, está contido no pedido constante do MS n° 10881.58.2016.4.01.3800, tendo o primeiro processo sido extinto sem julgamento do mérito. A autoridade fiscal relata então que ao julgar o RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal não considerou o regime de substituição progressivo do ICMS. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Rel. Min. Carmen Lúcia, tema 69) tem como premissa o efetivo recolhimento do ICMS pelo contribuinte. Diante do exposto, a autoridade fiscal afirma que a decisão proferida no RE 574.706 não trata da exclusão do ICMS substituição tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo assim não há permissivo legal que justifique a exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS para fiscalizada na condição de substituída. Com isso apresenta tabela dos valores que foram excluídos pela interessada e que foram lançados. Em face do lançamento de ofício do PIS e da COFINS, o TVF informa a aplicação da multa de ofício de 75%, conforme a redação do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 dada pela Lei n° 11.488/2007. A interessada foi cientificada do lançamento e apresentou impugnação, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após breve relato dos fatos, diz que os valores recebidos (bonificações) não se enquadram no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Salienta que não são todas as entradas que se revestem do caráter de receita e que as operações autuadas não se adequam ao conceito de receita, por não implicarem ingresso de valores em contraprestação a atividade empresarial realizada pela impugnante. Traz então uma série de entendimentos doutrinários acerca do conceito de receita. Acrescenta que o “custo” de aquisição inicialmente registrado pela Drogaria deixa de refletir a realidade da operação, “uma vez que não foram consideradas as bonificações/descontos/ressarcimentos que reduziram o valor real da aquisição.” Fl. 4213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 8 Por esta razão, diz que, em respeito às diretrizes contábeis, foram necessários ajustes para a redução do valor do custo inicialmente registrado. Prossegue e afirma, contudo, não haver qualquer respaldo lógico, tributário ou contábil que autorize a tomada desses ajustes (redutores de custo) como receita, conforme pretendido pela fiscalização. Apresente novamente entendimento doutrinários acerca do tema. Informa, ainda, que a diferenciação entre descontos condicionais e incondicionais é absolutamente irrelevante para o caso, já que as bonificações estão sendo analisadas sob a perspectiva do adquirente, para quem a vantagem obtida tem sempre natureza de redução de custo de aquisição. Aduz que, em síntese, na perspectiva da Impugnante (adquirente), os abatimentos e ressarcimentos consensualmente acordados com os seus fornecedores sempre terão natureza de “redutores de custos”, porquanto interferem diretamente no preço da operação de aquisição, independentemente de terem sido concedidos posteriormente à transação ou do fato de se apresentarem para o fornecedor como condicionais ou incondicionais. Nos item 3 de sua impugnação, aproveitando-se da mesma divisão em grupos realizada pela fiscalização no TVF, discorre extensamente sobre as bonificações recebidas e insiste na impossibilidade de serem consideradas como receita para fins de tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Com relação ao primeiro grupo chamado de bonificações em mercadoria, sustenta em síntese que o recebimento de mercadorias em bonificação escapa à materialidade tributável das contribuições porquanto não representa receita sobre vendas decorrente da atividade empresarial a Impugnante. Destaca ser irrelevante para a Impugnante, enquanto adquirente dos produtos, o fato de as concessões de mercadorias em bonificação não serem registradas nas notas fiscais de venda como desconto, pois a diferenciação entre descontos condicionais e incondicionais é absolutamente irrelevante no presente caso. Tais descontos sempre terão o condão, sob a perspectiva do adquirente, de reduzir o custo da operação de aquisição. Com relação ao segundo grupo chamado de bonificações em amortizações de custos, que foi subdividido em três outro grupos, alegou não restar suficientemente claro, do TVF, qual o fundamento legal adotado pelo Agente Fiscal para justificar a tributação dos valores recebidos pela Impugnante e que é absolutamente irrelevante para a autuação a ressalva de que os fornecedores “só contribuem com as bonificações porque obtém alguma vantagem em troca”. Na subdivisão do retrocitado grupo, com relação às bonificações em crédito em conta ou desconto em boletos pendentes de pagamento (item 3.1.2.1), alega que as devoluções recebidas pela Impugnante tratam de meros ajustes de preço de aquisição pactuados entre a Impugnante e seus fornecedores como decorrência das alterações e demandas de mercado, sendo irrelevante, para a constatação de Fl. 4214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 9 sua verdadeira natureza jurídica (redutores do custo de aquisição), o momento de sua concretização. Com relação à subdivisão dos programas de fidelização BPM, afirma que, como nesses programas são vendidos com desconto produtos que já haviam sido adquiridos pela Impugnante, o fornecedor/indústria procede à devolução, por meio de desconto em boletos pendentes de pagamento ou crédito em conta corrente, de parte do valor despendido pela Impugnante quando das operações de aquisição das mercadorias, como forma de redução do seu preço global de aquisição. Dessa forma, não há que se falar em “remuneração” da Impugnante pela indústria em função da comercialização de seus produtos. O que se tem, na realidade, é o recebimento de indenização de parte custo de aquisição anteriormente pago em função da concessão de descontos, pelos próprios fornecedores (e sem qualquer ingerência da Araujo) aos consumidores finais, através dos programas de fidelização. Já com relação ao último subgrupo, chamado desconto por compra (sell in), afirma que a própria autuação ora combatida partiu do pressuposto de que os descontos recebidos pela Impugnante na modalidade em referência decorrem de uma operação onerosa de aquisição firmada entre a Araujo e seus fornecedores, e que tinha como objetivo a amortização de seu custo. Em relação a todo este grupo, a impugnante suscita, subsidiariamente, o cancelamento dos lançamentos por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois alega não ter sido indicada pela autuação a natureza das supostas “receitas” tributadas. Afirma que a fiscalização qualificou os descontos recebidos pela Impugnante como receitas. Sendo receitas, entendeu que não poderiam ser classificadas, no caso concreto, como descontos incondicionais. Enquadrou-as, assim, na condição de descontos condicionais, que, nas palavras da fiscalização, “configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador”. Na sequência, contudo, a fiscalização entrou em contradição com as suas próprias premissas, ao ponderar que “as receitas decorrentes dos valores de aportes de bonificações e acordos comerciais descritos acima pelo contribuinte, contabilizadas como redutoras do Custo de Mercadorias Vendidas, por não se tratar de descontos incondicionais e muito menos de receitas financeiras. Por esta razão, a impugnante suscita a nulidade do lançamento combatido, porquanto os Autos de Infração dificultaram em demasiado o exercício pleno do direito de defesa pela Impugnante. Prossegue e alega que, caso superada a questão de nulidade e que caso se considere que as bonificações recebidas pela Impugnante têm natureza de receita de complementação de venda, os lançamentos deverão ser integralmente cancelados. Isso porque, com a vigência da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, o setor farmacêutico passou a se submeter ao regime monofásico de recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. Com isso, a tributação das receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos se Fl. 4215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 10 concentrou na indústria/fabricante, enquanto as empresas comerciantes (situação da Impugnante) têm suas receitas tributadas à alíquota zero. Por outro lado, ainda que se considerasse que os ressarcimentos têm natureza de receita financeira, os créditos lançados deverão ser reformulados, porquanto o Decreto nº 8.426/15 reestabeleceu as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas financeiras para 0,65% e 4%, respectivamente. Estariam equivocados, portanto, os lançamentos realizados nos autos impugnados, vez que foram aplicadas as alíquotas de 1,65% e 7,60%. Com relação ao último grupo, chamado de “bonificações de ressarcimento de despesas e programas promocionais”, subdividido em outros três grupos, a impugnante alega, em suma, que os fornecedores também têm interesse no benefício indireto que lhes será proporcionado pelas campanhas realizadas pela própria Impugnante (que, inevitavelmente, acabará dando mais visibilidade aos produtos e marcas destacados em sua publicidade). As campanhas de marketing realizadas pela Araujo têm como objetivo aumentar suas próprias vendas, o que só pode ser feito mediante promoção de seus próprios produtos, adquiridos juntos aos fornecedores para revenda. Isso, contudo, não desconstitui o fato de que as campanhas são feitas no interesse da Impugnante, ainda que, tal como já demonstrado, os fornecedores tenham um efeito positivo indireto na divulgação das mercadorias. Desta forma, o crédito lançado deve ser cancelado, seja porque os valores recebidos pela Impugnante têm natureza de redução no custo de aquisição, ou, ainda, porque não há prestação de qualquer serviço pela Araujo aos seus fornecedores. A impugnante solicita, subsidiariamente, na hipótese de serem superados os argumentos expostos, que ainda assim a autuação será merecedora de reparos. Isto porque, caso se entenda que a Impugnante presta serviços de marketing aos seus fornecedores, certo é que, em contrapartida, a empresa tem direito aos créditos de PIS e COFINS sobre despesas com contratação de serviços de marketing, que, contudo, não foram considerados pela fiscalização. Com relação à exclusão do ICMS própria da base de cálculo do PIS e da Cofins, afirma a Impugnante que há deliberada violação à decisão judicial válida e vigente. Afirma que conta com medida liminar deferida em Mandado de Segurança impetrado para que se ordene à Receita Federal que, quando do procedimento de fiscalização da coisa julgada obtida no Mandado de Segurança nº 0010881-58.2016.4.01.3800 considere como parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais de venda (doc. nº 08 – MS n º 1044047-25.2020.4.01.3800). Afirma ainda que, pretender a aplicação, para a Impugnante, dos termos SCI Cosit nº 13/2018 – isto é, sustentar que a Impugnante está autorizada a excluir da base das contribuições apenas o ICMS que foi recolhido – é violar coisa julgada material legitimamente constituída. Fl. 4216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 11 Com relação à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, com base no MS nº 0010881-58.2016.4.01.3800, afirma a impugnante que, conforme autorizado pela Justiça Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 1010535- 56.2017.4.01.3800 e chancelado pela própria DRF/BHE, a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 10881-58.2016.4.01.3800 se estende à exclusão do ICMS-ST. A não observância a essa orientação representaria a um só tempo: (i) descumprimento de ordem judicial; (ii) desrespeito ao art. 146 do CTN; (iii) quebra da segurança jurídica e da confiança do jurisdicionado. Por derradeiro, requer a total improcedência dos lançamentos. Subsidiariamente, requer: - em relação às bonificações/acordos comerciais elencados no segundo grupo, pugna-se: (i) pelo cancelamento da autuação fiscal, porquanto não restou suficientemente claro qual seria, no entender da Auditora Autuante, a natureza das referidas receitas, o que prejudicou em demasiado o exercício do contraditório e o direito à ampla defesa da Impugnante; (ii) pelo cancelamento parcial das autuações caso se entenda que os referidos acordos/bonificações têm natureza de receita de complementação de venda, haja vista que os produtos estão sujeitos à incidência monofásica do PIS/COFINS, de modo que, se há receita pela sua venda, essa receita se sujeita à alíquota zero das contribuições; (iii) caso se entenda que os acordos/bonificações têm natureza de receita financeira, pela reformulação do crédito tributário lançado, porquanto o Decreto nº 8.426/15 reestabeleceu as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas financeiras para 0,65% e 4%, respectivamente. Também subsidiariamente, em relação à autuação sobre os valores recebidos a título de “Indenização (ressarcimento de custos) de despesa de marketing”, requer-se que, caso se entenda que a Impugnante presta serviço de marketing para os seus fornecedores, seja reconhecido o direito ao abatimento dos créditos referentes às suas despesas com a contratação dos serviços de marketing, conforme planilha anexa (doc. nº 06) É o relatório. Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. DESCABIMENTO. Fl. 4217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 12 Se ao impugnar o lançamento a contribuinte demonstra ter conhecimento acerca das causas que o motivaram, insurgindo-se contra todos os seus aspectos, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade do procedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de solicitar que os lançamentos sejam julgados totalmente improcedentes. Por fim, subsidiariamente, requer em relação às bonificações e acordos comerciais: (i) pelo cancelamento da autuação fiscal, porquanto não restou suficientemente claro qual seria, no entender da Auditora Autuante, a natureza das referidas receitas, o que prejudicou em demasiado o exercício do contraditório e o direito à ampla defesa da Recorrente (a questão continua obscura após as considerações feitas pela DRJ); (ii) pelo cancelamento parcial das autuações caso se entenda que os referidos acordos/bonificações têm natureza de receita de Fl. 4218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 13 complementação de venda, haja vista que os produtos estão sujeitos à incidência monofásica do PIS/COFINS, de modo que, se há receita pela sua venda, essa receita se sujeita à alíquota zero das contribuições; (iii) caso se entenda que os acordos/bonificações têm natureza de receita financeira, pela reformulação do crédito tributário lançado, porquanto o Decreto nº 8.426/15 reestabeleceu as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas financeiras para 0,65% e 4%, respectivamente. Também subsidiariamente, em relação à autuação sobre os valores recebidos a título de “Indenização (ressarcimento de custos) de despesa de marketing”, o contribuinte requer o reconhecimento do direito ao abatimento dos créditos referentes às suas despesas com a contratação dos serviços de marketing, caso se entenda que presta serviço de marketing para os seus fornecedores. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, não cumulativos, relativos aos períodos de apuração de 2017 e 2018, lavrados em 08/12/2020. O contribuinte solicita em seu pedido que seja aplicada de forma subsidiária a nulidade do lançamento, em virtude de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega que não foi indicada pela autuação a natureza das supostas “receitas” tributadas, e que isso gerou prejuízo ao direito de defesa. Nos termos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, os atos e termos foram realizados por pessoa competente e dentro da legalidade e prazos legais, o que gerou o direito de defesa e o devido processo legal. As informações constantes da autuação foram completas, com descrição acerca das causas que a motivaram. Os recorrentes foram devidamente notificados, podendo se insurgir sobre todos os fundamentos levantados no processo, inexistindo, portanto, qualquer nulidade ou cerceamento de defesa, razão pela qual voto por negar o pedido subsidiário de nulidade do lançamento. Fl. 4219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 14 Quanto ao mérito, foram relacionados aos seguintes temas: Grupo “a” – “Bonificações Recebidas em Mercadorias” 1. Bonificações em mercadoria Grupo “b”– “Bonificações de Amortizações de Custos” 2. Desconto por compra (sell in) 3. Bonificações, em crédito em conta ou desconto em boletos pendentes de pagamento, para rebaixa de preço de venda da Araujo ao consumidor final 4. Programas de fidelização, como PBM (Programa de Benefícios de Medicamentos) Grupo “c”– “Bonificações de Ressarcimento de Despesas e Programas Promocionais” 5. Indenização (ressarcimento de custos) de campanha de venda 6. Indenização (ressarcimento de custos) de campanha de marketing 7. Ressarcimento de custos pela exposição em ponta de gôndola ou espaços Quanto às bonificações, o recorrente alega que não se manifestam como ingresso financeiro novo e decorrente de sua atividade empresarial. O contribuinte descreve que o “custo” de aquisição inicialmente registrado deixa de refletir a realidade, uma vez que não foram consideradas as bonificações, descontos e ressarcimentos. Por isso, haveria a necessidade de realizar ajustes para redução do valor do custo inicialmente registrado. Ainda, para o contribuinte, a diferenciação entre desconto condicional e incondicional é “absolutamente irrelevante” para o presente caso, haja vista que as bonificações estão sendo analisadas sobre a perspectiva do adquirente, para quem a vantagem obtida teria sempre natureza de redução de custo de aquisição. O Recurso Voluntário expôs que na perspectiva do contribuinte adquirente, os abatimentos e ressarcimentos consensualmente acordados com os fornecedores sempre teriam a natureza de “redutor de custo”, e por isso interferem no preço da operação de aquisição, independentemente de terem sido concedidos posteriormente à transação, ou o fato de serem condicionais ou incondicionais. Alega que restaria prejudicada a cobrança de PIS/Cofins sobre as bonificações recebidas pela contribuinte, uma vez que seriam redutores do custo e não se enquadrariam na materialidade tributável dessas contribuições. Fl. 4220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 15 Note-se detalhamento quanto a cada item em análise no presente processo: Grupo A: Bonificações de Mercadoria Conforme descrito no TVF, as bonificações de mercadoria são concessões feitas “pelo vendedor ao comprador, diminuindo o preço da mercadoria ou entregando quantidade maior que a contratada”. Note-se trecho do Recurso Voluntário que explica essa operação: “os fornecedores da Recorrente, buscando tornar a aquisição de suas mercadorias mais vantajosas, concedem bonificações em unidades dos produtos vendidos, reduzindo, assim, o valor do custo global de aquisição das mercadorias adquiridas pela Araujo. É o caso, justamente, da operação com a empresa Mogiana Alimentos S/A. Com efeito, a empresa Mogiana emitiu a Nota Fiscal de Bonificação nº 188.881 (em que foram concedidas em bonificação diversas unidades do mesmo produto). Com isso, o preço global da aquisição do item em questão foi reduzido, o que possibilitou a realização de promoção, conforme se verifica do Acordo Comercial anexo, pactuado entre as partes (doc. nº 04 da Impugnação). (...) Com efeito, o reconhecimento de receita em relação às mercadorias recebidas em bonificação dar-se-á, tão somente, quando do exercício da atividade empresarial que implemente sua alienação. O recebimento de mercadorias em bonificação é evento relacionado, unicamente, à operação de aquisição dos bens pela Recorrente (em que se têm, por óbvio, custos), e não à atividade-fim que visa coloca-los no mercado, de forma que não pode ser caracterizado como receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS.” (Grifei). Resumidamente, o entendimento do Recorrente é que ele recebe bonificações, as quais reduzem o valor do custo das mercadorias e não gera uma receita tributável. Alega também que a tributação deveria ocorrer somente quando o Contribuinte realizar a venda das mercadorias recebidas. Em contraponto, note-se Solução de Consulta COSIT nº 291/2017: NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. Fl. 4221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 16 A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições. Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º, II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978. Conforme acima descrito, aquelas bonificações “sem vinculação a operação de venda” serão consideradas receitas para os recebedores como se de doação fossem. Note-se adicionalmente o item 10 da mesma solução de consulta: “Logo, os ativos recebidos em doação, que devem ser avaliados pelo valor de mercado, configuram-se como receitas auferidas pela pessoa jurídica e devem compor a base de cálculo das contribuições em apreço, por força dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003.” Note-se ainda trecho da SC COSIT nº 380, de 23 de agosto de 2017, quanto ao tema: “Conforme assinala o Acórdão nº 3302-002.119, publicado em 26 de julho de 2013, e prolatado pelo CARF, os descontos concedidos pelo fornecedor da mercadoria após a realização da operação de compra e venda, por qualquer razão, inclusive por força de contrato ou de estratégia comercial de qualquer das partes envolvidas, representam uma despesa sua (desconto condicional) e uma receita do adquirente da mercadoria.(...) Conforme descrito no Acordão de Impugnação, torna-se relevante, mesmo para o adquirente a discussão se, na venda, o desconto é tratado como incondicional ou não. Esta condição seria necessária para avaliar o tratamento que tal bonificação recebe para o adquirente. “Conforme visto acima, apenas os descontos incondicionais geram, para o adquirente, o tratamento como redução de custo. Nos outros casos, o tratamento para o adquirente é que a bonificação se trata, em verdade, de uma receita.(...)” Há recente decisão da Turma 3201 do CARF sobre esse tema em análise no Acordão nº 3201-012.614, de 16 de setembro de 2025, conforme trechos abaixo: Processo: 13136.720376/2020-01 Recorrente: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 BONIFICAÇÕES. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 4222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 17 As bonificações recebidas, registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, devem ser consideradas como receitas e, portanto, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. DESCONTOS NÃO FINANCEIROS. RECEITA ORDINÁRIA PARA O COMPRADOR. INCIDÊNCIA. Os descontos não financeiros recebidos pelo comprador são tratados como receitas ordinárias e sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos em suas alíquotas ordinárias. (...) ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto[a] integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão. Conclui-se que quando as bonificações recebidas forem registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra, essas devem ser consideradas como receitas tributáveis de PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. Voto pela manutenção do lançamento tributário de PIS/Cofins quanto às bonificações de mercadorias, uma vez que essas foram exatamente registradas em documentos desvinculados dos documentos fiscais relativos às operações de compra. Grupo B: Bonificações de Amortizações de Custos O contribuinte enquadra as bonificações de custo em três tipos: - Desconto por compra (sell in) - Bonificações, em crédito em conta ou desconto em boletos pendentes de pagamento, para rebaixa de preço de venda da Araujo ao consumidor final Fl. 4223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 18 - Programas de fidelização, como PBM (Programa de Benefícios de Medicamentos) Conforme relato no TVF, os fornecedores contribuem financeiramente com a fiscalizada porque têm interesse em obter alguma contrapartida, ou seja, só contribuem com as bonificações porque obtêm alguma vantagem em troca. Essas bonificações consistem em crédito em conta ou desconto em boletos pendentes de pagamento, desconto por compra (sell in) em razão de negociação de volume comprado e programas de fidelização, como o PBM (Programa de Benefícios de Medicamentos). Neste caso do chamado PBM, é prevista a concessão de descontos, usualmente progressivos, pela aquisição desses produtos, aos consumidores cadastrados em seu programa, objetivando a fidelização do consumidor final com a aquisição de um determinado produto de sua fabricação. E, nesse caso, efetua posteriormente ao contribuinte a compensação financeira/ressarcimento do desconto concedido no âmbito do seu programa de fidelização. Quanto às bonificações em crédito em conta ou desconto em boletos pendentes de pagamento para rebaixa de preço de venda da Araujo ao consumidor final, o fornecedor solicita que uma determinada mercadoria já adquirida pela Contribuinte tenha o preço de venda ao consumir final reduzido, para a finalidade de, por exemplo, equalizar o preço de seus produtos com os dos concorrentes, conforme relato do Recurso Voluntário. De acordo com o Contribuinte, os valores referentes aos abatimentos para rebaixa de preço não ingressam no patrimônio da Recorrente como riqueza nova passível de tributação, ainda que recebidos posteriormente às operações de aquisição das mercadorias junto aos fornecedores. Seria, na verdade, mero ressarcimento de parte do preço anteriormente pago por ele. Note-se trechos do Recurso Voluntário quanto às bonificações de amortizações de custo: “Não há que se falar em ‘remuneração’ da Recorrente pela indústria em função da comercialização de seus produtos. O que se tem, na realidade, é o recebimento de indenização de parte custo de aquisição anteriormente pago em função da concessão de descontos, pelos próprios fornecedores (e sem qualquer ingerência da Araujo) aos consumidores finais, através dos programas de fidelização. (...) Em conclusão, o que se tem é: o fato desses produtos serem comercializados no âmbito dos programas de fidelização a um preço inferior ao usualmente praticado pela Recorrente é compensado pelo posterior ressarcimento, pela indústria, de parte dos custos de aquisição despendidos pela Araujo, especificamente em relação e na proporção dos produtos que foram vendidos pelo sistema de fidelização. (...) as bonificações de “sell in” consistem em ‘descontos [concedidos] em razão de negociação de volume comprado’ (...). Fl. 4224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 19 as ‘bonificações’ pactuadas como ‘vantagens econômicas’ consensualmente acordadas que interferem na finalização do ‘preço’ da operação têm natureza de ‘redução de custos’ para a beneficiária, quer sejam consideradas como ‘condicionais’ ou ‘incondicionais’, classificação esta que só tem relevância para a determinação da base de cálculo de tributos a cargo do vendedor, não do comprador.” Conforme descrito no TVF, os fornecedores contribuem financeiramente com o contribuinte porque têm interesse em obter alguma contrapartida. Ou seja, só contribuem com as bonificações porque obtêm alguma vantagem em troca. Nas bonificações em crédito em conta ou desconto em boletos pendentes de pagamento, a Drogaria Araújo S.A. é indenizada pelo fornecedor pela prática de preços inferiores aos de aquisição dos produtos. As bonificações de “desconto por compra (sell in)” são descontos em razão de negociação de volume comprado. O Contribuinte recebe bonificações em forma de descontos em boletos de pagamentos ou créditos em contas correntes. São calculados por percentuais em razão do volume de produtos comprados por um período de tempo preestabelecido, conforme determinado no acordo. Nos “Programas de fidelização, como o PBM (Programa de Benefícios de Medicamentos)”, o fornecedor, objetivando a fidelização do consumidor final com a aquisição de um determinado produto de sua fabricação, prevê a concessão de descontos, usualmente progressivos, pela aquisição desses produtos, aos consumidores cadastrados em seu programa. Como pode ser verificado, para todos os três tipos mencionados acima, há de fato uma condicionante para que as bonificações aconteçam. Como essas bonificações não são incondicionais, há incidência de PIS/Cofins sobre essas receitas com bonificações. Adicionalmente, cabe também mencionar que não se trata de receitas financeiras. Trata-se apenas de receitas recebidas de fornecedores, e que possuem a devida incidência de tributação das contribuições. Grupo C – Bonificações de Ressarcimento de Despesas e Programas Promocionais Há três tipos de bonificações de ressarcimento de despesas e programas promocionais: - Indenização (ressarcimento de custos) de campanha de venda - Indenização (ressarcimento de custos) de campanha de marketing - Ressarcimento de custos pela exposição em ponta de gôndola ou espaços Fl. 4225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 20 Também aqui, note-se que estas bonificações e acordos comerciais estão condicionadas ao cumprimento de uma obrigação de fazer do Contribuinte. Todas refletem em um serviço que reverte em favor de seus próprios fornecedores (propaganda, marketing, campanha de venda, exposição em local privilegiado e etc). No caso de exposição em ponta de gôndola ou espaços, há a disponibilização de um lugar privilegiado, gerando consequentemente uma receita operacional. Nesse contexto, note-se lições de Ricardo Mariz de Oliveira, ao tratar do conceito de receita como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. n. 1, jan. 2001.p. 30): “Tenho meditado profundamente sobre este problema e não consigo ver como sustentar que as reduções de obrigações sem pagamento não sejam receitas, porque na verdade elas reúnem todas as características pelas quais se pode identificar uma receita. (...)Ora, material e juridicamente, uma redução de passivo sem pagamento reúne estas qualidades para se equiparar às receitas que se formam no lado ativo da demonstração gráfica do patrimônio social. Com razão, o patrimônio é um conjunto de direitos e obrigações, sendo mensurado pela soma algébrica de todos os direitos com todas as obrigações. Visto de forma contábil, e tal como descrito na Lei nº 6.404, o patrimônio reúne os direitos do lado esquerdo do balanço o ativo e as obrigações do lado direito o passivo. A diferença e entre eles resultado da soma algébrica é o patrimônio liquido, que se demonstra do lado direito porque em condições normais, de uma pessoa jurídica que seja solvente, o ativo é maior do que o passivo. Ora, nesta equação, aumenta-se o patrimônio tanto aumentando o ativo quanto diminuindo o passivo. Por qualquer destas operações o resultado do patrimônio líquido é igual. Destarte, matemática e materialmente não há a mínima diferença entre uma e outra fonte de alteração patrimonial. E também juridicamente não há diferença entre uma e outra situação, pois se se admite que receita é um ingresso de direito novo, que contribui positivamente para a formação de um aumento patrimonial, esse direito também pode ocorrer com o passivo, isto é, com as obrigações, porque o perdão de uma dívida também incorpora um novo direito no patrimônio do até então devedor, que é o direito de não mais pagar aquela dívida perdoada. As bonificações que constam dos autos dizem respeito às rubricas as quais correspondem a descontos comerciais concedidos em razão do cumprimento de obrigações assumidas de compromisso de natureza contraprestacional. E, de fato, as bonificações Fl. 4226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 21 condicionais são receitas e devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. No que pese toda boa argumentação da Recorrente, a meu ver, é inequívoco que os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos seus fornecedores constituem receita tributável pela contribuição ao PIS e pela COFINS, devendo assim serem incluída em suas bases de cálculo. Subsidiariamente, quanto à autuação sobre os valores recebidos a título de “Indenização (ressarcimento de custos) de despesa de marketing”, o contribuinte solicitou em seu Recurso Voluntário o reconhecimento do direito ao abatimento dos créditos referentes às suas despesas com a contratação dos serviços de marketing, no caso da decisão do presente Acordão concluir que ele presta serviço de marketing para os seus fornecedores. Note-se que conforme demonstrado no Acórdão de Impugnação, os dispêndios inerentes a essa Receita com Marketing não são passíveis de creditamento de PIS/Cofins, uma vez que não foram sequer utilizados no momento adequado e da forma correta. De fato, a utilização de créditos é facultativa, e não foi solicitada quando da apuração. Note-se falta de comprovação desses valores, haja vista que, conforme exposto pelo fisco, a mera apresentação de planilhas no recurso não é suficiente para comprovar eventual direito. Da exclusão do ICMS substituição tributária da base de cálculo Além das bonificações mencionadas acima, foi objeto de autuação a forma adotada pela empresa de calcular o ICMS a ser excluído da base de PIS/Cofins. Esse tema foi solucionado no Acórdão de Impugnação, que cancelou os débitos respectivos, uma vez que o ICMS a ser excluído era o destacado na nota fiscal, o que foi corretamente realizado pelo contribuinte. Resta agora a análise quanto ao regime de substituição tributária. Para o Fisco, a Suprema Corte não teria considerado o regime de substituição progressivo, pois a tese fixada pressuporia o efetivo recolhimento do ICMS pelo contribuinte, e não há saldo a pagar pelos contribuintes substitutos. Primeiramente, deve-se notar que há uma questão processual mencionada na lide. Havia dois processos judiciais do contribuinte quanto ao tema: um primeiro referente a ICMS próprio (MS nº 10881.58.2016.4.01.3800) e outro a ICMS-ST (MS nº 1010535-56.2017.4.01.3800). O Delegado da Receita Federal de BH prestou informações no MS do ICMS-ST (documento nº 9 da impugnação) esclarecendo que: “entende a DRF/BHE que o que vier a ser decidido em relação à exclusão do ICMS convencional, recolhido pela Impetrante na condição de contribuinte, da base de cálculo do PIS e da Cofins (Mandados de Segurança de n.º 2007.38.00.035165-3 e 10881-58.2016.4.01.3800) estender-se-á ao ICMS-ST.” (Grifei) Fl. 4227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 22 Houve então decisão judicial sem julgamento de mérito, exatamente pelo motivo do tema de ICMS-ST já constar no processo de ICMS-próprio. Nessa decisão, o Juiz determinou que “o provimento judicial favorável à impetrante prolatado no primeiro mandado de segurança servirá como título executivo judicial para afastar a incidência tanto do ICMS-OP quanto do ICMS- ST”. Apesar dessa decisão judicial, motivada inclusive pela informação prestada pela própria Receita Federal, as autoridades ficais descumpriram esse entendimento judicial, e concluíram que deveria haver processo judicial exclusivo de ICMS-ST, para possibilitar a exclusão da base de PIS/Cofins. Note-se trechos do Acordão de Impugnação com essa questão acima mencionada: “A fiscalização informa que o questionamento em voga foi alvo de ação judicial específica da impugnante, MS nº 1010535-56.2017.4.01.3800. Nesta ação judicial o juiz declarou que o pleito, exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFIS, estaria contido no pedido constante do MS n° 10881.58.2016.4.01.3800 (aquele do ICMS próprio), tendo o processo sido extinto sem julgamento do mérito. Já a decisão constante do processo n° 10881.58.2016.4.01.3800 negou seguimento ao RE tendo por base a decisão proferida no RE 574.706/PR. A autoridade fiscal entende que a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Rel. Min. Carmen Lúcia, tema 69) tem como premissa o efetivo recolhimento do ICMS pelo contribuinte. O Reconhecimento do ICMS na condição de substituto tributário importa na transferência integral às fazendas públicas estaduais sem a necessidade de compensação e, portanto, sem identificação de saldo a pagar pois não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos. Desta forma, no entendimento da autoridade fiscal, a tese do RE 574.706 não se aplica aos substituídos no regime de substituição tributária para frente do ICMS. A autoridade fiscal trouxe ainda outra questão, relativo a um julgamento de exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, onde o STF entendeu, em 15/08/2020, que, para apreciar o tema, “seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional.”. Desse modo, restou consolidada a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).” A autoridade fiscal, diante do exposto, relatou restar evidente então que a decisão proferida no RE 574.706 não trata da exclusão do ICMS substituição tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo assim não haveria permissivo legal que justificasse a exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e da COFINS para a fiscalizada na condição de substituída. Fl. 4228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 23 Diante do exposto, em que pese o juiz ter declarado, no pleito do MS nº 1010535-56.2017.4.01.3800, que a questão do ICMS-ST estaria abarcada no MS que versava sobre o ICMS próprio, a autoridade fiscal entendeu que a decisão do RE 574.706 de repercussão geral, e que foi utilizado para o deslinde do mérito do MS que versava sobre o ICMS regular, não abarcaria o ICMS ST. Apesar da lógica dos argumentos trazidos pela impugnante, já expostos no relatório, entendo que foi correta a conduta da autoridade fiscal. O tema é certamente complexo, ainda mais no caso em questão em que havia um primeiro MS versando sobre a questão específica e que foi extinto sem resolução mérito sob a justificativa que estaria abarcado no MS que versava sobre o ICMS próprio. Ocorre que, pelas mesmas justificativa da autoridade fazendária, entendo que a tese do RE 574.706 não se aplica aos substituídos no regime de substituição tributária para frente do ICMS. Não há citação específica ao ICMS-ST no julgamento do RE 574.706. Diante do exposto, voto pela manutenção do lançamento da exclusão do ICMS-ST, tal qual realizado pela autoridade fiscal.” (Grifei). Nitidamente, a Fiscalização descumpriu tanto decisão judicial quanto entendimento expresso do Delegado com jurisdição sobre o caso que formalizaram o entendimento que o tema de ICMS-ST já estava contido no processo de ICMS-próprio. Pelo exporto, concordo com o apontado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, que a não observância desse entendimento de que o MS nº 10881.58.2016.4.01.3800 se estende à exclusão do ICMS-ST representa ao mesmo tempo: (i) descumprimento de ordem judicial; (ii) desrespeito ao art. 146 do CTN; (iii) quebra da segurança jurídica e da confiança do jurisdicionado. Outra questão levantada pelas autoridades fiscais é que a exclusão do imposto devido por substituição tributária não teria sido considerada pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O contribuinte resume os seguintes os motivos conceituais para a exclusão do ICMS-ST da base de PIS/Cofins: “(a) como já dito, o regime de substituição é mera técnica legal de arrecadação, não desnaturando a natureza do ICMS, sendo que o imposto, receita de titularidade da Fazenda Estadual, continua a incidir sobre cada circulação da mercadoria na cadeia operacional; (b) há incidência tributária quando da venda de mercadorias realizada pelo substituído tributário, mas, em virtude de lei, a responsabilidade pelo recolhimento ficou a cargo de pessoa antecedente; (c) os valores de ICMS recolhidos antecipadamente são componentes da contabilidade Fl. 4229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 24 do substituído tributário – ainda que destinados aos cofres estaduais, participando do preço da mercadoria a ser revendida; (d) as antecipações do ICMS são computadas no custo dos bens adquiridos pelo substituído (ele quem suportou o encargo tributário com o pagamento do preço da mercadoria na operação anterior) e, por conseguinte, integrarão a sua receita bruta na etapa subsequente. Ressalte-se que a matéria exclusão do ICMS-ST da base de PIS/Cofins foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.958.265, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e já transitado em julgado (Tema Repetitivo nº 1.125). Por esse motivo, é de observância obrigatória por parte deste colegiado. Note-se ementa respectiva: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS” (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária – que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva – constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. Fl. 4230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 25 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” 9. Recurso especial desprovido. (gn). (grifei). Conforme acima disposto, o ICMS-ST não compõe a base de cálculo de PIS/Cofins, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Adicionalmente, note-se trechos da recente decisão do CARF da presente turma 3201: “Processo: 15746.727047/2022-91 Contribuinte: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA Tipo de Recurso: Recurso Voluntário Data da Sessão: 17/09/2025 Relator: MARCELO ENK DE AGUIAR Acórdão: 3201-012.618 (...) Decisão (...) Fl. 4231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 26 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (...) Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto), Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão. (...) Ementa(s) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. O ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário, cujo valor compõe o custo das mercadorias por ele vendidas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pelo substituído tributário ao revender as mesmas mercadorias, em observância da regra fixada em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.125). (...)”. Conforme determinação do tema repetitivo nº 1.125 mencionado acima, voto pela exclusão do ICMS-Substituição tributária base de cálculo de PIS/Cofins do presente processo. Conclusão Como resumo dos itens acima, voto por não acolher a preliminar de nulidade arguida e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de se excluir da base de cálculo das contribuições por ele devidas, na condição de substituído tributário, o ICMS-ST apurado e recolhido pelo fornecedor substituto tributário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 4232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.775 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720544/2020-50 27 Fl. 4233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11203706 #
Numero do processo: 10680.924132/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924132/2018-16 2 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário contra indeferimento de despacho decisório eletrônico (fl. 241) proferido pela DRF Belo Horizonte/MG, em 04/07/2019, que reconheceu parcialmente da Cofins não cumulativa vinculado ao mercado externo, referente ao primeiro trimestre de 2014, pleiteado no PER nº 13698.35035.211215.1.5.19-8085, no valor de R$ 4.020.252,83, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 18132.83034.281215.1.3.19- 4692, vinculada ao PER. No Relatório, esclarece a fiscalização que a contribuinte, cujo objeto social é a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos, bem como o exercício de atividades correlatas ao objeto social, apresentou pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, relativos à contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ligados à exportação de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Assentou a fiscalização que da análise dos documentos apresentados, da contabilidade societária, da escrituração fiscal e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte foram identificadas, no período analisado, situações que ensejaram a glosa de créditos, a seguir descritas: (i) FERRAMENTAS; e (ii) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada parcialmente procedente, pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 09, para deferir parcialmente o PER e a homologação parcial das compensações declaradas na Dcomp até o limite do crédito adicional reconhecido, através do acórdão 109-002.842, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924132/2018-16 3 ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FERRAMENTAS. ITENS CONSUMIDOS NO FUNCIONAMENTO DE FERRAMENTAS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a tese acordada pelo STJ e nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, as ferramentas e os itens consumidos no funcionamento das ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo não podendo gerar créditos não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924132/2018-16 4 I- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924132/2018-16 5 imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924132/2018-16 6 objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924132/2018-16 7 Segundo a fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, com base na descrição dos dispêndios, excluiu-se diversas despesas e aquisições da base de cálculo do crédito. Tratam-se das seguintes glosas: (i) FERRAMENTAS; e (ii) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. (i) Das FERRAMENTAS Alega a recorrente que não foram apresentados documentos que demonstrassem inequivocamente em quais máquinas os itens glosados foram utilizados. E por isso, pugna pela realização de perícia fiscal. Entretanto, a glosa não decorreu por ausência de provas como alega a Recorrente, mas por questão meramente de direito, para qual não se justifica a designação de perícia dado que ela não se presta para esse fim. Do relatório fiscal se extrai que a fiscalização efetuou a glosa de “ferramentas e afins” e “kit para análise de óleo extraído da frota de caminhões jumbos, perfuratriz, etc para análise da performance”, por entender que as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos, relacionadas no Anexo I (fls. 266/285), com base do que dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018. No meu entender, a glosa não merece ser revertida, eis que ferramentas, de fato, não se enquadrarem no conceito de insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. (ii) DA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Foram glosados os créditos decorrentes das despesas de locação de veículos automotores (caminhões) conforme discriminados no Anexo II, por entender a fiscalização que a legislação permite a apuração de créditos somente em relação às despesas de locação de prédios, máquinas e equipamentos. Neste ponto, alega a recorrente que para o exercício de suas atividades- a exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos, os veículos são utilizados para movimentação do minério para tratamento, os caminhões pipa que as rotas percorridas para se chegar às minas estejam limpas para a segurança do trânsito do minério, sendo caminhões que representam função de máquinas. E ainda, afirma que tais itens são essenciais ao processo produtivo, podendo, portanto, também serem classificados como insumos. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.112 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924132/2018-16 8 Aqui, o tópico não merece maiores digressões ante a Súmula CARF 190, a qual assim dispõe: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Sendo assim, mantenho hígidas as glosas com dispêndios com locação de veículos. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.000584/2007-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da contribuição, excluindo o ICMS da base de cálculo, em conformidade com o entendimento vinculante do STF, para verificar o impacto nos valores originalmente autuados, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da contribuição, excluindo o ICMS da base de cálculo, em conformidade com o entendimento vinculante do STF, para verificar o impacto nos valores originalmente autuados, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-18T19:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-18T19:58:10Z; Last-Modified: 2026-02-18T19:58:10Z; dcterms:modified: 2026-02-18T19:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-18T19:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-18T19:58:10Z; meta:save-date: 2026-02-18T19:58:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-18T19:58:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-18T19:58:10Z; created: 2026-02-18T19:58:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-02-18T19:58:10Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-18T19:58:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.000584/2007-99 RESOLUÇÃO 3004-000.678 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITUBARRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da contribuição, excluindo o ICMS da base de cálculo, em conformidade com o entendimento vinculante do STF, para verificar o impacto nos valores originalmente autuados, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 14-27.971 proferido pela 4ª Turma da DRJ/POR. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.678 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.000584/2007-99 2 trata-se de despacho auto de infração que manteve, no qual se apurou falta de recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP referente ao ano-calendário de 2002. A fiscalização, ao confrontar as informações prestadas na DIPJ/2003 com aquelas declaradas nas DCTFs do período, constatou divergências que resultaram na constituição de crédito tributário no valor principal de R$ 13.373,34, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 33.287,57. O contribuinte apresentou impugnação, arguindo que não houve omissão de receitas e que as diferenças apontadas decorreriam de inconsistências meramente formais em declarações acessórias, sem base fática que justificasse a exigência. A DRJ, contudo, julgou parceialemente improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação, cancelando o lançamento referente aos períodos de janeiro e fevereiro de 2002 e mantendo os demais conforme apurados no auto de infração, acrescidos da multa de oficio e de juros regulamentares. No Recurso Voluntário, a recorrente repisa os argumentos já trazidos na impugnação, insistindo na tese de que o lançamento se baseou em simples divergências declaratórias, sem comprovação de omissão de receitas. Aduz que não foram observados os princípios da legalidade e da verdade material, defendendo que a cobrança seria indevida. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos refere-se às diferenças de PIS apuradas com base na comparação entre valores declarados em DIPJ e DCTFs do exercício de 2002. No curso da fiscalização, considerou-se como base de cálculo da contribuição o faturamento bruto, incluindo o ICMS destacado nas operações. Ocorre que a matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), em que se firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes, que deve ser observada também no âmbito do contencioso administrativo tributário. Nesse contexto, a apuração da base de cálculo da contribuição no presente processo deve ser revista, de forma a se verificar o impacto da exclusão do ICMS nos valores Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.678 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.000584/2007-99 3 originalmente considerados pela fiscalização, inclusive para efeitos de manutenção ou revisão do crédito tributário constituído. Assim, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem promova a apuração dos débitos considerando a tese firmada no Tema 69 do STF, com a identificação dos valores de ICMS destacados nas operações e a reconstituição da base de cálculo do PIS nos períodos autuados. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, para que a unidade preparadora proceda à apuração da contribuição ao PIS, com a exclusão do ICMS da base de cálculo, em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 189DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11228166 #
Numero do processo: 12448.925185/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.
Numero da decisão: 2301-011.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925185/2016-62 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte acima identificado, referente ao recolhimento do valor de R$ 11.625,52 efetuado em 26/04/2011 através de DARF de Código 4600 (“IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens Duráveis”) (e-fls. 59/63). Por bem resumirem os fatos, reproduzo os seguintes excertos do relatório de primeira instância (e-fls. 1128/1136): O contribuinte acima identificado formalizou, por intermédio do PER/DCOMP 02879.42179.130115.2.2.04-1145, pedido de restituição de imposto por ele considerado indevido, no valor de R$11.625,52, referente a DARF com código 4600 (IRPF – ganhos de capital na alienação de bens duráveis), no valor de R$11.625,52 com data de arrecadação de 26/04/2011 relativo a imposto sobre ganho de capital na alienação de quotas da Suissa Comércio e Indústria Ltda, doravante designada Suissa. O pedido foi indeferido pelo processamento eletrônico do PER/DOCMP, Despacho Decisório à fl. 56. Segundo fundamentação do despacho decisório, foram localizados dois pagamentos na data de arrecadação, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente por esta Turma de Julgamento (Acórdão nº 02-73.413, de 31/05/2017, fls. 309 a 315), com fundamento na inexistência de direito adquirido à não incidência prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-lei n° 1.510/1976, por não ter sido concedida a prazo certo e sob condição onerosa, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. O recurso voluntário interposto teve provimento parcial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para reconhecer a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora (Acórdão nº 2301-009.510 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 08/09/2021, fls. 382 a 387). No despacho decisório às fls. 686 a 692, em cumprimento ao Acórdão do CARF em que foi reconhecida a isenção como base no Decreto-Lei nº 1.510/76 e determinada a análise do direito creditório pela autoridade preparadora, o direito creditório foi indeferido. Foi apresentado como fundamento o fato de que a isenção prevista na alínea “d”, art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76 não é aplicável Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925185/2016-62 3 às alienações das ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 e para proceder a análise do direito creditório determinada pelo CARF, seriam necessárias todas as alterações contratuais para que fosse possível apurar a média ponderada dos custos unitários de cada quota. Cientificado em 10/03/2023, o espólio de Reinaldo Arnaud apresentou, em 24/03/2023, manifestação de inconformidade, na qual apresenta suas razões de discordância a seguir sintetizadas: [...] Em 29/02/2024, em cumprimento ao Acórdão do CARF em que foi reconhecida a isenção como base no Decreto-Lei nº 1.510/76 e determinada a análise do direito creditório pela autoridade preparadora e tendo em vista as alterações do contrato social apresentadas pelo contribuinte, foi proferido o despacho decisório às fls. 832 a 841, no qual foi cancelado o despacho decisório anteriormente prolatado, deferido parcialmente o pedido de restituição controlado pelo PER/DComp 02879.42179.130115.2.2.04-1145 e pelo presente processo e reconhecido o direito creditório no valor original de R$463,86, nos termos da alínea “d”, art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 e arts. 5º, 6º, 7º, 8º e §2º, art. 16 da Instrução Normativa nº 84/2001. Cientificado em 05/03/2024, o espólio de Reinaldo Arnaud apresentou, em 03/04/2024, manifestação de inconformidade, a seguir resumida: [...] A 5ª Turma da DRJ06 julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente em decisão assim ementada (e-fls. 1127/1148): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. A isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983. Incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/01/2025 (e-fls. 1154), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 11/02/2025 (e-fls. 1185/1207) contendo, essencialmente, os argumentos da Manifestação de Inconformidade a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do Despacho Decisório e do acórdão combatido por trazerem fundamentação genérica e superficial, carecendo da devida motivação. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925185/2016-62 4 - No caso de não acolhimento da nulidade, entende que o acórdão recorrido deve ser revisto parcialmente por ter deixado de observar a ordem exarada pelo CARF já transitada em julgado, ensejando ofensa ao art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, violação ao princípio da moralidade administrativa e locupletamento ilícito por parte do Estado. Alega que o CARF já reconheceu o seu direito à isenção e à restituição, cabendo à autoridade preparadora apenas o cálculo do valor a ser restituído. Aduz que, considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, não há como se restringir o direito creditório, sendo de rigor a restituição integral do valor indevidamente recolhido. - Defende que não houve aquisição de nova participação societária a partir de 31/12/1983 até a data da venda, tal como presumido pela DRJ. Expõe que, em 02/05/1983, possuía 26 milhões de quotas da Suissa, conforme reconhecido no Despacho Decisório e constante da 12ª Alteração Contratual da empresa, e que, após 31/12/1983, as quotas detidas que foram alienadas em 26/07/2007 passaram por diversas majorações de número, com o reflexo motivacional atinente à correção monetária e à incorporação de reservas já contidas na contabilidade. Reitera que, de acordo com os atos societários juntados aos autos, nunca houve aquisição de nova participação acionária da Suissa. Sustenta que a incorporação de reserva da companhia não representa dinheiro ou aquisição nova, ensejando o direito à não incidência do IRPF sobre esta parcela, conforme entendimento do CARF e do STJ. - Argumenta que deve ser reconhecida a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. Apresenta jurisprudência do CARF e do STJ sobre o tema. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade O contribuinte suscita a nulidade do Despacho Decisório e do acórdão recorrido por trazerem fundamentação genérica e superficial, carecendo da devida motivação. Quanto à nulidade do Despacho Decisório, entendo que as alegações já foram muito bem enfrentadas pelo Colegiado a quo, motivo pelo qual adoto as razões de decidir da primeira instância (e-fls. 1137/1138), nos termos do art. 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF: Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925185/2016-62 5 O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao despacho decisório contestado. Nele, a autoridade administrativa fundamentou sua decisão, explicitando que a isenção prevista na alínea “d”, art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76 não é aplicável às alienações das ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, de acordo com o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018 e procedeu ao cálculo do valor a ser restituído, especificando que o contribuinte, de acordo com a 12ª alteração contratual da Suissa, possuía 26.000.000 quotas no valor de Cr$ 26.000.000,00 em 31/12/1983. O contribuinte, na manifestação de inconformidade, rebateu os argumentos expendidos no despacho decisório, apresentando suas razões de discordância, entre elas, explicitou seu entendimento de que na decisão do CARF inexistiu restrição por conta de bonificação, alegou que nunca houve aquisição de nova participação societária da Suissa, com aporte financeiro, mas alteração de capital por conta de correção monetária e alteração de patrimônio já incluso na Suissa. A manifestação de inconformidade é prova de que o contribuinte entendeu a motivação do despacho decisório, não havendo o alegado cerceamento do direito de defesa. Saliente-se que no despacho decisório, a autoridade administrativa consignou que “o Acórdão do CARF versou sobre a isenção do ganho de capital com base na alínea ‘d’, do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76 e o presente Despacho Decisório versa sobre o cálculo a ser restituído ao contribuinte (...)”. A manifestação de inconformidade ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Registre-se que, em relação às bonificações, o despacho decisório, em seu parágrafo 8, demonstra a análise dos documentos, não se tratando de mera presunção como alegado. 8. O contribuinte apresentou o contrato social e as alterações contratuais de nº 1 a 31 que demonstram algumas das alterações ocorridas no capital social mediante integralização de diversas verbas: reserva de capital a realizar, reservas de capital, lucros em suspenso, reserva de correção monetária do capital, reserva de incentivos fiscais, reserva de lucros em suspenso, incorporação do resultado do exercício, reserva de lucros, reserva de correção monetária, outras reservas, correção monetária do capital, lucros a disposição, reserva de correção do capital, saldo da conta adiantamento para futuro aumento de capital, lucros acumulados e reserva de reavaliação de imóveis. Nessas alterações, os aumentos do capital social resultaram em emissão de novas quotas que foram distribuídas aos sócios em número proporcional as que já possuíam (fls. 66 a 222 e 760 a 816). Não se vislumbra ofensa aos princípios elencados pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, tendo sido a decisão fundamentada, garantindo-se ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925185/2016-62 6 Também não se observa nenhuma omissão no acórdão recorrido. Verifica-se da leitura do voto condutor que o Relator a quo analisou todos os argumentos de defesa de forma pormenorizada e indicou as devidas justificativas para a manutenção do Despacho Decisório, não havendo que se falar em vício de motivação ou atribuição genérica a acarretar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vale lembrar que, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, a autoridade julgadora não está obrigada a rebater todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, um a um, quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela adotada. Decisão do CARF Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que o Despacho Decisório e o acórdão recorrido deixaram de observar a ordem exarada pelo CARF, já transitada em julgado, ensejando ofensa ao art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, violação ao princípio da moralidade administrativa e locupletamento ilícito por parte do Estado. Tendo em vista que as alegações trazidas nesta fase processual são as mesmas constantes da Impugnação, adoto as razões de decidir da primeira instância também no que tange a essa matéria (e-fls. 1138/1139), conforme previsto no art. 114, §12, I, do RICARF: Em face dos argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade de que o CARF já teria garantido o direito à restituição, com base nos documentos acostados nos autos e sem estabelecer qualquer restrição, de que o despacho decisório ignorou a decisão do CARF ao considerar que não é isento o ganho de capital relativo a quotas distribuídas ao sócio decorrentes de bonificações a partir de 31/12/1983 por não constituir aquisição nova de participação societária e de que o despacho decisório não atendeu a ordem expressa do CARF sendo prescindível a sua reforma para que seja assegurado o seu direito creditório integral, mister assinalar que o recurso voluntário interposto pelo interessado teve provimento parcial para reconhecer a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Saliente-se que o resultado do julgamento foi provimento parcial do pedido com o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, se houvesse sido provimento integral do pedido, com verificação de todas as condições necessárias à restituição pleiteada, desnecessária seria a determinação da análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Em processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório do sujeito passivo, em que há decisão pelo órgão julgador administrativo relativa a questão prejudicial, no caso, reconhecimento da isenção, incumbe à unidade local analisar as demais questões ainda não apreciadas no contencioso, incluindo a existência e a disponibilidade do valor pleiteado, a Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925185/2016-62 7 análise do enquadramento nas condições para a alegada isenção e a aferição do valor a restituir em sendo o caso. O julgamento pelo CARF submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, tendo sido lhe aplicado o decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 2301-009.509, de 08/09/2021, prolatado no processo nº 12448.926481/2016-81). O voto do acórdão paradigma foi reproduzido no acórdão proferido pelo CARF no presente processo. Nele, foi transcrito excerto do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018, no qual se fundamenta o julgado, conforme segue: Neste caso, nos termos do art. 62, 1º, II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. No julgado do CARF não foi feita a análise do direito creditório, foi reconhecida a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018. Por sua vez, no despacho decisório em comento, a autoridade administrativa, em cumprimento ao determinado no acórdão, considerando o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, procedeu à análise do direito creditório relativo ao DARF no valor de R$11.625,52 com data de arrecadação de 26/04/2011, controlado pelo PER/Dcomp especificado no Relatório e pelo presente processo. Diante do exposto, não encontram fundamento no acórdão do CARF as alegações de desobediência à posição nele consignada, reformatio in pejus, restrição ilegal e presunção pela autoridade da DRF que prolatou o despacho decisório. Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925185/2016-62 8 Ações Bonificadas Nesse ponto, o recorrente reapresenta o argumento de sua Impugnação de que não houve aquisição de nova participação acionária da Suissa a partir de 31/12/1983, haja vista que a majoração das quotas detidas decorreu de incorporação de reservas da companhia, ensejando o direito à não incidência do IRPF sobre essas parcelas. Defende, ainda, que deve ser reconhecida a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. Relativamente à isenção em debate, prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/76 e revogada pela Lei nº 7.713/88, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 199, de adoção obrigatória por seus conselheiros: A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Importante ressaltar, ainda, o que preceitua o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” Não há dúvida, portanto, quanto à isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos sem mudança de titularidade até a data da vigência da Lei n° 7.713/88. O benefício não se aplica, contudo, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificação as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925185/2016-62 9 Como bem pontuado pelo Relator a quo, o entendimento de que a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76 não se aplica às participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros adquiridas após 31/12/1983 decorre da impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de cinco anos sem alienação até a sua revogação pela Lei nº 7.713/88, conforme explicitado no Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF em que se baseou o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: 15. Como se vê, no que tange ao reconhecimento do direito adquirido à referida isenção a esteira do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção concedida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713, de 1988, desde que já implementada a condição da isenção. Esse implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. 16. Nesse passo, as observações constantes do Item 1.22, alínea “u”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN devem ser mantidas de maneira que o entendimento exarado nos votos aqui colacionados não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. O item 1.22, “u”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN acima mencionado encontra-se reproduzido no mesmo Parecer: u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925185/2016-62 10 Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. (grifos no original) Resta claro, por conseguinte, que não há isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de ações, bonificadas ou não, adquiridas após 31/12/1983. Como visto, as bonificações não fazem parte das ações originais, ainda que delas decorram. As participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros estão abrangidas pelo conceito de bonificação e, ao contrário do que defende o recorrente, não estão amparadas pela regra isentiva se adquiridas após 31/12/1983. A matéria foi objeto de julgamento recente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF em processo do qual o sujeito passivo também é parte, prevalecendo o entendimento aqui assentado (Acórdão nº 9202-011.770 de 11/04/2025): GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Quaisquer ações, inclusive as decorrentes de bonificações, recebidas a partir de 1º de janeiro de 1984, não são abarcadas pelo benefício previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A decisão não destoa da jurisprudência deste Conselho: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925185/2016-62 11 no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). (Acórdão nº 2102-003.443 de 07/08/2024) IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECRETO-LEI No 1.510, de 1976. AUMENTO DE CAPITAL POSTERIOR. O aumento de capital com emissão de novas ações após 31/12/1983, inclusive mediante aquisição de ações bonificadas oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros, não tem o condão de ensejar o direito adquirido do art. 4°, d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, como assevera a parte final do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018. (Acórdão nº 2401-006.764 de 11/07/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita- se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510, de 1976. É aplicável ao caso o art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-008.473 de 17/12/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações apenas as ações adquiridas até 31/12/1983. As ações e as bonificações posteriores não cumprem o requisito contido na legislação de regência. O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-007.101 de 25/07/2018) Equivoca-se também o recorrente ao sustentar que haveria isenção do Imposto de Renda na alienação das quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. O Ganho de Capital na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713/88, de participação societária adquirida por bonificação após 31/12/1983 está sujeito à tributação do Imposto de Renda, mesmo que esta bonificação esteja relacionada a ação adquirida até 31/12/1983. Relevante destacar os seguintes trechos do acórdão recorrido sobre o tema, cujas razões de decidir acompanho (e-fls. 1144/1147): Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925185/2016-62 12 Tendo em vista a alegação de que o direito à isenção se estende às ações bonificadas desde que cumulativamente tenham sido emitidas até 31/12/1988 e que as ações originárias também cumpram os requisitos para a aplicação do Decreto-lei nº 1.510/1976, devido ao disposto no art. 5º do referido Decreto-lei, cumpre salientar que, em consonância como o Ato Declaratório PGFN nº 12/2018, a Solução de Consulta Cosit nº 71, de 30 de março de 2021, publicada no DOU de 01/04/2021, tratou especificamente do tema ao se pronunciar sobre o Parecer Normativo CST nº 68, de 23/09/1977, publicado no DOU de 30/09/1977. Transcrevem-se excertos da Solução de Consulta Cosit nº 71/2021: [...] 22.2. quanto à alienação, a partir de 1º de janeiro de 1989, das participações societárias adquiridas, após 31 de dezembro de 1983, por bonificação decorrente de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas de lucros, mesmo que a bonificação esteja relacionada à participação societária adquirida até 31 de dezembro de 1983, o ganho de capital apurado nessa alienação é tributado pelo IRPF, nos exatos termos da Lei nº 7.713, de 1988, e legislação correlata posterior, regulamentada nos arts. 128 a 156 do RIR/2018. [...] O art. 5º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, foi revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988. A partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, não há dispositivo legal que determine que, para efeitos da tributação do ganho de capital, presume- se que as bonificações são adquiridas às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. As disposições da Lei nº 7.713/1988, art. 16, e da Lei nº 9.249/1995, art. 10, corroboram ser, para efeitos da tributação do ganho de capital, a data da aquisição de participações societárias por bonificações, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas, a data da efetivação do aumento de capital. Conforme atos vinculantes citados neste voto, o reconhecimento da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, com fundamento no direito adquirido, compreende tão somente as participações societárias, inclusive as bonificações decorrentes, efetivamente incorporadas ao patrimônio do contribuinte até 31/12/1983. Assim, na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, de participação societária adquirida por bonificação após 31 de dezembro de 1983, o ganho de capital sujeita-se à tributação do IRPF. Tanto o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, quanto a Solução Cosit nº 71, de 30/03/2021, vedam a aplicação da isenção na alienação de participações societárias adquiridas após 31 de dezembro de 1983, mesmo que por bonificação relacionada à participação societária adquirida até 31 de dezembro de 1983. Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.938 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.925185/2016-62 13 A atividade de julgamento nesta instância, sendo plenamente vinculada, não comporta a aplicação de entendimentos diversos às orientações estabelecidas na legislação tributária, cabendo cumpri-las. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722744/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUCATAS DE ALUMÍNIO. POSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, destinados à transformação de sucatas de alumínio em novos produtos, configuram insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, à luz do critério da essencialidade e relevância fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito ao creditamento. CRÉDITOS. FRETES. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na remessa de sucatas para industrialização por encomenda constituem dispêndios indispensáveis ao processo produtivo e integram o conceito de insumo, gerando direito ao creditamento na sistemática não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES DE IMPORTAÇÃO E AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. SUCATAS. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Os fretes na importação e na aquisição interna de sucatas, quando essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não se confundem com o custo de aquisição do bem e configuram insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. CRÉDITOS. BENS DE USO E CONSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. GLOSA MANTIDA. O reconhecimento do direito ao creditamento relativo a bens classificados como de uso e consumo exige a comprovação concreta de sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, ônus que incumbe ao contribuinte. Ausente tal demonstração, mantém-se a glosa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUCATAS DE ALUMÍNIO. POSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, destinados à transformação de sucatas de alumínio em novos produtos, configuram insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, à luz do critério da essencialidade e relevância fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito ao creditamento. CRÉDITOS. FRETES. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na remessa de sucatas para industrialização por encomenda constituem dispêndios indispensáveis ao processo produtivo e integram o conceito de insumo, gerando direito ao creditamento na sistemática não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES DE IMPORTAÇÃO E AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. SUCATAS. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Os fretes na importação e na aquisição interna de sucatas, quando essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não se confundem com o custo de aquisição do bem e configuram insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. CRÉDITOS. BENS DE USO E CONSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. GLOSA MANTIDA. O reconhecimento do direito ao creditamento relativo a bens classificados como de uso e consumo exige a comprovação concreta de sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, ônus que incumbe ao contribuinte. Ausente tal demonstração, mantém-se a glosa.
Numero da decisão: 3101-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas no que se refere os créditos referentes aos serviços de (i) industrialização, (ii) frete para remessa de industrialização das sucatas e (iii) frete de importação e aquisição no mercado interno das sucatas, desde tenham sido contratados e registrados de forma autônoma com relação aos insumos e tenham sido efetivamente onerados pela incidência do PIS e da COFINS. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUCATAS DE ALUMÍNIO. POSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, destinados à transformação de sucatas de alumínio em novos produtos, configuram insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, à luz do critério da essencialidade e relevância fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito ao creditamento. CRÉDITOS. FRETES. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na remessa de sucatas para industrialização por encomenda constituem dispêndios indispensáveis ao processo produtivo e integram o conceito de insumo, gerando direito ao creditamento na sistemática não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES DE IMPORTAÇÃO E AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. SUCATAS. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Os fretes na importação e na aquisição interna de sucatas, quando essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não se confundem com o custo de aquisição do bem e configuram insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. CRÉDITOS. BENS DE USO E CONSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. GLOSA MANTIDA. O reconhecimento do direito ao creditamento relativo a bens classificados como de uso e consumo exige a comprovação concreta de sua Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 2 essencialidade ou relevância para o processo produtivo, ônus que incumbe ao contribuinte. Ausente tal demonstração, mantém-se a glosa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUCATAS DE ALUMÍNIO. POSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, destinados à transformação de sucatas de alumínio em novos produtos, configuram insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, à luz do critério da essencialidade e relevância fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito ao creditamento. CRÉDITOS. FRETES. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na remessa de sucatas para industrialização por encomenda constituem dispêndios indispensáveis ao processo produtivo e integram o conceito de insumo, gerando direito ao creditamento na sistemática não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES DE IMPORTAÇÃO E AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. SUCATAS. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Os fretes na importação e na aquisição interna de sucatas, quando essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não se confundem com o custo de aquisição do bem e configuram insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. CRÉDITOS. BENS DE USO E CONSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. GLOSA MANTIDA. O reconhecimento do direito ao creditamento relativo a bens classificados como de uso e consumo exige a comprovação concreta de sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, ônus que incumbe ao contribuinte. Ausente tal demonstração, mantém-se a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas no que se refere os créditos referentes aos serviços de (i) industrialização, (ii) frete para remessa de industrialização das sucatas e (iii) frete de importação e aquisição no mercado interno das sucatas, desde tenham sido contratados e registrados de forma autônoma com relação aos insumos e tenham sido efetivamente onerados pela incidência do PIS e da COFINS. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório do acórdão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “O contribuinte acima identificado teve contra si lavrado os autos de infração - AI relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep (Autos de Infração - AI às fls. 588 a 597) em decorrência da infração de "Crédito de Aquisição no Mercado Interno Constituído Indevidamente" (conforme consta do anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" dos AI), durante o ano-calendário de 2008. O procedimento de fiscalização está pormenorizado em Termo de Verificação Fiscal -TVF, parte integrante dos AI, às fls. 541 a 544. Constata-se, na questão, que não houve constituição de crédito tributário pelos AI, mas sim a glosa parcial de créditos apurados e lançados pela Contribuinte, com relação aos meses do ano de 2008, sendo os valores das glosas, os constantes na Tabela a seguir: Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 4 DO PROCEDIMENTO FISCAL Do Termo de Verificação Fiscal -TVF, às fls. 541 a 544, emitido pela Autoridade lançadora, podemos extrair as seguintes informações, in verbis, que demonstram, em síntese, as ocorrências havidas na ação fiscal, relacionadas à(s) infração(ões) lançada(s): ... A - DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Em 23/08/2011 emitimos o Termo de Início de Fiscalização, onde foram solicitados alguns documentos, especialmente os arquivos digitais de notas fiscais e a memória de cálculo das DACONs, necessários à análise das contribuições ao PIS declaradas pelo contribuinte nas DACONs do ano de 2008. Esse termo foi encaminhado via postal com AR ao endereço da empresa constante no cadastro da RFB, tendo sido recebido pela mesma em 30/08/2011. ... B - DA AUDITORIA Analisando os elementos apresentados, constatamos a existência de notas fiscais de entrada que o contribuinte teria incluído na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, nas DACONs de 2008, em sua maioria referentes a compra no mercado interno de sucata de alumínio. De acordo com o artigo 47 da Lei n° 11196/2005, a compra de sucata de alumínio não dá direito à utilização de créditos na apuração de PIS/COFINS não-cumulativos. Em resposta, o contribuinte esclareceu e comprovou que aquelas notas fiscais não foram incluídas na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS e que, portanto, não foram utilizados créditos relativos àquelas notas na apuração das contribuições de PIS/COFINS. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 5 Prosseguindo com a análise, constatamos a existência de outras notas fiscais que, de fato, foram incluídas na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, mas que, em princípio, não dariam direito à utilização dos créditos. Sendo assim, em 26/09/2012 emitimos novo Termo de Intimação, encaminhado via postal com AR e recebido em 27/09/2012, solicitando que o contribuinte esclarecesse e justificasse a inclusão dessas notas, constantes no anexo I daquele termo, na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. Em resposta, o contribuinte esclareceu que se tratavam de pagamento de frete no transporte de sucata oriunda de importação, de remessa para industrialização e de compras no mercado interno, compra de partes e peças para manutenção principalmente de empilhadeiras, pagamento de serviços de transformação de sucata e compra de material de embalagem e gás para empilhadeira. Alegou que o embasamento legal utilizado para creditamento desses valores foi o artigo 3o, inciso II da Lei n° 10637/02. De fato, esse dispositivo legal citado é o que prevê a utilização dos créditos na apuração de PIS no regime não-cumulativo, da mesma forma que o faz o artigo 3o, inciso II da Lei n° 10833/03 em relação aos créditos de COFINS: ... De acordo com o disposto na IN SRF n° 247/02 e na IN SRF n° 404/04, entendem-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: ... Os bens e serviços adquiridos através das notas relacionadas no anexo I deste termo, que foram objeto do termo de 26/09/2012, não se enquadram na condição de insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e, portanto, não dão direito à utilização de créditos na apuração de PIS e COFINS não-cumulativos. Em relação aos serviços de industrialização/transformação/beneficiamento de sucata, a Solução de Consulta n° 34/2008 da 6a Região Fiscal esclareceu que essas operações não geram direito à utilização de créditos na apuração de PIS/COFINS, alegando que a intenção do legislador, em relação ao art.47 da Lei n° 11196/05 foi excluir da incidência de PIS/COFINS todas as operações que envolvem os insumos ali citados. Por analogia, o frete no transporte de sucata, tanto na compra quanto na remessa para industrialização/beneficiamento também não gera direito a crédito de PIS/COFINS. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 6 Em relação às partes, peças e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno, a Solução de Consulta n° 36/2011 da 9ª Região Fiscal e a Solução de Divergência Cosit n° 12/2008 esclarecem que o transporte interno entre linhas de produção não é considerado "fabricação", para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não integrando o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito. Pelas mesmas razões, o combustível empregado nas empilhadeiras (gás GLP) também não gera direito a crédito. Em 22/11/2012, emitimos um Termo de Ciência, encaminhado ao contribuinte via postal com AR e recebido pelo mesmo em 26/11/2012, onde cientificamos o mesmo da alteração do Mandado de Procedimento Fiscal, com a inclusão da COFINS do ano de 2008 no objeto do procedimento. C - DO LANÇAMENTO Diante disso, no interesse da Fazenda Nacional, cabe o lançamento "ex ofício" (Arts. 142 e 149 da Lei n.° 5.172/66), com a glosa dos créditos de PIS e COFINS constituídos e utilizados indevidamente, relativos às notas fiscais do ANEXO I, referentes ao ano-calendário de 2008, lavrando-se os correspondentes AUTOS DE INFRAÇÃO-AI, protocolizados no processo n° 19515.722744/2012-59. Os valores lançados encontram-se nos demonstrativos que compõem os Ais, e se referem à glosa dos seguintes valores de créditos: (...) Tendo em vista que a glosa efetuada não ocasionou falta de recolhimento de PIS/COFINS no período, pois mesmo após a glosa dos valores o saldo permaneceu credor em todos os meses, não houve constituição de crédito tributário, devendo, apenas, ser reconstituído o controle de créditos de PIS/COFINS do contribuinte, de acordo com o anexo II deste termo. Verifica-se que os demonstrativos, onde consta a relação de documentos fiscais objeto da glosa dos créditos, estão anexos às fls. 545 a 586. Já a Planilha de reconstituição do controle de créditos de PIS/COFINS consta às fls. 587. (...)” Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 7 Irresignada, a Recorrente apresentou sua Impugnação que, em julgamento, a DRJ julgou parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este colegiado julgador. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO VINCULANTE. A autuada não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS PELO STJ COM BASE NOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. EDIÇÃO DE NOTA DA PGFN E DE PARECER NORMATIVO POR PARTE DA RFB. VINCULAÇÃO DA DRJ AO NOVO ENTENDIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 8 É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação aos custos e despesas com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PIS/PASEP. Aplicam-se aos lançamentos do PIS/Pasep os mesmos argumentos esposados para a COFINS, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Com relação às glosas remanescentes, a Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DA POSSIBILIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO;  DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS FRETES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DAS SUCATAS;  DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO REFERENTE AOS FRETES DE IMPORTAÇÃO E AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DAS SUCATAS; e  DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE BENS CONSIDERADOS COMO USO E CONSUMO. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA POSSIBILIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A Recorrente sustenta que é indevida a glosa dos créditos de PIS e COFINS relativos às despesas com serviços de industrialização por encomenda, contratados para transformar Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 9 sucatas de alumínio em novos produtos (skimming de alumínio e ligas de alumínio), por se tratar de insumos essenciais e relevantes ao seu processo produtivo. Argumenta que, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, geram direito a crédito os dispêndios com bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Invoca o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância para a atividade econômica do contribuinte. Afirma que as sucatas adquiridas (especialmente UBC – Used Beverage Can) não são reaproveitáveis diretamente no processo produtivo, sendo indispensável sua transformação por terceiros especializados, o que descaracteriza a tese da fiscalização de que se trataria de custo vinculado a bem cuja aquisição não gera crédito. Na sua Impugnação, a Impugnante juntou documento às fls. 714/731 intitulado de “Especificação de UBC para fornecedores da Novelis do Brasil Ltda.”. Especificação de UBC é um documento técnico que define padrões e requisitos para o fornecimento de UBC (Used Beverage Cans), ou seja, latas de bebidas de alumínio usadas, destinadas à reciclagem industrial. Entre os tópicos do referido documento, tem-se como destaque os capítulos “3. O processo de Reciclagem de UBC”, seguido do “Fluxo de Reciclagem do Alumínio”, que abaixo destaco: Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 10 Sustenta que o crédito não decorre da compra da sucata — vedada pelo art. 47 da Lei nº 11.196/2005 —, mas exclusivamente do serviço de industrialização, que resulta em novo produto, distinto de resíduos ou sucatas. Defende que a industrialização por encomenda configura operação típica de transformação, nos termos do Regulamento do IPI, e que os serviços contratados são inerentes e indispensáveis à atividade da Recorrente, de modo que sua supressão inviabilizaria o processo produtivo. Alega, ainda, que a DRJ incorreu em equívoco ao equiparar os produtos resultantes da industrialização às sucatas originais, desconsiderando que se trata de novas matérias-primas, essenciais ao ciclo produtivo da Recorrente. Invoca precedentes administrativos do CARF e a Solução de Consulta COSIT nº 631/2017, nos quais se reconhece expressamente que os valores pagos por serviços de industrialização por encomenda constituem insumos e geram direito a crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa. O acórdão da DRJ manteve a glosa ao seguinte argumento: “No caso, em que pese serem as sucatas de alumínio insumos da atividade produtiva do contribuinte, na forma do Manual anexo (doc. 07), denominado "Especificação de UBC para fornecedores da Novelis do Brasil Ltda"; existe vedação expressa ao creditamento nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, assim como nos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005: Leis nº 10.637 e 10.833 Art. 3º ... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ... Lei nº 11.196 Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 11 de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. (g. n.)” A Recorrente tem por objeto social, entre outros, a produção e transformação de alumínio e metais, sendo recicladora de alumínios, conforme atesta seu contrato social: Assiste razão à Recorrente ao apontar que a DRJ incorreu em equívoco ao equiparar os produtos resultantes do processo de industrialização por encomenda às sucatas originárias, Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 12 desconsiderando que se trata de novas matérias-primas, distintas dos resíduos originalmente adquiridos essenciais e relevantes ao ciclo produtivo da Recorrente. A Recorrente esclareceu que não está tomando crédito sobre a aquisição de sucata, mas sim de serviços de industrialização por encomenda que utilizam como matéria-prima a sucata de alumínio para a fabricação de novos produtos (skimming de alumínio e ligas de alumínio). Neste sentido, é a Solução de Consulta COSIT nº 631/2017: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II.” Observa-se que a referida Solução de Consulta tem como objeto exatamente a sucata de alumínio: “Relatório A interessada em epígrafe afirma que produz laminados de alumínio e deseja saber, em essência, se poderá descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pela industrialização por encomenda por ela contratada. 2. Especificamente, a pessoa jurídica industrializadora por encomenda recebe sucata de alumínio da consulente (encomendante) e transforma essa em tarugos e perfis de alumínio. (...) 14. Por consequência, as aquisições de serviços de industrialização por encomenda utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda pela Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 13 consulente, desde que contratados de pessoas jurídicas e que tenham sofrido a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo prescrito pela legislação da não cumulatividade dessas contribuições, gerando, dessa maneira, direito a crédito. Conclusão 15. A vista do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que a pessoa jurídica encomendante poderá apurar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas em relação ao valor pago a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de industrialização por encomenda, por serem tais serviços considerados como insumos utilizados na fabricação/produção de bens ou produtos destinados à venda, nos termos da hipótese de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente.” Com efeito, é evidente que os serviços de industrialização por encomenda contratados pela Recorrente configuram insumos inerentes, essenciais e relevantes ao seu processo produtivo, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mormente à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. No caso concreto, restou devidamente comprovado que as sucatas de alumínio (UBC) não são diretamente utilizáveis no processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível a contratação de terceiros especializados para sua transformação em novas matérias-primas (skimming de alumínio e ligas de alumínio) aptas a serem reinseridas no ciclo industrial. A supressão desses serviços inviabilizaria a própria atividade econômica desenvolvida, o que evidencia, no meu convencimento, os critérios da essencialidade e da relevância exigidos pela jurisprudência do STJ. A vedação prevista no art. 47 da Lei nº 11.196/2005 restringe-se exclusivamente à aquisição de sucatas, não alcançando os dispêndios com serviços de industrialização que resultam na obtenção de produtos novos, distintos dos resíduos originalmente adquiridos. O referido dispositivo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral, entretanto, ainda aguarda julgamento de Embargos de Declaração. De toda forma, confira-se a ementa: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário Ambiental. 2. Tema 304 da sistemática da Repercussão Geral. 3. Artigos 47 e 48 da Lei federal 11.196/2005. Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. 4. Coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo da contribuição ao PIS/Cofins. Dualidade de alíquotas. Prejuízos econômicos ao contribuinte industrial dedicado à reciclagem. 5. Inconstitucionalidade de tratamento tributário prejudicial à indústria de reciclagem. Princípio do protetor Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 14 recebedor. Possibilidade concreta de os créditos fiscais superarem o valor do PIS/Cofins recolhido na etapa anterior da cadeia de produção. Afronta aos princípios da isonomia tributária, neutralidade fiscal e ao regime tributário favorecido e simplificado devido à microempresa e à empresa de pequeno porte. 6. Ética ambiental. Estado Socioambiental de Direito. Sustentabilidade ecológica e social. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Artigos 170, inciso VI, e 225, da Constituição Federal. Vinculação do Legislador ordinário. Impossibilidade do esvaziamento do substrato axiológico dos direitos fundamentais ambientais. Inconstitucionalidade de tratamento tributário mais gravoso ao elo mais frágil da cadeia produtiva. População de baixa renda. Afronta às normas fundamentais de defesa do meio ambiente e da valorização do trabalho humano. 7. Fixação da tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis". Recurso extraordinário provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, apreciar o tema 304 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por arrastamento, do art. 48 do mesmo diploma normativo, e fixou a seguinte tese: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis", nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes. Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021.” (RE 607109, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021) De toda forma, independentemente do julgado do STF, confundir o custo do serviço de transformação com o custo de aquisição da sucata implica ampliar indevidamente o alcance da norma restritiva, em afronta ao regime da não-cumulatividade. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 631/2017 acima transcrita é absolutamente aplicável ao caso dos autos, por tratar de hipótese fática idêntica, envolvendo a remessa de sucata de alumínio para industrialização por encomenda e o reconhecimento expresso do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores pagos pelos serviços de transformação, considerados insumos na produção de bens destinados à venda. Dessa forma, ante os valores glosados se referirem à contratação de serviços de industrialização por encomenda, os quais se revelam indispensáveis ao processo produtivo da Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 15 Recorrente e se enquadram no conceito legal e jurisprudencial de insumo, impõe-se o reconhecimento do direito à apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Reverto a glosa. 2 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS FRETES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DAS SUCATAS. A Recorrente sustenta que é legítima a apropriação de créditos de PIS e COFINS relativos aos fretes na remessa das sucatas para industrialização por encomenda, por se tratar de dispêndios essenciais e relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Com base no entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, defende que o transporte das sucatas até o estabelecimento industrializador é condição indispensável para a realização do serviço de industrialização, sendo, portanto, insumo necessário ao processo produtivo. Argumenta que, sem o frete, a industrialização sequer poderia ocorrer. Alega que o frete de remessa para industrialização não integra o custo de aquisição da sucata, mas sim o custo de produção dos novos bens resultantes da transformação (lingotes, skimming e ligas de alumínio), razão pela qual não se lhe aplica a vedação de creditamento prevista no art. 47 da Lei nº 11.196/2005. Sustenta que esse frete ocorre em momento posterior à aquisição da sucata e já se insere na fase produtiva. Com relação à matéria, vale a leitura do seguinte trecho da ementa do acórdão n.° 3401-005.234, julgado em 27/08/2018: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito da COFINS na sistemática não cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. (...)” Vale a leitura do voto do i. Relator Lázaro Antônio Souza Soares: “24. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditar-se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre os serviços de transporte (fretes) utilizados no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 16 25. Alega o Recorrente que o processo de industrialização realizado fora do estabelecimento do Contribuinte-adquirente não descaracteriza os “insumos” inerentes ao referido processo, cujo conceito inclui todos os dispêndios necessários ao processo produtivo, pois para realizar a industrialização (beneficiamento) em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da matéria-prima à unidade industrial, bem como o retorno do produto decorrente do beneficiamento. 26. A Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal, descreve a natureza do serviço de transporte: 20) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte para retorno ao seu estabelecimento de arroz de sua propriedade que fora remetido em casca ao estabelecimento de outra empresa, onde passou por processo de parboilização. 27. Como se verifica, trata-se de operação diretamente vinculada ao processo produtivo do Recorrente. Considerando que tais remessas para industrialização por encomenda são essenciais para a produção do produto final, o frete no retorno dos produtos para essa industrialização integra o custo da produção. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos relativos aos custos com industrialização por encomenda, nesse caso, o frete. Assim, voto por restabelecer o crédito glosado.” Neste mesmo sentido, é o acórdão n.° 3301-012.529, com julgamento datado de 23/04/2023, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Confira-se o seguinte trecho da ementa: “FRETES. REMESSA/RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para remessa de insumos para industrialização por encomenda e com o retorno dos produtos industrializados constituem insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e também no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito ao desconto de créditos.” Reverto a glosa. 3 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO REFERENTE AOS FRETES DE IMPORTAÇÃO E AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DAS SUCATAS. A Recorrente sustenta que é indevida a glosa dos créditos de PIS e COFINS relativos aos fretes na importação e na aquisição no mercado interno das sucatas, porquanto tais dispêndios configuram insumos essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 17 Alega que a decisão da DRJ desconsiderou o critério da essencialidade e relevância, afastando-se do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido conforme a imprescindibilidade do bem ou serviço para a atividade do contribuinte. Sustenta que, sem os serviços de transporte, as matérias-primas não chegariam ao seu estabelecimento, o que inviabilizaria a própria atividade produtiva e, por consequência, a geração de receitas. Por essa razão, conclui que os fretes de importação e de aquisição interna das sucatas integram o processo produtivo e devem gerar direito ao creditamento de PIS e COFINS, sendo necessário o cancelamento da glosa correspondente. Com relação a esse ponto, o acórdão da DRJ decidiu da seguinte forma: “Como aprendemos anteriormente, a possibilidade de creditamento do custo de transporte dos bens adquiridos está a estes umbilicalmente relacionada, de forma que se as escórias e sucatas não dão direito a créditos da não-cumulatividade por imposição legal, tampouco também os fretes respectivos, por mais que estes estejam sujeitos à tributação pelas contribuições sociais. Recordo o teor do item 160, “b” do PN Cosit nº 5, de 2018, que nos diz que: “se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente”. Ora, o custo de aquisição de matérias-primas e de bens ou serviços aplicados ou consumidos na atividade produtiva compreende, inclusive, o de transporte, na forma dos arts. 301 e 302 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018). (...) Diante desses termos, rejeito a argumentação do contribuinte e mantenho a glosa do frete na aquisição de sucatas.” Entendo que assiste razão à Recorrente. No meu convencimento, o entendimento adotado no acórdão recorrido, ao vincular de forma automática o tratamento dos fretes ao regime jurídico da aquisição das sucatas, não se harmoniza com o critério da essencialidade e relevância consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Com efeito, embora a aquisição de sucatas (insumo que não sofre incidência das contribuições) esteja submetida à vedação de creditamento prevista no art. 47 da Lei nº 11.196/2005 (já julgada inconstitucional pelo STF, pendendo apenas o julgamento de Embargos de Declaração), tal restrição não se projeta, de maneira automática ou irrestrita, sobre os dispêndios com serviços de frete. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 18 É juridicamente possível o creditamento das despesas de transporte, desde que observadas duas condicionantes essenciais: (i) que os serviços de frete sejam contratados e registrados de forma autônoma em relação aos insumos, não se confundindo com o valor da aquisição da sucata propriamente dita; e (ii) que tais serviços tenham sido efetivamente onerados pela incidência do PIS e da COFINS, de modo a preservar a lógica estrutural do regime não cumulativo. Nessas hipóteses, comprovado que o custo de transporte é indispensável à atividade econômica do contribuinte e por ele suportado de forma independente, inexiste óbice legal ao reconhecimento do respectivo direito creditório. Assim, os fretes em exame não se confundem com o custo de aquisição da sucata em si, mas constituem dispêndios próprios, posteriores e necessários à viabilização da atividade industrial, enquadrando-se no conceito de insumo delineado pelo STJ. A aplicação literal do item 160, “b”, do PN Cosit nº 5/2018, tal como efetuada pela DRJ, acaba por afastar indevidamente a análise material da essencialidade do serviço, em desacordo com a orientação jurisprudencial que rege a matéria. Reverto a glosa. 4 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE BENS CONSIDERADOS COMO USO E CONSUMO. A Recorrente sustenta que é indevida a glosa dos créditos de PIS e COFINS relativos à aquisição de bens classificados pela fiscalização como de uso e consumo, uma vez que, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, o direito ao creditamento decorre da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, e não de sua classificação contábil ou fiscal. Argumenta que o conceito de insumo deve ser aferido conforme a indispensabilidade do item para a manutenção do processo produtivo, entendimento que vem sendo aplicado de forma reiterada pelo CARF desde a publicação do referido precedente repetitivo, inclusive com superação das interpretações restritivas constantes das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Não obstante a correção teórica da premissa jurídica invocada pela Recorrente, no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, o reconhecimento do direito ao creditamento exige a demonstração concreta desses requisitos no caso específico, ônus que incumbia à própria Recorrente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.429 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722744/2012-59 19 No caso dos autos, entretanto, a Recorrente limitou-se a formular alegações genéricas, sem individualizar os bens glosados, sem descrever sua função no processo produtivo, tampouco comprovar, por meio de documentos técnicos ou probatórios, que a ausência desses itens inviabilizaria ou comprometeria substancialmente o desenvolvimento de sua atividade econômica. Não foram apresentados fluxogramas, laudos técnicos, memoriais descritivos ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a relação de indispensabilidade ou relevância dos bens classificados como de uso e consumo com o processo produtivo. Cumpre ressaltar que a mera invocação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça não conduz automaticamente ao reconhecimento do crédito, sendo imprescindível a comprovação fática da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade desempenhada. A superação das interpretações restritivas das Instruções Normativas não dispensa o contribuinte de demonstrar o nexo funcional entre o dispêndio e o processo produtivo, especialmente quando se trata de bens tradicionalmente enquadrados como de uso e consumo. Dessa forma, ausente prova suficiente da essencialidade ou relevância dos bens adquiridos, deve ser mantida a glosa dos créditos de PIS e COFINS relativa a tais aquisições. Mantenho a glosa. 5 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento para reverter as glosas no que se refere os créditos referentes aos serviços de (i) industrialização, (ii) frete para remessa de industrialização das sucatas e (iii) frete de importação e aquisição no mercado interno das sucatas, desde tenham sido contratados e registrados de forma autônoma com relação aos insumos e tenham sido efetivamente onerados pela incidência do PIS e da COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 844DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.903655/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente em exercicio Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente em exercicio Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente em exercicio Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 09-69.544, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho decisório que não homologou compensações declaradas via PER/DCOMP e não reconheceu direito creditório de IPI referente ao 4º trimestre de 2005. Fl. 9791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.697 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.903655/2010-19 2 Consta dos autos que a contribuinte transmitiu, entre janeiro e março de 2006, as Declarações de Compensação (PER/DCOMP) de nºs 00994.62207.110106.1.3.01, utilizando créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurados em razão da aquisição de insumos da empresa TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA. para abatimento de débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A autoridade fiscal, ao analisar os pedidos, entendeu que as notas fiscais emitidas pela fornecedora TYCO referiam-se a operações realizadas com suspensão do IPI, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, c/c o art. 1º da Lei nº 10.485/2002 e o art. 8º da IN RFB nº 948/2009, o que impediria o aproveitamento de créditos sob o princípio da não cumulatividade. Dessa forma, foram glosados créditos de IPI no valor de R$ 1.296.764,44, mantendo-se apenas R$ 81.226,68 como crédito reconhecido, e não homologadas as compensações correspondentes. Contra o despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que as mercadorias adquiridas da TYCO não foram industrializadas pela vendedora, mas sim revendidas, razão pela qual não se aplicaria o regime de suspensão do imposto. Sustentou, ainda, que a glosa seria indevida e que os créditos estavam devidamente escriturados e comprovados. A DRJ/JFA, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que:  as saídas de produtos da fornecedora ocorreram com suspensão do IPI, conforme legislação de regência;  o contribuinte não apresentou documentação comprobatória (notas fiscais ou registros) que demonstrasse a inexistência da suspensão;  e, portanto, não comprovou a liquidez e certeza do crédito pleiteado, conforme exige o art. 36 da Lei nº 9.784/1999. Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requerendo: o reconhecimento da homologação tácita das compensações, nos termos do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos entre a entrega das PER/DCOMPs (2006) e o despacho decisório (2011); e subsidiariamente, o reconhecimento do direito creditório de IPI, mediante a juntada das notas fiscais de aquisição posteriormente obtidas, para demonstrar que as operações eram de revenda de mercadorias, e não de industrialização, afastando-se, assim, o enquadramento em hipóteses de suspensão do imposto. A recorrente ressalta que a juntada posterior de documentos encontra amparo no art. 16, §4º, “a”, e §5º, do Decreto nº 70.235/1972, e no art. 3º, III, da Lei nº 9.784/1999, por configurar situação de força maior, dada a antiguidade dos documentos e as dificuldades enfrentadas para sua obtenção junto à fornecedora Fl. 9792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.697 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.903655/2010-19 3 Requer, ao final, o provimento do Recurso Voluntário para que seja reconhecida a homologação tácita das compensações declaradas ou, subsidiariamente, o direito creditório de IPI, com a consequente reforma integral da decisão recorrida VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia dos autos versa sobre o indeferimento do direito creditório de IPI declarado por meio de PER/DCOMP referente ao 4º trimestre de 2005, sob o fundamento de que as operações de aquisição de insumos da empresa TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA. teriam ocorrido com suspensão do imposto, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.485/2002, hipótese que afastaria o direito à manutenção dos créditos. A recorrente sustenta que as mercadorias adquiridas não foram objeto de industrialização pela fornecedora, mas revendidas, de modo que não se aplicaria o regime de suspensão. Afirma, ainda, que os créditos foram devidamente escriturados e correspondem a operações de aquisição de insumos tributados, aptos à compensação declarada via PER/DCOMP. Esclarece que, após a decisão da DRJ, logrou obter novos documentos comprobatórios, especialmente notas fiscais e relatórios de movimentação de estoque, que demonstrariam que as operações em questão não se enquadram na hipótese legal de suspensão e, portanto, geram direito creditório legítimo. Alega, assim, que tais elementos não puderam ser apresentados oportunamente por motivos alheios à sua vontade, em virtude da antiguidade das operações e da dificuldade de obtenção junto à fornecedora, pleiteando o reexame técnico pela unidade de origem. De fato, a análise dos autos evidencia que a decisão da DRJ limitou-se à apreciação formal da documentação inicialmente acostada, concluindo pela ausência de prova da não incidência da suspensão. Contudo, não houve exame do conteúdo probatório dos novos documentos apresentados após a decisão, os quais podem ser potencialmente relevantes para comprovar a efetiva natureza das operações e, por consequência, a existência ou não de direito creditório de IPI. Fl. 9793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.697 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.903655/2010-19 4 Nessas circunstâncias, a conversão do julgamento em diligência à unidade de origem revela-se medida necessária para assegurar o devido processo administrativo e a busca da verdade material, conforme os princípios previstos nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. A diligência deverá ter escopo restrito e objetivo, voltado exclusivamente à verificação da natureza das operações realizadas entre a contribuinte e a fornecedora TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA., à luz dos novos documentos apresentados. Assim, a unidade de origem deverá: 1. Examinar as notas fiscais de aquisição, relatórios de estoque e demais documentos juntados pela recorrente após a decisão da DRJ, verificando se as operações referem-se, de fato, à revenda de produtos industrializados pela TYCO ou à mera revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, hipótese em que não se aplicaria o regime de suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. 2. Identificar, com base na escrituração fiscal e contábil da recorrente e da fornecedora, a existência de destaque de IPI nas operações questionadas, indicando expressamente se houve débito e recolhimento do imposto na etapa anterior. 3. Apontar se há elementos que permitam aferir a efetiva destinação dos insumos (se integraram processo produtivo da recorrente ou se foram revendidos), para fins de aplicação do princípio da não cumulatividade. 4. Manifestar-se sobre a consistência e validade formal dos documentos apresentados, considerando as regras de autenticidade fiscal e os cruzamentos disponíveis em sistemas informatizados (Sintegra, NF-e, EFD-IPI). Concluída a diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo circunstanciado, esclarecendo se, diante dos novos elementos, subsiste ou não o fundamento da glosa do crédito de IPI originalmente efetuada. Fl. 9794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.697 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.903655/2010-19 5 Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à unidade de origem, para que sejam realizadas as verificações e análises técnicas acima especificadas, com posterior retorno dos autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento . Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 9795DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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