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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11228317 #
Numero do processo: 10380.731269/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2017 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Enunciado Súmula CARF Nº 2. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. A falsidade se caracteriza pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes.
Numero da decisão: 2102-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações com fundamento em prova documental extemporânea, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Marne Dias Alves e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2017 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Enunciado Súmula CARF Nº 2. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. A falsidade se caracteriza pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações com fundamento em prova documental extemporânea, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Marne Dias Alves e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 2 (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 06-64.305 - 6ª Turma da DRJ/CTA de 27 de setembro de 2018 que, por UNANIMIDADE, considerou improcedente a impugnação apresentada. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (Fls. 96/100): O presente processo administrativo, cadastrado no COMPROT sob nº 10380.731269/2017-14, em 21/12/2017, lavrado contra CORPVS – CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA., é constituído pelo seguinte Auto de Infração a seguir descrito: 1.1. AI MULTAS PREVIDENCIÁRIAS (fls. 2 e 3), no qual se exige da interessada MULTA REGULAMENTAR, no valor de R$ 2.729.307,85 (dois milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), em razão de infração à legislação – MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE DA DECLARAÇÃO (código de receita 2398). 2. Segundo a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, fls. 4 a 12, as infrações tratadas neste processo “referem-se às compensações indevidas que utilizaram como créditos RETENÇÕES de 11% (CPRET), cuja decisão pela NÃO HOMOLOGAÇÃO foi proferida no processo nº 10380.728.170/2017-35”. 2.1. Foram analisadas compensações em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs), relativas a 2014 e 2015. Os créditos analisados no processo acima mencionado, portanto, são “sobras de retenções, não utilizadas no mês pela empresa prestadora de serviços e decorrentes de Retenções de 11% sobre Nota Fiscal ou Fatura, disciplinada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, anos 2014 e 2015, conforme informações prestadas pela própria empresa, via sistema AudComp”. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 3 Os créditos utilizados pela Contribuinte, todavia, não foram confirmados (ou foram confirmados a menor) nas GFIPs da empresa, ou não possuíam recolhimentos em GPS que os suportassem. 2.3. A Contribuinte foi intimada a apresentar as notas fiscais de prestação de serviço, nas quais constassem os valores de retenção destacados, bem como a correspondente retificação das GFIPs, de forma a detalhar a origem do crédito utilizado. Entretanto, não apresentou a documentação solicitada. 2.4. Posteriormente, a interessada “apresentou planilhas, fls. 105 a 126 do processo nº 10380.728.170/2017-35, informando que o crédito seria decorrente de Contribuições Previdenciárias indevidas pagas a título de ‘Férias’e ‘Terço constitucional de férias’. No referido processo, a empresa alega que “verbas indenizatórias e não salariais não devem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária”. 2.5. Consta da descrição dos fatos, que acompanha o Auto de Infração, que: - “ainda que exista inclusão de determinado tema em lista de dispensa de contestar e recorrer da Procuradoria da Fazenda Nacional, até que haja modificação do entendimento da Administração Tributária, através da expedição e/ou adequação dos atos normativos pertinentes, não cabe a possibilidade de reconhecimento do direito creditório; - “No site da Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/ acessorapido/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj-repercussao-geral-e- recursos-repetitivos)não constam quaisquer notas explicativas incluindo em lista de dispensa de contestar e recorrer os temas relativos a contribuição previdenciária incidente sobre ‘Férias’ nem sobre ‘Terço constitucional de Férias’.”; - em relação ao terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de auxílio doença (contribuição devida pelo empregado), ainda que constem da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN (sem prejuízo da contestação e recurso sobre a parte patronal relativa a tais verbas), a orientação não vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que ambas as parcelas de contribuição são devidas e devem ser cobradas pela RFB(Solução de Consulta Cosit nº 99101, de 18/08/2017). - considerando que não foram apresentadas notas fiscais detalhando os créditos a título de sobras de retenção (CPRET) e que não foram retificadas as GFIPs, indicando a existência de sobras de retenção passíveis de compensação, concluiu- se pela não homologação das compensações declaradas (ANEXO I do processo nº 10380.728.170/2017-35). 3. Diante do exposto, ao fazer inserir em GFIP informação de compensação que sabidamente não teria direito, reduzindo, deliberadamente, o valor devido e o Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 4 subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, a Contribuinte incorreu em infração que está sujeita à aplicação da multa de trata o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Da Impugnação 4. Regularmente cientificada em 13/06/2018 (AR à fl. 25), a interessada apresentou, em 12/07/2018, a Impugnação de fls. 28 a 92, sob os seguintes argumentos: a) destaca que o Processo nº 10380.728.170/2017-35, que trata do suposto débito principal, ainda está pendente de Recurso Administrativo e, sendo julgados procedentes os créditos utilizados pela Impugnante, não há que se falar em multa punitiva; b) afirma que, na qualidade de agente público vinculado, a Fiscalização deve reconhecer a aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, do inciso IV, alíneas l e k do inciso V da IN RFB nº 971/2009 e Parecer/PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013, pois, “tratam-se de normas válidas, vigentes e eficazes, totalmente aplicáveis a este caso, pois, a compensação realizada é legitima e possui total respaldo legal”; c) “Na aplicação da legislação o posicionamento do Agente Administrativo deve considerar os princípios da moralidade e razoabilidade, o que se pleiteia neste caso, pois, trata-se de um crédito compensado decorrente de exigência ilegal pelo fisco, devendo o Agente Público ser razoável e aplicar a legislação considerando a Constituição Federal, sem qualquer ato punitivo”. Deve ser reconhecido, portanto, o direito às compensações realizadas, afastando-se a aplicação da presente multa punitiva de 150%; d) “A matéria previdenciária relacionada às verbas que não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária foi constituída legalmente na Constituição Federal, e regulada pela Lei 8.212/1991 e posteriormente regulamentada por meio da Instrução Normativa 971/2009, que dispõem sobre as normas gerais de tributação e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos”, ficando evidente que o que for destituído de habitualidade e indenizatório não deve compor a base de cálculo previdenciária; e) afirma a Impugnante que “identificou e se compensou das seguintes verbas: terço de férias, terço férias indenizado, férias indenizadas/gozadas, gratificações, complemento de adicional de risco de vida e demais reflexos”. Somente há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza remuneratória do trabalho, não se incluindo, portanto, quaisquer verbas de natureza indenizatória ou desprovida de habitualidade. Assim, base de cálculo de tributo diversa ou “mais ampla” daquela prevista em lei afronta o macro princípio da legalidade, bem como os demais princípios dele decorrentes; Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 5 f) “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento pela não incidência de alguns eventos que compõe a base de cálculo da contribuição destinada ao INSS, posto que notoriamente não estão englobadas no conceito de salários”, sendo que o julgamento se deu em matéria de recurso repetitivo. Assim, as verbas não salariais/ indenizatórias podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária e podem ser recuperados pelas empresas os pagamentos indevidos referentes aos últimos cinco anos; g) segundo a Impugnante, “mesmo que o Fisco identifique a compensação administrativa ele fica impedido de autuar a empresa com base na lei nº 12.844/13”, sendo esta determinação no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); h) “A Lei n.º 13.485/17, em seu artigo 11, reconhece o direito dos municípios e câmaras municipais de apurar créditos provenientes de recolhimentos indevidos ao INSS referente a verbas de natureza indenizatória”. Assim, a postura da Receita Federal constitui flagrante violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, “pois confere tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situações equivalente”. Em face do posicionamento da autoridade coatora, “foi a Impugnante impedida, de ver homologado os seus créditos previdenciários, bem fundamentado, situação está que não pode prevalecer”, sendo “imprescindível a anulação do presente auto de infração, para o fim de ser assegurado o direito desta Impugnante de compensar os seus créditos oriundos de Verbas Indenizatórias, sem qualquer penalidade por parte da Receita Federal”; i) sustenta a Impugnante que a multa aplicada, no percentual de 150%, tem natureza confiscatória, sendo que o próprio STF tem demonstrado em suas decisões, que as multas com proporcionalidade muito superior ao tributo representam verdadeiro confisco aos bolsos dos contribuintes, o que é vedado pela norma constitucional. “Com efeito, a exigência da multa sem proporcionalidade, representa um verdadeiro excesso de exação porque pune confiscatoriamente o contribuinte que age com evidente boa-fé, por ter adotado um erro de procedimento formal sem dano ao Fisco”; j) “No caso analisado, o caráter confiscatório da multa é ostensivo, tendo em vista o fato da suposta irregularidade praticada pela Recorrente não ter gerado prejuízo aos cofres da União”. Logo, a exigência de multa de 150% “é predatória, confiscatória e revelase uma tentativa de promover a insolvência da autuada”; k) Destaca a impugnante que o STF “tem entendimento favorável à aplicação do Princípio do Não-Confisco às multas tributárias”, sendo esse, também, o posicionamento do STJ. Portanto, a multa ora exigida é absolutamente inconstitucional, razão pela qual deve ser totalmente cancelado o presente AI, ou, “a multa deve ser reduzida a um patamar aceitável e que guarde relação de lógica com a questão”; Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 6 l) “para que não se ofenda, com a imposição de sanções fiscais, a capacidade contributiva, é mister que se respeite, em primeiro lugar, uma renda e/ou patrimônio mínimo dos penalizados, necessários para a manutenção do seu próprio patrimônio, não sendo demonstrado tal observância em uma multa fixada, sem proporcionalidade de valores, incidente sobre à receita da empresa, em proporção de 150% do tributo identificado nº período”. Por tal razão, “é permitido e esperado que se reconheça a inconstitucionalidade e a abusividade da sanção aplicada à Recorrente, devendo-se cancelá-la ou, quando menos, reduzila”; m) “A multa aplicada é absolutamente imoral, uma vez que sua proporção sobre o valor do tributo identificado pela fiscalização representa 150% de penalidade, a União tenta anular a possibilidade de exercício de atividade econômica e manutenção saudável da ora autuada”. No presente caso, já foi demonstrado que não foi causado qualquer prejuízo ao erário, pois, compensou créditos tributários legítimos”, sendo necessário que o julgador considere todas as alegações, preservando a verdade material; n) nos processos administrativos, todas as decisões devem ser fundamentadas, “garantindo o devido processo legal e a vinculação dos atos administrativos, sob pena de nulidade absoluta de qualquer ato que não siga as formalidades legais e não apresente fundamentação correta e explicativa ao contribuinte”, de modo que se pleiteia “a observância do devido processo legal, respeitando o contraditório e a ampla defesa, bem como requer que todas as decisões proferidas no processo administrativo fiscal sejam fundamentadas, sob pena de nulidade e da mesma forma todos os pedidos da ora impugnante sejam devidamente respeitados e levados a efeito”; o) “A presente impugnação configura a suspensão da exigibilidade nos termos do inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Portanto, qualquer exigência de valores ou responsabilidades civis e criminais não pode ser exigida antes da decisão final no presente auto de infração. Assim, requer-se que no sistema/registro da Receita Federal, seja realizada a anotação de suspensão da exigibilidade deste processo”; p) a Impugnante requer, ao final: “(i) seja acolhida a presente impugnação, anulando a exigência por completo, afastando a multa e juros relacionados”; ou “(ii) sejam determinadas diligências no sentido de elucidar a questão quanto à natureza dos créditos compensados e a aplicação da legislação frente aos mesmos, e ao final, insubsistência e improcedência do indeferimento da compensação, seja reformado o despacho decisório para homologar as compensações e anular a exigência das contribuições previdenciárias, da multa e dos juros”. 5. É o relatório. Acórdão 1ª Instância (fls.95/107) Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 7 No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2014 a 30/06/2017 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.112/190) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/11/2018 no qual reitera os mesmos argumentos e fundamentos da impugnação, destacando o seguinte: (i) deve ser anulado o AIIM Processo n.º 10380.731.269/2017-14, bem como a exigência por completo da multa isolada e juros relacionados, uma vez que as compensações realizadas e discutidas no Processo n.º 10380.728.170/2017-35, foram realizadas em total consonância com a legislação, sem contar que trata-se de compensação dos créditos das retenções 11% (CEPRET), que na apuração liquidaram as mesmas com créditos referente a terço de férias, terço férias indenizado, férias indenizadas/gozadas, gratificações, complemento de adicional de risco de vida e demais reflexos, que possuem natureza de verbas indenizatórias e não salariais; Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 8 (ii) deve ser reconhecido o direito da ora Recorrente, com base no princípio da igualdade previsto no artigo 150, inciso II, da CF, de aplicação da Lei n.º 13.485/17, em seu artigo 11, onde reconhece o direito dos Municípios e Câmaras Municipais de apurar créditos provenientes de recolhimentos indevidos ao INSS referente a verbas de natureza indenizatória; (iii) que sejam determinadas diligências ou/e perícia técnica no sentido de elucidar a questão quanto à natureza dos créditos compensados e a aplicação da legislação frente aos mesmos, e ao final, insubsistência e improcedência do indeferimento da compensação, seja reformado o despacho decisório para anular a exigência da multa isolada e dos juros, por ser medida de justiça!!!!! Argumenta ainda que: Pode-se afirmar que, além da correlação, dispositivo e comportamento do sujeito passivo, deve haver um equilíbrio entre a falta cometida e a sanção a ser imposta, traduzindo-se como a proporcionalidade entre a falta e a penalidade. Com efeito, a exigência da multa sem proporcionalidade, representa um verdadeiro excesso de exação porque pune confiscatoriamente o contribuinte que age com evidente boa-fé, por ter adotado um erro de procedimento formal sem dano ao Fisco. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido, com exceção do reconhecimento do direito quanto às compensações realizadas, pedido em sede preliminar, que não é objeto deste processo e, por se tratar de matéria estranha não deve ser conhecida. Da mesma forma, arquivos juntados aos autos denominados DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS sem nenhum pedido ou justificativa para juntada extemporânea de provas não podem ser conhecidos, até porque as provas devem ser juntadas no momento da impugnação, nos termos prescritos pelo Decreto 70.235/1972, restando preclusas a sua apresentação em momento posterior. Preliminar Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 9 Em sede de preliminar a RECORRENTE solicita a realização de diligência ou/e perícia técnica no sentido de se esclarecer a natureza dos créditos compensados e a aplicação da legislação frente aos mesmos. A prova pericial deve ser solicitada no momento da impugnação, cabendo a autoridade julgadora deferi-la ou não (Arts.16, IV c/c §1º e 16 do Decreto 70.235/1972), e exatamente sobre este ponto, se pronunciou o Acórdão (fls.107/108): 13. Requer a Impugnante que, caso o julgador possua qualquer dúvida, “sejam determinadas diligências no sentido de elucidar a questão quanto à natureza dos créditos compensados e a aplicação da legislação frente aos mesmos”. 13.1. Conforme já esclarecido no presente voto, os argumentos pertinentes à regularidade (ou não) das compensações declaradas em GFIP pela Impugnante, à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, e aqueles relativos à correta aplicação da legislação foram devidamente analisados no processo nº 10380.728170/2017-35, razão pela qual tais argumentos não serão novamente apreciados nestes autos. 13.2. Ainda que assim não fosse, caberia à interessada demonstrar a necessidade de realização de diligência ou perícia, incumbindo ao julgador refutar aquelas que entender prescindíveis e/ou desnecessárias, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972: .... 13.3. Dessa forma, improcede o pedido formulado pela Impugnante. Acrescenta-se que a determinação da realização de diligência ou perícia no processo administrativo fiscal torna-se prescindível quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador e quando importar em exame de documentação que poderá ser trazida aos autos pelo contribuinte, e tal negativa não configura cerceamento de defesa. Este entendimento encontra-se pacificado pelo Enunciado da Súmula CARF 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Logo, rejeita-se o pedido de perícia com os mesmos fundamentos do Acórdão recorrido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em questionar a imposição da MULTA ISOLADA DE 150% POR COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 10 Apresenta como fundamentos a inconstitucionalidade desta multa devido ao seu caráter confiscatório e a de que não incorreu em falsidade, uma vez que os créditos pleiteados eram legítimos. Em relação a eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma, deve-se lembrar que o CARF não tem competência para avaliar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a ausência do elemento falsidade, assim se pronunciou o Despacho Decisório que deu origem ao presente auto de infração (10380.730215/2017-35, fl. 262): 22. Observe-se que, conforme tudo acima exposto, o contribuinte utilizou-se de saldo de pagamentos indevidos sabidamente inexistentes nas compensações em GFIP, prestando, portanto, informação falsa à Receita Federal do Brasil, com o intuito de eximir-se do pagamento de tributo, conforme tipificado no art. 2º. Da Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e do art. 237 Código Penal (...) 23. Por fim, cumpre esclarecer que, conforme disposto no art. 89 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, no caso de compensação indevida, quando comprovada falsidade da declaração, aplica-se multa isolada nos seguintes termos: (...) 24. Portanto, em cumprimento à legislação acima citada, é cabível, além da NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações, a Lavratura de Multa Isolada em processo apartado a este. No mesmo sentido pronunciou-se o Acórdão recorrido (fls. 105/106): Da multa isolada regulamentar 12. Observa-se que a Impugnante defende o direito de realizar as compensações por entender que “todos os itens recuperados por compensação possuem fundamentação legal decorrente da evolução interpretação jurídica e quanto à grande parte já existe jurisprudência pacífica acerca da matéria, bem como existe recurso julgado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal que dá legitimidade para maior parte dos créditos em questão”. Sustenta que compensou créditos tributários legítimos, de modo que não causou “qualquer prejuízo ao erário”. Consequentemente, sendo válidas as compensações realizadas, não é cabível a aplicação da multa em questão, devendo ser anulada “a exigência das contribuições previdenciárias, da multa e dos juros”. 12.1. Conforme exposto no item anterior, os argumentos e teses ventilados pela autuada na Manifestação de Inconformidade apresentada no Processo Administrativo nº 10380.730215/2017-35, que se encontram reproduzidos Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 11 também na presente Impugnação, já foram devidamente analisados quando do julgamento daquele processo, o que ocorreu nesta mesma sessão de julgamento, de 27/09/2018, por meio do Acórdão nº 64.303, que julgou improcedente a manifestação apresentada, mantendo a decisão que considerou não homologados os valores declarados nas GFIPs pela ora Impugnante, motivo pelo qual não serão integralmente analisados nestes autos. 12.2. No caso presente, por considerar indevidas as compensações realizadas e por entender que a empresa autuada utilizou saldo de retenção sabidamente inexistente, prestando informação falsa à Receita Federal do Brasil, com o intuito de eximir-se do pagamento de tributo, foi-lhe aplicada a multa regulamentar prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim assevera: Art. 89. [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Sem grifos no original) 12.3. O inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a que se refere o § 10, antes transcrito, assim determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 12.4. É certo que, ao utilizar créditos a título de sobras de retenções que, segundo relatado pela autoridade fiscal, não foram confirmados (ou foram confirmados a menor) nas GFIPs da empresa ou, ainda, não possuíam recolhimento em GPS que os suportassem (fl. 7), a Impugnante deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas. E, tendo a oportunidade de esclarecer as informações prestadas e apresentar as notas fiscais com o destaque da retenção e também a retificação das GFIPs, de forma a detalhar a origem do crédito utilizado, a empresa autuada permaneceu silente. 12.5. Reitera-se que a declaração de compensação indevida em GFIP caracteriza a prática de inclusão de falsa informação em documento público e obrigatório, dotado de efeitos tributários, pois se tem, de imediato, a redução do montante dos tributos declarados como devidos e, uma vez decorrido o lapso decadencial, Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 12 sem a revisão da compensação, opera-se a exclusão do respectivo crédito tributário (“homologação tácita” do lançamento tributário). Portanto, resta plenamente demonstrado o prejuízo causado aos cofres públicos, ao contrário do que alega a Impugnante, como também, nos termos da legislação antes transcrita, resta justificada a aplicação da multa isolada no presente caso. 12.6. Especificamente em relação à aplicação da multa isolada, a Impugnante alega violação a diversos princípios constitucionais (não confisco, isonomia tributária, capacidade contributiva, etc). Sustenta que o percentual de 150% é absurdo, revelando-se uma tentativa de promover a insolvência da autuada e cercear sua atividade econômica, sendo, portanto, absolutamente inconstitucional. 12.7. Quanto às alegações referentes ao caráter confiscatório da multa regulamentar aplicada e de que esta contraria diversos princípios constitucionais, vale repetir que tais argumentos não poderão ser apreciados por esta instância administrativa, uma vez que não cabe a este órgão julgador pronunciar-se sobre constitucionalidade e/ou legalidade de dispositivos de leis e atos normativos, conforme já expendido no item 9 do presente voto. 12.8. Ademais, o princípio do não confisco, previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, é dirigido ao legislador, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. A multa, por sua vez, é devida em razão de infração a regras instituídas pela legislação tributária e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco. 12.9. Ante todo o exposto, fica evidente que a aplicação da multa isolada é decorrência de expressa previsão legal (Lei nº 8.212/1991, art. 89, § 10). Pela leitura dos fundamentos tanto do despacho decisório original quanto do Acórdão recorrido, verifica-se que a multa isolada foi aplicada em função da não comprovação do direito líquido e certo do contribuinte, atribuindo a ele conduta deliberada por saber que tais créditos eram inexistentes. Diante desta conclusão, o RECORRENTE se insurge dizendo que se tratam de créditos legítimos e que agiu de boa-fé incorrendo, na pior hipótese, em um erro de procedimento sem erro formal, que não acarretou prejuízo ao fisco. De fato, embora o Acórdão afirme ter ocorrido dano ao fisco, este não se configura, posto que a compensação não foi homologada, quanto a conduta de boa-fé, é certo que em regra, esta é presumida, exigindo-se a comprovação da má-fé, o que, s.m.j., não foi levado a efeito pela fiscalização e nem pela DRJ. Contudo, a alegação de erro procedimental deve ser ponderada com a acusação de falsidade no campo da probabilidade. É certo que falsear, significa mentir, informar erroneamente, já o erro advém de uma má compreensão da realidade. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 13 Em outras palavras a falsidade ocorre quando há distorção consciente e intencional da realidade em um ato ou documento. Pressupõe dolo, isto é, a vontade deliberada de enganar ou induzir a erro a autoridade administrativa ou judicial. Exemplo: declarar em GFIP um pagamento que nunca foi feito, ou inserir informação falsa em nota fiscal com o propósito de reduzir tributo. Nesses casos, o vício compromete a validade do ato por fraude, podendo configurar ilícito administrativo e até penal. Erro procedimental, por sua vez, é uma falha na forma ou no trâmite do ato administrativo ou processual, sem que haja intenção de fraude. Trata-se de vício que decorre de descuido, imperícia ou equívoco na aplicação de normas de procedimento. Exemplo: ausência de assinatura em um auto de infração, citação feita em endereço incorreto, ou apresentação de documento em prazo inadequado. Nesses casos, o erro pode ser sanado ou ensejar a nulidade do ato, mas não implica, em regra, responsabilização por fraude. Em síntese: falsidade é vício material e doloso, não se falseia algo por culpa ou por erro, ligado ao conteúdo e à intenção de fraudar; enquanto o erro procedimental é vício formal, ligado ao cumprimento das etapas do procedimento, geralmente de forma não intencional. Porém, no caso dos autos deve-se avaliar se é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, por compensação indevida e falsa em GFIP. No entender da Fazenda Nacional, é desnecessária a comprovação de dolo do sujeito passivo e a responsabilidade por infração tributária independe de intenção do agente. Inicialmente, é importante frisar que a tese de que para a aplicação de multa por não homologação de compensação seria desnecessária a comprovação de dolo do sujeito passivo e a responsabilidade por infração tributária independeria de intenção do agente, está em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4905. No referido julgado, conquanto não estivesse em discussão a constitucionalidade da norma inserta no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, decidiu-se, com eficácia erga omnes, que “é inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade”. Logo, para a aplicação da multa isolada de 150%, exige-se a demonstração nos autos de que a conduta praticada pelo contribuinte se amolda a pelo menos um dos tipos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude ou conluio), sendo essencial a demonstração do elemento subjetivo, mediante a apresentação de um conjunto probatório hábil a demonstrar o dolo na conduta adotada pelo contribuinte. Entretanto, é certo que a falsidade deve ser apurada objetivamente, o que implica na conclusão de que a conduta dolosa está implícita no ato de falsear, pois como já dito, ninguém falseia sem querer e nem sem qualquer outro objetivo, em especial quando se trata de informar Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 14 créditos sabidamente inexistentes. E é neste sentido que a jurisprudência prevalente do CARF vem se consolidando. Para afastar a ocorrência da falsidade, seria imperioso que se demonstrasse de forma inequívoca que o Sujeito Passivo agiu por ERRO, próprio ou induzido por terceiros, e que demonstrasse, ao longo de todo o procedimento fiscal a sua boa fé objetiva, por meio da estreita colaboração e presteza nas respostas às intimações da Autoridade Fiscal, o que não ocorreu. Assim, uma vez que o SUJEITO PASSIVO tinha conhecimento da inexistência da liquidez e certeza dos créditos pleiteados, resta configurada a má-fé, pois houve falsidade. Confira- se antecedentes: Numero do processo: 16004.720207/2012-46 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/09/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos-NFLD/Auto de Infração, sendo aplicável a multa no caso de falsidade. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Quando comprovada a falsidade da declaração da compensação em GFIP a partir da caracterização de má-fé do contribuinte, aplicável a multa no referido percentual de 150%, consoante disposto no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91. Hipótese em que restou comprovada a consciência do sujeito passivo da impossibilidade da compensação conforme realizada, exceto para o período de apuração de 09/2011. Numero da decisão: 9202-004.016 Numero do processo: 10580.728594/2019-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024 Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 15 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 03/2022. A validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.546 de 2011 não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial, e a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de apresentação de declaração por meio da qual se constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. COMPENSAÇÃO. INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA EM GFIP. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Constitui infração à legislação tributária efetuar declaração falsa relativa a direito creditório utilizado em compensação. Todavia, a falsidade na declaração de compensação em GFIP pressupõe que o declarante, ao preencher o campo Compensação sabia que os valores nele indicados não eram líquidos e certos e não estariam corretos. Numero da decisão: 2201-011.470 Numero do processo: 10380.723121/2018-97 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. MULTA. FALSIDADE DECLARAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.090 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731269/2017-14 16 deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Numero da decisão: 9202-011.535 No caso em tela, em que pese a alegação de um possível erro procedimental, este não ficou claramente demonstrado pelo RECORRENTE, ao contrário, toda vez que intimado a prestar esclarecimentos e apresentar comprovações do direito creditório alegado, ele se quedou inerte, limitando-se a argumentar de forma genérica, invocando normas de direito para justificar a legitimidade dos créditos, sem nunca demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência destes. Tal comportamento implica em concluir que a inexistência de tais créditos era de conhecimento do contribuinte, restando comprovada a falsidade apta a atrair a aplicação da multa isolada aqui discutida. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.904228/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PIS/COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito de PIS decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pretendida. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-003.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.672, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.905115/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-18T20:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-18T20:07:13Z; Last-Modified: 2026-02-18T20:07:13Z; dcterms:modified: 2026-02-18T20:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-18T20:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-18T20:07:13Z; meta:save-date: 2026-02-18T20:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-18T20:07:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-18T20:07:13Z; created: 2026-02-18T20:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-02-18T20:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-18T20:07:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.904228/2012-75 ACÓRDÃO 3001-003.677 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PIS/COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de crédito de PIS decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior exige comprovação documental idônea, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A mera retificação desacompanhada de provas não afasta a presunção de certeza e liquidez das declarações constantes em DCTF. Inexistindo elementos que demonstrem a origem e a disponibilidade do crédito, inviável o ressarcimento ou a compensação pretendida. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.672, de 25 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.905115/2012- 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.677 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.904228/2012-75 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face de acórdão que não homologou a compensação declarada por meio doePER/DCOMP, referente a alegado pagamento indevido ou a maior de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa. A autoridade fiscal, ao proceder à análise, concluiu pela parcial existência do crédito pleiteado, sob os seguintes termos: DEPRECIAÇÃO DE BEM USADO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. FRETE. AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO VEDADO PARA O BEM. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação ao dispêndio com seu transporte. CONSULTORIA COMÉRCIO EXTERIOR. DESPACHANTE ADUANEIRO. Despesas que não fizeram parte da base de cálculo das contribuições incidentes na importação, não geram créditos a serem descontados. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. Somente se exclui penalidades e acréscimos legais relativos à exigência de valores inadimplidos quando restar comprovado que o contribuinte observou as normas administrativas, como previsto no artigo 100 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. ausência de análise por parte da DRJ dos temas suscitados pela recorrente. ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. necessidade de anulação do acórdão da DRJ. Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.677 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.904228/2012-75 3 2. necessidade de conversão do feito em diligência e/ou realização de prova pericial - ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. E no mérito: 1. da legitimidade do crédito oriundo da depreciação de ativo imobilizado usado – ilegalidade da in nº 457/2004. 2. da não cumulatividade das contribuições. vedação ao crédito. ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. da glosa dos valores a título de frete. 4. do incontestável direito ao crédito apurado pela recorrente. da observância ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Na origem, o contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 09986.22922.291010.1.3.04-0730, alegando pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativa referente ao período de apuração de março/2009. A autoridade fiscal, ao analisar o pedido, reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando créditos relativos à depreciação de bens usados, frete e despesas de consultoria/despachante, por ausência de previsão legal. A decisão foi mantida pela DRJ, diante da ausência de comprovação idônea do crédito pleiteado, destacando a presunção de certeza e liquidez das declarações em DCTF. No Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos já expendidos e pleiteou a conversão em diligência. Contudo, o ônus da prova incumbe ao contribuinte (art. 16 do Decreto nº 70.235/72), que deveria ter apresentado documentação apta a demonstrar a existência do crédito. Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.677 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.904228/2012-75 4 Apesar de já ter formulado pedido de retificação, não foram trazidos elementos probatórios capazes de comprovar a origem e a disponibilidade do crédito alegado. A simples alegação de pagamento a maior não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das declarações constantes em DCTF. Assim, ausente a comprovação exigida, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 2087DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11231003 #
Numero do processo: 10384.905213/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO POR MEIOS ALTERNATIVOS. SÚMULA CARF Nº 143. É admissível a comprovação do IRRF por meios diversos do comprovante emitido pela fonte pagadora, conforme dispõe a Súmula CARF nº 143. Apresentado acervo probatório consistente, deve-se buscar a verdade material. Determina-se o retorno a unidade de origem para emissão de despacho complementar que considere as provas apresentadas pela Recorrente.
Numero da decisão: 1102-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO POR MEIOS ALTERNATIVOS. SÚMULA CARF Nº 143. É admissível a comprovação do IRRF por meios diversos do comprovante emitido pela fonte pagadora, conforme dispõe a Súmula CARF nº 143. Apresentado acervo probatório consistente, deve-se buscar a verdade material. Determina-se o retorno a unidade de origem para emissão de despacho complementar que considere as provas apresentadas pela Recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.842 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905213/2016-91 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório proferido pela autoridade fiscal que reconheceu parcialmente o direito creditório e, por decorrência, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 04818.33740.210113.1.3.02-3678 e não homologou as compensações declaradas nas DCOMP nº 20575.62056.250614.1.3.02-5219, 00624.84442.230114.1.3.02-0895, 02121.19024.121214.1.3.02-9489, 21868.21019.121114.1.3.02- 9071, 33650.92247.131014.1.3.02-2081 e 25282.22723.241014.1.3.02-2670. O Despacho Decisório (DD) de fl. 27, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 66.680,55, devido ao fato de não ter confirmado o montante de R$ 200.382,64 do IRRF declarado e R$ 53.873,97 referente à estimativas compensadas e não homologadas, tendo homologado, também parcialmente, as compensações declaradas, conforme abaixo se observa: Cientificada do DD, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 2/26), alegando em síntese: (a) que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2011, no valor de R$ 320.937,16 foi devidamente declarado em sua DIPJ; (b) reafirma a existência do IRRF declarado, conforme comprovariam os documentos juntados aos autos, como "comprovantes de retenção na fonte, notas fiscais, extratos bancários e lançamentos contábeis", o que "comprova que a requerente recebeu o valor líquido, demonstrando assim a efetiva retenção na fonte, bem assim as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, ditas como não comprovadas foram objeto de manifestação de inconformidade através dos processos administrativos nº Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.842 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905213/2016-91 3 10384.901.595/2013-31 e 10384- 900.868/2014-10, que ainda está sendo analisado, e mesmo assim o autor do despacho decisório diz que não foram confirmadas, mas que compuseram o crédito para composição do saldo negativo em 31/12/2011"; (c) em apoio à sua alegação transcreve exaustivamente a íntegra de dispositivos legais que versam sobre o instituto da compensação, tais como os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996 e os artigos 41 a 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012; (d) também transcreve normas dispondo sobre o instituto do lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN e art. 894 do RIR/99), e defende que o lançamento efetuado deva ser desconsiderado pois o Fisco não provou a ocorrência do fato gerador, e que esta prova é seu ônus. Discorre também sobre o conceito legal de fato gerador que está no artigo 43 do CTN, e que o lançamento, tal como foi efetuado, não está a incidir sobre o seu acréscimo patrimonial, mas sobre o seu patrimônio, o que é vedado pela lei Ao analisar o processo a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SPO, houve por bem julgá-la parcialmente procedente, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 53.873,97, por entender estar expresso na orientação da RFB por meio da Portaria Normativa n. 02/2018 que não é cabível a glosa parcelas da estimativa de SET/2011, cujas compensações não foram homologadas, na composição do saldo negativo de IRPJ tratado no processo. Na sequência, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 447/449), no qual aduz, em síntese: (a) que as fontes pagadoras não disponibilizaram os comprovantes anuais de rendimentos, por mais que demandadas a tal disponibilização. (b) que diante disso, coube-lhe comprovar a existência de seu direito creditório por meio de notas fiscais e planilhas que comprovam o valor bruto das notas fiscais, os valores retidos de impostos e a identificação do valor líquido recebido por meio de cópias dos extratos bancários; (c) que junta ao Recurso Voluntário planilha e comprovantes anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte e/ou cópias de DARF e documentos de comprovação fornecidos pelas fintes pagadoras; planilha com informações e valores confirmados na RFB (consultados no e-cac), com cnpj´s diferentes mas da mesma fonte pagadora; planilha com resumo detalhado dos valores brutos, valores retidos e valor líquido pago pela fonte pagadora, cópia das notas fiscais e extratos bancários. É o relatório. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.842 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905213/2016-91 4 VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. 2 mérito Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários pode ser autorizada por lei, desde que respeitadas as condições e garantias nela estipuladas ou atribuídas à autoridade administrativa. Dentre os requisitos para o exercício desse direito pelo contribuinte, destacam-se a certeza e a liquidez do crédito alegado. No que concerne ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a comprovação tradicionalmente exigida consiste na apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Contudo, reconhece-se a dificuldade prática enfrentada por contribuintes para obtenção desse documento, especialmente quando a fonte pagadora é relutante em fornecê-lo. Diante disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou o entendimento mais flexível por meio da Súmula nº 143, que dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Esse enunciado reflete evolução jurisprudencial orientada à busca da verdade material, sem descurar da segurança jurídica e da higidez do crédito tributário. A prova do IRRF, portanto, pode ser feita por outros meios, desde que idôneos, consistentes e suficientes à demonstração da ocorrência da retenção e do efetivo recolhimento do tributo. No caso concreto, observo que a Recorrente apresentou vasta documentação composta por: (i) notas fiscais com discriminação expressa dos tributos retidos na fonte; (ii) extratos bancários correlacionados, nos quais constam os valores líquidos efetivamente creditados; e (iii) planilhas com o cotejo dos dados, organizando os elementos e facilitando a conferência. Tal acervo probatório não apenas denota esforço diligente da defesa – como, inclusive, reconhecido pela própria DRJ – como também se mostra robusto o suficiente para justificar uma apuração mais aprofundada da correspondência entre os valores efetivamente retidos e aqueles informados na Declaração de Compensação (DCOMP). A rejeição automática dessas provas apenas pela ausência dos comprovantes formais emitidos pela fonte pagadora vai Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.842 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.905213/2016-91 5 de encontro à ratio decidendi da Súmula nº 143 do CARF, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Considerando a complexidade fática e documental dos autos, com centenas de documentos apresentados, entendo que o juízo sobre a suficiência e a regularidade dessas provas exige atuação técnica da unidade de origem. 3 DISPOSITIVO Assim, voto para que o processo retome a unidade de origem para que esta, analisando o acervo probatório dos autos e, se for o caso, solicitando outros, emita despacho complementar, retomando o processo seu curso desde o início. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 3 dispositivo

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11228818 #
Numero do processo: 11516.000574/2010-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/01/2008, 01/12/2008 PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO INDEVIDA. FRETE TRIBUTÁVEL. OMISSÃO DE RECEITAS. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. É legítimo o lançamento decorrente da desconsideração de receitas declaradas com suspensão das contribuições sem o cumprimento das condições da IN SRF nº 660/2006. O frete CIF cobrado destacadamente em operações com alíquota zero é receita tributável. A omissão de valores declarados em DACON e não informados em DCTF autoriza o lançamento de ofício. Retificação posterior de declarações não comprova crédito suficiente para compensação. Recurso volntario improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3001-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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REG. AGROPECUARIA SUL CATARINENSE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/01/2008, 01/12/2008 PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO INDEVIDA. FRETE TRIBUTÁVEL. OMISSÃO DE RECEITAS. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. É legítimo o lançamento decorrente da desconsideração de receitas declaradas com suspensão das contribuições sem o cumprimento das condições da IN SRF nº 660/2006. O frete CIF cobrado destacadamente em operações com alíquota zero é receita tributável. A omissão de valores declarados em DACON e não informados em DCTF autoriza o lançamento de ofício. Retificação posterior de declarações não comprova crédito suficiente para compensação. Recurso volntario improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.000574/2010-74 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10- 061.810, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade a qual versa sobre Auto de Infração referente à Contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, período de apuração de 01/2008 a 12/2008. A autuação decorreu de procedimento fiscal que constatou a omissão de receitas na base de cálculo das contribuições e o aproveitamento indevido de créditos no regime não cumulativo. A fiscalização entendeu que a cooperativa deixou de oferecer à tributação receitas oriundas da comercialização de produtos agropecuários com terceiros, equivocadamente tratadas como atos cooperativos, e que aproveitou créditos relativos a despesas administrativas e operacionais não enquadráveis no conceito de insumos previsto na legislação de regência. Com fundamento nos arts. 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e art. 79 da Lei nº 5.764/1971, a autoridade fiscal concluiu que as operações autuadas não possuem natureza de ato cooperativo típico, uma vez que envolveram negociações com terceiros estranhos ao quadro social, configurando atos não cooperativos e, portanto, sujeitos à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS. Foram exigidos o principal, juros e multa de ofício de 75%, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 21 a 48, na qual sustentou, em síntese, que: (i) as receitas autuadas decorrem de atos cooperativos típicos, praticados entre a cooperativa e seus associados, razão pela qual não se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições; (ii) a atividade de comercialização, beneficiamento e intermediação da produção dos cooperados constitui o próprio objeto social da cooperativa, não podendo ser caracterizada como operação com terceiros; Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.000574/2010-74 3 (iii) a multa de ofício aplicada seria indevida, ante a inexistência de dolo, fraude ou simulação; (iv) os créditos glosados são legítimos, pois vinculados diretamente à atividade essencial da cooperativa. Ao julgar a manifestação, manteve-se integralmente o lançamento, sob o entendimento de que as receitas questionadas decorrem de atos não cooperativos, por envolverem a comercialização com não associados, e que as despesas creditadas não possuem nexo de causalidade direto com as receitas tributadas, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com o acórdão recorrido, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os fundamentos anteriormente expendidos. No recurso, a Recorrente reafirma que as operações autuadas configuram atos cooperativos típicos, protegidos pela Lei nº 5.764/1971, e requer o reconhecimento da não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre tais receitas. Aduz ainda que os créditos glosados referem-se a insumos essenciais à execução de sua atividade-fim, devendo ser reconhecidos para fins de apuração das contribuições no regime não cumulativo. A Recorrente não suscita preliminares processuais, limitando-se a discutir o mérito da exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Conforme amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 497 a 503), a autuação teve origem na constatação de diversas irregularidades na apuração das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS referentes ao exercício de 2008, consistentes na omissão de receitas tributáveis e indevido enquadramento de operações como sujeitas à suspensão ou à alíquota zero, além da falta de recolhimento da COFINS declarada no mês de abril de 2008. A fiscalização apurou que parte significativa das receitas provenientes da venda de milho e arroz em casca foi registrada como saída com suspensão das contribuições, sem que fossem observadas as condições previstas na Instrução Normativa SRF nº 660/2006, notadamente Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.000574/2010-74 4 a apresentação das declarações dos adquirentes. Consta às fls. 160/163 que apenas três declarações foram entregues, havendo inclusive informação expressa de que “nem todas as declarações foram enviadas pelos clientes”, o que por si só já inviabiliza a manutenção da suspensão. Ademais, verificou-se que grande parte das notas fiscais indicadas como vendas com suspensão tratavam-se de cupons fiscais emitidos por ECF, sem identificação de adquirente, constando como comprador o próprio CNPJ da cooperativa, fato que descaracteriza a destinação prevista na norma. Também foi constatado que nas vendas de arroz beneficiado (tributadas à alíquota zero) foram incluídas, indevidamente, receitas de frete CIF cobradas separadamente, as quais são tributáveis às alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. A própria contribuinte, ao encaminhar o resumo das fichas 7A (fls. 266/283), reconheceu o erro ao registrar a expressão “receita transferida da linha 04 p/ linha 01”, admitindo o equívoco no preenchimento do DACON. Por fim, verificou-se que no mês de abril de 2008 a cooperativa apurou COFINS a pagar, declarada no DACON, sem correspondente declaração na DCTF e sem efetivo recolhimento, configurando omissão de débito. A Recorrente, em seu recurso, limita-se a alegações genéricas, sem enfrentar de forma específica as irregularidades detalhadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal. Reitera suposta mudança de entendimento da autoridade fiscal em relação a processos anteriores de ressarcimento, juntando aos autos cópias de despachos decisórios proferidos em outros procedimentos administrativos, com a intenção de atribuir a eles efeito vinculante. Tal argumento, contudo, não se sustenta, pois o conteúdo de despachos decisórios emitidos em processos distintos não possui caráter normativo nem vincula a atuação fiscal em lançamentos de ofício, especialmente quando constatadas novas irregularidades. Cumpre registrar que a administração tributária tem o dever de rever seus atos dentro do prazo decadencial, sempre que identificada divergência entre o apurado e o declarado pelo contribuinte, sem que isso configure violação à segurança jurídica. A revisão de entendimentos administrativos, quando fundada em constatações materiais distintas, é legítima e compatível com o princípio da legalidade. No tocante à alegação de que possuiria saldo credor suficiente para compensar os valores lançados, observa-se que tal argumento carece de qualquer comprovação documental. A cooperativa não apresentou demonstrações contábeis ou fiscais capazes de comprovar a origem do suposto crédito, limitando-se a mencionar retificações de DACON realizadas após a ciência do Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.000574/2010-74 5 lançamento, o que, além de posterior ao procedimento fiscal, não constitui prova idônea da existência de crédito líquido e certo. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao contribuinte, que não o satisfez. No mais, as invocações de violação a princípios constitucionais — como o da segurança jurídica e da verdade material — não podem ser conhecidas nesta instância administrativa, uma vez que ao julgador fiscal é vedado o controle de constitucionalidade das normas. A atuação administrativa é estritamente vinculada à lei, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e da Portaria MF nº 258/2001, sendo inaplicável qualquer juízo de valor quanto à validade ou constitucionalidade de dispositivos legais. Diante de todo o exposto, resta plenamente demonstrada a procedência do lançamento, uma vez que a contribuinte não trouxe elementos novos capazes de infirmar as conclusões da fiscalização, tampouco refutou de forma específica as irregularidades apuradas. Assim, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário lançado nos autos. (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 1905DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11543.001710/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2007, decorrente de (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em decorrência de reclamatória trabalhista; (ii) glosa parcial de dedução de contribuição previdenciária oficial; e (iii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF). 1.2. O acórdão recorrido manteve o lançamento relativo à omissão de rendimentos, admitiu parcialmente a compensação do IRRF com base em retenção judicialmente comprovada, e reconheceu dedução proporcional da contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: 2.3. saber se os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista deveriam ser integralmente tributados, ou se parte deles detinha natureza indenizatória isenta; 2.4. saber se a dedução de contribuição previdenciária oficial pode ser efetuada com base exclusivamente em comprovação de retenção, ainda que ausente o comprovante de recolhimento; III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Mantém-se o lançamento referente à omissão de rendimentos, pois a documentação apresentada pelo contribuinte não comprovou a natureza indenizatória isenta das verbas recebidas. A memória de cálculo judicial não discriminou quaisquer rubricas como isentas, não cabendo à autoridade administrativa presumir a natureza jurídica das verbas com base em documentos particulares dissociados do título judicial. 3.2. Rejeitam-se os pedidos para ajuste do IR e das contribuições previdenciária.
Numero da decisão: 2202-011.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2007, decorrente de (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em decorrência de reclamatória trabalhista; (ii) glosa parcial de dedução de contribuição previdenciária oficial; e (iii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF). 1.2. O acórdão recorrido manteve o lançamento relativo à omissão de rendimentos, admitiu parcialmente a compensação do IRRF com base em retenção judicialmente comprovada, e reconheceu dedução proporcional da contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: 2.3. saber se os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista deveriam ser integralmente tributados, ou se parte deles detinha natureza indenizatória isenta; 2.4. saber se a dedução de contribuição previdenciária oficial pode ser efetuada com base exclusivamente em comprovação de retenção, ainda que ausente o comprovante de recolhimento; Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001710/2008-00 2 III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Mantém-se o lançamento referente à omissão de rendimentos, pois a documentação apresentada pelo contribuinte não comprovou a natureza indenizatória isenta das verbas recebidas. A memória de cálculo judicial não discriminou quaisquer rubricas como isentas, não cabendo à autoridade administrativa presumir a natureza jurídica das verbas com base em documentos particulares dissociados do título judicial. 3.2. Rejeitam-se os pedidos para ajuste do IR e das contribuições previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), de lavra do Auditor-Fiscal Zênio Castanheira Júnior (Acórdão nº 03-58.700): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 06/11), referente ao exercício 2007, Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001710/2008-00 3 ano-calendário 2006, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de Vitória-ES. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de ofício) 2904 13.551,72 Multa de Ofício (passível de redução) 10.163,79 Juros de Mora (calculado até 31/03/2008) 1.360,59 Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de mora) 0211 6.853,83 Multa de Mora (não passível de redução) 1.370,76 Juros de Mora (calculado até 31/03/2008) 688,12 Valor do Crédito Tributário Apurado 33.988,81 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 71.758,77. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Enquadramento legal nos autos. Dedução Indevida de Previdência Oficial. Glosa do valor de R$ 8.435,63, indevidamente deduzido a título de Contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação. As Contribuições não se referem ao processo trabalhista. Não foi considerado o valor de R$ 2.838,55, por falta de comprovação. Enquadramento legal nos autos. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do IRRF, no valor de R$ 10.258,68. Foi glosado o valor por falta de comprovação. Contribuinte não apresentou o DARF do recolhimento do IRRF. Enquadramento legal nos autos. O contribuinte apresenta impugnação, acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Teve ajuizado, no TRT da 17ª Região, processo de Reclamação Trabalhista contra a empresa Distribuidora Lunar Ltda. Em 30/09/2005, o Tribunal lavrou, em Ata de Audiência, o Termo de Conciliação, onde determinou uma série de providências, as quais lista. Afirma que a Reclamada não lhe enviou nenhum documento que pudesse comprovar os pagamentos e as retenções ocorridos no exercício 2006. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001710/2008-00 4 Preparou sua Declaração de Imposto de Renda do ano 2007, colocando proporcionalmente os valores recebidos nos devidos campos, conforme decisão judicial acima. A Receita Federal do Brasil o intimou a apresentar comprovação de recolhimento do IRRF, pois não encontrou em seus registros nenhum recolhimento. Não teve como atender, pois a Reclamada não anexou comprovantes no processo, o que foi comunicado ao Auditor Fiscal. A legislação da Receita Federal dispõe que toda pessoa jurídica que vier a fazer pagamento a outro contribuinte, e nesse pagamento ocorrer alguma retenção de Imposto de Renda, teria por obrigação de passar as informações à Receita Federal do Brasil, através de DIRF, onde constariam as informações necessárias para o bom andamento do processo. A Reclamada também não cumpriu com a sua obrigação de recolher aos cofres públicos os valores retidos, conforme determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Ressalta que o art. 1º do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho determina que “cabe unicamente ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas.” Diante disso, o Auditor Fiscal desconsiderou sua DIRPF 2007, onde considerou como indevida a dedução referente a pagamento efetuado a título de Contribuição Previdenciária, por falta de comprovação (não solicitada ao contribuinte) e considerou todo rendimento informado como isento e não tributável como tributável. Com isso, passa a ser punido pelo não cumprimento de obrigações de outro contribuinte. Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento, em decorrência da RFB ter se baseado somente nas informações passadas por ele através de sua Declaração de Renda. Requer seja a Reclamada também intimada a prestar as informações que a legislação a obriga a fazer. O processo foi baixado em diligência (fls. 29-31), pois, na descrição das infrações, havia explícita menção a documentos da Ação Trabalhista, os quais serviram de base para a autuação e que não estavam presentes nos autos. Tais provas, essenciais ao deslinde do litígio, haja vista a não concordância do impugnante com o Lançamento, a menção a valores líquidos recebidos e rendimentos de naturezas diversas (tributável, isenta e não-tributável), bem como terem servido de fundamento para a autuação. Em resposta à solicitação, foram juntados aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte à Fiscalização (fls. 37-110). Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001710/2008-00 5 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (PARCIAL) E DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL (PARCIAL). COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Comprovada a retenção do imposto pela fonte pagadora, no valor informado na declaração de rendimentos, tem direito o contribuinte à compensação do montante retido, recaindo, exclusivamente, sobre a fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do resultado do julgamento em 14/05/2014, uma quarta-feira (fls. 125), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 10/06/2014, uma terça-feira (fls. 127), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A inclusão dos valores recebidos em decorrência de reclamatória trabalhista como rendimentos tributáveis ofende o conceito legal de renda e a regra da legalidade, porquanto tais valores, segundo afirma a parte-recorrente, são exclusivamente de natureza indenizatória, abrangendo verbas como aviso prévio indenizado, férias indenizadas, 1/3 de férias, RSR, reembolso de quilometragem, FGTS e multa de 40%, sendo tributável apenas o 13º salário. b) A glosa da dedução relativa à contribuição previdenciária oficial viola o dever de boa-fé objetiva e o princípio da legalidade, na medida em que a exigência de comprovação do recolhimento não pode ser imputada ao contribuinte, quando este demonstrou a efetiva retenção dos valores pela fonte pagadora, e esta, por sua vez, descumpriu sua obrigação legal de recolhimento e de emissão de comprovantes. Diante do exposto, pede-se, textualmente: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001710/2008-00 6 "o cancelamento do lançamento do Crédito Tributário lançado contra a minha pessoa através do Acórdão acima citado." É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (EXERCÍCIO DE 2007) O acórdão recorrido manteve o lançamento relativo à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 71.758,77, ao fundamento de que não restou comprovada a natureza isenta ou não tributável das verbas recebidas em decorrência de processo trabalhista. Segundo a decisão da DRJ, embora o contribuinte tenha alegado se tratar de verbas indenizatórias, a documentação apresentada — especialmente a Memória de Cálculo Judicial acostada às fls. 39–40 dos autos — não discrimina quaisquer parcelas como isentas, inclusive constando valor zerado para FGTS, além de ausência de rubricas específicas para as demais verbas de caráter indenizatório. Observou-se, ainda, que os demais documentos trazidos aos autos são planilhas particulares elaboradas por advogados, sem força probatória equivalente à memória judicial, nem correspondência de valores, rubricas ou datas. De sua parte, a parte-recorrente sustenta que os valores recebidos na reclamatória trabalhista são, em sua quase totalidade, indenizatórios — tais como aviso prévio, férias e 1/3 indenizados, reembolso de quilometragem, RSR, FGTS e multa rescisória — sendo tributável apenas o 13º salário. Alega que a tributação da integralidade desses valores ofende o conceito legal de renda tributável e representa violação à legalidade, pois desconsidera a natureza das verbas efetivamente reconhecida na sentença trabalhista. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. O Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), em seu artigo 56, estabelece que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto deve incidir no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e correção monetária. Excepciona-se da incidência Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001710/2008-00 7 apenas as verbas efetivamente isentas, cuja natureza jurídica seja indenizatória, desde que comprovada por documentação hábil e idônea. No caso concreto, a Memória de Cálculo Judicial apresentada às fls. 39–40 dos autos indica o valor bruto de R$ 195.889,61, dividido em 10 parcelas mensais, com início em 15/10/2005. O documento, contudo, não discrimina quaisquer verbas como isentas ou não tributáveis, constando inclusive valor igual a zero para FGTS. Os documentos particulares apresentados às fls. 79–86, elaborados pelos advogados da parte-recorrente, carecem de chancela judicial e divergem da memória judicial quanto a rubricas, datas e valores. Não há, portanto, nos autos, qualquer documento judicial que comprove inequivocamente a natureza indenizatória das parcelas alegadas como isentas. Cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à natureza das verbas recebidas. Na ausência dessa comprovação, presume-se a tributabilidade dos valores, sobretudo em se tratando de recebimento acumulado de créditos trabalhistas. Assim, mantém-se o lançamento de ofício no ponto, com a tributação dos rendimentos omitidos no valor de R$ 71.758,77, dado que não restou demonstrado documentalmente que tais valores correspondiam a verbas isentas ou de natureza indenizatória. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.RETENÇÃO VS. RECOLHIMENTO O acórdão recorrido reconheceu parcialmente o direito da parte-recorrente à dedução da contribuição previdenciária oficial. A decisão consignou que, embora o montante total declarado pelo contribuinte, R$ 8.435,63, não guardasse correspondência com os valores constantes da documentação judicial, foi possível confirmar, na Memória de Cálculo Judicial (fls. 39–40), a retenção de R$ 2.838,55 a título de contribuição do reclamante. Com base nessa comprovação, a DRJ restabeleceu, proporcionalmente às 7 parcelas recebidas no exercício de 2006, o valor dedutível de R$ 1.986,99. A parcela restante foi glosada por ausência de demonstração de sua origem e de vínculo com o processo trabalhista. Aduziu-se, ainda, que o contribuinte não comprovou o recolhimento da contribuição, limitando-se a invocar a retenção. Já a parte-recorrente sustenta que não se pode exigir do contribuinte a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária efetivamente retida, pois tal obrigação é legalmente imposta à fonte pagadora, conforme o Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e demais normas aplicáveis. Afirma que comprovou a retenção na sentença trabalhista e que não poderia ser penalizado pelo inadimplemento da empresa quanto ao recolhimento. Entende, assim, ser devida a dedução integral da contribuição previdenciária retida. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.001710/2008-00 8 A dedução da contribuição previdenciária oficial na Declaração de Ajuste Anual encontra amparo no art. 69, §1º, inciso II do RIR/1999, que admite, como dedutíveis da base de cálculo do IRPF, os valores pagos a título de contribuição à previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A jurisprudência administrativa tem admitido que, comprovada a retenção, o contribuinte faz jus à dedução correspondente, ainda que não tenha como comprovar o recolhimento, porquanto este é dever exclusivo da fonte pagadora, nos termos do art. 33, §5º da Lei nº 8.212/1991. No caso concreto, a Memória de Cálculo Judicial juntada às fls. 39–40 registra expressamente a retenção da contribuição do reclamante no valor de R$ 2.838,55. Trata-se de documento de natureza judicial, com presunção de veracidade e fé pública, que indica claramente a existência da retenção, ainda que não haja documentação adicional quanto ao recolhimento. A autoridade lançadora e a DRJ reconheceram a existência da retenção, mas glosaram parcialmente a dedução ao entenderem que apenas 7 das 10 parcelas do acordo homologado judicialmente foram recebidas no exercício de 2006. Por essa razão, limitou-se a dedução ao valor proporcional de R$ 1.986,99 (7/10 de R$ 2.838,55), aplicando raciocínio idêntico ao utilizado quanto ao IRRF. Tal como na hipótese da retenção do IR, não haveria como acolher o pedido do contribuinte, sem transformar o recurso voluntário em instrumento de restituição de indébito. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 Tributação dos valores recebidos em reclamatória trabalhista (exercício de 2007) 3 Dedução da contribuição previdenciária.retenção vs. recolhimento 4 Dispositivo

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Numero do processo: 10540.721636/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. O proprietário é o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre a mão-de-obra empregada na realização de obra de construção civil. PRAZO DECADENCIAL EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO LITIGANTE. O sujeito passivo da obrigação tributária tem o ônus de comprovar a realização de parte da obra, ou da sua total conclusão, em período abrangido pela decadência. Os documentos idôneos para este fim estão listados no art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. SUPRIR APRESENTAÇÃO DE PROVAS CUJO ÔNUS É DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO. O pedido para a realização de perícia ou diligência, que não atender às formalidades do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, deve ser indeferido. Também será indeferido o pedido que tenha por fim produzir prova cujo ônus é do sujeito passivo, porquanto possui, ou deveria possuir, todos os documentos e informações para comprovar as alegações recursais.
Numero da decisão: 2301-011.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recuso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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O proprietário é o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre a mão-de-obra empregada na realização de obra de construção civil. PRAZO DECADENCIAL EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO LITIGANTE. O sujeito passivo da obrigação tributária tem o ônus de comprovar a realização de parte da obra, ou da sua total conclusão, em período abrangido pela decadência. Os documentos idôneos para este fim estão listados no art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. SUPRIR APRESENTAÇÃO DE PROVAS CUJO ÔNUS É DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO. O pedido para a realização de perícia ou diligência, que não atender às formalidades do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, deve ser indeferido. Também será indeferido o pedido que tenha por fim produzir prova cujo ônus é do sujeito passivo, porquanto possui, ou deveria possuir, todos os documentos e informações para comprovar as alegações recursais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recuso Voluntário. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.947 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721636/2011-04 2 Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-33.523, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao ano calendário 2011. O montante dos salários pagos pela execução da obra foi apurado por arbitramento, com base na área construída e padrão da obra constante do projeto de construção, conforme estabelece o art. 33, § 40, da Lei n° 8.212/1991 e Instrução Normativa — IN/SRP n° 03, de 14/07/2005. Foi realizado o lançamento de ofício de crédito tributário em decorrência da ação fiscal promovida: DEBCAD nº 51.009.154-7 - PATRONAL e RAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo da empresa inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991, R$ 10.181,01. DEBCAD nº 51.009.155-5 - EMPREGADOS – Contribuição Previdenciária à cargo dos empregados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, arrecadadas nos termos do art. 30, I da Lei nº 8.212, de 1991, no valor de R$ 3.541,23. DEBCAD nº 51.009156-3 - TERCEIROS - Contribuição Previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados devidas a outros fundos e entidades, no valor de R$ 2.567,39. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.947 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721636/2011-04 3 O contribuinte foi intimado da lavratura do auto de infração e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: A ciência ocorreu por via postal em 09/11/2011. Em 06/12/2011 foi protocolizada impugnação ao lançamento, onde se alegou, em síntese: - Conforme comprova a farta documentação anexada, como é o caso da Certidão Negativa de Débito, emitida em 19/09/2002, pela Prefeitura Municipal de Jequié, atestando a existência do imóvel nesse ano, o lançamento é decadente. - Ainda para comprovar a tese de decadência, anexa recibo do pedreiro que trabalhou na obra no longínquo ano de 1991, bem como alteração contratual da empresa em que o contribuinte era sócio e funcionava no mesmo prédio da obra de construção civil objeto do lançamento. Assim, requer a decadência do lançamento, tendo em vista que a construção do imóvel foi concluída em 1991, a realização de diligência para se certificar in loco o verdadeiro tempo de construção do imóvel e, por último, a dedução dos valores já recolhidos na matrícula CEI 04.181.04011/64, o que ocasiona bitributação. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário, conforme ementa transcrita abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2011 a 31/09/2011 AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. CUB. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil de pessoa física é obtido mediante cálculo da mão de obra empregada proporcional à área construída, com a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico – CUB divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil – Sinduscon. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que ratifique as alegações apresentadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 11/12/2015. O Recurso Voluntário foi apresentado em 08/01/2016 e reafirmou os motivos alegados na impugnação. O Recurso foi acompanhado dos documentos de fls. 153 a 176. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.947 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721636/2011-04 4 É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido. Os documentos apresentados junto com o Recurso pretendem suprir as alegações de falta de prova documental do período de encerramento da obra de construção civil, apontada na decisão de piso e, por isso, se enquadram nas exceções do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Deste modo, não ocorreu a preclusão temporal, motivo pelo qual deles conheço. PRELIMINAR – PREJUDICIAL DE MÉRITO As informações prestadas pelo contribuinte na Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil – DISO, apresentada à Receita Federal em 17/08/2010, foram as seguintes  CEI nº 70.002.38866/65  Endereço do Imóvel: Rua Francisco Alves Meira, 54, Centro, Jequié, Bahia,  Area construída: residencial de 277,70 m2 e comercial de 555,40 m2 (total de 833,10 m2)  Início da obra em 06/06/1990  Término da obra em 14/12/2009  Data do alvará: 06/06/1990  Data do habite-se: 14/12/2009 Como não houve regularização do ARO, foi emitido Termo de início de Procedimento Fiscal que se encerrou com a lavratura dos autos de infração, com ciência em 09/11/2011. O lançamento foi feito por arbitramento, utilizando a metragem apurada e as tabelas de apuração de mão de obra fornecidas pelo SINDUSCON – Sindicato da Industria de Construção Civil, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991 e da IN SRP nº 03, de 2005, por não ter sido comprovado a data do término da obra, para fins de apuração do prazo decadencial. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.947 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721636/2011-04 5 Em sua impugnação foi alegado a decadência total do crédito tributário pois a obra de construção civil teria se encerrado em 1991. A decisão de piso não acatou o pedido por falta de comprovação da data do término da obra com algum dos documentos relacionado no art. 390, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que trata da decadência na construção civil. Argumentou que realizar a prova é ônus do impugnante e que a documentação juntada ao processo não era suficiente para isso. No Recurso foram juntados os seguintes documentos: 1. Documento de Arrecadação do IPTU do ano de 1993 – com endereço: Rua Franscisco Alves Meira, s/n. 2. Declaração do Imposto de Renda do Ano de 2000 – mencionando benfeitorias em terreno de 540 m² na Rua Francisco Alves Meira sem mencionar o número. 3. Alvará de Licença para Construção concedido em 06/06/1990, para construção em terreno de 540 m2 na Rua Franscisco Alves Meira. 4. Anotação de Responsabilidade Técnica datada de 1990. 5. Conta de Luz com o endereço da Rua Franscisco Alves Meira, número 54, datada de janeiro de 1991. 6. Extrato bancário em nome de COMERCIAL DE ALIMENTOS DIO DICA, sem especificar o endereço. 7. Tela de sistema da matrícula CEI nº 04.181.04011/64, com recolhimentos em 08 e 09 de 1990, sem especificar qual é o imóvel a que se refere. 8. Notas fiscais de compra de material de construção no ano de 1990, especificando o endereço de Rua Francisco de Alves Meira, sem número ou outro endereço. Conforme já salientado na decisão de piso, os documentos aceitos para comprovar o término de obras de construção civil, para fins de aplicação da decadência, estão relacionadas no art. 390, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, especialmente §§ 3º, 4º e 6º: Da Decadência na Construção Civil Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.947 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721636/2011-04 6 I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.947 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721636/2011-04 7 IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. (grifos não originais) O único documento que preenche os requisitos do §3º é o referente à arrecadação do IPTU de 1993, mas não tem a descrição da metragem do imóvel, não servindo assim como prova. O §4º pede a apresentação conjunta de pelos menos 3 documentos, e os apresentados também não são suficientes para comprovar o alegado::  A Declaração do imposto de renda traz a descrição do terreno no valor de R$ 1.674,87 e a realização de benfeitorias no valor de R$ 73.029,20, relativa ao ano de 1999.  Conta de Luz com o endereço da Rua Franscisco Alves Meira, número 54, datada de janeiro de 1991.  O Extrato bancário em está em nome de COMERCIAL DE ALIMENTOS DIO DICA, e não especifica o endereço, não servindo como prova. A conta de luz está de acordo com as regras do §4º, assim como a DIRPF do ano de 1999, todavia, cabe uma ressalva em relação aos dados declarados. No cálculo para emissão do ARO, o valor total do custo de construção de 833,10 m2 foi estimado em R$ 773.508,36, para fins de regularização da obra. Foi considerada a decadência de 79,57% do valor, ou seja, foi excluído do valor do custo de construção a quantia de R$ 615.480,60. A informação da DIRPF de 1999 é de um custo de construção de R$ 73.029,20, que é bem inferior ao custo total calculado de R$ 773.508,36 (menos de 10%). Considerando que o total excluído por decadência foi de R$ 615.480,60 (estimado que 79,57% do custo teria ocorrido antes de 2004), é bem razoável entender que o valor declarado de R$ 73.029,20, do ano de 1999, está contido no montante de R$ 615.480,60, já excluído do lançamento por decadência, restando ainda R$ 158.027,80 de custo que não foi considerado decaído e, portanto, passível de servir de base de cálculo da mão de obra empregada para fins de cobrança da contribuição previdenciária. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.947 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721636/2011-04 8 Mesmo considerando que os dados da DIRPF corresponderiam ao custo total da obra, ainda assim só foram apresentados dois documentos válidos da relação do §4º, quando a prova exige a apresentação conjunta de pelo menos 3. Em relação ao §6º, não há documento oficial capaz de fazer a prova. Portanto, não foi comprovada a data de término da obra para fins de aplicação da decadência. MÉRITO Duplicidade de pagamento O contribuinte alega que havia, para o mesmo imóvel, uma matricula de CEI nº 04.181.04011/64, com recolhimentos em 08 e 09 de 1990, que corresponderiam ao total da contribuição previdenciária incidente sobre a mão de obra, que não foi considerada, o que caracterizaria o pagamento em duplicidade. Em primeiro lugar é necessário salientar que nenhum documento juntado ao processo permite relacionar a qual imóvel se refere a matrícula CEI nº 04.181.04011/64, ônus do contribuinte fazer a prova. Em segundo, caso ficasse demonstrado que, de fato, as matrículas se referem à mesma obra de construção civil, seria necessário fazer a conversão do valor pago para verificar se não estaria englobado no valor excluído por decadência. Pedido de realização de Diligência ou Perícia A realização de perícia ou diligência, tal qual prevê o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, está condicionada a real necessidade e imprescindibilidade para a resolução da lide. Os pedidos feitos pelo litigante devem atender aos quesitos do art. 16, IV, e §1º do PAF e não podem ter por fim produzir prova processual que é seu ônus realizar. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recuso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso Preliminar – prejudicial de mérito Mérito Duplicidade de pagamento Pedido de realização de Diligência ou Perícia Conclusão

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Numero do processo: 10740.720056/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no auto de infração não gera por si só a sua nulidade, especialmente, quando houve a devida motivação e fundamentação legal dos fatos autuados. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA FORNECEDORA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, afastando a alegação de boa-fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatado que a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. MULTA QUALIFICADA. LEI 14.689/23. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 9.430/96. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. ALÍQUOTA DE 100%. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DAS MULTAS LANÇADAS. Considerando a redação dada pela Lei nº 14.689/23 ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada lançada em relação a diferenças de tributos apuradas e exigidas através de lançamento, devem ser reduzidas para o patamar de 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3101-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de reduzir a multa qualificada lançada para o percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no auto de infração não gera por si só a sua nulidade, especialmente, quando houve a devida motivação e fundamentação legal dos fatos autuados. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA FORNECEDORA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, afastando a alegação de boa-fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 2 quando constatado que a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. MULTA QUALIFICADA. LEI 14.689/23. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 9.430/96. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. ALÍQUOTA DE 100%. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DAS MULTAS LANÇADAS. Considerando a redação dada pela Lei nº 14.689/23 ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada lançada em relação a diferenças de tributos apuradas e exigidas através de lançamento, devem ser reduzidas para o patamar de 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de reduzir a multa qualificada lançada para o percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 3 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins não-cumulativa no valor total de R$ 1.778.016,40 e de PIS/Pasep não-cumulativo no valor total de R$ 386.057,73 (fls. 3/18), em função das irregularidades que se encontram descritas nos respectivos autos. A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese que: a) PRELIMINARMENTE. DO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DOS FATOS, DO DESPACHO DECISÓRIO E DO AUTO DE INFRAÇÃO; c) DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO: c.1) Lançamento de Ofício – Falta/Insuficiência de recolhimento PIS/COFINS; c.2) Da improcedência da aplicação da multa de ofício qualificada; c.3) Da inexistência da prática de fraude, conluio e sonegação fiscal que ensejasse a improcedência da multa de ofício qualificada; c.4) Da nulidade absoluta do procedimento fiscal, face ao inequívoco cerceamento ao direito de defesa da Impugnante; c.5) Da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas as pessoas envolvidas; c.6) Dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e COFINSs não cumulativos auferidos pela impugnante; c.7) Da possibilidade do creditamento integral do PIS e da COFINS nas aquisições de cooperativas; c.8) Do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante através das PER/DCOMP’s. Da inexistência das aventadas diferenças apuradas pela fiscalização; d) DA IMPRECISÃO E DO MANIFESTO ERRO DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 3.9 DO RELATÓRIO Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 4 FISCAL N° 07-1597/2013). DO NÃO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO (CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 12.995/2014); É o breve relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09.59.261, de 13 de abril de 2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. PIS/PASEP - COFINS. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. CRÉDITO. Para as aquisições de cooperativa gerarem crédito integral, essas devem, entre outras coisas, exercer, em relação ao produto vendido, a atividade de produção, nos termos da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Tristão Companhia de Comércio Exterior interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos expostos na impugnação, destacando que “[...] apesar de a decisão recorrida ter mantido as glosas efetuadas pela fiscalização, fato relevante é que a própria autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 17, efetivamente reconheceu a boa-fé da Recorrente, uma vez que afastou a possibilidade de qualquer conluio entre a mesma e seus fornecedores”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Inicialmente, cumpre destacar que, em sede de fiscalização, a autoridade fazendária apurou a apropriação indevida de créditos por parte da recorrente, o que resultou na recomposição dos saldos de créditos do período, valores menores passíveis de ressarcimento/compensação, bem como diferenças apuradas de PIS/COFINS. As diferenças apuradas foram lançadas de ofício, sendo objeto do presente processo, assim como, foram proferidos despachos decisórios relativos à análise dos pedidos de ressarcimento/compensação consubstanciados nos processos abaixo listados: Ainda, foram lançadas as multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor do débito indevidamente compensado, consubstanciadas no PAF nº 10740.720057/2014-22. Considerando a conexão entre os processos supra referidos, no PAF nº 10740.720057/2014-22, a C. 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF proferiu a Resolução nº 3102-000.407, para determinar a vinculação dos processos, para que fossem distribuídos para este Conselheiro Relator, nos termos do artigo 47, §2º, do RICARF, de modo que fosse realizado o seu julgamento em conjunto. Neste cenário, tendo sido os referidos processos devidamente vinculados e distribuídos a este relator, a apreciação de todos os Recursos Voluntários está sendo realizada, de forma conjunta, na mesma sessão de julgamento. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 6 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS Considerando que, em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos expostos na impugnação, e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Os autos de infração em questão foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na impugnação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários a não homologação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na impugnação, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. A recorrente alega que a glosa dos créditos integrais do PIS e da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à empresa tão somente o direito ao crédito presumido sobre tais operações, foi efetuada sem a indicação de base legal para tal procedimento. Tal alegação não procede tendo em vista que no PARECER FISCAL GAB– 903/DRF/VIT/ES n°120/2014 a autoridade afirma que “[d]e tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10º e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º e Lei 10.925/2004, art. 8º), a TRISTÃO tem direito ao respectivo crédito presumido”. Já o fato de não se relacionar as pessoas físicas das quais a recorrente adquiriu o café, não pode gerar nulidade do auto de infração, visto que ficou demonstrado que os créditos integrais glosados foram apropriados de empresas ditas laranjas. Também não pode gerar nulidade a não transferência do sigilo bancário das empresas fornecedoras tidas como laranja (ou quebra do sigilo bancário, nas palavras da recorrente), pois essa prática é de decisão única e exclusiva da autoridade que conduz os trabalhos de auditoria. Quanto aos questionamentos sobre lançamento e/ou recolhimento de tributos pelas empresas fornecedoras, temos que tanto no PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n° Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 7 120/2014 quanto no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 (que também serviu de base na análise dos créditos), a autoridade fiscal demonstra que as empresas tidas como laranja ou apresentaram declarações como inativas ou declaravam receitas bem abaixo dos valores de aquisição da recorrente, sendo que nesse caso, em geral não recolhiam os tributos devidos. Cumpre destacar também que o Código Tributário Nacional estabelece que o “[f]ato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência” (art. 114); que “[s]alvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.” (art. 116, I e II); e que “[a] definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos”. Assim, subsiste em nosso ordenamento jurídico a prevalência da substância sobre a forma, inclusive, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Afinal, sendo verificada as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, considera-se ocorrido o fato gerador, abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos sujeitos passivos. Frise-se que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado aos sujeitos passivos na faculdade de que dispõem de contestar o Despacho Decisório e recorrer do acórdão da DRJ, sendo descabido propugnar pelo seu exercício prévio. Neste sentido, Alberto Xavier leciona que: Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à pratica do ato primário (pretenninatio hearing), mas no 'direito de recurso' deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (posttenninatio hearing) . Tal matéria também foi objeto da Súmula CARF nº 162, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. De igual modo, o mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no auto de infração não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 8 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. 2 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que sempre adotou todas as providências legalmente exigidas para apropriar os créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, decorrentes das operações de aquisição de café em grão cru, destacando o reconhecimento pelo v. acórdão recorrido da comprovação do pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, e da ausência de boa-fé ou conluio, o que autorizaria o aproveitamento dos créditos na condição de adquirente de boa-fé, nos termos do artigo 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96. Menciona neste sentido jurisprudência administrativa e judicial, inclusive, o julgamento do REsp nº 1.148.444, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Diante disto, se reportando às razões de defesa e elementos de prova constantes das Manifestações de Inconformidade apresentadas nos processos conexos, defende que “a análise do caso concreto demonstra efetivamente que há a comprovação e o reconhecimento por parte da própria fiscalização, de que a empresa adquirente, ora Recorrente, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, tanto que através dos despachos decisórios proferidos com base no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 120/2014, houve toda a recomposição dos créditos de PIS e CQFINS, para que estes fossem apurados sob a sistemática do crédito presumido”. É o que passamos a apreciar. Ao julgar a impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Os autos de infração foram lavrados tendo em vista que a empresa apurou créditos indevidos para as contribuições em comento e usou parte desses créditos como dedução do valor a pagar no mês respectivo. A autoridade administrativa glosou parte dos citados créditos e indeferiu o pedido de ressarcimento respectivo e/ou não homologou as compensações correspondentes. Assim, as contribuições devidas foram declaradas a menor na DCTF relativa ao mês de apuração tendo em vista as deduções efetuadas com os créditos glosados. Essas diferenças foram lançadas nos autos de infração ora em análise. Registra-se que os PER/Dcomps que deram origem às citadas glosas, constam dos processos abaixo, sendo que os lançamentos dos autos de infração em análise são referentes ao ano de 2011. As manifestações de inconformidade apresentadas pela empresa em face dos processos acima foram julgadas nesta mesma sessão de julgamento tendo sido Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 9 prolatados acórdãos que as consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator que transcrevo a seguir e que passa a fazer parte deste processo e das minhas razões de decidir: [...] DO MÉRITO Quanto à infração “GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA”, temos que desde a implantação do regime de apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passa pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal). Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativa. Até este momento, pelo menos aparentemente, não existe nenhuma ilegalidade. O grande problema está no fato de que essas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, são, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Significa dizer: são empresas de fachada ou empresas laranjas. Em geral, essas empresas de fachada apresentam algumas características em comum. A saber:  não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem, não passam de simples “portas de garagem” e não raro os vizinhos nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica- financeira para serem proprietários de empresa deste porte. Muitas vezes não possuem sequer qualificação profissional e/ou intelectual para tal;  incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acompanhado de situação de omissão contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os quadros zerados. Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 10 Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. [...] Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões:  são compradoras de boa fé;  não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e  a operação mercantil foi realizada. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de, ao comprar café de fornecedores estabelecidos em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Assim, fica uma grande dúvida: mesmo constatando todas essas deficiências acima aludidas, arriscariam a efetuar volumosas compras dessas empresas como as que fazem? O fato da empresa não ter sido indiciada nas operações acima citadas, como alega, não significa que ela não tenha efetuado negócios semelhantes aos que originaram essas operações. Pelo contrário; no presente caso, a autoridade fiscal demonstra, por meio do PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n°120/2014 anexo (complementado pelo PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013), que a manifestante adquiriu o café que exporta de empresas que se enquadram perfeitamente na descrição das empresas de fachadas acima. A manifestante afirma que “faz-se necessário destacar que a conduta adotada pela fiscalização nestes autos revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Impugnante, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento”. No entanto, como a autoridade fiscal explica no citado PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da investigação TEMPO DE COLHEITA – como declarações prestadas a termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada e, sobretudo documentos apresentados pela COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRAO e L & L” informando que tais documentos foram obtidos “por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 11 Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009- SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada”. Por fim informa que “no citado ofício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de tais documentos para subsidiar procedimentos fiscais em curso na DRF/VTA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a entrega deles para aquele órgão”. Como se vê a documentação questionada pela manifestante foi regularmente obtida por órgãos autorizados a repassá-la à RFB. Há que se registrar que a jurisprudência anexada à manifestação de inconformidade faz referência aos requisitos para que determinados documentos sejam aceitos como prova no processo penal. No presente caso o que existe é a análise, por parte da Administração Fazendária, de pedido de ressarcimento de créditos e/ou a sua utilização em compensação, e visando salvaguardar o interesse público, essa análise deve utilizar todos os recursos possíveis. Quando do julgamento de ações penais porventura existentes, a Justiça irá analisar o processo de obtenção de tais documentos por parte do Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Porém, no presente processo, repita-se, tais documentos não são usados para incriminação de quem quer que seja, mas tão somente para balizar a análise que visa impedir a apropriação de recursos públicos por parte de terceiros, via créditos indevidos. A empresa afirma ainda que “no caso em exame, a própria apuração que resultou no despacho decisório afastou qualquer dúvida quanto à aplicação da referida norma (art. 82. da Lei n° 9.430/96)” e que “no caso presente, não restou qualquer dúvida quanto ao recebimento e pagamento das mercadorias por parte da Recorrente, uma vez que reconhecido ao menos o direito ao crédito presumido sobre as operações examinadas nestes autos”. Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”. Deve-se notar que as pessoas jurídicas atacadistas (relacionadas no PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n° 120/2014 e no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES nº 007/2013), fornecedoras da manifestante, a maioria constituída já em pleno regime da não-cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, algumas delas já com declaração de inaptidão. Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, se junta mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 12 autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato). Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência questionável do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Nesse diapasão, forçoso considerar que as operações de compra de café, ora examinadas, não são passíveis de gerar crédito. Isso por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação, seja simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física. É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidencia-se que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do crédito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinado. Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). É certo que qualquer pessoa jurídica está sujeita a negociar com empresas irregulares, inclusive pagando e recebendo as mercadorias contratadas, mas se imagina ou, ao menos, é esperado que tais operações representem uma pequena parcela dos negócios firmados. No entanto, no caso dos autos, representam quase a totalidade. Em que pese a boa fé da manifestante, no mínimo ela se aproveitou do esquema montado aceitando como “fornecedor” qualquer empresa mesmo sem capacidade operacional, incentivando assim a proliferação de pseudoatacadistas. Como será que ela se relaciona com essas empresas que não são localizadas pelo fisco? Como faz para localizá-las? Dessa forma, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de conseqüência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação. Vejam que, ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido não confirma a inexistência de conluio ou a boa-fé da recorrente, apenas afirma que o objeto do processo não é averiguar a fundo a ocorrência ou não de tais infrações, sendo que os indícios existentes no presente processo são, no entendimento da autoridade julgadora, capazes de Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 13 reputar não confirmadas as operações de aquisição, o que impõe a manutenção do indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, com a manutenção das cobranças correspondentes ao refazimento da escrita contábil do contribuinte. Cumpre destacar que filio-me ao entendimento de que, inexistindo qualquer comprovação de fraude, simulação ou conluio por parte da adquirente, e estando previsto em lei que a comprovação da efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias permite a manutenção dos efeitos tributários, em favor de terceiros, de documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, vez que atendidos todos os requisitos legais para tanto. Entretanto, não parece ser este o caso dos autos. Conforme bem destacado no Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, que embasa o auto de infração, diante da existência de vários indícios de inidoneidade das empresas fornecedoras de café em relação às quais a recorrente apurou créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a empresa foi objeto de ação fiscal em 2013, que analisou os pretensos créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de café em grão atinentes aos períodos anteriores, quais sejam: 10/2008 a 12/2010, sendo que, ao final, “a fiscalização comprovou, com base em documentos colhidos ao longo das investigações, que TRISTÃO lançou mão de créditos de PIS/COFINS falsamente documentados com notas fiscais de empresas laranjas, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas”. Tudo foi minuciosamente detalhado no Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013, de 03/10/2013, contendo 250 folhas, que analisou as PER/DCOMP daquele período e indeferiu 90,83% do valor do ressarcimento pleiteado. Tais processos foram objeto de julgamento pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção, deste e. CARF, merecendo transcrição os seguintes excertos do voto do i. conselheiro relator Ari Vendramini, no v. acórdão nº 3301- 012.018, no qual aquela C. Turma decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário: É imprescindível, outrossim, analisar de forma detalhada as provas apresentadas de modo a averiguar as efetivas ciência e participação da recorrente no esquema fraudulento. Para tanto, remeto-me ao extenso Parecer Fiscal GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 007/2013 (e-fls. 1.095/1.3440, que relata em pormenores, inclusive fulcrado em documentos, fotos, depoimentos, a criação e operacionalização do esquema), trazendo diversas informações e provas relativas aos Maquinistas, comprovando a existência da fraude. Do Parecer extraímos o trecho: e-fls. 1100 -Certo é que na diligência realizada na empresa, em 2009, antes, portanto, da deflagração da OPERAÇÃO BROCA, despontavam como supostos fornecedores da TRISTÃO no período compreendido até o 3° trimestre de 2008 Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 14 diversas empresas laranjas do ES e um conjunto de indícios de que supostas empresas fornecedoras de MINAS GERAIS haviam trilhado o mesmo caminho. Nesse período, destacaram-se as seguintes empresas laranjas do Espírito Santo como pseudofornecedores da TRISTÃO: L&L COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, NOVA BRASÍLIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CAFÉ DE MONTANHA COMÉRCIO E EXP. LTDA, COLÚMBIA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, W.R DA SILVA, R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL e CELBA COM. IMP. EXP. LTDA. Entretanto, o principal centro fornecedor de café para a TRISTÃO foi o estado de MINAS GERAIS, compreendida a ZONA DA MATA MINEIRA e SUL DE MINAS, com predominância dos seguintes supostos fornecedores: E M GOMES – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 95 milhões; COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO FORTE LTDA, de MATIPÓ, com R$ 64 milhões; D DE S TEIXEIRA – ME, de MANHUAÇU, com mais de R$ 33 milhões; CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 32 milhões; COLUMBIANO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, de CAMBUQUIRA, com R$ 27 milhões; CAMARGOS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de MANHUAÇU, com R$ 24 milhões; TEIXEIRAS COMERCIO DE CAFE LTDA – ME, de TEIXEIRAS, com 23 milhões; CAIXETA & SCALCO COM IMP EXP CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 16 milhões; SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ, de MANHUAÇU, com R$ 13 milhões e SERSANTOS COM. IMP. EXP. CAFÉ LTDA, de MACHADO, com R$ 9 milhões. A diferença reside no fato de que enquanto naquele período havia excessiva concentração de compras documentadas com notas fiscais de poucas empresas laranjas neste não, à exceção das empresas laranjas MML DA SILVA, de MANHUAÇU/MG, com R$ 58 milhões, e CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO, de VARGINHA/MG, com R$ 47 milhões. Outro aspecto verificado no período ora analisado foi a substituição de empresas laranjas por outras mais novas. EM GOMES, por exemplo, foi substituída pela então recém-criada MML DA SILVA, localizada a poucos metros daquela na mesma cidade de Manhuaçu, inscrita no CNPJ em 03/2009, que passou a ser sua principal pseudofornecedora com R$ 58 milhões. Tudo isso, pasmem, no curto lapso temporal de 07/2009 a 06/2010. O Parecer Fiscal cuidou, ainda, de demonstrar diversos dados extraídos da operação e os quais tem ligação direta com recorrente, tais como os depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café para a Tristão com a ciência desta; registros de mensagens trocadas com os dirigentes da Tristão; cópias de e-mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão; Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras, embora com notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas fraudulentas, dentre muitos outros. Além disso, a Tristão, na condição de adquirente, foi uma das empresas fiscalizadas durante a Operação Tempo de Colheita, dessa forma, grande parte dos elementos colhidos durante a operação o foram diretamente obtidos da recorrente. Do Parecer Fiscal extraímos: e- fls. 1.103 - II.1.2 PROVAS – DOCUMENTAÇÃO REUNIDA Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 15 Entre os documentos que fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da investigação TEMPO DE COLHEITA – como declarações prestadas a termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada e sobretudo documentos apresentados pela COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRAO e L & L. Por meio do Ofício nº 50/2009/SRRF07/Sefis, a DRF/VTA/ES requereu cópia dos documentos selecionados na sede da Polícia Federal. Em atendimento ao solicitado, o referido órgão encaminhou, mediante Ofício nº 4568/2009-SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), cópias dos documentos contábeis e fiscais (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO –CAFECOL MERCANTIL. A ressaltar ainda que no citado ofício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de tais documentos para subsidiar procedimentos fiscais em curso na DRF/VTA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a entrega deles para aquele órgão. Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético em formato Excel denominado “COLÚMBIA SAÍDAS”. Na verdade, trata- se de um controle das notas fiscais de saída emitidas pela COLÚMBIA. Além de relacionar o número, data e valor da nota fiscal, o comprador (destinatário) e a quantidade adquirida, assim como o corretor envolvido na operação, identifica efetivamente quem era o verdadeiro vendedor; qual seja, o produtor/maquinista – revelando deste modo que a COLÚMBIA ocupava tão-só a posição de FICTO vendedor. Por exemplo: A Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 466/2010 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade policial por ocasião do cumprimento do MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de Colatina – ES, referente ao IPL nº 00-541/2008 – SR/DPF/ES – OPERAÇÃO BROCA, “cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente”. A Procuradoria da República encaminhou ainda à DRF/VTA/ES cópia da Denúncia oferecida e aceita pela Justiça Federal nos autos do processo principal nº 2008.50.05.000538-3 (processos dependentes nº 2009.50.01.000519-3 e 2010.50.05.000161-0 e Inquérito Policial nº 541/2008-DPF/SR/ES) - doravante denominada como DENÚNCIA PR/COL/ES -conforme autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Colatina. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 16 Em 15/12/2011, a Procuradoria da República no Município de Colatina-ES, mediante Ofício nº 0549/2011 PRM/COL/PAG, encaminhou à Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, CD contendo cópias digitalizadas das análises das mídias eletrônicas apreendidas durante a OPERAÇÃO BROCA e que contou com o apoio técnico dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, em face do nítido interesse fiscal. Frisa-se que a citada Denúncia é anterior as provas colhidas da análise das mídias eletrônicas que fundamentam o presente Parecer. É importante destacar, também, os documentos de e-fls. 36/1.076. que correspondem a memória de cálculo de crédito integral, investigações da Receita Federal e documentos arrecadados da Operação Broca, que trazem um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas no esquema arquitetado entre os atores para geração e utilização de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Logo, vê-se que, na hipótese dos presentes autos, há, efetivamente, robusta prova documental que comprova a participação ou, quando menos, a plena ciência da recorrente quanto ao fato de que o café era adquirido de pessoas jurídicas inexistentes de fato, criadas com o fim exclusivo de geração de créditos de PIS e de COFINS não cumulativos. Do Parecer Fiscal extraímos : e-fls. 1.106 - A TRISTÃO, com matriz atualmente em VIANA/ES (Grande Vitória) e filiais nas principais regiões produtoras de café. Até 10/2010, a matriz estava localizada na Enseada do Suá/Vitória/ES, próximo ao edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES, onde funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como outras empresas exportadoras e corretoras de café. Retornando às diligências inicias, por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE CAFÉ com vultosa movimentação financeira, esperava-se encontrar empresas com uma estrutura operacional e logística compatível com o próprio ramo dessa atividade. Aliado a isso, o volume expressivo de supostas vendas. De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não era viável economicamente a inclusão desse tipo de “empresa” na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS) pela então legislação vigente da não cumulatividade. Portanto, o quadro mostrava coisa diferente e estava muito longe daquilo imaginado de uma empresa comercial atacadista de café. Para ilustrar, reproduz-se abaixo a foto da fachada de uma das diligenciadas, a J.C. BINS, nome de fantasia CAFEEIRA COLATINA. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 17 e-fls. 1.240 – e-fls. 1.241 – Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 18 e- fls. 1.108 - Por derradeiro, os documentos apreendidos na TRISTÃO, bem como na outra empresa do Grupo (REALCAFÉ), durante a aludida Operação, não deixam a menor dúvida de que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista, que proporcionou à empresa vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/COFINS. Dezenas de e-mails extraídos das mídias apreendidas nas empresas do GRUPO TRISTÃO dão conta de que o comprador dessas empresas no ES, RICARDO SCHNEIDER, repassava aos setores contábil/fiscal, sala do café e estoque as compras de café do dia mencionando para cada pedido de compra o nome do produtor seguido do nome da empresa laranja usada para falsamente documentar a operação, como por exemplo a Message 0435, de 21/09/2004. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 19 A mensagem mostra claramente que foram efetivamente compras dos produtores e/ou maquinistas LUIZ MAZOLINI, ALAIR BERGAMASCHI RENATO PIMENTEL, EDINHO DONADIR, RUBENS PETERLE, JARBAS ALEXANDRE NÍCOLI e EDIMAR FRANCISCO MULLER, intermediadas por várias corretoras: CASA DO CAFÉ, RP, LIBRA e LINK. As empresas laranjas usadas como intermediárias fictícias foram, respectivamente, COLÚMBIA, ACÁDIA, PORTO VELHO e NOVA BRASÍLIA. Os e-mails contidos nas mídias apreendidas retratam compras de café desde o ano de 2004, o que implica dizer que a interposição de empresas laranjas nas aquisições do GRUPO TRISTÃO remonta aos primórdios da não cumulatividade do PIS/COFINS. Essas mensagens foram repassadas por cópia para os dirigentes/gerentes das empresas do Grupo: LEONARDO MOREIRA GIESTAS, BRUNO MOREIRA GIESTAS, RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO FERREIRA, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO e MARCELO SILVEIRA NETTO. Este como já mencionado foi presidente do Centro de Comércio de Café de Vitória. O próprio presidente da TRISTÃO e REALCAFÉ, SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO, bem como MARCELO SILVEIRA NETTO, então presidente do C.C.C.V, receberam e-mails referentes às compras de café futuro onde diziam com todas as letras que o café de vendedor (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica). Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 20 Para piorar, o próprio sistema informatizado de controle de compras da TRISTÃO denominado “FOLHA DE COMPRA” deixava evidente a diferença entre o vendedor (produtor) e a empresa laranja usada como intermediária fictícia na operação. Destacava claramente no campo “vendedor” o nome do produtor/maquinista e no campo observações o nome da empresa laranja. Entre os e-mails extraídos das mídias apreendidas, há aqueles em que os corretores noticiam a TRISTÃO como se daria a entrega do café. Em outras palavras: que o produtor e/ou maquinista entregaria o seu café na qualidade estipulada na confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de determinada empresa laranja, como por exemplo a Message 0094, de 09/05/2006, enviada pelo corretor Claudir Zachê, da RP. O modus operandi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor e representantes das fíctas intermediárias – empresas laranjas) foi devidamente demonstrado mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na OPERAÇÃO BROCA. .................................................................................................................................... e-fls. 1.113 - Em seguida, em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES admitiu que V. MUNALDI, inscrita no CNPJ em 12/01/2004, era mais uma “firma” vendedora de nota. Ele foi mais longe: revelou o modus operandi do esquema: 13) Que a empresa V. MUNALDI-ME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 21 14) Que a V.MUNALDI-ME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDI-ME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDI-ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; 7) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDI-ME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; 18) A nota fiscal de saída emitida pela V.MUNALDI-ME era entregue ao Office-boy da real empresa compradora do café; 19) Que, na verdade, a operação de compra de café se dava diretamente entre o comprador final de café e o produtor rural, sendo que a V. MUNALDI-ME funcionava exclusivamente como repassadora de recursos financeiros das empresas compradoras de café para os produtores rurais; os quais recebiam os valores mediante depósitos em suas contas bancárias; 20) Os verdadeiros compradores de café remetiam os recursos financeiros para as contas correntes titularizadas em nome da V.MUNALDI-ME, que eram utilizadas para pagamento aos produtores rurais; 21) Quando os compradores eram de outros estados estes incluíam nos recursos depositados na conta corrente da V.MUNALDI-ME o valor referente ao ICMS que era, posteriormente, recolhido em nome da empresa V.MUNALDI-ME; 22) Que o declarante nunca teve qualquer contato com os produtores rurais no que tange às operações descritas nas notas fiscais do produtor, recebidas pela V.MUNALDI-ME; 24) Que o declarante informou que a V.MUNALDI-ME recebia em torno de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) a R$ 0,50 (cinquenta centavos), por saca de café, a título de comissão; 25) O declarante informa que quando o café era destinado à armazenagem era emitida uma nota fiscal de produtor rural na qual constava como local de descarga um armazém geral do próprio comprador; e a V.MUNALDI, por sua vez, emitia uma nota fiscal de saída de simples remessa para o armazém. Posteriormente, o armazém emitia uma nota fiscal de devolução do café para a V.MUNALDI-ME e esta emitia uma nota fiscal de saída (venda) para a real compradora do café; 26) Em outros casos constava, ficticiamente, na nota fiscal do produtor rural como local de descarga a própria V.MUNALDI-ME; e esta por sua vez emitia uma nota fiscal de saída (venda fictícia) para o verdadeiro adquirente do produtor rural. (grifos e negritos nossos) Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 22 Logo depois, em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de moto-boy para entrega de documentos. e-fls. 1.123 - Fato é que sabedoras da condição de laranja das empresas que documentavam artificialmente as vendas de produtores/maquinistas, as exportadoras faziam consulta ao SINTEGRA e CNPJ para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando o café. Nesse sentido as declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações. Por exemplo, o corretor DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS, em 13/11/2008, de “que a única precaução dessas empresas com relação às LARANJAS é a consulta ao SINTEGRA para verificar a situação cadastral”. O corretor EDUARDO LIMA BORTOLINI, sócio das corretoras LIBRA e COLIBRI, ambas situadas no ED. PALÁCIO DO CAFÉ – VITÓRIA/ES, ratificou “que as empresas exportadoras e indústrias simplesmente fazem consulta no sistema SINTEGRA, da Fazenda Estadual do Espírito Santo, e que estando habilitada a operação é aceita”. e-fls.1.187 e-fls. 1.162 – Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 23 Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 24 Pontuo, quanto ás alegações da recorrente, no sentido de que não haveria prova de sua participação na Operação Broca, sendo que não foi indiciada criminalmente no âmbito da referida, o que tornaria insubsistente toda a autuação fiscal. Com efeito, a maior robustez probatória é relativa á Operação Tempo de Colheita e, quanto a esta, a recorrente não trouxe qualquer alegação. Consta sim, nos autos, como demonstrado, provas de que a recorrente estava ciente de que, nas operações descortinadas por meio da Operação Broca, o modus operandi era exatamente o mesmo daquelas objeto da Operação Tempo de Colheita, pois ainda existem nos autos detalhes de operações com as chamadas “notas guiadas “. Do Parecer Fiscal extraímos : Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 25 Foram compras de café da TRISTÃO e outras exportadoras, guiadas, como se vê, por um cipoal de empresas laranjas. Prosseguindo ele asseverou que “a respectiva via da CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO encaminhada aos compradores (exportador e indústria) foram devidamente assinadas pelos vendedores (produtores rurais/maquinistas), exigência esta feita pelos compradores (exportadores e indústrias)”. E para que não reste a menor dúvida sobre a exigência da TRISTÃO para que os próprios produtores e/ou maquinistas, verdadeiros vendedores do café, assinassem as confirmações dos corretores que firmavam as negociações de compra e venda, os e-mails extraídos das mídias apreendidas na TRISTÃO. É cediço que a instrução criminal se dá de forma diversa da investigação tributária, ainda que devam se pautar no princípio da legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nessa seara, cabe averiguar se os elementos apresentados pela autoridade fiscal são suficientes para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou-se. Se, no âmbito criminal, entendeu-se não haver elementos caracterizadores do ilícito penal, não há influência direta no lançamento tributário. Os elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário. As decisões judiciais trazidas aos autos como justificativa de invalidar o lançamento dizem respeito á ilegitimidade de colheita de prova testemunhal, e quando esta é o único meio de prova admitido na denúncia. Nos presentes autos, as provas testemunhais são apenas indiciárias, existem outros elementos que comprovam a ciência da recorrente acerca das operações fraudulentas. Quanto á alegação de que tais provas documentais foram obtidas com base em colheita ilegal, entendemos que compete ao Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das provas, inexistindo tal declaração, falece competência a este órgão administrativo para tal. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 26 Portanto, o fato de a recorrente não ter participado do processo investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca não contaminam o devido processo legal tributário, com o pleno exercício da ampla defesa. Com efeito, a ampla defesa no processo administrativo tributário é exercida a partir da apresentação da defesa (impugnação, manifestação de inconformidade, recurso voluntário, recurso especial), esclarecendo, ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi amplamente exercida. Em relação ao período objeto dos presentes autos, o Parecer Fiscal GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 120/2014 é claro em demonstrar a manutenção de tal modus operandi, o qual macula a higidez dos créditos apropriados, senão vejamos: Merece, portanto, especial registro que a prática dessa conduta dolosa da TRISTÃO vem desde a introdução da sistemática do regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, como restou caracterizada a análise efetuada nos documentos apreendidos na própria empresa ora fiscalizada no curso da “OPERAÇÃO BROCA”. As provas colhidas nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “BROCA” corroboraram a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta eventual tentativa de abrigar-se sob o manto de comprador de boa-fé. A boa-fé não se traduz na mera comprovação do pagamento do preço respectivo e o recebimento da mercadoria, mas nos fatos que efetivamente permearam ou envolveram as operações de compras de café desde os primórdios da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Isso porque o alicerce do esquema estava exatamente no depósito na conta corrente da empresa laranja emitente da nota para, em seguida, ser direcionado ao verdadeiro vendedor. Tudo isso na tentativa de falsear a realidade dos fatos, que são relevantes, para dar aparência de legalidade da transação que norteia o comprador de boa-fé, que está assentado no requisito fundamental que é o desconhecimento da fraude, o que efetivamente não ocorreu com a TRISTÃO. [...] II.2.1 - GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES, cujo marco inicial foi a denominada operação “TEMPO DE COLHEITA”, iniciadas em 10/2007, e que resultaram na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES, em agosto de 2009, e robustecida, posteriormente, na “OPERAÇÃO BROCA”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão, sendo as empresas compradoras de café do GRUPO TRISTÃO uns dos alvos. Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 27 No início, as investigações restringiram-se ao estado do ESPÍRITO SANTO, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “OPERAÇÃO BROCA”, foram realizadas diligências no SUL DA BAHIA (café conilon), REGIÃO DA ZONA MATA MINEIRA e SUL DE MINAS GERAIS (café arábica), objetivando fundamentar a análise de créditos sobre compras de café realizadas nessas regiões por exportadoras do Espírito Santo. Nessas regiões o modus operandi coincide com aquele apurado nas investigações no ESPIRITO SANTO. Aliás, nas palavras do comprador de café de uma tradicional exportadora: “O MODELO DE FIRMAS LARANJAS FOI A SOLUÇÃO/ADAPTAÇÃO À NOVA LEI DO PIS/COFINS”. Os e-mails apreendidos na TRISTÃO no curso da OPERAÇÃO BROCA comprovaram de forma incontestável o esquema montado no mercado de café que foi a inserção de empresas laranjas como intermediárias fictícias entre o produtor e o exportador, bem como o pleno conhecimento dos seus dirigentes. Tudo isso está minuciosamente descrito no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 , processo n°15586.720763/2013-37, que analisou os créditos apropriados pela TRISTÃO decorrentes da não-cumulatividade do PIS/COFINS no período de 01/10/2008 a 31/12/2010, cuja cópia é anexado ao presente. Conforme demonstrado no período então analisado, as compras de café da TRISTÃO em nome de empresas laranjas diminuíram acentuadamente após a OPERAÇÃO BROCA, confirmando, assim, declarações prestadas no curso da investigação pelos agentes da cadeia de comercialização: produtores, corretores e etc. Fato que se repetiu no ano de 2011 ora analisado com pequeno volume de compras de café em nome de empresas laranjas. Nesse período, 70% das compras de pessoas jurídicas se concentraram nas cooperativas. Entre às empresas laranjas, algumas estavam localizadas na REGIÃO DA ZONA MATA MINEIRA e, inclusive, já foram comentadas no PARECER FISCAL GAB- 903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 , tais como: ADAILTON CHAMBELA, COMÉRCIO DE GRÃOS VARGEM GRANDE LTDA-ME (razão social anterior: COMÉRCIO DE CAFÉ VARGEM GRANDE), KARINE HELEN MIRANDA XAVIER FERREIRA-ME, R & G COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA e RURAL IND COM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, razão pela qual deixamos de abordá-las aqui. A essas acrescentamos agora as novéis à época MESCAFE COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, QUINTÃO E GONZAGA COMÉRCIO LTDA, W B M DE SOUZA e WEBERTON DO CARMO CALINCANI, todas de MANHUAÇU/MG (REGIÃO DA ZONA MATA MINEIRA). MESCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ, inscrita no CNPJ em 20/05/2011, com endereço à Av. Melo Viana, 604, sala 201 – MANHUAÇU, apresentou apenas declarações de INATIVA. O sócio José de Souza Alves era titular da JS ALVES, também de MANHUAÇU, inscrita em 17/02/2003 como atacadista de café e que teve notas Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 28 fiscais emitidas para a TRISTÃO no período anterior. Foi declarada INAPTA. Em 05/03/2009, José de Souza Alves constituiu outra empresa de fachada a DELTA COMÉRCIO DE CAFÉ, que apresentou apenas declarações de INATIVA. Como mostrado no PARECER FISCAL GAB-903/DRF/VIT/ES n° 007/2013 , na Avenida Melo Viana, transversal à Av. Barão do Rio Branco, funcionaram outras pseudos-atacadistas de café: MCM COMÉRCIO CAFÉ LTDA e CAMIFRA COMÉRCIO LTDA, n° 560 A; JCM COMÉRCIO CAFÉ LTDA, n° 560 B; J G GONÇALVES (CAFEEIRA NOVA ESPERANÇA), nº 591 B; D DE S TEIXEIRA (CAFÉ GRÃOS VERDES), nº 591 C; E M GOMES (GOMES COMÉRCIO), 591 D; R S DE OLIVEIRA, 603 – letra B; J. C. MOREIRA e FUTURA ALIMENTOS LTDA, 604 – ambas na sala 2; HELDER BATISTA DA SILVA ME (GRÃOS DE OURO), no n° 604, sala 08; CAMARGOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA e BELA VISTA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, no nº 604 – ambas na sala 09. Dessas, as empresas laranjas negritadas e grifadas forneceram notas fiscais para a TRISTÃO que teve os correspondentes créditos glosados naquele ano. QUINTÃO E GONZAVA COMÉRCIO LTDA, criada em 08/09/2010, com endereço à Av. Barão de Rio Branco, 353, sala 207 – MANHUAÇU. Em 04/05/2011, Ronaldo Ferreira, primo do corretor autônomo OLÍMPIO FERREIRA, passou a figurar no seu quadro societário. Só apresentou declarações de INATIVA. Nas declarações prestadas aos Auditores-Fiscais em 30/11/2010, OLÍMPIO FERREIRA, conforme relatado no citado PARCER FISCAL, deixou claro que a utilização de pessoa jurídica(firma) para guiar café de produtor para a compradora era prática rotineira na região. E que o produtor pagava um valor por saca de café pelo fornecimento da nota. OLÍMPIO afirmou que vários corretores criaram “firmas” com essa finalidade, sendo que o próprio declarante constituiu as suas em seu nome ou de terceiros (Ronaldo Ferreira e Ronald Ferreira, primos de Olímpio), tais como: RIO GRANDE, HALFFA, NOVA ESPERANÇA, SERRA AZUL, MILA e NOVOS GRÃOS. Assim como no estado do Espírito Santo, as compradoras externaram sua preocupação com a concentração de café guiado em uma única pessoa jurídica, o que resultou na abertura de várias firmas, arrematou OLÍMPIO FERREIRA. OLÍMPIO FERREIRA concluiu que com exceção das empresas exportadoras tradicionais, as demais “firmas” funcionavam da mesma forma que as suas, qual seja, tão-só guiar café do produtor para a efetiva empresa compradora. Em outras palavras: funcionavam como intermediárias fictícias entre os produtores e as exportadoras / torrefadoras. Tudo isso está detalhado minunciosamente no já citado PARECER FISCAL. Assim como a QUINTÃO E GONZAVA COMÉRCIO LTDA, W B M DE SOUZA e WEBERTON DO CARMO CALINCANI, com declarações de INATIVA, foram criadas respectivamente, em 20/05/2010 e 27/05/2010, para substituir as mais antigas. Algumas funcionaram na Av. Barão do Rio Branco e inclusive documentaram compras para a TRISTÃO, por exemplo: Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 29 MML DA SILVA, 148; ALIANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA (antiga ROCHA E FREIRE CORRETORA LTDA), no n° 162; D F TEODORO, MBP DA SILVA e J. S. ALVES, no nº 181, respectivamente, salas 01, 04 e 05; E S DA SILVA, 204; BALBINO & REIS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, 204, letra B; SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, no nº 217 – loja A; ERISVAN ERICEIRA MENEZES – ME, n° 217, letra A; R P FERNANDES, n° 237; J B DA SILVA, 239, letra B; TERRA MINEIRA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, 330, sala 206; JUAREZ GONÇALVES - CAFEEIRA RIO GRANDE, no nº 344 B; COMÉRCIO DE CAFÉ ELDORADO LTDA e R FERREIRA ME, no n° 353, sala 202 e 204, respectivamente. Mesmo que em pequena escala, TRISTÃO efetuou compras de café de empresas situadas no estado do PARANÁ, como, por exemplo: OGEEX COM E EXPORTACÃO DE CAFÉ LTDA, SANTA BRANCA EXP E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, COMIMEX COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA, COMÉRCIO DE ALIMENTOS A B COFFEE LTDA, COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS CERIALLI LTDA e COMERCIAL DE CAFÉ IGAPÓ LTDA. Em 05/10/2012, foi efetuada Representação Fiscal pela DRF/VIT/ES para a SRRF/9ª RF com proposta de pedido de informações de pessoas jurídicas cadastradas como atacadistas de café no estado do Paraná. Nesse documento, foi feito um breve relato das investigações realizadas pela DRF/VIT/ES na cadeia de comercialização de café que descortinou o esquema de interposição fraudulenta de empresas laranjas como intermediárias fictícias entre o produtor e o exportador. A DRF/LONDRINA/PARANÁ encaminhou à DRF/VIT/ES o resultado das diligências efetivadas na sua região. Em 27/09/2013, os Auditores-Fiscais da DRF/LONDRINA/PR colheram a termo as declarações prestadas por OMAR ZORATTO JÚNIOR, sócio-gerente das empresas OGEEX COM E EXPORTACÃO DE CAFÉ LTDA e SANTA BRANCA EXP E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, que admitiu que suas “empresas” passaram a fornecer notas fiscais para guiar café de produtor rural para as exportadoras, objetivando que essas pudessem se creditar do PIS e da COFINS. Ressaltou ainda que esse esquema era rotineiro e de conhecimento das grandes empresas compradoras: O declarante informa informa que entrou no ramo do café em 06/2007, quando efetivamente comprou “um pouco de café” (algo em torno de 2000 ou 3000 sacas), mas por pouco tempo (cerca de 06 a 07 meses). Após esse período, concluiu que não conseguiria operar no mercado e interrompeu as atividades. Nesse época, pelo fato de suas empresas terem sido constituídas há vários anos e não estarem em nome de “laranjas”, foram procuradas por muitos corretores de café (...) que lhe propuseram utilizar suas empresas como intermediária nas operações de compra e venda de café das grandes empresas comerciais exportadoras (...). Suas empresas, afirma, simplesmente passaram a fornecer notas fiscais para “guiar” o café comprado pelas comerciais exportadoras junto aos produtores rurais, a fim de que essas pudessem se creditar do PIS e COFINS. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 30 O declarante informa que todos os corretores trabalham com esse “esquema” de empresas criadas para fornecer notas fiscais, as chamadas “noteiras”, e que as grandes empresas compradoras sabem dessa situação e que a origem da mercadoria é efetivamente dos produtores rurais. (...) O declarante afirma que nessas operações a “remuneração” de suas empresas era de 1% do valor negociado, (...). Por fim, o declarante afirma que no mercado cafeeiro é normal, quase uma regra, a criação de empresas “noteiras” que servem apenas para “guiar” as notas fiscais fiscais nas operações de compra entre as grandes empresas comerciais exportadoras e os produtores rurais”. Em novas declarações prestadas em 14/10/2013, OMAR ZORATTO JÚNIOR acrescentou à lista outras “empresas” criadas exclusivamente para fornecer notas fiscais: (...) que após seu depoimento anterior e após, principalmente, as ações desenvolvidas pela RFB junto ao setor cafeeiro, de modo especial junto as empresas que teriam sede no edifício América em Londrina, houve uma centralização das operações de compra de café por parte das empresas exportadoras (...) junto á empresa AMÉRICA COMISSÁRIA, de propriedade do Sr. LUIZ CARLOS PELINCER (...). Todas as outras empresas que faturavam para as exportadoras “pararam de emitir nota fiscal”. Afirma, ainda, que o Sr. LUIZ CARLOS PELINCER é também o proprietário da COMIMEX, empresa que teria emitido grande quantidade de notas fiscais para empresas exportadoras. Em razão da repercussão das diligências feitas pela RFB no mercado cafeeiro, a COMIMEX teria “parado de operar”, passando a atuar apenas com a AMÉRICA COMISSÁRIA. O Sr. OMAR reitera que nas aquisições de café das grandes empresas exportadoras, excluídas as de produtores rurais e de cooperativas, até onde saiba, todas as outras aquisições são de empresas criadas exclusivamente para fornecer notas fiscais, as chamadas “empresas noteiras”, até por conta do FUNRURAL. Dentre estas “noteiras”, pode citar: SANTA BRANCA, OGEEX, CASA CAFEEIRA BRASIL EUROPA, CAFECER, IGAPÓ, CERICAFE, CERIALLI, PALLAS, A B COFFEE. Como se denota, repete-se o mesmo modus operandi investigado nas outras regiões produtoras de café: a tal prática rotineira de utilização de empresa laranja como intermediária fictícia entre produtor e exportador/torrefador. Corroborando, assim, mais uma vez que “O MODELO DE FIRMAS LARANJAS FOI A SOLUÇÃO/ADAPTAÇÃO À NOVA LEI DO PIS/COFINS”. Diante dos fatos narrados, TRISTÃO incorreu na infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não- cumulativas -PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 31 Isso porque as pretensas aquisições de pessoas jurídicas contabilizadas pela TRISTÃO em nome das comprovadas empresas de fachada - pseudo-atacadistas de café, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas. De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas e cerealistas, efetuou-se a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente. Com base nos indícios apresentados, que envolvem tanto as empresas fornecedoras quanto a própria recorrente, não é possível admitir a liquidez e certeza dos créditos apropriados, uma vez que se demonstrou que as operações em relação às quais a recorrente pretende apropriar os créditos não ocorreram, seja pela incapacidade operacional, técnica ou patrimonial das supostas fornecedoras para operar no mercado de café, seja diante da conduta da recorrente de “adquirir” consciente e reiteradamente café de empresas inidôneas (inclusive, das sucessoras que foram constituídas após o encerramento das atividades das primeiras), sendo que, mesmo sabedora das irregularidades existentes nas empresas fornecedoras de café, a recorrente sustenta sua boa-fé apenas na suposta verificação documental de idoneidade da empresa. É certo que tais indícios impedem o reconhecimento da recorrente como adquirente de boa-fé, mesmo diante da comprovação do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, uma vez que, em tais situações, ocorre a interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas, no mercado de compra de café, com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios das contribuições ao PIS e da Cofins na sistemática da não- cumulatividade, ou seja, a aquisição do café realmente ocorre, assim como, o preço é efetivamente pago. Entretanto, conforme restou demonstrado nos autos, a aquisição ocorre diretamente dos produtores rurais, sendo que o pagamento apenas transita nas contas das supostas fornecedoras, as quais se limitam a reter percentual ínfimo para “remunerar” a sua atividade, direcionando o pagamento aos produtores rurais. Assim, não há que se falar na glosa de créditos com base em suposições, uma vez que a fiscalização glosou apenas os créditos apropriados sobre transações comerciais que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café, com indícios convergentes de participação tanto da fornecedora quanto da adquirente, sendo que, diante do amplo conjunto probatório apresentado pela fiscalização, bem como, restando demonstrada a adequação dos meios e provas utilizados (em relação aos quais foi plenamente oportunizado o contraditório e ampla defesa), entendo que não subsistem as alegações da recorrente de que figurou como adquirente de boa-fé. Neste sentido, merecem menção os seguintes julgados deste e. CARF, os quais analisaram processos da recorrente e da Realcafé (empresa do grupo da recorrente): Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 32 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares ou até inexistentes, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, a recorrente estava ciente de que a pessoa jurídica fornecedora era de fachada, criada para a geração de créditos não cumulatividade, caracterizando a má fé da adquirente e tornando legítima a glosa dos créditos assim adquiridos. (Processo nº 15586.720763/2013-37; Acórdão nº 3301-012.018; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 26/10/2022) FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. (Processo nº 15586.000956/2010-25; Acórdão nº 3401-012.658; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 27/02/2024) FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 33 e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. (Processo nº 15578.000315/2010-70; Acórdão nº 3302-007.736; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 19/11/2019) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo a autuação no que se refere às cobranças decorrentes das glosas do crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS sobre notas fiscais de empresas de fachada inseridas como intermediárias fictícias entre o produtor rural/maquinista e a Tristão, e cerealistas dissimuladas de comercial atacadista. 3 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO Conforme se extrai do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, que embasa o auto de infração, com base na Lei nº 10.925/04, na IN SRF nº 660/06 e na Solução de Consulta Cosit nº 65, de 10/03/2014, ao constatar que a recorrente apropriou créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS integrais sobre aquisições de cafés junto a 35 (trinta e cinco) cooperativas, e verificar que parte delas não preenchia os requisitos cumulativos estabelecidos no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, o qual daria o direito ao aproveitamento dos créditos integrais pela recorrente, a fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou crédito presumido, nos termos do artigo 8° da precitada lei. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, nos seguintes termos: [...] as cooperativas das quais foram glosados créditos integrais e reconhecidos créditos presumidos, não exerceram, em relação ao café vendido à manifestante, a atividade de produção que, segundo o § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 consiste no exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 34 separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Significa dizer que tais cooperativas não se enquadram como agroindústrias, portanto, as aquisições delas efetuadas não atendem às previsões da Solução de Consulta n° 65. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando ser legítimo o direito ao aproveitamento de créditos integrais advindos das aquisições junto às sociedades cooperativas indicadas às fls. 25 do Parecer Fiscal GAB- 903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, com base nos seguintes argumentos de fato e de direito: No que tange ao direito creditório examinado nestes autos, ressalte-se que tanto a fiscalização quanto à decisão ora recorrida, incorreram em equívoco quando do exame não apenas dos fundamentos da Solução de Consulta n°. 65/Cosit, como também da própria legislação de regência, uma vez que é legítimo o direito da Recorrente quanto aos créditos integrais do PIS e da COFINS advindos das aquisições junto às sociedades cooperativas indicadas às fls. 25, do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES n° 120/2014, conforme adiante restará comprovado através da documentação fiscal competente. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e da COFINS pela Recorrente faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. Assim, não havendo suspensão, e tratando-se de ato cooperativo ou não, a Recorrente/Adquirente tem direito ao aproveitamento do crédito fiscal integral das contribuições para o PIS e para a COFINS. Inclusive, como já afirmado, tal Situação é corroborada nas notas fiscais emitidas pelas cooperativas cujos créditos integrais foram glosados pela fiscalização, em cuias fiscais e registros das mesmas nas Secretaria Estaduais de Fazenda consta a informação de que o PIS e COFINS foram recolhidos normalmente (conforme documentação já acostada aos autos). Ressalte-se, ainda, que eventual omissão de tal informação no corpo da NF, não justifica a glosa, e muito menos a presunção de que a operação teria sido realizada com a suspensão das referidas contribuições, como visto de forma exaustiva, nos parágrafos anteriores. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e a COFINS pela Recorrente faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. Salienta-se, oportunamente, que a Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, em seu art. 9º, preceitua, expressamente, o efeito vinculante, no âmbito da RFB, da Solução de Consulta da Cosit para o sujeito que a aplicar, ainda que não seja o consulente. Vejamos: Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 35 [...] Nestes termos, uma vez que a Solução de Consulta (COSIT) n° 65/2014, foi formulada pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), do qual a Recorrente é uma associada, deverá ser aplicado o seu efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil - SRFB, conforme disposto no artigo 9º, da Instrução Normativa RFB n° 1.396/2013, e consequentemente restabelecido o crédito integral da Recorrente no tocante às aquisições de cooperativas, afastando-se as glosas indevidamente efetuadas pela fiscalização, pelas razões que adiante serão expostas. Merece então ser devidamente esclarecida qual a correta forma de apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de cooperativas. Apesar de a Recorrente exercer diversas atividades listadas no objeto social, a razão da glosa se refere à atividade de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento do mesmo. Nesse particular, a Recorrente adquire "café cru em grão" de pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive de sociedades cooperativas que exercem produção agroindustrial nos termos § 6° do art. 8º da Lei n° 10.925/04. No que se refere ao produto em si, note-se que a Recorrente adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização: café beneficiado cru, não descafeinado, grão arábica ou grão conilon, conforme comprovam as notas fiscais emitidas pelas Entidades Cooperativas acostadas aos autos, nas quais se verifica a indicação, por parte das cooperativas, acerca da efetiva incidência normal do PIS e da COFINS sobre as aludidas operações. E corroborando a indicação da incidência normal do PIS e da COFINS sobre tais operações, já constantes das Notas Fiscais, a Recorrente também apresentou os registros destas mesmas NF's nas Secretarias Estaduais de Fazenda correspondentes, onde também se verifica que as referidas aquisições sofreram normalmente a incidência do PIS e da COFINS (DOCUMENTOS JA ANEXADOS AOS AUTOS). No entanto, com base no resultado de aventadas diligências realizadas em face das cooperativas que venderam o café para a Recorrente, pretendeu a fiscalização dar uma maior importância à algumas estranhas e equivocadas declarações prestadas por estas cooperativas, simplesmente desprezando o elemento de prova de maior importância e que respalda o direito ao crédito integral apurado pela Impugnante, no caso, as Notas Fiscais onde existe o destaque da incidência normal do PIS e da COFINS. Para tanto, a fiscalização indicou o resultado das diligências efetuadas nas seguintes cooperativas cujos créditos integrais apropriados pela Recorrente foram glosados: a)COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL; Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 36 b)COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA; c)COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA.; d)COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA.; e)COOPERATIVA DO ALTO PARANAÍBA -COOPADAP; e f)COOPERATIVA AGRÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DE ARACRUZ - CAFEICRUZ. Assim, entendeu a fiscalização que as aquisições, pela Recorrente, de insumos "café cru em grão" das sociedades cooperativas fornecedoras por ela consideradas apenas na condição de "agropecuária", e não "agroindustrial" estariam sujeitas ao aproveitamento tão somente do crédito presumido (conforme artigos 5º, T e 8º IN SRF 660/2006) e não crédito fiscal integral. Entretanto, equivoca-se a fiscalização, na medida em que: 1º) a Recorrente adquire o produto "café em grão cru" já com suas principais qualidades de comercialização, quais sejam, café beneficiado cru, não descafeinado, grão arábica ou conilon. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, o "café em grão cru" vendido pelas cooperativas à Impugnante, foi submetido a um processo industrial, incluído o beneficiamento, mediante o exercício das atividades do § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Portanto, é imperioso concluir que a Recorrente sempre realiza aquisição do insumo "café cru em grão" de sociedades cooperativas que exercem a produção agroindustrial: e 2°) ademais, conforme se verifica nas notas fiscais emitidas pelas sociedades cooperativas e nos registros destas NF's nas Secretarias Estaduais de Fazenda, já anexadas aos autos, a compra do produto "café em grão cru" pela Recorrente é sempre feita com a incidência da contribuições para o PIS e para a COFINS. Isso porque, conforme exposto, todas as cooperativas fornecedoras submetem o café adquirido ao processo de beneficiamento do §6° do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, aproveitando, por conseguinte, do crédito presumido, de acordo com parágrafo 7º do artigo 8º da Lei n° 10.925, de 2004, fato esse impeditivo para a saída posterior suspensa na forma do art. 9º, inciso II, da mesma lei. Até mesmo porque, no caso, por exemplo, da estranha e equivocada declaração apresentada pela COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL - COOABRIEL, como explicar então o que seria a aventada "classificação visual de padronização" ? Neste caso, a Recorrente se demonstra de todo perplexa com tal hipótese "visual" de classificação de café, ainda mais quando é de notório conhecimento no Estado do Espírito Santo, o porte e a capacidade agroindustrial da COOABRIEL, possuidora de maquinário e equipamentos diversos (VIDE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SÍTIO NA INTERNET: http://www.cooabriel.coop.br). Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 37 Até mesmo porque, pelo simples exame das NF's emitidas pela COOABRIEL, verifica-se que houve a incidência normal do PIS e da COFINS sobre as operações, uma vez que a referida cooperativa assim informa: "OBS: PIS E COFINS RECOLHIDOS NORMALMENTE SOBRE ESTA OPERAÇÃO." Ora, se no corpo da NF emitida pela COOABRIEL, efetivamente consta a informação de que o PIS e COFINS foram recolhidos normalmente pela cooperativa, por evidente que tal operação não sofreu a suspensão da incidência das referidas Contribuições, como equivocadamente alega a fiscalização. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e da COFINS pela Recorrente faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. Assim, não havendo suspensão, e tratando-se de ato cooperativo ou não, a Recorrente/Adquirente tem direito ao aproveitamento do crédito fiscal integral das contribuições para o PIS e para a COFINS. Face aos elementos de prova anexados nesta defesa (NF'S DAS COOPERATIVAS e registros das mesmas nos sistemas das Secretarias Estaduais de Fazenda), não restam mais dúvidas de que as aquisições realizadas pela Recorrente de sociedades cooperativas sempre foram realizadas com a normal incidência da alíquota integral do PIS e da COFINS. Em termos outros, caso permaneçam dúvidas quanto ao referido fato, ainda que devidamente evidenciado nos elementos de prova juntados aos autos, eventual diligência poderá esclarecer que as vendas realizadas pelas cooperativas à Recorrente foram submetidas à incidência do PIS e da COFINS. Por esta razão, deve ser reformado o entendimento da fiscalização acerca da matéria, sendo então conferido à Recorrente o direito creditório integral ao PIS e a COFINS nas aquisições junto às empresas cooperativas, nos moldes como definido pela Solução de Consulta n°. 65/Cosit, e também pelo PARECER/PGFN/CAT/Nº 1.425/2014, ainda mais quando as vendas realizadas pelas cooperativas foram submetidas à incidência do PIS e da COFINS. Por fim, ressalte-se que esta Terceira Seção, em julgamento de outra renomada exportadora de café do Estado do Espírito Santo - ES, no caso, a UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, o qual foi realizado em 27.01.2015, pela 02a Turma Ordinária da Primeira Câmara, com propriedade afastou as glosas dos créditos integrais das aquisições de cooperativas (vide processos n°s 15586.720246/2013-68; 15578.000273/2009 33; 15578.000139/2010-76; 15578.000143/2010-34; e 15586.720228/2011-14). Por esta razão, deve ser reformado o entendimento da fiscalização acerca da matéria, sendo então conferido à Recorrente o direito creditório integral ao PIS e a COFINS nas aquisições junto às empresas cooperativas, nos moldes como definido pela Solução de Consulta n°. 65/Cosit, e também pelo PARECER/PGFN/CAT/Nº Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 38 1.425/2014, ainda mais quando as vendas realizadas pelas cooperativas foram submetidas à incidência do PIS e da COFINS. É o que passo a apreciar. Quanto à tributação da operação de aquisição, cumpre destacar que, com a publicação da MP nº 1.8586, de 1999 (atual MP nº 2.15835, de 2001) e do Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, desde 01/11/1999, as sociedades cooperativas são sujeitos passivos das contribuições ao PIS e da COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e, a partir de 01/08/2004, também passaram a sujeitar-se ao regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Ademais, compulsando a Lei nº 10.925/2004, verifica-se os casos em que a venda de mercadorias estaria sujeita a suspensão das contribuições sociais, bem como, os casos em que a suspensão não se aplica, conforme estabelecido em seu artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifamos) Quanto às pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, assim estava disposto nos referidos dispositivos à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 39 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Grifamos) Em breve síntese, o artigo 8º, §§6º e 7º, atribuía às empresas e cooperativas que realizam produção de café – entendida como o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” – direito a crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Por sua vez, a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café não estava sujeita à suspensão legal prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, por força do disposto no §1º, inciso II, do mesmo artigo, estando, por conseguinte, submetida à incidência das contribuições ordinárias ao PIS e da COFINS. Diante disto, sendo reconhecida a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café, deve ser reconhecido o direito ao crédito integral pelo adquirente, desde que atendidos os requisitos legais. Neste sentido, cumpre transcrever a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 40 EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Merece transcrição também o seguinte excerto dos fundamentos expostos na referida Solução de Consulta: Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).(Grifamos) Assim, restando demonstrada a subsunção do fato à norma insculpida § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de cooperativa que realiza a produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, deve ser reconhecido o direito ao correspondente crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS ao adquirente. Cumpre destacar que não houve controvérsia quanto ao direito aplicável, mas apenas em relação ao enquadramento das cooperativas fornecedoras de café nos requisitos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Isto porque, para confirmar a higidez dos créditos apropriados pela recorrente, a fiscalização realizou diligências nas cooperativas no sentido de averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café que fora vendido, obtendo as seguintes conclusões: Da análise das respostas das diligenciadas, concluiu-se, pois, que umas cooperativas realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial(atividade agroindustrial), nos termos do § 6º art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, e outras não (cooperativa de produção agropecuária). Nas saídas destas cooperativas de produção agropecuária, a lei impõe a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como é o caso da TRISTÃO. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 41 Reproduz-se apenas as respostas das cooperativas que se enquadraram nesta situação. A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL informou no Ofício n° 044/2014, de 13/08/2014, “que o café referido foi entregue no tipo 8, com até 10% de brocas e 13% de umidade de acordo com a tabela oficial de classificação. Cumpre esclarecer, que para chegar ao tipo de café encaminhado não foi necessário a intervenção de equipamento para separação/mistura de grãos. O café foi classificado visualmente de acordo com o tipo recebido diretamente do produtor” (grifo e negrito nossos). A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA informou que “os produtores já remetem seu café para depósito na cooperativa devidamente beneficiado”. Em outras palavras, a cooperativa só comercializava o café que era beneficiado e depositado pelos seus cooperados para venda. A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA: “que não realizou cumulativamente nenhuma atividade de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do art.8° da Lei n° 10.925/2004”. A COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA declarou que “NÃO realizamos cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor(blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do ar t.8° da Lei n° 10.925/2004” . No mesmo teor, as respostas da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO PARANAÍBA – COOPADAP e da A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DE ARACRUZ - CAFEICRUZ. No que diz respeito às aquisições de café da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PERDIZES, o campo da NF-e destinado às Informações Adicionais de Interesse do Fisco consta a descrição “VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e DA COFINS CONFORME ARTIGO 9 DA LEI 10.925 DE 23/07/04 ALTERADA PELA LEI 11.051 DE 29/12/2004”. Do mesmo modo, os DADOS ADICIONAIS das NF-e da PRONOVA COOP. CAFEICULTORES DAS MONTANHAS DO ES: “Não incid. de PIS e Confins conf. art. 9° da Lei 1 0925/04 alterada pela Lei 11051/04”. Conclui-se, portanto, que as cooperativas acima citadas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à TRISTÃO. Efetuou-se, por conseguinte, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da precitada lei. Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 42 Vejam que, após reconhecer a adequação do aproveitamento do crédito integral em relação às cooperativas que atendem aos requisitos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização efetuou a glosa apenas dos créditos relativos às aquisições de cooperativas de produção agropecuária, em relação as quais a lei impõe a obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, no caso de venda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como é o caso da TRISTÃO, apurando o crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Alegou a recorrente que as notas fiscais indicam a incidência do tributo e por essa razão presume-se que não se trata de caso de suspensão. Em que pese a lógica, fato é que as declarações prestadas pelas cooperativas (e, até mesmo, algumas das notas averiguadas pela fiscalização) se contrapõem ao documento, e ainda que tenha constado na nota fiscal a incidência da tributação, considerando a atividade exercida, a referida operação estava sujeita à suspensão da incidência, fazendo jus o adquirente apenas ao crédito presumido. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatadoque a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. (Processo nº 10783.904441/2013-07; Acórdão nº 3301-012.018; Redatora Desginada Conselheira Gisela Pimenta Gadelha; sessão de 18/07/2024) CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. (Processo nº 10783.904399/2013-16; Acórdão nº 3201-010.292; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 21/03/2023) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo a autuação no que se refere às cobranças decorrentes das glosas do crédito integral sobre aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária – crédito presumido. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 43 4 DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (CONAB) Considerando que a recorrente se reporta às razões de defesa e elementos de prova constantes das manifestação de inconformidade apresentadas nos processos conexos, cumpre apreciar também a glosa do crédito presumido apurado em decorrência das aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento, indicada no item 3.5, do Relatório Fiscal nº 07-1597/2013, e a alegação da recorrente de que “[...] a fiscalização não trouxe qualquer fundamentação legal plausível que justificasse a referida glosa”. Ocorre que, como bem apontado pelo v. acórdão recorrido, o PARECER FISCAL GAB–903/DRF/VIT/ES n° 120/2014 esclarece que a CONAB “efetua vendas dos estoques estratégicos de propriedade do Governo Federal que não são tributadas” (o que comprova com as notas fiscais emitidas) e que “pelo princípio da não-cumulatividade, isso implica dizer que tais operações não dão direito a crédito ao comprador. Tampouco há previsão de aproveitamento de crédito presumido”. Assim, sendo reconhecida a não incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as aquisições de estoques governamentais de café pela recorrente, aplica-se ao caso a vedação ao direito de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Processo nº 11040.720233/2010-52; Acórdão nº 3301-008.720; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira, sessão de 22/09/2020) REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 44 (Processo nº 10845.000399/2006-44; Acórdão nº 3201-003.204; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, sessão de 24/10/2018) Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico, mantendo a autuação no que se refere às cobranças decorrentes das glosas ora combatidas. 5 DA IMPRECISÃO E DO MANIFESTO ERRO DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 3.9 DO RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013). DO NÃO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO (CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 12.995/2014). Neste tópico do Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, sustentando “[...] a flagrante imprecisão da pretensa "RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO", constante do item 3.9, do RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013 (fis. 37 a 55), na medida em que esta recomposição sequer levou em consideração o próprio montante do crédito presumido reconhecido pela fiscalização, para fins de abatimento dos valores lançados a título de: A) DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS; B) DIFERENÇAS DO PIS E DA COFINS APURADAS; e C) MULTAS APLICADAS SOBRE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO”. Alega que, apesar de a fiscalização ter reconhecido, ao menos, o direito ao crédito presumido, em sua "RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO", não se vislumbra às fls. 37 a 55, do RELATÓRIO FISCAL N° 07-1597/2013, que este montante tenha sido utilizado para abater os valores que a fiscalização imputou como devidos, seja através dos autos de infração consubstanciados nos processos administrativos nos 10740.720056/2014-88 (DIFERENÇAS DE PIS E COFINS) e 10740.720057/2014- 22 (MULTAS ISOLADAS - DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO), seja através dos débitos indicados nos despachos decisórios proferidos em razão dos PER/DCOMP's apresentados pela Impugnante. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Conforme se verifica de forma clara pelo “Demonstrativo de Cálculo PIS/COFINS – Recomposição”, na recomposição da base de cálculo, a fiscalização expressamente apurou os seguintes créditos presumidos – sem pedido de ressarcimento: (1) Atividades Agroindustriais - Informado no DACON; (2) Café Adquirido de Produtores/Maquinistas - PF/Cerealistas (Apurado p/ Fiscalização); (3) Café Adquirido de Cooperativa Informado Indevidamente na Linha 01 do DACON (Apurado p/ Fiscalização); (4) Café Adquirido de PF / Cerealista c/ Suspensão Informado Indevidamente na Linha 01 DACON (Apurado p/ Fiscalização). Frise-se que a inclusão dos créditos presumidos quando da apuração das contribuições devidas nos respectivos períodos já havia sido reconhecida também pelo v. acórdão recorrido, tendo a recorrente se limitado a afirmar que não concorda que tal inclusão se Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 45 demonstra tão evidente, reafirmando a necessidade de confirmação do abatimento do crédito presumido reconhecido pela própria fiscalização, sem trazer qualquer alegação direta relacionada ao Demonstrativo de Cálculo PIS/COFINS – Recomposição. Diante disto, estando devidamente discriminado no Demonstrativo de Cálculo PIS/COFINS – Recomposição os créditos presumidos apurados pela própria fiscalização, e inexistindo qualquer alegação da recorrente no sentido de contestar diretamente os valores apurados, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. 6 DA MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO Conforme se verifica do Relatório Fiscal nº 07-1597/2013, sobre as contribuições ao PIS e da COFINS lançadas de ofício, foi aplicada a multa de 150% até o limite do crédito glosado (crédito integral – crédito presumido) “em razão da utilização de notas fiscais de empresas de fachada e cerealistas dissimuladas de comercial atacadista descrita no item 3.1”, e sobre o saldo remanescente, decorrente das outras glosas de créditos relatadas nos itens 3.2 a 3.6, foi aplicada a multa de 75%, o que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, reiterando os argumentos já expostos em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de empresas de fachada, para defender que “jamais houve qualquer conduta dolosa da Recorrente tendente a fraudar o Fisco, tampouco a utilização de créditos sabidamente fictícios, gerados por empresas de fachada”. Reitera que “[...] na qualidade de adquirente de boa-fé, era exclusivamente a destinatária das mercadorias, não sendo provada, frise-se, em nenhuma oportunidade, a sua participação na prática de introdução de "pseudo" pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, hipótese que, como já afirmado, inclusive foi rechaçada, às fls. 17, pela própria decisão recorrida”. Alega que as alegações da fiscalização de que a Recorrente adotou condutas fraudulentas não passam de meras presunções que não estão efetivamente comprovadas nos autos, ressaltando que “[a]té que se prove efetivamente o contrário, os créditos de PIS e COFINS são legítimos, portanto, são incabíveis e até mesmo inconstitucionais, os lançamentos das multas de ofício com base em presunções de fraude, conluio e sonegação”. Neste cenário, a recorrente protesta pela desconstituição dos lançamentos fiscais relativos às multas de ofício, “[...] visto que, além de incabível a aplicação desta penalidade sobre as supostas diferenças apontadas pela autoridade fazendária, os elementos de prova constantes dos autos legitimam as compensações efetuadas pela contribuinte, de modo que deverão ser afastadas as indevidas glosas dos seus créditos de PIS e COFINS apurados sob a sistemática da não cumulatividade”. Entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 46 No que se refere às alegações relativas às “aquisições” de empresa de fachada e ao conhecimento da recorrente, reporto-me às razões já expostas no tópico 2 deste voto. Ainda, por bem demonstrarem o enquadramento dos fatos autuados à norma que impõe a qualificação da multa de ofício, transcrevo os fundamentos exarados no Relatório Fiscal nº 07-1597/2013, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: TRISTÃO utilizou, no ano de 2011, créditos integrais fictícios gerados por empresas de fachada. Aliás, essa prática reiterada vem desde os primórdios da sistemática do PIS/COFINS não-cumulativo, conforme farta documentação apreendida na empresa no curso do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal. Com o uso desse expediente, a fiscalizada lograria êxito em se abster do pagamento do PIS e da COFINS e, em especial, o ressarcimento de créditos indevidos e a homologação das compensações indevidas de débitos, caso não fosse a atuação da administração tributária que, oportuna e tempestivamente, apurou a fraude e constituiu, de ofício, o crédito tributário suprimido/reduzido, não reconheceu integralmente o crédito pleiteado e tampouco homologou as compensações indevidas. Em razão da convicção firmada pela fiscalização quanto à intenção da fiscalizada em reduzir contribuições devidas e se eximir dos tributos devidos por meios defesos em lei contra a ordem tributária, a Lei n° 8.137/90, de forma inequívoca, evidencia que a prestação de declaração falsa, a inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, a utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato por si só, bem como empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, inserem-se no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso. Considerando, em tese, a presença de crime contra ordem tributária e ainda a figura da sonegação, está demonstrado o intuito fraudulento do contribuinte em reduzir o montante devido das contribuições sociais e eximir-se do pagamento de tributos, o que enseja a exasperação da multa. No que se refere ao percentual da multa lançada, cumpre destacar que, apesar de prever à época do lançamento que o “percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”, o §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 sofreu recentemente alteração em sua redação, pela Lei nº 14.689/23, passando a tratar a matéria da seguinte forma: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.365 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720056/2014-88 47 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Diante disto, considerando que o artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, estabelece que “[a] lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática” (princípio da retroatividade benigna), entendo que deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, de ofício, apenas para o fim de reduzir a multa qualificada lançada para o percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir a multa qualificada lançada para o percentual de 100%, nos termos da atual redação do artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1066DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS ENVOLVIDAS 2 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A TRISTÃO E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA 3 DA GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO 4 DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL INTEGRAL: AQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (CONAB) 5 DA IMPRECISÃO E DO MANIFESTO ERRO DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO (ITEM 3.9 DO RELATÓRIO FISCAL N 07-1597/2013). DO NÃO APROVEITAMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO (CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N 12.995/... 6 DA MULTA QUALIFICADA DE OFÍCIO

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Numero do processo: 11128.003032/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/06/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 23/06/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.386 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003032/2009-93 2 Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.386 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003032/2009-93 3 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.386 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003032/2009-93 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

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Numero do processo: 10280.723894/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. A defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, nos exatos termos do art. 151, III do CTN. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N° 11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O descumprimento do prazo de 360 dias para o julgamento de processos administrativos, previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, não acarreta em nulidade do lançamento tributário, o que ocorreria tão somente se estivesse presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. o lançamento foi lavrado por autoridade competente, realizados dentro dos preceitos legais, com observância ao estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com as motivações de fato e de direito nele inseridas, e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas no artigo 59 do referido diploma normativo. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LUCRO PRESUMIDO. A apuração do lançamento ocorreu com base no regime de lucro presumido. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) constitui prejulgado na decisão dos demais lançamentos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP.
Numero da decisão: 1002-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. A defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, nos exatos termos do art. 151, III do CTN. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N° 11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O descumprimento do prazo de 360 dias para o julgamento de processos administrativos, previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, não acarreta em nulidade do lançamento tributário, o que ocorreria tão somente se estivesse presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. o lançamento foi lavrado por autoridade competente, realizados dentro dos preceitos legais, com observância ao estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com as motivações de fato e de direito nele inseridas, e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas no artigo 59 do referido diploma normativo. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LUCRO PRESUMIDO. Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.133 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723894/2012-14 2 A apuração do lançamento ocorreu com base no regime de lucro presumido. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) constitui prejulgado na decisão dos demais lançamentos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ que rejeitou as preliminares e julgou improcedente a impugnação interposta, para manter a exigência tributária. O presente processo decorre de Autos de Infração, lavrado em 30/10/2012, referentes ao ano calendário de 2008, em que se apurou IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, em face da constatação de omissão de receitas. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.133 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723894/2012-14 3 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 1176/1183) a empresa omitiu receita oriunda da totalidade das receitas de vendas e de serviços e rendimentos de aplicações financeira s. Na apuração do Imposto de Renda e CSLL foram compensados os valores oriundos das DIRFs apresentadas por seus clientes. Cientificado do lançamento, a empresa apresentou impugnação (fls. 1225/1244), onde assevera acerca das seguintes questões:  Nulidade do Auto de Infração, por indevido arbitramento e cerceamento do direito de defesa;  Divergências na apuração das receitas de serviços;  Retenções na fonte desconsideradas;  Duplicidade nas cobranças do IRPJ e CSLL retidos na fonte e decorrentes de aplicação financeiras;  Multa confiscatória;  Perícia. A 9ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 03-84.306 (fls. 1343/1354) a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta inexistência de validade e eficácia da ação fiscal. LUCRO PRESUMIDO. Não há que se dar razão à impugnante em relação às argumentações tecidas sobre regime de apuração do lucro por arbitramento, haja vista que no caso concreto a apuração ocorreu pelo regime de lucro presumido. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. Notas fiscais não são meios definidos na legislação tributária como suficientes, por si só, para comprovar possíveis retenções efetuadas pela fonte pagadora dos rendimentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.133 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723894/2012-14 4 Jurídica (IRPJ) constitui prejulgado na decisão dos demais lançamentos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. PREVISÃO LEGAL DE MULTA. NÃO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, via Correio, 15/05/2019 (fl. 360) e em 14/06/2019 apresentou Recurso Voluntário (fls. 1363/1401), onde reitera os argumentos apresentados na impugnação e assevera acerca dos seguintes pontos:  Da prescrição intercorrente e do prazo legal de 360 dias para julgamento;  De nulidades do lançamento e da decisão recorrida;  Insubsistência do lançamento;  Aplicação da multa. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente a ocorrência de prescrição intercorrente em face da demora do trâmite do Processo Administrativo por prazo superior a cinco anos. Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.133 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723894/2012-14 5 No que tange à prescrição, cabe esclarecer que, durante o processo administrativo permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se iniciando o prazo prescricional. Isso porque, nos exatos termos do art. 151, inciso III do CTN, a interposição de defesa administrativa, suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo. Assim, não há que se falar em prescrição. Destaque-se ainda que o CARF editou a Súmula CARF Vinculante nº 11 que trata especificamente da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não merece prosperar a tese defendida pela Recorrente, portanto, rejeito a preliminar suscitada. A Recorrente argui ainda a demora na conclusão do processo administrativo e traz a disposição inserida no artigo 24 da Lei 11.457/2007, relacionada ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa. Entretanto, há de se esclarecer que o referido dispositivo legal não estabeleceu nenhuma sanção em face do descumprimento do prazo lá citado, razão por que não há qualquer implicação ao presente processo. Nulidades A Recorrente disserta acerca de várias nulidades que entende incorridas no lançamento, no que tange à motivação, às provas relacionadas ao fato gerador, inconsistências, multa aplicada. Entretanto as alegações são apenas retóricas e não possuem o condão de anular o lançamento realizado dentro dos preceitos insculpidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Cabe destacar que o lançamento foi lavrado por autoridade competente, realizado dentro dos preceitos legais, com observância ao estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com as motivações de fato e de direito nele inseridas, e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas no artigo 59 do referido diploma normativo. Durante o procedimento fiscal a empresa contribuinte foi intimada diversas vezes para apresentar documentos, os quais se mostraram insuficientes (Termo de Início de Procedimento Fiscal em 12/05/2011 e Intimações e prorrogações de prazos em 13/06/2011, 21/06/2011, 05/07/2011, 12/07/2011, 13/10/2011, 22/12/2011, 16/05/2012, 19/06/2012, 21/08/2012). Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.133 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723894/2012-14 6 Da mesma forma, a decisão de Primeira instância foi devidamente motivada, inclusive quanto ao afastamento do requerimento de perícia, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. Cabe nesse ponto destacar o teor da Súmula 163 do CARF: o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas. Recurso Voluntário Em razões recursais, e para justificar que existem equívocos que deveriam ser levantados através de perícia, a Recorrente descreve várias situações ocorridas em vários meses que indicam receita bruta maior do que aquela declarada no livro de apuração do ISS/2008 e, portanto, estaria equivocado o lançamento fiscal. No entanto, embora a contribuinte tenha apresentados documentos durante a Fiscalização, eles não foram suficientes para justificar ou corrigir informações prestadas pela própria Recorrente. Conforme visto, o procedimento fiscal teve como base as informações prestadas pela própria contribuinte, Notas Fiscais e DIRFs. A partir da constatação da totalidade das receitas decorrentes de prestação de serviços e receitas financeiras, a empresa foi intimada e reintimada a apresentar os comprovantes dos tributos federais retidos pelos órgãos públicos , o que foi atendido apenas parcialmente. A empresa, embora tenha auferido receitas no valor de R$ 12.536.783,57, omitiu a totalidade das receitas na DIPJ e não apresentou DCTF. Durante a Impugnação apresentada e no Recurso Voluntário, a postulante não traz elementos, em linguagem de prova, para respaldar suas alegações relativas à insubsistência do lançamento. Verifica-se que Recurso Voluntário apresentado ratifica os argumentos apresentados na Impugnação. Dessa forma, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023) e tendo em vista que a decisão recorrida examinou as questões pontuadas pela Recorrente e, por concordar com seu conteúdo, registro o trecho do Acórdão a seguir colacionado, adotando suas conclusões como razões de decidir e complementando-as em seguida: Sobre as alegações de divergências na apuração da Receita de serviços A empresa alega que a receita bruta apurada no Livro de Apuração do ISS teria sido menor do que a apurada pela Autoridade Tributária diante do exame das notas fiscais. Sobre este aspecto, verifica-se que as notas fiscais foram enviadas pela própria empresa, após intimação da Auditora-Fiscal. Além do mais, o Livro do ISS não é Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.133 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723894/2012-14 7 uma formalidade exigida na apuração dos tributos federais em discussão neste processo, bem como não é prova irrefutável para os fatos contabilizados em seu conteúdo. De outro modo, mesmo que se estivesse discutindo o tributo ISS neste processo, a identificação de outros elementos capazes de comprovar a incidência do fato gerador do tributo em discussão, tais como o levantamento das notas fiscais, seria instrumento hábil para se relativizar o uso do Livro como único meio de prova dos autos. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para se justificar as diferenças entre as receitas apuradas por meio da DIRF, do demonstrativo de retenções na fonte e das notas fiscais. Bases de dados diferentes foram utilizadas e a combinação de todas as informações sob posse da Autoridade Tributária resultou na apuração final da receita. A empresa se restringiu a alegar genericamente as divergências nas receitas, sem apontar situações específicas de possíveis incorreções, as quais possibilitariam uma revisão da receita apurada. Acrescente-se que, do mesmo modo, não houve apontamento de algum erro na identificação da receita bruta a partir da verificação das notas fiscais da empresa. A impugnação se restringiu a confrontar duas informações que se originaram de um mesmo autor, o impugnante, quais sejam o Livro do ISS e as notas fiscais, sem identificar pontos específicos de discordância, os quais poderiam possibilitar uma análise mais detalhada sobre alguma incorreção na apuração da receita. Rejeito as alegações. Sobre a alegação de retenções na fonte desconsideradas no Relatório Fiscal A empresa cita diversas notas fiscais, no intuito de comprovar possíveis retenções na fonte não consideradas pela Autoridade Tributária na apuração dos tributos a pagar. Sobre o assunto, o art. 55, da Lei n° 7.450/1985 dispõe que se o contribuinte não apresentar o comprovante anual de retenção, não terá direito a utilizar a suposta retenção para a composição das deduções do valor apurado de IRPJ. Art.55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No mesmo sentido, o art. 31, caput e § 1 º, da IN SRF nº 480/2004, vigente à época da ocorrência do fato gerador, dispõe que, no caso de falta ou incorreção no comprovante anual de retenção fornecido pelo órgão ou entidade que efetuou a retenção, como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer, ao beneficiário do pagamento, cópia do Darf, desde que Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.133 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723894/2012-14 8 este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. Entretanto, a contribuinte forneceu apenas dados de notas fiscais para tentar comprovar as retenções. Consoante demonstrado acima, estes documentos não são meios definidos na legislação tributária como suficientes, por si só, para comprovar as retenções. Em adição, a empresa alega que as retenções na fonte encontradas pela Auditora- Fiscal em DIRF não teriam sido consideradas na apuração dos tributos a pagar. Tal alegação pode ser facilmente desconstruída, a partir de rápida análise do Auto de Infração e Relatório Fiscal, onde se verifica claramente o abatimento dos valores dos tributos retidos dos respectivos valores devidos. Assim, rejeito as alegações. Sobre a alegação de cobrança em duplicidade do IRPJ e CSLL retidos na fonte decorrentes de aplicações financeiras Vê-se claramente uma confusão sobre o entendimento da sistemática de apuração dos tributos por parte da empresa. A empresa alega que os tributos já teriam sido retidos na fonte e, portanto, já teriam sido pagos. Tal afirmação só seria verdadeira caso as retenções fossem exclusivas na fonte, o que não ocorreu no caso concreto. Ao se analisar o “Demonstrativo das retenções na fonte”, às folhas 212 a 221, foi percebido que a empresa sofreu retenções decorrentes de aplicações financeiras com dois códigos de receitas distintos: 3426 e 6800. Através de pesquisa no Manual de Imposto de Renda retido na fonte de 2008 (Mafon), nota-se que ambos os códigos se caracterizam por haverem retenções em que há mera antecipação do tributo devido ao final do período de apuração. De outro modo, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras sob os códigos 3426 e 6800 integrarão o lucro presumido e o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral. Fato demonstrado no Auto de Infração e Relatório Fiscal. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.133 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723894/2012-14 9 Assim, não assiste razão à empresa ao alegar que há cobrança em duplicidade dos tributos retidos na fonte decorrentes de aplicações financeiras. Sobre a alegação de emprego errôneo da metodologia de apuração do lucro através do arbitramento Na peça de impugnação é tecida longa argumentação sobre a impossibilidade de emprego do regime de apuração do lucro por arbitramento neste processo. Contudo, facilmente pôde-se notar que a empresa fez confusão com conceitos e metodologias aplicadas aos regimes de apuração do lucro das pessoas jurídicas. Regime Tributário é o conjunto da legislação que dá regulamentação à forma de tributação da pessoa jurídica no que diz respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. A legislação tributária federal prevê atualmente quatro tipos diferentes de regimes de apuração: Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. Em rápida análise do Relatório Fiscal e Auto de Infração, pôde-se verificar que o regime de apuração empregado para a apuração do lucro foi o de lucro presumido, em coerência com o informado pela própria empresa na DIPJ do período. Assim, não assiste razão a argumentação que a empresa teceu sobre a sistemática de apuração por arbitramento, haja vista que não houve o emprego deste regime neste processo. A decisão prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) deve ser aplicada aos demais lançamentos decorrentes: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP. Multa Confiscatória A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa e afirma a sua insubsistência, pois as incorreções na DIRF da Recorrente estão desprovidas de qualquer intencionalidade (dolo). Assevera acerca da proporcionalidade, razoabilidade, efeito confiscatório. Verifico que no presente caso foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sem qualificação, conforme texto legal abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.133 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723894/2012-14 10 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Destaque-se que não cabe qualquer análise acerca dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efeito confiscatório da multa aplicada, da subsistência da legislação vigente para a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que o controle de constitucionalidade é vedado à Administração Tributária, haja vista ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos constitucionais, sendo referidos argumentos inoponíveis na esfera administrativa. O Decreto nº 70.235/77, que regula o processo administrativo, traz norma expressa acerca do tema: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No mesmo sentido se destaca o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, que no seu art. 98, veda afastar a aplicação de lei: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Cabe ainda ressaltar o teor da Súmula CARF nº 2: o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, mantém-se a multa de ofício aplicada. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.133 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723894/2012-14 11 Fl. 1427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.726424/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEM ADESÃO AO PAT. PAGAMENTO EM CARTÃO, TICKET OU VALE. SÚMULA CARF Nº 213. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago a título de auxílio alimentação, por empresa que não tenha inscrição regular perante o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, ainda que na forma de vale, ticket ou por cartão, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-011.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEM ADESÃO AO PAT. PAGAMENTO EM CARTÃO, TICKET OU VALE. SÚMULA CARF Nº 213. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago a título de auxílio alimentação, por empresa que não tenha inscrição regular perante o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, ainda que na forma de vale, ticket ou por cartão, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.924 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726424/2011-65 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (suplente integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-36.603, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao ano de 2007. Ao término do procedimento fiscal foi realizado lançamento de crédito tributário: DEBCAD nº 37.328.990-1 - PATRONAL e RAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo da empresa inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991, no valor principal de R$ 30.854,36, acrescido de multa de ofício de variável a taxa de juros SELIC. DEBCAD nº 37.328.991-0 - TERCEIROS - Contribuição Previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados devidas a outros fundos e entidades, no valor principal de R$ 6.104,73, acrescido de multa de ofício de variável a taxa de juros SELIC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: DEBCAD nº 50.010.357-7 - CFL 68 – Apresentar a empresa o documento a que se refere ao art. 32, IV e §3º da Lei nº 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e §5º da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, IV e §4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 – penalidade aplicável a do art. 32, §5º da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 284, II do RPS, no valor de R$ 500,00. A contribuinte foi intimada do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: I – DO MÉRITO Alega que todos os contribuintes que vêm sendo cobrados do PAT, pelos mesmos motivos de fato e direito ora apontados, vem obtendo ganho de causa. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.924 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726424/2011-65 3 Esclarece que, de forma reiterada, o Tribunal Regional Federal em Brasília-DF e demais regionais tem entendido que o valor concedido a título de alimentação não se constitui em salário in natura, não acrescendo a remuneração dos trabalhadores, sendo injurídica a pretensão de cobrança de contribuição previdenciária sobre ditas verbas alimentares, independente de estar ou não a empresa concedente inscrita no PAT -PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Defende que a contribuição social incide sobre valores que integram o salário do trabalhador, e somente nesse caso específico, não podendo haver interpretação extensiva que prejudique o contribuinte pátrio. Assevera que tendo em vista o objetivo do fornecimento da alimentação pelo empregador, que é aumentar a produtividade, a jurisprudência pacificou-se no sentido de independer esteja ele inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, para que a contribuição não seja exigida (grifo nosso). Segue colacionando julgados do STJ e TRF da 1ª Região em Brasília-DF. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve o lançamento do crédito tributário, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. AFERIÇÃO INDIRETA. Integra o salário-de-contribuição a parcela relativa ao fornecimento de alimentação em desacordo com os programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. AFERIÇÃO INDIRETA. Integra o salário-de-contribuição a parcela relativa ao fornecimento de alimentação em desacordo com os programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 10/07/2015. Em 22/07/2015 apresentou Recurso Voluntário reafirmando os mesmos motivos e fatos apresentados na Impugnação. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.924 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726424/2011-65 4 VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO Considerando que o Recurso Voluntário foi tempestivamente apresentado, será conhecido. Na Impugnação foram contestados os lançamentos do DEBCAD nº 37.328.990-1 - PATRONAL e RAT/SAT e do DEBCAD nº 37.328.991-0 – TERCEIROS. O lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD nº 50.010.357-7 - CFL 68, não foi impugnado nem apresentado o Recurso. MÉRITO Falta de inscrição no PAT – Alimentação fornecida por Vale, Ticket ou Cartão A regulamentação sobre o assunto de alimentação fornecida ao empregado está disposta no art. 28, §9ª, “c” da Lei nº 8.112, de 1991: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Grifou-se Já de acordo com os com os artigos 3º da Lei n.º 6.321, de 1976 e 6º do Decreto n.º 5, de 1991, o pagamento in natura do auxílio-alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. A legislação tributária coloca o tema sobre a seguinte perspectiva, se há a inscrição regular da empresa no PAT, o valor pago pela alimentação não é base de cálculo da contribuição. Isso é incontroverso. A questão que foi amplamente debatida nos tribunais é o fornecimento de alimentação por empresa que não estava regularmente inscrita no PAT. Quando o fornecimento da alimentação fosse feito pela própria empresa, a jurisprudência consolidada é a expressa na Ementa do RESP 977.238/RS Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.924 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726424/2011-65 5 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (Grifos não originais) Considerando a jurisprudência pacífica sobre o assunto nos tribunais superiores, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) (Grifos não originais) Deste modo, o pagamento “in natura” da alimentação, independentemente da inscrição no PAT, não é considerado salário de contribuição. Mas restava ainda a polêmica sobre o pagamento feito através de “ticket”, “vale” ou “cartão”, que não era considerado “in natura”, se mesmo assim, poderia prescindir da inscrição no PAT, para não ser considerado salário de contribuição. A questão ficou resolvida com o Parecer Vinculante AGU nº BBL 04, de 2022, proferido pela Advocacia Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, que adotou o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, assim ementado: EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio- alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.924 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726424/2011-65 6 §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991 E pela Súmula Carf nº 213: O auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. Portanto, pagamentos de alimentação na forma de cartão, vale, ticket, ainda que não haja a inscrição no PAT, não são considerados salários de contribuição, não incidindo sobre os valores pagos a esse título, contribuição previdenciária. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar os lançamentos dos DEBCAD’s nºs 37.328.990-1 e 37.328.991-0. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso Mérito Falta de inscrição no PAT – Alimentação fornecida por Vale, Ticket ou Cartão Conclusão

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