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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11102523 #
Numero do processo: 15956.720189/2016-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-008.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, e o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima foi substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Restando comprovado que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica constituíram-se na Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 2 verdade em remuneração por serviços médicos prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização, dada sua natureza tributável. SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes sociedade prestavam serviços objeto da contratação, os valores recebidos devem ser classificados de acordo com a sua efetiva natureza jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 3 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, e o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima foi substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 4 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 228/271): Contra o sujeito passivo acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 158/174, e respectivo Termo de Verificação de Infração de fls. 148/157, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física, anos-calendário de 2011 a 2015. Das verificações realizadas, em decorrência do procedimento fiscal, resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 396.885,44 (trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) na seguinte composição: (R$) 1. Imposto 142.890,65 2. Juros de Mora (calc. até 09/2016) 39.658,83 3. Multa proporcional 214.335,96 O crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidades assim descritas no referido Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Comed - Corpo Médico Ltda.), decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, conforme descrito no "Termo de Verificação de Infração" em anexo, que fica sendo parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2014: Arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso VIII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. RENDIMENTOS RECEBIDOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF INFRAÇÃO: RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF O contribuinte classificou indevidamente como isentos, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme descrito no "Termo de Verificação de Infração" em anexo, que fica sendo parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 5 Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso V e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, inciso VII e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2015: Arts. 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/99 Art. 1º, incisos VIII e IX e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07. A multa foi aplicada no percentual de 150%, com base no Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, para os fatos geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2015. Os juros de mora foram exigidos pelo percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, com fundamento no Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Do Termo de Verificação de Infração (fls. 148/157), elaborado pela fiscalização, extrai-se, em síntese, as seguintes informações e conclusões: Em 22/06/2016, a fiscalização lavrou o "Termo de Constatação e Intimação Fiscal" que, acompanhado de 12 anexos, foi encaminhado por via postal ao sujeito passivo, para que o mesmo se manifestasse dentro do prazo de vinte (20) dias. O sujeito passivo foi cientificado do início do procedimento fiscal instaurado contra si em relação ao IRPF pertinente aos anos-calendário de 2011 a 2015, bem como das apurações até então realizadas pelo Fisco, decorrentes de procedimento fiscal desenvolvido junto à empresa COMED - Corpo Médico Ltda., e dos documentos colhidos no curso daquele procedimento e em diligências junto a terceiros. Resumidamente, foi-lhe informado que em razão da fiscalização naquela empresa, a Receita Federal do Brasil apurou fatos que descaracterizavam os valores pagos a título de "distribuição de lucros" a centenas de profissionais, entre eles o sujeito passivo. Em seu item 3 do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal", foi demonstrado o modus operandi utilizado pelos partícipes (empresa e profissionais de saúde -médicos) no esquema montado única e exclusivamente para sonegar tributos, notadamente as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, em detrimento dos cofres públicos. Ficou demonstrado como o profissional era aliciado com a promessa de receber seus proventos sem a incidência de imposto de renda e, havendo sua concordância, era ele inserido no quadro social da empresa, mediante o aporte de um real (R$ 1.00), passando a partir daí a desfrutar do privilégio de não pagar imposto sobre os valores de seus Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 6 rendimentos. Demonstrou-se que, não raras vezes, os profissionais começavam a receber as retribuições pela prestação de seus serviços antes mesmo de fazer parte do quadro societário da empresa. O investimento do sujeito passivo para a sociedade foi de RS 1,00 (UM REAL) conforme se denota da 6ª alteração contratual, o que representava apenas 0,028 % do capital social. Naquela oportunidade, o Capital da "sociedade" era composto por 3.480 quotas, sendo que o sócio majoritário e administrador, Sr Márcio José Ramos de Sant’Anna possuía 3.138, ou seja, 90,17 %, e os outros 342 "sócios", dentre os quais o ora fiscalizado inclusive, detinham as 342 cotas restantes. Em quadro constante do Termo de Verificação de Infração (fls. 150) demonstra-se a alta rotatividade de pessoas que são colocadas e retiradas do contrato social ("SÓCIOS") no curto período de cinco anos (05/01/2009 a 14/03/2013). Ficou ainda caracterizado que os valores pagos a esse título (distribuições de lucros), se davam inúmeras vezes dentro de um mesmo mês e por vezes, eram feitos mais de um pagamento (distribuição) num mesmo dia, fato demonstrado pela própria contabilidade da empresa. Restou demonstrado, notadamente a partir do item 6 do referido Termo de Constatação, que esses valores eram pré-definidos, ou seja, eram fixos em razão da localização da unidade em que o profissional iria prestar os serviços (plantões médicos). Vários documentos demonstram como os valores dos "lucros" eram definidos mês ou meses antes de serem recebidos, denotando-se que a denominação "lucro" não passou de uma farsa montada para burlar o Fisco. Foi constatado também a omissão de rendimentos pelo contribuinte, relativamente aos recebidos da Comed para o Exercício 2015/Ano-Calendário 2014, no valor de R$ 103.742,11, bem como divergências para o Ano-Calendário 2012 entre os valores informados pelo contribuinte na sua DIRPF 2013 e os livros contábeis da Comed. A alegação, por parte do sujeito passivo, de que os valores recebidos seriam lucros por sua participação nos quadros da sociedade não é relevante no entendimento da fiscalização para classificar os rendimentos como isentos. Não basta a simples análise formal da relação jurídica (existência de uma Alteração Contratual e emissão de Comprovantes de Rendimentos) e sim a realidade fática, e esta prevalece sobre qualquer instrumento formal. O sujeito passivo, ainda que não tenha declarado os valores recebidos em época própria (ou qualquer outra informação a constar em suas DIRPFs) possui a condição de retificar suas declarações a qualquer tempo (exceto quando sob procedimento fiscal). Os valores declarados pelo contribuinte como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" foram de fato considerados pela fiscalização como "Rendimentos Tributáveis" e devem necessariamente ser informados no respectivo Exercício/Ano-Calendário de recebimento, havendo sim efeitos tributários por comporem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. No caso em questão, em razão do cotejamento pela Fiscalização dos valores pagos pela Comed e dos informados pelo contribuinte, os mesmos devem referir-se a períodos idênticos. Deste modo, a fiscalização considerou a declaração pelo contribuinte, do valor recebido pela Comed em Exercício/Ano-Calendário diferente ao do efetivo recebimento, da seguinte forma: se não informado no período em que deveria ocorrer o lançamento como OMISSÃO (DIRPF 2015/2014, no valor de RS 103.742,11) e para o Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 7 declarado em período diverso, como SEM EFEITO, apenas informativo (DIRPF 2016/2015). Para o Exercício 2013/AC 2012 constatou-se a divergência do valor constante nos livros contábeis da Comed (R$ 125.564,45) e o declarado pelo contribuinte em sua DIRPF (R$ 124.804,46). Tal diferença, de RS 759,99, foi considerada pela fiscalização como OMISSÃO na DIRPF Exerc.2013/AC2012. O sujeito passivo confirmou que a distribuição dos "lucros'" era prevista no contrato social. Essa assimetria realmente é consequência direta da natureza dos valores pagos, ou seja, os "sócios" recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos contratantes diretos e não em proporção ao R$ 1,00 (um real) vertido ao capital da empresa. Isso evidencia mais claramente o caráter de contraprestação pelo trabalho executado, traduzindo-se nesse sentido, em verdadeira remuneração disfarçada sob o título de "lucro". É inconteste a prestação de serviços pelo sujeito passivo e os demais médicos participantes do esquema em favor da Comed, a qual se interpõe entre o médico e o real contratante dos serviços e assume diretamente a incumbência de remunerar os profissionais, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos, coordenando, inclusive a atividade laboral. À fiscalização realmente não cabe ingerências nas formas de administração da empresa, entretanto, se em matéria de tributação os atos praticados por seus Administrados são contrários à lei, o Fisco tem a obrigação de atuar. Dito isso, no caso analisado tem-se que não é minimamente razoável que todos os médicos, supostos sócios da Comed, ao ingressarem nessa empresa abram mão de seu direito de decidir diretamente no rumo da sociedade empresarial, delegando poderes, por procuração a outrem. O elo societário alegado também se mostra frágil quando verificada a alta rotatividade no período sob análise: foram 1.723 movimentações de "sócios" num curto espaço de tempo (970 ingressos e 753 saídas) tornando evidente a eventualidade nessas prestações laborais e a ausência de ânimo em mantê-las. Não bastasse isso, todos os que se desligaram dos quadros tinham obrigatoriamente suas cotas repassadas ao sócio administrador, que assim, manteve e aumentou seu poder de direção e decisão no empreendimento. Pelo que foi apurado, pode-se ainda inferir que esses atos não encontram lastro no ideal que rege os negócios societários, quais sejam: a união de forças, com a participação de todos os sócios na direção e sucesso do empreendimento social, o que coloca na berlinda a própria noção de affectio societatis. No item 4 do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal", a fiscalização demonstrou como eram pagos os "lucros" ao sujeito passivo, ou seja, várias vezes dentro do mesmo mês, havendo casos de vários pagamentos em um mesmo dia, sempre de acordo com os plantões realizados pelo profissional e apresentou uma relação de valores percebidos pelo sujeito passivo nessas condições. No item 5 do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal", a fiscalização relatou constatação feita no procedimento de fiscalização da Comed, em que se verificou que profissionais recebiam "distribuição de lucros" antes mesmo de fazerem parte do seu quadro societário. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 8 Já no item 6 do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal", o fisco demonstrou como os lucros não eram lucros, mas valores fixos e predeterminados, conforme incontestável prova documental. E finalmente, no item 7 do "Termo de Constatação e Intimação Fiscal" a fiscalização demonstrou quão gravosa foi para os cofres públicos a conduta dos partícipes na fraude e de como o Auto de Infração da Comed foi decidido na primeira instância recursal da esfera administrativa. Não houve, por parte do sujeito passivo, apresentação de documentos, como também não houve o enfrentamento em relação aos principais pontos levantados pelo Fisco, notadamente quanto à forma de recebimento dos "lucros" (quase que diariamente) ou de como esses valores eram predeterminados e que, portanto, de lucro nada tinham. A fiscalização entende, ante ao conjunto probatório relatado, que a contratação de profissionais médicos como sócios, remunerando-os na forma de distribuição de lucros, não passou de mera simulação visando sonegar tributos. E isso se deu de forma consciente e deliberada dos partícipes, Comed e médicos, que agiram em conluio para a consecução de seus objetivos. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo apresenta a impugnação tempestiva de fls. 183/213, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: O Impugnante é sócio quotista de uma sociedade de profissionais denominada Comed - Corpo Médico Ltda., CNPJ 03.423.724/0001-36. Presta serviços de natureza médica nessa sociedade e recebe lucros da mesma. Em razão de fiscalização e autuação sofrida pela sociedade, estendeu-se a fiscalização aos sócios, o que culminou na presente autuação. A fiscalização entendeu por bem desconsiderar a relação societária existente entre o Impugnante e a sociedade COMED - CORPO MÉDICO LTDA para na sequência atribuir aos rendimentos recebidos dessa empresa a natureza de rendimentos tributáveis. Segundo consta no Termo de encerramento de fiscalização essa desconsideração foi levada a termo em razão dos seguintes fatores: - admissão e retirada de sócios da sociedade, bem como alterações de contrato social são realizadas por procuração outorgada ao sócio administrador; - recebimento de dividendos anteriormente ao registro da Ata de entrada na sociedade; - desproporcionalidade na participação do capital social entre os sócios e o sócio administrador; - distribuição de lucros não ser proporcional ao capital social, mas sim proporcional aos serviços prestados em prol da sociedade; - entendimento de que a frequência e o montante dos valores recebidos indicaria remuneração por serviços prestados. Em razão do entendimento formulado a partir dessas premissas, lavrou o Auto de Infração por "classificação indevida de rendimentos na DIRPF" com fulcro nos Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 9 artigos do Regulamento de Imposto de Renda transcritos - RIR/99 (transcreve os artigos), além da tabela progressiva do IR veiculada pelo art. 1º da Lei n° 11.482/07. Aplicou ainda a multa no montante 150% com fulcro no artigo 14, I e § 1º da Lei n° 9.430/96. A fundamentação do auto de infração ora guerreado é ampla, genérica e deficiente. Aponta como fundamento legal da autuação as normas que constituem o fato gerador do imposto de renda pessoa física sem, contudo, especificar em qual delas estaria enquadrando o autuado ora Impugnante. Note-se, conforme transcrição, que especificou incisos, leia-se normas, relativas a perdão de dívida, sucessão, etc., que não tem relação com o caso em questão. Importante destacar que fica difícil a defesa do ora Impugnante que não infringiu qualquer dispositivo legal e, os dispositivos elencados como infringidos não correspondem à argumentação tecida no relatório. Desta forma, completamente prejudicada a ampla defesa em razão da deficiência de fundamentação do auto de infração. Tal fato não só dificulta, mas inviabiliza a defesa violando assim o princípio da ampla defesa inserido na Constituição Federal. Verifica-se que a capitulação do auto é genérica e passível de nulidade, vez que da mesma não decorre a conclusão. Pelas razões acima expostas, o auto de infração deve ser anulado, visto que não preenche os pressupostos de validade para sua constituição. As premissas elencadas no termo de encerramento que serviram de base à conclusão da fiscalização não têm o condão de caracterizar a prestação de serviços conforme alegação da fiscalização. O Impugnante associou-se à Comed - Corpo Médico Ltda. que é uma sociedade exclusivamente de serviços médicos, cuja finalidade precípua é gerenciar a atividade administrativa dos serviços médicos prestados por seus sócios. Trata-se de sociedade simples de mútua colaboração não se inserindo no contexto empresarial. A COMED conta com uma pequena estrutura administrativa que atende a um grande número de sócios médicos. Realmente seu número de sócios é expressivo devido ao seu objetivo social. Isso se chama maximização da utilidade. Nessa modalidade de sociedade a affectio societa está diretamente ligada com o objetivo da prestação de serviços que permite que diversos profissionais se reúnam em torno de uma só personalidade jurídica para prestação de serviços da mesma natureza. Considerando que o objeto da Comed é a prestação de serviços médicos em ambulatórios e pronto atendimentos, sua rotatividade de sócios está diretamente vinculada a natureza da prestação de serviços que se constitui em plantões médicos. Há que se ressaltar que na prestação dos serviços médicos não há imposição de uma autoridade hierárquica. Os médicos sócios são livres para escolher em quais das unidades querem prestar seus serviços. Escolhem seus plantões e cumprem Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 10 com eles respeitando os preceitos da profissão e diretrizes do Conselho Federal de Medicina. Não obstante, essa modalidade de sociedade tem peculiaridades que não podem ser ignoradas ou serem julgadas de forma superficial. Por tratar-se de sociedade de médicos cujo serviço se dá através de plantões prestados em ambulatórios e postos de pronto atendimento, a rotina do profissional não permite sua participação direta na administração e, para que não haja prejuízos administrativos, os sócios optam por outorgar procuração ao sócio administrador para que ele possa assinar em seu nome as alterações contratuais pertinentes. E isso não poderia ser diferente dado o número de sócios existentes a gestão administrativa tem que obedecer a um rito próprio que não reduz a participação dos sócios nos destinos da atividade fim da sociedade. Notem, o sócio administrador detém maior número de quotas e poderes de administração - ex.: administração dos funcionários, assinatura dos documentos societários, abertura de novas frentes de trabalho, etc. Entretanto, não tem qualquer poder hierárquico sobre os demais sócios, os quais são livres para determinar, diante dos contratos firmados pela sociedade, os locais, dias e horários que querem trabalhar. Totalmente absurda, pois, a pretensão do fisco de caracterizar a relação societária existente como prestação de serviços, seja com ou sem vínculo empregatício. Relativamente à distribuição de lucros, conforme se extrai do próprio auto de infração, é realizada de forma desproporcional, através de comum acordo, conforme previsão em contrato social, levando-se em consideração o esforço de cada sócio em prol da sociedade, seja na prestação de serviços médicos propriamente ditos, seja através do envolvimento em tarefas administrativas. A Lei Complementar nº 104/01 inseriu no Código Tributário Nacional a possibilidade do fisco desconsiderar atos praticados com o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador. Ocorre que referida norma não é autoaplicável e não foi regulamentada até os dias de hoje. A tentativa de regulamentação que houve, através da MP 66 foi repelida e perdeu sua eficácia. Ante todo esse histórico, a despeito da edição da Lei Complementar n° 104/01, não tem até os dias atuais o fisco o poder de desconsiderar atos e fatos jurídicos tributários a seu bel prazer, por inexistência de procedimentos fiscais ordinarizados, motivo que por si só justifica a procedência da presente impugnação e insubsistência do Auto de Infração. Importante frisar que, muito embora a fiscalização tenha se impressionado com o número de sócios da sociedade, sua forma de operacionalização, etc., em nenhum momento demonstrou, ou melhor, provou, qualquer elemento caracterizador de relação contratual ou trabalhista entre os médicos e a sociedade. Não houve qualquer cuidado ou intenção do fisco em provar ou demonstrar a existência de vínculo de trabalho (ao invés de sociedade) entre os sócios e a sociedade, seja autônomo, seja CLT. Tampouco há comprovação de vínculo trabalhista direto entre os sócios e os clientes da sociedade. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 11 Neste item pede-se vênia para juntar Relatório de Arquivamento do processo n° 000310.2015.15.006/6, que tramitou no Ministério Público do Trabalho no qual, após ampla investigação impulsionada por denúncias maldosas concluiu que "não se trata de assunto ligado à área trabalhista". Quanto à admissão e participação dos sócios por procuração, ressalta que a utilização do instrumento de mandato para prática de atos da vida civil é prevista nos artigos 653 e seguintes do Código Civil. Trata-se de instrumento plenamente válido e eficaz, salvo se contestada sua validade (expiração, nulidade da outorga, etc.), o que não ocorreu no presente caso. Quanto à desproporção das quotas entre os Sócios, a lei societária, inclusive, tem previsões expressas de que os sócios podem prever em contrato social a distribuição desproporcional de lucros. Relativamente à proporção das quotas, nas sociedades limitadas (como é o caso da Impugnante) não há qualquer óbice à detenção da maioria das quotas por um sócio. A despeito de ter questionado o funcionamento interno da sociedade, em momento algum se ocupou em demonstrar relações trabalhistas, seja entre a sociedade COMED e os seus sócios, seja diretamente entre os sócios e os clientes da sociedade COMED. São elementos da relação trabalhista: pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário. Nenhum desses elementos foi em momento algum discutido durante a fiscalização, até porque, não há relação trabalhista. A relação existente é de sociedade. Demonstrado está a inexistência de provas nos autos de vínculo, seja de emprego, seja de contratação de trabalhador autônomo, o que impede a desconsideração da personalidade jurídica para fins tributários. Nem mesmo os aspectos burocráticos podem anular a relação societária existente, pois estão relacionadas com a própria natureza da sociedade. Considerando que a vida do profissional de medicina tem peculiaridades que não se amoldam a rotina comum dos demais profissionais para contemplar essa dinâmica a sociedade deve se organizar de forma a não criar embaraços que impeçam a prestação dos serviços aos clientes da Comed. Dentre essas providências estão as alterações do contrato social, motivadas pela rotatividade da atividade do plantonista e embaraçadas pelas exigências burocráticas criadas para arquivamento nos ofícios de pessoas jurídicas. Também reconhece o Impugnante a legitimidade da distribuição desproporcional de lucros que se amolda a própria natureza dos objetivos sociais da Comed. Vale ressaltar que os lucros desproporcionalmente distribuídos constituem lucros efetivos e realizados nas competências e assim antecipados para os sócios de forma proporcional a sua participação nas atividades da sociedade. Sustenta o agente fiscal que a "frequência de remunerações indica retribuição por serviços prestados". Essa afirmação somente evidencia o que foi tratado em item acima de que não existe nos autos qualquer prova de que a relação existente entre a Comed e seus sócios seria de contratação de empregados e/ou autônomos. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 12 Do ponto de vista da legalidade, como os contratos de prestação de serviços são de médio a longo prazo e os tributos são previamente previstos em lei é possível calcular antecipadamente o lucro que a sociedade vai gerar e ratear entre os sócios de acordo com a participação de cada um na produção desses lucros. O lucro distribuído pelas empresas em geral aos respectivos sócios, a título de lucros do próprio exercício, não constitui remuneração para efeito de contribuição previdenciária e IRPF, desde que seja com base na escrituração contábil e que conste no contrato social cláusula que fixe a apuração e distribuição de lucros em períodos menores que 12 meses, sendo tais demonstrações (balanço e resultado) transcritas no livro próprio. Assim, no que se refere à antecipação dos lucros, dada a previsibilidade acima mencionada dos contratos, é possível a antecipação vez que a legislação somente tributa como remuneração os lucros distribuídos antecipadamente que não se efetivarem, caso jamais ocorrido no caso da Comed. Outrossim, conforme prova realizada pela própria fiscalização toda e qualquer movimentação está devidamente contabilizada. Logo, não há ilegalidade alguma. Trata-se de mero inconformismo da fiscalização. Cita o art. 129, da Lei n° 11.196/05. A impossibilidade de o direito tributário modificar as relações validamente estabelecidas entre os particulares está normatizada nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, normas essas violadas pela presente autuação. Demonstrada está a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Comed - Corpo Médico Ltda. e consequentemente a tributação dos rendimentos por ela auferidos na pessoa física de seus respectivos sócios. O rendimento auferido pelo ora Impugnante advém da distribuição de lucros efetuada aos sócios da COMED. Referidos rendimentos são isentos, conforme norma isentiva veiculada pela Lei n° 9.249/95 (Reproduz o art. 10). A natureza desse rendimento pode ser comprovada no Informe de Rendimentos recebido da sociedade que qualifica o rendimento como isento e não tributado. É certo que o fiscal pretendeu desconsiderar essa informação para considerar o rendimento como tributável. Contudo, vale lembrar que independentemente de qualquer desconsideração que ele venha a fazer, não se trata de riqueza nova. E, por não ser riqueza nova sua tributação violaria o artigo 43 do CTN que conceitua renda para fins de tributação. Esse capital já sofreu tributação pelo imposto de renda na sociedade. E, em nenhum momento o fisco efetuou esse abatimento do quanto recolhido em nome da sociedade da qual o ora Impugnante é sócio. Na remota hipótese de não ser anulado o auto como um todo, evidente que a multa de 150% aplicada não se coaduna com a realidade dos fatos devendo ser suprimida ou na pior das hipóteses, desqualificada. Isso porque, não houve omissão de rendimentos. Todos os rendimentos auferidos pelo Impugnante foram expressamente declarados na forma constante no Informe de Rendimentos recebido da empresa. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 13 Isso não poderia ocasionar uma multa por má-fé, mas no máximo uma multa moratória no patamar de 20% acaso fosse realmente devido o tributo, o que se admite apenas a título de argumentação. Com muito mais razão pode-se assegurar que não houve sonegação, fraude nem conluio e portanto, completamente absurdo a majoração da multa para 150%. Impõe-se, pois, caso não julgada totalmente procedente a impugnação, no tocante à multa, a sua exclusão, ou subsidiariamente a sua desclassificação com a redução a patamares mínimos equivalentes a multa moratória. Requer a improcedência do lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O erro na capitulação legal, ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do ato administrativo quando a descrição dos fatos nele contida possibilita ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos. COMPENSAÇÃO. Não cabe a Delegacia de Julgamento efetuar compensação de tributos entre sujeitos passivos distintos, principalmente diante da existência de comando normativo que veda a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. MULTA QUALIFICADA. Restando provada que a conduta do sujeito passivo se enquadra no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deve a multa ser mantida em 150%. Cientificado da decisão, em 12/06/2017 (fls. 276), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 03/07/2017, recurso voluntário (fls. 279/312), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – PRELIMINAR – Da Distribuição por Conexão; I – OS FATOS; II – PRELIMINARES: 1 – Deficiência da Fundamentação; 2 – O Devido Processo Legal; III – MÉRITO: a) A Desconsideração e a Inexistência de Regulamentação da Lei Complementar 104/01; b) Ausência de Prova de Vínculo Trabalhista: b.1) Admissão e participação dos sócios por procuração; b.2) Demora do Registro do Contrato Social; Desproporção das quotas entre os Sócios; Desproporção na distribuição de Lucros; b.3) “Frequência de Remunerações Indica Retribuição por Serviços Prestados”; c) Os artigos 170 da Constituição Federal e artigos 109 e 110 do CTN; d) Rendimento Isento; e) Desqualificação da Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 14 Multa. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, de forma sucessiva: a) seja anulada a decisão recorrida, uma vez que proferida antes do julgamento do processo da COMED, com a devolução dos autos à primeira instância; b) caso assim não se entenda, seja suspenso o curso do presente feito até o julgamento do processo da COMED; c) quando do presente julgamento, seja anulado o auto de infração em razão da falha na capitulação da autuação e consequente cerceamento de defesa; d) superado o pedido anterior, seja reconhecida a impossibilidade da desconstituição da personalidade jurídica ou da relação societária existente, na forma como efetuada, bem como a tributação dos sócios; e) mantida a desconsideração, seja anulado o lançamento por já ter sido a receita tributada na pessoa jurídica, sob pena de violação da capacidade contributiva e configuração de confisco; f) superados os pedidos anteriores, seja excluída ou reduzida a patamares mínimos a multa de ofício aplicada, tendo em vista a falta de fundamentação, inexistência de dolo e ausência de omissão de receitas. Protesta tanto pela apresentação de outros meios de prova, notadamente documentos novos, quanto pela realização de sustentação oral, requerendo a intimação prévia de seus patronos, cujos dados encontram-se consignados no instrumento procuratório ora anexado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 313/350. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Das omissões apuradas e dos rendimentos classificados indevidamente nos ajustes anuais: Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 15 O litígio recai sobre as omissões de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no valor total de R$ 104.502,10 (AC/2012 e 2014), e decorrentes da classificação indevida de rendimentos como não tributáveis ou isentos nas declarações de ajuste anual, no valor total de R$ 491.428,77 (AC/2011, 2012, 2013 e 2015), constatadas em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos exercícios de 2012 a 2016, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 142.890,65, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 228/271) e atendo-se às informações contidas no termo de verificação de infração e no auto de infração (fls. 2/62 e 148/178), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado, em relação as alegações preliminares e meritórias – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujos argumentos, ora novamente apresentados, já foram detidamente apreciados pela DRJ/SPO – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 260/269), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Da Preliminar - da nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa Para o sujeito passivo deve ser anulado o auto de infração, em razão de não preencher os pressupostos de validade para sua constituição e da deficiência de sua fundamentação, restando completamente prejudicada a ampla defesa. Nos termos da impugnação, a fundamentação do auto é ampla, genérica e deficiente. A fiscalização teria apontado como fundamento legal da autuação normas que constituem o fato gerador do imposto de renda pessoa física sem, contudo, especificar em qual delas estaria enquadrando o sujeito passivo. Entretanto, ao se compulsar sua peça impugnatória, não restam dúvidas que o interessado compreendeu plenamente quais as condutas que lhe foram atribuídas pela autoridade lançadora, contestando de forma plena as alegações contidas no Termo de Constatação Fiscal e Termo de Verificação de Infração, ambos parte integrante do Auto de Infração, não havendo, por isso, que se falar em cerceamento do seu direito de defesa, posto que esta foi plenamente exercida. Verifica-se, ainda, que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF. No que tange à alegação de que a falta de enquadramento legal especifico cerceou a garantia constitucional da ampla defesa, cumpre esclarecer que, de fato, alguns dispositivos legais citados tratam dos aspectos gerais de incidência do imposto de renda pessoa física, constituindo a base de qualquer exigência relativa a este tributo, inclusive Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 16 no tocante à tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas. Entretanto, a fundamentação não diverge da matéria autuada, coadunando-se perfeitamente com a infração descrita. Ainda assim, mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pela descrição dos fatos, que identifica com precisão o fato que deu origem à autuação. (...) O conteúdo da impugnação apresentada revela, com clareza, que o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo sujeito passivo, o qual demonstrou pleno conhecimento da infração apontada ao contrapô-la pormenorizadamente com suas alegações, não se constatando em sua peça impugnatória quaisquer dúvidas quanto à extensão formal e material do lançamento formalizado. (...) Não houve, portanto, qualquer embaraço ao exercício do direito de defesa, não se devendo cogitar de nulidade do lançamento. Do Mérito Do elo societário (affectio societatis) A fiscalização também concluiu que elo societário (affectio societatis) entre a COMED e seus sócios se mostra frágil quando analisada a alta rotatividade de profissionais no período analisado, e a concentração de poderes na mão do sócio administrador. O sujeito passivo, por sua vez, informa que associou-se à Comed que é uma sociedade exclusivamente de serviços médicos, cuja finalidade precípua é gerenciar a atividade administrativa dos serviços médicos prestados por seus sócios. Para o sujeito passivo trata-se de sociedade simples de mútua colaboração, não se inserindo no contexto empresarial. Nessa modalidade de sociedade a affectio societatis estaria diretamente ligada com o objetivo da prestação de serviços que permite que diversos profissionais se reúnam em torno de uma só personalidade jurídica para prestação de serviços da mesma natureza. Considerando que o objeto da Comed é a prestação de serviços médicos em ambulatórios e pronto atendimentos, sua rotatividade de sócios está diretamente vinculada a natureza da prestação de serviços que se constitui em plantões médicos. Em primeiro lugar cumpre esclarecer o que se entende por affectio societatis. Para que a sociedade exista, o contrato social deve atender, no direito brasileiro, a dois pressupostos: a) a pluralidade de sócios; b) a affectio societatis. (...) O primeiro pressuposto de existência do contrato social é o entendimento, dentre pelo menos dois sócios (...). Sem a atendimento a esse pressuposto de existência não se forma o contrato social. (...) O segundo pressuposto de existência do contrato social é a affectio societatis. (...) A affectio societatis é, hoje, entendida como a disposição dos sócios em manter o esforço ou investimento comum. (...) Quando se diz ter ocorrido a quebra da affectio, isso significa que os sócios não estão mais motivados o suficiente para manterem os laços societários que haviam Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 17 estabelecido. (Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercial, Vol. II, Saraiva, 2002) Ao se consultar a fl. 44 dos autos, constata-se que a COMED é uma sociedade simples do tipo limitada. Portanto, é importante que se tragam esclarecimentos sobre este tipo societário. Ao tratar sobre a Sociedade Simples, Fernando Cândido da Silva assim se manifesta: “O primeiro ponto a destacar é que a expressão sociedade simples é usada no Código Civil de forma ambígua, ora identificando a natureza da sociedade, e nesse ponto as sociedades podem ser simples ou empresárias, ora tratando de um específico tipo societário e o correspondente regramento aplicável. A sociedade simples, enquanto tipo societário, é figura nova no Direito brasileiro, e está disciplinada no Código Civil nos artigos 997 a 1.038. (...) Reforçando o que já foi visto, no tocante às naturezas jurídicas das atividades econômicas, o Código as classifica entre atividade empresária (empresário individual e sociedade empresária) e atividade não-empresária (autônomo e sociedade simples) (...) Em relação às sociedades simples (primeira forma como a expressão é utilizada pelo Código), foi visto que a natureza jurídica poderá adotar um dos tipos previstos nos artigos 997 a 1.087. Os tipos previstos nesses artigos são: sociedade simples (segunda forma como a expressão é usada pelo Código), sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada. Novamente procedendo à junção determinada pelo Código Civil chega-se às seguintes sociedades: sociedades simples, sociedade simples em nome coletivo, sociedade simples em comandita simples, sociedade simples limitada. Esta sociedade simples, que surgiu da junção da natureza jurídica sociedade simples com o tipo societário sociedade simples, é a chamada de sociedade simples pura por setores da doutrina. (Silva, Fernando Cândido da. Sociedade Simples: da natureza jurídica ao tipo societário, São Paulo, LCTE Editora, 2009) Ainda segundo a doutrina, “(...) a nota distintiva da sociedade simples seria a inexistência de uma organização de bens materiais e imateriais (intelectuais), bem como de recursos humanos, voltada para a produção sistemática de riqueza. É o que se passa com algumas sociedades de profissionais liberais, nas quais cada um dos sócios desempenha, isolada e independentemente, por força da lei (ex vi legis) ou em virtude da vontade (ex voluntate), o objeto social.” (Mamede, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2016) Muito embora a COMED não seja uma sociedade simples pura (é sociedade simples limitada) identifica-se no seu contrato social, no qual a entrada de novos sócios depende da aprovação unânime destes, uma forte referência ao mútuo reconhecimento entre seus sócios. Neste sentido, mais uma vez a doutrina. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 18 A constituição de uma sociedade pode ter como principal referência o mútuo reconhecimento entre seus sócios. São sócios porque se identificam e se aceitam reciprocamente. São sociedades intuitu personae, isto é, sociedades contratadas em função das pessoas. (...). Em oposição, há sociedades nas quais a identidade do sócio não tem relevância; importa o aporte de capital; justamente por isso, a transferência da participação societária é livre. São sociedades intuitu pecuniae, ou seja, sociedades focadas no aporte do capital e não na pessoa dos sócios. (Mamede, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2016) (grifos acrescidos) Entretanto, verifica-se que a referência ao mútuo reconhecimento entre seus sócios no contrato social da COMED é meramente formal, uma vez que a rotatividade de sócios é elevada. A rotatividade de sócios identificada pela fiscalização, traduzida inclusive em números (753 saídas de sócios e 970 entradas, num período de quatro anos), mostra-se incompatível com qualquer ideia de vínculo societário. Consta da Cláusula Nona do Contrato Social da COMED (fl. 51) o que segue: “A entrada de novos sócios dependerá da aprovação unânime dos sócios. Nenhum dos sócios poderá ceder ou transferir qualquer de suas quotas a terceiros sem previamente oferecer aos outros sócios o direito de adquiri-las.” (grifos acrescidos) Não é razoável se crer que tal cláusula tenha sido respeitada diante da verificação da alta rotatividade dos sócios. O sujeito passivo tenta justificar a alta rotatividade no quadro societário com as exigências da prestação de serviços constituídos em plantões médicos. O que o sujeito passivo quis dizer, em outras palavras, é que os plantões médicos levam necessariamente a modificações constantes do quadro societário e isso não implicaria em ausência da affectio societatis. Entretanto, esta justificativa é equivocada já que nada obsta que um quadro social seja fixo e seus componentes se revezem em suas atividades. A ausência da affectio societatis não pode ser simplesmente justificada pela natureza da atividade exercida pela empresa. Também incompatível com a affectio societatis é a concentração dos poderes em nome do administrador. Como bem destacou a fiscalização, não é razoável que todos os sócios, ao ingressarem na empresa, abram mão se deu direito de decidir diretamente no rumo da sociedade empresarial. Da distribuição desproporcional dos lucros A fiscalização identificou uma desproporção na distribuição de lucros e essa assimetria seria consequência direta da natureza dos valores pagos, ou seja, os "sócios" receberiam proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos contratantes diretos e não em proporção ao R$ 1,00 (um real) vertido ao capital da empresa. Para a fiscalização, isso evidencia mais claramente o caráter de contraprestação pelo trabalho executado, traduzindo-se nesse sentido, em verdadeira remuneração disfarçada sob o título de "lucro". O sujeito passivo alega que a distribuição de lucros é realizada de forma desproporcional através de comum acordo, conforme previsão em contrato social, levando-se em Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 19 consideração o esforço de cada sócio em prol da sociedade, seja na prestação de serviços médicos propriamente ditos, seja através do envolvimento em tarefas administrativas. Ainda segundo o sujeito passivo, da análise da documentação já fornecida à fiscalização é possível verificar que alguns médicos auferem lucros maiores que o sócio administrador. Isso porque se dedicam mais à sociedade, esforçando-se no cumprimento dos contratos por essa firmados, que aquele. Trata-se de previsão em contrato social, dentro da legalidade que não tem porque ser desconsiderado. Ao se consultar a fls. 44 dos autos, constata-se que a COMED é uma sociedade simples do tipo limitada. A Lei nº 10.406/2002, ao tratar sobre a Sociedade Simples assim dispõe: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...) VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime. Verifica-se, pois, que nas sociedades simples são os sócios que decidem como se dará a participação nos lucros. Portanto, pode-se dizer que não há ilegalidade no simples fato de se distribuir o lucro de forma desproporcional, quando os sócios assim concordam. Entretanto, os elementos tomados isoladamente não são suficientes para, em certas ocasiões, justificar o procedimento fiscal, devendo-se observar o conjunto probatório e o quadro fático. E diante de todas as provas trazidas pela fiscalização, é forçoso se concluir que a distribuição de “lucros” efetuada desta forma evidencia o caráter de contraprestação pelo trabalho executado, se traduzindo nesse sentido, em verdadeira remuneração disfarçada sob o título de "lucro". Verifica-se que o que de fato ocorreu foi que a COMED se interpôs entre o sujeito passivo e o real contratante dos serviços, assumindo diretamente a incumbência de remunerá-lo, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelo mesmo, coordenando, inclusive, a atividade laboral. Da desconsideração do ato jurídico Segundo o sujeito passivo, a Lei Complementar n° 104/01 inseriu no Código Tributário Nacional a possibilidade de o fisco desconsiderar atos praticados com o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador, mas referida norma não é autoaplicável e não foi regulamentada até os dias de hoje. Neste sentido, a despeito da edição da Lei Complementar n° 104/01, não teria até os dias atuais o fisco o poder de desconsiderar atos e fatos jurídicos tributários a seu bel prazer, por inexistência de procedimentos fiscais ordinarizados, motivo que por si só justifica a procedência da impugnação e insubsistência do Auto de Infração. Mais uma vez sem razão o sujeito passivo. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 20 Dispõe artigo o 116 do Código Tributário Nacional - CTN: “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001).” Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Saraiva 2009, escreve a respeito: “O questionado parágrafo não revoga o princípio da reserva legal, não autoriza a tributação por analogia, não introduz a consideração econômica no lugar da consideração jurídica. Em suma, não inova no capítulo da interpretação da lei tributária. O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), desconsiderar a aparência em prol da realidade. Noutras palavras, nada mais fez o legislador do que explicitar o poder da autoridade fiscal de identificar situações em que, para fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a simulação de uma situação jurídica (não tributável ou com tributação menos onerosa), ocultando (dissimulando) a verdadeira situação jurídica (tributável ou com tributação mais onerosa).” A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dá suporte ao entendimento de que é sobre o ato escondido, no qual se abriga a verdadeira vontade das partes, que o Fisco deverá buscar a ocorrência do fato gerador do tributo. Neste diapasão, o Acórdão nº 101-94771, do Primeiro Conselho de Contribuintes, data da sessão 11/11/2004: DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO - Devidamente demonstrado nos autos que os atos negociais praticados deram-se em direção contrária a norma legal, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN), cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. Admite-se, pois, a desconsideração de atos dissimulados, preservando-se o princípio do Direito Tributário da realidade sobre a situação jurídica aparente. Da ausência de prova de vínculo trabalhista O sujeito passivo alega que não houve qualquer cuidado ou intenção do fisco em provar ou demonstrar a existência de vínculo de trabalho (ao invés de sociedade) entre os sócios e a sociedade, seja autônomo, seja CLT. Tampouco existiria comprovação de vínculo trabalhista direto entre os sócios e os clientes da sociedade. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 21 O sujeito passivo também cita o Relatório de Arquivamento, do processo n° 000310.2015.15.006/6 (fls. 231/239), que tramitou no Ministério Público do Trabalho no qual, segundo o sujeito passivo, após ampla investigação impulsionada por denúncias maldosas concluiu que "não se trata de assunto ligado à área trabalhista". Em primeiro lugar deve ser dito que a fiscalização autuou o sujeito passivo classificando as infrações como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e como classificação indevida de rendimentos (o sujeito passivo classificou indevidamente como isentos rendimentos recebidos de pessoa jurídica). A despeito da classificação adotada, como bem definido no art. 38 do RIR, artigo, por sinal, utilizado na fundamentação do lançamento, a tributação independe da denominação dos rendimentos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Já com relação ao citado Relatório de Arquivamento, cujo tema era a admissão sem concurso ou processo seletivo público, de sua leitura não se pode extrair que o Ministério Público do Trabalho tenha concluído pela ausência de relação trabalhista. Pelo menos, não no sentido colocado pelo impugnante, qual seja, o de vínculo empregatício. E, ainda que fosse o caso, nenhuma influência este Relatório traria ao caso, eis que, como já relatado, as infrações constatadas pela fiscalização foram a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e classificação indevida de rendimentos (o sujeito passivo classificou indevidamente como isentos rendimentos recebidos de pessoa jurídica). Ao se ler o mencionado Relatório, verifica-se (fl. 232) que o arquivamento deveu se ao fato do Ministério Público do Trabalho atuar em questões ligadas à proteção do trabalhador, mas as questões ligadas a servidores de regime jurídico estatutário, bem como questões ligadas à qualidade e eficiência do serviço público de saúde estarem fora das atribuições daquele órgão ministerial. Ressaltou, ainda, que não havia denúncia sobre a exploração de trabalhadores, o que poderia atrair sua atuação. Da periodicidade e natureza dos rendimentos recebidos. A fiscalização considerou que ficou caracterizado que os valores pagos a título de “distribuições de lucros”, se davam inúmeras vezes dentro de um mesmo mês e por vezes, eram feitos mais de um pagamento (distribuição) num mesmo dia, fato demonstrado pela própria contabilidade da empresa. Esses valores eram pré-definidos, ou seja, eram fixos em razão da localização da unidade em que o profissional iria prestar os serviços (plantões médicos). Ainda, para a fiscalização, vários documentos demonstram como os valores dos "lucros" eram definidos mês ou meses antes de serem recebidos, denotando-se que a denominação "lucro" não passou de uma farsa montada para burlar o Fisco. O sujeito passivo, por seu turno, afirma que os lucros desproporcionalmente distribuídos constituem lucros efetivos e realizados nas competências e assim antecipados para os sócios de forma proporcional a sua participação nas atividades da sociedade. Para o sujeito passivo, do ponto de vista da legalidade, como os contratos de prestação de serviços são de médio a longo prazo e os tributos são previamente previstos em lei é possível calcular antecipadamente o lucro que a sociedade vai gerar e ratear entre os sócios de acordo com a participação de cada um na produção desses lucros. Assim, no que se refere à antecipação dos lucros, dada a previsibilidade acima mencionada dos contratos, é possível a antecipação vez que a legislação somente tributa como Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 22 remuneração os lucros distribuídos antecipadamente que não se efetivarem, caso jamais ocorrido no caso da COMED. Acrescenta o sujeito passivo que o lucro distribuído pelas empresas em geral aos respectivos sócios, a título de lucros do próprio exercício, não constitui remuneração para efeito de contribuição previdenciária e IRPF, desde que seja com base na escrituração contábil e que conste no contrato social cláusula que fixe a apuração e distribuição de lucros em períodos menores que 12 meses, sendo tais demonstrações (balanço e resultado) transcritas no livro próprio. Por fim, o sujeito passivo alega que os rendimentos são isentos, conforme norma isentiva veiculada pela Lei n° 9.249/95. Cita o art. 10 desta Lei. Diante das ponderações acima, são a seguir tecidos os seguintes comentários. Restou claramente demonstrado pela fiscalização que a tributação decorreu da constatação de pagamentos como retribuição a serviços prestados pelo sujeito passivo, ou seja, não se tratava da distribuição de lucros. Mas, ainda que se tivesse constatado a ocorrência de distribuição de lucros, o que, repita- se, não foi o caso, para que o sócio possa se beneficiar de isenção ao longo de período base não encerrado é necessário o levantamento de balanços intermediários para a apuração do resultado. Na falta desse procedimento, os valores excedentes configuram verbas de natureza remuneratória, sobre as quais incidem o Imposto de Renda, eis que não se encontram ao abrigo da isenção prevista no art. 10, da Lei 9.249/95. Caso o contribuinte queira se valer desta isenção ao longo do período-base não encerrado, a demonstração deverá ocorrer, também, durante o ano e não somente no fim do ano-calendário. A possibilidade de distribuição com isenção encontra-se adstrita à demonstração do lucro que não pode ficar justificada apenas no final do período. Mais uma vez se ressalta que não foi apresentado pelo sujeito passivo um único comprovante contábil de lucros (e sua distribuição) elaborado pela COMED. Por todo o exposto, conclui-se que os valores pagos pela COMED ao sujeito passivo não constituem distribuição de lucros, mas pagamentos por serviços prestados, sobre os quais incide o imposto de renda da pessoa física, pelo que deveriam ter sido oferecidos à tributação no ajuste anual. Da compensação dos valores recolhidos pela pessoa jurídica Com relação à alegação do sujeito passivo de que o fisco não efetuou abatimento do quanto recolhido em nome da sociedade da qual o sujeito passivo é sócio, deve ser ressaltado que não cabe realizar de ofício a exclusão dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica COMED, para fins de apuração do imposto devido e multa apurados no procedimento fiscal, uma vez que a pessoa jurídica em questão tem personalidade distinta da pessoa física do sujeito passivo e a restituição do tributo indevido ou maior que o devido, prevista no art. 165 do CTN, bem como as hipóteses de compensação previstas na legislação, seguem ritos próprios, não cabendo, pois, a essa Delegacia de Julgamento efetuar de ofício compensação de tributos entre sujeitos passivos distintos. Ademais, cabe ressaltar a vedação prevista no artigo 68, da Instrução Normativa nº 1.300 de 20/11/2012, publicada no D.O.U. de 21/11/2012: Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 23 Art. 68 É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem como aos pedidos de compensação formalizados perante a RFB até 7 de abril de 2000. Portanto, não cabe a essa Delegacia de Julgamento efetuar compensação de tributos entre sujeitos passivos distintos, principalmente diante da vedação contida na instrução normativa em referência. Do art. 129, da Lei nº 11.196/2005 O sujeito passivo citou o artigo 129, da Lei nº l 1.196/05. O art. 129, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, estabelece que para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. (...). Uma primeira leitura do dispositivo transcrito acima pode levar à apressada conclusão que com sua entrada em vigor tornou-se possível, em qualquer situação, transferir a tributação dos rendimentos recebidos pela prestação de serviços, personalíssimos ou não, para a pessoa jurídica. Entretanto, uma leitura mais cuidadosa e atenta revela que o texto indica claramente quais os requisitos para sua aplicação. Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão- somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.(grifou- se) O art. 129 da Lei nº 11.196/05 pressupõe a ocorrência da prestação de serviços de natureza civil, mas a permissão de sujeitar-se à legislação aplicável às pessoas jurídicas não se aplica a qualquer contrato de prestação de serviços. Pelo texto legal, as regras próprias de tributação da pessoa jurídica apenas são aplicáveis à sociedade prestadora de serviços “quando por esta realizada”, ainda que seja imposta obrigação de caráter personalíssimo a sócios ou empregados. A novidade trazida pela norma é permitir o regime de tributação da pessoa jurídica nos casos de prestação de serviços de caráter personalíssimo ou quando houver a designação de obrigações a sócios ou empregados. Entretanto, reforçou a ilegalidade dos casos em que pessoas físicas se utilizam de pessoas jurídicas meramente aparentes, já que, como grifado, é a sociedade quem tem que realizar o serviço contratado, ainda que seja designado um sócio especifico para a obrigação. Assim, não se aplica no caso em análise o art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, como deseja o sujeito passivo, já que ficou constatado que quem prestou de fato os Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 24 serviços não foi a sociedade, que somente atuou como intermediária entre o sujeito passivo e o real contratante dos serviços. De fato, quanto as preliminares suscitas – deficiência de fundamentação e violação ao devido processo legal – vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive intimando o contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que a autuação está amparada nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados. Acresça-se ainda que o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade qualificada aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório. Não obstante, no que tange a análise das alegações suscitadas, bem como da valoração das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material – o que de fato ocorreu, cujos fundamentos encontram-se lastreados pela legislação de regência – malgrado o inconformismo do contribuinte. Logo, do ponto de vista procedimental, a deliberação da DRJ/SPO transcorreu dentro da estrita legalidade e sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, a tempo e modo, inexistindo assim as supostas nulidades aventadas. Em relação ao mérito, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor proferido no acórdão nº 2401-012.113 (sessão de 28/01/2025), onde o ilustre conselheiro relator Guilherme Paes de Barros Geraldi, com clareza, assim se manifestou sobre a matéria aqui recorrida, cujas razões de decidir perfilho: 2.2.1. Descaracterização dos pagamentos feitos a título de distribuição de lucros de sociedade em conta de participação Como relatado, o lançamento ora discutido foi pautado na premissa de que a despeito de, formalmente, os pagamentos realizados pela Recorrente aos profissionais de saúde a ela vinculados terem sido feitos a título de distribuição de lucros da sociedade em conta de participação formada pela Recorrente e pelos profissionais em questão, materialmente, tais pagamentos seriam remuneração paga a profissionais autônomos pela prestação de serviços intermediados pela Recorrente. O primeiro elemento apontado pela fiscalização para embasar essa premissa foi o fato de que a remuneração dos profissionais da saúde era feita mediante pagamentos mensais e em montantes calculados exclusivamente em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional (consultas, procedimentos, cirurgias etc.), sem correlação com a participação social, o capital empregado na SCP e até mesmo com a apuração de lucro pela SCP. Afirma a fiscalização (fl. 491) que os pagamentos aos profissionais eram realizados proporcionalmente às receitas das consultas e outros Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 25 serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo-se os tributos incidentes sobre tais receitas e uma taxa administrativa. Desse modo, independentemente da apuração do resultado da sociedade, os profissionais eram remunerados, o que faria transparecer que tais pagamentos eram produto de seu trabalho e não de seu capital. Sobre a questão, é importante destacar que o relatório fiscal afirma (fls. 490/491) que o instrumento de constituição da SCP continha previsão expressa de distribuição de resultados desproporcionalmente à participação social. Contudo, a fiscalização afirma que tal cláusula seria nula por violação ao art. 1.008 do Código Civil, já que acabava por permitir a exclusão de sócios da participação dos lucros e das perdas. (...) O segundo elemento apontado pela fiscalização foi a falta de affectio societatis. Conforme o relatório fiscal (fl. 492), inexistia sociedade. Cada profissional trabalhava de forma individual e isolada, prestando serviços nos próprios consultórios. Seu único compromisso para com a sociedade era o pagamento da taxa de inscrição de R$ 350,00. O quadro societário da SCP era “aberto”. (...) (...) Por fim, o terceiro elemento utilizado pela fiscalização para caracterizar os pagamentos feitos aos profissionais como remuneração de autônomos e não como distribuição de lucros da SCP foi o fato de que, no caso concreto, os serviços foram prestados pelo sócios participantes/ocultos (profissionais da saúde) e não pela sócia ostensiva (Amehgra). Tal fato seria vedado pelo parágrafo único do artigo 993 do Código Civil e descaracterizaria a sociedade em conta de participação. Diante desses elementos, a fiscalização concluiu que a Recorrente simulou a forma de contratação dos médicos como sócios para fugir, indevidamente, à tributação previdenciária. Em sua impugnação, a Recorrente defendeu, em brevíssima síntese, que a SCP teria sido regularmente constituída; que não haveria vedação à prestação de serviços médicos por meio de sociedades, especialmente pela dicção do art. 129 da Lei nº 11.196/20055 ; que as sociedades podem ser constituídas não só por bens, mas também por serviços; que não existiria vedação à distribuição de lucros desproporcionalmente à participação social, haja visa a existência de previsão neste sentido no instrumento de constituição da SCP. Defendeu também que a affectio societatis, estaria caracterizada pelo fato de que a SCP foi criada para viabilizar aos profissionais de saúde dela integrantes a prestação de serviços aos tomadores, que se recusavam a contratar pessoas físicas para mitigar riscos trabalhistas e previdenciários, bem como pela previsão contratual expressa (Cláusula Vigésima Quarta, alínea “d”) de que seria condição indispensável para o ingresso e permanência na SCP não ser vetado por qualquer membro da sociedade. Por fim, defendeu que os arts. 991 e 993 do Código Civil não vedariam a prestação de serviços pelo sócio investidor no âmbito de uma SCP. Apenas atribuiriam à este responsabilidade solidária perante terceiros caso o fizesse. O acórdão recorrido refutou as alegações da Recorrente, acatando a tese defendida pela fiscalização. No recurso, a Recorrente rebateu as conclusões do acórdão, reiterando as razões de sua impugnação. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 26 Pois bem. Inicialmente, entendo que o fato de o sócio desempenhar tarefas na sociedade, e auferir rendimento proporcional à atividade exercida em nome desta, não significa, necessariamente que se trata de remuneração e, consequentemente, rendimento tributável, e não lucro distribuído pela sociedade. Inexiste previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar o sócio pelo seu trabalho, determinado pagamento de pro-labore e não de lucro, seja para fins civis, seja para fins tributários. Podem os sócios optar por correrem integralmente o risco da atividade e nada perceberem a título de remuneração pelo trabalho, de modo que a inexistência de pro-labore, por si só, não representa fraude. Contudo, no caso dos autos, entendo que a fiscalização foi mais adiante, demonstrando, além da falta de normalidade das condições pactuadas, que estas tiveram o único intuito de evadir-se à tributação. Em primeiro lugar, há de se destacar que a despeito de a Recorrente alegar ter efetuado os pagamentos aos profissionais da saúde a título de distribuição de lucros, não é isso o que sua contabilidade revela. A Recorrente alega que os pagamentos mensais, realizados com base nos serviços prestados pelos profissionais da saúde, teria se dado a título de adiantamento de lucros. Contudo, como apontado no relatório fiscal, se os pagamentos efetivamente correspondessem à distribuição de lucros, deveriam ter sido contabilizados a débito de conta do Patrimônio Líquido e não como despesas, como de fato ocorreu. Ou seja, a contabilidade da Recorrente depõe contra sua alegação. Além disso, o conjunto fático-probatório carreado aos autos pela fiscalização é convergente para atestar a inexistência de affectio societatis, pressuposto para a existência de uma sociedade. A propósito, as planilhas de fls. 47/58 revelam que em 2009 foram realizados pagamentos a título de distribuição de lucros a 236 “sócios”, em 2010, a 195 “sócios” e, em 2011, a 163 “sócios”. Além disso, conforme as respostas dadas pela Recorrente à Fiscalização (vide fl. 214), durante todo o período fiscalizado, não foram realizadas reuniões ou assembleias dos sócios da SCP para deliberar sobre a distribuição dos lucros. A soma desses indícios evidencia a ausência de disposição dos sócios em manter laços societários para o esforço ou investimento comum, representando o ingresso na sociedade apenas um subterfúgio para a prestação de serviços a terceiros, mediante remuneração pelo trabalho, com a consequente economia irregular da carga tributária. Aliás, a própria Recorrente afirma que a SCP foi constituída porque os hospitais e demais contratantes de serviços médicos não queriam “correr riscos de ordem trabalhista e previdenciária” (...): (...) Tal situação apenas reforça a ideia de que, na verdade, não há relação societária, e sim remuneração em decorrência do trabalho. E, ainda, a roupagem conferida à sociedade médica foi de Sociedade em Conta de Participação, sendo que, nos termos dos arts. 991 a 996 do CC, a atividade que constitui o objeto social somente pode ser exercida pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios apenas participam dos resultados gerados. No caso dos autos, verifica-se que a principal atividade da SCP em referência, a prestação de serviços médicos, que gerava a receita da sociedade, era realizada pelos sócios participantes de maneira pessoal. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 27 A este respeito, há que se dizer que não se desconhecem as discussões existentes em âmbito doutrinário e jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de o sócio participante exercer a atividade fim da SCP. Há inclusive, no âmbito deste Conselho, acórdãos acatando essa possibilidade, como é o caso do Acórdão nº 1401-002.823. Contudo, majoritariamente, os precedentes desta e de outras turmas julgadoras entendem pela impossibilidade desta prática: (...) (Acórdão nº 2202-010.278, Sessão de 12/09/2023) (...) (Acórdão 2201-010.600, Sessão de 11/05/2023) (...) (Acórdão nº 2401-009.810, Sessão de 01/09/2021) (...) (Acórdão nº 2401-007.146, Sessão de 06/11/2019) Tem-se, pois, que o funcionamento da SCP estava em descompasso com a legislação de regência, consubstanciando-se em mera "roupagem" por intermédio da qual se procurava revestir rendimentos tributáveis do caráter de isentos, como se fossem lucros distribuídos. A propósito, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em Conta de Participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples (art. 966, do Código Civil), a legislação civil proíbe expressamente que os sócios participantes exerçam ou executem o objeto social de uma Sociedade em Conta de Participação. É importante que se diga que não se está a negar a possibilidade de profissionais da saúde prestarem serviços por meio de sociedades e serem tributados como pessoas jurídicas, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, invocado na argumentação da Recorrente. O que se está a negar é a possibilidade de que haja abuso dessa personalidade jurídica para lesar os cofres públicos, como ocorreu no caso concreto. Diante de todo o exposto, entendo que as alegações da Recorrente devem ser desprovidas. Não obstante, vale também registrar que no processo nº 15956.720037/2014-40, que tratou da incidência das contribuições previdenciárias, tendo por parte a COMED e Márcio José Ramos de Sant’Anna – diga-se de passagem, onde se pleiteia a suspensão do presente feito até a conclusão final daquele processo (fls. 311) – restou deliberado, por maioria de votos, por negar provimento aos recursos voluntários ali interpostos, ao teor do acórdão nº 2401-005.668 (sessão de 07/08/2018), confirmando assim a correção da decisão ali recorrida, encontrando-se os autos aguardando o julgamento do recurso especial interposto pela contribuinte. Destarte, restando apurada a omissão de rendimentos recebidos pelo trabalho sem vínculo empregatício e demonstrada a inidoneidade da classificação dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis reiteradamente, além da existência de elementos consistentes Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 28 para comprovar conduta capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada nos anos-calendários autuados, sobretudo diante da caracterização das condutas tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciadas em fraude fiscal, ao impedir e retardar a ocorrência do fato gerador, resultando na supressão do imposto devido nos exercícios de 2012 e 2016, correta a ação fiscal e a decisão recorrida. Todavia, com a edição da Lei nº 14.689/2023 (que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º), o percentual da multa qualificada foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto dos autos, sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Em relação as supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para violação ao princípio da legalidade, ato jurídico perfeito, segurança jurídica, capacidade contributiva e do confisco, nada a prover. Como é sabido, e reforçando o acerto da decisão recorrida, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria aliás está pacificada por meio da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a eventual apresentação de novo suporte probatório, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva sobre as matérias autuadas. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720189/2016-12 29 justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, quanto ao pedido de intimação dos patronos acerca dos andamentos processuais que se realizarem, sobretudo visando a oportunidade para realização de sustentação oral, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet, aliás, conforme determina o art. 102, § 1º, da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 132, § 1º do Novo RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 383DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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11099061 #
Numero do processo: 11080.733185/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/12/2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUMULA CARF N. 171. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, sem força para afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Ainda, conforme interpretação das normas do art. 59, § 3º, e 60, do Decreto º 70.235/72, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE CUNHO DECLARATÓRIO. Não há que se falar em usurpação de competência pela d. Fiscalização, que apenas constituiu crédito tributário sobre os fatos evidenciados mediante provas materiais coletadas em Reclamações Trabalhistas. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Quando aferido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AUTÔNOMOS. O Supremo Tribunal Federal tem assentado a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim ou meio (ADPF nº 324 e Tema 725), reconhecendo a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Não obstante, quando evidenciada a intenção de dissimular, mediante contratação de pessoas jurídicas, os pagamentos de remunerações aos segurados empregados e trabalhadores avulsos e segurados contribuintes individuais, cabível a d. Fiscalização atribuir a verdadeira natureza jurídica à forma adotada pelo contribuinte, constituindo créditos tributários dela decorrente. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.898/RS. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA devida por empregadores rurais e urbanos. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.642, com repercussão geral (Tema 325), o STF fixou a seguinte tese: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 . MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE SIMULAÇÃO. Caracterizada a divergência entre a vontade real e a declarada pelo sujeito passivo, com o intuito de retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, justificável a exigência da multa qualificada. Não obstante, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 106, do Código Tributário Nacional, com a alteração promovida pela Lei nº 14.689/24, aplica-se o percentual de 100%, majorando-a para 150%, apenas nas hipóteses em que verificada a reincidência do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme entendimento sumulado por este Conselho, “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2402-013.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros dos colegiado, (1) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e afastar a prejudicial de decadência; (2) no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) autorizar o abatimento das contribuições previdenciárias que foram eventualmente pagas pelas pessoas jurídicas constituídas com o fim de dissimular a relação de vínculo empregatício de segurados empregados e a prestação de serviços por autônomos, (ii) reduzir a multa qualificada para 100%. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, que deu parcial provimento em menor extensão para somente reduzir a multa aplicada ao patamar de 100%. O Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria acompanhou a relatora no mérito pelas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-24T22:03:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-24T22:03:47Z; Last-Modified: 2025-10-24T22:03:47Z; dcterms:modified: 2025-10-24T22:03:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-24T22:03:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-24T22:03:47Z; meta:save-date: 2025-10-24T22:03:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-24T22:03:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-24T22:03:47Z; created: 2025-10-24T22:03:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2025-10-24T22:03:47Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-24T22:03:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733185/2014-10 ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OERLIKON TEXTILE DO BRASIL MÁQUINAS LTDA. E SAURER TEXTIL SOLUÇÕES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/12/2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUMULA CARF N. 171. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, sem força para afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Ainda, conforme interpretação das normas do art. 59, § 3º, e 60, do Decreto º 70.235/72, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE CUNHO DECLARATÓRIO. Não há que se falar em usurpação de competência pela d. Fiscalização, que apenas constituiu crédito tributário sobre os fatos evidenciados mediante provas materiais coletadas em Reclamações Trabalhistas. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Quando aferido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 2 PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AUTÔNOMOS. O Supremo Tribunal Federal tem assentado a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim ou meio (ADPF nº 324 e Tema 725), reconhecendo a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Não obstante, quando evidenciada a intenção de dissimular, mediante contratação de pessoas jurídicas, os pagamentos de remunerações aos segurados empregados e trabalhadores avulsos e segurados contribuintes individuais, cabível a d. Fiscalização atribuir a verdadeira natureza jurídica à forma adotada pelo contribuinte, constituindo créditos tributários dela decorrente. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.898/RS. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA devida por empregadores rurais e urbanos. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SEBRAE. RE-RG 635.682. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.642, com repercussão geral (Tema 325), o STF fixou a seguinte tese: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE SIMULAÇÃO. Caracterizada a divergência entre a vontade real e a declarada pelo sujeito passivo, com o intuito de retardar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, justificável a exigência da multa qualificada. Não obstante, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, prevista no art. 106, do Código Tributário Nacional, com a alteração promovida pela Lei nº 14.689/24, aplica-se o percentual de 100%, majorando-a para 150%, apenas nas hipóteses em que verificada a reincidência do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme entendimento sumulado por este Conselho, “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108. Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros dos colegiado, (1) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e afastar a prejudicial de decadência; (2) no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) autorizar o abatimento das contribuições previdenciárias que foram eventualmente pagas pelas pessoas jurídicas constituídas com o fim de dissimular a relação de vínculo empregatício de segurados empregados e a prestação de serviços por autônomos, (ii) reduzir a multa qualificada para 100%. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, que deu parcial provimento em menor extensão para somente reduzir a multa aplicada ao patamar de 100%. O Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria acompanhou a relatora no mérito pelas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Por meio do presente processo administrativo, visa a d. Fiscalização à exigência de contribuições previdenciárias, bem como contribuições destinadas a outras entidades e fundos, decorrentes das remunerações pagas, devidas ou creditada pela empresa Oerlikon aos seus segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011. Conforme se infere do Relatório de Procedimento Fiscal, no período autuado, a Oerlikon efetuou o pagamento das remunerações devidas a seus segurados empregados e contribuintes individuais por intermédio das seguintes pessoas jurídicas: (i) MBV Representação Ltda; (ii) Textile Comercial, Montagem e Manutenção de Máquinas Têxteis Ltda., (iii) Texcomp Manutenção e Instalação de Máquinas Têxteis Ltda., (iv) Fidúcia – Adm e Serviços Ltda.; (v) Ehman Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 4 Representações de Máquinas Ltda.; (vi) Bruno Cezar de Alarcon – ME e (vii) KMB Serviços de Digitalização de Dados. Não obstante, por meio de Reclamações Trabalhistas, restou comprovado que a relação jurídica existente entre a Oerlikon e tais empresas não se caracterizava como prestação de serviço, mas, sim, como vínculo empregatício direto com seus sócios. A fim de facilitar a visualização, apresenta-se planilha que identifica as empresas que supostamente teriam prestado serviços à Oerlikon e os respectivos trabalhadores efetivamente remunerandos: Empresa Empregado que estaria sendo remunerado MBV Representações Ltda. Márcio Boente Silva Textile Comercial Montagem Mário Barreiro Barbosa, Andreas Huying, Ernani da Costa Varreira Texcomp Manutenção e Instalação Carlos Heinz Stahnke e Fábio Marcelo da Silva Fidúcia – Adm e Serviços Ivaldir José Costella Ehmann Representações de Máquinas Ltda. Bernardo Santana Ehmann KBM Serviços de Digitação de Dados Ltda. Karin Ahlert Rech Bruno Cezar de Alarcon - ME Bruno Cezar de Alarcon Concluindo a d. Fiscalização que a Justiça do Trabalho é competente apenas para executar as contribuições previdenciária incidentes sobre os valores fixados em sentenças e acordos homologados (conforme Súmula nº 368 do TST), cabendo à Administração Fazendária a constituição do crédito referente às contribuições incidentes sobre as remunerações devidas ao longo do vínculo laboral, procedeu-se ao lançamento das exações que deixaram de ser recolhidas sobre os valores pagos, devidos ou creditados a tais pessoas durante o período autuado. Os lançamentos foram divididos assim: (i) DEBCAD 51.066.138-6: CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA – parcela patronal de 20%, segurados empregados e contribuintes individuais, bem como RAT, segurados empregados – R$ 1.763.683,95 (ii) DEBCAD 51.066.139-4: CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS – segurados empregados e contribuintes individuais – R$ 230.193,36 (iii) DEBCAD 51.066.140-8: CONTRIBUIÇÃO À OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – segurados empregados – R$ 356.419,58 Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 5 Ainda, foi aplicada a multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, em razão de suposta prática envolvendo dolo, fraude ou simulação. Considerando que a empresa SAURER adquiriu o estabelecimento comercial, incluindo ativos, passivos e relações contratuais, com consequente absorção dos empregados da OERLIKON, foi-lhe imputada a sua responsabilidade pelos créditos lançados, nos termos do art. 133, do Código Tributário Nacional. Intimadas, OERLIKON e SAURER apresentaram impugnação separadas para cada um dos DEBCAD. Não obstante a segregação formal, os fundamentos materiais deduzidos são os mesmos, quais sejam: (i) Preliminarmente: - nulidade dos lançamentos fiscais, por supostos vícios no procedimento fiscal; - ausência de fundamentação legal e da descrição sobre os elementos que ensejaram referidos lançamentos, acarretando cerceamento de defesa; - incompetência do então INSS para declarar relação de emprego que acarretou a incidência das contribuições previdenciárias ora em exigência; (ii) Prejudicial de Decadência: suscitando a aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; (iii) Mérito: - violação à coisa julgada formada nas Reclamações Trabalhistas, pois não teria havido o reconhecimento do vínculo de emprego que acarretou a incidências das contribuições previdenciárias ora em exigência; - exigência de contribuições previdenciárias que já haviam sido recolhidas em sede de liquidação de sentença trabalhista, acarretando a bitributação; - afronta ao art. 129, da Lei nº 11.196/05, que dispõe sobre o tratamento dispensado a prestação de serviços intelectuais; - afronta ao art. 116, § único, do Código Tributário Nacional; - adoção de base de cálculo equivocada, eis que tomou valores brutos das notas fiscais, quando deveria ter se calcado nos valores líquidos, livres dos impostos incidentes sobre as pessoas jurídicas; Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 6 - impossibilidade de cobrança de juros sobre multa (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.460/96; - impossibilidade de aplicação de multa qualificada – aplicação retroativa da Lei nº 11.941/09 – caracterização de confisco. - requer, subsidiariamente, o aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias pelas empresas prestadoras de serviços, do crédito tributário em exigência. Especificamente quanto ao DEBCAD 51.066.140-8, acrescentaram as Recorrentes a alegação de ilegitimidade da Contribuição ao INCRA, da Contribuição ao SEBRAE. Ao analisar as Impugnações, a 5ª Turma da DRJ/BEL julgou-as as improcedentes, mantendo integralmente os créditos tributário lançados, inclusive afastando a prejudicial de decadência, ao fundamento de que, diante da prática de simulação, incidiria o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. VOTO Conforme exposto, trata-se de hipótese que, em princípio, se amolda à hipótese de “pejotização”. Não obstante compartilhe do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à liberdade de contratação, entendo que, diante das Reclamações Trabalhistas que instruíram os lançamentos fiscais em questão, impõe-se a verificação das circunstâncias fáticas envolvidas, a fim de se apurar eventual abuso de forma que possa ter resultado em operações simuladas. Antes, contudo, passo ao exame das preliminares e da prejudicial suscitadas. I – PRELIMINARES I.1. – Da Alegação de Ausência/Vício do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Iniciam as Recorrentes alegando a nulidade do procedimento fiscal, em razão de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), sob os seguintes fundamentos: (i) embora o período de verificação consignado no MPF abrangesse os meses de 01/2010 a 12/2011, o lançamento teria retroagido ao ano de 2009; (ii) não teria havido delimitação de prazo para o conclusão do procedimento, tampouco intimação acerca de eventual prorrogação; e , por fim (iii) teria sido omitida a intimação das demais empresas envolvidas, o que seria relevante para fins de oitiva e apresentação de documentos. Pois bem. A alegação de irregularidades do MPF, com consequente nulidade do procedimento fiscal, é tema já amplamente debatido no âmbito deste Conselho. No contexto Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 7 desta 2ª Seção trago à colação trecho do Acórdão Representativo da CSRF nº 9202-009.964, no seguinte sentido: “Embora sob enfoques diferentes, essa Câmara Especial por diversas vezes já se debruçou sobre o tema, tendo manifestado seu entendimento no sentido de que eventual falha no MPF, por si só, não ser motivação para anulação do lançamento por vício no procedimento de constituição o crédito tributário. Em sessão realizada em 12 de abril de 2016, acompanhei as razões de decidir do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no acórdão nº 9202-003.900, as quais transcrevo pela pertinência: Essa matéria tem sido apreciada no CARF em diversas oportunidades e a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. Transcrevo duas decisões desta 2ª Turma da CSRF nesse sentido: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. (Acórdão nº9202-01.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) Filio-me a essa interpretação. Por bem resumir os argumentos a favor da tese, transcrevo parte do voto Acórdão nº 9202- 01.637, que adoto como razões de decidir: A portaria da SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, revogada pela Portaria RFB n° 4.328, de 05.09.2005, que foi publicada no DOU 08.09.2005, trata do planejamento das atividades fiscais e estabelece rotinas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da norma antes referida se disciplinou a Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 8 expedição do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração tributária. A eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, mormente quando foram emitidos MPF Complementares antes da lavratura do Auto de Infração. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF estes não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Salvo nos casos de ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada à legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a prática do ato. Assim, legitimado o AFRF para constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta do MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração. Aplicando-se esse raciocínio ao caso em tela, o fato de a prorrogação do MPF, que inicialmente fora cientificado ao contribuinte, não ter sido realizada com sua ciência pessoal não importa em nulidade dele e muito menos do auto de infração; quando muito falha de procedimento de controle que em nada cerceou a defesa do contribuinte, o que ficou comprovado pela sua alentada e percuciente defesa em sede de impugnação, recurso voluntário e recurso especial. O auto de infração, por sua vez, cumpriu os requisitos legais do Decreto nº 70.235/1972 - PAF e foi efetuado por auditor fiscal, legitimado para sua lavratura. Não é possível que eventuais falhas em um simples instrumento de controle, que objetiva informar ao contribuinte qual a autoridade fiscal executará a ação planejada, bem como quais os tributos e períodos fiscalizados, possa invalidar o crédito tributário constituído por autoridade competente, e por meio de instrumento formalmente perfeito.” Entendimento no mesmo sentido encontra-se no Enunciado nº 25/2006, do então Conselho de Recursos da Previdência Social, segundo o qual: “A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – não acarreta nulidade do lançamento”. Em razão deste entendimento reiterado, inclusive pelas demais Seções deste Conselho, foi editada a Súmula CARF nº 171, que assim dispõe: Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 9 “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” Diante de tal entendimento, não há como prosperar a alegação de nulidade do lançamento por vício no MPF. Ademais, analisando-se o caso em concreto, não se identifica qualquer irregularidade que tenha efetivamente maculado o procedimento fiscal ou ocasionado prejuízo ao direito de defesa os Recorrentes. Do exame do MPF, verifica-se que houve a devida cientificação de todos os Termos de Intimação Fiscal, inclusive do que requereu a apresentação de cópia de acordos homologados na Justiça do Trabalho e demais documentos relativos ao ano de 2009. Ademais, a ausência de oitiva e de solicitação de outros documentos que os supostos terceirizados pudessem fornecer à d. Fiscalização não configura violação às normas da Portaria RFB nº 3.014/11 – fundamento invocado pelas Recorrentes. Na verdade, na hipótese dos autos, eventual oitiva apenas prejudicaria a própria linha de defesa, uma vez que todos os referidos trabalhadores ingressaram com reclamações trabalhista pleiteando o recolhimento de vínculo empregatício. De outro lado, as cópias das ações trabalhistas trazidas pelos próprios Recorrentes, a meu ver, tornam desnecessária qualquer intimação das pessoas/empresas terceirizadas, pois contém elementos suficientes para elucidar eventuais dúvidas quanto à natureza da relação mantida entre eles. Dessa forma, não se sustenta a alegação de nulidade do procedimento fiscal por vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). I.2 – Da Alegação de Ausência de Fundamentação Legal no Ato Lançado Sustentam ainda os Recorrentes, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento por suposta ausência de fundamentação legal, em afronta ao disposto no art. 293, do Decreto nº 3.048/99. Todavia, da análise do Auto de Infração e do Relatório de Procedimento Fiscal, não se constata qualquer mácula quanto à motivação do lançamento e à discriminação clara e precisa da infração imputada. Os dispositivos legais tidos como violados encontram-se expressamente indicados às fls. 1 e 2 do documento denominado “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, constante em cada Auto de Infração. Por sua vez, a discriminação clara e objetiva da conduta infracional decorre do “Relatório de Procedimento Fiscal”, no qual se consignou o seguinte: “6. Verificou-se que, por um período, o sujeito passivo implementou uma terceirização ilícita, fazendo com que seus empregados constituíssem pessoas jurídicas, no intuito de mascarar a natureza da relação entre as partes. Esta matéria foi amplamente debatida na Justiça do Trabalho. Os depoimentos dos Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 10 reclamantes, testemunhas e dos prepostos do sujeito passivo, deixam claro essa ilicitude. Em anexo: Iniciais e Sentenças de Reclamações Trabalhistas. 7. Como exemplo, transcrevemos abaixo declaração prestada na ação trabalhista 0001467-2-2012-5-04-0333 – 3ª Vara de São Leopoldo/RS, da testemunha Mário Barreiro Barbosa, que havia sido administrador do sujeito passivo no período de 03/03/2008 a 236/05/2011: ‘A testemunha Mário Barreiro Barbosa, convidada pelo autor, disse (fls. 1359): ‘que em razão da reestruturação da empresa em 2007, no Brasil, o depoente apresentou planejamento estratégico, que envolvia a rescisão do contrato de representação até então mantido com a empresa PML e a contratação de 3 vendedores para fazer as atividades de vendas no Brasil diretamente pela demandada; que esclarece que de início deveriam ser 3, mas acabaram sendo 4 contratados; que a idéia, na época, era de que seria mais vantajoso manter a estrutura dessa forma, com os vendedores diretamente vinculados; que o contrato de prestação de serviços com a PML encerrou ao final de março de 2007 e em fevereiro o depoente já havia fechado com os 4 contratados, o autor, Gerson Bernard e Christian, com a devida aprovação da Alemanha; que ainda nesse mês, porém, houve mudança e o depoente recebeu ordem de que somente haveria contratação mediante representação, que não foi aceito inicialmente pelo contratados, porém começaram a prestação de serviços da mesma forma, mas não houve assinatura de contrato de representação, o que não foi aceito; (...) Que foi necessária a constituição da empresa para continuarem os pagamentos, já que não poderiam mais ser por notas avulsas; que sobre o pagamento de despesas na constituição de tal empresa, refere que não poderiam dar dinheiro vivo, mas auxiliavam mediante ressarcimento de notas de despesas de transporte e alimentação, por exemplo (...)” Nota-se, portanto, que, além da expressa indicação dos dispositivos legais que fundamentam a autuação, o Relatório de Procedimento Fiscal é minucioso e encontra-se lastreado nas Reclamações Trabalhistas ajuizadas pelas pessoas físicas sócias das empresas que teriam sido contratadas para a terceirização das atividades da OERLIKON. Ademais, consta no próprio corpo do Relatório a transcrição de trecho do depoimento prestado pelo então administrador da OERLIKON, o qual instrui as referidas Reclamações Trabalhistas. O Auto de Infração foi ainda instruído com cópia integral desses processos, nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como com demais documentos a partir dos quais a fiscalização concluiu pela existência de abuso de forma na estruturação operacional adotada pela Recorrente. Cumpre destacar, ainda, que, conforme interpretação consolidada dos arts. 59, § 3º, e 60, do Decreto º 70.235/72, não há nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso, embora sustentem os Recorrentes a existência de suposto cerceamento de Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 11 defesa por vício no lançamento, observa-se dos autos que as manifestações defensivas foram amplas, tecnicamente articuladas e devidamente instruídas, o que evidencia que o contraditório e ampla defesa foram assegurados em sua integralidade, não se verificando, portanto, qualquer prejuízo apto a justificar a nulidade pretendida. Consoante entendimento reiterado deste Conselho, em especial da 2ª Seção de Julgamento, “o lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Não por outro motivo, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quando no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo.” (Acórdão nº 2202-006.992 – Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira). No caso concreto, não se verifica a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos pelos dispositivos acima mencionados. Estão presentes a descrição do fato gerador, a identificação da matéria tributável, a quantificação do montante exigido, a individualização do sujeito passivo, a indicação da penalidade aplicável, bem como os demais requisitos formais previstos no Decreto nº 70.235/72. Diante disso, não prospera a alegação de nulidade do lançamento fiscal, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. I.3 – Incompetência da d. Fiscalização Para Atribuir Vínculo Trabalhista Alegam ainda os Recorrentes, em sede preliminar, que “o agente administrativo usurpou de sua competência legislativa, atribuindo vínculo trabalhista que é hipótese privativa do poder judiciário através de suas juntas de conciliação.” Contudo, diversamente do que sustentam os Recorrentes, não houve, por parte da d. Fiscalização, declaração de vínculo empregatício. A existência de relação trabalhista foi objeto de Reclamações Trabalhistas, regularmente ajuizadas, conforme se verifica do Relatório de Procedimento Fiscal e das cópias que instruem os autos de infração. Nesse contexto, diante das provas materiais colhidas pela autoridade fiscal — que evidenciam a ocorrência de “terceirização ilícita da atividade-fim” da OERLIKON, com traços típicos de subordinação jurídica — bem como dos vínculos trabalhistas reconhecidos judicialmente, pela esfera competente, ou evidenciados por meio de acordos homologados, é que se procedeu à atribuição dos efeitos tributários decorrentes dessas constatações, com a consequente constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias não recolhidas. Não se trata, portanto, de usurpação de competência, mas do regular exercício da atribuição fiscal de enquadrar os fatos apurados à legislação tributária aplicável, com base em elementos probatórios colhidos em procedimentos judiciais trabalhistas, inclusive com sentenças homologatórias. Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 12 Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já firmou entendimento quanto à validade da sentença trabalhista meramente homologatória de acordo — desde que amparada em elementos de prova que indiquem o labor exercido — como início de prova material apta à concessão de benefícios previdenciários. É o que se extrai dos REsp nº 1.938.265 e REsp nº 2.056.866. Veja-se, assim, que mesmo na esfera de benefícios previdenciários, em que se exige prova material do trabalho para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, admite-se a utilização de sentenças homologatórias como elemento probatório válido. Com maior razão, tais elementos podem ser considerados pela d. Fiscalização para fins de tributação das contribuições previdenciárias decorrentes da constatação de abuso de forma na estruturação de unidades supostamente terceirizadas, nas quais os próprios sócios/executores do labor foram alocados com o objetivo de afastar a incidência tributária. Diante do exposto, não há falar em incompetência da Fiscalização, que atuou dentro dos limites de sua competência legal ao constituir o crédito tributário com base em fatos juridicamente reconhecidos ou materialmente evidenciados. II. PREJUDICIAL – Da Alegação de Decadência do Crédito Tributário no ano- calendário de 2019 Alega também os Recorrentes a suposta decadência do direito de o Fisco constituir os créditos do período de janeiro de 2009 até 19 de dezembro de 2009, eis que, na hipótese, aplicar-se-ia no prazo previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, iniciando-se os 5 anos para tanto, da ocorrência do fato gerador. Pois bem. Nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que comprovado o recolhimento de tributos, ainda que parcial e relativo à rubrica diversa da exigida, aplica-se a regra decadencial, prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário, conforme Súmula CARF nº 99. Entretanto, já antecipando as conclusões do meu voto, em hipóteses em que caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se os 5 anos para a constituição do crédito tributário, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme entendimento sumulado por este Conselho – Súmula CARF nº 72, in verbis: “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)” Em que pesem os argumentos desenvolvidos pelos Recorrentes ao longo de sua Impugnação e agora em sede de Recurso Voluntário, entendo que, de fato, houve relação trabalhista simulada por meio da estruturação da empresa OERLIKEN, pois conforme se extrai das Reclamações Trabalhistas e especialmente depoimento concedido pelo então “autoridade máxima Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 13 no Brasil na área administrativa”1, o processo de terceirização promovido pela Recorrente teria sido adotado unicamente para a redução de custos tributários e trabalhistas, culminando na contratação de pessoas jurídicas que, na realidade, mascaravam uma relação trabalhista. Nestes termos, a terceirização promovida pela OERLIKEN se mostrou artificial e contraditória com a realidade dos fatos, com o claro objetivo de dissimular a relação empregatícia estabelecida com os Srs. Márcio Boente Silva, Mário Barreiro Barbosa, Andreas Huying Ernani da Costa Varreira, Carlos Heinz Stahnke, Fábio Marcelo da Silva, Ivaldir José Costella, Bernardo Santana Ehmann, Karin Ahlert Rech e Bruno Cezar de Alarcon, e, como resultado, obter redução da carga tributária. Verifica-se, portanto, a prática de simulação, hipótese cujos créditos tributários apurados estão submetidos ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no que concerne ao ano-calendário de 2009, o prazo se iniciou em janeiro de 2010, consumando-se apenas em janeiro de 2015. Assim, tendo em vista que as autuações fiscais foram lavradas em 18/12/2014, com citação em 19/12/2014, não há que se falar em decadência, do que afasto a prejudicial suscitada. III. MÉRITO Como se depreende dos fatos narrados, a controvérsia submetida à apreciação deste Conselho diz respeito à legitimidade da contratação de determinados profissionais mediante a constituição de pessoa jurídica em substituição ao contrato de trabalho, prática que passou a ser amplamente conhecida como “pejotização”. É consabido que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da constitucionalidade da terceirização tanto das atividades-meio quanto das atividades-fim, conforme decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, bem como no julgamento do Tema 725, de Repercussão Geral, ocasião em que se reconheceu a possibilidade reorganização da divisão do trabalho por diferentes formas contratuais desenvolvidas pelos agentes econômicos. Conforme assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal nesses precedentes – entendimento que vem sendo reiteradamente reafirmado em inúmeras Reclamações constitucionais ajuizadas sob o fundamento de descumprimento da decisão proferida na ADPF nº 324 – “a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram os agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competividade”, sendo certo que “a terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações.” 1 Informação obtida da sentença trabalhista no caso do Sr. Andreas Huying Ernani. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 14 Extrai-se, portanto, que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de conhecer a legitimidade da terceirização, inclusive da atividade-fim, por ser expressão direta da livre iniciativa e da livre concorrência. Todavia, ressalva expressamente que o uso abusivo dessa forma de contratação, mediante desvirtuamento de sua finalidade, pode implicar violação a preceitos constitucionais, hipótese em que não se trata de vedação genérica do modelo, mas de repressão a condutas específicas que evidenciem abuso de forma. Nesse sentido, assim consignou o Supremo Tribunal Federal: “Nota-se, portanto, com base nas considerações acima, que o que precariza a relação de emprego não é a terceirização, mas seu exercício abusivo. A solução não está, portanto, em vedá-la, mas definir um regime jurídico que evite abusos. Esse regime decorre da própria Constituição, como se verá adiante.” E, ao dispor sobre os limites constitucionais à terceirização, assim discorre: 85. Pois bem. Como já observado, a atuação desvirtuada de algumas terceirizadas não deve ensejar o banimento do instituto da terceirização. Entretanto, a tentativa de utilizá-lo abusivamente, como mecanismo de burla de direitos assegurados aos trabalhadores, tem de ser coibida. Essa é a condição e o limite para que se possa efetivar qualquer contratação terceirizada. Os ganhos de eficiência proporcionados pela terceirização não podem decorrer do descumprimento de direitos ou da violação à dignidade do trabalhador. A contratante – sabedora da existência desse tipo de empresa – deve tomar todas as medidas necessárias a assegurar o respeito à integralidade dos direitos e dos deveres trabalhistas, previdenciários e de saúde e segurança no trabalho, que decorrem da relação de emprego entre a empresa terceirizada e seu empregado. 86. Nessa linha, cabe à contratante: (i) certificar-se da idoneidade e da capacidade econômica da empresa terceirizada para honrar o contrato; (ii) especificar a atividade objeto do contrato de prestação de serviço; (iii) assegurar condições de segurança e salubridade sempre que o trabalho for realizado nas suas dependências; (iv) assumir a responsabilidade subsidiária caso a empresa terceirizada deixe de honrar quaisquer dessas obrigações (desde que tenha participado na relação processual em que ocorrer a condenação e que conste do título judicial), tal como já ocorre hoje, em razão do que prevê a Súmula 331 do TST. Ainda, o Supremo Tribunal Federal destaca que a própria legislação trabalhista, a partir da Reforma Trabalhista (Lei º 13.467/2017), legitimou a contratação via terceirização e demais formas de contratação de serviços, apenas dispondo sobre medidas necessárias com o propósito de coibir o uso abusivo de estruturas contratuais com finalidade meramente elisiva ou de ocultação de vínculos jurídicos reais. Dentre tais medidas, destacam-se: i) Quanto à capacidade econômica da empresa terceirizada: a norma exige a comprovação de tal capacidade (art. 4º-A) e de sua compatibilidade com o número de empregados (art. 4º, III); Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 15 ii) Quanto a normas de saúde, segurança e prevenção de acidentes: a lei determina que os trabalhadores que prestarem serviços nas dependências da contratante terão direito à alimentação oferecida aos seus empregados, a serviço de transporte, atendimento médico e, treinamento adequado, quando couber (art. 4º-C). Prevê, ainda, que compete à contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que prestem serviços nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato (art. 5º-A, §3º); iii) Quanto à responsabilidade da contratante no que respeita a encargos trabalhistas e previdenciários: A norma prevê a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços à contratante (art. 5º-A, §5º), bem como a responsabilidade por contribuições previdenciárias nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Essas diretrizes evidenciam que, à luz do entendimento consolidado pelo STF, a pejotização não se torna ilícita pela simples constituição de pessoa jurídica, mas somente quando comprovado o desvirtuamento da forma jurídica empregada, mediante uso abusivo destinado a ocultar a realidade material da relação de trabalho, afastando indevidamente os efeitos tributários a ela inerentes. É o que ser passará a analisar no caso vertente. II.1 – Das Reclamações Trabalhistas ajuizadas em face da Recorrente OERLIKON Analisando o caso em concreto, observa-se que a d. Fiscalização afastou a validade do modelo de terceirização adotada pela Recorrente OERLIKON, com fundamento nas Reclamações Trabalhistas ajuizadas pelos sócios das empresas supostamente contratadas como prestadoras de serviços, nas quais se pleiteia expressamente o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços. Conforme se extrai das peças que instruem os lançamentos fiscais, em todas as Reclamações Trabalhistas há menção à alegada coação exercida pela OERLIKON para que os profissionais constituíssem pessoas jurídicas com o objetivo de formalizar a contratação na forma de terceirização, em substituição à contratação direta como empregados. Cite-se, a propósito, trechos das Reclamações Trabalhistas que instruíram o lançamento:  Reclamação Trabalhista de Mário Barreiro Barbosa: “Entretanto, paralelo a isto, ocorria uma situação bastante constrangedora para o Reclamante e outros empregados da Reclamada, qual seja: a Reclamada, na ânsia de reduzir custos e com a ganância de obter lucros exorbitantes, constrangeu, coagiu, impôs e obrigou o Reclamante e outros colaboradores a abrirem empresas ‘fictícias’, para viabilizar o recebimento total ou parcial dos seus salários, sob pena de não o fazendo, serem desvinculados ou demitidos.” (fls. 228) Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 16 “A manobra ilícita da Reclamada em burlar os contratos de trabalho dos seus empregados é muito antiga e desencadeou a abertura de diversas empresas “fictícias”, as quais eram constituídas a mando da Reclamada, por vários empregados, o que culminou no ajuizamento de diversas ações judiciais, as quais, sem exceção, foram firmados acordos judiciais, mediante o reconhecimento judicial expresso pela própria Reclamada de que realmente a manobra ilícita existia, dentre os quais relacionamentos os exemplos seguintes: TCM – Textile Comercial Montagem e Manutenção de Máquinas Têxteis Ltda. – CNPJ 10.733.295/001-60 Esta empresa, sob as ordens da Reclamada, foi constituída em 06 de abril de 2009 pelo Reclamante, MARIO BARREIROS BARBOSA, pelo sr. ANDREAS HUIYNG, o qual já havia exercido a função de Diretor, Técnico Mecânico e atual Supervisor (Gerente) de Assistência Técnica da Reclamada e pelo Sr. ERNANI DA COSTA VARREIRA, o qual exerceu a função de Analista de Custos ou Controler da Reclamada, ou seja, todas estas pessoas anteriormente citadas, figuravam como sócios da pessoa jurídica epigrafada, mas na verdade são ou foram funcionários da Reclamada, recebendo salários sob forma de prestação de serviços – contrato de representação comercial (Doc. 14) – através de empresa constituída com tal intuito – TEXTILE COMERCIAL MONTGEM E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS TÊXTEIS LTDA., assim permanecendo a situação, no caso do Reclamante, até o dia 04/04/2011, data em que o mesmo foi afastado (demitido) dos seus serviços, através de comunicado expressamente enviado e subscrito pela controladora internacional da Reclamada, conforme cópia em anexo.” (fls. 234 e 235)  Reclamação Trabalhista de Sr. Andreas Huying: “ANDREAS HUYING, alemão, qualificado à fl. 02, ajuíza ação trabalhista em 29.04.11 contra OERLIKON TEXTILE DO BRASIL MÁQUINAS LTDA. Relata que, inicialmente vinculado às empresas Schlafhorst do Brasil Ltda. e Saurer do Brasil Máquinas Ltda., seu contrato de trabalho, que teve início em 11.11.97, foi assumido pela reclamada. Aduz que, entre 03.07.07 e 03.03.08, ocupou formalmente os cargos de diretor-geral e diretor comercial da empresa, recebendo, contudo, apenas o salário de ‘supervisor de assistência téncica’. Menciona que, em 30.04.09, a reclamada registrou o término da relação de emprego em sua CTPS e, sob coação e ‘para acobertar o contrato de trabalho’ – com outros dois empregados da ré (Mario Barreiros Barbosa e Ernani Varreira) – constituiu, em 06.04.09 (fl. 10), a empresa ‘fictícia’ TCM – Textile Comercial Montagem e Manutenção de Máquinas Têxteis Ltda., firmando artificial contrato de representação comercial em 15.04.09.” (fls. 292)  Reclamação Trabalhista do Sr. Ernani da Costa Varreira: “Concomitante, na data de 02 de maio de 2007, fora compelido pela reclamada a integrar o quadro social da empresa FINN-ACCOUNT SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS E CONTÁBEIS LTDA, CNPF 08.643.416/0001-30, na qual, além Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 17 do reclamante, constavam como sócios IVALDIR JOSÉ COSTELLA e KARIN AHLERT RECH, ambos também funcionários da reclamada, mantido lá naquela estrutura jurídica como sócio até sua última admissão.” (fls. 317) ”Continuou, todavia, a receber sob a forma de prestação de serviços por outra empresa especificamente constituída com tal intuito – TEXTILE COMERCIAL, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS TÊXTEIS LTDA., CNPJ 10.755.295/001-60, assim permanecendo a situação até a data de 31 de outubro do ano corrente. (documento anexo) O que importa inicialmente alinhar tem liame com a unicidade de contrato desde a terceira oportunidade em que empregado pela reclamada, ou seja, desde 01 de outubro de 1998 até a data de 31 de outubro do corrente ano, não havendo qualquer interrupção fática na prestação de trabalho que possa chancelar como verdadeiros os registros tais quais foram lançados na CTPS. Frise-se, segundo se denota no anexo documento emitido pela reclamada, a notificação de desinteresse na prestação de trabalho após a data de 31 de outubro do presente não, fazendo por via espúria, o aviso prévio da CLT, comprovado está, sim, o vínculo de emprego e o reclamante e a reclamada, ainda que camuflado sob o manto de relação entre pessoas jurídicas. Nesse rumo, compete alardar a circunstância de que em tempo próximo ao último desligamento – formal – do reclamante, antes um pouco, fora exigida pela reclamada a constituição de empresa pelo reclamante para o fim de, estancada a relação de emprego, com fraude às normas trabalhistas e por consequência a supressão de direitos, dar continuidade no liame como se terceiro fosse em relação à reclamada.”  Reclamação Trabalhista do Sr. Carlos Heinz Stahnke: “Durante a contratualidade, especialmente no ano de 2009, foi imposto ao reclamante, sob a condição de continuar trabalhando, a aceitação de rescindir o contrato de trabalho com a reclamada. Assim, o contrato foi fictamente extinto em 25 de maio de 2009, em que pese o reclamante ter permanecido iguais funções e executando idênticas tarefas, no mesmo local de trabalho e, ainda, subordinado à mesma chefia, conforme antes referido. Cabe salientar, que o vínculo existente entre as partes permaneceu inalterado, decorrendo da rescisão ficta apenas o fato de que a relação empregatícia passou a ser acobertada pelo manto da prestação de serviço pela empresa que o reclamante foi obrigado a constituir.” (fls. 404)  Reclamação Trabalhista do Sr. Ivaldir José Costella: “De fato, mesmo sem ter as devidas anotações em sua CPTS, o Reclamante sempre laborou exclusivamente para a Reclamada, de forma não eventual, sob a dependência desta e mediante salário, desde 28.05.1987 até 21.12.2009. Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 18 Cumpre salientar que após o último registro de saída registrado na CTPS do Reclamante, em 01.12.2006, este continuou a laborar para a Reclamada por exigência desta, como prestador de serviços até 31.12.2009. Destarte, a Reclamada exigiu-lhe que registrasse Sociedade Empresarial Limitada de serviços e não admitia que o registro fosse feito sobre Firma Individual, no intuito de mascarar a relação de trabalho havido entre o Reclamante e a Reclamada. Com isto o Reclamante foi obrigado a constituir a Sociedade Limitada, denominada FIDUCIA – ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. onde o mesmo detinha 50% das cotas e sua esposa Silene Fátima Sabedol Costella detinha 50% das cotas, conforme contrato social datado de 19.01.2007, registrado em 06.02.2007, na Junta Comercial do Rio Grande do Sul. Frisa-se que a esposa do Reclamante jamais laborou na empresa, a qual integrava o quadro social de forma figurativa, apenas para que o Reclamante pudesse cumprir a exigência da Reclamada em que fosse constituída Sociedade Empresarial Limitada. Veja-se que o contrato social alterado em 02.05.2007, menos de quatro meses após a constituição da referida empresa, retira do quadro societário a sócia Silene Fátima Sabedot Costela e coloca no lugar desta, os funcionários da Reclamada ERNANI DA COSTA VARREIRA e KARIN AHLERT RECH. Além disso, a alteração contratual referida no parágrafo anterior também redistribuiu as quotas sociais de cada sócio, bem como ampliou os objetivos sociais. Destaca-se que, a composição do quadro social e dos funcionários, foi montado pela Reclamada com seus empregados, afetos as funções de Recursos Humanos, Contabilidade e Comércio Exterior, que após demiti-los, os readmitiu na empresa registrada em nome do Reclamante. Depois de algum tempo, a Reclamada obrigou todos os funcionários a pedirem demissão da empresa que estava em nome do Reclamante, bem como a retirada dos sócios Ernani e Karin do quadro social, a fim de recontratá-los em seu quadro funcional, em total prejuízo ao Reclamante.” (fls. 421/423)  Reclamação Trabalhista do Sr. Bernardo Santana Ehmann: “Entretanto, paralelo a isto, ocorria uma situação bastante constrangedora para o Reclamante e outros empregados da Reclamada, qual seja: a Reclamada, apenas de ter contratado o Reclamante para ser seu empregado (vendedor), depois de efetivada a contratação informal, no intuito de reduzir custos e com a ganância de obter lucros exorbitantes, informou ao Reclamante que não mais iria formalizar a contratação via CTPS e constrangeu, coagiu, impôs e obrigou o Reclamante e outros colaboradores a abrirem empresas “de fachada”, para Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 19 viabilizar o recebimento dos seus salários, sob pena de não o fazendo, não serem contratados ou serem desvinculados ou demitidos.” (fls. 448)  Reclamação Trabalhista da Sra. Karin Ahlert Rech: “A reclamante foi admitida em 09 de Setembro de 2002, relação que perdurou até 02 de maio de 2007. Durante esse período, houve rescisão simulada sendo que a autora jamais deixou de prestar serviços de forma ininterrupta e contínua. Não houve mudança de local de trabalho, chefia, condições de trabalho e atividades desenvolvidas, apenas da rescisão que ocorreu por determinação da Reclamada. O salário inicial foi de R$ 5.647,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais), por mês, designada para função de Assistente importação/exportação. Durante a contratualidade, especialmente no ano de 2007, foi imposto à reclamante, sob a condição de continuar trabalhando, a aceitação de rescindir o contrato de trabalho com a reclamada. Assim, o contrato foi fictamente extinto em 02 de maio de 2007, em que pese a reclamante ter permanecido desenvolvendo iguais funções e executando idênticas tarefas, no mesmo local de trabalho e, ainda, subordinada à mesma chefia, conforme antes referido.” (519/520).  Reclamação Trabalhista do Sr. Bruno Cezar de Alarcon: Durante a contratualidade, especialmente no ano de 1996, foi imposto ao reclamante, sob a condição de continuar trabalhando, a aceitação de rescindir o contrato de trabalho com a reclamada. Assim, o contrato foi fictamente extinto, em que pese o reclamante ter permanecido desenvolvendo iguais funções e executando idênticas tarefas, no mesmo local de trabalho e, ainda, subordinado à mesma chefia, conforme antes referido. Cabe salientar, que o vínculo existente entre as partes permaneceu inalterado, decorrendo das rescisões fictas, apenas o fato de que a relação empregatícia passou a ser acobertada pelo manto da prestação de serviço pela empresa que o reclamante foi obrigado a constituir.” (fls. 565) Nota-se, portanto, que – com exceção das ações do Sr. Márcio e do Sr. Fábio, cujas iniciais não foram juntadas aos autos fiscais, mas apenas as respectivas sentenças – todas as demais peças trabalhistas anexadas fazem referência expressa a coação e constrangimento praticados pela Recorrente OERLEKON, no sentido de compelis os trabalhadores a rescindissem formalmente o contrato de trabalho e constituírem pessoas jurídicas, para que a contraprestação dos serviços continuassem a ser paga, sob a roupagem de terceirização, por meio de emissão de notas fiscais. Neste contexto, ainda que a terceirização seja, em tese, admitida pelo ordenamento jurídico – conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal – o modelo adotado pela Recorrente OERLEKON revela-se abusivo, pois desvirtuou a finalidade econômica e social do instituto, impondo a pejotização como condição para a manutenção do posto de trabalho, em manifesta afronta à dignidade do trabalhador e à boa-fé objetiva nas relações contratuais. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 20 Ressalte-se, ademais, que os Recorrentes não refutaram especificamente tais alegações, nem nesta esfera administrativa nem na esfera trabalhista — onde, inclusive, não há notícia de impugnação das narrativas fáticas constantes nas iniciais — razão pela qual, à luz do art. 341 do CPC, é de se presumir verdadeira a dinâmica fática descrita, servindo ela de fundamento legítimo para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 149, VII, do Código Tributário Nacional. No mérito, as Recorrentes restringem-se a sustentar que a relação jurídica havida entre a OERLIKON e os sócios das empresas terceirizadas já teria sido apreciada pela Justiça do Trabalho, a qual não reconheceu o vínculo empregatício, razão pela qual a desconsideração das pessoas jurídicas prestadoras de serviço para fins de exigência das contribuições previdenciárias violaria a coisa julgada. Tal alegação não merece prosperar. Primeiramente porque, ao menos em duas Reclamações Trabalhistas (Srs. Márcio Boente da Silva e Andreas Huying), houve expressa declaração judicial de vínculo empregatício com a Recorrente OERLIKON, com condenação ao pagamento das verbas trabalhistas correlatas, conforme se verifica das sentenças anexadas. Vejamos: “ANTE O EXPOSTO, decido, (...) julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por MÁRCIO BOENTE DA SILVA, reclamante, contra OERLIKON TEXTILE DO BRASIL MÁQUINAS LTDA., reclamada, para declarar a relação de emprego entre o autor e a ré, na função de vendedor, desde 01.04.07, com salário médio mensal de comissões de R$ 10.900,27 (dez mil, novecentos reais e vinte e sete centavos), e para condenar a ré a pagar ao autor, em valores que se apurarem em liquidação de sentença, de acordo com os critérios determinados supra e a prescrição pronunciada, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, e autorizados os descontos previdenciários e fiscais: (...)” (fls. 223) “ANTE O EXPOSTO, (...) no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, de 01.05.09 e 15.04.11, e condenar OERLIKON TEXTILE DO BRASIL MÁQUINAS LTDA. a pagar ao Reclamente ANDREAS HUYING, em valores que serão apurados em liquidação, observados os critérios supra, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, com juros e atualização monetária, as seguintes parcelas: (...)” (fls. 312) Quanto às demais Reclamações Trabalhistas, verifica-se que, embora os processos tenham sido extintos mediante homologação de acordo, o conteúdo dos respectivos termos revela, de forma inequívoca, que as partes ajustaram valores com base em verbas típicas trabalhistas, como aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e FGTS — o que evidencia a existência de relação laboral material, ainda que não formalmente declarada no dispositivo da sentença. Vejamos:  Acordo do Sr. Mário Barreiros Barbosa: Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 21 “4) Que seja efetuado pela Reclamada a baixa na CTPS do Reclamante no dia 21/07/2011, fazendo constar a ressalva que o Reclamante foi demitido sem justa causa, bem como, seja emitida toda a documentação pertinente a efetivação da liberação de todo saldo do FGTS, depositado em conta vinculada do Reclamante ou mediante a expedição de alvará judicial.” (fls. 289)  Acordo do Sr. Ernani da Costa Varreira: “CONCILIAÇÃO: O(A) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida e total de R$ 100.000,00, mediante depósito na conta corrente do autor(a), de nº 2486-3, ag. 3142, da Caixa Econômica Federal (104), sendo R$ 20.000,00, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 23/12/2010, e o restante conforme discriminado a seguir: 2ªª parcela, no valor de R$ 10.000,00, até 24/1/2011. 3ªª parcela, no valor de R$ 10.000,00, até 23/2/2011. 4ªª parcela, no valor de R$ 10.000,00, até 23/3/2011. 5ªª parcela, no valor de R$ 10.000,00, até 25/4/2011. 6ªª parcela, no valor de R$ 10.000,00, até 23/5/2011. 7ªª parcela, no valor de R$ 10.000,00, até 24/6/2011. 8ªª parcela, no valor de R$ 10.000,00, até 25/7/2011. 9ªª parcela, no valor de R$ 10.000,00, até 23/8/2011. Com o recebimento da importância, o(a) rte dá ampla e geral quitação dos contratos de trabalho e do que é postulado na inicial. A rda pagará, ainda, R$20.0000,00 a título de honorários de A.J, até o dia 23/12/2010, mediante depósito na conta corrente do proc. do(a) autor(a), Dr(ª) CLÁUDIO LUIZ MARAFIGO, de nº 35.8511620-5, ag. 0401, do banco Banrisul. Cláusula penal de 20%, em caso de inadimplemento, importando no vencimento antecipado de todo o débito. As partes declaram que o valor total do acordo refere-se a verbas de natureza indenizatória, correspondentes a multa do art. 477/CLT (R$ 7.000,00), indenização de FGTS com multa de 40% (R$ 92.000,00) e férias indenizadas com acréscimo de 1/3(R$ 1.000,00). HOMOLOGO O ACORDO.”  Acordo do Sr. Fábio Marcelo da Silva: “O acordo se refere as seguintes verbas: . Férias Indenizadas acrescidas de 1/3 constitucional (período 01/08/2009 a 24/07/2010) – R$ 4.000,00 . Indenização Aviso prévio (período 24/06/2010) – R$ 3.000,00 . Indenização FGTS – R$ 3.150,00 . Indenização Multa de FGTS – R$ 2.100,00 . Multa do art. 467, CLT – R$ 5.250,00 . Indenização seguro desemprego – R$ 5.000,00 . Honorários advocatícios – R$ 7.500,00”  Acordo do Sr. Carlos Heinz Stahnke: “CONCILIAÇÃO: (...) Adimplido o acordo, o reclamante outorgará quitação dos pedidos formulados na petição inicial, do contrato de trabalho havido entre as Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 22 partes até 25.05.2009 e da relação jurídica de prestação de serviços com a reclamada até a data de hoje, sem reconhecimento de vínculo de emprego. Como parte do acordo, convencionam as partes que a partir da data de 28.04.2011 iniciará novo contrato de trabalho entre as partes, comprometendo-se a reclamada a efetuar a respectiva anotação deste contrato na CTPS do autor, bem como garante o emprego do Reclamente, contra qualquer espécie de despedida imotivada, pelo período de dois anos.”  Acordo do Sr. Ivaldir José Costella: “O Juízo homologa o acordo em todos os seus termos. As partes declaram que o valor total do acordo refere-se a verbas de natureza indenizatória, conforme cláusula E.” (fls. 444) “As partes registram que conciliaram no feito, nos termos que seguem: (...) E. As partes informam que o montante a ser alcançado ao reclamante corresponde às parcelas seguintes: E.a. Multa do artigo 477, da CLT: R$ 7.000,00; E.b. Férias indenizadas, com 1/3: R$ 1.450,00 E.c. Indenização de diferenças de FGTS, com 40%: R$ 86.550,00 E.d. Indenização por dano moral: R$ 35.000,00”  Acordo do Sr. Bernardo Santana Ehmann: “1.4. – As importâncias referidas na subcláusula nº 1.2 correspondem à indenização pela rescisão dos relacionamentos havidos até 13/10/2014 (as quais as partes reconhecem não ter sido de emprego) e o saldo das comissões relativos a vendas efetuadas pelo autor e pela empresa da qual é sócio (...).”  Acordo da Sra. Karin Ahlert Rech: “CONCILIAÇÃO: O(A) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida e total de R$ 51.000,00, até o dia 3/5/2011, mediante deposito na conta corrente do(a) autor(a), de nº 7728300, ag. 0497, do banco HSBC. Com o recebimento da importância, o(a) rte dá quitação dos pedidos formulados na petição inicial, do contrato de trabalho que vigorou até 02/05/2007 e do relacionamento jurídico havido entre as partes, até a presente data, sem o reconhecimento de vínculo empregatício, no período posterior a maio/2007. Cláusula pena de 20% em caso de inadimplemento, importando no vencimento antecipado de todo o débito. As partes convencionam, ainda, que um novo contrato de trabalho será celebrado, no dia 02/05/2011, passando a rte a trabalhar na função de assistente de importação. A rda confere à autora, também uma garantia de emprego de dois anos, a contar da data de celebração do novo contrato. HOMOLOGO O ACORDO.”  Acordo Sr. Bruno Cezar de Alarcon: Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 23 “Com o recebimento da importância, o(a) rte dá ampla e geral quitação dos contratos de trabalho e do que é postulado na inicial, reconhecendo o reclamante não ter sido de emprego as relações havidas em que a CTPS não foi anotada. Cláusula penal de 20%, em caso de inadimplemento, importando no vencimento antecipado de todo o débito. As partes declaram que o valor do acordo de R$ 74.000,00, corresponde à indenização pela rescisão dos contratos referentes aos períodos em que o reclamante não teve sua CTPS anotada, quando trabalhou como autônomo. O acordo é composto de parcelas de natureza indenizatória, correspondente a diferenças de FGTS com multa de 40% (R$ 30.000,00), no período em que houve vínculo de emprego entre as partes.” Note-se, portanto, que as sentenças homologatórias de acordo — ainda que não contenham declaração expressa de vínculo empregatício — evidenciam a existência de atividade laboral prestada por pessoas físicas, seja com vínculo de emprego, seja na qualidade de contribuintes individuais (trabalho autônomo ou equiparado). Tais elementos caracterizam, para fins fiscais, prova material idônea da prestação de serviços com conteúdo remuneratório, legitimando a incidência das contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, avulsos ou contribuintes individuais, nos termos da Lei nº 8.212/91. Ressalte-se que, nos casos em que os termos de acordo indicaram expressamente a inexistência de vínculo de emprego, com reconhecimento apenas de prestação de serviços na qualidade de autônomo, a d. Fiscalização restringiu-se a exigir as contribuições incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, conforme se verifica dos itens 17.3.3.4, 17.5.4, 17.6.4 e 17.7.4 do Relatório de Procedimento Fiscal. Portanto, ao contrário do alegado pelos Recorrentes, os lançamentos guardam estrita consonância com o conteúdo das decisões trabalhistas — inclusive nas hipóteses de sentença homologatória de acordo — não havendo afronta à coisa julgada firmada naquela esfera judicial. Cumpre novamente trazer à colação o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.938.265/MG), segundo o qual a sentença homologatória de acordo trabalhista, embora materialize a vontade das partes, tem também o condão de comprovar a efetiva prestação de serviços, constituindo início de prova material suficiente para a formação de convicção em matéria previdenciária, inclusive para fins de reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de benefícios. “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 24 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. 3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária” (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.) 4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. 5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível poderá considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. 6. Tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 25 7. Caso concreto: o acórdão recorrido, apesar de reconhecer a ausência de prova material, admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado. 8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.” Analisando o referido decisum do Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que as sentenças homologatórias de acordo em Reclamações Trabalhistas não produzem, automaticamente, efeitos na esfera previdenciária ou tributária, pois decorrem da mera composição de vontades entre as partes – que, muitas vezes, na ânsia de pôr fim ao litígio, não refletem a exata dimensão da realidade fática quanto à prestação de serviços e à natureza das verbas ajustadas.2 Tal entendimento, por si só, já seria suficiente para afastar a alegação de violação à coisa julgada sustentada pelos Recorrentes, uma vez que a decisão homologatória proferida na Justiça do Trabalho não vincula a atuação da autoridade fiscal, que atua segundo o princípio da verdade material (art. 145, §1º, do CTN) e detém competência para atribuir os efeitos tributários decorrentes dos fatos geradores constatados, nos termos dos arts. 142 e 149, VII, do CTN. Por outro lado, conforme consignado pelo STJ no julgamento repetitivo, nas hipóteses em que há elementos concretos que evidenciem a prestação de serviços, a sentença homologatória de acordo pode sim ser utilizada como início de prova material — seja para fins de reconhecimento de tempo de contribuição na esfera previdenciária, seja para fins de constituição de crédito tributário previdenciário, desde que conjugada com demais elementos probatórios constantes do procedimento fiscal. Em síntese: (i) não há nexo de dependência obrigatória entre as sentenças homologatórias de acordo proferidas na Justiça do Trabalho e os lançamentos fiscais, apto a caracterizar violação à coisa julgada; e (ii) havendo elementos suficientes nas Reclamações Trabalhistas — mesmo em acordos — que evidenciem a execução pessoal, habitual e remunerada da 2 Conforme se extrai do corpo do acórdão do Superior Tribunal de Justiça: “O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, se os termos do acordo celebrado na sentença homologatória e suas consequentes alterações na CTPS não refletirem a veracidade dos períodos efetivamente trabalhados, servindo, tão somente, para pôr fim à lide trabalhista, a mesma não servirá como início de prova material, sendo exigida a apresentação de outras provas contemporâneas à prestação do serviço, conforme preconiza o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.” Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 26 atividade pelo segurado, tais elementos podem ser legitimamente utilizados pela Fiscalização como base probatória para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, constata-se que a d. Fiscalização, amparada em documentos constantes das Reclamações Trabalhistas, observou estritamente os limites dos termos homologados — exigindo contribuições na qualidade de segurado empregado quando reconhecido o vínculo, e na qualidade de contribuinte individual quando a prestação de serviço foi qualificada como autônoma. Dessa forma, por qualquer ângulo que se examine a questão, não se sustenta a alegação de afronta à coisa julgada. II.2 – Da Suposta Afronta ao Art. 129, da Lei nº 11.196/05 – Prestação de Serviços Intelectuais e Da Suposta Aplicação de Norma Ineficaz – Art. 116, § único, do Código Tributário Nacional Aduzem as Recorrentes que a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica encontra amparo no art. 129 da Lei nº 11.196/05, motivo pelo qual a terceirização implementada pela OERLIKON seria juridicamente legítima, sendo indevida a desconsideração da personalidade jurídica pelo Fisco, sobretudo diante da ausência de regulamentação do art. 116, parágrafo único, do CTN. Não assiste razão às Recorrentes. Primeiramente, cumpre registrar que os lançamentos fiscais não foram lavrados em razão da ausência de regulamentação legal sobre prestação de serviços via pessoa jurídica, mas sim pela constatação de abuso de forma e simulação na estrutura contratual adotada. Ademais, não se está diante de prestação de serviços intelectuais de natureza personalíssima (científica, artística ou cultural), mas de atividade operacional contínua, típica de empregados da Recorrente, revestida artificialmente por contratos comerciais de representação ou prestação de serviços firmados pelas pessoas jurídicas constituídas pelos próprios trabalhadores. Conforme leciona Ricardo Mariz de Oliveira3: “Quanto à simulação em matéria de economia fiscal, está diretamente relacionada à teoria e à disciplina jurídica dos negócios simulados, porque estes são atos juridicamente inválidos. O Código Civil de 2002 define a simulação nos seguintes termos: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: 3 Planejamento Tributário – Elisão e Evasão Fiscal – Norma Antielisão e Norma Antievasão. In “Curso de Direito Tributário”. Centro de Extensão Universitária. Coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 2011, 13ª Ed., p. 443. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 27 I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. A simulação pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir, assim como deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não lhe sendo permitido supri-la, ainda que a requerimento das partes (art. 168 do Código Civil). Portanto, um negócio jurídico que incorra em qualquer das hipóteses do parágrafo 1º do art. 167 do Código Civil é negócio simulado, nulo de pleno direito e incapaz de produzir os efeitos de economia fiscal desejados pelo agente, até porque não produz qualquer efeito no mundo jurídico.” No âmbito tributário – embora tenha havido a introdução do art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – a repressão à simulação decorre diretamente do art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, trazendo o legítimo exercício do direito e dever do Estado em se insurgir contra tal prática. Assim, embora nos autos da ADI 2.446/DF, a Ministra Cármen Lúcia tenha consignado que a eficácia do parágrafo único, do art. 116, do Código Tributário Nacional, dependa de regulamentação de lei ordinária, não afasta o dever de a Autoridade Tributária proceder ao lançamento e revê-lo de ofício “quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.” Assim, diante da comprovação da simulação e do intuito de ocultação da verdadeira natureza remuneratória dos pagamentos efetuados pela Recorrente, não há como acolher a tese de ineficácia do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, tampouco a invocação do art. 129 da Lei nº 11.196/05 — que sequer se aplica aos serviços aqui prestados — como manto de legitimidade para operações destituídas de substância econômica real. Com efeito, nas hipóteses de dissimulação ou simulação do fato gerador, a atuação fiscal encontra amparo direto e suficiente no art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional. II.3 – Da Alegação de Bitributação Aduzem ainda os Recorrentes que os valores objeto das autuações fiscais já teriam sido ou estariam sendo exigidos na esfera trabalhista, no âmbito da execução das sentenças homologatórias de acordo. Tal alega, contudo, não procede. Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 28 Conforme consignado no Relatório de Procedimento Fiscal, os valores exigidos pela Justiça do Trabalho não se confundem com aqueles objeto dos lançamentos fiscais ora em análise, seja quanto à base de cálculo considerada, seja quanto às contribuições abrangidas, uma vez que a execução trabalhista limita-se às importâncias apuradas no processo judicial, não abrangendo a integralidade das contribuições previdenciárias devidas. Cite-se, a propósito, trecho do relatório que assim dispõe: “10. A partir de 2010, houve o ingresso de processos trabalhistas junto à Justiça do Trabalho. Na maior parte dos processos trabalhistas houve acordo entre as partes, reconhecendo a Oerlikon que havia relação de emprego ou de autônomo (contribuinte individual). Nas demais ações, houve o reconhecimento de vínculo de emprego, por sentença. 11. Assim, definidos os vínculos jurídicos, por acordos homologados ou sentenças, restou analisar se houve a declaração em GFIP e o recolhimento das contribuições previdenciárias e sociais, incidentes sobre as remunerações recebidas ao longo do contrato de trabalho, o período laboral. 12. A Justiça do Trabalho executa as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças e acordos homologados, conforme disciplinado pela Súmula nº 368 do TST. 13. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o período laboral, não são executadas pela Justiça do Trabalho. 14. Mesmo após firmar os acordos e após as sentenças que estabeleceram os vínculos, quer como empregados, quer como contribuintes individuais, o sujeito passivo não declarou em GFIP os pagamentos efetuados, nem recolheu as contribuições previdenciárias e sociais devidas, sobre as remunerações pagas no período laboral. 15. Assim, este relatório presta os esclarecimentos necessários acerca da constituição do crédito de obrigação principal, referente às Contribuições Previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos, não declaradas.” Os lançamentos respeitando tais termos, observaram os limites definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Vejamos: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.” (Tema 36 – RE nº 569.056-3) Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 29 Com efeito, verifica-se que as verbas objeto de execução na esfera trabalhista dizem respeito, em sua maioria, a férias, aviso prévio indenizado, FGTS, multas e demais parcelas de natureza indenizatória, devidas em decorrência do término da relação de trabalho reconhecida entre as partes, e não diretamente como contraprestação pelo trabalho executado. No que se refere às pessoas físicas consideradas, pela Justiça do Trabalho, como prestadoras de serviços autônomos, as verbas transacionadas também possuem natureza indenizatória, com exceção das comissões de vendas alegadamente devidas ao Sr. Bernardo Santana Ehmann — valores estes que, contudo, não foram objeto de constituição de crédito fiscal neste procedimento, razão pela qual não há identidade material entre a base de cálculo das Reclamações Trabalhistas e aquela eleita pela Fiscalização nos autos de infração. Assim, entendo que os valores objeto dos lançamentos fiscais em questão divergem dos que foram ou estavam sendo executados em sede das Reclamações Trabalhistas. Ainda, no que tange a tal argumentação de bitributação, alegam os Recorrentes que a base de cálculo utilizada pela d. Fiscalização corresponderia ao valor bruto das notas fiscais emitidas para a supostas pessoas jurídicas, sobre os quais teria havido o recolhimento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Também abordou que eventualmente tais pessoas físicas estariam submetidas ao SIMPLES NACIONAL, cujos tributos já teriam sido recolhidos. No caso, nada foi demonstrado a este respeito, há apenas a abordagem genérica. Fala-se em tributação pelo lucro presumido, pelo lucro real ou até pelo SIMPLES NACIONAL, sem qualquer elemento de prova de que teria havido qualquer recolhimento de tributos sobre os valores recebidos via pessoa jurídica. No entanto, caso a d. Administração Fazendária verifique que houve efetivamente recolhimento de tributos sobre os rendimentos originalmente apurados pelas pessoas jurídicas, mas que, diante da constatação de simulação, foram reclassificados como rendimentos recebidos pela pessoa física, entendo pela viabilidade de dedução do crédito ora apurado, dos respectivos valores já recolhidos. Essa é a orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da 2ª Seção, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CABIMENTO. Firmada a premissa de que os serviços não eram prestados pelas pessoas jurídicas, mas sim pelas físicas, tem-se a conclusão de que os recolhimentos efetuados pelas prestadoras a título de quota patronal e de contribuição do segurado contribuinte individual são indevidas. Isto é, se os valores pagos às pessoas jurídicas prestadoras de serviços eram, na verdade, remunerações pagas aos sócios pessoas físicas, isso equivale a reclassificar as remunerações das pessoas jurídicas para as pessoas físicas. Desta forma, e para evitar o Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 30 enriquecimento indevido da União e para resguardar coerência lógica com o lançamento, entende-se que tais contribuições realmente devem ser deduzidas do lançamento, o que deverá ser auferido no momento da liquidação do julgado. (Acórdão nº 9202-010.548 – sessão de 23 de novembro de 2.022) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 e 135 DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. A responsabilidade tributária nos moldes dos arts. 124 e 135 do CTN exige a efetiva caracterização de interesse comum, que a pessoa física seja sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UTILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO PELA EMPRESA DESCARACTERIZADA. A utilização de pessoa jurídica interposta com a finalidade exclusiva de redução dos custos sobre a folha de pagamento deve ser combatida. Entretanto, havendo a caracterização de empresa como mera extensão da real contratante da mão de obra, deve-se admitir a compensação dos valores recolhidos à título de Contribuição Previdenciária.” (Acórdão mº 9202-010.746 – sessão de 27/06/2023) III.4 – Da Contribuição ao INCRA e Contribuição ao SEBRAE Conforme consta dos fatos acima narrados, em relação ao lançamento fiscal DEBCAD nº 51.066.140-8, no qual foram constituídas as contribuições de terceiros, alegam em Impugnação e em Recurso Voluntário a ilegitimidade da exigência da Contribuição ao INCRA e da Contribuição ao SEBRAE. Sem muito me alongar, trago as decisões já proferidas pelo C. Supremo Tribunal Federal, proferidas na sistemática de recursos repetitivos, que entenderam pela legitimidade de tais contribuições. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 31 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001” (Tema 495 – RE nº 630.898 – DJe 11.05.2021) EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 32 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (Tema 325 – RE nº 603.624 – Dje 13.01.2021) Assim, também quanto a esta argumentação, nego provimento ao Recurso Voluntário das Recorrentes. III.4 – Juros sobre a Multa Insurgem-se os Recorrentes contra a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal, uma vez que, conforme orientação pacífica deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação tributária principal abrange o tributo e a multa de ofício proporcional, de modo que os juros moratórios incidem sobre o crédito tributário integralmente constituído. Em razão dos inúmeros precedentes neste sentido, tal entendimento restou sumulado por este Conselho, conforme se infere da Súmula CARF Nº 108, a qual foi atribuída efetivos vinculantes: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Diante disso, nego provimento ao Recurso Voluntário no ponto. III. 5 – Multa Qualificada Por fim, insurgem-se os Recorrentes contra a multa qualificada de 150%, aplicada à época do lançamento, com base no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96. Conforme se infere do Termo de Verificação Fiscal, no entender da d. Fiscalização “tendo em vista que ficou demonstrado que a prática adotada pela Oerlikon, incidiu nos art.s 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, vez que a mesma mascarava contratos de trabalho, extinguindo os existentes e mantendo a mesma prestação de serviços e efetuando o pagamento através da emissão de notas fiscais, emitidas por empresas de fachadas, constituídas pela essa finalidade”, o que caracterizaria simulação, o que fundamentaria a aplicação da multa qualificada. Conforme analisado nos itens anteriores, restou caracterizada a utilização de pessoas jurídicas fictícias com intuito de ocultar a natureza remuneratória dos pagamentos realizados aos segurados, mediante pejotização coativa, o que configura simulação, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, justificando, em tese, a multa qualificada. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.135 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733185/2014-10 33 Todavia, sobreveio a Lei nº 14.689/2023, que reduziu a multa qualificada para 100%, mantendo o percentual de 150% apenas nas hipóteses de reincidência específica, conforme nova redação do art. 44, §1º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.430/96. Assim, aplica-se ao caso o princípio da retroatividade da lei tributária mais benéfica, previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, razão pela qual a multa deve ser reduzida de 150% para 100%. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e prejudicial de decadência e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário dos Recorrentes, para: (i) autorizar, quando da apuração definitiva do crédito tributário, a dedução dos valores comprovadamente recolhidos pelas pessoas jurídicas a título de tributos incidentes sobre os rendimentos objeto dos presentes lançamentos; e (ii) reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023, aplicando-se o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 1696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11100093 #
Numero do processo: 10882.002352/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-013.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário interposto, por inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário interposto, por inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.158 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002352/2010-55 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão 15-39.652 (p. 323), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (p. 174) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; e (ii) omissão de rendimentos conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 186, reapresentada às p.p. 254 e 310), defendendo, de forma específica, que a conta 10.840-5 – destaque-se: uma das três contas bancárias objeto da infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada - era utilizada para recebimento de proventos judiciais pertencentes a terceiros, que por determinação do Ti só poderia ser feito através de uma conta corrente na Nossa Caixa, fato este usualmente praticado por todo advogado em virtude desta exigência e que, no período fiscalizado, em razão do seu estado de saúde (do Contribuinte autuado nos presentes autos), referida conta bancária era administrada / movimentada pelo seu sócio – Luiz de Moraes Victor – falecido em 13/03/2008. Acrescentou o Contribuinte, então Impugnante, que, ainda estando hoje o averiguado muito doente continua afastado de suas atividades profissionais, e teve muitas dificuldades em levantar os documentos fornecidos, pois como já dito não participava mais da rotina do escritório, mas mesmo assim buscamos todas as informações fornecidas junto aos processos judiciais ao Banco do Brasil que atualmente e o detentor da conta corrente. Concluiu que por isso e por motivo de que seja feita justiça, pedimos que seja considerada documentação apresentada pois só assim a verdade dos atos e fatos será exercida, uma vez que o critério de aplicação de multa por ofício é um ato de forma interpretativo e subjetivo, juntamos todos os documentos que achamos necessários para esclarecer o ato já no processo principal e tornamos a juntar na impugnação. E por último apelamos mais que seja revisto esta autuação pois se ela for mantida será a pá de cal que falta para dar cabo a uma situação de saúde que se arrasta a muito tempo, pois com certeza causara danos irreparáveis ao contribuinte que não terá condição de arcar com estas consequências e multa. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 15- 39.652 (p. 323), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.158 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002352/2010-55 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantida a omissão de rendimentos quando não descaracterizada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE. A infração à legislação tributária em procedimento fiscal impõe que o imposto de renda suplementar apurado deva ser acrescido da multa de ofício e dos juros moratórios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 332), fazendo considerações, em síntese, acerca da diferença entre movimentação financeira e renda e sobre a prescrição e a decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto não deve conhecido pelas razões a seguir expostas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; e (ii) omissão de rendimentos conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. O Contribuinte, em sua peça recursal, com uma redação um tanto quanto confusa e desconexa em diversas passagens, tece considerações, em síntese, acerca da diferença entre movimentação financeira e renda e sobre a prescrição e a decadência. Ocorre que, analisando-se as razões de defesa deduzidas em sede de recurso voluntário em cotejo com aquelas apresentadas na impugnação (expostas no relatório supra), verifica-se que houve inovação por parte do Contribuinte. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.158 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002352/2010-55 4 É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece do mesmo. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem as matérias não impugnadas no momento processual devido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, por inovação recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732889/2018-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.910 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732889/2018-07 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.910 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732889/2018-07 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.910 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732889/2018-07 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.910 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732889/2018-07 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.910 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732889/2018-07 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.910 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732889/2018-07 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10803.720022/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não se configura cerceamento de defesa a alegada dificuldade de acesso a mídias eletrônicas, quando não demonstrado prejuízo efetivo à defesa do contribuinte, que teve acesso aos documentos em momento posterior e apresentou sua impugnação de forma tempestiva, conforme Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO: Não procede a alegação de nulidade do lançamento por ausência de indicação de dispositivo legal infringido, uma vez que o auto de infração descreve claramente os fundamentos legais da exigência tributária. DECADÊNCIA. CRITÉRIO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. ACOLHIMENTO PARCIAL. Aplica-se o critério do art. 173, inciso I, do CTN para a contagem do prazo decadencial quinquenal em casos de lançamento de ofício por omissão de rendimentos, conforme entendimento consolidado na Súmula STJ nº 555. Assim, reconhece-se a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao ano-calendário 2007, mas mantém-se a exigência para o ano-calendário 2008. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APAD). MANUTENÇÃO PARCIAL DA AUTUAÇÃO. SALDO DE CAIXA INICIAL: Não se reconhece o saldo inicial de caixa alegado quando o contribuinte não comprova sua existência e legitimidade por meio de livro caixa devidamente escriturado ou outros controles extra-contábeis idôneos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE TERCEIROS: A alegação de que depósitos em conta bancária de titularidade do contribuinte teriam origem em recursos de terceiros não é acolhida quando não há comprovação da capacidade financeira do terceiro nem da efetiva origem dos valores depositados, mantendo-se a presunção legal de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO REDUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 14. Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a comprovação do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação por parte do sujeito passivo o que restou comprovado. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Verificada a consistência dos argumentos que determinaram a aplicação da multa qualificada, necessária a observação de alteração legislativa que modifica a redação do comando legal. Assim, aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2102-003.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não se configura cerceamento de defesa a alegada dificuldade de acesso a mídias eletrônicas, quando não demonstrado prejuízo efetivo à defesa do contribuinte, que teve acesso aos documentos em momento posterior e apresentou sua impugnação de forma tempestiva, conforme Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO: Não procede a alegação de nulidade do lançamento por ausência de indicação de dispositivo legal infringido, uma vez que o auto de infração descreve claramente os fundamentos legais da exigência tributária. DECADÊNCIA. CRITÉRIO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. ACOLHIMENTO PARCIAL. Aplica-se o critério do art. 173, inciso I, do CTN para a contagem do prazo decadencial quinquenal em casos de lançamento de ofício por omissão de rendimentos, conforme entendimento consolidado na Súmula STJ nº 555. Assim, reconhece-se a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao ano-calendário 2007, mas mantém-se a exigência para o ano-calendário 2008. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APAD). MANUTENÇÃO PARCIAL DA AUTUAÇÃO. SALDO DE CAIXA INICIAL: Não se reconhece o saldo inicial de caixa alegado quando o contribuinte não comprova sua existência e legitimidade por meio de livro caixa devidamente escriturado ou outros controles extra-contábeis idôneos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE TERCEIROS: A alegação de que depósitos em conta bancária de titularidade do contribuinte teriam origem em recursos de terceiros não é acolhida quando não há comprovação da capacidade financeira do terceiro nem da efetiva origem dos valores depositados, mantendo-se a presunção legal de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO REDUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 14. Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a comprovação do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação por parte do sujeito passivo o que restou comprovado. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Verificada a consistência dos argumentos que determinaram a aplicação da multa qualificada, necessária a observação de alteração legislativa que modifica a redação do comando legal. Assim, aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não se configura cerceamento de defesa a alegada dificuldade de acesso a mídias eletrônicas, quando não demonstrado prejuízo efetivo à defesa do contribuinte, que teve acesso aos documentos em momento posterior e apresentou sua impugnação de forma tempestiva, conforme Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO: Não procede a alegação de nulidade do lançamento por ausência de indicação de dispositivo legal infringido, uma vez que o auto de infração descreve claramente os fundamentos legais da exigência tributária. DECADÊNCIA. CRITÉRIO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. ACOLHIMENTO PARCIAL. Aplica-se o critério do art. 173, inciso I, do CTN para a contagem do prazo decadencial quinquenal em casos de lançamento de ofício por omissão de rendimentos, conforme entendimento consolidado na Súmula STJ nº 555. Assim, reconhece-se a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao ano-calendário 2007, mas mantém-se a exigência para o ano-calendário 2008. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APAD). MANUTENÇÃO PARCIAL DA AUTUAÇÃO. SALDO DE CAIXA INICIAL: Não se reconhece o saldo inicial de caixa alegado quando o contribuinte não comprova sua existência e legitimidade por Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 2 meio de livro caixa devidamente escriturado ou outros controles extra- contábeis idôneos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE TERCEIROS: A alegação de que depósitos em conta bancária de titularidade do contribuinte teriam origem em recursos de terceiros não é acolhida quando não há comprovação da capacidade financeira do terceiro nem da efetiva origem dos valores depositados, mantendo-se a presunção legal de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO REDUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 14. Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a comprovação do evidente intuito de fraude, dolo ou simulação por parte do sujeito passivo o que restou comprovado. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Verificada a consistência dos argumentos que determinaram a aplicação da multa qualificada, necessária a observação de alteração legislativa que modifica a redação do comando legal. Assim, aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa qualificada a 100%. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal se iniciou a partir da análise documental e respectivas constatações relacionadas a variações patrimoniais a descoberto, nos termos constantes em Termo de Constatação Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 362/384), e do Termo de Constatação Fiscal (fls. 533/537), a partir das quais foram identificados os seguintes acréscimos patrimoniais a descoberto (conforme Auto de Infração, fls. 545/557): Fato Gerador Valor Apurado a Título de Acréscimo Patrimonial a descoberto Multa % 31/01/2010 57.704,07 150,00 28/02/2010 1.286,99 150,00 31/03/2010 1.286,99 150,00 30/04/2010 1.286,99 150,00 30/06/2010 91.882,60 150,00 31/07/2010 1.623,99 150,00 31/08/2010 48.922,83 150,00 30/09/2010 3.130,41 150,00 31/10/2010 10.802,07 150,00 30/11/2010 4.047,33 150,00 31/12/2010 22.179,07 150,00 31/01/2011 12.870,05 150,00 28/02/2011 15.809,25 150,00 31/03/2011 16.321,21 150,00 30/04/2011 8.166,87 150,00 31/05/2011 9.869,86 150,00 30/06/2011 14.413,02 150,00 31/07/2011 5.988,21 150,00 31/08/2011 23.787,11 150,00 30/09/2011 9.891,94 150,00 31/10/2011 12.562,57 150,00 30/11/2011 9.545,47 150,00 31/12/2011 13.682,35 150,00 Obs: R$ 397.061,25 a título de acréscimo patrimonial a descoberto, sendo R$ 244.153,34 relativos ao ano- calendário 2010 e R$ 152.907,91 relativos ao ano-calendário 2011. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 4 2. Em julgamento da impugnação interposta nas fls. 722/774, foi expedido o Acórdão nº 09-62.899, proferido pela 6ª Turma da DRJ/JFA, datado de 19 de abril de 2017, fls. 845 a 878, cujo dispositivo considerou parcialmente procedente a impugnação, merecendo destaque os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 867, 870 e 877): [...] Total de Acréscimo Patrimonial a Descoberto em 2010 .................................R$ 354.556,80 50% para cada sujeito passivo (Paulo e Denise)................................................R$177.278,40 [...] Total de Acréscimo Patrimonial a Descoberto em 2011.....................................R$149.238,69 50% para cada sujeito passivo (Paulo e Denise)..................................................R$ 74.619,35 [...] VI)Conclusão: Destarte, sem que o impugnante demonstrasse que dispunha de quaisquer recursos/origens com rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva, devidamente declarados e suficientes para fazer face aos dispêndios apurados nos períodos investigados, deve ser mantida a autuação no que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto para ele nos anos- calendário de 2010 e 2011, consoante apurado no presente e, via de consequência, a exigência do imposto a seguir demonstrado, com a devida aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, e dos juros de mora calculados no ato do efetivo recolhimento. VIII)Consolidação: VIII.1)Ano-calendário 2010: Base de Cálculo Declarada Infrações Alíquota Parc.Deduzir Imposto Apurado 190.102,77 177.278,40 27,5% 8.313,35 92.716,47 Imposto Apurado Imposto Declarado Imposto Devido 92.716,47 43.964,91 48.751,56 VIII.1)Ano-calendário 2011: Base de Cálculo Declarada Infrações Alíquota Parc.Deduzir Imposto Apurado 198.132,44 74.619,35 27,5% 8.687,45 66.319,29 Imposto Apurado Imposto Declarado Imposto Devido 66.319,29 45.798,97 20.520,32 3. Em decorrência do acórdão recorrido supramencionado, o valor do acréscimo patrimonial a descoberto foi reduzido de R$ 397.061,25 para R$ 251.897,75, remanescendo ainda como objeto de lide os seguintes acréscimos patrimoniais a descoberto (fls. 867 e 870): Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 5 Fato Gerador Valor Apurado a Título de Acréscimo Patrimonial a descoberto - APD Conforme decidido pela DRJ (atribuído ao contribuinte = 50% sobre o total de APD) 31/01/2010 57.704,07 28/02/2010 1.286,99 31/03/2010 1.286,99 30/04/2010 0,00 30/06/2010 72.102,58 31/07/2010 311,89 31/08/2010 38.981,12 30/09/2010 0,00 31/10/2010 0,00 30/11/2010 0,00 31/12/2010 5.604,78 31/01/2011 3.623,73 28/02/2011 1.261,65 31/03/2011 3.583,72 30/04/2011 6.158,42 31/05/2011 10.070,81 30/06/2011 4.235,68 31/07/2011 2.595,82 31/08/2011 8.072,32 30/09/2011 2.906,49 31/10/2011 8.107,24 30/11/2011 7.448,61 31/12/2011 16.554,89 Obs: valores calculados em 50% sobre os acréscimos patrimoniais a descoberto de referidos, totalizando a parte de acréscimo patrimonial a descoberto atribuída ao contribuinte, a partir das informações constantes nas fls. 865/870. 4. O sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 14/05/2017, fl. 885, em face do qual interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário (fls. 888/947) em 05/06/2017 (fl. 888), no âmbito do qual apresentou, em síntese, a seguinte estrutura de tópicos, subtópicos e respectivos argumentos: II – Das declarações transmitidas e os endereços IP e Mac Adress (fls. 891/893): o contribuinte alega que não teria incorrido em condutas capazes de determinar a atribuição de multa qualificada e, em relação ao depoimento de uma alienante de um imóvel ao cônjuge do contribuinte, o mesmo não se demonstraria, por si só, como prova; Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 6 III – Dinheiro em espécie na declaração (fls. 894/903): o contribuinte defende que acumulou dinheiro em espécie no decorrer do tempo, e isso foi devidamente homologado pela própria RFB, limitando-se seu argumento ao ano-calendário 2010; IV – Dos “recebimentos tributáveis de pessoas físicas (fl. 903): o contribuinte defende que não declarou “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOAS FÍSICAS”, e, em razão disso, não poderia ser “glosada”, como pretendeu a fiscalização, fl. 645, ressaltando-se que a fiscalização não indicou o ano-calendário da ocorrência; V – Da aquisição em 2010 de imóveis em nome de terceiros e por valores subfaturados (fls. 903/904): o contribuinte defende que tais operações se deram por meio de sua esposa; VI – Dos veículos adquiridos (fls. 904/905): que os veículos foram adquiridos por sua esposa, exclusivamente, e que os tributos são de inteira responsabilidade dela, devidos a ela, sem repartição entre 50%/50%; VII – Acréscimo Patrimonial a descoberto e Fluxos Financeiros: anos calendários de 2010 e 201 (fls. 905/906): VII.1 – Saldos devedores do BB e do Itaú (fl. 906): sem controvérsia identificada, por reconhecimento de duplicidade pela DRJ; VII.2 – Duplicidade de valores lançados como Decred e como pagamento de cartão de crédito do Banco do Brasil e inexistência de comprovação documental de valores relativos a pagamentos de cartões de crédito do Banco Itaú (fls. 906/910): contribuinte indica que, em geral, os responsáveis pelas faturas de cartão de crédito são seus familiares (esposa e filha); VII.3 – Duplicidades de valores lançados como Notas Fiscais – Secr. Fazenda SP e lançados em outros itens (fls. 911/912): o contribuinte afirma que a DRJ reconheceu algumas duplicidades, e defende neste subtópico que os valores lançados no fluxo de caixa como aplicações de 2011 teriam sido de responsabilidade de sua esposa; VII.4 – Valores indevidamente lançados como dispêndios/aplicações (fls. 912/922): o contribuinte alega que os valores de dispêndios não tiveram suas naturezas e as suas destinações identificadas pela fiscalização, sem as quais não seria possível figurar como integrantes de acréscimo patrimonial a descoberto, à luz da Súmula CARF nº 67; VII.5 – Ausência de valores nos recursos/origens do fluxo financeiro de 2011 (fls. 922/924): o contribuinte alega que haveriam sido desconsiderados pela fiscalização 3 valores de ingresso que afetariam o fluxo de caixa do ano-calendário 2011 e, por outro lado, indica que 2 ingressos na conta do Banco do Brasil foram computados no Fluxo Financeiro do ano calendário 2011; alega que não teria sido considerado o valor R$ 45.642,04 (dez/2011; fl. 633), acrescentando-se que não teria sido lançado o TED de nº 1.4857 de 19/12/2011 (item 83, fl. 681); VIII – Base de cálculo tributação (50% do valor do acréscimo patrimonial a descoberto alegado como tendo sido apurado pela fiscalização) (fls. 924/931): o contribuinte entende que em matéria tributária, não prevalece o regime de bens, mas sim há a previsão de individualização da tributação entre os cônjuges, a partir de declarações distintas e, que, em razão disso, Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 7 a tributação de eventuais rendimentos omitidos deve ser exigida dos respectivos cônjuges, separadamente, à luz do art. 42, §6º, da Lei nº9.430/1996; IX – Decadência (fls. 932/934): o contribuinte alega que haveria de se aplicar o art.150, §4º, do CTN, para cálculo do período decadencial, ao invés do cálculo com base no art. 173, do CTN, por entender o contribuinte que teria declarado todas as operações e recolhido regularmente por antecipação na fonte. X - Aplicação da multa qualificada – 150% (fls. 935/944): o contribuinte defende que a multa qualificada não poderia ser aplicada por presunção, à luz das Súmulas CARF nº 14 e 25, e que a multa haveria de ser aplicada de acordo com os precedentes por informados pelo contribuinte, no patamar de 20%; X (sic) – Representação Fiscal para Fins Penais (fl. 944): o contribuinte comenta, sem suscitar qualquer ponto controvertido a ser objeto de apreciação no âmbito do presente processo, acerca da produção da representação fiscal para fins penais, mas sem suscitar, portanto, argumentos contrários à referida representação capazes de caracterizar controvérsia a ser passível de apreciação no âmbito do CARF. 5. Ao fim (fl. 946), o contribuinte requer a total improcedência da exigência fiscal, e, ainda que remanesçam créditos tributários, que seja aplicada a multa mínima. 6. Vale ressaltar que o processo administrativo nº 10803.720.023/2016-18, que trata sobre os referidos acréscimos patrimoniais a descoberto relativamente à parte atribuível ao cônjuge do ora contribuinte, encontra-se aguardando pauta, no âmbito da 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção, do CARF. 7. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 05/06/2017 (fl. 888), a partir de sua ciência ocorrida na data de 14/05/2017 (fl. 885), ou seja, o recurso foi interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972. 9. Ademais, estando atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. Preliminar Da alegação de decadência Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 8 10. O contribuinte alega decadência que haveria de se aplicar o art. 150, §4º, do CTN, para cálculo do período decadencial, ao invés do cálculo com base no art. 173, do CTN, por entender o contribuinte que teria declarado todas as operações e recolhido regularmente por antecipação na fonte. 11. Os anos-calendário objeto do auto de infração foram os anos de 2010 e 2011, enquanto o auto foi lavrado em 30/11/2016 (fl. 545), em decorrência de procedimento fiscal iniciado em 17/03/2016 (fl. 15). 12. Desde já, necessário indicar que a matéria de direito aplicável não se trata do art. 150, §4º, do CTN, mas sim do art. 173, inc. I, do CTN, por se tratarem de lançamentos de ofício (suplementares), com fundamentos claros e provas robustas fls. 643 à 649 referente o dolo praticado, e de fatos não anteriormente declarados e recolhidos pelo próprio contribuinte, razão pela qual se demonstra aplicável o entendimento do STJ, a saber: SÚMULA STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (SÚMULA 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) 13. Assim, aplicando o art. 173, inc. I, do CTN, sobre o ano-calendário 2010, tem-se que o início da contagem do prazo decadencial somente se dá a partir de 01/01/2012, contando-se: b) 2012 (como 2º ano para a contagem do prazo decadencial); c) 2013 (como 3º ano para a contagem do prazo decadencial); d) 2014 (como 4º ano para a contagem do prazo decadencial); e) 2015 (como 5º ano para a contagem do prazo decadencial). a) 2016 (como 1º ano para a contagem do prazo decadencial); 14. Assim, o prazo decadencial, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário se operou em 31/12/2016. 15. Havendo sido lavrado o auto somente no ano de 2016, não restou caracterizada a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2010, assistindo razão ao contribuinte, nesse tocante. 16. Relativamente aos fatos ocorridos no ano-calendário 2011, não há que se falar em decadência, no presente caso concreto, à luz do art. 173, inc. I, do CTN. 17. Por todo o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência suscitada, para o fim de excluir da exação os fatos geradores apurados no ano-calendário 2010, mantendo-se aqueles não decaídos os fatos apurados no ano-calendário 2011. 18. Em razão disso, não assiste razão Recorrente, rejeito. Fl. 1063DF CARF MF Original javascript:; javascript:; javascript:; javascript:; javascript:; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 9 Mérito Da alegação de que os imóveis teriam sido adquiridos por sua esposa. Da alegação de que os veículos teriam sido adquiridos por sua esposa. Da alegação de não adequação da aplicação da base de cálculo em 50% / 50% entre os cônjuges. Da alegação de valores indevidos ao contribuinte lançados em outros itens (fluxo de caixa 2011). Da alegação de inexistência de comprovação documental em seu nome relativo a faturas de cartão de crédito de membros de sua família. 19. O contribuinte defende que a imóveis adquiridos em 2010 se deram por meio de sua esposa. 20. No entanto, registre-se que o mérito, nesse tocante, não merece apreciação, posto que se operou a decadência sobre a cobrança de tributos sobre os fatos geradores relativos a 2010 (fl. 903), consoante apresentado anteriormente, em preliminar. 21. Por sua vez, em relação aos veículos adquiridos, o contribuinte defende que os tributos são de inteira responsabilidade de sua esposa (fls. 904/905), e que não seria cabível a divisão dos lançamentos em 50% / 50% . 22. O contribuinte busca fazer crer que a regra prevista no art. 42, §6º, da Lei nº 9.430/1996, não seria aplicável a ingressos financeiros estritamente ligados à atividade profissional de seu cônjuge, razão pela qual não seria aplicável a divisão de 50% / 50% (fl. 927/928). 23. Assim dispõe o art. 42, §6º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. 24. Segundo o entendimento do contribuinte, somente é aplicável a distribuição do total pelo número de titulares, quando decorrer de depósitos bancários não comprovados, e que tal situação não seria o caso tratado nos autos (fl. 928). 25. No entanto, não prospera o argumento do contribuinte, na medida em que a interpretação da lei tributária se dá, via de regra, pela literalidade, não havendo qualquer condicionante restritiva em referido art. 42, §6º, da Lei nº 9.430/1996, no sentido de que somente os depósitos não comprovados é que seriam atribuídos igualmente entre os titulares. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 10 26. Assim, o disposto no art. 42, §6º, da Lei nº 9.430/1996, é uma mera hipótese que, caso identificados depósitos não comprovados, o acréscimo patrimonial a descoberto seria aplicável igualmente aos respectivos titulares, o que não significa que referida regra não seja aplicável a outras hipóteses. 27. A regra geral é de que, em se tratando de cônjuges, sob o regime de comunhão parcial ou universal, independentemente de declaração conjunta ou não, à luz da lei civil, os bens e rendimentos na constância do casamento são atribuídos igualmente a ambos, nos termos do Código Civil, in verbis: Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. [...] Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. 28. Assim, pela lei civil, os bens adquiridos ainda que em nome de um dos cônjuges se constituem como ingressantes na comunhão, a exemplo de imóveis e veículos em nome do cônjuge do contribuinte. 29. Por outro lado, o art. 6º, inc. I e II, do RIR/1999 (vigente à época), já demonstrava as hipóteses de aplicação de 100% da tributação sobre o cônjuge (rendimentos próprios) e 50% (quando se trate de rendimentos sobre bens comuns), nos seguintes termos: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. 30. Em situação análoga, o CARF já decidiu, no Acórdão CARF nº 2301-010.504 (Processo nº 13116.720624/2013-2014; Sessão de 10 de maio de 2023), da seguinte forma: O citado art. 6º, do Regulamento do Imposto de Renda, prevê que, na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhe forem próprios e de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados, em sua integralidade, em nome de um dos cônjuges. Trata-se, portanto, de tributação de rendimentos cuja natureza e origem são conhecidas no lançamento. Conhecidas as especificidades dos rendimentos, se próprios ou produzidos por bem comum, a autoridade fiscal deve se basear nas regras estabelecidas pela norma acima para efetuar o lançamento. Logicamente, levando-se em consideração a opção exercida pelos cônjuges em suas declarações. Fl. 1065DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art226%C2%A75 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 11 Exemplo clássico é a tributação de rendimentos obtidos pela locação de imóveis de propriedade do casal. Como se trata de rendimento produzido por bem comum, a regra do art. 6º determina que seja considerada a metade para cada cônjuge, a menos que tenha havido opção pela tributação em nome de apenas um dos cônjuges. No caso, são perfeitamente identificadas a origem e natureza dos rendimentos. O requisito para a aplicação do art. 6º é o conhecimento da natureza e origem dos rendimentos recebidos pelos cônjuges, já que é necessário saber se os rendimentos são próprios ou frutos de bem comum do casal. Por outro lado, a tributação com base em acréscimo patrimonial não justificado pelo contribuinte tem como principal característica o desconhecimento da origem do rendimento que lhe deu causa. Embora o lançamento do acréscimo patrimonial seja sempre possível, os demonstrativos de evolução são indicados para efetuar o lançamento quando são conhecidos os efeitos dos rendimentos as aquisições e dispêndios, mas não é possível identificá-los e especificá-los. Sempre quando for possível identificar a origem e natureza dos rendimentos, melhor é a tributação com base em normas próprias e específicas, já que o resultado detectado em demonstrativos de evolução patrimonial sempre será uma omissão de rendimentos aproximada daquela que de fato ocorreu, pois é impossível a apuração de todas as despesas do contribuinte em determinado período. Por essa razão, a alegação do impugnante defendendo a aplicação da regra do indigitado art. 6º para tributar o acréscimo na proporção de 50%, nos cônjuges, é indevida, pela simples razão de não ser conhecida a origem dos rendimentos que possibilitou o acréscimo patrimonial, muito menos se foram produzidos por bem comum ou não. Não se deve confundir a tributação de rendimento produzido por bem comum dos cônjuges com do acréscimo patrimonial a descoberto do casal. No primeiro, trata-se de rendimento de origem conhecida e produzida por bem pertencente ao casal por força do regime da união. No segundo, apenas é conhecido o destino do recurso utilizado para aumento do patrimônio ou cobrir despesas comuns. Assim, tratando-se de contribuinte que faz parte de sociedade conjugal, excetuando-se apenas os casos de casamentos regidos pelo regime de separação total de bens, os demonstrativos de evolução patrimonial devem ser elaborados com os recursos e dispêndios de ambos os cônjuges, sob pena de o demonstrativo não espelhar a realidade fática. Apurado acréscimo patrimonial a descoberto, levando-se em consideração os recursos e os dispêndios do casal, o crédito tributário decorrente de tal infração é de responsabilidade também de ambos os participantes da sociedade, salvo se o fato determinante do acréscimo a descoberto recair sob bens gravados com cláusula de incomunicabilidade. A tributação na proporção de 50% defendida pelo impugnante somente seria obrigatória caso restasse devidamente comprovado nos autos tratar-se de rendimento produzido por bem comum. Como o lançamento foi efetuado levando-se em conta o acréscimo patrimonial, exige-se apenas que os recursos de ambos os cônjuges tenham sido considerados nos demonstrativos e que cada um tenha tido a oportunidade de se manifestar a respeito da tributação. 31. Assim, em se tratando de análise acréscimo patrimonial a descoberto, necessária conjugação das origens e aplicações do casal, casado sob regime de bens que não seja o da separação total, buscando-se identificar os acréscimos patrimoniais a descobertos (equivalentes às origens não identificadas e não atribuíveis a somente um dos cônjuges, mas a ambos os cônjuges). 32. No caso dos autos, o acréscimo patrimonial a descoberto se deu a partir da conclusão de que as aplicações foram superiores às origens, ou seja, origens não identificadas, para uso em aplicações comuns, merecendo aplicação, às origens não comprovadas destinadas ao Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 12 uso comum do casal, casados sob o regime de bens universal ou parcial (vide fl. 960), do art. 6º, inc. II, do RIR/1999, vigente à época. 33. Nesse sentido, não prosperam alegações como “a origem x é de responsabilidade de y; ou, a aplicação z é de responsabilidade de y”, na medida em que se tratam de recomposição de um fluxo tendente à busca da identificação de acréscimo patrimonial, cuja identificação é atribuível a ambos, nos termos supramencionados. 34. Assim, de igual modo, não prospera a alegação do contribuinte, fl. 911, de que valores relativos ao ano-calendário 2011 são de única e exclusiva responsabilidade de sua esposa, na medida em que tais valores compõem o conjunto probatório apto à demonstração do acréscimo patrimonial a descoberto. 35. No mesmo sentido, não prosperam os argumentos do contribuinte (fls. 906/210) que, em geral, busca atribuir as aplicações dos recursos do casal (a exemplo das faturas de cartão de crédito) a seus familiares (esposa e filha). 36. Por todo o exposto, não prosperam os argumentos do contribuinte tendentes a afastar o acréscimo patrimonial a descoberto decorrentes de transações realizadas por seu cônjuge e afastar também a divisão dos acréscimos patrimoniais na proporção de 50% / 50% . Da alegação de que a não teria obtido “rendimentos tributáveis de pessoas físicas”. 37. O contribuinte defende que sequer teria declarado “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOAS FÍSICAS”, e, em razão disso, não poderia ser “glosada”, como pretendeu a fiscalização, fl. 645, ressaltando-se que a fiscalização não indicou o ano-calendário da ocorrência. 38. Na fl. 645, e também nas fls. 570 e 571, a fiscalização indica ter havido registro em “RECEBIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOAS FÍSICAS”, atribuídos aos sujeitos passivos PAULO (ora contribuinte) e DENISE (cônjuge), e que, por não ter a fiscalização identificado a existência de tais valores, eles teriam sido glosados pela fiscalização. 39. A fiscalização não indica expressamente o que teria sido glosado (fl. 645), e o contribuinte afirma que não teria como glosar o que não teria sido registrado. 40. Ademais, a fiscalização, fl. 582, indicou que solicitou aos contribuintes a apresentação de documentos comprobatórios da real existência de valores informados nas declarações de imposto de renda pessoas físicas no código 63 (Dinheiro em Espécie), o que se leva a crer pela possibilidade de um possível erro de interpretação, na medida em que a comprovação exigida se deu efetivamente em relação ao dinheiro em espécie, e relativamente ao ano calendário 2010, o qual não merece apreciação de mérito, no presente voto, nos termos já apreciados em preliminar de decadência no presente voto. 41. O contribuinte, por sua vez, também não indica em que mês e ano-calendário supostamente teriam sido glosados eventuais ingressos, no fluxo de caixa, o que, certamente, afetaria o fluxo de caixa do ano-calendário 2011. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 13 42. De fato, os relatórios da fiscalização, a exemplo do relatório parcial de fls. 559 e seguintes, e fls. 634 e seguintes, trataram de informações declaradas como “prints” do relatório fiscal, sem apresentação da íntegra das declarações, as quais não tiveram as suas íntegras juntadas ao presente processo, ressaltando-se que os prints de fls. 581 e 582 se encontram ilegíveis. 43. No entanto, ainda que diante de dissidência probatória entre contribuinte e fiscalização, considerando que se o contribuinte afirma não ter registros em referidas rubricas (“rendimentos recebidos de pessoa física”), seja por meio de sua qualidade de contribuinte, seja por meio da qualidade de contribuinte de seu cônjuge, nos anos-calendários 2010 (exações já decaídas) e 2011, certamente, considerando-se o valor “zero”, eventual “glosa” de “zero” significa “zero”, não havendo, portanto, qualquer efeito ou prejuízo concreto quando à mensuração do fluxo de caixa, seja do ano-calendário 2010 (exações já decaídas), seja do ano-calendário 2011. 44. Por todo o exposto, considerando não haver nulidade sem prejuízo, não merecem revisão os apontamentos suscitados pelo contribuinte. Da alegação valores indevidamente lançados como dispêndios /aplicações, sem destino identificado pela fiscalização 45. O contribuinte defende, fls. 912/922, que os valores de dispêndios não tiveram suas naturezas e as suas destinações identificadas pela fiscalização, sem as quais não seria possível figurar como integrantes de acréscimo patrimonial a descoberto, à luz da Súmula CARF nº 67. 46. Assim dispõe a Súmula CARF nº 67: Súmula CARF nº 67 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 47. De fato, verificou-se que a fiscalização atribuiu valores classificados como dispêndios/aplicações, no ano-calendário 2011 de: R$ 9.683,34 (BB Débito Autorizado; soma de todos os valores de todos os meses do ano-calendário 2011; fl. 681), R$ 1.654,37 (BB Pagto de Título; fl. 691, novembro 2011); R$ 1.534,37 (Itaú Pagto Tit Ban; fl. 691, novembro 2011), totalizando a quantia de R$ 12.872,08. 48. Nesse tocante, a composição do valor relativo a R$ 9.683,34 é a seguinte: mês/ano Valor jan/11 532,08 fev/11 674,39 mar/11 532,08 abr/11 674,39 Fl. 1068DF CARF MF Original http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 14 mai/11 532,08 jun/11 674,39 jul/11 1.140,74 ago/11 1.283,05 set/11 1.140,74 out/11 1.283,04 nov/11 532,08 dez/11 684,28 Total: 9.683,34 49. Nesses termos, necessário indicar que as expressões “BB Pagto de Título”, “Itaú Pagto Tit Ban”, “BB Deb autorizado”, não indicam com o grau necessário de especificidade acerca da destinação ou aplicação do recurso, classificável como consumo do contribuinte e de seu cônjuge, o que, à luz da Súmula CARF nº 67, supramencionada, enseja decidir pelo acolhimento dos argumentos do contribuinte, assistindo-lhe razão, nesse tocante. Da alegação de ausência (não lançamento) de valores que deveriam ter composto o fluxo financeiro de 2011. 50. O contribuinte defende (fls. 922/924), ainda, em seu recurso voluntário: 87) A TED Itaú dez/2011 - fl. 633 - Arquivo não paginável - Pasta Compactada - Bancos - Itaú - 41 Extratos Itaú, no valor de R$ 45.642,04, não foi considerada pelo relator, alegando que há que se comprovar a origem de tal disponibilidade e que somente entram no cômputo de possível acréscimo patrimonial a descoberto os rendimentos declarados, sejam tributáveis, isentos, tributados na fonte e de tributação exclusiva. 88) Registra ainda o relator, que foi considerada, em dezembro de 2011, como recursos do contribuinte, a quantia de R$ 46.298,64, referentes a resgates de aplicações no ltaú. 89) Esquece-se o relator, que nesse mesmo mês de dezembro de 2011, a fiscalização lançou no Fluxo Financeiro aplicações no Itaú da quantia de R$ 46.773,50, anulando, dessa forma, o registro efetuado pelo relator, e mencionado no item anterior. 90) Dessa forma não foi lançada no Fluxo Financeiro a TED descrita no item 83. Trata-se de um ingresso na conta corrente do recorrente, cuja origem é a TED 001.4857 CAMILA M BER, CONFORME SE PODE CONSTATAR E COMPROVAR DO EXTRATO DO BANCO ITAÚ, NO DIA 19/12/2011. CAMILA MATOS BERNARD! é filha do recorrente. 51. Assim, na fl. 624, há totalização de aplicações financeiras, no Itaú, relativamente ao 2010 e 2011, totalizando R$ 46.773,50. 52. Nas fls. 626 e 627, foram registrados resgates de aplicações, no total de R$ 46.298,64. 53. Referidos valores (R$ 46.773,50 e R$ 46.298,64), apesar de praticamente se anularem, matematicamente, não guardam correlação com o suposto TED Itaú no valor de R$ 45.642,04, mencionado pelo contribuinte como constante na fl. 633. 54. No entanto, em verificação da fl. 633, do presente processo, não consta referida TED ou menção à suposta TED em referida fl. 633. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 15 55. Nesse tocante, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar evidência suficiente na existência do TED de 19/12/2011, supostamente de nº 1.4857), no valor de R$ 45.642,04, capaz de anular o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de dez/2011. Das declarações transmitidas. Da aplicação de multa qualificada de 150%. 56. Segundo o contribuinte, fls. 891/893, não teria incorrido em condutas capazes de determinar a atribuição de multa qualificada, e eventual omissão verificada não teria sido por ele praticado, mas sim por pessoa prestadora de serviço (de onde teriam sido realizadas as entregas das declarações), e, além disso, em relação ao depoimento de uma alienante de um imóvel ao cônjuge do contribuinte, o mesmo não se demonstraria, por si só, como prova. 57. Relativamente ao depoimento (itens 29 e 30; fls. 1010 e 1011), em que uma alienante de imóvel ao cônjuge teria vendido por valor superior ao valor praticado, no ano- calendário 2010, necessário considerar que, conforme anteriormente disposto, apreciou-se no sentido da não ocorrência da decadência das exações relativas ao ano-calendário 2010, merecendo implicar a aplicação da multa qualificada; por sua vez, as provas juntadas nos autos resta claro a conduta dolosa enfrentada realizada pelo contribuinte, como rastreabilidade de IP, compras fictas, inúmeros contratos de compra e venda de imóvel com divergência do valor declarado e pago, e neste contexto possa ser caracterizado como fraude, simulação ou dolo à caracterização da aplicação de multa qualificada. 60. Ademais, não se demonstra cabível aplicação de multa de 20% como defendeu o contribuinte (fls. 942/944), na medida em que a multa de 20% se refere à multa de mora, conforme jurisprudência trazida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, e não à multa de ofício, aplicável aos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, que equivale, à omissão de rendimentos, 61. Nesse tocante, não assiste razão mantenho a multa qualificada em 150%. 62. Ocorre que, por força do advento da Lei nº 14.689, de 21 de setembro de 2023, a qual promoveu alterações relevantes no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, prevendo a redução da penalidade qualificada para 100% (cem por cento), tem-se imperiosa a sua aplicação ao caso concreto. 62.1 Assim sendo, a penalidade qualificada imposta ao contribuinte deve ser atenuada para o percentual de 100% (cem por cento), em estrita observância ao novo regime jurídico introduzido pela Lei nº 14.689/2023. Conclusão 63. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, parcial provimento ao Recurso Voluntário limitando a multa a 100%. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.845 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10803.720022/2016-73 16 Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 1071DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099614 #
Numero do processo: 13603.002728/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300608_13603002728200380_200504; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-05-03T17:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300608_13603002728200380_200504; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300608_13603002728200380_200504; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-05-03T17:53:39Z; created: 2018-05-03T17:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-05-03T17:53:39Z; pdf:charsPerPage: 688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-05-03T17:53:39Z | Conteúdo => Processo n° Recurso nO Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603.002728/2003-80 127.090 ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.608 ~bJ • •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo .Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. ~lt~U Leonardo de Andrade Couto Presid nte Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc • Processo n°Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603.002728/2003-80 127.090 ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO ~bJ • Auto de infração (fls. 06/11), lavrado em 24/11/2003, imputou débito de IPI à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$ 2.815.181,36. O débito, que encamparia decêndios vinculados às competências 11/02 a 12/02, 03/03 a 07/03, decorreria de compensação intentada pela contribuinte que não fora homologada pelo órgão fazendário competente, consoante noticiado no "termo de verificação fiscal" acostado às fls. 14/19. Impugnação ofertada às fls. 102/123 salientou, à guisa de preliminar, a invalidade do auto de infração, na medida em que o auditor fiscal da Receita Federal que o lavrou indisporia de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Ainda sob o pálio de preliminar foi suscitada a invalidade da peça administrativa mencionada, na medida em que a mesma não faria "a discriminação formal e material do fato gerador". A fiscalização não teria, sob sentir da contribuinte, observado o contraditório prévio à lavratura do auto de infração. Estendendo-se nas preambulares a empresa mencionou que não lhe poderia ser imputado' débito de IPI cujo valor estaria sendo objeto de almejada compensação ainda não definida na esfera administrativa, em virtude de "manifestações de inconfonnidade" interpostas contra as decisões que lhe teriam indeferido. Invoca do artigo 74, e S~ 7°, 9°, 10 e 11, da Lei 9.430/96, em abono de sua tese. Segue, em sede meritória, dizendo que o creditamento de IPI decorrente de aquisições de matérias-primas isentas ou sujeitas à alíquota zero, configura prerrogativa agasalhada pelos sodalícios. Decisão (fls. 295/302) da Instância de piso confirma apenas parcialmente a cobrança fiscal, haja vista ter excluído a multa imposta, em vista do que o débito passou a ser de R$ 1.140.565,24 ensejando o recurso de oficio abreviadamente deduzido à fl. 295. Recurso Voluntário (fls. 332/359) suscita as mesmas matérias deduzidas na impugnação contida às fls. 102/123, agregando dizer, apenas, que o Colegiado de piso não poderia ter suscitado renúncia à via administrativa em virtude de a empresa estar discutindo, no Judiciário, "o reconhecimento" de créditos relacionados à "aquisição de matérias-primas com isenção ou alíquota zero e conseqüentemente o direito à compensação do que foi indevidamente recolhido, com o próprio IPI e também com os demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (fls. 117/118). É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72) . • 2 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603.002728/2003-80 127.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA j2'CC-MF JFJ. • Os autos dão notícia de ajuizamento de demanda, pela Recorrente, que no meu sentir assume notável influência no desfecho a ser dado ao feito em tela, dependendo do conteúdo da medida judicial aforada, das informações prestadas pela autoridade coatora e outras peças elaboradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional nos respectivos autos. Cabe investigar, outrossim, o estágio em que se encontra a pendenga judicial. Assim, sou pela realização de diligência que reste por trazer aos presentes autos COpIaS da inicial do mandado de segurança nO 2002.38.00.046634-0 aforado pela Recorrente, bem como as informações prestadas pela autoridade nele apontada como coatora, eventuais peças protocolizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e decisões acaso expedidas no respectivo processo judicial. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. ~NTAVIGNA MIN DA FA~NOA - 2." CC CONFERE COM O ORIG!NAL BRASILlA O~I ~J11b ------"-- - ~ VI,TO 3 00000001 00000002 00000003

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11101183 #
Numero do processo: 10183.902653/2017-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INSUMOS. AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3002-003.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. Fl. 5537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902653/2017-34 2 PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente). Fl. 5538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902653/2017-34 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - JUNTADA DE DOCUMENTOS. A juntada posterior de provas só é possível mediante justificativa da impossibilidade de se fazê-lo com a manifestação de inconformidade. - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Não procede a conclusão de que não teria havido a tributação na entrada do bem, a chamar a incidência do § 2º do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/1992, quanto da Lei nº 10.833/2003, que veda o creditamento no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, no caso de tributação monofásica das contribuições. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos serviços cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - ENERGIA ELÉTRICA. VALOR LÍQUIDO. Gera direito a créditos das contribuições a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos pagamentos de aluguéis de máquinas cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES INTERNOS Fl. 5539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902653/2017-34 4 Os fretes relativos aos transportes de mercadorias em face de processo produtivo devem ser considerados para fins de crédito das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES SOBRE COMPRAS. Para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possam ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES POR CONTA DO COMPRADOR. Não comprovado que as despesas dos fretes sobre vendas foram suportadas pelo vendedor, mantêm-se as glosas dos créditos quanto a tais despesas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos expostos em sede de manifestação e insistindo na integral procedência do pedido de ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-50.005 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que apreciou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 28361.19489.130416.1.5.18-3288, referente a créditos de PIS/Pasep não-cumulativo apurados no 1º trimestre de 2014. O acórdão recorrido reverteu parcialmente as glosas, mas manteve os seguintes: a) Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; b) Da glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; Fl. 5540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902653/2017-34 5 c) Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica; d) Da glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Conceito de Insumo Acerca do conceito de insumo, nosso entendimento se alinha à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na referida decisão, a Corte estabeleceu que, para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, deve-se adotar os critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo ou à prestação do serviço. Das Glosas Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; A controvérsia versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, relativamente às aquisições de bens utilizados como insumos – tais como lubrificantes, pneus, lenha e peças de manutenção – cujas notas fiscais de entrada consignam os CST 06 (alíquota zero), 07 (isento), 08 (sem incidência) ou 09 (suspensão). No que se refere a esses insumos, sem comprovação de que a respectiva saída tenha sido onerada pelo PIS e pela Cofins ou de que tais bens se enquadrem no regime de incidência monofásica, assiste razão à autoridade fiscal. Com efeito, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é categórico ao vedar o creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isenção ou não incidência. Diante da ausência de prova de que tais bens tenham sido efetivamente tributados em etapa anterior ou de que a operação de saída tenha sido submetida à incidência das contribuições, não se caracteriza nenhuma exceção à vedação legal, impondo-se, portanto, a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre essas aquisições. IDa glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; No que concerne às glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos, observa-se que tais serviços são, em princípio, imprescindíveis ao Fl. 5541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902653/2017-34 6 desenvolvimento das atividades da Recorrente, pois envolvem, notadamente, pulverização aérea de lavouras, seleção de sementes, colheita da produção agrícola, manutenção de maquinário, entre outros, sem os quais não seria possível alcançar o objetivo econômico da empresa, qual seja, a produção de gêneros agrícolas. A Recorrente sustenta que seria inviável vincular o creditamento à apresentação de todas as notas fiscais correspondentes aos serviços adquiridos no trimestre, em razão do porte econômico da empresa e da elevada quantidade de operações e contratações mensais, motivo pelo qual optou por apresentar documentação em caráter de amostragem. Entretanto, consoante bem consignado no acórdão da DRJ, as glosas foram efetuadas exclusivamente pela ausência de apresentação dos documentos comprobatórios exigidos. Em outras palavras, não se trata de desqualificação da natureza dos serviços como insumos, mas de falta de comprovação formal e integral dos dispêndios. Ressalte-se que, nos termos do art. 170 do CTN, o crédito pleiteado deve ser líquido e certo, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à sua constituição, especialmente em pedidos de ressarcimento ou compensação. Assim, diante da insuficiência dos elementos apresentados para comprovar a totalidade do direito creditório, mantêm-se as glosas relativas às parcelas em que não restou comprovada a efetiva contratação e pagamento dos serviços alegados Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica. A Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a integralidade dos gastos incorridos com a aquisição de energia elétrica, incluindo aqueles relativos à demanda contratada, à contribuição para iluminação pública e aos demais encargos inerentes à referida operação. A justificativa do v. acórdão para a manutenção da glosa dos créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica foi a que os valores glosados não refletiam o consumo efetivo de energia, mas sim encargos acessórios, como contribuição para iluminação pública, demanda contratada, juros e multas. Não merece acolhida as razões da contribuinte para aproveitar o valor total da fatura emitida pelo fornecedor de energia elétrica. A lei autoriza o crédito relativo às despesas de energia elétrica consumida no Fl. 5542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902653/2017-34 7 estabelecimento da contribuinte e não em relação ao valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela empresa fornecedora de energia elétrica, que pode conter venda de outros serviços ou receita de terceiros. A lei autoriza o crédito relativo às despesas com energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da contribuinte, e não sobre o valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela fornecedora, a qual pode incluir a cobrança por outros serviços ou receitas de terceiros, estranhos ao fato gerador do crédito tributário. Vejamos o disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Esse é o entendimento consolidado por este Tribunal Administrativo, conforme de extrai do Acórdão nº 3002000.757, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Esse enunciado traduz a interpretação restritiva do art. 3º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que condiciona expressamente o direito ao crédito ao montante de energia elétrica efetivamente consumida. Fl. 5543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902653/2017-34 8 A “demanda contratada” corresponde apenas a um valor pago para garantir disponibilidade de potência elétrica, independentemente do consumo real. Por não representar efetivo gasto com insumo utilizado no processo produtivo, mas sim mera obrigação de reserva de capacidade, não integra o custo de aquisição da energia consumida e, por isso, não pode gerar crédito na sistemática não cumulativa. Portanto, a pessoa jurídica só pode se creditar do PIS/Cofins na proporção da energia efetivamente consumida nas operações industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Ficam excluídas parcelas de natureza meramente contratual ou acessória, como reserva de demanda, demanda mínima não utilizada, multas, juros e taxas desvinculadas do consumo real. IDa glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Com relação as glosas referentes a fretes em operações de venda nas quais as notas fiscais indicam “frete por conta do destinatário”. A recorrente sustenta que, a despeito de tal informação, teria assumido integralmente o custo desses fretes, imputando o equívoco à transportadora responsável pela emissão das notas. Para comprovar suas alegações, apresentou comprovantes de pagamento e planilhas de vinculação entre os valores pagos e as notas glosadas. Examinando detidamente os autos, verifico que as alegações da interessada não afastam a fundamentação lançada no acórdão recorrido. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus respectivos artigos 3º, inciso IX, são claras ao dispor que apenas geram crédito de PIS e Cofins os dispêndios com frete nas operações de venda quando o ônus é suportado pelo vendedor. A presunção de veracidade da nota fiscal, prevista no art. 204 do CTN, impõe que, quando o documento indica “frete por conta do destinatário”, presume-se que o comprador arcou com a despesa, cabendo à contribuinte a produção de prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso em apreço, as provas apresentadas revelam inconsistências significativas, conforme se depreende dos documentos 5 e 6. Como bem observado pelo juízo de primeira instância, há divergências entre os valores glosados e aqueles efetivamente pagos, sem qualquer justificativa documental que as sustente. Cito, a título de exemplo, a Nota Fiscal nº 837, de março de 2014, com glosa de R$ 7.060,95 frente a pagamento informado de R$ 6.849,12, e a Fl. 5544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902653/2017-34 9 Nota Fiscal nº 1.259, de março de 2015, com glosa de R$ 34.471,73 e pagamento declarado de R$ 33.437,58. Em ambos os casos, inexiste documentação que explique as diferenças, tampouco comprovação externa, como faturas emitidas pela transportadora vinculando de modo incontestável os pagamentos às notas fiscais glosadas. As planilhas produzidas unilateralmente, sem respaldo em registros contábeis auditados ou chancela de terceiros, não possuem força probatória suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos fiscais. Diante da ausência de comprovação cabal de que o ônus do frete foi efetivamente suportado pela recorrente, não há como acolher a pretensão deduzida. Verdade material A busca pela verdade material é inerente ao processo administrativo, constituindo o princípio norteador da atuação da Administração Pública. Assim, cabe à autoridade administrativa a obrigação de averiguar os fatos conforme sua realidade objetiva, podendo inclusive, determinar de ofício a produção de provas, diligências e outras medidas necessárias à elucidação da matéria, com vistas à adequada aplicação da legislação. Entendo que, no caso em tela, restou observado o princípio da verdade material em consonância com os demais princípios que regem o processo administrativo, notadamente o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Provas Quanto à alegação de que o indeferimento parcial dos créditos pleiteados decorreu da suposta ausência de comprovação do crédito e/ ou de inconsistências nos documentos e planilhas apresentados, cumpre destacar que apresentação de documentos complementares após a apresentação da impugnação deveria ser admitida pela autoridade administrativa, desde que tais documentos tenham o condão de comprovar, de forma inequívoca, a existência do direito creditório pleiteado. Tal entendimento está em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da eficiência, previsto no caput do ar. 37 da Constituição Federal. Negar a apreciação de elementos comprobatórios aptos a demonstrar o direito da Recorrente, sob o argumento de preclusão temporal, implicaria violação aos princípios da Fl. 5545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.867 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902653/2017-34 10 verdade material e ampla defesa, devendo prevalecer a busca pela correta apuração dos fatos e do crédito tributário. Dessa forma, constata-se que a documentação acostada nos autos é suficiente para formar o convencimento desse juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de perícia. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntario e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Fl. 5546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11100018 #
Numero do processo: 18220.727860/2020-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/01/2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.079 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727860/2020-17 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.079 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727860/2020-17 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.079 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727860/2020-17 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.079 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727860/2020-17 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.079 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727860/2020-17 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.079 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727860/2020-17 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.722513/2017-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.029 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722513/2017-36 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 2748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.029 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722513/2017-36 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.029 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722513/2017-36 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 2750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.029 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722513/2017-36 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.029 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722513/2017-36 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.029 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722513/2017-36 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 2753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099676 #
Numero do processo: 11080.742354/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/2014, 30/09/2014, 03/10/2014, 15/10/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.018 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742354/2019-17 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.018 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742354/2019-17 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.018 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742354/2019-17 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.018 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742354/2019-17 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.018 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742354/2019-17 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.018 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742354/2019-17 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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