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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11211577 #
Numero do processo: 10730.009264/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/11/2008 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO PARA BEM USADO. APLICAÇÃO À SITUAÇÃO DE BEM ADMITIDO TEMPORARIAMENTE USADO, E CONSIDERADO SUBMETIDO AO REGIME DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO. A legislação estabelece a obrigatoriedade do licenciamento para importação para consumo de bem usado. Aplica-se a exigência para bem usado admitido temporariamente e que não seja reexportado. O interessado em consumir o bem usado admitido temporariamente deveria, antes de encerrado o regime especial, ter obtido licença de importação para providenciar a sua nacionalização para permanência definitiva no país ou seu consumo. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGULARIDADE DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PENALIDADE. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para utilização econômica, ou de aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. PAGAMENTO CORRETO DOS TRIBUTOS. CONDIÇÃO PARA REGULARIDADE DO REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. O não pagamento dos tributos devidos no regime de admissão temporária para utilização econômica significa descumprimento de condição para a regularidade e adimplência do regime.
Numero da decisão: 3401-014.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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APLICAÇÃO À SITUAÇÃO DE BEM ADMITIDO TEMPORARIAMENTE USADO, E CONSIDERADO SUBMETIDO AO REGIME DE IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO. A legislação estabelece a obrigatoriedade do licenciamento para importação para consumo de bem usado. Aplica-se a exigência para bem usado admitido temporariamente e que não seja reexportado. O interessado em consumir o bem usado admitido temporariamente deveria, antes de encerrado o regime especial, ter obtido licença de importação para providenciar a sua nacionalização para permanência definitiva no país ou seu consumo. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGULARIDADE DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PENALIDADE. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para utilização econômica, ou de aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. PAGAMENTO CORRETO DOS TRIBUTOS. CONDIÇÃO PARA REGULARIDADE DO REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. O não pagamento dos tributos devidos no regime de admissão temporária para utilização econômica significa descumprimento de condição para a regularidade e adimplência do regime. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.009264/2010-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente processo versa sobre suposto descumprimento do prazo previsto no regime especial da admissão temporária. Os lançamentos efetuados no Auto de Infração são referentes a: (i) diferença entre os valores suspensos (em Termo de Responsabilidade) e os pagos (para usufruir o regime de admissão temporária com utilização econômica) para os seguintes tributos: Imposto de Importação, PIS Importação e COFINS Importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora; (ii) multa administrativa aduaneira por descumprimento de condição do regime de admissão temporária (para uso econômico); (iii) multa administrativa por falta de licenciamento de importação. O lançamento foi lavrado contra N & N Navegação e Logística Ltda. (CNPJ n. 04.766.923/0001-00), doravante identificada como N&N Navegação. A anteriormente esta empresa era a beneficiária do regime de admissão temporária (na hipótese de destinação para reparos) da embarcação barcaça RIOPORT-II, com suspensão total dos tributos (II, IPI, PIS e COFINS Importação), mas que solicitou a transferência da embarcação para novo regime, no caso a admissão temporária com utilização econômica pelo prazo de 12 meses - com pagamento proporcional dos tributos e suspensão em Termo de Responsabilidade - TR da diferença (no caso, II, PIS Importação e COFINS Importação). Segundo a autoridade fiscal, a N&N Navegação recolheu os tributos (II, PIS e COFINS Importação) sem os devidos acréscimos legais (multa e juros) pelo fato de ter sido feito após o Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.009264/2010-18 3 vencimento. Após sucessivas intimações para regularizar a situação, e tendo expirado o prazo de 12 meses pretendido para o regime, a N&N Navegação não logrou corrigir as inconsistências apontadas pela fiscalização. A autoridade administrativa intimou a empresa a demonstrar o atendimento das condições de conclusão do regime concedido. Após, ela negou o pedido de concessão para novo regime de admissão temporária com utilização econômica. Com isso, ficou caracterizada que a N&N Navegação deixou de efetivar tempestivamente qualquer uma das providências previstas na legislação para o encerramento, conclusão e finalização do regime. Justificou-se (a) a inadimplência no regime, com cobrança da respectiva multa administrativa, e (b) a execução do Termo de Responsabilidade - transmudado na lavratura destes autos de infração que exigem a diferença entre os valores inicialmente suspensos e os valores pagos dos tributos e multa de ofício e juros de mora. Adicionalmente, a autoridade registrou que a empresa teria deixado de apresentar licenciamento de importação, tendo em vista se tratar de equipamento ingressado usado no território aduaneiro e aí ter permanecido sem sua exportação após prazo final do regime de admissão temporária, daí a constituição e exigência da multa por falta de LI. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Toda a lide deste feito decorre da barcaça identificada como RIO-PORT-II, ano de fabricação 1975, que ingressou usada em 2007 para receber reparos no Brasil. Segundo o laudo de avaliação emitido em 30 de dezembro de 2008 por perito naval (Peribrás Rio - Peritos Brasileiro Ltda.) [fls. 87 e 88], mesmo após os reparos, estimou que a barcaça valeria no mercado US$ 1,100,000.00 em livre negociação, enquanto que para sua substituição por outra com tecnologia atualizada seria US$ 1,700,000,00, mas para se obter uma nova reconstruída o valor seria de US$ 5,000,000,00. O perito aponta ainda que a embarcação possui varias partes enferrujadas. Para a embarcação em tela, a N&N Navegação obteve o regime de admissão temporária para reparos, com suspensão total dos tributos, com prazo limite de 20/12/2008. Em 22 de dezembro de 2008 essa empresa protocolou na RFB pedido de transferência de regime, para Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.009264/2010-18 4 a barcaça passar a estar sob o regime de admissão temporária para utilização econômica, com pagamento proporcional dos tributos pelo prazo de permanência no Brasil nesta condição de utilização econômica. Para corroborar essa nova destinação, nos autos encontramos o contrato de locação a casco nu da barcaça firmado em favor da N&N Navegação pela proprietária TERNOPOL INTERNATIONAL INC. - empresa sediada na República do Panamá - fls. 44 e seguintes -, assinado em 30 de outubro de 2008. Ocorre que ele traz cláusula (de n.º 16) que prevê o termo inicial da locação para o dia em que receberem da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) a autorização respectiva para este contrato. E podemos ver, às fls. 118/120, o registro de que a ANTAQ emitira a citada autorização e que o prazo dessa locação ficou fixada entre 05 de novembro de 2008 e 05 de novembro de 2009. Essa informação está incontroversa nos autos - o recorrente não questiona. nem propõe datas diferentes. Ou seja, quando protocolou o pedido de transferência de regime em 22 de dezembro de 2008 a N&N Navegação já tinha um contrato de locação da barcaça com termo inicial passado mais de 45 dias. Durante esse interlúdio, a locação da barcaça foi iniciada na vigência do regime de admissão temporária para consertos e reparos, com suspensão total dos tributos. A N&N Navegação, em sua petição de 22 de dezembro de 2008 (fls. 41), assume o compromisso de quitar os tributos incidentes no regime de admissão temporária com utilização econômica. Os formulários de requisição de transferência de regime e de concessão foram recebidos pela administração aduaneira nessa data, mas não consta o deferimento expresso desses pedidos. Na sequência, a N&N Navegação registra em 23 de janeiro de 2009 a declaração de importação DI n. 09/0098408-7, por meio da qual nela integra esses seus pedidos. Os tributos foram declarados integralmente suspensos, e a DI, após tramitar pelo canal vermelho, foi desembaraçada em 18 de fevereiro de 2009. Importante ressaltar que o termo de responsabilidade apresentado e assinado pela N&N Navegação consignava que o prazo do regime em utilização econômica se iniciara em 05 de novembro de 2008 e terminaria em 05 de novembro de 2009. Em 11 de março de 2009 a N&N Navegação solicitou a retificação dessa DI e apresentou o recolhimento dos tributos, pretensamente pela proporcionalidade do prazo de 1 ano. Na proximidade da finalização desse regime de admissão temporária, qual seja 05 de novembro de 2009, a autoridade fiscal efetuou revisão daquela DI e constatou que o recolhimento tinha sido incorreto. Faltara os acréscimos legais pelo fato do recolhimento ter sido feito após o vencimento respectivo de cada tributo. A empresa foi intimada em 23 de novembro a regularizar a situação, e ela trouxe comprovantes de recolhimento dos tributos e acréscimos legais em 22 de dezembro de 2009. No dia seguinte a repartição intima a empresa a regularizar a situação, pois permanecia o fato dos recolhimentos serem menores que o devido. A contribuinte requisita prazo adicional de 10 dias. A repartição somente retoma este processo em 01 de fevereiro de 2010. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.009264/2010-18 5 Como a N&N Navegação não havia atendido a intimação e regularizado a situação, e ainda não comprovou ter tomado uma das medidas para encerrar o regime de acordo com a legislação, foi considerado a inadimplência no regime de utilização econômica e indeferidos o pedido de concessão de novo regime e o pedido de nacionalização da barcaça. O procedimento que se seguiu passou pelas providências para execução do termo de responsabilidade, que resultou nos autos de infração hoje sob debate (para exigir os tributos suspensos, deduzidos dos valores pagos após imputação; e para exigir as multas administrativas aduaneiras). A propósito, necessário transcrever parte do voto do relator de primeira instância: Primeiro, os elementos reunidos na seção anterior deste voto nos permitem concluir que o regime de admissão temporária para utilização econômica foi concedido pela autoridade aduaneira através do desembaraço da DI n. 09/00998408-7 em 18 de fevereiro de 2009. Notemos que a DI traz o pedido de concessão do regime, e o despacho dessa DI se guia pelo canal vermelho (ou seja, houve análise do inteiro teor do que constava da DI e dos documentos e inspeção física); por óbvio que a autoridade do despacho ao finalizá-lo aprovou o pedido e concedeu o regime pleiteado, caso contrário teria que exigir correção do teor da DI ou indeferir o pedido. Somente com esse desembaraço e concessão do regime esse bem poderia permanecer legal e legitimamente no território aduaneiro nacional. Contudo, explico que a data do desembaraço não implica na data em que se inicia necessariamente o regime. Seu termo inicial pode ser outro, conforme a situação, pode ser anterior, ou mesmo posterior. E este é o caso, cujo contrato de locação da barcaça e a autorização da ANTAQ remetem a 5 de novembro de 2008 o termo inicial da utilização econômica dessa barcaça no Brasil. Ao consultarmos IN SRF n. 285, de 2003, que disciplinava este regime, podemos ver que: (a) o desembaraço da DI como indispensável à legitimação da permanência no Brasil do bem admitido nesse regime; (b) que o prazo de permanência concedido é o requerido pelo interessado e consoante o estipulado no contrato de locação; ( c) a previsão de recolhimento obrigatório dos tributos na data do registro da declaração de importação... Portanto, não encontra amparo nos fatos e na legislação os argumentos da recorrente de que não houve análise e deferimento do seu pedido de regime de admissão temporária para utilização econômica, ou que a autoridade aduaneira não definiu o termo inicial, o prazo ou o termo final - pois esses estavam estabelecidos no formulário TR e no contrato de locação que instruíram o despacho, quais sejam: 05/11/2008 a 05/11/2009 -. Também não encontra amparo nos fatos e na legislação a alegação da impugnante de que o processo administrativo tratando dos pedidos de prazo, de concessão de regime e de nacionalização ainda estavam em trâmite e inconclusos. Não se pode explicar por essa razão o fato da N&N Navegação afirmar que foi surpreendida com o auto de infração. Outro ponto sobre o qual necessitamos nos debruçar se refere ao recolhimento dos tributos. A DI para formalizar o citado regime foi registrada em 23 de janeiro de 2009, mas a N&N Navegação se Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.009264/2010-18 6 equivocou deixou de recolher os tributos devidos. Ela o fez em 10 de março de 2009. Ao analisarmos os pagamentos podemos verificar que a razão está com a autoridade administrativa, pois os recolhimentos feitos pela N&N Navegação foram a destempo, foram feitos com atraso, e deveriam estar acompanhados dos acréscimos legais. E mesmo após a intimação para corrigir, a N&N Navegação fez um segundo recolhimento que ainda se revelou insuficiente. Ora, é evidente a inverdade da argumentação da recorrente de que efetuou corretamente o recolhimento dos tributos. A meu ver, o termo inicial do regime de utilização econômica era 05 de novembro de 2008, e a partir dessa data os tributos devem ser pagos, pela proporção do tempo da utilização econômica - 12 meses para esse caso -. O pagamento correto dos tributos é requisito para o regime de utilização econômica. Não havendo esse pagamento correto, falta o cumprimento de requisito, o que justifica considerar-se inadimplente o regime. A inadimplência do regime de admissão temporária impede que se autorize a concessão de novo regime ou de autorize a nacionalização do bem. Esse entendimento explica as sucessivas intimações da administração aduaneira para o beneficiário do regime sanear a situação, e sublinhar a necessidade de providenciar a exportação e encerrar o regime, e sublinhar as consequências da inadimplência do regime. Esse entendimento justifica que a autoridade fiscal tenha considerado irregular o regime de utilização econômica concedido e tenha indeferido os pedidos de novo regime e de nacionalização. Não poderia ela agir de forma diferente, diante do que define a legislação que disciplina a matéria. Por essas razões é que entendo que, divergindo das alegações da recorrente, os atos consubstanciados nas intimações 31, 32 e 33 de 2010 NÃO se encontram eivados de vícios e NÃO merecem declaração de sua nulidade. E sobre a multa por falta de licenciamento, assim se posicionou a r. decisão: A N&N Navegação em 22 de abril de 2010 apresentou pedido de nacionalização da barcaça, a ser agregado à DI n. 09/0098408-7, e rogou por mais 10 dias para apresentar a licença de importação. Mas como vimos, até setembro de 2010, quando foi lavrado o auto de infração, não havia conseguido a licença de importação. A barcaça não foi exportada, ela permaneceu no território nacional irregularmente como importação com desatendimento dos requisitos legais, passível de apreensão. Constatado a não adoção, por parte da beneficiária, das providências necessárias para a correta extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária, posto que não procedeu ao pedido de reexportação das respectivas mercadorias, a fim para proceder à extinção do regime e concomitante baixa do termo de responsabilidade, tornam-se plenamente exigíveis o II e as contribuições sociais, as multas de ofício e respectivos juros de mora, além da multa por falta de Licença de Importação (LI). Ao percorrermos os documentos que instruem este processo não encontramos nenhuma informação de que tenha sido "reaberta" a Declaração de Importação que havia sido desembaraçada em fevereiro de 2009 para ela se tornar em DI Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.363 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.009264/2010-18 7 para a nacionalização da barcaça, como rogou a empresa, nem ela registrou nova DI para esse fim. Por essas razões é que entendo procedente a exigência da multa por falta de LI para a barcaça usada que permaneceu no território nacional para além do prazo previsto para o encerramento do regime de admissão temporária com utilização econômica. E sobre o PIS COFINS Importação, corretamente se posicionou a r. decisão: O lançamento traz autos de infração que constituíram e exigem essas contribuições sociais. Sublinho que não houve alteração de alíquotas para esses tributos. Ocorre que o STF decidiu definitivamente, com efeitos erga omnes, que o ICMS e as próprias contribuições não integram a sua base de cálculo. A Lei que trata da matéria foi alterada para consolidar essa definição. Portanto, tendo em vista todas essas considerações, no caso hoje em discussão, entendo que não pode prosperar a exigência do PIS Importação e da COFINS Importação nos valores constantes do auto de infração. Eles devem ser ajustados nesses termos, conforme os cálculos do quadro a seguir. Por decorrência, a multa de ofício e a mora que seriam incidentes sobre essas contribuições sociais devem observar esses ajustes. De todo o exposto, pela análise das provas, fundamentos e dos fatos externados, entende-se que não há como acatar as razões do recorrente, de modo a reformar a r. decisão. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 do mérito 3 do dispositivo

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11211408 #
Numero do processo: 10680.900160/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.453
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.452, de 12 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10680.900159/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.452, de 12 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10680.900159/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 20992.21162.261214.1.7.17-5083, não homologando as compensações declaradas no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 17728.66861.261214.1.7.17-6910, Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900160/2016-78 2 25259.58767.261214.1.7.17-9620, 14561.64771.261214.1.7.17-3620, 02237.41491.261214.1.7.17- 8884, 30625.54121.261214.1.7.17-1713, 42895.79348.261214.1.7.17-9789, 07229.73561.261214.1.7.17-2506, 38945.27367.261214.1.7.17-1678, 15146.43405.261214.1.7.17- 5359. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 38262.50680.261214.1.5.17-5498. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. Constituem crédito a compensar ou restituir os valores de custos tributários federais residuais existentes em cadeias de produção de bens manufaturados, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na peça recursal, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em sede de recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA ADMISSIBILIDADE II - DA DECISÃO RECORRIDA III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO III.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO III.2. DA COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO PELA RECORRENTE III.2. DA INCONSISTÊNCIA M (Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta) III.3. DA INCONSISTÊNCIA L (Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação) III.4. DA VERDADE MATERIAL IV. PEDIDOS Por fim, pede o que se segue: 92. Diante de todo o exposto, requer que o presente recurso seja admitido e reformada a decisão recorrida, para que preliminarmente, a declaração NULIDADE do Despacho Decisório, tendo em vista que a inconsistência apontada Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900160/2016-78 3 (inconsistência M) se refere à problema de cruzamento de dados entre as bases da própria Receita Federal 93. seja integralmente reconhecido o crédito informado/pleiteado no PER nº 38262.50680.261214.1.5.17-5498, e, por conseguinte, para que sejam TOTALMENTE homologadas as compensações realizadas por meio das DCOMP’s DCOMP nº 20992.21162.261214.1.7.17- 5083, nº 17728.66861.261214.1.7.17- 6910, nº 25259.58767.261214.1.7.17- 9620, nº 14561.64771.261214.1.7.17-3620, nº 02237.41491.261214.1.7.17- 8884, nº 30625.54121.261214.1.7.17-1713, nº 42895.79348.261214.1.7.17- 9789, nº 07229.73561.261214.1.7.17-2506, nº 38945.27367.261214.1.7.17- 1678 e nº 15146.43405.261214.1.7.17-5359. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele deve-se tomar conhecimento. A presente análise esta amparada em Manifestação de Inconformidade apresentada face homologação parcial de crédito do REINTEGRA referente ao 4º trimestre do ano calendário de 2011 (fl.772). O crédito refere-se ao PER/DCOMP 27406.49268.191214.1.5.17-1514. No caso em comento, a autoridade administrativa reconheceu parte do crédito oriundo do REINTEGRA e apontou a ausência de nota fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta (M) no campo específico vinculado ao respectivo PER/DCOMP como justificativa para negar quase a totalidade do crédito pleiteado pela recorrente, senão vejamos: É de ressaltar-se que para cada nota fiscal que conste do PER/DCOMP deverá ser informado todos os correspondentes dados de exportação dos produtos com direito ao Reintegra. Uma nota fiscal deverá ter pelo menos uma DSE ou RE e DE vinculados que comprovem a efetiva exportação. Se a nota fiscal contiver vários itens de produtos, ou mesmo um único item de produto que tenha relação com vários documentos de exportação (por exemplo, vários Registros de Exportação), devem ser relacionados todos os dados aduaneiros (DSE ou RE-DE) os quais indiquem todas as operações de exportação vinculadas aos produtos com direito ao Reintegra que constam da respectiva nota fiscal. No Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que a inconsistência M – apontada pela autoridade administrativa para negar a homologação do crédito, decorre de um equívoco no cruzamento de informações entre as bases de dados da Receita Federal. Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900160/2016-78 4 Nesse sentido, esclarece que devido ao grande número de notas fiscais por Declaração de Exportação adotou o procedimento artigo 61 da Instrução Normativa SRFB n° 28/1994: Art. 61. Nos despachos de exportação com mais de dez Notas Fiscais vinculadas, cuja identificação pormenorizada desses documentos, na declaração, tornar-se difícil ou impraticável, poderá ser utilizada Relação de Notas Fiscais para o registro consolidado desses documentos no Sistema. § 1º A relação de que trata este artigo terá numeração sequencial por estabelecimento da empresa exportadora, que deverá ser registrada, no SISCOMEX, no momento da apresentação da declaração para despacho, no campo reservado à indicação do número e da série da Nota Fiscal. § 2º A Relação de Notas Fiscais será entregue juntamente com os documentos pertinentes ao despacho e deverá conter, pelo menos: I - a identificação do exportador e do despacho; e II - a indicação da quantidade de Notas Fiscais correspondentes ao despacho e de seus números, série e datas de emissão. § 3º O disposto no caput não se aplica aos despachos aduaneiros de exportação processados por meio de DE Web. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017). A Recorrente explica que utilizou uma relação de notas fiscais ("RN") para vincular todas as notas à respectiva Declaração de Exportação (DE), indicando para tanto um número referente à Relação de Notas que compõe cada Declaração de Exportação. Tal Relação de Notas Fiscais, como já dito, continha um número sequencial e foi justamente este número sequencial que foi informado no campo específico da Declaração de Exportação, no qual devem ser informadas as Notas Fiscais a ela vinculadas. Conforme se verifica, a Recorrente manifestou em diversas ocasiões sua preocupação com a inconsistência decorrente do cruzamento de informações entre o programa de homologação do PER/DCOMP e o SISCOMEX, tendo, inclusive, juntado cópia das respectivas correspondências eletrônicas em que o Auditor da Receita Federal confirma a ocorrência deste fato e admite a necessidade de correção desta falha entre os sistemas (“Documentos comprobatórios – Outros – Relação de Notas Fiscais – Inconsistência M”, fls. 48 a 59): Nos termos da Instrução Normativa SRFB n° 28/1994 a legislação autoriza que, nos casos de despachos de exportação com mais de 10 notas fiscais vinculadas, seja apresentada relação de notas fiscais, juntamente com os demais documentos que instruem o despacho. Ocorre, que no caso em tela, essa relação (RN) não teria sido levada em consideração no cruzamento de informações PERD COMP - SISCOMEX para efeito de restituição do REINTEGRA. Pelo exposto, com amparo no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, submete-se ao Colegiado a conversão do julgamento em diligência, para remessa dos autos a Unidade de Origem para que a autoridade fiscal realize as seguintes providências: a) Verificar se os documentos apresentados no processo, Anexo_IV_A, correspondem às relações de notas fiscais previstas no artigo 61 da IN SRF 28/1994, para as declarações de exportação abordadas no pedido de REINTEGRA analisado; Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900160/2016-78 5 b) Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2028DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11210174 #
Numero do processo: 13005.902508/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902508/2014-50 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. 2. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. 3. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902508/2014-50 3 II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Despacho Decisório, através de Parecer juntado aos autos de folhas 30 a 32, assim descreveu as glosas: Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que tem como objeto social o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes, e comércio varejista de bebidas, e que adquire mercadorias da Cia Cervejaria Primo Schincariol S.A., além de custear a energia elétrica. Da análise da planilha apresentada, constata-se que as operações que deram origem a estes créditos referem-se a aquisições, para revenda, de água, refrigerante e cervejas, classificadas nos códigos 22.011000, 22.021000, 22.029000 e 22.030000 da TIPI. Entretanto, os incs. I dos arts. 3 das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, e alterações posteriores, vedam o desconto de créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens para revenda, no caso de produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02. Também não geram direito à apuração de crédito de PIS/COFINS as despesas de fretes destas operações (aquisições para revenda), uma vez que os valores destes fretes integram o custo de aquisição dos produtos, nos termos do parág. primeiro do art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999). Em razão do exposto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB glosou os valores da rubrica “Créditos a Descontar à Alíquota de 1,65%”, do período fiscalizado. Lembrando que os créditos glosados referem-se ao 1º Trimestre/2007, assim estava redigido o referido dispositivo legal: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902508/2014-50 4 VIII - no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. Vemos que a motivação pela impossibilidade de se apropriar de créditos decorrentes da aquisição de produtos para a revenda, sujeitos à monofasia, não foi levantada pela Autoridade Tributária, mas sim pela recorrente, tendo em vista que a vedação à apropriação de créditos, que foram glosados no Despacho Decisório, é expressa no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.637/2002. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 59-A, da Lei nº 10.833/2003, e ainda que não houvesse uma vedação expressa, entendo que não cabe a apropriação de créditos decorrentes de produtos sujeitos à monofasia. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902508/2014-50 5 pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902508/2014-50 6 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902508/2014-50 7 regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902508/2014-50 8 Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” Fl. 97DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902508/2014-50 9 O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902508/2014-50 10 Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902508/2014-50 11 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.904541/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.223, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.904540/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.223, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.904540/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904541/2017-58 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, relativo a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno,razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas. A fiscalização relata que a empresa Laticínio Stefanello Ltda. tem por objeto social a fabricação e o comércio atacadista e varejista de laticínios. Informa que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar os créditos de PIS/Pasep e de Cofins pleiteados, relativos a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e a créditos presumidos da agroindústria. Por isso, em sede de verificação do direito creditório vindicado, houve as seguintes glosas: 1. Bens para revenda; 2. Bens utilizados como insumos; 3. Créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; 4. Créditos sobre despesas com fretes para compra de leite in natura; 5. Créditos sobre despesas com fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 6. Créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura, que foram calculados com base no percentual de 20% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins e não são passiveis de ressarcimento ou compensação; 7. Créditos sobre compras de queijos de pessoa jurídica que são tributados à alíquota zero das contribuições; Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904541/2017-58 3 8. Créditos presumidos calculados sobre aquisição de produtos de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ou com omissão de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório. Entretanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou, tão somente, os itens 2, 4, 5 e 7. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente impugnou, tão somente, a glosa com despesas de Frete sobre compras de leite in natura e fretes de produtos acabados. Tornando-se matéria definitivamente julgada na esfera administrativa as glosas concernentes aos demais pedidos, aplicando-se a preclusão consumativa sobre tais glosas. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por meio de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. UNIFORMES E FARDAMENTOS. VEDAÇÃO. CRÉDITO. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904541/2017-58 4 Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como uniformes e vestimentas, sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dou-lhe parcial provimento nos termos deste Voto. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904541/2017-58 5 Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904541/2017-58 6 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904541/2017-58 7 “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS: 1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (leite in natura) não tributados ou tributados com alíquota diversa Primeiro, a Recorrente tem como objeto social e finalidade principal, a fabricação e comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios. De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, possuem, em sua maioria, saídas não tributadas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que quando o custo do frete sobre as compras integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, este se considera componente do custo de aquisição, sendo o tratamento a ele dispensado igual ao do item adquirido. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904541/2017-58 8 Assim, se o insumo é alcançado pela tributação das contribuições, a empresa poderá calcular crédito sobre o valor total da nota fiscal, englobando o valor do insumo e o do frete na operação de compra (já que este integra o custo). Por sua vez, se o insumo não é tributado, o valor do frete não comporá a base de cálculos dos créditos escriturados. Nesse sentido, considerando que não há incidência das referidas contribuições sobre o produto adquirido, o mesmo tratamento deveria ser dispensado ao frete de aquisição dessas mercadorias. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso, outrossim, registrou que dispêndios com aquisição de serviços de transporte sobre compras não podem ser enquadrados como insumos, haja vista não comporem o processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a premissa de que o frete integra o custo da mercadoria, conforme afirmado pela fiscalização, seria somente se e quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação, não sendo esta situação aplicável ao caso em tela, eis que o frete, conforme bem demonstrado ao longo do processo de fiscalização, é prestado por pessoa jurídica diversa(terceiro), sendo tributado pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do acórdão recorrido. A fiscalização reconheceu a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, defende a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904541/2017-58 9 despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.2- Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. E, por consequência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite in natura). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.904541/2017-58 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11213772 #
Numero do processo: 11070.901761/2016-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.223, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.904540/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.223, de 10 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11070.904540/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901761/2016-49 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, relativo a crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno,razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas. A fiscalização relata que a empresa Laticínio Stefanello Ltda. tem por objeto social a fabricação e o comércio atacadista e varejista de laticínios. Informa que o procedimento fiscal teve por objetivo verificar os créditos de PIS/Pasep e de Cofins pleiteados, relativos a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e a créditos presumidos da agroindústria. Por isso, em sede de verificação do direito creditório vindicado, houve as seguintes glosas: 1. Bens para revenda; 2. Bens utilizados como insumos; 3. Créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; 4. Créditos sobre despesas com fretes para compra de leite in natura; 5. Créditos sobre despesas com fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 6. Créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura, que foram calculados com base no percentual de 20% sobre as alíquotas básicas do PIS/Pasep e da Cofins e não são passiveis de ressarcimento ou compensação; 7. Créditos sobre compras de queijos de pessoa jurídica que são tributados à alíquota zero das contribuições; Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901761/2016-49 3 8. Créditos presumidos calculados sobre aquisição de produtos de pessoa jurídica que não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ou com omissão de documentos fiscais comprobatórios do direito creditório. Entretanto, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou, tão somente, os itens 2, 4, 5 e 7. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente impugnou, tão somente, a glosa com despesas de Frete sobre compras de leite in natura e fretes de produtos acabados. Tornando-se matéria definitivamente julgada na esfera administrativa as glosas concernentes aos demais pedidos, aplicando-se a preclusão consumativa sobre tais glosas. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, formalizada por meio de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). ÓLEO DIESEL UTILIZADO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. UNIFORMES E FARDAMENTOS. VEDAÇÃO. CRÉDITO. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901761/2016-49 4 Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como uniformes e vestimentas, sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está submetido como elemento acessório. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dou-lhe parcial provimento nos termos deste Voto. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901761/2016-49 5 Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901761/2016-49 6 O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901761/2016-49 7 “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS: 1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (leite in natura) não tributados ou tributados com alíquota diversa Primeiro, a Recorrente tem como objeto social e finalidade principal, a fabricação e comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios. De acordo com as informações prestadas pela contribuinte, a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, possuem, em sua maioria, saídas não tributadas. Neste sentido, entendeu a fiscalização que quando o custo do frete sobre as compras integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, este se considera componente do custo de aquisição, sendo o tratamento a ele dispensado igual ao do item adquirido. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901761/2016-49 8 Assim, se o insumo é alcançado pela tributação das contribuições, a empresa poderá calcular crédito sobre o valor total da nota fiscal, englobando o valor do insumo e o do frete na operação de compra (já que este integra o custo). Por sua vez, se o insumo não é tributado, o valor do frete não comporá a base de cálculos dos créditos escriturados. Nesse sentido, considerando que não há incidência das referidas contribuições sobre o produto adquirido, o mesmo tratamento deveria ser dispensado ao frete de aquisição dessas mercadorias. Ratificando o entendimento da fiscalização, o julgador de piso, outrossim, registrou que dispêndios com aquisição de serviços de transporte sobre compras não podem ser enquadrados como insumos, haja vista não comporem o processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que a premissa de que o frete integra o custo da mercadoria, conforme afirmado pela fiscalização, seria somente se e quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação, não sendo esta situação aplicável ao caso em tela, eis que o frete, conforme bem demonstrado ao longo do processo de fiscalização, é prestado por pessoa jurídica diversa(terceiro), sendo tributado pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do acórdão recorrido. A fiscalização reconheceu a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, defende a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901761/2016-49 9 despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 1.2- Fretes entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. E, por consequência, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite in natura). Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.226 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901761/2016-49 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com despesas de fretes sobre aquisição de insumos (leite “in natura”). Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.720821/2021-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2020 a 30/07/2020 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 206. Na hipótese de compensação indevida e demonstrada falsidade na declaração apresentada é cabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. Nos termos da Súmula CARF nº 206, a compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, e seja comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito.
Numero da decisão: 2202-011.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir Rafael Lara Rabelo do polo passivo do crédito tributário, e para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos à rubrica vale-transporte. Vencidos os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazeli, Henrique Perlatto Moura e Thiago Buschinelli Sorrentino, que deram provimento parcial em maior extensão. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 206. Na hipótese de compensação indevida e demonstrada falsidade na declaração apresentada é cabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. Nos termos da Súmula CARF nº 206, a compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito caracteriza-se quando a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, e seja comprovado o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir Rafael Lara Rabelo do polo passivo do crédito tributário, e para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos à rubrica vale-transporte. Vencidos os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazeli, Henrique Perlatto Moura e Thiago Buschinelli Fl. 4121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 2 Sorrentino, que deram provimento parcial em maior extensão. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 06 (DRJ06), que julgou procedente multa isolada aplicada no percentual de 150% sobre compensações indevidas, declaradas em GFIP ou em DCOMP, cujos créditos não restaram comprovados, tendo sido apurada ainda falsidade nas declarações apresentadas. Sirvo-me do relatório proferido pelo julgador de piso, que muito bem sumariou a questão: Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 04/34) para a imputação da MULTA ISOLADA no valor de R$ 4.222.078,57 decorrente de compensações realizadas nas competências 03/2020 e 04/2020, cuja análise foi formalizada por meio do DESPACHO DECISÓRIO VR 08RF DEVAT Nº 5.065, DE 08 DE MARÇO DE 2021, constante de fls.2552/2585 do processo 19613.720668/2021-20, onde a fiscalização considerou as compensações como indevidas. O contribuinte foi intimado do Auto de Infração em 29/03/2021 por via eletrônica, mediante a abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e- CAC), conforme Termo acostado às fls. 2232 dos autos. No documento de constituição do crédito tributário o Auditor arrola como responsável solidário as pessoas físicas e jurídicas a seguir indicadas: Fl. 4122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 3 - MURILO MARTINS AMARAL – CPF 426.882.566-53 com fundamento no art. 124 II do CTN, intimada em 07/04/2021 por via postal conforme Aviso de Recebimento -AR de fls.2239. Sócio administrador da pessoa jurídica autuada à época da transmissão das declarações de compensação suportadas por falsos créditos e atualmente. Único sócio pessoa física, detentor indireto de 50% do capital social, com amplos poderes para assinar em nome próprio e em nome da outra sócia, pessoa jurídica MMH Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 09.685.224/0001-59, da qual também é sócio administrador. Assinou em nome próprio e em nome da sócia pessoa jurídica MMH procuração que concedeu amplos poderes a Rafael Lara Rabelo, procurador que assinou o contrato com o escritório de advocacia que ofereceu à empresa as teses compensatórias aplicadas. Como socio administrador responsável pela Mart Minas, agiu com infração à lei, em conjunto com advogados contratados, inserindo ou mandando inserir informações falsas em declaração tributária oficial (GFIP e DComp), estando a descrição dos fatos e atos no relatório fiscal que compõe este Auto de Infração. - BARTOLOMEU SETTE ADVOGADOS – CNPJ 03.238.666/0001-70, com fundamento no art. 135 do CTN, intimado por via eletrônica em 29/03/2021, conforme Termo acostado às fls.2235. Foi contratada por Mart Minas Distribuição Ltda com objetivo de “identificar créditos a compensar/restituir; e/ou oportunidades lícitas de redução da carga tributária no tocante às contribuições previdenciárias, visando à recuperação dos pagamentos indevidos e a geração de créditos previdenciários na via administrativa”. Dentre as obrigações da empresa de advocacia contratada estavam a “elaboração de parecer jurídico com o objetivo de validar a metodologia utilizada para a mensuração e recuperação dos créditos apurados”, e “a retificação de todas as GFIP’s/SEFIP’s necessárias à geração dos créditos apurados”. Como contrapartida, a título de “honorários de êxito”, a contratada receberia/recebeu o percentual de 10% (dez por cento) do montante dos créditos tributários apurados e compensados, a ser pago à medida e proporção que as compensações fossem/foram realizadas, além de R$ 20,00 (vinte reais) por competência e por CNPJ de DComp transmitida (que no caso auditado foram 551 DComp). O contrato ainda deixa clara a responsabilidade da contratada pela transmissão das GFIP em que as compensações seriam efetivadas. Segundo palavras extraídas de seu endereço eletrônico na internet (bssadvocacia.com.br) se configura como um escritório especializado na prestação de “serviços de advocacia consultiva e contenciosa, com suporte aos clientes na Fl. 4123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 4 tomada de decisões estratégicas e na condução de seus negócios”, com “atuação profissional que se estende pelos ramos do Direito Empresarial, notadamente nas áreas do Direito Tributário, Societário e Civil”, dentre os quais relaciona “consultoria tributária” e “compensação de tributos federais”. Por todo o exposto está caracterizada a participação e o interesse comum no resultado alcançado com a transmissão das declarações de compensação suportadas por falsos créditos - PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA – CPF 034.004.626-08, com fundamento no art. 135 do CTN, intimada em 08/04/2021 por via postal conforme Aviso de Recebimento -AR de fls. 2242. Sócia-administradora e responsável pela pessoa jurídica Bartolomeu Sette Advogados, CNPJ 03.238.666/0001-70, e signatária do contrato firmado entre esta e a Mart Minas Distribuição Ltda, com interesse comum no resultado alcançado com a transmissão das declarações de compensação suportadas por falsos créditos. - RENATA NASCIMENTO STERNICK – CPF 079.836.526-90 com fundamento no art. 135 do CTN, intimada em 08/04/2021 por via postal conforme Aviso de Recebimento -AR de fls. 2245. Sócia da pela pessoa jurídica Bartolomeu Sette Advogados, CNPJ 03.238.666/0001-70, e detentora de procuração eletrônica outorgada por Mart Minas Distribuição Ltda lhe outorgando poderes para acesso aos sistemas DCTFWeb e Per/DComp Web, caracterizando sua participação e interesse comum no resultado alcançado com a transmissão das declarações de compensação suportadas por falsos créditos. - RAFAEL LARA RABELO – CPF 099.035.646-94 com fundamento no art. 135 do CTN, intimada em 09/04/2021 por via postal conforme Aviso de Recebimento -AR de fls. 2250. Advogado nomeado procurador Mart Minas Distribuição Ltda por procuração pública assinada por Murilo Martins Amaral e lavrada no 1º Ofício de Notas da Comarca de Contagem/MG. Exercendo os poderes que lhe foram conferidos, participou dos atos praticados como signatário do contrato com o escritório Bartolomeu Sette Advogados, CNPJ 03.238.666/0001-70, e apresentando as justificativas suportadas por informações falsas no curso da auditoria fiscal. ... AUTUAÇÃO Os fatos relacionados à infração foram inseridos no Auto de Infração - fls. 10/35 onde o Auditor explica que a infração formalizada é a MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Aduz que autuação teve origem no procedimento fiscal nº 08.1.24.00-2021- 00489-7, instaurado para auditoria de compensações de contribuições Fl. 4124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 5 previdenciárias em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Compensação – DComp das competências 02/2015 a 07/2018, transmitidas pelo sujeito passivo (matriz e filiais) em 2020, registrado nos processos administrativos nº 19613.720668/2021-20 (GFIP) e 19613.720673/2021-32 (Dcomp). Informa o Auditor que nos termos do Despacho Decisório lavrado nos referidos processos a empresa Mart Minas Distribuição Ltda. foi intimada a detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações relacionadas, assim como informar sobre eventual contrato de prestação de serviços celebrado com pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) que tenha(m) apresentado à empresa a teoria compensatória utilizada nas GFIP sob auditoria. Atendendo ao Termo Inicial de Ação Fiscal a empresa informa que as compensações decorreram: Recolhimento indevido de Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre “Descontos de Vale Transporte”; Recolhimento indevido de Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre “Descontos de Vale Alimentação/Refeição”; Recolhimento indevido de Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre “Descontos de Assistência Médica e Similares”; Recolhimento indevido de Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a remuneração correspondente a “15 (quinze) primeiros dias de afastamento e do 1/3 (um terço) de férias”; Recolhimento indevido de Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre pagamentos feitos a cooperativas de trabalho; Recolhimento indevido de Contribuição Previdenciária incidente sobre pagamentos indevidos realizados por funcionário do setor de pagamento em contas bancárias de familiares, simulando pagamento de remuneração a ex-funcionários, demitidos em meses anteriores aos fatos. A partir dos documentos apresentados pela empresa, em especial o contrato firmado entre a filial nº 0003 da empresa Mart Minas Distribuição Ltda, estabelecida em Contagem/MG, e o escritório “Bartolomeu Sette Advogados, sociedade de advogados registrada na OAB/MG sob o nº'891, inscrita no CNPJ/ME sob o nº03.238.666/0001-70, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG”, para prestação de serviços jurídicos “objetivando identificar créditos a compensar/restituir; e/ou oportunidades lícitas de redução de carga tributária no tocante às contribuições previdenciárias, visando à recuperação dos pagamentos indevidos e a geração de créditos previdenciários na via administrativa” 1) DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE. ... 2) DESCONTOS DE VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO ... 3- DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SIMILARES. Fl. 4125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 6 ... 4. CRÉDITOS SUPORTADOS POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO ... Em seguida o Auditor discorre sobre a aplicação da multa isolada com fundamento legal no art. 89 §10 da Lei 8.212/1991 c/c art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e art. 86 da IN RFB nº 1.717/2017. Na oportunidade ressalta que: 33. Em primeiro lugar, não bastasse o art. 170-A do Código Tributário Nacional vedar expressamente a compensação de tributos antes do trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça crédito em favor do contribuinte, o sujeito passivo compensou em GFIP R$ 199.919,37 (cento e noventa e nove mil, novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) usando como base direito reconhecido em decisão não transitada em julgado que expressamente determinou que “a compensação dos valores recolhidos indevidamente só poderão ser efetuados após o trânsito em julgado da demanda” (MS nº 0021475-69.2013.4.03.6100/SP). ... 35. Ainda mais grave, do valor compensado antes do transito em julgado da decisão que o reconhece, R$ 49.879,61 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos) correspondem a créditos indevidos de contribuição previdenciária retida dos segurados compensada sem apresentação de prova da devolução aos seus titulares ou sua autorização, contrariando o disposto na IN RFB nº 1.717/2017 e, em tese, o disposto no artigo 168-A da Lei nº 9.983/2000 (Código Penal Brasileiro). .... 37. Além disso, as compensações em GFIP descritas nos Itens I.a (R$ 1.078.923,94 – “um milhão, setenta e oito mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos”), I.b (R$ 793.609,71 – “setecentos e noventa e três mil, seiscentos e nove reais e setenta e um centavos”), I.c (R$ 742.266,03 – “setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e três centavos”), e em DComp descritas no item II (R$ 1.438.876,03 – “um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e três centavos) deste relatório foram declaradas mesmo diante de orientações e esclarecimentos literais da Receita Federal do Brasil em Soluções de Consulta publicadas em datas anteriores, como exposto. Prossegue o Auditor explicando os motivos da atribuição de responsabilidade tributária de pessoas físicas identificadas no Despacho Decisório, em razão da utilização de suposto crédito tributário ainda em situação de expectativa de direito, reconhecido de forma precária em decisão judicial não transitada em Fl. 4126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 7 julgado, contrariando determinações legal e judicial expressas, bem como a apuração de créditos e a compensação baseada em orientação de escritório de advocacia. Salienta o Auditor que o contrato foi firmado em 10 de junho de 2019 e as compensações foram declaradas em GFIP e DComp entre março e julho de 2020, no entanto a decisão judicial que determinou à empresa Mart Minas que a compensação só poderia ocorrer após o trânsito em julgado da demanda data de 2015, e a ação mandamental (0021475-69.2013.4.03.6100/SP) está com curso sobrestado desde agosto de 2018. Diz o Auditor: 44. Ou seja, de acordo com os documentos trazidos aos autos, ao que tudo indica, os responsáveis pelo escritório Bartolomeu Sette Sociedade de Advogados acima qualificado, e principalmente a sócia administradora e advogada signatária do contrato Patrícia Salgado Sette Mattana, CPF 034.004.626-08, e a sócia detentora das procurações eletrônicas Renata Nascimento Sternick, CPF 079.836.526-90, orientaram o sujeito passivo a se compensar de R$ 199.919,37 (cento e noventa e nove mil, novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) em créditos sabidamente ilíquidos e incertos, com vedação legal e judicial expressa, para viabilizar o recebimento de 10% do montante a título de honorários de êxito no momento da compensação administrativa direta com débitos administrados pela RFB. 45. Na mesma linha de ação e raciocínio, tendo como objetivo o recebimento de percentual de honorários sobre as compensações declaradas, os advogados contratados orientaram a contratante a compensar créditos claramente inexistentes, mesmo diante de orientações públicas da RFB no sentido contrário, sendo R$ 2.614.799,68 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e noventa e nove reais sessenta e oito centavos) em GFIP e R$ 1.438.876,03 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e três centavos) em DComp. 46. Em consulta ao sistema Procurações RFB identificou-se que no período em que foram entregues as GFIP e DComp com falsos créditos estavam vigentes procurações eletrônicas em que Mart Minas Distribuição Ltda autorizava o acesso aos sistemas DCTFWeb e Per/DComp Web a: 1. Bartolomeu Sette Advogados, CNPJ 03.238.666/0001-70, 2. Bartolomeu, Sette Sociedade de Advogados, CNPJ 28.177.513/0001-91, e 3. Renata Nascimento Sternick, CPF 079.836.526-90, sócia das duas pessoas jurídicas citadas. 47. A partir de 24/11/2020, logo após o início do presente procedimento fiscal, a empresa Bartolomeu Sette Advogados passou também a ter direito de acesso a “Notificações e Autos relativos à entrega de declarações”, a “Notificações em Auditoria de compensação em GFIP” e a “Processos Digitais”, e em 07/01/2021 ao “eSocial – Grupo Acesso Web”, com mudança Fl. 4127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 8 no padrão de prazo das procurações, agora outorgada com vigência de seis meses (até 07/07/2021) Sobre o sócio MURILO MARTINS AMARAL o Auditor destaca que ele possui procuração eletrônica para “Todos os serviços existentes e os que vierem a ser disciplinados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinados ao tipo do Outorgante PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos”, bem como além de sócio administrador da Mart Minas com 0,01% de participação direta no capital social, à época dos fatos era também sócio administrador e responsável pela empresa MMH Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 09.685.224/0001-59, sócia pessoa jurídica da Mart Minas (99,9% do capital social), da qual detinha 50% do capital social. O Auditor chama a atenção que o Sr. Murilo a partir de 13/10/2020 “aparece no QSA da MMH Empreendimentos apenas como administrador e responsável, no entanto, detém 100% do capital social da empresa Guimarães Martins Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 37.033.147/0001-98, sócia pessoa jurídica que detém 49% do capital social da MMH Empreendimentos. Ou seja, indiretamente detém 50% do capital social da Mart Minas Distribuição Ltda, em uma engenharia contratual de causar estranheza”. Registra o Auditor que o contrato da empresa autuada com a empresa de advocacia foi firmado por Rafael Lara Rabelo, CPF nº 099.035.646-94, que por procuração lavrada no 1º Ofício de Notas de Contagem/MG (extraída do dossiê nº10880.994835/2020-61), desde 28/01/2019 com prazo de vigência de três anos, com poderes amplos, gerais e ilimitados para administrar e gerir os negócios do outorgante, podendo para tanto assinar todo e qualquer documento, inclusive contratos em geral. Em seguida o Auditor apresenta a fundamentação legal sobre fraude e conclui que: 60. Por todo o exposto ficou clara a vontade de agir das partes, por comum acordo, na inserção em declarações de compensação de supostos créditos sabidamente ilíquidos e incertos para extinguir créditos tributários devidos, mesmo diante de determinação legal e judicial expressa em sentido contrário, o que traz à autoridade fiscal a obrigação de, identificados fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária e/ou contra a Previdência Social, formalizar Representação Fiscal para Fins Penais em face das pessoas físicas responsáveis pelas ações adotadas em nome da pessoa jurídica. No item VI da descrição da infração o Auditor transcreve os dispositivos do CTN que dispõe sobre a responsabilidade tributária e informa que no processo foi caracterizada a responsabilidade do sujeito passivo e a solidaria previstas nos artigos 121, II, e 124, I e II, combinados com artigo 135, incisos II e III, ambos da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), artigo 72, da Lei nº 4.502, de 1964, e artigos 1º e 2º da Lei nº8.137, de 1990. Fl. 4128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 9 IMPUGNAÇÃO Conforme Termo de fls. 2252, datado de 28/04/2021 a empresa solicita a juntada da impugnação de fls. 2254/2304, onde protesta pela tempestividade, resume os fatos que motivaram o procedimento fiscal e como preliminar pede o julgamento unificado dos processos resultantes da ação fiscal: Despacho Decisório e Multas isoladas, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito, frente a apresentação de Impugnação. No mérito pede o cancelamento do Auto de Infração, haja vista a regularidade das compensações, pois sustenta que sobre os valores descontados a título de vale- transporte e vale-alimentação houve incidência de contribuição previdenciária. Assevera que a Fiscalização se contradiz com toda a documentação anexada pela autuada, pois estas comprovam que as referidas verbas “SÃO DE FATO INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.” ... Especificamente sobre a multa isolada diz que além de ser exorbitante não há provas da falsidade nas declarações de compensação. Assevera que no caso, a própria fiscalização reconhece a não incidência, assim: Se o fisco não entende como devida a compensação, somente cabe a aplicação da penalidade qualificada quando restar EFETIVAMENTE COMPROVADO que ocorreu declaração falsa; o fato de puramente discordar da compensação formalizada NÃO autoriza a aplicação da multa no percentual de 150%. Sobre a necessidade de falsidade da declaração transcreve decisões do CARF e conclui que: Repita-se, no caso ora em apreço, no relatório fiscal não há qualquer esclarecimento nem comprovação da efetiva ocorrência da falsidade sustentada, entendendo-se que não há comprovação indubitável de tal conduta fraudulenta que justifique o agravamento da pena, limitando-se a auditora fiscal a imputar tão severa multa em face da Impugnante. Prossegue com alegações quanto ao caráter confiscatório da multa e alega inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de contribuição sobre os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte; vale alimentação e assistência médica. Em seguida a autuada na impugnação discorre sobre a legislação e a natureza indenizatória de cada verba, bem como transcreve decisões judiciais e administrativa sobre elas. ... Os solidários MURILO MARTINS AMARAL E RAFAEL LARA RABELO em 28/04/2021, apresentam a impugnação acostada às fls. 2252/2328 onde iniciam protestando Fl. 4129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 10 pela tempestividade, resumem os fatos que motivaram a autuação, em preliminar pedem o julgamento unificado de todos os processos oriundos da ação fiscal em pauta e a suspensão da exigibilidade por força da apresentação da impugnação. Ainda, em preliminar, pede a nulidade do Auto de infração, por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, em face da ausência de abertura de mandado de procedimento fiscal com relação aos responsáveis solidários, pois o Mandado de procedimento Fiscal foi emitido para a pessoa jurídica. Reclama que “é inadmissível que os Impugnantes não tenham sido intimados a participar do procedimento fiscalizatório e a eles sejam imputadas multas pela suposta compensação indevida fiscalizada e apurada em procedimento administrativo do qual não fizeram parte.” Sobre o tema transcreve decisões administrativas. No mérito, pede o cancelamento do auto de infração, por limitação do sistema SEFIP no campo de compensação. Assevera que os montantes indicados pela Fiscalização “de R$ 54.790,40 (quinze primeiros dias de afastamento); R$ 95.249,36 (terço de férias); R$ 49.879,61 (quinze dias de afastamento por doença ou acidente e sobre o acréscimo de 1/3 do salário pago aos empregados em férias) no total de R$199.919,37 “foram reduzidos da base de cálculo da empresa, porém, não com o objetivo de compensação, por recolhimento a maior, mas sim tendo em vista decisão favorável proferida em Mandado de Segurança para SUSPENDER os recolhimentos e não compensação dos valores indevidamente recolhidos”. Sobre os demais valores diz que “as verbas NÃO foram objeto de compensação em GFIP, somente foram lançadas no campo “compensação” da GFIP para fins de constituição dos créditos, uma vez que, o programa da SEFIP possui limitações para que a retificação ocorra por funcionário”. Em seguida o autuado discorre sobre o Mandado de Segurança nº 0021475- 69.2013.4.03.6100/SP que versa sobre os quinze primeiros dias de afastamento e 1/3 de férias; salientando que em 24/06/2014 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente e o adicional de 1/3 (um terço) de férias, cujo entendimento acerca dessas verbas se manteve na Decisão da Apelação pelo TRF3,em 17/12/2015. Atualmente o processo está sobrestado, aguardando definição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Em 2018 resolveu utilizar dos benefícios alcançados pelo Mandado de Segurança. Sobre os descontos do Vale-Transporte; Vale-alimentação/Refeição e Assistência Médica o Autuado diz que realizou pagamento de contribuição previdenciária sobre verbas descontadas de seus funcionários a estes títulos e utilizaria DCOMP para solicitar a compensação dos valores. Fl. 4130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 11 ... Em seguida o Autuado transcreve parte de Laudo Pericial que manda realizar onde o perito informa que: “A fim de verificar se realmente os valores lançados no campo de Compensação das GFIP, retificadas pela BSA, não foram utilizados para reduzir o valor pago pela GPS esta perícia comparou os valores do Comprovante de Declaração das Contribuições Previdenciárias com as guias pagas pelo Mart Minas. A planilha completa está no Anexo 2 deste Laudo”. Assim concluiu que não existe óbice à realização da compensação. Prossegue a impugnação com considerações sobre a estrutura do sistema SEFIP no tocante à realização de compensação e ao fim conclui que: A BASE DOS SEGURADOS SOFRERIA ALTERAÇÃO, E CONSEQUENTEMENTE, haveria IMPACTO EM SUAS APOSENTADORIAS, ALÉM DE ALTERAÇÃO NA BASE DO FGTS, QUE NÃO É OBJETO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. Especificamente sobre a imputação da solidariedade aduzem que não existe interesse comum apto a ensejar a responsabilidade tributária dos impugnantes pela empresa contribuinte. Após transcreverem a narrativa da Fiscalização que motivou a responsabilização solidária asseveram que: Percebe-se, assim, que a d. agente fiscal entendeu que o interesse comum no caso em apreço advém dos seguintes fatos: (i) o Impugnante Murilo Martins Amaral, por ser socio-diretor da empresa contribuinte e quem conferiu poderes ao advogado Rafael Lara Rabello e (ii) o Impugnante Rafael Lara Rabello por ter assinado o contrato de prestação de serviços, como procurador da empresa para assuntos na área de consultoria tributária. Todavia, ao contrário do entendimento da d. agente lavradora do auto de infração, nenhuma das atitudes acima mencionadas e praticadas pelos Impugnantes podem ser tipificadas como sendo de “interesse comum” com a ocorrência do fato gerador que seja apta a gerar a responsabilidade solidária dos mesmos. Ora, o fato de o advogado Rafael Lara Rabello ser o procurador da empresa contribuinte e ter assinado um contrato de prestação de serviços para recuperação de créditos tributários em nada comprova que o mesmo agiu juntamente com o Impugnante Murilo Martins Amaral com o objetivo de fraudar a lei ou em conluio com este. Qual é o interesse comum destes Impugnantes para com o fato gerador das contribuições em questão? NENHUM! ....... Em outras palavras, para haver o interesse comum, ambas as partes devem ser responsáveis pelo fato tributado, como por exemplo duas pessoas são proprietárias de um imóvel e respondem pelo débito de IPTU; dois ou mais Fl. 4131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 12 compradores de um imóvel, que respondem pelo ITBI; dois ou mais comerciantes vendedores, que respondem pelo mesmo ICMS. Desta feita, mesmo que ambas as partes obtenham benefícios decorrentes do não recolhimento de um determinado tributo, apenas este evento não é suficiente para definir o “interesse comum” na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal a atrair a aplicação do artigo 124, I do CTN. Para que a responsabilidade solidária exista, o interesse comum demanda que ambos os responsáveis realizem conjuntamente a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, o fato do Impugnante Murilo Martins Amaral ser sócio diretor da empresa contribuinte, assim como de ter outorgado poderes ao advogado Rafael Lara Rabello não se atrelam ao fato gerador do imposto em exigência. Caso contrário, o “interesse comum” passaria a configurar controle comum na execução de negócios, confusão patrimonial e fraude, o que definitivamente não é acertado, já que tais eventos representam no máximo um interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da ocorrência do fato gerador, que de forma alguma podem autorizar a aplicação do artigo 124, I do CTN. Prosseguem com a transcrição de doutrina sobre o tema e decisões administrativas e judiciais. Com relação a aplicação do art. 135 incisos II e III do CTN acrescentam que é imprescindível haver provas concretas das supostas atitudes praticadas com excesso de poderes, infração a lei ou estatuto, como absurdamente coloca a agente fiscal, fatos estes não comprovados nos autos. Diz que: Da análise dos conceitos supras, percebe-se claramente que os Impugnantes agiram no regular exercício de suas atividades, no sentido de reduzir, NOS TERMOS DA LEI, a já tão pesada carga tributária existente no país, sempre pautados na lei e em decisões pacificadas do CARF e do Poder Judiciário, jamais com o objetivo de se locupletarem às custas do erário público, tanto é assim que, como se comprova de todo procedimento fiscalizatório, a empresa contribuinte nunca omitiu a origem dos créditos, bem como sempre lastreou todos os procedimentos de compensação. O que se analisa, é que o fisco simplesmente e de forma unilateral presume a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, lesando o direito dos contribuintes em planejar licitamente seus negócios, sob o objetivo velado de proibir o planejamento tributário como forma de aumentar a arrecadação. Prosseguem com a transcrição de decisões administrativas e judiciais sobre o tema. Fl. 4132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 13 Nos mesmos termos da impugnação da empresa discorrem sobre ser a multa exorbitante e confiscatória pois não há falsidade nas declarações e sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores descontados dos empregados da empresa contribuinte a título de vale-transporte, vale alimentação e assistência médica e odontológica. Também ponderam sobre a jurisprudência favorável quanto à falta de diferença entre valores pagos ou descontados – natureza jurídica de indenização. ... Em 28/04/2021 conforme termo acostado às fls.2628 a empresa BARTOLOMEU SETTE ADVOGADOS, as pessoas físicas PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA e RENATA NASCIMENTO STERNICK oferecem a impugnação acostada às fls. 2639/2717, onde protestam pela tempestividade, resumem os fatos que motivaram a autuação e, em preliminar, pedem o julgamento unificado dos processos da ação fiscal, a suspensão da exigibilidade frente a apresentação de impugnação. Também em preliminar, pedem a nulidade do Auto de Infração por supostamente orientar a empresa a utilizar créditos advindos de decisão não transitada em julgado. Assevera que os impugnantes não realizaram tais compensações, pois a transmissões das GFIPs foram realizadas pela própria Empresa, conforme se pode constatar mediante a análise do Protocolo de envio das referidas retificações e, em razão da falta de intimação aos solidários da abertura de mandato de procedimento fiscal. No mérito, igual as outras impugnações alegam a limitação do sistema SEFIP, para a formalização da compensação, regularidade da compensação, falta de confronto da GFIP x GPS, bem como a efetiva incidência da contribuição previdenciária sobre os valores descontados dos funcionários da empresa contribuinte a título de vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e similares. Especificamente sobre a imputação da responsabilidade solidária alegam a inexistência de interesse comum apto a ensejar a responsabilidade tributária dos impugnantes pelos atos praticados pela empresa contribuinte – Inaplicabilidade dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Após transcrever as alegações apresentadas pela Fiscalização na imputação da responsabilidade solidária os impugnantes dizem o seguinte: Percebe-se, assim, que d. agente fiscal entendeu que o interesse comum no caso em apreço advém dos seguintes fatos: (i) o Impugnante Bartolomeu Sette Advogados ter firmado contrato de consultoria na área do direito tributário com a empresa contribuinte; (ii) a Impugnante Patrícia Sagado Sette Mattana ter assinado o contrato de prestação de serviços; e (iii) a Impugnante Renata Nascimento Sternick ser portadora da procuração outorgada pela empresa para envio das declarações de compensação pelo programa PERDCOMP WEB. Fl. 4133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 14 Todavia, ao contrário do entendimento do d. agente lavrador do auto de infração, nenhuma das atitudes acima mencionadas e praticadas pelos Impugnantes podem ser tipificadas como sendo de “interesse comum” com a ocorrência do fato gerador, que seja apta a gerar a responsabilidade solidária dos mesmos. ... Ora, não há como aceitar a aplicação do referido dispositivo legal no caso ora em apreço, uma vez que, ao contrário do entendimento do d. agente fiscalizador, o “interesse comum” apto a ensejar a responsabilidade solidária necessariamente deve envolver pessoas que ocupam o mesmo polo da relação econômica que faz surgir a obrigação tributária. Ou seja, ambos já devem ser responsáveis pelo fato tributado, como por exemplo, duas pessoas são proprietárias de um imóvel e respondem pelo débito de IPTU; dois ou mais compradores de um imóvel, que respondem pelo ITBI; dois ou mais comerciantes vendedores, que respondem pelo mesmo ICMS. Desta feita, mesmo que ambas as partes obtenham benefícios decorrentes do não recolhimento de um determinado tributo, apenas este evento não é suficiente para definir o “interesse comum” na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal a atrair a aplicação do artigo 124, I do CTN. Em outras palavras, para que a responsabilidade solidária exista, o interesse comum demanda que ambos os responsáveis realizem conjuntamente a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Caso contrário, o “interesse comum” passaria a configurar controle comum na execução de negócios, confusão patrimonial e fraude, o que definitivamente não é acertado, já que tais eventos representam no máximo um interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da ocorrência do fato gerador, que de forma alguma podem autorizar a aplicação do artigo 124, I do CTN. Ao contrário, o que deve de fato existir para a ocorrência do interesse comum é a existência de direitos e deveres idênticos entre duas ou mais pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado, o que definitivamente não é o caso dos Impugnantes, consultores na tão complexa área tributária. Assim, não basta a mera participação na situação fática que gera o fato gerador e nem o benefício econômico para se caracterizar o interesse comum a que alude o artigo 124 do codex tributário. Prossegue os impugnantes com a transcrição de doutrina, decisões administrativas e judiciais sobre o tema e ao final conclui que: Fl. 4134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 15 Ou seja, vê-se, claramente, que os Impugnantes atuam como meros consultores tributários e a eles não pode ser imposta qualquer responsabilidade pelo pagamento da multa ora exigida. Do que se subentende, também, que não merece prosperar o inadequado entendimento de que o fato da Impugnante Renata Nascimento Sternick ser detentora da procuração digital, para operacionalizar as DCOMPS, induz automaticamente à sua responsabilidade solidária, vez que o escritório e os sócios, não podem ser responsáveis pelo teor das informações/dados contidos. Ora, a transmissão, via certificado digital da Impugnante Renata Nascimento Sternick, nada mais foi do que um mero ato de formalidade, um instrumento de outorga da empresa para a operacionalização de um procedimento, o que nada interfere na cláusula 5.1., do contrato de prestação, acima ilustrada, no que se refere à responsabilidade pelas compensações realizadas. Da mesma forma, relativamente à Impugnante Patricia Salgado Sette Mattana, o fato de constar sua assinatura no contrato de prestação de serviços de consultoria tributária não induz que teria realizado atos com excesso de poder, infração à lei ou a estatuto. .... Facilmente se vê que os Impugnantes não praticaram qualquer ato com abuso de poder ou infração à lei como colocado pela agente fiscalizadora, que simplesmente e de forma unilateral presume a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, configurando uma ameaça ao livre exercício profissional, lesando aos direitos dos contribuintes em planejar licitamente seus negócios, sob o objetivo velado de proibir o planejamento tributário para aumentar a arrecadação. Em seguida os impugnantes reproduzem os mesmos termos da impugnação apresentada pela autuada e pelos demais solidários já acima descritas, razão pela qual não será novamente reportada. Finalizam a impugnação, com o protesto pela juntada de novas provas e resumem seus pedidos... O Colegiado da 15ª Turma da Delegacia de Julgamento Receita Federal do Brasil 06 (DRJ 06), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ORIGEM. A compensação das contribuições previdenciárias, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, com a identificação de sua origem, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. Fl. 4135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 16 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da declaração, é cabível a aplicação da multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor indevidamente compensado. CONFISCO Esta instância de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUJEIÇÃO PASSIVA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A falta de intimação do responsável solidário durante os trabalhos fiscalizatórios não caracteriza ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, na medida em que não havia ainda sido instaurada a fase litigiosa do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte e os devedores solidários foram cientificados da decisão de piso e apresentaram tempestivamente o mesmo recurso voluntário, de forma conjunta, por meio do qual, em suma, devolvem à apreciação deste Conselho as teses de defesa já submetidas à primeira instância julgadora. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Importante mencionar de início que as decisões administrativas e judiciais trazidas aos autos são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. DAS NULIDADES Fl. 4136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 17 Inicialmente pretendem os recorrentes seja reconhecida nulidade do lançamento em face dos solidários MURILO MARTINS AMARAL, RAFAEL LARA RABELO, BARTOLOMEU SETTE ADVOGADOS, PATRÍCIA SALGADO SETTE MATTANA E RENATA NASCIMENTOS STERNICK por ausência de abertura de Mandado de Procedimento Fiscal em face dos mesmos. Trata-se de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho, não havendo tal nulidade: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Quanto à alegação de NULIDADE DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS RECORRENTES BARTOLOMEU SETTE ADVOGADOS, RENATA NASCIMENTO STERNICK E PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA POR SUPOSTAMENTE ORIENTAR A EMPRESA RECORRENTE A UTILIZAR CREDITOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO, esta será tratada junto com o mérito. Quanto ao capítulo DA REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA RECORRENTE, e DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP: LANÇAMENTOS NO CAMPO COMPENSAÇÃO POR LIMITAÇÕES DO SISTEMA SEFIP, as alegações já foram apreciadas nos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nºs 19613.720668/2021-20 e 19613.720673/2021-32, sendo que neste PAF se discute apenas a multa de 150% aplicada por constatação de falsidade nas informações indevidas prestadas em GFIP ou em DComp. DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO - MULTA ISOLADA EXORBITANTE DE 150% Conforme relatado, discute-se no presente processo a multa isolada aplicada no percentual de 150% diante da constatação de falsidade nas informações prestadas em GFIP, relativas a compensação de créditos provenientes de ação judicial não transitada em julgado, e também de créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa de importâncias descontadas dos empregados à título de vale-transporte, vale- alimentação e de assistência médica e similares (coparticipação), não suportadas pelo recorrente, a despeito de todas as orientações emanadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a impossibilidade dessas compensações. Ademais, discute-se a solidariedade passiva pela multa aplicada atribuída a 84.1. Murilo Martins Amaral, em razão da falsidade das informações utilizadas nas compensações declaradas; Fl. 4137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 18 84.2. Bartolomeu Sette Advogados, em razão da falsidade das informações utilizadas nas compensações declaradas com sua participação e interesse comum; 84.3. Patrícia Salgado Sette Mattana, em razão da falsidade das informações utilizadas nas compensações declaradas com sua participação e interesse comum; 84.4. Renata Nascimento Sternick, em razão da falsidade das informações utilizadas nas compensações declaradas com sua participação e interesse comum; 84.5. Rafael Lara Rabelo, em razão da falsidade das informações utilizadas nas compensações declaradas com sua participação. De se registrar inicialmente que glosa da compensação em GFIP foi apreciada nos PAF 19613.720673/2021-32 e 19613.720668/2021-20, em julgamento nesta mesma sessão de julgamento, cujo resultado foi pela negativa de provimento, sendo mantida a glosa da compensação de valores indevidamente declarados no campo compensação da GFIP e na DCOMP. A multa foi aplicada com fundamento no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo o qual § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Conforme determina o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, diante de compensação indevida, caso se comprove falsidade da declaração apresentada, o contribuinte sujeita-se à multa de 150% sobre o valor indevidamente compensado. Ainda conforme decidido nos PAF anteriormente citados, não restam dúvidas quanto a ser indevida a compensação declarada, de forma que se analisa no presente PAF se restou demonstrada a falsidade na declaração apresentada, requisito exigido pela lei para aplicação da multa ora em comento. Parte das compensações foram consideradas indevidas por se referirem a créditos provenientes de ação judicial não transitada em julgado; nesse caso, tendo sido mantida a glosa da compensação aplica-se a Súmula CARF nº 206, segundo a qual A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Assim, mantém-se a multa de 150% sobre tais valores. Quanto aos demais créditos glosados ou não homologados, consta do relatório fiscal: Fl. 4138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 19 55. Além disso, as compensações descritas nos Itens I.a (R$ 1.078.923,94...) I.b (R$ 793.609,71...), I.c (R$ 742.266,03...) e II (R$ 1.446.932,11.. em DComp) deste relatório foram declaradas mesmo diante de orientações e esclarecimentos literais da Receita Federal do Brasil em Soluções de Consulta publicadas em datas anteriores, como exposto, somando R$ 4.061.731,79 (quatro milhões, sessenta e um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos). As compensações descritas no item I.a se referem a valores relativos ao vale- transporte, em relação ao qual consta ainda do relatório fiscal: 9. Alega o interessado que R$ 1.078.923,94... corresponderiam a créditos de contribuição previdenciária incidente indevidamente sobre valores pagos a título de vale-transporte aos empregados na forma da legislação própria, com base nos artigos 22 e 28, §9º, alínea f, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 2º, alínea b, da Lei nº 7.418/1985, incluindo como base indevida os 6% (seis por cento) descontados dos empregados com base no artigo 9º, incisos I e II, do Decreto nº 95.247/1987 (fls. 78/84). ... 12. Os valores compensados foram calculados pelo interessado aplicando sobre os 6% (seis por cento) descontados da remuneração dos empregados optantes pelo vale-transporte a soma de percentuais correspondentes à Contribuição Previdenciária Patronal, de Risco Ambiental do Trabalho - RAT e a Outras Entidades, ignorando mais de uma norma/orientação sobre o tema. 13. A questão foi ainda melhor esclarecida na Solução de Consulta nº 58 – Cosit, de 23 de junho de 2020: Compulsando os autos, noto que no caso do vale-transporte as GFIP retificadoras foram transmitas antes da Solução de Consulta nº 58 – Cosit, de 23 de junho de 2020 (conforme anexos I e IV, as GFIP com esses créditos foram transmitidas nos meses 03 e 04/2020), logo não cabe nesse caso a acusação de que “foram declaradas mesmo diante de orientações e esclarecimentos literais da Receita Federal do Brasil em Soluções de Consulta publicadas em datas anteriores”. As normas sobre o tema foram citadas pelo próprio recorrente e assim disciplinam: Lei 8.212, de 1991: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Lei nº 7.418/1985 Fl. 4139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 20 Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Ora, apesar de a meu sentir restar cristalino que apenas a parte suportada pelo empregador é que não integra a base de cálculo das contribuições por ele devidas, não se pode negar que de fato havia controvérsias sobre a matéria, pois chegou à análise das instâncias superiores, culminando no Tema 1174 do STJ, já citados nos PAF em que se discutiu as glosas ou não homologação, de forma que, a meu sentir, diante dos argumentos trazidos pela autoridade lançadora para a imputação da multa, não há comprovação da falsidade quanto a essa rubrica, devendo a multa ser afasta em relação ao vale-transporte. Essa mesma conclusão não se aplica ao vale-alimentação e à Assistência médica e similares, em relação aos quais o contribuinte declarou reiteradamente (por 41 competências) créditos que sabidamente não possuía para fins de extinguir a obrigação tributária apurada por meio da GFIP, pois havia orientações expressas da RFB sobre tal impossibilidade, emanadas antes da entrega das GFIP retificadoras, quais sejam: - Vale-alimentação: Solução de Consulta nº 4 – Cosit, de 03 de janeiro de 2019 - Assistência médica e similares: A Solução de Consulta nº 156 – Cosit, de 07 de dezembro de 2016. Assim, além de indevida, também restou configurada a falsidade na declaração apresentada: o contribuinte tentou aproveitar-se de créditos sobre os quais não pairavam qualquer dúvida razoável sobre a sua inexistência diante das orientações expressas da RFB, e assim tentou eximir-se do pagamento do tributo por meio de inserção de informações falsas em GFIP, declarando créditos tributários devidos como extintos. As condutas adotadas não deixam dúvidas que não se trata de mero equívoco, de forma que o contribuinte declarou sabidamente fato falso. Acrescente-se que há farta jurisprudência no âmbito deste Conselho no sentido de que, uma vez comprovada a existência de compensação falsa em GFIP, não há a necessidade de comprovação do dolo, fraude ou simulação, devendo ser aplicada a multa duplicada diante da constatação de falsidade da declaração apresentada. Cito e adoto trechos do voto proferido no Acórdão 2301-002.736 pelo Conselheiro Mauro José da Silva, que bem analisou questão semelhante, inclusive quanto ao conceito de falsidade: O art. 35-A é uma determinação geral para os lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o caso de Fl. 4140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 21 compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade aplicar quando houver compensação indevida com falsidade de declaração. Tratando-se de aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para o caso. Portanto, é inaplicável ao caso de compensação indevida de contribuições previdenciárias com falsidade de declaração o art. 35-A da Lei 8.212/91. A remissão que o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso. Afastada a ideia da necessidade de aplicação integral do art. 44 da Lei 9.430/96 ao caso, devemos analisar se o §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 exige dolo para a falsidade. Facilmente se observa que o dispositivo não exige dolo ou faz menção à Lei 4502/64. Exige-se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo infração tributária, esta se submete à regra geral do art. 136 do CTN que determina que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se esta foi praticada. ... Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos buscar naquele ramo do Direito a noção da falsidade em si, dissociada do elemento doloso. Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP (falsidade ideológica): A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a falsidade ( ex.: incluir na carteira de habilitação que o motorista pode dirigir qualquer veículo, quando sua permissão limita-se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração não compatível com a que se esperava fosse colocada compõe outra situação.” Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo. É esse o comando do art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Só existe direito creditório compensável se este for líquido e certo. ... Fl. 4141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 22 A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só declarasse a compensação de créditos líquidos e certos. De fato, não há provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo, mas a lei não exige o dolo, como já demonstramos. As infrações tributárias não exigem a investigação da intenção do agente. A decisão a quo afirmou que a compensação indevida não pode induzir inexoravelmente à falsidade. De fato, não pode e não o faz. Se a compensação indevida for identificada por falta de provas do pagamento, por erros escusáveis de cálculo do crédito, entre outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150% por ausência de falsidade. Mas no caso temos evidenciada a declaração em GFIP da existência de créditos líquidos e certos que se revelou falsa. Parecenos que a situação prevista na lei para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada. Nesse mesmo sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 9202-005.308, da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira: Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9.430.... ... Entendo que o dispositivo em questão retrata multa diversa da comumente aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996: ... Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, mencione a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: Fl. 4142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 23 “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia; perfídia. / Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.”... Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Isso posto, mantém-se a multa aplicada em relação à rubricas vale-alimentação e Assistência médica e similares, excluindo-a em relação aos créditos provenientes da rubrica vale- transporte. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM DOS RECORRENTES MURILO MARTINS AMARAL, RAFAEL LARA RABELO, BARTOLOMEU SETTE ADVOGADOS, PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA E RENATA NASCIMENTO STERNICK PELOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA CONTRIBUINTE – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 124 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Em capítulo intitulado “Responsabilidade penal das pessoas envolvidas”, fundamenta a autoridade lançadora que a inserção das informações falsas em GFIP foi feita sob orientação de escritório de advocacia contratado com objetivo de “identificar créditos a compensar/restituir; e/ou oportunidades lícitas de redução da carga tributária no tocante às contribuições previdenciárias, visando à recuperação dos pagamentos indevidos e a geração de créditos previdenciários na via administrativa” ... 59. Dentre as obrigações da empresa de advocacia contratada estavam a “elaboração de parecer jurídico com o objetivo de validar a metodologia utilizada para a mensuração e recuperação dos créditos apurados”, e “a retificação de todas as GFIP’s/SEFIP’s necessárias à geração dos créditos apurados”, e em contrapartida receberia: ... 62. Ou seja, de acordo com os documentos trazidos aos autos, ao que tudo indica, os responsáveis pelo escritório Bartolomeu Sette Sociedade de Advogados acima qualificado, e principalmente a sócia-administradora e advogada signatária do contrato Patrícia Salgado Sette Mattana, CPF 034.004.626-08, e a sócia detentora das procurações eletrônicas Renata Nascimento Sternick, CPF 079.836.526-90, orientaram o sujeito passivo a se compensar de R$ 199.919,37 (cento e noventa e nove mil, novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) em créditos sabidamente ilíquidos e incertos, com vedação legal e judicial expressa, para viabilizar o recebimento de 10% do montante a título de honorários de êxito no momento da compensação administrativa direta com débitos administrados pela RFB. Fl. 4143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 24 63. Na mesma linha de ação e raciocínio, tendo como objetivo o recebimento de percentual de honorários sobre as compensações declaradas, os advogados contratados orientaram a contratante a compensar R$ 4.061.731,79 (quatro milhões, sessenta e um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos) em créditos sabidamente inexistentes, mesmo diante de orientações públicas da RFB no sentido contrário. 64. Em consulta ao sistema Procurações RFB identificou-se que no período em que foram entregues as GFIP e DComp com falsos créditos estavam vigentes procurações eletrônicas em que Mart Minas Distriuição Ltda autorizava o acesso aos sistemas DCTFWeb e Per/DComp Web a: 1. Bartolomeu Sette Advogados, CNPJ 03.238.666/0001-70, 2. Bartolomeu, Sette Sociedade de Advogados, CNPJ 28.177.513/0001-91, e 3. Renata Nascimento Sternick, CPF 079.836.526-90, sócia das duas pessoas jurídicas citadas. 65. A partir de 24/11/2020, logo após o início do presente procedimento fiscal, a empresa Bartolomeu Sette Advogados passou também a ter direito de acesso a “Notificações e Autos relativos à entrega de declarações”, a “Notificações em Auditoria de compensação em GFIP” e a “Processos Digitais”, e em 07/01/2021 ao “eSocial – Grupo Acesso Web”, com mudança no padrão de prazo das procurações, agora outorgada com vigência de seis meses (até 07/07/2021). 66. Esses fatos, no entanto, não retiram a responsabilidade legal dos administradores da empresa Mart Minas, e mesmo no contrato entre as partes está previsto que as compensações só seriam efetivavas com ciência e autorização expressa da contratante. 67. É de se notar que o Sr. Murilo Martins Amaral, CPF nº 426.882.566-53, sócio- administrador responsável pela empresa Mart Minas Distribuição Ltda também detinha (e ainda detém) procuração eletrônica para acesso a “Todos os serviços existentes e os que vierem a ser disciplinados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinados ao tipo do Outorgante PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos”. 70. Observou-se ainda que as GFIP retificadoras de todos os estabelecimentos apresentaram como responsável pela transmissão o CNPJ da filial 0003 (Contagem/MG), responsável pelo contrato, e como pessoa responsável o Sr. Renato Paiva (campo digitado pelo preenchedor). Registrado dentre os empregados da unidade há o Sr. Renato Oliveira Paiva, NIT 1.260.726.613-2, CPF nº 012.251.996-54, que ocupa o cargo de “gerente de pessoal”. Já as DComps foram assinadas com certificado digital da matriz (0008). 71. Por fim, a assinatura que consta no contrato entre as partes em nome da Mart Minas Distribuição Ltda (fl. 105), assim como nas justificativas trazidas a estes autos é Rafael Lara Rabelo, CPF nº 099.035.646-94, que por procuração lavrada no Fl. 4144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 25 1º Ofício de Notas de Contagem/MG (extraída do dossiê nº 10880.994835/2020- 61), desde 28/01/2019 e por três anos, detém/deterá “amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar e gerir os negócios do outorgante, podendo para tanto assinar todo e qualquer documento, inclusive contratos em geral, firmar compromissos, propor e firmar todos, desistir, receber intimações, reconhecer débitos, confessar, transigir, perante pessoas físicas e jurídicas, especialmente perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante instituições financeiras e bancos particulares e públicos, podendo assinar contratos financeiros ou qualquer outro contrato, firmar compromissos; representá-lo ainda junto ao INSS, cias. Telefônicas, Bolsas de Valores, Corretoras, Ministérios, Alfândegas, Receita Federal, Receita Estadual, Municípios e órgãos municipais em geral, Consulados, receber FGTS, PIS/PASEP, restituições de imposto de renda, pensões, benefícios, acertos trabalhistas, seguro desemprego, requerer renovação ou aquisição de certificados digitais; constituir advogado com a cáusula “ad judicia” para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal, requerer, recorrer, transigir, desistir, concordar, discordar, entrar em acordo; mover ações; defender os direitos e interesses do outorgante, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento” do mandato outorgado por Murilo Martins Amaral em nome de Mart Minas Distribuição Ltda. ... 78. Por todo o exposto ficou clara a vontade de agir das partes, por comum acordo, na inserção em declarações de compensação de supostos créditos sabidamente ilíquidos e incertos para extinguir créditos tributários devidos, mesmo diante de determinação legal e judicial expressa em sentido contrário, o que traz à autoridade fiscal a obrigação de, identificados fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária e/ou contra a Previdência Social, formalizar Representação Fiscal para Fins Penais em face das pessoas físicas responsáveis pelas ações adotadas em nome da pessoa jurídica. VI. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ... 84. Considerando a inclusão de informações nas GFIP e DComp auditadas com infração à lei, pelos atos praticados, restaram caracterizadas responsabilidade e solidariedade previstas nos artigo 121, II, e 124, I e II, combinados com artigo 135, incisos II e III, ambos da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), artigo 72, da Lei nº 4.502, de 1964, e artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, de: 84.1. Murilo Martins Amaral, CPF nº 426.882.566-53, sócio-administrador da Mart Minas Distribuição Ltda, CNPJ 04.737.552/0008-04, em relação à totalidade dos créditos compensados com falsidade de informação e não homologados, assim Fl. 4145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 26 como à multa isolada que será lançada em razão da falsidade das informações utilizadas nas compensações declaradas; 84.2. Bartolomeu Sette Advogados, CNPJ nº 03.238.666/0001-70, em relação à multa isolada que será lançada em razão da falsidade das informações utilizadas nas compensações declaradas com sua participação e interesse comum; 84.3. Patrícia Salgado Sette Mattana, CPF nº 034.004.626-08, sócia- administradora do escritório Bartolomeu Sette Advogados, em relação à multa isolada que será lançada em razão da falsidade das informações utilizadas nas compensações declaradas com sua participação e interesse comum; 84.4. Renata Nascimento Sternick, CPF nº 079.836.526-90, sócia do escritório Bartolomeu Sette Advogados, em relação à multa isolada que será lançada em razão da falsidade das informações utilizadas nas compensações declaradas com sua participação e interesse comum; 84.5. Rafael Lara Rabelo, CPF nº 099.035.646-94, em relação à multa isolada que será lançada em razão da falsidade das informações utilizadas nas compensações declaradas com sua participação. 85. Atendendo ao disposto no artigo 142 do CTN, todos o sujeitos passivos acima relacionados deverão ser identificados e qualificados em Despacho Decisório e Auto de Infração de Multa Isolada, e cientificados de todos os Termos. DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Conforme consta do Despacho Decisório, a responsabilidade foi atribuída às pessoas acima elencadas, por prática de ato ilícito (falso), com fundamento no art. 124 e 135 do CTN, que assim disciplinam: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Negrito aposto. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 4146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 27 Transcrevo inicialmente trechos do Parecer Normativo Cosit n° 4, de 2018, quando tratou da responsabilidade solidário com base no art. 124, I do CTN, decorrente de ato ilícito: A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. (...) A relação material da obrigação tributária é distinta da relação de responsabilização tributária a terceiro: a primeira decorre da incidência da regra matriz de incidência tributária ao fato lícito e a segunda decorre da incidência da regra matriz de responsabilidade tributária a um fato, muitas vezes ilícito (não obstante na substituição tributária a responsabilização já ocorrer automaticamente com o fato jurídico tributário). (...)A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). (...) Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. Fl. 4147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 28 (...)Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. (Grifou-se.)Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) De se destacar incialmente que não se discute no presente caso o fato gerador de tributo propriamente dito, mas a prática de artimanhas para geração de créditos falsos. Não se pode negar no caso em análise a existência de uma relação jurídica vinculada ao fato gerador (pois para geração dos créditos seriam retificadas as GFIP alterando a base de cálculo dos tributos declarados) que coloca todos os envolvidos no mesmo polo por terem interesse comum na situação que geraria os créditos: todas as ações foram praticadas, com anuência do sócio Murilo, pelo escritório de advocacia, que detinha procuração que lhe dava poderes para atuar em nome do recorrente e acessar suas informações na base de dados da Receita Federal, e cujas operações redundaram na redução de tributos já pagos ou a pagar e consequentemente na criação de créditos inexistentes, que seriam também a ele distribuídos conforme percentual acordado; todos se beneficiariam com a prática. Não há que se falar que os responsáveis estariam em polos opostos, uma vez que o conjunto das operações realizadas evidencia a existência de coordenação entre os envolvidos na operacionalização do esquema: o escritório foi contratado com objetivo de “identificar créditos a compensar/restituir; e/ou oportunidades lícitas de redução da carga tributária no tocante às contribuições previdenciárias, visando à recuperação dos pagamentos indevidos e a geração de créditos previdenciários na via administrativa”; tinha amplos poderem par escolher as rubricas geradoras dos fictícios créditos e transmitir as GFIP retificadoras ou ainda as DComp, inclusive com a utilização de créditos objeto de discussão judicial não transitada em julgado. Para isso, elaboraria ainda parecer jurídico com o objetivo de validar a metodologia. Ademais, conforme apontou o julgador de piso, O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Fl. 4148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 29 Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam. No processo em pauta, o conjunto de elementos carreados aos autos, mostram condutas autorizadas e formalizadas por todos os arrolados, que revelam uma antecipação da utilização dos créditos não prevista nas normas, como é o caso do pretenso crédito patronal decorrente da incidência de contribuição sobre a coparticipação dos empregados, bem como o aproveitamento antecipado de créditos em demanda judicial ainda não transitada em julgado, que configuraram decisão consciente da administração da sociedade e dos demais envolvidos ao efetivar a compensação com vistas a extinguir débitos tributários para com a Previdência Social. O contrato assinado com o escritório Bartolomeu Sette Advogados e a suas advogadas Patrícia Salgado Sette Mattana e Renata Nascimento Sternick, está às fls. 177 a 182 e assim dispunha: Foi contratada por Mart Minas Distribuição Ltda com objetivo de “identificar créditos a compensar/restituir; e/ou oportunidades lícitas de redução da carga tributária no tocante às contribuições previdenciárias, visando à recuperação dos pagamentos indevidos e a geração de créditos previdenciários na via administrativa”. Dentre as obrigações da empresa de advocacia contratada estavam a “elaboração de parecer jurídico com o objetivo de validar a metodologia utilizada para a mensuração e recuperação dos créditos apurados”, e “a retificação de todas as GFIP’s/SEFIP’s necessárias à geração dos créditos apurados”. Como contrapartida, a título de “honorários de êxito”, a contratada receberia/recebeu o percentual de 10% (dez por cento) do montante dos créditos tributários apurados e compensados, a ser pago à medida e proporção que as compensações fossem/foram realizadas, além de R$ 20,00 (vinte reais) por competência e por CNPJ de DComp transmitida (que no caso auditado foram 551 DComp). O contrato ainda deixa clara a responsabilidade da contratada pela transmissão das GFIP em que as compensações seriam efetivadas. Segundo palavras extraídas de seu endereço eletrônico na internet (bssadvocacia.com.br) se configura como um escritório especializado na prestação de “serviços de advocacia consultiva e contenciosa, com suporte aos clientes na tomada de decisões estratégicas e na condução de seus negócios”, com “atuação profissional que se estende pelos ramos do Direito Empresarial, notadamente nas áreas do Direito Tributário, Societário e Civil”, dentre os quais relaciona “consultoria tributária” e “compensação de tributos federais”. Fl. 4149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 30 Por todo o exposto está caracterizada a participação e o interesse comum no resultado alcançado com a transmissão das declarações de compensação suportadas por falsos créditos De se notar a participação ativa, e não apenas opinativa (meros consultores, conforme alegam), do escritório e de suas sócias, na elaboração e transmissão de GFIP e DComp falsas, orientando a promoção de compensações indevidas de créditos que o próprio escritório ‘criou’ como legítimos, pois tinha por obrigação contratual: 2.1- Análise da folha de salário das Empresas nos últimos 5 (cinco) anos; 2.2- Elaboração de memória de cálculos analítico, onde serão apurados todos os valores contribuídos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos; 2.3- Elaboração de parecer jurídico com o objetivo de validar a metodologia utilizada para a mensuração e recuperação dos créditos apurados; 2.4- Retificação de todas as GFIP's/SEFIP's necessárias à geração dos créditos apurados, caso a CONTRATANTE opte pela realização através da CONTRATADA; 2.5- Compensação dos valores retificados conforme a estratégia adotada pela empresa. 2.6- Defesa administrativa e/ou judicial dos interesses da CONTRATANTE, até decisão final transitada em julgado, em eventuais processos relacionados aos créditos e procedimentos adotados como resultado do presente contrato, sem custos adicionais à CONTRATANTE, ressalvadas as custas processuais e despesas inerentes O escritório tinha acesso irrestrito aos dados das declarações, com poderes para transmitir as retificadoras, sendo o verdadeiro articulador do esquema que culminou na fabricação de créditos falsos; receberia por isso percentual de honorários pelo êxito nas compensações, havendo nítido interesse comum nos atos praticados: para isso retificava as GFIP para excluir da base de cálculo dos tributos já declarados e pagos, valores que não poderiam ser excluídos por falta de amparo legal ou judicial, ou por não terem sido suportados pelo recorrente, ‘criando’ assim pretensos créditos que seriam utilizados para extinguir outros débitos ou serem ressarcidos, de forma que evidente o envolvimento do escritório e de seus advogados no esquema, que participaram ativamente do fato jurídico. Restou demonstrado que inexistia uma relação normal na qual há sujeitos em polos opostos, mas existia uma colaboração coordenada visando ao interesse comum das partes, pois todos agiram com inobservância da legislação tributária e das orientações da RFB, e portanto na prática do fato gerador, de forma que não deve prosperar a tese de inexistência do interesse econômico e/ou jurídico, devendo ser mantida a responsabilidade a ele atribuída. O contrato foi assinado por Patrícia Salgado Sette, sócia-administradora do escritório Bartolomeu Sette Advogados, de forma que era ela quem de fato era a responsável pelas ações e Fl. 4150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 31 tinha interesse comum nos fatos acontecidos, devendo também ser mantida a sua responsabilidade solidária pelas mesmas razões apontadas no parágrafo anterior. Quanto a Renata Nascimento Sternick, também sócia do escritório, era a detentora das procurações para agir em nome do recorrente, e, conforme ele mesmo informa no recurso, transmitiu as declarações de compensação, agindo assim de forma fraudulenta e tendo participação ativa no esquema, devendo também ser mantida a sua responsabilidade solidária pelas mesmas razões apontadas no parágrafo anterior. Quanto à responsabilidade atribuída ao sócio administrador Murilo Martins Amaral, este era responsável pela empresa Mart Minas Distribuição Ltda e também detinha procuração eletrônica para acesso a “Todos os serviços existentes e os que vierem a ser disciplinados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinados ao tipo do Outorgante PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos” e, no mesmo no contrato está previsto que as compensações só seriam efetivavas com ciência e autorização expressa da contratante, de forma que mantém-se sua responsabilidade. Também foi atribuída responsabilidade a Rafael Lara Rabelo, que foi quem assinou o contrato em nome do recorrente; conforme consta dos autos, Rafael, por procuração lavrada no 1º Ofício de Notas de Contagem/MG (extraída do dossiê nº 10880.994835/2020-61), desde 28/01/2019 e por três anos, detém/deterá “amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar e gerir os negócios do outorgante, podendo para tanto assinar todo e qualquer documento, inclusive contratos em geral, firmar compromissos, propor e firmar todos, desistir, receber intimações, reconhecer débitos, confessar, transigir, perante pessoas físicas e jurídicas, especialmente perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante instituições financeiras e bancos particulares e públicos, podendo assinar contratos financeiros ou qualquer outro contrato, firmar compromissos; representá-lo ainda junto ao INSS, cias. Telefônicas, Bolsas de Valores, Corretoras, Ministérios, Alfândegas, Receita Federal, Receita Estadual, Municípios e órgãos municipais em geral, Consulados, receber FGTS, PIS/PASEP, restituições de imposto de renda, pensões, benefícios, acertos trabalhistas, seguro desemprego, requerer renovação ou aquisição de certificados digitais; constituir advogado com a cáusula “ad judicia” para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal, requerer, recorrer, transigir, desistir, concordar, discordar, entrar em acordo; mover ações; defender os direitos e interesses do outorgante, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento” do mandato outorgado por Murilo Martins Amaral em nome de Mart Minas Distribuição Ltda. Rafael também foi quem prestou, durante todo processo de fiscalização, as justificativas relativas aos pretensos créditos. Porém, o fato de ser o procurador do recorrente e ter assinado um contrato de prestação de serviços para recuperação de créditos tributários em nada comprova que o mesmo agiu juntamente com o Impugnante Murilo Martins Amaral com o objetivo de fraudar a lei ou em conluio com este, ou ainda que tenha interesse comum na situação; o contrato assinado não Fl. 4151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 32 possuía objeto ilícito, sendo o ilícito apurado nos atos posteriores de retificação e informações falsas em GFIP. A defesa e a representação da empresa são atos de gestão, de forma que na ausência de provas de sua participação no esquema gerador de créditos não há como atribuir-lhe responsabilidade, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir Rafael Lara Rabelo do polo passivo da obrigação tributária, e para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores relativos à rubrica vale-transporte. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino: Senhor Presidente, peço licença aos colegas conselheiros para divergir, quanto ao reconhecimento da sujeição passiva tributária estendida ao advogado que teria aconselhado juridicamente o contribuinte-recorrente. Sempre que se discute o sancionamento do indivíduo em decorrência de divergência interpretativa, ou em avaliação negativa de valor ou de qualidade sobre a análise e a compreensão de outrem acerca de dada questão jurídica, tendo a lembrar-me de uma frase do min. CEZAR PELUSO, testemunhada presencialmente, durante uma série de sessões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que julgados mandados de segurança pertinentes à responsabilidade do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o min. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Também independe de prova o fato notório que a frase “o Supremo é aquele que tem o direito de errar por último” fora dita mais de uma vez, também em sessões públicas, pelo min. MARCO AURÉLIO. Esse candor na exposição de um “risco” (contingência) corriqueiro e ordinário a qualquer pessoa me causou impressão profunda e duradora, resumível em dois pontos. Um deles é que é impossível afastar a chance de “erro” em qualquer atividade humana, especialmente na interpretação e na aplicação de textos legais e normativos, Fl. 4152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 33 simplesmente porque proposições normativas não são falseáveis1, e que a contingência é humanamente incomensurável, sem a possibilidade de súplica ao Demônio de Laplace. A outra é que fútil utilizar os valores de “correção” ou “incorreção” para mensurar argumentos jurídicos, especialmente com o objetivo de impor-se sanções àquelas ideias às quais odiamos2. Essa indelével impressão sobre a falibilidade humana, espraiada sobre todos os indivíduos indistintamente, compele-me a examinar questões dependentes de marcadores como dolo, culpa, e erro crasso (mens rea) com base em parâmetros específicos, como um rigor maior para afastar a simples falha ou estultice, se ausente prova inequívoca em sentido contrário (como sintetizado pela Navalha de Hanlon). Se bem compreendi os debates, a posição qualificada tomou por critério determinante a circunstância de haver normatização emanada da Secretaria da Receita Federal, quanto à proibição da compensação pleiteada pelo sujeito passivo, e que o advogado, sabedor dessas restrições, ao ter orientado a empresa, bem como procedido à respectiva representação e defesa (perante as autoridades tributárias), praticara pessoalmente o ato ilícito, ou, ao menos, para ele concorreu materialmente. Vejo esse quadro de modo diverso. A controvérsia acerca da possibilidade de responsabilização pessoal do advogado, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional, quando inexistem quaisquer indícios de simulação, fraude, gestão de fato ou participação jurídica no fato gerador, reclama exame que comece pela adequada identificação da natureza do parecer jurídico e, sobretudo, pela distinção entre aconselhamento técnico e exercício de poder decisório, distinção essa que estrutura toda a dogmática da responsabilidade tributária por derivação. Para tanto, faz- se necessário examinar se a manifestação opinativa do advogado, ainda que contrária ao entendimento da Receita Federal e eventualmente associada a honorários, pode ser reconduzida a qualquer das hipóteses legais que autorizam o deslocamento da obrigação tributária para sujeitos que não praticaram o fato gerador, nem detinham comando sobre a atividade empresarial. Ademais, impõe-se verificar se a elaboração do parecer pode ser compreendida como ato de gestão, na acepção estrita requerida pelo art. 135, III, ou como elemento de comunhão jurídica de interesses, na forma exigida pelo art. 124, I, para caracterização da solidariedade. A resposta dependerá da análise dos pressupostos normativos de cada dispositivo, pois ambos operam em regimes lógicos distintos e não admitem ampliação hermenêutica que 1 1 Cf., e.g., Popper, K. R. A lógica da pesquisa científica. São Paulo: Cultrix, 2002; Aarnio, A. La tesis de la única respuesta correcta y el principio regulativo del razonamiento jurídico. Doxa. Cuadernos de Filosofía del Derecho, n. 8. p. 23-38. 1990. Disponível em: http://www.cervantesvirtual.com/nd/ark:/59851/bmc6d654. Acesso em: 4 jun. 2019. 2 2 Concedido o plágio, ou a inspiração, da fórmula utilizada por Oliver Wendel Holmes, J., em United States v. Schwimmer, 279 U.S. 644 (1929). Fl. 4153DF CARF MF Original http://www.cervantesvirtual.com/nd/ark:/59851/bmc6d654 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 34 suplante a tipicidade tributária, sob pena de se permitir que idiossincrasias interpretativas transformem a mera divergência hermenêutica em ilícito sancionável. Em razão disso, reconhece-se, desde logo, que o art. 135, III, do CTN exige, de maneira legalmente estabelecida, a presença de ato de gestão, vale dizer, de ato que revele exercício concreto de poder diretivo, volitivo e executivo na condução da pessoa jurídica. Em sentido inconfundível, a natureza opinativa do parecer jurídico não contém, nem pode conter, qualquer vestígio de manifestação de comando, porquanto o advogado não delibera, não executa, não ordena e não substitui a vontade empresarial. Em termos mais precisos, não há como transformar a manifestação técnica, elaborada em contexto de consultoria, em fonte de imputação de responsabilidade, porque o parecer não se incorpora automaticamente ao processo decisório, nem vincula administradores, conforme reconhece o próprio Supremo Tribunal Federal, ao assentar que manifestações jurídicas não retiram do gestor sua responsabilidade decisória. Por conseguinte, a ausência de qualquer prova de simulação, fraude ou ingerência efetiva no processo de administração impede que se atribua ao advogado qualidade de gestor de fato, pois a mera influência argumentativa sobre a decisão empresarial não constitui exercício de direção. Outrossim, é insuficiente alegar que o advogado teria contribuído para que o contribuinte adotasse postura considerada equivocada pela Receita Federal, porque esse argumento confunde, indevidamente, aconselhamento técnico com determinação executiva. Ainda que a interpretação defendida no parecer não seja acolhida pela autoridade fiscal, isso não significa que o advogado tenha assumido o risco jurídico da atividade empresarial, haja vista que a divergência interpretativa, em matéria tributária, é vicissitude inerente ao processo hermenêutico e não transforma, por si só, o consultor em administrador. Em decorrência disso, a responsabilização com fundamento no art. 135, III, não encontra lastro quando o sujeito não praticou atos de gestão, não ordenou condutas, não detinha poderes societários e não integrou, formal ou informalmente, a estrutura decisória. Em sentido igualmente autônomo, o art. 124, I, do CTN não autoriza a responsabilização do advogado, porque o dispositivo exige interesse jurídico comum, vale dizer, interesse diretamente vinculado à prática do fato gerador ou do ilícito tributário. O recebimento de honorários não configura essa comunhão jurídica, pois estabelece apenas relação contratual de remuneração, sem que o advogado passe a integrar a materialidade do tributo ou a deter participação jurídica na ocorrência do fato gerador. Porquanto a solidariedade decorre de comunhão jurídica e não de comunhão econômica rarefeita, distante, não se pode pretender que o benefício financeiro decorrente do êxito profissional equivalha ao interesse jurídico na alegada supressão ou redução do tributo. Não obstante possa parecer tentador sustentar que o advogado, remunerado, possuiria incentivo econômico alinhado ao contribuinte, isso não preenche o critério normativo do Fl. 4154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 35 art. 124, I. Incentivos econômicos não se confundem com interesse jurídico comum; analogamente, o perito, o contador, ou o auditor independente, remunerados por seus serviços, jamais se tornam cointeressados no fato tributário. Ao revés, equiparar remuneração contratual a participação jurídica no fato gerador implicaria subversão estrutural da teoria das obrigações tributárias, permitindo que relações contratuais lícitas fossem indevidamente convertidas em fontes de solidariedade tributária. Indisputavelmente, sem participação na conduta que dá ensejo ao tributo, sem contribuição político-decisória juridicamente relevante para a materialidade tributária e sem demonstração de que o advogado tenha simulado, fraudado ou auxiliado diretamente a suposta evasão, não há como ativar o art. 124, I, de modo que a responsabilização fundada nesse dispositivo revela interpretação que viola o núcleo mínimo de tipicidade e falha em diferenciar colaboração intelectual de colaboração ilícita. Em razão ainda diversa, acrescenta-se que a figura do administrador de fato, que poderia eventualmente aproximar o advogado das hipóteses de responsabilidade, subordina-se aos parâmetros dos arts. 50 e 1.010 do CC/2002, os quais exigem demonstração consistente de exercício reiterado de funções de direção, ingerência direta sobre operações societárias, ou abuso de personalidade. A responsabilização sem tais provas converteria o sistema em mecanismo de imputação objetiva, o que a jurisprudência dominante repele de modo inequívoco (cf., por todos, RE: 562276 PR, Relator.: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 03/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2011). Assim, qualquer tentativa de deslocar responsabilidade para o advogado, com base apenas na existência de um parecer, ou por seu patrocínio administrativo ou judicial, incorre em inversão da ordem probatória e atribui à consultoria papel que ela juridicamente não possui. Além disso, mesmo reconhecendo que a divergência interpretativa possa gerar consequências práticas relevantes, ainda assim não se pode transformar a manifestação técnica em fato gerador de responsabilidade, porque a independência do advogado, protegida pelo art. 2º, §3º, da Lei 8.906/1994, assegura-lhe liberdade de atuação intelectual, e essa liberdade implica que seus pareceres não podem ser penalizados pelo simples fato de defenderem teses minoritárias ou contrárias ao interesse secundário, meramente patrimonial, do Estado. Porquanto a gestão permanece sempre nas mãos do administrador, e não do parecerista, seria incompatível com a estrutura normativa da advocacia afirmar que o advogado, ao exercer sua função típica, teria assumido corresponsabilidade tributária. Não menos importante, responsabilizar o advogado por sustentar determinada interpretação, ainda que rejeitada pela autoridade administrativa, equivaleria a eliminar, na prática, o contraditório previsto no Decreto 70.235/1972 (arts. 14, 15 e 59, II), pois o exercício do direito de petição pressupõe a possibilidade legítima de apresentar teses divergentes. A repressão argumentativa, mediante imputação de responsabilidade, instauraria ambiente em que a defesa técnica passaria a ser filtrada pelo risco pessoal do advogado, produzindo consequência institucional incompatível com o sistema legal de garantias processuais. Fl. 4155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 36 O sancionamento hermenêutico, quer na esfera penal, quer na esfera patrimonial, não encontra amparo na legislação de regência. Assim o é ao menos desde o julgamento da Revisão Criminal 215, pelo Supremo Tribunal Federal, em 1896, cuja racionalidade se estende a qualquer indivíduo, seja pela necessidade de manutenção de meios efetivos para o exercício do direito de petição previsto na legislação infraconstitucional, seja em razão de estruturas mais sofisticadas3. Assim, as cinco linhas argumentativas convergem, cada qual de modo autônomo, para concluir que o advogado não pode ser responsabilizado tributariamente apenas porque elaborou parecer técnico ou recebeu honorários de êxito. Sem prova de simulação, fraude, ingerência decisória ou participação jurídica no fato gerador, nenhum dos dispositivos legais examinados admite a imputação. Ainda que se admitam diferentes interpretações possíveis do ordenamento, tais vicissitudes hermenêuticas não autorizam que se substituam os requisitos dogmáticos da responsabilidade por analogias indevidas ou por expansões interpretativas que subvertam a lógica dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Por conseguinte, reafirma-se que a responsabilização pessoal do advogado não encontra amparo jurídico, nem pelo art. 124, I, nem pelo art. 135, III, do CTN, quando ausentes prova de fraude, simulação, gestão de fato ou participação jurídica no fato gerador, pois o parecer é ato intelectual que não integra nem substitui a cadeia decisória empresarial, e a remuneração contratual não constitui comunhão no ilícito tributário. Aproveito para anotar que o quadro aqui examinado parece ser semelhante àquele enfrentado no julgamento do RV 10120.726099/2014-74, que aqui menciono por suas propriedades persuasivas. A controvérsia central submetida ao crivo da Segunda Turma Ordinária, da Primeira Câmara, da Segunda Seção, no Acórdão 2102-003.766, pode ser formulada nos seguintes termos: é possível atribuir responsabilidade tributária solidária a advogado que emita parecer orientando compensação tributária posteriormente considerada indevida e, concomitantemente, é legítima a aplicação de multa isolada qualificada em decorrência de compensação efetuada antes do trânsito em julgado da ação judicial que lhe daria suporte? Inicialmente, no que tange à matéria remanescente do devedor principal (o contribuinte, isto é, a empresa que contratou os serviços jurídicos e compensou indevidamente valores), o colegiado analisou a legalidade da multa isolada qualificada aplicada em razão de compensações de contribuições previdenciárias realizadas via GFIP, fundamentadas em decisão judicial ainda não transitada em julgado. O relator, Conselheiro JOSÉ MÁRCIO BITTES, construiu seu raciocínio partindo da premissa de que a legislação, especificamente o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), 3 3 Cf., e.g., e.g., HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da constituição. Tradução Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. Fl. 4156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 37 veda expressamente a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. Desenvolvendo sua argumentação, o julgador destacou que o contribuinte agiu com falsidade ao inserir informações em GFIP utilizando créditos que sabia serem precários e cuja utilização havia sido vedada por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (a matéria, hoje, é objeto de orientação sumulada pelo CARF). É justamente por essa razão que aquele colegiado manteve a aplicação da multa isolada de 150%, amparada na Súmula CARF 206, a qual estabelece que a compensação efetuada em inobservância ao artigo 170-A do CTN e à decisão judicial configura hipótese de aplicação da referida penalidade. No entanto, a complexidade analítica do acórdão reside precipuamente na questão da responsabilidade solidária atribuída ao advogado, e ao sócio-administrador. A autoridade lançadora imputara solidariedade ao causídico sob o argumento de que este, ao orientar e induzir o contribuinte a realizar compensações sem base legal definitiva, teria agido com dolo e interesse comum na situação. Nessa perspectiva, a autoridade fiscal buscou combinar os artigos 124, inciso II, do CTN com o artigo 32 do Estatuto da Advocacia para fundamentar o lançamento. Entretanto, ao examinar o mérito da responsabilidade, o relator operou uma distinção fundamental entre a fundamentação do auto de infração e os requisitos formais de validade do lançamento. Embora tenha, em sede preliminar, afastado a alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia dos solidários, o julgador constatou, no mérito, um vício formal intransponível: a ausência nos autos do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", documento obrigatório para a formalização da cobrança contra terceiros. Consequentemente, e somado ao fato de que a autuação se baseou equivocadamente na tese de grupo econômico não comprovado e falhou em distinguir a pessoa física do advogado da pessoa jurídica do escritório contratado, o relator votou pela exclusão de ambos os responsáveis solidários. A despeito da convergência no resultado, as declarações de voto apresentaram fundamentos substantivos complementares de alta relevância para a compreensão da ratio decidendi colegiada. O Conselheiro CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, em sua declaração, aprofundou a análise sobre os limites da responsabilidade profissional, argumentando que o vínculo entre advogado e cliente é de natureza contratual-intelectual, não havendo, geralmente, interesse comum no fato gerador tributário nos moldes do artigo 124 do CTN. Reforçando essa tese, destacou que a responsabilização pessoal prevista no artigo 135, inciso III, do CTN exige a demonstração de atos de gestão com excesso de poderes ou infração de lei, o que não se confunde com a emissão de parecer jurídico, ato protegido pela liberdade de exercício profissional e pela presunção de boa-fé, salvo prova cabal de conluio ou fraude. Fl. 4157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.617 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720821/2021-19 38 Na mesma linha argumentativa, o Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA enfatizou, em sua declaração de voto, que a imputação de responsabilidade ao advogado por débitos de seus clientes constituiria medida excepcionalíssima. O julgador ponderou que admitir a responsabilização automática do patrono pelo insucesso da tese tributária ou pelo inadimplemento do cliente violaria a independência técnica assegurada pelo artigo 133 da Constituição Federal e criaria um efeito inibidor sobre o direito de defesa. Para ele, a atuação restringiu-se à assessoria jurídica, sem o exercício de poderes de gestão ou administração que justificassem a aplicação do artigo 135 do CTN. Por outro lado, a Conselheira VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE reforçou, em seu voto, a tese do vício formal, sublinhando que o relatório fiscal, embora mencionasse a solidariedade, não supriria a falta do termo de sujeição passiva, tornando a autuação deficiente. Em síntese, o colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do contribuinte principal quanto à multa qualificada, mantendo a penalidade pela compensação indevida antes do trânsito em julgado. Contudo, deu provimento aos recursos dos responsáveis solidários para excluí-los do polo passivo. A decisão final, portanto, assentou-se na convergência de dois fundamentos principais para afastar a responsabilidade do advogado: (a) o vício formal pela inexistência do termo de sujeição passiva e, (b) a premissa material de que a mera orientação jurídica, ainda que equivocada, não configura, por si só, ato de gestão fraudulenta ou interesse comum capaz de transferir a obrigação tributária ao profissional liberal. Com essas considerações, Senhor Presidente, renovo o pedido de licença aos colegas que chegaram à solução oposta, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, em maior extensão, também em relação à exclusão do advogado do polo passivo da relação jurídica tributária. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 4158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10380.730446/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença positiva ou negativa entre a soma das quantidades de mercadorias em estoque no início do período com a quantidade de mercadorias adquiridas e a soma das quantidades de mercadorias vendidas com as quantidades em estoque no inventário no final do período de apuração, caracteriza omissão de receita. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO. Não deve prevalecer a glosa de exclusão de subvenções para investimento motivada pela ausência de comprovação do investimento. A partir da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182 de recursos repetitivos, a destinação das subvenções é presumida a partir do registro de receitas em conta de reserva de lucros, não cabendo a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Numero da decisão: 1202-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor das subvenções fiscais. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença positiva ou negativa entre a soma das quantidades de mercadorias em estoque no início do período com a quantidade de mercadorias adquiridas e a soma das quantidades de mercadorias vendidas com as quantidades em estoque no inventário no final do período de apuração, caracteriza omissão de receita. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO. Não deve prevalecer a glosa de exclusão de subvenções para investimento motivada pela ausência de comprovação do investimento. A partir da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182 de recursos repetitivos, a destinação das subvenções é presumida a partir do registro de receitas em conta de reserva de lucros, não cabendo a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor das subvenções fiscais. Assinado Digitalmente Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730446/2014-01 2 André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A autuação de IRPJ foi motivada por duas infrações: (i) omissão de receitas, no valor de R$ 7.144.484,07, presumida por diferença de estoque apurada no ano-calendário de 2009, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.430/1996; e (ii) exclusão indevida de subvenções nos anos-calendário de 2009 e 2010. A infração de omissão de receitas motivou a autuação reflexa de CSLL, PIS e Cofins, enquanto a infração indevida de subvenções motivou a autuação reflexa de CSLL. Ainda quanto aos autos de infração, nota-se que, como a Recorrente havia apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no período fiscalizado, a Autoridade Fiscal procedeu à redução dos valores apurados a título de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão da DRJ para, a seguir complementá-lo. Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os autos de infrações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 3 a 8); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 9 a 15); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 16 a 20) e Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 21 a 25), referentes aos anos calendários 2009 e 2010, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.462.361,58, já incluídos multa e juros, conforme valores abaixo discriminados: Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730446/2014-01 3 (*) no caso do IRPJ e CSLL houve respectivamente redução do prejuízo e da base de cálculo negativa. As infrações imputadas pela fiscalização ao sujeito passivo estão descritas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 26/31, assim sintetizadas. “A - Infrações Fiscais Apuradas. A.1) Omissão de Receita determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de mercadorias no estoque da autuada, onde foi verificada diferença, hora positiva, hora negativa, entre a soma das quantidades de mercadorias em estoque no início do período com a quantidade de mercadorias adquiridas e a soma das quantidades de mercadorias vendidas com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Inventário. Assim, consideramos receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de mercadorias pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, nº período de apuração abrangido pelo levantamento, conforme Demonstrativo de Omissão de Receita com Base em Diferenças de Estoques Apuradas, em anexo e demais fatos abaixo relatados: - Ano-calendário de 2009 (RECEITA OMITIDA) - R$7.114.484,07. A.2) Exclusão indevida na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido referentes à subvenção corrente recebida do governo do Estado do Ceará no âmbito do Programa de Incentivo às Centrais de Distribuição de Mercadorias -PCDM/FDI, regulamentado pelo Decreto N° 28.047/2005 (D.O.E. de 15/12/2005). A empresa contabilizou os valores dessa subvenção correspondente á recuperação de despesa de ICMS sobre vendas, nos anos-calendario de 2009 e 2010, na conta contábil 3133021000001 /SUB.GOVERNAMENTAL FDI-MATRIZ e quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL excluiu os respectivos montantes anuais apurados (cf itens 5.1 e 5.2 do Termo de Início de Fiscalização, cientificado em 29/05/2013), o que, como se demonstrará a seguir é irregular. - Ano-calendário de 2009 (EXCLUSÃO INDEVIDA) – R$7.542.511,18. - Ano-calendário de 2010 (EXCLUSÃO INDEVIDA) - R$11.411.187,72. Ciente dos autos de infrações em 18/12/2014, conforme Termo de Ciência de fls. 3130, o contribuinte apresentou em 19/01/2015 a impugnação de fls. 3138/3156, na qual alega, em síntese que: Omissão de Receita por Diferença de Estoque. • grande parte das diferenças de estoques apontadas pela fiscalização refere-se a itens que são comercializados com unidades diferentes do padrão; Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730446/2014-01 4 • quando do atendimento do Termo de Intimação Fiscal nº 7 foi exposto o argumento supra, além de ter sido apresentada uma planilha de conversão de unidades. • foi ainda exposto durante a fiscalização que outras diferenças podem ter ocorrido devido à semelhança das mercadorias, que fazem com que algumas baixas de estoque ocorressem em códigos de outros itens, sendo também anexa planilha informando o grupo de cada item; • apesar de constar do Termo de Verificação Fiscal que o auditor acatou os argumentos da impugnante quanto às diferenças de estoque, aceitando a aglutinação de alguns conjuntos de mercadorias, o procedimento foi realizado apenas de forma parcial; • refazendo-se a aglutinação das mercadorias de forma mais ampla, conforme planilha anexa (DOC. 04) o valor da diferença de estoque fica reduzido para R$ 4.405.507,89. Dedução de Subvenção do ICMS • a impugnante possui beneficio fiscal concedido pelo Estado do Ceará consubstanciado na redução de equivalente a 60% do valor do ICMS gerado nas saídas interestaduais de mercadorias pelo prazo de 120 meses, oriundo do FDI; • entendeu equivocadamente o auditor fiscal que o benefício elevava tão somente o capital de giro da empresa, não estando condicionado a qualquer investimento, instalação ou ampliação, o que o caracterizaria como subvenção corrente; • o FDI, instituído pela Lei Estadual nº 10.367/79, tem o objetivo de incentivar e promover o desenvolvimento das atividades industriais do Ceará; • para a promoção industrial, o FDI assegura às empresas industriais consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado e/ou seus acionistas, incentivos de implantação, funcionamento, relocalização, ampliação e modernização ou recuperação, sob forma de subscrição de ações, participações societárias, empréstimos, conforme previsto no art. 2º da Lei Estadual nº 10.367/79; • a impugnante recebeu o mencionado beneficio fiscal em virtude da instalação de unidades industriais no município de Caucaia-CE, empreendimentos esses que foram considerados de relevante interesse público para o Estado do Ceará; • a impugnante estava plenamente enquadrada nas condicionantes do caput do art. 2º da Lei Estadual nº 10.367/79, pois os recursos oriundos do beneficio fiscal serviram e ainda servem para implantação, ampliação e Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730446/2014-01 5 modernização da estrutura de distribuição e logística dos seus produtos, comercializados para todo território nacional; • tal crescimento e ampliação só foi possível mediante investimento integral das subvenções fiscais concedidas pelo FDI, ficando claro que o beneficio em causa se enquadra no conceito de subvenção para investimento; • a condição de subvenção para investimento é ainda ratificada pelo tratamento contábil dado ao benefício, uma vez que registrado como reserva de capital no patrimônio líquido; • esse tratamento contábil afasta a tese fazendária de que os valores caracterizam devolução de custos, para fins do disposto no inciso II do art. 392 do RIR/99; • nos termos do art. 443, I, do RIR/99, as subvenções para investimento não são receitas tributáveis, desde que registradas como reserva de capital e utilizáveis apenas para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social; • esse entendimento está expresso no Parecer Normativo CST nº 117/78; • a jurisprudência pacifica do CARF tem entendido que as devoluções de parcelas do ICMS no âmbito do FDI constituem subvenções para investimento não sujeitas à tributação; • nesse sentido, decidiu o Acórdão nº 9101-001.798 de 19/11/2013, tendo como beneficiária a própria impugnante, em situação idêntica, no processo nº 10380.006004/2007-11; Reflexos no PIS e Cofins. • tendo em vista a necessidade de revisão do valor da omissão de receita proveniente das diferenças de estoque, em virtude de o auditor não haver levado em consideração todas as aglutinações de itens de mercadorias, os valores do PIS e Cofins lançados como reflexo direto da omissão de receitas devem ser proporcionalmente reduzidos. Em primeira instância, a impugnação foi julgada improcedente pela DRJ. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário repetindo as razões de defesa já apresentadas em sede de impugnação. Posteriormente, a Recorrente apresentou requerimento de desistência de impugnação ou recurso administrativo, formalizando a desistência dos débitos de PIS e Cofins, em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730446/2014-01 6 Assim, considerando a desistência parcial, os autos foram remetidos para a Unidade de Origem para apartar os débitos de PIS e Cofins, com o retorno do presente processo ao CARF para julgamento da parte ainda em litígio. O Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 3777 formalizou a transferência dos débitos de PIS e Cofins para o processo sob nº 10380-720.863/2018-61. Sendo assim, permanece em litígio, apenas, as autuações relativas a IRPJ e CSLL. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A Recorrente alega, em síntese: (i) não ter ocorrido omissão de receitas no valor de R$ 7.144.484,07; e (ii) ter direito à exclusão das subvenções para investimento. 1 OMISSÃO DE RECEITAS Quanto a autuação por omissão de receitas, tem-se que a infração está fundada na presunção de omissão de receitas prevista no art. 41 da Lei nº 9.430/1996, que é plenamente cabível ao caso em questão diante da constatação de diferença de estoque. Entendo que a questão já foi satisfatoriamente analisada pela DRJ e que a Recorrente não apresentou provas necessárias para afastar a presunção legal. Dessa forma, adoto as razões expostas no acórdão de impugnação como razões de decidir. A impugnante alega que grande parte da diferença de estoque apontada se refere a itens que são comercializados com unidades diferentes do padrão e que as diferenças podem ter ocorrido devido à semelhança das mercadorias, que fizeram com que algumas baixas de estoque ocorressem em códigos de outros itens. Acrescenta que apesar de constar do relatório fiscal que o auditor acatou os argumentos da impugnante, aceitando a aglutinação de alguns conjuntos de mercadorias, o referido procedimento foi realizado de forma apenas parcial. Para dar sustentação à sua argumentação, a impugnante junta a planilha de fl. 3173, em que apura, ela própria, uma omissão de receita de R$ 4.408.507,89. O demonstrativo das diferenças de estoque por espécie de mercadorias adotado no auto de infração encontra-se anexo às fls. 2740/2746, no qual se apura uma omissão de receita de R$ 7.114.484,07. Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730446/2014-01 7 A questão já foi enfrentada pelo Auditor Fiscal no curso da fiscalização quando, através do Termo de Intimação Fiscal nº 7 (fls. 2484/2485), instou o contribuinte a justificar as divergências identificadas no Demonstrativo de Divergências de Quantidades Finais de Estoque no Período de 2009 (fls. 2806/2828). Naquela oportunidade, o contribuinte justificou a divergência informando que a diferença de estoque se referia a itens que são comercializados com unidades diferentes do padrão ou devido à semelhança de determinados itens, que fazem com que algumas baixas de estoques ocorram em códigos diferentes (fls. 2978). A partir dessa alegação, o Auditor Fiscal refez o levantamento das diferenças, considerando um agrupamento de itens mais abrangentes, o que resultou nas diferenças expressas na planilha que acompanha o auto de infração (fls. 2740/2746). A questão é de se verificar se o agrupamento de itens adotado pelo Auditor Fiscal no lançamento foi suficientemente abrangente ou não. Comparemos então os demonstrativos de divergências antes e depois do agrupamento de itens na fase de fiscalização, expressos respectivamente nas planilhas de fls. 2806/2808 e fls. 2740/2746 e o agrupamento pretendido pelo contribuinte na impugnação, expresso na planilha de fls. 3173. Tomemos a título de exemplo o item “vergalhão”. A apuração inicial, antes do agrupamento dos itens, considerou o seguinte nível de discriminação das mercadorias, por códigos: Segundo esse critério, verifica-se que o Auditor considerou como itens distintos produtos da mesma espécie “vergalhão CA50”, mesmo apresentando o mesmo código numérico, mas diferenciados por “letras” (A, B, C, etc.) em função da forma de acondicionamento (em bobina, dobrado e reto). Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730446/2014-01 8 Após o agrupamento dos itens pelo Auditor Fiscal na fase de fiscalização, os produtos com os mesmos códigos numéricos foram tratados como da mesma espécie, independentemente da sua classificação por letras (em bobina, dobrado e reto), passando as divergências a serem as seguintes: Por sua vez, na impugnação, o contribuinte apresenta uma planilha (fls. 3173) em que pretende que a o agrupamento abranja todos os códigos correspondentes ao item vergalhões CA50, independentemente das respectivas bitolas. Com isso a divergência restaria assim apurada. Comparando-se as três formas de aglutinação, entendo que a mais razoável é a segunda, isto é, a que foi adotada pelo Auditor Fiscal no lançamento, qual seja, a que considera como a mesma espécie de produto, os vergalhões com idêntica denominação e idêntica bitola, independentemente da forma de acondicionamento (dobrado, bobina ou reto). Não me parece razoável considerar vergalhões de bitolas diferentes como mercadorias da mesma espécie, como pretende o contribuinte em sua impugnação. Não pode um lote de vergalhão dar entrada na contabilidade com uma determinada bitola, por exemplo, 6,3mm e dela ser baixado como vergalhão de 10,00mm. Se isso eventualmente ocorreu, teria havido um erro de registro contábil, e, neste caso, caberia ao contribuinte identificá-lo em espécie e proceder ao respectivo estorno. Entretanto, nenhuma prova traz o contribuinte aos autos nesse sentido, limitando-se a apresentar a planilha de fls. 3173. É certo que na aglutinação por espécies de produtos considerada pelo Auditor Fiscal no auto de infração (fls. 2740/2746), alguns produtos de denominação idêntica foram considerados separadamente, mesmo não havendo na descrição quaisquer diferenças de especificações capaz de distingui-los. É o caso, por exemplo do item “Chapa Pret.”. Nesses casos, a distinção se justifica pelo fato de os produtos terem códigos contábeis distintos, o que faz presumir que digam respeito a produtos de especificações diversas. Assim, não prospera a pretensão da impugnante de refazer a apuração das diferenças de estoque segundo o nível de agrupamento de itens por ele pretendido, razão pela qual, considero procedente o lançamento no que diz respeito a este item de autuação. Fl. 3787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730446/2014-01 9 Por essas razões, entendo que o recurso voluntário não merece provimento quanto a este ponto. 2 EXCLUSÃO DE SUBVENÇÕES Quanto à exclusão de subvenções, assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Em sua resposta ao requerido no 5 DO Termo de Início de Fiscalização o contribuinte apresentou, junto a outros elementos, a Resolução 169/2006 CEDIN- CE, de 23/11/2006, que aprova o enquadramento da sociedade empresária Aço Cearense Comercial Ltda., CNPJ 007.557.333/0001-65 e CGF 06.013.398-8, no Programa de Incentivo às Centrais de Distribuição de Mercadorias – CPCDM e o Termo de Acordo FDI/PCDM nº 956/2006 firmado em 27/10(sic)/2006, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e pela Aço Cearense Comercial Ltda., CNPJ 007.557.333/0001-65 e CGF 06.013.398-8 para fins de habilitação e fruição dos benefícios concedidos no Programa de Incentivo às Centrais de Distribuição de Mercadorias – PCDM do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI. Os instrumentos acima ao concederem benefícios fiscais à fiscalizada, na verdade, reproduzem os principais artigos do Decreto nº 28.047, de 14 de dezembro de 2005 (D.O.E. de 15/12/2005) que além do diferimento e da dispensa do ICMS em determinadas operações (cláusula segunda, itens II e III do Termo de Acordo FDI/PCDM nº 956/2006, itens II e III da Resolução 169/2006 CEDIN-CE e inc. II e III do art. 4º do decreto supra), consubstanciam-se especialmente na redução, pelo prazo de 120 meses consecutivos, do equivalente a até 60% do valor do ICMS gerado em função das saídas interestaduais de mercadorias (cláusula segunda, item I do Termo de Acordo FDI/PCDM nº 956/2006, item I, letra A e B da Resolução 169/2006 CEDIN-CE e inc. I do art. 4º do decreto supra). Ou seja, trata- se de recuperação de despesa de ICMS que, ao longo dos anos-calendário 2009 e 2010, a empresa contabilizou a crédito da conta 3133021000001/- /SUB.GIVERNAMENTAL FDI0MATRIZ e a débito de conta do passivo circulante representativa do ICMS a recolher (2131020000001 ICMS-MATRIZ). Ocorre que, para o gozo do benefício fiscal acima, a fiscalizada (empresa já operante no Estado do Ceará) obrigou-se a: 1) Proceder o ingresso / aquisição de mercadorias somente do exterior ou de Estados integrantes das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, ou ainda de qualquer região que diretamente do fabricante (cláusula quinta, item I do Termo de Acordo FDI/PCDM nº 956/2006 e inc. I do art. 6º do Decreto 28.047/2005); e 2) Realizar operações com faturamento anual totalizando valor não inferior a R4 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) (cláusula quinta, item II do Termo de Acordo DI/PCDM nº 956/2006 e inc. II do art. 6º do Decreto supra); Fl. 3788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730446/2014-01 10 3) Incrementar no período de 12 (doze) meses o recolhimento de ICMS em 5% (cinco por cento) comparado com o período imediatamente anterior ao do enquadramento no PDCM (cláusula quinta item III do Termo de Acordo FDI/PCDM nº 956/2006, item IV da Resolução 169/2006 CEDIN-CE e inc. III do art. 6º do Decreto supra); 4) Bem como a algumas obrigações acessórias (cláusula sexta, itens I a IX do Termo de Acordo FDI/PCDM nº 956/2006 e §2º do art. 6º do Decreto supra) Assim, do exame de todos os instrumentos acima restou comprovado que o ganho financeiro decorrente do gozo do benefício fiscal sob exame eleva tão somente o capital de giro da empresa e não se condiciona à realização de quaisquer investimentos, instalação ou ampliação de unidades/equipamentos, o que implica sua caracterização como subvenção corrente devendo, portanto, compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 392, inciso I do Decreto 3.000/99 (RIR/99) e Parecer Normativo CST nº 112/78, razão pela qual procede-se o presente lançamento de ofício. Como se vê, portanto, a motivação da glosa reside na ausência condição vinculada a investimento para fruição do benefício fiscal que a Recorrente pretendia excluir da apuração do IRPJ e CSLL. Em que pese se tratar de fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2009 e 2010, não restam dúvidas sobre a aplicação do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ao caso em questão. Isso porque, o § 5º do mesmo art. 30 estabelece, de forma expressa, sobre os efeitos retroativos da mencionada norma. Art. 30 (...) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Por sua vez, o § 4º do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dispõe que os incentivos e benefícios financeiro-fiscais relativos ao ICMS devem ser considerados subvenções para investimento, sendo vedada a exigência de outros requisitos não previsto no art. 30 da referida Lei nº 12.973/2014. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) (...) Fl. 3789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730446/2014-01 11 § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema repetitivo nº 1182, firmou a seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Dessa forma, considerando que a glosa se motivou única e exclusivamente no fato de não estar demonstrada a concessão dos benefícios fiscais estaria condicionada a investimentos, entendo que o recurso voluntário merece provimento quanto a esse ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restaurar a exclusão de subvenções fiscais nos anos-calendário de 2009 e 2010. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.259 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730446/2014-01 12 Fl. 3791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Omissão de receitas 2 exclusão de subvenções Conclusão

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Numero do processo: 13855.900252/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral.
Numero da decisão: 3302-015.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. POSSIBILIDADE. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Havendo registro autônomo e diferenciado, a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito integral. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.318, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900248/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.324 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900252/2016-05 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que ele integra o custo de aquisição. Se os bens adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.324 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900252/2016-05 3 os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário. Em síntese, requereu que seja aplicado o conceito de insumo para fins de créditos de PIS/Pasep e COFINS fixado pelo STJ no REsp nº 1.220.170/PR. Apresentou as razões para a reforma do acórdão recorrido: 2.1.1. - Das Glosas de Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas: Para a Recorrente, os itens glosados são insumos necessários e efetivamente aplicados ao produto industrializado e diretamente relacionados a sua atividade operacional, portanto, atendem ao critério de essencialidade e relevância para a consecução da atividade econômica por ela desempenhada. 2.1.2 – Dos Serviços Utilizados como Insumos (Fretes de leite in natura) – a) Que seja afastado o entendimento de cálculo crédito presumido sobre serviços de frete de compras e seja reconhecido o crédito integral com determinação para a aplicação das alíquotas de 1,65% (Pis) e 7,60% (COFINS) com o serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); 2.1.3. Das Glosas de com Gastos Posteriores a Finalização do Processo produtivo: despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. É o relatório. VOTO Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.324 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900252/2016-05 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada), sendo pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, dedicada a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que dentre as glosas sofridas, a mais expressiva é a que se refere aos materiais de embalagens – caixas coletivas. A embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando no Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.324 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900252/2016-05 5 Sobre o produto por ela fabricado, a Recorrente argumentou que produz um produto altamente perecível, o que já comprova a relevância e essencialidade das embalagens em debate. Ainda, tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. O Acórdão da DRJ tratou o material de embalagem para apresentação – caixa coletiva, a partir do relato do auditor fiscal, segregando o produto: a) O produto de maior volume de vendas do contribuinte é o leite, vendido em embalagem de 1 litro. Esta sim é considerada embalagem de apresentação e com direito a crédito de Pis e COFINS. b) Já as embalagens do tipo “Caixa Coletiva” são destinadas a facilitar o transporte, não contém todas as informações do produto, não valorizam o produto, são feitas em material de qualidade inferior ao da embalagem de 1 litro, não são comumente vendidos (no varejo) em embalagem coletiva e o seu acondicionamento na etapa de expedição (o produto já está fabricado e embalado). Concluiu que, ainda que se considere importante para a movimentação do produto, as “caixas coletivas” não compõem o processo de industrialização do leite, sendo relacionadas a etapa posterior ao envase, ou seja, depois de concluído o processo produtivo. Somente as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de fabricação são caracterizadas como insumo, as “caixas coletivas” – embalagens destinadas a facilitar o transporte do leite e empregadas posteriormente à finalização do processo de produção – não geram créditos da COFINS, devendo ser mantidas as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.324 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900252/2016-05 6 interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.324 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900252/2016-05 7 Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). (Grifei). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.324 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900252/2016-05 8 Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (FRETES DE LEITE IN NATURA) Quanto a aquisição de serviços de frete, a Recorrente assegurou tratar-se de um insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da atividade industrial a que se dedica. Trata-se de uma operação comercial totalmente independente da compra do insumo, tem fornecedores e documentos fiscais (NFs) distintos, de forma que o pagamento deste serviço é um custo diretamente vinculado à produção. Trata-se de custo que sofre incidência do PIS/Pasep e da COFINS, logo para que cumpra a não-cumulatividade tais dispêndios devem compor a base de créditos. Destacou os aspectos de suas operações: 1. Adquire mercadorias/insumos para industrialização; 2. O serviço de frete nas compras é imprescindível para obtenção do produto, de forma que somente há produção com a compra destes serviços de fretes prestados por outras pessoas jurídicas, já que o insumo precisa chegar à fábrica, o que gera custo onerado pelo PIS/Pasep para Recorrente. A DRJ05 afirmou que: “Não há previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade em relação ao frete pago nas operações de compras” (fls. 124). Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem todo gasto com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. No caso sob análise, o frete advém de aquisições de leite in natura (insumo), que compõem a base do crédito presumido. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a mesma natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado: se os bens adquiridos geraram o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. (Grifei). Assim, a decisão da DRJ adotou a tese de que o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.324 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900252/2016-05 9 adquirido. Quando o bem adquirido gera direito ao crédito presumido, o frete somente pode gerar o mesmo tipo de crédito. Passo a análise. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A própria Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei). Nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não há impedimento da manutenção dos créditos vinculados a tais operações, desde que regularmente apurados: Art. 172. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção pelo vendedor dos créditos de que trata o art. 169 vinculados a essas operações, desde que regularmente apurados (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17). 1 A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos, reconhecendo o crédito básico das Contribuições na presença de registro autônomo e diferenciado da operação, ainda que se trate de operações com produtos sujeitos a crédito presumido. Veja-se: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou 1 IN 2121/2022: Art. 169. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre a sua base de cálculo, dos percentuais de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os créditos da COFINS. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.324 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900252/2016-05 10 submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303-015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). (Grifei). De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO A Recorrente debateu as glosas sobre gastos que a fiscalização denominou “posteriores ao processo de industrialização”, que alcançam especificamente as despesas denominadas “diversos expedição” e “acondicionamento fábrica” e “manutenção empilhadeira”. Passo a análise dos tópicos recorridos. A) DIVERSOS EXPEDIÇÃO; ACONDICIONAMENTO FÁBRICA E MANUTENÇÃO EMPILHADEIRA A Recorrente alegou que são passíveis de creditamento todos os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Afirmou que não classifica as atividades em processo produtivo e atividades posteriores ao processo produtivo porque este não pode ser dissociado, compreende todas as atividades (insumos e serviços) necessárias à disponibilização do produto ao seu consumidor. O processo inicia com a compra dos insumos e termina com a venda dos produtos industrializados. Para a DRJ restou claro que as despesas glosadas (44641.5/44811.4 – Manutenção Expedição, 42804.8 – Acondicionamento Fábrica e 42608.8 – Manutenção Empilhadeira) são posteriores à finalização do processo de produção do leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.324 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900252/2016-05 11 relevante para a industrialização dos produtos. Manteve as glosas efetuadas no Despacho Decisório. Passo a análise. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou os produtos e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos produtivos, os chamados “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Veja-se: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS (...) 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde etc. (Grifei). A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15.12.2022, estabeleceu em seu art. 176, que se consideram insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e que tenham sua utilização decorrente de imposição legal, como é o caso sob análise (no aspecto da manutenção de qualidade do produto ou serviço disponibilizado), ainda que utilizados após a finalização do processo produtivo: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.324 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900252/2016-05 12 Quanto aos gastos denominados “diversos expedição” /” acondicionamento fábrica”, relativamente aos produtos alimentícios, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, cumpridos os demais requisitos, permite direito ao crédito das contribuições. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. (Decisão 9303-014.896, 3ª. T, 3ª. Seção da CSRF, publicação 09.05.2024, Relator Alexandre Freitas Costa). (Grifei). A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção deste Conselho julgou pela possibilidade de crédito quanto aos serviços de expedição: NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. (Decisão: 3301-010.086, 1ª TO da 4ª. C da 2ª Seção, data da publicação 15.06.2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro). (Grifei). Quanto aos gastos denominados “manutenção empilhadeira”, a 3ª. Turma Extraordinária da 3ª Seção do Carf, decidiu que gera direito a crédito a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa. Veja-se: PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. GLP CONSUMIDO EM EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de gás GLP consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e produtos dentro do pátio da empresa, mas desde que observados os demais requisitos legais, dentre os quais tratar-se de insumo em cuja aquisição houve o pagamento das contribuições. (...) PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. ÓLEO DIESEL UTILIZADO EM MÁQUINAS DE LAVAR. POSSIBILIDADE. De acordo com o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumo pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com óleo diesel empregado como combustível de máquinas de lavar utilizados para a Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.324 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900252/2016-05 13 limpeza do ambiente de trabalho, identificados nos autos, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (...) (Decisão: 3003-001.057, 3ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, publicação 01.06.2020, Relator Marcos Antonio Borges) (Grifei). Deste modo, entendo que cabe razão à Recorrente, considerando que os processos de “acondicionamento fábrica”, “manutenção de expedição”, “manutenção de empilhadeira”, inerente ao processo produtivo do setor a que se dedica, se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos seus produtos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes a materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; serviço fretes de compras (fretes de leite in natura); diversos expedição; acondicionamento fábrica; manutenção de expedição; manutenção de empilhadeira. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11211075 #
Numero do processo: 10880.938843/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.457
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.455, de 12 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.938839/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.455, de 12 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.938839/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS. Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938843/2013-07 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PIS/PASEP. COFINS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 2. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras, por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Cofins e do PIS/Pasep, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. 3. EMPRESA DE LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. CUMULATIVIDADE. Nos termos do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins e do PIS/Pasep as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, nacional ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. 4. COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO. EMPRESAS AÉREAS. Os gastos com combustível de aviação geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins apenas quando forem utilizados em voo doméstico para o transporte de cargas. 5. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. Os créditos decorrentes de custos com bens e serviços utilizados em edificações e benfeitorias em imóveis devem ser calculados sobre os encargos de amortização incorridos no mês. Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938843/2013-07 3 6. SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO. SERVIÇO DE AUXÍLIO DE TERMINAL. TAXA SUFRAMA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. 7. COMPRA DE PONTOS MULTIPLUS. GASTOS COM VOOS INTERROMPIDOS. SERVIÇO DE ATENDIMENTO A PASSAGEIROS. DESPESAS COM ESTADIA DE TRIPULANTES. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. 8. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. LIMPEZA DE AERONAVES. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS AEROPORTUÁRIOS. AGENTE DE RAMPAS. TREINAMENTO E ENSINO. DESPESAS OBRIGATÓRIAS. SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS. No caso das empresas aéreas de transporte, podem gerar o crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos apenas os gastos se forem utilizados na atividade de transporte doméstico de cargas e puderem ser comprovados por documentação fiscal. 9. NOTA FISCAL. CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve estar acompanhada com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações da defesa, de forma a comprovar aquilo que alega. 10. NOTA FISCAL. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As informações relativas ao valor da nota fiscal, CNPJ do fornecedor e data de emissão da nota fiscal são essenciais para a comprovação do crédito. 11. GÁS NATURAL. PRODUÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA OU ELÉTRICA. O gás natural gera o crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativa, nos termos do inc. III do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e n.° 10.833/2003 apenas se for utilizado para a geração de energia. 12. DCOMP RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para a homologação da compensação será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938843/2013-07 4 13. DCOMP RETIFICADORA. CRITÉRIO DE ADMISSIBILIDADE. A retificação de Declaração de Compensação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. 14. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos contidos na impugnação, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. 1. PRELIMINARMENTE. DA NECESSIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA. A Recorrente informa que o presente caso guarda vinculação com o Auto de Infração objeto do processo administrativo n° 16692.721933/2017-80, pendente de julgamento definitivo no CARF. Alega que referida conexão “deriva do fato de todos os processos listados decorrerem da mesma revisão fiscal feita pela ora Recorrente e, inclusive, do mesmo período (2011 e 2012), sendo que a discussão resume-se ao (i) enquadramento das Receitas Financeiras nos regimes de apuração da contribuição ao PIS e da COFIN; (ii) enquadramento das Receitas Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938843/2013-07 5 decorrentes do transporte internacional de passageiros e; (iii) glosa de créditos apropriados como insumos pela Recorrente”. Verificando o andamento do processo n° 16692.721933/2017-80 (Auto de Infração) no CARF, nota-se que o processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3402-002.217. Do seu relatório verifica-se que o período da autuação fiscal é o ano de 2012 e os processos distribuídos para essa Relatora correspondem aos pedidos de ressarcimento do mesmo ano (2012). Confira-se: Considerando, assim, que o processo sob minha análise data do ano de 2012, período que corresponde ao do Auto de Infração mencionado pela Recorrente, que é do ano de 2012, entendo pela existência da conexão, pois o resultado do processo de 2012 pode interferir nos créditos pleiteados. Portanto, uma vez reconhecida a conexão ao processo n° 16692.721933/2017-80, entende-se que a presente demanda deverá ser julgada necessariamente em conjunto com o Auto de Infração supracitado. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive, prevê expressamente hipóteses em que os processos poderão ser vinculados: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...) Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938843/2013-07 6 § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Por tais razões, por uma questão de ordem e no intuito de evitar decisões conflitantes, visto que um caso depende necessariamente do julgamento do outro como pressuposto fundamental, entendo por converter o presente julgamento em diligência, para fins de: (i) determinar que os processos de compensação/ressarcimento abaixo indicados sejam saneados, no sentido de retirar dos mesmos a qualidade de apensos, determinando-se a distribuição dos mesmos perante este Conselho, para que tenham andamento e julgamento próprios; • 10880.938838/2013-96 (1º Trimestre/2012, Cofins) • 10880.938840/2013-65 (2º Trimestre/2012, PIS/Pasep) • 10880.938841/2013-18 (2º Trimestre/2012, Cofins) • 10880.938843/2013-07 (3º Trimestre/2012, PIS/Pasep) • 10880.938842/2013-54 (3º Trimestre/2012, Cofins) • 10880.938845/2013-98 (4º Trimestre/2012, PIS/Pasep) • 10880.938844/2013-43 (4º Trimestre/2012, Cofins). (ii) determinar a conexão de tais processos ao presente processo (10880.938843/2013-07) e ao Processo n° 16692.721933/2017-80, para que sejam julgados em conjunto, observando-se a regra disposta no Regimento Interno deste Conselho quanto à conexão. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2263DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11211406 #
Numero do processo: 10680.900159/2016-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.452
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votou por julgar o mérito. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votou por julgar o mérito. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que votou por julgar o mérito. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Fl. 9410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900159/2016-43 2 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra decisão que indeferiu parcialmente as compensações solicitadas referente ao PER/DCOMP 27406.49268.191214.1.5.17- 1514 no valor total de R$ 6.236.855,28 em desfavor da Recorrente GERDAU ACOMINAS S/A. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo no montante de R$ 2.206,10, todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 4º trimestre do ano calendário de 2011 (fl.772). Enquadramento legal citado: Art. 1º a 3º da Lei nº 12.546, de 2011; Decreto nº 7.633, de 2011; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012; Art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. O crédito refere-se ao PER/DCOMP 27406.49268.191214.1.5.17-1514 no valor total de R$ 6.236.855,28. O Despacho Decisório apontou as seguintes inconsistências:  Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta (M): Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. A contribuinte cientificada em 17/02/2016 (fl.830) apresentou manifestação de inconformidade de fls.03/15 em 15/03/2016 contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos:  Requer a Manifestante, preliminarmente, a declaração NULIDADE do Despacho Decisório, tendo em vista que a inconsistência apontada (inconsistência M) se refere a problema de cruzamento de dados entre as bases da própria Receita Federal;  A Manifestante apresenta como ANEXO_IV (A a H) todas as Relações de Notas Fiscais nas quais é possível verificar todas as Notas Fiscais relacionadas no Despacho Decisório, e, para facilitar a compreensão de Vossas Excelências, tais documentos estão organizados por EMBARQUE/Relação de Notas Fiscais (RN), na mesma sequência das Notas Fiscais, mais especificamente, na mesma ordem do Despacho Decisório;  Requer que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário não quitado e a juntada de novos documentos que possam vir a ser necessários para elucidação de todos os fatos alegados. Voto DA NULIDADE O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Fl. 9411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900159/2016-43 3 Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela manifestação de inconformidade trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO MÉRITO O Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a qual sofreu alterações promovidas pela Lei nº 12.688, de 2012. “Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção.” O REINTEGRA visa à reintegração de valores às pessoas jurídicas exportadoras referentes a custos tributários federais residuais existentes em suas cadeias de produção de bens manufaturados. Conforme os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, o valor a ser reintegrado corresponde a um percentual, fixado pelo Poder Executivo (entre zero e três por cento), aplicado sobre a receita de exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O § 4º do art. 2º, por sua vez, estabelece duas possibilidades de utilização do valor apurado: ressarcimento em espécie ou compensação com débitos próprios relativos a tributados administrados pela RFB. Cabe salientar que apenas direito creditório líquido e certo é passível de compensação, de acordo com o art.170 do CTN, e, portanto, a interessada, para ter direito ao direito creditório, deve apresentar toda a documentação comprobatória da existência do suposto crédito. A interessada afirma que a autoridade fiscal ateve-se apenas a aspectos formais para proferir sua decisão. No Despacho Decisório está discriminada a descrição dos fatos, os quais serviram de motivação para o indeferimento do pedido da pleiteante bem como toda a fundamentação legal pertinente. Portanto, todos os requisitos legais e materiais estão contidos na decisão proferida não merecendo prosperar o citado argumento apresentado nos autos. Quanto à documentação apresentada nos autos cabe as seguintes observações. A contribuinte alega que houve equívocos no cruzamentos de dados pelos Sistemas da RFB, razão pela qual a manifestante apresenta relação demonstrativa de notas fiscais para a comprovação dos fatos. Referido argumento não merece prosperar, pois a documentação apresentada pela interessada constituída de demonstrativos e extratos do Sistema Siscomex não se prestam para a comprovação do direito pleiteado. Cabe lembrar que as supostas notas fiscais informadas pela contribuinte, as quais já foram apreciadas pela unidade de origem não se prestaram para a comprovação do direito creditório em razão de: 1) de as Notas Fiscais não estarem relacionadas à DE - Exportação direta (M), ou seja, a documentação apresentada não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. As notas fiscais não foram apresentadas na presente manifestação de inconformidade as quais pudessem comprovar a qual RE e DDE estão vinculadas às operações nela discriminadas. É de ressaltar-se que para cada nota fiscal que conste do PER/DCOMP deverá ser informado todos os correspondentes dados de exportação dos produtos com direito ao Reintegra. Uma nota fiscal deverá ter pelo menos uma DSE ou RE e DE vinculados que comprovem a efetiva exportação. Se a nota fiscal contiver vários itens de produtos, ou Fl. 9412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900159/2016-43 4 mesmo um único item de produto que tenha relação com vários documentos de exportação (por exemplo, vários Registros de Exportação), devem ser relacionados todos os dados aduaneiros (DSE ou RE-DE) os quais indiquem todas as operações de exportação vinculadas aos produtos com direito ao Reintegra que constam da respectiva nota fiscal. Apenas a apresentação de documentos constituídos de demonstrativos, extratos dos RE e DDE do Sistema SISCOMEX, não é possível a exata conferência dos respectivos números com as nota fiscais correlacionadas, pois a mesmas não discriminam a qual operação está vinculada, conforme já exposto. No mínimo, para fins de averiguação da correlação entre as notas fiscais apresentadas pela interessada com os respectivos RE e DE, deve ser apresentada documentação comprobatória pertinente como a escrituração fiscal para a demonstração das vinculações entre as notas fiscais e as operações de exportações, o que não ocorreu no presente caso. Diante das citadas constatações, não há nos autos provas suficientes que suportem a existência do direito creditório pleiteado. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC Enunciado O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A juntada de documentos encontra previsão no art.16 do Decreto nº 70.235/72, conforme a seguir descrito: “Art. 16............................................................................. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 9413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900159/2016-43 5 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Consoante descrito no dispositivo legal, já mencionado, a juntada de documentos não poderá ser feita a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Ademais, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses referidas no art.16 do PAF. DA VERDADE MATERIAL Compete inferir que a presente manifestação de inconformidade não conduz nenhuma inovação essencial daquilo que foi abordado na decisão administrativa proferida pela unidade de origem, da mesma forma que não se constitui em instrumento que permita motivar a reforma ou tornar sem efeito as inferências e constatações expressas no aludido despacho decisório, ante a precariedade de lastro de elementos indispensáveis para a aferição da certeza e liquidez do crédito declarado, porquanto os elementos carreados aos autos pelo requerente, por si só, não perfazem prova suficiente a demonstrar fidedignamente o montante do direito protestado no litígio. Assim sendo, importa frisar que nesta fase processual não basta que o interessado restrinja- se a assegurar a legitimidade da apuração do crédito declarado na DCOMP, mas, também, comprovar a constituição e a disponibilidade da importância pleiteada, visando evidenciar a apuração fiscal originária, apoiando-se em demonstração comparativa, detalhada e conjugada com o acervo documental fiscal e registros dos fatos contábeis patrimoniais e de resultado que mantêm correlação intrínseca com a proveniência e aproveitamento do crédito, observando-se, cumulativamente, os ditames específicos firmados pela legislação tributária. Neste aspecto, a propósito, compete acentuar que a escrituração contábil e demonstrações financeiras deverão apresentar-se firmadas e regularmente levados a registro no órgão de competente, cujas informações devem ser mantidos em boa ordem e conservados sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram à declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Cumpre acentuar, ainda, que se confere imprescindível que a escrituração contábil da entidade denote se o crédito declarado não foi utilizado em compensações de períodos de apuração distintos do mesmo imposto ou de outros tributos, demonstrando a preexistência do direito patrimonial decorrente da apuração do crédito, assim como o correspondente aproveitamento contábil para fins de dedução de exigências fiscais dissímeis no curso dos períodos supervenientes, observando-se as formalidades disciplinadas pela legislação de regência. Em resumo, compete ao contribuinte trazer aos autos os meios o conjunto probatório previsto na legislação tributária, acompanhado pelas respectivas Demonstrações Financeiras (incluindo-se os Balanços e Balancetes de Suspensão e Redução formalizados em consonância com art. 35, §1º da Lei nº 8.981, de 20/01/1995), Livros Fiscais (Livro Razão) e Livros Comerciais (Livro Diário), devidamente escriturados e registrados, à época dos fatos, a fim de demonstrar a autenticidade da apuração do crédito pleiteado, Fl. 9414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900159/2016-43 6 evidenciando a composição da origem, o controle do saldo da conta patrimonial pertinente ao crédito apurado no encerramento do período-base, bem como as destinações/compensações ulteriormente imputadas ao pretenso direito creditório. Em sentido geral, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal, os quais demandam o amparo mediante apresentação de material probatório hábil e idôneo em conformidade com a legislação tributária. Sob este aspecto, sinalizam de maneira expressa os arts. 15 e 16, inciso III e parágrafo 4º do Decreto n º 70.235, de 1972 (PAF), com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, cujo excerto segue abaixo transcrito, quando estabelece normas acerca dos trâmites do processo administrativo fiscal, evidenciando que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas no ato da interposição da manifestação de inconformidade: “Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (destacou-se) Art. 16 - A impugnação mencionará: I- ( ...) II - (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (destacou-se) (...) § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993).” (destacou-se) Ao cabo das considerações procedidas, compete inferir que a legislação aplicável atribui ao requerente firmar justificativas motivadas e corroboradas em razões e fatos que demonstrem suas objeções em relação à decisão administrativa que não homologou a compensação declarada, bem assim provar a eventual inexatidão dos pressupostos e fatores que pautaram a negativa de reconhecimento do crédito pleiteado, em conformidade com os termos firmados no despacho decisório. Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados em lei, condições estas que não ficaram configuradas no momento da interposição da manifestação de inconformidade. Em suma, cabe ao sujeito passivo comprovar o que atesta, sob pena de preclusão do direito de interpor em outro momento processual. Fl. 9415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900159/2016-43 7 Destarte, impõe-se não acolher as argüições que refutam a negativa de homologação da compensação declarada na respectiva DCOMP, bem como manter inalterado os efeitos da decisão circunstanciada no despacho decisório. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Em decisão por unanimidade, a 22ª TURMA DA DRJ São Paulo (SP) votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. Constituem crédito a compensar ou restituir os valores de custos tributários federais residuais existentes em cadeias de produção de bens manufaturados, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na peça recursal, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em sede de recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA ADMISSIBILIDADE II - DA DECISÃO RECORRIDA III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO III.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO III.2. DA COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO PELA RECORRENTE III.2. DA INCONSISTÊNCIA M (Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta) III.4. DA VERDADE MATERIAL IV. PEDIDOS Por fim, pede o que se segue: 80. Diante de todo o exposto, requer que o presente recurso seja admitido e reformada a decisão recorrida, para que preliminarmente, seja declarada a NULIDADE do Despacho Decisório, tendo em vista que a inconsistência apontada (inconsistência M) se refere à problema de cruzamento de dados entre as bases da própria Receita Federal; 81. No mérito, requer seja integralmente reconhecido o crédito informado/pleiteado no PER nº 27406.49268.191214.1.5.171514, e, por conseguinte, para que sejam TOTALMENTE homologadas as compensações realizadas por meio das DCOMP’s nº 20265.03054.191214.1.7.17-0003, nº 18788.07258.191214.1.7.17- 0216, nº 30058.21899.191214.1.7.17-0002, nº 19821.62916.191214.1.7.17- 8002, nº 00674.59260.191214.1.7.17-4563 e nº 03009.19199.191214.1.7.17- 8620. É o relatório. Fl. 9416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900159/2016-43 8 VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele deve-se tomar conhecimento. A presente análise esta amparada em Manifestação de Inconformidade apresentada face homologação parcial de crédito do REINTEGRA referente ao 4º trimestre do ano calendário de 2011 (fl.772). O crédito refere-se ao PER/DCOMP 27406.49268.191214.1.5.17-1514. No caso em comento, a autoridade administrativa reconheceu parte do crédito oriundo do REINTEGRA e apontou a ausência de nota fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta (M) no campo específico vinculado ao respectivo PER/DCOMP como justificativa para negar quase a totalidade do crédito pleiteado pela recorrente, senão vejamos: É de ressaltar-se que para cada nota fiscal que conste do PER/DCOMP deverá ser informado todos os correspondentes dados de exportação dos produtos com direito ao Reintegra. Uma nota fiscal deverá ter pelo menos uma DSE ou RE e DE vinculados que comprovem a efetiva exportação. Se a nota fiscal contiver vários itens de produtos, ou mesmo um único item de produto que tenha relação com vários documentos de exportação (por exemplo, vários Registros de Exportação), devem ser relacionados todos os dados aduaneiros (DSE ou RE-DE) os quais indiquem todas as operações de exportação vinculadas aos produtos com direito ao Reintegra que constam da respectiva nota fiscal. No Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que a inconsistência M – apontada pela autoridade administrativa para negar a homologação do crédito, decorre de um equívoco no cruzamento de informações entre as bases de dados da Receita Federal. Nesse sentido, esclarece que devido ao grande número de notas fiscais por Declaração de Exportação adotou o procedimento artigo 61 da Instrução Normativa SRFB n° 28/1994: Art. 61. Nos despachos de exportação com mais de dez Notas Fiscais vinculadas, cuja identificação pormenorizada desses documentos, na declaração, tornar-se difícil ou impraticável, poderá ser utilizada Relação de Notas Fiscais para o registro consolidado desses documentos no Sistema. § 1º A relação de que trata este artigo terá numeração sequencial por estabelecimento da empresa exportadora, que deverá ser registrada, no SISCOMEX, no momento da apresentação da declaração para despacho, no campo reservado à indicação do número e da série da Nota Fiscal. § 2º A Relação de Notas Fiscais será entregue juntamente com os documentos pertinentes ao despacho e deverá conter, pelo menos: I - a identificação do exportador e do despacho; e II - a indicação da quantidade de Notas Fiscais correspondentes ao despacho e de seus números, série e datas de emissão. § 3º O disposto no caput não se aplica aos despachos aduaneiros de exportação processados por meio de DE Web. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017). A Recorrente explica que utilizou uma relação de notas fiscais ("RN") para vincular todas as notas à respectiva Declaração de Exportação (DE), indicando para tanto um número referente à Relação de Notas que compõe cada Declaração de Exportação. Tal Relação de Notas Fl. 9417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.452 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900159/2016-43 9 Fiscais, como já dito, continha um número sequencial e foi justamente este número sequencial que foi informado no campo específico da Declaração de Exportação, no qual devem ser informadas as Notas Fiscais a ela vinculadas. Conforme se verifica, a Recorrente manifestou em diversas ocasiões sua preocupação com a inconsistência decorrente do cruzamento de informações entre o programa de homologação do PER/DCOMP e o SISCOMEX, tendo, inclusive, juntado cópia das respectivas correspondências eletrônicas em que o Auditor da Receita Federal confirma a ocorrência deste fato e admite a necessidade de correção desta falha entre os sistemas (“Documentos comprobatórios – Outros – Relação de Notas Fiscais – Inconsistência M”, fls. 48 a 59): Nos termos da Instrução Normativa SRFB n° 28/1994 a legislação autoriza que, nos casos de despachos de exportação com mais de 10 notas fiscais vinculadas, seja apresentada relação de notas fiscais, juntamente com os demais documentos que instruem o despacho. Ocorre, que no caso em tela, essa relação (RN) não teria sido levada em consideração no cruzamento de informações PERD COMP -SISCOMEX para efeito de restituição do REINTEGRA. Pelo exposto, com amparo no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, submete-se ao Colegiado a conversão do julgamento em diligência, para remessa dos autos a Unidade de Origem para que a autoridade fiscal realize as seguintes providências: a) Verificar se os documentos apresentados no processo, Anexo_IV_A, correspondem às relações de notas fiscais previstas no artigo 61 da IN SRF 28/1994, para as declarações de exportação abordadas no pedido de REINTEGRA analisado; b) Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 9418DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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