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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11255204 #
Numero do processo: 10850.720379/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. DCOMP RETIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos se inicia na data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. CRÉDITO DE PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. O conceito de insumo foi fincado pelo resultado proferido no Recurso Especial 1.221.170, com objetivo de delimitar o que confere o direito ao crédito das contribuições sociais PIS e Cofins, quando utilizados no processo produtivo do contribuinte ou em sua prestação de serviços, sendo essencial e relevante todo montante utilizado especificamente nesse recorte da atividade econômica exercida pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo o aluguel de veículos.
Numero da decisão: 3202-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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PRAZO. DCOMP RETIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos se inicia na data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. CRÉDITO DE PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. O conceito de insumo foi fincado pelo resultado proferido no Recurso Especial 1.221.170, com objetivo de delimitar o que confere o direito ao crédito das contribuições sociais PIS e Cofins, quando utilizados no processo produtivo do contribuinte ou em sua prestação de serviços, sendo essencial e relevante todo montante utilizado especificamente nesse recorte da atividade econômica exercida pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 2 utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo o aluguel de veículos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o processo de contestação da contribuinte contra Despacho Decisório, da DRF em São José do Rio Preto/SP, emitido em 30/05/2014, que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 86.212,83, de Cofins (código 5856), do período de 07/2007, do valor pleiteado de R$ 212.017,65, e, em consequência, homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 12026.61116.040413.1.7.04-5004, até o limite do crédito reconhecido. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 06-67.513, da 3ª Turma da DRJ/CTA: Trata o processo de contestação da contribuinte contra Despacho Decisório, da DRF em São José do Rio Preto/SP, emitido em 30/05/2014, que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 86.212,83, de Cofins (código 5856), do período de 07/2007, do valor pleiteado de R$ 212.017,65, e, em consequência, homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 12026.61116.040413.1.7.04-5004, até o limite do crédito reconhecido. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 3 O crédito solicitado é decorrente de pagamento de Cofins (código 5856), de 07/2007, conforme DARF no valor de R$ 147.986,15, e compensações de R$ 453.757,55 e R$ 9.721,10, declaradas em DCTF, que foi vinculado ao débito de contribuição apurado no mês de R$ 611.464,80, informado no Dacon retificador e na DCTF retificadora do período, resultando num pagamento a maior de R$ 212.017,65. Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: 1) aquisição de combustível, porque a incidência da contribuição sobre o óleo diesel é concentrada (incidência monofásica) no produtor ou importador e por não se tratar de insumo destinado à produção do açúcar e do álcool; 2) aquisição óleo diesel, utilizado no abastecimento de tratores que são utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola); 3) locação de máquinas e equipamentos, utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola) da produção do açúcar e do álcool; 4) partes e peças, utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola); 5) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola) da produção do açúcar e do álcool; e 6) outros serviços, relacionados a máquinas e equipamentos utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola). Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, em 16/07/2014, onde requer inicialmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, e ressalta a tempestividade da contestação, de acordo com art. 23, § 2º, III, b, do Decreto nº 70.235, de 1972. Suscita a homologação tática da compensação, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos entre a entrega da Dcomp (nº 13700.48914.170209.1.3.04-2405), efetuada em 17/02/2009, e a ciência do despacho decisório, ocorrida em 16/06/2014. Diz que o prazo para a homologação não pode ser dado como interrompido ou suspenso, nem mesmo pela entrega de eventuais declarações retificadoras, quanto mais porque não houve alteração da origem dos créditos indicados na compensação, mas apenas correções formais quanto aos valores dos créditos postulados. No mérito, diz que o indeferimento da compensação pela autoridade fiscal viola o princípio da não cumulatividade e a posição sedimentada pelo CARF em casos semelhantes. A seguir, faz um breve histórico do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, apontando a inconstitucionalidade das Leis nº 10.637, de Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 4 2002, e nº 10.833, de 2003, que não encontravam respaldo constitucional no momento de sua edição. Patente a inconstitucionalidade da vedação imposta pelo Fisco, na parte que assegura o irrestrito exercício do princípio da não cumulatividade, destaca o entendimento que vem consolidando no CARF, segundo o qual o conceito de insumo deve ser entendido como toda mercadoria e serviço utilizados no processo produtivo do estabelecimento e não apenas aqueles utilizados no processo industrial. Ressalta que o fundamento central do despacho decisório é que a fase agrícola de sua atividade não se relaciona com o processo de fabricação dos produtos finais (açúcar e álcool), razão pela qual todos os produtos e serviços utilizados nessa fase não poderiam gerar o crédito de PIS e Cofins. Segue com a análise das despesas citadas pela fiscalização cujos créditos foram glosados: - das despesas com óleo diesel: para o abastecimento de caminhões e tratores que são utilizados no processo agrícola, que integra essencialmente o seu processo produtivo, já que este não ocorre apenas na sua unidade industrial, mas no próprio campo, com a plantação e colheita da cana-de-açúcar. Há necessidade de preparo do solo, plantio, colheita, transporte das matérias-primas no campo até os caminhões que as transportam até as indústrias; - da aquisição de insumos, equipamentos e serviços utilizados no processo agrícola: são todos essenciais à sua atividade produtiva, permitindo verificar que todos eles são, de alguma forma, usados diretamente na fabricação de açúcar ou álcool, uma vez que o processo de industrialização desses produtos passa por diversas etapas, dentre as quais o preparo do solo, o plantio da cana, a colheita, o transporte para a Usina, análise laboratoriais, moagem, dentre outras; e Por fim, protesta pela posterior juntada de eventuais documentos suplementares, realização de diligências e perícia, formulando os quesitos a serem respondidos, a fim de que seja comprovado o direito de crédito e a regularidade da compensação efetuada. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 NULIDADE. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. Editada a norma legal, o controle de constitucionalidade fica sob o controle jurisdicional e não administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. DCOMP RETIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos se inicia na data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 5 PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de matéria que não exige conhecimento técnico específico diferente da análise que deve ser realizada pela autoridade reconhecimento do crédito. administrativa competente para o ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2017 a 31/07/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo o aluguel de veículos. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 6 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: .III. DA NECESSÁRIA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO .III. a. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO .III. b. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃO CUMULATIVIDADE .III. c. DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS .III. d. DAS DESPESAS COM PARTES E PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA PEDIDOS Pelas razões expostas, requer-se o reconhecimento da homologação tácita da compensação ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, o integral provimento do recurso e a reforma do acórdão recorrido nos pontos atacados, para reconhecer a procedência da integralidade do crédito indicado nas declarações de compensação e extinguir os débitos compensados, na forma do art. 156, II do CTN. Com base no princípio da verdade material, a Recorrente protesta pela determinação das diligências necessárias, para que sejam elucidadas eventuais matérias acerca do direito de crédito e a regularidade das compensações efetuadas. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO A recorrente reitera que a declaração de compensação foi entregue pela Recorrente no dia 17.02.2009 (n.º 13700.48914.170209.1.3.04-2405). Nesta declaração foram indicadas todas as informações relativas ao crédito utilizado e o débito compensado, de forma a possibilitar a averiguação, pela Autoridade Fiscal, da validade e da suficiência do crédito. A Recorrente foi intimada do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação apenas em 16.06.2014, quando já transcorrido o prazo do art. 74, §5º da Lei n.º 9.430/96. No caso, portanto, a Autoridade efetuou a homologação após o transcurso do prazo de cinco anos, o que importa Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 7 dizer que ocorreu a homologação tácita do lançamento e que o débito compensado deve ser considerado definitivamente extinto. Não nega a Recorrente que tenha formalizado declarações de compensação retificadoras (DCOMPs 20994.36430.251012.1.7.04-2625, 21152.74648.250113.1.7.04 0081 e 12026.61116.040413.1.7.04-5004). Entretanto, este fato não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a homologação da compensação pela Autoridade Fiscal. Isso porque a DCOMP original continha todas as informações necessária à identificação do crédito e do débito compensado, de modo que o prazo para a homologação não pode ser dado como interrompido ou suspenso, nem mesmo pela entrega de eventuais declarações retificadoras, quanto mais porque não houve alteração da origem dos créditos de COFINS indicados na compensação e dos valores compensados. No entanto, verifica-se que a Dcomp nº 12026.61116.040413.1.7.04-5004, objeto do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa, foi transmitida em 04/04/2013 e a ciência à contribuinte do referido despacho se deu em 16/06/2014, resta evidente que não ocorreu a homologação tácita da compensação declarada, com a extinção do crédito tributário correspondente. Conforme detalhado pela DRJ, o que quer a recorrente pretende é que se tome como termo inicial para a contagem do prazo para a homologação tácita a data da entrega da Dcomp original nº 13700.48914.170209.1.3.04-2405, efetuada em 17/02/2009. Contudo, tendo sido essa Dcomp retificada pelas de nºs 13700.48914.170209.1.3.04-2405, 20994.36430.251012.1.7.04-2625, 21152.74648.250113.1.7.04-0081 e por fim pela 39069.10281.251012.1.7.04-7708, essas anteriormente transmitidas e retificadas não mais têm validade, por isso, não teria qualquer fundamento a análise pela autoridade administrativa de créditos pleiteados e de débitos ali declarados que foram substituídos por novos valores em decorrência da transmissão de Dcomp retificadora. Os dados que se analisam, portanto, são os constantes da Dcomp ativa no sistema, nº 12026.61116.040413.1.7.04-5004, e não os da Dcomp retificada de nº 13700.48914.170209.1.3.04-2405. Logo, uma vez que a Dcomp nº 12026.61116.040413.1.7.04-5004, objeto do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa, foi transmitida em 04/04/2013 e a ciência à contribuinte do referido despacho se deu em 16/06/2014, resta evidente que não ocorreu a homologação tácita da compensação declarada, com a extinção do crédito tributário correspondente. Na verdade, o que quer a interessada é que se tome como termo inicial para a contagem do prazo para a homologação tácita a data da entrega da Dcomp original nº 13700.48914.170209.1.3.04-2405, efetuada em 17/02/2009. Contudo, tendo sido essa Dcomp retificada pelas de nºs 13700.48914.170209.1.3.04-2405, 20994.36430.251012.1.7.04-2625, 21152.74648.250113.1.7.04-0081 e por fim pela 39069.10281.251012.1.7.04-7708, essas anteriormente transmitidas e Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 8 retificadas não mais têm validade, por isso, não teria qualquer fundamento a análise pela autoridade administrativa de créditos pleiteados e de débitos ali declarados que foram substituídos por novos valores em decorrência da transmissão de Dcomp retificadora. Os dados que se analisam, portanto, são os constantes da Dcomp ativa no sistema, nº 12026.61116.040413.1.7.04-5004, e não os da Dcomp retificada de nº 13700.48914.170209.1.3.04-2405. No tocante à alegação de ocorrência da homologação tácita, vale citar que o art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelece o prazo para homologação das declarações de compensação, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...)§5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação” (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Dessa forma, não houve homologação tácita da compensação, uma vez que deve ser considerada a data de apresentação da Declaração de Compensação retificadora, em 04/04/2013, e a ciência da contribuinte acerca do referido despacho ocorreu em 16/06/2014, portanto dentro do prazo legal de cinco anos. CONCEITO DE INSUMO - ENTENDIMENTO DO STJ – RESP 1.221.170-PR A recorrente tem por atividade a fabricação de açúcar, etanol, energia elétrica e outros produtos derivados da cana-de-açúcar, como bagaço, óleo fusel, torta de filtro, dentre outras, além de estabelecimentos (filiais) que têm como atividade o cultivo da cana-de-açúcar e a industrialização, o empacotamento e o comércio atacadista de açúcar. Conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que os gastos dispendidos nas atividades anteriores à fabricação (atividade agrícola) do bem que será destinado à venda, ou seja, os gastos com a produção da matéria-prima (no caso, a cana-de-açúcar) que será utilizada na produção do bem final (açúcar, álcool, energia etc.), também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para fins de aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Resta verificar, contudo, se os gastos assim dispendidos nessa fase do sistema produtivo da interessada enquadram-se no conceito de insumo, de acordo com o art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nos termos trazidos após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou, então, se estão contemplados para a utilização dos respectivos créditos de acordo com demais incisos listados por esse mesmo dispositivo legal. DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 9 A DRJ manteve a glosa do crédito decorrente de despesas com locação. A DRJ sustenta que a legislação prevê a possibilidade de creditamento apenas de despesas relacionadas à locação de máquinas e equipamentos e que alguns dos bens locados pela Recorrente teriam a natureza de veículos e não de máquinas, propriamente. Eis o trecho do acórdão que reproduz este entendimento, verbis: Locação de Máquinas e Equipamentos No “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”, juntado aos autos à fl. 227, “DOCUMENTOS DIVERSOS – PR CURITIBA DRJ Fl. 501 OUTROS – DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE LOCAÇÃO DE MÁQ. E EQUIP.”, consta a locação de tratores, semi-reboque, carregadeira de cana, utilizados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar (matéria-prima), que totaliza R$ 2.549,84 (R$ 2.612,09 x 97,62%). A legislação de regência da matéria (inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, de conteúdos idênticos), que instituíram a não cumulatividade das contribuições do PIS e da Cofins garante o direito ao crédito relativamente às despesas com “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.” De imediato, percebe-se a inexistência taxativa no dispositivo legal de aluguel de veículos que lhe permitisse garantir o crédito no sistema não cumulativo. Resta verificar, contudo, qual a extensão do termo trazido na legislação: “máquinas e equipamentos” e se pode abarcar também os tipos de veículos utilizados na atividade agrícola da empresa. Sobre o assunto, cabe citar o entendimento da administração tributária trazido, por exemplo, na Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, de 27/03/2017, que ao fazer a interpretação da expressão “veículo automotor”, utiliza-se do conceito contido no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1997), ressaltando que “como ‘veículos automotores’ estão compreendidos os veículos que circulem por seus próprios meios, transportando pessoas ou coisa, e os veículos que tracionem tais veículos, incluídos os tratores, e estão excluídos os veículos que circulam sobre trilhos.”. Continua a referida SCI, citando a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) dos produtos incluídos e excluídos da expressão “veículos automotores”, em particular os Capítulos 84 e 87 que classificam os produtos que poderiam, em tese, ser enquadrados como veículos: Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes (...) Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende os veículos concebidos para circular unicamente sobre vias férreas. 2.- Consideram-se “tratores”, na acepção do presente Capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 10 veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., relacionados com o seu uso principal. Os instrumentos e órgãos de trabalho concebidos para equipar os tratores da posição 87.01, enquanto material intercambiável, seguem o seu regime próprio, mesmo apresentados com o trator, quer estejam ou não montados neste. Por sua vez, a Solução de Consulta – COSIT nº 355, de 13/07/2017, que, como já se disse, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB, ao analisar a possibilidade de direito ao crédito sobre os valores pagos a título de aluguel de empilhadeiras, entendeu que “quanto às empilhadeiras, não resta dúvida que se trata de veículos, sendo vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, em relação aos dispêndios com sua locação”. Esse entendimento, frise-se, respaldou-se em outra Solução de Consulta Cosit, a de nº 1, de 02/01/2014, que, especificando as restrições para apuração de créditos em relação à aluguel de veículos, elencou várias ocorrências onde o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. Assim, não havendo previsão expressa na legislação para o aproveitamento de crédito sobre os valores pagos à pessoa jurídica a título de aluguéis de veículos, considerando como tal os valores de aluguel de tratores, semi-reboque e carregadeira de cana, mantém-se a glosa efetuada. No entanto, a recorrente defende que o singelo argumento de não enquadramento da hipótese de creditamento na legislação não mais sobrevive, conforme reconheceu o próprio acórdão recorrido ao analisar outros itens da Manifestação de Inconformidade. Trata-se de argumento obsoleto, na medida em que o critério para se aferir a possibilidade do creditamento concerne à essencialidade e relevância no âmbito do processo produtivo. No que diz respeito especificamente à despesa com aluguel, antes mesmo do precedente firmado pelo STJ no rito dos recursos repetitivos, o CARF vinha entendendo pela possibilidade da tomada do crédito respectivo. Em acórdão recente, restou decidido que, para efeito de manter/afastar a glosa sobre créditos tomados na sistemática não cumulativa do PIS/COFINS, há de se perquirir a relação de inerência ou pertinência com a atividade econômica, ainda que não haja uma comunicação direta com a produção. Além disso, a recorrente reitera que no tocante à questão envolvendo o conceito de veículos e máquinas, a glosa não deve prevalecer. Afinal, trata-se de expressões equivalentes e se a lei não fez distinção, não cabe ao intérprete (Fiscalização) o fazer. Nesse sentido, convém rememorar a Solução de Consulta COSIT nº 331/2017, a qual, embora verse sobre arrendamento e locação, tem aplicabilidade no presente caso quanto à técnica interpretativa empregada. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 11 Com efeito, a negativa do crédito mediante distinções sem respaldo legal não se coaduna com a lógica inerente à não cumulatividade, frustrando direito legítimo da Recorrente. Notadamente, quando se está diante de termos juridicamente idênticos ou no mínimos intercambiáveis como “máquinas” e “veículos”. É dizer, tal medida desrespeita princípio geral de hermenêutica, nos termos da citada Solução de Consulta, tratando-se de interpretação restritiva e não fundamentada. Daí que a glosa ser revertida também quanto ao ponto. No entanto, a Súmula CARF nº 190 estabelece que gastos com aluguel de veículos (carga ou passageiros) não geram créditos de PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, pois não se encaixam nos requisitos para aproveitamento de créditos previstos nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Além disso, à luz do quanto decidido no acórdão recorrido e dos demais elementos constantes dos autos, competia à Recorrente o esclarecimento acerca das conclusões apontadas pela DRJ, bem como a comprovação efetiva do direito alegado, mediante o detalhamento das despesas com locação de máquinas, de modo a possibilitar a aferição de sua essencialidade e relevância para a execução da atividade, o que não ocorreu. Com efeito, a Recorrente limita-se a reiterar, de forma genérica, a alegada essencialidade e relevância das referidas despesas, sem demonstrar, de maneira concreta, a imprescindibilidade desses dispêndios para o desenvolvimento de suas atividades. No caso concreto, não foram apresentados argumentos específicos ou elementos probatórios aptos a evidenciar eventual equívoco no acórdão recorrido, tendo a Recorrente restringido suas razões recursais à reprodução das mesmas alegações já deduzidas na manifestação de inconformidade. Diante dessas considerações, impõe-se a manutenção da decisão proferida pela DRJ quanto ao tópico supracitado. DAS DESPESAS COM PARTES E PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA Foram mantidas glosas dos créditos relacionados às despesas com as partes, peças e serviços de manutenção agrícola, que não seriam ligados à atividade produtiva da Recorrente. Eis o trecho do acórdão que reproduz este entendimento, verbis: Nas planilhas referentes à “PARTES E PEÇAS”, juntadas aos autos às fls. 185/226, “DOCUMENTOS DIVERSOS – OUTROS – DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE PARTES E PEÇAS“, onde teve se glosado o montante de R$ 18.220,56 (97,62% de 18.665,38) de créditos. Contudo, consta como “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” o uso Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 12 em equipamentos e implementos agrícolas, caminhões, tratores, colhedora, processo de irrigação, utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar e, por isso, deve ser revertida a glosa efetuada no montante de R$ 18.027,88. Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 192,67 (97,62% de 2.597,05 * 7,6%), por não estarem os gastos vinculados a qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se: “proj investimento – ampliação escritório central”, “outros investimentos - ucao” e “restaurante”. O mesmo fundamento deve ser aplicado aos gastos com “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA”, constantes da planilha anexada a “DOCUMENTOS DIVERSOS – OUTROS – DEMONSTRATIVO DE SERV. MAN. AGRÍCOLA“(fls. 171/181), onde consta a glosa do montante de créditos de R$ 6.780,24 (97,62% de 6.945,77). Desse valor deve ser revertida a glosa de créditos de R$ 5.300,35, por corresponderem a gastos como por exemplo: serviços reboque-carreta, substituição de cilindro embreagem, recuperar pistão, recuperar auxiliar hidráulico, recuperar haste de pistão de direção, confecção de pistão do acelerador, soldar trinca cabeçote, recuperar carcaça de caixa, recuperar roda aro, etc. Por outro lado, mantém-se a glosa de créditos que somam R$ 1.479,89 (97,62% de 19.947,62 * 7,6%), que não poderão ser restabelecidos, uma vez que estão relacionadas a atividades não produtivas da pessoa jurídica: balanção em projeto duplicação cruz alta, solda de condensador de sandero e instalação de tubulação da instrumentação elétrica – projeto montagens, e por isso não há como considera-los insumos. Por outro lado, mantém-se a glosa de créditos que somam R$ 1.479,89 (97,62% de 19.947,62 * 7,6%), que não poderão ser restabelecidos, uma vez que estão relacionadas a atividades não produtivas da pessoa jurídica: balanção em projeto duplicação cruz alta, solda de condensador de sandero e instalação de tubulação da instrumentação elétrica – projeto montagens, e por isso não há como considera-los insumos. No entanto, a recorrente reitera que as despesas objeto da glosa, “seja no tocante à partes e peças, seja na aquisição de serviços de manutenção agrícola, relacionam-se com a atividade produtiva, notadamente porque essenciais e relevantes para a execução da atividade industrial. Basta notar que estão comprovadamente relacionados com situações como a ampliação das instalações da Recorrente e do parque industrial (“proj. investimento – ampliação escritório central”, “outros investimentos – UCAO”, “restaurante”). Vale esclarecer que UCAO quer dizer Usina Cruz Alta, que é uma das Usinas da Recorrente”. Quanto às demais despesas (“balanção em projeto de duplicação da cruz alta”, “solda de condensador de sandero e instalações de tubulação da instrumentação elétrica”, “projeto montagens”), resta claro que estão igualmente ligadas à Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 13 atividade produtiva da Recorrente, na medida em que são relevantes para propiciar uma maior produtividade, mesmo de modo indireto, como a ampliação da capacidade produtiva e investimentos em manutenção do empreendimento industrial. Com efeito, a natureza destas despesas restou incontroversa, ou seja, foi reconhecido que se tratam de despesas realizadas para ampliação de capacidade e para a realização de investimentos no parque fabril da Recorrente. A despeito disso, de forma restritiva, o acórdão entendeu que não guardaria relação com o processo produtivo, desconsiderando a relevância destes investimentos não só para a realização do processo produtivo, mas como para ampliação dos negócios da Recorrente e aumento do potencial de geração de receita – fato gerador de incidência das contribuições ao PIS e COFINS. Daí que faz qualquer sentido exigir que o contribuinte se abstenha de tomar créditos sobre determinadas despesas que lhe conferirão maior eficiência e competitividade no segmento de mercado em que atua, despesas, portanto, claramente relevantes e essenciais, sendo temeroso de que venha a sofrer glosas de viés subjetivo e sem qualquer razoabilidade. (...) Nessa linha, fica evidente que as despesas relacionadas com investimento para aprimoramento da infraestrutura, porque claramente terá repercussão no processo produtivo reveste-se da qualidade de crédito passível de apropriação na sistemática não cumulativa do PIS/COFINS. No entanto, à luz do quanto decidido no acórdão recorrido e dos demais elementos constantes dos autos, competia à Recorrente o esclarecimento acerca das conclusões apontadas pela DRJ, bem como a comprovação efetiva do direito alegado, mediante o detalhamento das despesas com partes e peças e serviços de manutenção agrícola, de modo a possibilitar a aferição de sua essencialidade e relevância para a execução da atividade industrial, o que não ocorreu. Com efeito, a Recorrente limita-se a reiterar, de forma genérica, a alegada essencialidade e relevância das referidas despesas, sem demonstrar, de maneira concreta, a imprescindibilidade desses dispêndios para o desenvolvimento de suas atividades. No caso concreto, não foram apresentados argumentos específicos ou elementos probatórios aptos a evidenciar eventual equívoco no acórdão recorrido, tendo a Recorrente restringido suas razões recursais à reprodução das mesmas alegações já deduzidas na manifestação de inconformidade. Quanto ao pedido de diligência, como bem detalhado pela DRJ, não se vislumbra tal necessidade, por considerá-la prescindível para a solução da controvérsia, nos termos do que dispõe o art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Isso porque a realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.253 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720379/2013-43 14 especializado, fora do campo de atuação do Julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como restou consignado neste Voto, a discussão está afeta apenas à interpretação e à aplicação da legislação que comanda o regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, para efeito de ressarcimento e/ou compensação, de acordo com as provas e documentos trazidos aos autos. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11252411 #
Numero do processo: 11080.733522/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733522/2018-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733522/2018-01 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733522/2018-01 4 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733522/2018-01 5 ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733522/2018-01 6 b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.901523/2018-00; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.901523/2018-00. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733522/2018-01 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.722393/2019-76
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.662
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência para Quarta Câmara nos termos da Portaria CARF nº 627/2024.
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto contra manifestação de inconformidade que manteve em parte a decisão que homologou parcialmente as compensações constantes do PER/Dcomp nº 31047.02008.250416.1.3.54-9446 e não homologou as compensações constantes de PER/Dcomp relacionadas, conforme despacho decisório de 20/02/2019 (fls. 569/574), proferido pela DRF em Belo Horizonte/MG. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722393/2019-76 2 Conforme conta no despacho decisório, os créditos pleiteados correspondem a valores pagos a título de Cofins, incidentes na importação, considerados parcialmente indevidos conforme decisão judicial transitada em julgado em 07/08/2015, proferida no âmbito do processo nº 11070.12.2011.4.01-3800/MG. O despacho esclarece que, após a análise das planilhas apresentadas, foi possível concluir que 96,71% dos valores de Cofins pagos na importação já haviam sido utilizados pela contribuinte no desconto de débitos da contribuição, remanescendo um crédito de R$ 467.947,47 passível de restituição/compensação. Quanto aos valores de PIS, o despacho informa que o aproveitamento foi integral, inexistindo saldos passíveis de restituição/compensação. O acórdão da manifestação de inconformidade restou assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/08/2015 PIS/COFINS. IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO. No julgamento do RE 559-937/RS o STF considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins incidentes na importação. PIS/COFINS. IMPORTAÇÃO. VALORES PAGOS. DESCONTO DE CRÉDITO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no regime da não cumulatividade, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às contribuições ao PIS e Cofins efetivamente pagas em razão da importação de bens e serviços. PIS/COFINS. IMPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Comprovada a utilização de valores pagos a título de PIS ou Cofins incidentes na importação na redução de valores a recolher a título de PIS ou Cofins não cumulativos, aludidos valores não podem ser objetos de restituição ou compensação, sob pena de ocorrer duplo aproveitamento ou dupla devolução de valores. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. As compensações declaradas em PER/Dcomp são homologadas até o limite do valor do direito creditório reconhecido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722393/2019-76 3 ACRÉSCIMOS LEGAIS. Cobram-se multa e juros de mora por expressa determinação legal. Ato Contínuo, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. - USIMINAS interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que a Recorrente seguiu as diretrizes traçadas pela PGFN na NOTA/PGFN/CASTF nº 547/2015 quando da habilitação do indébito tributário, respeitando o regime jurídico a ele atinente, requerendo a reforma integral do acórdão recorrido, com a consequente homologação de todas as declarações de compensação transmitidas. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Conforme relatado, e já antecipado na Manifestação de Inconformidade, a Ação Ordinária nº 0011070-12.2011.4.01.3800 foi ajuizada em 25/02/2011, tendo como escopo a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a Recorrente a incluir, na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, o valor do ICMS e das próprias contribuições sociais. Pediu-se, também, a devolução do que foi indevidamente recolhido a esse título, inclusive no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. O provimento jurisdicional que transitou em julgado adotou, como razão de decidir, o desfecho dado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04, exatamente na parte em que determinou a inclusão, na base de incidência do PIS/COFINS- Importação, do valor do ICMS e das próprias contribuições. Referido provimento garantiu, ainda, a compensação do indébito tributário recolhido a partir de 25/02/2006, a ser efetivada de acordo com as prescrições do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Com isso houve o reconhecimento que houve o recolhimento de PIS/COFINS- Importação a maior pela Recorrente, na medida em que apurou a base de cálculo desses tributos com a inclusão de determinadas grandezas que não deveriam ter sido incluídas (ante a reconhecida inconstitucionalidade da parte final do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04). Posteriormente a PGFN editou a NOTA/PGFN/CASTF nº 547/2015 (“Nota Explicativa”), vinculante no âmbito da Administração Tributária Federal (cf. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014), para fixar o entendimento sobre o tratamento que os demais órgãos da D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722393/2019-76 4 Administração deveriam dispensar aos eventuais pedidos administrativos de restituição/compensação. Como se observa dos argumentos apresentados pela Recorrente, trata-se de PIS/COFINS-Importação. Outrossim, com a especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras, por meio da PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024, processos que tratam de PIS/COFINS-Importação, nos seguintes termos: PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; Ademais, o §3 ֯ da mesma Portaria estabelece expressamente que os processos que versam sobre os temas referidos naquele instrumento, que após a entrada em vigor sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara, nos seguintes termos: §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União Como o processo foi distribuído para esta relatoria em 06 de novembro de 2024, e a PORTARIA CARF/MF nº 627 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de abril de 2024. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.662 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.722393/2019-76 5 Considerando que a análise de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação é de competência Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em obediência à legislação em vigor, é imperioso que se decline a competência para nova distribuição junto à Turma Especializada. Conclusão Ante o exposto, voto por declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.906244/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APROVEITAMENTO. Ferramentas que constituem gastos com a manutenção das máquinas e equipamentos devem ser aproveitadas para fim de creditamento, por sua essencialidade e relevância na cadeia produtiva, de conformidade com os critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada
Numero da decisão: 3102-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de ferramentas não passíveis de imobilização. A conselheira Joana Guimarães dava provimento em maior extensão para reverter as glosas de créditos de manutenção do parque industrial, armazenagem e frete na operação de venda, assim como a conselheira Sabrina Coutinho que também dava provimento em maior extensão para reverter as glosas dos mesmos itens, acrescentando ainda a reversão de glosa de energia elétrica Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APROVEITAMENTO. Ferramentas que constituem gastos com a manutenção das máquinas e equipamentos devem ser aproveitadas para fim de creditamento, por sua essencialidade e relevância na cadeia produtiva, de conformidade com os critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 2 É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de ferramentas não passíveis de imobilização. A conselheira Joana Guimarães dava provimento em maior extensão para reverter as glosas de créditos de manutenção do parque industrial, armazenagem e frete na operação de venda, assim como a conselheira Sabrina Coutinho que também dava provimento em maior extensão para reverter as glosas dos mesmos itens, acrescentando ainda a reversão de glosa de energia elétrica Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, onde, com precisão, objetividade e simplicidade nos informa os fatos e as razões do lançamento, o adoto até seu julgamento. Confira: Relatório Trata o presente processo da análise do direito creditório requerido através do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 40250.57627.210513.1.5.11-71271 (fls. 03/10), transmitido com fundamento em crédito da Cofins não-cumulativa (Mercado Interno), referente ao 1º trimestre de 2011, no montante de R$ 1.893.713,40 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e treze reais e quarenta centavos). (1 Retificou o PER nº 28748.12430.310112.1.1.11-5986) Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 3 A DRF/Vitória/ES exarou o Despacho Decisório de fls. 139/140, amparado pelo Parecer de fls. 141/146, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 1.844.784,52 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Dessa forma, deixou de reconhecer o montante de R$ 48.928,88. Reportando-se ao parecer, citem-se os fundamentos para o reconhecimento parcial do crédito: A empresa Brametal S/A tem por objeto social a fabricação e comercialização de estruturas metálicas, em especial, TORRES para transmissão de energia elétrica e telecomunicação, destinada ao mercado interno e externo, sujeitas ao IPI à alíquota 0,0 (zero) e outras peças - eletro ferragens - sujeitas ao IPI à alíquota positiva de 5%. Em sua atividade empresarial o contribuinte industrializa e comercializa os produtos - torres e eletro ferragens - com classificação fiscal na TIPI 7308.20.00 e 7326.90.00, respectivamente. Apresentou Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, ano- calendário 2011, sob o regime de tributação do lucro real, ficando sujeita à apuração do PIS e da Cofins pela sistemática da não-cumulatividade, nos termos do art. 08 da Lei 10.637/02 c/c art. 60 da IN SRF 247/02 e do art. 10 da Lei n° 10.833/03 c/c art. 2° da IN SRF 404/04, respectivamente. Neste caso, o valor da contribuição para o PIS e da Cofins, resulta, respectivamente, na aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,60%, incidentes sobre a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela sociedade industrial Brametal S/A, independentemente da atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para escrituração das receitas. Admitidas às exclusões e deduções da base de cálculo previstas na Lei 10.637/02 e na Lei 10.833/03. (...) Em decisão proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos da Ação de Mandado de Segurança n° 0101136-89.2014.4.02.5001, movido pela contribuinte, foi determinado à autoridade indigitada coatora que, em 30 (trinta) dias conclua a instrução dos processos administrativos indicados na petição inicial, em relação aos PER/DCOMPs nº (...) 40250.57627.210513.1.5.11- 7127 (...) e em seguida, profira as respectivas decisões dentro de 30 (trinta) dias. Sendo assim, foi analisado neste Parecer o pedido de ressarcimento relacionados abaixo: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 4 Conforme demonstrado acima, o valor total do crédito da COFINS pleiteado pelo contribuinte no 1º trimestre de 2011 foi de R$ 1.893.713,40. O contribuinte foi intimado em 25/04/2014, através do Termo de Início de Fiscalização, a apresentar em meio digital, livro de registro de entradas, livro registro de saídas, livro registro de inventário, livro registro de apuração do ICMS e livro registro de controle de produção e estoque, cópia dos pagamentos de energia elétrica, planilhas contendo os registros de todas as saídas, planilha com os encargos de amortização e depreciação, e entradas consideradas como base para cálculo dos créditos do PIS e da Cofins referentes ao período de apuração 01/2011 a 03/2011. As planilhas apresentadas pela empresa em meio digital foram entregues a fiscalização em CD mediante recibo de entrega gerado pelo programa SVA — Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, com o código de Identificação Geral do Arquivo n° 67929738-da5de209-e3c731bc-0b449e1c. A fiscalização se baseou no confronto dos livros contábeis e fiscais, planilhas de apuração da contribuição e de créditos a descontar apresentadas, bem como de relatórios e registros apresentados à fiscalização em papel e em meio digital. Além disso, também foram considerados os valores informados pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração da Contribuição Social — Dacon, constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. O direito creditório da Cofins não-cumulativa encontra-se descrito no art. 3° da Lei n° 10.833/03 e a definição de "insumos" para fins de créditos encontra-se no § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404/04. A empresa Brametal S/A, doravante chamada Brametal, industrializa e comercializa diversos produtos tributados com alíquota zero. Em virtude deste fato, passou a acumular créditos incidentes sobre os insumos vinculados a essas vendas, os quais foram objetos de pedido de ressarcimento. De acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033/04, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o PIS e para a Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esses créditos poderão ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela RFB ou solicitados ressarcimento em dinheiro, conforme estabelecido no art. 16 da Lei n° 11.116/2005. (...) Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 5 Após a análise do pedido de ressarcimento (...), certificamos a procedência parcial dos créditos pleiteados pela contribuinte e elaboramos o Demonstrativo de Apuração (...) a seguir, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados e o crédito reconhecido nesse período. Foram glosados os produtos relacionados na Planilha de Glosa, anexa aos autos (no caso, planilhas de glosas de fls. 97/122 – analítica e fls. 147/150 - consolidada), por não atender ao conceito de insumo definido pelo art. 8º, § 4º da IN SRF 404/04. Diante de todo o exposto, concluímos pelo reconhecimento parcial dos direitos creditórios pleiteados pelo contribuinte, relativos à apuração não-cumulativa da Contribuição (...) conforme demonstrado abaixo. (g.n.) Contra o Despacho Decisório, cientificado em 08/11/2014, o sujeito passivo apresentou, em 12/09/2014, a Manifestação de Inconformidade de fls. 159/176, alegando em síntese o seguinte: (....) O interessado impetrou o Mandado de Segurança nº 5000669- 95.2020.4.02.5004/ES, no qual pleiteou liminarmente que houvesse a distribuição das manifestações de inconformidade e a análise delas no prazo de 30 dias. O juízo da 1a Vara Federal de Linhares deferiu o pedido de tutela liminar nos seguintes termos: "Sendo assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTEIA LIMINAR, para determinar ao chefe de divisão de Gerenciamento e Análise do contencioso (DICEA) que proceda â distribuição das manifestações de inconformidade do Impetrante para a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro. Determino ainda ao Delegado da Receita Federai no Rio de janeiro que proceda à análise dessas manifestações, após sua devida distribuição, no prazo de 30 dias. É o relatório. Em sessão realizada no dia 13 de abril de 2020 a DRJ/RJO exarou o Acórdão sob nº 12-115.493, onde, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo crédito adicional de R$ 15.710,82, bem como solicitar à unidade Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 6 de origem, que, na execução do presente julgado, proceda às compensações estampadas na declaração de compensação nº 05362.95324.040314.1.7.11-4088, tomando como referência uma nova data de valoração, qual seja, a data de apresentação da declaração original (15/03/2012). Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supra que foi depositado em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 15/04/2020, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, sendo que o referido documento foi depositado no mesmo dia. Em 13/05/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Direito Antes de objurgar as glosas a Recorrente discorre: 3.1. Conceito de insumo Em síntese, explana:  Que o acórdão anatematizado, para impor as glosas, adotou as diretrizes estabelecidas no Parecer Normativo (PN) COSIT/RFB nº 5/18 (PN 5/18), ou seja, i) que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ii) que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades....; Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 7  Diante do raciocínio adotado pela DRJ, não tem direito ao crédito, a) as áreas não responsáveis pela produção, b) as atividades de revenda de bens e, c) as despesas posteriores à finalização do processo produtivo;  Ou seja, adotou a DRJ uma visão de restrição ao processo produtivo, sendo que a decisão do STJ no REsp 1.221.170 impõe noção mais ampla, englobando toda a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte;  Que a decisão objurgada, ao impor essa visão restritiva volta-se a exigir que as aquisições tenham relação DIRETA ou IMEDIATA com o produto produzido ou serviço prestado, bem como que fossem CONSUMIDAS em razão do CONTATO FÍSICO, critérios esses afastados junto com as INs 247 e 404;  Que é inadmissível o esvaziamento da decisão do STJ, por meio de ilegais IN’s;  Que sua atividade econômica implica em comercialização, também, razão pela qual não se pode desconsiderar os bens e serviços essenciais ou relevantes para essa atividade e devem ser considerados insumos;  Que desde o início do sistema de não-cumulatividade, a propósito, que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta, e não apenas sobre o faturamento. No REsp 1.221.170, tanto o Min. Relator quanto a Min. Regina Helena Costa esclarecem, nos votos vencedores, que a não-cumulatividade dessas contribuições deve estar ligada à base de cálculo, e não ao produto;  Se a base dos débitos é toda a receita bruta, e não apenas o faturamento, então por que a base dos créditos deve se limitar à transformação industrial propriamente dita? Essa restrição não faz absolutamente nenhum sentido e justamente por isso foi reconhecida como ilegal. Processo produtivo precisa, no mínimo, ser compreendido nos termos em utilizados pelo STJ: “atividade da pessoa jurídica”, que é inegavelmente mais amplo que o primeiro;  ...  Desta forma, segundo o conceito firmado pelo STJ, insumo é todo item essencial ou relevante à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, e não apenas à atividade industrial em sentido estrito. 3.2. Atividade da Recorrente Alega que: 1. A Recorrente tem por objeto a fabricação de estruturas metálicas para a geração e transmissão de energia e telecomunicações; Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 8 2. Que fabrica protótipo de torres a partir de projetos de engenharia, realização de testes, fabricação de peças, galvanização, separação e embalagem, até o momento de expedição para o comprador; 4. Mérito 4.1 Serviços de fornecimento de energia elétrica Atesta ser empresa que fabrica torres de transmissão de energia elétrica, razão pela qual possui maquinário utilizado para cortar e dobrar o aço, furar, galvanizar etc. São grandes prensas industriais, tanques de galvanização, que só funcionam com energia elétrica. Alega que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, autorizam a Recorrente apropriar-se de créditos de PIS e da COFINS sobre despesas de energia elétrica. Traz jurisprudência do CARF autorizando tal empreitada. Diz que apresentou toda documentação requerida pela Fiscalização, cuja qual demonstra o seu direito creditório. Pede a reforma da decisão recorrida, revertendo a glosa dessa exação. Ao enfrentar o tema a DRJ reconhece a base legal manejada pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, aduzindo que para fazer jus ao crédito é necessário provar que os gastos a este título efetivamente ocorreram, e no valor requerido. Diz que a Recorrente não trouxe aos autos comprovação ao que se requer, mormente faturas de fornecimento de energia e escrituração contábil/fiscal das operações, limitando-se a relacionar as máquinas e equipamentos elétricos que são utilizados na produção. E essa foi a razão de manutenção da glosa, referente a tal exação. Como se pode observar em sua peça recursiva, a Recorrente apresenta Acórdão sob nº 3202-000.226, da lavra do Conselheiro Gilberti de Castro Moreira Junior e, na Ementa do voto o nobre Relator menciona: (...) CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO. O creditamento relativo a custo com energia elétrica só pode ser admitido mediante a comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa, não havendo previsão legal que ampare e regulamente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie. Compulsando os autos, vê-se que assiste razão a decisão anatematizada, eis que a Recorrente, seja em sede de manifestação de inconformidade e ou em recurso voluntário, não apresenta elementos suficientes que comprovem a liquidez e certeza do crédito perquirido, que seria facilmente demonstrada através de faturas de fornecimento de energia e escrituração contábil/fiscal das operações. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 9 Sigo a seara da DRJ, mantendo a glosa. 4.2. Crédito pleiteado sobre aquisição de ferramentas Alega que a DRJ manteve indevidamente a glosa de aquisição de ferramentas como broca, rolamento e cabo de aço, mas que merece reforma, porque elas são essenciais à atividade da Recorrente que possui um parque industrial pesado e ferramentas do tipo têm uso frequente nas manutenções. Ao enfrentar a questão, teve a DRJ como sua motivação para manter a glosa, o fato de que as ferramentas não se afiguram com o conceito de insumo. Numa análise atenta à decisão, data vênia, a decisão objurgada foi muito simplória ao conceituar as ferramentas como não insumo, sem maior acuidade. Ao contrário, segundo inteligência do STJ, penso que as ferramentas arroladas ao crédito devem ser consideradas, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Ora, não se imagina que em um parque industrial considerável como o da Recorrente não seja essencial para manutenção das máquinas e equipamentos produtos como brocas e rolamentos de aço. Também, especificamente a esse fato, a decisão recorrida não mostrou a razão pela qual os custos de ferramentas não constituíam crédito, anatematizando a alegação da Recorrente de composição dos custos para produção, ou seja, não há demonstração da não essencialidade e relevância dessas ferramentas. Assim, tenho que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. E, nessa seara, as ferramentas que foram glosadas são essenciais e relevantes à manutenção dos equipamentos e maquinários do parque industrial da Recorrida, bem como para a própria produção. Assim, penso que há de se reverter a glosa de ferramentas, não passíveis de mobilização. 4.3. Custos de manutenção do parque industrial A glosa mantida pela DRJ referente a essa exação, segundo a Recorrente, foi fundamentada na alegação de que há vínculo com a depreciação da construção ou benfeitoria e, conforme legislação de regência, os créditos não cumulativos devem ser calculados sobre a parcela de depreciação das edificações ou benfeitorias, incorridos no mês. Alega que há de se observar, primeiro, a atividade da Recorrente é agressiva aos equipamentos e instalações, envolvendo operações de corte, dobra e conformação de aço, Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 10 galvanização e movimentação de peças pesadas, o que resulta em constante deterioração do ambiente de produção. E, sem segundo lugar é que a atividade por ela desenvolvida é pesada e envolve máquinas e equipamentos de grandes proporções. E isso, se faz necessário, prossegue, pois a manutenção da Recorrente não é igual a reformas convencionais, pois ao contrário, a manutenção é constante, diante do desgaste que os equipamentos trazem e de custo elevado. Aduz ainda: (...) 37. Não se trata de aquisições a compor o ativo imobilizado, mas nem por isso excluídas do campo de crédito. Essas aquisições se caracterizam como insumos, para fins do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porque utilizados no processo produtivo, haja vista que sem instalações adequadas e funcionais não se tem produção nem geração de receita. 38. A manutenção do parque fabril contribui para a conservação do patrimônio da Empresa, bem como para um ambiente seguro e adequado aos empregados. Trata-se de dispêndio essencial para evitar paradas desnecessárias da produção e garantir a segurança dos trabalhadores e da própria atividade industrial. (GN) Subsidia sua defesa com jurisprudência da Corte. Por fim, diz ser essencial e relevante a manutenção e conservação das instalações industriais e maquinários. Não se pode olvidar que, no que trata do conceito de insumo, hodiernamente não é tão restritiva quanto a um passado recente, eis que a jurisprudência já consolidada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ – proferida do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR e da edição do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 (de caráter interpretativo), sustenta uma perspectiva interpretativa intermediária do conceito de insumo, considerando a questão da essencialidade e da relevância refletem uma interpretação mais extensiva. De forma que, admitida a nova compreensão do conceito de insumo, a questão da matéria pertinente a manutenção periódica necessária, considerando a especificidade do caso, mormente ao produto final de sua (Recorrente) atividade, que não se pode olvidar ser equipamentos pesadíssimos que, certamente, trazem desgastes maiores em pátio, o que diferencia das costumeiras manutenções que vê e por isso se deve ter uma visão mais ampla do que se tem cotidianamente. Esse julgador, observando a produção da Recorrente, percebe que assiste razão as alegações dela, quanto a diferenciação da manutenção que se tem no parque industrial, e até crê no que se disse nos autos por meio de sua defesa inicial e pelo remédio recursivo. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 11 Todavia, não se pode olvidar também que está analisando um PER/DCOMP, onde o ônus da prova da liquidez e certeza do que se perquiri é do contribuinte e, nessa seara, cotejando as peças dos autos não se vê nada que sustente a alegação da Recorrente. Por essa razão, pela ausência de provas, vejo que não tem razão a Recorrente. 4.4. Serviços de logística industrial integrante do processo venda/entrega Alega que foi mantida a glosa da Fiscalização pela DRJ referente as despesas com serviços de logística industrial realizadas nas dependências da empresa, sendo as atividades: Recebimento físico e lógico de produtos acabados na área de expedição; Armazenagem e movimentações na área da expedição; Organização do estoque de expedição; Recebimento, carregamento e conferência dos veículos contratados para retirada de produtos acabados; Operação de pontes rolantes para recepção, movimentação e carregamento de produtos acabados; Definição, emissão e análise de relatórios operacionais e gerenciais. Alega que a manutenção da glosa foi em razão de a DRJ entender que os serviços relacionados são realizados após o término do processo produtivo uma vez que os serviços envolvem os produtos já acabados e o faturamento (área administrativa), e, dessa forma não podem ser considerados insumos para o processo produtivo. Desta forma, em sede recursal aduz: (...) 43. A fundamentação apresentada para a manutenção da glosa reproduz a ilegalidade das INs 247 e 404 afastada pelo STJ, consistente na redução da noção de atividade econômica ao mero processo industrial. 44. Conforme mencionado no tópico acima acerca do conceito de insumo firmado pelo STJ, a essencialidade e relevância de determinado item deve ser aferida à luz da atividade econômica desempenhada pela empresa, e não meramente a transformação industrial que promove. 45. Integra, sim, a atividade produtiva da Recorrente, o recebimento físico de produtos acabados na área de expedição, a sua armazenagem e movimentações nesta área, a organização do estoque de expedição, carregamento e conferência dos veículos contratados para retirada de produtos acabados, bem como a operação de pontes rolantes para recepção, movimentação e carregamento desses produtos. 46. Sem esses serviços, os produtos não chegariam ao comprador ou chegariam incompletos ou com peças trocadas, o que prejudicaria ou inviabilizaria por completo a atividade da Contribuinte. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 12 47. O Poder Judiciário já reconheceu despesas dessa natureza como essenciais à empresa e, portanto, passíveis de crédito de PIS e COFINS: No CARF já é sedimentado que, referente PIS/COFINS diante da conceituação do STJ, no que se refere a insumo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Assim, volvendo-se à nova dinâmica estabelecida pela conceituação de insumos dada pelo STJ, penso que sim, os serviços administrativos não relacionados à produção podem gerar créditos de COFINS não cumulativa, desde que atendam aos requisitos legais, sendo eles: 1. Que os serviços devem ser considerados insumos para a atividade da empresa; 2. Que os custos ou as despesas devem ser registrados como custo ou despesa na contabilidade do contribuinte; 3. Que o ônus probante é do contribuinte e deve comprovar a prestação dos serviços e o pagamento dos valores. Observando a decisão anatematizada, vê-se que ela não foge muito da conceituação de insumo dada pelo STJ. Confira: Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. (DN) Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção ou na prestação finais, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Conclui-se, portanto, que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 13 contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. (DN) E, quando analisa o tema em tela, assim se pronuncia: Serviços de logística industrial integrante do processo venda/entrega O contribuinte informa que tais serviços foram realizados nas suas dependências, e, que em última análise, sem estes, “as mercadorias (...) não seriam entregues aos clientes”. Desse modo requer que sejam reconsideradas as glosas sobre aquisições de serviços fornecidos pelas seguintes empresas: 1. Ausonia Navegação Ltda.: serviço de coordenação de logística, que compreende as atividades de recebimento físico e lógico dos produtos acabados na área de expedição; armazenagem e movimentações na área de expedição; organização do estoque de expedição; recebimento, carregamento e conferência dos veículos contratados para retirada de produtos acabados; operação de pontes rolantes para recepção, movimentação e carregamento de produtos acabados; e definição, emissão e análise de relatórios operacionais e gerenciais; 2. Ducloro Indústria e Comércio Transportes Ltda., Brigada Verde Ltda., Débora Rafaela Santos Borges Moreira EPP, Vipe Transportes Ltda. ME, EBMAC Transporte e Logística Ltda., Transportadora Colatinense Ltda., JAMEF Transportes Ltda e TAM Linhas Aéres S. A. : serviços de transporte rodoviário. Somente para a empresa Ausonia Navegação Ltda foi apresentado contrato de prestação de serviço (fls. 256/262), que passaremos a analisar.(DN) Vê-se na sua cláusula primeira, que o objeto do contrato é a prestação de serviços de logística industrial nas áreas de expedição de produtos acabados e de faturamento, conforme o Anexo "A". O apontado anexo traz a descrição dos serviços de logística industrial executados, os mesmos já mencionados na manifestação de inconformidade, e relacionados acima (item 1). (DN) Como se depreende da leitura desta cláusula primeira, os serviços prestados para a manifestante são serviços que envolvem atividades que são realizadas após o término do processo produtivo, uma vez que os serviços envolvem os produtos já acabados e o faturamento (área Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 14 administrativa), e, dessa forma não podem ser considerados insumos para o processo produtivo. Isso resta bem claro pela própria classificação adotada pelo contribuinte em sua planilha de fls. 222/226, a saber, “6 – Processo vender entregar/logística” Ainda que referidas despesas sejam importantes para a empresa, não assiste razão à requerente, posto que o crédito vindicado referem-se as despesas com serviços executados após a finalização do processo de produção do bem em questão. (....) Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e nos termos definidos pelo item 24 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, em conformidade com o entendimento proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Cofins, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens, o que não é o caso da requerente: 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... Percebo que a DRJ utilizou dois critérios para não prover o creditamento e manter a glosa, ou seja, ela considerou ausentes as provas necessárias, sobretudo porque as empresas listas foram 9 empresas prestadoras de serviços, cujos quais, serviços estão fora da área produtiva. Até seria discutível a questão de essencialidade e relevância desses serviços, mas não carece adentrar a tal seara, considerando a fragilidade das provas apresentadas, ônus da Recorrente. Diante da carência probatória, há de se manter a glosa nesta questão. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso aviado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter a glosa de ferramentas não passíveis de mobilização. É como voto. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906244/2013-14 15 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11259851 #
Numero do processo: 13839.902307/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 DOCUMENTOS. PROVAS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.
Numero da decisão: 1102-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane PiresMcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, LizandroRodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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PROVAS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane PiresMcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, LizandroRodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 6774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902307/2018-73 2 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de crédito contido no PER/DCOMP nº 28552.53827.250417.1.3.04-8880, referente a de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2016. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 131905865, emitido eletronicamente em 04/04/2018, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 28552.53827.250417.1.3.04-8880. Trata-se de suposto crédito de CSLL, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2016 2484 2.094.853,96 31/01/2017 De acordo com o Despacho Decisório citado, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, o valor do crédito já teria sido integralmente utilizado. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 16/04/2018 e apresentou manifestação de inconformidade em 04/05/2018, onde alega, em síntese, que a glosa do crédito pleiteado teve como origem o fato de não retificado a DCTF, mas que efetuou a retificação posteriormente. Afirma que a fiscalização presumiu a inexistência do crédito sem sequer ter procedido à análise dos documentos fiscais, de tal sorte que o Despacho Decisório é nulo, por ter havido desrespeito aos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário. Aduz também que o crédito não pode ser considerado inexistente pelo simples descumprimento de um requisito formal, qual seja, a ausência de retificação de DCTF. Alega ainda que a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não condiciona o direito à compensação à retificação de obrigações acessórias. Cita o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, e jurisprudência administrativa. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 101-026.041 - 4ª Turma da DRJ/01, entendendo que “a DCTF retificadora não foi entregue espontaneamente e o contribuinte não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais que comprovem o erro cometido na DCTF original”. Cientificado em 10/01/2024 (e-fl. 151), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 08/02/2024 (e-fl. 156), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e aduz: - a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para que o contribuinte pudesse apresentar demais documentos e informações entendidos como necessários pelo órgão julgador em nome do princípio da verdade material; - o acórdão desconsiderou toda a argumentação e prova relativa ao direito creditório da RECORRENTE e, nesse sentido, cerceou o direito de defesa, em violação ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e aos princípios da verdade material e do inquisitório. - a existência do crédito foi demonstrada em retificação da DCTF; - Apesar da retificação ter sido realizada posteriormente a ciência do despacho decisório, a jurisprudência do CARF é solida em reconhecer que não há impedimentos para retificar a declaração nessa hipótese, a fim de comprovar o direito creditório. Fl. 6775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902307/2018-73 3 - para ao máximo contribuir para comprovação do crédito além da apresentação da DCTF devidamente corrigida, a RECORRENTE demonstra em sua ECF retificadora (DOC. 02) que de fato, à época de apuração do indébito nº período de dezembro de 2016, a base de cálculo da CSLL configurava negativa, tendo a RECORRENTE incorrida em prejuízo fiscal e, consequentemente, não havendo tributo a pagar. VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa - relator O recurso voluntário é tempestivo. Cumpridos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de crédito contido no PER/DCOMP nº 28552.53827.250417.1.3.04-8880, referente a de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2016. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 101-026.041 - 4ª Turma da DRJ/01, entendendo que “a DCTF retificadora não foi entregue espontaneamente e o contribuinte não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais que comprovem o erro cometido na DCTF original”. A Recorrente afirma que o acórdão recorrido é nulo por ter desconsiderado os documentos que anexou e a DCTF retificadora, que, apesar da retificação ter sido realizada posteriormente a ciência do despacho decisório, a jurisprudência do CARF é solida em reconhecer que não há impedimentos para retificar a declaração nessa hipótese, a fim de comprovar o direito creditório. Afirma, ainda, que, para contribuir para comprovação do crédito além da apresentação da DCTF corrigida, apresenta ECF retificadora (DOC. 02) que comprovaria que, à época de apuração do indébito no período de dezembro de 2016, a base de cálculo da CSLL configurava negativa, tendo a Recorrente incorrida em prejuízo fiscal e, consequentemente, não havendo tributo a pagar. Não há nulidade no Acórdão Recorrido. Isto porque seu direito de defesa foi respeitado, a decisão da DRJ objetivamente fundamenta suas razões de decidir e foram cumpridas as formalidades na elaboração das decisões prolatadas. Defende a Recorrente que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para que o contribuinte pudesse apresentar demais documentos e informações entendidos como necessários pelo órgão julgador em nome do princípio da verdade material. Mas, o dever de instrução documental é do contribuinte, a fim de comprovar o direito de crédito requerido. Adicione-se que a DRJ motivou o indeferimento do crédito porque: “a DCTF retificadora não foi entregue espontaneamente e o contribuinte não instruiu sua manifestação de Fl. 6776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.864 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902307/2018-73 4 inconformidade com documentos contábeis e fiscais que comprovem o erro cometido na DCTF original”. De fato, o § 1º do art. 147 do CTN prescreve que “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Ou seja, para ter garantido o crédito pleiteado o contribuinte deveria ter se antecipado ao Fisco e retificado a DCTF antes do Despacho Decisório. Deveria, além disso, trazer aos autos a escrita fiscal que refletisse o saldo negativo de IRPJ que alega, além dos documentos que a embasem, destacando as rubricas alteradas que provocariam a redução, de tributo a pagar para restituir. Neste sentido, o art. 264 do RIR/99: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial O Parecer Normativo n. 2, de 2015, admite a retificação da DCTF mesmo após o Despacho decisório, prevendo a baixa em diligência como uma faculdade: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Deve-se, desta forma, admitir a DCTF retificadora como a que indica o crédito pleiteado. Mas, para a confirmação do crédito deve-se aferir se as declarações apresentadas (DCTF, DIPJ e ECF) estão respaldadas por documentos fiscais, como notas fiscais, comprovantes de despesas, etc.. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 6777DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.720118/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SERVIDOR CEDIDO EM CARGO COMISSIONADO. OCUPANTE DE CARGO ELETIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. Os ocupantes de cargos eletivos e o servidor cedido por outro ente federado ocupante de cargo comissionado são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social -Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que não vinculados ao regime próprio de previdência social. TICKET ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 213. O auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. GRATIFICAÇÕES E ABONO. INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES SOMENTE AS PREVISTAS EM LEI. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado empregado e contribuinte individual, a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, sendo que somente serão excluídas as gratificações que se enquadram nas hipóteses previstas no § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2102-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a parcela a título de ticket alimentação. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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OCUPANTE DE CARGO ELETIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. Os ocupantes de cargos eletivos e o servidor cedido por outro ente federado ocupante de cargo comissionado são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social -Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que não vinculados ao regime próprio de previdência social. TICKET ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 213. O auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. GRATIFICAÇÕES E ABONO. INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES SOMENTE AS PREVISTAS EM LEI. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado empregado e contribuinte individual, a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, sendo que somente serão excluídas as gratificações que se enquadram nas hipóteses previstas no § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.117 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720118/2011-96 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento a parcela a título de "ticket alimentação". Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a Impugnação PROCEDENTE EM PARTE e MANTEVE EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, alterando os valores consolidados, em 05/12/2011, dos seguintes autos de infração: 1) AIOP DEBCAD nº 37.340.072-1, conforme DADR de fls. 2.815/2.826; e 2) AIOP DEBCAD nº 37.340.073-0, conforme DADR de fls. 2.827/2.832. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 36 a 43), constituem fatos geradores das contribuições lançadas: a) Levantamentos FP, FP1 e FP2 - remunerações (gratificações) pagas aos segurados empregados Rosalina de Oliveira Zanetti e Aziz José André; b) Levantamentos DF, DF1 e DF2 - diferenças salariais dos segurados empregados, referentes a: ticket alimentação; o abono concedido aos empregados em 12/2007; a rubrica gratificação de gabinete, que não integrou as bases de cálculo nas competências 01/2008 a 03/2008; c) Levantamentos DR e DR1 - valores correspondentes à diferença na alíquota da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre as remunerações dos segurados empregados e exercentes de mandatos eletivos. O Órgão Público declarou e recolheu, nas competências 06/2007 a 13/2007, a alíquota de 1%, quando o correto seria 2%; e Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.117 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720118/2011-96 3 d) Levantamentos CT, CT1 e CT2 - contribuições incidentes sobre as faturas de prestação de serviços emitidas pela UNIMED DE ARAÇATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Tendo em vista que o Órgão Público apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, foi lavrado o Auto de Infração de obrigações acessórias DEBCAD nº 37.340.071-3. Em virtude da edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11941/2009, foi observado, em relação à multa aplicada, o princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c’, do CTN. Serviram de base para a constituição do crédito tributário as Folhas de Pagamento e a contabilidade do contribuinte. Os argumentos da Manifestação de Inconformidade, constam do Acórdão 16- 73.944 - 14ª Turma da DRJ/SPO, de 30 de junho de 2016, (folhas 2833 a 2857), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ÓRGÃOS PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresas em relação aos segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ficando sujeitos, em relação a estes, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES EXCLUÍDOS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social -RGPS os servidores excluídos do Regime Próprio de Previdência Social, tais como os comissionados, os contratados e os eletivos. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado empregado e contribuinte individual, a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. VERBA REMUNERATÓRIA. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.117 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720118/2011-96 4 O auxílio alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no PAT. Entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). ÓRGÃO PÚBLICO. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). ENQUADRAMENTO. DIFERENÇA. Para fins de determinação do grau de risco e da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição para o GILRAT, no caso de erro no enquadramento. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DAS UNIDADES DA RFB. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força do disposto no artigo 19, § 5º da Lei nº 10.522/2002, deverão reproduzir as decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. De acordo com Nota Explicativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, não sendo mais exigível a contribuição previdenciária prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOA - CFL 68. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão supracitado, o MUNICÍPIO DE GUARARAPES apresentou Recurso Voluntário (folhas 2859 a 2867), requerendo e alegando em síntese: Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.117 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720118/2011-96 5 a) atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, à teor do que dispõe o art. 73, do Decreto 7.574/2011; b) a servidora Rosalina era funcionária pública cedida à Prefeitura Municipal de Guararapes, cujo pagamento dos vencimentos, bem como a responsabilidade pelos descontos e recolhimentos previdenciários, estavam a cargo do Governo Estadual, sendo que a gratificação recebida pela servidora não possui natureza salarial; c) não incidência de contribuição previdenciária sobre ticket alimentação; d) não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono concedido em 12/2007 e gratificação de gabinete (01/2008 a 03/2008), uma vez que as verbas não possuem natureza salarial; e e) não incidência de contribuição sobre as remunerações dos empregados e dos ocupantes de cargos eletivos, no período de 06/2007 a 12/2007. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Do efeito suspensivo do Recurso A recorrente requer efeito suspensivo do crédito tributário, nos termos e condições previstos no art. 73, do Decreto 7.574/2011. O CTN, inciso III, do art. 151, assim dispõe em relação aos recursos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) O artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências, faz previsão expressa de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário apresentado tempestivamente. Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.117 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720118/2011-96 6 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Dito isso, passo a analisar o mérito 1) Mérito 1.1) Dos pagamentos à servidora Rosalina de Oliveira Zanetti e Das remunerações dos empregados e dos ocupantes de cargos eletivos. A recorrente alega que a servidora Rosalina de Oliveira Zanetti era funcionária pública cedida à Prefeitura Municipal de Guararapes, cujo pagamento dos vencimentos, bem como a responsabilidade pelos descontos e recolhimentos previdenciários estavam a cargo do Governo Estadual, sendo que a gratificação recebida pela servidora, que era equivalente a 50% da remuneração fixada pela Lei Municipal n° 1.942, de 07/10/1999, não possui natureza salarial. Pois bem. Quanto à servidora Rosalina, de acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento se refere às contribuições previdenciárias apuradas em razão das gratificações não declaradas em GFIP e pagas à servidora, no período de 01/2007 a 13/2008. A referida servidora era funcionária pública do Estado de São Paulo e encontrava-se cedida à prefeitura Municipal de Guararapes, ocupava um cargo comissionado e não estava vinculada ao Regime Próprio do Município. Desta forma, em relação ao Município de Guararapes, está correto o em entendimento de que a servidora cedida de outro ente da federação e ocupante de cargo comissionado é segurada obrigatória da Previdência Social como segurado empregado, nos termos da alínea g do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (grifos nossos) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; (...). g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93) Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.117 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720118/2011-96 7 (...). j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004). Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Como a servidora não é detentora de cargo efetivo no Município de Guararapes, não pode estar vinculada ao Regime Próprio do Município, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8212/91. Sendo assim, incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação decorrentes do cargo em comissão. Vale destacar que a referida gratificação não corresponde à nenhuma das rubricas elencadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei nº 8212/91. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Quanto à não incidência de contribuição sobre as remunerações dos empregados e dos ocupantes de cargos eletivos, no período de 06/2007 a 12/2007, a recorrente não trouxe fatos ou argumentos novos em sede de Recurso Voluntário. Limitou a dizer que a legislação pertinente foi aplicada regularmente, conforme declaração firmada pelo Senhor Diretor Municipal de Recursos Humanos e acostada à Impugnação (folha 2867). No que diz respeito à diferença de contribuição incidente sobre as remunerações dos empregados e dos ocupantes de cargos eletivos, no período de 06/2007 a 12/2007, o impugnante tem a esclarecer que a legislação pertinente foi aplicada regularmente, conforme declaração firmada pelo Senhor Diretor Municipal de Recursos Humanos e acostada à Impugnação. A vinculação do exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ao Regime Geral de Previdência Social como segurado empregado, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, está prevista na alínea j do inciso I do artigo 12 da Lei º 8.212/91. Destarte, não merece reforma a decisão de primeira instância. 1.2) Do pagamento em ticket alimentação A recorrente alega não incidência de contribuição previdenciária sobre ticket alimentação, conforme Levantamentos DF, DF1 e DF2. Pois bem. Quanto ao fato de o auxílio alimentação pago na forma de ticket não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, existe tema sumulado no âmbito do CARF a respeito. Súmula CARF nº 213 Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.117 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720118/2011-96 8 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. Acórdãos Precedentes: 9202-009.993; 9202-010.863; 9202-010.919; 9202- 011.276. Assiste razão à recorrente. 1.3) Do pagamento de abono e gratificação de gabinete. A recorrente contesta os levantamentos correspondem às contribuições previdenciárias patronais, e da parte dos segurados empregados, incidentes sobre rubricas: abono concedido aos empregados, em 12/2007, e gratificação de gabinete, que não integrou as bases de cálculo nas competências 01/2008 a 03/2008. Pois bem. De acordo com inciso I do artigo 28 da Lei º 8.212/91, é considerada salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Quantos aos abonos concedidos, estes pagamentos não se enquadram nas previsões das alíneas do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8212/91, sendo assim estas verbas são integrantes do salário de contribuição. Além disso, não restou comprovado pela recorrente que os referidos pagamentos constituem abonos expressamente desvinculados do salário, hipótese de não incidência prevista no item 7, da alínea “e”, do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei nº 8212/91. Quanto às gratificações de gabinete, deve integrar o salário-de-contribuição a gratificação que estiver vinculada a fatores de ordem pessoal ou geral do empregado. Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.117 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720118/2011-96 9 Nesta situação também, a incidência só ficaria afastada se o Município comprovasse que as referidas gratificações se enquadram nas hipóteses previstas no § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8212/91, o que não foi comprovado. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária no ticket alimentação. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 2898DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11258792 #
Numero do processo: 11610.001913/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS. DE PESSOAS JURÍDICAS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ACORDO TRABALHISTA. Não merece reforma lançamento efetuado com base em informações prestadas por contribuinte, se não forem apresentadas provas em contrário.
Numero da decisão: 2102-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS. DE PESSOAS JURÍDICAS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ACORDO TRABALHISTA. Não merece reforma lançamento efetuado com base em informações prestadas por contribuinte, se não forem apresentadas provas em contrário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.116 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.001913/2007-66 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 17-36.530 – 6ª Turma da DRJ/SP2, de 25 de novembro de 2009, que julgou a PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e o exonerou o CREDITÓRIO TRIBUTÁRIO. A Receita Federal identificou uma "Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício"(fl. 12), apurada a partir de informações da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da fonte pagadora, INTERCLÍNICAS SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES S/C LTDA. A DIRF da empresa informava um rendimento de R$ 37.159,44, enquanto a contribuinte havia declarado R$ 26.280,00, resultando na diferença apontada (fl. 12). A contribuinte era médica empregada da INTERCLÍNICAS e foi demitida sem justa causa, em 20/11/2004. Um laudo arbitral (do Tribunal Arbitral de São Paulo) estabeleceu que a empresa pagaria R$ 10.869,24 em 6 parcelas (além de multas rescisórias) (fl. 5, 21, 24). Contudo, a contribuinte alegou que apenas a primeira parcela foi paga (fl. 21). Foi apresentada Impugnação, em 02/03/2007, (fls. 3-7), alegando que não houve omissão de rendimentos porque os valores não foram efetivamente auferidos (recebidos). Para comprovar a falta de recebimento, foi anexada, aos autos, "Ação de Execução Extrajudicial" (Processo nº 01729.2006.03502000) movida junto à 35ª Vara do Trabalho de São Paulo contra a INTERCLÍNICAS e suas sucessoras (fl. 5, 14, 16), buscando o pagamento do saldo devedor do acordo arbitral (fl. 21-22). O resumo do Relatório Fiscal e dos argumentos de Impugnação, constam do Acórdão 17-36.530 - 6' Turma da DRJ/SP2, de 25 de novembro de 2009 (folhas 51 a 54), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 MAJORAÇÕES DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DA DEDUÇÃO DO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF. É de se excluir parte dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e da dedução do imposto de renda retido na fonte, incluídos no ' lançamento, uma vez evidenciado, pelos elementos constantes dos autos, ter havido erro 'no preenchimento da DIRF• (Declaração de - Imposto de Renda Retido na Fonte) entregue por fonte pagadora, pessoa jurídica, que atribuiu. à contribuinte rendimentos' tributáveis maiores que os efetivamente por ela recebidos no ano- calendário 2.004. Impugnação Procedente em Parte – Crédito Tributário Exonerado Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.116 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.001913/2007-66 3 Ao final, o órgão julgador de primeira instância reconheceu que houve um erro no preenchimento da DIRF pela INTERCLÍNICAS, que atribuiu à contribuinte rendimentos maiores do que os efetivamente recebidos no ano-calendário de 2004 (fl. 51). Ficou confirmado que apenas a primeira parcela do acordo arbitral havia sido recebida, sendo foi realizado um novo cálculo. Cientificada do acórdão supracitado, a ora recorrente apresentou alegando contradição na base de cálculo utilizada pela DRJ. Sob a alegação de erro na base de cálculo, foram apresentados Embargos de Declaração, em :20/09/2017, (fls. 73-75), que foram considerados como Recurso Voluntário (fls. 78, 79 e 80). Ressalta-se que há registros, nos autos, de que a restituição calculada pela DRJ (R$ 902,74), corrigida pela SELIC (totalizando R$ 2.162,06), foi paga em 28/09/2017 (fls. 67, 70). Contudo, a contribuinte busca uma revisão da base de cálculo. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Após realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Mérito Do erro na base de cálculo A recorrente alega que houve erro na base de cálculo, pois o rendimento efetivamente recebido foi de R$26.280,00 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta reais) e não R$49.876,84 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) conforme consta no Acórdão de primeira instância. Pois bem. De acordo com o Acórdão 17-36.530 - 6' Turma da DRJ/SP2, de 25 de novembro de 2009 (folha 53), os rendimentos tributáveis foram de R$49.876,84. De acordo com DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – 2005 da contribuinte (folha 48), o total de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS declarados foram o total de R$ 48.065, 30, que foi acrescida do valor da primeira parcela do acordo trabalhista, no valor de R$ 1.811,54, o que resulta no valor de R$49.876,84 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) conforme consta no Acórdão de primeira instância. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.116 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.001913/2007-66 4 A contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, não trouxe fatos e provas que pudessem respaldar suas alegações. Tendo em vista que os valores foram extraídos de informações prestadas pela própria contribuinte, em DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL e em Acordo Trabalhista, não merece reforma a decisão de piso. Destarte, não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11255406 #
Numero do processo: 13855.723496/2014-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IRPF – PENSÃO ALIMENTÍCIA – VÍNCULO CONJUGAL – INDEDUTIBILIDADE – SÚMULA CARF Nº 221– NÃO CONHECIMENTO Recurso especial interposto contra acórdão que declarou indedutível a pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho durante a sociedade conjugal, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 221, não cabendo recurso especial contra decisão que adote entendimento consolidado em súmula, nos termos do art. 118, §3º, do RICARF.Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9202-011.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por escolha um item, selecione uma opção. Escolha um item (Para deixar em branco, escolha o primeiro item da lista) Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relator Assinado Digitalmente Clique para inserir o nome do Presidente de Turma – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Clique para inserir os nomes dos participantes
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por escolha um item, selecione uma opção. Escolha um item (Para deixar em branco, escolha o primeiro item da lista) Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relator Assinado Digitalmente Clique para inserir o nome do Presidente de Turma – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Clique para inserir os nomes dos participantes

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.863 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.723496/2014-98 2 de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo (fls. 132 a 136), contra o Acórdão 2201-011.139, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sejul do CARF (fls. 119 a 124), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. No Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 168 a 171), o sujeito passivo defendeu que o pagamento de pensão alimentícia não está condicionado à prévia dissolução conjugal, ou saída do alimentante do lar, devendo ser deduzido da base de cálculo pois decorrente de acordo homologado judicialmente, nos termos da legislação de regência. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 173 a 183). É o Relatório. VOTO Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.863 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13855.723496/2014-98 3 Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por esta Câmara, cuja controvérsia envolve a dedução de pensão alimentícia na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). De início, cumpre destacar que a matéria discutida se encontra pacificada e consolidada na Súmula CARF nº 221, que dispõe: A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O art. 118, §3º, do Regimento Interno da CARF (RICARF) dispõe expressamente: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. No caso em exame, o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado na Súmula 221, concluindo corretamente pela indedutibilidade da pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho durante a constância da sociedade conjugal. Dessa forma, por expressa disposição legal e regimental, não se admite o conhecimento do recurso especial que vise discutir matéria já pacificada em súmula, inexistindo divergência a ser analisada. Ante o exposto, VOTO pelo não conhecimento do recurso especial, por violação ao art. 118, §3º, do RICARF, em razão da adoção do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 221. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11256162 #
Numero do processo: 10980.729098/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Alexandre Correa Lisboa, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.729098/2012-90, em face do acórdão nº 15-43.250, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.476 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.729098/2012-90 2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 68-78, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário de 2008, para exigência de imposto suplementar no valor de R$ 90.648,33, acrescido de multa de mora e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 63-67), tal imposto decorre da ação ordinária nº 27362/1991, movida pelo impugnante em face do estado do Paraná, em que o contribuinte recebeu os seguintes valores líquidos: (...) O recolhimento do IRRF, por sua vez, somente foi efetuado em 22/05/2012, no valor total de R$ 43.024,47. Este montante foi deflacionado para a época própria: de 22/05/2012 para 11/07/2008 e para 16/02/2009 (datas dos alvarás), pela taxa de juros TR, resultando num valor total de R$ 24.248,53. Os valores recolhidos a título de INSS foram também deflacionados para as mesmas datas, uma vez que o recolhimento se deu em 24/04/2012 (passaram de R$ 43.020,63 para R$ 24.412,58). O contribuinte havia utilizado em sua DIRPF Exercício 2009 os valores de R$ 149.280,70 a título de IRRF e R$ 24.121,80 a título de contribuição previdenciária, ambos referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) decorrentes da mencionada ação judicial. Os rendimentos oferecidos à tributação (RRA) foram também alterados pela Fiscalização, de R$ 574.943,56 para R$ 450.202,17 (valores constantes dos 4 alvarás de 11/07/2008 somados aos valores do IRRF e contribuição previdenciária deflacionados). A partir desses novos valores, chegou-se ao saldo de imposto a pagar de R$ 87.892,44, que, somado com o imposto já restituído ao contribuinte (R$ 2.755,89), resultou no imposto suplementar no valor principal de R$ 90.648,33. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AÇÃO JUDICIAL. O imposto de renda retido na fonte no curso de ação judicial só pode ser compensado na declaração de ajuste anual quando comprovado o seu efetivo recolhimento. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.476 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.729098/2012-90 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a legalidade dos valores lançados como Imposto de Renda Retido na Fonte. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. Cinge-se a controvérsia, de forma específica, se o valor declarado como IRRF pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física encontra-se correto. Isto porque o mesmo informou como IRRF o montante de R$ 149.280,70, valor este constante inclusive da Certidão apresentada pelo Poder Judiciário responsável pelo pagamento do valor em questão (fls. 16 à 31). Afirma a fiscalização que, posteriormente, houve o recálculo dos valores de IRRF, conforme fls. 32 à 60. Ocorre que, mesmo considerando-se os valores apurados em recálculo, não se obtém o valor apurado de R$ 43.024,47, recolhido em Guia de fls 11 da Resposta ao Ofício 2528 Ao se somar os valores correspondentes à “Descontos Recalculados” obtém-se: - Diferenças de IRRF Mensal 1ª parcela – desconto recalculado: R$17.952,46 - Diferenças de IRRF Mensal 2ª parcela – desconto recalculado: R$20.506,13 - Diferenças de IRRF Mensal 3ª parcela – desconto recalculado: R$20.506,13 - Diferenças de IRRF Mensal 4ª parcela – desconto recalculado: R$19.542,48 - Retenções 5º depósito – desconto recalculado: R$2.388,35 O somatório destas informações totaliza: R$80.895,55 Diferente do informado e DIRRF e considerado pela fiscalização R$43.024,47 Em que pese todas as informações acima, não consta dos autos, de forma clara e objetiva, quanto foi pago ao recorrente e, dos valores pagos, qual foi o exato valor de Imposto de Renda Retido na Fonte. Consta, reconheço, o valor de IRRF apurado pelos cálculos judiciais, que se mostram distintos do valor efetivamente recolhido em Guia, porém mostra-se necessário que se informe: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.476 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.729098/2012-90 4 a) Qual o montante efetivamente recebido pelo recorrente e, em que data b) Qual o montante efetivamente retido de IRRF por ocasião do pagamento na instituição bancária e em que data Conclusão Ante o exposto voto por converter o feito em diligência para que a autoridade lançadora informe os valores de letas “a” e “b”. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 134DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11254607 #
Numero do processo: 13502.902637/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega­se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento.
Numero da decisão: 3301-014.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.944, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega­se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.944, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.949 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902637/2012-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte em desfavor de acórdão, em que aponta vício de Omissão e/ou Contradição. A seguir transcreve-se excerto(s) do despacho de admissibilidade (...) Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto Suscitam-se os vícios em epígrafe nos seguintes termos, em resumo: Fl. [....]: Como pode ser visto dos autos, o Acórdão objeto do Recurso Voluntário manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de madeira de eucalipto por entender que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar o direito creditório, visto que as notas colacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, ora Embargante. No entanto, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado no Recurso Voluntário, isso se deve ao fato de a Embargante ter obtido o deferimento do seu Pedido de Regime Especial efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. [...]), com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização da operação de aquisição e transporte da madeira, que desobrigava a emissão de Notas Fiscais pelo fornecedor. Fls. [...]: Ao tratar do tema, o Acórdão, apesar de concluir pela existência de justificativa para a ausência das notas fiscais requeridas, decide pela negativa de provimento do pedido, sem fundamentar em sentido contrário, incorrendo em contradição: [...] Observe-se, inclusive, que o Acórdão indica as razões para manutenção da glosa para os demais itens. No entanto, o mesmo não ocorre com os itens de madeira de eucalipto, pois o Acórdão apenas aponta a existência de razão para a ausência das notas fiscais requeridas, mas não defere o pleito ou justifica as razões. Desta forma, deve ser sanado o vício de contradição apontado, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa do crédito referente aos itens de madeira de eucalipto, tendo em vista que o Acórdão entende que a ausência das Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.949 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902637/2012-75 3 Notas Fiscais de Saída possui motivo, qual seja, o Regime Especial deferido pelo Estado da Bahia, sendo suficientes as Notas Fiscais de entrada fornecidas à fiscalização. Noutro giro, caso não seja entendido pela contradição, merece ser sanado o vício de omissão do Acórdão, para se manifestar expressamente sobre a suficiência das Notas Fiscais de entrada apresentadas desde a Fiscalização para comprovação das operações, em razão do Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, que desobriga a emissão de Notas Fiscais de venda da madeira em pé pelo fornecedor – como reconhecido ao afirmar que “teve motivo a ausência de documento”, e por consequência, reverter as glosas efetuadas, por reconhecimento do direito ao crédito, considerando que, como dito nos autos. Diante do exposto, a Embargante pleiteia seja integralizado o Acórdão, para que, sanando os vícios de contradição e omissão apontados, confira caráter infringente aos presentes Embargos de Declaração, para dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao item de Madeira de Eucalipto. É preciso concordar com a embargante que o tópico, no acórdão embargado, resta ao menos obscuro. Após assentar o ônus probatório da contribuinte, a decisão detalha cada glosa de crédito sobre insumos e os motivos para a manutenção: Fls. [...]: DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART.170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.949 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902637/2012-75 4 Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe). Já os combustíveis e lubrificantes, teve uma parcela revertida, não revertendo aqueles que não acompanhavam os documentos. Os produtos não identificados “sob a alegação de que não foi possível identificar a natureza foram revertidos os produtos da MARKEM BRASIL COMÉRCIO MÁQUINAS. No que tange a EVEREST ELETRICIDADE e TORRES IND. COM. DE ETIQUET, não foram revertido por ausência de documentos, somente em recurso voluntário é juntado uma nota fiscal, não tendo o condão de demonstrar seu direito pleiteado, pois, não se sabe ao certo aonde seria utilizado. Já em relação a uma parcela de frete de produto não identificado, foi identificado em recurso voluntário, juntando uma série de notas fiscais, no entanto, não consta data, local, cpf e por quem foi recebido, não fazendo jus a tal pleito. Quanto ao serviço de insumo, nada colacionada para demonstrar seu direito ao crédito. Dessa forma, nego provimento aos pedidos por ausência de prova. No caso da madeira de eucalipto, somente se menciona a justificativa para a ausência de notas fiscais de terceiros, sem outras explicações para os motivos da manutenção da glosa. Embora se possa inferir que devesse haver apresentação de “escrita fiscal”, não há qualquer esclarecimento sobre tal requisito. Assim, salutar o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimento e/ou integração, em atenção ao princípio do contraditório e amplo direito de defesa. Conclusão (...) Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto É o relatório. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.949 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902637/2012-75 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento para que se aprecie as seguintes matérias: Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MADEIRAS DE EUCALIPTO Nesse ponto conforme reproduzido no despacho de admissibilidade a embargante alega que: Fl. 819: 06. Como pode ser visto dos autos, o Acórdão objeto do Recurso Voluntário manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de madeira de eucalipto por entender que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar o direito creditório, visto que as notas colacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, ora Embargante. Observa-se que o voto condutor do acórdão embargado assim se manifesta: DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.949 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902637/2012-75 6 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe).:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIO Entende-se que o voto condutor apontou a carência probatória em relação as compras de madeira em pé como fundamento para a manutenção da glosa a despeito do relatado de que o terceiro fornecedor estaria dispensado de emissão de nota fiscal. Aprecio. Não assiste razão à recorrente visto que o voto condutor fundamentou a manutenção desta glosa por carência probatória: A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MADEIRAS DE EUCALIPTO Com relação ao argumento de que o acórdão embargado teria assentido com a suficiência da justificativa de que por estar dispensado o fornecedor Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.949 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902637/2012-75 7 de madeira em pé da emissão da correspondente nota fiscal de venda mesmo que por ocasião da saída da mercadoria assim alega a recorrente: (...) 07. No entanto, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado no Recurso Voluntário, isso se deve ao fato de a Embargante ter obtido o deferimento do seu Pedido de Regime Especial efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171), com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização da operação de aquisição e transporte da madeira, que desobrigava a emissão de Notas Fiscais pelo fornecedor. Fls. 820/821: 11. Ao tratar do tema, o Acórdão, apesar de concluir pela existência de justificativa para a ausência das notas fiscais requeridas, decide pela negativa de provimento do pedido, sem fundamentar em sentido contrário, incorrendo em contradição: [...] 12. Observe-se, inclusive, que o Acórdão indica as razões para manutenção da glosa para os demais itens. No entanto, o mesmo não ocorre com os itens de madeira de eucalipto, pois o Acórdão apenas aponta a existência de razão para a ausência das notas fiscais requeridas, mas não defere o pleito ou justifica as razões. 13. Desta forma, deve ser sanado o vício de contradição apontado, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa do crédito referente aos itens de madeira de eucalipto, tendo em vista que o Acórdão entende que a ausência das Notas Fiscais de Saída possui motivo, qual seja, o Regime Especial deferido pelo Estado da Bahia, sendo suficientes as Notas Fiscais de entrada fornecidas à fiscalização. A aplicação do conceito de Insumo conforme o REsp n. 1221170/PR foi observado no Acórdão DRJ. Quanto a este tópico creditamento na aquisição de madeira em pé (eucalipto) para utilização em processo industrial assim se manifestou o acórdão DRJ: a) Da Glosa Referente aos Créditos Vinculados à Aquisição da Madeira de Eucalipto Autoridade fiscal em seu relatório informa que, embora se refira a insumo essencial ao processo produtivo, para aquisição da madeira de eucalipto não foi apresentada Nota Fiscal (NF) de venda (saída) e/ou Fatura emitida pelo Fornecedor Copener Florestal Ltda, tendo sido apresentada, somente, Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.949 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902637/2012-75 8 NF de entrada emitida pela própria Bahia Specialty Cellulose(à época, Bahia Pulp S.A). Vide as glosas: (...) Já a interessada informa que não merece acolhida a glosa baseada no fato de não ter sido apresentada a Nota Fiscal de Saída de insumo (madeira em pé de eucalipto) emitida pelo fornecedor, pois, incumbia tão-somente à compradora, ora manifestante, de acordo com o Regime Especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a emissão da Nota Fiscal de Entrada do insumo adquirido. Permanecendo ausente a apresentação da Nota Fiscal de Saída. A defesa apresentou como elementos de prova contrato de compra de madeira em pé com a Copener (fls. 136/153), que considera como suficiente para comprovar a operação. Assim, o cerne da questão é comprovação da operação de compra da madeira de eucalipto pela contribuinte, visto que o documento de emissão da própria interessada não se presta a esse objeto, conforme a autoridade fiscal. Nestes termos, para se ter direito ao crédito pretendido, é necessário haver o pagamento do PIS/Cofins sobre as receitas com a venda das árvores em pé, fato que não se demonstra apenas com a existência do contrato. Repita- se, as notas fiscais, certamente, comprovariam que as receitas compuseram as receitas da empresa vendedora das árvores. Cabe observar, ainda, que a geração de crédito no âmbito do PIS/Cofins se dá com a aquisição do insumo e não com sua entrada no seu estabelecimento industrial. É o que determina o inc. I do §3º dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a nota de entrada não se presta a conferir o crédito pretendido. Ressalte-se, outrossim, que o procedimento adotado pela contribuinte impossibilita o Fisco de conferir se, de fato, toda a madeira transferida corresponde àquela adquirida por meio do contrato anexado aos autos. Ademais, entende-se que o contrato de compra e venda apresentado pela manifestante não é documento hábil a possibilitar o cálculo de créditos. Isso porque o objeto do contrato não é operação de compra e venda de madeira, mas, sim, a compra de árvores em pé da qualidade Eucalipto, e não a madeira propriamente dita. Veja, neste sentido, cláusula do contrato: CLÁUSULA _PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - Tem por objeto o presente Contrato o fornecimento de madeira de eucalipto, em pé, procedente de florestas da VENDEDORA ou administradas por ela, localizadas em municípios constantes do Distrito Florestal Norte do Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.949 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902637/2012-75 9 Estado da Bahia, segundo os termos e condições deste Contrato. (grifo nosso) Como se depreende, a interessada comprou árvores em pé, que foram extraídas e depois transformadas em madeira. Portanto, o contrato não é representativo da aquisição de madeira, bem sobre os quais foram tomados créditos e glosados pela fiscalização. Ainda, por força do disposto no art. 18, inciso I do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, a emissão da nota fiscal é obrigatória para todos os estabelecimentos, exceto os de produtores agropecuários, sempre que promoverem a saída de mercadorias, nos casos previstos no art. 20 do mesmo Convênio SINIEF S/Nº, de 1970. Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que o CNAE da Copener Florestal Ltda - CNPJ 15.692.999/0001-54 é o 0230-6-00 -atividades de apoio à produção de floresta. Portanto é uma empresa dedicada a silvicultura, não se aplicando a exceção disposta no artigo 18. Embora, mesmo que assim não fosse, por força do art. 58 do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, os produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a qual também não foi apresentada com a manifestação. Saliente-se ainda que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002, vigente à época dos fatos geradores em análise, regulamentou o assunto relativo a emissão de documentos fiscais no Título VIII, Capítulo X, Seção II, de cujo exame não se vislumbra a previsão da hipótese de exclusão de emissão de nota fiscal que comprove a operação, como alegado pela contribuinte. Por conseguinte, a nota fiscal de saída, ainda que a contribuinte considere desnecessária a sua emissão para atender à legislação estadual, não dispensa nem substitui a nota fiscal, emitida pelo fornecedor do insumo para fins de PIS e Cofins, devendo ser mantida a glosa fiscal. Entendo que embora o voto condutor do acórdão embargado não tenha trazido argumentos explícitos para a não aceitação dos documentos do Regime Especial deferido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171) o qual foi concedido, segundo a embargante, com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização isso não implicou em concordância do acórdão embargado com a suficiência das Notas Fiscais de entrada emitidas pela própria embargante como prova a aquisição de insumos. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.949 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902637/2012-75 10 Entende-se que a negativa do acórdão recorrido a aceitação da comprovação dos referidos créditos pelas notas fiscais de entrada e o contrato apresentado e a exigência das notas fiscais de venda do fornecedor e sua escrituração encontra respaldo na vedação ao crédito de PIS/COFINS na aquisição de madeira em pé. O fundamento encontra-se no § 2º, inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que dispõe que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição sendo este o caso da aquisição da madeira em pé adquirida de fornecedor que não emite nota fiscal. Esta vedação não alcançaria o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens se fornecidos por pessoa jurídica de direito privado que fosse contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre esta receita e devidamente comprovado. Aprecio. Não assiste razão à recorrente Acolho o embargo apenas para esclarecer que o fundamento do acórdão embargado para a manutenção foi a carência probatória visto que apenas as notas fiscais de entrada de emissão da própria embargante não foram suficientes para a comprovação da possibilidade do crédito como insumos dessas aquisições. Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a manutenção da glosa teve como fundamento a carência probatória. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.949 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902637/2012-75 11 Fl. 931DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto MÉRITO Omissão quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto

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