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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5544888 #
Numero do processo: 15504.004884/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/03/2005 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.551
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004884/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.551  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EGEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/03/2005  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.       Recurso Voluntário Não Conhecido    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade, Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo  Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 48 84 /2 00 9- 14 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele  Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004884/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.551  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­30.178  da  7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  ementa  abaixo  transcrita.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTO.  Constitui  infração  a  legislação  previdencidria,  deixar  o  contribuinte  de  exibir  a  fiscalização  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  sociais,  quando  solicitados.  MULTA. MANUTENÇÃO.  Numa  autuação  lavrada  por  ocorrência  de  várias  infrações,  somente será afastada a multa lançada se ficar caracterizada a  improcedência  para  TODOS  os  fatos  que  ensejaram  o  auto  de  infração.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido     O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:  Trata­se de infringência ao disposto no artigo 33, § 2°, da Lei n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  por  ter  deixado  a  empresa  de  apresentar os livros diários do período de 01/2004 a 03/2005.  Relata a fiscalização às fls. 16:  2  ­  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  empresa  apresentou  o  Livro  Diário  n°  39,  referente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  registrado na JUCEMG sob o n°00.860.989 em 09/05/2005 e o  Livro 41, de 01/2005 a 12/2005,  registrado na JUCEMG sob o  n°  00.891.149  em  03/05/2006.  Ao  analisarmos  os  lançamentos  contábeis do Livro Diário n° 39 verificamos que as folhas 769 a  771 referentes ao Balanço Geral da empresa foram substituidas  por outras após a encadernação e registro na JUCEMG.  3  —  Através  do  TIF  —  02  de  19/12/2008  e  TIF  —  03  de  21/01/2009  solicitamos  a  apresentação  dos  Livros  Diários  referentes  ao  período  fiscalizado.  Fomos  informados  que  a  empresa  não  possuía  mais  os  arquivos  dos  lançamentos  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 contábeis  em  seu  banco  de  dados  e  que  não  poderia  gerar  os  Livros Diários do período solicitado.  A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal  n°  0610100.2008.01990,  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal, fls. 06/07, Termos de Intimação Fiscal, fls. 08 a 13, tendo  sido  encerrada  em  31/08/2009,  conforme  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal, fls. 14/15.  Como informado no item 4 do Relatório Fiscal da Infração,  fls.  16,  a  empresa  não  possui  registro  de  autos  de  infração  anteriores, sendo, portanto primária.  De acordo com o Relatório de Aplicação da Multa,  fls.  17,  em  decorrência da infração, foi aplicada a penalidade prevista nos  artigos  283,  inciso  II,  alínea  "j",  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048,  de  1999,  no  valor de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e  sessenta e seis centavos).  A  empresa  teve  ciência  da  autuação,  em  08/09/2009,  fls.  24,  e  apresentou  impugnação  em  08/10/2009,  fls.  27  a  32,  com  as  seguintes alegações:  A  própria  fiscalização  se  contradiz,  pois,  ao mesmo  tempo  em  que diz que a  impugnante deixou de  exibir os  livros diários de  01/2004  a  03/2005,  também  diz  que  a  empresa  apresentou  o  Livro Diário 39 referente ao período de 01/2004 a 12/2004, e o  livro 41, de 01/2005 a 03/2005;  Se  a  impugnante  apresentou  os  Livros  Diários  de  01/2004  a  03/2005, não há que se falar em infração cometida, sendo nulo o  auto de infração ora impugnado;  O  lançamento  fiscal  não  guarda  qualquer  relação  com  a  realidade dos fatos, restando insubsistente.  Requer  seja  provida  a  defesa  apresentada  e  declarada  nula  a  multa aplicada.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Tempestividade do recurso. Intimação ocorreu em 02/03/2011.  · Inexistência da multa.  · Contradição da fiscalização.  · Falta de motivação.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004884/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.551  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.   O  contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  recorrido  em 25  de  fevereiro  de  2011 (sexta­feira) e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se  que  na  contagem  é  excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  29  de março  de  2011  (terça­feira). O notificado interpôs o recurso no dia 1º de abril de 2011 (sexta­feira), portanto  fora do prazo normativo, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972.    CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.  É como voto.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5492336 #
Numero do processo: 11543.001397/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001397/2005­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.324  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  HUGUETTE GUIMARAES BARCELLOS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RECOLHIMENTO DO IR­FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Comprovada  a  devida  retenção  na  fonte  do  imposto  cuja  suposta  falta  deu  origem ao lançamento, cancela­se a exigência.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti,  Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a  Conselheira Núbia Matos Moura.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 13 97 /2 00 5- 59 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.001397/2005­59  Acórdão n.º 2102­002.324  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 40 a 42:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls.7 a  10,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2001,  ano­ calendário 2000, para formalização de imposto a restituir no valor de zero.    De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  de  fl.9  foi  apurada  dedução  indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$3035,62.     O impugnante alega que o recurso é tempestivo uma vez que o auto de  infração  foi  enviado  ao  endereço  antigo.Conforme  informado  em  sua  DIRPF  o  endereço correto seria Rua D. Pedro II, Chácara 10­ Centro­Domingos Martins ­ES.  Com relação ao mérito não concorda com o lançamento uma vez que é portador de  moléstia  grave  e  solicita  os  valores  descontados  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.Solicita  ainda  que  sejam  analisadas  as  declarações  dos  exercícios  de  2001  a  2005.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que o contribuinte apresenta o documento de fl.14 para comprovar o imposto de  renda  retido  na  fonte.  Da  leitura  do  citado  documento  verifica­se  que  no  campo  do  CPF  consta outro número que não o mencionado no auto de infração.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 46 a 50,  alegando em síntese que:  A contribuinte/Recorrente, não pode ser penalizada, com a glosa do IRRF que  pagou  sobre  os  rendimentos  da  PENSÃO,  para  novamente  ser­lhe  imposta  nova  tributação, decorrente de erro cometido exclusivamente pela Fonte Pagadora, órgão  da própria UNIÃO FEDERAL.  Registre­se, por oportuno, que se o comprovante de rendimentos emitido pelo  Ministério  da  Defesa  ­  Exército  Brasileiro,  serviu  para  lançar  o  rendimento  A  tributação, mesmo com o CPF de outrem, deve servir também, para lançar o IRRF,  efetivamente retido pela fonte pagadora e, espera­se, tenha sido recolhido aos cofres  da UNIÃO FEDERAL, prova que a contribuinte não pode produzir mas que pode  ser aferida pelo órgão fiscal fazendário federal, através da DIRF anual, do to órgão  governamental pagador.  Isto  posto,  REQUER  seja  recebido,  conhecido  e  provido  este  RECURSO  e  conseqüentemente  REFORMADO  o  ACÓRDÃO  n  °  13­20511  ­  2'  Turma  da  DRJ/RJO  II,  lançando­se  a  crédito  da  contribuinte/Recorrente,  o  IRRF,  pelo  Ministério da Defesa ­ Exercito Brasileiro, no valor originário de R$ 3.035,62, ano  calendário  2000,  exercício  2001.Isto  posto,  REQUER  seja  recebido,  conhecido  e  provido este RECURSO e conseqüentemente REFORMADO o ACÓRDÃO n ° 13­ 20511 ­ 2' Turma da DRJ/RJO II, lançando­se a crédito da contribuinte/Recorrente,  o  IRRF, pelo Ministério da Defesa ­ Exercito Brasileiro, no valor originário de R$  3.035,62, ano calendário 2000, exercício 2001.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.001397/2005­59  Acórdão n.º 2102­002.324  S2­C1T2  Fl. 4          3 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  O  presente  processo  trata  de  glosa  de  IRRF  no  valor  de  R$ 3.035,62,  conforme indicado Comprovante de Rendimentos emitido pelo Ministério da Defesa, fl. 14.  Ocorre  que  conforme  identificou  a  autoridade  recorrida,  o  CPF  indicado  nesse comprovante não é o da contribuinte, embora o nome constante nesse formulário seja o  dela.  Em sede de recurso, fls. 46 a 51, a contribuinte diz que essa inconsistência no  número  do CPF  foi  um  erro  da  fonte  pagadora  que  incluiu  equivocadamente  o  CPF  do  seu  genro sem que ela possa imaginar a razão desse erro.  Ainda,  a  recorrente  apresenta  Requerimento  ao  Ministério  da  Defesa  –  Exercito Brasileiro, solicitando a devida retificação do Comprovante de Rendimentos, fl. 52.  Diante desse contexto, especialmente considerando que nos Comprovantes de  Rendimentos da mesma pensão dos anos posteriores essa inconsistência do CPF da recorrente  foi  corrigida  pelo  Ministério  da  Defesa,  fls.  54  a  56,  concluo  que  o  conjunto  das  provas  apresentadas,  representada pelos documentos supracitados são o suficiente para que se  forme  convicção que a retenção do IRF debatido foi mesmo retido em nome da interessada, na forma  indicada no Comprovante de Rendimentos emitido pelo Ministério da Defesa, fl. 14.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO do Recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                            Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11543.001397/2005­59  Acórdão n.º 2102­002.324  S2­C1T2  Fl. 5          4     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5549842 #
Numero do processo: 10980.013484/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES JÁ CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Já considerados os valores do imposto retido na fonte, bem como a dedução de previdência privada, o recurso deve ser negado. IRPF. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERÍCIA EM AÇÃO TRABALHISTA. DEDUTIBILIDADE. Para efeitos de dedução da base de cálculo do imposto, os valores pagos a título de perícia devem ser comprovados. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44. APLICABILIDADE. A multa de ofício decorre de lei, motivo pelo qual deve ser aplicada, sob pena de violação à Súmula CARF 2. LEI 12.350/2010. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 144 do CTN, a Lei 12.350/2010 não pode ser aplicada imediatamente. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Não incide imposto de renda sobre juros de mora. Esta é a orientação do STJ, consagrada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que deve ser observada por este Tribunal, à luz do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo os juros de mora conforme jurisprudência do STJ. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins (Presidente Substituta), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Heitor de Souza Lima Júnior, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 139          1 138  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013484/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.454  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RENY JOSÉ RAMOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. VALORES JÁ CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Já considerados os valores do imposto retido na fonte, bem como a dedução  de previdência privada, o recurso deve ser negado.  IRPF.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  PERÍCIA  EM  AÇÃO  TRABALHISTA. DEDUTIBILIDADE.  Para  efeitos  de dedução  da  base de  cálculo  do  imposto,  os  valores  pagos  a  título de perícia devem ser comprovados.  MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44. APLICABILIDADE.  A multa de ofício decorre de lei, motivo pelo qual deve ser aplicada, sob pena  de violação à Súmula CARF 2.  LEI 12.350/2010. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos do artigo 144 do CTN, a Lei 12.350/2010 não pode ser aplicada  imediatamente.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ENTENDIMENTO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART.  62­A  DO RICARF.  Não incide imposto de renda sobre juros de mora. Esta é a orientação do STJ,  consagrada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC),  que deve ser observada por este Tribunal,  à  luz do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF.  Recurso provido em parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 34 84 /2 00 8- 80 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo os juros  de mora conforme jurisprudência do STJ. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Heitor de  Souza Lima Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente Substituta    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins  (Presidente  Substituta),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Eduardo de Souza  Leão. Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 76/83) interposto em 30 de dezembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba (PR) (fls. 65/70), do qual o Recorrente teve ciência em 06 de dezembro de 2010 (fl.  73), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de lançamento de  fls.  22/24,  lavrada  em  11  de  agosto  de  2008,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, verificada no  ano­calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO.  Na apuração dos rendimentos tributáveis a serem informados na declaração de  ajuste anual, descabe proceder à prévia dedução de valores que a norma legal faculta  serem  considerados,  na  própria  declaração,  para  fins  de  quantificação  da  base  de  cálculo tributável.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.013484/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.454  S2­C1T1  Fl. 140          3 AÇÃO  TRABALHISTA.  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS.  ISENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste previsão legal que reconheça direito de isenção em relação a juros de  mora recebidos em face de ação trabalhista.  DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  Eventuais  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimentos  dos  rendimentos auferidos, para serem acolhidas, devem vir acompanhadas da respectiva  prova.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  PERCENTUAIS.  LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  ofício pelos percentuais legalmente determinados.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 65).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  76/83,  suscitando, preliminarmente,  a nulidade  do  ato  administrativo por  falta de motivação,  uma  vez  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  e,  no  mérito,:  i)  ter  informado  na  sua  declaração  o  total  do  valor  recebido  em  ação  trabalhista;  ii)  a  possibilidade  de  dedução  do  IRRF do  imposto  apurado na declaração de  ajuste  anual;  iii)  a  isenção  tributária dos valores  recebidos a título de juros de mora em ação trabalhista; iv) a dedutibilidade dos valores pagos  devido  à  perícia  contábil  realizada  na  ação  trabalhista;  v)  a  dedutibilidade  de  12%  sobre  os  rendimentos  tributáveis  a  título  de  despesas  com  previdência  privada,  e  por  fim;  vi)  o  descabimento da aplicação da multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de auto de infração lavrado em face do contribuinte, em virtude de  ter sido verificada omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente em virtude  de processo judicial trabalhista, verificada no ano­calendário de 2004  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelo art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4 Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Inicialmente, necessário se faz esclarecer que a preliminar se confunde com o  mérito, motivo pelo qual serão analisados conjuntamente.  Na  realidade,  todas  as  alegações do  contribuinte  têm de  ser  rejeitadas,  com  exceção daquela relativa aos juros de mora.  De fato, conforme constou da decisão da DRJ,.  Não  obstante,  quanto  aos  juros  de  mora,  este  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  consoante  a  previsão  constante  do  art.  62­A  do  seu  regimento interno, está obrigado a observar, em suas decisões, as matérias que já foram alvo de  apreciação  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC), exatamente como sói ocorrer no caso dos juros de mora, sobre os quais não  incide imposto de renda, segundo acórdão de lavra do Ministro Teori Zavascki:  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.”  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  n.º  1.227.133,  Relator  Ministro  Teori  Zavascki, DJe de 19/10/2011)  A análise do acórdão proferido pelo STJ em sede de embargos de declaração  no  bojo  do  Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, prevista no art. 543­C do CPC, deve ser realizada com cautela.  Com efeito, por ocasião do julgamento do recurso especial, a Primeira Turma  do  STJ,  sob  relatoria  do  Ministro  Teori  Zavascki,  houve  por  bem  negar­lhe  provimento,  afirmando a não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios legais em decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla,  o  que  motivou  a  oposição  de  embargos  de  declaração pela União.  Ato contínuo, é  sobre o acórdão  relatado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha,  que  recebeu  parcialmente  os  aludidos  embargos  para  tão  somente  modificar  a  ementa  do  julgado, sem, contudo, alterar­lhe o resultado, que a análise deve ser empreendida, de maneira  a determinar seu real e efetivo alcance. Senão vejamos.  O Ministro Relator dos embargos procedeu a acurada análise dos sete votos  proferidos no acórdão embargado, tendo havido três vencidos e quatro vencedores, a saber:  a)  Votos vencidos:   a.1)  Ministro  Teori  Zavascki:  dada  a  natureza  indenizatória  dos  juros  moratórios, considera que há acréscimo patrimonial ao credor, tipificando  o  fato  imponível do  art.  43 do CTN. Afirma a  existência no  sistema de  uma  isenção  indireta,  de  modo  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial por entender que há, no caso concreto, isenção apenas quanto aos  juros de mora incidentes sobre o valor do auxílio­alimentação e sobre o  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10980.013484/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.454  S2­C1T1  Fl. 141          5 valor  das  diferenças  de  FGTS,  tendo  em  vista  que  essas  parcelas  estão  contempladas por isenção, nos termos dos artigos 6º, incisos I e V, da Lei  n.  7.713/1988,  e do  art. 39,  incisos  IV e XX, do Decreto n.  3.000/1999  (RIR/99);  a.2) Ministro Herman Benjamin: acompanhou o Ministro Teori;  a.3) Ministro Benedito Gonçalves: também acompanhou o Relator;  b) Votos vencedores:  b.1)  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha:  afastou  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre os  juros moratórios  legais, em qualquer hipótese, diante da  sua natureza e função indenizatória ampla;    b.2) Ministro  Humberto Martins:  acompanhou  o Ministro  Cesar  Asfor  Rocha;    b.3) Ministro Mauro Campbell Marques:  negou  provimento  ao  recurso  especial  por  fundamentos  diversos  dos  utilizados  pelo  Ministro  Cesar  Asfor Rocha. Entendeu que a regra geral é a  incidência do  IR sobre os  juros de mora a  teor da  legislação até  então vigente, mas que o art. 6º,  inciso V, da Lei 7.713/88 trouxe regra especial ao estabelecer a isenção  do IR sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião da despedida ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Com  base  nesse  referido  dispositivo  legal, então, reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate;    b.4) Ministro Arnaldo Esteves Lima: restringiu a discussão aos juros de  mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  adotando  fundamentos  semelhantes  aos  do  Ministro  Mauro  Campbell  para configurar a aplicação de isenção à situação.  Ante  o  exposto,  os  quatro  votos  vencedores  podem  ser  divididos  em  duas  correntes, ou seja,  (i) a da não  incidência de  IR sobre juros moratórios em qualquer hipótese  (Ministros Cesar Asfor e Humberto Martins), e (ii) aquela que afirma haver norma isentiva (art.  6º, V, da Lei 7.713/88), limitando­se a afastar a incidência do imposto de renda nas hipóteses  semelhantes ao caso em debate (Ministros Mauro Campbell e Arnaldo Esteves Lima).  A  conclusão  alcançada  pelo Ministro  relator  do  acórdão  dos  embargos  foi,  ipsis litteris, esta:  “A melhor redação da ementa, portanto, considerando o objeto destes autos, é  a seguinte:  ‘RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido.’  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6 Embargos de declaração acolhidos parcialmente.” [grifos nossos]  Desta feita, percebe­se que os embargos de declaração foram acolhidos única  e  tão­somente  para  alterar  o  texto  da  ementa  do  julgado,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  especial  sob  fundamentos  distintos,  mas  a  restrição  do  alcance  da  ementa,  dela  passando  a  constar  a  não  incidência  de  IR  sobre  juros  moratórios  decorrentes  de  verba  trabalhista percebida por meio de decisão judicial, foi proposital. Caso contrário, isto é, caso o  fundamento  adotado  fosse  mais  restrito  a  ponto  de  considerar  a  isenção  no  contexto  de  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, os novos embargos manejados pela União teriam  sido providos, e não rejeitados, tendo transitado em julgado o acórdão em epígrafe em março  do corrente ano.   Disso decorre, inexoravelmente, que este CARF está obrigado a respeitar as  decisões do STJ, nos  termos do  art.  62­A do Regimento  Interno, nos  exatos moldes  em que  proferidas, sem tentar alargar­lhes o alcance e/ou conteúdo.   Considerando,  destarte,  que  no  presente  caso  é  incontestável  que  as  verbas  trabalhistas foram recebidas por força de decisão judicial, outra não pode ser a conclusão senão  afirmar  a  não  incidência  de  IR  sobre  os  juros  de  mora,  subsumindo­se,  precisamente,  ao  julgado representativo da controvérsia do STJ.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para excluir  da base de cálculo do  imposto os  juros de mora  incidentes  sobre as  verbas trabalhistas.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 13827.000923/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são dedutíveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação, devendo a parcela proporcional aos rendimentos tributáveis ser rateada entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e os rendimentos de tributação exclusiva na fonte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributada a título de omissão de rendimentos o valor de R$12.197,27 (doze mil, cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 79          1 78  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000923/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.871  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO BASILIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Os  honorários  advocatícios  são  dedutíveis  na  proporção  dos  rendimentos  tributáveis  da  ação,  devendo  a  parcela  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis  ser  rateada  entre  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual e os rendimentos de tributação exclusiva na fonte.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributada  a  título  de  omissão de rendimentos o valor de R$12.197,27 (doze mil, cento e noventa e sete reais e vinte  e sete centavos), nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 09 23 /2 00 9- 36 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2202­00.434,  proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção deste CARF, fls. 71 a 78, que  reproduzo a seguir:  “ANTONIO BASÍLIO,  contribuinte  inscrito no CPF/MF  (...),  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  33/37,  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo SP, recorre, a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fl. 41.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Bauru SP, em 08/09/2009, Notificação de Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  04/07),  com  ciência  através  de  AR,  em  16/09/2009 (fl. 28),  exigindo­se o  recolhimento do crédito  tributário no valor  total  de R$ 6.574,66 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do imposto de renda, (...).  A exigência  fiscal  em exame  teve origem em procedimentos de  fiscalização  de  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2006  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem vinculo empregatício. Da análise das  informações e documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva,  no  valor  de  R$  13.792,12,  recebidos  pelo  titular.  Omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  decisão  da  Justiça  Federal,  referente  honorários  advocatícios  R$12.197,27,  recibo  PREV­  AS  E  SERV  S/C  LTDA.  CNPJ  49.902.711/000140,  (empresa não comprovou ter inscrição na OAB/SP, como sociedade de advogados),e  IRRF=  R$  1.594,85  deduzido  dos  rendimentos.  (Rendimentos  declarados  no  CNPJ:29.979.036/0001­40  (INSS)  e  não  da  Caixa  Econômica  Federal.  Infração  capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 4°, da  Lei n° 8.134, de 1990; arts. 1° e 15, da Lei n.° 10.451, de 2002; e arts. 43 e 45, do  Decreto n° 3.000/99 RIR/99.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01/02,  apresentada,  tempestivamente,  em  14/10/2009, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja  acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da Notificação de Lançamento,  com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  solicitação  de  retificação  de  lançamento  acima  referida,  foi  deferida  parcialmente, mas na nova notificação foram colocados os itens de omissão de renda  dos honorários advocatícios e omissão de fonte pagadora;  ­  que,  a  fonte  pagadora  já  foi  corrigida  na  SRL  anterior  e  os  honorários  advocatícios  da  Prev­Assessoria  e  Serviços  S/C  Ltda.,  foram  colocadas  como  abatimento de acordo com a legislação do Imposto de Renda, sendo assim as razões  para modificar, inclusive anular o lançamento efetuado, conforme o contribuinte tem  por  lei  através  da Constituição  da República Federativa  do Brasil,  de  05/10/1988,  artigo 5 ° . Inciso LV Principio do Contraditória e Ampla Defesa;  ­  que,  em  questão  aos  honorários  advocatícios  referente  a  PREV  – ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  S/C  LTDA.,  a  empresa  acima  fez  a  Declaração  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000923/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.871  S2­TE02  Fl. 80          3 comprovando os valores recebidos do Sr. Antonio Basílio, bem como consta o CNPJ  da empresa PREV – ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA., que no seu código  de atividade econômica consta o código 69.11701 Serviços Advocatícios. Com base  na Legislação do Imposto de Renda, no que consta no item 3, conforme documento  em anexo, os valores recebidos acumuladamente;  ­ que, o rendimento tributável corresponde ao total recebido no mês, inclusive  correção  monetária  e  juros,  excluídas  apenas  as  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  com  Advogados,  quando,  pagas  pelo  contribuinte  e  não  indenizadas.  A  qual  é  informada  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações efetuados, constando o nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ do  beneficiário e o valor relativo as despesas com ação judicial;  ­ que, quanto a omissão da fonte pagadora, neste caso não existe omissão pois  houve erro na informação da fonte pagadora, mas corrigido logo em seguida com a  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento,  conforme  informe  de  rendimento  em  anexo da Caixa Econômica Federal.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  SP  concluíram  pela  improcedência da impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  a  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 e  suas alterações posteriores.  Portanto, dela se toma conhecimento;  ­ que o contribuinte informou na declaração de ajuste anual, como recebido do  Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ n° 29.979.036/000140, no ano­calendário  de 2006, o montante de R$ 46.094,21 (fl. 14);  ­ que, nesse valor estão incluídos os rendimentos de aposentadoria auferidos  de janeiro a dezembro de 2006 (R$ 11.737,76, fl. 32) e a parte do valor pago pela  Caixa  Econômica  Federal,  em  decorrência  de  decisão  da  Justiça  Federal,  que  o  contribuinte entendeu ser tributável (R$ 34.356,45);  ­ que de acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do  Imposto de Renda na Fonte de fl. 06, foi levantado pelo contribuinte, em março de  2006,  o  valor  bruto  de R$ 53.161,69,  tendo  sido  retido  na  fonte  o  imposto  de R$  1.594,85;  ­ que, a fiscalização verificou que o contribuinte deduziu do valor tributável o  imposto  retido  na  fonte  e  ainda  o  compensou  na  apuração  do  saldo  do  imposto  a  pagar.  Manteve­se  a  compensação,  porém,  acresceu­se  o  valor  indevidamente  deduzido do valor tributável;  ­ que,  o  interessado deduziu,  ainda,  do valor bruto percebido em virtude de  ação  judicial,  o  valor  de  R$  5.013,12,  correspondente  a  honorários  advocatícios  pagos  à  pessoa  jurídica  Belotto  e  Falcão  Advogados  Associados,  CNPJ  n°  03.418.996/000148,  e  o  valor  de  R$  12.197,27,  pago  à  empresa  PREV  –  ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  S/C  LTDA.,  CNPJ  n°  49.902.711/000140  (documentos de fls. 08 a 10);  ­ que o Fisco acatou a dedução do valor de R$ 5.013,12, a titulo de honorários  advocatícios,  apurando  o  valor  tributável  de R$  59.886,33  (= R$  11.737,76  + R$  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 53.161,69 — R$ 5.013,12) e, consequentemente, a omissão de R$ 13.792,12 (= R$  59.886,33 — R$ 46.094,21);  ­  que,  não  foi  aceita  a  dedução  do  valor  pago  à  empresa  PREV  –  ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA., em razão da falta de comprovação de sua  inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como sociedade de advogados;  ­ que cinge­se o litígio ao pleito para que seja admitida tal dedução, uma vez  que  a  referida  empresa  teria  por  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços  advocatícios (código 69117/01);  ­ que observa­se que parte das atividades compreendidas no código "69117/01  Serviços Advocatícios" não é privativa de advogado;  ­  que,  desse  modo,  sem  a  comprovação  de  que  a  empresa  PREV­  ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C LTDA. é inscrita como sociedade de advogados e  de que um de seus sócios atuou na ação judicial como patrono do contribuinte, não  pode a importância paga a essa pessoa jurídica ser deduzida do valor tributável, por  não restar caracterizada a necessidade despesa para a percepção dos rendimentos.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2006   DEDUÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não pode  ser deduzida  do  valor  auferido  em decorrência de  ação  judicial  a  importância  paga  a  pessoa  jurídica,  a  titulo  de  honorários  advocatícios,  sem  a  comprovação de que a empresa é inscrita como sociedade de advogados e de que um  dos sócios atuou em juízo como patrono do contribuinte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/04/2010,  conforme  Termo constante à fl. 40, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo  hábil  (29/04/2010),  o  recurso  voluntário  de  fls.  41,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, sou uma pessoa leiga e não entendo de imposto de renda e nem mesmo  o que pode ou não ser descontado, fiz minha declaração pessoa física exercício 2007  ano  base  2006  e  agora  recebi  o  comunicado  da  receita  federal  que  não  poderia  descontar o valor do recibo do advogado porque eu não tinha comprovante;  ­ que fiz o pagamento para a empresa: PREV. ASSESSORIA E SERVIÇOS  LTDA.  com  CNPJ:49.902.711/000140  no  valor  de  R$16.710,39  conforme  declaração da mesma em anexo;  ­ que estou anexando o cartão do CNPJ da empresa onde explica que o ramo  da atividade é serviços advocatícios; venho explicar que o valor que recebi referente  verbas acumulativas, se fosse pago mensalmente não teria esse imposto; o advogado  me informou que não é devido imposto nesse valor.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  23  de  janeiro  de  2013, tendo a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2202­ 00.434, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000923/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.871  S2­TE02  Fl. 81          5 do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno  do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 71 a 78.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Trata­se de lançamento em razão da constatação de omissão de rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  decorrentes  de  decisão  da  Justiça  Federal, no valor de R$ 13.792,12, recebidos pelo titular. De acordo com a descrição dos fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  8  do  processo  digital,  esse  valor  corresponde  ao  somatório  das  seguintes importâncias:  a)  R$12.197,27,  referente  à  participação  nos  honorários,  pagos  pelo  contribuinte  à  empresa  PREV­  ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  S/C  LTDA.,  conforme  recibo  de  fls.  13,  e  conforme  declaração  firmada  em  conjunto com BELOTTO E FALCÃO­ ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  fls.  14,  atestando  o  pagamento  dos  “serviços  prestados  no  ajuizamento  e  desenvolvimento  de  ação  judicial,  elaboração  de  cálculos,  consultoria  previdenciária e demais serviços indispensáveis para o  sucesso  da  causa,  tudo  referente  ao  processo  número  1999.61.17.003260­4  17ª  vara  da  Justiça  Federal  de  Jaú­SP”;  b)  R$  1.594,85,  correspondente  ao  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  deduzido  dos  rendimentos  pagos em cumprimento da decisão judicial.  O motivo  que  ensejou  a  fiscalização  a  não  aceitar  o  recibo  e  a  declaração  acima mencionada residiu no fato de que “empresa não comprovou ter inscrição na OAB/SP,  como sociedade de advogados”.  Em  relação  ao  assunto,  convém  que  seja  examinado  o  teor  do  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001:  “Art.  19.  O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser  retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível para o beneficiário.  §  1º  As  importâncias  descontadas  em  folha  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  não estão sujeitas à retenção na fonte, devendo o beneficiário da  pensão  efetuar  o  recolhimento  mensal  (carnê­leão),  se  for  o  caso.  § 2º Para  fins da retenção do  imposto,  fica dispensada a  soma  dos rendimentos nos casos de:  I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;  II ­ honorários advocatícios;  III  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  no  curso  do  processo  judicial,  tais  como  serviços  de  engenheiro,  médico,  contabilista,  leiloeiro,  perito,  assistente  técnico,  avaliador,  síndico, testamenteiro e liquidante.  Portanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  a  remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial não se restringe apenas a  “custas ou honorários periciais, ou relativas a honorários advocatícios”.  Nesse  sentido,  observa­se  do  recibo  e da  declaração  emitidos  pela  empresa  citada que ficou atestado que o recebimento do valor de R$12.197,27 aconteceu em virtude dos  serviços  prestados  no  curso  do  processo  judicial,  dentre  os  quais  destacou­se  “serviços  prestados  no  ajuizamento  e  desenvolvimento  de  ação  judicial,  elaboração  de  cálculos,  consultoria  previdenciária  e  demais  serviços  indispensáveis  para  o  sucesso  da  causa,  tudo  referente ao processo número 1999.61.17.003260­4 17 0 vara da Justiça Federal de Jaú­SP”  Uma  vez  conformar­se  à  remuneração  descrita  no  incido  III,  do  art.  19  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  2001,  anteriormente  transcrita,  deverá  ser  o  valor  R$12.197,27 ser excluído da base tributável a titulo de omissão de rendimentos.  Conforme  mencionado,  o  contribuinte  também  deduziu  dos  rendimentos  recebidos em cumprimento à decisão judicial o valor de R$1.594,85, correspondente ao IRRF  descontado  na  liquidação  da  ação  judicial.  A  esse  respeito,  contudo,  nenhuma  contestação  específica  foi  apresentada  pelo  recorrente,  razão  pela  qual  deverá  ser mantido  o  lançamento  nesta parte.  A título de observação, convém ressaltar que a matéria tratada nos presentes  autos não pode ser atribuída a eventual rendimento recebido acumuladamente, diante da falta  de  indicação expressa dessa característica no  corpo da Notificação de Lançamento. Além do  mais,  o  recorrente  não  contestou  a  forma  de  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente; sequer  instruiu os autos com elementos com a discriminação da natureza e  dos períodos a que se referem as verbas que compuseram o rendimento bruto recebido, ônus  que lhe competiria e de cujo não cumprimento decorre a preclusão.  Conclui­se,  pois,  que  diante  situação  fática  dos  autos  torna  inaplicável  o  entendimento expresso no Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em exame do  recurso repetitivo representativo de controvérsia (Resp 1.118.429/SP), sob o rito do art. 543­C  do Código de Processo Civil.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000923/2009­36  Acórdão n.º 2802­002.871  S2­TE02  Fl. 82          7 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para excluir da base tributada a título de omissão de rendimentos o valor de R$12.197,27 (doze  mil, cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10735.901072/2011-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2006 COFINS. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. PROVA. A conclusão de que houve recolhimento em valor maior que o devido depende da demonstração do valor de tributo efetivamente devido, o que, no caso de contribuinte sujeito ao regime não-cumulativo de apuração de PIS/Cofins, passa necessariamente pela demonstração da composição do faturamento ou receita bruta, com a apresentação da escrituração contábil que contenha o detalhamento e demonstre a consolidação do valor das receitas que compõem a base de cálculo, como também, pela demonstração dos créditos, o que envolve tanto a apresentação da escrituração contábil que contenha a informação detalhada e a consolidação do valores de cada hipótese de crédito, como também a prova da natureza destes pagamentos geradores do crédito, capazes de demonstrar o enquadramento nas hipóteses de crédito das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 98          1 97  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901072/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.130  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ABOLICÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2006  COFINS. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. PROVA.  A  conclusão  de  que  houve  recolhimento  em  valor  maior  que  o  devido  depende da demonstração do valor de tributo efetivamente devido, o que, no  caso  de  contribuinte  sujeito  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração  de  PIS/Cofins,  passa  necessariamente  pela  demonstração  da  composição  do  faturamento ou receita bruta, com a apresentação da escrituração contábil que  contenha  o  detalhamento  e  demonstre  a  consolidação  do  valor  das  receitas  que  compõem  a  base  de  cálculo,  como  também,  pela  demonstração  dos  créditos,  o  que  envolve  tanto  a  apresentação  da  escrituração  contábil  que  contenha  a  informação  detalhada  e  a  consolidação  do  valores  de  cada  hipótese  de  crédito,  como  também  a  prova  da  natureza  destes  pagamentos  geradores do crédito, capazes de demonstrar o enquadramento nas hipóteses  de crédito das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 72 /2 01 1- 04 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  que  indica  como  crédito  recolhimento  a maior  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  realizado em 15/03/2006.  Foi  negada  homologação  à  compensação  por meio  de  Despacho Decisório  Eletrônico (DDE), cuja motivação consiste no texto padronizado que informa que “A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.2/4)  esclarecendo que havia transmitido a Declaração de Compensação sem, no entanto, retificar o  DACON e a DCTF, mas que após ter recebido o despacho promoveu a retificação de ambas as  declarações, nas quais, então,  teria passado a constar o valor correto da base de cálculo e do  tributo efetivamente devido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/II  (DRJ), por meio do Acórdão nº 13­37.992, de 27 de outubro de 2011 (fls. 30/32), concluiu pela  improcedência da manifestação de inconformidade por não ter havido a apresentação da prova  do direito creditório, resumindo tal entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO   Data do fato gerador: 15/03/2006   Prova. Momento. Preclusão.   A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  35/90)  explicando  que  o  direito  de  indébito  decorreu  de  não  ter  apropriado  os  créditos  de PIS/Cofins  não­cumulativo  correspondentes a aluguéis, depreciações, energia elétrica e móveis/utensílios não imobilizados  (vida útil inferior a um ano).   Apresenta  os  valores  por meio  de  tabelas,  no  corpo  do  recurso,  e  junta  as  cópias do DACON e da DCTF já retificados, bem como apresenta cópias de trechos do livro  razão.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.901072/2011­04  Acórdão n.º 3403­003.130  S3­C4T3  Fl. 99          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 03/01/2012 (fl. 40), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 06/12/2011 (fl. 34).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Trata­se  de  mais  um  dos  cada  vez  mais  numerosos  casos  de  Despacho  Decisório Eletrônico – DDE.  O DDE nega homologação à compensação motivado no fato de não existir na  DCTF  diferença  de  valores  entre  (a)  o  montante  do  tributo  declarado  como  devido  e  (b)  o  montante recolhido em DARF.  O  sistema  informatizado,  portanto,  interpreta  o  fato  de  não  haver  tal  diferença, entre o valor do DARF e o valor do tributo declarado na DCTF, como prova de que  não existiria indébito, ou seja, que não existe o direito de crédito alegado na DCOMP.  Ocorreu que na Manifestação de Inconformidade não foi informada a razão,  nem apresentados os documentos necessários para a prova do indébito, o que aconteceu apenas  no Recurso Voluntário,  quando o contribuinte  apresentou planilhas  resumindo a apuração da  contribuição e cópias de trechos do livro razão.  Apenas  se  poderia  acatar  as  provas  produzidas  diretamente  em  Recurso  Voluntário se fossem elas cabais e suficientes do indébito.  A  conclusão  de  que  houve  recolhimento  em  valor  maior  que  o  devido  depende  da  demonstração  do  valor  de  tributo  efetivamente  devido,  o  que,  no  caso  de  contribuinte  sujeito  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração  de  PIS/Cofins,  passa  necessariamente  pela  demonstração  da  composição  do  faturamento  ou  receita  bruta,  com  a  apresentação da escrituração contábil que contenha o detalhamento e demonstre a consolidação  do valor das  receitas que compõem a base de cálculo, como também, pela demonstração dos  créditos,  o  que  envolve  tanto  a  apresentação  da  escrituração  contábil  que  contenha  a  informação detalhada e a consolidação do valores de cada hipótese de crédito, como também a  prova  da  natureza  destes  pagamentos  geradores  do  crédito,  capazes  de  demonstrar  o  enquadramento nas hipóteses de crédito das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  presente  caso,  faltou  a  prova  circunstanciada  do  enquadramento  dos  pagamentos nas hipóteses de crédito das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Por esta razão – e ressalvado o entendimento pessoal do Relator em sentido  contrário ­, esta Turma vem entendendo por negar provimento ao recurso voluntário.  Foi  isso,  aliás,  o  que  decidiu  esta  mesma  Turma  em  casos  idênticos,  do  mesmo contribuinte:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte  (v.g. DCTF)  indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse o contribuinte retificado sua declaração anteriormente  ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao  não  retificar  a  DCTF/DACON,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro (ausência de retificação da DCTF/DACON) provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a manifestação de inconformidade tão­somente para indicar que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior,  à margem  da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao  postulante da compensação a prova da existência e da  liquidez  do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações a seguir:  (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10735.901072/2011­04  Acórdão n.º 3403­003.130  S3­C4T3  Fl. 100          5 dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4º do Decreto no 70.235/1972.  No presente processo, o julgador de primeira instância defronta­ se com a ausência de amparo documental para a compensação  pleiteada,  chegando  à  situação  descrita  acima  como  “b”.  E,  tendo em conta que o ônus probatório é do postulante do crédito,  nega o direito à compensação.   (Acórdão 3403­002.354, PA 10735.901057/2011­58, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, j. 23/07/2013)  Pelas  mesmas  razões  no  presente  caso,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso voluntário.     (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10140.722283/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. PAGAMENTOS INFORMADOS EM GFIP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ATRASO FEITOS ACUMULADAMENTE EM MESES POSTERIORES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo a recorrente logrado êxito em produzir a prova de que os pagamentos por ela informados em GFIP e que foram utilizados pela autoridade lançadora na apuração do valor do direito creditório, não incluem outros pagamentos em atraso feitos acumuladamente em meses posteriores, não merece reparo aquilo o que decidido pelo v. acórdão de primeira instância. ERRO NA APURAÇÃO DOS JUROS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente apurou os juros incidentes no pedido de compensação formulado em desconformidade com a legislação de regência, mister se faz a manutenção das glosas efetuadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões. Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. PAGAMENTOS INFORMADOS EM GFIP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ATRASO FEITOS ACUMULADAMENTE EM MESES POSTERIORES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo a recorrente logrado êxito em produzir a prova de que os pagamentos por ela informados em GFIP e que foram utilizados pela autoridade lançadora na apuração do valor do direito creditório, não incluem outros pagamentos em atraso feitos acumuladamente em meses posteriores, não merece reparo aquilo o que decidido pelo v. acórdão de primeira instância. ERRO NA APURAÇÃO DOS JUROS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente apurou os juros incidentes no pedido de compensação formulado em desconformidade com a legislação de regência, mister se faz a manutenção das glosas efetuadas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões. Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 203          1 202  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722283/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  PAGAMENTOS  INFORMADOS  EM  GFIP.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EM  ATRASO  FEITOS  ACUMULADAMENTE  EM MESES  POSTERIORES.  ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Não  tendo  a  recorrente  logrado  êxito  em  produzir  a  prova  de  que  os  pagamentos  por  ela  informados  em  GFIP  e  que  foram  utilizados  pela  autoridade lançadora na apuração do valor do direito creditório, não incluem  outros  pagamentos  em  atraso  feitos  acumuladamente  em meses  posteriores,  não  merece  reparo  aquilo  o  que  decidido  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância.  ERRO NA APURAÇÃO DOS JUROS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  GLOSA.  MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente apurou os juros incidentes  no pedido de compensação formulado em desconformidade com a legislação  de regência, mister se faz a manutenção das glosas efetuadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 22 83 /2 01 2- 45 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões.  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722283/2012­45  Acórdão n.º 2402­003.941  S2­C4T2  Fl. 204          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  ALCINOPOLIS  em  face  do  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  51.008.984­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  da  empresa e as destinadas ao GILRAT.  Consta do relatório fiscal que o crédito tributário lançado origina­se da glosa  de compensações efetuadas pela contribuinte no período de 07/2009 a 09/2009, com créditos  decorrentes do recolhimento de contribuições incidentes sobre o salário de detentores de cargos  eletivos (Prefeito, Vice­Prefeito e Vereadores), declaradas inconstitucionais pelo Eg. Supremo  Tribunal Federal, cujo pagamento indevido deu­se durante o período de 02/1998 a 02/2004.  Apontou o fiscal que as glosas se justificaram na medida em que (i) aplicou  em seu cálculo a capitalização dos juros (juros sobre juros), bem como (ii) apresentou apuração  de  valores  das  contribuições  indevidamente  recolhidas  sem  que  tais  valores  tivessem  correspondência  com  aqueles  informados  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento  do  período  do  pagamento indevido, havendo, portanto erro na apuração do crédito.  O contribuinte fora cientificado em 10/10/2012 (fls. 107).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a autoridade lançadora não demonstrou qual seria o  erro na  apuração dos  juros utilizados na  atualização do  valor  creditório  e  nem  qual  seria  o  mandamento  legal  que caracterizaria o incorreção desse cálculo  2.  conforme consta acertadamente no  auto de  infração,  ao  valor  pago  indevidamente  soma­se  1%  (um por  cento),  após somam­se as taxas de juros Selic do período e, por  fim,  mais  1%  (um  por  cento)  referente  ao  mês  da  compensação, conforme preceitua o art. 89, § 4º da Lei  nº 8.212, de 1991;  3.  que  recorreu  ao Banco Central  do Brasil  para  apurar  o  quantum devido, o que pode ser facilmente comprovado  mediante acesso a sítio da referida instituição bem como  a  realização  do  cálculo  na  calculadora  do  cidadão,  ferramenta desenvolvida para realizar cálculos e dirimir  qualquer divergência no que se refere à taxa de juros;  4.  no que  se  refere  ao  erro na  apuração dos valores,  aduz  que efetivamente em alguns meses tal equívoco pode ter  ocorrido,  sendo  que  os  recolhimentos  não  efetuados  foram realizados em meses posteriores.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  5.  que  a  remuneração  do  prefeito  e  vice­prefeito  são  uniformes  durante  todo  o  prazo  de  mandato,  de  modo  que , a remuneração tomada pelo senhor auditor em seus  valores  é  bem  superiores  a  efetiva  remuneração  dos  mesmo, se tratando, portanto, da remuneração de meses  acumulados e que não foram desta forma observada.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722283/2012­45  Acórdão n.º 2402­003.941  S2­C4T2  Fl. 205          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente  ressalto  que  as  alegações  de  recurso  apresentadas  pelo  contribuinte são exatamente a reprodução daquelas trazidas a lume em sua impugnação.  No que se refere as alegações do contribuinte no sentido de que levou a efeito  a aplicação de juros em conformidade com a legislação, tenho que não merecem guarida.  Na  análise  do  presente  processo,  verifico  que  o  v.  acórdão  de  primeira  instância foi pontual e por demais enfático em demonstrar que a forma de cálculo adotada pela  recorrente, de fato, não possuí previsão na legislação de regência.  E,  em  contrapartida,  as  alegações objeto de  recurso voluntário,  ao  revés  de  combaterem os argumentos adotados como fundamento de decidir pelo v.acórdão de primeira  instância,  apenas  reproduziu  a  irresignação  da  parte  que  veio  a  ser  totalmente  fulminada  quando do julgamento de primeira instância.  Sobre  o  assunto,  faz­se  necessário  transcrever  aquilo  o  que  restou  decidido  em primeira instância:  ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA TAXA SELIC   Sustenta  o  sujeito  passivo  que  procedeu  de  forma  correta  à  atualização  de  seu  valor  creditório  por  meio  da  utilização  da  ferramenta “calculadora do cidadão” disponibilizada no sítio do  Banco Central do Brasil.  Sustenta,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  qual  seria  o  erro  na  apuração  dos  juros  utilizados  na  atualização do valor creditório e nem qual seria o mandamento  legal que caracterizaria o incorreção desse cálculo.  Antes de adentrar no mérito dessa questão, oportuno relembrar  a  legislação  que  trata  do  assunto  (citada  pela  autoridade  lançadora no relatório fiscal, fl.14),  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  especificamente a Lei nº 8.212, de 1991  (os grifos a seguir  são  meus):  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  ...  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS)  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  ...  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente. (Incluído pela Lei nº 9.032,  de 1995).  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).  ...  Lei nº 9.065, de 1995 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da  Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo  art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  deLiquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Portanto, a sistemática da atualização dos créditos (pagamentos  indevidos  feitos  pelo  sujeito  passivo)  é  a  mesma  utilizada  na  cobrança  de  débitos  previdenciários  vencidos,  a  qual  deve  observar o seguinte:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722283/2012­45  Acórdão n.º 2402­003.941  S2­C4T2  Fl. 206          7 · No mês de vencimento do pagamento a ser compensado e no  mês da efetivação da compensação (vencimento do débito a ser  compensado) incide a taxa de juros de 1% ao mês;  · No  período  compreendido  entre  o  mês  seguinte  ao  do  vencimento do pagamento a ser compensado e o mês anterior ao  da  efetivação  da  compensação,  incidem  juros  pela  taxa  Selic  acumulada mensalmente.  Compulsando­se  os  autos,  nota­se  que  a  autoridade  lançadora  trabalhou  com  esmero,  juntando  ao  auto  de  infração  inúmeros  relatórios  demonstrando  a  origem  de  todos  os  valores  que  implicaram a apuração dos créditos previdenciários lançados.  Dentre esses relatórios, cabe citar o anexo 04 ­ Detalhamento da  taxa de juros utilizada na atualização do valor creditório (fl.74),  no qual são discriminados todas as taxas mensais da Selic.  Nesse  mesmo  relatório  a  autoridade  lançadora  também  exemplifica a forma pela qual obteve a taxa de juros acumulada  entre a data do pagamento indevido do crédito previdenciário e  a  data  da  efetivação  da  compensação  de  quatro  períodos  de  apuração (fl.75).  Cabe mencionar, porém, que a autoridade lançadora, nos meses  12/2006,  02/2007,  04/2007,  06/2007  a  09/2007,  utilizou  uma  taxa  de  juros  de  1%,  valor  maior  que  as  taxas  de  juros  Selic  correspondente a cada um desses meses (as planilhas de fl. 164  detalham esses valores).  Por conseqüência, a Selic acumulada ao final desses meses ficou  superior  em  0,52%  ao  que  seria  devido,  implicando,  por  conseguinte,  um  valor  creditório  maior  que  o  devido,  o  que  favoreceu o sujeito passivo.  Por  essa  razão,  a  autoridade  lançadora  deverá  ser  informada  acerca  desse  fato  para  as  providências  que  julgar  necessárias,  conforme  previsto  no  §3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.237,  de  1972.  O sujeito passivo, por sua vez, apenas alega a correção de seus  cálculos que  teriam sido feitos com a ajuda de uma ferramenta  disponibilizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  em  seu  sítio  na  internet.  A  título  de  exemplo,  podemos  verificar  abaixo  o  cálculo  feito  pelo  sujeito  passivo  referente  ao mês  de  janeiro  de  1999  (vide  planilha de fl.39):  O sujeito passivo informa a incidência de uma taxa de juros de  1%  sobre  o  valor  original,  provavelmente  referente  ao mês  do  vencimento  do  pagamento  indevido,  obtendo  com  isso  um  montante de R$ 482,45.  Informa depois um valor corrigido de R$ 2.039,60 sem detalhar  a forma pela qual obteve esse montante.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Se  porventura  o  sujeito  passivo  tomou  como  base  o  valor  original de R$ 477,67 haveria um montante de juros acumulados  de R$ 1.561,93 (R$ 2.039,60 –R$ 477,67) o que implicaria uma  taxa de juros Selic acumulada de 326,99%.  Por  outro  lado,  se  o  sujeito  passivo  tomou  como  base  o  valor  original  acrescido  de  1%  haveria  um  montante  de  juros  acumulados  de  R$  1.557,15  (R$  2.039,60  –  R$  482,45)  o  que  implicaria uma taxa de juros Selic acumulada de 322,76%.  Vale  ressaltar  que  em  ambos  os  casos,  a  taxa  de  juros  acumulada seria muito superior ao que seria correto, conforme  visto na planilhas abaixo:  (VIDE  TABELA  EVOLUÇÃO  HISTÓRIA  DA  SELIC  0­  JULGAMENTO E FLS. 172)  Conforme já foi comentado, a autoridade lançadora, nos meses  12/2006,  02/2007,  04/2007,  06/2007  a  09/2007,  utilizou  a  taxa  Selic  de  1%,  motivo  pelo  qual  o  resultado  apurado  no  lançamento implicou uma taxa de juros mais favorável ao sujeito  passivo (fl.18), conforme é demonstrado abaixo:  (VIDE  TABELA  EVOLUÇÃO  HISTÓRIA  DA  SELIC  –  UTILIZADA PELA AUTORIDADE LANÇADORA DE FLS. 172)  Por fim, oportuno destacar que nos cálculos do sujeito passivo,  houve outro erro em razão de ele ter feito incidir a taxa de juros  de 1% (referente ao mês em que se deu a compensação) sobre o  montante  (já  atualizado  pela  taxa  de  juros  de  1%  referente  ao  mês  do  pagamento  a  ser  compensado  e  pela  taxa  Selic  acumulada) de R$ 2.039,60 implicando, um total de R$ 2.060,00.  Ou  seja,  incidiu  a  taxa  de  juros  sobre  montante  de  juros  já  acrescido  ao  principal,  o  que  corresponde  a  técnica  de  capitalização por juros compostos.  Vale  lembrar  que  tanto  na  exigência  o  crédito  tributário  não  pago no vencimento quanto na restituição dele incide a taxa de  juros Selic acumulada mensalmente na  forma de  juros  simples,  ou  seja,  a  cada mês deve  incidir a  taxa de  juros  sobre o  valor  originário do valor a ser pago ou restituído.  No  CTN  há  disposição  nesse  sentido,  conforme  transcrito  abaixo:  Art.  167.  A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações  de  caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.  Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  definitiva  que  a  determinar. (destaquei)  A jurisprudência administrativa é unânime quanto à acumulação  mensal da taxa Selic na forma de juros simples:  CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE  MORA. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. Os  consectários  legais  encontram respaldo em normas regularmente editadas, eficazes  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722283/2012­45  Acórdão n.º 2402­003.941  S2­C4T2  Fl. 207          9 e vigorantes, sendo aplicáveis nos casos de falta ou insuficiência  de recolhimento do tributo devido. Os juros de mora calculados  com  base  na  taxa  SELIC  são  acumulados  (=  somados)  e  não  capitalizados (=anatocismo) mensalmente, nos termos do art. 13  da  Lei  nº  9.065/95.  A  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  são  devidos cumulativamente por  força do disposto nos art. 161 do  CTN e 44 da Lei nº 9.430/96.  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.  (Acórdão 203­09979, 2° Conselho de Contribuinte, 3ª Câmara, j.  22/02/2005, Relator: Maria Cristina Roza da Costa)  JUROS  DE  MORA  ­  SELIC  ­  Os  juros  de  mora  devem  ser  calculados  por  simples  acumulação  com  base  na  taxa  SELIC,  como juros simples, ou seja, devem ser somados mensalmente, e  não  capitalizados,  sendo  vedado  o  anatocismo,  nos  termos  do  artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995.  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso.  (Acórdão 302­39134, 3º Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  j. 07/11/2007, Relator: Marcelo Ribeiro Nogueira).  Com isso, demonstra­se que o sujeito passivo não tem razão em  suas alegações quanto à  sua atualização do valor do crédito a  lhe  ser  restituído,  não  merecendo  reparo  o  lançamento  nesse  quesito.  Com  relação  aos  pagamentos  acumulados  de  contribuições  dos  prefeitos  e  vice­prefeitos  de  forma  acumulada  nos  meses  subseqüentes,  fato  é  que  o  contribuinte  não  logrou êxito em demonstrar nos autos tal situação.  Conforme  se  verifica  do  relatório  fiscal,  na  realização  das  glosas,  foram  consideradas as informações de pagamento constantes na própria escrita fiscal da contribuinte,  a saber a folha de pagamentos e a própria GFIP.  Ora, dessa forma, deveria a recorrente demonstrar de forma cabal a existência  de  crédito  (pagamentos  a maior)  em  seu  favor,  que  superasse  os  montantes  por  ela mesmo  informados, o que a toda evidência não fora efetuado.  O sujeito passivo limita­se a alegar que houve meses em que os pagamentos  teriam sido feitos de forma acumulada, correspondendo a mais de um período de apuração.  Ademais, mister  ressaltar,  o  sujeito  passivo  fora  intimado  em  sede  de  ação  fiscal  a  comprovar os valores de pagamentos  informados  por  ele nas planilhas  apresentadas,  não tendo atendido a intimação fiscal. (fls.30 a 65) e (fls.93 a 95).  Oportuno lembrar que cabe ao sujeito passivo o ônus dessa prova (art. 16, IV  e §4º do Decreto nº 70.235, de 1972), motivo pelo qual a ele  caberia  trazer documentos  aos  autos para provar que os pagamentos informados em GFIP não seriam corretos.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Logo, não vejo como acolher a pretensão recursal.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.007512/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Recurso negado
Numero da decisão: 2202-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Jimir Doniak Junior, que acolhiam a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Doniak  Junior,  que  acolhiam  a  preliminar.  QUANTO  AO  MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007512/2008­50  Acórdão n.º 2202­002.672  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra  o  contribuinte,  EVANDO  MACIEL  DE  LIMA,  foi  lavrado  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, cuja ciência se deu em 20/06/2008. O valor  do crédito tributário apurado é de R$2.985.063,87, e está assim constituído em Reais:  Imposto de Renda Pessoa Física       R$1.377.192,10  Juros de Mora (calculados até 30/05/2008)     R$ 574.977,70  Multa Proporcional (Passível de Redução)     R$ 1.032.894,07  Total do Crédito Tributário         R$ 2.985.063,87  O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou­se na constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por valores  creditados  em  conta  de depósito  ou  de  investimento,  mantidas  nas  Instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Demonstrativos  integrantes  do  Auto  de  Infração.  Enquadramentos legais às fls.175, no Auto de Infração.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  22  de  julho  de  2008  (f1.285),  impugnação ao lançamento, às fls.188/1997 mediante as alegações relatadas a seguir:  Explica ser produtor  rural,  tendo como única atividade, a cria,  recria e engorda de animais bovinos para comercialização. Após  ter  sido notificado do  início dos procedimentos  fiscais,  teria  se  prontificado  a  atender  a  todos  os  pedidos  da  fiscalização,  buscando  providenciar  os  extratos  bancários  com  os  bancos  envolvidos,  sendo  surpreendido,  enquanto  diligenciava,  pela  autuação  baseada,  exclusivamente,  em  depósitos  ocorridos  em  suas contas bancárias.  Argumenta  que  a  falta  de  escrituração  em  livro  caixa,  implica  arbitramento  de  lucro  à  base  de  20%  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  da  atividade  rural,  e  que  o  simples  cotejo  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  evidencia  a  atividade  desenvolvida,  ou  seja,  a  venda  de  animais  a  frigoríficos  e  particulares, além de venda de bens da atividade rural.  Sustenta  que  o  fiscal  teria  incluído  nos  depósitos  tributados,  transferências  originadas  de  outras  contas  do  contribuinte,  depósitos  de  cheques  posteriormente  devolvidos  e  estornados  pelo banco, desbloqueio de depósitos feitos em cheque, etc.  Relaciona  os  valores  que  acredita  não  serem  tributáveis  como  depósitos  bancários  injustificados,  sendo  que  R$389.690,00,  seriam  decorrentes  de  estornos  de  cheques  depositados  e  devolvidos,  transferências  do  próprio  contribuinte,  TED  devolvida  e  desbloqueios  de  depósitos  feitos  em  cheque;  e  R$4.621.635,82,  pelo  fato  de  corresponderem  a  receitas  da  atividade rural, alienações de terra nua, empréstimos contraídos  e outras vendas não discriminadas.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Reitera que toda sua receita advém da atividade rural e pleiteia  o  direito  de  ter  os  rendimentos  tributados  como  provenientes  dessa atividade.  Alega  que  as  operações  que  geraram  as  receitas  da  atividade  rural  ficam,  efetivamente,  comprovadas  por  meio  de  notas  fiscais, documentos de operações bancárias, escrituras e recibos  colacionados ou que se fará juntar oportunamente.  Afirma  que  as  dificuldades  vividas  pela  classe  produtiva  brasileira  são  notórias,  que  não  teve  acréscimos  patrimoniais  significativos,  tendo,  inclusive,  vários  cheques  devolvidos  por  falta de fundos durante o período fiscalizado.  Teria sido obrigado a tomar empréstimos com familiares, como  João  Rabelo  Maciel,  Eduardo  Luis  Rabelo  e  Eugênio  Pereira  Lima, que são, respectivamente, seu pai, irmão e tio.  Acrescenta  que  não  teve  tempo  suficiente  para  reunir  a  documentação  comprobatória  da  atividade  rural,  que,  inadvertidamente, deixou de arquivar.  Acredita que deve ser levado em conta o fato de que os valores  apenas circulavam e  suas contas correntes, dado que as  saídas  têm a mesma magnitude das  entradas,  indicando que não  teria  havido lucros a tributar.  Solicita que o prejuízo acumulado até a declaração do exercício  de 2004 seja deduzido do valor tributável, como proveniente da  atividade rural, do exercício 2005, e pede a juntada posterior de  documentos que se fizerem necessários.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  PESSOA  FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2005   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para Os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente em Parte   A autoridade recorrida entendeu por bem afastar parte do lançamento:  ­ Foram excluídos depósitos  referentes a cheques devolvidos nos montantes  de  R$10.000,00,  R$10.000,00  e  R$10.000,00,  em  12/01/04;  R$10.000,00,  em  15/01/04;  R$25.000,00,  em  05/03/04;  R$50.000,00,  em  09/03/04,  R$5.000,00  e  R$51.000,00,  em  10/03/04 e R$50.000,00, em 18/05/04, totalizando R$221.000,00 a serem estornados.  ­ Foram excluídas também transferências efetuadas pelo próprio interessado a  partir  de  outras  contas.  A  transferência  de  R$5.000,00,  em11/08/04,  será  excluída  de  tributação, uma vez que há uma TED da conta do interessado no HSBC, no mesmo dia e valor  (fl.72). Também foi excluído o montante de R$5.000,00, em 17/08/04,  referente a uma TED  enviada pelo interessado e devolvida em sua conta corrente.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007512/2008­50  Acórdão n.º 2202­002.672  S2­C2T2  Fl. 4          5 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  ­  Do  valor  que  foi  mantido,  há  que  se  deduzir  da  base  de  cálculo  o  valor  concernente à Venda de Fazenda Santa Maria, realizada de porteira fechada, aos Sr.VANILDO  JOÃO PEDRINI, CPF  673.031.889­91  e NORIVAL COMANDOLLI, CPF  019.398.319­20,  sendo  que  o  negócio  foi  realizado  pelo  valor  de  R$  1.696.000,00,  no  entanto,  parte  desse  montante,  no  valor  de  R$  446.000,00  foi  destinado  ao  pagamento  dos  animais,  conforme  demonstrado  na  impugnação,  restando  dedutível  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  1.250.000,00, referente à venda do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria. Apesar de o  negócio ter sido realizado em 2003, a maior parte do pagamento foi realizada em 2004.  ­ Do  valor  há  que  se  deduzir  também o  valor  relativo  à  venda  da  Fazenda  Felicidade  ao  Sr.  Percival  Santos Muniz, CPF  203.770.611­15,  eis  que  ainda  que  não  tenha  respondido à intimação feita pela Receita Federal, motivo que deu azo à negativa por parte do  Julgador Singular, a cópia da escritura de compra e venda que novamente se colaciona, é prova  cabal do negócio realizado, devendo ser deduzido o valor de R$ 900.000,00 da base de cálculo  que incidirá o imposto.  ­ De igual modo, há que se deduzir também o valor de R$ 39.900,00 referente  Venda de um trator de esteiras Fiat, Modelo AD 7, ano 1986 para o Senhor EDMAR CARLOS  CHAGAS, CPF 433.978.081­20, que visando suprir a falta de resposta à  intimação feita pela  fiscalização, o Recorrente o procurou pessoalmente, de quem obteve a declaração colacionada,  confirmando o negócio, motivo pelo qual há que ser deduzido da base de cálculo.  ­  No  que  diz  respeito  aos  empréstimos  contraídos  com  familiares,  como  anteriormente  anotado,  trata­se  de  empréstimos  emergenciais,  cedidos  de  um  a  outro,  sem  maiores  formalidades.  Visando  comprovar  efetivamente  a  ocorrência  desses  episódios,  o  Recorrente colaciona declarações firmadas por estes, devendo tais valores serem subtraídos da  base de cálculo de seu imposto haja vista não constituíram renda do Recorrente.  ­  Quanto  às  receitas  originárias  da  venda  de  gado  para  o  Frigorífico  FRIGOVILA Ltda, CNPJ 05.436.419/0001­04 no valor R$ 1.282.642,11 e Frigorífico FRIBOI,  CNPJ  02.916.265/0001­60,  estas,  adicionadas  à  venda  das  benfeitorias  dos  imóveis  acima  citados,  sim,  constituem  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  ser  apurado  para  o  contribuinte,  tributando­o como produtor da atividade agropecuária.  ­ O valor total dos depósitos e transferências ocorridas no ano de 2004 foi de  R$ 1.282.642,11 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e  onze centavos), destinados ao pagamento de animais bovinos adquiridos pelo Frigorífico supra  mencionado junto ao Recorrente, constituindo­se parte de sua receita bruta.  ­ Reitera o pedido de que seja arbitrado a base de cálculo em 20%  É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Da Preliminar de Prova Ilícita por Quebra do Sigilo Bancário   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007512/2008­50  Acórdão n.º 2202­002.672  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  As  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos.  Em  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente foi intimada a fornecer seus extratos bancários, no entanto não os apresentou, razão  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto.  E  é  este  o  caso.  Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  foi  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova.   Do Mérito  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007512/2008­50  Acórdão n.º 2202­002.672  S2­C2T2  Fl. 6          9 titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os argumentos que o recorrente suscitou na impugnação:  Desse  modo,  não  basta  que  se  esclareça  quem  efetuou  o  depósito,  caso  não  fique  clara  a  origem  dos  recursos,  não  são  considerados  como  justificados  sequer  depósitos  efetuado  pelo  próprio contribuinte.  O simples fato de depósitos terem sido efetuados por frigoríficos  ou  pessoas  que  exercem  atividade  rural,  não  comprovam  a  atividade  rural,  mesmo  porque,  a  título  exemplificativo,  o  contribuinte pode ser um mero comerciante de gado, comprando  e vendendo os animais. Pode, ainda, intermediar compra e venda  de  gado  de  terceiros,  ganhando  comissão.  Nenhuma  dessas  operações  caracteriza  atividade  rural  e  deve  ser  tributada  na  forma  de  legislação  específica  (ganho  de  capital  no  primeiro  caso e tabela progressiva para as comissões no segundo).  Assim, se o contribuinte quer ser tributado como produtor rural,  que tem tributação menos onerosa, deve comprovar, por meio de  notas fiscais, declarações das empresas, livro caixa, etc., que é,  efetivamente,  produtor  rural,  e  que  os  depósitos  efetuados  na  conta são advindos dessa atividade.  Pelos mesmos motivos, não há como atender o pleito da defesa  no  sentido  de  aceitar  os  prejuízos  acumulados,  apurados  na  atividade  rural,  Reduzir  o  montante  tributável.  Apesar  de  afirmar, na defesa, que as operações que geraram as receitas da  atividade  rural  ficam,  efetivamente,  comprovadas  por  meio  de  notas  fiscais,  documentos  de  operações  bancárias,  escrituras  e  recibos colacionados ou que se fará juntar oportunamente, até o  momento  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  adicionais para comprovar as alegações.  Assim,  não  há  como  atender  o  pedido  de  que  os  rendimentos  sejam tributados como provenientes da atividade rural.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade de rural, cabe ao recorrente demonstrar o que alega, comprovando cada depósitos  individualizadamente.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Com  o  recurso  o  recorrente  traz  novos  argumento,  principalmente  de  que  parte dos depósitos seriam da venda de fazendas. Entendo que inobstante os argumentos não há  ainda elemento probante consistente, persiste a dúvida sobre a efetiva origem dos depósitos.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.007512/2008­50  Acórdão n.º 2202­002.672  S2­C2T2  Fl. 7          11                 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10665.001026/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ATO DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. Consoante entendimento majoritário nesta Turma, o Mandado de Procedimento Fiscal é ato de controle interno da Administração, cuja ausência não torna nula os atos do processo, sobretudo quando não houve prejuízo ao contribuinte, com a ressalva do entendimento do Relator. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. ENTREGA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE. A legislação determina que os documentos que embasaram o lançamento de ofício sejam juntados aos autos de processo, não sendo necessário entregá-los ao contribuinte no momento em que se comunica a lavratura do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Encontra-se adequadamente fundamentado o auto de infração que apresenta todos os dispositivos legais que embasaram a convicção fiscal. PREJUÍZO FISCAL. LUCRO LÍQUIDO. LIMITE DE 30% DE REDUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei que limita o valor do prejuízo fiscal que pode ser deduzido do lucro líquido (súmula n. 2 do CARF), muito embora este Conselho tenha pacificado pela sua constitucionalidade (súmula n. 3 do CARF). IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÕES. CARÁTER OBJETIVO. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante a boa-fé da contribuinte para fins de determinar a sua responsabilidade tributária por infrações, bem como para balizar o percentual da multa aplicado, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Cristiane Costa que cancelavam o lançamento relativo à multa isolada. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 559          1 558  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001026/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.265  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  DIVINOPOLIS DIESEL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  ATO  DE  CONTROLE  INTERNO  DA  ADMINISTRAÇÃO.  Consoante  entendimento  majoritário  nesta  Turma,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  ato  de  controle  interno  da  Administração,  cuja  ausência  não  torna  nula  os  atos  do  processo,  sobretudo  quando  não  houve  prejuízo ao contribuinte, com a ressalva do entendimento do Relator.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NOTIFICAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE.  ENTREGA  DOS  DOCUMENTOS  JUNTADOS  AOS  AUTOS.  DESNECESSIDADE.  A legislação determina que os documentos que embasaram o lançamento de  ofício sejam juntados aos autos de processo, não sendo necessário entregá­los  ao  contribuinte  no  momento  em  que  se  comunica  a  lavratura  do  auto  de  infração.  AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  Encontra­se adequadamente fundamentado o auto de infração que apresenta  todos os dispositivos legais que embasaram a convicção fiscal.   PREJUÍZO FISCAL. LUCRO LÍQUIDO. LIMITE DE 30% DE REDUÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa não possui competência para declarar a  inconstitucionalidade  de  lei  que  limita o valor do prejuízo  fiscal  que  pode ser deduzido do  lucro  líquido  (súmula  n.  2  do  CARF),  muito  embora  este  Conselho  tenha  pacificado pela sua constitucionalidade (súmula n. 3 do CARF).  IRPJ/CSLL.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 26 /2 00 7- 90 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     2 A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  estimado mensalmente,  situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal  penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de  imposto  apurado  ao  final  do  exercício.  As  duas  penalidades  decorrem  de  fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles  não pressupõe necessariamente a existência do outro.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  INFRAÇÕES.  CARÁTER  OBJETIVO. BOA­FÉ. IRRELEVÂNCIA.  É  irrelevante  a  boa­fé  da  contribuinte  para  fins  de  determinar  a  sua  responsabilidade tributária por infrações, bem como para balizar o percentual  da multa aplicado, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Marcio  Frizzo,  Guilherme  Pollastri e Cristiane Costa que cancelavam o lançamento relativo à multa isolada.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO  ­ Relator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), CRISTIANE SILVA COSTA, MARCIO RODRIGO FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10665.001026/2007­90  Acórdão n.º 1302­001.265  S1­C3T2  Fl. 560          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na origem foi lavrado auto de infração em razão de revisão da declaração de  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  2004,  quando  verificou­se  deduções  indevidas  de  retenções/antecipações de imposto não comprovadas e suposta omissão de receitas por parte da  recorrente, fato que motivou a constituição do IRPJ (R$ 299.582,92), CSLL (R$ 1.680,03) (fl.  05/11).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante  narra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 27/35):  (i) Que a recorrente apurou estimativa mensal de IRPJ nos meses de agosto a  setembro  de  2004.  Deste  valor,  deduziu  indevidamente  valor  não  comprovado a  título de IRRF.  Intimada a comprovar o  IRRF utilizado para  deduzir  a  estimativa,  foram  apresentados  documentos  que  comprovaram  parcialmente o valor deduzido;  (ii) Que alegou a recorrente que o  imposto de renda apurado por estimativa  em 2004 foi compensado com o IRPJ a compensar originários dos períodos­ base de 1992 a 1998. O fiscal observou que não houve nenhum lançamento  contábil  que  registrasse  tais  compensações  e  que,  após MP  66/2002,  seria  necessária a entrega da Declaração de Compensação;  (iii) Aponta o fiscal que os créditos de IRPJ a compensar dos anos­calendário  de 1992 a 1998 foram objeto de pedido de compensação com outros débitos  no auto n.º 10665.001297/99­29;  (iv)  Assim,  a  partir  da  estimativa  mensal  devida,  deduzindo  o  IRRF  comprovado do  ano  de  2004,  apurou­se  estimativa  de  IRPJ  não  recolhidas,  conforme “quadro 01” (fls. 29), referente a setembro a dezembro de 2004.   (v) O fiscal efetuou o lançamento de multa de isolada (art. 44, §1º, inc. IV, L.  9430/96);  (vi) Relativamente  ao  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual,  a  recorrente  informou  em sua DIPJ  (ficha 12­A) que o débito apurado  foi  integralmente deduzido  com o valor  IRRF  recolhido antecipadamente  (no valor de R$ 143.059,40).  Por isto, foi também intimada a apresentar comprovantes do IRRF utilizados  para deduzir o IRPJ a pagar;  (vii) Que da análise das DIRF do ano de 2004 (fls. 183/201), em que consta a  recorrente  como  beneficiário  dos  rendimentos,  verifica­se  que  os  valores  retidos  em 2004  (R$ 31.719,86)  são  bem  inferiores  ao  valor deduzido  pela  recorrente em sua DIPJ;  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     4 (viii)  Que  a  escrituração  da  recorrente  demonstra  que  nao  foi  recolhido  o  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  (R$ 143.059,40)  em  função  das  retenções  do  Imposto de Renda ocorridas nos anos de 1992 a 1998 (fls. 207/229);  (ix)  Que  a  recorrente  foi  cientificada  sobre  a  duplicidade  da  utilização  do  crédito  citado  (fls.  131/165),  uma vez que os valores de  IRRF dos  anos  de  1992 a 1998 já foram utilizados no processo n.º 10665.001297/99­29. Nessa  oportunidade,  foi  solicitado que a  recorrente  (a)  justificasse a utilização em  duplicidade dos créditos apurados em 1992 a 1998; (b) manifestar­se sobre a  pretensão de deduzir o  IRRF retido em 2004 do débito de  IRPJ apurado no  ajuste anual de 2004 e da estimativa mensal; (c) apresentar declaração, se for  o  caso,  os  valores  do  IRRF no  ano  de 2004 que  não  foram utilizados  para  compensação com outros débitos;  (x) Que em sua resposta (fls. 173/181) a recorrente alegou que a utilização de  créditos  em  duplicidade  se  deu  por  falha  de  comunição  entre  o  contador  anterior (que fez o primeiro pedido de compensação) e o atual contador (que  fez o pedido dúplice),  pois o último não  teve acesso nem conhecimento do  pedido  de  restituição  anteriormente  apresentado,  já  que  os  valores  estavam  ainda no ativo da empresa. Em razão disto, deu­se a dupla compensação;  (xi) Quando o IRRF retido em 2004, a recorrente sustentou que pretende vê­ lo deduzido da estimativa mensal de IRPJ e do ajuste anual, pois não houve a  compensação  até  aquele momento.  Assim,  o  AFRFB  substituiu  o  valor  do  IRRF  informado  pela  recorrente  (R$  143.059,40)  pelo  valor  do  IRRF  comprovadamente  retido  em  2004  (R$  31.719,86),  o  que  demonstrou  a  compensação indevida de R$ 111.339,54;  (xii)  Que  verificou  ainda  que  a  recorrente  deixou  de  contabilizar  receitas  financeiras  (rendimentos  em  aplicações  de  renda  fixa),  conforme DIRF  das  fontas pagadoras (fls. 185/199) e comprovantes apresentados pela recorrente  (fls. 99/101), sendo apurado diferenças de IRPJ e CSLL, lançadas de ofício;  (xiii) Como a  recorrente  apresenta  saldo de Prejuízos Fiscais  a Compensar,  bem como Base de Cálculo Negativa da CSLL, foi concedida a compensação  até o limite de 30% das últimas infrações apuradas.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  14/11/2007  (fl.  315).  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  10/12/2007  (fl.  315/431),  a  qual  foi  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita (fl. 437/471):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ. Ano­calendário: 2004.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ANTECIPAÇÃO  MENSAL.  Verificada  a  falta  de  pagamento  de  antecipação  mensal  por  estimativa,  cabe  exigir  a  multa  isolada,  que  incidirá  sobre  o  valor não recolhido.   IRRF ­ DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. Somente é dedutível na  apuração do IRPJ devido o IRRF que o contribuinte comprovar  que  foi  efetivamente  retido  de  seus  rendimentos  incluídos  na  base de cálculo do tributo.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10665.001026/2007­90  Acórdão n.º 1302­001.265  S1­C3T2  Fl. 561          5 OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras integram a base de cálculo da CSLL e do IRPJ para  efeito de apurar o montante do tributo devido.  Lançamento Procedente   Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  06/02/2009  (fl.  483),  a  recorrente  apresentou, então, recurso voluntário em 04/03/2009 (fl. 487/505), no qual ventila as seguintes  razões, em resumo:   (i)  Que  não  houve  a  instauração  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  em  desrespeito  ao  princípio  da  vinculabilidade  do  ato  administrativo  e  às  disposições das Portarias SRF n.º 1265/99 e 6087/05;  (ii) Que há contradição nas afirmações da DRJ, pois, em primeiro momento,  alega que o art. 9o do Dec. 70.235/72 não determina que seja entregue uma  “cópia  da  documentação  comprobatória  [do  ilícito  praticado]  com  o  lançamento”.  Na  sequência,  afirma  que  “todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis seja instruídos com o auto de infração” (fls. 491). No entanto,  segundo  a  recorrente,  todos  os  documentos  comprobatórios  são  indispensáveis. Assim, alega que o auto não foi  instruído com os elementos  de prova necessários, em afronta ao Dec. 70.235/72;  (iii) Que houve erro de subsunção do fato à norma, pois o item 2 do auto de  infração determina a aplicação do art. 11, §3º, da Lei 9249/95, o qual remete  aos  artigos  76  e  77,  da  Lei  8981/95,  e  seus  vários  incisos,  sem  que  haja  a  referência  exata  a  que  se  fundamenta  o  lançamento,  não  encontrando  a  recorrente o motivo e a causa de sua acusação fiscal;  (iv) Que é ilegal a cobrança de CSLL e IRPJ sobre as receitas financeiras sem  observar  a  compensação  integral  do  prejuízo  fiscal  apresentado  pela  recorrente;  (v)  Que  a  DRJ  limitou­se  a  alegar  impossibilidade  de  discutir  a  inconstitucionalidade  da  limitação  em  30%,  instituída  pelo  art.  42,  da  Lei  8.981/95 e pelo art. 15, da Lei n. 9.065/95;   (vi)  Juntou  julgado do CARF onde a  limitação de 30% na compensação de  prejuízos é afastada;  (v)  Que  a  aplicação  da  multa  isolada  (50%)  e  da  multa  de  ofício  (75%)  caracteriza o bis in idem, como já se manifestou o CARF;  (vi)  Que  diante  da  demonstração  de  boa­fé  da  recorrente,  não  deveria  ser  aplicada multa no valor de 75%, com fulcro no art. 112, do CTN;  (vii) Que em virtude do princípio da capacidade econômica e  a vedação ao  confisco,  princípios  constitucionais,  deve  haver  revisão,  anulação,  e  ou  redução/graduação da multa imposta ao contribuinte.   É o relatório.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     6 Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Da Ausência de MPF  Neste ponto, a recorrente alega que a fiscalização não esteve acobertada pelo  Mandado de Procedimento Fiscal, consoante exigem as Portarias SRF n. 1265/99 e 6087/05.   De  início, anoto que  a primeira  intimação  foi expedida em 08/06/2007  (fls.  39). Ao tempo dos fatos, vigia a Portaria RFB n. 4.066/2007, que exigia a expedição da MPF  nos procedimentos de fiscalização e diligência, observe­se:  Dos Procedimentos Fiscais  Art.  2 º Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F),  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ Diligência (MPF­D).(grifo não original)  Ocorre  que  o  art.  11  da  mesma  Portaria  RFB  n.  4.066/2007  dispensava  a  expedição de MPF nos seguintes casos, com a importante ressalva do seu parágrafo único:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:[...]  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais); [...]  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  realização  de  diligência,  em  decorrência  dos  procedimentos  fiscais de  que  trata  este  artigo,  deverá ser emitido MPF­D. (grifo não original)  O caso em tela teve início por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de  08/06/2007,  que  objetivava  realizar  “procedimento  de  revisão  da  DIPJ  [...],  ano(s)­ calendário de 2004” (fls. 39). Este ato exigiu que fossem entregue documentos como LALUR,  cópia  do  contrato  social,  balanços  mensais  de  suspensão  e  redução,  balancetes  contábeis  mensais, comprovantes de retenção de IRRF e de pagamento de IRPJ e CSLL, de estimativas  mensais de IRPJ e CSLL.  Exigiu  ainda  que  ficassem  a  disposição  para  análise  no  estabelecimento  da  recorrente  o  livro  diário  e  razão.  Por  fim,  exigiu  outras  informações  (existência  de Dcomp,  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10665.001026/2007­90  Acórdão n.º 1302­001.265  S1­C3T2  Fl. 562          7 ações judiciais e indicação de pessoa para contato durante a fiscalização). Neste ponto, o objeto  recursal se limita a discutir a necessidade de MPF.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  AFRFB  entendeu  que  os  atos  de  revisão  não  exigem  a  expedição  de  MPF.  É  o  que  se  percebe  da  seguinte  passagem  do  “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo”, que é acompanhada de uma  nota provavelmente lançada pelo AFRFB (fl. 3):    Ao que parece, o AFRFB seguiu o que consta no supramencionado art.  11,  inc.  IV,  da  Portaria  RFB  n.  4.066/2007.  Todavia,  deixou  de  observar  o  parágrafo  único  do  mesmo dispositivo,  que exige  a  expedição de MPF­D caso  sejam necessárias diligências  em  razão  dos  procedimentos  de  revisão  de  declaração.  Neste  contexto,  o  ato  normativo  administrativo defini “diligência” da seguinte forma:  Art. 3 º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento  fiscal:[...]  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.  Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  a  apreensão  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  inclusive  em  meio  digital.  (grifo não original)  Portanto, não há dúvidas que a presente situação exige a expedição de MPF,  o que não foi expedido/solicitado pelo AFRFB, fato que, para este Conselheiro, tem o condão  de tornar nula toda a fiscalização praticada, por inobservância dos procedimentos exigidos pela  própria Receita Federal do Brasil, pois se trata de ato vinculado (princípio da legalidade), cuja  exigência faz nascer um novo requisito para a realização do princípio do devido processo legal  na esfera do direito processual administrativo tributário.   Todavia,  esta  Turma,  por  maioria,  entende  que  o  MPF  é  ato  de  controle  interno  da RFB,  cuja  ausência  não  importa  nulidade  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  entendimento dominante, inclusive, no Conselho, observe­se:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  NULIDADE.  MPF.  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  FALTA  DO  ENVIO  AO  CONTRIBUINTE.  MERA IRREGULARIDADE. NATUREZA DO MPF. AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  A  falta  de  fornecimento  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  dada  a  natureza  de  instrumento de controle interno do MPF e a ausência de prejuízo  na defesa da recorrente.  (CARF. Acórdão 1801­001.722. Cons.  Roberto Massao Chinen. Sessão 05/11/2013).  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     8 NO LANÇAMENTO. Conforme entendimento  jurisprudencial  já  fixado neste Eg. Conselho, a presença de vícios no Mandado de  Procedimento Fiscal, ou mesmo a sua inexistência, não possuem  o  condão  de  ensejar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento,  por  se  tratar  de  mero  instrumento  de  controle  administrativo.  (...)  (CARF.  Acórdão  2402­003.304.  Cons.  Lourenço Ferreira do Prado. Sessão 24/01/2013).  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF Ano­ calendário: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  não  se  constitui  ato  essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida  em  lei.  Questões ligadas ao descumprimento do objetivo do MPF devem  ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e  não  tornam  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  artigo  142  do  CTN.  (...)  (CARF.  Acórdão  2101­ 001.784.  Cons.  José  Raimundo  Tosta  Santos.  Sessão  14/08/2012).  Sob  meu  ponto  de  vista,  o  entendimento  está  equivocado,  pois  os  atos  normativos  não  deixam  dúvidas  de  que  o MPF  é  condicionante  da  validade  da  fiscalização  praticada pelo AFRFB. Da análise dos requisitos do MPF, depreende­se que este tem também o  objetivo de dar efetividade ao princípio da segurança jurídica e da previsibilidade dos atos da  Administração  Pública,  pois  devem  ser  informado  previamente  ao  fiscalizado  o  seguinte  (Portaria RFB n. 4066/07):  Art. 7 º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III ­ a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução  do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe do AFRFB a que se refere o inciso anterior;  VII  ­  o  nome,  a  matrícula  e  a  assinatura  da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação do respectivo ato;  VIII  ­  o  código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá  ao  sujeito  passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF.[...]   Note­se  que  as  informações  que  devem  ser  prestadas  ao  fiscalizado  transbordam, em muito, os limites do simples controle administrativo dos atos do AFRFB. Em  última  análise,  fosse  este  um  documento  destinado  ao mero  controle  interno,  não  haveria  a  necessidade de entregá­lo ao fiscalizado.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10665.001026/2007­90  Acórdão n.º 1302­001.265  S1­C3T2  Fl. 563          9 Em  suma,  entendo  que  o  MPF  busca  garantir  a  publicidade  dos  atos  de  fiscalização, em cumprimento ao que determina o art. 37 da CRF/88. Tanto é assim que a Lei  n. 10.174/01, pretendendo  incluir o §3o­A no art. 11 da Lei n. 9.311/96 para  regulamentar o  dever de autorização de fiscalização da SRF, foi vetado sob a seguinte fundamentação:  Ademais,  a  partir  da  instituição  do Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF,  por  meio  da  Portaria  SRF  no1.265,  de  22  de  novembro  de  2000,  o  cumprimento  daqueles  princípios  [moralidade,  legalidade,  sigilo  funcional  e  fiscal]  passou  a  ter  total  transparência,  pois,  ao  contribuinte  submetido  à  ação  fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o início do  procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência  da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem  examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de  possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio  da Internet.  Entretanto,  como  dito  acima,  esta  Turma  tem  entendimento majoritário  em  sentido diverso, motivo pelo qual  curvo­me  ao  entendimento majoritário  com vistas  a  tornar  mais  célere  o  processamento  dos  reclamos  dos  contribuintes,  com  a  ressalva  de  meu  entendimento pessoal. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  neste ponto.  2. Dos Documentos Comprobatórios que Embasaram o Lançamento  A recorrente alega que não recebeu junto com a cópia do auto de infração os  documentos que comprovam a prática dos ilícitos a ela imputados, o que afronta o art. 2o, inc.  III,  c.c.  art.  4o,  inc VII,  c.c.  art.  12,  inc.  II,  todos  do Código  de Defesa  do Contribuinte  de  Minas Gerais (Lei Estadual n. 12.515/00). Haveria inobservância, também, ao art. 9o do Dec.  70.235/72,  segundo  o  qual  “a  exigência  do  crédito  tributário  [...]  deverá  ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito”.  O argumento não prospera.  De início, afasto a tentativa de aplicar o Código de Defesa dos Contribuintes  do Estado de Minas Gerais, uma vez que tal ato representaria indevida ingerência do Estado de  Minas Gerais nos interesses da União caso se admitisse que aquele possa criar obrigações para  este.   No  que  diz  respeito  ao  art.  9o  do Dec.  70235/72,  a  interpretação  feita  pela  recorrente está equivocada, pois não há necessidade de que seja entregue ao contribuinte todos  os documentos que fundamentam o auto de infração quando este é notificado do lançamento.  Na verdade, o dispositivo exige que conste nos autos (no processo) tais informações, observe­ se:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009) (grifo não original)  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     10 Ao contribuinte deve ser dado ciência sobre a lavratura do auto de infração.  Após, este poderá  ter conhecimento dos documentos que embasaram o  lançamento de ofício  por meio da consulta dos autos do processo administrativo.   Esta  é  a  determinação  legal  pelo  fato  de  que  a  legislação  pressupor  que  o  procedimento fiscal correu de forma pública (pelo menos em face do contribuinte). Assim, não  há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, até porque o contribuinte teve, de  fato, acesso franqueado aos autos do processo, não havendo prejuízo a ser reclamado.  Portanto, neste ponto, o recurso voluntário não merece prosperar, razão pela  qual voto por negar provimento.    3. Do Erro na Indicação do Fundamento Legal do Auto de Infração  Em  resumo,  a  recorrente  alega  que  o  AFRFB  fundamentou  seu  auto  de  infração no art. 11, §3o, da Lei n. 9.249/95. Ocorre que o referido dispositivo remete aos arts.  76 e 77 da Lei n. 8.981/95, os quais possuem “inúmeros dispositivos” (fls. 339), o que resulta  em  prejuízo  para  a  defesa,  a  qual,  se  fosse  contraditar  todos  os  incisos  e  parágrafos,  “obedeceria critérios e  linhas de  raciocínios diferentes”  (fls. 343). Logo,  considerando que o  lançamento  é  ato  vinculado,  “houve  erro  de  direito  da  autoridade  administrativa  quanto  ausência de fundamentação legal” (fls. 349).  De  início,  anoto  que  a  referência  ao  dispositivo  legal  consta  no  auto  de  infração do IRPJ (fls. 5 e ss), fundamentando especificamente o item 2 (deduções indevidas de  retenções/antecipações  de  imposto  não  comprovadas  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  ­ ajuste  anual  ­  por  dedução  a  título  de  IRRF  não  comprovada),  no  qual  há  também  menção  aos  seguintes artigos (fls. 9/11):  Item 2 do Auto de Infração do IRPJ   Arts. 231, inciso III, e 943, § 2°, do RIR/99.  A referência  também é feita no  item 3 do auto de infração do  IRPJ (multas  isoladas ­ falta de recolhimento do IRPJ ­ estimativa mensal ­ por dedução a título de IRRF não  comprovada ­ multa isolada), no qual há também menção aos seguintes artigos (fl. 11):  Item 3 do Auto de Infração do IRPJ  Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n °  9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c  art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66;  Arts. 231, inciso III, e 943, § 2 ° , do RIR/99;   No  caso  do  item  2,  os  dispositivos  do  RIR  demonstram  que  é  possível  a  dedução do IRRF do imposto apurado anualmente, desde que comprovada de sua retenção. No  caso do item 3, trata­se da fundamentação legal da multa isolada no caso de não pagamento das  estimativas mensais.   Portanto, ainda que se admitisse a procedência dos argumentos da recorrente,  tem­se  que  os  demais  dispositivos  que  o  AFRFB  incluiu  no  auto  de  infração  supririam  a  suposta ausência de fundamentação, o que permitiria (como de fato permitiu) a ampla defesa e  o contraditório. Portanto, é desnecessário aprofundar nas reclamações da recorrente.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10665.001026/2007­90  Acórdão n.º 1302­001.265  S1­C3T2  Fl. 564          11 Neste ponto, nego provimento ao recurso voluntário.  4. Da incidência de IRPJ e CSLL sobre Receitas Financeiras sem a Compensação Integral  do Prejuízo Fiscal (trava de 30%).   A recorrente alega a inconstitucionalidade da limitação de 30% na utilização  do  prejuízo  fiscal  para  fins  de  reduzir  o  lucro  líquido  e  determinar  o  lucro  real,  consoante  determinam o art. 42, da Lei 8.981/95 e pelo art. 15, da Lei n. 9.065/95.  Como  acontece  em  defesas  dessa  natureza,  a  insurgência  ataca  a  previsão  abstratamente  imposto pela  lei.  Isto  significa que a procedência do  recurso  implicaria afastar  uma lei vigente, o que somente poderia ser feito caso houvesse vício de inconstitucionalidade  reconhecido por uma das formas previstas no art. 26­A, §6º, Dec. 70.235/72.   Ocorre que, por força da competência deste Conselheiro e do próprio CARF,  tal provimento não é possível, nos termos dispostos pela súmula n. 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  consignar que outro  seria o  tratamento  jurídico  caso  fosse ventilado o  desajuste entre a previsão abstrata da lei e a aplicação desta pelo agente fiscal, reclamo que se  inseriria perfeitamente na competência deste Conselho (art. 1o, do Anexo I da Portaria MF n.  256/2009 – RICARF).  Ademais,  este  Conselho  tem  também  súmula  admitindo  a  aplicação  do  referido percentual para fins de compensação de prejuízo e base de cálculo negativa, observe­ se:  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.  Tendo em vista que a recorrente se insurge contra a lei posta, e não quanto à  sua aplicação, e considerando  também o entendimento sumulado sobre o  tema  recursal, voto  pelo desprovimento do recurso neste ponto.    5. Da Concomitância da Multa Isolada e da Multa de Ofício  Acerca da exigência da multa isolada após o encerramento do ano­calendário,  quando o contribuinte apura lucro em 31 de dezembro e recolhe o importe devido aos cofres  públicos, passa­se a expor.   Como  se  sabe,  a  multa  isolada  de  50%  é  devida  pelos  contribuintes  que  optarem  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  estimativas  mensais  (art.  2º,  da  Lei  n.  9.430/96) e incide “sobre o valor do pagamento mensal (...)” em caso de não recolhimento do  tributo  sobre a estimativa, “ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo  negativa” para a CSLL (art. 44, inc. II, “b” Lei n. 9.430/96).  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     12 Assim, o antecedente da regra­matriz de incidência da multa isolada prevista  no art. 44, inc. II, “b” Lei n. 9.430/96 descreve a seguinte conduta: deixar de recolher o tributo  sobre a estimativa mensal devida na forma do art. 2º da Lei n. 9.430/96.  Trata­se, portanto, de norma que aplica uma penalidade ao contribuinte, razão  pela qual  a  atenção  aos  enunciados  prescritos  deve  ser máxima,  para que  não  se  apene uma  conduta não prevista na lei. De outro lado, não é possível interpretar a lei positivada de modo a  construir  normas  jurídicas  contraditórias  entre  si  ou  com  o  ordenamento  jurídico,  como  já  observou Marcos Vinícius Néder, quando da relatoria do acórdão 105­139794, observe­se:  Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando  de  normas  sancionatórias,  não  se  devendo  estender  a  punição  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência  da  vida  real,  descrita  no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é  absolutamente  incompatível  com  a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.  (CARF. Acórdão 105­139794. Rel. Cons. Marcos  Vinicius Neder de Lima. Sessão 04/12/2006).  A questão é saber se cabe a multa isolada após o encerramento do período de  apuração (31 de dezembro). Antes de enfrentar o impasse, insta verificar qual o entendimento  deste Conselho acerca da natureza jurídica do recolhimento de IRPJ e CSLL sobre estimativas  mensais.  Para  tanto,  valho­me  de  recente  súmula  editada  por  este  Conselho  Administrativo  acerca dos recolhimentos por estimativas:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.   O  entendimento  sumulado,  e,  portanto,  com  força  vinculante  entre  os  Conselheiros  do  CARF  (art.  72,  §4º,  RICARF1),  guarda  subjacente  a  noção  de  que  as  estimativas são meras antecipações do tributo. Ou seja, apenas ao final do período de apuração  será possível verificar se ocorreu ou não o fato jurídico tributário (fato gerador). O fundamento  legal  dessa  compreensão  está  expressamente  contido  na Lei  n.  9.430/96,  em  seus  artigos  2º,  §3º, 282 e 303 da Lei n. 9.430/96:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,                                                              1 RICARF. Portaria do Ministério da Fazenda n. 256/2009. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF.  (...)  §  4° As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  2 Lei n. 9.430/96. Art. 28.  Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre  o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e  71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  3 Lei n. 9.430/96. Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II  do artigo anterior.   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10665.001026/2007­90  Acórdão n.º 1302­001.265  S1­C3T2  Fl. 565          13 determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º  do  art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995,  com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995. (Regulamento)  § 1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  § 2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior. (...)  Assim, vê­se que os valores recolhidos com base nas estimativas mensais não  se  tratam propriamente do  IRPJ e CSLL efetivamente devidos, mas sim de uma antecipação,  sobre  bases  “estimadas”,  ou  por meio  balanço  de  suspensão  e  redução  (que  apura  o  quanto  possa  ser  eventualmente  devido  em  cada  período4).  Do  ponto  de  vista  do  Fisco,  é  uma  antecipação de receita, uma vez que o fato gerador do IRPJ somente se dá no encerramento do  exercício.  Nesse sentido afirma também Marco Aurélio Greco, para quem a estimativa  “tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que  dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode  suspender o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n. 8.891/95)”5.  Logo,  as  estimativas não  têm natureza  jurídica de  tributo. Este,  o  tributo,  é  um fenômeno jurídico que somente se revela em 31 de dezembro, como já esclareceu Marcos  Vinícius Neder:  Importante  firmar  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador  do  tributo  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual  (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo ­ só será  apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas  outras  deduções  desautorizadas  no  cálculo  estimado.  (CARF.  Acórdão  105­139794.  Rel.  Cons.  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima. Sessão 04/12/2006).                                                              4 Lei n. 8.981/95. Art. 35.  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido  em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago  excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. (...).  5  GRECO,  Marco  Aurélio.  Multa  Agravada  em  Duplicidade.  São  Paulo:  RDDT,  n.  76.  Citado  por  Marcos  Vinicius Neder no acórdão 105­139794, CARF. Sessão 04/12/2006.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     14 E se não são tributos, o que são as estimativas? Entendo que as estimativas se  assentam em uma presunção de que o  tributo  será devido. Ou  seja,  é uma presunção de que  ocorrerá o fato jurídico tributário (fato gerador) em 31 de dezembro. Ocorre que as presunções  deixam de existir no encerramento do exercício, quando possível apurar o tributo devido, não  sendo possível falar em “antecipações”.  Os indícios fornecidos pelas presunções perdem a sua importância quando já  se sabe da efetiva ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador). Vale dizer, uma vez que  já é possível saber se há ou não  lucro na data de 31 de dezembro, é desimportante continuar  dando relevância às presunções.  Neste  contexto,  muitos  defendem  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  (absorção)  para  argumentar  que,  em  casos  de  aplicação  concomitante  da multa  isolada  e  de  ofício, a conduta meio (não pagamento das estimativas) ficaria absorvida pela conduta fim (não  pagamento do  tributo verificado em 31 de dezembro). Este  entendimento  encontra eco neste  Conselho, que diversas vezes defendeu a sua aplicação, como afirma Marcos Vinícios Néder,  citando Miguel Reale Junior:  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  "pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  a  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave..."  E  prossegue  "no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais grave  engloba o menos grave,  que não é  senão um  momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se  alcançar  uma  realização  mais  grave".  (CARF.  Acórdão  105­ 139794.  Rel.  Cons.  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima.  Sessão  04/12/2006).  Neste sentido, destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), que em outras oportunidades foi defendido6:  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo                                                              6 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA — ­ Incabível a aplicação  concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o  imposto no final do ano. Assim, a primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação  concomitante  de  multa  de  oficio  e  de multa  isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento  de  tributo.  Recurso  especial  provido.  (CSRF.  Acórdão  01­05.843.  Sessão  de  15/04/2008).  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (CSRF. Acórdão 01­05.511, sessão de 18/09/2006).  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10665.001026/2007­90  Acórdão n.º 1302­001.265  S1­C3T2  Fl. 566          15 critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  (Ac.  9101­00.500  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  Rel.  Leonardo  de  Andrade  Couto,  j.  25  de  janeiro de 2010).  Não  discordo  que  o  princípio  da  consunção  tenha  aplicação  em  Direito  Tributário,  pelo  contrário,  entendo  pela  sua  plena  aplicação  nos  casos  de  concomitância  de  multa  isolada e de ofício. Porém, vou mais  longe, pois, admitindo a súmula n. 82 do CARF,  segundo  a  qual  as  estimativas  não  são  devidas  após  o  encerramento  exercício,  entendo  que  também não existe fundamento jurídico para que subsista a respectiva penalidade.  Explico.  Recordando  as  observações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  toda  relação  jurídica obrigacional envolve um credor (que pode exigir que algo seja feito ou entregue) e um  devedor  (que  deve  fazer  ou  dar  algo),  razão  pela  qual  seria  impróprio  falar  em  obrigação  principal ou acessória e, ainda, em obrigação tributária e crédito tributário como faz o CTN7.   Desse modo, toda prestação que o contribuinte faz em favor do Fisco é uma  obrigação  jurídica8.  No  sistema  das  estimativas,  podem  ocorrer  doze  relações  jurídicas  obrigacionais: onze relativas às estimativas e uma relativa ao recolhimento do tributo apurado  em 31 de dezembro.   Logo,  as  estimativas  e  o  recolhimento  do  tributo  são  todas  obrigações  jurídicas  distintas  entre  si. Este  é  justamente o  ponto  em que  se  apoiam os  que  defendem a  incidência  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano  calendário  e,  por  consequência,  quando  houver  cumulação  com  a multa  de  ofício. Alega­se  que  são  hipóteses  de  incidência  distintas.                                                              7 Assevera o autor “Em várias passagens do texto da Lei n. 5.172/66 deparamos com a estranha separação entre  obrigação e crédito. Posta de lado a influência que o legislador porventura tenha sofrido da velha teoria dualista  da  obrigação  civil,  que  não  vem  ao  caso  debater  aqui,  a  verdade  é  que  não  se  pode  cogitar  de  obrigação  sem  crédito ou de crédito sem obrigação. O direito de crédito é a outra maneira de nos referirmos ao direito subjetivo  que o sujeito ativo tem para exigir a prestação. A ele se contrapõe o débito, como o dever jurídico atribuído ao  sujeito  passivo  de  cumprir  o  que  dele  se  espera. Um  e  outro  integram  o  vínculo  obrigacional,  na  condição  de  elementos  indispensáveis.  Exista  o  crédito  em  estado  de  incerteza  ou  de  iliquidez,  de  qualquer  forma  é  uma  realidade  jurídica  ínsita  a  toda obrigação. Soa mal,  portanto,  quando declara o  legislador,  ingenuamente,  que  a  obrigação nasce com a realização do  fato gerador, mas o crédito tributário se constitui pelo lançamento. Seria o  momento  de  indagar:  que  obrigação  é  essa  que  desabrocha  no  mundo  jurídico,  sem  que  haja,  para  o  sujeito  pretensor, o direito subjetivo de exigir a prestação? E que liame obrigacional será esse, em que o sujeito passivo  não  está  compelido  a  prestar  o  objeto?  Teria  sido  melhor  se  o  legislador  se  ativesse  as  concepção  tão  bem  elaboradas pela Teoria Geral do Direito, substituindo esse fraseado atécnico que acaba proclamando desaparecer a  parte quando se extinguir o todo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17 ed. São Paulo:  Saraiva, 2005. p. .297 a 298).  8 Sobre a definição de obrigações, Clóvis Bevilácqua, citado por Diniz: “A mais completa dessas definições é a de  Clóvis  [Beviláqua]:  “Obrigação  é  a  relação  transitória  de direito,  que  nos  constrange  a  dar,  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  economicamente  apreciável,  em  proveito  de  alguém,  que,  por  ato  nosso,  ou  de  alguém  conosco  juridicamente relacionado, ou em virtude de  lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão”.  (...)  (DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro. 2º Vol. 16 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 32).  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     16 A premissa, contudo, está parcialmente correta, pois falha por não consignar  que, embora as relações jurídicas sejam distintas entre si (e por isso a hipótese de incidência é  distinta), a legislação tributária expressamente as vincula, tornando­as interdependentes.   É o que se conclui da súmula n. 82, do CARF (supra), que esclareceu que a  estimativa é a antecipação do próprio tributo, embora constitua uma relação jurídica autônoma.  Note­se  que  a  súmula  não  afirma  que  “as  estimativas  não  são  devidas  somente  se  houver  lucro”. Na verdade, as estimativas não são devidas em qualquer hipótese, desde que encerrado  o  ano­calendário.  Contrario  sensu,  as  estimativas  são  devidas  antes  de  encerrado  o  ano­ calendário.   No mesmo sentido está a corrente que defende a impossibilidade de cumular  as multas de ofício e isolada, para quem as multas incidiriam sobre a mesma base de cálculo9, o  que prova que são obrigações correlacionadas, embora sejam relações juridicamente distintas.  Logo, encerrado o ano­calendário, tem lugar apenas a multa de ofício.  Surge, portanto, um marco importante que evidencia a extinção das relações  jurídicas decorrentes das estimativas e o surgimento de novas relações jurídicas decorrentes da  ocorrência do fato jurídico tributário: 31 de dezembro. Esta é a data em que se extingue toda e  qualquer obrigação relativa às estimativas.  Recorde­se que  qualquer  relação  jurídica  está  fadada  ao  desaparecimento10,  por  isso Clóvis Beviláqua  afirma que  as  obrigações  são  “relações  transitórias”11. No mesmo  sentido está Venosa, para quem “a obrigação tem caráter de efemeridade”12. Existem diversas  formas de extinção das obrigações (v. art. 156, CTN) e prazos para seu cumprimento (v.g. para  pagamento, para prescrição e decadência, para cumprimento de um dever instrumental etc.).   Respeitando as premissas adotadas, e tendo por certo que as estimativas e o  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  embora  representem  relações  jurídicas  distintas,  estão  induvidosamente  vinculados,  deve­se  admitir  que  a  extinção  de  uma deve  guardar  coerência  com o surgimento da outra.   Nessa  linha,  concluo  que  em  1º  de  janeiro  do  ano  seguinte13,  independentemente de haver ou não lucro, ou mesmo de o contribuinte ter recolhido ou não o  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  é  impossível  exigir  a multa  isolada  sobre  a  parcela  da  estimativa não recolhida, tal como não é possível exigir a própria estimativa, pois se extinguem  as  relações  jurídicas  decorrentes  dos  fatos  presuntivos  (estimativas),  surgindo  em  seu  lugar  novas relações jurídicas decorrentes do fato presumido (fato jurídico tributário).  A  superveniência  do  dia  31  de  dezembro  torna  inexigível  a  conduta  do  contribuinte no que tange às estimativas, que deixam de ser devidas. Opera, por consequência  lógica, “extinção da punibilidade” em face das multas isoladas.                                                              9 Nesse sentido, a Cons. Susy Gomes Hoffmann: “O não recolhimento antecipado por estimativa é infração que se  consubstancia, em última análise, quando da apuração da falta de recolhimento do próprio IRPJ. Se houve falta de  recolhimento do  IRPJ,  conclui­se,  logicamente,  que houve  falta de  recolhimento por  estimativa. Não há que  se  impor, ao mesmo fato, duas punições diferentes, ainda que aquele mesmo fato, em tese, aparentemente, venha a  subsumir­se nas duas infrações.” (CSRF. Acórdão 9101­001358. 1ª Turma. Sessão 16/05/2012).  10 Pouquíssimas relações jurídicas têm capacidade para perpetuarem­se. Um exemplo de imprescritibilidade são os  crimes do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, e o dever de ressarcir o erário em ações de ressarcimento  (v. REsp 1069779, STJ).  11 DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro. 2º Vol. 16 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 32.  12 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4 ed. São  Paulo: Atlas, 2004. p. 179.  13 Quando encerrado o período de apuração.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10665.001026/2007­90  Acórdão n.º 1302­001.265  S1­C3T2  Fl. 567          17 Não  faz  sentido  admitir  que  a  conduta  do  contribuinte  deixe  de  ser  obrigatória  (recolher  estimativas),  mas  o  seu  descumprimento  ainda  constitui  um  ilícito  tributário. Seria como admitir, por exemplo, que a conduta do homicida deixe de ser um injusto  penal, mas ele ainda deve cumprir a pena (nulla poena sine crimine).  Observe­se que nem mesmo o lançamento de ofício da estimativa é possível,  pois  a  conduta  do  contribuinte  deixa  de  estar  em  desacordo  com  a  legislação  tributária.  Ao  invés de exigir a estimativa, passa a ser devido o IRPJ e CSLL eventualmente apurados. De 31  de  dezembro  em  diante,  inexiste  o  fato  “recolher  estimativas”  ou  “deixar  de  recolher  estimativas”.  E  nem  se  argumente  que  o  exemplo  acima  decorre  das  estruturas  principiológicas  do Direito  Penal,  uma  vez  que  a  necessidade  de  existir  uma  conduta  ilícita  para  que  seja  imposta  uma  punição  representa  um  reflexo  do  princípio  da  legalidade.  É  relevante recordar as lições de Luciano Amaro sobre este tema:  Apesar da maior gravidade da infração criminal, e, portanto, da  sanção  penal  (geralmente  restritiva  da  liberdade),  e  não  obstante  esta  geralmente  se  faça  acompanhar  de  uma  “pena  acessória”  nada  desprezível,  traduzida  na  reprovação  social,  maior do que a decorrente da sanção administrativa, há alguns  princípios  que  são  comuns  aos  dois  campos:  o  princípio  da  legalidade dos delitos e das penas (nullum crimen, nulla poena  sine praevia lege), o princípio in dubio pro reo, a retroatividade  benigna,  o  princípio  do  devido  processo  legal.  (AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12 ed. rev., atual. e ampl.  São Paulo: Saraiva, 2006. p. 439).  Em suma, após 31 de dezembro, extingue­se o  ilícito  tributário  (súmula 82,  CARF), razão pela qual se torna impossível exigir a sanção dele decorrente. No mínimo, deve­ se admitir que a base de cálculo da multa isolada (estimativa), por ser inexigível, despareceu do  universo jurídico, razão pela qual não é possível calcular­lhe o valor.  Poder­se­ia  criticar  o  presente  entendimento  alegando  que  nenhuma  penalidade seria  imposta ao contribuinte que deixou de  recolher as  estimativas,  consoante  se  obrigara  perante  o  Fisco,  e  que  ao  final  do  ano  apurou  lucro  e  realizou  os  recolhimentos  devidos.   Tal  sensação de  impunidade não deve  incentivar nenhuma consequência  ao  contribuinte, porque o lançamento da multa isolada (pena) é possível, desde que ocorra dentro  do  período  de  apuração.  Ou  seja,  deve  ser  respeitado  o  prazo  correto  de  imposição.  E  este  penalização, desde que aplicada dentro do prazo correto, reforça a manutenção da multa “ainda  que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente” (ressalva da alínea “b”, inc. II, art. 44,  da Lei n. 9.430/96.);  Assim,  a  única  possibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  é  antes  do  encerramento do exercício, período em que ainda existe um ilícito tributário. A interpretação,  neste  caso,  deve  ser  sistemática  e  lógica,  sob  pena  de  criar  contradições  internas  no  sistema  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     18 jurídico. O próprio CTN, em seu art. 11214, autoriza que seja feita interpretação mais favorável  ao contribuinte quando da interpretação das normas que aplicam penalidades.  No presente caso, interpreta­se uma norma que “comina penalidade” (art. 44  da Lei n 9.430/96) para verificar tanto a natureza e extensão do fato (art. 112m inc. II, CTN)  quanto  a  graduação  da  penalidade  (art.  112,  inc.  IV,  CTN),  com  a  consequente  análise  da  punibilidade  do  contribuinte  (art.  112,  inc.  III,  CTN),  como  autoriza,  inclusive,  o  Superior  Tribunal de Justiça e este Conselho:  (...)  2.  A  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  da  forma  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvida  quanto  à  natureza da penalidade aplicável ou a  sua graduação  (art. 112  do CTN). 3. Recurso especial improvido. (STJ. REsp 908.394/SP,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  27/03/2007, DJ 10/04/2007, p. 211)  (...) LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  GRADUAÇÃO  DE  PENALIDADES.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  AO  ACUSADO.  A  lei  tributária  que  cominar  penalidades  será  interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida  sobre  a  natureza  e  a  graduação  da  penalidade  aplicável. (...) (CARF. Acórdão 2302­001.447. Cons. Arlindo da  Costa e Silva. Sessão 30/11/2011).  Sobre  o  tema,  calha  reproduzir  as  palavras  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  quando, ao estudar o art. 112 do CTN, adverte que a dúvida acerca do ajustamento da conduta  ao fato tipificado pode implicar ofensa ao princípio da legalidade:  Não poderia ser de outra maneira. Vigendo no direito tributário  o princípio da estrita legalidade, que traz consigo a necessidade  de  uma  tipificação  rigorosa,  qualquer  dúvida  sobre  o  perfeito  quadramento  do  fato  à  norma  compromete  aquele  postulado  básico  que  se  aplica  com  a mesma  força  no  campo  do  direito  penal ­ in dubio pro reo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso  de Direito Tributário. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 109).  Ressalto  que  em  momento  algum  busco  exonerar  o  contribuinte  de  uma  penalidade possível ou infirmar a vigência de lei federal. Pelo contrário, busco conferir a maior  efetividade ao direito posto, extirpando as inconsistências e incoerências.   Conclui­se,  portanto,  que  a  aplicação  de  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  mensal  sobre  estimativas,  importa  aplicação  de  penalidade  com  base  em  uma  obrigação que não existe no universo jurídico. Assim, entendo incabível a aplicação da multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  em  razão  do  não  recolhimento  sobre  as  estimativas mensais, apuradas de acordo com a opção constante no art. 2º da Lei n. 9.430/96.  Dessa forma, voto no sentido de exonerar o lançamento da multa isolada.   6. Da Multa de Ofício de da Boa­Fé da Recorrente  A recorrente reclama a aplicação do art. 112 do CTN para fazer ponderações  sobre  a  interpretação da  lei  e  sobre  sua boa­fé,  objetivando afastar  a multa de ofício  (75%).                                                              14 CTN. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I ­ à capitulação legal do fato; II ­ à natureza ou às circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV ­  à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (grifo não original)  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10665.001026/2007­90  Acórdão n.º 1302­001.265  S1­C3T2  Fl. 568          19 Pugna,  também,  pela  revisão  pela  revisão  do  lançamento,  para  que  este  seja  balizado  pelos  princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva.  Os argumentos não prosperam.  Isto  porque  as  infrações  à  legislação  tributária  têm  caráter  objetivo  e  não  dependem da intenção do contribuinte, nos termos do art. 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Em  outras  palavras,  ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  tido  a  intenção  de  infringir  a  legislação  tributária  (por  exemplo,  caso  sua  conduta  seja  guiada  pela  simples  ignorância da lei), é impossível afastar a sua responsabilização pelos atos cometidos, em razão  do que dispõe o art. 136 do CTN.   Nesse sentido tem se posicionado este Conselho:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/10/2010 Ementa:  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  CULPOSAS.  ART.  136  DO  CTN.  BOA­FÉ  DO  INFRATOR.  IRRELEVÂNCIA.  A  boa­fé  do  contribuinte  não  impede a incidência de multa quando este comete sem dolo, mas  culposamente,  uma  infração  tributária.  [...]  (CARF.  Acórdão  3403­002.417.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Sessão  20/08/2013).   Demais  disso,  a  recorrente  reclama  a  aplicação  do  princípio  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contribuitiva  para  que  seja  revisado  o  lançamento.  Todavia,  consoante  exposto  no  item  4  (supra),  o  recurso  voluntário  acaba  por  atacar  a  previsão  em  abstrato  da  norma,  razão  pela  qual  incide  a  súmula  n.  2  do  CARF,  a  qual  impede  que  os  membros deste Conselho declarem a inconstitucionalidade da lei tributária.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto.  7. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntária, para afastar apenas a multa isolada.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo – Relator        Fl. 577DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     20 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado  Trata­se de voto de divergência, acolhido por voto de qualidade, em relação  ao  posicionamento  dado  pelo  relator  do  presente  acórdão  que  afastava  a  aplicação  da multa  isolada  sob  omissões  nas  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL,  uma vez  que  tais  valores  já  foram objetos da multa de ofício aplicada sob o valor total devido anualmente.   A recorrente alega que a multa de ofício sobre IRPJ e CSLL e multa isolada  sobre  as  respectivas  estimativas  são  incompatíveis,  pois  representam  a  incidência  de  dupla  pena sobre a mesma infração.   O  relator  do  voto  vencido  acolhe  os  argumentos  da  recorrente  fundado  especialmente na aplicação do princípio penal da consunção, na impossibilidade de aplicação  da multa  isolada  após  encerrado o  ano­calendário  e na  impossibilidade de  aplicação de duas  penalidades para a mesma infração.  Em que pesem os respeitáveis argumentos do Relator, a exigência da multa  isolada sobre as estimativas apuradas de IRPJ e CSLL decorre de expressa disposição legal.  Uma das teses que sustentam o voto vencido está amparada na aplicação do  princípio penal da consunção, segundo o qual a conduta mais ampla, ou mais grave, engloba ou  absorve  outras  condutas menos  amplas  e,  geralmente, menos  graves,  as  quais  seriam meios  necessários ou instrumentais para a execução do outro crime (mais grave). Assim, existindo um  ilícito penal, em que um deles (menos grave) represente apenas o meio para a consecução do  delito mais nocivo, o agente será penalizado apenas por este último. Um exemplo clássico de  sua aplicação no direito penal é o do crime de lesão corporal em relação ao crime de homicídio.  Para  se  chegar  ao  resultado  decorrente  da  prática  do  homicídio,  que  é  a morte  da  vítima,  é  praticamente impossível que antes desse resultado ocorrer, não tenha o autor do crime também  infligido à vítima lesões corporais. No entanto, tendo em vista ser crime de maior gravidade e,  portanto com maior pena, o autor somente é penalizado pelo homicídio.  Esta  linha  de  raciocínio  traz  em  seu  bojo  o  seguinte  silogismo:  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  (conduta  menos  grave,  por  atingir  um  bem  jurídico  secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo) é ação preparatória para a  realização  de  uma  conduta  mais  grave,  consistente  em  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente devido e apurado ao final do exercício, quando então violar­se­ia um bem jurídico  mais  importante,  qual  seja  a  efetivação  da  arrecadação  tributária. Nesse  diapasão,  a  conduta  mais  grave  englobaria  a  menos  grave,  resultando  na  penalização  apenas  pela  conduta  mais  grave, mediante a aplicação da multa de ofício sobre os valores devidos ao final do exercício.  Em  que  pese  o  esmero  da  argumentação  contida  na  jurisprudência  trazida  para fundamentar o acórdão recorrido, entendo que é necessário verificar se é de fato cabível a  aplicação no caso em tela do princípio da consunção.  Examino primeiramente a questão sob o aspecto fático. Com a devida vênia,  não me parece que a  falta de recolhimento da estimativa mensal possa ser considerada como  mera  preparação  para  o  não  pagamento  do  tributo  devido  ao  final  do  exercício.  O  não  pagamento  de  (pelo  menos  parte)  do  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores  devidos  por  estimativa. Ainda  que  o  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10665.001026/2007­90  Acórdão n.º 1302­001.265  S1­C3T2  Fl. 569          21 contribuinte  recolha  as  antecipações,  ao  final  pode  ser  apurado  um  saldo  de  tributo  a  pagar,  com base no resultado do exercício.   Por  outro  lado,  o  não  recolhimento  das  antecipações  mensais  ficaria  simplesmente sem qualquer penalidade nos casos em que o contribuinte apure prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa ao final do exercício. Neste caso, não ocorrendo a conduta mais  grave,  segundo  a  tese  do  acórdão  (falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  em  face  da  inexistência de saldo devido), não haveria qualquer penalização pela ação menos grave (falta  de recolhimento de estimativa).  Mal comparando (peço vênia para voltar ao exemplo do homicídio), seria o  mesmo  que,  naquele  caso,  não  se  consumando  o  homicídio  o  autor  não  ser  penalizado  pela  lesão corporal (em caso de também ser afastada a hipótese de tentativa).  Outro  argumento que  fundamenta  a  tese,  e que  reputo  equivocado,  é o que  trata a obrigação de recolher o tributo antecipadamente como sendo algo de natureza distinta de  tributo,  o que  caracterizaria  a  falta de  seu  recolhimento  como uma  infração menor que  a do  tributo apurado ao final do exercício. A definição de tributo é dada pelo artigo 3º do Código  Tributário Nacional, in verbis:  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  A obrigação instituída pelo artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito  se amolda perfeitamente à definição do CTN, senão vejamos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)   § 1o O imposto a ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   § 2o A parcela da base de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     22  § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­ dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  A  definição  legal  dada  pelo  dispositivo  acima  citado  contém  todos  os  elementos  do  tributo,  quais  sejam:  hipótese  de  incidência,  sujeito  ativo  e  passivo,  base  de  cálculo e alíquota.  Conquanto  sejam  antecipações  sujeitas  a  ajuste  no  final  do  exercício,  não  resta  dúvida  que  tais  recolhimentos  são  tributos  devidos,  tanto  assim  que  o  eventual  saldo  favorável  ao  contribuinte  no  final  do  exercício  se  submete  às  regras  de  restituição  e  compensação de tributos pagos indevidamente ou à maior, nos termos da legislação tributária.  A sistemática de antecipação dos  impostos ocorre por diversos meios previstos na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de  exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar  a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal  pelo governo,  impondo­se  igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos). Portanto, não há  um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso.  Outro aspecto a ser examinado para a aplicação do princípio da consunção é  se  existe  de  fato  um  conflito  aparente  de  normas,  condição  necessária  para  a  sua  aplicação.  Mais uma vez entendo que não. As normas que regulam a aplicação das penalidades, embora  tratem  em  ambos  os  casos  (multa  de  ofício  e  multa  isolada)  da  falta  de  recolhimento  de  tributos,  visam  disciplinar  situações  completamente  distintas  e  autônomas  entre  si,  não  existindo qualquer conflito entre elas, o que impede a aplicação do princípio.  Sendo  autônomas  as  infrações,  a  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente a existência da outra, de modo que não se pode utilizar o conflito aparente de  normas para a solução da questão.  A obrigação de recolher as antecipações mensais não se constitui uma mera  obrigação  acessória  e  ainda  que  assim  o  fosse  não  seria  absorvida  pelo  descumprimento  da  obrigação  tida  como  principal  (não  recolhimento  do  tributo  devido  apurado  ao  final  do  exercício). A  prevalecer  tese  oposta,  também  não  poderia  ser  cobrada  a multa  pela  falta  de  apresentação da declaração de rendimentos ou da DCTF, pois também esta seria uma infração  menor; mero instrumento para a consecução da infração mais grave (falta de recolhimento do  tributo devido), que absorveria a menor.   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10665.001026/2007­90  Acórdão n.º 1302­001.265  S1­C3T2  Fl. 570          23 As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  se  confundem  com  as  devidas  em  face  da  obrigação  principal,  convertendo­se  também  em  obrigação  principal, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, no § 3º do art. 113, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Ora, se não se está diante de um conflito de normas que enseje a utilização  dos princípios gerais de direito para a sua correta  interpretação e aplicação, o afastamento de  sua aplicação amparados nesses princípios seria uma forma indireta de aferição da sua própria  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  no  âmbito  administrativo  pela  lei  e  pela  própria  jurisprudência do CARF, consolidada na súmula nº 02.  Dada a clareza da norma e dos fatos a ela subsumidos também não há que se  cogitar  do  uso  da  interpretação  mais  benéfica  ao  acusado,  prevista  no  art.  112  do  Código  Tributário Nacional.  De  fato,  impõe­se  no  caso  a  interpretação  sistemática  da  norma,  para  a  correta aplicação das multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Para melhor entendimento  da discussão, transcrevo abaixo os dispositivos questionados (em sua redação original):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;    §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:    I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     24 Parece­me cristalino que só faz sentido a aplicação da multa isolada quando a  infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Se fosse constatada a  falta no curso do ano­calendário caberia à administração tributária exigir o tributo devido (por  estimativa) acrescido de multa de oficio e dos respectivos juros moratórios.   Tal  constatação  colide  frontalmente  com  a  tese  defendida  no  voto  vencido  nesta matéria de que  a multa  isolada só  seria aplicável antes do encerramento do período de  apuração.  Tal  proposição  é  materialmente  impossível.  Ao  estabelecer  a  cobrança  apenas  da  multa isolada quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, após encerrado o  período de apuração, a norma visa exatamente a adequação da exigência tributária à situação  fática.  Senão vejamos.  Se  a  fiscalização  constata  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  as  antecipações mensais e já apurou o saldo de tributo devido no ano­calendário (tendo recolhido  este ou não), não faria sentido a norma exigir o  recolhimento do  tributo que fora devido por  antecipação, pois  já conhecido o montante efetivamente devido no exercício, sob pena de em  grande parte dos casos, o tributo ser arrecadado e ato contínuo ser restituído ao sujeito passivo,  o que careceria de razoabilidade.   No entanto, entendeu o legislador que tal infração (falta de recolhimento da  estimativa)  não  deve  ser  ignorada.  Com  vistas  a  proteção  da  arrecadação  tributária  e  prestigiando os contribuintes que em situação equivalente efetuaram os recolhimentos devidos  por antecipação, houve por bem o legislador estabelecer uma penalidade para aquela infração,  que  não  se  confunde  de modo  algum  com a multa  de ofício  eventualmente  devida  pelo  não  recolhimento do saldo de tributo apurado no final do exercício.   Assim,  se,  além das  estimativas mensais que deixaram de ser  recolhidas, a  fiscalização  constata  que  também o  saldo  de  imposto  anual  devido  em  face  da  apuração  do  resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe­se a cobrança das  diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o  saldo de tributo devido.  Ora,  é  princípio  basilar  de  hermenêutica  que  “a  lei  não  contém  palavras  inúteis”. Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou base de  cálculo negativa da  contribuição  social,  o  legislador deixou muito  claro  que  a  penalidade  isolada não  se  confunde  e não  pode  se  fundir  com  a multa de  ofício  eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. A interpretação adotada pelo voto  vencido implica em negar validade ao citado dispositivo.  A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com  suas  obrigações  e  observa  um  dos  princípios  essenciais  da  atividade  econômica,  previsto  na  Constituição  Federal  de  1988:  o  princípio  da  livre  concorrência  (vide Art.  170,  inc  IV, Art.  146­A e Art. 173, § 4º).   Ao  impor  ao  infrator  a  penalidade  isolada  a  lei  visa  desestimular  comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram  com  suas  obrigações  sacrificam  parte  de  seus  fluxos  de  caixa  para  contribuir  com  a  coisa  pública, muitas  vezes  tendo  que  recorrer  ao  pagamento  de  juros  a  terceiros,  o  infrator  (que  deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu “caixa” e se coloca em situação vantajosa  economicamente  perante  os  seus  concorrentes.  É  de  conhecimento  geral  os  efeitos  que  a  sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10665.001026/2007­90  Acórdão n.º 1302­001.265  S1­C3T2  Fl. 571          25 Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar  o recolhimento por estimativa fere­se, além da legalidade, o princípio da isonomia. Na linha da  tese adotada pelo voto vencido, para se restaurar a igualdade, seria correto que o contribuinte  que efetuasse o pagamento das estimativas e ao final do exercício encontrasse saldo de tributo  pago  à  maior  tivesse  direito  à  restituição  imediata  e  integral  dos  valores  pagos  como  se  indevidos fossem, inclusive com a incidência de Juros Selic desde a data de cada pagamento e  não apenas a partir de 1º de fevereiro do exercício seguinte como prevê o §2º do art. 6º da Lei  nº 9.430/1996.  Tendo  sido  afastada  a  hipótese  de  existência  do  conflito  de  normas  que  permitisse a aplicação de outros princípios gerais na interpretação da norma em discussão, cabe  verificar se é possível a aplicação da equidade prevista no art. 172, inc. IV do CTN, como uma  forma de abrandar os efeitos da penalidade, ao presente caso. Não se verifica qualquer situação  peculiar seja quanto ao sujeito passivo, seja quanto aos fatos que possam ensejar considerações  de equidade e autorizar a  remissão do crédito  tributário  lançado  regularmente. Somente a  lei  poderia autorizar a remissão dos valores lançados a título de multa isolada, o que não existe no  presente caso.  O  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  apenas  a  lei  pode  estabelecer as penalidades para as infrações aos seus dispositivos e também para as hipóteses  de sua dispensa ou redução, in verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer  (...)  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;   VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (grifei)  Portanto,  se  a  lei  não  prevê  a  dispensa  ou  redução  das  penalidades  nela  previstas, não cabe ao intérprete fazê­lo.  Por fim, examino a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um “bis  in  idem”  sobre  um  mesmo  fato  na  aplicação  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício,  outro  argumento utilizado no voto vencido para sustentar a impossibilidade de coexistências das duas  penalidades.  Não vejo no presente caso como se possa defender a existência de um mesmo  fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é extremamente clara ao estabelecer cada uma  das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em  momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela  fiscalização.  Enquanto  a  infração  pelo  não  recolhimento  dos  tributos  devidos  com  base  na  estimativa  mensal  ocorre  durante  o  ano­calendário  de  sua  apuração,  a  infração  pelo  não  recolhimento  do  tributo  anual  devido  só  pode  ocorrer  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de  um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     26 Conforme já demonstrei anteriormente, também não há a alegada identidade  de base de cálculo entre a multa isolada e a multa de ofício. Isto só ocorreria se fosse aceita a  tese  de  que  o  limite  à  aplicação  da  penalidade  é  o montante  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício,  o  que  já  se mostrou  improcedente. De  outro modo,  exceto  no  caso  do  período  de  apuração encerrado no mês de dezembro, que pode  coincidir  com o  resultado anual  apurado  (no caso de  levantamento de balancete de  suspensão ou  redução), não há  identidade entre as  bases.   O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual  da multa de ofício  também era  comumente utilizado para  justificar o  alegado “bis  in  idem”.  Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei  nº 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos  (inclusive neste) em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea “c” do CTN.  Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos  em cada caso.  A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  inc.V  do CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser  que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que como já foi dito não cabe no âmbito deste  colegiado.   Para  concluir,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  passa  de  sofisma  a  comparação, utilizada recorrentemente, entre a possibilidade de aplicação das multas isolada e  de ofício, ora examinadas, com a impossibilidade de aplicação da multa de ofício, cumulada da  multa  de  mora,  porque  neste  caso  sim  a  penalidade  decorre  de  um  mesmo  fato.  O  que  diferencia a graduação e a aplicação de uma ou outra penalidade no caso é a postura do sujeito  passivo. Se este purga sua inadimplência antes da ação do Fisco tem sua penalidade limitada à  multa de mora; porém, se ao contrário, aguarda a ação do Fisco para a identificação da falta é  apenado  com  a  multa  de  ofício,  mais  gravosa.  Mais  uma  vez  é  a  lei  que  define  qual  a  penalidade  a  ser  aplicada  em  cada  situação,  diferenciando  o  recolhimento  espontâneo  do  tributo, ainda que com atraso, da cobrança realizada de ofício pela administração tributária.   Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  nesta parte, mantendo a exigência da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL, nos  moldes constantes do lançamento.  Sala de sessões, em 04 de Dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator designado.                Fl. 584DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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5550271 #
Numero do processo: 10880.721650/2011-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO Comprovado nos autos que a intimação do Auto de Infração enviada por via postal não se operou nos temos da legislação pertinente, há que se considerar como data da ciência do lançamento a data da interposição da impugnação, primeiro momento em contribuinte compareceu aos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não logrando o contribuinte justificar a origem de depósitos bancários, é de se manter a autuação por omissão de rendimentos, com fundamento no artigo 42, da lei n. 9.430. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos ACATAR a preliminar de tempestividade do recurso voluntário e, por maioria, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para acesso aos dados bancários do contribuinte. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Jimir Doniak Júnior que acolhiam a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello, Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721650/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.813  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HUMBERTO CARLOS CHAHIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  Comprovado nos autos que a intimação do Auto de Infração enviada por via  postal não se operou nos temos da legislação pertinente, há que se considerar  como data da ciência do  lançamento a data da  interposição da  impugnação,  primeiro momento em contribuinte compareceu aos autos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Não logrando o contribuinte justificar a origem de depósitos bancários, é de  se manter a autuação por omissão de rendimentos, com fundamento no artigo  42, da lei n. 9.430.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos ACATAR a  preliminar de tempestividade do recurso voluntário e, por maioria, REJEITAR a preliminar de  nulidade do  lançamento por  falta de autorização  judicial para acesso  aos dados bancários do  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Jimir  Doniak Júnior que acolhiam a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 16 50 /2 01 1- 49 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Junior,  German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Ferreira Nunes Leite,  Jimir Doniak Junior,  Carlos André Ribas de Mello, Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório    Trata­se de Auto de Infração (fls. 92/97) referente ao exercício de 2007, ano  calendário  de  2006,  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário  total  de  R$  472.775,56, sendo: R$ 163.669,45 de imposto de renda; R$ 245.504,17 de multa proporcional  e  R$  63.601,94  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/01/2011),  decorrente  de  omissão  de  rendimentos provenientes de depósitos bancários, em face dos valores creditados em sua conta  bancária  no  ano  de  2006,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  não  teria  sido  comprovada mediante documentação hábil e idônea.   A decisão de 1ª  instância acolheu parcialmente a  Impugnação para alterar o  lançamento, excluindo da tributação os valores cujas origens foram comprovadas, por não se  tratarem  de  omissão  de  rendimentos,  o  valor  de R$  1.410,00  (fl.  384),  bem  como  afastou  a  multa qualificada (fl. 383).  AR  devolvido  sem  cumprimento  em  25/07/2011,  com  anotação  de  informação do porteiro Robson Jesus de que o contribuinte ora recorrente havia se mudado (fl.  389).  Edital  de  intimação  em  05/09/2011  (fl.  390)  e  pedido  de  cópia  integral  do  processo em 09/12/11, com entrega das cópias na mesma data.  Recurso  Voluntário  de  fls.  396  e  seguintes  interposto  pela  via  postal  em  03/01/2012  (394),  no  qual  o  contribuinte  ora  recorrente  defende  o  processamento  de  seu  recurso, asseverando que o carteiro teria consignado declaração falsa no documento postal de  fl. 389, no tocante à sua mudança de endereço e que, por isso, não foi cientificado da decisão  de primeira instancia naquela ocasião.  Para  empregar  veracidade  à  sua  afirmação,  anexa  declaração  firmada  por  Robson de Jesus Araújo, no sentido de que o recorrente,  jamais se mudou do prédio e que a  informação consignada no AR não corresponderia à realidade (fl. 432). Anexa, também, fatura  de  energia  elétrica  do  mês  de  dezembro  de  2011  (fl.  433)  e  escritura  pública  apontando  a  titularidade do apartamento localizado no endereço indicado como sendo seu domicílio.  Além da questão preliminar de tempestividade, com vistas a obter a reforma  do julgado, alega em síntese a ausência de motivação na qualificação da multa, que a origem  dos rendimentos  já  teria sido apontada na própria DIRPF, bem como que a fiscalização  teria  deixado  de  considerar  valores  lançados  no  ano  anterior.  Alega  violação  de  sigilo  bancário,  lançamento  de  imposto  com base  em  renda  presumida  e  faz  considerações  sobre  o  dever de  fiscalização.  Era o de essencial a ser relatado.      Fl. 468DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10880.721650/2011­49  Acórdão n.º 2802­002.813  S2­TE02  Fl. 120          3 Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Conheço do recurso por tempestivo.   É  evidente  que  a  declaração  constante  do  AR,  no  sentido  de  que  o  contribuinte “mudou­se” não corresponde à verdade.  A declaração juntada e assinada pelo porteiro Robson Jesus é suficiente, em  meu entendimento, para reconhecer a tempestividade do recurso e afastar a intimação por edital  realizada.  O  dever  do  contribuinte  se  restringe  a  manter  seus  dados  cadastrais  atualizados perante a Receita Federal.  Não é razoável que em decorrência de declaração falsa de porteiro de prédio  ou de má compreensão de  informação pelo carteiro  responsável pelo cumprimento do AR, o  contribuinte  sofra  a  intimação  por  edital.  Ressalto  o  “sofra”,  justamente  por  se  tratar  de  modalidade de intimação supletiva e ficta.  Posto  isso,  comprovado  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte  e  a  informação  errônea constante do AR, e em prol do princípio da ampla defesa e contraditório, informadores  do processo  administrativo  tributário,  aplico  subsidiariamente o parágrafo primeiro do  artigo  214 do CPC e conheço do recurso por tempestivo.  Nesse sentido, acórdão n. 2202­00.396 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária da  2 Seção de Julgamento do CARF (v.u.), relatora a conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga:  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  VÁLIDA.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  Comprovado  nos  autos  que  a  intimação  do  Auto  de  Infração  enviada  por  via  postal  não  se  operou  nos  temos  da  legislação  pertinente,  há  que  considerar  como  data  da  ciência  do  lançamento  a  data  da  interposição  da  impugnação,  primeiro  momento em contribuinte compareceu aos autos.  Superada questão preliminar quanto  a  tempestividade,  aprecio  a viabilidade  do julgamento do mérito do recurso, dada a matéria de fundo tratar de omissão de rendimentos  em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada.  A presente ação fiscal decorre da análise de informações fiscais fornecidas à  RFB pelo contribuinte após intimação fiscal (fl. 3), realizada com a finalidade de verificar se os  valores referente às movimentações financeiras efetuadas no ano calendário de 2006 exercício  2007, correspondem efetivamente ao movimentado nas contas bancárias de sua titularidade.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Os  extratos  bancários  foram  apresentados  pelo  contribuinte  (fl.  24),  sem  necessidade  de  expedição  de  RMF,  com  fundamento  nos  artigos  927  e  928  do  RIR,  o  que  afasta  qualquer  discussão  sobre  eventual  “espontaneidade”  na  entrega  de  informações  protegidas pelo  sigilo de dados. A entrega  à autoridade  fiscal  após  regular  intimação,  sem  a  expedição de RMF nada tem de espontâneo. Apenas adia a obtenção de tais informações pela  RFB, através da expedição de RMF às instituições financeiras.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  e  constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos bancários, de que trata o artigo 42, da lei n° 9.430/96.  Logo de  início,  verifico  vício  insanável  na  ação  fiscal,  de modo  a  tornar  o  lançamento ora sob julgamento, nulo, por vício na colheita de provas.  Explico e fundamento.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42,  da  Lei  n.º  9.430/95.  Para  chegar  à  comprovação  da materialidade  do  tributo  ­  depósitos  bancários sem origem identificada.  O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º  389.808/PR,  decidiu  dar  interpretação  conforme  a  Constituição  aos  enunciados  legais  relacionados,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição  ao  Poder  Judiciário  de  permissão para o acesso ao sigilo de dados do contribuinte, cuja ementa segue abaixo:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  O Supremo Tribunal Federal, portanto, não declarou a inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem  mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente  adotou  interpretação  conforme  a  Constituição,  de  sorte  a  compatibilizar  o  enunciado legal com os direitos e garantias constitucionais protegidos pela CF/88.  É a conclusão que se extrai do seguinte trecho do voto do Relator:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10880.721650/2011­49  Acórdão n.º 2802­002.813  S2­TE02  Fl. 121          5 REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque nosso, STF. RE 389.808/PR. Rel. Min. Marco Aurélio.  Julg. em 15/12/10).  Em verdade, a Corte Suprema adotou técnica hermenêutica que, embora atue  no mesmo  plano  significativo  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  dela  se  diferencia  por  não  afastar  significados,  mas  compelir  a  aplicação  de  interpretação  específica, de modo a tornar os enunciados legais analisados compatíveis com a Constituição.   Importa  ressaltar  que  a  interpretação  conforme  a  Constituição  busca  justamente evitar a simples declaração de nulidade de lei por incompatibilidade vertical com a  Constituição. A  ambigüidade  da  linguagem dos  enunciados  normativos  cria  vasto  campo  de  significações possíveis, de sorte a permitir que o exegeta busque a construção de sentido mais  próxima daquela prestigiada pelos princípios e regras contidos na Constituição. Ao agir desse  modo, evita­se a afronta à vontade popular expressada pelo texto legal e se atende ao objetivo  de manutenção ou conservação das normas no ordenamento  jurídico dada a presunção ainda  que relativa de sua constitucionalidade.  Apesar da semelhança do ponto de vista prático, a interpretação conforme a  Constituição não se confunde com a declaração de nulidade sem redução de texto:    (...) enquanto, na interpretação conforme a Constituição se tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfälle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal1  Por isso, é de se afirmar: “interpretação conforme não é critério de aplicação  de  determinada  lei  em  detrimento  de  outra,  mas  de  aplicação  de  determinada  interpretação  (´critério de interpretação`) em detrimento de outra”.2  Em  várias  oportunidades,  o  STF  se  socorreu  da  “interpretação  conforme”  para  evitar  a  declaração  de  nulidade  de  leis  tributárias,  de  modo  a  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  interpretativo  do  enunciado  legal  em  exame  (ADI  n.  1.758­4,  RE  196.646­7/RS e RE 169.740­7/PR).   É  comum  que  na  busca  das  significações  possíveis  de  um  enunciado  normativo haja discordância quanto ao alcance e aplicação do texto legal em exame. É notório  que  a  presunção  de  onisciência  do  legislador  e  da  plenitude  do  sistema  não  passa  de  pressuposto  lógico  necessário  de  conhecimento  do  fenômeno  jurídico  e  que  não  deve  ser                                                    1 MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p.275.  2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório de. Interpretação conforme a Constituição e direito tributário. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 18.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  levado a  enésima potência. Daí  que a  atividade de  construção de  sentido do  aplicador da  lei  pode  reduzir,  ampliar  ou  requalificar  o  alcance  do  enunciado  sob  interpretação,  de  sorte  a  prestigiar a compatibilidade do resultado exegético com a Constituição Federal, em detrimento  de qualquer outro sentido gramaticalmente possível.  A  utilização  desse  método  não  é  vedada  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento. Pelo contrário,  é  imposição do próprio ordenamento  jurídico, que não permite o  desprezo de sentido compatível com a Constituição quando da análise de legislação aplicável  ao caso concreto posto à sua apreciação.  Logo, é de se concluir: o impeditivo do artigo 26­A, do Decreto n. 70.235/72,  não veda aos órgãos de julgamento a utilização de interpretação conforme a Constituição, em  situações  nas  quais  a  ambigüidade  do  enunciado  em  análise  possa  resultar  em  várias  interpretações possíveis, ainda mais em situações nas quais o próprio STF já se pronunciou no  mesmo sentido.  A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/95,  através  das  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras por meio do  acesso aos dados bancários  sem prévia autorização  judicial ou do(s)  titular(es) das contas bancárias.   Por fim, decisão do TRF da 3ª Região, tomada com fulcro no artigo 557 do  CPC, da atual ministra do STJ, Regina Helena Costa, pelo reconhecimento da jurisprudência já  dominante do STF sobre a  impossibilidade de a Receita Federal quebrar o sigilo bancário do  contribuinte sem prévia autorização judicial  AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.  557, CAPUT, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO  STF.  I ­ Nos termos do caput e §1°­A, do art. 557, do Código de Processo Civil e  da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a  negar  seguimento  ou  a  dar  provimento  ao  recurso  e  ao  reexame  necessário,  nas  hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a  jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.  II  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conferindo  interpretação  conforme  a  Constituição da República à Lei n. 9.311/96, à Lei Complementar n. 105/2001, bem  como  ao  Decreto  n.  3.724/01,  decidiu  pela  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  prévia  autorização  judicial  (cf.: RE  389808/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.12.10).  III ­ Entendimento incontrastável que se adota para determinar a abstenção do  fornecimento  da  movimentação  financeira  relativa  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal constante dos autos, sem a devida autorização judicial.  IV ­ Agravo legal improvido.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10880.721650/2011­49  Acórdão n.º 2802­002.813  S2­TE02  Fl. 122          7 (TRF3,  AC  n.º  2001.61.08.003646­0/SP,  Rel.  Des.  Fed.  REGINA  COSTA,  Sexta Turma, j. 06/09/2012, D.E. 21/09/2012)  Sendo  assim,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  dada  a  incompatibilidade entre a colheita da prova da materialidade do fato gerador e a Constituição  Federal, da forma como decidido e interpretado pelo STF.  Se  vencido  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  passo  à  análise  do  mérito  do  recurso interposto.  De início, esclareço que apesar de se insurgir em sede de Voluntário contra a  qualificação da multa, esta já foi excluída pela DRJ.   Logo, nada há a ser decidido quanto a esse ponto.  De igual modo, o recorrente discorre longamente sobre a ação fiscalizadora,  sem apontar de modo claro e direto, quais seriam os vícios a nulificar a ação fiscal.  Somente  então,  busca  justificar  os  depósitos  bancários  considerados  pela  fiscalização como rendimentos omitidos.  Em primeiro lugar, de acordo com o decidido pela DRJ, descabe a assertiva  de  que  deve  ser  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  de  forma  a  evidenciar  aumento  de  patrimônio  e  os  chamados  sinais  exteriores  de  riqueza  para  que  se  efetue  lançamento com base em depósitos bancários.   Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  pacífico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que assim dispõe em sua Súmula CARF n.º 26:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  De  igual modo,  improcedente  a  preliminar  de  nulidade  pela  ilegalidade  da  ausência da juntada do Relatório Circunstanciado, a que se refere o artigo 4º, §§´s 5º e 6º do  Decreto 3.724/2001.  Alega o  recorrente  que  as  suas  informações  bancárias  foram  obtidas  sem  a  observância  do  disposto  no Decreto  n.  3.724/2001  e  Portaria  SRF  n.  180/2001,  dispositivos  estes  responsáveis  pela  necessária  observância  de  procedimento  e  decisão  devidamente  motivada  e  fundamentada,  com o  fim de verificar  a  legalidade do procedimento de acesso  a  informações bancárias por ato de autoridade administrativa.  Entretanto, pelo que se verifica dos autos, por se tratar de entrega de extratos  bancários  pelo  próprio  contribuinte,  não  há  Relatório  Circunstanciado  a  fundamentar  a  expedição de RMF.  No mérito,  o  recorrente  alega  ser  sócio de pessoa  jurídica  e produtor  rural,  sem, entretanto, individualizar os depósitos e comprovar a natureza dos rendimentos.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  A  eventual  compatibilidade  entre  os  valores  declarados  em  sua DIRF  e  os  valores  depositados  em  contas  de  sua  titularidade,  não  é  suficiente  para  desconstituir  a  presunção de omissão de receita fundada no artigo 42 da lei n. 9.430.  No  mais,  a  mera  indicação  de  valores  declarados  que  em  tese  possam  justificar  os  depósitos  de  origem  não  comprovada,  sem  a  indicação  de  datas  e  valores,  ao  menos aproximada, de igual modo, não são suficientes para ilidir acusação fiscal.  Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso voluntário interposto.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 474DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 17/07/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12689.000086/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.000086/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.293  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 00 86 /2 00 9- 12 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 12689.000086/2009­12  Acórdão n.º 3801­003.293  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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