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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11338688 #
Numero do processo: 17198.720015/2019-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-014.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.553, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Havendo a preterição do direito de defesa do contribuinte, nulo o acórdão recorrido, conforme expressa determinação do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.553, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s)o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720015/2019-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente, sendo uma cooperativa que realiza operações no mercado interno e externo, procedeu com de pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos, após compensação da contribuição devida no mercado interno. O Despacho Decisório indeferiu o crédito pretendido, sob o fundamento de que, sob o teor das prescrições legais, identificou-se inconsistências e/ou ajustes necessários que alteram o valor a ser ressarcido de créditos. Nada obstante, houve, ainda, a alteração, de ofício, do critério de rateio das receitas do mercado interno tributadas e não tributadas e a receita de exportação, que impactaram diretamente no montante do crédito reconhecido. Nessa toada, irresignada com o teor do Despacho Decisório, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual restou julgada improcedente pela DRJ, nos termos que se seguem: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. EFDCONTRIBUIÇÕES. DOCUMENTO VALIDADO A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon ou da EFD-Contribuições, não cabendo à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados nesses demonstrativos, em detrimento da função precípua destes demonstrativos e da competência originária da DRF para analisar Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720015/2019-49 3 e decidir sobre o crédito informado pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, por se tratar de atos cooperados, não estão sujeitos à incidência da contribuição e não geram o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS PARA ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda para associado não gera débito da contribuição, tendo em vista sua exclusão da base de cálculo, inexiste a possibilidade de crédito relativo à operação de devolução dessa venda. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos em relação a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, entre outros valores que possam ser cobrados na fatura de energia elétrica, juntamente com a energia consumida. DOCUMENTO VALIDADO INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720015/2019-49 4 Quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM, comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o §1° do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. Conforme apontamento feito pela DRJ, a Recorrente não contestou: (a) As glosas do ativo imobilizado em que o contribuinte tentou apropriar-se créditos com a depreciação de “ICMS”, por absoluta falta de previsão legal deste tipo de apropriação; (b) As glosas de itens do ativo imobilizado “Sem contribuição”, por falta de previsão legal de crédito; (c) A glosa do valor de uma nota de 07/2014 que nem o Valor nem o Produto da nota coincidiam com aqueles que constam do SPED; (d) A redução da base de cálculo apurada na proporção das vendas com suspensão da contribuição do leite in natura realizada sob o argumento de que as pessoas jurídicas que vendem insumos com crédito presumido não podem apurar tais créditos por expressa disposição legal, conforme § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Em seu recurso voluntário, a parte pleiteia a sua nulidade e, no mérito, a reforma nos termos dos pedidos que se seguem: a) As tomadas de créditos da recorrente, elencadas no campo do TVF referente aos atos dos cooperados, são legitimas pois referem-se a produtos que são submetidos a incidência das contribuições, fato não observado pela fiscalização; b) Os produtos vendidos aos cooperados são tributados; c) A fiscalização glosou a tomada de créditos em relação aos produtos Verdict, Nac Biotina, ácido bórico, suplemento mineral, bovigold, melaço, rações, vacina, etc, por entender que não são tributados. Todavia, as referidas matérias-primas são adquiridas para serem utilizadas pela Recorrente, por exemplo, na fabricação de ração para atender a alimentação dos animais, podemos citar como exemplos diretos a treonina, o sulfato de cobre, de zinco, de manganês; Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720015/2019-49 5 d) Requer a reversão das glosas sobre embalagens, energia elétrica, gastos com lavanderia, restaurante, limpeza industrial, administração, manutenção, descontos, credito presumido de leite. e) Alternativamente, pleiteia o Direito ao Crédito Presumido - Do Leite Pré Beneficiado – Leite Fluido a Granel de Uso Industrial, bem como a apropriação de crédito presumido – Revenda. f) Defende ainda que a recorrente faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/04, agroindustrial e calculado sobre determinadas aquisições de produtos realizadas pelos contribuintes beneficiados – leite in natura. g) Requer ainda o reconhecimento ao crédito extemporâneo referente ao período de apuração deste processo, assim como os fretes entre estabelecimentos, defende a ilegalidade do critério adotado pela fiscalização para alterar o rateio das despesas internas formulado pela recorrente. h) Pleiteia a reversão da glosa do leite em natura, posto que a fiscalização entendeu que o CNAE da empresa que os fornecia não contemplava a atividade de transporte rodoviário. i) No tocante ao sabão em pó, a glosa deve ser revertida pois a reclassificação promovida foi indevida. Requer ainda a reversão da glosa referente a produtos químicos, corretivos de solo, defensivos agrícolas, suínos vivos. j) Em relação a perícia, o recorrente entende que o despacho decisório em análise indubitavelmente incorre em grave ofensa ao direito de defesa da Recorrente, em razão da deficiente fundamentação esboçada. Sem abrir mão da nulidade suscitada e da própria insubsistência das glosas discriminadas apenas nas planilhas elaboradas pela douta autoridade fiscal, a qual se reitera, é importante trazer em voga a necessidade de conversão do julgamento em diligência. k) Acrescenta que tem o pleno direito de atualizar o valor total de PIS/COFINS a ser ressarcido desde a data a que tinha direito até a data atual, o que equivale dizer que inclusive o valor já deferido deverá ser corrigido monetariamente, por todos os motivos expostos anteriormente. Por fim, o recorrente apresenta Decisão Judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança. Ato contínuo a parte apresentou memoriais, no qual relaciona diversos processos que estariam sob afetos ao que ora se relata, por tratar-se de paradigma. Eis o relatório. Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720015/2019-49 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA NULIDADE EX OFFICIO. Consoante destacado em sede dos Memoriais, situação esta Corte já apreciou situação identifica a tratada nestes autos. Eis o destaque dos memoriais: 1. Preliminar - Da Nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade – Matéria de Ordem Pública – Nulidade reconhecida no outro bloco de processos idênticos julgados no dia 16/07/25 na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito das discussões existentes nestes autos, cabe destacar, como matéria de ordem pública apta a ser suscitada em qualquer momento processual, a nulidade que macula o acórdão recorrido, nulidade essa que foi reconhecida de ofício pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessão ocorrida no dia 16/07, para os demais processos desta recorrente, praticamente idênticos a estes ora em julgamento, principalmente na parte que se refere à mencionada nulidade. O Acórdão da DRJ, na parte que diz respeito ao tópico “DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO ÀS PESSOAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA”, se restringindo apenas ao fornecedor Omega Agronegócios LTDA, concluiu que o leite in natura adquirido por meio dele não daria direito ao crédito presumido, uma vez que este seria associado da Frísia, o que por si só impediria o benefício conforme o “item 4” do voto, independentemente de a empresa exercer atividade agropecuária ou industrial (fls. 1100). Ocorre que o despacho decisório decidiu, categoricamente, que tais aquisições não dariam direito ao crédito presumido apurado, tendo em vista que os fornecedores não cumpriam os requisitos cumulativos da Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720015/2019-49 7 legislação, ou seja, não adentrou, no entanto, no fato da aquisição decorrer ou não de empresa associada à frísia. Este não foi o fundamento da glosa. Tal constatação feita pela Conselheira Laura Baptista nos outros processos decorrentes deste mesmo Mandado de Segurança, configuraram, na visão daquela conselheira, nítida inovação e alteração dos critérios jurídicos exarados pelo Despacho Decisório, o que também não pode prosperar nestes casos, uma vez que são idênticos nesta parte. De fato, a Conselheira Relatora Laura Baptista, em excelente voto, assim se pronunciou para reconhecer, de oficio, a respectiva nulidade: 1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO. Sustenta a Recorrente o seu direito ao crédito presumido do leite in natura e que se aproveitou dos créditos de operações com fornecedores que preenchiam os requisitos legais, nos termos da IN SRF n.° 660/2006. O Despacho Decisório efetuou glosas ao seguinte argumento: “O fundamento para a apuração do crédito presumido é encontrado no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (com a redação em vigor à época de apuração do crédito) regulamentado – à época – pela Instrução Normativa SRF nº 660/06. (...) Até então, só era possível a utilização dos créditos presumidos para o desconto dos débitos das próprias contribuições. O art. 9º-A da Lei 10.925/04, incluído pela Lei nº 13.137/15, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.590/15, inovou ao permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos presumidos acumulados, apurados conforme o art. 8º da Lei 10.925/04, em relação ao “leite in natura” utilizados na elaboração de outros tipos de leite: “Art. 9°-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II – ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720015/2019-49 8 § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) […] V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O referido ato de que trata o § 8º do art. acima é o Decreto nº 8.533/2015, publicado em 1º de outubro de 2015. O interessado protocolou o pedido de ressarcimento de acordo, portanto, com o determinado pela legislação. Do batimento entre a planilha apresentada pelo contribuinte e as NF’s obtidas via SPED, verificou-se que o contribuinte apropriou-se de créditos presumidos relativos a aquisições de empresas que não preenchem os requisitos previstos na legislação. Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Às fls. 767, em arquivo não paginável, consta a planilha de glosas para o referido trimestre, do qual pude observar no filtro “fornecedor”, a glosa com operações para os fornecedores LATICINIOS TIROL LTDA., LATICINIOS CARAMBEI LTDA. – EPP e OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720015/2019-49 9 Por outro lado, ao avaliar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ consignou o seguinte quanto ao tema: “A interessa contesta as glosas alegando que seus fornecedores - cita: laticínios TIROL LTDA, CNPJ/MF nº 83.011.247/0015-36; LATICÍNIOS CARAMBEI LTDA. CNPJ/MF nº 07.724.186/0001- 70; LATICÍNIOS NITUANO S/A CNPJ/MF nº 04.780.751/0001-29 e ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA. – ME CNPJ/MF nº 17.411.029/0001-69 – alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006. (...) Todavia, à luz da legislação de regência, não cabe razão à interessada. De se ver. De início, quanto à empresa ÔMEGA AGRONEGÓCIOS LTDA, em que pesem os argumento de defesa, há que se ressaltar que consta da planilha de glosa (coluna Tp_Pessoa) como sendo associada da interessada, o que, como já visto no item 4 deste voto, afasta de pronto o direito ao crédito pretendido, independentemente de a empresa exercer atividade agropecuária ou industrial. Seguindo, a teor da legislação de regência, primeiramente, é de se ressaltar que as aquisições do leite in natura, utilizado como insumo na produção de mercadorias para a alimentação humana, não ensejam a apuração de créditos básicos vinculados ao mercado interno não tributado, haja vista que referida aquisição se dá com a suspensão das contribuições e o inciso II do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vedam a apuração de créditos básicos quando da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Todavia, visando à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade, conferem o direito ao cálculo do crédito presumido, Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720015/2019-49 10 introduzido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, possibilitando que a indústria de produtos para a alimentação humana, sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições, deduzam créditos sobre aquisições que não ensejariam o direito creditório nas alíquotas básicas. As agroindústrias que produzem as mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal relacionadas no caput do art. 8º contam com a previsão de desconto de crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, sendo que a possibilidade de crédito se estende às aquisições efetuadas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, bem como de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos termos dos arts. 8º e 9º da mesma lei. (...) Portanto, quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM (que é o caso dos fornecedores da interessada), comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação (que é o caso da interessada), a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Ante o exposto, há que se manter a glosa.” (meus grifos) O acórdão da DRJ conclui, assim, que o leite in natura adquirido do fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME não dá direito ao crédito presumido porque é associada da cooperativa, o que por si só impede o benefício, e que, além disso, quando fornecedores de produtos de origem animal, como o leite in natura, vendem esse produto a granel para indústria de transformação, a operação ocorre com suspensão do PIS/COFINS, sendo vedado, pelo §4°, II do artigo 8° da Lei n.° 10.925/2004, o aproveitamento de crédito presumido nessas situações. Ainda, com relação ao fornecedor OMEGA AGRONEGOCIO LTDA. – ME, as alegadas razões de decidir quanto ao item 4 do voto, não constam no acórdão. Ora, com relação às glosas com o filtro “fornecedor”, tem-se que o Despacho Decisório decidiu categoricamente que os fornecedores não cumpriam os requisitos cumulativos da legislação, conforme abaixo se transcreve novamente: “Conforme já exposto, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720015/2019-49 11 acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Desta forma glosou-se os valores das aquisições feitas junto às pessoas que não preenchem os requisitos legais. Constamos a glosa como “fornecedor” dentro da planilha de glosa.” (grifos do original) Entendo, neste sentido, que é defeso ao julgador administrativo inovar no fundamento da glosa do crédito, sendo certo que as razões para manutenção da glosa das rubricas filtradas na planilha como “fornecedor” devem se limitar à motivação acima colocada. Na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, protocolizada às fls. 822/857, é possível verificar que a Recorrente trouxe aos autos os comprovantes de inscrição (cartões CNPJ) dos seus fornecedores, reafirmando que são sociedades que exercem a atividade agropecuária. É de se notar que, quanto a essas alegações de defesa, a DRJ apenas se limitou a dizer que a Recorrente “contesta as glosas (...) alegando que as atividades dessas empresas em verdade se enquadram na condição de atividade agropecuária nos termos do art. 3º, §1º da IN SRF nº 660/2006”, no entanto, não analisa suas alegações e os cartões CNPJ apresentados na defesa, que em julgado similar de minha relatoria, nesta estimada 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 3ª Seção do CARF (acórdão n.° 3101-003.921), já foi considerado como meio de prova para fins de verificar a atividade de fornecedores, com o consequente reconhecimento de crédito presumido das contribuições. Neste sentido, vale a leitura de trecho do acórdão n.° 3401-012.430, julgado em 26/09/2023, de relatoria do i. Conselheiro Renan Gomes Rego. Confira-se: “É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720015/2019-49 12 E sem delongas, já destaco que a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância alegada pelo Recorrente deve ser acatada, logo, anulo a decisão de primeira instância. (...) Com isso, como as razões da defesa não foram apreciadas pela primeira instância, caracteriza-se, assim, nítido cerceamento ao direito de defesa, por supressão de instância, razão pela qual deve ser declarado nulo o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 101- 010.695, de 29 de junho de 2021, proferido pela 4ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por ofensa ao artigo 31 e ao inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim é que, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso em comento, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Com efeito, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância.” (grifos do original) Julgo, portanto, nulo o acórdão da DRJ que, em nova análise, deve se ater ao motivo da glosa exarado por meio do Despacho Decisório, bem como avaliar as alegações de fato, de direito e provas apresentadas na defesa. Assiste total razão ao contribuinte neste aspecto, motivo pelo qual este relator adota as razões de decidir do voto acima referido. Isto posto, conheço do recurso e reconheço, ex officio, nulidade do acórdão da DRJ, ante o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.558 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720015/2019-49 13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso para reconhecer ex officio a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância proferida pela DRJ. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE REDATOR Fl. 1275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da nulidade ex officio.

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Numero do processo: 16095.720023/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão DRJ que julgou improcedente em parte a impugnação para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, manter Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 2 parcialmente o crédito tributário de que trata o Auto de Infração relativo ao IRPJ no valor de R$ 4.317.495,95 (quatro milhões, trezentos e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos); manter parcialmente o crédito tributário de que trata o Auto de Infração relativo à CSLL no valor de R$ 1.554.298,51 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos); e exonerar integralmente o crédito tributário de que trata o Auto de Infração relativo ao IRRF, juntamente com os acréscimos legais correspondentes, inclusive o percentual de aplicação da Multa de Ofício de 75%. Houve Recurso de Ofício em relação a parcela exonerada do crédito tributário. Originalmente, o Auto de Infração fora lavrado para exigência de valores a título de IRPJ, CSLL e IRRF, no montante total de R$ 32.526.231,40 (trinta e dois milhões e quinhentos e vinte e seis mil e duzentos e trinta e um reais e quarenta centavos), em decorrência, basicamente, da Recorrente ter - supostamente -, em 2016, (i) deduzido despesas indevidamente em sua apuração do lucro real, na medida em que não se vinculariam a atividades inerentes ao seu objeto social ou não teriam sido comprovadas; e (ii) realizado pagamentos sem causa a beneficiário não identificado. Como bem relatado no acórdão de piso: DO LANÇAMENTO 2 De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 02 a 12 e 28 a 40, respectivamente, o crédito tributário ali lançado foi constituído em razão da Fiscalização verificar que a Contribuinte, no decorrer do ano-calendário de 2016, teria cometido as infrações abaixo, as quais, juntamente com seus fundamentos e consequências, podem ser assim resumidas: 2.1 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS, correspondente ao ano-calendário de 2016, fatos geradores trimestral e anual (incorporação), tendo como enquadramento legal o art. 3º da Lei nº 9.249/95; e arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), vigente à época dos fatos; 2.2 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS, correspondente ao ano-calendário de 2016, fatos geradores trimestral e anual (incorporação), tendo como enquadramento legal o art. 3º da Lei nº 9.249/95; e arts. 247, 248, 249, inciso I, 251,264, 277, 278, 299 e 300, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), vigente à época dos fatos; 3 Observa-se que, no referido TVF, às fls. 28/40, a Fiscalização aponta as razões que levaram à sobredita tributação, principalmente: Da Glosa de Despesas Não Necessárias 3.1 (...) A fiscalização foi determinada pelo TDPF n° 08.1.11.00-2019-00241-1 e teve início em 15/07/2019, quando da ciência da empresa Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 3 ZOETIS do Termo de Início do Procedimento Fiscal por via postal; 3.2 (...) A empresa foi intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea despesas contabilizadas em sua escrituração e que foram utilizadas na composição da base de cálculo do IRPJ e reflexo CSLL (ano-calendário 2016). Dentre as despesas objeto de intimação, destacamos neste tópico as denominadas Documento 12, Documento 18 e Documento 19 (TIFs 01,04 e 05 - ANEXOS 02, 03,21,24 e 25), vejamos: 3.3 (...) Tais despesas, em palavras da própria empresa, referem-se a: "Pagamento para NetPoints fidelidade CNPJ pela compra de pontos para programa de incentivo de vendas conforme contrato anexo"; 3.4 (...) A empresa apresentou contrato (ANEXO 41) em que podemos extrair o conceito de "ponto", que foi objeto de aquisição da ZOETIS junto a NETPOINTS, vejamos: 3.5 (…) a despesa com a compra de pontos que tem por desfecho final a troca por prêmios não se amolda ao conceito de despesa necessária previsto no art. 299 do RIR/99. Ora, a atividade principal da empresa é a fabricação de medicamento para uso veterinário. A aquisição de pontos é mera liberalidade praticada pela empresa, não tendo ligação intrínseca com sua atividade. Em outras palavras, não se pode dizer que a aquisição de pontos de fidelidade seja essencial para a fabricação de medicamentos para uso veterinário; 3.6 (...) As despesas objeto de glosa não possuem indicação de que cumprem os requisitos de serem necessárias (essenciais), normais (comuns no tipo de negócio) e usuais (habituais no tipo de negócio); Da Glosa de Despesas Não Comprovadas 3.7 (...) A empresa foi intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea despesas contabilizadas em sua escrituração e que foram utilizadas na composição da base de cálculo do IRPJ e reflexo CSLL (ano-calendário 2016). Dentre as despesas objeto de intimação, destacamos neste tópico as denominadas Documento 07 e Documento 10, vejamos: 3.8 (...) em resposta ao TIF 01, afirmou serem as despesas referentes a variação no volume contratado conforme cláusula 3.3. do contrato de fornecimento de mercadorias celebrado com a PFIZER apresentando o citado contrato em língua estrangeira. A empresa também apresentou notas de débito com os valores das despesas. Já em resposta ao TIF 02, a empresa apenas apresentou o contrato traduzido para língua portuguesa, porém não comprovou a relação entre a citada cláusula 3.3. e os valores das despesas Documento 07 e 10 (ANEXOS 05 e 12 a 17); 3.9 Provocada a comprovar a composição das despesas, os pagamentos e a documentação fiscal que embasasse os respectivos lançamentos (...) a empresa apresentou comprovantes de transferência bancária e novamente apresentou notas de débito já apresentadas em resposta ao TIF 01 (ANEXOS 26, 31 e 33), bem como (...) Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 4 demonstrativos das despesas em planilhas ("TIF05 l-3.xlsx" - ANEXO 27 e "TIF05 2- 3.xlsx" - ANEXO 32), porém não apresentou documentos que comprovassem os demonstrativos apresentados; 3.10 (...) Outro ponto que salta aos olhos é que nos demonstrativos eram considerados câmbios da moeda Dólar para Real não condizentes com a média do câmbio oficial publicado pelo Banco Central. Questionada, (...) a empresa alegou novamente que o pagamento se referia, ao cumprimento da cláusula 3.3. do contrato já citado, uma vez que a demanda no período não correspondeu ao esperado (ANEXO 33); 3.11 (...) as respostas apresentadas pela empresa não foram suficientes para comprovarem as despesas, pois não foram apresentados documentos comprobatórios que dessem lastro aos demonstrativos apresentados ("TIF051-3.xlsx" e "TIF05 2 3.xlsx"). Por serem despesas não amparadas por notas fiscais e tão somente por notas de débito, era de suma necessidade a comprovação dos cálculos apresentados pela empresa em seus demonstrativos por meio de documentos, de modo a comprovarem que os valores dispendidos tinham relação com o que foi alegado; 3.12 A Fiscalização buscou, por meio de amostragem, conferir se as informações prestadas pela empresa em seus demonstrativos de fato possuíam documentação comprobatória. Desta feita, com relação aos produtos "Draxxin" e "Dectomax": 3.12.1 (...) com relação aos valores do Produto Orçado para cada produto, a empresa apresentou como documento comprobatório tão somente o cabeçalho de um e-mail, não há sequer o conteúdo do e-mail na resposta apresentada pela empresa, vejamos (ANEXO 35): 3.12.2 (...) Com relação aos valores do Produto Fabricado de cada produto, a empresa apresentou uma planilha nominada "NF Industrialização Pfizer 2016 Dectomax e Draxxin.xlsx" (ANEXO 37); 3.12.3 (...) Com relação às taxas de absorção aplicadas, a empresa apresentou uma planilha nominada "Guarulhos_TU2016_Final.xlsx" (ANEXO 40), entretanto a empresa não apresentou nenhum documento comprobatório que desse lastro às variáveis que compunham a Taxa de Absorção de cada produto, descumprindo com o que foi solicitado por esta fiscalização; 3.12.4 Da análise das respostas apresentadas pela empresa, em relação aos produtos Draxxin e Dectomax: além de não apresentar documentos que comprovassem os pedidos orçados, já que se limitou a fornecer apenas o cabeçalho de um e-mail, e de não oferecer documentos que justificassem as Taxas de Absorção utilizadas (apresentou o que seriam os cálculos da Taxa de Absorção, entretanto não forneceu nenhum documento comprobatório relacionado ao cálculo da taxa), a empresa também não apresentou documentos que dessem lastro as taxas de conversão de câmbio utilizadas, que não correspondiam entre si e muito menos com a média publicada pelo BACEN para o período. A empresa, portanto, não logrou êxito ao tentar comprovar o valor do Produto Orçado relativo ao Draxxin e ao Dectomax, importante componente que daria lastro as despesas sob análise; 3.12.5 (...) segundo a empresa, os produtos Dectomax e Draxxin tiveram como valor devido o montante de US$ 2.322.141,00 (US$ 1.250.169,00 + US$ 1.071.972,00)4 , Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 5 sendo que o total pago segundo a empresa foi de US$ 7.252.864,00 (US$ 5.802.805,00 + US$ 1.450.059,00)5 . Nenhum dos dois produtos tiveram seus valores Orçados e Fabricados comprovados, sendo a amostragem suficiente para constatar que as duas despesas que tinham a mesma natureza e justificativa apresentada pela empresa (Documento 07 e Documento 10) não foram comprovadas. E cabe relembrar que não apenas os produtos Dectomax e Draxxin foram objeto de intimação para comprovação, as despesas (Documento 07 e 10) em sua totalidade foram objeto de questionamento para comprovação nos TIFs 01, 02,05 e 06 (ANEXOS 02, 03,07,24 e 30); 3.13 (...) De acordo com a empresa, a natureza das despesas tinha por fim o pagamento de contrato por variação de volume contratado, desta forma, a empresa deveria ter apresentado documentos que comprovassem essa variação e o modo como o valor devido foi calculado, não apresentar tão somente planilhas, algumas em língua estrangeira, e o cabeçalho de um e-mail. Não foram apresentados, por exemplo, acordos assinados entre fornecedor e cliente do volume orçado e do volume efetivamente requisitado, para que fosse possível para esta Fiscalização aferir se os valores presentes nas planilhas apresentadas pela empresa de fato refletiam o fiel cumprimento da cláusula 3.3. Sequer as taxas de câmbio de moeda apresentadas refletiam a realidade do câmbio no período. Da Apuração do IRRF Reflexo 3.14 (...) A não comprovação da causa das despesas citadas no tópico 3.2. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS enseja a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte, previsto no art. 674, § Io do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, sobre os pagamentos relacionados a essas despesas; 3.15 (...) As transferências relativas as despesas Documento 07 e Documento 10 ocorreram, respectivamente, em 02/05/2016 e 04/10/2016, sendo essas as datas a serem consideradas na apuração do IRRF devido, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 674 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. 4 Em decorrência dos mesmos fatos foram apontadas infrações relativas à CSLL, compreendendo os mesmos períodos de apuração, sendo lavrado o correspondente Auto de Infração, às fls. 13/22, bem como, no que tange a constatação de despesas não comprovadas, foram lavrados também autos de infração de IRRF, as quais, juntamente com seus fundamentos e consequências, podem ser assim resumidas: 4.1 CSLL - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS. INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS, correspondente ao ano-calendário de 2016, fatos geradores trimestral e anual (incorporação), tendo como enquadramento legal o art. 2°, da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 2º, da Lei n° 8.034/90; artigo 57, da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1º, da Lei nº 9.065/95; artigo 2º, da Lei nº 9.249/95; art. 1º, da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; e Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12; 4.2 CSLL - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS. INFRAÇÃO: Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 6 CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS, correspondente ao ano-calendário de 2016, fatos geradores trimestral e anual (incorporação), tendo como enquadramento legal o art. 2°, da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 2º, da Lei n° 8.034/90; artigo 57, da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1º, da Lei nº 9.065/95; artigo 2º, da Lei nº 9.249/95; art. 1º, da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; e Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12; 4.3 IRRF – APURAÇÃO REFLEXA. INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA, correspondente ao ano-calendário de 2016, fatos geradores ocorridos em 02/05 e 04/10, tendo como enquadramento legal os arts. 674, §§ 1º, 2º e 3º, e 675, §§ 1º e 2º, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), vigente à época dos fatos; DA IMPUGNAÇÃO 5 Ciente da autuação em 19/02/2020, no dia 19/03/2020, a Interessada, citando doutrina e jurisprudência, impugna os lançamentos, às fls. 1037/1070, apresentando, em síntese, as seguintes argumentações: DA PRELIMINAR Da Nulidade Por Falta de Análise Documental e da Necessidade de Observância ao Princípio da Verdade Material 5.1 (...) Antes de adentrar ao mérito, importante consignar que a presente autuação é nula, uma vez que ignorou as provas e os esclarecimentos trazidos ao seu conhecimento na etapa de fiscalização, deixando de descrever corretamente os fatos e impossibilitando, inclusive, a correta apresentação de defesa pela Impugnante. Apesar de apresentar vasta documentação, (...) a Autoridade Administrativa simplesmente desconsiderou os elementos disponibilizados, lavrando auto nitidamente desprovido de motivação/fundamentação condizente com os pontos exaustivamente esclarecidos no procedimento fiscalizatório; 5.2 (...) Vale lembrar que a apuração detalhada de todos os documentos e argumentos é um dever da autoridade fiscal, com base no princípio da verdade material, de modo que a fiscalização não poderia simplesmente ter ignorado todos os documentos apresentados pela Impugnante; 5.3 (...) Nesse exato sentido, o entendimento do CARF quanto à aplicação e a validade do princípio da verdade material, além de ser uma premissa antiga, é matéria sedimentada para reconhecer que o julgador deve se ater aos documentos e argumentos apresentados administrativamente para poder formar o seu juízo de convencimento; 5.4 (...) Todavia, na remota hipótese de que a nulidade da autuação não seja declarada de imediato, entenda-se que os valores não estão devidamente comprovados, requer então que seja determinada a baixa dos autos em diligência fiscal para que seja apurado pela Autoridade Administrativa as informações com maiores detalhes, já que na fase de fiscalização não houve a correta análise documental.(h.n.) DO MÉRITO Da Dedutibilidade das Despesas 5.5 (...) consoante se observa do relato fiscal, a Impugnante teria deduzido despesas indevidamente em sua apuração do lucro real, na medida em que não se vinculariam a atividades inerentes ao seu objeto social (i.e., o contrato celebrado com a NetPoints) ou não teriam sido comprovadas (i.e., os valores referentes ao contrato com a Pfizer). (...) A justificativa da Fiscalização seria o fato de que essas despesas não seriam necessárias, Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 7 normais ou usuais, nos termos dos artigos 249, inciso I e 299 do RIR/99, de modo que não poderiam ser deduzidas para composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Das Despesas Decorrentes do Contrato Com a Netpoints 5.6 (...) Conforme foi destacado pela fiscalização, a Impugnante teria se utilizado na composição da base de cálculo do IRPJ e reflexo na CSLL despesas referentes ao pagamento para empresa NetPoints Fidelidade S.A. pela compra de pontos para programa de incentivo de vendas, o que não se enquadraria como despesa necessária, normal ou usual. (...) Segundo a autuação, considerando que a atividade principal da Impugnante consistiria na fabricação de medicamentos para uso veterinário, "a aquisição de pontos é uma mera liberalidade praticada pela empresa, não tendo ligação intrínseca com sua atividade. Em outras palavras, não se pode dizer que a aquisição de pontos de fidelidade seja essencial para a fabricação de medicamentos para uso veterinário"; 5.7 Pelo sobredito, o Fisco não levou em consideração as demais despesas dispendidas necessárias ao desenvolvimento das atividades negociais da empresa, não restritas ao objeto social. Nessa linha, para consolidação do nome empresarial é essencial a divulgação da marca comercial, (...) a qual pode se dar de diversas formas, como o marketing direto, indireto, propagandas em meios de comunicação, como também através de programas de incentivo, como é o caso da NetPoints Fidelidade S.A., parceira estratégica da Impugnante, que tem por objetivo a alavancagem de vendas mediante um "sistema de coalizão", que reúne parceiros dos mais variados segmentos, a fim de trocar informações e possibilitar ações específicas de merchandising, oferecendo como recompensa aos clientes a troca de pontos por prêmios e viagens. Confira-se: 5.8 (…) No caso da Impugnante, após detalhado estudo de mercado, concorrência, e impacto negocial, instituiu-se o "Programa Prozperar", criado para estimular o crescimento de profissionais e parceiros que trabalham com os produtos da Zoetis, de modo que a contratação da NetPoints foi justamente para alavancar vendas e promover as marcas comerciais (doc. 05); 5.9 (...) A sistemática é bastante simples, todas as compras e vendas feitas dentro dos canais participantes da Impugnante dentro do ano fiscal são convertidas em contrapartidas pagas na forma de descontos em duplicatas e pontos que podem ser trocados por prêmios numa plataforma digital desenvolvida aos usuários (similar a um programa de milhagens). Veja abaixo: Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 8 5.10 (…) Como se observa, compras ou vendas feitas pelos usuários cadastrados, nos termos do regulamento do Programa Prozperar, podem gerar porcentagens de descontos em duplicatas e pontos que podem ser trocados por prêmios, os quais variam desde eletrodomésticos (i.e., geladeira, aparelho de jantar, dentre outros), até aparelhos eletrônicos de última geração (i.e., notebooks, celulares, televisores, dentre outros); 5.11 (...) O objetivo do programa, conforme consta do formulário de adesão, é estimular o crescimento dos participantes que trabalham com os produtos da Impugnante, ou seja, propagar as marcas comerciais da empresa. Confira-se: "(...) II - DO OBJETO DO PROGRAMA PROZPERAR ("PROGRAMA"): O PROGRAMA visa reconhecer e estimular o crescimento dos PARTICIPANTES que trabalham com os PRODUTOS da Zoetis, não tendo como objetivo a indução ao receituário e/ou a recomendação do uso e compra dos seus produtos, nos moldes constantes no Código de Autorregulamentação da Indústria de Saúde Animal do SINDAN (Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal), bem como de acordo com as regras constantes no Regulamento do Programa Prozperar, datado de 25/09/2013, o qual será registrado perante o Registro de Títulos e Documentos, competente, no momento oportuno ("REGULAMENTO"), acerca do qual o PARTICIPANTE declara ter plena ciência no momento da aceitação do presente Formulário de Adesão." 5.12 (...) Não à toa que ao longo do desenvolvimento do referido programa, a Impugnante já teve quase 4 mil operações feitas em sua plataforma para troca de pontos, o que representou mais de R$ 3 milhões de reais em prêmios distribuídos aos usuários participantes, como pode se verificar dos levantamentos feitos pela Zoetis durante o ano de 2016 (doc. 06). (...) Em termos de crescimento, o Programa Prozperar foi um verdadeiro sucesso, aumentando ano-após-ano o faturamento da Impugnante conforme se observa pela receita escriturada em sua ECF entre os anos de 2014 a 2018 (doc. 07) e, principalmente, fortalecendo as marcas comerciais da empresa no mercado, se consolidando como a referência na fabricação de medicamentos para uso veterinário. Confira-se: Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 9 5.13 (...) Daí porque, considerando que a utilização do Programa Prozperar pela Impugnante teve por objetivo a divulgação de suas marcas comerciais, impulsionando o seu crescimento comercial, entendeu-se pela possibilidade de dedução das despesas dispendidas com a NetPoints da base de cálculo do IRPJ, haja vista tratar-se de despesas diretamente ligadas às suas vendas e, consequentemente, ao seu objeto social. 5.14 (...) Ocorre que, ao contrário do que a autuação conclui, há entendimento da própria Receita Federal do Brasil favorável à dedução de despesas realizadas a título de propaganda, para divulgação de marcas comerciais da sociedade. No caso, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF08 n9 8030, de 30 de novembro de 2016. (...) Segundo a Receita Federal, quando comprovadas que as despesas incorridas pelo contribuinte se referem à divulgação de sua marca comercial, considera-se como uma despesa necessária, passível, portanto, de dedução da base de cálculo do IRPJ; 5.15 (...) Como demonstrado à exaustão pela Impugnante, embora a sua atividade empresarial consista na fabricação de medicamentos para uso veterinário, as despesas tidas com a NetPoints decorrem unicamente do plano para divulgação de suas marcas comerciais da empresa e, por consequência, alavancar as suas vendas, ou seja, atividade essa diretamente relacionada ao seu objeto social. Logo, conforme entendimento esposado pela própria Receita Federal, trata-se de despesa necessária e, então, passível da dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em prol de sustentar a sua acepção, citou jurisprudência do CARF. Das Despesas Decorrentes do Contrato Com a Pfizer 5.16 A Autoridade Administrativa glosou despesas decorrentes do contrato de fabricação e fornecimento celebrado entre a Impugnante e a Pfizer, ao fundamento de que não havia documentação hábil e idônea para justificar os valores relacionados nesse contrato; 5.17 Após a cisão total da unidade de negócio de saúde animal da Pfizer, atualmente Zoetis, (...) houve a celebração de um Contrato Principal de Fabricação e Fornecimento (doc. 09), em que foi acordado que a Zoetis adquiriria, durante um tempo determinado, produtos fabricados pela Pfizer, com a possibilidade de ajustes e aditivos para refletir os custos para os padrões reais, corrigindo-se distorções quanto ao volume de mercadorias ou as variações no preço de compra originalmente orçado. Veja abaixo: "(...) 3.3 Ajuste para Refletir os Custos Padrão Reais. (a) Em até 30 (trinta) dias após o término de cada Exercício Financeiro durante a Vigência deste Contrato, o Fabricante calculará, para cada Instalação, a Variação de Volume e a Variação no Preço de Compra a respeito do respectivo Exercício Financeiro para cada referida Instalação. Conforme utilizado no presente Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 10 instrumento: (i) "Variação no Preço de Compra" significa o resultado do cálculo, para cada Material do Produto, (x) da diferença entre os Custos Padrão orçados para serem cobrados em relação à compra ou obtenção de outro modo do referido Material do Produto (conforme orçado nos termos do Parágrafo 3.2(a)) e os custos reais incorridos em relação à compra ou obtenção de outro modo do referido Material do Produto, multiplicada por (y) quantidade total do referido Material do Produto comprado ou obtido de outro modo a respeito de cada Produto aplicável e adicionando o resultado sobre todos os Produtos fabricados na Instalação aplicável durante o Exercício Financeiro aplicável. (ii) "Variação de Volume" significa o resultado do cálculo, para cada Produto, (x) da diferença entre as quantidades de Produto orçado para ser fabricado e as quantidades reais de Produto fabricado, multiplicada por (y) a taxa de absorção por unidade orçada de cada Produto (conforme orçado nos termos do Parágrafo 3.2(a)), e adicionando o resultado sobre todos os Produtos fabricados na Instalação aplicável durante o Exercício Financeiro aplicável, ressalvando-se que (A) cada Variação de Volume calculado será reduzida em um adicional específico da Instalação para custos variáveis, conforme determinado pelo Fabricante para cada Exercício Financeiro e comunicado ao Cliente, e (B) o Cliente não será responsável por falha do Fabricante em manufaturar o Produto. Conforme utilizado neste instrumento, a "taxa de absorção" representa, a respeito do Produto aplicável, todos os elementos do Custo Padrão orçado menos os componentes do respectivo Material do Produto, conforme calculado em cada caso pelo Fabricante." 5.18 (...) Trata-se de clássica cláusula de true-up, que prevê um pagamento feito após o fechamento de uma operação para ajustar qualquer diferença entre o preço de compra, que foi determinado na data de fechamento de uma transação e com base em métricas financeiras estimadas, e o preço real de compra, determinado, usando parâmetros financeiros que só são conhecidos após a data de fechamento dessa transação. Na prática, um pagamento a título de true-up é feito apenas se as métricas financeiras da meta forem piores do que as partes acordaram. Foi exatamente o que ocorreu na presente hipótese, dada a complexidade do mercado de saúde animal e a separação global com diversas variáveis em cada país. Aqui, vale relembrar que a separação entre Pfizer e Zoetis se deu em nível global, de modo que o true-up era mais do que recomendado, era essencial, para que a operação pudesse efetivamente ser concretizada, especialmente para não favorecer nem prejudicar qualquer das duas pessoas jurídicas que transacionavam. 5.19 (...) A título de exemplo, o contrato fixa um custo padrão global e traz a previsão de que, em determinada data, seja possível solicitar a revisão dos valores pagos. Confira- se o anexo E-2 (doc. 10): Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 11 5.20 (…) Como se constata, existe um procedimento específico para que o equilíbrio contratual seja alcançado, porque há necessidade de fechar um orçamento e o vendedor (Pfizer) compartilhar uma preliminar de custo, mas ambos já sabendo da previsão de que as partes devem suportar distorções de até 5% ("taxa de absorção"). (...) Acima desse percentual, são devidos os pagamentos para complementar os custos, sendo que o anexo E.3 (doc. 11) traz exemplos de cálculos decorrentes da variação no volume inicialmente pactuado ou então do preço de compra. Confira-se: (g.n.) 5.21 (...) Feitos esses esclarecimentos contratuais, considerando a necessidade de comercialização pela Impugnante de determinados medicamentos produzidos com exclusividade pela Pfizer como o Advocin, Dectomax, Draxxin, Rimadyl, dentre outros, a Impugnante os adquiriu diretamente da Pfizer e os comercializou dentro do território nacional. Ao final de cada ciclo, foi realizado o cálculo da eventual variação no preço de compra ou de volume, principalmente porque, relembre-se, os parâmetros foram fixados a nível global e isso, evidentemente, poderia gerar desequilíbrio em diversos mercados, como o que ocorreu no Brasil; 5.22 (...) No caso concreto da Zoetis, apurou-se que os valores inicialmente acordados geraram desequilíbrio nos anos de 2015 e 2016 e, para preservar a justiça contratual e evitar o prejuízo para a fornecedora, a Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 12 Pfizer emitiu as respectivas notas de débito para ajuste de preço, tudo em conformidade com o contrato firmado entre as partes. Como se tratava de mero ajuste no valor de aquisição das mercadorias, ao final do exercício, a Zoetis evidentemente incluiu a despesa como dedutível na composição da sua base de cálculo do IRPJ; 5.23 A Fiscalização indicou que as despesas em comento nos valores de R$ 12.937.352,79 e R$ 4.332.631,00 não teriam sido comprovadas e, ainda, que seriam supostos pagamentos sem causa. A primeira, foi composta por 415 operações, ao longo do ano de 2015, no valor de $ 12.937.352,79, que se referia ao pagamento da variação de volume/preço determinado através do Contrato de Fabricação e Fornecimento celebrado com entre a Impugnante e a Pfizer, sendo que a este valor foi acrescido pela Impugnante outros R$ 4.448.896,84, referentes a operações de industrialização realizadas regularmente entre as partes (doc. 13), de modo que em 02.05.2016 foi transferido à Pfizer o montante R$ 17.386.249,63 (doc. 14). Já a segunda, foi composta por 323 operações ocorridas no ano de 2016, resultando no valor de variação de volume/preço no montante de R$ 4.332.631,00, transferido também à Pfizer em 04.10.2016 (doc. 14); 5.24 (...) Para que se verifique os pagamentos realizados nos anos de 2015 e 2016, basta consultar os comprovantes de pagamento reproduzidos abaixo: 5.25 (…) É importante anotar que o pagamento de true-up feito em 2015 foi muito maior do que aquele realizado em 2016 porque quando se constatou a distorção, na forma do item 3 do anexo E.2, os preços foram reajustados e a diferença passou a ser muito menor no ano seguinte. (...) O mesmo ajuste de preço foi feito em 2016 e, desde então, não foram necessários novos pagamentos para ajustar o equilíbrio contratual. Essas diferenças ocorreram no início, evidentemente, porque houve um pacto global que não podia considerar as peculiaridades de cada mercado; 5.26 (...) Sendo assim, não restam dúvidas de que o contrato celebrado entre a Zoetis, ora Impugnante, e a Pfizer para a fabricação e fornecimento de medicamentos destinados à saúde animal, justificam todos os pagamentos efetuados e, caso a Fiscalização tivesse analisado os documentos apresentados, não haveria que se falar na glosa das despesas e muito menos na exigência do IRRF. Da Inaplicabilidade do Art. 299, do RIR/99 à CSLL 5.27 (...) Na remota hipótese de serem afastados os argumentos aduzidos acima, o que só se admite a título de argumentação, é certo que a Fiscalização não poderia ter aplicado os requisitos de dedutibilidade previstos pelo artigo 299 do RIR/99 à CSLL. Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 13 Neste ponto, não basta afirmar que o artigo 57 da Lei n9 8.981/95 traz a autorização necessária à aplicação do dispositivo. 5.28 (...) As adições e exclusões estabelecidas especificamente para o IRPJ (como se observa dos artigos 249 e 259, do RIR/99) não são aplicáveis indistintamente à CSLL. Como também a regra geral de dedutibilidade prevista pelo artigo 299, do RIR/99, com matriz legal no artigo 47, da Lei n9 4.506/64 não se aplica à CSLL diante da ausência de previsão expressa para tanto; Da Ausência de Autorização Legal e da Ofensa ao Princípio do Bis in Idem 5.29 Defende a Impugnante que mesmo com a edição do art. 61, da Lei nº 8.891/95, a previsão legal insculpida no artigo 44, da Lei n9 8.541/92, permaneceu vigente, tendo inclusive a alíquota sido majorada de 25% para 35%, razão pela qual o legislador optou por inserir, no artigo 61 da Lei n9 8.981/95, a expressão "ressalvado o disposto em normas especiais". (...) Nesse momento, portanto, havia duas previsões na legislação: (i) o artigo 44 da Lei n9 8.541/92, aplicável aos casos em que havia receita omitida ou diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas que implicasse redução indevida do lucro líquido, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica: e (ii) o artigo 61 da Lei n9 8.981/95, que alcança hipóteses não previstas anteriormente - casos em que os pagamentos não tivessem sido escriturados ou não interferissem na apuração do lucro líquido -, prevendo a incidência do IRRF nos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues aos sócios, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou sua causa, sem nenhuma menção à possibilidade de exigência cumulativa do IRPJ; 5.30 (...) Todo esse histórico normativo leva a apenas uma e inarredável conclusão, qual seja: desde a revogação do artigo 44 da Lei n 9 8.541/92, não há previsão legal que possibilite a incidência cumulativa do IRRF com o IRPJ/CSLL, no caso de glosa de despesas consideradas inexistentes. (...) Nos casos de empresas sujeitas ao lucro real, e em que houve dedução de despesas que interferiram na apuração do lucro, como é o caso da Impugnante, deveria a Receita Federal do Brasil, se for o caso, de previsão legal; 5.31 (...) Com tal procedimento, evita-se, da mesma forma, a ocorrência do bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Isto porque, quando ocorre a glosa das despesas necessárias à manutenção de sua atividade, consequentemente aumentasse o lucro, majorando o imposto a ser recolhido. (...) Sendo glosadas as despesas, não se pode exigir IRPJ/CSLL sobre o lucro majorado e, com base no mesmo fato, tributar o pagamento de tais despesas na fonte, como realizado pela Fiscalização. Para ratificar a sua ilação, a Defesa citou jurisprudência do CARF. Da Impossibilidade de Exigência de IRRF Diante da Contabilização e Tributação Pelos Beneficiários Identificados 5.32 Segundo a Defesa, (...) é certo que o artigo 61 da Lei n9 8.981/95 (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) buscou assegurar que a renda auferida, nos casos de beneficiário e/ou a causa do pagamento desconhecidos, seria submetida à tributação (no caso, imposto de renda). Ou seja, em virtude de uma presunção, tributasse o pagador, pois este dificulta que o recebedor seja fiscalizado; 5.33 (...) Vale dizer que em nenhum momento do curso da fiscalização ou mesmo do termo de verificação fiscal, houve qualquer suspeita de que Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 14 esses valores teriam outra destinação ou não teriam sido tributados pela Pfizer, de modo que a exigência do IRRF se deu unicamente em função da própria glosa das despesas. (...) A bem da verdade, a fiscalização sequer buscou apurar se a Pfizer levou os valores recebidos a tributação, mas se o tivesse feito, por se tratar de multinacional com rígidos controles de compliance, certamente teria apurado que os valores foram tributados. E nessa hipótese, desaparece o interesse público na exigência do tributo, já que o bem jurídico tutelado é exatamente o erário; 5.34 (...) Em assim sendo, é inaplicável ao caso concreto a regra preconizada no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/61, eis que, além de os beneficiários serem perfeitamente identificáveis, ainda há, de forma nítida, a causa legítima dos respectivos pagamentos. (...) Se, portanto, são válidas as operações realizadas com a Pfizer, são também justificáveis os dispêndios incorridos pela Zoetis como contrapartida pelo contrato de variação de preço/volume firmado entre as partes. Em benefício da sua inferência, a Defesa citou jurisprudência do CARF. 6 Ao fim, a Interessada requereu: 6.1 (...) preliminarmente, seja conhecida e julgada procedente a presente Impugnação, a fim de declarar a nulidade do lançamento ante a ausência da análise dos documentos juntados pela Impugnante, os quais eram suficientes para demonstrar a idoneidade das despesas deduzidas; 6.2 (..) no mérito, que o Auto de Infração seja integralmente cancelado, na medida em que: 6.2.1 (...) restou demonstrado que as despesas decorrentes do contrato celebrado com a NetPoints, referentes ao Programa Prozperar, são operacionais e necessárias, inclusive com resultados práticos comprovados nestes autos e, portanto, são passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 299 do RIR/99, da jurisprudência do CARF e da Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8030/16; 6.2.2 (...) as despesas referentes ao contrato celebrado entre a Zoetis e a Pfizer para a fabricação e fornecimento de medicamentos destinados à saúde animal, estão devidamente comprovadas (does. 09 a 14), assim como o motivo que justificou a complementação do pagamento pelas mercadorias (i.e., cláusula de true-up para preservar o equilíbrio contratual), sendo verdadeiras despesas operacionais com aquisição de mercadorias (afinal se trata de mero ajuste de preço) que, portanto, também são passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 299 do RIR/99; 6.2.3 (…) como consequência lógica, reconhecendo-se a pertinência, a causa e a dedutibilidade das despesas incorridas no âmbito do contrato com a Pfizer, deve ser afastada a exigência de IRRF já que a premissa de pagamento sem causa foi inequivocamente afastada; 6.2.4 (...) caso não se entenda pela possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ, em caráter subsidiário, que se consigne que o artigo 299 do RIR/99 não se aplica à CSLL, permitindo-se a dedução tanto das despesas incorridas com a Netpoints (marketing) quanto com a Pfizer (ajustes de aquisição de mercadorias); 6.2.5 (...) ainda subsidiariamente, caso não cancelada integralmente a autuação em decorrência dos pedidos formulados acima, ante a ausência de previsão legal e a vedação do bis in idem, não há que se falar na exigência do IRRF cumulado com o IRPJ/CSLL, no caso de glosa de despesas consideradas inexistentes; e 6.2.6 (...) na remota hipótese de não ter sido desconstituído o Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 15 lançamento em decorrência dos pedidos formulados acima, considerando que não há dúvida da declaração e da tributação dos valores por parte dos beneficiários, resta evidente, também por essa razão, que a cobrança de IRRF deve ser integralmente cancelada. 6.3 (...) subsidiariamente, caso se entenda que os documentos ainda não sejam suficientes à comprovação dos argumentos suscitados pela Impugnante, requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência fiscal para correta apuração dos fatos e a apresentação de eventuais novos documentos; 6.4 (...) protesta provar suas alegações com todos os meios de prova cabíveis, incluindo a juntada posterior de documentos e a realização de perícia e/ou diligências; 6.5 (...) que as publicações pertinentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, inscrito na OAB/SP sob nº 303.020-A (intimaçõestributarionovocpc@bicharalaw.com.br), sob pena de nulidade (artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil). Apreciados a impugnação, restou afastada a alegação de nulidade de inobservância ao Princípio da Verdade Material por e não se vislumbram nos presentes autos os vícios que suscitariam anulação do procedimento fiscal sob julgo, previstos no art. 59, do PAF, bem como foram respeitados todos os requisitos indispensáveis à sua validade, conforme disposto no art. 142, do CTN, e no art. 10, do Decreto nº 70.235/72. Afastado o pedido de produção de prova suplementar, pois no caso em espécie, não havia evento que se enquadre nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, foi proferido acórdão julgando parcialmente procedente a Impugnação, a fim de reconhecer que as despesas incorridas com a prestação do serviço da empresa Netpoints enquadram-se no conceito de despesas operacionais dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como que a exigência de IRRF por pagamento sem causa não poderia subsistir, já que os beneficiários dos pagamentos foram perfeitamente identificados (i.e., a Pfizer) e havia causa legítima para os respectivos valores (i.e., cláusula de true-up do contrato de fabricação e fornecimento celebrado com a Pfizer). Contudo, no tocante às despesas decorrentes do contrato de variação de preço e volume contratados com a Pfizer, a 1ª Turma da DRJ/SDR entendeu pela manutenção integral do crédito tributário, sob o fundamento de que a Recorrente não teria apresentado dados e documentos relacionados à apuração da variação do volume/preço, os quais seriam essenciais à aferição se os valores apresentados pela Recorrente nas planilhas refletiriam ou não o fiel cumprimento da cláusula 3.3 do contrato firmado com a Pfizer. Ciente do Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da impugnação, apontando ter apresentado vasta documentação apta à demonstração das razões que justificavam as deduções da base de cálculo do IRPJ e reflexo na CSLL, de modo que, conforme será visto adiante, não restam dúvidas de que as despesas tinham clara vinculação à lógica Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 16 contratual, o que justifica a reforma parcial do acórdão para assegurar a exoneração integral do crédito tributário e a consequentemente improcedência do auto de infração lavrado e concluiu requerendo: i) preliminarmente, seja declarada a nulidade parcial do acórdão da impugnação, uma vez que indeferido o pedido de conversão do julgamento em diligência fiscal, o que impossibilitou a Recorrente de esclarecer dúvidas quanto à suficiência dos argumentos suscitados, bem como de produzir novas provas e, assim, assegurar a exoneração integral do crédito tributário; ii) no mérito, seja dado integral provimento para a reforma parcial do acórdão da impugnação nº 15-50.921, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SDR, a fim de reconhecer que as despesas referentes ao contrato celebrado entre a Recorrente e a Pfizer para a fabricação e fornecimento de medicamentos destinados à saúde animal foram devidamente comprovadas, assim como o motivo que justificou a complementação do pagamento pelas mercadorias (i.e., cláusula de true-up para preservar o equilíbrio contratual), sendo verdadeiras despesas operacionais com aquisição de mercadorias (afinal se trata de mero ajuste de preço) que, portanto, também são passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 299 do RIR/99. iii) Na remota hipótese que não se entenda pela possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ, em caráter subsidiário, que se consigne que o artigo 299 do RIR/99 não se aplica à CSLL, permitindo-se, ao menos quanto à CSLL, a dedução das despesas decorrentes do contrato celebrado entre a Recorrente e a Pfizer. iv) caso se entenda como necessária a produção de novas provas ou então haja qualquer dúvida quanto à suficiência dos argumentos suscitados pela Recorrente, requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência fiscal para a correta apuração dos fatos e a apresentação de eventuais novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Preliminar de nulidade por indeferimento do pedido de diligência. Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 17 Em sede de recurso, a Recorrente reforça o pedido de diligência fiscal, realizado desde a impugnação, porém indeferido no acórdão recorrido sob o argumento de que todas as informações e documentos necessários e suficientes estariam presentes nos autos. Restou evidente que a Recorrente pleiteou justamente a conversão do julgamento em diligência para que pudesse esclarecer ou dirimir quaisquer questionamentos, o que acabou sendo indeferido sob o argumento de que os documentos eram suficientes. Contudo, o entendimento final foi o de que não havia documento hábil a comprovar a dedutibilidade das despesas. Contudo, a Recorrente apresentou (i) a cópia da tradução juramentada do Contrato Principal de Fabricação e Fornecimento; (ii) planilhas fornecidas pela própria Pfizer, que foi a beneficiária das transferências, na qual foi destacada a aquisição de medicamentos como o Advocin, Dectomax, Draxxin, Rimadyl, etc.; e (iii) comprovantes das transferências bancárias referentes à variação de volume contratado durante os anos de 2015 e 2016, que não restaram considerados, sob a justificativa de que não teria sido possível vincular a documentação às despesas deduzidas pela empresa. Defendeu, em sede recursal que as despesas das quais é acusada de dedução indevida na apuração do lucro real, por ausência de provas quando a necessidade delas, restariam devidamente demonstradas, pois decorrentes do contrato com a Pfizer nos valores de r$ 12.937.352,79 (2015) e r$ 4.332.631,00 (2016). Alega que teria efetuado o pagamento de valores à Pfizer a título de ajuste de preço em razão da variação de preço/volume de operações ocorridas nos anos de 2015 e 2016, decorrente de contrato de fabricação e fornecimento firmado entre as partes durante o plano de cisão global da farmacêutica Pfizer de sua unidade de negócios de saúde animal, em que foi acordado que a Recorrente, adquiriria, durante um tempo determinado, produtos fabricados pela Pfizer, com a possibilidade de ajustes e aditivos para refletir os custos para os padrões reais, corrigindo-se distorções quanto ao volume de mercadorias ou as variações no preço de compra originalmente orçado e como se tratavam de mero ajuste no valor de aquisição das mercadorias, ao final do exercício, a Recorrente evidentemente incluiu a despesa como dedutível na composição da sua base de cálculo do IRPJ. Justificou a legitimidade das despesas a partir da celebração de um contrato de fornecimento, a existência da cláusula de true-up para corrigir distorções de preço e de volume, além das tratativas demonstrando que efetivamente ocorreram essas distorções e que foi justamente isso que motivou o pagamento na forma da cláusula 3.3 do contrato, no contexto da separação de Pfizer e a Recorrente. Isto porque, houve a celebração de um Contrato Principal de Fabricação e Fornecimento (fls. 1.315 a 1.398), em que foi acordado que a Recorrente adquiriria, durante um tempo determinado, produtos fabricados pela Pfizer, com a possibilidade de ajustes e aditivos para refletir os custos para os padrões reais, corrigindo-se distorções quanto ao volume de Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 18 mercadorias ou as variações no preço de compra originalmente orçado. Cláusula de true-up, que prevê um pagamento feito após o fechamento de uma operação para ajustar qualquer diferença entre o preço de compra, que foi fixado com base em métricas financeiras estimadas, e o preço real de compra no intuito de preservar o equilíbrio contratual com base nas métricas previstas pelas partes. Alega a Recorrente que, no caso concreto, apurou-se que os valores inicialmente acordados geraram desequilíbrio nos anos de 2015 e 2016 e, para preservar a justiça contratual e evitar o prejuízo para a fornecedora, a Pfizer emitiu as respectivas notas de débito para ajuste de preço, tudo em conformidade com o contrato firmado entre as partes. Como se tratava de mero ajuste no valor de aquisição das mercadorias, ao final do exercício, a Recorrente evidentemente incluiu a despesa como dedutível na composição da sua base de cálculo do IRPJ. Contudo, a Fiscalização procedeu com a glosa dessas despesas, uma vez que não teria sido apresentada documentação hábil e idônea para justificar os valores relacionados no contrato, constituindo os créditos tributários de R$ 12.937.352,79 e R$ 4.332.631,00, referentes aos anos de 2015 e 2016 respectivamente. Embora a Recorrente tenha trazido em sua impugnação vasta documentação que entendia mais do que suficiente para comprovar as despesas, sendo que os documentos também demonstravam a forma de cálculo dos valores que foram pagos à Pfizer, os julgadores da 1ª Turma da DRJ/SDR consideraram que seria necessária a apresentação de outros documentos e informações como, por exemplo, negociações entre fornecedor e cliente. Diante disso, dado que a acusação era de que as despesas não tinham motivo para terem sido incorridas e que os pagamentos teriam sido feitos a beneficiário não identificado. As provas já apresentadas contrariam totalmente essas acusações, pois demonstram que os pagamentos foram feitos por conta da cláusula de true-up e em decorrência da variação de volume/preço estabelecida contratualmente, a Recorrente obteve documentos adicionais que remontam à época das operações, nos quais é possível verificar justamente as conversas acerca da variação de volume e preço decorrente do contrato de fabricação e fornecimento celebrado com a Pfizer (doc. 03), tudo em diálogo com as razões de decidir do acordão recorrido. Na comprovação dos valores pagos, alega: Para o ano de 2015, foram 415 operações entre a Recorrente e a Pfizer com distorção de volume/preço e que, na forma da regra contratual, resultaram no dever de pagar o valor de R$ 12.937.352,79 à Pfizer. Apenas para exemplificar os cálculos feitos para chegar aos R$ 12.937.352,79, a Recorrente extraiu um pequeno trecho da planilha de cálculos cuja integralidade foi apresentada no momento da impugnação (fls. 1.478), a saber: Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 19 É importante que se tenha em mente que, além desses ajustes de true-up, as partes tratam rotineiramente da aquisição de produtos para revenda em território nacional (i.e., há pagamentos por conta da operação normal de Pfizer-Recorrente). Por conta disso, quando a Recorrente realizou a transferência dos R$ 12.937.352,79, também incluiu outros R$ 4.448.896,84, referentes a operações de industrialização realizadas regularmente entre as partes (fls. 1.404 a 1.470), de modo que, em 02.05.2016, foi transferido à Pfizer o montante R$ 17.386.249,63 (fls. 1.471 a fls. 1.473). Confira-se o comprovante: Já para o ano de 2016, foram realizadas 323 operações entre Pfizer e Recorrente e que resultaram na obrigação de pagamento adicional em decorrência de variação de volume/preço no montante de R$ 4.332.631,00. Esse valor é decorrente da variação dos produtos draxxin, dectomax, TMLA, advocin e ADE, já considerando a taxa de (doc. 05). Confira-se: Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 20 É possível verificar que a variação de volume seguiu o procedimento específico previsto no mencionado anexo E-2 (fls. 1.399 a 1.400): (i) o resultado da absorção para o ano de 2016 (USD 2,650,369) se deu pela diferença entre a absorção total orçada (USD 9,772,030) e a absorção total real (USD 7,071,661); (ii) houve a subtração da taxa de absorção(- USD 486,102) e a parte variável (- USD 714,208), chegando-se ao resultado de USD 1,450,059; e (iii) aplicou-se o câmbio da época, resultando no valor final de R$ 4.332.634,00. Vale lembrar que esse valor registrado no pedido de compra foi justamente o pagamento feito pela Recorrente à Pfizer referente ao true up do ano de 2016, o que só reforça o fato de que houve intensa negociação entre a Recorrente e a Pfizer a fim de fosse definido o preço, o volume de variação e, principalmente, o cumprimento das cláusulas contratuais. Confira abaixo: É importante anotar que o pagamento de true-up feito em 2015 foi muito maior do que aquele realizado em 2016 porque quando se constatou a distorção, na forma do item 3 do anexo E.2, os preços foram reajustados e a diferença passou a ser muito menor ano seguinte. Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2020-14 21 62. O mesmo ajuste de preço foi feito em 2016 e, desde então, não foram necessários novos pagamentos para ajustar o equilíbrio contratual. Essas diferenças ocorreram no início, evidentemente, porque houve um pacto global que não podia considerar as peculiaridades de cada mercado. Diante dos argumentos suscitados com a impugnação, bem com as novas provas trazidas no bojo do presente Recurso Voluntário, que admito pela dialeticidade com as razões de decidir do acórdão recorrido, quando aduz a ausência de demonstração da necessidade das despesas glosadas e da comprovação de causa dos pagamentos realizados, entendo que o processo não está apto para julgamento, de modo que conduzo meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência à unidade local, para: 1. Verificar a demonstração da negociação, tratativa e contato direto entre a Recorrente e a Pfizer, verificar se as comunicações estão consistentes com as provas trazidas pela Recorrente.(verificar com o Daniel os termos para deixar mais objetivo). 2. Verificar a comprovação pelo detalhamento o motivo e a lógica dos valores que foram pagos, como também a comprovação do efetivo pagamento dos valores glosados e em que medida. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno ao CARF para continuidade do julgamento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 1692DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11342359 #
Numero do processo: 10920.727086/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, por ausência de pressuposto de admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 1401-007.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, por ausência de pressuposto de admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.613 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727086/2019-10 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA, doravante Recorrente, contra o Acórdão nº 107-002.326 da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ07), que não conheceu da sua Manifestação de Inconformidade. A controvérsia tem origem na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 34419.56896.141218.1.3.02-6410, transmitida em 14/12/2018 (fls. 2-21), na qual a Recorrente utilizou um crédito de R$ 1.520.000,00, referente a um suposto saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2018, para quitar diversos débitos federais. Em procedimento de análise, a autoridade fiscal de primeira instância emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 129/19, em 22/10/2019 (fls. 85-86), solicitando à Recorrente a apresentação de documentos que comprovassem o crédito, notadamente o Comprovante Anual de Rendimentos relativo à fonte pagadora (CNPJ 00.000.000/0001-91) e a ECF que demonstrasse o referido saldo negativo. A Recorrente tomou ciência da intimação em 29/10/2019 (fl. 87). Em resposta, a Recorrente apresentou, em 20/11/2019, petição intitulada “Manifestação de Inconformidade” (fls. 91-105), na qual alegou que o crédito fora apurado de forma equivocada e que a DCOMP deveria ser cancelada. Em 21/11/2019, formalizou o Pedido de Cancelamento da DCOMP via sistema (fls. 106-107). Em 08/01/2020, foi proferido o Despacho Decisório nº 11 (fls. 114-121), que: a) Indeferiu o Pedido de Cancelamento, com fundamento no parágrafo único do art. 113 da IN RFB nº 1.717/2017, por ter sido formalizado após a intimação para apresentação de documentos; b) Não homologou a compensação, por inexistência do crédito. O despacho fundamentou que a ECF do período indicava IRPJ a pagar no valor de R$ 160.940,58 (fl. 33), e não saldo negativo; que a retenção na fonte informada na DCOMP não foi confirmada nas DIRFs consultadas (fls. 52-84); e que a receita financeira correspondente não foi oferecida à tributação. A autoridade fiscal concluiu que o crédito era “produto que é de evidente fraude” (fl. 121). Cientificada da decisão em 27/01/2020 (fl. 131), a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade à DRJ em 26/02/2020 (fls. 135-150). Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.613 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727086/2019-10 3 A 12ª Turma da DRJ07, por meio do Acórdão nº 107-002.326 (fls. 158-161), datado de 02/10/2020, decidiu por não conhecer da Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: 1. Não cabe manifestação de inconformidade contra decisão que indefere pedido de cancelamento de DCOMP, por ser ato definitivo na esfera administrativa (art. 140 da IN RFB 1717/17); 2. A peça recursal não apresentou motivos de fato e de direito contra a não homologação da compensação, limitando-se a discutir o indeferimento do cancelamento; 3. A discussão sobre a multa isolada deve ocorrer em processo diverso (nº 10980.723926/2020-96). A Recorrente foi intimada do Acórdão DRJ em 26/10/2020, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos (fl. 163). Em 26/11/2020, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 166-181), o qual foi recebido e encaminhado ao CARF com a observação de intempestividade pela autoridade preparadora (fl. 182). Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese: a) A nulidade do julgamento da DRJ por ser “extra petita” e por não analisar a tese principal de defesa, qual seja, o pedido de cancelamento espontâneo da DCOMP antes de qualquer despacho decisório, o que demonstraria sua boa-fé; b) A necessidade de se reconhecer o erro material no preenchimento da DCOMP, aplicando-se o princípio da verdade material e da menor onerosidade, citando jurisprudência; c) A extinção da punibilidade, uma vez que o cancelamento do pedido de compensação tornaria sem efeito os fatos correlatos e o próprio procedimento fiscal; d) A ilegalidade da aplicação concomitante da multa isolada com a manifestação de inconformidade, defendendo que o fato gerador da multa só ocorre com a decisão administrativa definitiva. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Conforme exposto no relatório, a questão preliminar a ser analisada por esta Turma é a tempestividade do Recurso Voluntário. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.613 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727086/2019-10 4 O Art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece expressamente que: "Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias, contado da data em que o impugnante for cientificado da decisão". Nos presentes autos, a Recorrente foi cientificada do Acórdão DRJ nº 107-001.840 em 26/10/2020, conforme AR devidamente assinado. O prazo de 30 dias para interposição do Recurso Voluntário, portanto, encerrou-se em 25/11/2020. Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 26/11/2020. A tempestividade é requisito de admissibilidade recursal e seu não cumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. O ônus de provar a tempestividade do recurso recai sobre o Recorrente, e, no caso em tela, não só não foi apresentada qualquer prova da tempestividade, como também não houve sequer argumentação sobre o ponto, mesmo após o Despacho de Encaminhamento ter expressamente apontado a intempestividade do recurso. Diante da manifesta intempestividade do Recurso Voluntário, resta prejudicada a análise do mérito das demais questões suscitadas pela Recorrente, tais como a qualificação do erro (formal vs. fraude), a admissibilidade do pedido de cancelamento da DCOMP, o momento da aplicação da multa isolada e a alegação de "julgamento extra petita". A ausência de um recurso tempestivo impede que esta instância revisora se debruce sobre as discussões de fundo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ser manifestamente intempestivo Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4604924 #
Numero do processo: 13876.000515/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.907
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir a Resolução. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Paulo Romano OAB-DF n° 14.303
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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DALTON CESAR ¼ ORDEIRO DE MIRANDA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13876.000515/2002-22 Recurso n° 136.943 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 203-00.907 Data 06 de agosto de 2008 Recorrente ALCOA ALUMÍNIO S/A Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP CCO2/CO3 Fls. 228 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir a Resolução. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Paulo Romano OAB-DF n° 14.303. Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) . 1 Processo n.° 13876.000515/2002-22 Resol uvio n.° 203-00.907 CCO2/CO3 Fls. 229 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve a homologação parcial de compensação de créditos do IPI relativos ao 4° semestre de 2001, com amparo no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 181/199 que os insumos glosados efetivamente integram o seu processo produtivo, não se caracterizando como meros produtos de uso e consumo, razão pela qual estio dentro do conceito de "matéria-prima", "produto intermediário" e "material de embalagem" e, portanto, geradores do crédito inicialmente pleiteado. Sustenta, ainda, a ecessidade de prova pericial para se demonstrar que tais insumos efetivamente são gerado J do crédito objeto do pedido inicial. o Relatório. 2 Processo n.° 13876.000515/2002-22 • Resoluçlio n.° 203-00.907 CO2/CO3 Fls. 230 Voto Designado Conselheiro, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator- A meu sentir, abrindo aqui a divergência ao voto do Ilustre Conselheiro relator, a segurança do trato da matéria está a depender de esclarecimentos relacionados ao processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente, em face do desconhecimento técnico que tenho sobre a questão. Centrando-se na premissa de que o processo de industrialização da Recorrente é todo realizado na aérea de mineração, tenho que se faz necessário indicar-se quais os materiais e insumos que sic) consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência de atos e procedimentos situados entre os marcos inicial e final deste processo de produção especifico (mineração). Assim, com atenção aos citados parâmetros inicial e final do processo de industrialização em area de mineração, entendo imperioso para o deslinde do caso vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a cada qual das etapas produtivas os materiais e insumos que nelas foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especificando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de peças e/ou equipamentos. Tal providência é recomendada a todo o processo produtivo da Area de exploração mineral desenvolvida pela Recorrente, cujas aplicações e aproveitamentos neste processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente devem ser detalhadamente explicitados. É a proposta de Resolução para conversão do julgamento em diligência. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 3

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4733702 #
Numero do processo: 11618.002661/2007-12
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL ART. 30,INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER. AGU/MS 08/2006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1º, Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.347
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ÓRGÃOS PÚBIICOS Recorrente COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARA II3A - CAGEPA Recorrida DRP - JOÃO PESSOA / PB ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ART. 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER. ACiU/MS 08/2006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n" AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar 110 73/1993, Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n" 2..300/86, até a Lei n" 9,032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições prevideneiárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei no 2,300/86 e Lei n" 8,666/93). Com a entrada em vigor da Lei n" 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágralb 2' do art.71 da Lei n" 8.666/93; há remissão expressa somente ao art31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do eaput e do parágrafo 1", Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. .30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LIÉGE LACROIX THOM.A.SI - Presidente • f.(0. ' .n " S lEIRA Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Berna.dete de Oliveira Barros (Suplente), Edgar da Silva Vidal (Suplente), Licge Lacroix Thomasi (Presidente), Relatório .A presente NEM tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CORSANE — CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212/199L O período compreende as competências OUTUBRO DE 2003 a DEZEMBRO DE 2005, conforme relatório fiscal às lis, 48 a 52. Não confonnada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, Os 66 a 74. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 80 a 87. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto reeursopela contratante, conforme fls. 96 a 109., Não foram apresentadas contra-razões.. É o Relatório. -j 2 11 Processo 60 11618 002661/2007-12 S2-C312 Acórffio 11." 2302-00.347 El II 7 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme intbrmação à fi. 111, Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n" AGU/M.S•08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração "Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n" 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n' 2.300/86, até a Lei n" 9A32/1995, a Administração Publica não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições providenciarias. Os artigos 30, VII, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n" 8 666/93). Com a entrada em vigor da Lei n' 9,032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2" do aú.71 da Lei n" 8,666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1".. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1" d.o art.. 71 da Lei n" 8.666/9.3, nestas palavras: Art. 71, O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, prevideneiários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. I" A inadimplência do contratado, com refirência 00S encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a re,g-ularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis.. Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da 'vigência do novo parágrafo 2" do art. 7. 1 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n `) 9,032/1995, e até .31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99), conforme a Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: 2' A .Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art.. .31 da Lei n" 8 212, de 24 de julho de /99/, (redação dada pela Lei 9.032/95). 3 • Uma, vez, que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, fls.. 48; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há corno sustentar o presente lançamento em nome da CAGEPA. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à construtora_ Conforme previsto no parágrafo único do art,1 da Lei n " 8,666 de 1993, subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A própria recomendação do Parecer é no sentido de aplicação do entendimento se estender à Administração Indireta, nestas palavras: 5.Atn, ao submeter a aprovação o mencionado parecer sugiro também recomendar-se a administração federal direta e indireta, bem assim Ufa representação judicial e consultiva, extremo cuidado c atenção para que não venham a responder solidariamente por tributas que a lei não lhes obriga CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONRECER do recurso e DO mérito CONCEDO- LHE .PROVIMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto à Administração Pública, seja direta ou indireta, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessões, en _ - dezem de 2009, • -- , dir0-02.•"10 1 117"."' ' R "OS VIEIRA e,lator ‘jh

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11337194 #
Numero do processo: 16349.000191/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistente a premissa fática suscitada, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3202-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, de modo a manter o resultado do acórdão embargado. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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REJEIÇÃO. Inexistente a premissa fática suscitada, rejeitam-se os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, de modo a manter o resultado do acórdão embargado. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000191/2009-55 2 Trata-se de embargos declaratórios, opostos pelo Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, em face do Acórdão nº 3202-002.439, em julgamento realizado na data de 25.06.2025, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório tendo em vista que foi proferido por autoridade competente bem como por ter respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa em contraposição aos termos do art. 59 do Decreto no 70.235/72. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar homologação tácita com azo com fundamento no prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN quando o pedido se refere à análise de ressarcimento, no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de analisar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS impõe a apreciação de determinado bem ou serviço ponderando sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. No presente julgado deve ser reproduzido o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. SERVIÇOS. LIMPEZA DA FÁBRICA. REMOÇÃO DE MATERIAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, locação de máquinas e equipamentos (guindaste, container, caminhão vácuo, retroescavadeira) , bem como com movimentação portuária para carga e descarga de insumos (matérias- primas) enquadram se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos declaratórios foram admitidos para sanar a seguinte omissão que delimita o teor da matéria admitida: Em sessão plenária de 25 de junho de 2025, foi julgado o Recurso Voluntário interposto por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3202-002.439, assim redigida: (...) Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000191/2009-55 3 Como se depreende do resultado do julgamento em questão, houve reversão das glosas sobre as despesas com “Serviços de Movimentação Portuária”. Isso porque o voto da relatora, neste tema, parte de premissa fática equivocada, alertando que o motivo original da glosa pela fiscalização se deu por ausência de previsão legal e por esta despesa não se caracterizar como insumo, quando, de fato, trata-se de crédito já apropriado na base de cálculo do PIS/PASEP importação e COFINS-importação. A ocorrência de uma premissa fática equivocada no acórdão configura inexatidão material por lapso manifesto. Nesse sentido, veja-se o que diz o art. 117 do Regimento do Interno do CARF: Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. (destaquei) A partir desse contexto, entendo que o Colegiado deve revisitar a matéria, da forma que se verificou no Processo nº 16349.000168/2009-61, de modo que se justifica o retorno dos autos para julgamento na mesma instância. Com base nas razões acima, dou seguimento aos embargos de declaração para apreciação pelo Colegiado. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2024, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 116 nos seguintes termos: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. Devidamente acatados os Embargos de Declaração do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, mediante Despacho de Admissibilidade, fls. 900/901, os autos foram a mim encaminhados para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000191/2009-55 4 Os embargos de declaração foram admitidos e serão analisados nos seus exatos termos. Verificou-se que o Acórdão nº 3202-002.439 incorreu em erro de premissa fática acerca da análise da matéria “Serviços de Movimentação Portuária”, item discriminado no tópico “III.2.4 – Serviços de Movimentação Portuária”, fls. 639 – 643, do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A. Consta às fls. 292/293 do Despacho Decisório que para fins de creditamento das contribuições ao Pis e Cofins no regime da não cumulatividade, os seguintes serviços não foram considerados passíveis de creditamento pela fiscalização: Passa-se à análise da matéria. Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000191/2009-55 5 Trata-se de glosas relativas a serviços de movimentação portuária, desconsiderados pela autoridade fiscal para fins de creditamento das contribuições sujeitas ao regime da não cumulatividade, sob o argumento de que: Movimentação Portuária: trata-se de serviços de descarga de insumos prestados pelo porto. Não há previsão de crédito para este tipo de serviço nº art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, § 4º, I, da IN SRF nº 404/2004. Este tipo de serviço refere-se a despesas aduaneiras que de acordo com a IN 436/2004, deve compor a base de cálculo do valor aduaneiro. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente contestou as glosas, afirmando que: (...). Em apertada síntese, o serviço de movimentação portuária consiste no serviço de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem. (...). Em outras palavras, a movimentação portuária pode O ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica nº porto de desembarque. [...] (...). Ainda, no caso em tela, importante se faz ressaltar que, ao analisar os dispêndios acima mencionados, a Fiscalização não se atentou para o fato que os valores pagos para a Delta Fertilizantes Ltda. tem natureza de pagamentos pela movimentação de insumos direcionados à industrialização. [...] (...). Dessa forma, não há como negar que os dispêndios incorridos pela Requerente com relação a esta contratação são custos intrinsecamente ligados a sua atividade, estando claramente inseridos no conceito de "insumos" proferido pela legislação e, dessa forma, ensejam, de maneira inequívoca, o direito à apuração de créditos. O acórdão recorrido manteve as glosas, consignando o entendimento de que: No caso dos serviços de movimentação portuária (serviços de capatazia e desestiva), verifica-se que eles são realizados em etapa anterior à da fabricação de produtos e ao transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem-se ao descarregamento da embarcação. Portanto, a despeito de eventual entendimento administrativo em contrário, que, diga-se, não é vinculante, verifica-se que são serviços que não oferecem ensejo à tomada de créditos, posto que, também, não são consumidos ou aplicados na produção ou fabricação de produto. Portanto, a decisão recorrida não contesta o fato de que se trata de serviços de capatazia e estiva na importação de insumos. O fundamento adotado para a manutenção das glosas foi o entendimento de que a prestação desses serviços ocorreria em momento anterior à fabricação de produtos (etapa produtiva). A recorrente, por sua vez, volta a se insurgir em sede de recurso voluntário, reiterando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. Compulsando os autos, verifica-se que o Acórdão nº 3202-002.439 reverteu as glosas sobre despesas portuárias. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.478 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000191/2009-55 6 Nada obstante, em se tratando de serviços portuários de capatazia e estiva na importação de insumos, este Conselho tem entendimento consolidado no sentido de que é legítima a tomada de crédito da Contribuição para o PIS e da Confis não cumulativas. A matéria é, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 243, vigente desde 04/12/2025: É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Importa salientar que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Pelo exposto, cumpre reiterar que, in casu, a glosa sobre as despesas portuárias está condicionada a observância do disposto na Súmula CARF nº 243. Desta feita, voto por rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 908DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9028761 #
Numero do processo: 14041.000244/2004-52
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.098
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (suplente), Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Iuri Engel Francescutti OAB/RJ n° 126114.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-28T12:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:09Z; Last-Modified: 2015-01-28T12:23:53Z; dcterms:modified: 2015-01-28T12:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2a98564d-be15-477c-b8ff-62b924727025; Last-Save-Date: 2015-01-28T12:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-28T12:23:53Z; meta:save-date: 2015-01-28T12:23:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-28T12:23:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:09Z; created: 2010-12-21T10:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:09Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:09Z | Conteúdo => ••• Lèbrartr& Siade Manári —Árice-Prèsidente no exercício da Presidência FERNANDO LUIZ DA GAMA. LOBO D IEÇA Relator S3-C4T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041000244/2004-52 Recurso n" 237318 Resolução n° 3402-00.098 — 4a Câmara / 2" Turma Ordinária Data 29 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MANAUS ENERGIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (suplente), Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Iuri Engel Francescutti OAB/RJ n° 126114.. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz, Paulo Sérgio Celani (Suplente) e Leonardo Siade Manzan, Relatório e Voto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Trata-se de Recursos Voluntário (11s. 1250/1258) e de Oficio (fls,2140) contra o v. Acórdão/DRJ/BSA n° 03-18,858 exarado em 20/10/06 (fls,1240/1244) pela 2 Turma da DRJ de Brasília - DF que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedentes em parte", "nos termos do relatório e voto" os seguintes lançamentos originais: a) COFINS (MPF n° 0110100/00125/04 fls. 10/17), notificado em 26/11/04, no valor total de R$ 7.461,384,65 (COFINS R$ .3.310.278,72; Multa R$ 2.482308,99; Juros R$ 1 1.670.396,94), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do COFINS no período de 31/08/99 a 31/01/04 em razão de "diferença apuradas entre o valore escriturado e declarado" pela exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas contabilizadas; em razão dos fatos relatados, a d. Fiscalização considerou infringidos os capitulados no AI, e devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96. b) COFINS NÃO CUMULATIVO (MPF n° 0110100/00125/04 fls. 478/482), notificado em 26/11/04, no valor total de R$ 2.594.555,00 (COFINS R$ 1.429.983,70; Multa R$ L072.487,76; Juros R$ 92.083,54), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do COFINS NÃO CUMULATIVO no período de 29/02/04 a 31/07/04 em razão de "diferença apuradas entre o valore escriturado e declarado" pela exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas contabilizadas; em razão dos fatos relatados, a d. Fiscalização considerou infringidos os capitulados no AI, e devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96, c) Contribuição para o PIS (MPF n° 0110100/00125/04 fls. 693/700), notificado em 26/11/04, no valor total de R$ 1.396,953,29 (PIS/faturamento R$ 566.358,68; Multa R$ 424768,94; Juros R$ 405.825,67), que acusou a ora Recorrente de alta de recolhimento do PIS no período de 28/02/99 a 31/12/01 em razão de "diferença apuradas entre o valor escriturado e declarado" pela exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas contabilizadas; em razão do que a d. Fiscalização considerou infiingidos os arts. Capitulados no AI, e devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96; d) Contribuição para o PIS NÃO CUMULATIVO (MPF if 0110100/00125/04 fls. 1022/1026), notificado em 26/11/04, no valor total de R$ 539.147,06 (PIS/ R$ 294.649,87; Multa R$ 220.987,39; Juros R$ 23.509,80), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do PIS NÃO CUMULATIVO no período de 3/06/03 a 31/07/04 em razão de "diferença apuradas entre o valor escriturado e declarado" pela exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas contabilizadas; em razão do que a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. Capitulados no AI, e devida a multa de 75% capitulada no art, 44, inciso I, da Lei n°9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art, 61, § 3°, da Lei n°9.430/96; Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls.1240/1244 da 2 Turma da DRJ de Brasília - DF houve por bem "julgar procedentes em parte", os lançamentos originais, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Período de apuração: 31/08/1999 a 31/07/2004 Ementa,. RETENÇÕES NA FONTE,. DEDUÇÃO. Para cálculo do valor devido há que ser deduzido o valor da contribuição retida na fonte por órgão público, cabendo o refazimento dos cálculos dos períodos em que a retenção não foi deduzida.. DCTF, RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA Não é considerada válida a DCTF apresentada extemporaneamente, após consumado o lançamento de ofício, prevalecendo o crédito tributário apurado no auto de infração, incluída a penalidade. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS_ 2 Processo 11' 14041000244/2004-52 Resolução n ° 3402-00.098 S3-C4T2 Fl 2 Aplica-se à contribuição para o PIS o decidido em relação à Cofins, uma vez tendo sido o lançamento formalizado a partir da mesma matéria,fática. Lançamento Procedente em Parte" Em razão da dedução dos valores retidos por órgão públicos, a r. decisão recorrida, depois de manter as demais parcelas dos lançamentos originais, ajustou as exigências fiscais na seguinte conformidade: CCIeenel jUiLiej Leme! II a 5lUemoineMej Liemeneel Lão,ej abr/04 ' CONTR. PERÍODO LANÇADO RETENÇÃO nio4 ES1011 REEI CEEI CEEI Eme Wii3jimeneil 9,32 1.16 LL.24.12.1 Rs RS 1.125,523,07 RS 5.820,76 RS 706,72 - RS'• 54.021.00' • CLR.DEV1DO L iits 29L755.18 ' 1 RS 204,522.27' RS 2.174,78 IIun 104 II RS 21.654,50 u1/O4 RS 5.95•- RS 2:404:675,00 ~ME Mn= RS 59,96138 RS 23.014,14 RS 40.044,21-' R521.952.65 RS 48.463,50 1101~1.1 RS I ÁLieemeineefl,602, nej66 psiLue.514.23 juwei RS 10.000,00'' RS 12.51031 Lts 3.981.48 II RS 55.979,90 RS : 941919 R5 14.163,1911 RS' Lz1. 7.242 . .1 RS RS 10.500,47 ps Ls. RS 1 RS 18.3I0,85 lej),85 RS 3.343,65 • RS 13.6.5..,2:e7ne mel RS : -Lemeneenie . nej •n4,71 .2=i-173.4,091 211~~ Em suas razões de Recurso Voluntário (fls. 1250/1258) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de la instância na parte em que a manteve, insistindo na ocorrência de inúmeros outros erros de fato nas importâncias remanescentes dos lançamentos. Submetido o processo a Julgamento na superior instância, a C. 3' Câmara do antigo 2° CC em sessão de 12/12/07, acolhendo voto do E. Cons. Eric Moraes de Castro e Silva, através da Resolução n° 203-00876 (fls. 660/661), por unanimidade, houve por bem "converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator", para que se aguardasse "a decisão final do procedimento (D,Comp) n° 1590633457.140504.1.3.04-8719, devendo esta decisão posteriormente ser informada ao presente processo, especificando quais os créditos que efetivamente foram reconhecidos e compensados". Em cumprimento à Diligência determinada, a d. Fiscalização informa (fls. 1270/1271) que: "Retornou o presente processo do Segundo Conselho de Contribuintes, para Diligência, nos termos do voto do relator, no sentido de que seja verificada a existência de crédito a favor da empresa autuada, em virtude desta ter formalizado pedido de compensação, através da D.COMP n° 1590633457 ..140.504.1iO4,-8719, para abater no presente Auto de Infração. 3 Em consulta realizada nos sistemas desta Receita Federal do Brasil, verifica-se que a contribuinte entregou a D,COMP acima mencionada, em 14/05/2004, tendo informado crédito de R$ 16 925,01 (original,) e débito no valor de R$ 13.996,43 (original), conforme cópia às fls.. O crédito tem origem no pagamento de R$ 702,304,25, relativo à contribuição do PIS, apurada no mês de dezembro/2003, vencendo em 15/01/2004, valor esse declarado em DCTF. Verificou-se ainda, que o PIS relativo ao mês de dezembro/2003, informado na DIPJ/2004, Ano-Base 2003, conforme ff 235, foi de R$ 685.379,74, que, comparado com o declarado em DCTF, resulta na diferença de R$ 16.924,51, podendo ser arredondado para R$ 16.925,01, valor esse que a contribuinte demonstra ter declarado e pago a maior. Cabendo ressaltar, por oportuno, que o crédito formalizado pela D,COMP em referência, não quita os débitos deste Auto de Infração, apenas o débito da COF1NS relativo ao mês de janeiro/2004, Diante do acima exposto, proponho seja encaminhada uma via deste à contribuinte, para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar as justificativas que julguem necessárias." Manifestando-se às fls. 1281/1288 a ora Recorrente requer que es -se E. Conselho se digne de "determinar a realização de uma nova diligência, a fim de se verificar a regularidade de todas as compensações realizadas pela Recorrente e que constam de suas DCTFs ou, ao menos, aquelas declaradas por meio de PER/DCOMP, de modo a demonstrar a suficiência do crédito utilizado para compensar os débitos ora cobrados". É o relatório. Não obstante a r. decisão reconida já ter escoimado os lançamentos excogitados dos erros que ostentavam, deduzido o valor das contribuições retidas na fonte por órgãos públicos, e refazendo os cálculos dos períodos em que as retenções não foram deduzidas, parece-me, smij., que a diligência realizada não foi conclusiva sobre as eventuais compensações efetivamente realizadas pela Recorrente, razão pela qual meu voto é no sentido de converter o julgamento novamente em diligência a fim de que, confrontando as informações trazidas pela Recorrente às fls. 1281/1288 com as importâncias remanescentes dos lançamentos, a d. Fiscalização esclareça conclusivamente (mediante tabela) quais as importâncias exigidas nos lançamentos que foram efetivamente compensadas e quais as importâncias que remanescem não recolhidas. É como voto, Y.,i1/V1,~(147-14'2./* FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 4

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4732386 #
Numero do processo: 10247.000001/2006-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. RESSARCIMENTO.São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos, Acórdão Re-Ratificado.
Numero da decisão: 3302-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a .31/12/2005 CRÉDITO, RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos, Acórdão Re-Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3' CÂMARA / 2" TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto. 4gin Processo n' 10247 000001/2006-19 S3-C312 Acórdão n " 3302-00.039 Fl 361 /)1 JUtx, )51.XLCC, b S-E 'A MAVA coELr 'MARQUES Presidente / WALBERIJOSE DA SILVA Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Antonio Francisco e Alexandre Gomes, Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relatório No dia 06/01/2006 a empresa JARI CELULOSE S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § I° do art, 5° da Lei ri° 10.637/2002, relativo ao 4° trimestre de 2005, A DRF em Monte Dourado — PA deferiu, em parte, o pedido da interessada porque entendeu que o crédito do PIS só alcança os insumos "diretamente ligados à produção especifica de celulose (produto final a ser vendido)" e também porque no crédito pleiteado foi incluído: 1- despesas bens do ativo imobilizado 2- despesas relativas à parte florestal 3- despesas relativas à manutenção de equipamentos 4- despesas relativas ao tratamento de água e a geração de energia elétrica comercializados na vila Monte Dourado; 5- notas fiscais de produtos e serviços pós-produção Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2- Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n9 01-8.406, de 04/06/2007, ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos do PIS as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo. Ciente desta decisão em 05/07/2007, a interessada ingressou, no dia 03/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 283/297, no qual alega que: 2 Processo n° 10247 000001/2006-19 S3-C3T2 Acórdão n ° 3302-00..039 Fi 362 1- tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; 2- tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; 3- tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; 4- tem direito ao crédito do PIS sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; 5- sobre o crédito deste processo deve ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 318. Na sessão do dia 02/06/2008 a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário, dando-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão ng 201-81.144 (fls. 3.36/342). Ciente do julgado em 10/09/2008, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) apresentou os embargos de declaração de fls. 3461.351, alegando a existência de contradições no acórdão. Submetido os embargos de declaração à apreciação deste Conselheiro, foi emitido o Parecer de fls 355/356, propondo o seguimento dos embargos exclusivamente quanto à contradição afeta às despesas de manutenção do parque fabril da empresa interessada. O Senhor Presidente da Segunda Seção do CARF acolheu o parecer acima e determinou a inclusão em pauta destes embargos. É o Relatório, 3 Processo tf 10247 000001/2006-19 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-00,039 Fl 363 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Os embargos de declaração são tempestivos e, na forma regimental, foram admitidos pela Presidente da Segunda Seção do CARF. Como relatado, a PGFN (União) apresentou embargos de declaração alegando a existência de contradições no Acórdão n2 201-81,144. O Senhor Presidente deu seguimento aos embargos quanto à contradição relativa às despesas de manutenção do parque fabril da empresa interessada. Para facilitar a execução do julgado e a eventual interposição de recurso especial por parte da União e da empresa interessada, refiz integralmente o voto condutor para retificar a contradição apontada pela embargante e para melhor detalhar os custos e despesas com direito ao crédito do PIS reconhecido no acórdão embargado. A recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS/Pasep do 42 Trimestre de 2005, previsto no § 2 2 do art, 52 da Lei n2 10.6.37/02 e no art. 6 2 da Lei n2 10,833/03, que abaixo transcrevo, este dispositivo aplica-se ao PIS/Pasep por força do disposto no art. 15, desta mesma Lei n2 10,833/03, Art. 6' A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de.- 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa .fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o ..fini específico de exportação_ § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3', para fins de: 1 - dedução do valor da contribuição a recolhel; decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria 4 Processo n" W247 0000W12006-19 S3-C3T2 Acórdão n." 3302-00.039 F1. 364 áç 3" O disposto nos §§- J e 2' aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8' e V' do art. 3". (grifei) 4' O direito de utilizar o crédito de acordo com o I Q não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o . finz previsto no inciso III do caput, .ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. O disposto no § .3 2, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art, 32 da Lei n2 10,8.3.3/03, passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. É o caso das despesas com frete na venda, energia elétrica, depreciação de imóveis, etc., que não são insumos, mas dão direito a crédito passível de ressarcimento. Portanto, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto, Porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados na fabricação do produto exportado podem ser ressarcidos. Todo e qualquer "custo, despesa ou encargo" vinculado à receita de exportação, desde que legalmente gere crédito, na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10,8.3.3/03, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto no art. 52 da Lei n2 10,637/02. Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo fabricação ou produção do bem exportado. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou a fabricação do bem exportado, a exemplo da despesa com frete de insumos e armazenagem de mercadorias acabas (inciso IX do art. 32 da Lei n2 10,8.33/0.3). No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão, sim, vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terreiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. Portanto os respectivos créditos de Cofins são passíveis de ressarcimento. Claro que os insumos empregados na produção de madeira (defensivos agrícolas, fertilizantes, serviço de corte, etc), os fretes dos insumos e os combustíveis vinculados à produção de madeira dão direito ao crédito do PIS (arts. .3 2, II, e 15 da Lei n2 10.833/03). Estando estes custos de produção de madeira vinculados à receita de exportação de pasta de celulose, os respectivos créditos são passíveis de ressarcimento, como acima se disse. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio entendo que não há previsão legal para o crédito com estes dispêndios. Obra de construção civil (prédios, estradas, etc) não é insumo. A previsão é para as despesas com depreciação das edificações e benfeitorias realizadas em prédio próprio ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, conforme dispõe o inciso VII do art. 3 2 e seu § 1 2, inciso III, da Lei n2 10.833/0.3. g( 5 Processo n" 10247.000001/2006-19 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-00,039 Fl. 365 Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS dos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; .3,2- Terraplanagem e Manutenção de Estadas; .3.3- Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; Quanto aos créditos do PIS sobre insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado entendo que não há previsão legal para o seu ressarcimento, posto que o produto (energia elétrica e água potável) não foi exportado. A utilização desses créditos segue a regra do art. 3 2 da Lei n2 10.8.33/03. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 51 da IN SRF n2 460/04). No mais, com fulcro no art. 50, § 1', da Lei if 9384/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n2 201-81.144, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS relativo aos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1 Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ) § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 WALBER JOSE DA SILVA (1 Processo n' 10247.000001/2006-19 S3-C3T2 Acórdão n." 3302-00.039 Fl . 366 I- aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes e serviços (acima especificados) empregados na produção de madeira, esta usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 2- despesas com serviços empregados na produção de madeira, desde que não sejam obras de construção civil e serviços de pesquisa, desenvolvimento, planejamento e controle florestal; 3- despesas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 4- frete relativo ao transporte de insumos usados na produção de madeira e frete da madeira produzida pela interessada. Sala das SesyiSes, em 08 91e. julho de 2009 , / 7 Processo n" 10247.000001/2006- 9 S3-C3T2 Acárdào o 3302-00M39 Fl 367 Declaração de Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Conforme se verifica do relatório e dos termos do voto do eminente relator, trata-se de Embargos de Declaração apresentado contra o acórdão n 2 201-81.144, proferido em pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com base no artigo 5 2 da Lei n2 10,637/02. Para melhor esclarecer os termos do acórdão mencionado, o Ilustre Relatar passeou novamente pelos argumentos trazidos a lume quando do julgamento do pedido de ressarcimento de PIS, pautado na sistemática não cumulativa, razão pela qual peço vênia para reproduzir todo meu entendimento acerca da questão. A contribuinte, ora Embargada, por possuir atividade eminentemente exportadora, praticamente não tem seus produtos sujeitos à incidência de PIS/Cofins (saída desonerada). Todavia, mantém o direito ao crédito dos tributos pagos quando da compra de insumos, possibilidade decorrente da característica específica do regime não cumulativo. Tal fato gera a cumulação de créditos de PIS e Cofins na contabilidade da Agravada que, impedida de compensar por ausência de débitos, pode, confon-ne autorização legal, solicitar o ressarcimento dos valores em espécie. Nestes termos determina o dispositivo legal: 'Art. 5 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: - exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n'10,865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, § 1C Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 32 para fins de: - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; 11 - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. o 8 Processo n° 10247.000001/2006-19 83-C3 r2 Acórdão a' 3302-00,039 Fl. 368 § 2 A pessoa jurídica que, até afinal de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 12, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. "(Destaquei) Corretíssimo, portanto, o ínclito Julgador Relator, que da seguinte forma resume a questão "nâo deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art, da Lei n2 10,833/03 (10,637/02) passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. Pois bem. A decisão de primeira instância administrativa se manifestou no sentido de inexistência do direito ao crédito - Acórdão n2 01-8.406/07 — "ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo" (temos do relatório) A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia de Julgamento nitidamente entenderam o crédito de PIS/Cofins da mesma forma como costumeiramente interpretam os créditos de IPI, aplicando-lhes as mesmas restrições e considerando como idênticas suas características e particularidades. Em virtude deste fato e da constatação de que a Secretaria da Receita Federal tem reiteradamente cometido este equívoco — o que se percebe da análise das respostas à consulta proferida pela entidade — entendo por prudente realizar uma prévia análise acerca das evidentes diferenças entre os sistemas não cumulativos do IPI e PIS/Cofins, as quais causam reflexos indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários em cada regime. É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto estadual sobre circulação de mercadorias — ICMS — e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado — IPI Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste caso entendidos como as autoridades administrativas fiscalizadoras - por aplicarem as normas - e as autoridades administrativas de julgamento - por julgar a forma como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré-estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema. Todavia, este procedimento quase que automático e natural, ao invés de solucionar a questão, acaba por confundir e inviabilizar a correta aplicação da norma tributária. A não cumulatividade para fins de PIS e COFINS instituiu-se, inicialmente no âmbito legislativo com a edição das medidas provisórias MP 66/02 e 135/03, posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias n° 10.637/02 — PIS — e n°10,833/03 Cofins. O supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195 da carta magna, ao qual foi incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional n° 42 (EC n° 42 de 19A203), in verbis: "Al t 195 9 I O Processo n" 10247.000001/2006-19 S3-C3T2 Acórdão n 3302-00M39 El 369 12, Á lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b;- e IV do caput, .serão não-cumulativas, ( )" Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em relação à regra matriz do tributo, especificamente em relação ao seu aspecto material. As contribuições ao PIS/Cotins, desde o início de sua "existência", pretenderam a tributação do faturamento das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem ou produto, incidindo, portanto, sobre urna grandeza econômica formada por urna série de fatores contábeis os quais constituem a receita de uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação do valor de determinado produto Tal diferença toma evidente a distinção dos regimes não cumulativos. Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica. Nestes termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza. No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo é facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço do produto, logo, toda vez que o produto for tributado (independente da fase em que ele se encontre), estar-se-á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a cumulatividade da carga tributária. Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida ao PIS/Cofins, Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar no caso das contribuições, refere-se à receita da pessoa jurídica. É em relação a esse aspecto econômico que se deve impedir a reiterada incidência tributária. Neste sentido citamos Marco Aurélio Gruo, in "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004: "Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum ao IP1 e ao PIS/COFINS a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e pedil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de PIS/COFINS critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto 'receita 'e não 'produto'." O critério "receita", ao contrário do critério "produto", não possui, como bem esclarecido pelo mestre supracitado, "um ciclo econômico a ser considerado, posto ser fenômeno ligado a uma única pessoa"„ Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido, uma vez que não há estágio prévio na apuração da receita da pessoa jurídica, e esta particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. Não há meios, portanto de confusão entre os sistemas não cumulativos de impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a compensação de "imposto sobre imposto", importando-se com o valor despendido a título de Processo e 10247.000001/2006-19 S3-C312 Acórdão ri "3302-()0M39 Fl 370 tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção. Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma desta tributação e o quanto representou esta incidência tributária. O contribuinte terá direito ao crédito se o insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário. Tanto é assim que, independentemente do critério de tributação ao qual foi submetido o insumo, o contribuinte terá direito à grandeza de 9,25% de todo o valor que foi despendido para a sua aquisição, Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS. Tenho para mim que o legislador infra-constitucional, ao definir os ditames para evitar a cumulação das contribuições, criou critério híbrido e único, mesclando conceitos já existentes com outros inevitavelmente formados de significação específica ao PIS/Cofins. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições sociais, bem como neutralizar efetivamente a cumulação destes tributos, que possuem regra matriz de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos. Além deste critério diferenciador, adoto também, pelo brilhantismo da percepção e fimclamento, as razões trazidas a este Colegiado pelo eminente Conselheiro Relator Walber José da Silva, Em seu voto, o relator esclarece que entende diferentes os regimes em virtude de os incisos II e III do parágrafo 3 0, referirem-se, especificamente, à aplicação do direito ao crédito em relação aos "custos e despesas incorridos" pelo contribuinte. "Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 32 da Lei nP, 10.63 7/02, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação, Basta isto porque é só isto que a lei exige, Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao aferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 32 da Lei n2 10,637/02, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10637/02 e regulamentado pelos art,s. 21 e 22 da IN SRF n" 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original." Realmente, dos termos legais não se depreende a limitação invocada pela decisão da DRJ, não sendo lícito ao agente administrativo, sem fundamentação legal, deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte,. ,e,A 11 12 Processo n° 10247.000001/2006-19 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-00.039 F1 371 Finalizada esta análise preliminar, é preciso avaliar se os insumos pleiteados pela Embargada são desta forma considerados pela legislação do PIS/Cofins, Dos fatos relatados, constato que a Embargada requer créditos sobre: (i) os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; (li) os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; (iii) os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; (iv) os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; Em princípio esclareço, por conseqüência lógica da premissa adotada (diversidade entre os regimes não cumulativos), que o conceito de insumos para a não cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI. Nos termos do II do art 3° das Leis n° 10.637/0.2 e 10.833/03, para fim de se aferir a não cumulatividade destas contribuições, são entendidos como insumos: "Art. 3' Do valor apurado na forma do art.. 2 2 a pessoa Jurídica poderá descontar créditos calculados enz relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos. (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004) a) no inciso III do syS. 32 do art. 1 2 desta Lei; b) no ,5Ç 1 2 do art.. 22 desta Lei,- II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 2 da Lei 112 10.485, de 3 de Julho de 2002, devido pelo fabricante ou inzportador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87 03 e 87.04 da TIPI; III- (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresa.s e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES,' (Redação dada pela Lei n" 10,865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a Processo n" 10247.000001/2006-19 S3-C312 Acórdão n " 3302-00.039 Ft 372 terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, (Redação dada pela Lei n° 11_196, de 2005) VII - edcações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII- bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei, IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica " O primeiro insumo pretendido consiste naqueles empregados na produção da matéria-prima própria (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose. São adubos, terra, produtos, etc. Ao cotejar com os termos legais, entendo que o crédito pleiteado enquadra-se dentre os bens utilizados como insumo na produção da celulose e, conseqüentemente, do produto final exportado (inciso II acima citado). A redação do dispositivo legal é clara, e define como insumos os bens e serviços utilizados na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO de bens e produtos. Tal definição observa que o crédito decorre da aplicação do insumo produção e fabricação de produtos, ao que concluo que o legislador pretendeu estender o beneficio do crédito tributário a todos os insumos utilizados no processo de mercadorias . ou serviços. Neste ponto, a interpretação do conceito de insumo para fim das contribuições ao PIS e Cofins é diametralmente oposta àquela atualmente adotada pela Secretaria da Receita Federal nas hipóteses de não cumulatividade do IPI. É que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado, bem como não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. A questão é que, para a produção daquela mercadoria final, o componente utilizado era indispensável. Esta situação fica evidente ao se refletir acerca dos insumos envolvidos com a prestação de serviços, os quais, da mesma forma que no processo produtivo de mercadorias, geram créditos. Não há meios de se aferir a relação destes insurnos — se direta ou indireta — com os serviços prestados, ao que concluo que estes requisitos são legalmente irrelevantes para a significação do conceito de insumo. Mencionada conclusão merece guarida posto que realizada à luz da materialidade das contribuições sociais em análise. O critério material da regra matriz de incidência tributária do PIS/Cofins é aferir receita. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o que foi necessário para se alcançar aquela determinada receita financeira naquele especifico mês e, na seqüência, verificar se há vinculação à produção, ou seja, se o insumo foi utilizado na produção. k 13 14 Processo tf 10247000001/2006-19 Acórdão o " 3302-00A39 S3-C3T2 H 373 O doutrinador Marco Aurélio2 , analisa este critério de inerência: "Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não-cumulatividade do PIS/COFINS apóia-se na inerência do dispêndio em relação ao fator de produção ao qual se relaciona. O pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação — que a lei escolheu estar relacionado com o processo de prestação de serviço ou fabricação e produção, Portanto, é relevante determinar quais dispêndios ligados à prestação de serviços e à .fabricação/produção que digam respeito aos respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos) Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá — em princípio — direito à dedução.," É exatamente em razão deste critério de inerência à formação da receita e utilização na produção do bem exportado, que entendo que todos os custos e despesas referentes aos insumos necessários à produção da celulose, constituem em créditos para a Embargante. O segundo crédito pleiteado refere-se aos valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata, Também entendo, neste caso, pela aplicação do inciso 11 do artigo 3 0 da Lei n° 10,637/02, "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou ,fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Parece-me claro que, para viabilizar sua atividade, a qual é a fonte de sua receita, a Ernbargante necessita dos serviços de frete, responsável pelo trânsito dos produtos produzidos. Da mesma forma, por ser inerente ao frete e à atividade, a utilização de combustível, concluo pela possibilidade de crédito. O terceiro insurno pleiteado justifica-se pelos serviços de manutenção do parque fabril da Embargada. Não encontra direito esta solicitação da Embargante e foi exatamente este o ponto embargado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, O voto recorrido encontrava-se contraditório em relação à esta possibilidade de crédito. É que o pleito está fundamentado no custo necessário à manutenção do estabelecimento fabril de propriedade da Embargada, enquanto o inciso VII da Lei n° 10.637/02 é claro ao permitir a concessão do crédito apenas se o gasto for realizado com bens de terceiros, "edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária," 2 in "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: 1013 Thomsorn, 2004), citado por Eduardo de Carvalho Borges (in "Os Créditos de PIS e COF1NS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das Florestas Próprias", Tributação no Agronegócio, Quartier L atin) Processo n° 10247 000001/2006-19 S3-C312 Acórdão n.' 3302 -00,039 Fl 374 Todavia, importa registrar, para restar ainda mais esclarecido, que o custo despendido com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado, geram direito ao crédito, nos termos do inciso VI do já mencionado artigo 3°. Por último, em quarto lugar a Embargada pleiteia crédito sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica, os quais são comercializados para a Vila Monte Dourado, Conforme esclarecido, para o desenvolvimento de sua atividade, a Embargada necessita providenciar os requisitos básicos à existência da "cidade" Vila Monte Dourado, Trata-se de questão peculiar à Embargada que, por razões diversas, constituiu seu empreendimento no interior do Estado do Pará, longe dos centros urbanos o suficiente para que não exista acesso dos moradores da Vila à energia elétrica e água potável. Em virtude desta situação especifica da Embargada, para que exista a mão de obra necessária ao exercício de sua atividade, é a própria empresa que provê as condições básicas para a manutenção do povoado. Logo, apesar de aparentemente não haver qualquer relação entre o objeto social da contribuinte e a venda de água e energia elétrica, particularmente, para o caso em específico, estas atividades tomaram-se inerentes ao processo de produção da Embargada. Atendida a exigência de inerência do processo produtivo, seria de se entender que a Embargada possui direito aos créditos pleiteados. Todavia esta interpretação não merece guarida. Sim, é fato que a Embargada tem direito ao crédito de PIS/Cofins não cumulativo em virtude de sua situação específica, entretanto, não da forma pleiteada. Nos termos requeridos, a Embargada pleiteia o ressarcimento de créditos em razão do artigo 5°, inciso I, da Lei ri° 10.637/02, a saber: "Art 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de. 1 - exportação de mercadorias para o exterior," Isto é, o crédito decorre da exportação de mercadorias para o exterior Ocorre que estas mercadorias (energia elétrica e água), não são exportadas, ao contrário, são comercializadas no mercado interno, para os moradores da Vila Monte Dourado, Tal fato inviabiliza a concessão deste insurno. Conforme já registrado pelo Ilustre Relator, tais créditos poderão ser utilizados pela Embargada — desde que válidos, não prescritos — nos termos do artigo 3' da Lei n° 10.637/02, inclusive na escrita contábil, desde que obedecidos os critérios definidos. (5 Processo n0 10247000001)2006-19 S3-C3T2 Acórdão n ° :3302-00.039 F1 375 Ante o exposto, concordo com o posicionamento adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator e voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para RE- RATIFICAR o Acórdão 112 201-81,144, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito PARCIAL ao ressarcimento de créditos do PIS. 1 6

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Numero do processo: 15504.723158/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PARTICIPAÇÃO DE ADMINISTRADOR EM OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A pessoa jurídica cujo administrador participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa e desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual fixado, não pode optar pelo SIMPLES NACIONAL. DESPESAS SUPERIORES A 20% DOS INGRESSOS DE RECURSOS Comprovado que, no ano-calendário, as despesas pagas superaram em mais de 20% os ingressos de recursos, impõe-se a exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL a partir do mês da infração, com vedação de nova opção pelo regime por 3 anos-calendário, nos termos da LC nº 123/2006. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, é devida a multa de ofício de no mínimo 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa deverá ser duplicado. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade mais favorável ao contribuinte, desde que o crédito tributário ainda não esteja definitivamente constituído. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, reduzindo a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Por se tratar de norma mais benéfica, impõe-se sua aplicação aos autos em curso, com a consequente adequação do percentual da penalidade. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS MESMA NATUREZA. SÚMULA CARF Nº 76. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Após a exclusão do Simples Nacional, é obrigatória a observância da Súmula CARF nº 76, que determina a dedução, nos lançamentos de ofício de cada tributo, dos valores já recolhidos sob essa sistemática, desde que sejam da mesma natureza. Essa dedução deve respeitar os percentuais legais aplicáveis a cada tributo no pagamento unificado. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. CTN. As empresas integrantes de qualquer grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/91 (Plano de Custeio da Seguridade Social).
Numero da decisão: 2402-013.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para (i) reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%; (ii) determinar a dedução dos valores comprovadamente recolhidos a título de contribuição previdenciária no âmbito do Simples Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Corrêa Lisbôa, Suez Roberto Colabardini Filho, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE CORREA LISBOA
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A pessoa jurídica cujo administrador participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa e desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual fixado, não pode optar pelo SIMPLES NACIONAL. DESPESAS SUPERIORES A 20% DOS INGRESSOS DE RECURSOS Comprovado que, no ano-calendário, as despesas pagas superaram em mais de 20% os ingressos de recursos, impõe-se a exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL a partir do mês da infração, com vedação de nova opção pelo regime por 3 anos-calendário, nos termos da LC nº 123/2006. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, é devida a multa de ofício de no mínimo 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa deverá ser duplicado. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 2 Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade mais favorável ao contribuinte, desde que o crédito tributário ainda não esteja definitivamente constituído. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, reduzindo a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Por se tratar de norma mais benéfica, impõe-se sua aplicação aos autos em curso, com a consequente adequação do percentual da penalidade. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APROVEITAMENTO. TRIBUTOS MESMA NATUREZA. SÚMULA CARF Nº 76. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Após a exclusão do Simples Nacional, é obrigatória a observância da Súmula CARF nº 76, que determina a dedução, nos lançamentos de ofício de cada tributo, dos valores já recolhidos sob essa sistemática, desde que sejam da mesma natureza. Essa dedução deve respeitar os percentuais legais aplicáveis a cada tributo no pagamento unificado. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. CTN. As empresas integrantes de qualquer grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/91 (Plano de Custeio da Seguridade Social). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para (i) reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%; (ii) determinar a dedução dos valores comprovadamente recolhidos a título de contribuição previdenciária no âmbito do Simples Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Relator Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 3 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Corrêa Lisbôa, Suez Roberto Colabardini Filho, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo de constituição de crédito tributário decorrente de Auto de Infração lavrado para cobrança de contribuições previdenciárias patronais, inclusive GILRAT/SAT, referentes ao período de 01/12/2013 a 31/12/2015, incidentes sobre remunerações declaradas em GFIP a segurados empregados e contribuintes individuais, com aplicação de multa qualificada de 150%. Foi atribuída responsabilidade solidária à empresa Afonso Pena Alimentícia Ltda., em razão da caracterização de grupo econômico de fato. A auditoria fiscal apurou que, a partir de janeiro de 2015, a empresa fiscalizada passou a incorrer em hipótese legal impeditiva de sua permanência no regime tributário diferenciado, conforme disposto no inciso IV do §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Tal impedimento decorre da participação simultânea de sua sócia administradora em outra pessoa jurídica, com participação societária superior a 10%, bem como do fato de que o somatório da receita bruta auferida por ambas as empresas no exercício de 2014 excedeu o limite previsto no inciso II do art. 3º da referida Lei Complementar. Constatou-se, ainda, que as despesas com pessoal, apuradas com base nas informações declaradas em GFIP, excederam, nos exercícios de 2013 a 2015, em 20% (vinte por cento) a receita bruta proveniente das vendas. Em decorrência desse fato, a pessoa jurídica enquadrou-se na hipótese impeditiva prevista no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Em razão das irregularidades constatadas, a empresa foi excluída do regime do Simples Nacional, tendo sido publicado o respectivo Ato Declaratório Executivo com efeito a partir de 01/01/2013. Imputou responsabilidade solidária à empresa Afonso Pena Alimentícia Ltda., com fundamento nos artigos 124 do CTN e 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, pela existência de grupo econômico de fato. Foi imputada responsabilidade solidária à empresa Afonso Pena, com fundamento nos arts. 124 do CTN e 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, em razão da configuração de grupo econômico de fato, evidenciada pelo compartilhamento de empregados, assunção de obrigações trabalhistas, cessão informal de bens e identidade de comando gerencial. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 4 Diante das irregularidades apuradas, foi aplicada multa de ofício qualificada no percentual de 150%, com fundamento nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. As empresas foram regularmente cientificadas do lançamento e apresentaram impugnações. Em sua impugnação, a Mangabeira Alimentícia EIRELI sustenta a nulidade da exclusão do Simples Nacional, alegando interpretações equivocadas da fiscalização, reitera os argumentos já apresentados em manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão e requer, subsidiariamente, a compensação dos tributos já recolhidos. Contesta a caracterização do grupo econômico, afirmando inexistência de interesse jurídico comum e defendendo a autonomia administrativa e patrimonial das empresas, bem como a improcedência da multa qualificada. A Afonso Pena Alimentícia Ltda., por sua vez, impugna a responsabilidade solidária, argumentando que os pagamentos realizados decorreram de mútuos informais entre empresas da mesma família, caracterizando apenas falhas de controle interno, sem comprometer a autonomia das pessoas jurídicas. Sustenta a necessidade de prova de interesse comum na ocorrência do fato gerador, nos termos do CTN, requerendo o afastamento da solidariedade. Remetidos os autos à Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), foi prolatado o Acórdão nº 14-89.270, por meio do qual a Impugnação foi julgada parcialmente procedente. Na ocasião, a DRJ determinou o afastamento das competências anteriores ao exercício de 2015, em consonância com o entendimento por ela própria firmado no julgamento do Processo Administrativo nº 15504-723.050/2018-01, relativo à inconformidade apresentada contra o ato de exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional. Nesse precedente, restou reconhecida a exclusão da requerente do Simples Nacional a partir de 01/2015, correspondente à primeira ocorrência de situação impeditiva apurada pela fiscalização, consistente na participação de sócio ou titular em mais de 10% (dez por cento) do capital social de outra pessoa jurídica. Ademais, deliberou-se pela manutenção da responsabilidade solidária atribuída às empresas integrantes do grupo econômico de fato. Não se conformando com a decisão proferida, as recorrentes apresentaram recurso voluntário. É o relatório. VOTO Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 5 Conselheiro Alexandre Corrêa Lisbôa, Relator Da Mangabeira Alimentícia EIRELI Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Preliminar Do julgamento do recurso voluntário protocolado nos autos de processo relativo à exclusão do Simples Nacional Sustenta a recorrente que a controvérsia relativa à sua exclusão do Simples Nacional estaria submetida à apreciação nos autos do Processo Administrativo nº 15504.723050/2018-01, no qual foi interposto Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14-89.269, afirmando tratar-se de matéria prejudicial ao desfecho do presente Recurso Voluntário. Aduz, nesse sentido, que eventual decisão favorável naquele feito implicaria o cancelamento do ato que determinou sua exclusão do regime simplificado, o que conduziria, por consequência, à nulidade do auto de infração ora em julgamento. Todavia, nos termos da Súmula CARF nº 77, o lançamento tributário independe da discussão acerca do ato de exclusão do Simples Nacional, inexistindo relação de prejudicialidade apta a impedir ou condicionar o exame do mérito do presente recurso. Assim, ainda que pendente de apreciação — o que não ocorre no caso concreto — a controvérsia sobre a exclusão não teria o condão de obstar a análise e o julgamento do auto de infração ora impugnado. De todo modo, verifica-se que a matéria relativa à exclusão do Simples Nacional já foi definitivamente apreciada por este Conselho, tendo sido proferido o Acórdão nº 1001-002.396, por meio do qual foi negado provimento ao Recurso Voluntário da interessada, mantendo-se hígido o ato administrativo que determinou sua exclusão do regime a partir de janeiro de 2015. Dessa forma, além de inexistir qualquer relação de dependência entre os julgamentos, nos termos da Súmula CARF nº 77, também se afasta a alegação de prejudicialidade. Isso porque a controvérsia suscitada pela recorrente já foi definitivamente solucionada na esfera administrativa, em sentido a ela desfavorável, não havendo decisão pendente que possa influenciar a validade do auto de infração ora impugnado. Assim, rejeita se a preliminar suscitada. Preliminar Da aplicação da Súmula Carf nº 76 ao caso concreto para fins de compensação de valores de contribuição previdenciária já recolhidas no âmbito do simples nacional, caso mantida a atuação fiscal A alegação relativa à inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76 não configura questão preliminar, porquanto não versa sobre vício formal, nulidade ou irregularidade do lançamento, Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 6 nos termos dos arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional, mas sim sobre a correção material do crédito tributário constituído. Com efeito, ainda que acolhida ou rejeitada, tal argumentação não tem o condão de invalidar ou tornar nulo o lançamento, uma vez que não aponta qualquer defeito capaz de comprometer sua constituição, limitando-se a discutir a necessidade de dedução de valores já recolhidos, circunstância que afeta exclusivamente o quantum, típico tema de mérito. Não se está diante de hipótese de nulidade prevista na legislação tributária, mas de controvérsia quanto à exigibilidade e exatidão do montante lançado, razão pela qual a análise da aplicabilidade da Súmula CARF nº 76 — inclusive diante da exclusão do Simples Nacional — deve ser realizada exclusivamente no mérito, sob pena de indevida ampliação do conceito de preliminar. Assim, afasta-se a preliminar suscitada, prosseguindo-se no exame do mérito do lançamento. Mérito Da realização de gastos em valor superior à receita disponível devido a dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa A recorrente sustenta que o excesso de despesas em relação aos ingressos de recursos decorreria de dificuldades financeiras, tratando-se de situação conjuntural, desprovida de dolo ou intuito fraudulento, razão pela qual não poderia justificar sua exclusão do regime do Simples Nacional. Tal argumentação, contudo, não se sustenta à luz da literalidade e da sistemática da Lei Complementar nº 123/2006. O art. 29, inciso IX, da referida Lei Complementar estabelece hipótese objetiva de exclusão de ofício, ao dispor que esta “dar-se-á quando for constatado que, durante o ano- calendário, o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade”. A norma não condiciona a exclusão à demonstração de dolo, fraude ou omissão material de receitas, bastando a constatação do descompasso financeiro anual para que se aperfeiçoe o suporte fático legal. Trata-se, portanto, de critério legal de aderência ao regime diferenciado, cuja aplicação independe de juízo subjetivo acerca da intenção do contribuinte. Não procede a alegação de que dificuldades econômicas ou crise financeira seriam suficientes para afastar a consequência jurídica prevista no art. 29, IX, da LC nº 123/2006. O Simples Nacional é regime facultativo, de caráter favorecido, condicionado ao cumprimento de requisitos legais específicos. A constatação de que as despesas pagas superaram os ingressos de recursos em percentual superior a 20% revela incompatibilidade objetiva de caixa, Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 7 suficiente, por si só, para afastar a permanência da pessoa jurídica no regime, ainda que o cenário econômico seja desfavorável ao seu setor de atuação. Não se cuida, portanto, de penalização pelo insucesso econômico da empresa, mas da aplicação de regra de conformidade fiscal, própria de um regime simplificado que pressupõe rastreabilidade mínima dos fluxos financeiros. A recorrente também sustenta que a superioridade das despesas teria ocorrido apenas em meses pontuais, o que afastaria a presunção de irregularidade. Todavia, o dispositivo legal é expresso ao adotar como parâmetro o ano-calendário, e não meses isolados. A verificação da superação dos 20% deve ser realizada de forma global, considerando o conjunto do período anual, sendo juridicamente irrelevante a alegação de que, em exercícios anteriores ou em meses específicos, tal situação não tenha se repetido. Ainda que a desproporção não seja contínua ao longo do ano, a sua ocorrência no fechamento anual é suficiente para caracterizar a hipótese legal de exclusão. Cumpre destacar que a legislação não contrasta “despesas” com “receita bruta”, mas com ingressos de recursos, conceito que abrange toda entrada financeira apta a lastrear os pagamentos efetuados, tais como aportes de capital, mútuos, empréstimos, alienação de ativos ou outras fontes lícitas. Assim, se a recorrente efetivamente arcou com despesas superiores às receitas operacionais em razão de aportes extraordinários ou financiamento externo, competia-lhe demonstrar documentalmente tais ingressos, mediante extratos bancários completos, contratos correspondentes e adequada conciliação financeira. A ausência de comprovação suficiente da origem dos recursos que suportaram o excesso de despesas mantém hígida a constatação fiscal de incompatibilidade de caixa, tal como prevista no art. 29, IX, da LC nº 123/20. Da não comprovação do dolo da contribuinte e da desproporcionalidade da punição decorrente da aplicação da multa qualificada de 150% aos débitos lançados Verifica-se que no Recurso Voluntário a interessada se limitou, de forma substancialmente idêntica, as razões já deduzidas em sede de Impugnação, as quais foram devidamente analisadas e afastadas pelo Acórdão recorrido. Não tendo o Recorrente trazido novos argumentos de fato ou de direito aptos a infirmar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, e com eles concordando integralmente, adoto-os como razões de decidir, nos termos do art. 114, § 12, do RICARF. ... Da qualificação da multa de ofício. A fiscalização demonstrou que a impugnante incorreu em situação impeditiva de optante pelo regime diferenciado, prevista no inciso IV, do §4º do art. 3º da Lei Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 8 Complementar nº 123/2006, pois houve participação de 100%, a partir de 12/12/2014, da pessoa física Carolina Tavares Carneiro, CPF nº 060.032.996-81 como sócia administradora da fiscalizada Mangabeira Alimentícia Eireli, CNPJ 19.271.592/0001-04 (empresa enquadrada no Simples Nacional) e participação de 25%, a partir de 04/03/2011, como sócia da empresa Rio de Janeiro Industria e Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ 08.638.701/0001-62 (empresa não enquadrada no Simples Nacional) e, o somatório da receita bruta auferida pelas duas empresas no ano de 2014 acima do limite de que trata o inciso II, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Constatou ainda, que os valores das despesas com pessoal, obtidas das declarações em GFIP, superaram em 20% (vinte por cento) o valor do ingresso de recursos (receita bruta com vendas), incorrendo na situação impeditiva especificada no inciso IX do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 2006. A auditoria demonstrou também, que a empresa é integrante de grupo econômico com a empresa Afonso Pena, a qual se encarregou de assumir parte das obrigações da fiscalizada no que diz respeito à direitos trabalhistas de seus ex- empregados efetuando o pagamento correspondente a multa rescisória do FGTS - sem que houvesse qualquer registro do fato na contabilidade das empresas envolvidas. Assim, a assunção de dívidas (despesas com multas do FGTS dos ex empregados) contraídas pela fiscalizada – MANGABEIRA ALIMENTÍCIA EIRELI e efetivamente pagas pela pessoa jurídica AFONSO PENA ALIMENTÍCIA LTDA, se constitui em prova indiciária de que a separação societária é de índole apenas formal e que de fato, o que ocorre é um forte vínculo entre as empresas em questão. Foi também constatado pela fiscalização, que no exame dos Livros Registro de Empregados entregues a RFB em atendimento ao TIPF que empregados da AFONSO PENA ALIMENTICIA LTDA foram transferidos para a MANGABEIRA ALIMENTICIA EIRELI conforme segue: (DOC. 12) A fiscalização transcreve anotação extraída do campo "observações" das folhas (32,33 e 34-verso) do Livro Registro de Empregado nº. 25 da fiscalizada – MANGABEIRA ALIMENTICIA EIRELI – a saber: (DOC. 12) “Em ( ) – Empregado transferido com a mesma função, da empresa do mesmo grupo econômico, denominada AFONSO PENA ALIMENTICIA LTDA com sede a Av. Afonso Pena, 4270, Lj01, Cruzeiro – Bhte /MG. CNPJ 23.377.609/0001 80". A fiscalização relata ainda, que intimou a contribuinte a demonstrar a relação do maquinário utilizado em sua atividade, com indicação dos correspondentes registros contábeis, sendo que a fiscalizada informou que não está contabilizado, visto serem de propriedade da empresa Afonso Pena, cedidos em comodato à fiscalizada, não havendo contrato formalizado. Em sua defesa, a impugnante argumenta que restaram apenas pagamentos de despesas da fiscalizada pela Afonso Pena, os quais decorreram de mútuos entre Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 9 as empresas que não os registravam formalmente, o que evidencia apenas problemas de controles internos pela falta de contabilização. A alegada falta de contabilização ou controles internos, é mais um indício que corre contra a impugnante, no entanto, não deve-se considerar tal fato de maneira isolada, mas dentro de um contexto abrangente, que implicava confusão patrimonial e gestão empresarial atípica, cujas constatações fiscais são elementos indiciários e convergentes, tais como mão de obra em mesmas funções da demais empresa do grupo, sistematicamente despesas bem superiores ao ingresso de recursos, pagamento de despesas de mão de obra de uma empresa por outra, administração centralizada familiar, maquinário pertencente à outra empresa do grupo, atividades correlatas e justapostas, transferência de empregados entre as componentes do grupo, enfim, conclusões que levam no sentido da correta caracterização do grupo econômico. Por todo o exposto, embora nesta específica autuação não tenha sido estendida a responsabilidade solidária a grupo econômico, tais fatos demonstrados pela fiscalização, são no sentido de que a autuada, ainda que legalmente impedida de ser optante pelo Simples Nacional, mantinha-se sob tal enquadramento e usufruía indevidamente da isenção das contribuições previdenciárias e sociais destinadas a terceiros, demonstrando haver elementos fáticos e jurídicos a ensejar a qualificação da multa de ofício, conforme aplicado pela fiscalização, já que tal conduta acabava por ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de modo a reduzir/evitar o montante do tributo devido, ficando portanto caracterizada as ocorrências das situações previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Da Retroatividade benigna O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 10 ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; [...] Diante desse entendimento, a penalidade em questão deverá ser recalculada, considerando-se o percentual atualmente vigente, correspondente a 100% (cem por cento). Da aplicação da súmula CARF nº 76 A Recorrente sustenta que, na hipótese de manutenção do lançamento, deveriam ser deduzidos valores supostamente recolhidos a título de contribuição previdenciária no âmbito do Simples Nacional, com fundamento na Súmula CARF nº 76. Quando da apreciação do pedido subsidiário formulado, entendeu a instância de piso que a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 trazida a expressa vedação de compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Ocorre que, em dezembro de 2012, foi aprovado a Súmula nº 76 do CARF, o qual dispõe nos seguintes termos: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Considerando que as súmulas editadas por este Egrégio Conselho possuem observância obrigatória, impõe-se o acolhimento do pedido subsidiário, a fim de que sejam deduzidos os recolhimentos de mesma natureza efetuados no âmbito dessa sistemática, observados os percentuais legalmente previstos sobre o montante pago de forma unificada. Da Afonso Pena Alimentícia Ltda Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 11 Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Da solidariedade de fato e da necessidade de comprovação do interesse direito na ocorrência do fato gerador Observa-se que, no Recurso Voluntário, a recorrente apenas reproduziu, de modo substancialmente semelhante, os argumentos anteriormente apresentados na Impugnação, os quais já foram objeto de exame e rejeição pelo Acórdão recorrido. Ausente a apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito capazes de afastar as conclusões adotadas na decisão de primeira instância, e aderindo integralmente às suas razões, adoto-as como fundamento deste voto, nos termos do art. 114, § 12, do RICARF: ... Da Sujeição Passiva Solidária - Grupo Econômico O art. 124 do CTN trata de regra geral de Responsabilidade Solidária, onde são solidários perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e os designados expressamente pela lei (inciso II). Vejamos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifado) No caso do inciso I, a regra é geral, aplicável a qualquer tributo, condicionada ao interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Não se olvida, conforme será visto, que fatos demonstram que a responsável solidária Afonso Pena, era componente do grupo econômico e foi responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas compostas de multas rescisórias do FGTS, de empregados que formalmente eram da autuada Mangabeira, optante pelo Simples Nacional e portanto, isenta das contribuições patronais sobre a folha de pagamento. Em tal sentido, a natureza jurídica do interesse comum, prevista no inciso I, do art. 124 do CTN, acima transcrita, exsurge do fato de as empresas formarem um grupo econômico de fato, combinado com o evidente comprometimento de sua independência, autonomia e distinção em decorrência da confusão patrimonial e empresarial e a busca de um resultado ou objetivos que as favoreçam em comum, demonstrando interesse integrado. Já para o inciso II, do referido art. 124 do CTN está previsto a necessidade de lei (do tributo respectivo) definindo a solidariedade, a qual é de natureza ex lege, no qual o legislador busca maiores garantias no recebimento do tributo. Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 12 O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, citado pela Autoridade Fiscal autuante, é aplicável às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, o qual dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias, conforme reproduzido abaixo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (grifamos) E quanto à constitucionalidade ou ilegalidade do referido art. 30, levantada pela impugnante, constituem matérias que ultrapassam os limites da competência para julgamento na esfera administrativa, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário, notadamente pelo disposto no art. 102 da CF, devendo-se considerar que normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, enquanto vigentes, cabe à Administração a sua aplicação Portanto, deve-se observar que legislação acima transcrita impõe a utilização do instituto da solidariedade frente a grupo econômico de qualquer natureza, de modo a abarcar tanto aqueles que foram regularmente constituídos, nos moldes do artigo 265 da Lei n° 6.404/76, quanto aos “grupos de empresas” com direção, controle ou administração exercida direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. No âmbito da legislação previdenciária, o conceito de “grupo econômico” está expresso no artigo 494 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009, in verbis: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Por sua vez, o art. 2º, § 2º e § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), estatui que: § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. É visível a similitude de redação entre o dispositivo inserto na CLT e o constante da Instrução Normativa (IN) citada, sendo viável que conceitos doutrinários Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 13 trabalhistas correlatos sejam utilizados na seara previdenciária, inclusive em face do estreito liame que conecta estes dois ramos do direito. Esse comando da CLT, por seu turno, abrange quer os grupos de direito, quer os de fato. Daí se extrai que os grupos econômicos de fato podem se dar de forma horizontal (modalidade de coordenação), ou vertical (subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, a direção ou a administração. Portanto, para a configuração de grupo econômico, no âmbito do Direito Previdenciário e do Direito do Trabalho, não há a necessidade de as empresas formalizarem juridicamente essa união, nem manterem uma estrita relação de subordinação, mesmo porquê uma relação de coordenação já é suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que não há prevalência formal de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses com vistas à ampliação da credibilidade e dos negócios. Assim, relativamente às alegações de não caracterização do grupo econômico as mesmas não podem prosperar. A fiscalização demonstrou que a solidária Afonso Pena se encarregou de assumir parte das obrigações da fiscalizada no que diz respeito à direitos trabalhistas de seus ex-empregados efetuando o pagamento correspondente a multa rescisória do FGTS - sem que houvesse qualquer registro do fato na contabilidade das empresas envolvidas. A auditoria elabora extenso quadro demonstrativo, onde relaciona o nome do empregado, CPF, Data de Admissão e Data de Demissão e junta comprovantes que denomina de "DOC 10". A fiscalização destaca que não é usual o pagamento de despesas entre duas pessoas jurídicas ocorrer por "acerto de contas de negócios comerciais feitos verbalmente" como esclareceu a fiscalizada em intimação fiscal e sem qualquer registro nas demonstrações contábeis. Acrescenta que a assunção de dívidas (despesas com multas do FGTS dos ex- empregados) contraídas pela fiscalizada – MANGABEIRA ALIMENTÍCIA EIRELI e efetivamente pagas pela pessoa jurídica AFONSO PENA ALIMENTÍCIA LTDA, se constitui em prova indiciária de que a separação societária é de índole apenas formal e que de fato, o que ocorre é um forte vínculo entre as empresas em destaque onde há unidade de gestão sobre uma pluralidade de empresas formalmente independentes que atuam de forma integrada e coordenada. Destaca que as várias modificações nos quadros societários das empresas nunca deixaram de ser comandadas por um dos membros da família “TAVARES CARNEIRO" confirmando, portanto, a presença da administração única constatada pela fiscalização. Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 14 Foi também constatado pela fiscalização, que no exame dos Livros Registro de Empregados entregues a RFB em atendimento ao TIPF que empregados da AFONSO PENA ALIMENTÍCIA LTDA foram transferidos para a MANGABEIRA ALIMENTÍCIA EIRELI... (...) A fiscalização transcreve anotação extraída do campo "observações" das folhas (32,33 e 34-verso) do Livro Registro de Empregado nº. 25 da fiscalizada – MANGABEIRA ALIMENTÍCIA EIRELI – a saber: (DOC. 12) “Em ( ) – Empregado transferido com a mesma função, da empresa do mesmo grupo econômico, denominada AFONSO PENA ALIMENTÍCIA LTDA com sede a Av. Afonso Pena, 4270, Lj01, Cruzeiro – Bhte /MG. CNPJ 23.377.609/0001-80". A fiscalização relata ainda, que intimou a contribuinte a demonstrar a relação do maquinário utilizado em sua atividade, com indicação dos correspondentes registros contábeis, sendo que a fiscalizada informou que não está contabilizado, visto serem de propriedade da empresa Afonso Pena, cedidos em comodato à fiscalizada, não havendo contrato formalizado. Quanto às impugnantes, argumentam que restaram apenas pagamentos de despesas da fiscalizada pela responsável tributária, os quais decorreram de mútuos entre as empresas que não os registravam formalmente, o que evidencia apenas problemas de controles internos pela falta de contabilização. A alegada falta de contabilização ou controles internos, é mais um indício que corre contra a impugnante, no entanto, não deve-se considerar tal fato de maneira isolada, mas dentro de um contexto abrangente, que implicava confusão patrimonial e gestão empresarial atípica, cujas constatações fiscais são elementos indiciários e convergentes, tais como mão de obra em mesmas funções da demais empresa do grupo, sistematicamente despesas bem superiores ao ingresso de recursos, pagamento de despesas de mão de obra de uma empresa por outra, administração centralizada familiar, maquinário pertencente à outra empresa do grupo, atividades correlatas e justapostas, transferência de empregados entre as componentes do grupo, enfim, conclusões que levam no sentido da correta caracterização do grupo econômico, implicando a sujeição passiva solidária da empresa Afonso Pena, o que deve ser mantido, com fundamento no disposto no art. 124 do CTN e art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto pelo parcial provimento dos recursos voluntários, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% e determinar a dedução dos valores comprovadamente recolhidos a título de contribuição previdenciária no âmbito do Simples Nacional. Assinado Digitalmente Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.527 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723158/2018-95 15 Alexandre Corrêa Lisbôa Fl. 2176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15765.000019/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. EMPRESA QUE CUSTEIA OS CARTÕES. LEGITIMIDADE. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e ao trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Lançamento mantido. A empresa que fornece cartões de bônus de premiação, mesmo que por intermédio de terceiro contratado para esse fim, a segurados contribuintes individuais, possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo de exigência das contribuições decorrentes dos referidos pagamentos. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULA 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos do enunciado da súmula 108 do CARF. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-012.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna em relação à multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. EMPRESA QUE CUSTEIA OS CARTÕES. LEGITIMIDADE. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e ao trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Lançamento mantido. A empresa que fornece cartões de bônus de premiação, mesmo que por intermédio de terceiro contratado para esse fim, a segurados contribuintes individuais, possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo de exigência das contribuições decorrentes dos referidos pagamentos. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULA 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos do enunciado da súmula 108 do CARF. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna em relação à multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. EMPRESA QUE CUSTEIA OS CARTÕES. LEGITIMIDADE. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e ao trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Lançamento mantido. A empresa que fornece cartões de bônus de premiação, mesmo que por intermédio de terceiro contratado para esse fim, a segurados contribuintes individuais, possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo de exigência das contribuições decorrentes dos referidos pagamentos. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 2 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULA 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos do enunciado da súmula 108 do CARF. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna em relação à multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão de piso (fls. 1021/1022): Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$ 1.320.414,46 (um milhão trezentos e vinte mil quatrocentos e Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 3 quatorze reais e quarenta e seis centavos), compreendendo o período de 04/2003 a 12/2006, relativo às contribuições da parte da empresa e dos segurados incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais, conforme consta do relatório fiscal, fls. 56/60. Destaca o relatório fiscal que no exame da contabilidade da empresa constatou se pagamentos à empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda e à empresa Salles, Adan Associados Marketing Incentivos S/C Ltda referentes a prestação de serviços de marketing promocional, sendo esclarecido pela notificada, conforme Declaração Anexo II à fl. 64, que os serviços prestados por estas empresas consistiam no gerenciamento de programas de incentivo e premiação, através de cartões eletrônicos (Flex Card) e destinavam-se a pessoas que trabalhavam na função de balconistas junto a seus clientes, participantes nas campanhas de marketing visando promoções de determinado produto. A empresa de incentivo contratada emitia os cartões eletrônicos que possibilitavam aos beneficiários, cujos nomes e respectivos valores eram repassados pela Tintas Coral, saques diretamente no Unibanco 30 horas ou realização de compras nos estabelecimentos credenciados. Os valores pagos em notas fiscais emitidas pelas empresas de Marketing Promocional, acima referidas, foram considerados como fatos geradores de contribuições previdenciárias, apuradas como salário de contribuição pago a contribuintes individuais, lançados os valores com fundamento no artigo 33, da Lei nº 8.212/91, nos levantamentos abaixo discriminados: Levantamento PCS/Premium Card/Spirit – relativo às contribuições do período de 04/2003 a 04/2006, matriz e filial 0010-92; Levantamento PCA/Premium Card/Salles Adan – relativo às contribuições do período de 07/2005 a 12/2006, somente matriz. As referidas notas fiscais foram registradas na contabilidade da notificada pelo valor total, distribuídas em contas de despesas com propaganda e gastos administrativos comerciais, não sendo considerados os valores relativos às taxas de administração registrados nas notas fiscais da Spirit e Salles, com o título de “Comissão de Agenciamento e Intermediação” e “Serviços/Honorários”, conforme discriminado no anexo IV de fls.76/84. Os pagamentos aos beneficiários dos cartões não foram declarados em guias GFIP, motivo que ensejou a lavratura do auto de infração nº 37.121.951-5, e formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Da Impugnação Cientificada pessoalmente do Auto de Infração na data de 11/10/2007 (fl. 2), a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 92/128) na data de 20/11/2007 (fl. 89), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: Preliminares: Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 4 (i) Conexão com os autos de Infração DEBCAD nº 37.121.949-3, DEBCAD nº 37.121.950-7 e DEBCAD nº 37.121.951-5; (ii) Nulidade por falta dos requisitos para preenchimento da NFLD – Relatório Fiscal; (iii) Nulidade por cerceamento ao direito de defesa; (iv) Nulidade por responsabilidade tributária imposta ao administrador sem motivação. Mérito: (i) Da não caracterização dos valores pagos como remuneração do trabalho; (ii) Da atividade de marketing de incentivo – promessa de recompensa desvinculada do trabalho; (iii) Do ganho eventual – artigo 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/1991; (iv) Da não configuração do crime de sonegação de contribuição previdenciária. Da Conversão do julgamento em Diligência A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP – DRJ/CPS, na data de 25/06/2008, por meio do despacho de diligência nº 2191 (fls. 876/877), converteu o julgamento em diligência, para que a delegacia de origem se manifestasse sobre os documentos apresentados pelo contribuinte junto à impugnação: Dessa forma para o bom julgamento da lide, sugiro o retorno dos autos para a manifestação da auditora notificante quanto aos documentos juntados à defesa, e emissão de relatório fiscal complementar indicando os motivos para considerar os pagamentos feitos a beneficiários dos cartões como pagamentos a contribuintes individuais que prestaram serviços à notificada, bem com juntada de cópia do relatório fiscal da infração relativo ao auto de infração n°37.121.948-5 (FL 38). Em resposta, foi elaborado Relatório Fiscal Complementar (fls. 880/885), por meio da qual a auditoria fiscal informou: De acordo com o material apresentado, as campanhas promocionais realizadas dividem-se em dois grupos, assim identificados pela notificada: Concurso cultural - promoção dirigida ao pessoal das revendas “Coral” e seus familiares, que consistia em elaborar frases e /ou desenhos em homenagem às festividades(...) com premiação para os melhores trabalhos; Campanhas de divulgação dos Produtos “Coral’ – promoções que recompensavam os colaboradores (balconistas das revendas) por incentivarem os consumidores a adquirir seus artigos. [...] Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 5 Na primeira modalidade será recompensado aquele que preencher certa condição: elaborar a melhor frase ou desenho, escolhidos por uma comissão da Tintas Coral; não há que se falar aqui, em prestação de serviços. Já na segunda, existe a contraprestatividade: será recompensado aquele que desempenhe certo serviço estipulado pela empresa (vender “n” latas de tinta; manter o ponto de vendas devidamente organizado de acordo com as regras estipuladas (docs 68 a 73 fls 215 a 249). [...] Diante do exposto, entendemos que não é devida contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos beneficiários constantes das Notas fiscais/Faturas que identifiquem as campanhas culturais (1ª modalidade), diferentemente do que ocorre com os pagamentos efetuados aos participantes das campanhas de divulgação dos produtos coral (2ª modalidade), pois sobre estes há incidência de contribuição [...] Assim sendo, deduzimos a presente NFLD os valores relativos às Notas Fiscais/Faturas nº 8.655, 8.713, 9.519, 9.520 e 11.037, nas quais há identificação das campanhas culturais, conforme item “46” da impugnação, às fls. 110; (...) Ressaltamos ainda que, por ocasião da lavratura da NFLD, não tínhamos conhecimento da natureza destes pagamentos, pois “os folhetos explicativos das campanhas promocionais” constituem elementos novos, trazidos pela notificada em sua impugnação. (...) Isto posto, fica mantida a NFLD nº 37.121.952-3, referente ao período de 04/2003 a 12/2006, com alteração apenas para as competências 09/2003, 10/2003 e 12/2003, que contemplam Notas Fiscais das campanhas culturais (...) conforme segue: Comp. Nota Fiscal Excluída Valor Salário de Contribuição De Para Set/03 nº 8.655 nº 8.713 27.328,43 24.628,43 Out/03 nº 9.519 nº 9.520 107.939,72 105.639,72 Dez/03 nº 11037 87.949,31 87.049,31 Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte apresentou defesa aditiva (fls. 930/939, em 21/11/2008 (fl. 930), na qual alegou as razões sintetizadas no acórdão de piso, que abaixo reproduzo (fls. 1025/1026): Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 6 ao contrário do alegado pela fiscalização no item 9 de sua manifestação, houve a materialização do disposto no artigo 854 do Código Civil, e não um contrato tácito de prestação de serviços, demonstrando pelos documentos juntados que as campanhas em foco representam efetiva promessa de recompensa, sendo as promoções direcionadas às lojas e não aos profissionais vendedores destas empresas, conforme destaca das campanhas “O Nordeste pinta com a coral” e “Equipe Nota 10”, restando evidente que são direcionadas diretamente às lojas, pessoas jurídicas, que tiveram livre decisão de como distribuir os prêmios que sua revenda receber; ainda quanto ao que se refere ao crédito de R$ 1,00 a cada 181 de produto vendido, quem teria direito ao prêmio era a loja, não constando em nenhum lugar que a campanha era direcionada aos vendedores, não havendo qualquer vinculação com vendas; em relação à Campanha “Cores Solidárias”, fls. 236, não houve estipulação de metas relacionadas às vendas pelos empregados das lojas, somente que os produtos da notificada caso comprados gerariam recursos para financiar os trabalhos assistenciais da Casa Hope, não havendo qualquer remuneração por trabalho dos vendedores, mas um incentivo para divulgação de campanha filantrópica encampada pela empresa, como legítimo instrumento de marketing social, acrescentando não ser possível identificar qualquer menção à premiação de R$ 50,00 a R$ 500,00 citado no item 10 da manifestação fiscal; sustenta que a fiscalização deixou de comprovar que os beneficiários já não teriam sofrido retenção de contribuições previdenciárias pelo teto, lançando os valores por presunção, tornando o lançamento ilegal, não podendo adotar a alíquota máxima por mera presunção, tampouco com adoção de aferição indireta pois a fiscalização poderia ter diligenciado diretamente nas empresas de incentivo para tal; ao final concordou com a exclusão do crédito como exposto pela fiscalização no item 25 da manifestação, reiterando o cancelamento integral da NFLD pelos fatos e fundamentos expostos em sua defesa inicial. Da Decisão de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP – DRJ/CPS, em sessão realizada na data de 17/12/2008, por meio do acórdão nº 05- 24.424 (fls. 1021/1034), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para retificar o débito tributário e “excluir da base de cálculo do levantamento os valores relativos às Notas Fiscais/Faturas nº 8.655, 8.713, 9.519, 9.520 e 11.037, conforme item 30 da manifestação fiscal à fl. 876”, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 1.021): ASSUNTO: PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 7 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de prêmios a pessoas físicas por intermédio de cartões de premiação, vez que visam retribuir o trabalho, conforme art. 28, inciso III, da Lei nº 8.212/91. CO-RESPONSÁVEIS O Relatório de corresponsáveis é parte integrante da notificação, tendo por finalidade indicar as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário A contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 984/1019), na data de 03/04/2009 (fl. 984), no qual alegou além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na impugnação, acrescentou: (i) Da multa moratória, a fim de que seja aplicada no percentual máximo de 20%; (ii) Da não incidência de juros de mora sobre a multa. Pugna, ainda, para que as intimações sejam realizadas em nome de seus procuradores. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo (fl. 1020) e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente destaco a existência de conexão entre a presente Notificação de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD nº 37.121.952-3, com os Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória DEBCAD nº 37.121.951-5 e DEBCAD nº 37.121.950-7, que compõe os processos administrativos nº 15765.000223/2008-68 e nº 15765.000222/2008-13, respectivamente, todos julgados nesta mesma sessão de julgamento. O inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece o conceito de salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 8 I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Ao passo que as verbas que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias encontram-se declinadas expressamente no §9º do mesmo dispositivo legal, senão vejamos, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: 14 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 9 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) espaço) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 10 r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (Vide Medida Provisória nº 1.116, de 2022) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de- contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) A propósito, apenas estão excluídas da folha de salários aquelas parcelas previstas no artigo 28, § 9 da Lei n. 8.212/91, cuja redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos não fazia qualquer menção à figura dos prêmios de incentivo, sendo que a mera denominação de “prêmio” dada às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais não tem o condão de afastar a natureza remuneratória das verbas repassadas em contraprestação aos serviços prestados. Aliás, a própria doutrina trabalhista define os “prêmios” como parcelas suplementares pagas em razão de o empregado alcançar determinados resultados no exercício da atividade laboral. É como dispõe Mauricio Godinho Delgado (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, P. 916): Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 11 “Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa(...). O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial (...).” Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício da atividade e na hipótese de o empregado segurado ou contribuinte individual atingir determinadas condições, do que resulta o seu caráter de contraprestação ao trabalho prestado, não havendo que se falar aí em habitualidade, bastando, para tanto, que o segurado alcance a condição predeterminada pelo empregador para jus ao benefício, de modo que deve ser considerado para todos os fins como remuneração. Acrescento, ainda, os fundamentos expostos no voto condutor do acórdão de piso, com o qual estou de acordo, utilizados para manutenção do lançamento (fls. 1028/1031): Com efeito, a fiscalização apurou no exame da contabilidade da notificada que os serviços contratados por interpostas empresas de Marketing para fornecimento de cartões de premiação objetivavam o pagamento em dinheiro ou em lojas credenciadas para os colaboradores que prestavam serviços para a notificada. Segundo esclarecimentos prestados pela própria notificada, juntado pela fiscalização no Anexo II fls. 62/64, os serviços prestados pelas empresas Salles Adam e Associados Marketing Inc. Ltda e Spirit Marketing Promocional eram de gerenciar programas de incentivo e premiação com balconistas de loja de tinta, através de utilização de cartões eletrônicos (Flex Card). Estes programas eram referentes a campanhas de produtos, que aconteciam em prazos limitados (entre 2 e 3 meses), que visavam promoções de lançamentos de produtos. Percebe-se assim que os balconistas de loja vendiam produtos da notificada percebendo prêmios de incentivo, mas que eram pagos por meio de cartões de premiação, podendo ser em dinheiro ou em produtos de redes credenciadas. Ora, os colaboradores prestavam serviços sem vínculo empregatício para a notificada, mas esta era responsável pelo pagamento do numerário para os colaboradores, conforme se verifica das cláusulas do contrato com a empresa de Marketing Spirit, abaixo transcritas, configurando-se a prestação de serviços destes na categoria de segurados contribuintes individuais, conforme artigo 12, inciso V, “g”, da Lei nº 8.212/91, verbis: [...] Destaco o que especificam as Cláusulas do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Empresa Tintas Coral Ltda (CLIENTE) e Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, juntado pela fiscalização às fls.89/75, verbis: Cláusula 1.2 Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 12 A SPIRIT assegurará, durante todo o tempo de vigência deste contrato, o funcionamento de sistema de premiação mediante a utilização de cartão eletrônico (SPIRIT CARD), assim definido o instrumento físico de premiação para os premiados indicados pela CLIENTE, e segundo os critérios previamente definidos por esta. Cláusula 1.3 Os pedidos de cada tipo de premiação através dos produtos retro especificados serão feitos segundo a modalidade escolhida pela CLIENTE, neste ato estipulada o SPIRIT CARD, através de formulário próprio da CLIENTE ou por meio de correio eletrônico, solicitados única e exclusivamente pelo responsável indicado no Campo IV deste Contrato, devendo a CLIENTE especificar a quantidade, os valores e os premiados, (...) Obrigações da contratada 2.1. A SPIRIT por força deste contrato obriga-se a: 2.1.1 – Fornecer à CLIENTE, contra o pagamento do valor a ser creditado, os cartões eletrônicos nos valores e quantidade requisitados, observado os limites de crédito 2..1.3 Garantir, que o uso de cartões SPIRIT CARD, permite a realização de compras através de Redeshop e Cheque Eletrônico, em rede de estabelecimentos integrados e conveniados que atendam às necessidades da CLIENTE, bem como dos premiados, cuja relação atualizada desses estabelecimentos faz parte integrante e inseparável deste contrato. 2.1.4.1 A SPIRIT declara que o SPIRIT CARD é um cartão magnético administrado pela Instituição Financeira UNIBANCO, possibilitando portanto, saques no Unibanco 30 horas e no Banco 24 horas, bem com a realização de compras pelo sistema Redeshop e Cheque eletrônico. 2.1.6 Disponibilizar os recursos alocados pela CLIENTE para o pagamento dos prêmios por ela concedidos quando da utilização dos cartões SPIRIT CARD, mediante a disponibilização de uma senha personalizada (que acompanha o cartão) a cada premiado indicado pela CLIENTE, no prazo de 2 dias úteis contados da data da comprovação do pagamento realizado pela CLIENTE, que será efetivado mediante a apresentação da competente Nota Fiscal a ser emitida pela SPIRIT. Obrigações da CLIENTE 31. A CLIENTE por força deste contrato obriga-se a: 3.1.2 - Efetuar o pagamento à SPIRIT, dos valores a serem creditados nos cartões, bem como da respectiva comissão de serviços, através de cobrança por boleto bancário/ficha de compensação bancária, mediante a apresentação da competente Nota Fiscal de Serviços a ser emitida pela SPIRIT; Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 13 Logo, é peremptório que a concessão e o pagamento dos prêmios eram feitos pela própria empresa contratante (Tintas Coral Ltda) e não pela contratada (SPIRIT Incentivo e Fidelização Ltda), sendo a contratada uma mera repassadora dessas verbas, e para tal cobrava uma comissão. Corroborando que os valores constantes das notas fiscais levantadas pela fiscalização correspondem aos pagamentos realizados às pessoas físicas indicadas pela notificada, estão os documentos juntados pela defendente, “relatório de premiados” e notas fiscais, fls. 253/867, em que constam o número do cartão, o nome da pessoa física com respectivo CPF e valor pago. Outrossim, os documentos referentes às campanhas promocionais de incentivo, fls.150/214, demonstram a atividade dos colaboradores da notificada, tais como auxiliar de comércio, vendedora, gerente, balconista, motoqueiro entregador, inclusive seu local de trabalho, dentre as lojas revendedoras de tintas Coral e matriz. Os documentos juntados às fls. 216/249 relativo às campanhas promocionais “A Coral dá o Tom”, “o Nordeste pinta com a Coral”, “Cores Solidárias”, “Equipe Nota 10”, demonstram que a notificada oferecia premiação de incentivo aos vendedores de revendas de tintas Coral, demonstrando que os pagamentos variavam conforme a tabela de pontos atribuída a venda do produto da notificada, mas pagos por intermédio dos cartões. A título exemplificativo extraio da Campanha “Coral dá o Tom”, à fls. 216 verso: Campanha de Fidelidade para Balconistas e Gerentes Cada vez que você fizer 5 pontos ganha um bônus de R$ 1,00 (um real). Sempre que você atingir a quantia mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais), o valor será depositado como crédito em seu cartão VISA. Junto com o seu cartão você já está recebendo a primeira estrela. Chegando aos seis mil pontos, você é um vencedor. Ganha a quinta estrela e um prêmio especial de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os gerentes ganham 10% sobre a venda total da loja. Mais 10% sobre o total da venda da loja serão divididos entre a equipe de apoio às vendas. Saliento que é a própria notificada quem remunera por meio dos cartões de premiação disponibilizados pelas empresas de Marketing, cuja atividade reside em mera intermediação dos recursos, creditando os valores repassados pela defendente nos respectivos cartões de premiação. Logo, esses pagamentos ensejam a incidência das contribuições previdenciárias, pois integram o salário- de-contribuição dos respectivos beneficiários, nos estritos termos do art. 28, caput, da Lei nº. 8.212/91, in verbis: [...] Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 14 Da Limitação da multa de ofício – Retroatividade Benigna Após o advento da MP 448/2009, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, de 27/95/2009, houve alteração dos artigos 32-A e 35 da Lei nº 8.212/1991, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna, independentemente daquela que se encontrava em vigor na data do lançamento, como exige o artigo 106 do CTN, comparando-se as multas anteriores (artigo 35 e 32-A, da norma revogada), e os artigos 35 e 32-A na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada neste Conselho, conforme redação da Súmula CARF nº 196, de observância obrigatória: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Portanto, deve-se apurar a retroatividade benigna em relação à multa aplicada a partir da comparação do devido à época dos fatos com o regramento contido na nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/1991, nos termos da Súmula CARF nº 196. Incidência de Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício A recorrente, pugnou, ainda, caso não sejam acolhidas as razões expostas no Recurso Voluntário, que seja afastada a incidência dos juros moratórios sobre os valores da multa de ofício. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, forçosa a aplicação da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, que determina a incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício: Súmula CARF nº 108 Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.720 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15765.000019/2008-47 15 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da Intimação em Nome do Patrono Quanto ao pedido do recorrente acerca da intimação dirigida ao endereço do seu patrono (advogado), os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo, portanto, de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante disso, rejeito o pedido do recorrente de que as intimações sejam realizadas por meio de seu patrono. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar a retroatividade benigna no cálculo da multa por descumprimento de obrigação principal, conforme Súmula CARF Nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1061DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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