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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11246547 #
Numero do processo: 11065.905013/2018-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição de pagamento indicado como indevido, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado. GANHO DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL. O valor do IR incidente sobre o ganho de capital na venda de ações é calculado sobre o valor líquido da alienação menos o custo de aquisição do ativo.
Numero da decisão: 2302-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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PER/DCOMP. Cabível a restituição de pagamento indicado como indevido, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado. GANHO DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL. O valor do IR incidente sobre o ganho de capital na venda de ações é calculado sobre o valor líquido da alienação menos o custo de aquisição do ativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.306 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905013/2018-76 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório constante na Resolução às e-fls. 262/266, de autoria dessa Relatora, que bem descreve o processo: Trata-se de recurso voluntário interposto por WILSON JOSE LOPES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro– DRJ/RJO (e-fls. 109/114), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Na origem, o recorrente solicitou, por meio do PER/Dcomp n. 01295.46965.010917.2.2.04-1022 (e-fls. 99/101), o reembolso do IRPF pago sobre o ganho de capital apurado na alienação das ações da empresa BR PHARMA S.A., relativo ao período de 06/2014. Conforme consta do despacho decisório proferido pela Delegacia Regional Fiscal (DRF) de Novo Hamburgo, o pedido foi indeferido sob fundamento de utilização integral do DARF vinculado ao PER/Dcomp (e-fls. 102/104). Às e-fls. 8/15 apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a análise do direito creditório deu-se sem considerar as DIRPFs retificadoras apresentadas, visando ajustar o custo de aquisição das ações da empresa BR PHARMA, que foi arbitrado pelo Fisco Federal, considerando que, à época da alienação dessas ações, o recorrente havia utilizado o valor de custo constante da sua declaração original. Justificou que a necessidade de retificação, bem como o direito à restituição, remonta ao crédito tributário consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15. Em resumo, por meio do lançamento de ofício, exigiu-se IRPF sobre o ganho de capital obtido pelo sujeito passivo quando do recebimento das ações da BRAZIL PHARMA S.A. (BR PHARMA) em pagamento à participação que o Recorrente detinha na DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. (MAIS ECONÔMICA). A autoridade fiscal compreendeu que, no exercício de 2011, o contribuinte não teria apurado o imposto de renda incidente sobre a venda de 8.106 ações ordinárias, que possuía na MAIS ECONÔMICA, quando do exercício da opção de compra, por parte da BR PHARMA, sobre as referidas ações, cujo pagamento se deu com a entrega de 5.892.131 ações ordinárias da BR PHARMA (permuta de ações). A fiscalização desconsiderou a operação como permuta e arbitrou o valor de R$ 17,25 por ação da BR PHARMA, perfazendo o montante de R$ 101.638.949,75. O recorrente aderiu a programa de parcelamento, em relação ao Auto de Infração em comento, peticionando pela desistência do recurso voluntário interposto nos autos daquele processo. Considerando que reconheceu como devidas as exigências fiscais, alega que os valores recolhidos a título de IRPF quando da venda dessas ações restaram caracterizados como pagamento indevido, sendo, portanto passíveis de Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.306 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905013/2018-76 3 restituição. Isso porque o recorrente havia levado em consideração o custo de aquisição originalmente declarado na permuta, de R$ 860.289,50. Juntou, à e-fl. 58 (Doc. 4 da manifestação de inconformidade), demonstrativo de cálculos relacionando as operações de venda de ações da BR PHARMA, com a apuração do IRPF pago indevidamente e/ou a maior. Os membros da 19a Turma da DRJ-RJ, por unanimidade de votos, julgaram a manifestação de inconformidade improcedente. Consoante o acórdão ora recorrido, o lançamento levado a efeito “repercutiu no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado quando da alienação dessas ações”, procedendo a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs. Em que pese a apreciação da retificação não se inserir na competência da DRJ, não tem aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório. Contudo, no caso concreto, o interessado não se desincumbiu do ônus probatório referente ao valor devido à título de restituição, vez que limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem.. Cientificado do acórdão (14/10/2019), o Recorrente apresentou, em 12/11/2019, recurso voluntário (e-fls. 118/126), repisando os esclarecimentos trazidos na manifestação de inconformidade e requerendo a restituição dos valores pleiteados. Além disso, anexou aos autos “os documentos sugeridos pelos Nobres Julgadores, para efeitos de comprovação dos valores constates da citada planilha de fl. 58, no caso, as "notas de corretagem" atinentes às vendas das ações da BR PHARMA” (e-fls. 122 e seguintes). Em 17/01/2024 ocorreu a ciência da sentença proferida nos autos do MS n. 1110497-78.2023.4.01.3400, determinando o julgamento do presente Recurso Voluntário no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Por meio da Resolução n. 2301-001.041, a 1ª Turma Ordinária da3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento converteu, por maioria de votos, o julgamento em diligência para que a “autoridade fiscal verifique se o(s) DARF(s) objeto do pedido de restituição está(ão) disponível(is), bem como analise as considerações e cálculos realizados pela i. Relatora, conforme arquivo não paginável anexado ao processo e razões abaixo, que constaram de seu voto apresentado ao Colegiado”. Posteriormente, em resposta à diligência solicitada, sobreveio a Informação Fiscal (e-fls. 537/541), reconhecendo o direito creditório e o recorrente atestou sua concordância com o resultado da diligência, reiterando a procedência do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.306 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905013/2018-76 4 VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme acima narrado, o presente processo retorna de diligência, determinada por maioria em Resolução da 1ª Turma Ordinária da3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. Na oportunidade do julgamento, fui voto vencido e, conforme exposto, rejeitei a proposta de diligência, por compreender desnecessária. Já havia realizado os cálculos pertinentes, com base nos documentos apresentados, conforme a convicção dessa Conselheira. O voto apresentado ao Colegiado, foi, inclusive, citado no teor da resolução de diligência proposta pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny, a fim de que a Autoridade Fiscal ratificasse as considerações e cálculos realizados por essa Conselheira Relatora. Nesse sentido, aqui reitero o voto já apresentado e utilizado como base para a Resolução de diligência. 1 MÉRITO O litígio recai sobre o indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento da inexistência do direito creditório, vez que o crédito declarado foi compensado de ofício com débito de mesma natureza; buscando, por oportuno, nessa seara recursal, o reconhecimento do direito material relativo ao crédito pleiteado. No presente caso, o arbitramento pela fiscalização do custo de aquisição das ações da BR PHARMA no Auto de Infração consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15 repercutiu no resultado líquido apurado quando da alienação dessas, tendo em vista que o recorrente havia considerado o valor de aquisição original declarado (de permuta). Deste modo, o contribuinte procurou retificar as DIRPFs (DAA). Porém, sem sucesso em sua pretensão. Esclareça-se que as retificadoras, de fato, não poderiam ter sido reconhecidas, vez que a legislação, como determina o art. 147,§ 1° do CTN, veda “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após notificado o lançamento”. No mesmo sentido a Súmula CARF n. 33: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Por tal motivo, não foram processadas, considerando que o recorrente encontrava-se em procedimento de fiscalização. A impossibilidade de retificação das DIRPFs resultou na negativa da restituição pretendida. Como as declarações retificadoras não foram processadas, compreendeu-se, por despacho automatizado, pela inexistência de créditos restituíveis no período. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.306 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905013/2018-76 5 Isto é, sem considerar a retificação, o tributo devido no período de apuração em referência, por óbvio, corresponde ao montante recolhido por DARF sob o código 6015. Havendo débitos tributários, estes foram alocados de ofício no pagamento (crédito) realizado pelo recorrente. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação das Declarações, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, isso não impede a análise do direito material relativo à restituição pleiteada, inclusive no que tange ao valor reembolsável. Consoante reconhecido pela própria decisão de piso, o lançamento levado a cabo pela fiscalização, e reconhecido pelo recorrente como devido (parcelado), alterou/majorou o custo de aquisição das ações da BR PHARMA. O recorrente havia declarado o valor da permuta desconsiderada (menor que o custo atribuído pela autoridade fiscal). Como consequência, o valor devido à título de IRPF, quando alienadas as referidas ações, foi impactado. É ver trecho do acórdão da DRJ em linha com o exposto: 9. O lançamento, levado a efeito no sujeito passivo, no ano-calendário de 2011, ao alterar o valor de alienação da participação societária mantida na empresa Drogaria Mais Econômica S.A, de R$ 860.600,00, para R$ 101.638.949,75, teve por conseqüência lógica a alteração do custo de aquisição as ações da empresa BR PHARMA recebidas pelo sujeito passivo como pagamento, cujo valor unitário, arbitrado pelo fisco, foi fixado em R$ 17,95. Esse repercute no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado, quando da alienação dessas ações, que haviam sido originalmente declaradas pelo custo total de R$ 860.600,00. 10. Assim, sob o aspecto material, procede a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs em que se deram a demonstração dos ganhos de capital na alienação dessas ações, mormente se considerar que os lançamentos de ofício, impeditivos da recepção das DIRPFs retificadoras, pela via eletrônica, não têm relação com a apuração do ganho de capital, que tem fato gerador mensal; e sim, com o fato gerador anual do imposto de renda. 11. Nesse aspecto, não vislumbro que o indeferimento da retificação das DIRPFs, cuja apreciação não se insere na competência dessa instância administrativa de julgamento, tivesse aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório, desde que devidamente provado, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 12. O interessado limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.306 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905013/2018-76 6 Como se vê do excerto acima, a DRJ reconheceu o direito material do contribuinte, em tese. Apenas negou o direito creditório devido à falta de comprovação dos valores obtidos nas operações de alienação das ações da BR PHARMA. Importante esclarecer a afirmação da DRJ/RJO no sentido de que o contribuinte “não juntou documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem”. De fato, o recorrente não acostou à sua manifestação de inconformidade os documentos que comprovam o valor de alienação das ações, em consonância com o demonstrativo de cálculos juntado à e-fl. 58. Mas isso se deu porque esse assunto não foi, em momento algum, contestado no despacho decisório exarado pela DRF Novo Hamburgo (e objeto da manifestação de inconformidade). E não foi contestado pois aquela decisão limitou-se a confrontar os pagamentos com os valores então declarados pelo contribuinte, sem considerar as retificações, vez que o contribuinte já não se encontrava espontâneo. Apenas na decisão recorrida é que emergiu a razão essencial do indeferimento do pedido: o contribuinte não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, os valores das operações de alienação. O disposto no inc. III do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 que determina, desde a primeira manifestação, sejam expostos “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Entretanto, a alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 expressamente afasta a preclusão quando as provas e alegações extemporaneamente apresentadas “destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Sendo este o caso, reconheço a juntada e aprecio os documentos acostados à peça recursal. No presente, o direito à restituição não foi atingido pela prescrição, nos termos do art. 168 do CTN (a data de arrecadação do DARF é 30/07/2014 e o pedido de PER/Dcomp foi transmitido em 01/09/2017). Cabível, portanto, o reembolso dos valores recolhidos a maior e/ou indevidamente. Como se sabe, o ganho líquido na venda de ações é representado pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu valor de aquisição. Para chegar-se ao valor líquido de alienação, a legislação permite a dedução do valor pago atinente à corretagem legal, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente (§5° do art.123 do RIR/99, vigente à época). As “taxas emolumentos”, constantes nas notas de corretagem, são cobradas pela Bolsa de Valores (B3) sempre que há negociação de ações e contratos futuros. Assim, tratando-se de custo/despesa necessária à realização destas operações, admissível a dedução do preço dos ativos negociados (art. 760 do RIR/99). Já os valores de “repasse” discriminados nas notas, por sua vez, foram creditados ao recorrente nas operações de venda, compondo, portanto, o montante líquido representativo do valor de alienação. Com relação ao custo de aquisição das ações da BR PHARMA, o valor original declarado pelo contribuinte na DIRPF foi de R$ 860.289,50 (R$ 0,146 por ação). O custo de Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.306 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905013/2018-76 7 aquisição avaliado pela fiscalização e constante do Processo n. 11065-721.557/2016-15, cuja decisão administrativa fez coisa julgada porque o contribuinte parcelou o respectivo crédito tributário, corresponde ao montante de R$ 101.638.949,75 (R$ 17,25 por ação). Em 23/12/2011 ocorreu um desdobramento das ações da BR PHARMA passando o recorrente a deter nesta data 11.784.262 ações da empresa (resultando no preço médio de R$ 8,62 por ação). Postas tais premissas, conforme demonstrativo abaixo, depreende-se do cálculo das notas de corretagem juntadas – vide e-fls. 170/171 – que o contribuinte apurou perda de capital na alienação das ações, no que tange ao período em análise: Caso o investidor não tenha obtido lucro em suas operações e esteja no prejuízo, não é necessário realizar o pagamento do imposto de renda. Contudo, o despacho decisório reconhece a arrecadação do DARF , sob o n. 3417246933, no montante de R$ 27.547,27. Sendo, portanto, indevido o referido pagamento (e-fls. 102/104). 2 INFORMAÇÃO FISCAL Por fim, observa-se que a Informação EQAUD-RENDA/DEVAT/SRRF10/RFB nº 1.598, de 30 de julho de 2025, ratificou os fundamentos e a conclusão alçada por essa relatora: 7. Em face do acima exposto, considerando o disposto na Resolução CARF nº 2301-001.041 – 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma, uma vez que o contribuinte apurou perda de capital na venda de suas ações para o período considerado, é totalmente indevido o imposto de renda recolhido a tal título (código de receita 6015), no montante de R$ 27.547,27 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), cabendo ao contribuinte o direito creditório no mesmo montante, pleiteado no PER 01295.46965.010917.2.2.04-1022, valor idêntico ao demonstrado na Resolução de fls. 262 a 266. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, determinando que seja reconhecido o direito à restituição, no valor de R$ 27.547,27, pleiteado no PER/Dcomp n. 01295.46965.010917.2.2.04-1022. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.306 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905013/2018-76 8 Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 556DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Informação fiscal 3 Conclusão

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11242793 #
Numero do processo: 10880.906481/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES E RETORNOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou fichas substitutivas) ou sistema de controle equivalente.
Numero da decisão: 3301-014.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES E RETORNOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou fichas substitutivas) ou sistema de controle equivalente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES E RETORNOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou fichas substitutivas) ou sistema de controle equivalente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.787 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906481/2012-04 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 3301- 013.195, de 23/08/2023, referente ao julgamento do recurso voluntário apresentado pela Embargante. Transcreve-se a ementa integralmente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS DE REGISTRO DE IPI. Para aproveitamento dos créditos na devolução ou retorno de produtos ao estoque, é obrigação legal determinada no artigo 169, II, b, do RIPI/2002, que o estabelecimento industrial que receber o produto em devolução deverá escriturar as Notas Fiscais recebidas, nos livros de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente. Em despacho de admissibilidade de 27/04/2024, a Presidência desta C. Turma Julgadora deu seguimento aos embargos de declaração para a apreciação das seguintes matérias: Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.787 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906481/2012-04 3 (a) Omissão sobre a apresentação dos documentos pela embargante que comprovariam o direito creditório, especialmente, os documentos comprobatórios de entrada, de saída, as notas fiscais de entrada e saída e o controle de estoque. E sendo os autos remetidos à minha relatoria, passo a apreciar o recurso. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator Tendo sido tempestivamente apresentados, conheço dos embargos de declaração opostos pela Contribuinte e dou prosseguimento na análise do mérito recursal. (a) Omissão sobre a apresentação dos documentos pela embargante que comprovariam o direito creditório, especialmente, os documentos comprobatórios de entrada, de saída, as notas fiscais de entrada e saída e o controle de estoque. Constou do despacho de admissibilidade sobre esse tópico: O voto vencedor apreciou a matéria nos seguintes termos: “Discordo do Relator quanto a forma de comprovação dos retornos, devoluções e outras entradas (que também representam devoluções) de produtos saídos do estoque da recorrente e retornados. O artigo 169, II, b do RIPI/2002, aplicável ao caso, determina que o estabelecimento industrial que receber o produto em devolução deverá escriturar as Notas Fiscais recebidas, nos livros de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente. [...] Assim, não há como superar tal dispositivo legal, impondo á recorrente a escrituração dos retornos e das devoluções no Livro Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou apresentar sistema equivalente, na ausência destes, não há como reconhecer o crédito pretendido. Por tal razão, nego provimento ao recurso voluntário.” Segundo o acórdão da DRJ, a embargante apresentou, em manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de saída, de entrada e o Livro Registro de Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.787 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906481/2012-04 4 Entradas. Já em sede de recurso voluntário, a embargante informa que juntou o controle de estoque, conforme o excerto abaixo, extraído da e-fl. 1271: “44. De toda forma, considerando que o r. acórdão recorrido expressamente referiu-se a controle quantitativo de produtos que permita a perfeita apuração do estoque permanente (em substituição ao livro registro de controle da produção e do estoque), a Recorrente apresenta o referido controle (Docs. n.ºs 2 e 3).” Assim, em princípio, o colegiado deve apreciar a alegação feita em recurso voluntário acerca da apresentação do controle de estoque. De fato, conforme é possível verificar dos autos, a juntada do livro de entrada e notas fiscais foi realizada com manifestação de inconformidade, constando as NFs de saída no doc. 10; NFs de entrada no doc. 11; Livro de Entrada no doc. 12 (fls. 569-1.195). É o que se verifica no seguinte trecho de sua fundamentação: Manifestação de inconformidade 49. Conforme disposição explícita do artigo 16711 do Regulamento do IPI, os estabelecimentos industriais (e os equiparados) poderão creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial, nos exatos termos do artigo 30, da Lei nº. 4.502/196412. 50. Como já exposto, por mais que a Recorrente tenha respondido devidamente à intimação fiscal, apresentando cópia das notas fiscais e do demonstrativo em substituição ao Livro Modelo 3, o auditor fiscal desconsiderou os documentos apresentados e ignorou as informações prestadas. 51. Assim, de forma a embasar documentalmente os créditos requeridos por meio da DCOMP, a Recorrente anexa à presente defesa cópia das notas fiscais de saída (doc. nº. 10) e entrada (doc. nº. 11), cópia do Livro de Entradas (doc. nº. 12), aptos a comprovar o direito ao crédito com relação à Devolução (CFOP X.201) e ao Retorno de Produtos (CFOP X.913). 52. Portanto, já que demonstrados e comprovados os valores submetidos à compensação, requer-se o reconhecimento do montante total de IPI creditado referente aos CFOPs X201 e X913, para compor o valor total de R$ 390.025,23 de créditos. Por sua vez, a DRJ procedeu à verificação dos documentos juntados, concluindo que “muitas notas de devolução de mercadorias não contém destaque de IPI, as vias das notas originárias não mencionam que as mercadorias foram devolvidas e apesar de a empresa comprovar a escrituração em seu Livro de Entradas, não trouxe qualquer indicação que as Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.787 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906481/2012-04 5 mercadorias entraram efetivamente em seu estoque e foram novamente vendidas ou utilizadas”. Abaixo, transcrevo a fundamentação para o tópico em questão: Acórdão da DRJ Portanto, para que se possa creditar o IPI de devoluções ou retorno há que se cumprir determinados procedimentos (condição), entre eles, mas não só, a emissão de nota fiscal pelo estabelecimento que fizer a devolução para acompanhar o produto, a escrituração das notas fiscais recebidas em livros contábeis e a comprovação de sua entrada nos estoques. Para tanto a empresa apresentou Notas Fiscais de remessa de mercadorias para demonstração, de devolução de compras e de vendas do estabelecimento, e de saídas de produtos, no entanto, muitas notas de devolução de mercadorias não contém destaque de IPI, as vias das notas originárias não mencionam que as mercadorias foram devolvidas e apesar de a empresa comprovar a escrituração em seu Livro de Entradas, não trouxe qualquer indicação que as mercadorias entraram efetivamente em seu estoque e foram novamente vendidas ou utilizadas. Para as notas de retorno de mercadorias para demonstração que contém o IPI destacado e referência da NF de saída, não há qualquer indicação que as mercadorias entraram efetivamente em seu estoque e foram novamente vendidas ou utilizadas. Muitas notas de entrada são da própria empresa e respaldam a devolução de mercadorias de empresas que podem emitir NF de saídas. As vias das notas originárias não mencionam que as mercadorias foram devolvidas e não há qualquer indicação que as mercadorias entraram efetivamente em seu estoque e foram novamente vendidas ou utilizadas. Veja-se que as comprovações são cumulativas e, por consequência, a escrituração no Livro de Entradas não supre a obrigatoriedade de apresentar o Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente: Ou seja, embora a DRJ tenha identificado deficiências em algumas notas fiscais, ela não precisou o volume desse tipo de problema, tampouco cravou que o direito creditório alegado pela Embargante não existia. Aparentemente, apenas não deu seguimento a uma análise mais aprofundada porque, em seu entendimento, seria necessário a juntada do registro de controle da produção e do estoque ou sistema equivalente, a teor do que dispõe o art. 169, inc. II, “b”, do RIPI/2002. Diante dessa nova realidade, a Embargante apresentou em conjunto com o seu recurso voluntário os docs. 02 e 03, o que pretendeu dizer ser o controle de estoque exigido pela legislação, conforme é possível verificar no seguinte trecho de sua fundamentação: Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.787 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.906481/2012-04 6 42. Contudo, a despeito da apresentação dos referidos documentos que comprovam o integral direito creditório e, embora tenha reconhecido que a Recorrente comprovou a escrituração em seu Livro de Entradas, o r. acórdão recorrido manteve as referidas glosas sob a alegação de que “não trouxe qualquer indicação que as mercadorias entraram efetivamente em seu estoque e foram novamente vendidas ou utilizadas” e “só a juntada do livro de entradas não satisfaz a condição para o creditamento dos retornos”. 43. Com isso, o r. acórdão recorrido desconsiderou que, além da cópia do livro de entradas, a Recorrente também apresentou cópia das notas fiscais de saída e de entrada, os quais, juntos, comprovam o integral direito ao crédito de IPI relativo aos CFOPs X201 e X913, no valor de R$ 390.025,23. 44. De toda forma, considerando que o r. acórdão recorrido expressamente referiu-se a controle quantitativo de produtos que permita a perfeita apuração do estoque permanente (em substituição ao livro registro de controle da produção e do estoque), a Recorrente apresenta o referido controle (Docs. n.ºs 2 e 3). Entretanto, a se proceder à análise do mencionado documento, não se pode concluir que se trate do controle de estoque mencionado na legislação do IPI, tampouco sistema com função similar, razão pela qual se conclui que a Embargante não atendeu às exigências do art. 169, inc. II, “b”, do RIPI/2002, sendo impossível, portanto, o atendimento à sua pretensão recursal. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 1474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11242381 #
Numero do processo: 10469.720552/2007-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA EM DCTF NEM EM DIPJ. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO Constatada a falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autorizam o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “c”, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício, calculados pela Taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 3002-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos por EMVIPOL – Empresa de Vigilância Potiguar Ltda., Herberth Florentino Gabriel, Francisco Roberto Maia, Marino Eugênio de Almeida e José Lino da Silva, por preclusão do direito de recorrer; e (ii) conhecer do Recurso Voluntário interposto por C S S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA – ME, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento exclusivamente para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em conformidade com a redação vigente do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Não apresentaram Recurso Voluntário: A & G Locação de Mão de Obra Ltda. e Anderson Miguel da Silva, restando, quanto a estes, definitivamente constituídos e consolidados, na esfera administrativa, os créditos tributários lançados de ofício, nos termos da decisão recorrida. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO Constatada a falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autorizam o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “c”, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício, calculados pela Taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos por EMVIPOL – Empresa de Vigilância Potiguar Ltda., Herberth Florentino Gabriel, Francisco Roberto Maia, Marino Eugênio de Almeida e José Lino da Silva, por preclusão do direito de recorrer; e (ii) conhecer do Recurso Voluntário interposto por C S S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA – ME, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.125 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720552/2007-79 2 exclusivamente para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em conformidade com a redação vigente do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Não apresentaram Recurso Voluntário: A & G Locação de Mão de Obra Ltda. e Anderson Miguel da Silva, restando, quanto a estes, definitivamente constituídos e consolidados, na esfera administrativa, os créditos tributários lançados de ofício, nos termos da decisão recorrida. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: 1. Trata-se de processo que retorna do CARF, o qual deu provimento a recursos voluntários interpostos pela contribuinte e por outros sujeitos passivos, anulando integralmente o Acórdão nº 11-25.004, proferido em 22/12/2008 por esta 2ª Turma, e determinando que “seja proferida nova decisão, enfrentando os argumentos suscitados nas impugnações apresentadas” (dispositivo do Acórdão 13.1301002.556 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, prolatado em 15/08/2017) (fl. 2675). 2. No voto do Relator no CARF, foram destacadas as seguintes observações: conheceram-se os recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários (lista nominal constante do voto), com exceção do recurso da EMVIPOL EMPRESA DE VIGILÂNCIA POTIGUAR LTDA., por esta não ter apresentado impugnação, conforme registro nos autos. 3. Constatou-se, por outro lado, ausência, nos autos, dos recursos voluntários de algumas das pessoas indicadas como solidárias na decisão recorrida (ex.: C S S Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.125 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720552/2007-79 3 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, ciência em 18/03/2010 — AR fl. 813 — e outros indicados por edital), circunstância mencionada no voto do Relator. 4. Em sede de origem, o lançamento objeto dos autos decorreu do Mandado de Procedimento Fiscal nº 10420100200500661, que, além do presente processo, originou os processos administrativos nºs 10469.720553/2007-13 e 10469.720554/2007-68. Constatou-se exigência de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas auferidas pela CSS no 3º trimestre de 2004, decorrentes de prestação de serviços à Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte. 5.A autoridade fiscal adotou entendimento de que a contribuinte não teria validamente optado pelo lucro presumido, por ausência de recolhimento de IRPJ relativo ao primeiro trimestre dos anuais exs., o que motivou a apuração pelo lucro real trimestral e, na falta de apresentação dos livros e documentos, o arbitramento do lucro. 6.No tocante à sujeição passiva solidária, a decisão recorrida imputou responsabilidade solidária a diversas pessoas jurídicas e físicas com fundamento no art. 124 do Código Tributário Nacional, entendendo existir interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. A motivação da imputação assentou-se, em larga medida, nas conclusões do Termo de Verificação Fiscal (TVF), que indicou vínculos societários, movimentações bancárias e repasses (cheques/transferências) que, segundo a fiscalização, demonstrariam que grupos econômicos (ADS/CACTUS; EMVIPOL; A & G) atuavam nos “bastidores” da CSS/MANPOWER. 7. O TVF apontou, entre outros elementos de prova: a) movimentação financeira da fiscalizada em 2004 (R$ 5.343.636,78) sem apresentação de DIPJ; b) indícios levantados na Operação Unido (buscas e apreensões, documentos); c) coincidência de endereços cadastrais; d) distribuição de cheques e transferências bancárias, com beneficiários ligados aos grupos indicados; e) declarações prestadas em termos cuja leitura sugeriria participação efetiva de terceiros na gestão/benefício econômico da CSS; f) histórico de empresas do mesmo grupo com modus operandi semelhante (ex.: PREST SERVICE, FLORENZA), inclusive com autos de infração anteriores. 8.A fiscalização concluiu pela existência de sonegação, fraude e conluio (art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 — entendimentos consignados no TVF) e pelo arbitramento da base de cálculo para PIS e COFINS, apurando débitos não declarados e não recolhidos referentes aos meses de julho a setembro de 2004. 9. Valores apurados (consolidados nos autos, com encargos aplicados): • COFINS: R$ 71.511,12; Juros de Mora: R$ 32.701,33; Multa (150%): R$ 107.266,68 — total indicado no extrato: R$ 211.479,13. Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.125 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720552/2007-79 4 • PIS: R$ 15.494,07; Juros de Mora: R$ 7.085,27; Multa (150%): R$ 23.241,09 — total indicado: R$ 45.820,43. 10.Foram arroladas como sujeitas passivas solidárias, além da contribuinte principal C.S.S. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA — ME, as seguintes pessoas jurídicas e físicas (nomes conforme autos): EMVIPOL; Herberth Florentino Gabriel; Francisco Roberto Maia; Marino Eugênio de Almeida; ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA; CACTUS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; Jeane Alves de Oliveira; José Lino da Silva; A & G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; Anderson Miguel da Silva; Gilberto Clementino da Silva (termos de sujeição passiva e ARs às fls. 574/595 e seguintes). 11.As impugnações às autuações foram apresentadas tempestivamente por boa parte dos sujeitos arrolados (lista de peças e fls. correspondente), ao passo que outros — em especial alguns responsáveis indicados — não impugnaram no prazo, tendo pedido, em alguns casos, apenas prorrogação indeferida. 12. A defesa (impugnações) articulou, entre outras preliminares e teses de mérito: a) nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa (alegação de utilização de “planilhas/calculados reservados” não juntados, ausência de demonstração da base de cálculo, violação do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do devido processo legal); b) inexistência de responsabilidade solidária de determinadas pessoas jurídicas e físicas, por insuficiência de elementos que demonstrem que auferiram ou se beneficiaram das receitas, ou que tenham interesse comum nos fatos geradores; c) impugnação do arbitramento e da metodologia de apuração das receitas; d) contestação quanto à aplicação da multa qualificada (150%), por alegada ausência de dolo ou fraude tributária e caráter confiscatório da penalidade; e) alegações sobre a natureza das entradas repassadas (pagamentos a empregados/folha versus faturamento), subsidiando pedido de afastamento da exigência de PIS/COFINS sobre verbas que, segundo as impugnações, não integrariam o faturamento tributável da impugnante. 13.Peças impugnatórias relevantes (exemplos e síntese): • C.S.S. Locação de Mão de Obra Ltda.: impugnação (fls. 618/629) arguiu cerceamento e falta de demonstração das bases de cálculo; • A & G Locação de Mão de Obra Ltda., Anderson Miguel da Silva e Gilberto Clementino da Silva: peça única (fls. 630/641) contestou sujeição passiva; • CACTUS Locação de Mão de Obra Ltda. (fls. 667/695): contestou a imputação, requereu provas e alegou ausência de vínculo comprovado; • ADS Segurança Privada Ltda. (fls. 705/730): apresentou impugnação similar, contestando a inclusão como sujeito passivo; Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.125 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720552/2007-79 5 • Jeane Alves de Oliveira (fls. 773/804): impugnação na mesma linha de defesa e pleitos. 14.A decisão recorrida (acórdão de origem) rejeitou preliminares e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos relativos aos autos de infração (manutenção dos autos de infração e dos lançamentos, nos termos do voto do relator), fundamentando a sujeição passiva solidária com base na análise do TVF (cheques, transferências, vínculos societários, coincidência de endereços, histórico de empresas do mesmo grupo e outros indícios). 15.Em recurso ao CARF, os recorrentes alegaram, entre outros pontos, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa (não enfrentamento das alegações específicas), insuficiência probatória para a atribuição de solidariedade e inconstitucionalidade/abuso na aplicação da multa majorada. O CARF, como dito, deu provimento, anulando o acórdão de origem e determinando a devolução dos autos para nova decisão que enfrente as questões suscitadas nas impugnações (fl. 2675). 16.Consta, ainda, no acervo, menção a representação para fins penais (processo nº 10469.720.671/2007-21 — fl. 2678), bem como diversos autos e processos correlatos que demonstram a existência de fiscalizações e autuações conexas envolvendo empresas e pessoas ligadas aos grupos investigados (PREST SERVICE, FLORENZA etc.). 17.Em face da decisão colegiada do CARF, impõe-se: (i) o retorno dos autos à instância administrativa de origem para * prolação de nova decisão*, na qual deverão ser enfrentadas, de forma motivada e específica, todas as alegações constantes das impugnações (preliminares de nulidade/cerceamento; análise pormenorizada das provas bancárias e societárias; aferição da suficiência probatória para atribuição de solidariedade; e verificação da regularidade da aplicação da multa qualificada); e (ii) eventual necessidade de produção complementar de prova, caso a reinstanciação processual assim demande para o eficaz exercício do contraditório e da ampla defesa. 18.O voto da DRJ reconhece como tempestivas e conhecidas as impugnações da contribuinte C.S.S. (Manpower), da A & G Locação de Mão de Obra Ltda., de Anderson Miguel da Silva, Gilberto Clementino da Silva (em peça conjunta) e das pessoas jurídicas Cactus, ADS e da pessoa física Jeane Alves de Oliveira (estas três em peças separadas). Por outro lado, EMVIPOL e as pessoas físicas Herberth Florentino Gabriel, Francisco Roberto Maia, Marino Eugênio de Almeida e José Lino da Silva não impugnaram os autos, motivo pelo qual o crédito já pode ser exigido em relação a esses cinco, por inexistir suspensão da exigibilidade. 19. Em sede preliminar, rejeita-se alegação de nulidade/cerceamento: os autos e o TVF demonstram claramente a base de cálculo e a omissão de PIS/Cofins (DIPJ/DCTF não entregues). No mérito, mantêm-se os lançamentos por insuficiência de recolhimentos, por ter sido comprovada a omissão de receitas. A multa qualificada de 150% é mantida pela DRJ, por entender estar presente a Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.125 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720552/2007-79 6 sonegação, a fraude e o conluio (arts. 71–73 da Lei nº 4.502/64 e art. 44 da Lei nº 9.430/96). 20. Quanto à sujeição passiva: A & G e seu administrador Anderson Miguel da Silva permanecem no polo passivo (solidariedade por confusão patrimonial e responsabilidade do administrador — art. 124, I e art. 135, III do CTN). Gilberto Clementino da Silva é excluído por não haver prova de atos de gestão. Cactus e ADS são excluídas por ausência de prova de interesse comum/confusão patrimonial. Jeane Alves de Oliveira também é excluída por falta de comprovação de atos de gestão vinculados. 21. Conclusão prática: procedem as impugnações de Gilberto, ADS, Cactus e Jeane (exclusão do polo passivo); improcedem as impugnações da CSS/Manpower, A & G e Anderson (manutenção integral dos autos); e mantêm-se os lançamentos contra EMVIPOL e os quatro indivíduos que não impugnaram. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. No que se refere aos lançamentos efetuados contra EMVIPOL – Empresa de Vigilância Potiguar Ltda. e contra as pessoas físicas Herberth Florentino Gabriel, Francisco Roberto Maia, Marino Eugênio de Almeida e José Lino da Silva, verifico que nenhum deles apresentou impugnação na fase inicial, deixando escoar o prazo legal previsto para a manifestação de inconformidade. A ausência de impugnação impede a formação válida da lide administrativa em relação a esses sujeitos passivos, tornando definitivo o lançamento para eles. Desse modo, não há como admitir, nesta fase recursal, a rediscussão de matéria que não foi oportunamente suscitada, sob pena de violação ao princípio da preclusão e ao devido processo legal administrativo. A & G Locação de Mão de Obra Ltda. e Anderson Miguel da Silva não apresentaram Recurso Voluntário. Assim, considerando que as matérias não contestadas expressamente pelo contribuinte, no âmbito do Recurso Voluntário, são tidas como incontroversas, entendo que os créditos tributários a elas relativos encontram-se definitivamente constituídos e consolidados na esfera administrativa, nos termos da decisão recorrida. O recurso de CSS locação de mão de obra LTDA é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.125 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720552/2007-79 7 A recorrente afirma que a decisão de primeira instância teria se limitado a reproduzir os fundamentos constantes do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal. Contudo, a análise dos autos demonstra que a autuação foi corretamente instruída e que não há qualquer dúvida quanto à materialidade da infração. Os Autos de Infração descrevem de forma clara e precisa a conduta imputada à contribuinte: insuficiência de recolhimento da Cofins e do PIS, incidente sobre receitas não declaradas, conforme expressamente consignado no item 7.3 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 10 e 15). Não se trata, portanto, de presunção ou imputação genérica, mas de identificação direta de receitas omitidas. O Termo de Verificação Fiscal, por sua vez, detalha nos subitens 7.3 e 7.4 — referentes, respectivamente, à Cofins e ao PIS — que o contribuinte não recolheu nem declarou em DCTF as contribuições devidas relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 2004. Em razão do arbitramento do lucro (item 7.1), as contribuições foram apuradas na modalidade cumulativa, com base nas receitas brutas mensais extraídas do Livro Registro de Prestação de Serviços (fls. 459/500) e das notas fiscais encaminhadas pela SESAP. Assim, não há qualquer obscuridade na identificação da base de cálculo utilizada. Ao contrário, os documentos fiscais e contábeis foram diretamente confrontados com a ausência de declarações em DCTF e DIPJ, revelando omissão efetiva de receitas e consequente insuficiência de recolhimento. A legislação autoriza, de forma inequívoca, o lançamento de ofício quando constatada a falta de declaração e de recolhimento das contribuições devidas. Nessas hipóteses, compete ao Fisco recompor o crédito tributário, acrescido da multa e dos juros legais. A recorrente não apresentou qualquer prova que desconstitua a materialidade apurada, limitando- se a alegações genéricas e desconectadas do conjunto documental. Diante desse cenário, restando comprovada a não declaração e o não recolhimento das contribuições, deve ser mantido o lançamento, por ausência de fundamento capaz de afastar a autuação. O Relatório Fiscal que acompanha os lançamentos, tratou da qualificação da multa de ofício para 150%. A fiscalização concluiu que ficaram caracterizadas infrações dolosas de sonegação, fraude e conluio, tipificadas, respectivamente, nos arts. 71, I, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Com fundamento nesses dispositivos e no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, na redação conferida pela Lei nº 11.488/2007 (resultante da conversão da MP nº 351/2007), entendeu-se cabível a majoração da penalidade para o percentual qualificado. Discute-se a manutenção da multa qualificada de 150% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicada antes da alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023. A nova lei reduziu o percentual máximo da multa qualificada para 100%, tornando a penalidade menos severa. Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.125 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720552/2007-79 8 Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei posterior que reduz penalidade deve ser aplicada retroativamente aos fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Como o presente lançamento ainda se encontra em discussão, impõe-se observar a retroatividade benigna. Assim, a multa qualificada de 150% não pode ser mantida, pois esse percentual não subsiste no ordenamento vigente. A penalidade deve ser ajustada ao limite legal atualmente previsto. Diante disso, voto pela redução da multa qualificada de 150% para 100%, em conformidade com o art. 106, II, “c”, do CTN e com a redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A recorrente sustenta que a cobrança de juros de mora incidentes sobre os valores correspondentes às multas, tanto de mora quanto de ofício violaria o art. 953, §2º, do RIR/94, alegando inexistir no ordenamento jurídico autorização expressa para tal incidência. A alegação não procede. O regime jurídico dos juros de mora é definido pelo Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior ao RIR/94. Nos termos do art. 161, caput, do CTN, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem estabelecer qualquer distinção entre o principal e suas penalidades. Ao contrário, o CTN é expresso ao afirmar, em seu art. 139, que o crédito tributário compreende o tributo, as multas e os demais acréscimos legais. Assim, as multas integram o crédito tributário e, em razão disso, sujeitam-se à incidência de juros quando não pagas no prazo, pois os juros não constituem penalidade adicional, mas mera recomposição pelo atraso. A interpretação consolidada pela jurisprudência administrativa confirma essa compreensão. Tanto é assim que este Tribunal editou a Súmula CARF nº 108, com caráter vinculante, a qual dispõe expressamente: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” (Portaria ME nº 129/2019) A súmula reflete entendimento sedimentado de que não cabe afastar a incidência de juros com fundamento em dispositivo de regulamento (como o art. 953 do RIR/94), sobretudo quando o próprio CTN disciplina integralmente a matéria. A aplicação dos juros sobre o valor total do crédito, incluídas as multas, decorre diretamente de previsão legal e da natureza jurídica do crédito tributário. Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade na exigência questionada. A cobrança de juros de mora sobre a multa está respaldada pelo CTN e pela orientação vinculante deste Conselho. Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.125 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720552/2007-79 9 Diante do exposto: 1) em relação aos sujeitos passivos A & G Locação de Mão de Obra Ltda. e Anderson Miguel da Silva, que não apresentaram Recurso Voluntário, voto por considerar definitivamente constituídos e consolidados na esfera administrativa os créditos tributários lançados e ofício, nos termos da decisão recorrida; 2) em relação aos sujeitos passivos EMVIPOL – Empresa de Vigilância Potiguar Ltda., Herberth Florentino Gabriel, Francisco Roberto Maia, Marino Eugênio de Almeida e José Lino da Silva, que não impugnaram os lançamentos, voto por deixar de conhecer os Recursos Voluntários, por preclusão do direito de recorrer, e considerar definitivamente constituídos e consolidados na esfera administrativa os créditos tributários lançados de ofício, nos termos da decisão recorrida; e 3) em relação ao sujeito passivo C S S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - ME, voto por conhecer o Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento, exclusivamente para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, nos termos do art. 106, II, ‘c’, do CTN, em conformidade com a redação atualmente vigente do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 3006DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11246346 #
Numero do processo: 16682.900106/2021-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T12:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T12:36:27Z; Last-Modified: 2026-03-04T12:36:27Z; dcterms:modified: 2026-03-04T12:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T12:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T12:36:27Z; meta:save-date: 2026-03-04T12:36:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T12:36:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T12:36:27Z; created: 2026-03-04T12:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-04T12:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T12:36:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900106/2021-56 ACÓRDÃO 1401-007.790 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.790 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900106/2021-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de CSLL/IRPJ, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da Fl. 4877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.790 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900106/2021-56 3 operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término. Portanto, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil, pelos meses restantes, apurando a depreciação mensal, que restou reduzida. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida também a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 4878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.790 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900106/2021-56 4 Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Fl. 4879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.790 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900106/2021-56 5 Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período- base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Fl. 4880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.790 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900106/2021-56 6 Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses Fl. 4881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.790 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900106/2021-56 7 posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 4882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.790 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900106/2021-56 8 Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. Fl. 4883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.790 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900106/2021-56 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4884DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.903384/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada obscuridade no julgado por conter no voto erro material especificamente em relação à citação dos números dos PER/DCOMPs nele indicadas cabe o saneamento na forma de esclarecimento.
Numero da decisão: 3301-014.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada obscuridade no julgado por conter no voto erro material especificamente em relação à citação dos números dos PER/DCOMPs nele indicadas cabe o saneamento na forma de esclarecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903384/2011-47 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados formalizados pela unidade de origem em face do acórdão nº 3301-010.736, proferido em 29 de junho de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF onde aponta necessidade de ratificação ou retificação. A seguir transcrevo excerto(s) do despacho de admissibilidade: A Unidade assevera que Retorno o presente processo ao CARF para ratificação/retificação do Acórdão de Recurso voluntário, considerando-se que a tabela do Termo de Informação fiscal intitulada de " Resultado da diligência" referente ao 2° trimestre 2009 menciona a DCOMP 38646.55338.210709.1.1.01-0920 (processo 10480.724818/2013-42). Sendo assim, torna-se necessária a ratificação sobre o valor do crédito a ser utilizado no presente processo. Em tais circunstâncias, o processo deve ser reincluído em pauta de julgamento, para esclarecimentos. Nos termos do disposto no artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018, encaminhe-se o processo para novo sorteio na Turma O acórdão de manifestação de inconformidade em seu relatório é claro acerca da lide conforme excerto(s) Relatório O presente processo trata da análise do Pedido de Ressarcimento formalizado por meio do PER 16969.92656.220709.1.1.010380 e da Declaração de Compensação DCOMP 00304.12828.220709.1.3.019081, apresentados pela empresa Eviales do Brasil Nutrição Animal Ltda – CNPJ 44.346.138/0001-12 (atualmente incorporada pela Invivo Nutrição e Saúde Animal Ltda CNPJ 06.066.837/0001-10). O crédito no valor de R$ 61.793,19 refere-se ao 2º trimestre de 2009 e tem como origem o estabelecimento matriz da empresa. 2. Em sua análise, a DRF/Recife indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação sob a justificativa de que a empresa questiona judicialmente a incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de dez quilogramas (atual posição TIPI 2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial iria alterar o valor a ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais abaixo citados: (...) Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903384/2011-47 3 Voto 4. Os dispositivos legais citados no Relatório acima (arts. 25 das Instruções Normativas SRF nº 900, de 2008, e 1.300, de 2012) projetam afastar a instabilidade processual decorrente de eventual decisão ulterior (judicial ou administrativa) que venha a alterar, qualitativa ou quantitativamente, o resultado do processo administrativo. Para a incidência da regra normativa, contudo, faz-se necessário que a futura decisão a ser proferida em processo judicial (ou em outro processo administrativo fiscal) possa, de fato, alterar o valor a ser ressarcido. (...) 9. No caso concreto, o desfecho da ação judicial apontada pela Unidade como óbice ao ressarcimento pretendido pelo sujeito passivo definirá a existência ou não de débitos do imposto os quais, caso existentes, acarretarão na utilização dos créditos, reduzindo ou excluindo o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento. Dessa forma, fica clara a hipótese prevista nos atos normativos citados, estando correta a DRF/Recife ao negar o pleito. O Acórdão de recurso voluntário nº 3301-010.736, às fls. 486/493, foi precedido da Resolução nº 3301-000.498 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, às fls. 435/439, que determinou a baixa à unidade de origem aplicando o decidido na Resolução 3301-000.478 no processo 10480.724814/2013-64: Consta no processo em foco, às fls. 459/476, Termo de informação fiscal e planilhas na qual se baseou o acórdão embargado e do qual se extrai os seguintes excertos: O presente procedimento foi executado em atendimento às Resoluções 3301- 000.497 a 3301-000.503 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF de 30/08/2017, presentes nos seguintes processos: 10840.903384/2011-47, 10840.903403/2011-35, 10840.903400/2011-00, 10840.903394/2011-82, 10840.903390/2011-02 e 10840.903387/2011-81. Em cada um deles há a determinação em comum de: Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento deste processo em diligência para que a unidade de origem, diante do trânsito em julgado do Proc. judicial nº 002952366.2003.4.03.6100, analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário apontado. Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu teor, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins de julgamento. (negritamos) Trata-se da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de IPI abaixo transcritos, referentes aos períodos de apuração e transmitidos nas datas que se lhes seguem. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903384/2011-47 4 PER/DCOMP Nº PERÍODO DE APURAÇÃO Data Transmissão 11991.36349.231110.1.1.01-0622 1º TRIMESTRE 2009 23.11.2010 16969.92656.220709.1.1.01-0380 2º TRIMESTRE 2009 22.07.2009 11915.94061.211009.1.1.01-0363 3º TRIMESTRE 2009 21.10.2009 10178.04265.130110.1.1.01-9046 4º TRIMESTRE 2009 13.01.2010 20366.75449.200410.1.1.01-8584 1º TRIMESTRE 2010 20.04.2010 25650.20223.130710.1.1.01-3918 2º TRIMESTRE 2010 13.07.2010 25556.61125.181010.1.1.01-7831 3º TRIMESTRE 2010 18.10.2010 (...) Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728161/2013-92 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial no processo judicial nº 0029523 66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. O acordão embargado fez menção ao paradigma Acórdão nº 3301-010.723 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ( PAF 10480.724818/2013-42) onde consta tabela com indicação para o ressarcimento do 2 trim 2009 indicando outro PER e DCOMP com valor diverso do aqui discutido. O Acórdão nº 3301-010.723 ( PAF 10480.724818/2013-42) apresenta tabela que foi reproduzida no acórdão embargado. Em síntese, a Fiscalização concluiu pela procedência integral do crédito pleiteado nestes autos, razão pela qual a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da Diligência, limitou-se a requerer a remessa do processo a este Colegiado, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. De minha parte, concordo integralmente com as razões postas na Resolução nº 3301-000.479, de 30/09/2017, que motivaram a conversão do feito em Diligência, bem como acato os resultados desta, diante da adequada e pertinente verificação pelo Fisco das operações e documentos que embasaram o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer das preliminares suscitadas no Recurso Voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. O Acórdão nº 3301-010.723 (PAF 10480.724818/2013-42) refere-se ao PER 38646.55338.210709.1.1.01-0920 / Valor do Pedido de Ressarcimento 21.173,89. Observa-se que referido crédito havia sido indeferido pelo despacho Decisório: Assim, tendo em vista que não foi reconhecido crédito para o Pedido de Ressarcimento 38646.55338.210709.1.1.01-0920, os débitos compensados na Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903384/2011-47 5 Declaração de Compensação nº 07211.37464.210709.1.3.01-3268 não poderão ser homologados. Termo de Informação fiscal e planilhas, fls. 438/474 do processo PAF 10480.724818/2013-42 realmente trata de credito de estabelecimento diverso daquele desse processo pelo que devemos basear no termo de informação constate do processo em análise. O Termo de Informação de fls ... nos autos deste processo É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento para esclarecimento acerca do valor do crédito deferido no acórdão embargado. 2.1 OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO. A unidade de origem apontou que o PER e a DCOMP constante da tabela do acórdão embargado não diz respeito ao Pedido de ressarcimento (PER) e a Declaração de compensação (DCOMP) tratada neste processo embora traga a apuração de crédito de IPI do 2º TRIM DE 2009. Realmente este processo trata do crédito no valor de R$ 61.793,19 referente ao 2º trimestre de 2009 e tem como origem o estabelecimento matriz da empresa. A diligência fiscal apurou o crédito passível de ressarcimento por estabelecimento e acostou termos de informação específicos a cada processo abrangido pela diligência. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903384/2011-47 6 No caso o PER e a DCOMP deste processo referem-se a crédito do estabelecimento do Estabelecimento Detentor do Crédito: 44.346.138/0024-09 conforme o Termo de Informação acostado a este processo às fls. 459/476. A tabela referente ao processo paradigma tem como origem o CNPJ Original do Estabelecimento Detentor do Crédito: 44.346.138/0009-70 Resta evidente, conforme alegado pela unidade de origem, que houve por lapso manifesto a referência ao PER 38646.55338 em vez do PER tratado neste processo. Mesmo o termo de informação fiscal juntado a este processo faz referencia ao crédito passível de ressarcimento pleiteado neste processo embora faça menção ao PER 38646.55338 que foi tratado no processo paradigma com crédito de outro estabelecimento. Sendo assim entendo que cabe esclarecer e ratificar o acórdão embargado explicitando que se encontra no termo de informação, constante deste processo às fls.459/476, que o crédito que se reconheceu referente ao 2º TRIMESTRE 2009 neste processo não se refere ao PER 38646.55338.210709.1.1.01-0920 mas sim trata-se do crédito apurado referente ao Estabelecimento Detentor do Crédito: 44.346.138/0024-09 e pleiteado no PER 16969.92656.220709.1.1.010380 e utilizado na DCOMP 00304.12828.220709.1.3.019081. Aprecio. Assiste razão à embargante quanto a necessidade do esclarecimento. 3 CONCLUSÃO Voto por conhecer do embargo para esclarecer e ratificar o acórdão embargado conforme esclarecimentos. Assinado Digitalmente Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.903384/2011-47 7 Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 512DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão. 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 16682.721536/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.322
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de contestação ao lançamento, mediante Auto de Infração, às folhas xxx a xxx, de Multa Isolada de 50%, no valor de R$1.015.256,62, aplicada em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 53 6/ 20 17 -2 7 Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721536/2017-27 decorrência da não homologação da compensação, solicitada em 24 de fevereiro de 2012. No Termo de Verificação Fiscal, às folhas xxx a xxx, a autoridade fiscal esclarece que a contribuinte solicitou, na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 21840.46508.240212.1.3.08-2320 (folhas x a x) compensação, a qual, mediante Despacho Decisório (DD), à folha xx, formalizado no processo administrativo fiscal nº 16682.720401/2012-30, com fundamento no Parecer Conclusivo Demac-RJ nº 209/2013 (cópia às folhas xx a xx), foi parcialmente homologada, configurando compensação indevida no valor de R$ 2.030.513,23. Relata a autoridade fiscal que, ciente da homologação parcial da compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (folhas xx a xx), cuja apreciação pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ-RJ1), foi pela manutenção do resultado do DD. Por conseguinte, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cópia às folhas xxx a xxx, cuja 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara exarou o Acórdão 3402002.662, às folhas xxx a xxx, dando parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde são beneficiados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou Recurso Especial, às folhas xxx a xxx, em face da reversão de glosas. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, concluiu por dar seguimento parcial ao recurso interposto apenas em relação ao conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições não cumulativas e quanto ao direito de tomada de crédito em relação aos gastos com serviços de prospecção, sondagem e geologia, mas manteve a reversão das glosas dos caminhões off road. A contribuinte apresentou suas Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, e também Embargos ao Acórdão do Recurso Voluntário, às folhas xxx a xxx. E, prossegue a autoridade fiscal: Como o valor do crédito glosado inicialmente no Despacho Decisório ainda pode vir a ser completamente mantido, haja à vista que o Recurso Especial da PFN ainda pode ser admitido em sua integralidade pelo Presidente da CSRF, e, posteriormente, o Recurso Especial pode vir a ser acolhido integralmente na CSRF, utilizaremos este valor como base para a aplicação da multa isolada prevista no §17 do art 74 da Lei 9.430/96. A exigibilidade do presente lançamento ficará suspensa ex vi do §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, e como o destino deste lançamento está ligado ao do processo nº 16682.720401/2012-30, quando do trânsito em julgado deste último - mesmo que não provocado por iniciativa da contribuinte -, o presente lançamento terá que ser revisto de oficio para refletir na base de cálculo da multa isolada -que é o total do débito indevidamente compensado-, eventuais reversões de glosas ainda não definitivamente julgadas. Inconformada com o lançamento da multa isolada, a contribuinte apresentou Impugnação, às folhas xxx a xxx, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Em preliminar, no tópico Da extinção pela decadência do direito de o Fisco constituir a multa isolada, a impugnante alega, com fundamento nos artigos 150, parágrafo 4º c/c 156, incisos V e VII, do Código Tributário Nacional (CTN) e Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 08, a decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar “auto de infração no prazo de cinco anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ... – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. Argumenta a contribuinte que, considerando que o fato gerador ocorreu em 24 de fevereiro de 2012, com a transmissão da Dcomp 09 de outubro de 2017 e a intimação se deu em 16 de Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721536/2017-27 outubro de 2017, conclui que não há dúvida de que transcorreu prazo maior que os cinco anos previstos na legislação. Em sua defesa, a contribuinte cita julgado do Carf. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15.[...] A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento, ocorridos em fevereiro de 2012. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720401/2012-30, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo nº 16682.720401/2012-30, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720401/2012-30. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721536/2017-27 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721536/2017-27 Em razão de conexão e prejudicialidade, o resultado do presente processo deverá acompanhar o resultado do processo principal n.º 16682.720402/2012-84, relativo à compensação/crédito. Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Conforme consulta realizado no site do CARF é possível verificar que o processo principal foi julgado pela Turma Ordinária, momento em que obteve provimento parcial e, em seguida, foi julgado na Câmara Superior e o resultado não foi alterado: “Turma Ordinária: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 3402- 002.663Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde serão beneficiados. Vencidos: o conselheiro João Carlos Cassuli Junior que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com aluguel, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça que reconheceu crédito dos fretes com produtos acabados, custos com energia elétrica; a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que não reconheceu direito ao crédito dos serviços de prospecção e sondagem, aos custos com a depreciação de caminhões off road.Fez sustentação oral Drª. Carla de Lourdes Gonçalves OAB/SP nº 137881.(assinado digitalmente)Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente(assinado digitalmente)Alexandre Kern – RelatorParticiparam do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. (...) Câmara Superior: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 9303- 010.006Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721536/2017-27 parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação as matérias "possibilidade de juntar documentos posteriormente à apresentação da impugnação; crédito sobre serviços de manutenção de bens ativados; e sobre gastos incorridos no transporte interno de produtos desde a mina até o escoamento da produção" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.(documento assinado digitalmente)Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.(documento assinado digitalmente)Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.” O Acórdão da Câmara Superior foi embargado mas os embargos, até a presente data, não foram julgados. Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 422DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.022532/99-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/06/1998 a 30/06/1999 LANÇAMENTO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Deve ser mantido auto de infração, mesmo que lavrado na pendência de pedido de compensação posteriormente indeferido por ausência de crédito, para que se preserve a exigência de valores efetivamente devidos e de multa aplicada aos períodos em que não havia espontaneidade. Ao se proceder a inscrição em dívida ativa, devem ser abatidos os valores já inscritos para se evitar duplicidade de cobrança, mantendo-se incólume a multa de ofício a eles vinculada, relativas aos períodos objetos de pedidos de compensação realizados após ciência do início da ação fiscal, eis que não havia mais a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 3402-001.468
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D`Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2   Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D`Eça, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10680.022532/99­62  Acórdão n.º 3402­001.468  S3­C4T2  Fl. 243          3 Relatório  Trata­se  de  exigência  tributária  relativa  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos entre abril de 1997 e junho de  1999, com a multa de ofício e os juros moratórios correspondentes, ensejada pela constatação  de insuficiência no pagamento dessa contribuição, ao se cotejar os pagamentos efetuados com  os  valores  devidos  apurados  com  base  nos  livros  contábeis  e  fiscais  da  pessoa  jurídica  qualificada nestes autos, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 61 e 62.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Belo  Horizonte­MG  (DRJ/BHE)  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão  constante  das  fls.  116  a  124,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  ao  extinto Segundo Conselho de Contribuintes,  às  fls.  134 a 137, para  alegar,  em  síntese, que o crédito tributário ora exigido fora objeto de pedido de compensação com créditos  do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) formalizado nos processos nº 10680.000389/98­ 86 e nº 10680.010340/98­13.  A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, na  sessão de  29 de junho de 2006, por meio da Resolução nº 203­00.739, decidiu converter o julgamento do  recurso em diligência para anexação das decisões definitivas proferidas nos referidos processos  administrativos.  Em atendimento  a essa  diligência,  a Delegacia  da Receita Federal  em Belo  Horizonte  anexou,  às  fls.  174  a  185,  extratos  com  discriminação  dos  débitos  dos  processos  supracitados e do processo nº 10680.010341/98­86 e, em despacho exarado à fl. 186, informou  que  deu­se  prosseguimento  à  cobrança  do  crédito  tributário  de  todos  esses  processos,  com  envio à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para inscrição em dívida ativa, por força de  decisão final administrativa proferida pelos Conselhos de Contribuintes em favor da União.  A Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão  de 07 de abril de 2008, decidiu novamente converter o  julgamento do  recurso voluntário em  diligência para que fosse informado quais os valores do crédito tributário objeto do lançamento  em exame e os correspondentes períodos de apuração foram remetidos para a PFN e também  para  que  se  esclarecesse  se  esses  valores  foram  declarados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).  No  Termo  de  Diligência  Fiscal  das  fls.  201  e  202,  foi  informado  que  os  débitos da contribuição para o PIS referentes a uma parte do crédito tributário lançado foram  encaminhados à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União e que, até o final de 1998, os  débitos não foram confessados em DCTF e, a partir de janeiro de 1999 até junho de 1999, os  débitos foram declarados em DCTF vinculados a compensações, resultando saldo a pagar nulo.  Às fls. 195 e 196 consta planilha demonstrativa, por período de apuração, dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS  lançada,  dos  débitos  enviados  para  a  PFN  e  do  saldo  remanescente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 A contribuinte foi cientificada da diligência realizada e não se manifestou no  prazo regulamentar.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10680.022532/99­62  Acórdão n.º 3402­001.468  S3­C4T2  Fl. 244          5   Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Note­se  que  as  razões  recursais  estão  apoiadas  precipuamente  na  compensação anterior ao lançamento do crédito tributário objeto destes autos. Assim, uma vez  que  os  processos  de  compensação  tiveram  decisão  administrativa  definitiva  desfavorável  à  recorrente, conforme informação da diligência não contestada pela recorrente, deve ser mantida  a exigência tributária em questão na sua integralidade para os períodos de apuração entre abril  de 1997 e julho de 1998, inclusive.  Quanto aos períodos de apuração de agosto de 1998 a julho de 1999, observe­ se  que,  de  acordo  com  a  planilha  elaborada  na  diligência,  parte  do  crédito  tributário  já  se  encontra inscrito na Dívida Ativa da União. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, deve  ser cancelada a exigência tributária na forma da tabela a seguir:  PERÍODO DE APURAÇÃO  VALOR CANCELADO (R$)  VALOR MANTIDO (R$)  Agosto/98  312,23  29,36  Setembro/98  291,34  0,00  Outubro/98  294,62  0,00  Novembro/98  308,22  0,00  Dezembro/98  315,21  0,00  Janeiro/99  295,05  0,00  Fevereiro/99  404,27  0,00  Março/99  486,92  0,13  Abril/99  405,26  0,00  Maio/99  383,75  0,41  Junho/99  366,31  2,89  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência no valor total de R$ 3.863,18 (três mil e oitocentos e sessenta e três reais e dezoito  centavos), na forma da tabela acima.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2011.    Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10680.022532/99­62  Acórdão n.º 3402­001.468  S3­C4T2  Fl. 245          7 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator Designado.  Embora  seja  perfeitamente  compreensível  a  solução  proposta  pelo  voto  proferido  pela  Conselheira  Silvia  de  Brito  Oliveira,  no  caso  em  concreto  prevaleceu  o  entendimento  de  que  o  lançamento  contido  nestes  autos  de  Processo  Administrativo  Fiscal  deve  ser  mantido,  e  não  ser  parcialmente  cancelado,  embora,  em  termos  conclusivos,  as  premissas não sejam de todo antagônicas.  Isso porque, verifica­se que a Recorrente deixou de efetuar o recolhimento da  Contribuição  ao  PIS  relativo  aos  diversos  períodos  apontados  pelo  Auto  de  Infração  sob  exame,  alegando  já  estarem  extintos  pelos  pedidos  de  compensação  que  relacionou  (nrs.  10680.010340/98­13  e  10680000389/98­86),  porém,  acabou  sendo  constatado  ao  final  da  tramitação daqueles processos, e pelas diligências realizadas nestes autos, de que a Recorrente  não fazia jus aos créditos que constaram dos processos de compensação.  Assim sendo, surgiu a indagação se seria cabível lavrar este Auto de Infração,  tendo  prevalecido  o  entendimento  no  sentido  afirmativo,  já  que  não  se  poderia  exigir  da  Administração procedimento diverso, diante da verificação da falta de recolhimento de tributo.  Deveria ser lavrado o Auto de Infração, ainda que o fosse apenas para prevenir a decadência,  de modo que o mesmo deve ser mantido hígido.  Evidentemente  que  não  se  pretende,  com  esse  entendimento,  manter  a  exigência de valores em duplicidade, de modo que deverá a  autoridade de origem afastar da  exigência  os  valores  que  já  foram  objeto  de  inscrição  para  cobrança  em  dívida  ativa.  Do  mesmo  modo,  deverá  afastar  a  multa  de  ofício  correspondente  a  tais  valores,  desde  que  já  estejam inserido em dívida ativa e objeto de cobrança executiva, mas limitando­se aos períodos  antecedentes ao início da ação fiscal que culminara na lavratura do Auto de Infração.  Com isso, preserva­se a multa para aqueles valores devidos, que foram objeto  de pedidos de compensação efetuados já no curso da ação fiscal, ou seja, após 08/07/1999, eis  que para esses não havia espontaneidade, e, conseqüentemente, ao se cancelar os valores que  são objetos de  inscrição  em dívida  ativa,  se  cancelaria  a exigência da multa de ofício  a  eles  vinculada,  embora  sem  estar  a mesma  sendo  exigida  em  executivo  judicial,  e  não  estar  seu  afastamento amparado pela denúncia espontânea.  Assim  sendo,  deve  ser  mantido  o  auto  de  infração,  mas  a  autoridade  responsável pela respectiva inscrição em dívida ativa deverá descontar os valores referentes aos  períodos já inscritos em dívida ativa, demonstrados na planilha elaborada pela diligência fiscal  e  reproduzida pelo Voto Vencido,  e,  ainda, deverá manter  incólume a multa de ofício  a eles  vinculada,  relativas  aos  períodos  objetos  de  pedidos  de  compensação  realizados  após  08/07/1999,  eis  que  já  cientificada  do  início  da  ação  fiscal,  desaparecendo,  portanto,  a  espontaneidade.  No  que  tange  a  multa  de  ofício,  esta  deverá  substituir  a  multa  de  mora  eventualmente  aplicada  aos  valores  objeto  de  cobrança  da  dívida  ativa,  afastando  a  concomitância.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   8 Nesses  termos,  observados  os  procedimentos  de  liquidação  do  lançamento  acima delineados, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior  Relator Designado.                    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 27/09/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 12448.722823/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS ONEROSOS CONTRAÍDOS REPASSADOS A TERCEIROS A TÍTULO GRATUITO. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas devem se caracterizar como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. A circunstância de a pessoa jurídica ter concomitância de empréstimos ativos e passivos não significa dizer, por si só, que a despesa seja indedutível. A dedutibilidade das despesas financeiras depende, em tais casos, de se demonstrar a necessidade de pagamento dos juros, o que demanda a análise do caso concreto, isto é, a circunstância em que celebrados os contratos, a existência de remuneração pelo capital (juros), bem como, e especialmente, a demonstração da necessidade das despesas no contexto fático particular. Se não comprovada a necessidade das operações que geram os juros pagos, devem ser glosados os valores correspondentes na apuração do lucro real. LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DESPESAS COM MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS PARCELADOS. PERT. Em conformidade com o regime de competência, as despesas com multas e juros moratórios devem ser apropriadas nos meses e na medida em que incorridos. O efeito das reduções concedidas pelo parcelamento da Lei nº 13.496/2017 sobre essas despesas, de fato, se imporiam somente após a adesão ao parcelamento, quando então deveriam ser contabilizadas as correspondentes receitas. No presente caso, não se observou o regime de competência na apropriação dessas despesas.
Numero da decisão: 1101-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS ONEROSOS CONTRAÍDOS REPASSADOS A TERCEIROS A TÍTULO GRATUITO. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas devem se caracterizar como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. A circunstância de a pessoa jurídica ter concomitância de empréstimos ativos e passivos não significa dizer, por si só, que a despesa seja indedutível. A dedutibilidade das despesas financeiras depende, em tais casos, de se demonstrar a necessidade de pagamento dos juros, o que demanda a análise do caso concreto, isto é, a circunstância em que celebrados os contratos, a existência de remuneração pelo capital (juros), bem como, e especialmente, a demonstração da necessidade das despesas no contexto fático particular. Se não comprovada a necessidade das operações que geram os juros pagos, devem ser glosados os valores correspondentes na apuração do lucro real. LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DESPESAS COM MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS PARCELADOS. PERT. Em conformidade com o regime de competência, as despesas com multas e juros moratórios devem ser apropriadas nos meses e na medida em que incorridos. O efeito das reduções concedidas pelo parcelamento da Lei nº 13.496/2017 sobre essas despesas, de fato, se imporiam somente após a adesão ao parcelamento, quando então deveriam ser contabilizadas as correspondentes receitas. No presente caso, não se observou o regime de competência na apropriação dessas despesas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

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EMPRÉSTIMOS ONEROSOS CONTRAÍDOS REPASSADOS A TERCEIROS A TÍTULO GRATUITO. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas devem se caracterizar como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. A circunstância de a pessoa jurídica ter concomitância de empréstimos ativos e passivos não significa dizer, por si só, que a despesa seja indedutível. A dedutibilidade das despesas financeiras depende, em tais casos, de se demonstrar a necessidade de pagamento dos juros, o que demanda a análise do caso concreto, isto é, a circunstância em que celebrados os contratos, a existência de remuneração pelo capital (juros), bem como, e especialmente, a demonstração da necessidade das despesas no contexto fático particular. Se não comprovada a necessidade das operações que geram os juros pagos, devem ser glosados os valores correspondentes na apuração do lucro real. LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 2 Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DESPESAS COM MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS PARCELADOS. PERT. Em conformidade com o regime de competência, as despesas com multas e juros moratórios devem ser apropriadas nos meses e na medida em que incorridos. O efeito das reduções concedidas pelo parcelamento da Lei nº 13.496/2017 sobre essas despesas, de fato, se imporiam somente após a adesão ao parcelamento, quando então deveriam ser contabilizadas as correspondentes receitas. No presente caso, não se observou o regime de competência na apropriação dessas despesas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 3 Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 585-623) interposto contra acórdão da 8ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 543-575) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 485-496) apresentada contra auto de infração de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário 2008 em que se apontam infrações de (1) DESPESAS NÃO COMPROVADAS e (2) DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS. O Relatório Fiscal (e-fls. 435-440) que acompanha os autos de infração narra os seguintes fatos principais: 3.1 - Despesas Financeiras não Necessárias Verificamos que, no ano calendário 2008. foram contabilizadas despesas financeiras de R$ 704.119,03 (contas 3.1.7.02 e 3.1.6.16) decorrentes de empréstimos bancários contraídos em 2007 e 2008 junto aos bancos ltaú, Banrisul e ABN Amro Real (contas 2.1.8.02. 2.1.8.03. 2.1.8.05. 2.2.1.02), cujos saldos inicial e final em 2008 eram de R$ 2.387.901,65 e R$ 3.526413,03. respectivamente. Verificamos também a existência de empréstimos concedidos a empresas ligadas, contabilizados nas contas 1.2.6.01, 1.2.6.02. 1.26.03, 1.2.6.04 e 1.2.6.05, cujos saldos iniciai em final em 2008 oram do RS 25.891.341.58 e RS 26.086.738.04, respectivamente, ou seja, valores muito superiores aos empréstimos bancários contraídos. De acordo com a contabilidade, pode-se constatar que esses empréstimos bancários são repassados para empresas do grupo ou utilizados para pagar empréstimos anteriores, conforme tabela "Empréstimos Bancários e Repasses", em anexo. Apesar dos empréstimos bancários serem bastante inferiores ao capital cedido às empresas do grupo, as despesas financeiras decorrentes desses empréstimos é muito superior aos juros cobrados nos empréstimos concedidos Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 4 (contabilizados como receitas financeiras, na conta 4.1.3.06) e a diferença apurada não foi adicionada ao lucro real. Configura-se a desnecessidade das despesas financeiras, na proporção do capital cedido, tendo o sujeito passivo tomado empréstimos no mercado financeiro, e tendo concedido empréstimos a pessoas ligadas, sem cobranças de encargos ou os cobrado com insuficiência, em relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras. (...) Diante do exposto, adicionamos ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL a parcela das despesas financeiras não repassadas para as pessoas jurídicas tomadoras de empréstimos em 2008. Devemos ressaltar que só foram consideradas as despesas financeiras decorrentes de empréstimos bancários e que estão demonstradas na planilha “Despesas Financeiras”. Não foram computadas as despesas financeiras decorrentes de operações de leasing. 3.2 Despesas de Rateio não Comprovadas Em três trimestres (I5. 3* e A") foram registradas desposas de rateio nas contas 3.1.1.02. 3.1.1.37 e 3.1.5.27, somando RS 976.527,40. Constatamos que essas despesas se referem a repasses de despesas pagas pela empresa do grupo Centro Educacional da Lagoa - CEL, CNPJ 30.500.334/0001-95, nas contas 3.1.01.01.001 -Salários, 3.1.02.01.001 - Aluguel de Imóvel, 3.1.04.01 - Despesas de Consumo e 3.1.06.01 -Despesas Administrativas. As despesas pagas pelo CEL e repassadas para o Liceu Franco Brasileiro incluem despesas com salários, aluguel de imóveis, despesas condominiais, cursos e seminários, propaganda e publicidade, cantina e cozinha, materiais de manutenção, uniformes, materiais de limpeza, material pedagógico e despesas legais (ver Despesas rateadas CEL). Para comprovar o critério do rateio utilizado, foi apresentada a Ata de Reunião da Diretoria do Centro Educacional da Lagoa, que definiu que deveria ser atribuído ao Liceu Franco Brasileiro um porcentual médio de 20% as despesas administrativas, de diretoria, administração financeira, departamento de pessoal, compras, contabilidade, informática, atendimento de secretaria e manutenção. Entretanto, este documento não traz qualquer justificativa para a utilização deste percentual. Apesar da Ata de Reunião definir o percentual de 20% para o rateio, constatamos que o percentual utilizado, no ano-calendário 2008, varia ente 5.6% e 24,54%. Por exemplo, para o rateio das despesas de salários do CEL (conta 3.1.01.01.001), em cada trimestre foi aplicado um percentual diferente: 24,55% no 1° trimestre, 10,27% no 3° trimestre e 10,17% no 4º trimestre, sendo que no 2° trimestre as despesas não foram rateadas. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 5 Para o rateio das demais despesas (contas 3.1.02.01.001, 3.1 04.01 e 3.1.06), só foi efetuado rateio no 1'e no 2r trimestre, e esses percentuais foram de 19.6% e 5,6%. Intimado a apresentar o critério do rateio efetivamente realizado, detalhado por subconta. das despesas contabilizadas pelo Liceu Franco Brasileiro no 1s. 3° e 4° trimestre de 2008, e os documentos que comprovem que as despesas rateadas em 2008 correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que esses bens e serviços são necessários, normais e usuais na atividade das empresas (ver Termo de Intimação Fiscal n° 05). o contribuinte apresentou resposta em 06 de março de 2012, informando a contabilização das despesas rateadas, sem apresentar a justificativa para esse rateio nem a comprovação de que as desposas rateadas em 2008 correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos. Informou também que "o CEL centraliza todas as atividades da administração comum' e que "não há mensuração do desempenho individual das atividades comuns, pois são Intermitentes e inerentes ao quotidiano das empresas". Entretanto, para que as despesas rateadas a um grupo de empresas sejam dedutíveis, é necessário comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas e, principalmente comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que esses bens e serviços são necessários, normais e usuais na atividade das empresas e que o rateio seja efetuado através de critérios objetivos e previamente ajustados. Diante da não apresentação dos critérios de rateio objetivos e da não comprovação de que essas despesas correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que esses bens e serviços são necessários, normais e usuais na atividade das empresas, procedemos a glosa das despesas contabilizadas a título de rateio, demonstradas na tabela abaixo, com fulcro no artigo 299 do Riaf99. no artigo 13 da Lei 9.249/95 e no artigo 47 da Lei 4.506764. 3.3- Provisões não Dedutíveis Foram contabilizadas na conta '3.1.7.04 - juros de mora", provisões de juros sobre tributos em atraso, somando PS 735.684.08. Os valores debitados equivalem à atualização pela laxa Selic dos saldos devedores de PIS, Cofins, INSS, FGTS, Imposto de Renda e CSLL As contrapartidas dessas despesas toram créditos nas contas 2.1.2.02 - Imposto de Renda Empregados, 2.1.2.04 - Pis a Recolher, 2.1.2.05 - I Renda a Recolher, 2.1.2.06 - Cofins a Receber, 2.1 2.07 - Contrib. Social a Receber, 2.1.3.01 - INSS a Receber, 2.1.3.02 - FGTS a Recolher. A dedutibilidade da provisão para encargos, constituída de juros de mora sobre débitos tributários em atraso, não está expressamente autorizada pela legislação tributária (Lei n. 9.249, de 1995, art. 13,1, e RIR/1999, art.335). (...) Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 6 Somando os R$553.524,05 com os R$ 35 808,67, o contribuinte foi exonerado, por Lei, do pagamento de R$ 589.332,72 dos juros provisionados, valor este quo representa mais do 25% dos juros originalmente devidos, o que corrobora o entendimento desta fiscalização de que a atualização dos tributos em atraso pela taxa Selic se trata de mera provisão. Quanto aos juros ainda devidos, só foram efetivamente pagos, até a presente data, R$ 102.907.47. decorrentes do pagamento das antecipações e de 10 (dez) parcelas (ver "Demonstrativo do Pagamento dos Juros*), valor muito inferior ao saldo inicial dos juros devidos, em 01/01/2008, das contas de tributos em atraso, que somavam R$ 1.159.554.65 {ver composição do saldo inicial das contas 2.1.2.02. 2.1.2.04,2.1.2.05. 2.1.2.06.2.1.2.0/, 2.1.3.01 e 2.1.3.02, apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 7). Assim, os valores abaixo, creditados nas Contas do Razão 2.1.2.02, 2.1.2.04. 21.2.05. 2.1.2.06, 2.1.2.07, 2.1.3.01 e 2.1.3.02, e apropriados como despesa do. exercício na conta 3.1.7.04 -Juros de Mora serão tributados como Provisão Indedutível no ano sob exame: Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação em que defendeu (a) despesas financeiras – necessidade de sua realização; (b) despesas de rateio – necessidade de sua realização; (c) provisões não dedutíveis – as contas analisadas pela d. Fiscalização não são as únicas a serem consideradas. Pugnou pela realização de diligência. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência/perícia desnecessária e prescindível, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, a documentação constante dos autos é suficiente para formar a convicção da autoridade julgadora. GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA NÃO NECESSÁRIA. REPASSE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS A TERCEIROS. JUROS COBRADOS INFERIORES AOS INCORRIDOS OU PAGOS. A diferença entre juros incorridos sobre empréstimos tomados junto a instituições financeiras e os cobrados pelo repasse a terceiros é indedutível, por constituir despesa desnecessária. GLOSA DE DESPESAS. CRITÉRIO DE RATEIO. NÃO COMPROVACÃO. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 7 Somente são dedutíveis as despesas administrativas rateadas se: a)comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos; b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o rateio se der mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; d) o critério de rateio for consistente com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios gerais de Contabilidade; e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços apropriar como despesa tão somente a parcela que lhe couber segundo o critério de rateio. PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS. PARCELAMENTOS DEFERIDOS JUROS DE MORA CONSOLIDADOS. Os débitos do sujeito passivo relativos a juros de mora referentes a tributos e contribuições, consolidados em parcelamentos deferidos no ano de 2009, são indedutíveis no ano-calendário de 2008, por se caracterizarem como provisões não dedutíveis, pois não estão expressamente autorizadas em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2008 CSLL. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 585-623) em que alega: (a) nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa – indeferimento da perícia; (b) nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa – inovação nos argumentos jurídicos do acórdão que não constavam da autuação. No mérito, reiterou os argumentos da impugnação quanto à legalidade das deduções efetuadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares. Inicialmente, formula a Recorrente preliminar de nulidade da decisão recorrida, “tendo em vista a negativa ao pedido de diligência (perícia contábil), imprescindível para busca da Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 8 verdade material no caso em tela, e em obediência ao princípio do devido processo legal e seus corolários da ampla defesa e do contraditório”. A matéria é objeto da Súmula CARF 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nota-se, no caso em tela, que a DRJ expressamente abordou o tema na decisão recorrida, o que se depreende do seguinte trecho da decisão: A realização de diligência/perícia é desnecessária e prescindível, pois bastaria que o interessado juntasse, aos autos, a documentação comprobatória que suportasse suas alegações, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, a documentação constante nos autos é suficiente para formar a convicção da autoridade julgadora, nos termos do art. 29 do referido Decreto. Ademais, uma perícia só se justifica, quando haja controvérsia que demande um exame técnico especializado, o que, data venia, não é o caso do presente processo. Não há que se falar, portanto, em nulidade, haja vista o fundamentado indeferimento da diligência, ainda que sucinto. Portanto, afasto referida preliminar. Ainda em sede de preliminar, a Recorrente alega nulidade da decisão recorrida por inovação de critério jurídico. Afirma que, ao apreciar a questão relativa à dedutibilidade das provisões de juros incorridos no parcelamento tributário a que aderiu, a DRJ inovou no critério jurídico, pois “a premissa adotada por Ilmo. Auditor sobre a dedutibilidade dos juros de mora foi flagrantemente oposta ao da D. Fiscalização que apenas reconheceu a possibilidade sob regime de caixa!”. Não há que se falar em inovação. Ao apreciar o tema, a DRJ na verdade manifestou- se justamente a partir dos argumentos suscitados pela Recorrente em sede de impugnação, afastando-os por entender serem inaplicáveis ao caso em tela. E a DRJ, assim como a fiscalização, concluiu que os valores seriam “provisões não dedutíveis”: Vamos ao caso concreto. O interessado apurou, no ano-calendário de 2008, tributos a pagar, os quais, todavia, não foram adimplidos. Sobre eles, então, passaram a incidir juros de mora. Portanto, sob a ótica contábil, os fatos geradores teriam ocorrido em 2008 Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 9 e, portanto, os valores (tributos + juros) deveriam ser contabilizados nesta data, como bem fez o interessado. Nada a reparar. Numa análise perfunctória, como os fatos geradores teriam ocorrido em 2008, e, em razão do regime de competência, a dedução do principal e acessórios, a priori, deveriam ocorrer neste ano-calendário. Mas aí, a questão esbarra num problema de natureza fiscal, no meu modo de ver, insuperável, qual seja: Para que se caracterize como provisão, como visto, deve haver incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a liquidação, no caso, dos juros de mora. In casu, as 2 (duas) condições estão presentes: como o interessado não adimpliu a obrigação (e aqui registre-se que não se está considerando o adimplemento para fins de ocorrência do fato gerador), não há certeza sobre o prazo para o pagamento e, muito menos, sobre o valor do quantum devido. (...) Então, deve-se questionar quando o interessado poderia deduzir os tributos e contribuições em atraso e, por conseguinte, os juros de mora incidentes? No meu modo de ver, quando houvesse certeza sobre o prazo e sobre o valor do desembolso (quantum) necessário para a liquidação da dívida, o que somente ocorreu com o deferimento do parcelamento, em 17/11/2009, e consolidação da dívida (art. 12, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522, de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Neste momento, com o reconhecimento da dívida, ocorreu novo fato gerador da obrigação tributária e, tendo em vista o regime de competência, o interessado, nesta data, poderia deduzir os valores consolidados. Ad argumentandum tantum, a dívida parcelada é composta pelo principal e juros de mora incidente sobre os valores originários dos débitos. E no vencimento de cada parcela passam a incidir juros de mora. Portanto, há dois momentos distintos para a incidência dos acréscimos legais aos débitos parcelados: a) o primeiro ocorre na consolidação da dívida parcelada, quando são calculados os juros de mora até aquela data; b) e o segundo ocorre mensalmente, quando do vencimento das parcelas a serem pagas, a título de atualização monetária. Conclui-se, portanto, que o reconhecimento da despesa de juros de mora, in casu, ocorre quando do deferimento do parcelamento, e a respectiva consolidação da dívida, em 17/11/2009. Portanto, pelo exposto, os débitos do sujeito passivo relativos a juros de mora referentes a tributos e contribuições em atraso, consolidados em parcelamentos deferidos no ano de 2009, são indedutíveis no ano-calendário de 2008, por se caracterizarem como provisões não dedutíveis, pois não estão expressamente autorizadas em lei. A apreciação do tema sob a ótica da temporalidade pela instância a quo deriva, na verdade, da própria argumentação da Recorrente, não havendo que se falar em inovação de critério jurídico. O que a DRJ fez foi, a partir do afastamento dos argumentos da Recorrente, Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 10 concluir – tal qual a fiscalização – que os valores “caracterizam-se como provisões não dedutíveis, pois não estão expressamente autorizadas em lei”. A insurgência da Recorrente diz respeito muito mais ao não acatamento dos seus argumentos; matéria de mérito, portanto. Não de nulidade da decisão recorrida. Afasto, pois, igualmente referida preliminar. Despesas financeiras não necessárias. Empréstimos com empresas do grupo. Nesse primeiro tópico do lançamento, apontou a fiscalização que a Recorrente teria contraído empréstimos junto a instituições financeiras e, em seguida, teria repassado a empresas ligadas parte desses valores. Observou que “apesar dos empréstimos bancários serem bastante inferiores ao capital cedido às empresas do grupo, as despesas financeiras decorrentes desses empréstimos é muito superior aos juros cobrados nos empréstimos concedidos (contabilizados como receitas financeiras, na conta 4.1.3.06) e a diferença apurada não foi adicionada ao lucro real”. Portanto, entendeu que “configura-se a desnecessidade das despesas financeiras, na proporção do capital cedido, tendo o sujeito passivo tomado empréstimos no mercado financeiro, e tendo concedido empréstimos a pessoas ligadas, sem cobranças de encargos ou os cobrado com insuficiência, em relação às taxas por ela pagas junto às instituições financeiras”. A Recorrente insurge-se afirmando basicamente que “que nem todo o dinheiro tomado no banco foi emprestado para as pessoas jurídicas ligadas” e que pretendia provar tal ponto através da perícia que foi negada pela DRJ. Dessa forma, suscita que “parte dos juros pagos aos bancos corresponde efetivamente a despesas operacionais da Recorrente em suas atividades principais, pelo que descabe a glosa relativamente a estes valores”. É bem verdade que a mera concomitância de empréstimos ativos e passivos não significa dizer, por si só, que a despesa seja indedutível. Como é cediço, a dedutibilidade das despesas financeiras depende, em tais casos, de se demonstrar a necessidade de pagamento dos juros, o que demanda a análise do caso concreto, isto é, a circunstância em que celebrados os contratos, a existência de remuneração pelo capital (juros), bem como, e especialmente, a demonstração da necessidade das despesas. Nesse sentido é, por exemplo, o seguinte julgado deste CARF (Acórdão 1002-003.869, de 22/08/2025): DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS ONEROSOS CONTRAÍDOS REPASSADOS A TERCEIROS A TÍTULO GRATUITO. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas devem se caracterizar como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Se não comprovada a necessidade do pagamento dos juros, devem ser glosados os valores correspondentes na apuração do lucro real. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 11 A Recorrente afirma, basicamente, que “já havia celebrado com as instituições ligadas contratos de mútuo por meio dos quais assumiu o dever obrigacional de emprestar a elas numerário para que as mesmas pudessem sobreviver no mercado”. Em outras palavras, que já havia assumido a obrigação com as empresas ligadas previamente à contratação dos empréstimos bancários, e que tal obrigação de emprestar era necessária à sobrevivência das demais empresas. A Recorrente afirma ainda que a disponibilização desses recursos deve ser entendida como uma operação regular e necessária à manutenção de suas atividades, na medida em que “por força contratual estabelecida por instrumento firmado anteriormente aos empréstimos tomados em banco e objeto desta autuação, a Recorrente comprometeu-se a disponibilizar recursos para CEL-PARTICIPAÇÕES S/A- CELPAR, CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, e MELHOR PAPEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA. E, ainda, para CEL CONSULTORIA TÉCNICA.” Contudo, tal assertiva não é devidamente comprovada. Qual o grau de dependência das empresas? Qual a situação financeira das demais empresas do grupo? A ausência de empréstimo sem juros impediria a realização de suas atividades? As demais empresas do grupo realizaram empréstimos no mercado? Nada disso encontra-se adequadamente provado no caso em tela. Ademais, a justificativa de que os empréstimos eram necessários às demais empresas, “para sua sobrevivência”, termina por reafirmar que a necessidade não era da Recorrente, mas das outras empresas. À míngua de outros elementos de prova a demonstrar o vínculo de necessidade, não há como concluir de forma diversa. Como bem destacou a DRJ, os contratos de mútuo/conta-corrente celebrados com as empresas ligadas não descreve qualquer numerário, tem objeto genérico e prazo alargado. Em que pese prevejam a cobrança de juros, o fato primordial no caso em tela é que as despesas financeiras da Recorrente eram muito superiores às receitas, apesar de, contraditoriamente, o estoque credor ser muitíssimo superior ao estoque devedor da Recorrente: Deve ser esclarecido que o que é relevante para o cálculo dos juros passivos (despesas financeiras) e juros ativos (receitas financeiras) é o ESTOQUE DA DÍVIDA, e não a variação ocorrida em determinado período. Noutro giro, é sobre o SALDO DEVEDOR/CREDOR que são calculados os juros passivos e ativos. Como já antes mencionado, em 31/12/2007, o saldo dos empréstimos concedidos às empresas ligadas do mesmo grupo econômico totalizava o saldo de R$ 25.891.341,58. Já o saldo dos empréstimos obtidos junto às instituições financeiras, em 31/12/2007, totalizava R$ 2.387.901,65. Portanto, o estoque de empréstimos concedidos às empresas do mesmo grupo econômico é bem superior ao estoque dos empréstimos bancários obtidos. Sendo assim, por óbvio, seria de se supor que os juros ativos (receitas financeiras) auferidos decorrentes dos mútuos a empresas ligadas fossem bem superiores aos juros passivos (despesas financeiras) incorridos decorrentes dos empréstimos obtidos junto a instituições financeiras. Mas o que ocorre é justamente o contrário (despesas Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 12 financeiras superiores às receitas financeiras), conforme se verifica pelo quadro demonstrativo levantado pela fiscalização, a partir da contabilidade, e que consta do Relatório Fiscal que subsidiou a autuação: Considerando que os juros praticados pelas instituições bancárias, terceiros independentes, são à taxa de mercado, a única explicação para as despesas financeiras serem superiores às receitas financeiras, considerando a imensa diferença nos estoques dos saldos de empréstimos credores e devedores, é que os juros ativos (receitas financeiras), cobrados pelo interessado nos mútuos concedidos às empresas ligadas, foram a taxas bem inferiores às taxas praticadas no mercado, independentemente do que consta nos instrumentos contratuais firmados. Assim, as circunstâncias do caso concreto evidenciam a desnecessidade da despesa, não suficientemente elidida pela Recorrente, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que ora ratifico. Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Despesas de rateio não comprovadas. Neste segundo tópico da autuação, a fiscalização refere-se a despesas incorridas pela Recorrente com rateio, pagas à empresa ligada CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA – CEL. O motivo da glosa foi a não comprovação adequada das despesas, uma vez que o documento apresentado pela Recorrente com o intuito de subsidiar as despesas (Ata de Reunião da Diretoria do Centro Educacional da Lagoa) era inconsistente com as despesas efetivamente incorridas. Apontou-se no Relatório Fiscal que “apesar da Ata de Reunião definir o percentual de 20% para o rateio, constatamos que o percentual utilizado, no ano-calendário 2008, varia entre 5,6% e 24,54%”. Ainda nesse campo, observou que o percentual era variável ao longo dos trimestres. Em seu recurso voluntário, a Recorrente volta a insistir que “Não há nada nos autos que comprove que essas despesas NÃO FORAM REALIZADAS/INCORRIDAS. Pelo contrário, a documentação constante é clara em relação a essas despesas, repartidas entre a Recorrente as demais pessoas ligadas”. Reitera que atendeu às intimações e que a diligência negada poderia provar o quanto afirmado. A respeito do tema, é importante observar que evidentemente não há óbices para que empresas de um mesmo grupo ou conglomerado centralizem determinadas despesas em uma única entidade, “dividindo” o ônus financeiro entre as demais, pois não há dúvidas quanto à ganhos de eficiência, controle de gastos e redução de custos, notadamente em atividades administrativas; o chamado “cost-sharing”. Trata-se de contrato atípico. Embora não expressamente previsto na legislação brasileira, é amplamente utilizado pois responde a necessidades legítimas e corriqueiras das Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 13 estruturas empresariais e, por isso mesmo, já foi bastante escrutinado doutrinariamente. Nesse sentido, Alberto Xavier assim os define: Os contratos de compartilhamento de custos são contratos inominados celebrados entre duas ou mais empresas (via de regra integradas num mesmo grupo econômico) pelo qual uma ou mais empresas ("comparticipantes") se obrigam a assumir uma quota-parte dos custos necessários à fruição de bens ou direitos ou à realização de atividades do interesse comum de todos, sendo que os custos inerentes a essa fruição ou exercício são incorridos apenas por uma (Centro de Custos), à qual é exclusivamente imputável a obrigação do respectivo pagamento, por ela realizado em nome próprio1. Em função da sua ampla utilização, a Receita Federal já teve a oportunidade de se manifestar em diversas oportunidades sobre o tema. E, ao fazê-lo, consolidou entendimento quanto aos requisitos/elementos para a regular dedutibilidade das despesas relacionadas a contratos de rateio de custos entre empresas. Cite-se a Solução de Consulta 08/20122 e, mais recentemente, a Solução de Divergência COSIT 23/20233. Em síntese, então, consolidou-se o entendimento de que para que possa ser admitida dedução dos valores decorrentes do rateio de custos e despesas comuns à empresa centralizadora e as demais relacionadas, devem ser observados os seguintes requisitos: (i) os valores rateados devem corresponder a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e quitadas; (ii) que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os 1 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 337. 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas administrativas rateadas se: a) comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos; b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o rateio se der mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; d) o critério de rateio for consistente com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios gerais de Contabilidade; e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços apropriar como despesa tão somente a parcela que lhe couber segundo o critério de rateio. 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão- somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 14 intervenientes; (iii) que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; (iv) que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão- somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder, de forma idêntica, as demais empresas beneficiárias dos bens e serviços; (v) que a empresa centralizadora contabilize as parcelas a serem ressarcidas pelas demais empresas beneficiárias, com referência aos custos e despesas incorridos, como direitos de crédito a recuperar; e (vi) que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas. Em outras palavras, tais requisitos dizem respeito à clara e correta evidenciação dos critérios e da contabilização deste rateio, basicamente de forma a evitar que o rateio se transmute em uma discricionária e subjetiva “alocação” de despesas entre diferentes empresas, sem correspondência à participação efetiva de cada empresa, impedindo-se manipulação no resultado das empresas através de uma “conta de chegada” com despesas irreais ou desproporcionais. Daí as exigências de critérios objetivos, de que as despesas rateadas tenham sido efetivamente incorridas, que correspondam à parcela realmente atribuível a cada empresa e que cada empresa faça a dedução de sua parcela correspondente. Tudo isso evidentemente demonstrado contabilmente e sem prejuízo de que, para serem dedutíveis, as despesas sejam necessárias, usuais e normais. Como se vê, não se trata de requisitos de caráter aleatório, mas que possibilitam efetivamente a correta contabilização da despesa e sua mensuração, bem como a evidenciação de sua pertinência à atividade empresarial. Assim, entendo que tal linha de pensamento é coerente com as regras tributárias de dedutibilidade de despesas. Portanto: o rateio é possível e as despesas a ele relacionadas são dedutíveis, desde que estejam claras as regras de compartilhamento das despesas e seja possível verificar em termos fático-probatórios os valores suportados pelo contribuinte. A jurisprudência deste Conselho caminha exatamente nesse sentido: LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis na apuração do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 15 global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. (CARF – Acórdão 1202-001.513 – 11/12/2024) IRPJ E CSLL. DESPESAS COM RATEIO. REQUISITOS. Para que seja admitido o aproveitamento de despesas rateadas entre empresas coligadas ou pertencentes ao mesmo grupo econômico, devem ser cumpridos e comprovados pela entidade (i) que as despesas correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas ou incorridas; (ii) que os critérios de rateio sejam razoáveis e objetivos, devendo estar alinhados com o preço real do serviço prestado; (iii) que o rateio seja previamente formalizado entre as partes, através de instrumento contratual, em que reste previsto expressamente os critérios, formas de remuneração e justificativas para que as despesas sejam rateadas; (iv) que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe; (v) que a empresa descentralizada, beneficiária dos bens e serviços, aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe, de acordo com o critério de rateio; e (vi) que a contabilidade das entidades envolvidas reflita de forma fidedigna as operações. Não sendo comprovado algum destes requisitos, correta é a glosa da despesa pela fiscalização. (CARF – Acórdão 1302-003.219 – 20/11/2018) DESPESAS DEDUTÍVEIS. RATEIO DE DESPESAS COMUNS A VÁRIAS EMPRESAS. Somente são dedutíveis do lucro líquido as despesas pagas ou incorridas que forem necessárias para realização das transações ou operações exigidas pelas atividades da pessoa jurídica, atendidos também os critérios da usualidade e normalidade no tipo de transação, operação ou atividades desenvolvidas pela empresa. A dedução de despesas relacionadas a diversas empresas em uma única, que centraliza a administração desses gastos, não tem base legal; todavia, o rateio de despesas segundo critérios razoáveis e objetivos constitui uma possibilidade de adequação do caso às normas tributárias que regulam as deduções de despesas na apuração do lucro real. (CARF – Acórdão 1301-006.859 – 11/04/2024) Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 16 No caso em tela, a fiscalização observou severa inconsistência nos valores incorridos pela Recorrente e a ausência de adequada comprovação de sua necessidade e critérios. O ponto central, aqui, é o de que não houve a adequada comprovação por parte da Recorrente. No curso do procedimento fiscal, após ter sido intimada a apresentar o Livro Razão e memória de cálculo da elaboração da DIPJ (Termo de Início de Procedimento Fiscal e-fls. 46-47), a Recorrente foi intimada a apresentar os “documentos referentes às despesas registradas nas contas” em que foram encontradas despesas registradas no Razão como “DESPESA DE RATEIO” (Termo de Intimação Fiscal nº 1 – e-fls. 110-112). A intimação não foi atendida, no que foi novamente intimado o contribuinte a apresentar os documentos referentes às despesas (Termo de Intimação Fiscal nº 2 – e-fls. 124- 125). Atendendo finalmente ao requerimento, a Recorrente apresentou documentos denominados “Nota de Débito” (e-fls. 127-150), emitidos pela empresa Centro Educacional da Lagoa (empresa centralizadora das despesas) em que se aponta “valor que se debita ao Liceu Franco Brasileiro S.A. correspondente a despesas administrativas referentes ao trimestre”, e é indicado valor relativo a “Despesa Pessoal” e “Despesa de Consumo”. Diante da precariedade desse documento, a fiscalização novamente intimou a Recorrente a apresentar “demonstrativo detalhado da composição das despesas de rateio” (Termo de Intimação Fiscal nº 3 – e-fls. 237). Em resposta, a Recorrente apresentou os lançamentos de despesa incorridos pela centralizadora Liceu Franco Brasileiro, sem qualquer explicação. Mais uma vez, a fiscalização intimou a contribuinte a esclarecer o tema. No Termo de Intimação Fiscal nº 4 (e-fls. 265), a Recorrente foi intimada a apresentar “o documento formal que define o critério de rateio das despesas entre o Centro Educacional da Lagoa e o Liceu Franco Brasileiro S.A.”, além de detalhamentos sobre as despesas. Em resposta, a Recorrente trouxe “Ata de Reunião da Diretoria” da empresa Liceu Franco Brasileiro (centralizadora das despesas), em que, em janeiro de 2018, aprovam-se as demonstrações contábeis do exercício anterior e define-se que das despesas incorridas por aquela empresa “deveria ser atribuído ao Liceu um percentual médio de 20% que justifica a utilização da estrutura do Centro Educacional da Lagoa nos aspectos mencionados”. Ao fim, constatou a fiscalização que os documentos apresentados eram insuficientes a comprovar minimamente as despesas de rateio. Nem mesmo o critério de 20% havia sido respeitado, uma vez que o percentual não foi observado ao longo dos trimestres. O que se nota, portanto, é que, no caso em tela, falhou a contribuinte em comprovar minimante os aspectos gerenciais e de mensuração das despesas de rateio, longamente divergindo do entendimento acima exposto quanto a um mínimo de confiabilidade fático-probatória ao rateio de custos. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 17 Trata-se mais simplesmente da falta de adequada comprovação da despesa escriturada. Para que possa fazer prova em favor do contribuinte, a escrituração contábil deve estar lastreada em documentação hábil e idônea, a qual deve ser mantida sob guarda pelo contribuinte e apresentada adequadamente. Matéria que encontra ampla jurisprudência neste Conselho, a exemplo do seguinte precedente: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS QUE REDUZEM O LUCRO REAL. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A falta de comprovação de despesas redutoras do lucro real, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, autoriza sua respectiva glosa pela administração tributária. (CARF – Acórdão 1102-001.583 – 11/12/2024) Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Provisões não dedutíveis. Por fim, no que tange ao último item objeto de lançamento, referente às “provisões não dedutíveis”, a fiscalização observou que o contribuinte havia contabilizado em conta de despesas valores relativos a juros de mora sobre tributos em atraso, e que incluiu na Conta de Despesa em questão também as parcelas relativas às atualizações pela SELIC do montante da dívida. Aprofundando a análise, considerou ainda o AFRFB que, de acordo com o entendimento da própria RFB, os juros e multa seriam dedutíveis “à medida em que as parcelas são pagas”, o que motivou a intimação da contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a situação dos débitos tributários. Diante dos esclarecimentos prestados de que os valores foram incluídos no REFIS, a fiscalização constatou que os valores efetivamente pago eram muito inferiores ao valor do total devido, bem como que houve a exoneração de valor significativo do total de juros e multa originalmente devidos. Tais aspectos fariam com que os valores das despesas mais se aproximassem de uma provisão e que, como tal, não sendo expressamente prevista sua dedutibilidade, deveria ser feita a glosa. A Recorrente se insurge no sentido de que “não resta dúvida que os juros, na medida em que vão sendo incorridos, são dedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por conseguinte, a glosa feita pela d. Fiscalização não procede”. Ainda, defende que “os efeitos de acontecimento do ano de 2009 não podem retroagir a 2008. A adesão ao parcelamento somente aconteceu em novembro de 2009. Em 2008, a contabilidade deve permanecer tal como o quadro que se verificou naquele ano. Qualquer lançamento decorrente de acontecimento verificado em 2009 repercute para este ano, não para 2008”. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 18 Com a devida vênia ao entendimento da Recorrente, as despesas com multa e juros, para serem dedutíveis, devem ser efetivamente incorridas. E, para terem sido incorridas, como reconheceu a própria Recorrente, foram primeiro incluídas no parcelamento REFIS, o que só aconteceu posteriormente ao ano-calendário ora em debate. O que significa concluir que, àquela altura, tratavam-se ainda de meras provisões, portanto indedutíveis. Diante disso, é absolutamente despropositado querer obter uma vantagem ainda maior com a dedução de valores de multas e juros que, supostamente, seriam passíveis de reversão somente no ano posterior. Independentemente da pertinência ou não da sua tese recursal, segundo a qual os descontos nas multa e juros se caracterizavam apenas como uma expectativa na época da adesão, importa perceber que a empresa não comprovou ter se apropriado das despesas na conformidade determinada pelo regramento legal. Assim igualmente decidiu este CARF: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DESPESAS COM MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS PARCELADOS. PERT. Em conformidade com o regime de competência, as despesas com multas e juros moratórios devem ser apropriadas nos meses e na medida em que incorridos. O efeito das reduções concedidas pelo parcelamento da Lei nº 13.496/2017 sobre essas despesas, de fato, se imporiam somente após a adesão ao parcelamento, quando então deveriam ser contabilizadas as correspondentes receitas. No presente caso, não se observou o regime de competência na apropriação dessas despesas. (CARF – Acórdão 1302-006.108 – 16/05/2022) Assim, igualmente não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar as preliminares e negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.027 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722823/2012-61 19 Fl. 644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11247170 #
Numero do processo: 11080.734662/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-012.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734662/2018-98 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 12.425.533,90, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 33 destes autos, não ter homologado a Declaração de Compensação nº 06628.32901.240212.1.3.09-0115, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720416/2012-06. Como destacado na Resolução nº 3201-003.325 o resultado do julgamento do processo principal de n° 16682.720416/2012-06 influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734662/2018-98 3 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.720455/2022-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências quando entender necessárias. Estando os autos instruídos com os documentos necessários a se formar convicção sobre o procedimento adotado pelo contribuinte, é prescindível a realização de diligência. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE APRENDIZ. NÃO EXTENSÃO DA IMUNIDADE AOS TOMADORES DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. Não se firma convicção quanto ao desvio de finalidade, quando, em face da constatação de os contratos firmados com os tomadores estabelecerem não apenas a remuneração da entidade a partir do salário do aprendiz, mas também remuneração a partir da valoração das contribuições previdenciárias e para terceiros a incidir sobre o salário do aprendiz, ficar comprovado que a entidade não promoveu a extensão da imunidade aos tomadores de serviço, a significar que a imunidade beneficiou o público alvo da assistência social, na medida em que as empresas tomadoras de serviços não se valeram do trabalho dos aprendizes sem arcar com o valor correspondente ao ônus tributário-previdenciário, revertendo o benefício fiscal efetivamente para a própria entidade beneficente, não tendo a fiscalização demonstrado não dispor a entidade de certificação em relação ao período objeto do lançamento.
Numero da decisão: 2401-012.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Márcio Henrique Sales Parada (relator) e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que encaminhou por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Sala de Sessões, em 03 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator designado Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências quando entender necessárias. Estando os autos instruídos com os documentos necessários a se formar convicção sobre o procedimento adotado pelo contribuinte, é prescindível a realização de diligência. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE APRENDIZ. NÃO EXTENSÃO DA IMUNIDADE AOS TOMADORES DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. Não se firma convicção quanto ao desvio de finalidade, quando, em face da constatação de os contratos firmados com os tomadores estabelecerem não apenas a remuneração da entidade a partir do salário do aprendiz, mas também remuneração a partir da valoração das contribuições previdenciárias e para terceiros a incidir sobre o salário do aprendiz, ficar comprovado que a entidade não promoveu a extensão da imunidade aos tomadores de serviço, a significar que a imunidade beneficiou o público alvo da assistência social, na medida em que as empresas tomadoras de serviços não se valeram do trabalho dos aprendizes sem arcar com o valor correspondente ao ônus tributário-previdenciário, revertendo o benefício fiscal efetivamente para a própria entidade beneficente, não tendo a fiscalização demonstrado não dispor a entidade de certificação em relação ao período objeto do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Márcio Henrique Sales Parada (relator) e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que encaminhou por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Sala de Sessões, em 03 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator designado Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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PRESCINDIBILIDADE. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências quando entender necessárias. Estando os autos instruídos com os documentos necessários a se formar convicção sobre o procedimento adotado pelo contribuinte, é prescindível a realização de diligência. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE APRENDIZ. NÃO EXTENSÃO DA IMUNIDADE AOS TOMADORES DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. Não se firma convicção quanto ao desvio de finalidade, quando, em face da constatação de os contratos firmados com os tomadores estabelecerem não apenas a remuneração da entidade a partir do salário do aprendiz, mas também remuneração a partir da valoração das contribuições previdenciárias e para terceiros a incidir sobre o salário do aprendiz, ficar comprovado que a entidade não promoveu a extensão da imunidade aos tomadores de serviço, a significar que a imunidade beneficiou o público alvo da assistência social, na medida em que as empresas tomadoras de serviços não se valeram do trabalho dos aprendizes sem arcar com o valor correspondente ao ônus tributário-previdenciário, revertendo o benefício fiscal efetivamente para a própria entidade beneficente, não tendo a fiscalização demonstrado não dispor a entidade de certificação em relação ao período objeto do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Márcio Henrique Sales Parada (relator) e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que encaminhou por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Sala de Sessões, em 03 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator designado Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte acima identificado foram lavrados autos de infração (AI) das folhas 02 e 17, respectivamente: a) AI de contribuição previdenciária da empresa e do Empregador: contribuições sociais a cargo da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados. O crédito tributário perfazia o montante de R$ 8.470.708,52, aí incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora até a data da lavratura, e b) AI de contribuição para outras entidades e fundos: contribuições sociais a cargo da empresa devidas a outras entidades e fundos (Sesc, Incra, Salário Educação e Sebrae) Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 3 incidentes sobres as remunerações pagas a segurados empregados. O crédito tributário perfazia o montante de R$ 2.141.358,17, aí incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora até a data da lavratura. O crédito previdenciário abrange o período compreendido entre as competências 01/2018 a 12/2019, incluindo os décimos terceiros salários. No relatório fiscal de folhas 44 e seguintes, narra a autoridade fiscal, em resumo, que: a) analisou a documentação apresentada e os dados à disposição da Receita Federal e verificou que a empresa informou em GFIP, no período fiscalizado, o código de FPAS 639 – Entidades Filantrópicas com isenção; b) a empresa possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com validade de 10.02.2018 a 09.02.2021, entretanto, declara em GFIP prestação de serviço por meio de cessão de mão-de-obra para diversos tomadores; c) O Parecer/CJ nº 3.272/04 da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social, dotado de força vinculante, entendeu que a entidade que faz cessão de mão-de-obra viola tanto o requisito de aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (previsto no inciso II do artigo 14 do CTN), quanto à própria definição de atividade assistencial para fins de obtenção da imunidade; d) Segundo o Parecer, os referidos requisitos não vedam a realização eventual de cessão de mão-de-obra, entretanto a entidade fiscalizada mantém mais de 69% de sua massa salarial de empregados, no período fiscalizado, cedidos em contratos com tomadores; Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação nas folhas 1.091 e seguintes, com os tópicos: a) Ainda que se entenda que a entidade formadora realiza cessão de mão de obra, isso não descaracteriza o seu caráter beneficente de assistência social conforme decisão do CARF de outubro de 2022 (processo 10950.727247/2013-14); b) O auto de infração pauta-se na premissa de que a entidade pratica cessão de mão de obra em volume superior ao aceitável nos termos do Parecer 3.272/04. O NURAP é uma entidade de integração ao mercado de trabalho de jovens carentes através da aprendizagem. A aprendizagem possui natureza própria de assistência social, reconhecida por lei, possuindo caráter educacional e de formação; c) Processo de aprendizagem não pode ser considerado cessão de mão de obra; e Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 4 d) A multa aplicada pelo preenchimento errado da GFIP não merece prosperar. A declaração foi preenchida nos termos da lei. A impugnação foi analisada pela DRJ/09, conforme Acórdão das folhas 1.182 e seguintes. Em suma, dispôs o julgador recorrido que: a) A Lei 12.101, de 2009 não especifica a forma de como deve ocorrer a intermediação de mão de obra a terceiros. No entanto, o Parecer/CJ nº 3.272, de 2004 e a Solução de Consulta da Cosit nº 144, de 2019, são claros ao proibir tal prática quando realizada de forma habitual e com uma quantidade significativa de trabalhadores cedidos em relação ao número total de empregados da entidade beneficente; b) A prática recorrente da cessão de mão de obra, com o uso expressivo de trabalhadores, é incompatível com a assistência social mencionada nos artigos 14, II do CTN e 29, II da Lei 12.101/2009; c) Não se pode olvidar que a imunidade das contribuições atrai as tomadoras de serviços, pois ao contratar com entidades beneficentes, as empresas ficam isentas dos encargos previdenciários que teriam se contratassem diretamente esses trabalhadores; d) A imunidade constitucional é limitada às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que prestam serviços à própria entidade, com o propósito de viabilizar suas atividades beneficentes e não ao implemento do objeto social de terceiros, como aconteceu. A Fundação se desviou de suas finalidades e passou a atuar em duas áreas bem distintas: a assistência social na área de aprendizagem e a atividade comercial de cessão de mão de obra tendo como beneficiários pessoas diversas do seu público-alvo. Assim, reputou-se improcedente a impugnação e decidiu-se manter o crédito tributário. A interessada foi cientificada da decisão de 1ª instância, conforme Aviso de Recebimento com data ilegível, na folha 1228. Porém, a Unidade preparadora esclareceu que a data da entrega era 02/02/2024, conforme informação na folha 1.342. Apresentou recurso voluntário em 01/03/2024, com registro na folha 1.338. Em sede de recurso, apresenta os seguintes argumentos (folhas 1.230 e seguintes): a) O caso concreto não trata de cessão de mão de obra, mas sim de processo de aprendizagem devidamente previsto na legislação federal. O Parecer 3.272, de 2004, usado pela fiscalização, não se aplica ao caso; b) Faz diferença entre a “entidade qualificadora”, voltada à integração ao mercado de trabalho, e a “entidade beneficente” que cede sua mão de obra especializada; Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 5 c) Ainda que se entenda que tenha ocorrido cessão de mão de obra, isso não retira da Recorrente a natureza de entidade beneficente de assistência social, como já decidido pelo CARF (cita processo); d) Esclarece suas atividades, o fato de possuir o CEBAS e a natureza da aprendizagem; e) Faz diferença entre a inserção no mercado de trabalho e o fornecimento de mão de obra. Cita a Lei nº 10.097, de 2000; f) A aprendizagem é reconhecida como atividade beneficente de assistência social, cita a Lei nº 12.101, de 2003, artigo 18, previsão mantida no inciso III do art. 29 da Lei Complementar n.º 187; g) Aprendizagem é atividade sui generis que acontece em momento prévio à mão de obra. Cita o artigo 428, § 4º da CLT; h) Diz que não cabe multa por erro no preenchimento da GFIP, porque essa foi preenchida conforme a lei; i) Fala de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face do recurso apresentado. PEDE a improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, conforme relatado, e atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Não havendo preliminares a serem tratadas, passemos ao mérito, antes esclarecendo ao Recorrente que a interposição de recurso voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional (CTN) e este processo encontra-se regularmente aguardando o julgamento do recurso. Mérito O CARF tem proferido decisões com o entendimento de que a cessão de mão de obra não descaracteriza a natureza assistencial de uma entidade beneficente, desde que: i) seja uma atividade acessória ou de suporte e não a atividade principal da entidade; ii) não haja transferência do benefício fiscal (imunidade/isenção) para a empresa contratante (tomador do serviço) e iii) todos os recursos provenientes dessa atividade sejam integralmente aplicados nas Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 6 finalidades institucionais da entidade, sem fins lucrativos ou distribuição de patrimônio. A observância dos três pontos deve ser cumulativa. Além disso, destacando que os períodos de apuração aqui em análise são entre 01/2018 e 12/2019 (inclusive o 13º salário), necessário verificar a questão da legislação em vigor na data de ocorrência dos respectivos fatos geradores das obrigações previdenciárias, em face da aplicação da Lei Complementar nº 187, de 2021. Vejamos, com destaques feitos aqui: Acórdão 2401-011.404, sessão de 3 de outubro de 2023 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE APRENDIZ. CESSÃO DE MÃO-DE OBRA. IMUNIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. A alocação de aprendizes em empresa tomadora dos serviços compromete a imunidade da entidade beneficente de assistência social. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. RETROAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ARTIGO 106, I, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o desenvolvimento pela entidade beneficente de assistência social de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão-de-obra, desde que instrumentalizada de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 187, de 2021, e desde que a atividade seja registrada de forma segregada na contabilidade e destacada em Notas Explicativas, nas quais, por prudência, cabe a ressalva de que não se promoveu uma indevida extensão da imunidade para os tomadores dos serviços dos aprendizes em razão de o lucro obtido ter sido superior ao valor das contribuições não imunes de uma contratação direta de aprendiz pela empresa tomadora dos serviços. Acórdão 2401-012.342, sessão de 11 de setembro de 2025 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. DESVIO DE FINALIDADE. INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com imunidade das contribuições sociais previdenciárias, em afronta ao disposto no art. 14, II, da Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado como lei materialmente complementar pela Constituição de 1988 e a respaldar o disposto no art. 29, II, da Lei n° 12.101, de 2009, a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra em quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão de obra a representar percentual elevado do total de empregados da entidade, significando indevida transferência a terceiros do benefício fiscal. Acórdão 2101-003.025, sessão de 4 de fevereiro de 2025 Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 7 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. FILANTRÓPICA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PARECER/CJ Nº 3.272/2004, DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. De acordo com o Parecer/CJ nº 3.272/2004, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social, aprovado pelo mesmo mediante despacho de 16/07/2004, publicado no DOU de 21/07/2004, as entidades beneficentes só podem atuar com prestação de serviço com mão-de-obra, desde que atendam a dois requisitos, a) caráter acidental da cessão onerosa de mão de obra; e b) mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao nº de empregados da entidade beneficente. A entidade beneficente que realiza cessão de mão-de-obra onerosa e habitual de trabalhadores, que são o público- alvo de sua atividade assistencial, descumpre requisito material necessário para a manutenção da isenção. A legislação em vigor não permite a concessão de benefício fiscal para entidades filantrópicas que realizam serviços por meio de mão-de-obra de trabalhadores com caraterísticas habituais do contrato de trabalho, seja pelo regime celetista ou de outra natureza. VOTO (...) No presente caso, segundo as informações da recorrente, essa atua na contratação e intermediação de adolescentes na condição de aprendizes para o mercado de trabalho, tendo em seu Estatuto Social, do Círculo de Apoio à Aprendizagem Profissional de Goiânia os seguintes objetivos: ... São essas as questões sobre as quais pretende se debruçar este Voto, para verificar se a Entidade recorrente teria ou não direito a imunidade/isenção de contribuições previdenciárias, no caso concreto aqui relatado. i) Não é uma atividade acessória ou de suporte e sim a atividade principal da entidade. A possibilidade de cessão de mão de obra, como se disse, não descaracteriza a entidade beneficente para fins de imunidade/isenção, desde que essa cessão se dê de forma não habitual e em percentual que não se caracterize como a atividade mais relevante da entidade. Essa foi em suma a base da acusação fiscal para o lançamento aqui em debate, conforme seu Relatório. Vejamos da folha 50: Segundo o Parecer, os referidos requisitos não vedam a realização eventual de cessão de mão-de-obra, entretanto a entidade fiscalizada mantém mais de 69,00% de sua massa salarial de empregados, no período fiscalizado, cedidos em contratos com tomadores. (destaques no original) Essa constatação não é rebatida no recurso, portanto toma-se como correta. Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 8 O recurso concentra-se em dizer que a atividade da Entidade recorrente é de “aprendizagem” e que é necessário diferenciar o momento da aprendizagem da cessão de mão de obra. Entretanto, o caso concreto demonstra que a entidade recorrente está indo além do período de aprendizagem e adentrando na cessão de mão de obra, ao celebrar dois “contratos”. Um contrato de trabalho com o aprendiz e outro contrato/convênio com empresas que se beneficiam do trabalho daquele aprendiz. Entende-se que a Entidade não apenas prepara para a inserção no mercado de trabalho, mas depois de inserir o jovem, quando já quase ou totalmente completou eventual treinamento teórico, continua se valendo de seu benefício de assistência social que lhe confere imunidade/isenção de contribuições previdenciárias. Uma vez preparado e inserido no mercado de trabalho, deveria encerrar-se a atividade da Entidade, sendo o jovem contratado pela empresa que se beneficiará de seus serviços, sem a necessidade de intermediação da Entidade. ii) Não pode haver transferência do benefício fiscal (imunidade/isenção) para a empresa contratante (tomador do serviço) Citado e de acordo com o Acórdão 2401-011.404 e suas considerações sobre a questão da aplicação da Lei Complementar nº 187, de 2021 no tempo, entende-se que se aplica ao caso a Solução de Consulta Cosit nº 144, de 28 de março de 2019, que trata de: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 12.101/2009, arts. 18 e 29; Decreto nº 9.579/2018, arts. 50 e 57; Solução de Consulta Interna nº 10/2015. A Consulta supracitada esclarece que o questionamento da consulente diz respeito à interpretação de dispositivos constitucionais e normativos (art. 195, § 7º da CR/1988, art. 18 da Lei nº 12.101, de 2009, e arts. 8º e 15, § 2º do Decreto nº 5.598, de 2005), de modo a responder se a “imunidade tributária (...) a que faz jus (...), abarca as contribuições sociais incidentes sobre o salário do aprendiz, reembolsado por terceiro tomador do serviço dele”, no caso de contratação feita nos moldes do § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.598/2005. E diz que (itens 9 e 13, da Solução): O que a Lei 12.101/2009 determina é que uma entidade sem fins lucrativos pode oferecer o curso de aprendizagem (passo 1) e será vista como de assistência social por isso. Contudo, não afirma o mesmo em relação ao terceiro passo (contratação do aprendiz). Vale dizer: não há lei estabelecendo como de assistência social a Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 9 entidade que emprega o menor aprendiz para ceder a empresa que precisa preencher sua cota de contratação de aprendizes. (...) Atente-se para o fato de que no caso em pauta a contratação do aprendiz pela entidade beneficente dar-se-á com o propósito específico de oferecer seu trabalho a empresa tomadora, que irá reembolsar a remuneração devida e paga pela entidade ao aprendiz. Não se trata de um empregado com função própria na entidade e que se encontra momentaneamente ocioso, diante do que não se vislumbra o caráter acidental da intermediação de mão-de-obra. Claramente, a imunidade das contribuições se torna elemento atraente para as empresas tomadoras de serviços, que ao contratar com as entidades beneficentes não precisam arcar com o ônus previdenciário pelo qual teriam de responder caso realizassem diretamente a contratação do aprendiz, sem qualquer benefício para este, que deveria ser o alvo da assistência social. (destaquei) A parte acima que se destacou enquadra-se exatamente na situação destes autos. Na folha 264, no Convênio celebrado entre Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE (Colaborador) e a Entidade NURAP, na cláusula 3ª, consta que é responsabilidade da Entidade o pagamento de todas as obrigações legais, tais como: salário, FGTS, PIS, férias, aviso prévio, bem como quaisquer encargos que envolverem as relações trabalhistas do aprendiz. A cláusula 8ª do mesmo Convênio diz que o Colaborador (empresa que vai receber o jovem aprendiz para trabalhar) mensalmente concederá à Entidade uma contribuição correspondente a R$ 430,00 (valores da época) por adolescente, “referentes às obrigações previstas na Cláusula 3ª”, sem prejuízo da cobrança de taxa bancária, por boleto emitido. Ou seja, a Entidade é quem paga o salário dos jovens, mais encargos trabalhistas, e depois esse custo é ressarcido pela empresa tomadora do serviço, integralmente. Constam do processo termos aditivos onde o valor acima citado foi sequencialmente corrigido. Na folha 273 consta a planilha com a discriminação de valores que deveriam ser pagos pelo Conveniado à entidade, incluindo o salário e mais 31,80 % de “encargos” que incluem 20% de INSS, 3% de acidentes de trabalho, PIS, FGTS, SEBRAE, SESI, INCRA, etc. A mesma coisa pode ser observada nas folhas 274/5 (Termo Aditivo de Contrato com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e 276/7. Na folha 279 consta contrato de aprendizagem entre a Entidade e ECOURBIS AMBIENTAL S/A. A cláusula 2ª trata de responsabilidade da Entidade para o pagamento de todas as obrigações legais, como salário e encargos trabalhistas. A cláusula 8ª diz que a empresa Colaboradora deve conceder à Entidade uma contribuição por Jovem Aprendiz “conforme Anexo II”. Na folha 285 está a planilha do Anexo II onde estão discriminadas, dentre outras, INSS, risco de acidente, Sesc, Sebrae, PIS, FGTS. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 10 Nesses casos, a Entidade cobra das empresas contratadas ou conveniadas verbas que são relativas a INSS, Gilrat (risco de acidentes no trabalho) e contribuições relativas a Terceiros (Sesc, Sebrae, Sesi, etc.) e se diz imune dessas contribuições, não os repassando à Seguridade Social. Conforme o Parecer Cosit supracitado, esses valores não são imunes das contribuições previdenciárias, mormente porque isso é a atividade mais relevante da Entidade. Como apontou a DRJ na folha 1188: É relevante ressaltar que a cessão de mão de obra se tornou a atividade mais representativa da entidade. A massa salarial dos trabalhadores cedidos no período fiscalizado representou 70% do total de segurados informados na GFIP, sendo que de um total de R$ 18 milhões de folha de pagamento, aproximadamente R$ 13 milhões se refere a mão de obra cedida para tomadores de serviços, de acordo com o relatório fiscal. (...) (destaquei) Assim, não é ilegal que se faça cessão de mão de obra, quando eventual ou de pequena monta, mas fazer disso sua atividade principal desvirtua o benefício concedido, pelas razões acima expostas. iii) necessidade de que todos os recursos provenientes dessa atividade sejam integralmente aplicados nas finalidades institucionais da entidade Esse tópico não fez parte da acusação fiscal, sobre a aplicação dos recursos obtidos na atividade aqui descrita. Entretanto, o recurso cita decisão deste CARF no processo nº 15983.000082/2011-12. Porém, o Acórdão lá citado foi desafiado pela Fazenda Nacional, em recurso à CSRF/2ª Seção, que no Acórdão 9202-011.485 – CSRF/2ª TURMA, Sessão de 18 de setembro de 2024, assim dispôs: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETROAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ARTIGO 106, I, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o desenvolvimento de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão- de-obra. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional... No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe parcial provimento para afastar a retroatividade da Lei Complementar 187 com retorno dos autos ao colegiado a quo, para analisar, à luz do arcabouço normativo vigente à época dos fatos geradores, observadas as inconstitucionalidades já definitivamente pronunciadas, o descumprimento dos requisitos elencados pela autoridade fiscal como necessários para o gozo da isenção, bem como, as alegações recursais não enfrentadas no acórdão recorrido. VOTO Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 11 Considerando que resta afastada a aplicação retroativa da LC 187, e que este foi o único fundamento utilizado pela relatora para exonerar o crédito lançado, os autos devem retornar ao colegiado a quo, para que analisem, à luz do arcabouço normativo vigente à época dos fatos geradores, o descumprimento dos requisitos elencados pela autoridade fiscal como necessários para o gozo da isenção, bem como, as alegações recursais não enfrentadas no acórdão recorrido. (destaquei) Não se entende aqui que a Lei Complementar nº 187, de 2021 tenha aplicação retroativa, portanto não se pode aplicar a única razão adotada pelo Acórdão citado pela Recorrente para entender pela regularidade da atividade que aqui se discute. Seguindo a decisão proferida no Acórdão 2401-011.404, sessão de 3 de outubro de 2023, desta Turma, entende-se que a Lei Complementar nº 187, de 2021 não veicula norma meramente interpretativa, que pudesse ter aplicação retroativa, a teor do artigo 106, I do CTN. Copio do voto do citado Acórdão: Nesse contexto, considero que o art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o desenvolvimento de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão-de-obra, desde que instrumentalizada de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 187, de 2021, e desde que a atividade seja registrada de forma segregada na contabilidade e destacada em Notas Explicativas, nas quais, por prudência, cabe a ressalva de que não se promoveu uma indevida extensão da imunidade para os tomadores dos serviços dos aprendizes em razão de o lucro obtido ter sido superior ao valor das contribuições não imunes de uma contratação direta de aprendiz pela empresa tomadora dos serviços. Portanto, adoto conclusão diversa da veiculada no Acórdão n° 2301-010.555, de 13 de junho de 2023, por compreender que o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não se enquadra na hipótese do art. 106, I, do CTN, não sendo possível sua aplicação retroativa. (destaquei) Observe-se que a citada Lei Complementar nº 187, de 2021, em suas disposições finais revoga expressamente a Lei nº 12.101, de 2009. Como as duas leis tratam do mesmo assunto, conforme suas ementas, qual seja “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social...” afigura- se uma clara sucessão e não a interpretação de uma pela outra. Assim, analisa-se este caso com base nas disposições da revogada Lei nº 12.101, de 2009, vigente à época dos fatos geradores, conforme previsto no artigo 144, do CTN, e não é de se verificar como a entidade - com a cessão remunerada de mão de obra - aplica os recursos para desenvolver suas atividades essenciais. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 12 Enfim, dos três tópicos elencados no início deste voto, que se extrai da jurisprudência deste Conselho para analisar casos como este, verifica-se a não satisfação dos dois primeiros e entende-se que não se aplica o terceiro, em função da regra ter sido introduzida por lei posterior aos fatos geradores em caso. iv) Outras razões recursais O recurso afirma que a natureza da promoção da aprendizagem é de atividade inerentemente de assistência social (folha 1.234) com o que se concorda. Entretando, a entidade está transbordando as atividades de ensino, aprendizagem e consequentemente de assistência, para de forma sistemática e de maior relevância, fornecer mão de obra para o mercado, como aqui se destacou. O NURAP é uma Entidade de integração ao mercado de trabalho, como afirma o recurso na folha 1.239. Diz ainda que o fato de possuir o CEBAS por si só comprova a sua natureza de entidade beneficente de assistência social, ou seja, de que suas atividades são beneficentes de assistência social, garantindo a imunidade a das contribuições sociais, na forma do §7º do art. 195 da Constituição Federal. Porém, entende-se que está ultrapassando as atividades de aprendizagem e capacitação para tornar-se, majoritariamente, fornecedora de mão de obra para empresas tomadoras de serviços diversos, em contratos e convênios onde se encarrega da contratação e do pagamento de todas as verbas salariais do “aprendiz”, recebendo em contrapartida um valor integral do tomador, que lhe paga em boleto bancário. O recurso cita o artigo 428, da CLT, para dizer que “aprendizagem é o momento prévio à mão de obra”. Vejamos o dispositivo: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Verifica-se que no contrato ao qual alude o dispositivo, o contratante (empregador da aprendizagem) é aquele que vai tomar os serviços do menor que está inscrito em um programa de aprendizagem. Assim, se o NURAP contratasse menores aprendizes para trabalhar em suas atividades essenciais de caráter beneficente, aplicar-se-ia o citado dispositivo. E se eventualmente cedesse alguns desses aprendizes que estivessem disponíveis para realizar atividades em outras empresas, ainda assim estaria coberto pela imunidade/isenção das contribuições previdenciárias. Pelo todo aqui relatado e tratado, vê-se que não é o caso. Não pode o Nurap contratar o aprendiz, empregá-lo por até 40 horas semanais destacar e receber valores integrais da empresa que toma efetivamente os serviços, ainda assim valendo-se de benefício previdenciário, quando isso representa quase 70% de sua massa salarial. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 13 Pelo supracitado dispositivo da CLT, o contratante é o próprio empregador, que se não for entidade de beneficência e assistência social nos termos da legislação pertinente, deverá arcar com as contribuições previdenciárias. v) Da Multa aplicada O recurso traz um tópico para dizer que o preenchimento equivocado da GFIP não poderia ensejar a aplicação de multa, neste caso. Apesar do Relatório Fiscal mencionar o preenchimento da GFIP e o código utilizado FPAS 639 – Entidades Filantrópicas com isenção ao mesmo tempo que informa “prestação de serviço por meio de cessão de mão de obra para diversos tomadores” (folha 47), não está sendo exigida nestes autos multa por suposto equívoco no preenchimento da informação. A multa que consta nos Autos de Infração das folhas 2 e 17 é a multa de ofício proporcional em 75% ao valor das contribuições que deixaram de ser recolhidas, conforme ali apontado, prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, como se observa no enquadramento que consta das folhas 16 e 39. Como já dissera a DRJ, no julgamento de 1ª instância (folha 1192): Em virtude do comprovado desvirtuamento da finalidade institucional resta correto a exigência das contribuições sociais devidas pelas empresas em geral e a consequente multa de ofício aplicada, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Realização de Diligência Não estão acostados a estes autos todos os contratos que são listados. A partir da folha 176 existe uma planilha com diversos contratantes que teriam celebrado contratos de “aprendizagem” com o NURAP. Na folha 195/202 consta uma informação de que, por limitação de sistema eletrônico, as cópias dos contratos “de prestação de serviços celebrados com terceiros” foram compartilhadas por meio de um link e segue-se a lista de contratantes. Existem ainda planilhas de custo, de cada contrato, nas folhas 215 e seguintes. Porém, mesmo não estando acostados todos os contratos, mas pelos modelos que constam, por exemplo, nas folhas citadas no item ii, acima, e pela constatação do Auditor Fiscal de que quase 70% da massa salarial estava sendo empregada regularmente em outras empresas (item i, acima), entendo que é possível formar convicção sobre os procedimentos que eram adotados pelo contribuinte, para se concluir sobre a legalidade ou não da isenção/imunidade que entende fazer jus. Cite-se o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Conclusão Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 14 Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, em primeira votação indeferir a proposta de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente. Conversão do julgamento em diligência. Diante do esclarecimento do Conselheiro Relator de que não constam dos autos todos os contratos, suscito a necessidade de conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização instrua os autos com todos os contratos firmados entre entidade e tomadores de serviços, bem como para que evidencie se em algum dos contratos houve a transferência do benefício fiscal (imunidade) da entidade para os tomadores. Vencido na conversão do julgamento em diligência, acompanho o Conselheiro Relator no conhecimento. Mérito. No caso concreto, os fatos geradores se referem ao período de 01/01/2018 a 31/12/2019, tendo a fiscalização invocado a inteligência veiculada no Parecer/CJ/MPS n° 3.272/04, fundado na interpretação do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, em conjugação com os arts. 14, II, do CTN e 29, II, da Lei n° 12.101, de 2009, motivando o lançamento na constatação de a entidade desempenhar de forma habitual e onerosa a cessão de mão de obra, a envolver mais de 69,68% de sua massa salarial. Nesses termos, sustenta violação do requisito de aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (CTN, art. 14, II; e Lei n° 12.101, de 2009, art. 29, II) e da própria definição de atividade assistencial para fins de imunidade. Logo, não se trata de uma aplicação direta do Parecer/CJ/MPS n° 3.272/04, em face da superveniência da Lei n° 12.101, de 2009. Não havendo na Lei n° 12.101, de 2009, dispositivo semelhante ao inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e sendo competência dos Ministérios certificadores (Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome) a certificação das entidades, em face das regras procedimentais estabelecidas na Lei n° 12.101, de 2009, resta admissível representação ao Ministério competente diante da prática habitual e onerosa de cessão de mão de obra e lavratura de auto de infração de desvio de finalidade por transferência do benefício fiscal, de modo a se invocar o art. 29, II, da Lei n° 12.101, de 2009, e o art. art. 14, II, do CTN. Como bem explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 10, de 2015, após a entrada em vigor da Lei nº 12.101, de 2009, subsistiu o poder de a fiscalização, constatando o desvio de finalidade advindo da cessão de mão de obra com transferência do benefício fiscal, efetuar o lançamento com base no dispositivo que veio a substituir o inciso V do art. 55 da Lei n° Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 15 8.212, de 1991, ou seja, com base no inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, merecendo destaque: (...) Sendo assim, a prática da cessão de mão-de-obra fora dos padrões estabelecidos pelo Parecer do MPS deve ser representada ao Ministério competente para certificação, por descaracterizar a atividade assistencial, requisito para obtenção do certificado. 16. Por outro lado, não se deve esquecer que a prática habitual e onerosa de cessão de mão-de-obra caracteriza também afronta ao inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, à semelhança do que constava do antigo inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, cuja redação veio a ser aprimorada pelo legislador ao mencionar aplicação não só de eventual superávit e rendas, mas também de “recursos” de forma abrangente. Por recursos pode-se entender a mão-de-obra da entidade que, ao ser cedida com transferência a terceiros do benefício fiscal a que faz jus a entidade, caracteriza desvio de finalidade. A Solução de Consulta Cosit n° 144, de 2019, expressamente invoca a Solução de Consulta Interna Cosit n° 10, de 2015, para aplicar sua lógica, na medida em que “a intermediação promove uma indevida extensão da imunidade a pessoa que não lhe faz jus”, asseverando que se atente “para o fato de que no caso em pauta a contratação do aprendiz pela entidade beneficente dar-se-á com o propósito específico de oferecer seu trabalho a empresa tomadora, que irá reembolsar a remuneração devida e paga pela entidade ao aprendiz”, sendo a imunidade das contribuições “elemento atraente para as empresas tomadoras de serviços, que ao contratar com as entidades beneficentes não precisam arcar com o ônus previdenciário pelo qual teriam de responder caso realizassem diretamente a contratação do aprendiz, sem qualquer benefício para este, que deveria ser o alvo da assistência social”. Diante dos esclarecimentos do Conselheiro Relator de todos os contratos constantes dos autos evidenciarem a inocorrência de transferência do benefício fiscal para os tomadores, havendo precificação e cobrança pela entidade das contribuições previdenciárias e para terceiros, e de nem todos os contratos apresentados para a fiscalização terem sido carreados aos autos, suscitei diligência para a análise da integralidade dos contratos celebrados. Vencido na diligência, cabe presumir que, tendo em vista a amostra carreada aos autos pela autoridade lançadora, a mesma situação se faz presente em face da totalidade dos documentos apresentados para a fiscalização, impondo-se a constatação de que, no caso concreto, não houve apenas reembolso da remuneração devida e paga pela entidade ao aprendiz, mas também a inclusão dos valores relativos às contribuições previdenciárias e para terceiros no preço pago pelas tomadoras para a entidade, a resultar em obtenção de mão de obra por custo não inferior ao existente no mercado. Assim, não se firma convicção quanto ao desvio de finalidade, uma vez que, em face da constatação de os contratos firmados com os tomadores estabelecerem não apenas a remuneração da entidade a partir do salário do aprendiz, mas também remuneração a partir da Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.477 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720455/2022-50 16 valoração das contribuições previdenciárias e para terceiros a incidir sobre o salário do aprendiz, fica comprovado que a entidade não promoveu a extensão da imunidade aos tomadores de serviço, a significar que a imunidade beneficiou o público alvo da assistência social, na medida em que as empresas tomadoras de serviços não se valeram do trabalho dos aprendizes sem arcar com o valor correspondente ao ônus tributário-previdenciário, revertendo o benefício fiscal efetivamente para a própria entidade beneficente, não tendo a fiscalização demonstrado não dispor a entidade de certificação em relação ao período objeto do lançamento. Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência e, vencido em primeira votação, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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