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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11220955 #
Numero do processo: 16682.905922/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe
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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (Dcomp) n° (...), referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, a título de PIS Não Cumulativo, (...). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu diversas DCOMPs no período de 2004 a 2006, que foram analisadas em conjunto em razão da semelhança dos créditos pleiteados de PIS/Pasep e COFINS, originalmente no âmbito do processo nº 16682.721045/2012-71. No curso do procedimento fiscal, foram lavrados os Termos de Intimação n° 409 e 1065/2012, para esclarecimento de questionamentos da Autoridade Fiscal, que ao final concluiu que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, razão pela qual seu pedido foi indeferido e as compensações, não homologadas, com base no artigo 65 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de farta documentação, a qual foi julgada por esta Turma em 09/06/2016, nos termos do Acórdão (...), apresentando a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. Às DRF compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo interessado. Às DRJ compete dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Ocorrendo a apresentação de provas na fase litigiosa, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 4 NULIDADE.CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A falta de apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório enseja, a critério da autoridade fiscal, o não reconhecimento do direito pretendido, não sendo nulo o despacho decisório que contenha tal motivação, principalmente no caso em que seja amparado em procedimento fiscal no âmbito do qual fora o contribuinte regularmente intimado a prestar as informações necessárias à aferição do direito discutido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Com base nos fundamentos então expostos, a referida decisão assim determinou: AFASTAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório sustentada pelo sujeito passivo; CONSIDERAR PREJUDICADO o pedido para desmembramento do exame das Dcomp em processos distintos; e RETORNAR o processo à unidade de origem para que esta, com base na documentação apresentada, aprecie o mérito do direito creditório pleiteado e emita novo despacho decisório. O processo retornou então para a DEMAC/RJO para apreciação do mérito do pedido e proferimento de nova decisão, com base na análise da documentação acostada junto à peça recursal, o que foi cumprido através da emissão do Despacho Decisório n° (...), que indeferiu o pedido e não homologou a compensação, segundo o entendimento de não haver direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte nestes autos. Com fundamento na legislação citada que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a ser interpretada literalmente, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação, conforme Acórdão nº 12-76.061 de 20/05/2015 da 16ª Turma da DRJ/RJO (processo n° 16004.720187/2014-75). Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 5 c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Foi então recalculado o eventual crédito de PIS/COFINS a que faria jus a Interessada no período de apuração em questão, tendo a Autoridade Fiscal concluído que o valor glosado é superior ao valor do crédito pleiteado como pagamento a maior, usando-se o rateio proporcional entre o valor total da contribuição apurada sobre combustíveis e a não cumulativa ordinária. Cientificada do Despacho Decisório (...), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores.Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 6 contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei n° 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 7 Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Em decisão unânime, a 16ª TURMA da DRJ07 julgou PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto do presente julgado. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 8 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 9 Portanto, como aduzido na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 10 § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 11 utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 12 motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 13 Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 14 Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 15 or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 16 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 17 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 18 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 19 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 20 deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 21 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.348 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905922/2012-65 22 Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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Numero do processo: 10183.725729/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 FRETE NO MERCADO INTERNO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO DA COFINS. ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS NÃO APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. A suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 40, § 6°-A, da Lei n.° 10.865/2004 restringe-se às receitas de frete referentes àquele contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno, exclusivamente para o transporte realizado dentro do território nacional. Os Atos Declaratórios Executivos (ADEs), emitidos nos termos da Instrução Normativa vigente, constituem os atos administrativos concessivos da habilitação ao referido regime suspensivo, aplicável às pessoas jurídicas qualificadas como predominantemente exportadoras. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. O ICMS destacado nas notas fiscais, que compôs a base de cálculo tributada, conforme julgamento proferido no Recurso Extraordinário n.° 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser excluído. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 FRETE NO MERCADO INTERNO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO DO PIS/PASEP. ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS NÃO APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. A suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 40, § 6°-A, da Lei n.° 10.865/2004 restringe-se às receitas de frete referentes àquele contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno, exclusivamente para o transporte realizado dentro do território nacional. Os Atos Declaratórios Executivos (ADEs), emitidos nos termos da Instrução Normativa vigente, constituem os atos administrativos concessivos da habilitação ao referido regime suspensivo, aplicável às pessoas jurídicas qualificadas como predominantemente exportadoras. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. O ICMS destacado nas notas fiscais, que compôs a base de cálculo tributada, conforme julgamento proferido no Recurso Extraordinário n.° 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser excluído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. SÚMULA CARF 163. “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.”
Numero da decisão: 3101-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para se excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS cobrado nestes autos. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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SUSPENSÃO DA COFINS. ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS NÃO APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. A suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 40, § 6°-A, da Lei n.° 10.865/2004 restringe-se às receitas de frete referentes àquele contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno, exclusivamente para o transporte realizado dentro do território nacional. Os Atos Declaratórios Executivos (ADEs), emitidos nos termos da Instrução Normativa vigente, constituem os atos administrativos concessivos da habilitação ao referido regime suspensivo, aplicável às pessoas jurídicas qualificadas como predominantemente exportadoras. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. O ICMS destacado nas notas fiscais, que compôs a base de cálculo tributada, conforme julgamento proferido no Recurso Extraordinário n.° 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser excluído. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 FRETE NO MERCADO INTERNO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO DO PIS/PASEP. ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS NÃO APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 2 A suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 40, § 6°-A, da Lei n.° 10.865/2004 restringe-se às receitas de frete referentes àquele contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno, exclusivamente para o transporte realizado dentro do território nacional. Os Atos Declaratórios Executivos (ADEs), emitidos nos termos da Instrução Normativa vigente, constituem os atos administrativos concessivos da habilitação ao referido regime suspensivo, aplicável às pessoas jurídicas qualificadas como predominantemente exportadoras. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. O ICMS destacado nas notas fiscais, que compôs a base de cálculo tributada, conforme julgamento proferido no Recurso Extraordinário n.° 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser excluído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. SÚMULA CARF 163. “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para se excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS cobrado nestes autos. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 3 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada. E, por bem descrever os fatos, transcrevo o seguinte trecho relatório da DRJ: “Conforme descrição do relatório fiscal (fls. 36 a 39), o lançamento foi efetuado com base nas informações fornecidas pelo sujeito passivo à fiscalização, a qual verificou que houve exclusão indevida de receitas da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 40, parágrafo 6ºA, da Lei nº 10.865/2004, que prevê a suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas com frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Verificando que as empresas tomadoras do serviço não estavam previamente habilitadas por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), nos termos da Instrução Normativa SRF Nº 595/2005, autoridade fiscal intimou a interessada a apresentar os Atos Declaratórios Executivos relacionados aos serviços de frete em relação aos quais levou em conta a suspensão do PIS e da Cofins. Em resposta anexada às fls. 504 a 506, a pessoa jurídica alegou que o artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 não impõe a necessidade de ato declaratório para a contratante dos serviços ser considerada pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Não apresentados os Atos Declaratórios Executivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, foi lavrado o auto de infração ora combatido. Cientificado em 29/11/2012, o sujeito passivo apresentou em 19/12/2012 a impugnação de fls. 558 a 579, na qual apresenta, em síntese, as seguintes alegações: - A regra prevista no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 não são aplicadas apenas a empresas preponderantemente exportadoras. - foram indevidamente desconsiderados os CTRC’s emitidos com suspensão, pois os serviços foram pactuados com fim de exportação ou industrialização para exportação. - Destaca a previsão do § 5º do artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 de penalidade ao adquirente que der destinação diversa de exportação aos produtos adquiridos com suspensão, para argumentar que seria o adquirente obrigado a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor. - Alega que as normas do artigo 40 da Lei nº 10.865/2004 não se aplicam aos prestadores de serviço de frete, pois os parágrafo 6ºA permitiria o benefício da suspensão sem nenhuma obediência às condições estabelecidas pela SRF (§§ 4º e 5º). - Defende que o § 8º estende a suspensão da incidência do PIS e da COFINS para a hipótese de frete de produtos vendidos a comercial exportadora com fim específico Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 4 de exportação, a qual não precisa ser pessoa jurídica preponderantemente exportadora, concluindo que as receitas de serviços de transporte dentro do território nacional, de qualquer produto, adquirido por qualquer empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, estariam albergadas pelo benefício da suspensão das contribuições em questão. - Menciona o artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal para defender que não incide PIS e COFINS sobre os serviços de frete de produtos destinados a exportação. - Cita jurisprudências sobre incidência de CSLL e CPMF, tradução de documentos estrangeiros e autencidade de documentos; - Alega que os CTRC’s são documentos fiscais que obrigam as partes(prestador e tomador) e que o tomador do serviço tinha conhecimento que a contratação foi feita com suspensão do PIS e da COFINS, por isso os documentos estariam corretos. - Sustenta que, tendo o fisco discordado das informações, deveria diligenciar junto às empresas tomadoras do serviço; - Não havendo irregularidades apontadas pelo fisco na emissão dos CTRC’s, significa que são documentos idôneos, não tendo sido questionados pelos tomadores de serviços. Uma vez que a autuante não desqualificou os CTRC’s emitidos, estaria comprovado que os serviços de frete foram prestados para pessoa jurídica preponderantemente exportadora ou comercial exportadora. - Não é justo que a impugnante seja penalizada, uma vez que os tomadores de serviço se beneficiaram da suspensão ao contratar serviço mais barato. - Junta documentos para demonstrar que os serviços de frete prestados a outras transportadoras foram realizados com suspensão de PIS e COFINS, pois estas pactuaram os serviços junto aos tomadores com a suspensão desses tributos. - A Instrução Normativa SRF nº 595/2005 não se aplicaria aos serviços de frete pois é anterior a vigência do artigo 40, § 6ºA da Lei nº 10.865/2004, que estendeu a suspensão do PIS e da COFINS aos serviços de frete. - Alega que a multa aplicada (75%) é exorbitante, mencionando doutrina e jurisprudência, invocando a garantia constitucional de vedação ao confisco.” Em julgamento, a DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada, em acórdão assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 FRETE NO MERCADO INTERNO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO DA COFINS. ATOS Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 5 DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS NÃO APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep ficará suspensa no caso de receitas decorrentes de serviços de frete no mercado interno contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte, dentro do território nacional, dos produtos mencionados, adquiridos ou destinados à exportação ou venda a comercial exportadora com fim específico de exportação. (art. 40, Lei nº 10.865/2004). A habilitação ao regime de suspensão será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat, publicado no Diário Oficial da União (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 595/2005). Não comprovada a existência do Ato Declaratório Executivo (ADE), não é aplicável a suspensão da tributação estabelecida no § 6º-A da Lei nº 10.865, de 2004. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 FRETE NO MERCADO INTERNO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO DO PIS/PASEP. ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS NÃO APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep ficará suspensa no caso de receitas decorrentes de serviços de frete no mercado interno contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte, dentro do território nacional, dos produtos mencionados, adquiridos ou destinados à exportação ou venda a comercial exportadora com fim específico de exportação. (art. 40, Lei nº 10.865/2004). A habilitação ao regime de suspensão será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat, publicado no Diário Oficial da União (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 595/2005). Não comprovada a existência do Ato Declaratório Executivo (ADE), não é aplicável a suspensão da tributação estabelecida no § 6º-A da Lei nº 10.865, de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 40 DA LEI N° 10.865, DE 30/04/2004; Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 6  DOS CTRCS EMITIDOS PELA RECORRENTE;  DA INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 585, DE 27/12/2005, AO PRESENTE CASO;  DA AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS;  DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO; e  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 40 DA LEI N° 10.865, DE 30/04/2004. A Recorrente sustenta que houve interpretação equivocada do art. 40 da Lei n.° 10.865/2004, especialmente no que se refere à extensão e aos destinatários das regras de suspensão do PIS/COFINS. Confira-se o texto da norma vigente à época dos fatos: “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 7 § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE.” Argumenta a Recorrente que o conceito de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, definido no § 1º do art. 40, tem por finalidade regular a aplicação da suspensão nas operações de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, dirigindo-se ao vendedor desses bens, e não aos prestadores de serviço de frete. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 8 Nos termos do caput e dos §§ 2º e 3º, a suspensão do PIS/COFINS aplica-se às vendas desses produtos, assegurando, inclusive, a manutenção dos créditos pelo estabelecimento industrial fornecedor. Já os §§ 4º e 5º estabelecem obrigações e penalidades exclusivamente para o adquirente (pessoa jurídica preponderantemente exportadora), inclusive no caso de destinação diversa da exportação, deixando claro que eventual recolhimento é exigível do adquirente, e não do fornecedor. A Recorrente destaca que o § 6º-A do art. 40 apenas estende o benefício da suspensão às receitas de frete, relativas ao transporte interno de produtos destinados à exportação, sem impor aos prestadores de serviço de frete o cumprimento das condições previstas para os adquirentes (§§ 4º e 5º), tampouco prever qualquer penalidade contra eles. Trata-se de norma de extensão do benefício, e não de criação de novas obrigações. Ressalta, ainda, que o § 8º amplia expressamente a suspensão às hipóteses de frete contratado por empresa comercial exportadora, mesmo quando esta não seja pessoa jurídica preponderantemente exportadora, afastando a tese de que tal condição seria indispensável. Conclui, assim, que (i) a suspensão do PIS/COFINS sobre receitas de frete não está condicionada à qualificação do adquirente como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, (ii) que as regras de controle, declarações e penalidades do art. 40 não se aplicam ao prestador de serviços de frete e, por fim, que (iii) as receitas de transporte interno de produtos destinados à exportação, inclusive quando adquiridos por empresa comercial exportadora, estão abrangidas pelo regime de suspensão, independentemente do tipo de produto ou da natureza do adquirente. Em síntese, a Recorrente se defende de que a autuação extrapola o alcance da lei ao transferir ao prestador de serviço de frete obrigações e penalidades que a legislação atribui exclusivamente ao adquirente, contrariando a literalidade e a sistemática do art. 40 da Lei n.° 10.865/2004. A decisão da DRJ decidiu a controvérsia da seguinte forma: “Sabendo-se que a suspensão do PIS e da Cofins representa um benefício fiscal concedido, o legislador procurou adotar medidas acautelatórias de modo a ser possível se certificar que a contratante dos serviços de frete realmente se trata de uma empresa preponderantemente exportadora. Para tanto, a pessoa jurídica contratante do serviço de frete deverá estar previamente habilitada à suspensão nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa acima apresentada, medida que somente se mostrará confirmada a partir da obtenção do Ato Declaratório Executivo previsto no art. 6º acima reproduzido. Apresentado o regramento pertinente à matéria, passemos a análise dos argumentos apresentados. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 9 Primeiramente, os termos dos contratos pactuados entre o prestador e os tomadores do serviço não se opõem a Fazenda Pública para determinar as condições de fruição do benefício em questão. Tais condições são estabelecidas pela legislação tributária, cuja observância é obrigatória, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Sobre a previsão do parágrafo 5º do artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, não se aplica ao presente caso, pois não se trata de desvio de destinação dos produtos adquiridos. Quanto ao alcance da regra do artigo 40, no caso de frete, além do serviço contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora (transporte dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem), alcança também produtos destinados à exportação e vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Mas, o lançamento não trata dessa questão. Todo o regramento do artigo 40 aplica-se às disposições do parágrafo 6ºA (abaixo transcrito), cuja aplicação não subsiste fora do seu contexto. Não fosse assim, a previsão do parágrafo 6ºA estaria contida em artigo diverso, com regramento próprio. Art. 40. (...)§ 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora nº mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (...) (Grifei) No que se refere a aplicação da Instrução Normativa SRF nº 595/2005, apesar de ser anterior à vigência do parágrafo 6ºA do artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, a regulamentação da Instrução Normativa aplica-se a todas as hipóteses de suspensão no referido artigo 40, conforme estabelecido em seu § 4º: Art. 40 (...) § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; Para ilustrar, colacionamos julgado do CARF, o qual teve por legítima a tributação do frete em virtude da não apresentação dos ADEs respectivos, exatamente como verificado no presente caso. Acórdão CARF nº 3401-003.261 de 28/09/2016 Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 10 REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595.RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.” Entendo que o acórdão da DRJ está correto e não merece reparos. Ora, o acórdão deixa claro que a suspensão do PIS e da COFINS sobre o frete constitui benefício fiscal, razão pela qual o legislador teria instituído mecanismos de controle para assegurar que o serviço seja efetivamente contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Para isso, a empresa contratante do frete deve estar previamente habilitada ao regime, nos termos da regulamentação infralegal, o que se comprova por meio da obtenção de Ato Declaratório Executivo (ADE). As condições para fruição do benefício não decorrem dos contratos firmados entre prestador e tomador do serviço, mas sim da legislação tributária, cuja observância é obrigatória pela autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN. O § 5º do art. 40 da Lei n.° 10.865/2004 não se aplica ao caso concreto, pois não há alegação de desvio de destinação dos produtos adquiridos, mas se reconhece que a regra do art. 40, no tocante ao frete, abrange não apenas o transporte contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, mas também o transporte de produtos destinados à exportação e as vendas a empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação, embora se destaque que o lançamento fiscal não versa especificamente sobre essas hipóteses. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 11 A situação em discussão é tão somente se a empresa contratante do frete, preponderantemente exportadora, está ou não habilitada, com ADE publicado, para fins de suspensão do PIS/COFINS no frete com destino à exportação. Como não foram apresentados os ADEs das contratantes, se excluiu a possibilidade de suspensão do PIS/COFINS nas operações avaliadas. Rejeito, portanto, as alegações da Recorrente. 2 – DOS CTRCS EMITIDOS PELA RECORRENTE. Quanto a esse ponto, a DRJ decidiu da seguinte forma: “No que se refere a idoneidade dos CTRC’s emitidos, as informações neles inseridas são de responsabilidade do emissor. Não trata o presente caso de inidoneidade dos documentos, mas de fruição indevida de benefício, em desacordo com as normas pertinentes. Não cabe a autoridade fiscal diligenciar junto às empresas tomadoras de serviço, pois as exigências previstas na legislação para fins de fruição da suspensão em tela são dirigidas aos contribuintes. Ademais, a motivação do lançamento é a ausência dos Atos Declaratórios Executivos, tendo a autoridade fiscal se certificado junto a própria Receita Federal que estes não constavam emitidos para o período lançado (documento de fls. 464 a 466). A despeito de não contraditar a inexistência dos ADEs apontada pela Fiscalização, a Interessada menciona o artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal para defender que não incide PIS e COFINS sobre os serviços de frete de produtos destinados a exportação. Inicialmente destaca-se que a receita da prestação de serviço de frete não se confunde com a receita de venda de produtos ao exterior. Nesse ponto, o dispositivo constitucional, a seguir reproduzido, é inaplicável ao caso em exame. Constituição Federal Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 12 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o “caput” deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) A empresa autuada realiza a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas, o que também não pode ser confundida com a exportação de serviços para o exterior, visto que não foram realizados serviços de transportes de cargas – prestação de serviços de frete – para fora do país. E como não houve a “prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior”, nem muito menos o ingresso de divisas com a realização dos fretes em questão, incabível para o caso em pauta o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo reproduzidos: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Lei nº 10.833, de 2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Dessa forma, o caso em análise não se enquadra na imunidade tributária prevista no inciso I, § 2º, art. 149, da Constituição Federal, dado que as receitas auferidas não são decorrentes de exportação, mas sim inerentes à prestação de serviços de fretes cobrados em razão do transporte de carga realizado no mercado interno. Ademais, a não incidência das contribuições sociais em apreço não pode ser confundida com a suspensão de sua exigibilidade. A Litigante alega que os tomadores dos serviços são empresas exportadoras. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 13 Entretanto, tal informação, isoladamente considerada, não se presta para justificar a suspensão em debate, aplicável no caso de receita decorrente de frete contratado mercado interno por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, atributo que somente poderá ser confirmado nos casos em que as contratantes dos fretes sejam possuidoras dos ADEs respectivos, o que não restou provado no caso em exame.” A Recorrente, por sua vez, sustenta que os serviços de frete por ela prestados estavam vinculados a mercadorias destinadas à exportação, razão pela qual não incidem PIS e COFINS, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, que veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação. Trata-se, segundo a defesa, de garantia constitucional, aplicável também ao transporte de mercadorias destinadas ao exterior. No caso concreto, afirma-se que grande parte das mercadorias transportadas teve como destino locais de exportação, não havendo como sustentar que se tratavam de operações voltadas ao mercado interno. Caso a autoridade fiscal tivesse dúvidas quanto à destinação, deveria ter diligenciado junto às tomadoras dos serviços, o que não ocorreu. A Recorrente destaca que os CTRCs emitidos consignam expressamente que:  a operação foi realizada com suspensão do PIS/COFINS; e  o destino da mercadoria era a exportação ou a formação de lote com essa finalidade. Argumenta ainda que os tomadores dos serviços aderiram conscientemente à contratação com suspensão, inclusive se beneficiando economicamente do frete mais barato, não podendo posteriormente transferir à Recorrente eventual ônus tributário. Ademais, tais tomadores não poderiam se creditar de PIS/COFINS, sob pena de violação às Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Afirma também que não é legítimo penalizar a Recorrente por atos praticados pelas tomadoras, especialmente quando a legislação do art. 40, § 4º, da Lei nº 10.865/2004 dirige obrigações ao adquirente e ao vendedor de mercadorias, e não ao prestador de serviço de frete. Sustenta, enfim, que os CTRCs foram regularmente emitidos, com indicação de origem e destino da mercadoria, CFOP adequado e observação quanto à suspensão e à destinação à exportação, não tendo tais informações sido desqualificadas pela fiscalização. Assim, mesmo que se alegue ausência de alguma declaração formal, os documentos comprovam que os serviços de frete foram prestados a pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras ou empresas comerciais exportadoras, com mercadorias destinadas à exportação. Não há dispositivo que autorize, de forma autônoma, a suspensão do PIS e da COFINS sobre o frete simplesmente pelo fato de o serviço ser contratado por empresa comercial exportadora. Tal leitura desconsidera a sistemática do artigo 40 e extrapola o alcance da norma. O que o legislador efetivamente pretendeu foi: (i) assegurar a suspensão do frete quando o transporte se destinar ao ponto de saída do território nacional, nos termos do § 7º; e Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 14 (ii) estender essa suspensão à hipótese em que o produto vendido por pessoa jurídica preponderantemente exportadora seja destinado a empresa comercial exportadora, conforme dispõe o § 8º, dispensando, apenas nessa situação específica, a exigência de que o transporte alcance diretamente o ponto de saída do território nacional. Em nenhuma passagem, contudo, a legislação institui como critério suficiente a mera condição do contratante do frete como empresa comercial exportadora. Ao contrário, a suspensão permanece vinculada à origem da mercadoria (alienada por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, regularmente habilitada nos termos da legislação) e à sua destinação específica à exportação, não sendo possível ampliar o benefício fiscal por interpretação extensiva ou dissociada da lógica normativa estabelecida pelo art. 40. Assim, novamente, a suspensão do PIS e da COFINS sobre o frete constitui benefício fiscal e, por isso, o legislador instituiu mecanismos de controle para assegurar que o serviço seja efetivamente contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Para isso, a empresa contratante do frete deve estar previamente habilitada ao regime, nos termos da regulamentação infralegal, o que se comprova por meio da obtenção de Ato Declaratório Executivo (ADE). Alegações rejeitadas. 3 – DA INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 585, DE 27/12/2005, AO PRESENTE CASO. A Recorrente sustenta a inaplicabilidade da Instrução Normativa SRF n.° 595/2005 ao caso concreto, afirmando que a autuação se baseou indevidamente nesse ato infralegal para exigir requisitos não previstos em lei para a suspensão do PIS/COFINS sobre receitas de frete. Argumenta que a IN SRF n.° 595/2005 foi editada em 27/12/2005, portanto antes da edição das normas legais que estenderam o benefício da suspensão às receitas de frete, o que, por si só, impediria sua aplicação às hipóteses posteriores introduzidas no art. 40 da Lei n.° 10.865/2004. Além disso, destaca que a referida Instrução Normativa regulamenta exclusivamente a suspensão do PIS/COFINS incidente sobre as receitas de venda de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, disciplinando procedimentos de habilitação aplicáveis às empresas adquirentes, como a exigência de Ato Declaratório Executivo (ADE). Ressalta-se que não existe qualquer dispositivo na IN SRF n.° 595/2005 que imponha obrigações ou comandos normativos dirigidos aos prestadores de serviço de frete, tampouco que condicione a suspensão das contribuições sobre essas receitas à apresentação de ADE pelo tomador do serviço. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 15 Sustenta-se, ainda, que a suspensão do PIS/COFINS incidente sobre receitas de frete é matéria exclusivamente regulada pelos §§ 6º-A e seguintes do art. 40 da Lei n.° 10.865/2004, os quais não exigem a apresentação de ADE ou qualquer outro requisito formal pelo tomador para que o prestador usufrua do benefício. Os fatos geradores do auto de infração são do ano de 2009, portanto, posterior à edição e publicação da IN SRF n.° 595/2005. Nego provimento. 4 – DA AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. A Recorrente alega que, caso se mantenha a autuação, o lançamento fiscal deve ser reduzido ante a necessidade de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do julgado do RE n.° 574.706, em tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Nesse ponto, concordo com a Recorrente. Confira-se a ementa do referido julgado: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (meus grifos) Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 16 Vale, ainda, conferir o julgado dos Embargos de Declaração opostos nos mesmos autos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.5.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (meus grifos) Ora, a presente discussão administrativa é anterior a data da sessão de julgamento do RE n.° 574.706/PR, portanto, a ela deve ser aplicado o entendimento do STF firmado em tal julgamento: o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 17 Não é diverso o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF deste E. Tribunal Administrativo. Nesse sentido, cite-se, a título exemplificativo, o acórdão n.° 9303-014.496, cuja ementa dispõe: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, firmou o entendimento de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao montante destacado na nota fiscal, orientação esta posteriormente acolhida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Parecer SEI nº 7.698/2021/ME.” Acolho, dessa forma, as alegações da Recorrente para se excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS cobrado nestes autos. 5 – DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A Recorrente alega que a multa de ofício no patamar de 75% é exorbitante. Observa-se que a legislação aplicável esclarece de forma inequívoca a razão da utilização do referido percentual. O artigo 44, da Lei n.° 9.430/1996, dispõe: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I – setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento; pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem multa moratória; falta de declaração; ou declaração inexata, ressalvada a hipótese do inciso seguinte.” Dessa forma, verifica-se que a multa de ofício aplicada ao presente caso decorre diretamente da previsão legal, estando seu percentual expressamente fixado na norma, não cabendo e à Autoridade Fiscal ou ao CARF afastar, modular ou relativizar tal comando, devendo apenas proceder à sua aplicação objetiva, independentemente de outras considerações. 6 – DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A Recorrente sustenta que o indeferimento da prova pericial foi indevido e violou os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Embora a decisão recorrida tenha afirmado que a perícia seria Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 18 desnecessária por inexistirem provas que demandassem conhecimento técnico especializado, a Recorrente entende que tal conclusão é equivocada. Conclui-se, assim, que houve violação ao devido processo legal, tanto sob o aspecto processual quanto material, não podendo ser mantida decisão proferida em processo no qual não foi assegurado ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que acarretaria a nulidade do acórdão recorrido. Quanto ao pedido de prova pericial, o acórdão recorrido decidiu da seguinte forma: “A perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, o que não é o caso. A irresignação da impugnante reside na exigência dos atos declaratórios para a fruição do benefício da suspensão das contribuições, fato que foi enfrentado no mérito. Indefere-se, portanto, o pedido de diligência. Quanto a exclusão da base de cálculo dos valores dos serviços de frete prestados às empresas portadoras de ADE, tal fato já foi contemplado pela autoridade fiscal nº auto de infração.” O acórdão recorrido dispensou a realização de diligência e de prova pericial, por entender o Colegiado que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o adequado deslinde da controvérsia. Com efeito, existindo nos autos conjunto probatório hábil e bastante à formação do convencimento do julgador acerca das questões fáticas discutidas, mostra-se legítimo o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, por se tratar de medida prescindível, sem que disso resulte cerceamento do direito de defesa. Tal entendimento, inclusive, encontra-se expressamente consolidado em Súmula Vinculante deste E. CARF. “Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Nego provimento. 7 – DA CONCLUSÃO. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.419 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725729/2012-97 19 Ante o todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para se excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS cobrado nestes autos. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 762DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720161/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. Estando o valor exonerado pela decisão da DRJ acima do limite estabelecido pela Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00), conhece-se do Recurso de Ofício. SALDO CREDOR DE CAIXA. ART. 281, I, RIR/99. SALDO PROVOCADO PELA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A presunção legal de saldo credor de caixa aplica-se apenas à indicação na escrituração do contribuinte. É nulo o lançamento quando a autoridade fiscal produz artificialmente o saldo credor ao (1) expurgar suprimentos de sócios e (2) adicionar pagamentos não escriturados. Tais infrações, se comprovadas, constituem presunções diretas e autônomas, não podendo servir de meros ajustes para a criação de uma terceira infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. ART. 282 VS. ART. 287 RIR/99. É nulo o lançamento de depósitos de origem não comprovada quando a autoridade fiscal o fundamenta em suprimentos de sócios. Se a origem é desconhecida, é contraditório e factualmente impossível enquadrá-la como recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios.... PASSIVO NÃO COMPROVADO. MOMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 144. A presunção legal de omissão de receitas decorrente da manutenção de passivo cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, e não na data de apuração do saldo final no balanço patrimonial. O lançamento fiscal que elege como fato gerador o último dia do período (31/12), baseando-se na variação de saldos, viola o critério temporal da infração, por erro na identificação do momento de ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula CARF nº 144. PASSIVO NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E VALIDADE DOS DOCUMENTOS. Determinada a conversão do julgamento em diligência para apurar a exigibilidade do passivo, e tendo a autoridade fiscal, em seu relatório, constatado a autenticidade e validade dos documentos apresentados, resta comprovada a existência e a exigibilidade das obrigações.
Numero da decisão: 1301-007.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ADMISSIBILIDADE. Estando o valor exonerado pela decisão da DRJ acima do limite estabelecido pela Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00), conhece-se do Recurso de Ofício. SALDO CREDOR DE CAIXA. ART. 281, I, RIR/99. SALDO "PROVOCADO" PELA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A presunção legal de saldo credor de caixa aplica-se apenas à "indicação na escrituração" do contribuinte. É nulo o lançamento quando a autoridade fiscal "produz" artificialmente o saldo credor ao (1) expurgar suprimentos de sócios e (2) adicionar pagamentos não escriturados. Tais infrações, se comprovadas, constituem presunções diretas e autônomas, não podendo servir de meros ajustes para a criação de uma terceira infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. ART. 282 VS. ART. 287 RIR/99. É nulo o lançamento de depósitos de origem não comprovada quando a autoridade fiscal o fundamenta em suprimentos de sócios. Se a origem é desconhecida, é contraditório e factualmente impossível enquadrá-la como "recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios...". PASSIVO NÃO COMPROVADO. MOMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 144. A presunção legal de omissão de receitas decorrente da manutenção de passivo cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, e não na data de apuração do saldo final no balanço patrimonial. O lançamento fiscal que elege como fato gerador o último dia do período (31/12), baseando-se na variação de Fl. 3952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 2 saldos, viola o critério temporal da infração, por erro na identificação do momento de ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula CARF nº 144. PASSIVO NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E VALIDADE DOS DOCUMENTOS. Determinada a conversão do julgamento em diligência para apurar a exigibilidade do passivo, e tendo a autoridade fiscal, em seu relatório, "constatado a autenticidade e validade dos documentos apresentados", resta comprovada a existência e a exigibilidade das obrigações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em face do Acórdão nº 07-40.835, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, para manter em parte o crédito tributário exigido e afastar as pessoas físicas arroladas no polo passivo como responsáveis solidários. Fl. 3953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 3 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração o qual lhe exige a importância de R$ 15.819.094,53, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, pelo regime do Lucro Real Trimestral, correspondente a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2012 e 2013, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora à época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ, com remissão ao Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto, a exigência de imposto decorre de: OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: SALDO CREDOR DE CAIXA Saldo credor de caixa apurado conforme Termo de Verificação Fiscal e Planilhas Ajuste Caixa 2012 e 2013, em anexo ao processo. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2012 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso I, e 288 do RIR/99 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2012 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Fl. 3954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 4 Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 279, 281, inciso III, e 288 do RIR/99 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 282 e 288 do RIR/99 DEMAIS SUJEITOS PASSIVOS (SOLIDÁRIOS) Consta também no Auto de Infração as pessoas de HOVERLLAN GOMES FROSI e RAQUEL MENEZES FROSI como responsáveis tributário solidários, com indicação ao artigo 124, inciso II da Lei 5.172/66. LANÇAMENTOS DECORRENTES Em decorrência do lançamento de IRPJ, foram ainda lavrados os Autos de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nas importâncias de R$ 5.694.874,01, R$ 411.296,40 e de R$ 1.898.291,27, respectivamente, acrescidas da multa de ofício de 75% e de juros de mora à época do pagamento. As irregularidades apontadas no lançamento de IRPJ estão discriminadas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, que a seguir se reproduz, resumidamente: DOS FATOS I IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA SALDOS CREDORES DE CAIXA SÓCIOS 4. A HGF Extrada creditou valores a seguir discriminados, em conta patrimonial passiva número 2.2.1.03, intitulada “Conta Corrente Sócios”, tendo como contrapartida a conta “Caixa” número 1.1.1.01.001. Fl. 3955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 5 5. O contribuinte fora, sistematicamente, reintimado a apresentar esclarecimentos relativamente aos registros contábeis efetuados e, adicionalmente, a clarear o descrito em resposta aos Termos Fiscais de “não ter na contabilidade registros pertinentes a estes valores e, portanto, não ser possível fornecer a documentação solicitada”, uma vez que tais lançamentos contábeis foram transcritos do SPED da própria HGF. 6. A HGF Extrada fora também solicitada a apresentar os extratos bancários e/ou documentação financeira que demonstrassem, de forma inequívoca, a entrada de tais recursos na empresa. Nenhuma documentação fora apresentada, até a presente data, no sentido de dirimir tais questões. [...] 10. Não restou outra alternativa ao fisco senão a de considerar que a HGF Extrada se utilizou de mecanismo contábil, suprimento de caixa, via contabilização de empréstimos de sócios, com o intuito de sombrear o surgimento de saldos credores de caixa 11. Recomposto o saldo da conta caixa, planilha parte integrante do presente processo, expurgando-se os valores contabilizados a título de empréstimo, verificamos a existência de saldos credores de caixa, objetos de tributação no momento da sua apuração. 12. Como vemos, com este artifício, o contribuinte reduziu o lucro bruto do período em que tal receita deveria ter sido apropriada e, consequentemente o respectivo lucro tributável. 13. Adicionalmente, o fiscalizado mantinha, em 31 de dezembro, saldos em conta patrimonial passiva de obrigações já liquidadas, conforme detalharemos a seguir, por fornecedor: GADAN LOG Fl. 3956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 6 14. O intimado mantinha, em 31 de dezembro de 2013, o valor de R$ 1.532.191,09, a crédito na conta patrimonial passiva 2.1.1.01.043 “Gadan Log”, 15. Intimado a apresentar a documentação de suporte, para a manutenção deste montante no passivo da empresa, incluindo a comprovação da liquidação financeira (em data futura) destes montantes, o fiscalizado apresentou tão somente a planilha a seguir transcrita: [...] 16. Diligenciada, a empresa Gadan Trading Exportadora e Importadora, CNPJ 07.459.044/0001-23, respondeu o seguinte: -> Que é importadora por conta e ordem da fiscalizada -> Que o montante devido pela HGF, em 31 de dezembro de 2013, para a Gadan, era de R$ 8.616,00. Que este valor fora integralmente liquidado em 2014. -> Que recebeu os seguintes valores da HGF, em 2013, totalizando R$ 574.554,38: [...] 17. Diante da ausência de fatos concretos, apresentados pela HGF, que demonstrassem a validade quanto a manutenção deste total no passivo da empresa; bem como, em face da documentação e informação fornecida pela diligenciada Gadan, não restou outra alternativa ao fisco senão a de considerar tais liquidações financeiras como feitas com recursos à margem da contabilização. 18. Os valores comprovadamente pagos e não contabilizados pela HGF foram adicionados, a crédito da conta caixa, reconstituída e parte integrante deste Termo Fiscal, para fins de apuração de saldo credor de caixa cobrança dos respectivos tributos apurados. 19. Ressalte-se que o fiscalizado manteve escriturado, o mesmo saldo, em 31 de dezembro de 2014, conforme SPED-2014. 20. Assim, do total escriturado no passivo da HGF, em 31.12.2013, R$ 1.532.191,42: -> Os valores que totalizam R$ 574.554,38 (efetivamente pagos e não contabilizados) foram inseridos a crédito na conta Caixa ajustada por esta fiscalização para fins de apuração de saldo credor de caixa em cada período de apuração -> O valor de R$ 657.923,91, parte integrante do saldo em 31.12.2012, será objeto de lançamento de ofício, para o período de apuração de Fl. 3957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 7 dezembro de 2012, uma vez textualmente informado pelo diligenciado sobre a inexistência deste passivo; -> O valor de R$ 299.713.13, pertence ao saldo de 31.12.2013, e será objeto de lançamento de ofício, para o período de apuração de dezembro de 2013, uma vez textualmente informado pelo diligenciado a inexistência de tal passivo. R$ 1.532.191,42 (R$ 574.554,38) Pagamentos não contabilizados (R$ 657.923,91) Passivo em 31/12/2012 (299.713,13) Passivo em 31/12/2013 Nota do Relator: No TVF constam vários pagamentos a outros fornecedores que não foram contabilizados (itens 21 a 35) e que sofreram o mesmo destino dado pela autoridade autuante: foram adicionados à conta Caixa (registros a crédito). Deixei aqui de relatoriar todos estes pagamentos, uma vez que o decidido no Voto para uma situação se aplica a todas as demais. 37. Diante do exposto, não restou outra alternativa ao fisco senão a de considerar que a HGF Extrada se utilizou de mecanismo contábil, suprimento de caixa, via contabilização de suprimento de caixa, sem origem comprovada, com o intuito de sombrear o surgimento de saldos credores de caixa. 38. Desta forma, o saldo da conta caixa foi recomposto, em planilha, parte integrante do presente processo, expurgando-se tais valores contabilizados a título de suprimento de caixa provenientes da conta “Créditos a Classificar” 39. Os saldos credores de caixa apurados por esta fiscalização são objetos de tributação no momento da sua apuração, conforme demonstrado por meio de planilhas com lançamentos diários, em anexo ao presente processo, intituladas “Razão Caixa Ajustado 2012” e “Razão Caixa Ajustado 2013”. Saldos credores de caixa apurados: [...] 40. Como vemos, com este artifício, o contribuinte reduziu o lucro bruto do período em que tal receita deveria ter sido apropriada e, consequentemente o respectivo lucro tributável. 41. Consoante o disposto nos artigos 247, 248, 249 incisos II, 251, 281, inciso I, 288 do Decreto 3.000/99 os montantes apurados, relativamente aos saldos credores de caixa, serão objeto de lançamento de ofício, conforme demonstrado. [...] Art. 281 do Decreto 3.000/99. Fl. 3958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 8 “Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa” II IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Valores em conta de depósito mantida em instituição financeira Origens não comprovadas 44. A HGF efetuou inúmeros lançamentos debitando a conta “Caixa”, número 1.1.1.02.002 a crédito da conta patrimonial ativa “Banco Itaú” número 1.1.1.02.002. 45. O evento imediatamente anterior ao débito da conta “Caixa a crédito do “Banco Itaú”, que originou o aporte de valores na HGF, deu-se por meio de crédito de conta patrimonial passiva “Créditos a Classificar”, número 2.1.1.05.002, a débito na conta de disponibilidade “Banco Itaú”. 46. Reiteradamente intimado a apresentar esclarecimentos quanto a origem dos recursos relativamente aos sistemáticos e voluptuosos suprimentos de caixa bem como a indicar o motivo que levou o fiscalizado a apropriar, em conta patrimonial passiva, valores efetivamente recebidos em conta corrente bancária, sem o respectivo trânsito em conta de resultados, o contribuinte respondeu que “não tem informações pertinentes a estes valores que apareciam no extrato e que, sendo assim, não tem condições de responder por tais valores lançados na conta patrimonial passiva “Créditos a Classificar”” 47. O saldo credor, em 31 de dezembro de 2013, da conta patrimonial passiva número 2.1.1.05.002 “Créditos a Classificar”, era de R$20.174.763,47. 48. A Conta 2.1.1.05.002 “Créditos a Classificar” apresentava “ZERO” como saldo inicial em 01 de janeiro de 2013 e, os valores ali creditados durante o ano de 2013, R$ 20.174.763,47, tiveram como contrapartida débito na conta de disponibilidade 1.1.1.02.002 “Banco Itaú” e, sucessivamente, “Caixa”. 49. Durante o ano-calendário de 2013 não houve nenhuma baixa, ou seja, nenhum lançamento a débito na conta “Créditos a Classificar.” [...] Fl. 3959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 9 50. Diante do exposto, não restou outra alternativa ao fisco senão a de considerar que a HGF Extrada se utilizou de mecanismo contábil, contabilização de valores a crédito em conta patrimonial passiva “Créditos a Classificar”, de valores sem origem comprovada, sem o transito por conta de resultado. 51. Desta forma, os somatórios dos valores creditados na conta patrimonial passiva 2.1.1.05.002“Créditos a Classificar” são objetos de tributação no período de apuração, conforme demonstrado a seguir: 52. Como vemos, com este artificio, o contribuinte reduziu o lucro bruto do período em que tal receita presuntiva deveria ter sido apropriada e, consequentemente o respectivo lucro tributável. 53. Consoante o disposto nos artigos 282, 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 278, 279 e 288 do Decreto 3.000/99, os montantes apurados, relativamente aos depósitos bancários de origem não comprovada, serão objeto de lançamento de ofício, conforme demonstrado. Art. 282 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). “Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).” [...] 54. Diante dos fatos demonstrados não restou outra alternativa senão a do lançamento de ofício em decorrência dos saldos credores de caixa, conforme a seguir demonstrado:[sic] 55. O contribuinte fora intimado em 03 de junho de 2016, 23 de junho de 2016, 28 de julho de 2016, 25 de agosto de 2016, 26 de setembro de 2016, 27 de outubro de 2016, 06 de novembro de 2016, 16 de novembro de 2016, 19 de dezembro de 2016, 13 de janeiro de 2017, 07 de fevereiro de 2017, 24 de fevereiro de 2017, 17 de marco de 2017. III Fl. 3960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 10 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS CEDRO E CACHOEIRA 56. O fiscalizado mantinha, em 31 de dezembro de 2013, saldo em conta patrimonial passiva 2.1.1.01.041 “CEDRO E CACHOEIRA”, no valor de R$ 3.001.828,24. 57. Intimado a apresentar a documentação de suporte, para a manutenção deste montante no passive da HGF, incluindo a liquidação financeira (em data futura), o fiscalizado apresentou planilha indicando: o Data Aquisição o Valor Nota Fiscal o Número da Nota Fiscal o Data Pagamento o Valores e Datas de Liquidações Financeiras o Informou que parte deste montante, R$ 2.464.697,34, refere-se a anos- calendário anteriores. 58. Observando-se os SPEDs da HGF, para esta conta patrimonial passiva, verificamos que: 59. Diligenciada, a Cia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, CNPJ 17.245.234/0001-00, informou que, em 31 de dezembro de 2013, era credor do montante de tão somente R$ 538.195,06. 60. Diante da ausência da comprovação, pela HGF, das condições legais para manutenção do valor de R$ 3.001.828,24 no passivo da empresa; e, em congruência ao informado pelo diligenciado, de que o valor devido pela HGF era de R$ 538.195,06; a diferença apurada, R$ 2.464.697,34, não comprovados pela HGF, será considerada omissão de receitas tributáveis, relativamente ao período de apuração de dezembro de 2012. FORNECEDORES DIVERSOS 61. Após análise detalhada da composição do passivo, bem como diante da resposta da HGF, quanto à inexistência de documentação que comprovasse o embasamento legal para a manutenção do total dos valores a crédito em conta patrimonial passiva “Fornecedores Diversos” 2.1.1.01.001, esta fiscalização procederá ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 281 do Decreto 3.000/99, conforme o descrito a seguir: Fl. 3961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 11 62. Em analise aos SPEDs da HGF vemos que: -> Saldo em 31 de dezembro de 2011, R$ 39.998.099,20 -> Saldo em 31 de dezembro de 2012, R$ 44.249.634,29 -> Saldo em 31 de dezembro de 2013, R$ 67.285.525,42, tendo sido acrescido em R$ 23.035.891,13, em 2013 63. Analisando-se a resposta e documentação do fiscalizado vimos o seguinte: [...] 65. Relativamente à infração descrita, verificada a omissão de receita, a autoridade procederá ao lançamento de ofício, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período de apuração que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 279, 281 incisos II e III e 288 do Decreto 3.000/99. [...] 67. Relativamente à infração, descrita no item I supra, a omissão de receita proveniente do saldo credor de caixa será tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica; assim, no período de apuração em que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 247, 248, 249 incisos II, 251, 281 incisos I e 288 do Decreto 3.000/99. 68. Relativamente à infração descrita no item II supra, os depósitos bancários de origem não comprovados serão tributados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica; assim, no período de apuração em que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 282, 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 278, 279 e 288 do Decreto 3.000/99. Relativamente à infração descrita no item III supra, as omissões de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não Fl. 3962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 12 comprovada, serão tributadas de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica; assim, no período de apuração em que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 279, 281, inciso III e 288 do Decreto 3.000/99. IV – DA SOLIDARIEDADE 70. O Instituto da solidariedade consiste em uma relação jurídica obrigacional, no qual cada credor tem direito como um todo e cada devedor e obrigado a prestação por inteiro, de sorte que, uma vez satisfeita esta, extinguisse toda a divida. 71. A solidariedade tem origem no Direito Civil e foi adotado pelo direito tributário com o intuito de exigir o cumprimento integral da obrigação tributária de qualquer um dos coobrigados. Esta solidariedade, para o direito tributário, está prevista em lei, em linhas gerais, pelo artigo 1.080 do Código Civil Brasileiro, combinado com os art. 124, 128 e inciso III do art. 135, do CTN e Súmula 430 do STJ. 72. Na hipótese de responsabilidade tributária em tela não ha beneficio de ordem, e facultado ao fisco cobrar de todos os coobrigados, não sendo necessário excutir, em primeiro lugar os bens do devedor principal. 73. No caso da sujeição passiva solidária, a perda de espontaneidade do contribuinte intimado, em procedimento fiscal, se estende aos demais envolvidos nas infrações verificadas, nos termos dos artigos 7, parágrafo 1 do Decreto 70.235/72 e o correspondente artigo 33, parágrafo 1 do Decreto 7.574/2011, independentemente de intimação. DA IMPUGNAÇÃO - DA PRELIMINAR DE NULIDADE - A Autoridade Fiscal, relativamente aos Saldos Credores de Caixa, promoveu a recomposição da conta Caixa mediante créditos/expurgos na referida conta de valores de alegados suprimentos de caixa realizados por sócios e de valores que teriam sido pagos sem trânsito em conta de disponibilidade, em flagrante descompasso com a legislação aplicável, ao confundir e misturar institutos distintos de presunção legal de caracterização de omissão de receitas; - Essa inequívoca realidade faz com que a Impugnação seja produzida sobre uma imputação nebulosa, não atribuindo aos Impugnantes a segurança e a certeza do que se defender, do que comprovar; - DO MÉRITO – LANÇAMENTO PRINCIPAL – IRPJ – Não obstante a nulidade dos lançamentos de ofício, conforme demonstrado anteriormente, com muito esforço e boa vontade é que se adentra ao seu mérito, na tentativa de, em tentando adivinhar seu conteúdo, se possa demonstrar a lisura do comportamento dos Impugnantes, conforme comprovações de fato e de direito que a seguir se apresenta; - Com relação aos Fl. 3963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 13 Saldos Credores de Caixa, a Autoridade Fiscal procedeu à recomposição daquela Conta em decorrência de vários fatores, conforme a seguir apresentados: [...] - Dos Argumentos dos Impugnantes Relativamente aos Alegados Saldos Credores de Caixa - Como registro preliminar, cabem os destaques de que, nessas considerações finais, a Autoridade Fiscal não se refere aos casos de recomposição de caixa pelos alegados pagamentos de obrigações não registrados, além de trazer, indevidamente, para a hipótese de pretensos saldos credores de caixa, os valores relativos à conta “Créditos a Classificar”, que somente foi tratado posteriormente, adotando presunção legal distinta daquele que se refere a saldo credor de caixa; - Por outro lado, no caso dos suprimentos de caixa feitos pelos sócios da Pessoa Jurídica Impugnante, a Autoridade Fiscal adotou critério de apuração diversa daquela preconizada pela legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos fiscalizados, e ainda em pleno vigor; - Ao contrário, essa legislação dispõe de dispositivo específico para tratar da hipótese do denominado suprimento de caixa, no art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, que assim estabelece: “Art. 282. Provada a omissão de receitas, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base nos valores dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.” (Destaques não são do original) - Como se pode observar da dicção daquele dispositivo, em relação ao suprimento de caixa: - a) Não se confunde com a presunção legal do saldo credor de caixa de que trata o art. 281 do RIR/99; - b) Não se trata de uma presunção de omissão de receitas, mas, apenas, de base para o arbitramento do valor a ser considerado para a determinação do montante de receita omitida, exclusivamente na hipótese de que trata – a prova de omissão de receitas com base em indícios ou outros elementos de prova; - c) A norma citada ou qualquer outra não autoriza que a autoridade fiscal utilize os valores supridos por administradores ou sócios na recomposição da conta Caixa da pessoa jurídica sob fiscalização, com vistas à apuração de saldos credores de caixa. Fl. 3964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 14 - Assim, padece de base legal o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, ao “produzir” saldos credores de caixa mediante a exclusão dos valores registrados a título de suprimento de caixa, o que deve ser considerado improcedente; - Por óbvio, se fosse essa a intenção do legislador ordinário, bastaria que a hipótese de suprimento de caixa fosse incluída dentre as de presunção legal de omissão de receitas, o que não é o caso. - Na verdade, o que pretendeu o legislador foi facilitar o trabalho da autoridade fiscal nos casos em que os indícios levem à convicção da prática de omissão de receitas, mas que esses mesmo indícios não sejam suficientes para a precisa determinação de seu montante, razão pela qual a norma trata de arbitramento do montante da receita omitida com base nos valores supridos, mas não trata o suprimento, por si só, como hipótese de omissão de receita, nem mesmo por presunção. - Também em relação aos casos dos alegados pagamentos de obrigações consideradas como de “valores pagos sem que houvesse a tramitação em contas de disponibilidade da” HGF, não há amparo legal para tal procedimento, o que o torna, também, improcedente, pois, mesmo para esses casos haveria disposição específica na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, nos termos do art. 281, III, do RIR/99, assim redigido: “Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – (. . .); III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigência não seja comprovada” (Destaques não são do original) - Como se verifica pela simples leitura desse dispositivo, as presunções de saldo credor de caixa e do denominado passivo fictício são expressamente distintas entre si; - Ademais, não consta dos autos qualquer prova concreta de que os alegados pagamentos das obrigações relacionadas efetivamente ocorreram, tendo a autoridade fiscal se baseado em meras informações das empresas fornecedoras da HGF; - Por inexistir qualquer autorização, na legislação pátria, para que a autoridade fiscal promova a reconstituição da conta Caixa pelo crédito dos valores considerados como pagos na liquidação de obrigações ou de pretensos suprimentos de caixa pelos sócios, é de se reconhecer a plena ilegalidade do lançamento de ofício; Fl. 3965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 15 - A verdade absoluta é que, ao longo dos anos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB tem adotado, de forma rotineira, porém ilegal, procedimentos de recomposição da conta Caixa dos contribuintes que submete à fiscalização, de forma contrária ao permissivo legal, especialmente pelo fato de que a presunção de que trata o inciso I do art. 281 do RIR/99 se refere, clara, objetiva e exclusivamente, à hipótese de “indicação na escrituração de saldo credor de caixa”, ou seja, o saldo credor de caixa de que trata a lei é aquele indicado na escrituração do contribuinte, e não qualquer outro, não aquele provocado por procedimento da autoridade fiscal mediante reconstituição da conta, pois a ela não é dado o poder de promover alterações na escrituração do sujeito passivo; - Por todas essas razões de fato e de direito, devem ser afastadas as infrações descritas, declarando-se a improcedência da autuação. - II.2.2. Omissão de Rendimentos Tributáveis – Valores em conta de depósito mantida em instituição financeira, de origens não comprovadas. (Itens 44 a 55 do TVF) Após descrever a autuação em item (a), assim se manifestou: - b) Dos Argumentos dos Impugnantes Relativamente ao Suprimento de Caixa - Mais uma vez, a autuação padece de ilegalidade material e formal ao pretender enquadrar o presente caso como suprimento de caixa (Item 46 do TVF), adotando como embasamento legal para a sua pretensão o já mencionado art. 282 do RIR/99; - Como já demonstrado, de forma inafastável, o referido dispositivo legal (art. 282 do RIR/99) trata de suprimentos realizados, tão somente, na restrita hipótese de “recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia”. - Ocorre que a hipótese de que os aportes registrados na conta Créditos a Classificar terem sido realizados pelos sócios ou administradores dos Impugnantes sequer foi aventada pela Autoridade Fiscal e, muito menos, foi acostado aos autos quaisquer provas ou mesmo indícios de que tal circunstância teria ocorrido, até porque inexistentes; - Portanto, a presunção que foi adotada pela autoridade fiscal não foi de natureza legal, mas apenas pessoal, o que não é admitida pelo Direito Tributário Brasileiro; - O fato de constar do auto de infração relativo ao IRPJ a descrição da infração como “Omissão de Receitas Por Presunção Legal – Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada”, em nada altera o fato de que, em verdade a autuação desse tópico foi tratada pela Autoridade Fiscal como “suprimento de caixa”, seja pelo extenso arrazoado do TVF, seja pela manutenção, no Auto de Fl. 3966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 16 Infração, do enquadramento com base no art. 282 do RIR/99, e não no art. 287 daquele mesmo Regulamento; - Observe-se, nesse sentido, a que consta do Item 68 do TVF: “68. Relativamente à infração descrita no item II supra, os depósitos bancários de origem não comprovados serão tributados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica; assim, no período de apuração em que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 282, 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 278, 279 e 288 do Decreto 3.000/99” (Destaques não são do original) - Inconteste, portanto, que a autuação se refere a suprimentos de caixa (art. 282 do RIR/99), não obstante a confusão, pois deve prevalecer, ao final, o conteúdo descritivo do TVF e a capitulação legal adotada. Cabe lembrar que, para caracterizar a pretensa infração, a Autoridade Fiscal parte dos lançamentos à débito da conta “Caixa” e à crédito da conta “Banco Itaú”, para, depois, abordar os lançamentos anteriores, a débito de “Banco Itaú” e a crédito da conta “Créditos a Classificar” (TVF itens 44 e 45); - Logo a seguir, a Autoridade Fiscal informa ter intimado a Impugnante “a apresentar esclarecimentos quanto a origem dos recursos relativamente aos sistemáticos e voluptuosos suprimentos de caixa”. Ou seja, sua verificação se concentrou na hipótese de suprimento de caixa e não da origem dos depósitos bancários; - Após tais verificações, assim conclui a Autoridade Fiscal, nos termos do Item 50 do TVF: “50. Diante do exposto, não restou outra alternativa ao fisco senão a de considerar que a HGF Extrada se utilizou de mecanismo contábil, contabilização de valores a crédito em conta patrimonial passiva “Créditos a Classificar”, de valores sem origem comprovada, sem o transito por conta de resultado. (Destaques não são do original) - Ou seja, o objeto da autuação foram os valores creditados na conta “Créditos a Classificar”, e não os débitos em conta bancária; - Para que não paire quaisquer dúvidas quanto ao objeto da autuação, cabe transcrever o Item 53 do TFV, que assim esclarece: “53. Consoante o disposto nos artigos 282, 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 278, 279 e 288 do Decreto 3.000/99, os montantes apurados, relativamente aos depósitos bancários de origem não comprovada, serão objeto de lançamento de ofício, conforme demonstrado. Art. 282 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) “Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa Fl. 3967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 17 fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).” - Ao transcrever o art. 282 do RIR/99, fica afastada a hipótese de mero erro de capitulação legal, pois tal dispositivo é expresso ao tratar de recursos de caixa por administradores e sócios (suprimento de caixa), em nada se aproximando da regra do art. 287 daquele mesmo Regulamento, que trata de depósitos bancários de origem não comprovada; - Ressalte-se que, em nenhum momento, a Autoridade Fiscal questionou a origem dos depósitos na conta “Banco Itaú”, mas, tão-somente, a origem dos valores registrados na conta “Créditos a Classificar”; - Ressalte-se, ainda, que a adoção do art. 287 do RIR/99, ainda assim, estaria também eivado de ilegalidade, haja vista que a Autoridade Fiscal não observou o disposto no § 3º daquele artigo, que determina a análise individualizada de cada crédito – relacionar os créditos não implica analisá-los; - Com absoluta certeza, a Autoridade Fiscal não realizou a análise individualizada dos créditos, conforme determina a norma legal, por ter trabalhado, única e exclusivamente, com a hipótese de suprimento de caixa; - A presunção em matéria tributária somente tem valor jurídico nos estritos termos estabelecidos por Lei, razão pela qual a pretensão da autoridade fiscal, também nesse ponto, é totalmente improcedente; - Manutenção no Passivo de Obrigações Já Pagas (56 a 65 do TVF) Após descrever o procedimento fiscal relativo a cada item do passivo examinado, assim se manifestou a Impugnante: b) Dos Argumentos dos Impugnantes Relativamente à Manutenção no Passivo de Obrigações Já Pagas; - Em primeiro lugar, cabe registrar que a autoridade fiscal, ainda que tratando de manutenção no passivo de obrigações já pagas, adota, como embasamento legal para sua exigência, além do inciso III, também o inciso II do art. 181 (sic) do RIR/99, que dispõe sobre a presunção legal de omissão de receitas na hipótese de omissão de pagamento, não esclarecendo, entretanto, em nenhum momento, em que situação fática dos autos tal norma se aplicaria; - O fundamento lógico do passivo fictício é a situação que permite inferir a ocorrência de omissão de receitas (manutenção de recursos financeiros à margem da contabilidade) quando a empresa paga obrigações próprias sem promover o devido registro contábil (baixa do passivo); Fl. 3968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 18 - Seguido esse raciocínio, cabe definir qual o momento que deve ser considerado para a caracterização da omissão de receita. Para isso, deve-se ter em mente que essa omissão não ocorre no momento do pagamento, sem registro contábil, de uma obrigação. Na verdade, a omissão ocorreu em momento desconhecido, sabido, apenas, que em momento pretérito àquele do pagamento. Assim sendo, a receita deverá ser considerada omitida no exato momento da liquidação, sem registro contábil, da obrigação; - Tal lógica é distinta daquela que trata de passivo não comprovado, pois, nesse caso, o momento a ser considerado como o da omissão de receitas, para os fins da presunção legal respectiva, será a do registro daquela obrigação, pois, se não comprovado, pressupõe-se que não haverá pagamento; - Entretanto, ainda que sem previsão legal presuntiva, também produz o mesmo efeito as situações em que uma empresa, tendo recursos à margem de sua escrituração, registra recebimentos de forma artificial para suprir o seu “caixa” em montante suficiente para fazer face a pagamentos posteriores; - Confrontando essas duas formas de acobertamento de omissão receita, cabe ao agente fiscalizador se certificar da veracidade dos fatos – se o adquirente pagou e não contabilizou (passivo fictício) ou se o vendedor antecipou artificialmente o recebimento (antecipação de recebimento); - Portanto, como ocorre no caso em exame, não basta meras informações do credor, sendo imprescindível, sob pena de invalidar o lançamento de ofício, que todas as verificações sejam feitas, de forma a não restar quaisquer dúvidas de que o pagamento efetivamente ocorreu e, por conseguinte, se está à frente de caso de passivo fictício, não de antecipação de recebimento. Se a irregularidade foi praticada por quem pagou ou por quem recebeu; - Segundo o TVF, item 59, a empresa Cia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira apenas informou o montante de que seria credor dos Impugnantes em 31 de dezembro de 2013. Pelo que consta dos autos, não apresentou nenhuma comprovação que aferisse certeza às suas informações; - Por conseguinte, não restou comprovada qualquer irregularidade da parte dos Impugnantes, relativamente a esse tópico; - Quanto ao item “Fornecedores Diversos”, a situação se agrava, pois, no caso, qualquer diligência foi realizada junto a esses fornecedores. Toda a apuração fiscal se restringiu a tomar os dados do SPED apresentado própria HGF para, arbitrariamente, considerar como irregular a diferença do saldo da conta Fornecedores Diversos em 31/12/2013 e os valores pagos em 2014; - Novamente se verifica equívocos insanáveis, que tornam a exigência fiscal improcedente; - Por outro lado, somente na sucinta descrição dos fatos no auto de infração que é colocada a hipótese de “obrigação não comprovada”, quando ao Fl. 3969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 19 longo de todo o TVF somente se abordou a hipótese de obrigação já liquidada. E, pior, em contexto alternativo, sem precisar em que situações aquela hipótese se aplicaria, pois assim encontra-se descrita no auto de infração: “Omissão de Receita Por Presunção Legal. Passivo Fictício. Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada”. (Destaques não são do original); - Se a hipótese for de obrigação já paga, o lançamento é improcedente por não ter havido qualquer comprovação do seu pagamento e do respectivo momento; - Se for a hipótese de obrigação não comprovada, ainda assim é improcedente o lançamento, pois, nesse caso, a autoridade fiscal deveria identificar o momento do registro de cada obrigação que não teria sido comprovada, para definir quando estaria materializada a alegada omissão de receitas, para fins de definição do momento de ocorrência do Fato Gerador, sem o que o lançamento é improcedente, por contrariar o art. 142 do CTN e o art. 10, inc. III e IV do PAF; - Por fim, na hipótese da autuação relativa às obrigações perante a empresa Cia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, esta deve ser afastada também pelo teor do seguinte item do TVF; -“Relativamente à infração descrita no item III supra, as omissões de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, serão tributadas de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica; assim, no período de apuração em que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 279, 281, inciso III e 288 do Decreto 3.000/99. (Destaques não são do original); -Isso se não declarada a nulidade do lançamento, como demonstrado e comprovado na preliminar; - DA PLURALIDADE DO LANÇAMENTO; - Ainda que se considerasse como corretas a alegações da Autoridade Fiscal, com relação às pretensas infrações que foram objeto do lançamento de ofício, ainda restaria a ilegalidade de se aplicar, cumulativa e concomitantemente, as mais diversas hipóteses de presunções de omissão de receitas – saldos credores de caixa, suprimentos de caixa e passivo fictício, por se tratarem de situações excludentes, sob pena de se multiplicar, indevidamente, os valores das receitas que teriam sido omitidas; - DA VERDADE MATERIAL - Em que pese o trabalho da Autoridade Fiscal, deve-se registrar que a empresa, até 31/12/2011, apurou suas obrigações com base no Lucro Presumido e que, naqueles períodos, por erro do contador, foram lançados valores a crédito Fl. 3970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 20 de fornecedores de forma sintética, sem análise ou detalhamento dos dados, gerando valores indevidos nas contas de Fornecedores; - A partir do 2º semestre de 2011, o contribuinte trocou de contador e passou a contabilizar os valores de fornecedores parte individualmente e parte na conta de fornecedores diversos sem qualquer explicação do saldo credor anterior, valores esses correspondentes aos lançados em seus livros fiscais de entradas do ICMS; - Tal sistemática em nada modificava o resultado fiscal, pois os impostos eram apurados pelo Lucro Presumido até 31/12/2011, tendo por base, apenas, as receitas auferidas; - Os pagamentos efetuados também eram lançados de forma sintética até 30/06/2011, dificultado o real controle das contas; - Com a troca do contador, o novo responsável pela contabilidade não obteve os dados analíticos e foi apurado o valor de R$ 1.407.069,40 como saldo de abertura e prosseguiu com os saldos remanescentes, haja vista a complexidade dos mesmos, pois haviam pendências de 2009 a 2011, as quais deveriam ser revertidas para conta de resultado e não o foram à época; - Agora, após a fiscalização, verificou-se que seus saldos, tanto de fornecedores diversos como de fornecedores, em 31/12/2011, base para a abertura do ano de 2012, não condizem com a verdade material, pois foram transportados valores pagos e registrados naqueles anos em contas diversas; - As regularizações desses saldos de abertura em nada modificam os resultados fiscais dos anos de 2012 e 2013, pois os valores errôneos lançados nas contas de fornecedores têm como contrapartida as contas de resultado de exercícios anteriores, onde o contribuinte apurava os impostos pelo lucro presumido e, a partir de 2012, passou para o lucro real; - Os saldos de fornecedores diversos nas datas de 30/06/2011, 31/12/2011, 31/12/2012 e 31/12/2013 são os seguintes: Fl. 3971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 21 - Todos os valores ora apresentados estão suportados pelos lançamentos contábeis nos livros razão e balancetes do contribuinte, cujas cópias seguem anexas. (Doc.); - Verifica-se, também, que a conta do fornecedor Cia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, lançadas as obrigações de 2012 na conta contábil 2.1.1.01.041, sem qualquer débito e totalizando o montante de R$ 2.464.697,34, também está incorreta, pois muitos dos pagamentos estão lançados no ano de 2013; Exemplo: Provisão Contábil 26/11/2012 NF.193291 CIA CEDRO - 5.805,80 26/11/2012 NF.193413 CIA CEDRO - 49.958,05 Pagamentos no Razão Contábil 02/01/2013 - PAGTO NF/DUPL. Nº. 193291 - CEDRO 1.935,25 02/01/2013 - PAGTO NF/DUPL. Nº. 193413 – CEDRO 16.652,52 - Esses pagamentos, exemplificados por amostragem, e muitos outros dos demais fornecedores se encontram registrados, ora na conta do fornecedor no ano, ora no ano seguinte e ora na conta de fornecedores diversos, sem que a Autoridade Fiscal tenha feito uma análise detalhada dos dados, dados esses ainda Fl. 3972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 22 em curso de levantamento, haja vista o curto prazo para o levantamento e juntada das informações; - Em relação a alegação indicada a seguir, do TVF: “60. Diante da ausência da comprovação, pela HGF, das condições legais para manutenção do valor de R$ 3.001.828,24 no passivo da empresa; e, em congruência ao informado pelo diligenciado, de que o valor devido pela HGF era de R$ 538.195,06; a diferença apurada, R$ 2.464.697,34, não comprovados pela HGF, será considerada omissão de receitas tributáveis, relativamente ao período de apuração de dezembro de 2012.” - Autoridade Fiscal entende que todos os pagamentos efetuados em 2013 serviram para quitar as duplicatas de 2013, sem considerar que várias duplicatas de 2012 foram quitadas em 2013, outras lançadas em outras contas e parte do saldo de 2013 só passou a ser devido em 2014, tornando NULA a pretensão fiscal, como bem o demonstra o exemplo de NFs de dez/2013: [...] - Ante tais erros materiais, os valores lançados como base da autuação devem ser considerados NULOS ou, no caso do não acatamento da NULIDADE, que sejam expurgados os valores considerados como passivo fictício e seus reflexos, ante o erro contábil efetuado em 30/06/2011, no valor de R$ 39.622.421,73 na conta fornecedores diversos, quando a empresa apurava os tributos com base no lucro presumido e todos os demais valores incluídos indevidamente pela auditora seja em 2012 ou 2013, sem uma análise detalhada dos efetivos registros e pagamentos, conforme documentos anexos. - DA SOLIDARIEDADE (Itens 70 A 73 do TVF) - a) A Autoridade Fiscal traz aos autos, por pretensa Responsabilidade Solidária de Direito, conforme consta dos autos de infração, na condição de sócios da Pessoa Jurídica, HOVERLAN GOMES FROSI e RAQUEL MENEZES FROSI, com base nos sintéticos seguintes argumentos apresentados no TVF.[...] - c) Dos Argumentos dos Impugnantes em Relação à Responsabilidade Solidária de Direito - Como se observa, os arts. 124 e 128 do CTN não dão respaldo à pretensão da Autoridade Fiscal no sentido de impor a Responsabilidade Solidária de Direito de sócios do sujeito passivo, por ausência de disposição expressa de lei; - Registre-se que sequer o disposto no inciso I do mencionado art. 124 se aplica ao presente caso, pois versa sobre situações distintas, alcançando, apenas, os casos em que há a corresponsabilidade tributária, como, por exemplo, o IPTU relativo a imóvel com mais de um proprietário; Fl. 3973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 23 - Tampouco o inciso II do mencionado art. 124 dá sustentação à pretensão da Autoridade Fiscal, por também não se aplicar ao caso presente, por não haver designação expressa por lei; - Por outo lado, apenas para confirmar o equívoco do lançamento ora impugnado, cabe alertar que, sendo pessoal a responsabilidade estabelecida pelo art. 135 do CTN, a autuação deveria ser em nome deste responsável tributário, e não do contribuinte, tendo em vista o já mencionado art. 128 do CTN, que estabelece que a responsabilidade atribuída a terceiros afasta a responsabilidade do contribuinte ou, se assim dispuser de forma expressa, a esse contribuinte atribui responsabilidade de caráter supletivo, jamais solidária; - Além de tudo, a aplicação do art. 135 do CTN impõe à autoridade fiscal a prova irrefutável de que o administrador da pessoa jurídica tenha praticado atos com “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, o que em nenhum momento foi sequer aventado pela Autoridade Fiscal; - Por fim, no caso de RAQUEL MENEZES FROSI, o mais grave equívoco da Autoridade Fiscal foi no sentido de buscar responsabilizar pessoa que não era sócia da pessoa jurídica autuada à época da ocorrência dos fatos geradores (anos- calendário de 2012 e 2013), e de jamais ter exercido, na mesma pessoa jurídica, funções de gerência; - Assim, como o art. 135, III, do CTN, ainda que aplicável – que não o é – trata não de sócios, mas de administradores, gerentes e representantes da pessoa jurídica, e que, para caracterizar responsabilidade pessoal na prática “de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, é material e legalmente impossível a responsabilização de pessoa que apenas ingressou na sociedade em 09 de março de 2014, sem qualquer função de administração ou gerência da empresa, como comprova a 2ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social da sociedade H.G.F EXTRADA HIPER SHPING LTDA. (EM ANEXO); - DO MÉRITO – AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS – CSLL, COFINS E PIS/PASEP - Devem ser considerados, na apreciação dos lançamentos de ofício relativos à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep, por serem meras decorrências do auto de infração principal relativo ao IRPJ, todas as comprovações de fato e de direito apresentados para esse auto, tanto em relação à nulidade, quanto em relação ao mérito. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), analisando os argumentos da interessada, concluiu julgar procedente em parte a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 Fl. 3974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 24 Presunções Legais. Saldo Credor de Caixa. Apuração Incorreta. A falta de comprovação de suprimento de caixa por sócio/administrador e/ou a falta de escrituração de pagamentos denota a utilização de recursos à margem da escrituração. Constatadas estas situações, a legislação autoriza que os valores envolvidos sejam, por presunção legal, tributados diretamente como receita omitida, sendo incorreto considerá-los para apuração de eventual saldo credor de Caixa. Presunções Legais. Depósitos bancários de origem não identificada. Constatado que a fiscalização tratou da apuração de depósitos bancários de origem não comprovada, com citações expressas tanto no Auto de Infração quanto no Termo de Verificação Fiscal, incabível a sua tributação com base em dispositivo legal que não aquele previsto no art.42 da Lei nº 9.430/96. Fatos Geradores em 31/12/2012 e 31/12/2013 Presunção Legal. Ônus da Prova. Inversão. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. Presunções Legais. Omissão de Receitas. Passivo Fictício. Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea exigibilidade das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receitas. A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações não comprovadas caracteriza omissão no registro de receita. A elisão a presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. Responsabilidade Solidária. CTN. Enquadramento Legal. Motivação. Deve ser apontada a norma legal específica que dá amparo à atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas arroladas no polo passivo como responsáveis solidários. Além do correto enquadramento legal, deve-se também deixar bem claro as razões (do Fisco) que motivaram a inclusão das pessoas no polo passivo da autuação, não bastando simplesmente indicar um dispositivo legal, sem, contudo, mostrar que as situações ocorridas tiveram a participação ou envolvimento dos administradores ou sócios administradores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 3975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 25 Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. Foi interposto também recurso de ofício, pela Fazenda Nacional. Numa primeira apreciação, mediante a Resolução nº 1301-001.262, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem se manifestasse sobre documentos juntados pela Interessada quando da apresentação do seu recurso, notadamente para cruzar os valores constantes das NFEs e os comprovantes de pagamento com a contabilidade apresentada, confirmando o que foi apresentado nas planilhas analíticas do sujeito passivo, a fim de verificar se a exigibilidade do passivo se encontra comprovada, produzindo, ao final, relatório conclusivo de sua análise. Em atendimento, foi juntado aos autos o documento denominado de Termo de Informação Fiscal e, na sequência, foi dado ciência ao contribuinte para sua manifestação. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conhece-se também do recurso de ofício, em decorrência ao que prevê a Portaria nº 02, de 17 de janeiro de 2023, que estabeleceu o limite de alçada em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para fins de conhecimento. No presente caso, a decisão da DRJ exonerou o sujeito passivo dos débitos relativos a "Saldo Credor de Caixa" e "Depósitos Bancários de Origem não Comprovada", e o valor total exonerado (soma de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), conforme quadro demonstrativo do próprio Acórdão recorrido, foi de R$ 16.623.897,81. Além disso, afastou-se as pessoas físicas então arroladas no polo passivo como Responsáveis Solidários, o que, por si só, seria suficiente para o conhecimento do recurso de ofício. Síntese dos Fatos Fl. 3976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 26 Trata-se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do Acórdão nº 07- 40.835, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) , que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O presente lançamento de ofício constituiu crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos — CSLL, PIS e COFINS —, anos-calendário de 2012 e 2013. A autuação fundamentou-se, inicialmente, em três infrações distintas caracterizadoras de omissão de receitas: (i) a verificação de Saldo Credor de Caixa; (ii) a existência de Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada; e (iii) a manutenção de Passivo Não Comprovado. Adicionalmente, foram arrolados como responsáveis solidários os sócios da Recorrente. Instaurada a fase litigiosa, a autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente as razões da defesa. Naquela oportunidade, foram integralmente canceladas as exigências relativas ao Saldo Credor de Caixa e aos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, bem como afastada a responsabilidade solidária das pessoas físicas. Contudo, a decisão de piso manteve a autuação no que tange à infração capitulada como Passivo Não Comprovado, com fulcro no art. 281, inciso III, do RIR/99. A DRJ delimitou expressamente a lide, afastando a hipótese de "passivo fictício" por ausência de prova do pagamento pelo Fisco, consolidando a acusação na falta de comprovação da origem e existência das obrigações registradas nas contas dos fornecedores "Gadan Log", "Cia de Fiação Cedro e Cachoeira" e "Fornecedores Diversos". Da decisão foi interposto Recurso de Ofício. Irresignada com a manutenção parcial da exigência, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, a Recorrente acostou acervo documental superveniente — composto por Notas Fiscais Eletrônicas, planilhas analíticas e registros contábeis — com o objetivo de demonstrar a efetiva existência jurídica e a origem das obrigações questionadas, pugnando pela prevalência da verdade material sobre a formalidade. Diante da apresentação de nova documentação, esta Turma Ordinária, por meio da Resolução CARF nº 1301-001.262, converteu o julgamento em diligência. Determinou-se à unidade preparadora que analisasse os documentos apresentados, promovendo o cruzamento entre as Notas Fiscais e a escrituração contábil, a fim de verificar se a exigibilidade do passivo se encontrava comprovada. Em cumprimento, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Informação Fiscal TDPF nº 07102.00.2024.01108-0 . No referido relatório, o Auditor Fiscal consignou que procedeu à validação das Notas Fiscais Eletrônicas apresentadas pela Recorrente junto ao Portal SPED, atestando expressamente a autenticidade e validade dos documentos que lastreiam os lançamentos contábeis nas contas dos fornecedores questionados. Não obstante a validação da origem, a fiscalização apontou não ter localizado a totalidade dos pagamentos financeiros correspondentes nos extratos bancários analisados. Fl. 3977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 27 Intimada sobre o resultado da diligência, a Recorrente apresentou sua Manifestação, sustentando que a validação das notas fiscais pela própria fiscalização comprova a existência jurídica da obrigação e a origem do passivo, fato que, por si só, afasta a tipificação de "passivo não comprovado". Argumentou, ainda, que a eventual ausência de identificação imediata do pagamento não autoriza a presunção de que a dívida é inexistente ou que foi quitada com recursos não contabilizados, sob pena de vício material na autuação. Após, retornam os autos para julgamento. Do Recurso Voluntário A controvérsia reside na manutenção, no passivo da Recorrente, de obrigações com fornecedores que a fiscalização considerou "não comprovadas", utilizando-se da presunção legal do art. 281, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Para o deslinde da questão, é imperioso analisar: (i) a distinção jurídica entre Passivo Fictício e Passivo Não Comprovado; (ii) os efeitos da validação documental realizada em diligência; (iii) a aplicação da Súmula CARF nº 144 quanto ao momento do fato gerador; e (iv) a análise individualizada das contas questionadas. 1. A Distinção Necessária: Passivo Fictício vs. Passivo Não Comprovado A legislação tributária e a jurisprudência deste Conselho distinguem duas situações que, embora gerem a mesma consequência (omissão de receita), possuem suporte fático distinto: Passivo Fictício (Obrigação Existente e Paga e Não Baixada): Ocorre quando uma obrigação real existiu, foi liquidada (paga), mas a empresa manteve o registro da dívida no passivo para ocultar a saída de recursos (pagamento com "caixa 2"). Para sustentar essa acusação, o Fisco deve provar o efetivo pagamento. No caso, “É inválida a presunção de omissão de receitas com base na falta de registro de pagamento de obrigações, quando a Fiscalização não demonstrar a efetiva existência do pagamento. ( Acórdão nº 1301-003.230) Passivo Não Comprovado (Obrigação Inexistente): Ocorre quando a obrigação registrada nunca existiu juridicamente. É o registro de uma dívida forjada, sem lastro em operação mercantil, nota fiscal ou contrato. Aqui, o ônus da prova inverte-se: cabe ao contribuinte provar a origem (a causa) da obrigação. No presente caso, a DRJ foi taxativa ao afastar a hipótese de "passivo fictício", consolidando a acusação na figura do Passivo Não Comprovado. Portanto, o objeto de análise é verificar se as obrigações registradas tinham, ou não, lastro documental e causa legítima. 2. O Resultado da Diligência e a Prova da Obrigação A conversão do julgamento em diligência teve o objetivo para elucidar a verdade material. O Auditor Fiscal responsável, ao analisar os documentos apresentados pela Recorrente, Fl. 3978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 28 atestou de forma inequívoca a idoneidade da documentação suporte. Destaco trecho do Termo de Informação Fiscal: "Inicialmente, efetuamos a validação das notas fiscais eletrônicas apresentadas, efetuando o cruzamento das chaves eletrônicas com as informações constantes do SPED - Portal Nota Fiscal Eletrônica, constatando a autenticidade e validade dos documentos apresentados.". Esta constatação é o ponto de inflexão deste processo. Se a autoridade fiscal confirma que os lançamentos contábeis no passivo estão lastreados em Notas Fiscais Eletrônicas autênticas e válidas, emitidas por fornecedores idôneos e registradas no SPED, a materialidade da infração de "Passivo Não Comprovado" desaparece. A Nota Fiscal é o documento idôneo para comprovar a existência da operação mercantil e, consequentemente, o nascimento da obrigação de pagar (o passivo). Se há Nota Fiscal válida, há compra; se há compra, há dívida. Logo, o passivo está comprovado. A ressalva feita pelo Auditor de que "não identificamos a comprovação dos pagamentos" não tem o condão de invalidar a existência da obrigação. Pelo contrário: se a dívida existe (comprovada pela NF) e o pagamento não foi localizado, a conclusão lógica é que a dívida permanece em aberto (inadimplência) ou que o pagamento ocorreu de forma não identificada. Em nenhuma dessas hipóteses caracteriza-se a situação de "obrigação inexistente". Se o Fisco pretendesse manter a autuação sob o argumento de que a dívida foi paga com recursos não contabilizados, deveria ter provado o pagamento (o que a própria DRJ reconheceu não ter sido feito). Não tendo provado o pagamento, e tendo a Recorrente provado a origem (NF-e), a manutenção da autuação sob a rubrica de "Passivo Não Comprovado" é insustentável. 3. A Aplicação da Súmula CARF nº 144 Outro pontoa para observar para o deslinde do feito é a correta aplicação da Súmula CARF nº 144, que pacifica o entendimento sobre o momento de ocorrência do fato gerador nesta modalidade de autuação. Transcrevo o verbete: Súmula CARF nº 144: "A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada ("passivo não comprovado"), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente." A fiscalização, no caso em tela, apurou a omissão de receitas com base nos saldos finais das contas de fornecedores em 31/12/2012 e 31/12/2013, muitas vezes por simples diferença entre saldos de abertura e fechamento. Esta metodologia afronta diretamente a Súmula citada e o art. 142 do CTN. Ao não identificar individualmente cada lançamento a crédito tido por inidôneo e sua respectiva data, a Fl. 3979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 29 fiscalização impossibilita a verificação da decadência e a correta imputação da receita omitida ao período de competência. De fato, "a verificação da ocorrência do fato gerador... são elementos fundamentais do lançamento... cuja delimitação precisa se faz necessária" (Relator, Fernando Brasil, Acórdão 1301-004.140). Tributar o saldo acumulado pode implicar, invariavelmente, tributar registros antigos, possivelmente decaídos, ignorando que a presunção nasce no ato da escrituração da dívida falsa, e não na sua permanência no balanço. 4. Análise Específica das Contas Passo à análise de cada conta questionada à luz das provas e fundamentos acima expostos. 4.1. Conta "Gadan Log" (Conta 2.1.1.01.043) A autuação remanescente sobre esta conta refere-se, em 31/12/2013, a um saldo ajustado. A diligência fiscal identifica que o saldo final de R$ 8.616,11 corresponde exatamente ao saldo remanescente da Nota Fiscal nº 2298. O Auditor Fiscal, no Termo de Informação Fiscal, detalha a composição da conta e demonstra que esse valor advém de uma operação específica, registrada na contabilidade em 2013: "NE Nº 2298, GADAN EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA". Ainda que este lançamento tenha ocorrido dentro do ano-calendário de 2013 (o que, em tese, afastaria a decadência), a materialidade da infração não subsiste. O TVF original registra que a própria fornecedora Gadan, em resposta à circularização, confirmou que "o montante devido pela HGF, em 31 de dezembro de 2013, para a Gadan, era de R$ 8.616,00" e que "este valor fora integralmente liquidado em 2014". Exsurge-se, assim, prova material inequívoca em favor da Recorrente, consubstanciada no registro contábil da Nota Fiscal nº 2298, cuja idoneidade foi atestada pela diligência fiscal e cuja exigibilidade na data-base foi ratificada pelo credor, o qual confirmou a liquidação financeira apenas no exercício posterior (fls. 436 dos autos). Não há, sob qualquer ótica, "Passivo Não Comprovado". A obrigação existia, estava documentada, foi confirmada pelo credor e estava pendente de pagamento na data do balanço. 4.2. Conta "Cia de Fiação Cedro e Cachoeira" (Conta 2.1.1.01.041) A autuação baseou-se no saldo de R$ 2.464.697,34 em 31/12/2012. A acusação é de que não havia comprovação da origem. Contudo, a diligência fiscal constatou que "No Razão Contábil consta o registro das notas fiscais eletrônicas de entradas, para o ano-calendário 2012, que perfazem o montante de R$ 2.464.697,34". Logo, o Auditor atestou a validação dessas notas no portal do SPED. Fl. 3980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 30 Se o Razão Contábil discrimina as Notas Fiscais e estas são válidas, a origem do passivo está comprovada (compras de mercadorias). O fato de o Auditor não ter localizado os débitos de pagamento em 2012 não descaracteriza essa conclusão. Considerar esse saldo como receita omitida seria presumir, sem provas, que todas essas notas foram pagas em 2012 com recursos "por fora". Mas, como vimos, a presunção de pagamento (Passivo Fictício) exige prova do Fisco, inexistente nos autos. Tratando-se de Passivo Não Comprovado, a existência das Notas Fiscais validadas é prova suficiente para derrubar a exigência. 4.3. Conta "Fornecedores Diversos" (Conta 2.1.1.01.001) A autuação foi feita por diferença de saldos globais (Saldo Final - Saldo Inicial - Pagamentos Identificados). A diligência, contudo, validou as Notas Fiscais Eletrônicas que deram origem aos créditos na conta. A Recorrente demonstrou analiticamente que o saldo final é composto por obrigações lastreadas em documentação idônea. A não localização de pagamentos para a totalidade do saldo, apontada pelo Auditor, esbarra novamente na distinção das infrações. A Recorrente justificou a desorganização contábil que dificultou o rastreio dos pagamentos (pagamentos aglutinados, compensações, etc.), mas o fato incontroverso é: a origem da dívida (as compras) está provada por Notas Fiscais validadas pelo Fisco. Se a dívida tem origem comprovada, ela não é "passivo não comprovado". Aplicar a presunção de omissão de receitas sobre o saldo de fornecedores suportado por notas fiscais de entrada idôneas, apenas porque não se conciliou o pagamento financeiro, seria criar uma terceira modalidade de presunção não prevista em lei: a "presunção de pagamento por falta de conciliação bancária perfeita", e isso é inadmissível. Ademais, a metodologia de cálculo por "diferença de saldos" impede a aplicação correta da Súmula CARF 144, pois mistura obrigações novas com antigas, impossibilitando a verificação do fato gerador (registro) e a decadência. Desta forma, concluo que: O conjunto probatório dos autos, especialmente após a realização da diligência fiscal, demonstra que as obrigações mantidas no passivo da Recorrente possuem lastro em documentação hábil e idônea (Notas Fiscais Eletrônicas), cuja validade e autenticidade foram confirmadas pela própria administração tributária. Restando comprovada a origem das obrigações (existência jurídica do passivo) e não tendo a Fazenda Nacional se desincumbido do ônus de provar o efetivo pagamento à margem da contabilidade (o que configuraria passivo fictício), a manutenção da autuação sob a rubrica de "Passivo Não Comprovado" carece de fundamento legal e material. Fl. 3981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 31 A aplicação da Súmula CARF nº 144 reforça a improcedência, na medida em que a fiscalização não individualizou os registros contábeis originais para fins de tributação e decadência, baseando-se indevidamente em saldos acumulados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a autuação referente à omissão de receitas por passivo não comprovado e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS). É como voto. Do Recurso de Ofício O recurso de ofício deu-se pelo cancelamento das infrações de Saldo Credor de Caixa e Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A decisão da DRJ que cancelou estas exigências deve ser mantida por seus próprios fundamentos: Quanto ao Saldo Credor de Caixa, a DRJ assim se manifestou: "Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF), ora relatoriado, foram duas as situações que levaram a autoridade autuante a concluir pela existência de saldo credor de Caixa. Em suas palavras: 10. Não restou outra alternativa ao fisco senão a de considerar que a HGF Extrada se utilizou de mecanismo contábil, suprimento de caixa, via contabilização de empréstimos de sócios, com o intuito de sombrear o surgimento de saldos credores de caixa 11. Recomposto o saldo da conta caixa, planilha parte integrante do presente processo, expurgando-se os valores contabilizados a título de empréstimo, verificamos a existência de saldos credores de caixa, objetos de tributação no momento da sua apuração. [...] 18. Os valores comprovadamente pagos e não contabilizados pela HGF foram adicionados, a crédito da conta caixa, reconstituída e parte integrante deste Termo Fiscal, para fins de apuração de saldo credor de caixa cobrança dos respectivos tributos apurados. Da Análise [...] Devo concluir em sentido semelhante [ao do contribuinte], uma vez que a autoridade autuante cometeu alguns equívocos na aplicação da legislação, aí considerado a situação fática encontrada e a tipificação legal pertinente. Eventuais suprimentos de caixa por parte de sócios e/ou administradores que não tiverem a sua origem e sua entrega devidamente comprovada, são reveladores de fortes indícios da existência de receitas omitidas, de forma que o dispositivo legal supra permite (autoriza) que tais recursos escriturados, mas não comprovados, sejam tributados diretamente como omissão de receitas, trata-se de uma presunção legal. Fl. 3982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 32 Portanto, a falta de comprovação, pela pessoa jurídica, dos referidos suprimentos escriturados no Caixa indica a prática de omissão de receitas, nos termos do art.282 do RIR/99, supra. [...] A autoridade autuante não poderia, portanto, recompor "o saldo da conta caixa, planilha parte integrante do presente processo, expurgando-se os valores contabilizados a título de empréstimo..." e dai ter apurado "a existência de saldos credores de caixa, objetos de tributação no momento da sua apuração." Suprimentos de caixa não comprovados, nos termos do art.282 (supra), são tratados diretamente como omissão de receitas, e não devem ser excluídos do Caixa para fins de uma eventual apuração de saldo credor, como fez a autoridade fiscal, procedimento equivocado e contrário à legislação tributária. [...] A outra situação apontada pela autoridade autuante que, em seu entendimento, deveria também fazer parte na recomposição do Caixa, refere-se aos valores pagos aos fornecedores (indicados os valores no TVF, itens 20 a 35) mas não escriturados. Aí estamos diante de mais um equívoco. [...] A falta de escrituração, pela pessoa jurídica, dos pagamentos efetuados é caracterizada como omissão de receitas, nos termos do inciso II, do art.281 do RIR/99, supra. [...] Pagamentos não escriturados são tratados diretamente como omissão de receitas, e não devem ser incluídos no Caixa para fins de uma eventual apuração de saldo credor, como fez a autoridade fiscal, procedimento equivocado e contrário à legislação tributária. A autoridade autuante não poderia, portanto, adicionar, a crédito da conta Caixa, "os valores comprovadamente pagos e não contabilizados pela HGF..." em uma recomposição do Caixa "...para fins de apuração de saldo credor de caixa." [...] Por inexistir qualquer autorização, na legislação pátria, para que a autoridade fiscal promova a reconstituição da conta Caixa pelo crédito dos valores considerados como pagos na liquidação de obrigações ou de pretensos suprimentos de caixa pelos sócios, é de se reconhecer a plena ilegalidade do lançamento de ofício; Conclusão De se cancelar as exigências apuradas tendo como base a infração apontada no Auto de Infração – IRPJ (e demais ditos decorrentes) a título de SALDO CREDOR DE CAIXA." Fl. 3983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 33 Com efeito, a presunção do Art. 281, I é clara: ela se aplica apenas à "indicação na escrituração de saldo credor de caixa". Não havendo saldo credor na escrita do contribuinte, mas sim um saldo "provocado" pela fiscalização ao confundir três presunções legais distintas, o lançamento deve ser anulado. Com referência aos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, a DRJ cancelou esta infração, identificando um erro de enquadramento legal. Transcrevo os fundamentos: "... Esta intrigante contabilização levou a autoridade autuante a fazer a intimação supra, no sentido de que a fiscalizada indicasse "...o motivo que levou o fiscalizado a apropriar, em conta patrimonial passiva, valores efetivamente recebidos em conta corrente bancária, sem o respectivo trânsito em conta de resultados...". [...] Segunda questão: a Fiscalizada respondeu a intimação, afirmando que não sabe informar a natureza dos valores dos depósitos bancários que constavam nos extratos [...]! [...] Quinta questão: a pá de cal que enterra o lançamento, a autoridade autuante considerou que "os montantes apurados, relativamente aos depósitos bancários de origem não comprovada" deveriam ser tributados, dentre outros artigos genéricos do RIR/99, com base no art.282 do RIR/99. De se ver, novamente, o comando do art. 282 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Art.282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios... Sexta questão: se não se sabe a origem (a fiscalizada ignorou e disse não conhecer!) dos depósitos bancários, que também transitaram pela conta Caixa, como se pode afirmar que os recursos foram "...fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia?" Sétima questão: se está se tratando de "valores sem origem comprovada" (item 50 do TVF) [...], evidentemente que estamos diante da presunção legal então estampada no art.42 da Lei nº 9.430, de 1996 e consolidado no art.287 do RIR/99, como lembra a Impugnante, dispositivos estes que, além de não terem sido incluídos no enquadramento legal da autuação, sequer foram devidamente observados no procedimento. Fl. 3984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 34 De se cancelar as exigências apuradas tendo como base a infração apontada no Auto de Infração – IRPJ (e demais ditos decorrentes) a título de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA." Novamente, assiste razão à DRJ. A ação fiscal padece de contradição insanável. É factualmente e legalmente impossível alegar que um depósito é de "origem não comprovada" e, ao mesmo tempo, enquadrá-lo como "suprimento de sócios" (Art. 282). O erro na capitulação legal é fatal ao lançamento. E, por fim, com relação à Responsabilidade Solidária., a decisão da DRJ que afastou a responsabilidade solidária também deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Quanto ao tema, a DRJ assim se manifestou: No Auto de Infração - IRPJ constam as pessoas de HOVERLLAN GOMES FROSI e de RAQUEL MENEZES FROSI como Responsáveis Tributários, tendo como enquadramento legal o art.124, inciso II do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Como estas pessoas (aliás, nem sei quem são, uma vez que a autoridade autuante não as identificou no Auto de Infração e nem no Termo de Verificação Fiscal) poderiam ser incluídas como responsáveis solidários neste dispositivo, que é norma genérica? Deveria ser apontado a norma legal específica que desse amparo à atribuição de responsabilidade destas pessoas e, além do correto enquadramento legal, deve- se também deixar bem claro as razões (do Fisco) que motivaram a inclusão das pessoas no polo passivo da autuação, não basta simplesmente indicar um dispositivo legal, tem de mostrar que as situações ocorridas tiveram a participação ou envolvimento dos administradores ou sócios administradores. Foi citado, apenas, no TVF, o inciso III do art.135 do CTN, o que não é suficiente, tem de apontar porque estas pessoas estão arroladas com base neste dispositivo legal, até porque, se assim constatado tem de demonstrar que os atos verificados foram praticados de forma ilícita, na linha do disposto no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009. De forma que, por qualquer ângulo que se examine a questão, a inclusão destas pessoas na condição de Responsável Solidário não se sustenta, seja por fundamentação inadequada ou ausência de provas, devendo-se excluí-las do polo passivo da autuação. Fl. 3985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.968 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 35 Percorrendo-se o índice do processo, vejo que há cópia do contrato social da Impugnante e alterações, onde posso verificar de que o Sr. HOVERLLAN GOMES FROSI era sócio desde 2001 e único administrador. Em face da natureza deste julgamento, de forma colegiada, mesmo que meus pares não aceitem o afastamento da responsabilidade destas pessoas do polo passivo, como responsáveis solidárias, pelas razões que expus, deve ser destacado que encontra-se comprovado que a Sra. RAQUEL MENEZES FROSI não era sócia da fiscalizada em 2012 e 2013 (anos do lançamento), tendo sido admitida como sócia da Impugnante em 09/03/2014, conforme destacado na Impugnação, corroborado pelo contrato social e alterações, fls.768 a 775. De fato, como bem apontado, a fiscalização não demonstrou os atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei (requisito do art. 135 do CTN), além de ter arrolado pessoa (Raquel Menezes Frosi) que sequer era sócia nos períodos autuados. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por: i) Conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a exigência fiscal relativa ao Passivo Não Comprovado. ii) Conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da DRJ que cancelou as exigências relativas ao Saldo Credor de Caixa, aos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada e à Responsabilidade Solidária. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 3986DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720866/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA DIPJ/DCTF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É procedente o lançamento de ofício que exige IRPJ apurado pelo contribuinte na DIPJ, mas não declarado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e não recolhido aos cofres públicos, por ausência de confissão de dívida e de pagamento. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal que analisa a legalidade de um lançamento, proceder à compensação de ofício com supostos créditos de pagamentos a maior relativos a exercícios anteriores (no caso, 2009). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA IDÊNTICA. Aplicam-se à CSLL os mesmos fundamentos e a mesma conclusão adotados para o IRPJ, por se tratar de lançamento decorrente dos mesmos fatos geradores e dos mesmos fundamentos legais e processuais.
Numero da decisão: 1301-007.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DIVERGÊNCIA DIPJ/DCTF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É procedente o lançamento de ofício que exige IRPJ apurado pelo contribuinte na DIPJ, mas não declarado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e não recolhido aos cofres públicos, por ausência de confissão de dívida e de pagamento. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal que analisa a legalidade de um lançamento, proceder à "compensação de ofício" com supostos créditos de pagamentos a maior relativos a exercícios anteriores (no caso, 2009). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA IDÊNTICA. Aplicam-se à CSLL os mesmos fundamentos e a mesma conclusão adotados para o IRPJ, por se tratar de lançamento decorrente dos mesmos fatos geradores e dos mesmos fundamentos legais e processuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.937 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720866/2013-98 2 JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-103.819, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata, o presente processo, de Autos de Infração (fls. 50 a 65), cientificados ao autuado em 26/11/2014, conforme fls. 66 e 67, que formalizam a cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos valores a seguir: Extrai-se do auto de infração de IRPJ: Insuficiência de declaração e pagamento do imposto devido, referente ao exercício 2011, conforme descrição dos fatos abaixo. Visando a comprovação das infrações acima descritas, intimou-se o sujeito passivo a apresentar os comprovantes de quitação do IRPJ e da CSLL, apurados para os anos de 2009 e 2010, contrato social consolidado, por meio do Termo de Intimação, anexo ao processo, datado 23 de abril de 2013, enviado pelos correios com Aviso de Recebimento AR e recebido dia 25 de abril de 2013. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.937 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720866/2013-98 3 Em 19 de junho de 2013 foram apresentados os comprovantes de quitação relativos ao ano de 2009 e 2010 e demonstrativo dos débitos parcelados junto a PFN/AM. Trata-se de sociedade empresária cujo objeto social principal é a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. A empresa sob procedimento fiscal apresentou para os anos de 2009 e 2010 declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, DIPJ/2010 e DIPJ/2011 pelo regime de apuração do Lucro Presumido. Com relação ao IRPJ, na DIPJ/2011, ano-calendário 2010, na Ficha 14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, foi apurado IRPJ a pagar nos quatro trimestres de 2010, nos valores de R$ 338.043,80, R$ 270.116,80; R$ 279.291,52 e R$ 143.012,75, respectivamente. Entretanto, efetuou pagamentos relativos ao 3° e 4º trimestre, conforme demonstrativo abaixo. Além disso, não registrou tais valores nas DCTF entregues ao Fisco. Dessa forma, procede-se ao lançamento de ofício da diferença do IRPJ apurado no ano-calendário 2010, exercício 2011, pelo Lucro Presumido, referente ao 1°, 2°, 30 e 40 trimestres, nos valores de R$ 338.043,80; R$ 270.116,80; R$ 93.097,18 e R$ 47.920,89, respectivamente, por ausência de recolhimento e declaração em DCTF, nos termos do art. 841, inciso IV, do Dec. n°3.000, de 26 de março de 1999 RIR/99. No que tange ao lançamento da CSLL, a autoridade fiscal assim se manifestou: O contribuinte procedeu com inexatidão à apuração da CSLL devida E/OU não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento ou recolhimento da CSLL devida, e não declarou ou declarou a menor o valor a pagar, conforme descrição dos fatos a seguir. No tocante à CSLL, na Ficha 18 A - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da DIPJ/2011, ano -calendário 2010, apurou CSLL a pagar nos quatro trimestres, nos valores de R$ 158.470,57; R$ 159.641,73; R$ 168.944,44 e R$ 105.908,21. Porém, efetuou recolhimentos referentes ao 3° e 4° trimestre, conforme demonstrativo abaixo. Além disso, não registrou tais valores em DCTF. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.937 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720866/2013-98 4 Assim, efetua-se o lançamento de oficio da CSLL devida, relativa ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2010, exercício 2011, nos valores de R$ 158.470,57, R$ 159.641,73, R$ 56.314,70 e R$ 35.469,49, respectivamente, nos termos do art. 841, inciso IV, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto de Renda. Em 23/12/2014, foi apresentada a Impugnação de fls. 72 a 84, reproduzida às fls. 88 a 100, acompanhada dos documentos de fls. 101 a 152, da qual se extrai, em resumo: A recorrente vem perante a esta Douta Delegacia de Julgamento requerer de que se faça a compensação dos valores pagos a maior no ano calendário de 2009, conforme quadro demonstrativo de documentos comprobatório dos pagamentos efetuados durante o ano calendário de 2009. Ao ser intimado por intermédio de Aviso de Recebimento dos Correios no dia 25/04/2013, para apresentação dos comprovantes de quitação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro dos anos calendários de 2009 e 2010, de imediato a recorrente procedeu a apresentação dos comprovantes de quitação relativos ao ano calendário de 2009 e de 2010, assim como também dos comprovantes de pagamentos dos débitos parcelados junto Procuradoria da Fazenda Nacional do Amazonas, mais uma planilha demonstrando todos os débitos consolidados e parcelados. ... A recorrente vem por meio desta, informar que, após a entrega de todos os documentos probatórios e demonstrativos junto a fiscalização, acreditava-se que tais informações fossem apuradas e levadas em consideração para fins aproveitamento dos créditos pagos a maior pelo contribuinte no ano calendário de 2009 e compensados com os débitos declarados no ano calendário de 2010, por intermédio de compensação de ofício, fato este que não ocorreu, visto que a autoridade fiscalizadora não levou em consideração nenhum pagamento feito a maior durante o ano calendário de 2009, nem tão pouco a recorrente foi orientada como proceder para que pudéssemos sanar tal divergência de informação fiscal, sendo que, apesar de nossa legislação fiscal ser muito ampla e Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.937 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720866/2013-98 5 muito dinâmica e possuir centenas de procedimentos a serem adotados por contribuinte junto a fisco federal, estadual, municipal e previdenciário, acreditava a empresa estar fazendo tal procedimento de forma adequada para que a fiscalização pudesse entender e com isso proceder de forma que validasse todas estas informações no sentido de verificar que falta de pagamento de alguns meses no ano calendário de 2010, dar-se-á em virtude do recolhimentos feitos a maior durante o ano calendário de 2009, fato estes que foram devidamente informados, demonstrados e comprovados por intermédio das Guias de pagamentos dos tributos, Telas de parcelamentos dos tributos e das planilhas orientando e demonstrados todos os procedimentos que acontecerem e delinearam tais fatos. A recorrente acreditando no senso de justiça deste Douto órgão julgador, vem mui respeitosamente demonstrar e comprovar tais alegações para que os respectivos débitos sejam compensados com os créditos já comprovados e demonstrados junto a autoridade fiscalizadora. Às fls. 160 e 161, consta requerimento juntado em atenção à Solicitação de Juntada datada de 27/12/2018 (fls. 157), do qual se extrai: Trata-se de procedimento administrativo em face da requerente, lastreada nas seguintes inscrições de débito quais sejam: CDA Nº. 21.7.10.000364-51; CDA Nº. 21.6.10.001228-06; CDA Nº. 21.2.10.000570-10; CDA Nº. 21.6.10.001229-89. A empresa requerente possui, por conta das inscrições acima, diversos parcelamentos juntos a esta Procuradoria, quais sejam: (...) A dívida assumida por esta empresa, mediante parcelamento dos débitos, não mais poderá ser saldada em pecúnia, dada a fragilidade financeira que passa a empresa. Deste modo, com propósito de encerrar a presente execução, a requerente oferece imóvel próprio, como dação em pagamento, aguardando manifestação de Vossa Excelência, caso aceite, para os procedimentos formais, com a juntada da documentação necessária para efetiva transação, colocando termo ao débito inscrito na dívida ativa. (...) Assim sendo, requer a suspensão do feito administrativo, pelo exposto no artigo 4º, caput, da Lei 13.259/16, eis que há verossimilhança nas alegações e o risco da demora, com possíveis atos de constrição, Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.937 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720866/2013-98 6 impossibilitando a requerente de licitar com o Poder Público, poderão trazer efeitos irreparáveis ao bom andamento da empresa. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIVERGÊNCIA DE VALORES. DIPJ E DCTF. DIFERENÇA NÃO DECLARADA/CONFESSADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Eventual direito creditório alegado em relação a ano-calendário antecedente ao tratado no lançamento possui disciplina normativa própria para o seu pleito e análise, não havendo previsão legal para o pedido de compensação de ofício de valores no âmbito do julgamento administrativo da impugnação que se insurge contra fatos geradores posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. DECORRÊNCIA Em se tratando de infrações que dependem dos mesmos elementos de prova, aplicam-se, ao Auto de Infração da CSLL, as razões de decidir pertinentes ao IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.937 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720866/2013-98 7 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, em face de Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo os créditos tributários exigidos em autos de infração que apuraram débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambos referentes ao ano- calendário de 2010 . A lide teve origem em procedimento de revisão interna da Receita Federal, que identificou insuficiência de declaração e recolhimento dos referidos tributos. A autoridade fiscal constatou que a empresa, optante pelo Lucro Presumido, apurou valores devidos de IRPJ e CSLL em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) para os quatro trimestres de 2010. Contudo, a fiscalização apontou que a contribuinte não registrou tais valores nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e efetuou apenas recolhimentos parciais referentes ao terceiro e quarto trimestres, sem qualquer pagamento para o primeiro e segundo trimestres. Diante disso, foram lavrados os autos de infração para a cobrança das diferenças apuradas, que totalizaram R$ 1.621.646,92 de IRPJ e R$ 885.999,01 de CSLL. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Impugnação. Em sua defesa, a não contestou a ocorrência dos fatos geradores de 2010 nem os valores apurados pela fiscalização, apresentando apenas um pedido para que a autoridade julgadora procedesse à "compensação de ofício" dos débitos lançados. Para tal, alegou possuir créditos de IRPJ e CSLL, supostamente pagos a maior no ano-calendário de 2009, os quais, segundo seus cálculos, seriam superiores ao montante exigido no lançamento de 2010. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao analisar o pleito, julgou-o improcedente. O Acórdão recorrido fundamentou que a esfera de julgamento administrativo não é a via adequada para o pedido de compensação de ofício, especialmente de alegados créditos de ano-calendário (2009) antecedente ao dos fatos geradores do lançamento (2010). A decisão ressaltou que eventual direito creditório possui disciplina normativa própria para sua apuração e pleito, como o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), conforme vigência das Instruções Normativas à época. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, reitera o argumento de que possui pagamentos a maior, de 2009 e 2010, incluindo parcelamentos, que deveriam ser compensados com a dívida exigida. Adicionalmente, inova ao trazer a alegação de "cobrança em duplicidade", afirmando que a mesma exigência tributária, do mesmo período, "foi alvo de inscrição em Dívida Ativa da União" e estaria sendo cobrada concomitantemente pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Requer, ao final, o acolhimento integral dos argumentos para modificar a decisão de primeira instância e, por conseguinte, extinguir o crédito tributário lançado. DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.937 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720866/2013-98 8 A controvérsia do processo, desde sua origem na impugnação, reside na pretensão da Recorrente de que a autoridade julgadora proceda a uma "compensação de ofício". A contribuinte busca utilizar supostos créditos de pagamentos indevidos ou a maior, relativos ao ano-calendário de 2009, para extinguir os débitos de IRPJ e CSLL apurados e lançados de ofício no ano-calendário de 2010. Tal pretensão não encontra amparo legal. O objeto do presente julgamento é a procedência (ou não) do lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal. Este lançamento, conforme demonstrado nos autos de infração, decorreu da verificação de que a contribuinte, embora tenha apurado impostos a pagar em sua DIPJ de 2010, omitiu-se de declará-los em DCTF e, consequentemente, de recolhê-los integralmente. A Recorrente, em nenhuma de suas manifestações (Impugnação ou Recurso Voluntário), contestou a ocorrência desses fatos. Não negou a divergência entre DIPJ e DCTF, nem a insuficiência dos recolhimentos relativos a 2010. A materialidade da infração, portanto, é incontroversa. O que a Recorrente alega é a existência de um crédito de 2009 que, em sua visão, deveria ter sido utilizado pela fiscalização ou pela julgadora de primeira instância para "abater" a dívida de 2010. Ocorre que o processo administrativo fiscal não é o instrumento processual adequado para a constituição ou utilização de créditos do contribuinte contra a Fazenda. A apuração de pagamento indevido ou a maior, relativo ao ano-calendário de 2009, configura um direito creditório autônomo, cuja análise e reconhecimento exigem procedimento específico, conforme já delineado pela decisão da DRJ. A legislação tributária estabelece o PER/DCOMP como o meio hábil para que o contribuinte pleiteie a restituição ou declare a compensação de seus créditos. Não há previsão legal que autorize a autoridade julgadora, no bojo de um contencioso sobre um lançamento de 2010, a analisar e validar supostos créditos de 2009 para fins de compensação de ofício, como pretende a Recorrente. Acolher tal pretensão implicaria suprimir a competência da administração ativa para análise de pedidos de restituição e violar o devido processo legal tributário. Portanto, o argumento do recurso, relativo à compensação com créditos de 2009, deve ser rechaçado. Resta analisar o argumento inovador, trazido apenas neste Recurso Voluntário, de suposta "cobrança em duplicidade", sob a alegação de que o débito já estaria inscrito em Dívida Ativa da União. Este argumento também não prospera. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.937 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720866/2013-98 9 Com efeito, a inscrição em Dívida Ativa da União é o ato que sucede o encerramento da discussão administrativa, tornando o crédito exigível para fins de execução fiscal. É uma etapa posterior à atuação deste Conselho. A alegação de que o débito já está inscrito, enquanto ainda pendente de julgamento administrativo definitivo, não tem o condão de anular o lançamento em si, que é o objeto deste julgamento. Não havendo contestação válida sobre os fatos que motivaram os autos de infração (diferença DIPJ x DCTF e falta de recolhimento em 2010), e sendo juridicamente impossível acolher os pleitos de compensação de ofício ou a alegação de duplicidade de cobrança nestes autos, a manutenção da decisão de primeira instância é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a decisão recorrida e, por conseguinte, os créditos tributários constituídos nestes autos. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11313194 #
Numero do processo: 13896.722452/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido.
Numero da decisão: 2302-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.361 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722452/2015-45 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 72/75): Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 04/08, relativo ao ano- calendário de 2013, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 51.778,26, incluindo multa e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 06. - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 40.410,84): Por falta de comprovação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação.. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 1ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 86/91), que juntou “Demonstrativos de pagamento da empresa, do ano calendário 2013; 3-) Comprovantes de arrecadação, código de receita 0561, vencimentos: 20/01/2014, 20/08/2013 e 19/11/2013 e; 4-) Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte da empresa, ano calendário 2013. Em que pese a apresentação dos documentos acima citados, o Agente Fiscal sequer analisou as provas apresentadas. As razões de indeferimento, basearam-se tão somente pelo fato do contribuinte ser sócio da pessoa jurídica, responsável pela retenção. Verifica-se de plano que o seu direito de ampla defesa foi violado, ferindo princípio basilar do direito processual tributário”. Pede, por fim, que em análise aos documentos seja dado provimento ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Os Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.361 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722452/2015-45 3 1 MÉRITO Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, em que foi glosada a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 40.410,84, sob o fundamento de ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto pela fonte pagadora. Conforme descrito no auto de infração, a fiscalização entendeu indevida a compensação do IRRF por ausência de comprovação, registrando que o contribuinte, regularmente intimado, não teria atendido à intimação. Posteriormente, a Delegacia de Origem realizou revisão preliminar do lançamento, mantendo integralmente a exigência, ao fundamento de que o contribuinte é sócio administrador da fonte pagadora COMMAT Comércio de Máquinas Ltda., sendo, portanto, o responsável pelo recolhimento do imposto retido. Consta ainda da manifestação fiscal que, em consulta ao sistema Sief/Fiscalização Eletrônica, os créditos tributários do ano-calendário de 2013, código de receita 0561, encontram- se, em sua maioria, inscritos em dívida ativa, com exceção da competência outubro de 2013, cujo crédito estaria extinto. Com base exclusivamente nesses elementos, concluiu-se pela manutenção do lançamento. Assim, a glosa não decorreu da simples ausência de documentos (ou da falta de análise desses), mas do fato objetivo de que o imposto declarado como retido não foi efetivamente recolhido, encontrando-se em situação de inadimplência, inclusive com inscrição em Dívida Ativa. Nessas circunstâncias, embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que, quando o beneficiário do rendimento é sócio ou administrador da fonte pagadora (fato incontroverso no caso dos autos), não basta a comprovação formal da retenção, sendo indispensável a prova do efetivo recolhimento do imposto aos cofres públicos. Tal entendimento decorre da impossibilidade de o próprio responsável pela retenção se beneficiar da compensação de tributo que, embora retido contabilmente, não foi recolhido. É ver, exemplificativamente: Ac. n. 2202-010.625 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Dessa forma, corretamente a DRJ concluiu pela impossibilidade de compensação do IRRF glosado, diante da ausência de recolhimento do imposto e da condição do contribuinte como sócio administrador da fonte pagadora. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.361 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722452/2015-45 4 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Conclusão

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11298263 #
Numero do processo: 10882.907844/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 18/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 18/05/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.768, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907841/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907844/2020-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em construção. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907844/2020-19 3 contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fls. 89) e sua interposição em 8/08/2024 (fls. 91/99), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907844/2020-19 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.775 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907844/2020-19 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.909230/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REVISÃO DE DESPACHO HOMOLOGATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. LEGITIMIDADE. À luz do art. 53 da Lei n° 9.784/99 e das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Despacho Decisório inicial que homologou inicialmente a compensação, fundamentada em saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ. Transmissão de DIPJ retificadora indicando tributo a recolher. Legitimidade da revisão, com a emissão de novo Despacho Decisório não homologando a compensação realizada.
Numero da decisão: 1301-008.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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REVISÃO DE DESPACHO HOMOLOGATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. LEGITIMIDADE. À luz do art. 53 da Lei n° 9.784/99 e das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Despacho Decisório inicial que homologou inicialmente a compensação, fundamentada em saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ. Transmissão de DIPJ retificadora indicando tributo a recolher. Legitimidade da revisão, com a emissão de novo Despacho Decisório não homologando a compensação realizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.135 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909230/2015-57 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 315/333) interposto por REDEFONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 (DRJ0) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 55/57) foi proferido em revisão de ofício de despacho anteriormente proferido, analisando suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2013, requerido por meio do PER/DCOMP nº 01246.46484.300715.1.3.02-6697, com a não homologação das compensações declaradas. Transcrevo a seguir os principais trechos do referido despacho, os quais bem sintetizam os fatos em discussão: Relatório O presente processo trata-se de revisão de ofício de decisão que homologou o PER/DCOMP nº 01246.46484.300715.1.3.02-6697 que compensou débitos com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2013, no valor de R$ R$ 341.731,71(fls. 02-07). 2. Inicialmente a empresa retificou, em 29/11/2014, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ano-calendário 2013, informando um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 8.494,11. Posteriormente, transmitiu o PER/DCOMP nº 01246.46484.300715.1.3.02-6697, informando possuir um Saldo Negativo de IRPJ com valor de R$ 341.731,71. Tendo em vista a divergência, foi intimada, por meio do Termo de Intimação nº de Rastreamento 108208344 (fl. 54) a retificar a DIPJ ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período. 3. Cientificado da intimação em 18/08/2015, o sujeito passivo retificou a DIPJ informando um saldo negativo de R$ 341.731,71 (14/09/2015). Na sequência, em 25/11/2015, o sistema automaticamente decidiu pela homologação do PER/DCOMP nº 01246.46484.300715.1.3.02-6697, conforme fls. 51-53. 4. Durante procedimento fiscal, foi constatado que a DIPJ havia sido novamente retificada (31/05/2017), informando agora um saldo a pagar de IRPJ no valor de R$ 117.572,14 (fls. 08-50). Tendo em vista que surgiram fatos novos que repercutem na análise de processos relativos a PER/DCOMP, a presente revisão foi instaurada. 5. É o relatório. Fundamentos Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.135 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909230/2015-57 3 [...] 11. No presente caso, o PER/DCOMP foi homologado automaticamente 25/11/2015, quando a DIPJ apresentava saldo negativo em valor igual ao informado no PER/DCOMP. No entanto, após a última retificação da DIPJ, ocorrida em 31/05/2017, não foi apurado saldo negativo e sim IRPJ a pagar no valor de R$ 117.572,14 (fl. 28). 12. Diante do exposto, de acordo com as novas informações prestadas na DIPJ, não foi apurado saldo negativo para o ano-calendário 2013, constando IRPJ a pagar para o período. Logo, tendo em vista que o crédito utilizado pelo sujeito passivo não existe e que é possível a revisão de ofício dentro do prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de compensação, decido anular a decisão proferida anteriormente e não homologar o PER/DCOMP nº 01246.46484.300715.1.3.02-6697. Despacho Decisório [...] 14. Isto posto, tendo presente os fatos e a legislação relacionada, e observada a competência delegada pela Portaria SRRF03 nº 155/2019 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, decide-se por: 14.a) Anular a decisão proferida anteriormente, com a consequente NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PER/DCOMP nº 01246.46484.300715.1.3.02-6697. 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 147/159), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 162/176) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REVISÃO DE DESPACHO HOMOLOGATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. À luz do art. 53 da Lei n° 9.784, de 1999, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. PRÁTICAS REITERADAS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA. RECONHECIMENTO FORMAL. Para considerar determinadas práticas reiteradas como integrantes da legislação tributária, na qualidade de normas complementares, é necessário que inexista norma expressa que discipline o tema, sendo indispensável também o reconhecimento formal dessas práticas pela autoridade administrativa competente. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.135 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909230/2015-57 4 Arguições de ofensa a princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo fiscal refogem à competência da instância administrativa, não podendo a autoridade tributária negar a aplicação de lei ou ato normativo sob esses fundamentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas complementares da legislação tributária, razão porque seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, salvo aquela objeto do aresto correspondente. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS. EFEITOS. Entendimentos doutrinários não se sobrepõem ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 315/333), sustentando em síntese que: (i) o primeiro despacho decisório deveria prevalecer, pois pautado pelo princípio da verdade material, uma vez que o ente fiscalizatório não teria investigado o que originou a retificação posterior da DIPJ do ano-calendário de 2013; (ii) a Autoridade Fiscal não teria considerado montante de IRRF (R$ 8.494,11) e estimativa mensal quitada no PERT (R$ 126.066,25), sem observar o princípio da verdade material; (iii) subsidiariamente, deveriam ser excluídos os juros e a multa, pois a Recorrente teria observado práticas reiteradas das autoridades administrativas (art. 100 do CTN). 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 28/12/2020 (fls. 181), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 180), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 7. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013. Após ter sido proferido um primeiro despacho homologando a compensação realizada, houve revisão de ofício, com a elaboração de novo Despacho Decisório (fls. 55/57), motivado pela transmissão de DIPJ retificadora pelo contribuinte declarando IRPJ a pagar. Veja-se a conclusão da Unidade de Origem: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.135 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909230/2015-57 5 11. No presente caso, o PER/DCOMP foi homologado automaticamente 25/11/2015, quando a DIPJ apresentava saldo negativo em valor igual ao informado no PER/DCOMP. No entanto, após a última retificação da DIPJ, ocorrida em 31/05/2017, não foi apurado saldo negativo e sim IRPJ a pagar no valor de R$ 117.572,14 (fl. 28). 12. Diante do exposto, de acordo com as novas informações prestadas na DIPJ, não foi apurado saldo negativo para o ano-calendário 2013, constando IRPJ a pagar para o período. Logo, tendo em vista que o crédito utilizado pelo sujeito passivo não existe e que é possível a revisão de ofício dentro do prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de compensação, decido anular a decisão proferida anteriormente e não homologar o PER/DCOMP nº 01246.46484.300715.1.3.02-6697. 8. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que o primeiro despacho deveria prevalecer, pois pautado pelo princípio da verdade material. 9. Ocorre que, na realidade, a revisão de ofício acabou por prestigiar tal verdade material, uma vez que considerou a última situação de fato informada ao contribuinte pela Receita Federal. Na realidade, o raciocínio empregado milita contra o contribuinte: manter o deferimento do direito creditório com base na DIPJ retificada, sem considerar a sua última alteração, é que significaria violação à verdade material, pois o ato administrativo estaria baseado em pressuposto de fato inexistente. Assim, rejeito a alegação. 10. Em seguida, a Recorrente alega que a Fiscalização teria desconsiderado crédito de IRRF no valor de R$ 8.494,11, bem como estimativa mensal quitada por meio do PERT, no montante de R$ 126.066,25. Também reitera sua Manifestação de Inconformidade, defendendo a aplicação do art. 100 do CTN para a exoneração da multa e dos juros. 11. Neste ponto, as razões recursais reproduzem as alegações formuladas em Manifestação de Inconformidade, as quais foram bem rejeitadas pela DRJ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Da Análise da Composição dos Créditos e Histórico de Quitação de Débitos 14. Em apertada síntese, a pessoa jurídica aduz que na revisão de ofício levada a efeito era obrigação da Receita Federal do Brasil refazer a apuração do IRPJ devido, convalidando o saldo de IRRF no valor de R$ 8.494,11, em respeito aos princípios da legalidade e verdade material. Assim sendo, requer a reforma do despacho decisório prolatado, para reconhecer o crédito no valor de R$ 8.494,11 e, ao final, homologar parcialmente a compensação declarada. 15. Nada mais improcedente. Compulsando a DIPJ retificadora transmitida pela contribuinte (fls. 08/50), observa-se que na apuração do saldo de Imposto de Renda a Pagar, no montante de R$ 117.572,14, foram deduzidos apenas os pagamentos de estimativas (R$ 333.237,60) e o IRRF no valor de R$ 8.494,11, não constando a pretendida dedução a título de pagamentos de estimativas - PERT, no Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.135 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909230/2015-57 6 valor de R$ 126.066,25, conforme atestam o excerto da DIPJ retificadora do ano- calendário de 2013 e a tabela integrante da manifestação de inconformidade, abaixo reproduzidos: 16. Note-se que a entrega (e a retificação) da DIPJ constitui obrigação acessória, competindo exclusiva e legalmente à contribuinte o seu cumprimento (art. 113, § 2º, do CTN), não podendo o Fisco substituí-la nessa tarefa, por força da atividade vinculada de seus agentes. Tendo em conta que a empresa apurou em sua DIPJ imposto de renda a pagar no montante de R$ 117.572,14 e não o pleiteado saldo negativo de R$ 8.494,11, não há como reconhecer o direito creditório ora requerido. Da Inaplicabilidade de Multa e Juros em Razão de Práticas Reiteradas [...] 18. A pretensão da defendente de considerar "práticas reiteradas" como integrantes do conjunto de "normas complementares" da legislação tributária, para ser acolhida, deveria atender duas condições cumulativas, o que o sujeito passivo não logrou fazê-lo, a saber: a) As práticas reiteradas devem ter sido observadas pelas autoridades administrativas (art. 100, III, do CTN), o que demanda um reconhecimento formal da "prática", não sendo suficiente que a interessada tenha agido de tal ou qual Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.135 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909230/2015-57 7 forma e, uma vez não tendo havido ação fiscal que lhe imputasse responsabilidade pelos atos ocorridos, isso, supostamente, se convolaria em norma complementar. Se fosse assim, o simples transcurso do tempo, combinado com reiteradas práticas irregulares, já seria suficiente para transformá-las em parte integrante da legislação tributária. Logo, a prática reiterada precisa ser expressamente reconhecida pela autoridade administrativa competente; e b) Inexistência de norma jurídica que discipline o tema, o que afasta a possibilidade de que atitudes contrárias ao previsto na legislação se tornem "normas paralelas". Nesses casos, o que há são infrações à legislação, em face das quais o ordenamento prevê sanções. Ou seja, as práticas reiteradas somente assumem a condição de normas complementares da legislação quando não há norma que discipline o caso. Se há norma que rege determinada situação, vinculando o comportamento que deve ser adotado, seu eventual descumprimento sujeita o infrator às sanções previstas na lei. A prática reiterada somente tem lugar nas hipóteses onde o comportamento da interessada se encontra no campo da discricionariedade, no qual mais de uma atitude pode ser tomada, sem que se tenha por certo que uma delas seria frontalmente contrária ao prescrito nas normas que regem aquela situação. 19. No caso da alínea “a”, é evidente que não houve reconhecimento formal, por parte da autoridade administrativa, da prática de compensação indevida. Pelo contrário, assim que tomou conhecimento da irregularidade em tela, a Administração Tributária revisou de ofício o despacho homologatório da DCOMP, declarando a sua nulidade. Dessa forma, não se configurou a prática reiterada pretendida pela litigante. 20. Já na hipótese da alínea “b”, ficou demonstrado no processo que a matéria discutida encontra-se regida por diversas normas, a exemplo do art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3, de 2016, e do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, pelo que mais uma vez não há que se falar em absoluto de práticas reiteradas das autoridades administrativas. 12. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.900852/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 231/248) interposto por REDEFONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 (DRJ0) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.382 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900852/2014-39 2 2. Referido Despacho Decisório (fls. 9) analisou suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2010, requerido por meio do PER/DCOMP nº 26704.23204.310112.1.3.02-6003, com a homologação parcial das compensações declaradas. A análise foi sintetizada da seguinte forma: 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 14/46), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 56/60). Em síntese, a Turma Julgadora entendeu que “[...] o documento hábil para comprovação de retenções na fonte é o comprovante anual de rendimentos e de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora”, sendo que os documentos apresentados pelo contribuinte não seriam hábeis a demonstrar as retenções. Também destacou que a contribuinte não teria apresentado escrituração contábil e documentação de suporte para demonstrar o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 231/248), sustentando em síntese que: (i) a falta de comprovante anual de rendimentos não impede a sua demonstração por outros meios de prova, conforme precedentes do Carf e sua Súmula nº 143; (ii) os rendimentos de aplicação financeira e os juros de debêntures estariam contabilizados no Razão Contábil conforme regime de competência, o que demonstraria o seu oferecimento à tributação; (iii) subsidiariamente, caso se entenda não comprovadas as retenções, seja o julgamento convertido em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 5. O Recurso Voluntário foi interposto em 08/04/2021 (fls. 68), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 66), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 6. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2010. Enquanto a Recorrente informou um valor total de R$ 1.071.331,92 a título de IRRF, o Despacho Decisório somente identificou retenções no montante de R$ 21.192,96. As retenções não confirmadas estão indicadas nas Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 11): Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.382 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900852/2014-39 3 7. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresentou extratos de aplicações financeiras (fls. 36/39), extratos das debêntures (fls. 41/42) e solicitações encaminhadas às instituições financeiras. 8. A DRJ rejeitou a documentação apresentada, sem analisar a sua aptidão para demonstrar as retenções, sob o fundamento de que o documento hábil para a comprovação seria o comprovante anual de rendimentos e retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora: 8. Segundo os comandos do art. 942 e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), que tratam das regras gerais referentes à tributação na fonte, o documento hábil para comprovação de retenções na fonte é o comprovante anual de rendimentos e de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora. Confira-se esses dispositivos: [...] 9. Conforme já mencionado, a interessada limitou-se a instruir sua manifestação de inconformidade com os extratos de suas aplicações financeiras (conta de investimentos do 4º trimestre de 2010, DOC. 03, às fls. 35/39), bem assim com os extratos de debêntures do 4º trimestre de 2010 (DOC. 04, às fls. 40/42) e com o demonstrativo de proventos pagos referente ao resgate de debêntures (fls. 49/52), documentos esses que, a teor do previsto no art. 942 e no § 2º do art. 943 do RIR/1999, não são hábeis a fazer prova da retenção do Imposto de Renda na Fonte. (destaquei) 9. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente defende a legitimidade do direito creditório, complementando a prova apresentada inicialmente com a juntada de cópias do Livro Razão (fls. 212/217) e “demonstrativo de proventos pagos” (fls. 230). 10. Consultando o demonstrativo mencionado, verifico que há indicação de IRRF no valor de R$ 1.044.908,70, decorrente do pagamento de rendimento de R$ 5.970.906,90, com valor líquido de R$ 4.925.998,20 (fls. 230). Este valor líquido foi contabilizado no Livro Razão (fls. 216). 11. Com relação ao oferecimento das receitas à tributação, a Recorrente junto aos autos DIPJ do ano-calendário de 2010, sendo que a Ficha 6A relativa ao 4º trimestre do ano- calendário de 2010 indica receitas financeiras no patamar de R$ 17.062.655,74. Assim, há ao menos indício de que as receitas correspondentes à retenção (R$ 5.970.906,90) tenham sido oferecidas à tributação. 12. Sobre a questão, a Súmula Carf nº 80 estabelece que “na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.382 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.900852/2014-39 4 comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Já a Súmula Carf nº 143 admite a comprovação das retenções por outros elementos, como (i) notas fiscais indicando a retenção, (ii) lançamentos contábeis indicando o ingresso do valor líquido da retenção, bem como a escrituração do valor retido em separado e (iii) extratos bancários indicando o recebimento líquido da contraprestação. 13. No caso, apesar de a DRJ ter se equivocado, a meu ver, ao não analisar a documentação apresentada, contrariando especificamente a Súmula nº 143 mencionada, a sua conclusão também se fundamentou na ausência da prova do oferecimento à tributação, elemento apto por si só a justificar o indeferimento do direito creditório. A alegada prova desse oferecimento ocorreu com as razões recursais, em que foram juntados trechos do Livro Razão e da DIPJ do ano-calendário de 2010. Por se tratar de prova documental apresentada para contrapor as razões trazidas aos autos posteriormente pela DRJ, entendo que inexiste preclusão, por força do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. 14. Deste modo, considerando que tais documentos não foram objeto de análise pela Unidade de Origem, entendo que é o caso de conversão do julgamento em diligência, para que sejam confirmadas as alegações da Recorrente. 15. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Analise os extratos bancários (fls. 224/229), o demonstrativo de pagamento (fls. 230) e o razão contábil (fls. 212/221) apresentados, a fim de confirmar a ocorrência das retenções, nos termos da Súmula Carf nº 143; (ii) Confirme o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, conforme escrituração contábil e fiscal juntada aos autos (fls. 98/221); (iii) Em seguida, apresente relatório conclusivo indicando a existência e o montante de direito creditório adicional àquele inicialmente reconhecido pelo Despacho Decisório (fl. 9); (iv) Intime a Recorrente para que se manifeste a respeito do referido relatório, no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Com a conclusão da diligência, os autos devem ser devolvidos a este Carf para julgamento, independentemente de distribuição. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 255DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11300526 #
Numero do processo: 15504.720791/2020-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/11/2016 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser enquadrado, portanto, em nenhuma das hipóteses legais previstas no art.28, § 9º, da Lei de Custeio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação.
Numero da decisão: 2202-011.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/11/2016 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser enquadrado, portanto, em nenhuma das hipóteses legais previstas no art.28, § 9º, da Lei de Custeio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-11T13:14:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-11T13:14:47Z; Last-Modified: 2026-04-11T13:14:47Z; dcterms:modified: 2026-04-11T13:14:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-11T13:14:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-11T13:14:47Z; meta:save-date: 2026-04-11T13:14:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-11T13:14:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-11T13:14:47Z; created: 2026-04-11T13:14:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-04-11T13:14:47Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-11T13:14:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.720791/2020-46 ACÓRDÃO 2202-011.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/11/2016 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser enquadrado, portanto, em nenhuma das hipóteses legais previstas no art.28, § 9º, da Lei de Custeio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720791/2020-46 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente contribuições devidas a terceiros com relação ao pagamento de PLR de em razão dos acordos terem sido firmados no final do exercício 2015 e início de 2016, com pagamento em 2016. Por bem traduzir os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo relatório do acórdão recorrido: São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI Contribuição para outras entidades e fundos, no montante de R$ 1.537.287,85 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E CINCOCENTAVOS), consolidado em 07/12/2020, referente a contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2016 a 11/2016. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 12 a 24, em suma, traz as seguintes informações: Que os créditos tributários correspondem a diferenças entre as contribuições devidas e as efetivamente recolhidas encontradas nos Pagamentos a empregados pela Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com lei específica (Lei 10.101/00). Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720791/2020-46 3 Que a Lei n° 10.101/2000 define que a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa é instrumento de integração entre o capital e o trabalho e um incentivo à produtividade, promovendo a participação do empregado de tal sorte que ele se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento. Desse engajamento resultará maiores ganhos para ele e para o empreendedor. Daí a necessidade de esse instrumento ser assinado previamente ao início do exercício para o qual se pretenda distribuir lucros ou resultados. Que deve ser franqueado aos trabalhadores o acompanhamento da evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da participação nos lucros ou resultados. Verificou que os instrumentos de negociação para a Participação nos Lucros ou Resultados de 2015, pagos em 2016 foram assinados, ou no final do exercício de 2015 ou mesmo no exercício de 2016, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas, uma vez que já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração, e, assim sendo, é de se concluir que as referidas participações foram pagas em desacordo com os preceitos da Lei específica (Lei n° 10.101). Que não há como falar em estímulo ao empregado se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de sua participação. Frisa que, no que se refere à participação de 2015, com pagamento no exercício de 2016, observa-se que nas datas das assinaturas dos acordos específicos da PLR, em 30 de dezembro de 2015 e 20, 25 e 29 de janeiro de 2016, quando já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração da participação, já era perfeitamente possível que as partes conhecessem os resultados alcançados, bem como os indicadores e metas definidos e pactuados com a empresa para o ano de 2015, e, por conseqüência, não poderiam mais ser modificados em função do maior ou menor engajamento, esforço ou dedicação dos trabalhadores beneficiários do programa da PLR. Impugnação Em 20/01/2021, o sujeito passivo interpõe a impugnação, de fls. 399/430, acompanhada dos anexos de fls. 431/603. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Defende que os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados só poderiam ser gravados pelas contribuições em debate se configurassem salário. Diz que a verba distribuída não representa tal rubrica, mas distribuição de resultados em decorrência do Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPLR, PACTUADO no decorrer do ano de 2015, para pagamento em 2016. Defende que houve intensa negociação anterior ao efetivo ajuste do Acordo Coletivo relativo à PLR, devendo ser considerado que a estabilidade nas regras em relação aos anos anteriores, torna de desimportante a celebração do acordo nos últimos meses do ano. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720791/2020-46 4 Entende que o lançamento tributário insubsistente diante da inexistência de vedação legal ou restrição relativa à data final de ajuste dos Acordos Coletivos ao tempo de sua celebração, além do reconhecimento recente pelo legislador quanto à possibilidade jurídica do ajuste na data efetivamente pactuada pela Impugnante, ainda mais configurada a exaustiva negociação no decorrer do ano, bem como o conhecimento prévio por parte dos empregados em relação aos programas de metas, uma vez que se mantinham constantes as regras e metas, conforme se denota dos planos relativos aos anos anteriores. Argumenta que a celebração de Acordo Coletivo relativo ao PPLR, ao final do ano, ou mesmo em período que seja idêntico ao exercício fiscal de pagamento não configura qualquer irregularidade, eis que tal acordo coletivo é regido pelas normas oriundas do Direito do Trabalho, e não pelo Direito Financeiro ou Tributário. Informa que, a Lei n. 14.020/2020, que promoveu recente alteração da Lei n. 10.101/00, incluiu, no art. 2°, o §7°, que expressamente autoriza a celebração do acordo de PLR "anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação". Conclui que a norma legal não exige que o acordo coletivo de trabalho seja assinado nº exercício anterior ao pagamento da PLR. Diz que, pela inexistêndia de motivação, o lançamento tributário descumpre os princípios da legalidade e da proporcionalidade, em ofensa ao art. 37, caput, da CRFB/88, c/c art. 2º , parágrafo único, alínea “d” da Lei n° 4.717/65 e arts. 2º , caput e § único, incisos I e VI, e 53, da Lei n°. 9784/99. Aduz que a Participação nos Lucros já era paga regularmente em períodos anteriores àquele objeto da atividade de fiscalização, sendo conhecidos pelos empregados o regramento, indicadores e metas perseguidas anualmente e que repercutiriam no pagamento da PLR. Afirma que os empregados e seus Sindicatos eram e continuam bem atuantes nas discussões relativas ao PPLR, acompanhando a evolução, já tendo conhecimento dos índices e metas a serem alcançados. Transcreve julgado CARF, visando corroborar o seu entendimento. Entende que, não pode o Fisco, com o intuito patente de incrementar a sua arrecadação, dizer que PPLR é salário, sob fundamento frágil e sem previsão expressa em lei, ou vice e versa, sob pena de vulneração ao Texto Supremo e, por decorrência, ao que determina ao artigo 110 do CTN. Defende que não compete a Fiscalização modificar conceitos e ainda interferir nº conteúdo de acordos privados, regulados pela legislação trabalhista, que dá força de lei aos Acordos Coletivos ajustados entre empresa e empregados. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720791/2020-46 5 Com base na LINDB, entende que não compete a Fiscalização modificar conceitos e ainda interferir no conteúdo de acordos privados, regulados pela legislação trabalhista, que dá força de lei aos Acordos Coletivos ajustados entre empresa e empregados. Transcreve julgado do CARF, visando corroborar o seu entendimento. Conclui que o PPLR firmado em 2015 para pagamento em 2016, objeto da Autuação ora impugnada, era aderente à jurisprudência unificada do CARF até aquela data e permanece aderente à Lei n. 10.101/2000, na sua redação mais recente, que resgata aquele entendimento jurisprudencial, ao incluir o §7° no art. 2°, sem alterar-lhe o caput ou mesmo o objeto legal constante do art. Io (art. 11, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Complementar n° 95), conferindo clareza de interpretação do diploma legal de 2000. Requer a improcedência dos lançamentos externados por meio do Auto de Infração ora combatido, urgindo seja este anulado. Transcreve julgado do CARF, visando corroborar o seu entendimento. Pedido: a) Reconhecer a nulidade do lançamento tributário consubstanciando no presente processo administrativo, dada a inexistência de fundamento legal para fins de desqualificar a PLR paga pela CEMIG GT como verba desonerada da incidência das Contribuições Previdenciárias para outras Entidades e Fundo. Esse é o relatório! Sobreveio o acórdão nº 102-001.337, proferido pela 4ª TURMA DA DRJ02(fl. 616- 623), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/11/2016 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço (art. 28, I e III c/c o art. 22, I, II e III, § 1º, ambos da Lei de Custeio). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser enquadrado, portanto, em nenhuma das hipóteses legais previstas no art.28, § 9º, da Lei de Custeio. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720791/2020-46 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 09/04/2021 (fl. 632), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 10/05/2021 (fls. 635-666), em que alega que não houve irregularidade na pactuação da PLR, que possui livre pactuação e que não haveria motivo para se exigir a assinatura de acordo coletivo em momento prévio ao ano de apuração dos indicadores e metas da PLR, o que deveria ser considerado à luz da LINDB para reconhecer a improcedência da imputação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar desde já que a Recorrente cita decisões administrativas que supostamente convalidam o seu pleito, razão pela qual destaco que apenas Súmulas Administrativas e decisões judiciais vinculantes são de reprodução obrigatória nesta esfera de julgamento. Isto posto, os julgados mencionados serão tidos como reforço argumentativo da tese de defesa. A lide versa sobre o tratamento de rubrica paga a título de PLR quando o instrumento de negociação é pactuado em período próximo ou posterior ao exercício de apuração. Isso, pois a fiscalização entendeu que um plano pactuado após o período de apuração não possibilita o conhecimento prévio das cláusulas que levam ao pagamento, sendo certo que para que seja um incentivo à produtividade, deve-se saber quais são os índices de produtividade esperados que ensejarão no pagamento da rubrica. Lado outro, a Recorrente alega que há liberdade na contração e que não há exigência de pactuação prévia na legislação, além de tecer comentários sobre os artigos 110 do CTN, artigo 7º da Constituição e dos artigos 20, 23 e 24 da LINDB, para afirmar que a jurisprudência administrativa anterior acolhia a hipótese da Recorrente, entendimento que deveria ser preservado em seu favor. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720791/2020-46 7 Primeiro, destaco que este argumento com fulcro na LINDB para que jurisprudência administrativa anterior seja aplicada em detrimento de nova orientação firmada veio a ser até mesmo objeto da Súmula CARF nº 169, que possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Os demais artigos da LINDB mencionados, a saber o artigo 20 que prevê que “[n]as esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão” é aplicável neste caso dado que é necessário densificar as repercussões práticas dos preceitos teóricos da lide para aferir que estes valores estão sendo cumpridos em grau máximo, como determina o preceito legal invocado. Não obstante, entendo inaplicável o artigo 23 da LINDB referente à necessidade de instauração de regime de transição pois, até onde se tem notícia, não houve nenhuma alteração de precedente vinculante que demande tal medida excepcional. Feitos estes esclarecimentos, tenho que a querela versa sobre a própria teleologia do acordo de PLR, em que os empregados possuem legítima expectativa de que receberão suas participações pelo adimplemento de metas previamente fixadas. Para bem compreender a controvérsia jurídica, é válida a transcrição dos artigos 1º e 2º, § 1º e 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, que possuem a seguinte redação: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720791/2020-46 8 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Veja-se, portanto, que há um requisito na legislação de que o pacto seja prévio à aferição, bem como de que o acordo seja arquivado para que os trabalhadores tenham a segurança de que, cumpridos os requisitos, os valores seriam pagos a título de PLR. Destaca-se que, atualmente, existem julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais entende que a celebração de acordo no fim do período de apuração tem o condão de desqualificar o pagamento realizado a título de PLR para que seja considerado remuneração, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. (Acórdão nº 9202-011.744, Processo nº 15586.001286/2009-21, Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, Sessão de 09/04/2025, Publicado em 12/06/2025). Não obstante, como chamou atenção a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira em sua declaração de voto, existem nuances a serem considerados quando se analisa qual instrumento coletivo teria levado ao pagamento da PLR, pois quando se trata de ACT, a falha na pactuação se dá por uma conduta do contribuinte – entendimento que não pode ser replicado para a CCT, pois neste caso a finalização das tratativas é de responsabilidade da respectiva central sindical e confederação patronal da categoria, nos termos abaixo: Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720791/2020-46 9 Inconteste ter sido a avença firmada no último mês do exercício, sem que houvesse qualquer prova de que se tratava de mera réplica de planos anteriores – o que poderia, em tese, demonstrar conhecimento prévio das regras. Além disso, a mora na pactuação da PLR, por se tratar de ACT, só pode ser imputada à parte recorrente. Caso estivéssemos diante de uma CCT, certo que não poderia ser imputada qualquer conduta concorrente praticada pelo sujeito passivo para a tardia finalização das tratativas, eis que de responsabilidade da respectiva central sindical e confederação patronal da categoria. Feito este esclarecimento jurídico, entendo que a rigor, é necessário que sejam fixadas regras prévias em instrumento coletivo de trabalho que possibilitem ao obreiro ter segurança de quais condições devem ser adimplidas para que ele faça jus ao acréscimo de remuneração, que terá um tratamento privilegiado tributário com relação à contribuição previdenciária e com relação ao imposto de renda devido – questão que deve ser sim ponderada à luz das negociações de classe travadas, dado que se a Recorrente não deu causa ao atraso da negociação da qual não tomou parte, não poderia ser penalizada após ter cumprido com os termos lá pactuados. A diferença reside na compreensão de que no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), por existir uma relação entre a sociedade empresária empregadora e o sindicato que representa os empregados, esta não poderia alegar que eventual atraso na negociação não lhe seria imputável. Por sua vez, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), por ser firmada sem a participação da sociedade empresária, esta não poderia ser responsabilizada pela mora, o que levaria à análise da pactuação de uma forma mais abrangente. No caso em questão, como se verifica do relatório fiscal (fls. 16-17) e dos documentos acostados às fls. 347-384, os instrumentos que deram lastro aos pagamentos foram ACTs, de modo que seria aplicável o entendimento firmado no acórdão nº 9202-011.744 que entende que a pactuação prévia seria necessária para a convalidação da rubrica como PLR. Veja-se que todos foram firmados nos últimos dias do ano, nos termos da planilha abaixo: ENTIDADES SINDICAIS OU SINDICATOS SIGNATÁRIOS DATA ASSINATURA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DAS SECRETÁRIAS E SECRETÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DE ENGENHEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS ADVOGADOS 30/12/2015 Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720791/2020-46 10 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS ARQUITETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINAP, SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE BELO HORIZONTE, SINDICATO DOS ECONOMISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS ELETRICISTAS DO SUL DE MINAS GERAIS, SINDASUL, SINDICATO DOS EMPREGADOS TÉCNICOS QUE TRABALHAM COMO ANALISTAS DE SISTEMAS, PROGRAMADORES E OPERADORES NA ÁREA DE COMPUTAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS GEÓLOGOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDMG-MG, SINDICATO DOS MÉDICOS DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINTEST-MG, SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE JUIZ DE FORA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SANTOS DUMONT E SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – SINDIENERO SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SENGE 20/01/2016 SINDICATO DOS EMPREGADOS TÉCNICOS QUE TRABALHAM COMO ANALISTAS DE SISTEMAS, PROGRAMADORES E OPERADORES NA ÁREA DE COMPUTAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS E SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – SINDIENERO 29/01/2016 SINDICATO DOS EMPREGADOS TÉCNICOS QUE TRABALHAM COMO ANALISTAS DE SISTEMAS, PROGRAMADORES E OPERADORES NA ÁREA DE COMPUTAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS MÉDICOS DE MINAS 25/01/2016 Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720791/2020-46 11 GERAIS – SINDMED-MG, SINDICATO DOS PSICÓLOGOS, SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SINTEST-MG, SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE JUIZ DE FORA E SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – SINDIENERO Feito este esclarecimento, considerando que todos os acordos foram pactuados após o período de apuração, entendo que não prosperar a insurgência recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 679DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10907.721161/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/10/2008 a 07/04/2011 Multa Cessão por Nome. Natureza Mista. Administrativo-Aduaneira. Aplicável somente quando restar devidamente demonstrado que o importador ostensivo agiu sob comando e para beneficiar terceiro, oculto no processo de importação.
Numero da decisão: 3401-014.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento em relação a prejudicial de prescrição intercorrente. Vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Laércio Cruz Uliana Junior. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento para afastar a incidência da multa de 10% por cessão de nome, nos exatos termos decididos no Acórdão nº 3201-003.604. Designado para redigir o voto vencedor da prejudicial de prescrição intercorrente o conselheiro George da Silva Santos. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente GEORGE DA SILVA SANTOS- Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Natureza Mista. Administrativo-Aduaneira. Aplicável somente quando restar devidamente demonstrado que o importador ostensivo agiu sob comando e para beneficiar terceiro, oculto no processo de importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento em relação a prejudicial de prescrição intercorrente. Vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e Laércio Cruz Uliana Junior. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento para afastar a incidência da multa de 10% por cessão de nome, nos exatos termos decididos no Acórdão nº 3201-003.604. Designado para redigir o voto vencedor da prejudicial de prescrição intercorrente o conselheiro George da Silva Santos. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente GEORGE DA SILVA SANTOS- Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 5962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721161/2013-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face a r. decisão de primeiro grau que manteve integralmente a autuação lavrada 13/06/2013, na qual restou constituído o crédito tributário no valor de R$2.203.236,76 (dois milhões, duzentos e três mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), referente à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07, de 15/06/2007 (conversão da Medida Provisória n° 351/07, editada em 22/01/2007 – fls.08). O processo que julgou a multa substitutiva do perdimento é o de número 1907.721159/2013-34, foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, Acórdão registrado sob o nº 3201-003.604 em sessão realizada 21 de Março de 2018 e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 30/10/2008 a 07/04/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO. A interposição fraudulenta de terceiros na importação é caracterizada quando o importador atua como mero prestador de serviços burocráticos aduaneiros, ocultando o real adquirente. O fornecimento de recursos para as operações de importação enseja o reconhecimento de importação por conta e ordem, devendo os importadores serem identificados nas operações e assumirem as responsabilidades tributárias decorrentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/10/2008 a 07/04/2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A responsabilização solidária deve ser afastada quando os fundamentos materiais de sua tipificação não restarem comprovados, no decorrer do litígio. Recurso Voluntário Provido em Parte. E em seu dispositivo: Pelo exposto, voto por dar parcial provimento aos Recursos Voluntários de VLA Comercial de Vidros Ltda e West Glass Ltda, para afastá-las do polo passivo da autuação. Para os demais Recursos Voluntários, dou parcial provimento para afastar do lançamento as operações feitas com recursos próprios, e manter o lançamento quanto às operações com recursos de terceiros, conforme exposto. Antes do julgamento da decisão recorrida neste processo a empresa recorrente peticionou nos autos apresentando a decisão proferida nos autos do processo nº 1907.721159/2013-34. Fl. 5963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721161/2013-11 3 Conforme já mencionado a decisão recorrida manteve a autuação na integralidade e foi proferida em sessão de julgamento ocorrida posteriormente a análise do processo principal pelo CARF (data de 22 de Abril de 2021). Por fim, o recorrente peticionou nos autos requerendo o reconhecimento do prazo prescricional pelo fato da impugnação ter sido apresentada em julho de 2013 e o seu julgamento ter ocorrido em Abril de 2021. Entende-se por isso, que deva ser aplicado o tema 1293 do STJ. Ainda neste cenário este relator chama atenção ao fato de que o Recurso Voluntário foi protocolizado aos 04/06/2021, encaminhado ao CARF na data de 09/11/2021 e a presente sessão de julgamento estar ocorrendo no mês de Novembro de 2025. VOTO VENCIDO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Por entender que se trata de matéria de natureza administrativo-tributária, sujeita, portanto, aos efeitos do Tema 1293 do STJ, estes autos devem seguir a sistemática de sobrestamento enquanto aqueles processos judiciais não transitarem em julgado. Ademais, apresenta-se repertório jurisprudencial específico da multa de 10% por cessão de nome em casos envolvendo prescrição intercorrente: TRF1- ACÓRDÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO. DATA: 29/08/2025. Número: 1044883-92.2024.4.01.3400. Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO. “A autora alegou que foi lavrado o Auto de Infração nº 0715400-2016-00130-1, no âmbito do processo administrativo nº 11762-720.083/2016-27, em 21/09/2016, no qual foi aplicada multa no valor de R$ 225.000,00, com fundamento no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, por "cessão do nome da pessoa jurídica com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários", mediante inserção de informação inverídica em declarações de importação. Fl. 5964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721161/2013-11 4 Trata-se, portanto, de infração administrativa de natureza não tributária, relacionada à regularidade dos mecanismos de controle da Receita Federal sobre o trânsito aduaneiro e seus intervenientes, e não à arrecadação de tributos. Conforme verificado nos autos, a conduta imputada à parte apelante — cessão do nome empresarial para acobertamento de terceiros em operações de comércio exterior — não teve por objeto direto a exigência ou fiscalização de tributo, mas sim a violação das normas de controle e fidedignidade das informações prestadas no âmbito do despacho aduaneiro. A sanção aplicada, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, tem natureza tipicamente administrativa, servindo como instrumento de repressão à ocultação de sujeitos obrigados à habilitação no Sistema Radar da Receita Federal e ao cumprimento das exigências regulatórias do comércio exterior, independentemente da constituição de crédito tributário. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a incidência da Lei nº 9.873/1999, cuja aplicação ao caso concreto foi consolidada no julgamento do Tema 1.293/STJ, especialmente quando configurada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, sem causa legal interruptiva”. ACÓRDÃO: TRF-4 – Data de Publicação: 09/10/2025. DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE NOME. ART . 33 DA LEI Nº 11.488/2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADUANEIRA . RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa aduaneira não possui natureza tributária, pois foi aplicada em decorrência do exercício do poder de polícia estatal no controle do comércio exterior, e não por inadimplemento de obrigação tributária. 2 . Não se qualifica como obrigação acessória, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, uma vez que a conduta imposta ao contribuinte não está diretamente vinculada à arrecadação ou fiscalização de tributos, sendo este o entendimento desta Turma e da Primeira Turma ampliada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n . 1.999.532/RJ, firmou o entendimento de que o dever de registrar informações sobre mercadorias embarcadas no SISCOMEX não possui perfil tributário, e a penalidade por seu descumprimento não se relaciona imediatamente com a fiscalização ou arrecadação de tributos, mas sim com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. 4 . As Turmas da 1ª Seção do STJ consolidaram a orientação de que incide a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, quando o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária fica paralisado por mais de três anos, sem atos de impulsionamento, entendimento ratificado no Tema 1293.5 . O recurso voluntário foi protocolado em abril de 2018, e não houve movimentação posterior no processo administrativo capaz de afastar a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.6 . A paralisação do processo administrativo por período superior a três anos impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente inexigibilidade da multa aduaneira administrativa. Fl. 5965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721161/2013-11 5 (TRF-4 - AC: 50601262520234047000 PR, Relator.: LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 08/10/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2025). Esta multa é eminentemente aduaneira. Não guarda correlação com tributação. Nem indiretamente. Muito menos tem relação com questões criminais. Portanto, há de se aplicar o tema 1293 ao referido caso, reconhecendo-a em sede de prejudicial do mérito. 2.1 DO MÉRITO. Com a devida vênia a decisão recorrida merece ser reformada parcialmente. Registra-se, inicialmente, que tanto este quanto o processo que julgou a multa substitutiva do perdimento decorrem da mesma fiscalização e, portanto, do mesmo Relatório Fiscal. Tomando-se este fato como ponto de partida, observa-se que a decisão proferida nos autos do processo nº 1907.721159/2013-34 examinou de forma extremamente detalhada todas as operações, partes envolvidas, documentos aduaneiros e financeiros, documentos fiscais das empresas, enfrentando cada ponto do Relatório Fiscal. A parte da acusação que foi mantida pelo Colegiado foram apenas as operações nas quais a recorrente não utilizou capital próprio. Neste ponto, refere-se as outras empresas do grupo de fato, até então existente na época dos fatos. Todo o restante da acusação restou cancelada de forma unanime, diga-se de passagem. O próprio contribuinte, em sua peça recursal, requer que nestes autos seja adotado critério lá aplicado. E com razão. Não faz sentido decidir em outra direção, dada a conexão entre os processos, seja nos fatos, nas partes e na fundamentação jurídica. Por força disto, adota-se neste voto a integralidade dos fundamentos, razões de decidir e do dispositivo do Acórdão nº 3201- 003.604. Por fim, registra-se que a decisão recorrida, mesmo ciente da referida decisão, não fez menção alguma ao referido acórdão. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso, reconheço a prescrição intercorrente da multa e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência da multa de 10% por cessão de nome, nos exatos termos decididos no Acórdão nº 3201-003.604. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA VOTO VENCEDOR Fl. 5966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.315 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721161/2013-11 6 Conselheiro George da Silva Santo, redator designado Com as escusas do relator, na minha perspectiva, a prejudicial deve ser rejeitada. No caso dos autos, há representação fiscal para fins penais, pelo que vale rememorar o parágrafo 2º do art. 1º da Lei 9.873/99, assim redigido: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Entendo que o referido dispositivo tem, como pano de fundo, a unicidade do fato jurídico e, em última análise, visa a evitar que a possibilidade de sanção administrativa, menos gravosa, esvazie-se antes da penal, mais gravosa. Nos termos do Código Penal, art. 109, a prescrição é regulada pelo máximo da pena abstrata e, pensando, em tese, na configuração do delito de descaminho, como a pena máxima é de 4 anos, a prescrição observa o lapso de 8 anos. No caso, o processo ficou parado por cerca de 4 anos. É um tema que precisa ser debatido, tarefa que, certamente, faremos neste colegiado. No entanto, hoje, é a linha de pensar que adoto. Rejeito a prejudicial. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 5967DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 do conhecimento 2 da prescrição intercorrente 2.1 do mérito. 3 do dispositivo Voto Vencedor

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