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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11261763 #
Numero do processo: 10611.720002/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não se configura nulidade da decisão recorrida quando o julgador aprecia as provas constantes nos autos (extratos das declarações de importação, faturas comerciais, conhecimentos de carga e notas fiscais de entrada) e aplica corretamente a legislação vigente. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. REVISÃO ADUANEIRA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. §21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/2004. NATUREZA DE ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA BASE. INAPLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE ALÍQUOTA ZERO. O adicional de 1% da COFINS-Importação previsto no §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 constitui acréscimo às alíquotas da contribuição e pressupõe sua incidência prévia. Nas hipóteses em que a legislação estabelece alíquota zero da COFINS-Importação, como no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, inexiste alíquota base sobre a qual possa incidir o adicional. A mera classificação da mercadoria em NCM constante do Anexo I da Lei nº 12.546/2011 não autoriza, por si só, a exigência do acréscimo.
Numero da decisão: 3402-012.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não se configura nulidade da decisão recorrida quando o julgador aprecia as provas constantes nos autos (extratos das declarações de importação, faturas comerciais, conhecimentos de carga e notas fiscais de entrada) e aplica corretamente a legislação vigente. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO. Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. REVISÃO ADUANEIRA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. §21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/2004. NATUREZA DE ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE Fl. 4344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720002/2019-01 2 INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA BASE. INAPLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE ALÍQUOTA ZERO. O adicional de 1% da COFINS-Importação previsto no §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 constitui acréscimo às alíquotas da contribuição e pressupõe sua incidência prévia. Nas hipóteses em que a legislação estabelece alíquota zero da COFINS-Importação, como no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, inexiste alíquota base sobre a qual possa incidir o adicional. A mera classificação da mercadoria em NCM constante do Anexo I da Lei nº 12.546/2011 não autoriza, por si só, a exigência do acréscimo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-005.517, proferido pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de ofício, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ADICIONAL DE 1% DE COFINS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. Fl. 4345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720002/2019-01 3 Nas importações efetuadas pelo sujeito passivo é devido o adicional de COFINS incidente na importação, o qual, se não adimplido, possibilita a lavratura de ato específico para a sua exigência bem como das penalidades pecuniárias permitidas pela legislação tributária aduaneira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de adicional de COFINS incidente na importação não recolhidos de acordo com a legislação de regência. Segundo a Fiscalização, a contribuinte apresentou para despacho aduaneiro de importação as declarações de importações, devidamente registradas, as quais foram revisadas de acordo com o procedimento previsto no §1º do art. 638 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759 de 2009 , observados os prazos previstos nos arts. 752 e 753 do mesmo Decreto. Pela documentação apresentada, pelas Declarações de Importação bem como pelo levantamento realizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, comprovou-se o não recolhimento do adicional da Cofins-Importação disposto no §21 do art. 8º da lei 10.865/2004, referentes às mercadorias importadas e constantes nas Adições de Declarações de Importação. Como o contribuinte não comprovou o recolhimento do adicional da Cofins- Importação disposto no §21 do art. 8º da lei 10.865/2004 em relação às Adições das Declarações de Importação fez-se necessário constituir o crédito tributário devido, por meio de Auto de Infração. A contribuinte teve do Auto de Infração em 24/01/2019 e apresentou a impugnação em 22/02/2019 (fls.3.983 e ss), alegando, em síntese, que:  Não cabe a lavratura do Auto de Infração em razão de a interessada ter seguido as orientações da própria RFB contidos nas Soluções de Consulta COSIT nº 124/2016, 192/2017 e 53/2017 e Parecer Normativo COSIT nº 10/2014;  As mercadorias importadas sujeitam-se ao disposto no art.1º da Lei nº 10.925/2004, o qual estabelece a alíquota zero para a COFINS, não podendo ser aplicado ao caso a alíquota prevista no art.8º da Lei nº 10.865/2004, inclusive o adicional estabelecido em seu §21;  As mercadorias importadas são fórmulas infantis sujeitos à alíquota zero, não sendo possível a incidência do adicional exigidos nos presentes autos;  Deve ser aplicado o princípio da especialidade, pois o produto em questão está abarcado pela alíquota zero prevista na Lei nº 10.925/2004; Fl. 4346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720002/2019-01 4  A Solução de Consulta nº 124/2016 reconhece que o adicional de alíquota não se aplica às operações abarcadas no disposto pelo art.1º da Lei nº 10.925/2014;  A Solução de Consulta COSIT nº 53/2017 e 192/2017, as quais tratam de produtos referentes ao art.1º da Lei nº 10.925/2004, entendem a inaplicabilidade do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004, quando há alíquota específica em outro mandamento legal que no caso é a legislação ora citada;  As Soluções de Consulta possuem efeitos vinculantes no âmbito da RFB (art.9º da IN RFB nº 1.396/2013);  O Parecer Normativo COSIT nº 10, de 21/11/2014, entendeu que não se aplica o adicional de 1% sobre os produtos regidos por outro dispositivo legal;  É inadmissível a alteração de critério jurídico para a exigência de tributos, pois afronta o art.146 do CTN;  Não são devidos multa e juros em razão de as Soluções de Consultas (nº 10/2014) estarem vigentes (art.100 do CTN, o qual dispõe sobre os efeitos das normas complementares);  Em relação à multa, deve–se aplicar o art.112 do CTN, em razão da dúvida que ocorre no presente caso. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 02/12/2020 e apresentou o Recurso Voluntário em 21/12/2020, pelo qual pediu o integral provimento para que seja reconhecida a nulidade do Acórdão recorrido em função de vício material insanável. Sucessivamente, pediu o cancelamento integral do crédito tributário objeto destes autos. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminar 2.1. Nulidade da Decisão Recorrida Alega a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido por ausência de enfrentamento de fundamentos essenciais apresentados na impugnação. Sustentou que a DRJ não apreciou Fl. 4347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720002/2019-01 5 adequadamente os efeitos das Soluções de Consulta COSIT nº 124/2016, nº 192/2017 e nº 53/2017, limitando-se a examinar apenas o Parecer Normativo COSIT nº 10/2014. Apontou que essas Soluções de Consulta, embora versem sobre mercadorias distintas, demonstram o racional adotado pela própria Receita Federal do Brasil em casos análogos, reconhecendo a inaplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação às operações beneficiadas por norma específica que fixa alíquota zero. Assim, ao deixar de examinar esses fundamentos, a decisão de primeira instância teria incorrido em vício de motivação e em preterição do direito de defesa, hipótese de nulidade prevista no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão. O acórdão recorrido analisou os argumentos da defesa, justificando a conclusão da DRJ pelo fato de que as mercadorias importadas sujeitas à alíquota zero (art.1º da Lei nº 10.925/2004) para a COFINS, não estão no campo de incidência do adicional estabelecido em seu §21 da art.8º da Lei nº 10.865/2004, pois se trata de fato gerador normatizado em dispositivo específico. Com relação às Soluções de Consulta invocadas, observou a DRJ que não guardam identidade com as mercadorias dos presentes autos, razão pela qual foram corretamente desconsideradas. Constata-se, inclusive, que o ilustre julgador a quo adentrou aos argumentos que a Recorrente alega que não foram examinados, a exemplo do excerto abaixo reproduzido: A Lei nº 10.865/2004 constitui-se de regramento específico da incidência das contribuições sociais, entre elas a COFINS, não cabendo a sua inexigibilidade em razão do princípio da especialidade, pois o dispositivo legal citado é mais específico em matéria de exigência tributária em relação à Lei nº 10.925/2004. A interessada defende que o Parecer COSIT nº 10/2014, conclui que “estão fora do campo de incidência do adicional da Cofins-Importação os produtos em relação aos quais as alíquotas de incidência da aludida contribuição não são tratadas no art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. Esse fenômeno ocorre exclusivamente em relação aos produtos que não são citados no mencionado art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, e cuja importação sofre a incidência da Cofins- Importação mediante a aplicação de alíquotas estabelecidas em dispositivo legal diverso deste, como ocorre, exemplificativamente, com alguns produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.” No entanto, o mencionado Parecer em suas conclusões deixa claro que o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, “a partir de 1º de agosto de 2013 (início da vigência da redação do citado dispositivo dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 612, de 2013) incide nas importações dos produtos referidos no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, Fl. 4348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720002/2019-01 6 estejam elas submetidas às alíquotas da Cofins-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004”. Ademais, o citado ato legal ainda determina que “deve ser aplicado na importação de produto integrante de seu campo de incidência mesmo que em relação a tal produto exista redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota da Cofins-Importação, concedida diretamente pelo art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, ou por ato infralegal, sejam as alíquotas aplicáveis ad valorem ou específicas”. Como já mencionado, as mercadorias importadas pela contribuinte foram incluídas no campo de incidência do adicional de COFINS pelo artigo 56 da Lei nº 12.715/2013, o qual incluiu na Lei 12.546/2011, diversos códigos de classificação NCM e dentre eles, os códigos do Capítulo 19, qual seja, o código NCM 1901.10.90. A Solução de Consulta COSIT nº 124/2016 trata de assunto diverso do tratado no presente processo (JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE AUFERIDOS VIA PRECATÓRIO E RPV. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. EXCEÇÕES.), razão pela qual não cabe a sua aplicação no presente caso. A Solução de Consulta COSIT nº 53/2017 trata de mercadoria diversa da discutida nos presentes autos não cabendo a sua aplicação para fins de afastamento da exigência do adicional da COFINS-Importação. “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS DA POSIÇÃO 38.08 DA TIPI. INAPLICABILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10, de 20 de novembro de 2014, publicado no DOU de 21 de novembro de 2014, o adicional de alíquota da Cofins- Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, jamais foi aplicável na importação de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da Tipi, permanecendo aplicável a redução a zero de alíquota promovida pelo inciso II do caput do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004” A Solução de Consulta COSIT nº 192/2017 trata de mercadoria diversa do tratado no presente processo, não merecendo ser acolhido o argumento da contribuinte quanto à inexigibilidade do adicional de COFINS na importação. “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. PEIXES E OUTROS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 03.03 E 03.04 DA TIPI. APLICABILIDADE O adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi no período compreendido de 21 de setembro de 2012 a 7 de março de 2013, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10, de 20 de novembro de 2014, publicado no DOU de 21 de novembro de 2014.” Fl. 4349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720002/2019-01 7 De fato, as Soluções de Consulta possuem efeitos vinculantes no âmbito da RFB (art.9º da IN RFB nº 1.396/2013), no entanto, para o caso aqui discutido, os referidos atos (SCI nº 124/2016, 53/2017 e 192/2017) não possuem eficácia pelos motivos já expostos. Como não restou dúvidas a respeito da exigibilidade do adicional da COFINS- Importação não é cabível a aplicação do art.112 do CTN no presente caso como requerido pela interessada. A documentação apresentada pela impugnante de fls.2.387 e ss constituída de cópias dos INVOICES e das declarações de importação (DI) já foram analisadas pela Fiscalização e apenas comprovam que se tratam de mercadorias sujeitas ao adicional de COFINS não sendo provas suficientes para alterar o entendimento ora adotado nesta decisão. Por tudo que foi discutido nos autos, conclui-se que, a partir da redação do §21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, dada pela Medida Provisória nº 612, de 2013, e pela Lei nº 12.844, de 2013, vigente no período fiscalizado (10/2015 a 08/2018), o adicional da Cofins-Importação deve ser aplicado na importação de produtos em relação aos quais a referida contribuição incida com a aplicação de quaisquer das alíquotas estabelecidas no art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, sejam mencionadas no caput ou nos parágrafos do citado artigo, desde que sejam listados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, o que ocorreu no presente caso. Portanto, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. 2.2. Nulidade do Auto de Infração por impossibilidade de Revisão Aduaneira Alega a Recorrente que importou a mercadoria no NCM com concordância da RFB, resultando em nulidade do auto de infração por impossibilidade de revisão aduaneira no presente caso. Com relação a este argumento, aplica-se a SÚMULA CARF nº 216, que assim prevê: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Igualmente não há que se falar em ausência de motivação na autuação, pois a Recorrente teve todos os elementos para exercer seus direitos à defesa e contraditório. Fl. 4350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720002/2019-01 8 Constata-se, portanto, que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo sido observados todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível. Ademais, o lançamento foi devidamente cientificado aos sujeitos passivos, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva das impugnações, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Os fatos que ensejaram a instauração do procedimento estão demonstrados pela Autoridade Fiscal, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Tanto é que a Recorrente demonstrou em defesa que teve plena compreensão do objeto da autuação. Outrossim, os argumentos da defesa não se enquadram nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração. 3. Mérito Conforme relatório, a autuação teve como objeto a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação, instituído pelo §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, com redação da Lei nº Fl. 4351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720002/2019-01 9 12.844/2013, aplicado às mercadorias classificadas no NCM 1901.10.90 (fórmulas infantis), importadas entre outubro de 2015 e agosto de 2018. O crédito tributário constituído incluiu o valor do tributo, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando aproximadamente R$ 10.201.591,08. A Fiscalização entendeu que as mercadorias importadas pela contribuinte estariam sujeitas ao adicional de um ponto percentual da COFINS-Importação em razão de sua classificação fiscal constar do Anexo I da Lei nº 12.546/2011, conforme previsão contida no §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. Com base nessa premissa, concluiu a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, a contribuinte deveria ter recolhido o referido adicional de 1%, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração para exigência da diferença de tributo, acrescida de multa de ofício e juros de mora. Argumenta a Recorrente que as fórmulas infantis importadas estão contempladas pelo art. 1º da Lei nº 10.925/2004 (alíquota zero) e, em razão do princípio da especialidade, essa regra prevalece sobre o adicional do §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. A DRJ examinou os argumentos da contribuinte baseados em Soluções de Consulta e em Parecer Normativo da Receita Federal. A esse respeito, entendeu que tais manifestações administrativas não seriam aplicáveis ao caso concreto, pois tratariam de mercadorias diversas daquelas objeto das importações analisadas no processo. Assim, concluiu que esses atos interpretativos não seriam suficientes para afastar a incidência do adicional de 1% da COFINS- Importação sobre os produtos classificados no NCM utilizado pela contribuinte. Constata-se que a controvérsia central reside em verificar se é exigível o adicional de 1% da COFINS-Importação, previsto no §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, nas importações realizadas pela Recorrente, relativas a produtos classificados no código NCM 1901.10.90, quando tais mercadorias se encontram abrangidas pela redução a zero da alíquota da contribuição, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. A análise sistemática da legislação aplicável conduz a conclusão diversa daquela adotada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida. O §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 dispõe que “as alíquotas da Cofins- Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual” nas hipóteses de importação de bens classificados na TIPI relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011. Da leitura do dispositivo legal verifica-se que o legislador instituiu um acréscimo sobre as alíquotas da COFINS-Importação previstas no próprio art. 8º da Lei nº 10.865/2004, não tendo criado tributo autônomo ou nova hipótese de incidência desvinculada da contribuição principal. Fl. 4352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720002/2019-01 10 Assim, o adicional previsto no referido dispositivo pressupõe, necessariamente, a existência de alíquota previamente aplicável da COFINS-Importação, uma vez que a norma determina apenas o acréscimo de um ponto percentual sobre alíquota já existente. No caso concreto, entretanto, verifica-se que as mercadorias importadas pela Recorrente correspondem a fórmulas infantis destinadas à alimentação de lactentes e crianças, produtos expressamente contemplados no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre tais mercadorias. Importa destacar que, tanto no Relatório de Auditoria Fiscal quanto na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, não houve contestação quanto à natureza das mercadorias importadas, tampouco quanto ao enquadramento dos produtos no referido dispositivo legal que estabelece a alíquota zero. Desse modo, trata-se de circunstância fática incontroversa nos autos que os produtos importados pela contribuinte se encontram abrangidos pela hipótese legal de redução a zero da alíquota da COFINS-Importação. Nessas condições, não se pode admitir a incidência do adicional de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, uma vez que não há alíquota da contribuição sobre a qual possa incidir o referido acréscimo. Com efeito, quando a própria legislação determina que a contribuição seja recolhida à alíquota zero, inexiste alíquota base passível de acréscimo. A interpretação adotada pela fiscalização, ao considerar suficiente a mera classificação da mercadoria em NCM constante do Anexo I da Lei nº 12.546/2011 para justificar a exigência do adicional, acaba por desvincular o acréscimo da própria estrutura normativa da contribuição, conferindo-lhe natureza de tributo independente, hipótese não prevista em lei. A correta interpretação da norma deve observar, portanto, a conjugação entre os dispositivos legais que disciplinam a matéria, notadamente:  o art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que estabelece as alíquotas da COFINS- Importação;  o §21 do mesmo artigo, que prevê o acréscimo de um ponto percentual às alíquotas nele previstas; e  o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, que determina a redução a zero da alíquota da contribuição para determinadas mercadorias, dentre elas as fórmulas infantis. Dessa forma, estando as mercadorias importadas pela Recorrente submetidas à alíquota zero da COFINS-Importação, não se verifica a incidência das alíquotas previstas no art. 8º da Lei nº 10.865/2004, condição indispensável para a aplicação do adicional de 1%. Fl. 4353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.907 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720002/2019-01 11 Conclui-se, portanto, que a exigência fiscal não encontra amparo na legislação aplicável, devendo ser cancelado o auto de infração. Considerando as razões deste voto, fica prejudicada a análise do pedido de cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 4354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11261964 #
Numero do processo: 10950.724288/2020-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a fundamentação do fato gerador, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta imprecisão do lançamento fiscal na configuração da infração imputada. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A existência de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria não autoriza a adoção do entendimento nelas expresso na esfera administrativa. GLOSA DE CRÉDITOS. INDEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A comprovação de despesa exige do contribuinte não só a apresentação de notas fiscais, mas, também, prova do pagamento e da efetiva realização e natureza da mesma. A não comprovação da operação mercantil que deu origem ao aproveitamento de crédito para o PIS/Cofins enseja a glosa do crédito, visando a correta apuração dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO Cabível a imposição da multa qualificada de 100%, prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas situações tipificadas dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia, com o intuito de produzir provas, que deveriam ser apresentadas durante o procedimento fiscal e na impugnação LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO DEVIDA. Srs. GLEDERSON TONI LOPES NABHAN e JEFERSON TONI LOPES NABHAN. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Também são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3302-015.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários. A Turma, de ofício, reduziu a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, nos termos do artigo 44, VI, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Luiz Felipe de Resende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a fundamentação do fato gerador, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta imprecisão do lançamento fiscal na configuração da infração imputada. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A existência de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria não autoriza a adoção do entendimento nelas expresso na esfera administrativa. GLOSA DE CRÉDITOS. INDEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A comprovação de despesa exige do contribuinte não só a apresentação de notas fiscais, mas, também, prova do pagamento e da efetiva realização e natureza da mesma. A não comprovação da operação mercantil que deu origem ao aproveitamento de crédito para o PIS/Cofins enseja a glosa do crédito, visando a correta apuração dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO Cabível a imposição da multa qualificada de 100%, prevista no artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas situações tipificadas dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 2 diligência ou perícia, com o intuito de produzir provas, que deveriam ser apresentadas durante o procedimento fiscal e na impugnação LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO DEVIDA. Srs. GLEDERSON TONI LOPES NABHAN e JEFERSON TONI LOPES NABHAN. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Também são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários. A Turma, de ofício, reduziu a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, nos termos do artigo 44, VI, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Luiz Felipe de Resende Martins Sardinha (substituto[a] Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 3 integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Tem-se crédito constituído para a cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuição destinada ao PIS/PASEP e seus acréscimos moratórios. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL A Fiscalização apurou irregularidades na Recorrente e procedeu:  Glosa de créditos de PIS e Cofins, pela exclusão das aquisições da TWB e da BLW da BC das aquisições que dão direito a crédito de PIS e Cofins (glosa calculada pela Fiscalização)  Glosa de créditos de PIS e Cofins, pela exclusão do ICMS da BC das aquisições que dão direito a crédito de PIS e Cofins, conforme decisão judicial (glosa calculada pela Fiscalização)  Responsabilidade Solidária dos sócios das empresas TWB (TWB INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA., CNPJ 14.391.042/0001-05), BLW (BLW CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 07.628.445/0001-60) e MACKLIFE(MACKLIFE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 80.768.070/0001- 23) a) A empresa TWB emitiu e escriturou Notas Fiscais de vendas fraudulentas para a empresa BLW e para a empresa MACKLIFE, durante os anos de 2017 e 2018. A empresa TWB, baixada em 07/05/2018, tem como sócio administrador da mesma, responsável pelo ativo e passivo superveniente, PETTERSON TONI LOPES NABHAN, CPF 004.294.519-46. b) A empresa BLW emitiu e escriturou Notas Fiscais de vendas fraudulentas para a empresa MACKLIFE, durante os anos de 2017 e 2018. A empresa BLW, tem como administradores responsáveis os únicos sócios JEFFERSON TONI LOPES NABHAN, CPF 883.634.229-91, e LAURA LOPES GIMENES, CPF 551.799.089-49; c) A empresa MACKLIFE utilizou as Notas Fiscais de vendas fraudulentas emitidas pela TWB e BLW, durante os anos de 2017 e 2018, para reduzir de forma dolosa os tributos devidos. A empresa MACKLIFE tem como administradores responsáveis os únicos sócios, JEFFERSON TONI LOPES NABHAN, CPF 883.634.229-91, e GLEDERSON TONI LOPES NABHAN, CPF 024.705.179-90. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 4  Informa que todos os sócios das três empresas acima citadas residem em Cianorte/PR, e que PETTERSON TONI LOPES NABHAN, JEFFERSON TONI LOPES NABHAN e GLEDERSON TONI LOPES NABHAN são irmãos (fl. 7 do TFV).  Informa também em relação a TWB que recebeu resposta de Intimação (fl. 11 TVF): Com relação a vossa solicitação constantes no item I e II do referido termo de Intimação, declaro que a empresa em nenhum momento efetuou a venda, ou seja, não comercializou as mercadorias constantes nas Notas Fiscais emitidas e nem tão pouco a industrialização das mesmas, fato este que a empresa não possui aquisição suficiente de compras de mercadorias e ou matérias primas e nem empregados registrados. Assim sendo, declaro que a empresa somente emitiu as Notas Fiscais para fins de obter créditos de ICMS, abaixo a serem esclarecidos. Com relação a vossa solicitação constante no Item III do referido Termo de Intimação, declaro que não existem Conhecimentos de Transportes das mercadorias, pelo fato exposto no Item I deste, ou seja, por não existir mercadorias físicas, fato este não existe transporte. Com relação a vossa solicitação constante no Item IV do referido Termo de Intimação, declaro que não existem contas bancárias em nome da empresa objeto desta e que não houve nenhum recebimento em virtude de não ter existido de fato a comercialização conforme acima exposto e abaixo a expor. Com relação a vossa solicitação constante no Item V do referido Termo de Intimação, declaro que, conforme acima já declarado não existiu a fabricação das mercadorias nem tão pouco a comercialização das mesmas e sim foram somente emitidas as notas fiscais para fins de obtenção de credito de ICMS. Desta feita, esclareço que a empresa BLW CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ N° 07.628.445/0001-60 que possui sede em São Paulo, somente figurou como destinaria da empresa ora Intimada onde a mesma posteriormente emitiu Notas Fiscais de vendas "somente Notas Fiscais" não havendo a comercialização nem transporte para a empresa MACKLIFE COMERCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA inscrita no CNPJ N° 80.768.070/0001-23 com sede em Cianorte-PR., para que esta se beneficiasse dos créditos de ICMS.  Multa de Ofício Qualificada de 150% 2. IMPUGNAÇÃO 1. Impugnação da Empresa Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 5 A empresa autuada e seus sócios-administradores apresentaram peça de defesa única, conforme abaixo:  Nulidade do Auto de Infração por falta de clareza;  Nulidade pela Ausência de Ato Declaratório Executivo (ADE)  Autonomia da empresa autuada em relação as demais apontadas;  Responsabilidade Indevida da Autuada;  Cumprimento habitual das Obrigações Tributárias  Declaração dos contadores não corresponde a realidade;  Alegação que as compras não foram fictícias;  Questiona a exclusão do ICMS dos créditos nas compras;  Questiona a multa qualificada alegando falta de dolo, dentre outros  Pede perícia nas notas consideradas fraudulentas 2. Impugnação dos Responsáveis Solidários  Os Impugnantes (Srs. Glederson Toni Lopes Nabhan e Jeferson Toni Lopes Nabhan) argumentam que houve imputação indevida de responsabilidade aos sócios da empresa autuada.  Para isso, sustentaram que restou devidamente comprovado a ilegitimidade passiva dos sócios na obrigação tributária existente por responsabilidade solidária, 3. ACÓRDÃO DRJ A decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a fundamentação do fato gerador, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta imprecisão do lançamento fiscal na configuração da infração imputada. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A existência de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria não autoriza a adoção do entendimento nelas expresso na esfera administrativa. GLOSA DE CRÉDITOS. INDEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A comprovação de despesa exige do contribuinte não só a apresentação de notas fiscais, mas, também, prova do pagamento e da efetiva realização e natureza da mesma. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 6 A não comprovação da operação mercantil que deu origem ao aproveitamento de crédito para o PIS/Cofins enseja a glosa do crédito, visando a correta apuração dos tributos devidos. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para fins de determinação da base de cálculo do PIS, não há previsão para exclusão do ICMS, salvo quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. STF, RE 574.706. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. A decisão do STF proferida no RE 574.706, de que não cabe a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, não se aplica de imediato por estar pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas situações tipificadas dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. NÃO É NECESSÁRIA. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de diligência. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO DEVIDA. Srs. GLEDERSON TONI LOPES NABHAN e JEFERSON TONI LOPES NABHAN. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Também são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 7 Em seus Recursos Voluntários a Empresa e os Responsáveis Solidários Jefferson Toni Lopes Nabhan repisam os mesmos argumentos de sua Impugnação. Não constam Recursos Voluntários dos Responsáveis Solidários Petterson Toni Lopes Nabhan e Laura Lopes Gimenes. É o relatório VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II – DAS PRELIMINARES Em seu Recurso Voluntário a empresa inicialmente alega: 1. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Nenhum procedimento a ser adotado, pois a legislação é clara nesse sentido, enquanto não houver o deslinde administrativo, conforme CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 8 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. 2. Nulidade do Auto de Infração por falta de provas cabais. A Recorrente alega que:  o referido Auto não merece prosperar, tendo em vista que está eivado de irregularidades, pois a Autuada não se utilizou indevidamente de créditos do PIS e COFINS, sendo que sempre agiu dentro dos parâmetros no cumprimento de suas obrigações tributárias principais e acessórias, inclusive reconhecido pelo Fisco no Relatório de que foi a única das três empresas com movimentações financeiras compatíveis com suas compras e vendas.  Além disso, o Fisco em nenhum momento apresentou provas cabais de que a autuada agiu com dolo ou conluio com as outras empresas para obter benefícios na tributação, mas apenas se embasou em declaração com premissas falsas apresentada pela Autuada, que inclusive só apresentou tal declaração por sugestão do próprio Auditor, que garantiu que permitiria a restruturação da contabilidade das empresas e não as autuaria. Percorrendo o Termo de Verificação Fiscal verifico que os argumentos da Autoridade Lançadora foram detalhados, baseado nas declarações dos envolvidos, movimentações financeiras, Escriturações Digitais. A Decisão de Piso aponta:  Não se acolhe o pedido de nulidade, tendo em vista que os fatos noticiados no Relatório Fiscal decorrem de um extenso conjunto probatório, obtido a partir das intimações à Impugnante e de diligências em outras pessoas jurídicas, com o objetivo de apurar os tributos devidos nos anos-calendário de 2017 e 2018, nos exatos termos do disposto no art. 142 do CTN, conforme os vários Termos de Intimações Fiscais externados nos autos.  Ademais, o auto de infração descreve de forma específica a infração de despesas operacionais não comprovadas/inexistentes que ocasionam insuficiências de recolhimentos e seu enquadramento legal (fundamento jurídico), nos seguintes termos (fls. 10/11 e 26/27): Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade ora alegada. 3. Alegação de Nulidade. Falta de Ato Declaratório Executivo (ADE) Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 9 A Recorrente alega a ocorrência de nulidade por entender que o fisco deveria ter expedido Ato Declaratório Executivo para declarar as Notas Fiscais inaptas. Nesse ponto adota o relatório da Decisão de DRJ Diante desse quadro, percebe-se que a empresa MACKLIFE escriturou Notas Fiscais de compra de mercadorias inexistentes tanto da empresa TWB como da empresa BLW (que também escriturou Notas Fiscais fraudulentas de compra de mercadorias da TWB), para diminuir os valores devidos do IRPJ e da CSLL, assim como aumentar os valores de créditos a título de PIS e Cofins. A par disso, e ainda dentro desse contexto argumentativo, se a intensão fosse impedir o lançamento fiscal em fatos fraudulentos, somente após a declaração de inidoneidade das empresas envolvidas, o legislador deveria, expressamente, proibir tal prática. Por outro caminho, não vislumbramos, nesse alinhavar do ordenamento jurídico, qualquer óbice, de ordem legal ou hermenêutica, para inviabilizar o lançamento fiscal sem antes de proceder a declaração de inidoneidade das empresas envolvidas nos atos fraudulentos, máxime porque ‘é regra comezinha de interpretação legal a assertiva segundo a qual, onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete faze-lo’. No que tange à motivação capaz de declarar as Notas Fiscais fraudulentas, entendo que a Fiscalização comprovou que todas as vendas da TWB e da BLW para a MACKLIFE (Impugnante), nos anos de 2017 e 2018, nunca existiram de fato, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos e dos fatos mencionados nos itens nos itens 3 a 8 do Relatório Fiscal (fls. 37/61). Embora a Recorrente discorra sobre a necessidade do ADE, não aponta arcabouço legal que torne tal evento obrigatório, essencial, dentro do procedimento de fiscalização para considerar Notas Fiscais como fraudulentas. Diante do exposto rejeito a preliminar de Nulidade em tela. Por estes motivos é de afastar as preliminares de nulidade suscitadas. III – MÉRITO Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 10 Efetuemos análise das glosas efetuadas 1. DAS GLOSAS E DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS DEVIDOS A Autoridade Fiscal relatou em seu Termo de Verificação Fiscal após analisar as empresas TWB (TWB INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA., CNPJ 14.391.042/0001-05), baixada em 07/05/2018, que tinha como únicos sócios PETTERSON TONI LOPES NABHAN, CPF 004.294.519-46, e DENIR SOUZA DE OLIVEIRA, CPF 189.535.909-06.106: a) Total das compras realizadas pela TWB em 2017 de apenas R$37.524,53, conforme as NF-e (Notas Fiscais Eletrônicas) obtidas no SPED e detalhadas no Anexo 1 -NF-e de Vendas para a TWB 2017; b) Total das vendas realizadas pela TWB em 2017 de R$19.289.410,14, conforme as NF-e obtidas no SPED e detalhadas no Anexo 2 - NF-e de Vendas da TWB 2017); c) Deste total de vendas da TWB em 2017, R$19.137.121,34 foi para uma única empresa, a BLW (BLW CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 07.628.445/0001-60) (vide Anexo 3 - NF-e de Vendas da TWB para a BLW 2017), que tem como únicos sócios JEFFERSON TONI LOPES NABHAN, CPF 883.634.229-91, e LAURA LOPES GIMENES, CPF 551.799.089-49. A BLW tem matriz na cidade de São Paulo/SP; e) Total creditado na conta bancária da TWB em 2017 de apenas R$73.071,71, conforme dados da e-Financeira obtida no SPED (vide Anexo 5 - e-Financeira TWB 2017). Foi aberta Diligência na empresa BLW, em conformidade com o TDPF-D nº 09.1.05.00-2019-00565-5, emitido em 25/11/2019 (código de acesso 79867922), onde também foi encontrada incompatibilidade entre os seguintes valores: a) Total das compras realizadas pela BLW em 2017 de R$19.188.596,34, conforme NF-e obtidas do SPED e detalhadas no Anexo 6 - NF-e de Vendas para a BLW 2017; b) Deste total de compras, a BLW comprou em 2017 R$19.137.121,34 unicamente da empresa TWB conforme NF-e obtidas do SPED e detalhadas no Anexo 3 - NF-e de Vendas da TWB para a BLW 2017; c) Total das vendas da BLW em 2017 de R$20.598.038,42, conforme NF-e obtidas do SPED e detalhadas no Anexo 7 - NF-e de Vendas da BLW 2017; d) Deste total de vendas da BLW, R$20.121.807,90 foi para uma única empresa, a MACKLIFE, conforme NF-e obtidas do SPED e detalhadas no Anexo 8 - NF-e de Vendas da BLW para a MACKLIFE 2017; e) Total creditado na conta bancária da BLW em 2017 de apenas R$2.367,74, conforme e-Financeira obtida do SPED (vide Anexo 9 - e-Financeira BLW 2017). Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 11 Conforme apresentado no Termo de Verificação Fiscal e repetido no Acordão DRJ (fls. 21 – 22) tal evento também ocorreu no ano calendário de 2018, concluindo a fiscalização que “Após realizar um rastreamento de mercadorias entre as três empresas envolvidas nas operações de compras e vendas, constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas TWB e BLW e destinadas à MACKLIFE, a Fiscalização demonstrou que, de fato, não houve venda, nem revenda, das mercadorias, existindo apenas emissão de documentos fiscais sem a efetiva entrega dos produtos”. Como bem pontuado no TVF, a Recorrente não conseguiu comprovar o recebimento das mercadorias apontadas na Nota Fiscais tidas como fraudulentas. Verificando os itens descritos em relação a capacidade das empresas vendedoras (TWB e BLW), com valores bem inferiores de recebimento em relação ao volume de vendas percebe-se facilmente total ausência de fluxo financeiro entre vendedores e compradores. Como bem demonstrado no TVF, para o ano de 2017:  Total de vendas da BLW, R$20.121.807,90 foi para uma única empresa, a MACKLIFE, conforme NF-e obtidas do SPED e detalhadas no Anexo 8 - NF-e de Vendas da BLW para a MACKLIFE 2017;  Total creditado na conta bancária da BLW em 2017 de apenas R$2.367,74, conforme e-Financeira obtida do SPED (vide Anexo 9 - e-Financeira BLW 2017) Ou seja, para um vendas para a Autuada no valor de R$ 20 milhões constata-se valor creditado na BLW de apenas R$ 2.367,74. Esquematicamente temos a Relação de Vendas Incialmente destaque-se que as empresas vendedoras, após intimação solicitando esclarecimentos para tal discrepância, permaneceram silentes e nada apresentaram. TWB BLW MACLIFE Vendas : R$ 19 Milhões Crédito Conta Corrente : R$ 73.071,71 Vendas : R$ 20 milhões Crédito Conta Corrente: R$ 2.367,74 Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 12 A Autuada apresenta algumas notas fiscais de aquisições de outras empresas, infirma sua posição de cumpridora das obrigações tributária e capacidade financeira, ressaltando que não pode ser responsabilizada por eventual fraude que tenha sido perpetuada pelas vendedoras, pois teria adquirido as mercadorias de boa-fé. Contudo, a Recorrente não apresentou conhecimentos de transporte, não apresenta controle de estoque e além do já exposto, não comprovou o pagamento dos produtos apontados nas notas fiscais consideradas fraudulentas. Como bem delineado pelo Acórdão DRJ, a nota fiscal produz efeitos se houver a efetiva entrega, além dos aspectos financeiros descritos. Diante do exposto, correto o procedimento da fiscalização. 2. DAS GLOSAS DE CRÉDITO APURADOS SOBRE O VALOR DO ICMS A Recorrente alega que possuiu o direito ao crédito das mercadorias para revenda, citando inclusive decisão judicial proferida em Agravo de Instrumento nº 5039609- 57.2017.4.04.0000/PR que concedeu a tutela provisória para a pretensão do contribuinte excluir o ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins, mas apenas das contribuições a vencerem a partir daquela data, que era 25/07/2017. Como se percebe, a fiscalização procedeu os ajustes conforme decisão judicial: “Em face disso, fica reconhecido o direito do(a) contribuinte de observar o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Consigne-se que o ICMS debitado nas operações sujeitas, simultaneamente, à sua incidência e à incidência do PIS e da COFINS, realizadas no período de apuração destas duas últimas contribuições, é que não deverá compor suas bases de cálculo. Em contrapartida, pelo sistema da não cumulatividade, também o ICMS incidente nas operações que dão direito a créditos do PIS e da COFINS não poderá compor a base de cálculo de tais créditos.” Extrai-se dessa decisão que a Impugnante deveria excluir também o ICMS da base de cálculo das operações que dão direito a créditos e não somente realizar exclusão do ICMS das operações que dão direito a débitos do PIS e COFINS. Como descrito pela Fiscalização, a empresa também deveria excluir o ICMS da base de cálculo das operações que dão direito a créditos e não somente realizar a exclusão do ICMS das operações de débitos do PIS e COFINS. Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 13 Assim, diante do quadro, correto o procedimento da Fiscalização à época, devendo apenas ser ajustado a Data de Modulação e ICMS a ser excluído (destacado na Nota Fiscal), conforme Parecer SEI nª 7.698/2021/ME. 3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Preliminarmente destaque-se que os Responsáveis Solidários Petterson Toni Lopes Nabhan e Laura Lopes Gimenes não apresentaram Recurso Voluntário, tornando-se incontroversa a responsabilidade apontada. Quanto a Responsabilidade Solidaria dos Srs. GLEDERSON TONI LOPES NABHAN e JEFERSON TONI LOPES NABHAN Aqui adoto os dizeres da decisão de piso: Na condição de sócios-administradores das empresas, fica evidente que os Srs. GLEDERSON TONI LOPES NABHAN e JEFERSON TONI LOPES NABHAN atuaram de forma direta no fato gerador, realizando conjuntamente com os demais sócios (PETTERSON TONI LOPES NABHAN e LAURA LOPES GIMENES) os atos que deram origem ao fato jurídico tributário que resultaram nas operações inexistentes de compra e venda de mercadorias, numa operação fraudulenta e simulada. Assim, ocorrendo uma atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas ao negócio jurídico fraudulento, está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária. Dessa forma, as condutas fraudulentas relativas às operações comerciais inexistentes, decorrentes de aquisições simuladas de mercadorias, ensejam a responsabilização solidária com base no art. 124, I, do CTN, pois há claro interesse comum da pessoa que efetua a dedução de despesas inexistentes. Os Srs. GLEDERSON TONI LOPES NABHAN e JEFERSON TONI LOPES NABHAN são sócios-administradores da contribuinte, condição suficiente para a subsunção desse fato ao determinado, também, pelo art. 135, III, do CTN, em que representantes de pessoas jurídicas (sócios-administradores) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social. Pelo conjunto já descrito, fica perfeitamente delineada a Responsabilidade Tributário imputada aos Sr. Glederson Toni Lopes Nabhan e Jeferson Toni Lopes Nabhan Diante do exposto, perfeito o Auto de Infração nesse aspecto 4. DA MULTA QUALIFICADA Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 14 A Recorrente insurge-se quanto à aplicação da multa qualificada, pois descreve que não houve dolo e a fraude não pode ser presumida. Sem razão a autuada. Percorrendo o descrito na qualificação da multa, observa-se a plena caracterização da fraude, com aumento dos créditos, escrituração contábil de compras não comprovadas e sem suporte financeiro e redução dos débitos a pagar. A Lei nª 4.502/1964 descreve: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Como já detalhadamente apresentado, perfeito o enquadramento da qualificação descrita no Termo de Verificação Fiscal (Item 9): Considerando-se que houve por parte do contribuinte MACKLIFE, com intensa e ativa participação das empresas TWB e BLW, ação proposital no sentido de tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, através da emissão e utilização de Notas Fiscais que todas as três empresas sabiam serem fraudulentas, denotando o elemento subjetivo da prática dolosa e ensejando a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude e conluio, será aplicada a Multa Qualificada (de 150% do valor do tributo) conforme previsto no Art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a Redação dada pelo art.14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e Arts 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964, Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.527 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.724288/2020-88 15 Contudo, deve ser ajustado o percentual para 100% conforme disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (....) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (....) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa e dos Responsáveis Solidários, alterando de ofício a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, nos termos do artigo 44, VI, da Lei nº 9.430/96. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 1025DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.730782/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-013.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.397 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730782/2014-80 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10166.730782/2014-80, em face do acórdão nº 03-79.773, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Brasília/DF, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.045,78, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosadas as seguintes despesas: Sebastião José dos Santos - R$ 10.000,00 e Qualicorp Administradora de Bens - R$ 1.075,57. Valor glosado: R$ 11075.57. Complementação da Descrição dos Fatos Por intermédio do Termo de Intimação 2028/2014, datado de 25/06/14, contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes de pagamento de todas despesas médicas declaradas no exercício de 2014, e comprovar EFETIVO PAGAMENTO das despesas declaradas em nome de Sebastião José dos Santos e Fabiana Marsaro dos Santos. Termo de Intimação retornou com aviso: mudouse. Contribuinte intimado via edital 221, 17/09/14. Tendo em vista que nada foi apresentado a esta fiscalização, procedeu-se à glosa do valor total das despesas médicas declaradas e não comprovadas. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESPESAS MEDICAS. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.397 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730782/2014-80 3 Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a desnecessidade de apresentação do comprovante de pagamento; 2) a devida comprovação da despesa médica É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Em que pese o contribuinte tenha arguido preliminar recursal, percebe-se que a mesma se confunde com o mérito, qual seja, a necessidade de se comprovar o efetivo pagamento da despesa médica para que a mesma seja aceita como despesa dedutível no Imposto de Renda de Pessoa Física. Da Comprovação de Pagamento da Despesa Médica Sustenta a recorrente que a apresentação de recibos médicos são suficientes para a comprovação da despesa médica dedutível, não sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento. Este, de fato, foi o fundamento para manutenção da glosa pela decisão recorrida, sobre as seguintes despesas: - Sebastião Jose dos Santos: R$10.000,00 – Não comprova o efetivo pagamento Salienta-se que, em sede recursal, não demonstra, novamente, o efetivo pagamentos destes valores, mantendo-se afirmação da desnecessidade desta comprovação. Primeiramente, antes da análise do mérito, cumpre destacar a previsão da Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Assim, válida a exigência por parte da administração da comprovação do efetivo pagamento. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.397 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730782/2014-80 4 Em que pese a juntada de extratos bancários que, na visão do contribuinte comprovariam o efetivo pagamento, não há como identificar nos mesmos a comprovação dos fatos. Percebe-se dos autos que não há, de fato, comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual correta a glosa realizada pela fiscalização. Neste mesmo sentido: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Número da decisão: 2102-003.352 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.397 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730782/2014-80 5 médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. Número da decisão: 2201-011.698 Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.733981/2022-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2018 a 31/12/2020 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. Não se conhece da manifestação de inconformidade apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa, o que acarreta a não instauração da fase litigiosa. NOTIFICAÇÃO EM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. Diante da adesão espontânea ao DTE e da aquiescência com as suas regras, considera-se válida a notificação realizada por esse meio. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 135, III DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade prevista no inciso III do art. 135 do CTN é restrita a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e não alcança dirigentes e administradores de órgãos da administração pública direta.
Numero da decisão: 2301-011.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a)conhecer em parte do recurso do contribuinte, conhecendo apenas dos argumentos relacionados à tempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar provimento; (b) conhecer em parte do recurso do responsável, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide e, na parte conhecida, dar provimento parcial, afastando a responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2018 a 31/12/2020 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. Não se conhece da manifestação de inconformidade apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa, o que acarreta a não instauração da fase litigiosa. NOTIFICAÇÃO EM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. Diante da adesão espontânea ao DTE e da aquiescência com as suas regras, considera-se válida a notificação realizada por esse meio. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 135, III DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade prevista no inciso III do art. 135 do CTN é restrita a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e não alcança dirigentes e administradores de órgãos da administração pública direta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a)conhecer em parte do recurso do contribuinte, conhecendo apenas dos argumentos relacionados à tempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar provimento; (b) conhecer em parte do recurso do responsável, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide e, na parte conhecida, dar provimento parcial, afastando a responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-09T14:43:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-09T14:43:46Z; Last-Modified: 2026-03-09T14:43:46Z; dcterms:modified: 2026-03-09T14:43:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-09T14:43:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-09T14:43:46Z; meta:save-date: 2026-03-09T14:43:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-09T14:43:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-09T14:43:46Z; created: 2026-03-09T14:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-03-09T14:43:46Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-09T14:43:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19613.733981/2022-17 ACÓRDÃO 2301-011.988 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2018 a 31/12/2020 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. Não se conhece da manifestação de inconformidade apresentada após o prazo legal de trinta dias para defesa, o que acarreta a não instauração da fase litigiosa. NOTIFICAÇÃO EM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. Diante da adesão espontânea ao DTE e da aquiescência com as suas regras, considera-se válida a notificação realizada por esse meio. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 135, III DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade prevista no inciso III do art. 135 do CTN é restrita a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e não alcança dirigentes e administradores de órgãos da administração pública direta. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.988 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733981/2022-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a)conhecer em parte do recurso do contribuinte, conhecendo apenas dos argumentos relacionados à tempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar provimento; (b) conhecer em parte do recurso do responsável, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide e, na parte conhecida, dar provimento parcial, afastando a responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem Decisão Não Homologatória de compensações realizadas em GFIP, tendo sido consideradas declarações falsas. Todo o detalhamento dos fatos que ensejaram o lançamento está, de forma extensa, presente na decisão de fls. 1.020 a 1.138 e todos os dados que embasaram a apuração encontram-se às fls. 505 a 550. Em resumo, restou apurada declaração falsa de compensação de contribuições previdenciárias realizadas em GFIP nas competências 09/2018 a 12/2020, uma vez que o sujeito passivo não comprovou a origem dos créditos utilizados nas compensações. Eis o teor do despacho decisório nº 20.578/2023, detalhando a conclusão da glosa das compensações: Assunto: Auditoria de compensações declaradas em GFIP. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO EM GFIP. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA INTEGRAL DOS VALORES COMPENSADOS. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.988 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733981/2022-17 3 A certeza e a liquidez são condições impostas por lei aos créditos aproveitados pelo sujeito passivo na compensação tributária. Não se homologa compensação declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, baseada em crédito não comprovado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP NÃO HOMOLOGADA. Dispositivos Legais: arts 150, 156 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts 15, 22, 28, 32 e 89 da Lei 8.212 de 1991, inciso IV e o arts 214 e 225 do Decreto 3.048 de 1999, arts. 5º, 15, 16 e 17 do Decreto n.º 70.235/1972, arts. 84, 86 e 161 da Instrução Normativa RFB 1.717 de 2017. (...) DECISÃO 129. No uso das do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, na redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, e na competência conferida pelo art. 112 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, na redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 22/09/2016 e art. 2º da Portaria RFB nº 1.453, de 29/09/2016, alicerçada nos autos e nos aspectos legais expostos acima, DECIDO: a. NÃO HOMOLOGAR as compensações das contribuições previdenciárias efetuadas indevidamente em GFIP/SEFIP, nas competências 09/2018 a 12/2020, e aplicar os efeitos do artigo 89, §10, da Lei nº 8.212/91 em face da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, mediante autuação em separado. b. GLOSAR as compensações lançadas nos campos “Compensação – Valores compensados” nas GFIP’s das competências 09/2018 a 12/2020, no montante declarado de R$ 40.095.842,47 (Quarenta milhões noventa e cinco mil oitocentos e quarenta e dois Reais e quarenta e sete centavos), nos moldes da tabela abaixo. (...) 130. Em consequência, determino que o débito previdenciário que foi indevidamente liquidado retorne à condição de exigível no sistema da Receita Federal do Brasil, desde o respectivo vencimento, com os devidos acréscimos legais previstos na legislação. 131. Declaro cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009, e no artigo 86 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos geradores no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre os valores compensados indevidamente nas competências 09/2018 a 12/2020, em virtude da utilização de créditos de origem não comprovada, o que demonstra a falsidade da declaração e configura, em tese, os crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, o que será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP a ser encaminhada ao Ministério Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.988 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733981/2022-17 4 Público Federal, nos termos dos art. 47 e 48 do Decreto nº 7.574/2011 e da Portaria RFB nº 1.750, de 12/11/2018. Foi declarada a responsabilidade tributária e solidária de Edson Antônio Edinho da Silva, prefeito da municipalidade no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, por todos os créditos lançados, nas GFIP’s no período de 09/2018 a 12/2020, na forma do art. 135 III do CTN. Tendo sido intimados o devedor principal e o solidário, estes apresentaram impugnação de fls. 1.150/1.182 e de fls. 1.194/1.255, respectivamente. Às fls. 1.259 a 1.269, a DRJ concluiu por não conhecer da manifestação de inconformidade do devedor principal por ter sido considerada intempestiva, sem, contudo, apreciar a impugnação do devedor solidário. Eis a decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2018 a 31/12/2020 INTIMAÇÃO POR VIA CAIXA POSTAL. A intimação por caixa postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida. Direito Creditório Não Reconhecido (...) ACÓRDÃO Acordam os membros da 13ª TURMA/DRJ01 de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, e não reconhecer o direito creditório. Constatado lapso manifesto pela Autoridade Preparadora, qual seja a ausência de apreciação da impugnação do devedor solidário, a DRJ acatou pedido de revisão do Acórdão, recepcionando-o como embargos de declaração, e proferiu nova decisão no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade do devedor principal face a intempestividade e conhecer a julgar improcedente a impugnação do devedor solidário. Restou assim ementado o novo acórdão (1.274/1.300): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2018 a 31/12/2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatada a ocorrência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, em acórdão proferido por Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, é proferido novo acórdão em que se corrigem as inexatidões. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.988 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733981/2022-17 5 INTIMAÇÃO POR VIA CAIXA POSTAL. A intimação por caixa postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Cientificados da decisão de primeira instância, tanto o sujeito passivo principal, quanto o responsável tributário, interpuseram Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o que segue: Sujeito passivo principal (fls. 1.362/1.401): a. Inexistência de Preclusão (Preliminar); b. O Município argumenta que diversas verbas glosadas pela fiscalização possuem natureza indenizatória ou não habitual, não devendo compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal – Gratificação de funções; Terço Constitucional de Férias, Horas Extras e Primeiros 15 Dias de Auxílio-Doença; Salário maternidade; Prêmios e abonos; c. Legitimidade das Compensações e Natureza das Verbas; d. Inconstitucionalidade da multa isolada; e. Requer pedido de encontro de contas disciplinado pelo art. 11, da Lei nº 13.485/2017 Responsável solidário (fls. 1.320/1.359): a. Ilegalidade da Responsabilização Solidária do Prefeito; b. Legitimidade das Compensações e Natureza das Verbas. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários apresentados pelo devedor principal e pelo solidário são tempestivos. Quanto ao conhecimento, conheço integralmente o recurso do devedor solidário e parcialmente o recurso do contribuinte, conhecendo apenas quanto à alegação de tempestividade da impugnação. Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.988 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733981/2022-17 6 Estabelece o Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mais precisamente em seus arts. 14 e 17, que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento e a preclusão por ausência de impugnação. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A apresentação de impugnação fora do prazo legal, intempestiva, torna o crédito tributário definitivo em relação ao sujeito passivo que perdeu o prazo. No caso em apreço, como pontuado pela decisão recorrida, a impugnação apresentada pelo Município de Araraquara foi considerada intempestiva por meio do despacho de fl. 1.257, uma vez que o sujeito passivo foi cientificado do Despacho Decisório nº 20.578/2023– FLS. 1020 A 1138, por meio de sua Caixa Postal, que é o seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 12/07/2023, e somente em 16/08/2023 protocolou a sua defesa, após o vencimento do prazo que se deu em 11/08/2023. Inegável, portanto, que a fase litigiosa em relação ao Município de Araraquara não foi instaurada. Dentre as matérias suscitadas no recurso, repisando como preliminar recursal o que aduziu na impugnação, alega o município que sua defesa inaugural seria tempestiva, na medida em que teria sido notificado por carta em 18/07/2023, informando código de rastreamento de AR. A decisão recorrida, neste ponto, não merece reparos, tendo feito análise precisa e exaustiva, o que adoto como razão de decidir na forma do RICARF. Colha-se: O manifestante traz aos autos o AR nº YA151131229BR alegando que foi intimado em 18.07.2023, todavia no AR não consta o conteúdo do objeto entregue, assim, a simples referência do número do AR, não prova a intimação do DESPACHO DECISÓRIO nº 20.578/2023– FLS. 1020 A 1138, como se visualiza no AR enviado ao Sr. Edson Antônio Edinho Silva de fls. 1141. Além disso, o objeto foi não encontrado em pesquisa ao rastreamento do AR nº YA151131229BR. De maneira que o impugnante deveria ter comprovado que o objeto do AR apresentado, refere-se a intimação do DESPACHO DECISÓRIO nº 20.578/2023– FLS. 1020 A 1138, por meio de documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.988 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733981/2022-17 7 Art.28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I-a autoridade julgadora a quem é dirigida; II-a qualificação do impugnante; III-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Assim, como o impugnante não trouxe provas de suas alegações, não há como acolher os argumentos de sua impugnação. E ressalta a escolha pelo Município de Araraquara pelo DTE, bem como que a caixa postal e meio idôneo e legal para recebimento de intimações. 3 - Constata-se que o ente cadastrou no e-CAC da Receita Federal do Brasil a Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, por meio da opção para consulta comunicados/intimações ou consulta processos. A caixa postal cadastrada é um correio eletrônico, ao qual o contribuinte recebe mensagens de forma centralizada, segura e sigilosa, como também, acessa e gerencia todas as intimações da Receita Federal do Brasil. Portanto, é um meio idôneo, previsto na legislação tributária, que define a forma e o momento da intimação, do DESPACHO DECISÓRIO nº 20.578/2023– FLS. 1020 A 1138, segundo o artigo 23, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, que Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, in verbis: (transcrição do art. 23 do Decreto 70.235/72) Certifica-se, que o Ente no decorrer do procedimento fiscal recebeu as intimações, por meio do endereço eletrônico, como se depreendem dos TERMOS DE ABERTURA DE DOCUMENTO de fls. 566, 567, 573, 574, 778, 779, 780, 781, 782, 783 a 786, 787 a 789, 797 a 799, 1139 a 1140. 4 – Certifica-se que o ente tomou CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO – FLS. 1140 - TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 12/07/2023, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2£', inciso III, alínea 'b' do Decreto n£' 70.235/72. Assim, o VENCIMENTO DO PRAZO ocorreu em 11/08/2023, para OPOSIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, todavia, o ente protocolou a defesa EM 16/08/2023 , segundo o TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA – MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE– FLS.1149. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.988 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733981/2022-17 8 Assim, a impugnação é intempestiva. Desta feita, rejeito a preliminar de inexistência de preclusão. Já o recurso apresentado pelo devedor solidário, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele tomo conhecimento e passo à análise de suas alegações recursais. ILEGALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Sustenta o recorrente Edson Antonio Edinho da Silva, responsável solidário como apontado pelo Despacho Decisório nº 20.578/2023 (fls. 1.020 a 1.138), que o artigo 135, III, do CTN é taxativo ao prever a responsabilidade pessoal de diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado. E que é juridicamente impossível aplicar esse dispositivo a agentes públicos (como Prefeitos) por analogia, conforme proíbe o artigo 108, §1º, do CTN, pois resultaria em exigência de tributo sem amparo legal. Por sua vez, analisando o despacho decisório mencionado, especificamente o capítulo dedicado a definir a responsabilidade solidária (fls. 1.133 a 1.134), verifica-se que toda a construção para fundamentar a responsabilização do prefeito foi com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN. Não há a indicação ou apontamento de qualquer outro dispositivo legal que trate de responsabilidade. Eis a conclusão do despacho decisório: 121. Pelas razões acima expostas, Edson Antônio Edinho da Silva – CPF: 026.381.168-90, Prefeito no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, está sendo responsabilizado, tributária e solidariamente, por todos os créditos lançados, nas GFIP’s no período de 09/2018 a 12/2020, na forma do art. 135 III do CTN. Percorrendo precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mais precisamente da 2ª Turma da CSRF, constata-se que restou definido que o art. 135, inciso III, do CTN não é aplicável aos dirigentes de órgãos públicos. Colha-se o julgado abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/01/2014 DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 135, III DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade prevista no inciso III do art. 135 do CTN é restrita a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e não alcança dirigentes e administradores de órgãos da administração pública direta. (Acórdão nº 9202-010.590 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 21/12/2022) No caso do julgado acima, como se pode depreender do voto do relator, acolhido por unanimidade, a origem do PAF eram Autos de Infração relativos ao lançamento de glosa de compensação e aplicação de multa isolada por falsidade na Guia de Recolhimento ao FGTS e Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.988 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733981/2022-17 9 Informações à Previdência Social – GFIP, no período compreendido pelas competências 02/2012 a 01/2014. Situação fática em tudo e por tudo idêntica à aqui tratada. Naquele caso, o relator assim se pronunciou sobre a responsabilização solidária lá atribuída: A matéria admitida a reapreciação por esse Colegiado refere-se à atribuição de responsabilidade a dirigente de pessoa jurídica de direito público com base no art. 135, III, do CTN. No caso, como visto no relatório, tem-se Autos de Infração referentes a glosas de compensações de contribuições previdenciárias, bem a aplicação de multa isolada em virtude da inserção de créditos falsos em GFIP. Conforme externado no Relatório Fiscal (fls. 10704/10838), a Prefeitura Municipal, por meio dos dirigentes incluídos no polo passivo da relação obrigacional na condição de responsáveis, em conluio com escritório jurídico, e a partir de esquema manifestamente doloso, sonegou contribuições previdenciárias e causou prejuízo aos cofres públicos municipais e à Previdência Social, engendrando intencionalmente créditos sabidamente inexistentes. Informa-se ainda que as ações perpetradas no intuito de reduzir irregularmente o pagamento de tributos foram praticadas mesmo tendo o ente municipal sido fiscalizado e autuado poucos meses antes por condutas semelhantes às descritas nos autos. Especificamente sobre a questão objeto do Recurso Espacial, vê-se que o Sujeito Passivo, ora Recorrente, foi arrolado como responsável solidário, nos termos do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN c/c o inciso I do art. 15 da Lei nº 8.212/1991, por ocupar o cargo de Secretário de Fazenda no período a que se refere o lançamento, por ter ciência das irregularidades praticadas e por haver autorizado e/ou determinado sua prática. (...) A despeito de entender, a partir dos fatos descritos no Relatório Fiscal, que o ora Recorrente agiu de forma deliberada e consciente, ao participar de esquema fraudulento que tinha por finalidade reduzir, ao arrepio da lei, contribuições sociais devidas pelo Município de Americana à Previdência Social, presumo que o inciso III do art. 135 do CTN não serve de base para atribuir-lhe responsabilidade solidária. É que referido dispositivo imputa responsabilidade tributária a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pela prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos, mas não alcança dirigentes de órgãos públicos da administração direta. (...) Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.988 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733981/2022-17 10 Em vista disso, entendo pela impossibilidade de se recorrer I do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 para assemelhar os dirigentes de órgãos públicos a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de outorga-lhes responsabilidade por créditos decorrentes de obrigações tributárias, ainda que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Ressalte-se que não se está a dizer que os dirigentes de órgãos públicos não tenham de ser responsabilizados por atos reprováveis como os verificados nos autos que, além de terem resultado em sonegação de tributos, ocasionaram, como bem ressaltado nas contrarrazões, evidentes prejuízos ao erário. Ocorre que, como já se disse, não há previsão legal para que a reparação por atos lesivos dessa natureza se dê no âmbito do processo administrativo tributário e, assim, a responsabilidade dessa espécie de dirigente deve ser apurada pelos competentes órgãos de fiscalização e controle e resolvida na esfera cível/criminal. No caso acima, a responsabilidade foi atribuída a um Secretário de Fazenda, pessoa diretamente ligada às questões tributárias do ente estatal e que tem conhecimento direto e efetivo das obrigações tributárias. E mesmo assim, por não ser aplicável aos dirigentes de órgãos públicos o art. 135, inciso III, do CTN, houve a exclusão da responsabilidade. Assim, adotando as razões de decidir acima expostas, afasto a responsabilidade solidário do Senhor Edson Antônio Edinho da Silva. Deixo de apreciar as demais matérias aventadas no recurso por restarem prejudicadas. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, conhecendo apenas quanto à alegação de tempestividade da impugnação, rejeito a preliminar e nego provimento. Conheço do recurso interposto pelo responsável solidário para dar parcial provimento no sentido de afastar a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.988 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.733981/2022-17 11 Fl. 1416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.914625/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 Processos Administrativo. Preclusão Consumativa. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da manifestação de inconformidade. Viola o princípio da imutabilidade a apreciação por julgador ad quem de matéria decidida por julgador a quo quando predita matéria não foi devolvida à instância superior por meio de recurso.
Numero da decisão: 3101-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Preclusão Consumativa. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da manifestação de inconformidade. Viola o princípio da imutabilidade a apreciação por julgador ad quem de matéria decidida por julgador a quo quando predita matéria não foi devolvida à instância superior por meio de recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914625/2012-98 2 RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, verbis: Trata o presente processo de Declaração Eletrônica de Compensação (DCOMP) registrado sob o nº 30954.10868.200807.1.3.04-3934, na qual é informado crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins cumulativa (cód. 2172) no valor de R$ 4.725.597,58. O crédito decorre de Darf arrecadado em 20/07/2007, referente ao período de apuração 06/2007, no valor total de R$ 10.630.609,37. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO), através do despacho decisório da fl. 07, não homologou a compensação, por inexistência de crédito. As informações adicionais ao despacho decisório (fl. 10) indicam que foi feito aproveitamento indevido de créditos remanescentes de Cofins não-cumulativa, para deduzir da Cofins cumulativa. No Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) transmitido pela empresa, tais créditos são informados como outras deduções. Na informação fiscal das fls. 47 a 49, é indicada a legislação que não permite aproveitar créditos apurados pelo regime da não-cumulatividade para dedução do valor da Cofins cumulativa. Assim, foi glosado o valor de R$ 9.680.023,49 como dedução indevida. Na informação fiscal é reapurada a contribuição descontando este valor, concluindo-se que existe em realidade um pagamento a menor de R$ 11.684.937,21. O contribuinte foi cientificado em 15/03/2012 (fl. 09). Em 13/04/2012, é protocolada manifestação de inconformidade (fls. 12 a 44), contestando integralmente o despacho decisório, uma vez que efetivamente pagou mais que o devido. Argumenta que o Dacon demonstra a correção do crédito, sendo incontroversa a apuração regular de créditos a partir da Lei 10.833/2003. Explica que possui ação judicial para permitir a compensação inter- regimes (processo 47397-26.2010.4.01.3400/DF), em relação a qual foram efetuados dois depósitos judiciais, com principal de R$ 8.276.000,41, em outubro de 2010, e, em dezembro do mesmo ano, complementou-se o depósito, com valor de principal de R$ 4.722.615,24. Com aproveitamento destes valores e da suspensão por medida judicial informada na DCTF, chega-se ao saldo de indébito em relação ao darf pleiteado de R$ 4.725.597,58. Tal situação pode ser aferida na DCTF transmitida. Ainda seguindo a manifestação, a rejeição da compensação estaria exclusivamente fundamentada na desconsideração das deduções realizadas pela requerente de créditos de PIS não-cumulativo, para aproveitamento no PIS cumulativo. Ocorre que a fiscalização não poderia ignorar o depósito judicial efetuado. A suficiência dos valores já teria sido demonstrada no processo administrativo 19515-000.026/2011-47. A empresa ressalta que não está Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914625/2012-98 3 discutindo neste processo a compensação inter-regimes, mas a suficiência dos valores. Mesmo se não tiver sucesso na pretensão judicial, os valores serão convertidos. Entendimento diverso caracterizaria bis in idem. Requer a homologação integral das compensações. A unidade de origem encaminha para apreciação de DRJ, atestando assim a tempestividade. A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10-55.315, de 15 de junho de 2015, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Cabe ao sujeito passivo apurar e demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório. Não o fazendo, o pedido de restituição/compensação deve ser indeferido. DEPÓSITO JUDICIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os depósitos judiciais e os recursos administrativos têm a prerrogativa de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não configuram hipótese de sua extinção. Valor depositado judicialmente para compor crédito dedutível da contribuição à Cofins cumulativa, até a transformação em pagamento definitivo, não poderá ser considerado no abatimento do valor a pagar, para fins de aferir indébito decorrente de Darf a ser restituído. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumento postos na manifestação de inconformidade, inovando quanto ao pedido de nulidade do despacho decisório em virtude de possível duplicidade de glosas efetuadas neste processo e o de nº 19515.000026/2011-47. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914625/2012-98 4 O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Porém, o capítulo referente à nulidade do despacho decisório em virtude de eventual duplicidade de glosa, não pode ser conhecido, pois não foi matéria da manifestação de inconformidade, estando preclusa na esfera administrativa. Compulsando a decisão vergastada, identifico que a DRJ não analisou a questão de uma eventual duplicidade de glosas efetuadas neste processo e no processo nº19515.000026/2011-47. Nem poderia, pois examinando a manifestação de inconformidade, verifico que esse assunto só brotou no processo no recurso voluntário, portanto, não fez parte da lide inicial. Sabemos que é na manifestação de inconformidade que surge a lide. Também não é surpresa que, pelo principio da congruência, é neste momento que se delimita a matéria a ser discutida, a controvérsia sobre os fatos. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Como já dito, no processo administrativo fiscal, na impugnação/manifestação de inconformidade o sujeito passivo tem o ônus de criar a controvérsia, sob pena de deixar incontroversa a sua versão quanto aos fatos. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. Pelo princípio da consumação, realizado o ato, não será possível pretender tornar a praticá-lo ou acrescentar-lhe elementos que ficaram de fora e nele deveriam ter sido incluídos, ou retirar os que, inseridos, não deveriam tê-lo sido. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha na manifestação de inconformidade sobre uma possível duplicidade de glosas efetuadas neste processo e o de nº 19515.000026/2011-47, não vejo como conhecer deste capítulo recursal.. Quanto aos demais capítulos, identifico os requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914625/2012-98 5 Conforme relatado, a recorrente apresentou as mesmas razões recursais postas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis:. A empresa protesta contra a rejeição das deduções efetuadas de créditos da pessoa jurídica. Explica que possui ação judicial sobre o assunto, mas entende que, para a finalidade de apuração do valor pago a maior, de qualquer forma, não se poderia ignorar os depósitos judiciais efetuados. Chega a mencionar que a suficiência dos depósitos já teria sido demonstrada exaustivamente no processo administrativo 19515-000.026/2011-47. Efetivamente, considerou o auditor-fiscal na informação fiscal antes citada, que, para junho de 2007, os pagamentos realizados não seriam suficientes para extinção dos valores de PIS e Cofins cumulativos. Cumpre destacar que, no processo administrativo referido no parágrafo anterior, foi efetuado o lançamento dos valores respectivos da contribuição. No caso da Cofins, foi lançado o valor, considerado exigível, de R$ 4.670.331,01, com a respectiva multa de ofício. Considerou-se indevida a dedução realizada na apuração da contribuição pelo regime cumulativo de R$ 12.998.615,65, que estaria justificada no entender da empresa pelos créditos apurados no regime não cumulativo. Entretanto, foi aceito como suspendendo parte da exação os depósitos (espontâneos) efetuados até outubro de 2010. No caso da Cofins, foi aceita a suspensão do valor de R$ 8.328.284,64. Tais valores, no que respeita ao valor de principal dos depósitos, diferem parcialmente dos citados pela empresa, o que não tem repercussão sobre a questão central em litígio sobre a qual demanda-se uma decisão, referente a possibilidade de consideração dos depósitos para aferir indébito. Sem se alongar sobre o processo de lançamento, uma vez que não há vinculação no processo administrativo, cada um tendo seu curso independente, mas apenas com a finalidade de esclarecimento sobre o assunto conexo, é de se referir que os sistemas da RFB indicam que já houve decisão da DRJ e do Carf sobre o processo 19515-000.026/2011-47, das quais a interessada já foi cientificada. O valor de junho de 2007 foi mantido pela DRJ/SPO. Após, conforme consulta processual ao sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (Disponível em https://carf.fazenda.gov.br acesso em 02/06/2015), foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a suspensão também da parcela dos valores em que houve complementação dos depósitos judiciais após o início do procedimento fiscal e antes da lavratura do auto de infração. Desse modo, a totalidade do valor depositado encontra-se suspensa, aguardando trânsito judicial. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914625/2012-98 6 Cabe comentar, também, que, de acordo com a página da justiça federal do Distrito Federal na internet, foi proferida sentença no processo 0047397- 26.2010.401.3400, julgando improcedente o pedido por falta de amparo legal. O recurso continua tramitando. Veja-se que a questão levada ao crivo do poder judiciário não poderia ser apreciada no âmbito administrativo, uma vez que deverá ser cumprido o determinado naquele âmbito. Qualquer postulação que implique concomitância deve ser não conhecida. Entretanto, não é necessário adentrar neste aspecto, uma vez que a própria empresa entende e deixa claro em sua manifestação que não está discutindo nestes autos o aproveitamento de créditos apurados inter- regimes, mas sim o pagamento a maior. Tampouco consta destes autos documentos do processo judicial, que poderiam vir a ser necessários, no caso de eventual aferição de valor de direito. Com relação aos valores deduzidos da Cofins cumulativa, que vieram a se consubstanciar em depósitos judiciais, há que se analisar a sua natureza e efeitos. O depósito judicial do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do que determina o artigo 151, inciso II, do CTN. Ressalte-se que ele não é pagamento, ou ainda espécie de extinção do crédito tributário, como se concluí claramente com a leitura do artigo 156 do CTN, que traz, numerus clausus, as formas de extinção do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914625/2012-98 7 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (gn). O valor de tributo federal depositado pelo contribuinte em juízo fica à disposição do Poder Judiciário até a solução definitiva da lide correspondente, quando então será devolvido àquele ou convertido em renda da União, conforme o resultado da ação judicial. E, obviamente, a matéria definitivamente decidida em âmbito judicial faz coisa julgada e não pode ser reformada senão pelos meios excepcionalíssimos previstos no sistema jurídico, assim como os efeitos dessa decisão sobre o valor depositado são irreversíveis na mesma medida. Para o caso concreto, a situação é um tanto peculiar, uma vez que não foi depositado propriamente o valor do crédito tributário, ou do débito de Cofins, mas sim do crédito apurado na sistemática não-cumulativa, que pretende-se aproveitar como dedução no outro regime. De todo o modo, poderia o objeto da ação judicial não cobrir todos os aspectos essenciais da obrigação tributária a que corresponde o valor depositado e vincular somente em parte esse valor, permitindo que haja uma revisão até mesmo administrativa em relação à parcela do valor não coberta pelo decidido, o que poderia, em tese, resultar em apuração de indébito. A interessada alega que o depósito judicial em seu montante integral implica em segura garantia do crédito tributário em questão, eis que o levantamento do valor depositado somente será permitido após o trânsito em julgado e em favor do vencedor da demanda. Ou seja, que o pedido de restituição poderia ser deferido, pois, independente de quem vença o litígio na esfera judicial, o crédito tributário devido já está garantido. Entretanto, a situação acima aventada não é certa. Esclareça-se ainda, por oportuno, que todo o montante depositado em demanda judicial encontra-se à disposição do Poder Judiciário e não compete ao fisco aventar qualquer hipótese de “depósito a maior ou indevido” e a sua restituição e, consequentemente, a sua utilização em compensação de débitos (DCOMP). Inclusive, acerca deste assunto, a RFB disponibiliza aos contribuintes em seu sítio eletrônico - Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914625/2012-98 8 www.receita.fazenda.gov.br - diversas soluções de consulta formuladas pelos contribuintes ao longo dos tempos. Confira-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96 de 09 de Junho de 2009 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DCTF. PREENCHIMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS A MAIOR. VALORES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Deve o total do depósito judicial corresponder ao montante total do crédito tributário devido para efetivar a suspensão de sua exigibilidade. Havendo montante excedente, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor, desde que estes correspondam ao mesmo contribuinte e a mesma ação judicial. Deverá ser informado, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o valor original do débito referente ao tributo ou contribuição, discutido judicialmente ou administrativamente, devendo ser observadas as instruções de preenchimento relativas à versão do programa DCTF aplicável ao período de apuração respectivo. Não existe determinação legal para que sejam atualizados os pagamentos de tributos efetuados antes do vencimento do prazo previsto na legislação específica. Diferentemente, os pagamentos efetuados em atraso, após a data de vencimento, existe dispositivo legal estabelecendo que esses devem ser atualizados. Na legislação tributária, não há dispositivo legal estabelecendo a obrigatoriedade da comunicação ao Juiz e à Receita Federal do Brasil (RFB) de procedimentos referentes à utilização de depósitos judiciais efetuados a maior, em competências anteriores ou posteriores, para a suspensão da exigibilidade de créditos tributários. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 369 de 25 de Novembro de 2005 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: O Depósito Judicial cujo valor corresponda ao montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Havendo montante excedente depositado, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor desde que referente ao mesmo depositante e à mesma ação judicial. Depósito Judicial efetuado com vistas à suspensão da exigibilidade de estimativa apurada não pode ser considerado na declaração de ajuste como pagamento efetuado. O depósito judicial não extingue o crédito tributário não só por uma escolha ou capricho da lei, mas por sua própria natureza que, assim como as demais formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é precária, pode ser revertida a qualquer tempo, sendo a destinação final de controle exclusivo do judiciário. Assim, não tem caráter satisfativo quanto ao crédito tributário. Faz-se necessário, portanto, verificar qual o resultado do acompanhamento da ação judicial e a atual situação do crédito tributário, no que importa a existência ou não de conversão em renda. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914625/2012-98 9 A conversão do depósito em renda, isto sim, como consta do artigo antes citado, é modalidade de extinção do crédito tributário. A verificação da integralidade do depósito em relação ao crédito tributário diz respeito à relação jurídica entre a Fazenda Nacional e o contribuinte. À unidade de jurisdição caberá avaliar e efetuar as devidas providências no caso de suspensão e extinção de crédito tributário, bem como acompanhar os desdobramentos da ação judicial. Poderia, inclusive, o próprio contribuinte pleitear no judiciário a liberação do depósito, uma vez satisfeito plenamente o crédito tributário devido. Ou ainda, o judiciário apreciar e diligenciar sobre a situação do crédito tributário, para determinar a sua destinação. Caracterizado depósito a maior, poderia o poder judiciário determinar a devolução desta parcela. Para a concessão de direito creditório, e especificamente para que a DRJ venha a conceder o crédito pleiteado em decisão, é indispensável haver segurança quando ao montante do indébito, de forma a atender o requisito de certeza e liquidez estabelecido no art. 170 do CTN. Esta liquidez e certeza do direito da contribuinte contra a Fazenda Nacional é requisito central para deferimento de compensações. Não pode ser deferida a restituição de Darf, ainda que a repetição se dê por meio de compensação, aproveitando valores que não foram apropriados em caráter definitivo aos cofres da União, em atendimento a necessidade de liquidez e certeza para o deferimento da restituição/compensação. Não se encontrando extinta a Cofins de junho de 2007, nos termos do artigo 156 do CTN, retira-se a liquidez e certeza para deferimento do crédito, prevista no artigo 170 daquele dispositivo legal. Em realidade, foi apropriado Darf que extinguiu parcela do débito de Cofins. Os demais valores deverão ser apropriados após. Ressalte-se que, no caso, existe ainda outra parcela de Cofins, informada como suspensa em DCTF, sobre a qual não houve contestação da fiscalização, referente a outra ação judicial, na qual se discute o ICMS na base de cálculo. Após a conversão, em tese, poderia vir a ser caracterizado pagamento a maior. Veja-se, a propósito, apreciação do STJ, que considerou cabível o exame de restituição, após a conversão, vinculada ao resultado da demanda judicial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO EFETUADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO TRIBUTO. VINCULAÇÃO DO DESTINO DO DEPÓSITO AO DESFECHO DA DEMANDA EM QUE EFETUADO. 1. O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914625/2012-98 10 2. No caso concreto, transitou em julgado a sentença denegatória do mandado de segurança em cujos autos foi efetuado o depósito, após o provimento do recurso extraordinário da Fazenda pelo STF, sendo devida, cor essa razão, a conversão daquele valor em renda à parte vitoriosa — o que não impede a recorrente de buscar, pelas vias próprias, a restituição das quantias que, com base em causa de pedir não apreciada naquela impetração, entenda lhe serem devidas. 3. Voto pelo desprovimento do recurso especial. (REsp 252.432/SP, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rei. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK1, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.06.2005, DJ 28.11.2005 p. 189) (grifou-se) Na mesma linha da impossibilidade de compensação de depósitos judiciais com débitos tributários: Solução de Consulta Cosit nº 142/2016. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE SUPERIOR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. O depósito judicial em pecúnia cujo valor corresponde ao montante integral do crédito tributário controvertido suspende a exigibilidade deste. Constatada a existência de depósitos judiciais em excesso (assim entendido o montante de depósitos judiciais que ultrapassar o valor necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário controvertido), o levantamento do referido excesso antes do final da lide, a pedido do depositante, depende de autorização do Juízo competente. Havendo montante excedente depositado, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor desde que referente ao mesmo depositante e à mesma ação judicial. Os excessos de depósitos judiciais não podem ser compensados com tributos devidos pelo sujeito passivo. DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 108, 111, I, e 151, II; CPC, art. 369: Lei no 9.703/1998, art. 1º; Lei nº 9.289/1996, art. 11, § 2º. Acórdão nº 3201-001.762, de 14 de outubro de 2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.527 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914625/2012-98 11 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para a compensação de ofício de depósitos judiciais realizados indevidamente. Recurso Voluntário Negado Diante do exposto, não conheço do capítulo recursal referente à nulidade do despacho decisório. Na parte conhecida, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720035/2021-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.962 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720035/2021-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.962 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720035/2021-72 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.962 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720035/2021-72 4 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.962 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720035/2021-72 5 ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.962 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720035/2021-72 6 b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.901523/2018-00; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.901523/2018-00. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.962 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720035/2021-72 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.905510/2014-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APROVEITAMENTO. Ferramentas que constituem gastos com a manutenção das máquinas e equipamentos devem ser aproveitadas para fim de creditamento, por sua essencialidade e relevância na cadeia produtiva, de conformidade com os critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. MÃO DE OBRA ESPECÍFICA PARA MONTAGEM DAS EMBALAGENS. APROVEITAMENTO DADA SUA ESPECIFICIDADE. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.
Numero da decisão: 3102-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas de ferramentas não passíveis de imobilização, de embalagens dos kits de torres de energia elétrica e telecomunicação e despesa de pessoal terceirizado na montagem de embalagens dos kits de torres. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente),
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APROVEITAMENTO. Ferramentas que constituem gastos com a manutenção das máquinas e equipamentos devem ser aproveitadas para fim de creditamento, por sua essencialidade e relevância na cadeia produtiva, de conformidade com os critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. MÃO DE OBRA ESPECÍFICA PARA MONTAGEM DAS EMBALAGENS. APROVEITAMENTO DADA SUA ESPECIFICIDADE. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas de ferramentas não passíveis de imobilização, de embalagens dos kits de torres de energia elétrica e telecomunicação e despesa de pessoal terceirizado na montagem de embalagens dos kits de torres. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente),

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INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APROVEITAMENTO. Ferramentas que constituem gastos com a manutenção das máquinas e equipamentos devem ser aproveitadas para fim de creditamento, por sua essencialidade e relevância na cadeia produtiva, de conformidade com os critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. MÃO DE OBRA ESPECÍFICA PARA MONTAGEM DAS EMBALAGENS. APROVEITAMENTO DADA SUA ESPECIFICIDADE. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. ACÓRDÃO Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas de ferramentas não passíveis de imobilização, de embalagens dos kits de torres de energia elétrica e telecomunicação e despesa de pessoal terceirizado na montagem de embalagens dos kits de torres. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, onde, com precisão, objetividade e simplicidade nos informa os fatos e as razões do lançamento, o adoto até seu julgamento. Confira: Relatório Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório, de 05/05/2015, rastreamento nº 100614576, proferido pela DRF/Vitória, o qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento nº 11016.33970.060214.1.1.11-8207. Reproduz-se o campo 3 do referido despacho decisório: Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 3 Transcreve-se, ainda, em parte, abaixo, o PARECER SEFIS DRF/VIT/ES n° 211/2.014, que amparou o despacho decisório nº 100614576: A empresa BRAMETAL tem por objeto social a Fabricação de Estruturas Metálicas, CNAE 2511-0-00, destinada ao Mercado Interno e Externo e apresentou a DIPJ - Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, ano calendário 2013, sob o regime de tributação pelo Lucro Real, ficando sujeita 3 apurações do PIS e da COFINS pela sistemática da Não Cumulatividade, nos termos da Lei n° 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, respectivamente. [...] A fiscalização elaborou Planilhas (Vide Anexos 1 A a 1 C) demonstrando os valores contidos nos DACON, considerando as informações prestadas pelo contribuinte da seguinte forma: 1) APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO-CUMULATIVA De acordo com a Ficha 16A, o contribuinte apurou créditos da COFINS Não Cumulativa a descontar a alíquota de 7,6%, tendo em vista as aquisições no mercado interno vinculada à receita tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de exportação, considerando os itens abaixo para obtenção da Base de Cálculo: - Bens utilizados como insumos; - Serviços utilizados como insumos; - Despesas de energia elétrica; - Despesas de frete na operação de venda; - Sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação): - Sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção); - Devoluções de vendas á alíquota de 7,6%; De acordo com a Ficha 16B, o contribuinte apurou créditos do COFINS Não Cumulativa a descontar a alíquota de 7,6%. considerando a importação de bens utilizados como insumos (Competência 06.2013). 2) APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA COFINS De acordo com a Ficha 17A, o contribuinte apurou as contribuições da COFINS Não-Cumulativa a alíquota de 7,6% incidente sobre as receitas de vendas de bens e serviços; 3) RECEITAS SEM CONTRIBUIÇÃO DA COFINS Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 4 De acordo com a Ficha 17 A, o contribuinte apurou ainda receita com suspensão da contribuição. 4) DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS E DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES APURADAS DO PIS NÃO-CUMULATIVO De acordo com a Ficha 23A, o contribuinte informou nos DACON a origem dos créditos da COFINS Não-Cumulativa e os valores dos créditos descontados (Vide Anexos 1A à 1C. De acordo com informações contidas nas Escriturações Fiscais Digitais, Contribuições e Contábeis, o contribuinte obteve receita bruta através de vendas realizadas no mercado interno e externo, sendo que as vendas realizadas no mercado interno foram realizadas com tributação do PIS e da COFINS e com suspensão das referidas contribuições. De acordo com as informações contidas nas Escriturações Fiscais Digitais, as vendas realizadas com suspensão das contribuições ocorreram tendo em vista a venda de produtos e serviços para empresas cadastradas no REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura, que foi aprovado pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto n° 6.144/2007 e pela IN/RFB n° 758/2007. V - LEGISLAÇÃO E DEMAIS EMBASAMENTOS Com a instituição do regime não-cumulativo para a apuração das contribuições para o PIS e para a COFINS através das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. respectivamente as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real passaram a apurar estas contribuições à alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o faturamento mensal, podendo descontar créditos calculados sobre a aquisição de alguns insumos, serviços e mercadorias para revenda, apurados com a aplicação da mesma alíquota utilizada na apuração dos débitos das contribuições. [...] Assim, as despesas com aquisições de bens de uso ou consumo não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS e COFINS, por não se caracterizarem como insumo, conforme definição preceituada na instrução Normativa SRF n° 247/2002 e IN/SRF n° 404/2004 e tampouco constarem do rol de dispêndios passíveis de aproveitamento de créditos constante dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Apenas os custos, despesas e encargos previstos em lei poderão constituir base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade. Os Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 5 custos, despesas e encargos não previstos em lei, não geram direito a apuração e descontos de créditos. Portanto, de acordo com as Leis e as Instruções Normativas acima mencionadas, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado Considera-se insumo aquilo que, por sua natureza, agrega produto ou serviço em composição de seu custo, formando com ele um todo harmônico e indivisível Verificamos ainda que o contribuinte informou na EFD - Contribuições, relativamente ao Tipo do item SPED, a seguinte classificação: - Material de uso ou consumo; - Matéria Prima; - Outras; - Produto Acabado. - (< N / D >) Sem Classificação. Consta ainda na EFD – Contribuições, os seguintes Códigos: - CST 56 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado interno, e de Exportação - CST 53 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receita Tributada e não Tributadas no Mercado interno - CST 98 - Outras Operações de Entrada A Tabela de códigos utilizados na formalização da Escrituração Fiscal Digital e as informações do contribuinte relativas ao Tipo do item SPED foi aprovada pela IN RFB n° 1.009 de 2010. VI - DOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO O Contribuinte apurou alguns créditos do PIS e da COFINS de forma indevida, uma vez que não havia amparo legal para que houvesse as citadas apurações. Segue abaixo as Glosas realizadas pela fiscalização, conforme segue: 1 - MATERIAL ADQUIRIDO PARA USO OU CONSUMO (Ver Anexos 2A à 2C) Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 6 Consta na Escrituração Fiscal Digital — Contribuições apresentada pelo contribuinte que houve apuração dos créditos da COFINS Não- Cumulativa, conforme o seguinte: Código da Situação Tributária — CST 56; CFOP 1.556 e 2.556 (compra de material para uso ou consumo); Tipo do item SPED: Outras; Descrição da natureza da operação: Compra material de consumo Portanto, o próprio contribuinte informou que se trata de aquisições de materiais para uso ou consumo, conforme inclusive os Códigos Fiscais de Operações – CFOP, ou seja, tais materiais adquiridos não foram empregados/consumidos na industrialização e, assim sendo, não se trata de matérias-primas, produtos acabados ou produto intermediário. Estas aquisições, que compuseram as bases de cálculo utilizadas pelo contribuinte para obtenção de crédito da COFINS, foram glosadas pela fiscalização, tendo em vista que as citadas aquisições não estão enquadradas nas hipóteses de créditos previstas no art. 3º da Lei nº 10833/2003 e também não podem ser consideradas "bens/serviços utilizados como insumos", conforme previstos nas Instruções Normativas anteriormente mencionadas (Vide item V - Legislação e Demais Embasamentos). 2 - DESPESAS COM SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA (Ver Anexos 3A a 3C) De acordo com as informações contidas nos Anexos 1A a 1C, o contribuinte apropriou-se de créditos ao adquirir serviços utilizados como insumos, conforme consta no DACON. Assim, considerando as informações contidas no DACON. solicitamos que o contribuinte apresentasse planilha demonstrando a origem dos créditos do PIS e da COFINS. Observamos ainda que a apropriação de créditos do PIS e da COFINS relativamente a despesas com Mão de Obra Terceirizada, conforme informações obtidas no EFD - Contribuições. Assim, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n° 01 em 05 de novembro de 2014, solicitando ao contribuinte a apresentação das cópias das notas fiscais relacionadas no anexo. Em 26.11.2014, foi solicitado ao contribuinte a apresentação das notas fiscais relacionadas no Anexo. Em 15.12.2014, o contribuinte foi reintimado a apresentar as notas fiscais conforme anexo. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 7 Verificando as cópias das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, observamos que consta nas referidas notas fiscais que a empresa BRAMETAL foi tomadora de serviços de mão-de-obra terceirizada de pessoas jurídicas, constando nas Notas Fiscais os seguintes tipos de serviços (conforme lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003,informadas nas notas fiscais de prestação de serviços), conforme segue abaixo: a) Item 31.01 - Serviços Técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres; b) Item 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e descarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS); c) Item 14.02 - Assistência Técnica; d) Item 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestado ao usuário final exclusivamente com material por ele fornecido; e) Item 16.01 - Serviços de Transporte de Natureza Municipal: f) Item 31.01 - Serviços Técnicos em edificações, Eletrônica, Eletrotécnica. Mecânica, Telecomunicações e congêneres; g) Item 07.10 - Limpeza, Manutenção e Conservação de Vias. De acordo com o art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito a crédito do PIS, a aquisição de serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, considera-se insumo aquilo que, por sua natureza, agrega ao produto ou serviço em composição de seu custo, formando com ele um todo harmônico e indivisível, ou seja, não se considera insumos, para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS/COFINS, as despesas com serviços dos itens acima relacionados e as outras informações contidas nos Anexos 3A a 3C (Vide item V - Legislação e demais embasamentos). Portanto, as despesas efetuadas pelo contribuinte relativamente a terceirização de mão-de-obra não se enquadram como insumos diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. 4 - FRETES NÃO RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE VENDA (Ver Anexos 4A a 4C) Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 8 O art 3º inciso IX da Lei nº 10.833/2003 dispõe que o contribuinte pode descontar créditos apurados na forma do art 2º, calculados em relação as despesas com frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo, quando o ônus for suportado pelo vendedor Considerando que o contribuinte informou no DACON que apurou créditos da COFINS, relativamente ao Frete na operação de venda, assim, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação n° 02 em 06.11.2014, solicitando ao contribuinte para informar o seguinte: 1 - Informar o CFOP da operação que originou a aquisição do Transporte / CFOP que consta nas Notas Fiscais que estão informadas no Conhecimento de Transporte (Venda de mercadorias, Transferência de mercadoria, etc) - Complementando o arquivo Créditos relativos a despesas de armazenagem e fretes de venda, entregue em 03.11.2014. O contribuinte informou a fiscalização em 13.11.2014 os CFOP conforme solicitado acima. O contribuinte informou os números das Notas Fiscais dos Produtos Transportados e as Notas Fiscais de Saída. Observando as planilhas apresentadas pelo contribuinte, atendendo ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, verificamos que as notas fiscais que originaram a aquisição do transporte estão informadas na EFD - Contribuições com os seguintes dados: Número da Nota Fiscal Data da Emissão Dia do Movimento Descrição da mercadoria/serviço: < N/D > Tipo do item SPED: < N/D > Descrição da natureza da operação CFOP: < N/D > CFOP: < N/D > Descrição CFOP: CFOP: < N/D > CST: 56 e 53 Assim, diante das informações do contribuinte, verificamos que houve pagamentos relacionados a FRETE que, entretanto, não poderia resultar em apurações de créditos do PIS e da COFINS Não Cumulativos, tendo em vista que os referidos Fretes não estão relacionados às operações de vendas de produtos do contribuinte. fiscalização glosou os créditos da COFINS apurados pelo contribuinte, uma vez que de acordo com os CFOP informados pelo próprio Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 9 contribuinte, demonstra que não existe amparo legal para as referidas apurações Segue abaixo a descrição dos CFOP e motivos das Glosas dos créditos: CFOP 5949 — Outras Saídas de Mercadorias ou Prestação de Serviço não especificados De acordo com a planilha apresentada pelo contribuinte, o citado CFOP se refere a serviço de transporte rodoviário. Entretanto, de acordo com o próprio contribuinte, as despesas com Frete relacionadas às operações de Vendas foram informadas no CFOP 6101. CFOP 6949 — Outras Saídas de Mercadorias ou Prestação de Serviço não especificados De acordo com a planilha apresentada pelo contribuinte, o citado CFOP se refere a transporte de coleta de resíduos, ou seja, tais operações não estão relacionadas as Vendas dos produtos da empresa. Portanto, as despesas relacionadas a Frete, discriminadas nos Anexos 4 A à 4 C , os quais o contribuinte utilizou para apurar créditos do PIS e da COFINS, foram glosadas pela fiscalização, uma vez que não há amparo legal para que fossem realizadas tais apurações. 5 - PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO O contribuinte informou no DACON, conforme consta no Anexo 1 C – Dezembro de 2013, que o total dos créditos apurados após os ajustes relacionados as Aquisições no Mercado Interno Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno foi de R$ 1.128.087,49 (um milhão, cento e vinte e oito mil, oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Entretanto, o contribuinte solicitou no Pedido de Ressarcimento o valor total de R$ 1.128.872,98 (um milhão, cento e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), ou seja, o contribuinte considerou os créditos relativos a importação de Bens utilizados como Insumo em duplicidade, tendo em vista que R$ 785,49 (setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), foi utilizado para descontar a contribuição da COFINS e também foi utilizado para pedir o ressarcimento VII - DOS ANEXOS - CRÉDITOS GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO Considerando os créditos apurados pelo contribuinte relativamente ao PIS e a COFINS Não Cumulativos, a fiscalização elaborou apôs análise dos referidos créditos, os seguintes Anexos: Anexos 1A a 1C - Demonstra as informações do contribuinte no DACON relacionadas as Apurações de Créditos, as Receitas de Vendas Tributadas a Alíquota de 7,6% para apuração das contribuições, os créditos que foram utilizados para descontar os valores das Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 10 contribuições da COFINS Não Cumulativas, as Receitas Sem Incidência de Contribuição - Exportação, as Receitas com Suspensão das Contribuições e o Pedido de Ressarcimentos dos Créditos da COFINS NÃO Cumulativa Anexos 2A a 2C - Demonstra os Dados Extraídos da Escrituração Fiscal Digital -Contribuições - CST 56 e 53 - Compra de material para uso ou consumo Anexos 3A a 3C - Demonstra as Despesas do contribuinte com Mão de Obra Terceirizada - O Contribuinte apurou créditos da COFINS Anexos 4A a 4C - Demonstra as despesas realizadas com FRETE - Não relacionadas as operações de venda. ANEXO 5 - Demonstra as Bases de Calculo para Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS Glosados pela Fiscalização, conforme Anexos anteriores. VIII - CONCLUSÃO Com base em tudo que foi acima exposto, concluímos que o contribuinte se apropriou de alguns créditos não admitidos pela legislação que rege a matéria, e também se utilizou de créditos em duplicidade, o que levou a fiscalização a glosar parcialmente os créditos aproveitados no Pedido de Ressarcimento da COFINS Não-Cumulativa — Mercado Interno do 4° Trimestre de 2013, apresentado através do PER n° 11016.33970.060214.1.1.11-8207, conforme abaixo: Cientificado, o Interessado ingressou com a manifestação de inconformidade, na qual alega que: .... Anexei aos autos planilhas que demonstram, de forma pormenorizada, como se chegou à reversão parcial das glosas (fls. 331 e seguintes). É o relatório. Em sessão realizada no dia 15 de abril de 2020 a 17ª Turma da DRJ/RJO exarou o Acórdão sob nº 12-115.574, onde, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo crédito adicional de R$ R$ 72.688,75. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 11 Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supra que foi depositado em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 17/04/2020 (ciência realizada na pessoa de seu procurador 786.101.419-34 - CLEDONIR JOAO DAMIANI), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, sendo que o referido documento foi depositado no mesmo dia. Em 14/05/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Prolegômeno Antes das questões recursivas, propriamente ditas, urge manifestar-se ao requerimento inicial do presente remédio recursivo, onde deseja ressarcimento imediato no valor de R$ 72.688,75, eis que reconhecido na decisão da DRJ a sua indevida glosa, cujo qual não foi recorrido à luz da IN SRF nº 1.717, § único do artigo 136, sendo configurado o trânsito em julgado no âmbito administrativo. Desta forma, está sedimentada a definitividade, imutabilidade, eficácia vinculante, preclusão e coercibilidade, sendo que essa última permite a executabilidade, com requer a Recorrente. Assim, há de ser viabilizada a sua execução por parte da SRF de ressarcimento imediato do crédito de R$ 72.688,75, reconhecido pela DRJ com trânsito em julgado. 4. Direito Antes de objurgar as glosas a Recorrente discorre: 4.1. Conceito de insumo Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 12 Em síntese, explana:  Que o acórdão anatematizado, para impor as glosas, adotou as diretrizes estabelecidas no Parecer Normativo (PN) COSIT/RFB nº 5/18 (PN 5/18), ou seja, i) que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ii) que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades....;  Diante do raciocínio adotado pela DRJ, não tem direito ao crédito, a) as áreas não responsáveis pela produção, b) as atividades de revenda de bens e, c) as despesas posteriores à finalização do processo produtivo;  Ou seja, adotou a DRJ uma visão de restrição ao processo produtivo, sendo que a decisão do STJ no REsp 1.221.170 impõe noção mais ampla, englobando toda a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte;  Que a decisão objurgada, ao impor essa visão restritiva volta-se a exigir que as aquisições tenham relação DIRETA ou IMEDIATA com o produto produzido ou serviço prestado, bem como que fossem CONSUMIDAS em razão do CONTATO FÍSICO, critérios esses afastados junto com as INs 247 e 404;  Que é inadmissível o esvaziamento da decisão do STJ, por meio de ilegais IN’s;  Que sua atividade econômica implica em comercialização, também, razão pela qual não se pode desconsiderar os bens e serviços essenciais ou relevantes para essa atividade e devem ser considerados insumos;  Que desde o início do sistema de não-cumulatividade, a propósito, que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta, e não apenas sobre o faturamento. No REsp 1.221.170, tanto o Min. Relator quanto a Min. Regina Helena Costa esclarecem, nos votos vencedores, que a não-cumulatividade dessas contribuições deve estar ligada à base de cálculo, e não ao produto;  Se a base dos débitos é toda a receita bruta, e não apenas o faturamento, então por que a base dos créditos deve se limitar à transformação industrial propriamente dita? Essa restrição não faz absolutamente nenhum sentido e justamente por isso foi reconhecida como ilegal. Processo produtivo precisa, no mínimo, ser compreendido nos termos em utilizados pelo STJ: “atividade da pessoa jurídica”, que é inegavelmente mais amplo que o primeiro;  ... Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 13  Desta forma, segundo o conceito firmado pelo STJ, insumo é todo item essencial ou relevante à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, e não apenas à atividade industrial em sentido estrito. 4.2. Atividade da Recorrente Alega que: 1. A Recorrente tem por objeto a fabricação de estruturas metálicas para a geração e transmissão de energia e telecomunicações; 2. Que fabrica protótipo de torres a partir de projetos de engenharia, realização de testes, fabricação de peças, galvanização, separação e embalagem, até o momento de expedição para o comprador; 5. Mérito 5.1. Da glosa de material adquirido para uso ou consumo (ferramentas) Alega que a DRJ manteve indevidamente a glosa de aquisição de ferramentas como broca, rolamento e cabo de aço, mas que merece reforma, porque elas são essenciais à atividade da Recorrente que possui um parque industrial pesado e ferramentas do tipo têm uso frequente nas manutenções. Ao enfrentar a questão, teve a DRJ como sua motivação para manter a glosa, o fato de que as ferramentas não se afiguram com o conceito de insumo. Numa análise atenta à decisão, data vênia, a decisão objurgada foi muito simplória ao conceituar as ferramentas como não insumo, sem maior acuidade. Ao contrário, segundo inteligência do STJ, penso que as ferramentas arroladas ao crédito devem ser consideradas, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Ora, não se imagina que em um parque industrial considerável como o da Recorrente não seja essencial para manutenção das máquinas e equipamentos produtos como brocas e rolamentos de aço. Também, especificamente a esse fato, a decisão recorrida não mostrou a razão pela qual os custos de ferramentas não constituíam crédito, anatematizando a alegação da Recorrente de composição dos custos para produção, ou seja, não há demonstração da não essencialidade e relevância dessas ferramentas. Assim, tenho que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. E, nessa seara, Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 14 as ferramentas que foram glosadas são essenciais e relevantes à manutenção dos equipamentos e maquinários do parque industrial da Recorrida, bem como para a própria produção. Assim, penso que há de se reverter a glosa de ferramentas não passiveis de mobilização. 5.2. Despesas com serviços de mão-de-obra terceirizada (embalagens dos kits de torres) Diz que a acórdão anatematizado manteve a glosa sobre serviços de embalagens dos kits de torres, cuja prestadora é a empresa PESSOTTI MONTAGEM LTDA EPP, com o fundamento de que a embalagem é considerada como insumo quando fizer parte do processo produtivo. E, a embalagem para transporte não pode ser considerada insumo, visto que o transporte do produto não constitui etapa do processo de produção. Alega a Recorrente que o “serviço de embalagem dos kits de torres consiste principalmente na separação, montagem, cintagem e etiquetagem dos fardos de componentes de cantoneiras e chapas galvanizadas (peças que, quando montadas, formarão a torre treliçada) e é prestado pela empresa PESSOTTI MONTAGEM LTDA EPP”. Sustenta que: “Os componentes das torres, próximos do final da linha de produção (próximos do final, e não após o final da linha de produção), precisam ser separados, classificados, embalados e etiquetados de maneira que fiquem aptos ao embarque, ao transporte e ao recebimento por parte da empresa que fará a montagem das torres. Trata-se de trabalho complexo e minucioso, que segue um rigoroso procedimento técnico previsto no Procedimento Operacional PO.EMB.001, anexo III do contrato firmado entre a Brametal e a empresa fornecedora (fls. 89/97). As fotos que constam no Procedimento Operacional demonstram a complexidade e a essencialidade do serviço”. Junta foto ilustrativa. Diz ainda que essas várias peças formam uma torre treliçada de grande porte. Que as peças ao chegarem no final da linha de produção são organizadas e embaladas cuidadosamente, num trabalho de muita atenção, pois não é simplesmente separar as peças e as colocar numa caixa, já que ‘a embalagem e o etiquetamento seguem uma ordem complexa que permite que as peças, de diferentes dimensões e características, sejam ao final identificadas e viabilizem o complexo procedimento de montagem no local de destino. São verdadeiros quebra-cabeças que somente tomam forma de torre de transmissão de energia elétrica no local em que será definitivamente montada’. Sustenta que as peças não podem ser colocadas de forma aleatória, porque elas não têm a mesma finalidade na formação de uma torre. Que a torre, seu produto, não é uma peça única, sendo formada por diversas peças que formam um grande quebra-cabeça, justificando todo o serviço de etiquetamento e embalagem de forma técnica, cuidadosa e essencial para montagem do produto (torre). Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.391 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905510/2014-72 15 Enfim, demonstra que a interpretação da DRJ é equivocada, pois a embalagem não é insumo porque o transporte não constitui etapa de produção. Penso diferente da DRJ, pois além de o crédito de material de embalagem já ter previsão em IN’s, como bem apontou a peça recursiva (Instruções Normativas RFB nº 247/02 (art. 66, I, “b”, § 5º, I, “a” - e 404/04 - art. 8º, I, “b”, § 4º, I, “a”), as embalagens fazem parte da produção, em caso específico como esse, e sendo as embalagens realizadas somente por profissionais com conhecimento técnico devem compor o crédito perseguido. Vejo que as embalagens, nesse caso específico, não se separam do profissional habilitado, pois a produção só é embalada por quem tem condição técnica de o fazê-lo. Portanto, não é uma mão-de-obra qualquer. Por fim, vejo as embalagens em testilha, como embalagens primárias, concluindo a produção. Assiste razão à Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, revertendo as glosas de ferramentas não passíveis de imobilização, de embalagens de kits de torres de energia e telecomunicação e despesa de pessoal terceirizado na montagem de embalagens dos kits de torres. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722166/2023-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2021 a 31/12/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.163 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722166/2023-13 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2021 a 31/12/2021 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.163 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722166/2023-13 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.786. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.163 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722166/2023-13 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.163 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722166/2023-13 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.163 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722166/2023-13 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.163 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722166/2023-13 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.163 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722166/2023-13 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.163 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722166/2023-13 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736654/2019-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736654/2019-67 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736654/2019-67 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736654/2019-67 4 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736654/2019-67 5 ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736654/2019-67 6 b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.901523/2018-00; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.901523/2018-00. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.956 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736654/2019-67 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11258092 #
Numero do processo: 10380.726222/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INDIVIDUALIZAÇÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO LUCRO COMO BASE DE CÁLCULO. É legítima a presunção de omissão de receita fundada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo no regime do Simples Nacional, cuja base de cálculo é a receita bruta, sendo irrelevante a situação de déficit contábil da pessoa jurídica. Demonstrada a individualização dos depósitos bancários e ausente comprovação da origem dos valores, mantém-se o lançamento de ofício. Alegações de nulidade fundadas em suposto vício de motivação não prosperam quando presentes os requisitos legais e respeitado o contraditório.
Numero da decisão: 1102-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INDIVIDUALIZAÇÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO LUCRO COMO BASE DE CÁLCULO. É legítima a presunção de omissão de receita fundada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo no regime do Simples Nacional, cuja base de cálculo é a receita bruta, sendo irrelevante a situação de déficit contábil da pessoa jurídica. Demonstrada a individualização dos depósitos bancários e ausente comprovação da origem dos valores, mantém-se o lançamento de ofício. Alegações de nulidade fundadas em suposto vício de motivação não prosperam quando presentes os requisitos legais e respeitado o contraditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.854 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726222/2011-43 2 Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração consubstanciado no descumprimento de obrigações acessórias por parte da Recorrente, que, no entender da fiscalização, teria incorrido em omissões de receitas no ano-calendário de 2007. A autuação foi lavrada no valor total de R$ 1.618.149,69. Em síntese, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento de ofício dos impostos e contribuições devidos no Simples Federal e Simples Nacional, incidentes sobre as diferenças de base de cálculo apuradas entre as receitas brutas escrituradas no Livro de Registro de Prestação de Serviços e aquelas declaradas pela Recorrente na Declaração Anual Simplificada da Pessoa Jurídica, com a inclusão de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados pela taxa Selic até junho de 2011. A discriminação dos valores consta dos autos de infração de fls. 3/83. Cientificada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 533 a 541), sustentando a improcedência do lançamento. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), proferiram o acórdão n. 14-66.283 (fls. 567/576), no qual por unanimidade de votos, decidiram julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário lançado, conforme os seguintes termos extraídos do voto: (...) A impugnante discorre inicialmente sobre alegada impossibilidade de tributação em face de encontrar-se com patrimônio líquido negativo e passivo a descoberto. Rejeito de plano a alegação. Isso porque no ano-calendário de 2007 a contribuinte optou pela tributação no regime do Simples Federal e depois no Simples Nacional. Os tributos devidos no regime do Simples são apurados aplicando-se um percentual sobre a receita bruta, conforme determina o art. 5º da Lei n° 9.317 de 1996, que estabelece: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: A empresa poderia ter tributado na sistemática do Lucro Real, mas não o fez. Outrossim, registre-se que neste auto de infração foi mantida a exigência na Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.854 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726222/2011-43 3 sistemática beneficiada do Simples (menor que no Regime do Lucro Arbitrado, que a contribuinte poderia ter sido submetida, em face da relevância da receita omitida). Outrossim, constata-se que o montante das receitas omitidas, apurada com base na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 é superior a 20 (vintes) vezes a receita declarada (vide quadros demonstrativos no relatório deste acórdão). Diante da magnitude dessa omissão de receitas é notória a inconsistência desse alegado patrimônio negativo. No mérito, quanto à possibilidade de se exigir o imposto de renda e demais tributos, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: (...) Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. (...) O contribuinte aduz que no presente caso deveria ser arbitrado o lucro como base em 50% das receitas omitidas. Trata-se de legislação vigente na década de 1980 e inicio dos autos de 1990, já revogada. Registre que o art. 34 da Lei Complementar 123/2006 estabelece que Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. No mesmo teor dispunha o art. 18 da Lei n° 9.317/1996 sobre o Simples Federal. No presente caso, o percentual máximo aplicado foi de 12,6% sobre a receita omitida, para apurar todos os tributos, ou seja, um valor bem menor que o pleiteado para o contribuinte (caso adotado o percentual de 50% da receita, Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.854 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726222/2011-43 4 apenas para apurar o IRPJ, a cuja a alíquota é de 25%, chega-se ao percentual efetivo de 12,5% da receita omitida). Por fim, o contribuinte alega que teria ocorrido bis in idem, tendo que vista que nos auto de infração de que trata o processo 10380.726052/2010-16 estaria sendo cobrados valores exigidos no presente processo. Verifica-se, novamente, que o impugnante está equivocado. Isso porque no naquele processo 10380.726052/2010-16 a exigência refere-se a outras contribuições previdenciárias, distintas das incluídas na sistemática do Simples no ano de 2007 (objeto do presente processo). Isso está claro no termo de encerramento do processo 10380.726052/2010 16, juntado à fl. 550, vejamos: (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação apresentada, para manter integralmente a exigência. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO CONTÁBIL PARA CANCELAMENTO DAS EXIGÊNCIAS. A adesão ao regime do SIMPLES é opção irretratável, sendo irrelevante às incidências o fato de o contribuinte apurar prejuízos no exercício. SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Aplica-se no regime do SIMPLES a presunção legal de omissão de receitas, a partir de depósitos bancários não contabilizados, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, apesar de regularmente intimado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 598/602), no qual, em síntese: (a) Alega que a presunção juris tantum utilizada pela Receita Federal para lavrar o auto de infração ora impugnado é meramente relativa, razão pela qual deve estar devidamente fundamentada e amparada em parâmetros objetivos, a fim de ser contida e não ensejar ações arbitrárias e confiscatórias, como as verificadas no presente caso. (b) Sustenta que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em especial o § 3º do referido dispositivo, impõe ao Fisco o dever de buscar a verdade material. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.854 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726222/2011-43 5 (c) Defende que a ausência de análise pormenorizada e individualizada dos créditos também vulnera o princípio da legalidade estrita. (d) Aduz, ainda, que outro ponto que macula a presente autuação é a utilização da movimentação bancária como critério de arbitramento do lucro para fins de incidência tributária. Tal procedimento, quando adotado sem o devido cotejamento com outros elementos de convicção, gera distorções como a evidenciada nos autos, uma vez que, conforme ressalta, a Recorrente não auferiu lucro no período fiscalizado, sendo que as movimentações bancárias decorreram de operações de mútuo destinadas ao pagamento de folha salarial e de fornecedores. (e) Ao final, pugna pelo recebimento do presente Recurso Voluntário, com atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, e, no mérito, pelo seu integral acolhimento, para o fim de cancelar o débito fiscal exigido, em razão das irregularidades apontadas no auto de infração e no processo administrativo fiscal em exame. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2 MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica inserta no SIMPLES NACIONAL e, segundo se depreende dos Autos de Infração, teve lançamento de ofício sob a justificativa de omissão de receita correspondente a depósitos/créditos bancários de origem não comprovada referentes a contas bancárias mantidas pela Recorrente no Banco do Brasil, Banco BIC, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e Banco Safra. Segundo o Auto de Infração, tendo sido intimada para comprovar a origem dos depósitos/créditos excedentes às receitas escrituradas no livro de Registro de Prestação de Serviços de 2007, deixou de fazê-lo. O Recurso Voluntário enfrenta, no mérito, questões que poderiam ser, eventualmente, consideradas como preliminares de nulidades. Como não há uma separação Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.854 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726222/2011-43 6 ostensiva das matérias, inclusive com argumentos de mérito utilizados para justificar as alegações de nulidade, opto, no presente voto, em examinar os argumentos na ordem em que surgem na peça recursal. Muito bem. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, inicialmente, que os depósitos que deram origem à cobrança deveriam ser individualizados. Cita, para fundamentar sua razão, o §3º do artigo 42 da Lei n. 9.430/96 que guarda a seguinte redação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.854 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726222/2011-43 7 Do dispositivo, acima, depreende-se que os depósitos sem comprovação de origem são presumidos como receitas omitidas. Evidentemente, como bem apontou a Recorrente, a presunção é relativa, cabendo a demonstração que os valores pertenciam a terceiros ou a comprovação da origem. A Recorrente tem razão quando atesta que os depósitos devem ser individualizados. Ocorre que, no caso sob análise, ao contrário do que apontado no Recurso, individualização foi devidamente efetivada pela fiscalização. De fato, nota-se às fls. 85 a 114, a efetiva individualização. Portanto, entendo que não cabe acatamento o apontamento da Recorrente. Ocorre que, no caso, o ato presuntivo foi efetivado com base no artigo 42 da Lei n. 9.430/96. Portanto, entendo que está correta a cobrança, também, sob tal viés. Ademais, a Recorrente também alega que, no período, encontrava-se em alto grau de endividamento e prejuízo, de modo que não haveria que se falar em fato gerador, nem possibilidade de “arbitramento de lucro”. Ocorre que, nos termos da legislação do simples nacional, a tributação se dá com base na receita bruta da pessoa jurídica. Confira-se o artigo 18 caput e §3º da Lei Complementar n. 123 de 2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (...) § 3º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do caput e dos §§ 1º, 1º-A e 2º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano- calendário. Note-se que o Simples Nacional é um regime que é fruto de opção pela pessoa jurídica. Uma vez tendo havido o ingresso no sistema, em sendo a base de cálculo consubstanciada pela receita, o nível de endividamento torna-se irrelevante para mensurar o quantum devido. Caberia ao sujeito passivo, se fosse o caso, identificar a viabilidade ou vantagem de ingressar na sistemática do lucro real. Ato contínuo, o Recurso Voluntário aponta que a utilização de movimentação bancária como arbitramento, sem outros elementos de convicção, cria verdadeiras distorções, haja vista que havia déficit no período e não houve lucro. Alega que ao deixar de agregar tais elementos, teria havido vício de motivação, por conta da incidência do artigo 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/72, cuja redação é a seguinte: Art. 59. São nulos: Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.854 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726222/2011-43 8 (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ocorre que não há preterição no direito de defesa, porque a presunção foi baseada unicamente nos depósitos. Ou seja, o contribuinte tem a ciência de como apurado o valor. Não se trata de elementos presuntivos ocultados do sujeito passivo. E o fato é que o Fiscal poderia e deveria ter agido nos moldes do lançamento, porque o depósito sem origem comprovada é o pressuposto de aplicação doa artigo 42 da Lei n. 9.430/96. Como se trata de presunção legal e tendo o pressuposto da presunção legal devidamente motivado, não precisaria a fiscalização ter se baseado em outros elementos. Complementando esse aspecto, vale reforçar: no Simples Nacional, o fato gerador é a receita. O “lucro” ou “déficit” passa a ser irrelevante. Se a lei prevê que o depósito sem origem comprovada autoriza a presunção de omissão de receita, torna-se desnecessária, à fiscalização, a busca de outros elementos de convicção ou de motivação. Aliás, observe-se que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da presunção guerreada pelo contribuinte. Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.854 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726222/2011-43 9 cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Do julgado acima peço vênia para destacar o seguinte aspecto: 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. Ora, foi justamente a prova de que os depósitos pertencem ao terceiro que o contribuinte não logrou êxito em comprovar. Em suma, a fiscalização aplicou corretamente a presunção prevista no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, norma, inclusive, de constitucionalidade corroborada pelo Supremo Tribunal Federal. Como se depreende do julgado da própria Suprema Corte, em tais casos, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova de demonstrar que os recursos do depósito pertencem a terceiros. Porém, no caso concreto, a Recorrente não se desincumbiu de superar tal ônus e demonstrar, inclusive deixando de comprovar a alegação de que os valores pertencem a terceiros. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.854 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.726222/2011-43 10 Fl. 628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito 3 dispositivo

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