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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352384 #
Numero do processo: 10675.905557/2024-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. Verificada identidade entre a ação judicial, que discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o pedido administrativo de restituição fundado na mesma tese, resta caracterizado pressuposto processual negativo, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto compromete a coerência do sistema e pode conduzir a decisões conflitantes, justificando a prejudicialidade da via administrativa no período abrangido pela ação judicial em curso. O reconhecimento de crédito enquanto a matéria estiver judicializada afronta a lógica do art. 170-A do CTN, que veda a fruição de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tese fixada para os processos afetados: Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Resolução do caso paradigma: Provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, diante da ausência de concomitância material no período do crédito discutido.
Numero da decisão: 1201-007.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que lhe deu provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para proferir Despacho Decisório Complementar, analisando o direito creditório à luz do decidido nos autos do Mandado de Segurança e no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.465, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.905562/2024-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. Verificada identidade entre a ação judicial, que discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o pedido administrativo de restituição fundado na mesma tese, resta caracterizado pressuposto processual negativo, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.830/80. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto compromete a coerência do sistema e pode conduzir a decisões conflitantes, justificando a prejudicialidade da via administrativa no período abrangido pela ação judicial em curso. O reconhecimento de crédito enquanto a matéria estiver judicializada afronta a lógica do art. 170-A do CTN, que veda a fruição de crédito tributário antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Tese fixada para os processos afetados: Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Resolução do caso paradigma: Provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, diante da ausência de concomitância material no período do crédito discutido. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905557/2024-35 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que lhe deu provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para proferir Despacho Decisório Complementar, analisando o direito creditório à luz do decidido nos autos do Mandado de Segurança e no processo administrativo nº 13136.721197/2023-25. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.465, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.905562/2024-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, descabe à instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905557/2024-35 3 Ano-calendário: 2019 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. Indefere-se o protesto genérico pela produção de provas, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência presta-se à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos adicionais para o deslinde da questão. Estando presentes nos autos elementos suficientes para decidir sobre o lançamento, afigura-se desnecessária a diligência. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. Não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, válido é o despacho decisório que analisou o direito creditório pleiteado. A decisão da Turma julgadora baseou-se, fundamentalmente, na existência de concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial (Mandado de Segurança nº 1014346-64.2023.4.06.3803) impetrada pelo contribuinte. O julgador de primeira instância entendeu que, ao submeter a mesma matéria ao Poder Judiciário, o contribuinte renunciou à instância administrativa, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014 e a Súmula CARF nº 1. Em razão dessa renúncia, a DRJ concluiu que não poderia apreciar o mérito do direito creditório pleiteado, o que levou à improcedência da Manifestação de Inconformidade. A decisão também indeferiu os pedidos de diligência e juntada posterior de provas por considerá-los genéricos e não fundamentados nas hipóteses legais. Inconformado com a decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pugnando pela reforma integral do Acórdão recorrido. Em suas razões, sustenta, precipuamente, que não há concomitância entre as esferas administrativa e judicial, pois o objeto da discussão judicial é o direito material à exclusão das subvenções de ICMS, enquanto o processo administrativo versa sobre as nulidades do procedimento fiscal, notadamente a cobrança em duplicidade e os vícios materiais do Despacho Decisório, matérias que não foram levadas à apreciação do Judiciário e que devem ser aqui apreciadas. Reitera os argumentos de mérito quanto à legitimidade do crédito e solicita que o CARF anule o Despacho Decisório ou, subsidiariamente, reconheça integralmente o direito creditório pleiteado. É o relatório. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905557/2024-35 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e à preliminar de nulidade do Auto de Infração, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, mas traz matérias estranhas a este processo, razão pela qual dele conheço em parte, conforme restará claro na análise dos tópicos que seguem. Preliminares Nulidade do Auto de Infração – Processo nº 13136.721197/2023-25 Preliminarmente, o Recorrente defende a nulidade do Auto de Infração contra ela Lavrado nos autos do processo administrativo nº 13136.721197/2023-25, no qual contra ela teria sido lavrado auto de infração visando à exigência do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os benefícios ficais de ICMS excluídos de sua apuração, mas cuja restituição não foi deferida pelo Despacho Decisório gerando dupla exação dado que os valores já haviam sido recolhidos regularmente, daí o pedido de restituição. Trata-se, contudo, de matéria impertinente a estes autos, nos quais se discute o pedido de restituição. Eventual equívoco no lançamento que acarrete duplicidade deve ser lá debatido, sem prejuízo de revisão de ofício a qualquer tempo pela DRF de origem no momento da liquidação. Pelo exposto, deixo de conhecer desta parcela do Recurso Voluntário. Quanto à concomitância, a nulidade do despacho decisório e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A matéria em exame decorre do Pedido de Restituição nº 25278.62955.141221.1.2.04-1845, no qual a contribuinte afirma ter recolhido IRPJ de forma indevida ou a maior. O fundamento da pretensão reside na alegada Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905557/2024-35 5 ilegalidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do tributo, relativamente aos anos de 2018 a 2020. Os autos registram que a Recorrente submeteu idêntica controvérsia ao crivo do Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança nº 1014346- 64.2023.4.06.3803, no qual obteve decisão liminar favorável e, atualmente, encontra-se aguardando julgamento de mérito. Ao apreciar a impugnação administrativa, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo negou provimento à defesa, ao fundamento de que estaria caracterizada a concomitância entre a instância judicial e a instância administrativa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, descabe à instância administrativa de julgamento se pronunciar sobre questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Inconformado, a contribuinte apresentou recurso voluntário argumentando que não se configura concomitância, já que o mandado de segurança discute apenas o direito de excluir as subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, matéria que não esgota o debate administrativo. Para o ilustre Relator, não se configura a concomitância entre as esferas judicial e administrativa, razão pela qual propõe o provimento do recurso voluntário, com o retorno dos autos à instância de origem para exame do mérito dos pedidos de restituição. Utilizo a expressão “pedidos” no plural porque este processo foi escolhido como representativo da controvérsia, destinado a orientar a solução de diversos feitos sobre o mesmo tema, todos envolvendo a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Diferente do conselheiro relator, compreendo que a apreciação da pretensão restitutória exige, previamente, a verificação da origem do crédito contraposto ao período abrangido pelo mandado de segurança. Explico: A atuação deste Colegiado ocorre dentro de um modelo institucional criado para oferecer ao contribuinte uma alternativa de resolução de conflitos com a Administração Tributária. Esse sistema, porém, exige uma escolha quanto à via a ser adotada. O contencioso administrativo se esvazia quando a contribuinte opta pela via judicial. Uma vez ajuizada ação, antes ou durante o processo administrativo, a Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905557/2024-35 6 controvérsia é submetida ao Poder Judiciário, retirando utilidade à sua apreciação paralela nesta esfera. Sob essa perspectiva, a inexistência de demanda judicial sobre o mesmo tema configura verdadeiro pressuposto negativo do processo administrativo fiscal. Em outras palavras, para que a controvérsia seja validamente apreciada no contencioso é necessário que não esteja presente discussão judicial sobre o mesmo objeto: Lei Federal nº 6.830/80 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A razão de ser dessa regra é evitar insegurança jurídica. A tramitação simultânea de feitos com o mesmo objeto comprometeria a efetividade do sistema e poderia conduzir a decisões conflitantes. Na hipótese dos autos, com a devida vênia ao brilhante voto do ilustre relator, é inequívoco que a Recorrente levou ao Judiciário a discussão sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A escolha consciente pela via judicial está devidamente comprovada na cópia da decisão liminar de e-fls. 855/857: AGRICOLAS LTDA (CNPJ n° 01.849.036/0001-07), buscando provimento judicial, em sede de liminar, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade impetrada “se abstenha de exigir que a Impetrante inclua o valor das subvenções de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da forma de apuração contábil, até o julgamento do presente mandamus, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes a exigir esses valores, por meio de medida coercitiva ou sancionatória, como sua inclusão em Cadastros de Inadimplentes (ex. o CADIN e o SERASA), o protesto dos valores e a negativa de Certidão de Regularidade Fiscal). O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG apreciou o pedido liminar formulado pela contribuinte e deferiu-o parcialmente: Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir que a impetrante: (i) inclua, "os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - na base de cálculo do IRPJ e da CSLL", apenas e tão-somente se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014; (ii) inclua os valores referentes a créditos presumidos de ICMS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Atendidos esses requisitos, deve a Receita Federal se abster de exigir "a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos", podendo "proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905557/2024-35 7 benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". Considerando o conjunto dos processos afetados, verifico que o objeto judicial e o administrativo coincidem substancialmente. Em ambos se discute a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL como fundamento para a repetição do indébito, revelando identidade material da controvérsia. Em última análise, acolher a pretensão implicaria desconsiderar o art. 170-A do CTN. Reconhecer o crédito na via administrativa enquanto a matéria estiver judicializada equivaleria a permitir sua utilização antes da definitividade da decisão judicial, contrariando a vedação legal: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ainda que o dispositivo se refira à compensação, sua lógica também alcança os pedidos de restituição. O que a norma busca evitar é a fruição de crédito baseado em decisão judicial provisória. Por isso, em respeito à segurança jurídica, o crédito somente pode ser reconhecido após o trânsito em julgado da ação. Tendo o mandado de segurança sido impetrado em 08/09/2023, a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN autoriza, em caso de procedência da ação, a restituição dos valores recolhidos desde setembro de 2018 até o trânsito em julgado da decisão judicial. Assim, quando do trânsito em julgado, a contribuinte poderá escolher a forma de recuperar os valores: ajuizar ação de cobrança para recebimento via precatório ou RPV, ou habilitar o crédito para utilizá-lo em compensação: Instrução Normativa nº 2.055/2021 Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 101. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. CF/88 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Por tais razões, visando preservar a coerência do sistema e evitar decisões contraditórias, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos casos afetados, em razão do caráter paradigmático do presente feito: Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.467 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.905557/2024-35 8 I. Se o crédito discutido estiver dentro do período abrangido pelo mandado de segurança (a partir de 09/2018), há concomitância, o que impede a análise administrativa por se tratar de pressuposto processual negativo. II. Se o crédito estiver fora desse período, não há sobreposição com a ação judicial, devendo o recurso voluntário ser julgado procedente para que os autos retornem à instância de origem para exame do mérito. Aplicando a tese ao caso concreto, constato que o crédito em discussão tem origem em 31/03/2018, fora do período delimitado como concomitante. Ausente sobreposição material com a ação judicial, não subsiste o óbice processual. Diante do exposto: Dou provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento, desta vez com análise do mérito do direito creditório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.725739/2018-39
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/12/2016 a 30/12/2016 SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. Impõe-se a multa de ofício qualificada na hipótese de restar comprovada a conduta dolosa com o propósito de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689, DE 2023. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE AO PATAMAR DE 100%. A multa de ofício qualificada aplicada no lançamento tributário deve seguir o princípio da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, que limitou o percentual a 100%.
Numero da decisão: 2004-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Redator Designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/12/2016 a 30/12/2016 SANÇÃO APLICADA. AFRONTA AO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 do CARF, que reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. Impõe-se a multa de ofício qualificada na hipótese de restar comprovada a conduta dolosa com o propósito de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689, DE 2023. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE AO PATAMAR DE 100%. A multa de ofício qualificada aplicada no lançamento tributário deve seguir o princípio da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, que limitou o percentual a 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.410 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725739/2018-39 2 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Redator Designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interpostos por ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se a cobrança das contribuições para custeio da seguridade social e para outras entidades e fundos, relativas ao pagamento do 13º salário do ano de 2016 pagos aos segurados empregados. Segundo o relatório fiscal (f. 68/88), o crédito previdenciário teve como base de cálculo as remunerações indiretamente aferidas de segurados empregados e contribuintes individuais presentes nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP do responsável solidário, a JJ WILBERT & CIA LTDA – ME. Em sua impugnação (f. 863/874) alega, em apertada síntese, que a “efetuou o pagamento integral do valor de principal exigido no presente Auto, extinguindo o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN.” não basta, para se sustentar a qualificação de uma multa, a simples indicação que um dos três tipos normativos foram infringidos. Precisa-se, em verdade, comprovar o evidente intuito de fraude. Não por outro motivo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 14, no sentido de que “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.410 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725739/2018-39 3 ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Em sentido semelhante, a Súmula nº 25 do CARF dispõe que “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).” Aduz ainda, em caráter subsidiário, que a multa aplicada violaria a vedação constitucional ao confisco. Pediu fosse “[r]econhec[ido] o pagamento integral e/ou parcial dos valores de principal, relativos aos tributos exigidos, bem como aos valores de juros moratórios, extinguindo o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN.” Quando ao valor exigido à título de multa, formulados os seguintes pedidos: i. Reconhecer a deficiência de fundamentação para aplicação de multa qualificada, reclassificando-a como multa “simples”, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96; ii. Subsidiariamente ao item anterior, reconhecer a impossibilidade de exigência de multa em patamar superior a 100%, por violação ao art. 150, IV, da CF/88, readequando a multa imposta; Ao apreciar as razões de defesa, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/12/2016 a 30/12/2016 MULTA. QUALIFICAÇÃO. É cabível a aplicação de multa qualificada quando for demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente para a prática das infrações apuradas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa é devida em decorrência de determinação legal, sendo que a vedação ao confisco determinada pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. (f. 2.070) Cientificada em 18 de dezembro de 2018 (f. 2.082), apresentou, em 16 de janeiro de 2019 (f. 2.083), replicando as mesmas razões de insurgência trazidas na peça impugnatória. Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.410 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725739/2018-39 4 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Inicialmente, acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. Registro que, além das teses já trazidas na peça recursal, narra que, [a]pós a apresentação do Recurso Voluntário e da decisão recorrida, sobreveio alteração legislativa relevante no regime jurídico da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, consubstanciada na Lei nº 14.689/2023 (conversão do denominado PL do CARF). [destaques no original] Arremata afirmando que [o] presente caso não revela fraude, sonegação ou conluio, mas sim irregularidade declaratória posteriormente corrigida, com pagamento integral do tributo. A manutenção da multa qualificada, sem demonstração concreta do dolo específico, contraria frontalmente as Súmulas nº 14 e nº 25 do CARF, bem como a jurisprudência reiterada deste Conselho e da Câmara Superior. [destaques no original] O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cingindo-se a controvérsia exclusivamente à (in)aplicabilidade da multa qualificada em 150%, passo a apreciá-la. A alegação de que teria a multa cariz confiscatório, apresentada pelo sujeito passivo, encontra óbice no verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho, que reconhece lhe falecer competência para afastar norma com base em argumento de inconstitucionalidade da norma. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro, que multas e tributos são ontológica e teologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Sequer demonstra como estaria sofrendo efeitos deveras confiscatórios, razão pela qual rejeito a alegação. Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.410 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725739/2018-39 5 Conforme narrado, insiste não ter a autoridade fazendária fundamentado a razão para a aplicação da sanção em patamar qualificado. De forma inadvertida, trazidas à baila tanto a Súmula CARF nº 25, segundo a qual “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”, quanto a Súmula CARF nº 14, que fixa que “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” A presente autuação versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias, alheio ao objeto dos enunciados, que afasta sua mandatória aplicação. A decisão recorrida corretamente fixa, em mesmo sentido que a parte ora Recorrente que, a premissa de que “[q]ualquer circunstância que autorize a qualificação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, para o percentual de 150%, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.” Arremata dizendo que o procedimento teria sido “demonstrado pela fiscalização à vista da conduta da empresa, que leva à conclusão de que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude.” (f. 2.075/2.076; sublinhas deste voto) Transcrevo o que consta ao longo de todo o relatório fiscal para justificar a aplicação da multa em percentual de 150%: -A empresa enviou em 04/10/2017, as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, da competência de 13/2016, cujo prazo para envio era até 31/01/2017, declarando a remuneração dos segurados empregados, referente ao 13° salário de 2016. Posteriormente enviou em 13/10/2017 uma GFIP sem movimento, em 26/10/2017 uma GFIP de exclusão e em 30/10/2017 uma GFIP sem movimento. Desta forma a GFIP válida (a última entregue antes do início do procedimento fiscal), é uma GFIP sem movimento (indicativo de ausência de fato gerador) que é transmitida quando inexiste recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social. A empresa enviou novas GFIP's, durante a auditoria fiscal, sendo que no estabelecimento 86.862.208/0001-35, constavam 249 segurados. Constata-se que a empresa apresentou declaração falsa, informando que não tinha fato gerador referente ao 13º salário e, conforme podemos verificar no resumo geral da folha de pagamentos, a empresa tinha um total de 2.576 segurados (considerando a matriz e todas as filiais da empresa). (...) Os fatos acima elencados por si só são capazes de atestar a atitude dolosa do contribuinte. Não se trata de um equívoco conforme alegado pela empresa, uma vez que foram enviadas GFIP's em 4 datas distintas, (04/10/2017, Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.410 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725739/2018-39 6 13/10/2017, 26/10/2017 e 30/10/2017). A GFIP de exclusão (26/10/2017), possibilitou o envio posterior de uma GFIP sem movimento, e desta forma não constaram débitos de contribuições previdenciárias e para Outras Entidades e Fundos, na competência de 13/2016. Considerando que não constavam débitos nesta competência a empresa obteve a liberação de CND. As condutas supramencionadas têm como pressuposto uma atuação dolosa por parte do agente. A fiscalização entende que todos os elementos do dolo estão presentes, quais seja, a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas jurídico-tributárias. (...) Verificada a omissão do valor da contribuição previdenciária e social, mediante envio de GFIP´s sem movimento na competência 13/2016, quando na realidade a empresa possuía 2.756 segurados, fica o contribuinte cientificado que tais fatos configuram, em tese, ilícito penal, que será objeto de comunicação ao Ministério Público Federal para a eventual propositura de ação penal, em relatório à parte. (sublinhas deste voto) No corpo de todo o singelo relatório fiscal (f. 414/422) chama a atenção inexistir menção a qual dispositivo legal estaria a embasar a autuação. Além disso, conforme se extrai da transcrição, afirma, num primeiro momento, ser a “declaração falsa”, o que, a meu ver, é fato distinto das condutas dolosas da sonegação, da fraude e do conluio. Embora afirme existir “dolo”, justifica-o de forma genérica, falhando em minudentemente comprová-lo. A despeito de ter a DRJ afirmado ter havido “fraude”, a expressão não veio a ser utilizada no relatório fiscal, o que, ao meu sentir, demonstra a tentativa da instância a quo de, inadvertidamente, modificar o critério utilizado pela autoridade lançadora. Por não ter a fiscalização se desincumbido do ônus que sobre seus ombros repousavam, merece ser afastada a qualificação da multa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira VOTO VENCEDOR Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.410 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725739/2018-39 7 Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença para divergir do voto da I. Relatora, que deu provimento ao recurso voluntário. O lançamento fiscal se restringe à competência 13/2016, com exigência de contribuições previdenciárias patronais (20% + SAT/RAT), contribuições dos segurados e as contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e não declaradas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP (fls. 414/422). Em que pese o relatório fiscal não fazer menção aos dispositivos da legislação que autorizavam a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, as fls. dos autos de infração explicitam o enquadramento legal, nesses termos (fls. 111, 366 e 412): Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2016 e 31/12/2016: 150,00% Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Copio a redação dos dispositivos de lei, vigente à época dos fatos geradores: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) A descrição dos fatos e das circunstâncias que impõe a lavratura do auto de infração com aplicação de multa de ofício qualificada são esmiuçados pela autoridade lançadora no relatório fiscal. É uma narração concisa, ao mesmo tempo clara e objetiva. Não há impedimento para que a disposição legal infringida e a penalidade aplicável estejam especificadas em outros documentos também integrantes do processo administrativo de exigência do crédito tributário. Em um e outro caso, a empresa autuada teve pleno acesso aos documentos para extrair cópias, realizar consultas e/ou exercer o contraditório e a ampla defesa no contencioso administrativo. Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.410 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725739/2018-39 8 Outrossim, o relatório fiscal pormenoriza um conjunto de retificações em GFIP, organizados de forma cronológica, no tocante à declaração fiscal dos estabelecimentos da empresa, entre matriz e suas filiais, para os fatos geradores da competência 13/2016, cujo resumo geral da folha de pagamento totaliza 2.576 segurados (fls. 414/418). Para dizer o essencial, a pessoa jurídica havia declarado as remunerações dos segurados empregados, depois substituiu o documento por GFIP “sem movimento”, em duas oportunidades, antes do início do procedimento fiscal. A partir da cronologia dos fatos, bem como das suas circunstâncias, a fiscalização tributária concluiu que a empresa apresentou declaração falsa, em face da completa ausência de informações sobre as remunerações dos trabalhadores na competência 13/2016, caracterizando a prática de conduta dolosa, voluntária e consciente da ilicitude, que culminou em liberação de certidão de regularidade fiscal, emitida em data próxima aos fatos. A meu sentir, a conclusão sobre a apresentação de “declaração falsa” não significa inferir que a autoridade fiscal está apontando a conduta sancionada pela lei, ou seja, a conduta que viola a norma de imposição tributária da penalidade. Por óbvio, haja vista o enquadramento legal da multa qualificada, a autoridade lançadora pretendeu demonstrar que a conduta da empresa de solicitar a exclusão da GFIP com fatos geradores e, posteriormente, entregar GFIP sem movimento não correspondia à realidade, tampouco configurava mero inadimplemento ou erro na transmissão da GFIP. Em outras palavras, o comportamento da empresa, externado em mais de um momento, numa sequência de atos, demonstraria o firme propósito de evitar ou postergar o pagamento de tributo na competência 13/2026. É verdade que a autoridade fiscal não vinculou, de forma expressa, a conduta da empresa com a tipificação de sonegação fiscal ou fraude, previstas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Deixou em aberto, nesse ponto. No entanto, as conclusões possíveis exigem breve esforço hermenêutico, porquanto os fatos narrados pelo relatório fiscal, de forma clara e evidente, não se amoldam à conduta de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou excluir/modificar as suas características essenciais (fraude). Ao se referir à competência 13/2016, correspondente ao décimo terceiro salário, os fatos apontam para a disposição de retardar o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, hipótese que atrai a figura do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação fiscal). Aliás, não há motivo para cogitar de prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos se encontram devidamente descritos no auto de infração, possibilitando o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa, como é a hipótese dos autos. Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.410 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725739/2018-39 9 Nem mesmo a falta de indicação do dispositivo legal consistiria em fator decisivo para a insubsistência da autuação fiscal, sobretudo quando as circunstâncias que ensejaram o lançamento fiscal estão demonstradas no auto de infração. Nesse sentido, copio a ementa do Acórdão nº 9202-010.635, de 22/03/2023: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstâncias que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. O acórdão de primeira instância não introduziu novo fundamento jurídico, distinto do critério que embasou o lançamento da penalidade majorada, na medida em que a decisão recorrida justificou a manutenção da multa de ofício qualificada estritamente nos elementos de prova trazidos no relatório fiscal. A referência da decisão recorrida à comprovação de um “evidente intuito de fraude” é consequência tão somente do juízo de valoração das provas realizado pelo julgador administrativo, à luz dos fatos e circunstâncias mencionadas pela autoridade lançadora, as quais integram os fundamentos do lançamento de ofício, associado ao livre convencimento motivado inerente à atuação judicante. Ao que tudo indica, a instância “a quo” não teve a pretensão de inovar os fundamentos da autuação fiscal, a fim de preservar o percentual da multa de ofício. É o que se depreende dos fundamentos do voto condutor da decisão recorrida, a seguir transcritos na íntegra (fls. 2.074/2.075): (...) A motivação da qualificação da multa, segundo a fiscalização, foi de que para o 13º Salário de 2016, em data posterior à do vencimento, ou seja em 10/2017, a empresa possuidora de 2.576 segurados, para todos os seus estabelecimentos (matriz e filial) exporta GFIP em 04/10/2017, no código de pagamento 150, primeiro contendo todos os dados referentes aos trabalhadores e suas remunerações. Dias depois, em 13/10/2017, altera esta GFIP, para o código de pagamento 115 e a exporta com a indicação de "sem movimento". Confirmando a sua intenção de formalizar o procedimento de alteração da GFIP a empresa em 26/10/2017 envia uma nova GFIP de exclusão, código de recolhimento 115, que foi Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.410 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725739/2018-39 10 exportada em 29/10/2017, para excluir a GFIP enviada em 04/10/2017. Finalmente exporta em 30/10/2017 outra GFIP sem movimento, código de recolhimento 115. De forma inconteste, pelos reiterados procedimentos efetuados pela empresa, abrangendo um grande número de estabelecimentos e de segurados, vê-se que não cometeu equívoco e sim teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Qualquer circunstância que autorize a qualificação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, para o percentual de 150%, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Procedimento este demonstrado pela fiscalização à vista da conduta da empresa, que leva à conclusão de que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalização demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, cabível, portanto, aplicação da multa qualificada. Registre-se que o pedido de exclusão da GFIP anterior, formalmente feito 26/10/2017 reforça a clara intenção da empresa de excluir a GFIP que continha os fatos geradores. Oportuno, no caso, recorrer ao Relatório Fiscal que explica a utilização do pedido de exclusão de GFIP: O Auditor diz o seguinte: 11. O pedido de exclusão é necessário quando a GFIP/SEFIP incorreta não puder ser substituída pelo envio de uma nova GFIP/SEFIP. A exclusão de uma GFIP/SEFIP indevida é realizada no próprio SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, na tela de abertura do movimento, selecionando a opção "Pedido de exclusão de Informações anteriores", onde é necessário informar os dados da GFIP/SEFIP a excluir: Competência, código de recolhimento, CNPJ do estabelecimento, FPAS. A empresa justificou o seu procedimento alegando equívoco, diz que "conforme forma de absoluta transparência e cooperação" apresente GFIP retificadora em 02/05/2018 e formaliza o pagamento, no entanto, tais procedimentos somente foram efetivados após o início do procedimento fiscal ocorrido em 06/12/2017. Ademais, ressalta-se que o contribuinte, com o procedimento adotado, intencionalmente ou de forma equivocada, se beneficiou, pois, no período obteve Certidão Negativa, como informado pela Fiscalização. 14. Conforme consulta no banco de dados da Receita Federal do Brasil a empresa teve em 24/11/2017, liberação para a emissão de CERTIDÃO Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.410 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725739/2018-39 11 POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 15. Em 01/12/2017, foi emitida CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, com código de controle: E113.1181.895F.901A. Assim, em consonância com a fiscalização considero presente nos autos, todos os elementos necessários comprovando a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre a conduta e o resultado, e a vontade de atuar nº sentido de provocar o resultado infringente das normas jurídico tributárias. (...) (Destaques do Original) Em sua defesa, a recorrente alegou equívoco de sua gestão contábil na transmissão de GFIP sem movimento, após pedido de exclusão. Não haveria prova do intuito de fraude, sonegação ou de conluio. Ocorre que a conduta da empresa é direcionada para uma competência específica, em que assumiu, a partir da atuação de seus prepostos, uma prática uniforme para todos os estabelecimentos, com repercussão na emissão de certidão de regularidade fiscal. A ciência do início do procedimento fiscal se deu em 07/12/2017, porém a empresa somente em 02/05/2018, quase seis meses depois, alega ter identificada a incorreção em GFIP e a falta de recolhimento das contribuições devidas. Não é crível que uma empresa do porte da recorrente, com expressivo número de estabelecimentos, que dispõe, salvo prova em contrário, de assessoria técnica especializada, tenha deixado, numa única competência em que os fatos geradores, necessariamente, ocorrem - levando em conta o vínculo dos segurados empregados com a pessoa jurídica durante os meses do ano -, de constatar a falta de qualquer recolhimento de tributo, que supera, em valores originais, a importância de R$ 1 milhão, decorrente do pagamento/crédito de remuneração a quase 3 mil trabalhadores. É fundamental reforçar que os fatos descritos pela fiscalização não se limitam à entrega incorreta da GFIP, sem fatos geradores, visto que estão ligados, umbilicalmente, à falta do recolhimento integral dos valores devidos na competência do décimo terceiro salário, previamente ao início do procedimento fiscal. Longe de dúvida razoável, os fatos identificados pela fiscalização são indícios sérios e convergentes que, ao final, ganham força de prova, no sentido de uma ação intencional para retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, independentemente da sua eficácia, com o passar do tempo, para iludir a Fazenda Nacional. Diante desse cenário, cabe manter a qualificadora da multa. Nada obstante, é dever do ofício o órgão julgador limitar o seu percentual ao patamar de 100%, em razão da retroatividade da legislação superveniente mais benéfica, nos Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.410 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.725739/2018-39 12 termos do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional - CTN). Por último, quanto ao pedido subsidiário de apropriação dos valores pagos no transcurso do processo fiscalizatório, cuida-se de questão que não integra o lançamento de ofício e, portanto, está fora do contencioso administrativo. Diferentemente, seria a hipótese de pagamento anterior ao início do procedimento fiscal, vinculado aos fatos geradores e base de cálculo do lançamento. De fato, com a perda da espontaneidade em razão da ciência do início do procedimento fiscal, o pleito da recorrente deve acontecer junto à unidade da RFB responsável pela liquidação e execução do julgado, a qual adotará as medidas operacionais pertinentes ao caso concreto, em relação aos valores de recolhimento durante a fiscalização. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário a fim de limitar o percentual de multa de ofício qualificada a 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 2115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10940.725309/2019-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.152
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.151, de 14 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10940.725310/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.151, de 14 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10940.725310/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte no valor de R$ 210.911,68. O Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à produção e à comercialização de leite, referente ao 1º trimestre de 2018, no valor de R$ 874.833,54. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.152 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725309/2019-68 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 VENDAS. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTORNO. A pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário postulando a reforma da aludida decisão colegiada. Para tanto, reiterou os argumentos já expostos em sede de Manifestação de Inconformidade. Além disso, fez referência ao Arquivo Não paginável “Créditos Estornos Descontos Saldos – RFB” para demonstrar que as saídas de “Leite Fluido para Uso Industrial” foram tributadas no 1º Trimestre de 2018. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como se verá a seguir, o feito ainda não se encontra apto para julgamento imediato. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.152 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725309/2019-68 3 A principal controvérsia do presente processo gira em torno essencialmente da seguinte questão: se as vendas dos produtos leite cru refrigerado e leite pré- beneficiado ou leite fluido a granel de uso industrial, se enquadram ou não em uma das hipóteses de suspensão das contribuições ao PIS e a Cofins, previstas no art. 9º, inciso II ou III da Lei no 10.925, de 2004. Isso porque, caso as vendas de tais produtos se enquadrem em uma dessas hipóteses, a contribuinte deveria ter estornado o crédito presumido por ela apurado, nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal. Isso, em razão da vedação ao crédito presumido nos casos de vendas efetuadas com suspensão, nos termos do art. 8º, § 4º, II, da Lei no 10.925, de 2004. Por outro lado, caso as vendas de tais produtos não se enquadrem nas aludidas hipóteses normativas, a glosa, em tese, deve ser revertida. Destaca-se, quanto ao ponto, os seguintes fundamentos da glosa: 31. Como se vê, as etapas presentes na operação de pré-beneficiamento do leite não devem alterar as características do leite cru. Além disso, tanto o leite cru refrigerado quanto o leite fluido a granel de uso industrial não são considerados para consumo humano direto. 32. Vale lembrar que o leite pré-beneficiado passou a ser considerado leite fluido a granel de uso industrial, conforme consta do item 58 do Perguntas e Respostas sobre o Decreto No 9.013, de 2017, nº sítio http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos animal/empresario/arquivos/PerguntaserespostasRIISPOASEI_21000.039574_2017 _02.pdf (acesso em 06/09/2019). (...) 34. Tais dispositivos, cotejados com a natureza da sistemática de crédito e com as especificidades da cadeia em exame, permitem admitir que sejam considerados indistintamente o leite, o leite in natura, o leite cru refrigerado, o leite pré- beneficiado ou o leite fluido a granel de uso industrial, tanto para a apuração de crédito presumido, na entrada, quanto para a suspensão da incidência das contribuições, na saída. (...) 43. Em face de sua habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, conferida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PTG No 7, de 4 de maio de 2017, a Frísia fez jus à apuração de crédito presumido sobre a aquisição de leite in natura à alíquota de 50% daquela prevista no caput do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 2003, no período de 01/01/2016 a 31/12/2018. 44. No que diz respeito ao crédito presumido da cadeia do leite, a glosa aplicada correspondeu, basicamente, ao estorno decorrente das vendas de leite in natura, leite cru ou leite fluido a granel, conforme descrito nos parágrafos subsequentes (...). 45. Considerando-se as operações da contribuinte, destaca-se a previsão de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tanto na compra quanto na venda de leite in natura, nos termos do art. 9 o , incisos II e III, da Lei n o 10.925, de 2004. 46. É fundamental destacar que as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 2004, não podem aproveitar o crédito presumido de que trata o caput do mesmo artigo, o que inclui a empresa que Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.152 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725309/2019-68 4 exerce as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (art. 8 o , § 4 o , inciso I, da Lei n o 10.925, de 2004). Nesse sentido, cumpre citar a disposição estabelecida pelo art. 9º, incisos II e III da Lei no 10.925, de 2004, utilizada como fundamento da glosa: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. O art. 8º do mencionado diploma legal, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Passo então à análise. Em primeiro lugar, a Recorrente sustenta que a venda dos produtos leite cru refrigerado e leite pré-beneficiado ou leite fluido a granel de uso industrial não se enquadra na disposição estabelecida pelo art. 9º, inciso II da Lei no 10.925, de 2004, pela seguinte razão: Já o inc. II do Art.9º da Lei 10.925/2004 dispõe que fica suspensa a incidência do PIS/COFINS na venda do “Leite in natura” realizado por pessoa jurídica que exerça Fl. 308DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.152 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725309/2019-68 5 cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de “leite in natura”. No caso da Frísia, como já esclarecido, a venda do Leite Crú Pré Beneficiado/Leite Fluído a Granel de Uso Industrial não se trata de venda “Leite in Natura”. Quanto ao ponto, cumpre citar que a Recorrente refere e demonstra, por meio de laudo, que o processamento do leite está divido em quatro fases: (i) Recepção; (ii) Beneficiamento; (iii) Industrialização; e (iv) Expedição. Isso para comprovar que os produtos leite cru refrigerado e leite pré-beneficiado ou leite fluido a granel de uso industrial sofrem industrialização e, portanto, não se equiparam ao leite in natura, fazendo com que a tributação das contribuições ao PIS e à Cofins nas saídas não estejam albergadas pela suspensão prevista no art. 9º, inciso II da Lei no 10.925, de 2004. No entanto, a contribuinte somente faz referência à tributação das saídas em relação do “Leite Pré-beneficiado” e/ou “Leite Fluído a Granel para Uso Industrial”. Logo, restrinjo à análise a esses dois produtos, uma vez que a tributação na saída é condição essencial para que o crédito da entrada não seja estornado. Com relação a esses dois produtos, entendo que estes não se equiparam ao leite in natura. Veja-se que o art. 356 do Decreto nº 9.013, de 2017, estabelece que “leite fluido a granel de uso industrial é o leite higienizado, refrigerado, submetido opcionalmente à termização (pré-aquecimento), à pasteurização e à padronização da matéria gorda, transportado a granel de um estabelecimento industrial a outro para ser processado e que não seja destinado diretamente ao consumidor final”. Nota-se assim que há modificação da matéria-prima, leite, e que, portanto, há industrialização, nos termos estabelecidos pelo art. 4º, inciso I e II, do Regulamento do IPI (Decreto no 7.212, de 2010), o que é confirmado pelo laudo apresentado pela Recorrente. Tal entendimento, por sua vez, se aplica também ao “leite pré-beneficiado”, uma vez que tal produto passou a ser considerado leite fluido a granel de uso industrial, conforme consta do item 58 do Perguntas e Respostas sobre o Decreto nº 9.013, de 2017, o que, inclusive, foi reconhecido pela própria fiscalização no Despacho Decisório. Diante disso, entendo que assiste razão à recorrente com relação ao não enquadramento da venda dos produtos “Leite Pré-beneficiado” e/ou “Leite Fluído a Granel para Uso Industrial” na hipótese estabelecida pelo art. 9º, inciso II, da Lei no 10.925, de 2004. Em segundo lugar, a Recorrente sustenta que a venda dos produtos leite cru refrigerado e leite pré-beneficiado ou leite fluido a granel de uso industrial não se Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.152 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725309/2019-68 6 enquadra na disposição estabelecida pelo art. 9º, inciso III, da Lei no 10.925, de 2004, pela seguinte razão: Por fim, salienta-se que também não se aplica ao caso o inc. III do mesmo artigo. Isto porque o referido inciso fala da suspensão quando da venda de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º (NCM 4), desde que a venda seja efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Ocorre que a Frísia, ora Recorrente, se trata de Cooperativa Agroindustrial, ou seja, realiza a industrialização do “Leite in natura”. Vale ressaltar que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento define a Agroindústria como sendo “ambiente físico equipado e preparado onde um conjunto de atividades relacionadas à transformação de matérias-primas agropecuárias provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura são realizadas de forma sistemática” Quanto ao ponto, vale frisar que a Solução de Consulta Cosit no 105, de 8.7.2016, consignou que “a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º, inciso IV, e 3º, inciso III e § 1º, II, da IN SRF nº 660, de 2006, aplica-se somente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.” Consoante é possível inferir do inteiro teor da Solução de Consulta, somente gozam dessa norma desonerativa as vendas de insumos por pessoa jurídica que efetivamente exerça atividade agropecuária. Em outras palavras, não são contempladas as vendas de insumos por pessoas jurídicas que industrializam a sua produção. Logo, é correto afirmar que a suspensão das contribuições prevista no art. 9º, inciso III da Lei no 10.925, de 2004, não se aplica para as agroindústrias, como é o caso da Recorrente. Tal diferenciação entre cooperativa agropecuária e cooperativa agroindustrial também foi realizada por este órgão julgador, quando do julgamento do Acórdão 3102-003.352, na medida em que é mencionado no voto que “o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais”. Diante disso, entendo que também assiste razão à recorrente com relação ao não enquadramento da venda dos produtos “Leite Pré-beneficiado” e/ou “Leite Fluído a Granel para Uso Industrial” na hipótese estabelecida pelo art. 9º, inciso III, da Lei no 10.925, de 2004. Sendo assim, entendo que, se comprovado que o “Leite Pré-beneficiado” e/ou “Leite Fluído a Granel para Uso Industrial” foram tributados na saída/venda, deverá ser revertida a glosa com relação aos mencionados produtos. Isso porque, conforme acima demonstrado, a venda dos mencionados produtos não se enquadra nas hipóteses estabelecidas pelo art. 9º, incisos II e III, da Lei no 10.925, Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.152 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725309/2019-68 7 de 2004. Por outro lado, caso a saída não tenha sido tributada, a glosa deverá ser mantida por expressa disposição legal (art. 8º, § 4º, da Lei no 10.925, de 2004). Diante do exposto, em respeito ao princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, com observância da disposição estabelecida pelo § 5º, do art. 114, do RICARF, para que a Unidade Preparadora: a) Intime a contribuinte para comprovar a tributação de PIS/COFINS na saída/venda dos produtos “Leite Pré-beneficiado” e/ou “Leite Fluído a Granel para Uso Industrial”; b) Após, a partir dos documentos fornecidos pela contribuinte, bem como dos documentos já constantes no processo (“Arquivo Não paginável ‘Créditos Estornos Descontos Saldos – RFB’”), verifique se houve tributação de PIS/COFINS na saída/venda dos produtos “Leite Pré-beneficiado” e/ou “Leite Fluído a Granel para Uso Industrial”, no período objeto deste processo administrativo (1º Trimestre de 2018); c) Elabore relatório conclusivo de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, apresentando quaisquer informações complementares que achar pertinentes à lide; d) Após cumpridas essas etapas, cientifique a contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720107/2017-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à descaracterização da hipótese do art. 135, III do CTN, mas frente a conduta de sócio-administrador que não prova pagamento de despesas consideradas inidôneas, e não de sócio-administrador vinculado a pessoas jurídicas noteiras que carregaram despesas glosadas na apuração da fiscalizada e também viabilizaram fluxo de recursos financeiros em benefício do administrador.
Numero da decisão: 9101-007.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à descaracterização da hipótese do art. 135, III do CTN, mas frente a conduta de sócio-administrador que não prova pagamento de despesas consideradas inidôneas, e não de sócio-administrador vinculado a pessoas jurídicas noteiras que carregaram despesas glosadas na apuração da fiscalizada e também viabilizaram fluxo de recursos financeiros em benefício do administrador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Fl. 15081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 2 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto por IMPAKTO SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA. e por diversos corresponsáveis (Fernando Mantovani Júnior, Cotia Paper Indústria e Comércio de Artefatos de Papel EIRELI, BVG Holding e Participações S.A., José Roberto de Oliveira e Mônica Beatriz Amaral), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, contra o Acórdão nº 1401-005.491, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, integrado, sem efeitos infringentes, pelo Acórdão de Embargos nº 1401-006.006. O acórdão recorrido apreciou lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos anos-calendário de 2013 e 2014, decorrentes de glosas de custos e despesas fundamentadas na utilização de notas fiscais consideradas inidôneas, arbitramento do lucro em razão de deficiências na escrituração contábil e aplicação de multa de ofício qualificada. No julgamento de mérito, o colegiado decidiu: (i) manter as glosas e o arbitramento do lucro; (ii) reconhecer a legitimidade da multa de ofício qualificada; (iii) dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade solidária de Mônica Beatriz Amaral; (iv) dar provimento ao recurso voluntário de Breno Santos Mantovani para excluí-lo do polo passivo; e Fl. 15082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 3 (v) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e dos demais responsáveis solidários. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela unidade de origem da Receita Federal, acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o recurso de ofício havia sido conhecido parcialmente, mantendo-se, no mais, íntegro o resultado do julgamento. Inconformados, os Recorrentes interpuseram recursos especiais, sustentando divergência jurisprudencial, principalmente quanto: a) aos efeitos temporais da declaração de inidoneidade de empresas fornecedoras; b) à possibilidade de retroação dessa inidoneidade para alcançar operações pretéritas do adquirente; c) à obrigatoriedade de observância, pelo CARF, de precedentes dos Tribunais Superiores firmados sob o rito dos recursos repetitivos; d) à caracterização do interesse comum para fins de responsabilidade solidária; e e) à legitimidade da multa de ofício qualificada. Por meio do Despacho de Admissibilidade de 08 de dezembro de 2022, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento apenas ao recurso especial interposto por Fernando Mantovani Júnior, negando seguimento aos demais recursos, por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, especialmente em razão de as supostas divergências decorrerem da valoração da prova, e não de interpretações distintas do mesmo conjunto normativo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, destacando que a decisão impugnada se baseou em robusto conjunto probatório e que não restou configurada divergência jurisprudencial apta a justificar o reexame pela Câmara Superior. Contra o despacho de admissibilidade, foram interpostos agravos pelo sujeito passivo principal e por alguns corresponsáveis. No Despacho da CSRF/1ª Turma, datado de 27 de fevereiro de 2024, reconheceu-se a tempestividade de parte dos agravos, negando-se conhecimento àqueles intempestivos, e assentou-se que o agravo possui cognição restrita, limitada à verificação da correção do juízo de admissibilidade, sendo vedada inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da divergência. No exame dos agravos, concluiu-se que as matérias invocadas não evidenciavam dissídio interpretativo, mas sim inconformismo com a apreciação do conjunto fático-probatório realizada pela Turma recorrida, razão pela qual foram mantidas as negativas de seguimento aos recursos especiais respectivos. Fl. 15083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 4 Quanto à matéria a que se deu seguimento, vale reproduzir a seguinte passagem do despacho: O acórdão recorrido mantém a responsabilidade do Recorrente FERNANDO MANTOVANI JÚNIOR não apenas em razão da condição de único sócio administrador, mas também por considerar comprovado o seu comando/atuação em “esquema fraudulento” de criação empresas inexistentes de fato (“noteiras”) e direcionamento de recursos às próprias (remissão expressa a trecho anterior do voto, em que detalhado referido “esquema”), atos dolosos com infração à lei tributária, com “habitualidade e reiteração”, direcionados a lesar a Fazenda Nacional. Identificados os fundamentos do recorrido, resta confrontá-lo com os paradigmas. Os paradigmas no 1402-002.783 e no 9303-011.196 emanam de colegiado distinto do que prolatou a decisão recorrida, não foram reformados até a data de interposição do recurso em exame e não contrariam Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. De fato o paradigma no 1402-002.783 adota interpretação divergente do recorrido ao limitar a responsabilidade do art. 135, III, do CTN à hipótese de ato do administrador que infrinja lei societária, contrato social ou estatuto, praticado à revelia da empresa e em prejuízo desta. Nota-se que o caso paradigmático envolvia notas fiscais reputadas inidôneas e que embora o julgado mantivesse a autuação e a multa qualificada, afastou a responsabilidade de sócios administradores por não divisar conduta destes voltada ao prejuízo da empresa. O segundo paradigma, acórdão no 9303-011.196, adota interpretação semelhante à do primeiro, também registrando que a infração que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 é a de natureza societária, que atente contra normas societárias, contrato ou estatuto, quando o administrador “atua à revelia dos interesses da pessoa jurídica”. Ambos paradigmas entendem que se o ato/conduta do sócio administrador não foi à revelia da empresa nem em prejuízo desta, o “agente” era a própria pessoa jurídica e cabe a esta a responsabilidade tributária. Considerando que os paradigmas atrelam a responsabilidade do art. 135 à prática de atos à revelia e em prejuízo da empresa, e que o acórdão recorrido não erige tal condição, resta demonstrada a divergência e deve-se dar seguimento ao recurso especial de FERNANDO MANTOVANI JUNIOR. A Procuradoria ofereceu contrarrazões tempestivas. No que toca à questão da responsabilidade, aduz que não há divergência jurisprudencial apta a justificar o reexame pela Câmara Superior, pois as alegações do recorrente envolveriam mera rediscussão do conjunto fático-probatório, hipótese incompatível com a via especial. É o relatório. Fl. 15084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 5 VOTO VENCIDO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Conhecimento O recurso voluntário consta das fls. 11.496-11.524. Nele, em momento algum o recorrente aduz a tese aqui submetida à solução de dissídio interpretativo. Basicamente a linha de defesa é a de que a atribuição de responsabilidade baseou- se apenas na sua condição de sócio administrador, sem prova de atos com excesso de poderes ou infração à lei, como exigiria o art. 135, III, do CTN. Reitera que, no plano fático, inexistiria prova da sua participação no suposto esquema fraudulento, bem como qualquer evidência de que tenha autorizado irregularidades ou obtido proveito econômico, sendo insuficientes meros indícios. Invoca, subsidiariamente, o art. 112 do CTN (in dubio pro contribuinte) diante da incerteza probatória. Por fim, requer o afastamento da multa qualificada, por falta de dolo, e, alternativamente, sua redução, por ter caráter confiscatório. De igual modo, o acórdão recorrido registra as alegações de FERNANDO ao aduzir que são idênticas às oferecidas em primeiro grau e assim as registra: II.3 Da impugnação Fernando Mantovani Junior Cientificado dos autos de infração por edital, 31/05/2017, e irresignado, o responsável solidário Fernando Mantovani Junior apresentou a impugnação de fls. 10.337/10.362, em 29/06/2017, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. II.3.1 Ilegitimidade passiva do impugnante. Observe que a própria fundamentação fiscal supracitada não imputa à pessoa física do Impugnante qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com o suposto "esquema fraudulento", uma vez que seria a PESSOA JURÍDICA AUTUADA quem teria o "controle" sobre as "empresas noteiras" e quem teria auferido benefícios com a "conduta fraudulenta". A Autoridade Fiscal realizou inúmeras alegações relativas a situações ocorridas entre a autuada principal e outras pessoas jurídicas, fugindo das hipóteses que poderiam justificar a responsabilidade tributária solidária do Impugnante com fulcro no art. 135, III, CTN. Asseverou que a pessoa física do sócio e a respectiva pessoa jurídica possuem personalidade e patrimônio próprios e independentes, pelo que não se confunde, sendo vedado tanto ao legislador como ao Fisco estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração Fl. 15085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 6 ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada. Citou trechos de depoimentos para argumentar que jamais participou e tampouco praticou qualquer das condutas fraudulentas descritas no trabalho fiscal, sendo certo que as mesmas - se efetivamente ocorreram – sempre foram desconhecidas pelo Impugnante. Afirmou que o trabalho fiscal não conseguiu apontar qualquer proveito econômico que o Impugnante possa ter auferido a partir das infrações fiscais, de forma que devido à inexistência de prova nos autos de que o Impugnante tenha contribuído para as irregularidades apuradas pela Autoridade Fiscal nº período, a responsabilidade pessoal e solidária em exame não poderia ser presumida, sendo ônus da fiscalização a sua comprovação. II.3.2. Necessidade de exclusão do impugnante do polo passivo dos presentes autos de infração por aplicação do artigo 112 do CTN. Benefício da dúvida quanto à sua participação no suposto esquema fraudulento. - Neste item o impugnante suscitou alegações idênticas a Breno Santos Mantovani. II3.3 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA. NÍTIDO CARÁTER CONFISCATÓRIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PENALIDADE QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR DO PRINCIPAL. EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Neste tópico, pleiteou a exclusão da multa qualificada em relação ao Impugnante, ou, no mínimo, que fosse determinada a redução de 150% para 100% do valor do principal, sob pena de configurar desvio de finalidade e afronta ao princípio da vedação ao confisco, conforme decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. O voto condutor da decisão que manteve a atribuição de responsabilidade a FERNANDO enfrenta apenas as questões por ele postas em seu recurso voluntário, conforme transcrição abaixo: Do recurso de FERNANDO MANTOVANI JUNIOR Tanto a impugnação quanto o recurso voluntário apresentam as mesmas alegações. A DRJ o manteve como responsável solidário. Segundo consta no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais: [seguiu a transcrição do termo] Na análise de mérito do lançamento contra a Autuada Impakto, já se mostrou o esquema fraudulento promovido pela empresa, com o comando, por óbvio de seu único sócio administrador, o Sr. Fernando Mantovani Jr. Fl. 15086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 7 Em suma, alega o sócio administrador que não há provas de que tenha agido nos termos do art.135 do CTN, ou seja, de que tenha havido prática de atos como excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, e que dívidas tributárias são da empresa, os verdadeiros sujeitos passivos. O artigo 135 do Código Tributário Nacional dispõe que: [seguiu a transcrição do dispositivo] O Recorrente solidário era o único sócio-administrador da Autuada, de forma que atuou, sim, no sentido de impedir o conhecimento por parte da Fazenda Pública Federal de suas reais receitas tributáveis, além da montagem (junto de outros personagens) do esquema fraudulento de sua empresa com as empresas inexistentes de fato (empresas noteiras), conforme já se mostrou no Voto, quando da análise do recurso da Autuada. Comprovada a prática de atos com infração da lei, de forma ilícita ou dolosa, esta sua conduta deliberada para fins exclusivos de redução de tributos o arrasta, inexoravelmente, para a condição de responsável solidário. Ainda sobre o inciso III do art.135 do CTN, a Fazenda Pública Federal, por meio da Procuradoria-Geral, já se manifestou acerca do tema, conforme consta nº Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, que ora se reproduz excertos de sua conclusão: [seguiu a transcrição de partes do parecer] Como evidenciado no exame de mérito do lançamento de IRPJ, com multa de ofício qualificada (150%), a habitualidade e reiteração no cometimento das infrações tributárias revelam, inescapavelmente, o evidente intuito do sócio- administrador em lesar a Fazenda Nacional. Mantida a multa qualificada, ela permanece também aplicável ao responsável solidário, uma vez que este responde pelo crédito tributário mantido, aí incluído a multa e juros. Assim como revela-se inaplicável invocar o art.112 do CTN, pois não se tem nos autos nenhuma situação que possa se amoldar ao disposto no citado artigo. A infração à lei se mostra plenamente demonstrada, visto que a fiscalização caracterizou cabalmente a ofensa à legislação tributária, por meio de atos cometidos que, em tese, configuram também ilícitos penais. Portanto, contrariamente ao alegado pelo Recorrente Solidário, comprovado nos autos que os atos foram praticados com excesso de poderes ou infração a lei ou ao contrato, nº caso de forma ilícita, dolosa, para que se possa configurar a responsabilidade solidária, de se manter o sócio administrador no polo passivo como sujeito passivo solidário. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso do Recorrente Fernando Mantovani Junior. Fl. 15087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 8 O Acórdão em embargos de nº 1401-006.006 (fls. 11669-11673) tampouco tratou do dissenso ora discutido. A questão jurídica relativa ao alegado dissídio foi aduzida pela primeira vez apenas no recurso especial, conforme trecho abaixo transcrito: Todavia, enquanto o acórdão paradigma nº 1402-002.783 afastou a responsabilidade tributária solidária imputada aos sócios administradores da empresa autuada, sob o entendimento de que o art. 135, III, do CTN só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto for cometido pelo sócio administrador à revelia da sociedade autuada, salientando que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade é aquela de natureza societária, e sendo, ainda, imprescindível a individualização da conduta do sócio administrador voltada ao prejuízo da empresa autuada, para que se possa responsabilizá-lo solidariamente, o acórdão recorrido manteve a responsabilidade tributária solidária imputada ao Recorrente, exclusivamente pelo fato de ser o mesmo o sócio administrador da empresa autuada Impakto, condição esta que “o arrasta, inexoravelmente, para a condição de responsável solidário”, uma vez que “por obvio”, se a Impakto participou de um esquema fraudulento, seria de conhecimento e pelo comando do sócio administrador, no caso, o Recorrente, sem, contudo, indicar qualquer individualização de conduta do Recorrente neste sentido. O próprio despacho que deu seguimento ao recurso asseverou que: Considerando que os paradigmas atrelam a responsabilidade do art. 135 à prática de atos à revelia e em prejuízo da empresa, e que o acórdão recorrido não erige tal condição, resta demonstrada a divergência. Ora, para haver o dissenso interpretativo não basta que o acórdão recorrido tenha deixado de analisar “a prática de atos à revelia e em prejuízo da empresa”. Seria necessário que tivesse efetivamente enfrentado essa questão e decidido de forma contrária aos acórdãos paradigmas. Não houve, desse modo, prequestionamento acerca da questão jurídica a que se suscita o dissídio. Deixo, pois, de conhecer do recurso. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 15088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 9 VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seus fundamentos para negar conhecimento ao recurso especial de Fernando Mantovani Jr. A maioria do Colegiado compreendeu que haveria prequestionamento da matéria suscitada em recurso especial, mas que a divergência jurisprudencial não restaria caracterizada em razão de dessemelhanças fáticas entre os acórdãos comparados. De fato, como se vê no recurso voluntário, foi suscitado o debate acerca da necessidade de individualização da conduta do administrador da sociedade para imputação de responsabilidade pessoal na forma do art. 135, III do CTN. Consoante resumido no relatório do acórdão recorrido, o recorrente alegou que a acusação fiscal não imputava à pessoa física do Impugnante qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com o suposto "esquema fraudulento", uma vez que seria a PESSOA JURÍDICA AUTUADA quem teria o "controle" sobre as "empresas noteiras" e quem teria auferido benefícios com a "conduta fraudulenta". Ao apontar que a execução do suposto “esquema fraudulento” seria da PESSOA JURÍDICA AUTUADA, o responsável está a dizer que não foi individualizada a sua participação para consecução do suposto “esquema fraudulento”. E o prequestionamento está presente no voto condutor do acórdão recorrido porque a defesa assim deduzida foi refutada com a afirmação de ser “óbvio” que o esquema fraudulento foi comandado pelo acusado, “seu único sócio-administrador”. Ou seja, o fato de o responsável figurar como único sócio-administrador da pessoa jurídica autuada foi considerada uma das evidências para a conclusão de que ele atuou, sim, no sentido de impedir o conhecimento por parte da Fazenda Pública Federal de suas reais receitas tributáveis. Assim, quando aquela alegação é respondida pelo Colegiado a quo, passa a receber contornos específicos, que o interessado pretendeu confrontar em recurso especial com os paradigmas trazidos. Neste sentido, pretendeu a declaração de que a condição de único sócio- administrador não se prestaria a atrair a aplicação do art. 135, III do CTN no presente caso, porque não estaria demonstrado o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto for cometido pelo sócio administrador à revelia da sociedade autuada. Veja-se que em recurso voluntário o responsável pretendeu sua exclusão por inexistência de qualquer conduta irregular ou proveito econômico em razão do suposto “esquema fraudulento” e, diante da afirmação de que não era necessária prova de ações neste sentido, inferindo-se tal vinculação da sua condição de “único sócio-administrador”, em recurso especial o responsável afirma a existência de divergência jurisprudencial em face de paradigma que limita a responsabilidade do sócio-administrador à ocorrência de ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto. Ou seja, sua defesa é estratificada para manter a afirmação, apenas, de Fl. 15089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 10 inexistência de conduta irregular contra a sociedade, contexto no qual vislumbra que o paradigma indicado se prestaria a evidenciar dissídio jurisprudencial. Ocorre que a decisão proferida no paradigma nº 1402-002.783 – único admitido - não especifica o que seria “conduta irregular contra a sociedade” e parte de contexto fático substancialmente distinto do presente. Veja-se o que refere seu voto condutor: Sob essa ótica, com todo respeito à autoridade lançadora entendo que não houve a identificação da prática de atos pelos sócios administradores que justificasse a responsabilização nos termos efetuados. Afirma a autoridade fiscal: [...] A empresa contribuinte fiscalizada apresentou cópias de notas fiscais como comprovação de despesas deduzidas da base de cálculo do IRPJ/CSLL e de despesas utilizadas na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. Todavia, intimada a apresentar comprovação de pagamento dessas despesas, não apresentou qualquer documento hábil. Por conta disso, tais notas fiscais foram consideradas comprovação inidônea de despesas. As pessoas a seguir, na condição de sócios administradores da empresa contribuinte, ao apresentarem tais documentos inidôneos, praticaram infração à legislação tributária, e, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), foram colocados na condição responsáveis solidários pelos créditos lançados: {...] Vê-se que, no que se refere à matéria tributável a descrição das irregularidades envolve exclusivamente a omissão de receitas pela pessoa jurídica inclusive de forma a justificar a qualificação da multa, mas não trata da individualização de conduta dos sócios administradores voltada ao prejuízo da empresa, motivo pelo qual acato a exclusão dos coobrigados da relação jurídico-tributária. Por sua vez, no presente caso, o voto condutor do acórdão recorrido também afirma que o responsável participou da montagem (junto de outros personagens) do esquema fraudulento de sua empresa com as empresas inexistentes de fato (empresas noteiras), conforme já se mostrou no Voto, quando da análise do recurso da Autuada, momento em que se nota referência expressa de seu vínculo com uma das noteiras que geraram os documentos fiscais de suporte de parte das despesas glosadas: Do exame fiscal do fluxo financeiro ficou comprovado a ligação destas empresas (inexistentes de fato) com a Recorrente, concluindo a autoridade autuante que “as mesmas eram utilizadas pela empresa Impakto para a realização do esquema fraudulento em pauta.”. Apesar de a Recorrente silenciar-se quanto aos fatos apontados, de se destacar algumas conclusões acerca do fluxo e outras informações destas quatro empresas, que reforçam tudo que já exposto até agora e ratifica ainda mais a correção do procedimento fiscal: Da empresa South Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. – EPP Fl. 15090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 11 Esta empresa possuía uma movimentação financeira a crédito no valor de R$ 125 mil nos anos de 2013 e 2014, incompatível com a emissão milionária de notas fiscais (venda p a Recorrente) no montante de R$ 11.312.747,10 (ano de 2013). A sócia administradora da empresa, a Sra. Rita de Cássia Spatuzzi, não apresenta capacidade econômica nestes anos, tendo recebido R$ 8.361,86 em 2012 e também aparece com sócia em outra empresa noteira, a PACIFIC. Além da constatação de que esta pessoa seria uma laranja (interposta pessoa), muitas das notas fiscais contém o endereço do Sr. Fernando Mantovani Júnior, sócio da Recorrente. [...] Para além disso, o voto condutor do acórdão recorrido reporta quadros demonstrativos da destinação dos recursos movimentados pelas noteiras em favor da família Mantovani e mantém a decisão de 1ª instância que concorda com a acusação fiscal nos seguintes termos: Por esta resposta, pode-se perceber que Fernando Mantovani Jr utilizou-se do esquema fraudulento para beneficiamento tanto das pessoas físicas pertencentes à sua família quanto de outras empresas controladas por seu núcleo familiar. As intimações e a resposta da empresa BVG estão no anexo XXXI ao presente termo. A empresa BVG é utilizada para a gestão de patrimônio da família Mantovani. De acordo com o termo de declaração da diretora da empresa, Sra. Marcia Milena Domingos Santos, a empresa foi criada para administrar o patrimônio dos filhos de Fernando Mantovani Jr. No final de 2013 a empresa Impakto Sistemas e seu sócio Fernando Mantovani Jr foram responsabilizados solidariamente por débitos tributários em um procedimento fiscal realizado no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco. Nesta ocasião, os bens da empresa e do sócio foram arrolados a fim de garantir o crédito tributário. [...] Conforme pode ser observado, o patrimônio da família cresceu através da empresa patrimonial. Este crescimento, ocorrido principalmente após 2012 (ano de início do procedimento fiscal em que a Impakto e seus sócios foram responsabilizados), juntamente com o cometimento da fraude fiscal pela empresa e seus sócios, caracteriza a blindagem patrimonial realizada por Fernando Mantovani Jr. [...] Assim, ao contrário do que defendem os impugnantes, constata-se que os fatos descritos e a documentação constante dos autos compõem um conjunto probatório não desconstruído pelas Impugnações apresentadas, pois identifica-se Fl. 15091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 12 claramente a atuação dos Impugnantes nos esquema fraudulendo montado por meio da utilização das empresas noteiras e inexistentes de fato, as quais foram abertas para beneficiar a empresa IMPAKTO, caracterizando o interesse comum na relação jurídica que constituiu o fato gerador dos tributos em discussão, cujos sócios Fernando e Breno, o operador do esquema José Roberto e as empresas BVG Holding e Participacoes S.A, Cotia Paper Industria e Comercio de Artefatos de Papel Eireli e Projecta Construtora e Incorporadora Ltda foram os beneficiários do esquema fraudulento perpetrado pela Impakto e suas empresas fantasmas. [...] Conclui-se, que os Srs. Breno Santos Mantovani, Fernando Mantovani Junior (sócios administradores) e Jose Roberto de Oliveira (gerente comercial), além do demonstrado interesse comum, também praticaram atos de gestão e se beneficiaram economicamente dos referidos atos, atuando com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social, pois planejaram, coordenaram e executaram negócios escusos. Como demonstrado, o paradigma conclui que no caso lá examinado não há individualização de conduta que justifique a imputação de responsabilidade tributária com fundamento no art. 135, III do CTN, mas isto diante de acusação fiscal que se limitou a afirmar a prática de infração à legislação tributária por sócios-administradores que deixaram de apresentar comprovação de pagamento de despesas que afetaram o lucro tributável e a base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS. Já o recorrido afirma a responsabilidade de sócio-administrador por tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da dedução de valores suportados por notas frias, emitidas por pessoas jurídicas a ele vinculadas, em operações que se prestaram a conduzir significativo volume de recursos financeiros para o patrimônio da família do acusado. Diante de cenários fáticos tão distintos, não é possível afirmar que o Colegiado que editou o paradigma também compreenderia que o contexto aqui presente não trata da individualização de conduta dos sócios administradores voltada ao prejuízo da empresa. Ou seja, ainda que no paradigma nº 1402-002.873 esteja indicado que apenas o ato praticado contra a sociedade enseja a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III do CTN, à míngua de maiores esclarecimentos destes conceitos, a decisão lá proferida apenas permite afirmar que de tal não se trata a conduta de deixar de comprovar pagamentos de despesas que são, assim, consideradas inidôneas e indedutíveis na apuração do lucro tributável e da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins. Adicione-se, ainda, que se a pretensão do recorrente é extrair do paradigma a compreensão de que a responsabilidade tributária do art. 135, III do CTN deve ser dirigida exclusivamente àquele que pratica atos contra a sociedade, afastando do polo passivo a pessoa jurídica representada, tal discussão encontra óbice no art. 118, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, que replica dispositivo Fl. 15092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 13 equivalente presente no Regimento Anterior, e não admite como paradigma acórdão que contraria Súmula do CARF, como é a seguinte exposta: Súmula CARF nº 130 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Acórdãos Precedentes: 9101-002.605, 1202-00.740, 1302-002.549, 1302-002.788, 1302-003.215, 1401- 002.049, 1401-002.888, 2802-00.641 e 3201-002.186. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Por todo o exposto, apesar de se vislumbrar o prequestionamento da matéria suscitada em recurso especial, sendo outros os contornos da conduta do recorrente, consoante exposto no acórdão recorrido, impõe-se afirmar que as diferentes conclusões dos Colegiados do CARF decorrem dos distintos contextos fáticos apreciados, não se verificando divergência jurisprudencial a ser solucionada. De fato, nos termos do art. 118 do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101- 002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Fl. 15093DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.573 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16095.720107/2017-52 14 Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial de Fernando Mantovani Jr. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 15094DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10907.722296/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: Ana Paula Giglio
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722296/2013-96 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-073.208 exarado pela 23ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 30/05/2016, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração contra a empresa Aliança Navegação e Logística, imputando-lhe a prática de não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar. O crédito tributário constituído (multa regulamentar) foi de R$ 4.215.000,00. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa de transporte internacional deixou de prestar as informações sobre cargas por ela transportadas identificadas em Tabela anexa ao Auto de Infração, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB (na Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 2008). Partindo dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se a infração sujeitando à aplicação da multa regulamentar prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 2009). O detalhamento das infrações encontra-se em tabela às folhas 02/22. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação em 15/01/2014 (fl. 83), na qual insurge-se , em breve síntese, contra os seguintes pontos: - existência de autuações anteriores; - ilegitimidade passiva; - denúncia espontânea; - existência de penalidades para o mesmo navio/viagem; – ausência de informações restringindo o direito de defesa da Impugnante; - equivoco da fiscalização; - princípio da Reserva Legal; - obrigações acessórias. Em 03/04/2024, a 23ª turma da DRJ/SPO proferiu o Acórdão nº 16-073.208 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente a Impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 243/266, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722296/2013-96 3 VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Trata-se de sanção de cunho aduaneiro. A respeito deste tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, in verbis: “A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (Destacou-se) Com base nos fatos acima descritos e diante da imposição regimental prevista nos termos do RICARF/2023 a qual se transcreve abaixo deve ser sobrestado o presente julgamento: “Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.919 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.722296/2013-96 4 Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.” (Destacou-se) Tendo em vista que a interessada propôs seu Recurso Voluntário em 06/07/2016, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 334DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.002309/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - CÂMBIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Não procede a imputação do IOF pago sem correção monetária, e conseqüente cobrança de imposto e acréscimos legais, quando este recolhimento foi efetuado com observância das normas estabelecidas pela autoridade administrativa competente à época (BACEN), por força do art. 100 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS SP ' IOF - CAMBIO - DESCARACTERIZAÇNO DE DRAWBACK - Não procede a imputação do IOF pago sem correção monetária, e consegnente cobrança de imposto e acréscimos legais, quando este recolhimento foi efetuado com observància das normas estabelecidas pela autoridade administrativa competente à época • (DAGEN), por força do art. 100 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA. ' ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. • Sala das SessOes, em 12 de maio de 1993. ROSALVO VITAL WMZAGA SANTOS - Presidente • ' /4.6 Of • RI JARno LEITE RODE :(311ES . a • r 411 • yj r DALTON MIRANDA - Procural-R 'ipresentante da Fa- zenda N . :ional VISTA EM SESSMO SEI 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n0 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THERELA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. . . OPR/mias/MG 1 • • • • 14 .:Me• , - -,•;s4:,• 4gr.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 74. 4--:. .“.:A.a . % 444' WEGUNDOCONSELNODECOWMIBUNTES Processo no 10830.002309/90-45 Recurso no: 90.269 AcórdWo no. : 203-00.453 Recorrente: TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA. . RELATORIO Contra a Empreta acima identificada foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 01, no qual se exige a diferença do Imposto sobre Operaçffes Financeiras - Câmbio, multa e demais encargos legais, relativamente aos contratos de câmbio correspondentes à descaracterizaçao parcial do regime de Drawback - Suspensa() processado pelo Ato Concessório. no 52-64/312-1, pois • . o recolhimento do imposto foi efetuado pelo valor originário, sem os devidos acréscimos legais. • Impugnando o feito, temSestivamente, às fls. 18/26„ a Autuada apresentou as seguintes razffes de defesaN . ' a) a exigencia fiscal contrapffe-se à anistia : concedida aos débitos fiscais de • valor originário igual ou . inferior a 20 ATN (Decreto-Lei 2.471/88, art. 69.); . b) o Banco onde se realizaram os contratos de • câmbio (The First National Bank of Boston), notificado por carta DESPA/REPAD 3-80/2170, de fls. 27 recolheu o imposto correspondente ao "Drawback Descaracterizaçao, em 02.09.884 conforme comprova o Documento anexado às fls. 29g . c) a Banco, responsável pelo pagamento do tributo agiu em estrita observância . das detenmina0es do Banco Centrai que, ao notificá-lo, orientou-lhe como deveria proceder de acordo com a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas que exclui a imposiçao de penalidades, ou seja, a cobrança de juros de mora e atualizaçao monetáriag d) a Resoluçgo BACEN no 1.301/87, item 4.4.6.2 "a", estabelece da data para pagamento do imposto devido nas operaçges de câmbio no caso de descaracterizaçao do regime drawback até o 102 (décimo) dia subsegAente ao da ciencia da comunicaçao feita pelo Banco Central. Assim sendo, no presente caso, nao há que se falar em recolhimento a destempog . I e) relativamente à Multa • exigida, • argdi a falta de suporte legal, no quantue exigido, uma vez que a Lei no 7.799/89, citada no auto de infraçao, em seu ar -t 74, fixa a multa para a hipótese presente em 20% e nao 40%, como pretende a fiscalizaçao. ! , I I 1 Contestando a peça impugnatória, às fl.s. manifesta-se o autuante opinando pela manutençao integral do auto de infraçgo. ) 2 . , • 1U MINISTÉRIO DA ECONO~, FAZENDA E PLANEJAMENTO IrUn ‘•(~- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'n,s:r . - 4i- • ' • . Processo no: 10830.002309/90-45 AcórdXo no: 203-00.453 . A Autoridade julgadora de Primeira Instancia, às fls. 47/50, julgou procedente a exigencia j: :L fundamentando- se nos consideranda a seguir transcritosN "CONSIDERANDO que o IOF - Cambio incidente sobre as operaçffes de cambio contratadas pela • interessada deixou de ser exigido no momento da ocorrencia do flto gerador em decorrencia do • . Regime Especial de Drawback-Suspenao; CONSIDERANDO que a interessada comprovou apenas parte das exportaçffes a que se obrigara, ou seja, o Drawback ficou parcialmente inadimplidog • . . consequentemente, desatendida a condi ao impedi- tiva da incidencia tributária, a parcela correspondente ao tributo rito recolhido na época própria 4everia ter • sido pago com os devidos • acréscimos legais; CONSIDERANDO que recolhimento efetuado pela interessada foi feito no valor originário sem . incluir' a corre ao monetária e os juros de morag CONSIDERANDO que, por Ser incompleto, o . pagamento foi legitimamente imputado nas diversas rubricas componentes do débito pela flscalizaaog . CONSIDERANDO que o prazo de 10 dias para recolhimento do débito decorrente da descaracte-. . rizaçUo do Drawback, e a intima ao do Banco Central anexa aos autos 4docs. fls. 27/26), n:Xo implicam na dispensa da correao monetâria e juros de mora, porque a legislaao desses encargos expressamente prevem a sua fluencia em situaaes • como a dos autos; especificamente com relaao à . • correao monetária, a própria Resoluao BC • 1.301/87, item 4.4.4.5, dis~ sobre a atualizaao . da base de aleulo do imposto nas situaçffes de perda do beneficio fiscal, contando-se desde a • data do fato gerador até a data da cobrança; o pagamento efetuado pelo banco/responsável n'Xo observou essa regra; CONSIDERANDO que a multa de 40%, exigida com base na Resoluao BC 1.301/67, seao 10, item 4, 1• alínea "a", inciso II, encontra embasamento legal i • na Lei no 5.173/66, sendo aplicável às hipóteses de lançamento de ol'icio, como ocorre no presente caso, enquanto o artigo 74 da Lei n2 7.799/09 diz respeito apenas à multa de mora para recolhimentos espontâneos; . • 3 »0:://r„ aaJ,5_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tk-1-"ZA,1' .S;;Pte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.002309/90-45 Acórdão no: 203-00.453 CONSIDERANDO que a anistia pleiteada pela interessada não encontra amparo legal no dispositivo invocado, tendo em vista que o ar t. óg do Decreta-Lei n .o 2.471/8B, não preste anistia nem exclui créditos tributários; CONSIDERANDO que o caput do art. 652 do citado Decreto-Lei, autoriza o Poder E.xecutivo a determinar o não ajuizamento de débito atuali- zados, iguais ou inferiores a 20 OTNs, porém determina, • em seu parágrafo 32 (terceiro), que a • cobrança do crédito seja feita por vía adminis- trativag • CONSIDERANDO que a prática administrativa ou costume, prevista no art. 100, inc. III, do CTN, é admissivel como fonte secundária do Direito, norma complementar, preenchendo lacunas na Lei g todavia, no caso presente a lei não é omissa no sentido da fluencia da atualização monetária para situaçffes em que o imposto não foi exigido por força do Regime Especial, a final descumpridog pelo contrário, COMO se expôs retro, a legislação é I expressa na sua exigOncia; além disso, adminis- trativamente sempre se exigiu a atualização monetária em situaOes semelhantes e daí a pacifica jurisprudencia consolidada no sentido de sua legitimidade, construida a partir das pen- delicias levadas a apreciação dos Tribunais Administrativos e judiciais." I i Inconformada, recorre a Autuada, tempestivamente a este Conselho ! fls. 54/57, reportando-se aos argumentos expen- I didos na peça impugnataria e.. ao final, requerendo a insubsistencia da ação fiscal. . • E o relataria. • 4 PO- MNISTÉRIODAEUMOMR.WENDAEPUMEJANENTO .WMUNDOCONSaHODEWITRIBUNTES. Processo no: 10830.002309/90-45 •AcórdWo n2: 203-00.453 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Não cabe razão à Recorrente " quando prelimi-• narmente argUi a insubsistencia do procedimento fiscal face a ilegitimidade passiva poi5 no seu entender o Auto de Infração deveria ter sido lavrado contra o bance responsável pelo recolhimento do tributo e não contra ela, porque o item 4.4.3.1 da Resolução BACEN 1.301/67 estabelece que "serão contribuintes do Imposto sobre OperaOes de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operaçfies Relativas a Titulos e Valores Imobiliários os tomadores de créditos " os compradores de moeda estrangeira para pagamento de importação de benr e serviços..." (grifei), ficando assim caracterizado a correta identificação do sujeito passivo. Tão pouco cabe reparo à decisão recorrida com relação a arguição de anistia levantada pela Recorrente. No que concerne a matéria, assim se expressou a Autoridade a duo: "que a anistia pleiteada pela interessada não encontra amparo legal no dispositivo invocado, tendo em vista que o art. 62 do Decreto-Lei no 2.471/88, não preve anistia nem exclui créditos tributários". Porém no tocante ao mérito, entendo caber razão a Recorrente, apesar da excelente exposição de motivos apresentada pelo autuante. Está comprovado nos autos que a interessada agiu corretamente, pois simplesmente obedeceu ao estabefecido pelo BACEN, conforme documento de fls. 09/11 que era o responsável pela fiscalização e aplicação da legislação vigente à época. Assim sendo, é perfeitamente aplicável à matéria / I discutida, o que preceitua o art. 100, inciso 1 e parágrafo ánico / I do CTN„ verbis: • "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convençffes internacionais e d decretos:: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas:: 1 . ......... ........... .... ............. ..... • , i I r • (qK MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .14.~ SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo no: 10630.002309/90-45 AcórdXo no: 203-00.453 Parágrafo Unica - A observ2ncia das normas referidas neste artigo exclui a imposiçWo de penalidades, a cobrança de j uros de mora e a atualizaçWo do valor monetário da base de cálculo do tributo". Com efeito, a doutrina existente sobre a matéria cima citada, é iterativa no referente a aplicabilidade da tese abordada, em hipóteses assemelhadas ao caso em exame. Por outro lado nao se aplica ao questionamento dos autos, as cl isposiOes inseridas no art. 149 do CTN que versa mobre revisWo de oficio de um lançamento já efetuado. • Assim, pelo exposto, dou provimento ao recUrso. Sala das SessiSes, em 12 de maio de 1993. - '• ; t RIRDO LEITE RODRir I • i i ?I .1 : I •

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Numero do processo: 15956.720198/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF. Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, a, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA CARF. Nº. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2101-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que a multa teria efeito confiscatório; na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para cancelar os lançamentos relativos à contribuição ao SENAR por sub-rogação. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Sílvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF. Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, a, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA CARF. Nº. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF. Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub- rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 2 PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA CARF. Nº. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que a multa teria efeito confiscatório; na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para cancelar os lançamentos relativos à contribuição ao SENAR por sub-rogação. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a]integral), Sílvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CEAGRO AGRÍCOLA LTDA. (e-fls. 1581/1594) em face do Acórdão nº. 01-36.042 (e-fls. 1552/1572), proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA, em 22/09/2017 que julgou a Impugnação procedente em parte. As autuações referem-se aos lançamentos de ofício de contribuições devidas à Previdência Social (contribuição previdenciária – cód. 4863 e contr. GILRAT – cód. 2158) e ao Senar cód. 2187, pelo autuado/adquirente (pessoa jurídica), em razão da sua sub-rogação nas obrigações dos produtores rurais pessoas físicas quando da aquisição de produção rural, no período de 01/2013 a 12/2013, no valor de R$ 8.667.178,21, atualizados até a data da lavratura do AI. Foi ainda lavrado Auto de Infração para imposição de multa regulamentar (e-fls. 756/462) por descumprimento de obrigação acessória, referente à apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissivas, com base na Lei n° 8.212, de 24.07.1991, art. 32-A, "caput", inciso I e § 2° e § 3° e alterações posteriores, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25.10.1966 - CTN. O contribuinte foi cientificado pessoalmente em 31/03/2017, por meio do seu representante legal (e-fls. 1325), e apresentou Impugnação com os seguintes argumentos sintetizados pela decisão de piso: a) Da Inconstitucionalidade das Contribuições Exigidas Alega que a contribuição previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, instituída pelo art. 25, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 10.256/01, afronta os art. 146, inciso III, art. 154, inciso I e 195 §4º da CF/88, consignando, ainda, ofensa aos art. 9º, inciso I, e 97, incisos III e IV do CTN. Entende que a contribuição discutida foi constituída por meio de lei ordinária (Lei nº 10.256/01), sem observância do princípio da isonomia e legalidade tributária, uma vez que sua instituição deveria ser por meio de lei complementar (art. 146, III, CTN). Esclarece que, também, não foi observado o contido no art. 195, I da CF/88. Afirma que a base de cálculo do produtor rural em economia familiar não pode ser igual ao produtor rural empregador, justamente porque o primeiro não possui funcionários e aí se justifica a aferição do tributo por meio do resultado da comercialização, enquanto o segundo possui folha de salários. Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 4 Argumenta que o produtor rural empregador pessoa física fica compelido a um duplo recolhimento de tributo, pois recolhe sobre a COFINS e sobre a obrigação contida no art. 25 da Lei nº 8.212/91. Aduz que a superveniência da EC nº 20/98, inseriu o termo “faturamento” na alínea b, inciso I, do art. 195, deixando claro que receita e faturamento são palavras completamente distintas, nada tendo a ver com a discussão em tela. Sendo assim, não mudou em nada a necessidade da contribuição ser aprovada por lei complementar. b) Da Contribuição Destinada ao SENAR Esclarece que todo o débito relativo ao período apurado já foi integralmente quitado à época. Assevera que a diferença encontrada pela Fiscalização ocorreu devido a não exclusão das notas fiscais consideradas em duplicidade, estornadas e canceladas. c) Da Modulação dos Efeitos do RE nº 718874 Informa que apesar do STF já ter proferido decisão no RE nº 71.8874, reconhecendo a constitucionalidade dos tributos, objeto dessa autuação, os efeitos do acórdão encontram-se suspenso devido a pendência do julgamento dos Embargos de Declaração interposto pela PGFN, que postula a modulação cronológica. Entende que nesta situação não há que se falar em cobrança retroativa dos tributos pretendidos, uma vez que se a decisão for ex nunc ou ex tunc a partir de data anterior a 2014, não poderá o Fisco autuar nenhuma empresa ou pessoa física para a cobrança. d) Das Decisões Liminares Suspensivas Afirma que foram proferidas decisões liminares para diversos produtores agrícolas, inclusive, para a empresa autuada, determinando a suspensão da exigibilidade das contribuições (FUNRURAL, RAT e SENAR), durante o período de apuração dos tributos cobrados neste auto de infração. Esclarece que frente às decisões judiciais a CEAGRO ao menos poderia reter os valores referentes às contribuições no momento da aquisição dos produtos, pois os produtores possuíam ordem judicial de suspensão da retenção e recolhimento dessas contribuições. Entende que restando devidamente comprovado que no ano de 2013 a CEAGRO não tinha o dever de reter e recolher as contribuições sociais, também não estava obrigada a declarar tais fatos em GFIP. e) Necessidade de Perícia e Conversão desse Julgamento em Diligência Argumenta que as planilhas utilizadas para apurar a base de cálculo das contribuições possuem grandes equívocos. Aduz que a Fiscalização utilizou na base de cálculo diversas notas fiscais de entrada de mercadorias em duplicidade, assim como notas que após emitidas Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 5 foram devidamente canceladas/estornadas, conforme memória de cálculo em anexo. Afirma que o Fisco considerou tanto a nota emitida pelo produtor rural pessoa física, quanto a originada pela empresa autuada contra si própria, a partir da nota enviada pelo produtor, o que ocasionou diversas notas fiscais de entrada em duplicidade na apuração da base de cálculo. Alega que devido aos critérios utilizados pela fiscalização não condizerem com a realidade, deve-se converter tal julgamento em diligência a fim de se elaborar perícia nos cálculos realizados. Apresenta os seguintes quesitos e o assistente para perícia com seu endereço: 1. Pela análise do documento “ANEXO 3 – BASE DE CALCULO DO FUNRURAL E SENAR”, é possível verificar que foram considerados nos cálculos, notas fiscais canceladas (551, 937 e 938), conforme demonstrado nas fls. 03 de 180 / 08 de 180 / 09 de 180. Queira o Sr. Perito informar, se em caso de NF cancelada, não deveria ser excluída da base de cálculo. 2. Pela análise do documento “ANEXO 3 – BASE DE CALCULO DO FUNRURAL E SENAR”, é possível verificar que foram considerados nos cálculos nota fiscal estornada (NF 108), conforme demonstrado na fl. 124 de 180. Considerando que a fonte de inclusão deste documento foi contábil. 3. Pela análise do documento “ANEXO 3 – BASE DE CALCULO DO FUNRURAL E SENAR”, é possível verificar que foram considerados notas fiscais em duplicidade na apuração, e em alguns casos, sendo considerada três vezes: - uma primeira vez pela NF do produtor rural e uma segunda vez pela contra nota (NF entrada) da Aritana; - Nota Fiscal de entrada duas vezes; - Nota Fiscal de entrada duas vezes, e mais um pela Nota Fiscal do produtor; Conforme demonstrados por exemplo, nas fls. 01 de 180 (NF PRODUTOR 2001 – NF de entrada 490) (NF PRODUTOR 2002 – NF de entrada 492) / 03 de 180 (NF PRODUTOR RURAL 2008 – NF de entrada 503) / 04 de 180 (NF de entrada 510 lançada duas vezes – NF PRODUTOR RURAL 135-1) / 11 DE 180 (NF de entrada 2277 duas vezes) / 12 de 180 (NF de entrada 2294 duas vezes) entre outras. 4. Pela análise do documento “ANEXO 3 – BASE DE CALCULO DO FUNRURAL E SENAR”, é possível verificar que foram considerados notas fiscais de serviço na apuração, conforme demonstrado na fl. 23 de 180, NF 03 – Marcio Ivan Salvador, no valor de R$ 2.400,00. 5. Pela análise do documento “ANEXO 3 – BASE DE CALCULO DO FUNRURAL E SENAR”, é possível verificar que foram considerados nos cálculos, notas fiscais de produtores que possuem liminar para não retenção de FUNRURAL, conforme citamos por exemplo os seguintes produtores considerados na Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 6 apuração do fiscal indevidamente, por possuírem liminar: VANESSA APARECIDA VIEIRA, ANSELMO EDUARDO MONTORO, SERGIO BEDIN, PERIINACIO FERRARI, LEONEL AMANDIO DELATORRE, NELSON PELLE, CLAUDIO BEDIN, DANIEL PINHEIRO BARRETO, ROBERTO HIROSHI HASHIMOTO, ALEXANDRO BRAVIN, SILVIO CEZAR SCHANTZ, ADIR PARIZZI, DANIEL MARCANTONIO KERN e outros. Queira o Sr. Perito informar, se em caso de produtores rurais com liminar ativa, que impede a retenção do FUNRURAL pelo tomador de serviços, de quem é a obrigação de recolhimento do FUNRURAL. f) Da Exobitância da Multa Exigida Alega que o percentual da multa de 75% evidencia caráter manifestamente excessivo, afrontando o princípio constitucional do não-confisco. Afirma que não agiu com dolo, fraude ou simulação, não gerando qualquer prejuízo ao Fisco, devendo a multa ser anulada, pois há abuso de poder e seu excesso fica evidente. Entende que por meio de uma interpretação sistemática da lei tributária, permite- se a relevação da multa ou sua diminuição, uma vez que a sanção não pode se converter em instrumento de arrecadação. Informa que o montante principal das contribuições sociais exigidas alcança a quantia de R$ 3.968.440,40 e a multa imposta alcança o valor de quase R$ 3.000.000,00, até a data da lavratura do auto de infração. Esclarece que a cobrança da multa relativo às operações protegidas por liminares e por cobranças inconstitucionais deixa claro o nítido caráter arrecadatório da multa. Argumenta que ao aplicar a multa o Fisco não observou os princípios norteadores dos atos da Administração Pública insculpidos no art. 37 da CF/88, como o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade. Apresenta doutrina a respeito dos citados princípios. g) Dos Pedidos Requer que a procedência da impugnação, com a desconstituição do crédito guerreado, uma vez que agiu amparada pela Constituição Federal e por decisões judiciais liminares. Solicita a suspensão da presente cobrança até que haja o pronunciamento do STF quanto à modulação dos efeitos da decisão. Pede que se o auto de infração for mantido que se converta em diligência a fim de que seja realizada a perícia, com acompanhamento do assistente acima qualificado, para que se refaça os cálculos apresentados. Por fim, requer que a multa aplicada seja reduzida, levando-se em consideração que a Impugnante não agiu com dolo, fraude ou simulação, sob pena violação aos princípios constitucionais e que sejam as intimações enviadas não só para a empresa, mas, também para o advogado subscritor desta impugnação. Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 7 Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 01-36.042 (e- fls. 1552/1572), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à notificação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada. REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 718.874. TEMA 669. TESE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE. O STF em decisão proferida no dia 30 de março de 2017, no julgamento do RE nº 718.874, com repercussão geral publicou o tema nº 669, com a tese de que é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural, pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da sua produção. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS OU EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. Retifica-se o lançamento, excluindo-se dos Autos de Infração, quando comprovado que foram lançados valores indevidos ou em duplicidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foram excluídos os valores referentes a produtores rurais que comprovaram estarem amparados por decisões judiciais vigentes no período autuado (Cícero Bezerra da Silva e Daniel Marcantonio Kern). Foram ainda excluídos da base de cálculo das contribuições devidas, os valores de notas fiscais lançadas em duplicidade. O contribuinte foi cientificado do resultado de julgamento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 06/10/2017, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 1578), e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1581/1594) em 07/11/2017, com os seguintes argumentos (em tópicos): II - DO DIREITO a) DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS b) DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR c) DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS d) DAS DECISÕES LIMINARES SUSPENSIVAS Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 8 e) NECESSIDADE DE PERÍCIA E CONVERSÃO DESSE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA f) DA EXORBITÂNCIA DA MULTA EXIGIDA Os autos foram suspensos em razão do pedido de transação no DDA 13031305564/2023-15, para aguardar a análise do pedido de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01, de 2023. Tendo em vista a não conclusão da transação, os auto foram encaminhados para o CARF-MF para continuidade do julgamento (e-fls. 1597/1600). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade e delimitação da lide O Recurso Voluntário é tempestivo, uma vez interposto no prazo de 30 dias contados da intimação do resultado de julgamento. A intimação do resultado do julgamento se deu em 06/10/2017, sexta-feira (e-fl. 1578) e o recurso foi interposto pela pessoa jurídica em 07/11/2017, terça-feira, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fls. 1579). Porém, o recurso atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Não se pode conhecer do argumento de que a multa de ofício aplicada teria caráter confiscatório e seria exorbitante, por se tratar de matéria de cunho constitucional, cuja apreciação é vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece que: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que a penalidade aplicada teria efeito confiscatório. Ante de adentrar na análise dos demais argumentos do recurso, é importante registrar que não se encontra em litígio o Auto de Infração lavrado para imposição de multa regulamentar (e-fls. 756/462) por descumprimento de obrigação acessória, referente à apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissivas, com base na Lei n° 8.212, de 24.07.1991, art. 32-A, "caput", inciso I e § 2° e § 3° e alterações posteriores. Tal matéria não foi objeto de Impugnação ou recurso. Conforme a Súmula CARF nº. 162: Súmula CARF nº 162 Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 9 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, apenas o Auto de Infração lavrado para lançamento das contribuições previdenciárias e destinadas ao SENAR por subrogação estão submetidas à análise. 2. Mérito 2.1. Contribuições previdenciárias O recorrente sustenta que o STF, no RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade geral da sub-rogação, tendo sido suspenso o art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017. Entretanto, o STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, fundamentada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição. Desde a vigência da Lei nº 10.256/2001, a cobrança tornou-se exigível. O tema foi objeto da Súmula CARF nº 150, de aplicação vinculante para os conselheiros: "A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001." Enquanto não transitada em julgado a ADI 4.395 e não revogada a Súmula CARF nº 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Mantenho a exigência das contribuições previdenciárias. 2.2. Contribuição ao SENAR No que se refere à contribuição ao SENAR, assiste razão à recorrente. Nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, item 1.45 “b” da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o adquirente da comercialização da produção rural é responsável tributário por subrogação pelo recolhimento da contribuição ao SENAR a partir da vigência da Lei nº. 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/97. Fl. 1610DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 10 Considerando que o período de apuração do caso concreto (01/01/2013 a 31/12/2013) é anterior à Lei nº 13.606/2018, deve ser cancelado o auto de infração nesta parte. 2.3. Das decisões liminares suspensivas A empresa sustenta que, no período de 2013 — ao qual se referem os fatos geradores apontados no auto de infração —, tanto ela quanto os produtores rurais com quem comercializava estavam amparados por decisões liminares que suspendiam a exigibilidade da retenção e do recolhimento das contribuições (FUNRURAL, RAT e SENAR). Diante dessas decisões judiciais, a empresa afirma que não poderia realizar a retenção dos valores no momento da aquisição dos produtos, já que os próprios produtores estavam autorizados judicialmente a não sofrer tais retenções. Assim, estaria impossibilitada de cumprir a obrigação tributária exigida pelo Fisco. Com base nisso, conclui que não tinha, naquele período, qualquer dever de reter ou recolher as contribuições, nem de prestar as correspondentes informações em GFIP, uma vez que tais obrigações estavam suspensas por ordem judicial. A decisão de piso analisou todos os documentos apresentados pela Impugnação e os argumentos relacionados à obrigação de retenção dos valores. Foram consideradas como abarcados por decisões judiciais válidas, as operações com os produtores rurais: Cícero Bezerra da Silva e Daniel Marcantonio Kern. Em sede de recurso, a empresa não traz outros documentos ou rebate a análise realizada pela decisão de piso. Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. 3 - Da Análise das Questões não Discutidas Judicialmente na ação do Impugnante 3 1 - Das Liminares Suspensivas dos Produtores Rurais É de se esclarecer que no procedimento fiscal a empresa ao ser intimada para apresentar os processos judiciais movidos contra o INSS ou a RFB relacionados com os produtores pessoas físicas, informou que nada havia. Porém, agora na impugnação apresenta um rol extenso de peças judiciais, fls. 1.379 a 1.434, de produtores rurais pessoas físicas nas quais alega estarem respaldados por decisões liminares que a impediam de reter e recolher as contribuições sociais à época. A Impugnante ainda apresenta uma planilha, fls. 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 11 1.459 a 1.434, com o nome dos produtores e as notas fiscais que entende estarem sob amparo de liminar suspensiva. Independentemente da falta de colaboração da empresa durante o procedimento administrativo fiscal a fim de elucidar tais questões, passamos a realizar tal análise com base nos documentos juntados na presente impugnação. 3.1.1 – Valdir Santo Andrelino (fls. 1.379)A impugnante juntou apenas uma folha de uma sentença prolatada pelo Juiz Federal da Vara Única de Sinop/MT, datada de 20/01/2011, com o deferimento parcial da antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91. Entendo que a Impugnante deveria ter trazido aos autos uma “certidão” que comprovasse que no ano de 2013, período de apuração do débito, o produtor ainda estava amparado pela antecipação de tutela. Além do que, sequer consta o número do processo que se refere tal ação judicial. Assim, sem maiores informações não é possível acatar tal pedido. 3.1.2 – Ricardo Potrich (fls. 1.380) – Marcio Potrich (fls. 1.381) – Darci Potrich (fls. 1.382)A impugnante juntou Certidão do TRF 1ª Região na qual consta que inicialmente foi deferida a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, porém o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela antes deferida, em data anterior ao ano de 2013. Assim, não havia antecipação de tutela no período do débito. 3.1.3 – Everson Rogério Pimentel Balbino e Fernanda Rampelotto Balbino (fls. 1.383 a 1.386)Na certidão juntada não consta que houve a concessão de liminar no mandado de segurança, assim não havia liminar no período do débito. 3.1.4 – Marlene Delfini Gonçalves de Carvalho e Outros ( fls. 1.387 a 1.397)A Impugnante apresentou uma decisão do TRF 1ª Região que deu provimento em agravo de instrumento, em face do indeferimento da tutela antecipada pleiteada, na data de 1º de março de 2011. Apesar da tutela antecipada ter sido deferida, a Impugnante não juntou a certidão que comprovasse a sua manutenção para o ano de 2013. Assim, sem a informação atualizada não é possível acatar o pedido. 3.1.5 – Glidy Estevão (fls. 1396) – Ivanor Antonio Sartoreto (fls. 1.400 a 1.403) – Leonel Amandio Dalatorre (fls. 1.404 a 1.407) – Jaime Luiz Coradini (fls. 1.408 a 1.410) – Roberto Hiroshi Hashimoto (fls. 1.411 a 1.141) – Anselmo Eduardo Montoro (fls. 1.418) – Antonio Mateus Longhi (fls. 1.419) – Carlos Alberto Polato (fls. 1.426 e 1.427)Às fls. 1.424 e 1.425, consta uma decisão do Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, no qual defere em parte a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91 aos associados da APROSOJA-MT, na data de 22/02/2010. Porém, sem a atualização de tal informação não é possível constatar se existia tutela antecipada para o ano de 2013. Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 12 3.1.6 – Idécio Ângelo Locatelli, Adilene Teresa Damo Locatelli e Arlei Ângelo Locatelli (fls. 1.397)Consta da Certidão do TRF da 1ª Região que o magistrado indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 3.1.7 – Cristiano Marin (fls. 1.398 a 1.399)Consta da decisão da ação ordinária junto à Vara única de Rondonópolis/MT, que foi concedida a antecipação de tutela na data de 20/08/2010. Porém, sem a atualização de tal informação não é possível constatar se permanecia a tutela antecipada para o ano de 2013. 3.1.8 – Sérgio Cadore (fls. 1.415)Consta da certidão que o pedido de antecipação de tutela foi deferido, a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento no qual o relator negou o seguimento do recurso. Apreciando o mérito da causa o Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição, a Fazenda apelou da sentença e em 11/06/2013, por unanimidade o Tribunal negou provimento à apelação, sendo que no momento o processo aguarda julgamento do Recurso Extraordinário interposta pela Fazenda. Neste caso, entendo que a empresa comprova que o produtor estava amparado por uma antecipação de tutela que a impedida de reter e recolher as contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91. 3.1.9 – Marlene Delfini Gonçalves de Carvalho e Silvio Mitsuo Sugeta (fls. 1.416)Consta da certidão do TRF 1ª Região que a tutela antecipada foi indeferida, porém em agravo de instrumento foi dado provimento ao recurso, para suspender a exigibilidade da contribuição social. Apreciando o mérito da causa o magistrado julgou procedente o pedido e em apelação da Fazenda Nacional foi negado o provimento, em 18/09/2012. Publicado o julgado a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, que encontra-se sobrestado. Apesar do que consta na certidão juntada, esta foi emitida em 18 de janeiro de 2013, ou seja, em período anterior ao presente lançamento. Assim, caberia ao impugnante juntar uma certidão atualizada para o ano de 2013 para que pudesse demonstrar que não havia a necessidade de reter as contribuições dos referidos produtores. 3.1.10 – Vanderlei Carlos Ferreira Talevi – André Luis Ferreira Talevi – Eloni Mariani – Albino Perin e Mayra Franciele Perin Alves (fls. 1.417) Consta da certidão que a antecipação de tutela somente foi deferida aos autores Vanderlei Carlos Ferreira Talevi, Eloni Mariani e Albino Perin. Desta decisão a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento. Apreciando o mérito da causa o juiz julgou improcedente o pedido e revogou a tutela antecipada antes deferida. Assim, como a tutela antecipada foi indeferida antes do período do débito ano de 2013, não há como acatar que o produtor detinha liminar para não reter no período do débito. 3.1.11 – Nevio Bedin – Nelso Bedin – Sergio Bedin e Paulo Bedin (fls. 1.421 a 1.423)A impugnante junta ao processo uma consulta processual com a movimentação do processo relativa a uma apelação realizada pelos produtores Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 13 acima referidos. Analisando tal extrato não é possível a partir daí deduzir que tais produtores possuíam liminar ou antecipação de tutela no período do débito, deveria a Impugnante ter juntado a certidão do TRF 1ª Região, que demonstraria a situação do processo no ano de 2013. Assim, não há como acatar que os produtores detinham liminares ou antecipação de tutela no período do débito. 3.1.12 – Cícero Bezerra da Silva (fls. 1.428 e 1.429)Consta da certidão da Vara Única de Rondonópolis que em sentença prolatada em 15.08.2014, este juízo, ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do FUNRURAL ao autor. A Impugnante apresentou também a decisão que antecipou os efeitos da tutela prolatada em 28/02/2013. Neste caso, entendo que a empresa comprova que o produtor estava amparado por uma antecipação de tutela que a impedida de reter e recolher as contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91. 3.1.13 – Daniel Marcantonio Kern (fls 1.431 a 1.433)Consta da certidão do TRF 1ª Região que o Juiz antecipou os efeitos da tutela, suspendendo a exibilidade do FUNRURAL, e em sentença, julgou procedente o pedido. A Fazenda Ncional interpôs recurso de apelação que foi recebido no efeito devolutivo e que no dia 22/11/2013 foi negado seu provimento. A Impugnante apresentou também a decisão que antecipou os efeitos da tutela prolatada em 24/05/2010. Neste caso, entendo que a empresa comprova que o produtor estava amparado por uma antecipação de tutela que a impedida de reter e recolher as contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91. 3.1.14 – Daniel Pinheiro Barreto (fls. 1.434)A impugnante apresenta somente uma folha de uma decisão em ação ordinária no qual consta um pedido de antecipação de tutela, porém não é possível por meio desta folha identificar se realmente houve a antecipação de tutela e muito menos em qual data foi prolatada a decisão. Assim, não há como acatar que o produtor detinha liminar para não reter no período do débito. 3.1.15 – Das Liminares Acatadas Após realizada a análise dos documentos juntados pela Impugnante, verifica-se que somente os produtores: Sérgio Cadore; Cícero Bezerra da Silva e Daniel Marcantonio Kern, foi possível verificar que possuem tutela antecipada para o ano de 2013. Analisando a planilha elaborada pela Fiscalização – Anexo 3 – Base de Cálculo do FUNRURAL e do SENAR – consta do campo denominado “Histórico” diversas notas fiscais com o nome Sergio Cadore e Outro, tal informação foi originada de uma Memória de Cálculo das contribuições apresentadas pela empresa. Diante deste fato, não se pode garantir com certeza de que as notas fiscais constantes da referida planilha do anexo 3, se tratam exclusivamente do produtor Sérgio Cadore, uma vez que o campo descrição da planilha consta a existência de outro Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 14 produtor. Por tal motivo, entendo que não se pode afirmar que tais notas fiscais seriam exclusivamente do produtor Sérgio Cadore, nesta situação, nenhum reparo deve ser feito em relação as notas fiscais com o histórico Sérgio Cadore e Outro. Salienta-se que para o produtor Cícero Bezerra da Silva, existem dois históricos um com a descrição Cícero Bezerra da Silva e Outro, que como já vimos, não poderá ser deduzido por falta precisa de identificação de quem seria o produtor, e outro histórico no qual consta a descrição somente do produtor Cícero Bezerra da Silva. Assim, para as notas fiscais com esta descrição não há impedimento para sua dedução. Analisando as liminares apresentadas e a descrição dos produtores contidas na planilha de apuração da base de cálculo, conclui-se que somente para os produtores rurais nos quais o campo histórico da planilha do anexo 3 contém somente a descrição: Cícero Bezerra da Silva e Daniel Marcantonio Kern, é que a empresa autuada não era obrigada de fazer a retenção e o recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, devem ser excluídas as notas fiscais que constaram da base de cálculo apurada pela Fiscalização, no anexo 3 do TCPF, conforme abaixo: (...) Diante da comprovação de que estes produtores possuíam liminar, faz-se necessário recalcular os valores devidos do FUNRURAL para estes produtores, conforme tabela abaixo: (...) Diante do exposto, não vejo reparos a fazer na decisão de piso que cancelou em parte os lançamentos, para os produtores rurais que tinham decisões determinando a não retenção dos valores válidas em 2013, mantendo-se as demais exigências. 2.4. Do Pedido de Conversão do julgamento em diligência A empresa alega que os cálculos do Fisco contêm erros graves, pois a base de cálculo foi inflada indevidamente pela inclusão de notas fiscais de entrada em duplicidade e de notas canceladas ou estornadas. Sustenta que a fiscalização considerou tanto as notas emitidas pelos produtores quanto aquelas emitidas pela própria empresa, gerando duplicidade e elevando artificialmente o valor das contribuições, multas e juros. Diante dessas inconsistências, afirma que os critérios utilizados não refletem a realidade e requer a conversão do julgamento em diligência, com realização de perícia para revisão dos cálculos e elaboração de novo laudo técnico. Tais argumentos já tinham sido apresentados em sede de Impugnação, quando também foram apresentados os quesitos a serem respondidos e a indicação para assistente técnico, o que foi reiterado em sede de recurso voluntário. Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 15 Todos os argumentos e documentos foram devidamente analisados pela decisão de piso, e o recurso apenas reitera o pedido de conversão, sem dialogar com as análises feitas pelo acórdão recorrido. A decisão de piso faz a análise dos argumentos da seguinte forma: 4 - Da Alegação das Notas Fiscais Apuradas em Duplicidade, Estornadas, Canceladas. A Impugnante alega que a Fiscalização apurou equivocamente a base de cálculo das contribuições para o FUNRURAL, RAT e SENAR, uma vez que considerou diversas notas fiscais em duplicidade (nota fiscal emitida pelo produtor, nota fiscal de entrada emitida pela empresa e memória de cálculo apresentada pela empresa). Entende também que diversas notas fiscais foram estornadas, canceladas e devolvidas, conforme planilha elaborada pela Impugnante em anexo. 4.1 - Das Notas Fiscais em Duplicidade Entendo que a duplicidade de notas fiscais consideradas pela Fiscalização ocorreu devido à dificuldade na apuração da base de cálculo ocasionada pela forma com que a empresa realizou sua escrituração. No item 5.4.2.16 do TCPF, a Fiscalização relata tal fato. 5.4.2.16 É que a fiscalização partiu inicialmente do pressuposto de se utilizar todas as Notas Fiscais de Entrada como base de cálculo do FUNURURAL e do SENAR, caso elas estivessem sido TOTALMENTE EMITIDAS para todas as compras de 2013, para todas as filiais que efetivamente efetuaram compras de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, o que seria o correto. Ocorre que, no decorrer das análises fiscais, principalmente a análise contábil, a fiscalização verificou que havia mais compras registradas na contabilidade do que efetivamente foram emitidas notas fiscais eletrônicas de entrada. Assim, a fiscalização resolveu utilizar como base de cálculo os lançamentos contábeis das compras, especificamente da conta FUNRURAL, mas comparando-se ao seu final, com as notas fiscais eletrônicas de entrada, ela constatou que, para algumas filiais, o montante destas notas fiscais de entrada foram maiores do que os registrados na conta FUNRURAL. A fiscalização percebeu que este fato se deu porque o fiscalizado escriturou as entradas para a conta SENAR, e para outras contas (como a conta OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAIS – FI, por exemplo) e não totalmente para a conta FUNRURAL, que foi o critério utilizado pela fiscalização para a apuração das bases de cálculo das respectivas contribuições. Portanto, a fiscalização utilizou os valores do montante das notas fiscais de entrada eletrônicas e não eletrônicas como base de cálculo nos casos em que estes valores não foram lançados na contabilidade para a conta FUNRURAL, e os valores das compras registrados na conta FUNRURAL para os demais casos, que foi a grande maioria, aproveitando também as informações fornecidas pelo contribuinte fiscalizado através de sua memória de cálculo em que se baseou para efetuar parte dos pagamentos do SENAR, quando não foi possível localizar os dados nem na emissão das notas fiscais de entrada e nem na análise da Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 16 contabilidade. Considerou-se como Nota Fiscal de Entrada não eletrônica as notas fiscais de entrada, informadas pelo contribuinte, mas que não constam no Sped. Abaixo, em destaque, apresento as notas fiscais que deverão ser excluídas por constarem em duplicidade na planilha utilizada pela Fiscalização para apurar a base de cálculo das contribuições devidas (anexo 3 – do TCPF). Abaixo o demonstrativo das notas fiscais canceladas, em destaque, devido a duplicidade e quais foram mantidas, sem destaque. (...) 4.2 - Das Notas Fiscais Canceladas A Impugnante alega que as Notas Fiscais de nº 551, 937 e 938, conforme demonstrado nas fls. 03 de 180 / 08 de 180 / 09 de 180 do anexo 3 do TCPF devem ser excluídas da apuração da base de cálculo por terem sido canceladas. Analisando o - anexo 2, denominado de Relatório dos Lançamentos Contábeis da Conta Funrural e Obrigações - do TCPD, verifica-se que somente para a Nota Fiscal nº 551, é possível constatar que houve um lançamento a débito e outro a crédito no mesmo valor, o que na prática teria anulado a escrituração. O lançamento na planilha de apuração descreveu como origem a Conta Funrural 2.01.04.01.14, conforme abaixo. (...) Constatado que a Nota Fiscal 551, conforme tabela abaixo, foi estornada deve-se exclui-la da base de cálculo que apurou as contribuições sociais. (...) Em relação as Notas Fiscais nº 937 e 938 do Produtor José Roberto Gobs Esteves, estabelecimento 65.971.624/0010-92, ambas do mês 03/2013, verifica-se que a origem do lançamento foi uma planilha apresentada pela empresa à Fiscalização, denominado de “Memória de Cálculo”. Ou seja, a própria empresa elaborou um demonstrativo de cálculo e apresentou a Fiscalização, porém na impugnação vem alegar que diversas daquelas notas foram canceladas, devolvidas. Ora, nesta situação, entendo que a empresa deveria apresentar uma maior comprovação da ocorrência de suas alegações, os respectivos registros contábeis e a exibição da nota fiscal. 4.3 – Da Nota Fiscal – Estornada A Impugnante alega que deve ser excluída da base de cálculo a nota fiscal nº 108, fls. 124/180 do anexo 3 do TCPF, por ter sido estornada. Analisando o - anexo 2 - Relatório dos Lançamentos Contábeis - do TCPF, verifica- se que a Nota Fiscal nº 108 do Produtor Evandro Cardoso está contabilizada na Conta Funrural 2.01.04.01.14, não havendo menção de estorno, conforme abaixo. (...) Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 17 Assim, como não foi possível localizar o alegado estorno da Nota Fiscal na conta contábil funrural, deve-se mantê-la na base de cálculo como fora apurado. 4.4- Da Nota Fiscal - Prestador de Serviço Em relação a nota fiscal de nº 03 em nome de Marcio Ivan Salvador, no valor de R$ 2.400,00, datado de 26/06/2013, a Impugnante alega ser relativa a prestação de serviço. Analisando a contabilidade percebe-se que a autuada lançou a nota fiscal na conta contábil INSS- Funrural, conta utilizada para lançar as aquisições de produtos rurais. Verifiquei, também, no anexo 4 do TCPF – Cópias Notas Fiscais Lançamentos Contábeis – e não consta a referida nota fiscal. Assim, caberia a Impugnante juntar a sua impugnação uma cópia da referida nota, para que pudéssemos constatar que se trata de nota fiscal de prestação de serviço, do contrário, deve-se mantê-la na apuração da base de cálculo. 4.5 – Das Notas Fiscais – Devolvidas A Impugnante destaca na planilha de apuração da base de cálculo, anexo 3, do TCPF, que diversas notas teriam sido devolvidas. Analisando a referida planilha verifiquei que a origem das informações colhidas pela Fiscalização se referem a Notas Fiscais de Entrada. Salienta-se que as informações relativas as Notas Fiscais de Entrada foram utilizadas pela Fiscalização baseando-se nas informações contidas no SPED, conforme pode-se observar do item 5.4.1.4 do TCPF. 5.4.1.4 Assim, verificou-se através do exame das Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada, baixadas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, via ReceitanetBx, que no ano de 2013, o contribuinte fiscalizado, através do seu estabelecimento matriz, CNPJ nº 65.971.624/0001-00 e de suas filiais CNPJ nº 65.971.624/0010-92, 65.971.624/0012-54, e 65.971.624/0013-35, efetuou aquisições de produtos agrícolas de produtores rurais pessoas físicas, especificamente “soja em grão a granel” e “milho em grão a granel”, conforme o campo “Descrição da Mercadoria” do corpo das Notas Fiscais de Entrada, código “CFOP 1102 – Compras para Comercialização”, excluídas as Notas Fiscais de Entrada canceladas , no montante de R$ 99.415.201,29, discriminados detalhadamente por CNPJ e por mês de competência de 2013, na planilha do anexo 1 deste termo de conclusão, e resumidas em valores anuais na tabela 1, abaixo discriminada. Nesta situação, a simples menção que as notas foram devolvidas é insuficiente como prova, pois deveria a autuada demonstrar que cancelou tais notas no SPED, uma vez que foi esta a fonte de dados que a Fiscalização utilizou para a apuração da base de cálculo( anexo I do TCPF), do contrário, deve-se mantê-las na base de cálculo como fora apurado. 4.6 Das Planilhas apresentadas pela Impugnante de fls. 1506 a 1526. Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 18 Analisando as planilhas de fls. 1506 a 1526, observa-se que boa parte dos destaques relativos a notas fiscais em duplicidade, canceladas, devolvidas, com liminar, constaram das planilhas apresentadas junto com a impugnação, portanto, já foram analisadas no presente voto. Vale lembrar que o apontamento nas planilhas apresentadas na impugnação de que diversas notas fiscais foram canceladas ou devolvidas não merece acolhida. A Fiscalização quando da apuração da base de cálculo já fez tais exclusões, conforme consta do TCPF no item 5.4.2.15. Observa-se que valores excluídos e cancelados além dos já considerados pela Fiscalização devem comprovados, não bastando o mero destaque nas planilhas. 5.4.2.15 Assim, comprovadas as compras através dos registros em contabilidade da conta FUNRURAL, quando realizados, excluídas os cancelamentos e devoluções, e pelas Notas Fiscais de Entrada, quando emitidas, excluídas as notas fiscais de entrada canceladas, o montante que comporá a base de cálculo apurada pela fiscalização para o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, do FUNRURAL e do SENAR será o montante das notas fiscais de venda dos produtores rurais pessoas físicas escrituradas na contabilidade na conta FUNRURAL com o montante das Notas Fiscais de Entrada emitidas e não escrituradas em relação à conta FUNRURAL, lastreadas a s pelas notas fiscais de venda emitidas pelos produtores rurais, do anexo 4. Em relação à planilha, fls. 1525, a Impugnante alega que recolheu as GPS referentes ao SENAR no estabelecimento 65.971.624/0013-35, quando o correto seria no estabelecimento 65.971.624/0014-16. Analisando o procedimento adotado pela Fiscalização para apurar as diferenças de recolhimento relativa ao SENAR, item 5.6.3 do TCPF, verifica-se que foram considerados como base de cálculo os valores demonstrados pela própria empresa em um demonstrativo chamado “Memória de Cálculo” e destes valores foram deduzidos os recolhimentos feitos pela empresa. Assim, para refazermos tal cálculo deveria a autuada alterar o campo estabelecimento das elencadas GPS para o CNPJ: 65.971.624/0014-16, a fim de que tais recolhimentos pudessem ser aproveitados no estabelecimento que a autuada entende como correto, caso respaldo pelas respectivas notas fiscais. Assim, sem a demonstração da referida correção, o que não foi feito, não é possível considerar que recolhimentos utilizados no cálculo de um estabelecimento possam ser deduzidos em outro estabelecimento. Aponta, ainda, a Impugnante, fls. 1520, que a Fiscalização considerou o valor da nota fiscal nº 4050, no valor de R$ 171.335,71, quando o correto seria o valor R$ 171.954,96. Vale lembrar, que a Fiscalização considerou como base de cálculo um valor a menor do que o apontado pela autuada, e nestas situações têm-se que nenhum prejuízo causou ao contribuinte e, portanto, nenhuma nulidade se vislumbra. 4.7 – Da Exclusão das Notas Fiscais – Duplicidade e Cancelada Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720198/2016-03 19 Diante da necessidade de excluir da base de cálculo algumas notas fiscais, pelo fato de terem sido consideradas em duplicidade e cancelada, abaixo consta uma planilha com a base de cálculo a excluir e o valor de Funrural retificado. Diante da análise cuidadosa promovida pela decisão de piso e a simples reiteração dos argumentos pelo recurso voluntário, entendo que o pedido de conversão em diligência deve ser indeferido, uma vez que as dúvidas levantadas sobre os cálculos ou não foram comprovadas ou não se confirmaram. Entendo cabível no caso em tela, o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que a multa teria efeito confiscatório, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para cancelar os lançamentos relativos à contribuição ao SENAR por sub- rogação. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.900493/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.
Numero da decisão: 3102-003.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.593, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900489/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900493/2018-18 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.593, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900489/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900493/2018-18 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório por ausência da individualização das glosas dos trechos de fretes nacionais nos autos do processo. II. A Autoridade Tributária aplicou o conceito de insumo incorretamente. III. Ausência de Lei que impeça o aproveitamento de trechos nacionais de frete com destino ao exterior como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. IV. Afronta ao princípio da não cumulatividade. V. Falta de fundamentação legal para distinguir fretes nacionais de internacionais. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Isto posto, requer a Recorrente: Seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a preliminar de nulidade e, no mérito, a total improcedência das glosas ora impugnadas, reformando no ponto a decisão recorrida, pelas razões acima expostas. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente em Recurso Voluntário suscita a nulidade do Despacho Decisório, em razão de não ter individualizado as glosas em relação às parcelas de fretes internacionais ocorridas em território nacional. Vemos que esta questão não foi apontada em Manifestação de Inconformidade. A análise do crédito pleiteado foi controlada pelo DDA nº 100100.029605/1017-10, e na e.fl. 112, temos uma planilha com os valores Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900493/2018-18 4 das glosas consolidadas por período de apuração. Constata-se também que a motivação destas glosas foi apenas um, qual seja: fretes referentes a trechos nacionais de viagens internacionais de transporte de carga que não dariam direito ao crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente utiliza de todas as instâncias admitidas para sua defesa e argumenta de forma coerente e pertinente contra à imputação que é descrita no Relatório Fiscal, de forma que entendo que, em combinação com a referida planilha de descrição das glosas, há detalhamento suficiente para garantir à Recorrente ampla defesa e contraditório, além de permitir que eventual execução de decisão favorável à Recorrente seja corretamente aplicada. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Mérito Toda a lide gira em torno da glosa de créditos de COFINS fundamentados na subcontratação de fretes, de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, e com destino ao exterior, e cuja glosa foi motivada pela conclusão da Autoridade Tributária de que estas receitas de prestação de serviço de transporte de cargas internacionais são isentas, por força do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não houve objeções à manutenção dos créditos referentes ao transporte de cargas com origem e destino em território nacional. Basicamente, o contencioso gira em torno da conclusão da Autoridade Tributária de que quando se contrata um frete com destino a outro país, o trecho em território nacional também faz parte do transporte internacional de cargas, desde a sua origem, não podendo ser desmembrado, entre trecho nacional, que daria direito aos créditos pretendidos, e trecho internacional, sem direito aos créditos. Fundamenta a sua conclusão pelo fato de que o mesmo veículo e condutor são utilizados em ambos os trechos sem que tenha havido qualquer operação de descarga, ainda em território nacional, ou de transbordo. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900493/2018-18 5 ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. Em que pese que a Autoridade Tributária reconheça que há a possibilidade de se manter créditos relacionados a receitas futuras que não serão tributadas, por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a subcontratação de frete internacional imporia, na verdade, a aplicação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois a receita do subcontratado seria isenta e, portanto, não teria havido a cobrança do PIS/COFINS. Estas operações estão bem detalhadas nos diversos CRT juntados ao DDA, acima referido, em exemplos de documentação tirados por amostragem, e no próprio texto do Relatório Fiscal, que todos os destinos estão localizados em países do Mercosul. As cargas são recolhidas no estabelecimento do exportador, através de contratos de frete com dois trechos distintos: o primeiro do local de coleta até o ponto de fronteira alfandegado, onde será procedido o Despacho de Exportação da carga, suportado por contrato de frete nacional, e o segundo, do local de desembaraço para a exportação até o destino localizado em país do Mercosul, suportado por contrato de frete internacional. Argumenta a Autoridade Tributária que esta prática serviria para gerar créditos de forma artificial, dada que ambas as receitas referentes aos Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900493/2018-18 6 fretes internacionais, tanto da Recorrente, como da sua subcontratada seriam isentas, e que o fato de que o mesmo veículo e condutor conduziriam a carga, desde a sua origem, até seu destino final, demonstraria que se trata de um único contrato de transporte internacional de carga. O Mercosul possui um Acordo Internacional de Transporte de Carga (Acordo de Transporte do Cone Sul), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Este Acordo Internacional não possui em seus conceitos e definições, detalhados no art. 19, que claramente definam os limites do que seria um transporte internacional em oposição ao qual seriam os requisitos do transporte nacional. Por óbvio, que facilmente podemos entender o que seria um trecho relacionado ao transporte nacional, e um relacionado ao transporte internacional, o problema surge pela conclusão da Autoridade Tributária de que a intenção das partes ao contratarem a prestação de serviço sempre foi movimentar a carga de uma localidade no interior do Brasil para um destino em um país do Mercosul, o que implicaria num único contrato de frete internacional. O Acordo de Transporte do Cone Sul regula o direito de um transportador, de uma determinada jurisdição, em transportar carga, no território de outro país, destinada a esta jurisdição ou a terceira, na modalidade passagem. Artigo 1º. - Os termos deste Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional terrestre entre os países signatários, tanto no que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro país. Artigo 2º. - O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos. Artigo 3º. - As empresas serão consideradas sob jurisdição do país em que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Estejam radicados e matriculados os veículos utilizados na prestação dos serviços; e c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo. (...) Artigo 6º. - A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a realização do transporte internacional será autorizada, nos termos deste Acordo, através dos pontos habilitados. Artigo 7º. - Os veículos de transporte rodoviário habilitados por um dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros países signatários. Chamo a atenção para o art. 7º, que impede que os transportadores, autorizados a realizar o transporte internacional, façam transporte local em jurisdição diferente daquela do transportador. Fica claro então a Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900493/2018-18 7 delimitação territorial entre transporte internacional, como sendo aquele que ocorre entre dois países, e o local dentro do próprio país. Por mais óbvio que isto possa parecer, o fato é que a Autoridade Tributária não traz aos autos nenhuma definição legislativa que implique em ampliar o alcance do termo transporte internacional de forma a abarcar todo o trajeto como sendo internacional, somente pelo fato de que o destino final esteja localizado em território estrangeiro. Sob o aspecto da carga, há duas formas de se proceder a sua exportação: primeiro partindo de algum ponto do interior do Território Nacional através da realização do Despacho de Exportação em Porto Seco, EADI ou REDEX, onde todo o trâmite de desembaraço é realizado e a mercadoria e veículo são liberados para o translado até um ponto de fronteira alfandegado, onde será registrada a conclusão do trânsito, e o embarque para o exterior. Neste caso, entendo que não há solução de continuidade entre os trechos de transporte nacional de cargas e o transporte internacional, de forma que entendo que esta operação configura-se como transporte internacional desde a sua origem. No segundo caso, ocorre o transporte de carga nacional, em trecho dentro do Território Nacional, até o ponto de fronteira onde o Despacho Aduaneiro será realizado, e a carga será desnacionalizada. Vejam que, na abordagem sob a perspectiva da carga, encontramos um ponto de inflexão na natureza jurídica da carga em um ponto específico do contrato de transporte que é a exportação e sua desnacionalização, cito trechos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º). Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900493/2018-18 8 Este ponto de inflexão ocorre sempre no momento do desembaraço para o embarque ou para a transposição da fronteira, mas quando o exportador opta por realizar o despacho de exportação em local diverso do ponto de transposição de fronteira, e fica faltando apenas a autorização para a saída do território nacional, a intenção negocial formalizada por meio do contrato de transporte pode perfeitamente ser considerada como um contrato de transporte internacional, desde a origem, no caso, o local de Despacho de Exportação localizado no interior do país. No sentido oposto, quando opta-se pelo Despacho de Exportação no ponto de fronteira alfandegado, onde todo o trâmite de exportação será conduzido, pode-se aceitar uma intenção negocial no contrato de transporte que envolva duas modalidades distintas quanto a ser transporte nacional ou internacional, neste caso, desde o local de depósito das mercadorias a serem exportadas até o Ponto de Fronteira Alfandegado – Transporte Local (Nacional) – e, após o desembaraço aduaneiro e autorização para cruzar a fronteira – Transporte Internacional. Estas são as possibilidades legítimas e facultadas ao exportador que envolvem vantagens e desvantagens de ordem econômica e logística, que é de livre escolha do exportador, sendo-lhe facultadas qualquer das duas. Ocorre, no entanto, que o Conhecimento de Transporte Rodoviário é equiparado ao Contrato de Transporte, por força dos art. 6º e 7º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Art. 7º Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900493/2018-18 9 I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. A norma anti-elisiva do Direito Tributário, notadamente o § único, do art. 116, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), permite à Autoridade Tributária que desconsidere negócios jurídicos para fins tributários, nas condições ali estabelecidas. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ainda que prevaleça a polêmica a respeito da aplicabilidade deste dispositivo diante da exigência ainda não implementada de regulamentação procedimental por Lei Ordinária, valho-me de outro conceito do Direito Brasileiro para fundamentar minhas conclusões a este respeito, que abordarei mais adiante. O que a norma anti-elisiva do art. 116, do CTN, faculta à Autoridade Tributária é afastar efeitos tributários de negócios jurídicos contaminados por simulação, abuso de forma, ou abuso de direito que tentem moldar a situação formal de maneira a gerar um benefício tributário que não existiria caso o negócio jurídico refletisse adequadamente a vontade de ambas as partes, suas motivações negociais e econômicas. No caso concreto, a Autoridade Tributária busca afastar a pretensão da Recorrente em fracionar um contrato de transporte em dois, com consequências tributárias distintas em relação à apropriação de créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS, e claramente visando apropriar-se de vantagem tributária, que como já analisamos acima, considero legítima e condizente tanto com práticas logísticas disponibilizadas pela própria legislação tributária, como com práticas do respectivo mercado. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define como o deve ser interpretados os negócios jurídicos: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900493/2018-18 10 Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Entendo que é lícito que, quando a Lei facultar mais de uma forma de se proceder um determinado negócio, os contribuintes se organizem de forma a organizá-lo da forma mais vantajosa ou menos custosa, inclusive em termos tributários, desde que esta forma esteja de acordo com a intenção negocial, aos usos, costumes, práticas de mercado e boa fé. O Despacho Decisório traz por amostragem, dois tipos de documentos. O primeiro são Conhecimentos de Transporte Internacional, com origem no Brasil e destino na Argentina, cotados em dólares e emitidos pela Recorrente em favor da empresa Honda Motor, onde estão consignados trechos nacionais deste trajeto. O segundo tipo são contratos de transporte de trechos nacionais daqueles CRT, cotados em Reais. Fica muito claro pela documentação acostada aos autos que o exportador opta por promover o Despacho de Exportação em pontos de fronteira alfandegados ao longo da fronteira Sul do Brasil, e contrata, junto à Recorrente, o transporte internacional por todo o trajeto, desde a entrega da carga à transportadora, o que configura pela Recorrente uma receita isenta para o PIS/COFINS, nos termos do inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158-35/2001, ao mesmo tempo que incorre em gastos de subcontratação Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.595 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900493/2018-18 11 de trechos nacionais, contratados separadamente e sujeitos à incidência das contribuições do PIS/COFINS. Desta forma, em que pese a receita auferida pela Recorrente ser isenta, os créditos dos serviços de frete nacional subcontratados atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para a atividade negocial da Recorrente e são insumos de sua prestação de serviços, conforme os incisos II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo ser apropriados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.032852/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Falta de recolhimento com alegação de inconstitucionalidade. O Segundo Conselho de Contribuintes não é foro para apreciação da matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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11377038 #
Numero do processo: 11274.720123/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2202-011.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 5323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720123/2020-19 2 Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem (fls. 5301 a 5304): O interessado foi autuado com lançamento de contribuição social previdenciária patronal, [...] por descumprimento de obrigação acessória (não exibição de documento previsto na Lei 8.212/1991; não lançamento em títulos próprios; não preparo das folhas de pagamento a todos os segurados). Consta do relatório fiscal de folhas 33 o que segue: DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: 2.3. A fiscalização realizou procedimentos de auditoria na remuneração de contribuintes individuais, a partir da análise de documentos e informações apresentados e de informações arquivadas nos sistemas da Receita Federal, e, confrontando as informações, constatou haver diferença entre as contribuições previdenciárias apuradas e as declaradas, resultando no lançamento das correspondentes contribuições devidas, mas não declaradas. DA FOLHA DE PAGAMENTO: 2.4. O sujeito passivo não apresentou a folha de pagamento, inclusive digital, da parte relacionada aos contribuintes individuais. 2.4.1. E apresentou apenas e parcialmente os recibos de pagamento de prolabore. DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL: 2.5. A Escrituração Contábil Digital - ECD analisada e considerada foi a transmitida ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, livro nº 184, do exercício 2016, cujo arquivo, sob identificação: C9E61F0A328A351ABB2845DA1FCDD9E3F41980C3, foi obtido mediante requisição: 3e3eff46-be55-46a8-9a75-50f111dbb318. 2.5.1. A fiscalização, em análise da contabilidade, identificou contas e registros contábeis relacionados a serviços prestados por contribuintes individuais, demonstrados em “anexo a”. 2.5.2. Na falta da folha e recibos de pagamento e de discriminação nos históricos dos registros contábeis, a fiscalização intimou, mas a empresa não relacionou e discriminou os serviços prestados e respectivos prestadores e documentos de origem, apenas apresentou notas fiscais de prestadores pessoa jurídica, as quais foram, então, excluídas da apuração. ANÁLISE E COMPARAÇÃO ESCRITURAÇÃO X DECLARAÇÃO: 2.6. As bases de cálculo e as correspondentes contribuições previdenciárias sobre a remuneração de contribuintes individuais, apuradas na contabilidade, foram confrontadas com as declaradas, quando, então, ficou constatado que as GFIP’s informadas não Fl. 5324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720123/2020-19 3 declaram integralmente todas as correspondentes contribuições previdenciárias devidas. III. DOS FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E LANÇADAS: 3. As contribuições previdenciárias devidas e lançadas decorrem: REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – OMISSÃO EM DECLARAÇÃO 3.1. Das remunerações pagas ou creditadas relativas à prestação de serviços por segurados contribuintes individuais (autônomos e condutores autônomos) e a prolabore, registradas na contabilidade e consideradas bases de incidência das correspondentes contribuições previdenciárias devidas, mas não declaradas; 3.1.1. E da arrecadação das contribuições devidas pelos segurados, mediante descontos, calculadas com base nas respectivas remunerações. V. DAS INFRAÇÕES A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DAS MULTAS: 5. A fiscalização intimou e reintimou o sujeito passivo, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) e dos Termos de Intimação Fiscal (TIF) nº 01 a 04, à apresentação dos documentos e informações relacionados com as contribuições previdenciárias, indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, do período de janeiro a dezembro/2016. DAS INFRAÇÕES: 5.1. Mas, o sujeito passivo não cumpriu regularmente às seguintes obrigações previdenciárias acessórias, para cujas infrações foram aplicadas as seguintes multas: a. Não preparar a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas para todos os segurados a seu serviço: 5.1.1. A fiscalização intimou à apresentação da folha de pagamento, especificamente da parte relacionada aos contribuintes individuais, mas a empresa apresentou a folha de salários sem informar e discriminar os segurados contribuintes individuais e os respectivos serviços prestados e sem destacar as respectivas parcelas integrantes e não integrantes da remuneração, em anexo (“doc. f”). b. Deixar de lançar em títulos próprios e de forma discriminada na contabilidade, fatos geradores de contribuições previdenciárias: 5.1.2. A fiscalização, em análise da contabilidade da empresa, constatou a escrituração em desacordo com as normas estabelecidas na legislação previdenciária, em relação a não registrar em Fl. 5325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720123/2020-19 4 títulos próprios da contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias, em contas individualizadas e específicas e de forma discriminada a identificar clara e precisamente os lançamentos referentes aos serviços de prestadores autônomos. 5.1.3. Considerando que lançamentos contábeis de serviços prestados e de materiais foram feitos a crédito no passivo, em mesma conta genérica denominada de “fornecedores de materiais e serviços” (0021102001); que os serviços foram registrados a débito no resultado em contas não individualizadas e não especificas para prestador de serviços pessoa física, contribuinte individual; 5.1.4. E que em parte dos históricos não discrimina/especifica os correspondentes serviços, prestadores e documentos de origem das operações e registros, conforme razão das contas, em anexo (“doc. c” e “d”). 5.1.5. Como exemplo, a fiscalização cita a nota fiscal de prestação de serviços de pessoa física (nº 35, do prestador Altair Lima Amaral, CPF nº 327.979.314-91) que foi apresentada em meio às de pessoa jurídica, as quais constam registradas na mesma conta de despesa: 0041104001 - Mão de obra temporária, em anexo (“doc. bd”); 5.1.6. E ressalta que, intimada, a empresa não demonstrou os serviços prestados e respectivos prestadores e comprovantes dos registros contábeis. c. Não apresentação de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias: 5.1.7. A fiscalização intimou à apresentação dos comprovantes de pagamento a contribuintes individuais, mas a empresa apresentou apenas e parcialmente os recibos de prolabore e não apresentou nem justificou a não apresentação dos recibos a autônomos, conforme resposta às intimações, em anexo (“doc. b”). 5.2. O que constituem infrações às obrigações previdenciárias acessórias dispostas na Lei 8.212, respectivamente, artigo 32, inciso I; artigo 32, inciso II; e artigo 33, § 2º; no Decreto 3.048, respectivamente, artigo 225, inciso I, § 9º, incisos I, II e IV; artigo 225, inciso II, § 13, inciso II; e artigo 232; e na Instrução Normativa RFB 971, artigo 47, respectivamente, inciso III, alíneas “a”, “b” e “d”; inciso IV e § 5º, inciso II; e inciso VII. A ciência do lançamento ocorreu em 7/12/2020 (folha 5269) e apresentou impugnação em 6/1/2021 (folha 5272). Alega efeito confiscatório na multa aplicada no percentual de 75% devendo essa ser cancelada ou reduzida a 20%. Entende que seu questionamento é cabível frente a norma considerada ilegítima em oposição à lei e à constituição federal. Entende que o processo administrativo fiscal deve obedecer as determinações Fl. 5326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720123/2020-19 5 constitucionais, especialmente o seu art. 5º, LV, e a suspensão da exigibilidade do crédito lançado seria uma determinação do Código Tributário Nacional (CTN). Ao final pede a admissão da impugnação, o cancelamento da multa ou sua redução a 20% pela inconstitucionalidade, a suspensão da exigibilidade, a intimação do andamento do processo para exercício regular da ampla defesa. Houve transferência dos créditos tributários lançados para cobrança em outro processo (10410.720348/2021-81) ao entendimento de ter sido impugnado tão somente a multa de ofício (folhas 5296 a 5299). Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 13/05/2021, uma quinta-feira (fls. 5.309), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 11/06/2021, uma sexta-feira (fls. 5.311), em que se sustenta, sinteticamente: a) A tempestividade do recurso, pois a intimação ocorreu em 13 de maio de 2021 e o prazo de 15 dias para interposição, conforme o artigo 33 do Decreto Federal nº 70.235/72, encerrou-se em 11 de junho de 2021, data em que o documento foi protocolado; b) A competência da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já que a matéria versa sobre contribuições previdenciárias, conforme disposto no artigo 3º, anexo II, do Regimento Interno do Conselho, que atribui a essa seção o processamento e julgamento de recursos relativos a essa legislação; Fl. 5327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720123/2020-19 6 c) A ilegalidade da fixação do percentual de 75% para a multa aplicada, pois tal sanção viola os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, configurando caráter confiscatório que ofende o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, ao impor carga tributária desmedida que compromete a existência digna da parte-recorrente; d) A necessidade de redução da multa aplicada, visto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais admite a diminuição de sanções excessivas quando estas ultrapassam o valor da dívida principal ou se mostram desproporcionais ao dano, devendo a autoridade lançadora observar que a penalidade tributária não possui caráter reparatório, sendo o pagamento do tributo suficiente para reparar o dano; e) A nulidade do auto de infração ou, alternativamente, a revisão dos valores da multa, pois a aplicação da penalidade máxima sem a devida ponderação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como sem a observância das leis infraconstitucionais que vedam sanções superiores às estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, torna o ato administrativo inválido. Diante do exposto, pede-se, textualmente (fls. 5318): Diante dos argumentos jurídicos expostos e comprovados neste Recurso Voluntário, vem requerer que Vossas Senhorias reconheçam a improcedência do auto de infração, no seguinte sentido: a) Que seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, de modo a proceder com a extinção do crédito tributário decorrente de auto de infração constante no processo administrativo n° 11274.720123/2020-19; b) Caso os Ilustres Julgadores não declarem pelo cancelamento da presente multa, requer que seja realizada a revisão desta, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Ausentes os pressupostos, não conheço do recurso voluntário. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. Fl. 5328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.955 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720123/2020-19 7 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 5329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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