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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11237904 #
Numero do processo: 11836.720121/2014-79
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2014 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. No caso de mercadoria constante de manifesto de carga internacional não encontrada e confirmada pelo conhecimento de carga e dados de descarga, seu extravio é presumido por determinação legal. A falta de comprovações, em sentido contrário, legitima a ocorrência do extravio.
Numero da decisão: 3004-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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No caso de mercadoria constante de manifesto de carga internacional não encontrada e confirmada pelo conhecimento de carga e dados de descarga, seu extravio é presumido por determinação legal. A falta de comprovações, em sentido contrário, legitima a ocorrência do extravio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a cobrança de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins- Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 2 Importação e PIS-Importação, além de multa, no valor de R$ 779.570,93; em decorrência das irregularidades constatadas durante a conferência final de manifesto. Conforme descrito pela fiscalização, durante realização de conferência final de manifesto de cargas (conforme disposto no Art. 658, do Decreto 6.759/09), relativo ao ano de 2009, da empresa de transporte expresso internacional FEDEX, foi identificado no registro específico do sistema MANTRA as irregularidades abaixo discriminadas. Por ser a empresa transportadora também a consignatária das remessas por ela transportada, conforme disposto no Art. 2º, inciso V da IN RFB 560/05, e não tendo apresentado documentação/provas capazes de comprovar que a carga foi devidamente entregue ao fiel depositário (no caso a INFRAERO, que armazenaria a carga no TECA), e tendo em vista que os registros no sistema MANTRA encontram-se AVALIZADOS SEM RESSALVAS pelo transportador, significa que o transportador ratificou as informações (armazenamento zerado) colocadas pelo depositário. Conforme relatório sintético da Fiscalização. O Auto de Infração está baseado nas operações de importação das mercadorias amparadas pelos 16 conhecimentos aéreos, master MAWB e filhotes HAWB, e respectivos manifestos, conforme fatos abaixo descritos: 1. Conforme se verifica na tela “SITUAÇÃO DA CARGA”, em anexo, obtida do sistema MANTRA, de cada um dos HAWBs em tela, eles foram lá informados pelo transportador no Termo de Entrada 09/003849-5, em 08/12/2009, apresentando-se com a quantidade de volumes, peso e frete conforme informado na tabela abaixo. 2. As cargas acobertadas por eles foram transportadas no voo FDX0040, tendo sido caracterizado como transportador a empresa FEDERAL EXPRESS CORPORATION, o que se verifica por consulta à Tabela 64 do sistema MANTRA, conforme já observado. 3. O veículo transportador (aeronave) chegou em 08/12/2009 nesta Alfândega, considerando-se assim manifestadas todas as cargas por ele transportadas, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 6º, inciso I, da IN SRF nº 102/1994, cumprido, ademais, o § 2º do art. 21 da mesma IN. 4. Após a chegada da aeronave, nos termos do caput do art. 9º da IN SRF nº 102/1994, vigente à época dos fatos, o representante legal do transportador entregou à Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 3 fiscalização aduaneira o manifesto e os respectivos conhecimentos de carga, estando em anexo cópias desse manifesto, do MAWB e dos HAWBs em comento. 5. Observe-se que no manifesto informa-se o MAWB 02339148524 com 87 (oitenta e sete) volumes, peso bruto de 14.679,0 kg (quatorze mil, seiscentos e setenta nove quilos), correspondendo ao que consta na cópia desse MAWB. 6. Como consignatária dos HAWBs em tela, foi informada a empresa LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.166.372/0001-55, correspondendo ao que consta nas cópias desses conhecimentos, assim como os pesos, volumes e fretes citados. 7. Em 09/12/2009 foi encerrado no sistema o armazenamento de todos esses HAWBs com volume e peso zerados – gerando a indisponibilidade 30 “DOCUMENTO SEM CARGA” -, o que foi avalizado pelo transportador na mesma data, caracterizando assim, preliminarmente, o extravio dos volumes transportados, o que ensejou o início do competente procedimento fiscal. 8. Tal procedimento teve início com a expedição do Termo de Intimação Fiscal EQMAN nº 223/2011, em anexo, apresentando-se como Sujeito Passivo a empresa FEDERAL EXPRESS CORPORATION, a fim de se obter esclarecimentos quanto ao fato de os armazenamentos encontrarem-se com volumes e pesos zerados no sistema MANTRA. 9. No que diz respeito aos HAWBs em comento, informou-se o seguinte: “A remessa abaixo foi informada por engano no sistema MANTRA e não chegou a embarcar para o Brasil. A peticionária elaborou um pedido de regularização das informações através do processo nº 10836.000031/2010-34.” 10. Ressalte-se, nada mais foi dito ou apresentado pelo transportador acerca das cargas desses HAWBs. 11. No que se refere ao processo citado na resposta apresentada, verifica-se que na realidade o mesmo diz respeito ao processo administrativo nº 11836.000031/2010-34 – cuja cópia encontra-se em anexo -, conforme se observa nas telas “SITUAÇÃO DA CARGA” de cada um dos HAWBs – vide “INDISP. 09 – OUTROS BAIXA DE OFÍCIO INDEFERIDA PAF 11836.000031/2010-34, correspondente a indisponibilidade inserida em sistema em 04/04/2011. 12. Nesse processo, a autoridade fiscal competente decidiu pelo indeferimento do pedido de Baixa de Ofício dos HAWBs em referência, haja vista o regular manifesto deles combinado com a não apresentação de prova excludente de extravio. 13. Dando prosseguimento ao procedimento de apuração de extravio das mercadorias em tela, por meio do Termo de Intimação Fiscal EQMAN nº 065/2014 foi solicitado do respectivo importador, a empresa LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, informar sobre o eventual destino delas, aspectos relativos à natureza administrativo-tributária, bem como apresentar a respectiva Fatura Comercial, documento referente a seguro e demais informações. 14. A correspondente resposta foi a seguinte: Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 4 “Informamos que dos 22 (vinte e dois) Conhecimentos de Transporte Aéreo (HAWB) mencionados na presente intimação, 16 (dezesseis) foram devidamente nacionalizados pela LG Electronics de São Paulo (atual LG do Brasil Ltda. ) perante a Receita Federal do Brasil/Recinto Aduaneiro da EADI Taubaté/SP, e transitaram em nosso estoque para utilização em processo produtivo de Notebooks. Disponibilizamos em formato de Arquivo Magnético (CD 1/1 – Pasta nº 1 – 16 processo nacionalizados (Nota Fiscal de Entrada, CI, DI, Fatura Comercial, packing list e HAWB), detalhados conforme abaixo: Informamos que o MAWB nº 2339148524 citado na presente intimação foi inserido indevidamente no SISCOMEX – MANTRA Importação pelo Transportador Internacional FEDEX, sendo o MAWB correto para os 16 processos do quadro o de nº 04554954546 (ver informações detalhadas na resposta ao item VI.) Em resposta ao item VI do Termo de Intimação Fiscal EQMAN nº 065/2014, conforme Declaração Original do Transportador Internacional FEDEX, disponibilizada no Anexo III desta resposta ... o MAWB nº 023 3914 8524, informado na presente intimação, foi inserido no Sistema “SISCOMEX – Mantra Importação” por um equívoco operacional da própria FEDEX. Declara ainda a FEDEX que foi protocolado um pedido de regularização das informações deste citado MAWB, que ensejou a instrução de Processo Administrativo junto a Receita Federal sob nº 11836.000031/2010-34. Por fim, referente aos 16 processos de importação que foram nacionalizados (informados na resposta ao item I), informa o Transportador Internacional FEDEX em sua correspondência formal que o MAWB de nº 045 5495 4546 é o documento a ser considerado para cobertura destes 16 Conhecimentos de Transporte Aéreo (HAWB), detalhados novamente no quadro seguinte: ” Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 5 O importador apresenta, ademais, no anexo III de sua resposta, informação prestada pelo transportador por meio da qual se informa: “a carga amparada pelo MAWB nº 023 3914 8524 foi inserida no SISCOMEX – IMPORTAÇÃO por um equívoco operacional ocorrido na origem, uma vez que de fato a referida carga jamais embarcou em qualquer aeronave na FedEx destinada ao Aeroporto Internacional de Viracopos. Cumpre informar que a FedEX protocolou um pedido de regularização das informações deste MAWB, dando ensejo à instauração do processo administrativo nº 11836.000031/2010-34. Conforme informações obtidas pela HYC LOGÍSTICA DE TRANSPORTE DE CARGA LTDA., a carga foi transportada para o Brasil pela empresa LAN CHILE e devidamente importada sob o amparo do MAWB 045 5495 4546, razão pela qual se encontra plenamente comprovada a inexistência de extravio no caso em análise.” Observe-se que parte das informações agora obtidas do transportador, por intermédio da resposta do importador ao Termo de Intimação Fiscal EQMAN nº 065/2014, corrobora as que ele trouxe quando em resposta ao Termo de Intimação Fiscal EQMAN nº 223/2011, porém, em que pese mencionar informações que foram obtidas do correspondente agente de carga, a empresa HYC LOGÍSTICA DE TRANSPORTE DE CARGA LTDA., elas, em si, não foram trazidas aos autos. 15. Da análise das respostas acima, cabem os seguintes comentários: Preliminarmente, é mister observar que qualquer afirmação, por si só, de que não houve o recebimento – ou que houve o recebimento por outro conhecimento - de mercadoria regularmente manifestada e em relação a qual se apura extravio, não é suficiente para demonstrá-la. Se assim não fosse, qualquer informação de carga manifestada - e, portanto, com ingresso presumido no território nacional - inserida no sistema poderia ser baixada com simples pedido do transportador. Reitere-se, no presente caso esse pleito, objeto do processo 11836.000031/2010-34, foi devidamente indeferido. Nesse sentido, essencial é a manifestação de intervenientes localizados seja no local de Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 6 origem, seja no local de procedência dessa mercadoria, com apresentação de documentos hábeis e idôneos, que demonstre o não embarque dela pelo conhecimento de carga em apuração, permitindo-se assim estabelecer o nexo causal com seu não recebimento em território nacional por esse documento. Em face dos fáceis canais de comunicação e do inter-relacionamento jurídico- comercial existente entre os agentes envolvidos numa operação de importação, não há razão para que, uma vez ocorrida a situação em tela, não haja disponibilidade dessas(es) informações/documentos que a comprove. Esse mesmo argumento vale para qualquer outro(a) documento/informação que se preste no sentido de excluir a responsabilidade do transportador. No que se refere à resposta apresentada pelo importador, haja vista a exigência contida nos itens V e VI do Termo de Intimação Fiscal EQMAN nº 065/2014, não foram apresentados documentos/informações obtidos junto ao exportador ou ao embarcador das mercadorias em estudo, esclarecendo e comprovando o fato de elas terem sido embarcadas por outros conhecimentos. Na resposta do transportador, tampouco foram apresentados tais tipos de documentos/informações. Assim, em face do exposto, haja vista a impossibilidade de se aceitar o argumento de que as mercadorias em comento - as quais, por estarem manifestadas para todos os efeitos legais, presume-se ingressas no território nacional - foram embarcadas por outro conhecimento, não tendo sido possível assim determinar sua localização, além de o transportador delas não ter trazido elementos de prova no sentido de excluir sua responsabilidade pelo extravio delas, o mesmo considera-se apurado. Em face do disposto no art. 68, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.833/2003 (regulamentado pelo art. 667, caput e parágrafo único, do R. A.), as mercadorias em tela são presumidas idênticas, para fins de lançamento dos tributos incidentes sobre elas, e multa aplicável, às que constam nas faturas comerciais informadas em cada um dos conhecimentos apurados, e que foram apresentadas pelo importador. Dessa forma, em relação a essas faturas foi então possível obter informações sobre as mercadorias a que dizem respeito e que estão adiante tabeladas. 16. A FEDERAL EXPRESS CORPORATION, na qualidade de transportador estrangeiro, conforme descrito no presente Termo, transportou mercadorias procedentes do exterior em relação às quais foi devidamente apurado o extravio mediante o competente procedimento fiscal. 17. Por ser representante, no País, desse transportador, a empresa de mesma denominação, FEDERAL EXPRESS CORPORATION, CNPJ 00.676.486/0001-82, assume o polo passivo da obrigação tributária em tela e, assim sendo, torna-se responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre as mercadorias extraviadas, bem como pela multa aplicável. 18. Assim, por meio do Auto de Infração nº 0817700/00324/14, em relação ao qual este Termo é parte integrante e indissociável, serão cobrados dessa empresa os Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 7 tributos em tela, quais sejam, o Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação), a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação), além da multa aplicável. Tendo em vista o ocorrido, foi lavrado o presente Auto de Infração, com base nos artigos 26, 44, 77, 78, 94, 553, 658 e 665 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6759, de 05 de fevereiro de 2009. Arts. 1º, 2º, 22, 23, 24, 32, 34, 37, 39, 46, 60, 94, 95, 96, 106 e 112 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, e regulamentado pelo art. 728, inciso VII, alínea "a" do Decreto 6759/2009, e demais legislação citada no Auto de Infração. Impugnação A Interessada tomou ciência eletrônica do Auto de Infração em 31/10/2014, e-fls. 623, e apresentou impugnação em 01/12/2014, e-fls. 631/655, onde logo após se manifestar pela tempestividade, apresenta resumidamente os seguintes fundamentos: 1. Trata-se de auto de infração lavrado pela autoridade fiscal em 29.10.2014, com o objetivo de efetuar a cobrança do crédito referente ao Imposto de Importação (II), multa de 50% sobre o II, Imposto sobre Produtos Industrializados (lPI), PIS-importação e COFINS- importação, no valor total de R$ 779.570,93 (setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos), em razão do suposto extravio de mercadorias manifestadas pela Impugnante no ano de 2009. Imposto de Importação (II) - R$ 169.008,80 Multa de 50% sobre o II - R$ 84.504,40 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - R$ 222.167,47 PIS-importação - R$ 52.670,21 COFINS-importação - R$ 251.220,0 2. Como poderá ser verificado abaixo, a fiscalização apenas simulou um processo administrativo regular, uma vez que, diante de provas inquestionáveis de inocorrência de extravio, limitou-se a afirmar que o fato de terem sido as cargas manifestadas seria suficiente para considerar a entrada no território nacional. 3. A CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO E DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL DOS FATOS – A redação do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto nº 6.759/09) determinava que o extravio de carga deveria ser apurado por meio de "conferência final de manifesto", que é o ato de confrontar o manifesto apresentado pelo transportador com o registro de descarga da aeronave. "Art. 658. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 8 mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 1º)." 4. Essa redação somente veio a ser alterada pelo Decreto nº 8.010, de 16.05.2013 editado posteriormente à ocorrência dos supostos fatos geradores. Não são necessárias maiores delongas para fins de verificação de que lei posterior não pode retroagir senão para beneficiar os administrados. 5. O art. 73, inciso II, alínea "c", do Decreto nº 6.759/09 estabelece que Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. Isto porque a expressão "para efeito de cálculo" tem como finalidade definir qual a taxa de câmbio que será utilizada na determinação da base de cálculo em reais. Isso não significa que o fato gerador para fins de definição da legislação aplicável ao lançamento seja a data do lançamento. 6. Caso a intenção do legislador fosse definir o fato gerador no extravio como sendo a data do lançamento, desnecessária seria a utilização da expressão "para fins de cálculo", bastaria dizer que o fato gerador ocorreria na data do lançamento e ponto. Raciocínio análogo ocorre para o lançamento do IPI e para os demais tributos no qual o fato gerador, para efeitos de cálculos do valor apenas, ocorre no momento da apuração do extravio. 7. É fato notório que uma Lei somente passa a ter eficácia após a sua entrada em vigor, também é fato notório que a Lei não atinge fatos ocorridos anteriormente a esta data. Assim não resta dúvida de que a legislação utilizada para apuração da base de cálculo dos valores lançados no auto de infração não pode ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente a sua entrada em vigor, sob pena de ferir princípio basilar do direito, qual seja, o princípio da irretroatividade da norma. 8. Ressalte-se, ainda, o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, onde se encontra contemplado o princípio do in dúbio pro contribuinte, que determina que a legislação tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais adequada ao acusado no caso de dúvida. 9. De outra forma, como já mencionado acima, trata-se também de nítida violação ao art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que, entendendo pela aplicação retroativa da norma, necessariamente deverá ocorrer a exclusão total da penalidade relacionada aos dispositivos interpretados. 10. Assim, com base na legislação em vigor na época dos fatos, sem a realização de tal confronto entre o manifesto e o registro de descarga não há como se comprovar o extravio e, por consequência, atribuir responsabilidade ao transportador por algo que simplesmente não ocorreu. 11. Isto porque se a autoridade fiscal tivesse acompanhado a descarga da aeronave, certamente teria verificado que tais cargas não se encontravam a bordo dos voos para os quais estavam inicialmente manifestadas ou que tais cargas não se sujeitavam ao armazenamento no Terminal de Importação do aeroporto. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 9 12. Porém, como é possível verificar nos presentes autos, somente em razão da falta de armazenamento das mercadorias no Terminal de Importação do aeroporto concluiu a autoridade fiscal pelo extravio das mercadorias, atribuindo responsabilidade a Impugnante pelo pagamento dos tributos incidentes na importação. 13. Se a norma aduaneira determina que o confronto entre o manifesto e a descarga é essencial para constatação do extravio, é no mínimo incoerente considerar-se aceitável a lavratura de um auto de infração de R$ 592.997,92 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) por um extravio que sequer foi constatado. Não há qualquer tributo a indenizar ao Fisco, isto porque a Impugnante não pode ser considerada responsável por um extravio que não ocorreu e que sequer foi apurado como determina a legislação. Cita jurisprudência. 14. Tendo por base as ementas citadas, é imprescindível neste momento a análise do PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL DOS FATOS, isto porque não houve o extravio e tampouco o confronto entre o manifesto e o registro de descarga da aeronave, como determina a legislação em vigor. A ação fiscal que originou o auto de infração constatou tão somente o não armazenamento de carga no armazém de importação da Infraero no Aeroporto Internacional de Viracopos, chamando equivocadamente tal procedimento de conferência final de manifesto. 15. Assim, tal procedimento independe da participação do importador ou consignatário da mercadoria que tenha sido registrada no manifesto de carga. Para se verificar a falta de carga manifestada, bastava ter sido realizado o confronto determinado no art. 658 do Regulamento Aduaneiro, nada mais. É este o limite da conferência final do manifesto de carga em perfeita sintonia com o princípio da verdade material. Note-se, ainda, que sequer foi realizada a vistoria aduaneira destinada a verificar a ocorrência do extravio da mercadoria, como exigia à época dos fatos o art. 650 do Regulamento Aduaneiro. 16. Sendo a Administração Pública regida pelo princípio da legalidade estrita, seus agentes têm o dever infungível de agir conforme determina a lei. Sendo assim, tendo a lei atribuído ao AGENTE FISCAL a responsabilidade pela comprovação do ilícito, tem-se que o Auto de Infração em análise deveria ter sido instruído com o termo de vistoria aduaneira hábil a comprovar o efetivo cometimento da infração e verificar o responsável. O conhecido art. 59, inciso LV, da CRFB/88, determina que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 17. Portanto, se a legislação em vigor determinava a realização de vistoria aduaneira e a mesma não foi realizada pela fiscalização, é nítida a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que as garantias do contraditório e da ampla defesa visam assegurar o efetivo cumprimento do princípio do devido processo legal, entendido não apenas como a possibilidade de utilização da via processual, mas, principalmente, como forma de se permitir ao litigante a demonstração dos fatos nos quais se fundamentam seus direitos, sem a vistoria aduaneira não foi observada a igualdade Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 10 jurídica das partes, na qual ambas teriam o poder de se manifestar, produzir provas e formular seus argumentos. 18. Em complemento às questões abordadas acima, a Constituição Federal de 1988 assegurou aos administrados o direito ao DEVIDO PROCESSO LEGAL, insculpido no artigo 52, LIV, segundo o qual ninguém pode ser privado de seus bens sem que haja um processo equilibrado e adequado, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Desta forma, reputa-se como ilícita a aplicação de qualquer punição ao acusado sem que lhe sejam assegurados os meios adequados para que este possa, verdadeiramente, influenciar no conteúdo da decisão. 19. Da não ocorrência dos fatos geradores dos tributos discriminados no Auto de Infração - todos os tributos objeto de cobrança no presente auto de infração possuem um mesmo pressuposto para a incidência, qual seja, a entrada da mercadoria em território brasileiro. Isto porque seria impossível imaginar-se a cobrança de um tributo incidente sobre uma operação que nunca ocorreu. Assim, por óbvio, somente será possível cogitar-se a concretização dos fatos geradores caso a mercadoria efetivamente ingresse em território nacional, na hipótese do Imposto de Importação, e caso seja realizado o seu desembaraço aduaneiro, na hipótese do Imposto sobre Produtos Industrializados. 20. Reitere-se que as mercadorias apontadas no auto de infração comprovadamente não ingressaram em território nacional por fatos totalmente alheios à vontade da Recorrente. Torna-se totalmente insubsistente o auto de infração baseado unicamente na presunção de extravio pela constatação de não armazenamento no armazém da alfândega do aeroporto. 21. DAS PROVAS INEQUÍVOCAS DA NÃO OCORRÊNCIA DE EXTRAVIO DAS MERCADORIAS ACOBERTADAS PELO MAWB 023 3914 8524 HAWB 060072, 059916, 059913, 060070, 059914, 059915, 060131, 060012, 060009, 059922, 059920, 060132, 060135, 059796, 059897 e 060160. Em 07.11.2009, a Impugnante foi contratada pelo Agente de Cargas Hellmann Worldwide Logistics BV para transportar uma carga consolidada no MAWB 023 3914 8524 destinada ao Aeroporto Internacional de Viracopos. Esta carga foi inserida no sistema da Impugnante no exterior e programada para o voo FDX 0040 do dia 08.12.2009. Porém, antes do efetivo embarque da carga no exterior, o agente consolidador requereu que esta lhe fosse devolvida, DECIDINDO EMBARCAR A REFERIDA CARGA EM UM VÔO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA, A LAN CHILE. 22. Assim, como a carga já estava no sistema da Impugnante, foi manifestada para o voo que estava inicialmente programada, mas não foi embarcada na origem em nenhuma de suas aeronaves porque o agente de cargas decidiu enviá-la ao Brasil por meio de outra companhia aérea. Obviamente quando da chegada do voo em Viracopos a carga não foi armazenada, simplesmente porque jamais esteve a bordo da aeronave que pousou no aeroporto no dia 08.12.2009. 23. Verificando o ocorrido, A IMPUGNANTE PROTOCOLOU PEDIDO DE BAIXA DE OFÍCIO dos HAWBs atrelados ao MAWB 023 3914 8524, quais sejam 060072, 059916, 059913, 060070, 059914, 059915, 060131, 060012, 060009, 059922, 059920, 060132, Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 11 060135, 059796, 059897 e 060160. Este pedido gerou o processo administrativo nº 11836.000031/2010-34. 24. Apesar do nítido intuito de informar à fiscalização o ocorrido, o pedido de baixa de ofício foi indeferido, sob a simples justificativa de que a carga foi manifestada, mas não foi armazenada. Óbvio que a carga não foi armazenada, isto porque jamais foi embarcada na aeronave da impugnante com destino ao Brasil, o que foi completamente desconsiderado pela fiscalização. 25. A fiscalização intimou o importador, a empresa LG Eletronics do Brasil Ltda., para esclarecer se recebeu a carga em seu estabelecimento e se sua importação foi realizada de forma regular. Em resposta à intimação, a empresa LG Eletronics do Brasil Ltda. informa que “recebeu todas as mercadorias amparadas pelos respectivos houses indicados pela fiscalização e que elas foram regularmente importadas, pagando-se todos os tributos incidentes na importação. Para comprovar o alegado, a importadora juntou na sua resposta todas as Declarações de Importação e demais documentos utilizados na liberação formal destes embarques. 26. Ignorando todos os fatos apresentados acima, a fiscalização lavrou o presente auto de infração cobrando da Impugnante os tributos incidentes sobre a importação de uma carga que comprovadamente foi nacionalizada no Brasil com o pagamento de todos os tributos incidentes na importação. 27. Dos diversos precedentes favoráveis do CARF - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui diversos precedentes determinando o cancelamento de autos de infração quando comprovadamente não ocorreu o extravio das mercadorias indicadas pela fiscalização. Diante das incontestáveis provas de inocorrência do extravio das mercadorias listadas no tópico acima, é imprescindível o cancelamento do auto de infração porque não há que se falar em cobrança dos tributos incidentes na importação, seja porque estas jamais entraram no território nacional, seja porque ingressaram em outro voo submetendo- se aos trâmites regulares de importação quando de sua entrada no Brasil, seja porque não se sujeitam ao armazenamento no Terminal de Importação do aeroporto. Ao final a Impugnante requer que seja acolhida a presente Impugnação, e seja declarada a nulidade absoluta do presente auto de infração, bem como seja desconstituído o crédito tributário ora impugnado. A 6ª Turma da DRJ04, Acórdão n° 104-005.688, negou provimento à impugnação: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/10/2014 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. No caso de mercadoria constante de manifesto de carga internacional não encontrada e confirmada pelo conhecimento de carga e dados de descarga, seu extravio é presumido por determinação legal. A falta de comprovações, em sentido contrário, legitima a ocorrência do extravio. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 12 Em Recurso Voluntário, a empresa ratifica os mesmos argumentos de sua impugnação. Não junta novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a Recorrente é representante, no País, do transportador estrangeiro, em relação às mercadorias procedentes do exterior para as quais foi apurado o extravio mediante o competente procedimento fiscal. Como responsável, nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966, foram constituídos os autos de infração para cobrança de Imposto de Importação, do IPI, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, além da multa prescrita no art. 106, II, alínea “d”, do Decreto-Lei n° 37/1966: Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: [...] II - de 50% (cinquenta por cento): [...] d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; ALEGAÇÃO DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA NÃO OCORRÊNCIA DE EXTRAVIO DAS MERCADORIAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO Aduz a Recorrente que não houve extravio das mercadorias, mas sim que a carga foi comprovadamente foi nacionalizada no Brasil com o pagamento de todos os tributos incidentes na importação. Alega, em síntese, que: Em 07.11.2009, a Recorrente FedEx foi contratada pelo Agente de Cargas Hellmann Worldwide Logistics BV para transportar uma carga consolidada no MAWB 023 3914 8524, destinada ao Aeroporto Internacional de Viracopos. Esta carga foi inserida no sistema da Recorrente no exterior e programada para o voo FDX 0040 do dia 08.12.2009. Porém, antes do efetivo embarque no exterior, o agente consolidador DECIDIU TRANSPORTAR A CARGA POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA, A LAN Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 13 CHILE. Tal informação se encontra cabalmente comprovada nos autos deste processo administrativo por meio de documentos fornecidos exaustivamente pelo Importador e pela Recorrente, conforme será destacado abaixo. Como a carga já estava no sistema da Recorrente, eis que esta foi inicialmente contratada e reservada, ela foi equivocadamente manifestada para o voo que estava programada, mas não foi embarcada na origem em nenhuma de suas aeronaves porque o agente de cargas decidiu enviá-la ao Brasil por meio de outra companhia aérea. Assim, quando da chegada do voo da Recorrente em Viracopos não havia carga a ser armazenada, isto porque tal carga jamais esteve a bordo da aeronave que pousou no aeroporto no dia 08.12.2009. Verificando o ocorrido, A RECORRENTE PROTOCOLOU PEDIDO DE BAIXA DE OFÍCIO dos HAWBs atrelados ao MAWB 023 3914 8524, quais sejam, HAWB 060072, HAWB 059916, HAWB 059913, HAWB 060070, HAWB 059914, HAWB 059915, HAWB 060131, HAWB 060012, HAWB 060009, HAWB 059922, HAWB 059920, HAWB 060132, HAWB 060135, HAWB 059796, HAWB 059897 e HAWB 060160. Este pedido de baixa gerou o processo administrativo nº 11836.000031/2010-34, juntado às fls. 185/245 dos presentes autos, conforme print abaixo: (...) Ressalte-se que na petição acima apresentada pela Recorrente foi mencionado especificamente que o pedido de baixa de ofício decorreu do fato de que O EMBARQUE FOI CANCELADO PELO EXPEDIDOR AINDA NA ORIGEM (fl. 186 destes autos). (...) Simultaneamente, a fiscalização intimou o importador, a empresa LG Eletronics do Brasil Ltda., para esclarecer se recebeu a carga em seu estabelecimento e se sua importação foi realizada de forma regular. Em resposta à intimação, juntada às fls. 256 e seguintes deste processo administrativo, a empresa LG Eletronics do Brasil Ltda. informou que RECEBEU TODAS AS 16 MERCADORIAS AMPARADAS PELOS RESPECTIVOS HOUSES INDICADOS PELA FISCALIZAÇÃO NESTE AUTO DE INFRAÇÃO E QUE ELAS FORAM REGULARMENTE IMPORTADAS, PAGANDO-SE TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Comprovando o alegado, a Importadora juntou em sua resposta todas as 16 Declarações de Importação e demais documentos utilizados na liberação formal destes embarques, inclusive os HAWB originais que acompanharam a carga e que foram por equívoco informados no SISCOMEX pela Recorrente, encontrando-se tais documentos acostados às páginas 291/497 destes autos. Visando esclarecer ainda mais o ocorrido e que não houve o extravio das 16 mercadorias apontadas pela fiscalização, a importadora LG Eletronics do Brasil apresentou quadro comparativo dos 16 HAWB, demonstrando que a Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 14 quantidade/volume e o peso bruto das cargas nacionalizadas eram exatamente IDÊNTICOS àqueles informados por equívoco no SISCOMEX como atrelados ao MAWB 023 3914 8524. (...) Além disso, foi acostado aos autos todos os HAWB das mercadorias nacionalizadas consignados à empresa LAN CHILE, nos exatos termos informados pelo agente de cargas, conforme declaração constante das fls. 266 destes autos e abaixo destacada. Portanto, não houve o extravio destas mercadorias, tendo ocorrido tão somente um equívoco operacional de inserção do MAWB no manifesto do voo depois de cancelado o embarque no exterior. Entretanto, no relatório fiscal, a autoridade aduaneira afasta as referidas alegações de defesa:  Sobre o processo n° 11836.000031/2010-34: No que se refere ao processo citado na resposta apresentada, verifica-se que na realidade o mesmo diz respeito ao processo administrativo nº 11836.000031/2010-34 – cuja cópia encontra-se em anexo -, conforme se observa nas telas “SITUAÇÃO DA CARGA” de cada um dos HAWBs – vide “INDISP. 09 – OUTROS BAIXA DE OFÍCIO INDEFERIDA PAF 11836.000031/2010-34, correspondente a indisponibilidade inserida em sistema em 04/04/2011. Nesse processo, a autoridade fiscal competente decidiu pelo indeferimento do pedido de Baixa de Ofício dos HAWBs em referência, haja vista o regular manifesto deles combinado com a não apresentação de prova excludente de extravio.  Sobre a alegação de inexistente de extravio em razão de suposta nacionalização: Preliminarmente, é mister observar que qualquer afirmação, por si só, de que não houve o recebimento – ou que houve o recebimento por outro conhecimento - de mercadoria regularmente manifestada e em relação a qual se apura extravio, não é suficiente para demonstrá-la. Se assim não fosse, qualquer informação de carga manifestada - e, portanto, com ingresso presumido no território nacional - inserida no sistema poderia ser baixada com simples pedido do transportador. Reitere-se, no presente caso esse pleito, objeto do processo 11836.000031/2010- 34, foi devidamente indeferido. Nesse sentido, essencial é a manifestação de intervenientes localizados seja no local de origem, seja no local de procedência dessa mercadoria, com apresentação de documentos hábeis e idôneos, que demonstre o não embarque dela pelo conhecimento de carga em apuração, permitindo-se assim estabelecer o nexo causal com seu não recebimento em território nacional por esse documento. Em face dos fáceis canais de comunicação e do inter-relacionamento jurídico- comercial existente entre os agentes envolvidos numa operação de importação, Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 15 não há razão para que, uma vez ocorrida a situação em tela, não haja disponibilidade dessas(es) informações/documentos que a comprove. Esse mesmo argumento vale para qualquer outro(a) documento/informação que se preste no sentido de excluir a responsabilidade do transportador. No que se refere à resposta apresentada pelo importador, haja vista a exigência contida nos itens V e VI do Termo de Intimação Fiscal EQMAN nº 065/2014, não foram apresentados documentos/informações obtidos junto ao exportador ou ao embarcador das mercadorias em estudo, esclarecendo e comprovando o fato de elas terem sido embarcadas por outros conhecimentos. Na resposta do transportador, tampouco foram apresentados tais tipos de documentos/informações. Assim, em face do exposto, haja vista a impossibilidade de se aceitar o argumento de que as mercadorias em comento - as quais, por estarem manifestadas para todos os efeitos legais, presume-se ingressas no território nacional - foram embarcadas por outro conhecimento, não tendo sido possível assim determinar sua localização, além de o transportador delas não ter trazido elementos de prova no sentido de excluir sua responsabilidade pelo extravio delas, o mesmo considera-se apurado. Em face do disposto no art. 68, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.833/2003 (regulamentado pelo art. 667, caput e parágrafo único, do R. A.), as mercadorias em tela são presumidas idênticas, para fins de lançamento dos tributos incidentes sobre elas, e multa aplicável, às que constam nas faturas comerciais informadas em cada um dos conhecimentos apurados, e que foram apresentadas pelo importador. Dessa forma, em relação a essas faturas foi então possível obter informações sobre as mercadorias a que dizem respeito e que estão adiante tabeladas. Observe-se que no HAWB 059914 há informação da Fatura Comercial nº 0502883298, que de fato diz respeito ao HAWB 059915. Verifica-se, no entanto, pelas faturas e respectivos packing-lists, que pelo peso constante no HAWB 059914 (1.112,0 kg) o mesmo diz respeito à Fatura Comercial nº 0502883294, cujo packing-list apresenta mesmo peso. Para efeito de lançamento dos tributos incidentes e multa aplicável, as informações necessárias para tanto foram, conforme dito acima, obtidas das Faturas Comerciais informadas nos respectivos conhecimentos, encontrando-se na tabela abaixo, a qual também apresenta as alíquotas correspondentes, vigentes na data de lançamento do crédito tributário, conforme telas “LEGISLAÇÃO - CONSULTA”, em anexo, extraídas do Siscomex. As alíquotas foram obtidas considerando-se as classificações adotadas nas DIs respectivas, além de o frete rateado, conforme o caso, de acordo com o peso líquido (P. L.) das mercadorias informadas nessas DIs. (...) Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 16 Conclui-se que não há provas inequívocas da não ocorrência de extravio das mercadorias. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Aduz a Recorrente que: Assim, com base na legislação em vigor na época dos fatos, sem a realização de tal confronto entre o manifesto e o registro de descarga não há como se comprovar o extravio e, por consequência, atribuir responsabilidade ao transportador por algo que simplesmente não ocorreu. Isto porque se a autoridade fiscal tivesse acompanhado a descarga da aeronave, certamente teria verificado que tais cargas não se encontravam a bordo dos voos para os quais estavam inicialmente manifestadas ou que tais cargas não se sujeitavam ao armazenamento no Terminal de Importação do aeroporto. Porém, como é possível verificar nos presentes autos, somente em razão da falta de armazenamento das mercadorias no Terminal de Importação do aeroporto, concluiu a autoridade fiscal pelo extravio das mercadorias, atribuindo responsabilidade à Recorrente pelo pagamento dos tributos incidentes na importação. Se a norma aduaneira determina que o confronto entre o manifesto e a descarga é essencial para constatação do extravio, é no mínimo incoerente considerar-se aceitável a lavratura de um auto de infração de valores estrondosos por um extravio que sequer foi constatado. Assim, o argumento da Recorrente é, em síntese, que não foi realizada a vistoria aduaneira destinada a verificar a ocorrência do extravio da mercadoria, como exigia à época dos fatos o art. 650 do Regulamento Aduaneiro: “Art. 650. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013) § 1° A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado no termo de vistoria.” Ocorre que a Conferência Final de Manifesto é o competente procedimento fiscal de que trata o § 1º do art. 21 da IN SRF nº 102/1994. A implantação, disciplinamento e os procedimentos operacionais do sistema Mantra estão consolidados essencialmente na IN SRF n° 102/94: Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 17 de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. § 1° O MANTRA constitui parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.479, de 7 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prévia ou posteriormente à chegada do veículo. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 18 § 2° A carga de que trata o caput deste artigo será armazenada, salvo exceções previstas em legislação específica. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.479, de 7 de julho de 2014) § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4° Decorrido o prazo de que trata o § 3°, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pela RFB. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.479, de 7 de julho de 2014) § 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo. (...) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.479, de 7 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Renumerado pela Instrução Normativa RFB nº 1.479, de 7 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.479, de 7 de julho de 2014) Art. 9° O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, no momento de sua chegada. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.479, de 7 de julho de 2014) § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 10 . Quando do registro da chegada do veículo, ocorrerá, via Sistema, a abertura do termo de entrada. Parágrafo único. A abertura do termo de entrada, para efeitos legais, equivalerá à formalização de que trata o parágrafo 1º "in fine" do art. 31 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. Art. 12. O transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 19 § 1° O registro de armazenamento, no Sistema, será processado pelo depositário, à vista da carga. (...) Art. 14 . O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. Art. 16. A carga cujo tratamento imediato não implique destinação para armazenamento deverá permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, previamente designada pelo chefe da unidade local da SRF, sob a responsabilidade do transportador ou do desconsolidador de carga. § 1º A permanência dessa carga nesse local, sem vinculação no sistema de documento liberatório, não poderá exceder 24 (vinte e quatro) horas da chegada do veículo. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010) § 2º Nos casos em que o tratamento indicado seja pátio-conexão imediata ou carga pátio, o não cumprimento do prazo previsto no § 1º obrigará o transportador ou o desconsolidador de carga a entregá-la ao depositário, para armazenamento. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010) § 3º O disposto neste artigo não impede que, a qualquer tempo, a fiscalização aduaneira determine o armazenamento da carga ou proceda à verificação de seu conteúdo. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010) Art. 17. Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I - carga pátio-conexão imediata aquela que, procedente do exterior, permanecerá em local próprio, sem armazenamento, sob controle aduaneiro, no aguardo de movimentação para trânsito por conexão imediata, nos moldes do disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 18 de agosto de 1989; e II - carga pátio aquela que, procedente do exterior e estando no aeroporto de destino final, permanecerá em local próprio, sob controle aduaneiro, sem armazenamento, no aguardo de desembaraço aduaneiro. Desde a implantação do Sistema Mantra, tanto o manifesto de carga quanto o armazenamento, passando pela desconsolidação da carga, são realizados eletronicamente, incumbindo-se a cada interveniente os respectivos registros no sistema. Esses registros eletrônicos constituem um banco digital de dados com informações sistematizadas, permitindo o controle aduaneiro, dentre outros, do manifesto e do armazenamento da carga, este último representando os registros de descarga. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 20 No caso em comento, a Fiscalização instruiu o Auto de Infração com (i) extratos do sistema Mantra; (ii) cópia do Manifesto de Carga; (iii) cópias dos Conhecimentos Master e House. Assim, resta evidente que a fiscalização carreou aos autos os elementos de provas suficientes para se caracterizar a Conferência Final de Manifesto, na medida que procedeu ao confronto entre os dados do Manifesto de Carga Eletrônico e os registros de descarga. No sentido de que o procedimento de conferência entre o manifesto de carga e os dados registrados no Mantra é suficiente para se comprovar o extravio das mercadorias e a exigência dos tributos vinculados, cito o acórdão n° 9303-007.832: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 30/12/2005 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. SISTEMA MANTRA. MERCADORIA EXTRAVIADA. COMPROVAÇÃO. É válido o procedimento de conferência final de manifesto de carga, cujo extravio de mercadoria transportada foi comprovado em decorrência da falta de armazenamento das mercadorias em confronto com o próprio Manifesto de Carga e os dados registrados no sistema Mantra pelo próprio transportador. Em face da comprovação do extravio das mercadorias, presume-se ocorrido a sua entrada irregular no país e o fato gerador do imposto de importação. Do Extravio A matriz legal referente à Conferência Final de Manifesto de Carga está insculpida no § 1º do art. 39 do Decreto-Lei nº 37/1966 (regulamentado pelo art. 53 do RA): Art.39 - (...) § 1º - O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. Esclareceu a fiscalização que: Assim, tomando por base temporal o ano-base de 2009, procedeu-se à Conferência Final de Manifesto Informatizado, a qual, conforme já explanado, é subsidiária para que se proceda à Conferência Final de Manifesto tratada no art. 658 do R. A. Deve-se, neste ponto, fazer a seguinte observação: cada documento de carga registrado no sistema MANTRA corresponde, a priori, a um conhecimento aéreo regularmente emitido pelo transportador ou pelo agente de carga, correspondendo, cada qual, a um registro informatizado pelo qual se pode confrontar a quantidade em volumes e peso informado pelo transportador com a quantidade em volumes e peso armazenados pelo depositário, surgindo daí, então, a figura do registro informatizado de armazenamento citado na norma. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 21 Desta forma, foram obtidos no sistema MANTRA Termos de Entrada nos quais documentos de carga encontravam-se não baixados, ou seja, documentos de carga em relação aos quais não havia documento de saída devidamente vinculado, com entrega e recebimento registrados após o correspondente desembaraço. Dentre esses documentos foram observados, por sua vez, os com armazenamento registrado pelo depositário da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos com volume e peso zerados, devendo-se observar que cada um deles apresenta o correspondente conhecimento aéreo, haja vista o disposto no § 2º do art. 21 da IN SRF nº 102/1994. Assim, em Ato de Conferência Final de Manifesto, mediante o confronto entre os dados do Manifesto de Carga e os dados da descarga, a fiscalização apurou: Conforme se verifica na tela “SITUAÇÃO DA CARGA”, em anexo, obtida do sistema MANTRA, de cada um dos HAWBs em tela, eles foram lá informados pelo transportador no Termo de Entrada 09/003849-5, em 08/12/2009, apresentando- se com a quantidade de volumes, peso e frete conforme informado na tabela abaixo. As cargas acobertadas por eles foram transportadas no voo FDX0040, tendo sido caracterizado como transportador a empresa FEDERAL EXPRESS CORPORATION, o que se verifica por consulta à Tabela 64 do sistema MANTRA, conforme já observado. O veículo transportador (aeronave) chegou em 08/12/2009 nesta Alfândega, considerando-se assim manifestadas todas as cargas por ele transportadas, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 6º, inciso I, da IN SRF nº 102/1994, cumprido, ademais, o § 2º do art. 21 da mesma IN. Após a chegada da aeronave, nos termos do caput do art. 9º da IN SRF nº 102/1994, vigente à época dos fatos, o representante legal do transportador entregou à fiscalização aduaneira o manifesto e os respectivos conhecimentos de carga, estando em anexo cópias desse manifesto, do MAWB e dos HAWBs em comento. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 22 Observe-se que no manifesto informa-se o MAWB 02339148524 com 87 (oitenta e sete) volumes, peso bruto de 14.679,0 kg (quatorze mil, seiscentos e setenta nove quilos), correspondendo ao que consta na cópia desse MAWB. Como consignatária dos HAWBs em tela, foi informada a empresa LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.166.372/0001-55, correspondendo ao que consta nas cópias desses conhecimentos, assim como os pesos, volumes e fretes citados. Em 09/12/2009 foi encerrado em sistema o armazenamento de todos esses HAWBs com volume e peso zerados – gerando a indisponibilidade 30 “DOCUMENTO SEM CARGA” -, o que foi avalizado pelo transportador na mesma data, caracterizando assim, preliminarmente, o extravio dos volumes transportados, o que ensejou o início do competente procedimento fiscal. Tal procedimento teve início com a expedição do Termo de Intimação Fiscal EQMAN nº 223/2011, em anexo, apresentando-se como Sujeito Passivo a empresa FEDERAL EXPRESS CORPORATION, a fim de se obter esclarecimentos quanto ao fato de os armazenamentos encontrarem-se com volumes e pesos zerados no sistema MANTRA. As mercadorias objeto do presente Auto de Infração chegaram ao país e foram declaradas pela empresa transportadora. Após a chegada foram enviadas para armazenamentos no TECA, e foram declaradas com volume e peso zerados, e que, a informação de que essas remessas não foram recebidas no Brasil, não condiz com os registros no sistema REMESSA e/ou documentação apresenta pela FEDEX. A empresa se defende com alegações de que as mercadorias apontadas no auto de infração não ingressaram em território nacional, no entanto não comprovou tal fato. Desta forma, entendo que a Interessada não conseguiu afastar a responsabilidade sobre as mercadorias extraviadas. Estando a mercadoria com o transportador, este é responsável pelos bens deixados sob sua guarda, e tem a obrigação de entregá-lo, nas mesmas condições em que lhes foram entregues no local estabelecido no contrato de transporte. A sua responsabilidade somente seria elidida com prova inequívoca que o extravio ocorreu anteriormente ao recebimento da mercadoria. Como já mencionado acima, não consta nos autos qualquer elemento de prova indicando que a carga não embarcou. Nesse sentido, acórdão 3403-003.382 da mesma Recorrente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 19/07/2007 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 23 A presunção relativa de extravio de mercadoria manifestada, emergente dos registros do Sistema MANTRA que apontam para a sua falta na descarga e não armazenamento, pode ser elidida diante da comprovação documental da duplicidade de registro no sistema. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS ARBITRAMENTO. BASE LEGAL. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, a base legal para o arbitramento da base de cálculo dos tributos devidos é aquela vigente na data do correspondente lançamento de ofício. Então, resta caracterizado o extravio. DA NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS DISCRIMINADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO Defende a Recorrente que “somente a Lei Complementar teria o condão de dispor sobre o fato gerador dos impostos acima discriminados. Assim, por óbvio, somente será possível cogitar-se a concretização dos fatos geradores caso a mercadoria efetivamente ingresse em território nacional, na hipótese do Imposto de Importação, e caso seja realizado o seu desembaraço aduaneiro, na hipótese do Imposto sobre Produtos Industrializados.” Conclui que é insubsistente o auto de infração baseado unicamente na presunção de extravio pela constatação de não armazenamento no armazém da alfândega do aeroporto. Para o Imposto de Importação, dispõe o art. 1º do Decreto-lei nº 37/1966 que: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)” (...) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). Quanto à entrada de mercadorias em território nacional, se os volumes que as acondicionam estejam vinculados a um determinado conhecimento aéreo MAWB, e este, por sua vez, esteja devidamente informado no manifesto de um determinado veículo, presume-se que elas tenham entrado no território juntamente com o veículo. Assim, mesmo que essas mercadorias não sejam localizadas, mediante pertinente procedimento de apuração de extravio, configura-se o fato gerador do Imposto de Importação, nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, e, por conseguinte, dos demais tributos incidentes sobre elas, por se presumir a entrada delas em território nacional. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 24 Já o IPI na importação apresenta seu fato gerador determinado pelo art. 46, inciso I, do CTN: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;” (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. No que se refere ao desembaraço aduaneiro, citado no inciso I do art. 2º da Lei nº 4.502/1964, deve-se observar que o art. 80 da Lei nº 10.833/2003 acrescentou o § 3º ao art. 2º da Lei nº 4.502/1964, considerando sua ocorrência quando apurado extravio de mercadoria que constar como tendo sido importada: Art. 2º (...) § 3° Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29 12 2003). Sobre o fato gerador do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, observa-se o disposto no art. 3º, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.865/2004: Art. 3º. O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou (...) § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. Assim, considera-se ocorrido o fato gerador, para efeito de cálculo do PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente e cujo extravio for apurado pela autoridade aduaneira, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004: Art. 4º. Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: (...) II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.115 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.720121/2014-79 25 Assim, o transportador responde pelos tributos incidentes sobre as mercadorias que estejam sobre sua guarda que tenham sido extraviadas. Pela legislação acima citada, constata- se que os autos de infração devem ser mantidos. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 807DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.907547/2022-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/12/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.533, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.907533/2022-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/12/2019 DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 18/10/2024 e apresentou Recurso em 12/11/2024 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 5 7.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica e valores de previdência privada, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 7.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 7.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 7.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 7.13. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 6 A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 906.961,05. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, parte do valor recolhido foi utilizado para a extinção de débitos referentes ao respectivo período de apuração declarados em DCTFWeb. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 7 abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 8 [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 9 I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 11 [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 12 I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 13 Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestados todos os Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 14 dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 15 II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 16 de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.538 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.907547/2022-40 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720401/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720401/2018-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720401/2018-81 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720401/2018-81 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720401/2018-81 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720401/2018-81 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720401/2018-81 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.857 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720401/2018-81 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1801DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.907086/2019-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/03/2015 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907086/2019-26 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o reconhecimento de direito creditório pleiteado, e consequentemente, não homologou a compensação declarada. Conforme consignado no relatório da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil (DRJ), o contribuinte informou que os valores de IRRF discutidos decorrem de pagamentos a empresa residente na França, sem estabelecimento no Brasil, relativos a serviços técnicos. Defendeu que, à luz do artigo 7º da Convenção Brasil–França, tais remessas configuram lucros da empresa estrangeira e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte. Alegou ainda que o Tratado e seu Protocolo não qualificam serviços técnicos como royalties, razão pela qual a tributação caberia exclusivamente ao país de residência da beneficiária. Por sua vez, a fiscalização, ao analisar a documentação, concluiu que se tratava de disponibilização e locação de peças, afastando o enquadramento como serviço técnico nos termos da IN RFB nº 1.455/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, motivo pelo qual considerou devida a retenção do IRRF. Examinada a manifestação de inconformidade, a Turma da DRJ concluiu que as remessas destinadas à empresa francesa, por serviços de manutenção ou aluguel de peças, constituem lucros da empresa no exterior e estão sujeitas apenas à tributação na França, conforme o artigo 7º da Convenção. Assim, reconheceu a não incidência do IRRF, mas deixou de admitir o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve comprovação de que as despesas a título de IRRF não foram deduzidas do lucro real. Por fim, a Recorrente interpôs seu recurso que será a seguir analisado. É o relatório. VOTO Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907086/2019-26 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 07/07/2023 e apresentou o recurso em 08/08/2023, dentro do prazo legal. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgiu-se a Recorrente alegando, em síntese, que o acórdão reconheceu a não incidência do IRRF sobre as remessas à luz do artigo VII do tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação, mas, apesar desse reconhecimento expresso, a autoridade de primeira instância não homologou o direito creditório, gerando incongruência e ilegalidade. Sustentou, ainda, a ausência de critério nas condicionantes criadas pela DRJ, qualificadas como 'requisitos de compensação' sem amparo normativo, bem como afirmou que não apurou lucro tributável, de modo que as premissas adotadas estariam dissociadas da verdade material. Por fim, defendeu que a fase instrutória foi plenamente atendida, com farto acervo documental apto a comprovar as remessas realizadas A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se, após reconhecer a não incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas à empresa domiciliada na França — por enquadramento no artigo 7º da Convenção Brasil–França — a DRJ poderia deixar de homologar as compensações realizadas pela Recorrente, com fundamento na ausência de estorno contábil da despesa, na suposta falta de adição do valor ao LALUR e na necessidade de comprovação de que não houve reflexo no IRPJ e na CSLL. Em síntese, trata-se de definir se essas condicionantes encontram respaldo legal suficiente para afastar o direito creditório decorrente do recolhimento indevido. De início, é importante registrar que a própria DRJ reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o IRRF não era devido. Concluiu-se que as remessas se enquadram como lucros da empresa francesa, sujeitos exclusivamente à tributação na França, nos termos do art. 7º da Convenção bilateral, conforme interpretação já reafirmada pela Receita Federal em Solução de Consulta e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este ponto do debate, portanto, encontra-se pacificado no processo administrativo: houve recolhimento indevido. Diante desse reconhecimento, forma-se o indébito tributário, cujo tratamento está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Com isso, cabe examinar se os requisitos adicionais mencionados pela DRJ — relacionados Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907086/2019-26 4 à escrituração contábil ou à apuração do IRPJ e da CSLL — podem, à luz da legislação vigente, impedir a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. A legislação que rege a compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74) estabelece critérios específicos, e nenhum deles envolve análise prévia de LALUR, estorno contábil ou comprovação de ajustes retroativos. É certo que, em diversas situações, podem ser exigidos esclarecimentos ou comprovações contábeis quando esses elementos sejam relevantes para definir a certeza e a liquidez do crédito, como ocorre no âmbito da Súmula CARF nº 80, segundo a qual o aproveitamento do IRRF na apuração do IRPJ depende da comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação. Nesse contexto, tais verificações são indispensáveis porque a receita influencia diretamente a formação do saldo negativo. No presente caso, contudo, não há paralelismo com a lógica da súmula, tampouco se configura a alegada duplicidade mencionada pela DRJ, de modo que tais exigências não têm o condão de afetar o direito creditório decorrente do pagamento indevido. Explico. A lógica da Súmula CARF nº 80 condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação do oferecimento das receitas à tributação do IRPJ justamente porque, na formação do saldo negativo, o imposto retido funciona como antecipação do tributo devido e integra a operação matemática que parte do IRPJ apurado para, então, deduzir as retenções sofridas. Nessa situação, a ausência de comprovação da receita afeta diretamente a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual a súmula exige a demonstração do efetivo cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. No presente caso, porém, a despesa contabilizada relativa ao IRRF indevido não integra a apuração do IRPJ ou da CSLL, não compõe a matemática do saldo negativo nem interfere no cálculo do crédito objeto de compensação. Eventual ausência de adição no LALUR, mesmo se verificada, não altera o valor do indébito nem compromete sua liquidez e certeza, de modo que a lógica da Súmula 80 não pode ser transposta para situações de pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior. No que tange à duplicidade alegada, é necessário observar quanto ao efeito contábil da despesa que, embora o valor do IRRF possa ter transitado pela contabilidade, isso não significa que tenha sido efetivamente deduzido na apuração fiscal. O Lucro Real exige ajustes que podem neutralizar despesas contabilizadas, e despesas indevidas não são dedutíveis, ainda que registradas. Soma-se a isso o fato de que a empresa alega que possuía prejuízo fiscal naquele período, o que afasta qualquer Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907086/2019-26 5 impacto concreto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não há elemento de fato que sustente a presunção de redução indevida desses tributos. Mesmo que se admitisse — apenas em hipótese — que o contribuinte tivesse apurado lucro e tratado o IRRF como despesa dedutível, a alegação de duplicidade não se confirma. O efeito máximo que uma dedução indevida poderia produzir seria equivalente ao somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL, cerca de 34% do valor contabilizado. Isso significa que, se o IRRF recolhido indevidamente fosse de R$ 100, o potencial impacto tributário seria de aproximadamente R$ 34, e nunca dos mesmos R$ 100 que estão sendo objeto da compensação. As grandezas são distintas e não se confundem. Por isso, mesmo que existisse algum equívoco contábil, não haveria fundamento para glosa integral ou proporcional do crédito, pois não ocorre dupla recuperação do mesmo valor. A eventual ausência de adição de despesa indedutível — se configurada — somente poderia ser tratada por meio de lançamento específico para recomposição da base de cálculo, e não mediante redução do crédito de indébito. E, ainda assim, o impacto máximo decorrente de tal despesa seria limitado ao efeito das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem jamais justificar o não reconhecimento integral do valor pago indevidamente. Em face de todos esses elementos, entendo que as condicionantes introduzidas pela decisão de primeira instância não encontram apoio nas normas que disciplinam a compensação tributária e não alteram o fato fundamental de que o IRRF foi recolhido indevidamente. Reconhecida a inexistência de incidência, o contribuinte faz jus à restituição ou à homologação da compensação declarada, nos termos da legislação aplicável. Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a homologação das compensações relativas ao IRRF indevidamente recolhido, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.679 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907086/2019-26 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11238470 #
Numero do processo: 12571.720274/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Há de ser lavrada multa quando deixa a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 59. Há de ser autuada a empresa que deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço.
Numero da decisão: 2101-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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CFL 30. Há de ser lavrada multa quando deixa a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 59. Há de ser autuada a empresa que deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais a seu serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.479 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720274/2011-94 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por KRM Transportes LTDA contra o Acórdão nº 06-58.211 da 7ª Turma da DRJ em Curitiba, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra dois autos de infração relativos a multas por descumprimento de obrigações acessórias. Os autos de infração referem-se ao período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008 e totalizam crédito tributário de R$ 3.048,86, assim discriminado: 1. O Auto de Infração nº 51.015.763-7, lavrado com fundamento no Código de Fundamentação Legal – CFL 30, exige multa de R$ 1.524,43 pela infração de deixar a empresa de preparar Folha de Pagamento das remunerações pagas para todos os seus segurados de acordo com os padrões estabelecidos, com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, inciso I, alínea "a", e 373 do Decreto nº 3.048/99. 2. O Auto de Infração nº 51.015.764-5, lavrado com fundamento no CFL 59, exige multa de R$ 1.524,43 pela infração de deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais a seu serviço, com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, inciso I, alínea "g", e 373 do Decreto nº 3.048/99. A fiscalização constatou que a recorrente deixou de preparar folhas de pagamento contendo as remunerações pagas aos contribuintes individuais (transportadores rodoviários autônomos) e deixou de arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas por estes segurados, no período fiscalizado. A decisão de primeira instância manteve integralmente os lançamentos, rejeitando todos os argumentos apresentados na impugnação. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta preliminarmente a inexistência de fundamento legal válido para as multas aplicadas, alegando que os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 mencionam apenas os limites mínimo e máximo da multa variável e os critérios para seu reajuste, mas não descrevem as hipóteses normativas de aplicação das sanções. A recorrente, ainda, argumentou que a descrição das infrações se encontra apenas no Decreto nº 3.048/99, norma infralegal que não teria força normativa para estabelecer penalidades pecuniárias. Por fim, a recorrente sustentou que, nos termos do artigo 113, §3º, do CTN, a sanção pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória deve ter fundamento em lei ordinária. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.479 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720274/2011-94 3 No mérito, a recorrente alega ocorrência de cumulação indevida de multas, caracterizando bis in idem, argumentando que as multas de ofício e de mora aplicadas no processo administrativo fiscal nº 12571.720273/2011-40 têm origem em infrações que abrangem as infrações objeto do presente processo. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário para cancelar os lançamentos ou, subsidiariamente, para reformar a decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar – Ausência de fundamento legal A recorrente sustenta que as multas aplicadas carecem de fundamento legal válido, uma vez que os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 não descrevem as hipóteses de incidência das sanções, limitando-se a estabelecer os valores e critérios de atualização. Argumenta que o Decreto nº 3.048/99, que detalha as infrações, sendo norma infralegal, não teria força para estabelecer penalidades pecuniárias. A argumentação não merece prosperar. O sistema normativo previdenciário estabelece de forma clara e precisa tanto as obrigações acessórias quanto as penalidades pelo seu descumprimento, observando integralmente os princípios da legalidade e da tipicidade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seus artigos 30 e 32, estabelece expressamente as obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas no âmbito da Seguridade Social. O artigo 30, inciso I, alínea "a", determina que a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. O artigo 32 estabelece que a empresa é também obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. Por sua vez, os artigos 92 e 102 da mesma Lei estabelecem o regime sancionatório aplicável. O artigo 92 prevê que a infração de qualquer dispositivo da Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de valor mínimo a valor máximo, conforme dispuser o regulamento. O artigo 102 estabelece os critérios de atualização monetária dos valores das multas. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.479 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720274/2011-94 4 A Lei nº 8.212/91 estabelece tanto as obrigações acessórias (artigos 30 e 32) quanto o regime de penalidades (artigos 92 e 102), determinando expressamente que o regulamento disporá sobre a aplicação das multas dentro dos parâmetros fixados em lei. Não se trata, portanto, de delegação inconstitucional de competência legislativa, mas sim de expressa autorização legal para que o regulamento detalhe a aplicação do regime sancionatório dentro dos limites estabelecidos pela lei. O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, no exercício da competência regulamentar que lhe foi expressamente atribuída pela Lei nº 8.212/91, estabeleceu em seu artigo 283 as especificações quanto à aplicação das multas previstas no artigo 92 da Lei. Rejeito, portanto, a alegação de inexistência de fundamento legal válido para as multas aplicadas. 3. Mérito No mérito, a recorrente sustenta que as multas aplicadas no presente processo administrativo configuram bis in idem, uma vez que as infrações teriam sido absorvidas pelas multas de ofício e de mora aplicadas no processo administrativo fiscal conexo nº 12571.720273/2011-40. Invoca o princípio da consunção do direito penal. A argumentação não procede. As infrações objeto do presente processo administrativo fiscal são substancialmente distintas daquelas que fundamentaram os lançamentos no processo conexo. Trata-se de fatos geradores autônomos, com tipificações legais específicas e consequências jurídicas diferenciadas. No processo conexo nº 12571.720273/2011-40, foram lavrados os seguintes autos de infração: a) Auto de Infração nº 37.364.831-6: exigência de contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre pagamentos realizados a transportadores autônomos (obrigação principal); b) Auto de Infração nº 37.364.832-4: exigência de contribuições sociais devidas pelos transportadores autônomos não descontadas pela empresa (obrigação principal); c) Auto de Infração nº 37.364.833-2: exigência de contribuições destinadas ao SEST/SENAT incidentes sobre remunerações pagas a transportadores autônomos (obrigação principal); d) Auto de Infração nº 37.364.830-8: aplicação de multa pela omissão de segurados contribuintes individuais nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com fundamento no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 (CFL 68) . No presente processo nº 12571.720274/2011-94, foram lavrados os autos de infração que exigem multas por: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.479 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720274/2011-94 5 a) Auto de Infração nº 51.015.763-7: não preparação de folha de pagamento das remunerações pagas aos segurados de acordo com os padrões estabelecidos (obrigação acessória prevista no artigo 32 da Lei nº 8.212/91, com penalidade estabelecida no artigo 92); b) Auto de Infração nº 51.015.764-5: não arrecadação, mediante desconto das remunerações, das contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço (obrigação acessória prevista no artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/91, com penalidade estabelecida no artigo 92). A análise comparativa dos lançamentos demonstra inequivocamente que as infrações são distintas e possuem fundamentos legais autônomos: As multas de ofício e de mora aplicadas no processo conexo decorrem do não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (obrigações principais), com fundamento nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91. A multa pela omissão de segurados em GFIP, também aplicada no processo conexo, decorre do descumprimento da obrigação específica de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, conforme o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. As multas do presente processo decorrem do descumprimento das obrigações de preparar folhas de pagamento e de arrecadar mediante desconto as contribuições dos segurados, obrigações previstas respectivamente no artigo 32 (preparação de folhas de pagamento) e no artigo 30, inciso I, alínea "a" (arrecadação mediante desconto), da Lei nº 8.212/91. Tratam-se, portanto, de obrigações acessórias distintas, com previsões legais específicas, que não se confundem entre si nem com as obrigações principais de recolher as contribuições. O descumprimento de cada uma destas obrigações gera consequências jurídicas autônomas. A preparação de folhas de pagamento tem finalidade específica de controle e fiscalização, permitindo à administração tributária verificar a regularidade das informações prestadas e das contribuições recolhidas. A arrecadação mediante desconto visa garantir que a empresa cumpra seu papel de responsável tributário, descontando as contribuições devidas pelos segurados. A declaração de informações em GFIP constitui obrigação autônoma de prestação de informações ao Fisco. Finalmente, o recolhimento das contribuições constitui o cumprimento da obrigação principal. São obrigações com objetos, finalidades e fundamentos legais distintos. Não há que se falar em consunção ou em bis in idem. Nesse aspecto, cumpre esclarecer que a aplicação do princípio da consunção pressupõe que a prática de uma infração mais grave absorva infrações menores que sejam meio necessários ou fase normal de preparação ou execução daquela infração maior. No caso dos autos, não há esta relação de subsidiariedade entre as infrações. O descumprimento da obrigação de preparar folhas de pagamento não é fase preparatória ou meio Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.479 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720274/2011-94 6 necessário para o não recolhimento de contribuições. São condutas autônomas que podem ou não ocorrer simultaneamente. 3. Conclusão Ante o exporto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11295458 #
Numero do processo: 10980.726576/2017-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. OMISSÃO NA CONTABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A conduta dolosa do contribuinte necessária para qualificar a multa não pode ser somente a omissão da receita ou do rendimento, caso contrário o Enunciado da Súmula CARF nº 25 restaria inócuo e desprovido de eficácia. É necessária a demonstração inequívoca do elemento volitivo - a intenção deliberada de fraudar o Fisco - que deve transcender a mera constatação de irregularidades formais ou descumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1001-004.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa aplicada no que diz respeito à Omissão de Receitas da Atividade - Infração: Receita Bruta Mensal na Prestação de Serviços em Geral como também afastar a responsabilidade solidária do Sr. Luiz Fernando Bordignon. Vencidos os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva que negavam provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa aplicada no que diz respeito à Omissão de Receitas da Atividade - Infração: Receita Bruta Mensal na Prestação de Serviços em Geral como também afastar a responsabilidade solidária do Sr. Luiz Fernando Bordignon. Vencidos os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva que negavam provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.

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SONEGAÇÃO. OMISSÃO NA CONTABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A conduta dolosa do contribuinte necessária para qualificar a multa não pode ser somente a omissão da receita ou do rendimento, caso contrário o Enunciado da Súmula CARF nº 25 restaria inócuo e desprovido de eficácia. É necessária a demonstração inequívoca do elemento volitivo - a intenção deliberada de fraudar o Fisco - que deve transcender a mera constatação de irregularidades formais ou descumprimento de obrigações acessórias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa aplicada no que diz respeito à Omissão de Receitas da Atividade - Infração: Receita Bruta Mensal na Prestação de Serviços em Geral como também afastar a responsabilidade solidária do Sr. Luiz Fernando Bordignon. Vencidos os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva que negavam provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 5298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.237 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726576/2017-14 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-35.478 (fls. 5190 a 5227) que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido por meio de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade (Cofins), referente aos anos-calendário de 2012 e 2013. De acordo com a autoridade fiscal, foram constatadas as seguintes omissões: 2.1 - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL O contribuinte omitiu receitas de prestação de serviços, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. MULTA = 150,00% 72. Conforme já esclarecido nesse Termo de Verificação Fiscal, o Sr. Sérgio Simioni informou ter realizado várias cessões de direitos de crédito oriundos da Ação Ordinária de Indenização nº 952/70. Diversos Contratos e Escrituras de Cessão de Direitos de Crédito foram obtidos no curso dos procedimentos de fiscalização junto ao Sr. Sérgio Simioni e à LL. Na grande maioria das Escrituras, o cedente dos direitos de crédito era o Sr. Sérgio Simioni e em TODOS os contratos, a LL. (...) Assim, a receita de prestação de serviços omitida relacionada aos citados contratos pode ser apurada da seguinte forma: Total da receita de prestação de serviços apurada subtraído dos repasses feitos ao Sr. Sérgio Simioni e da receita Fl. 5299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.237 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726576/2017-14 3 de prestação de serviços declarada vinculada aos contratos. Essa apuração está no Anexo VI a este Termo de Verificação Fiscal. 2.2 - OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. MULTA = 150,00% DESCRIÇÃO NO TERMO DE VERIFICAÇÃO V.1 — Omissão de Receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovadas 46. Diante disso, foram enviadas Requisições de Movimentação Financeira (RMF) às Instituições Financeiras junto às quais a LL mantinha contas bancárias nos anos de 2012 e 2013. Os extratos foram entregues no formato da Carta-Circular Bacen n.° 3.454/2010. 47. Após conciliação desses extratos onde foram excluídos, de antemão, os depósitos/créditos provenientes de outras contas da LL, aqueles oriundos de resgates de aplicações financeiras, estornos, devoluções de cheques, TED e DOC, etc, foi enviado à LL Termo de Intimação Fiscal lavrado em 03/02/2017. Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação Ficou demonstrado, de forma cabal, que a LL cometeu sonegação. Agiu dolosamente tentando impedir o conhecimento, por parte da fazenda pública, da ocorrência do fato gerador do IR e demais tributos relacionados à receita de prestação de serviços. O sócio-gerente da LL desde a sua abertura, em 1996, é o Sr. Luiz Fernando Bordignon, CPF 544.311.829-34. A decisão recorrida julgou a impugnação PROCEDENTE EM PARTE, para: (i) desqualificar a multa de ofício aplicada no tocante à infração “omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada”, reduzindo-a para o percentual de 75%, estabelecido no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (ii) afastar a responsabilidade tributária atribuída ao sócio-administrador Luiz Fernando Bordignon, relativamente apenas à infração “omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada”, declarando devidos o imposto e as contribuições nos valores abaixo Fl. 5300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.237 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726576/2017-14 4 discriminados, acrescidos da multa de ofício no percentual de 150% e dos juros de mora respectivos, (iii) manteve, em parte os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 4878/4958, declarando devidos o imposto e as contribuições nos valores abaixo indicados, acrescidos das multas de ofício de 75% e 150% e dos juros de mora respectivos, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Caracteriza-se omissão de receitas de prestações de serviços, os valores creditados, em contas correntes, oriundos de Contratos de Prestações de Serviços, sem as devidas escriturações e oferecimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos os motivos da aplicação da referida multa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. A simples existência de depósitos bancários não escriturados, por si só, não é suficiente para demonstrar o elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte, de forma a ensejar a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. SUJEIÇÃO PASSIVA. Art. 135, III, do CTN - CABIMENTO -Comprovado que o sócio- gerente praticou atos em nome da sociedade com infração de lei, torna-se responsável pelos créditos tributários decorrentes. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Fl. 5301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.237 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726576/2017-14 5 Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. O prazo para apresentação da impugnação é de trinta dias contados da ciência do lançamento. A apresentação extemporânea de novos argumentos e/ou provas por parte do sujeito passivo deve estar fundamentada na força maior ou na superveniência de fato ou direito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi intimado em 10/12/2018 (fls. 5256) e apresentou recurso voluntário em 07/01/2019 (fls. 5260 a 5294) sustentando, em síntese: a) não incidência do IR sobre verbas indenizatórias; b) incidência tributária somente sobre os valores relativos a prestação de serviços; c) não incidência de tributos sobre as inadimplências, por violação ao princípio da capacidade contributiva; d) impossibilidade da recorrente em comprovar a origem dos depósitos bancários; e) da ausência de responsabilidade do segundo recorrente - Sr. Luiz Fernando Bordignon. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta, em apertada síntese, que a decisão recorrida merece ser reformada, sob os seguintes fundamentos: a) não incidência do IR sobre verbas indenizatórias; b) incidência tributária somente sobre os valores relativos a prestação de serviços; c) não incidência Fl. 5302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.237 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726576/2017-14 6 de tributos sobre as inadimplências, por violação ao princípio da capacidade contributiva; d) impossibilidade da recorrente em comprovar a origem dos depósitos bancários; e) da ausência de responsabilidade do segundo recorrente – Sr. Luiz Fernando Bordignon. Analisando o teor do recurso voluntário em confronto com a impugnação administrativa apresentada às fls. 79 a 127, é possível observar que o recorrente não trouxe qualquer argumento novo ou justificativa apta a demonstrar equívoco no Acórdão recorrido. Assim, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) , o qual adoto como razão de decidir. A exceção, no presente caso, diz respeito aos argumentos relacionados à responsabilização do Sr. Luiz Fernando, impugnada de forma correta nas razões do recurso voluntário. Nos termos relatados, a decisão recorrida afastou a responsabilidade tributária atribuída ao sócio-administrador Luiz Fernando Bordignon, relativamente apenas à infração “omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada”, declarando devidos o imposto e as contribuições nos valores abaixo discriminados, acrescidos da multa de ofício no percentual de 150% e dos juros de mora respectivos. Sabe-se que é dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Fl. 5303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.237 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726576/2017-14 7 Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, é importante destacar que, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. Destarte, no processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples Fl. 5304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.237 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726576/2017-14 8 alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. No caso, não houve erro no lançamento, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, com a exceção da parte que foi devidamente impugnada pelo corrente e diz respeito à manutenção da multa de 150% para todas as infrações. Nos termos relatados, a decisão recorrida afastou a responsabilidade tributária atribuída ao sócio-administrador Luiz Fernando Bordignon, relativamente apenas à infração “omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada”, declarando devidos o imposto e as contribuições nos valores abaixo discriminados, acrescidos da multa de ofício no percentual de 150% e dos juros de mora respectivos. O auto de infração está baseado nas seguintes infrações: 2.1 - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL O contribuinte omitiu receitas de prestação de serviços, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. MULTA = 150,00% 2.2 - OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos Fl. 5305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.237 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726576/2017-14 9 recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. MULTA = 150,00% A decisão recorrida excluiu a multa qualificada somente para a segunda infração, sob o fundamento de que “Caracterizada a omissão de receitas, compete à autoridade tributária trazer elementos adicionais que corroborem a acusação da prática de sonegação fiscal. Na ausência de tais elementos, como foi o caso ora examinado, não cabe a imputação da multa qualificada de 150%. Tal entendimento, inclusive, está albergado no âmbito administrativo, conforme a Súmula n° 25 do CARF, a qual possui efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, ex vi da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010” (fls. 5225). A conduta dolosa do contribuinte necessária para qualificar a multa não pode ser somente a omissão da receita ou do rendimento, caso contrário o Enunciado da Súmula CARF nº 25 restaria inócuo e desprovido de eficácia. O que é exigido, em verdade, é que haja uma prática reiterada de atos dolosos do contribuinte tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. Ou seja, necessária a demonstração inequívoca do elemento volitivo - a intenção deliberada de fraudar o Fisco - que deve transcender a mera constatação de irregularidades formais ou descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, “A qualificação da multa de ofício, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, exige a demonstração inequívoca do elemento volitivo - a intenção deliberada de fraudar o Fisco - que deve transcender a mera constatação de irregularidades formais ou descumprimento de obrigações acessórias. Configura-se a sonegação fiscal, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, quando comprovada a prática de atos dolosos tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária, caracterizada pela apresentação reiterada de declarações (DIPJ e DCTF) com valores manifestamente subdimensionados ou zerados em contradição às notas fiscais emitidas. A conduta sistemática e metódica de prestação de informações inverídicas ao Fisco, materializada pela manifesta contradição entre as notas fiscais emitidas e as informações declaradas, persistente ao longo de diversos períodos fiscais, evidencia estratégia deliberada de ocultação da real dimensão das operações tributáveis, afastando a hipótese de erro ou equívoco pontual. Aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN) para redução da multa qualificada de 150% para 100%, em face da superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, que estabeleceu novo patamar para a penalidade” (Acórdão nº 9101-007.395, Relator Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 10/09/2025). Não obstante, em que pese não haver súmula do CARF para a manutenção da multa qualificada quanto à OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, o fato é que a manutenção dessa qualificação também exige elementos adicionais que corroborem a acusação da prática de sonegação fiscal. E, Fl. 5306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.237 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726576/2017-14 10 conforme expressamente mencionado na decisão recorrida, na ausência de tais elementos, como foi o caso ora examinado, não cabe a imputação da multa qualificada de 150%. Assim, a mera imputação de infração à lei ou reiteração não é suficiente para a aplicação da multa qualificada, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito)1. Confira-se: PRELIMINAR. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Estando os elementos de prova todos nos autos, e tendo sido devidamente cientificados ao contribuinte todos os atos processuais, descabida a alegação de preterição ao direito de defesa. PRELIMINAR DECADÊNCIA PARCIAL. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 150, § 4º, DO CTN Tendo sido afastada a multa qualificada, impõe-se reconhecer a decadência parcial do lançamento do IRPJ e CSLL, relativo ao quarto trimestre de 2012, em face da aplicação do prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Resp. nº 973.733/SC, proferido no regime de recursos repetitivos. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA NÃO DECLARADA. Verificada a omissão de receitas o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AFASTAMENTO Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de sonegação que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de infração à lei ou reiteração não é suficiente para a aplicação da multa qualificada, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). (...) (Acórdão nº 1401-007.496, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado em 20/10/2025) De tal modo, a qualificação não será aplicada se não restar individualizada a conduta de sonegação, conluio ou fraude, devendo esta conduta ser comprovada, e não presumida, e ser uma conduta diversa daquela que ensejou o lançamento de ofício. Diante do exposto, concluo pelo provimento parcial para que a multa qualificada aplicada ao responsável solidário, Sr. Luiz, seja excluída, também, no que diz respeito à OMISSÃO 1 Acórdão nº 1401-007.496, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado em 20/10/2025. Fl. 5307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.237 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.726576/2017-14 11 DE RECEITAS DA ATIVIDADE - INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, por ausência de comprovação da conduta dolosa. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa aplicada no que diz respeito à Omissão de Receitas da Atividade - Infração: Receita Bruta Mensal na Prestação de Serviços em Geral como também afastar a responsabilidade solidária do Sr. Luiz Fernando Bordignon. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 5308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11291351 #
Numero do processo: 13116.722380/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE POR VÍCIO NA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Não há instauração de contraditório na fase fiscalizatória, etapa inquisitorial em que a fiscalização busca reunir elementos para formular a acusação fiscal. Somente com a lavratura do auto de infração se inaugura o contencioso. Pautado neste racional, foi editada a Súmula CARF nº 171, que contém a seguinte redação: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. RESPEITO À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do anocalendário, podendo o contribuinte optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário. In casu, não tendo o contribuinte optado na declaração de ajuste anual pela tributação da atividade rural à razão de 20% da receita bruta, deve ser mantido o regime de tributação por ele adotado.
Numero da decisão: 2101-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE POR VÍCIO NA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Não há instauração de contraditório na fase fiscalizatória, etapa inquisitorial em que a fiscalização busca reunir elementos para formular a acusação fiscal. Somente com a lavratura do auto de infração se inaugura o contencioso. Pautado neste racional, foi editada a Súmula CARF nº 171, que contém a seguinte redação: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. RESPEITO À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do anocalendário, podendo o contribuinte optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário. In casu, não tendo o contribuinte optado na declaração de ajuste anual pela tributação da atividade rural à razão de 20% da receita bruta, deve ser mantido o regime de tributação por ele adotado. ACÓRDÃO Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722380/2018-19 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Espólio de Gilmar Antonio Denardin, representado por sua inventariante, Sra. Rafaela Moresco Denardin, em face do Acórdão nº 16- 90.213, proferido pela 16ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado. Em 23 de agosto de 2018, foi lavrado o Auto de Infração nº 13116.722380/2018-19, no qual se exigiu do Espólio de Gilmar Antonio Denardin, crédito tributário no montante de R$ 704.748,67 (setecentos e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 333.687,82 referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, R$ 250.265,86 de multa de ofício (75%), e R$ 120.794,99 de juros de mora (calculados até agosto de 2018). A infração apontada consiste em omissão de resultado tributável da atividade rural, exercida na forma de condomínio rural, no ano-calendário de 2014, no valor de R$ 1.213.410,26. O lançamento decorreu de procedimento fiscal nº 0120200.2018.00065, que teve origem em fiscalização realizada junto à Sra. Marilane Moresco Denardin, viúva meeira e inventariante do espólio, na qual foram identificadas inconsistências entre a movimentação financeira declarada e os rendimentos informados. Conforme Relatório Fiscal anexo ao auto, a fiscalização constatou a existência de sociedade de fato denominada "Grupo Denardin", formada por Gilmar Antonio Denardin (falecido Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722380/2018-19 3 em 2011) e seu irmão Gilson Osmar Denardin, que exploravam atividade rural agropecuária. Após o falecimento, a viúva meeira e o irmão mantiveram a sociedade enquanto negociavam a separação dos negócios. A autoridade fiscal apurou que o resultado tributável total do "Grupo Denardin" no ano-calendário 2014 foi de R$ 10.367.288,32. A parte correspondente ao condômino Espólio de Gilmar Antonio Denardin, calculada na proporção de 1/8 (um oitavo), totalizou R$ 1.295.911,04. Confrontando-se esse valor com o resultado tributável declarado de R$ 82.500,78, verificou-se omissão de R$ 1.213.410,26. O enquadramento legal foi fundamentado nos arts. 57 a 62, 71 e 83 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), arts. 1º a 8º e 13 a 22 da Lei 8.023/90, arts. 9º, 17 e 18 da Lei 9.250/95, art. 59 da Lei 9.430/96, e art. 1º, inciso VIII e parágrafo único da Lei 11.482/07, incluído pela Lei 12.469/11. Cientificado do lançamento em 05/09/2018, o sujeito passivo apresentou tempestivamente impugnação em 05/10/2018, na qual alegou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por inobservância dos prazos procedimentais (Portaria RFB 6.479/2017), ausência nos autos das DIMOFs que motivaram a instauração da fiscalização, falta de detalhamento dos lançamentos considerados omissos (apresentação apenas de valor global sem especificação de datas, valores e quantidades), e violação ao princípio da legalidade administrativa com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto 70.235/72). Sustentou, ainda, a impossibilidade de autuação por presunção, argumentando ausência de comprovação de má-fé ou conduta fraudulenta, tendo a fiscalização se baseado em meros indícios sem provas materiais contundentes. Afirmou ter agido de boa-fé, apresentado toda documentação solicitada e esclarecido as intimações. No mérito, requereu subsidiariamente a realização de perícia para identificação dos lançamentos omissos e, principalmente, a aplicação do regime especial dos produtores rurais pessoas físicas, com limitação da base de cálculo a 20% da receita bruta, conforme art. 5º da Lei 8.023/90 e art. 18, § 2º, da Lei 9.250/95. Alegou, por fim, inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%, por ofensa aos princípios do não-confisco, proporcionalidade e razoabilidade. A 16ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário, conforme Acórdão nº 16-90.213, proferido em 09/10/2019. O colegiado rejeitou as preliminares de nulidade, consignando que o auto de infração foi lavrado por servidor competente, atendendo aos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72. Quanto aos prazos procedimentais, registrou que foram emitidos diversos termos de intimação, todos regularmente cientificados, não restando demonstrada irregularidade capaz de invalidar o lançamento. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722380/2018-19 4 No tocante às DIMOFs, esclareceu que constituíram apenas elemento informativo inicial, sendo que a autuação se fundamentou em análise de livros-caixa, extratos bancários e documentos apresentados pelos próprios contribuintes. Quanto ao detalhamento, consignou que o auto e o Relatório Fiscal descreveram de forma clara a metodologia de cálculo: resultado total do "Grupo Denardin" (R$ 10.367.288,32), participação do espólio (1/8 = R$ 1.295.911,04), confronto com valor declarado (R$ 82.500,78), e apuração da omissão (R$ 1.213.410,26). Afastou a alegação de autuação por presunção, destacando que a fiscalização se baseou em comprovação material mediante documentos dos próprios contribuintes, incluindo manifestações confirmando a existência da sociedade de fato "Grupo Denardin". Indeferiu o pedido de perícia por ausência de necessidade de conhecimento técnico especializado, tratando-se de confrontação aritmética de documentos. Quanto ao mérito, consignou que o contribuinte optou em sua Declaração de Ajuste Anual pela tributação mediante confronto entre receitas e despesas (livro-caixa). Após a abertura do procedimento fiscal, essa opção torna-se definitiva, não podendo ser alterada para reduzir o montante apurado, conforme Súmula CARF nº 33. A fiscalização respeitou a sistemática escolhida, procedendo à correção das omissões dentro do regime declarado. Sobre a multa de 75%, registrou que a instância administrativa não possui competência para analisar matérias constitucionais, submetendo-se ao princípio da legalidade estrita. A multa encontra expressa previsão no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Ressalvou o direito à redução nos percentuais de 30% ou 20%, conforme art. 6º da Lei 8.218/91. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante, tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESCABIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência/perícia, quando sua realização afigurarse prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o resultado tributável da atividade rural é superior àquele que foi tributado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, resta confirmada a omissão lançada pela fiscalização, que deverá ser mantida. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. RESPEITO À OPÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722380/2018-19 5 A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do anocalendário, podendo o contribuinte optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano- calendário. In casu, tendo o contribuinte optado na declaração de ajuste anual pela tributação da atividade rural à razão de 20% da receita bruta, deve ser mantido o regime de tributação por ele adotado. MULTA DE OFÍCIO. A apuração em procedimento de ofício de crédito tributário enseja o lançamento de ofício e a consequente imposição de multa de 75%, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A possibilidade de redução da multa de ofício restringe-se às hipóteses mencionadas no art. 6º, da Lei nº 8.218/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Cientificado do acórdão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera integralmente os argumentos apresentados na impugnação. Em síntese: a) Preliminares de nulidade:  Vícios no cumprimento dos prazos para encerramento ou adiamento do procedimento fiscal;  Auto de infração não preenche requisitos essenciais para sua constituição; b) Impossibilidade de autuação por presunção:  Má-fé não se presume, devendo ser comprovada;  Ausência de correlação segura entre fatos indiciários e conclusão fiscal; c) Mérito:  Contexto de separação do "Grupo Denardin" em 2014, justamente no ano fiscalizado;  Existência de operações específicas não esclarecidas (Cédula Rural Pignoratícia de R$ 1.593.362,56);  Regime especial de tributação da atividade rural impõe limitação da base de cálculo a 20% da receita bruta, ainda que na apuração por arbitramento fundado em depósitos bancários (art. 42 da Lei 9.430/96);  Próprio programa gerador da DIRPF aplica automaticamente o limite de 20% quando resulta em tributação menor; É o relatório. Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722380/2018-19 6 VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Inobservância dos prazos para encerramento ou adiamento do procedimento fiscal O Recorrente alega que o fiscal não teria respeitado os prazos estabelecidos nos artigos 11 a 17 da Portaria RFB nº 6.479/2017, e que eventuais prorrogações não foram devidamente formalizadas e comunicadas ao contribuinte, tornando insubsistente o auto de infração. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo através da Súmula CARF nº 171, assim enunciada: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Ademais, no caso concreto, verifica-se que o Recorrente foi regularmente intimado em diversas oportunidades ao longo do procedimento fiscal, tendo apresentado documentos, prestado esclarecimentos e exercido plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os autos demonstram a emissão de múltiplos termos de intimação (Termos nº 001 a 009), não havendo qualquer prejuízo ao exercício das garantias processuais do contribuinte. Preliminar rejeitada. 2.2. Ausência das DIMOFs nos Autos O Recorrente defende que a ausência nos autos das Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOFs) que motivaram a instauração do procedimento fiscal configura cerceamento de defesa, uma vez que tais documentos poderiam conter erros, duplicidades ou outras inconsistências passíveis de questionamento. As DIMOFs constituem instrumento de fiscalização que fornece à Administração Tributária informações sobre movimentações financeiras dos contribuintes, servindo como elemento de seleção e direcionamento de procedimentos fiscais. Tratam-se, portanto, de documentos de natureza informativa e preparatória, que subsidiam a decisão administrativa de instauração da fiscalização, mas não integram necessariamente os elementos probatórios do lançamento tributário. No presente caso, conforme expressamente consignado no Termo de Início do Procedimento Fiscal e no Relatório Fiscal, as DIMOFs serviram apenas como indício inicial de que a Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722380/2018-19 7 movimentação financeira em estabelecimentos bancários se mostrava superior aos rendimentos e receitas declarados. A partir dessa informação preliminar, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentação de livros-caixa, extratos bancários, documentos do condomínio rural e demais elementos comprobatórios. O lançamento tributário propriamente dito não se fundamentou nas DIMOFs, mas sim na análise concreta e detalhada dos seguintes elementos probatórios: livros-caixa da atividade rural apresentados pela Sra. Marilane e pelo Sr. Gilson; extratos bancários de todas as contas mantidas por ambos; documentos relativos ao "Grupo Denardin" e aos condomínios rurais; manifestações dos próprios fiscalizados confirmando a existência da sociedade de fato e sua forma de operação; demonstrativos elaborados pela fiscalização a partir dos documentos apresentados. Toda essa documentação encontra-se regularmente juntada aos autos do processo administrativo, tendo sido disponibilizada ao contribuinte. O Recorrente teve pleno acesso a todos os elementos que fundamentaram o lançamento, podendo sobre eles se manifestar amplamente, como de fato o fez ao longo do procedimento fiscal e nas peças impugnatórias. A circunstância de as DIMOFs não terem sido anexadas ao processo não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto tais declarações não constituem requisito essencial do lançamento nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. O que a lei exige é que o auto de infração contenha a qualificação do autuado, descrição do fato, disposição legal infringida, determinação da exigência e elementos que permitam ao contribuinte exercer plenamente sua defesa. Todos esses requisitos foram atendidos no caso concreto, conforme demonstrado no acórdão recorrido. O contribuinte teve conhecimento preciso dos fatos que lhe foram imputados, dos documentos que os comprovam, da metodologia de cálculo empregada e dos fundamentos jurídicos da exigência, tendo exercido plenamente seu direito de defesa. Preliminar rejeitada. 2.3. Falta de detalhamento dos lançamentos omissos O Recorrente sustenta que o auto de infração não teria especificado individualmente as datas, valores e quantidades das operações consideradas omissas, apresentando apenas o valor global de R$ 1.213.410,26, o que impossibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. O artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 estabelece os requisitos essenciais do auto de infração, dispondo que este deve conter a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, e a assinatura do autuante com indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. No presente caso, o auto de infração descreveu com clareza a infração imputada: omissão de resultado tributável da atividade rural exercida na forma de condomínio rural no ano- Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722380/2018-19 8 calendário 2014. O Relatório Fiscal, que integra o auto de infração conforme expressamente consignado em seu corpo, detalhou de forma pormenorizada a metodologia utilizada para apuração da base de cálculo. Conforme consignado no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração anexo ao auto, a fiscalização apurou o resultado tributável total do "Grupo Denardin" mediante análise dos livros-caixa apresentados pela Sra. Marilane e pelo Sr. Gilson, cotejados com os extratos bancários de ambos e com os documentos relativos às operações rurais. A Fiscalização, então chegou ao montante total de R$ 10.367.288,32 de resultado tributável no ano-calendário 2014. Aplicando-se a proporção de participação do Espólio de Gilmar Antonio Denardin no condomínio rural, correspondente a 1/8 (um oitavo) do total, conforme documentação do próprio condomínio e manifestações dos envolvidos, apurou-se o resultado atribuível ao espólio no valor de R$ 1.295.911,04. Toda essa metodologia foi exposta no Relatório Fiscal, com indicação dos documentos que a fundamentaram, dos cálculos realizados e dos critérios de proporcionalização adotados. O Recorrente teve pleno conhecimento dos elementos que compuseram a base de cálculo, tendo inclusive apresentado os livros-caixa e extratos bancários que serviram de fundamento à apuração. Não se trata, portanto, de lançamento genérico ou desprovido de fundamentação, mas de exigência lastreada em documentação concreta, com descrição da metodologia de apuração. O fato de não terem sido individualizadas cada uma das operações que compõem o resultado global do condomínio não caracteriza vício formal, porquanto a própria natureza da tributação da atividade rural, que se dá pelo confronto entre receitas e despesas totais do período, sequer demandando tal nível de detalhamento. Preliminar rejeitada. 2.4. Autuação por presunção De forma similar as razões enfrentas no subtópico acima, o Recorrente defende que a autuação teria se baseado em meros indícios e presunções, sem comprovação efetiva da omissão de rendimentos, caracterizando ato administrativo discricionário e arbitrário desprovido de provas materiais. Novamente, o lançamento tributário não se fundou em presunções ou indícios, mas em elementos probatórios concretos e documentais, a saber: livros-caixa da atividade rural do condomínio apresentados pela própria Sra. Marilane em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal; extratos bancários de todas as contas mantidas pela Sra. Marilane e pelo Sr. Gilson no ano-calendário 2014; documentos comprobatórios da existência e composição do "Grupo Denardin" e dos condomínios rurais; manifestações expressas de ambos os fiscalizados confirmando a existência da sociedade de fato e esclarecendo sua forma de operação; notas fiscais e demais documentos relativos às operações rurais. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722380/2018-19 9 Não houve, portanto, presunção ou arbítrio, mas sim análise de documentação concreta apresentada pelos próprios contribuintes. A fiscalização não partiu de fatos indiciários para inferir fatos desconhecidos, mas sim apurou o resultado tributável com base em elementos probatórios diretos e inequívocos. O Recorrente alega ter agido de boa-fé e ter apresentado toda documentação solicitada. Ocorre que a boa-fé subjetiva não afasta a responsabilidade tributária objetiva prevista no artigo 136 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Preliminar rejeitada. 3. Mérito O Recorrente sustenta que deveria ser aplicado o regime especial de tributação dos produtores rurais pessoas físicas previsto na Lei nº 8.023/90, com limitação da base de cálculo a 20% da receita bruta, argumentando que tal regime constitui limitador legal aplicável inclusive nos casos de apuração por arbitramento fundado em depósitos bancários. A tributação dos rendimentos decorrentes da exploração da atividade rural por pessoas físicas é disciplinada pelos artigos 57 a 71 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que reproduzem as disposições da Lei nº 8.023/90. O artigo 63 do RIR/99 estabelece como regra geral que o resultado da atividade rural corresponde à diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário. Trata-se do regime de escrituração por livro-caixa, no qual o contribuinte registra todas as suas receitas e despesas efetivamente ocorridas, apurando o resultado pelo confronto entre esses valores. Por sua vez, o artigo 71 do RIR/99, reproduzindo o artigo 5º da Lei nº 8.023/90, prevê que, à opção do contribuinte, o resultado da atividade rural pode limitar-se a 20% da receita bruta do ano-calendário. Trata-se de regime alternativo simplificado que dispensa o controle detalhado de todas as despesas, presumindo que o resultado tributável corresponde a 20% da receita bruta auferida. A escolha entre uma e outra sistemática constitui opção do contribuinte, que deve ser exercida quando da elaboração e entrega da Declaração de Ajuste Anual. Nesse momento, incumbe ao declarante analisar qual das duas formas de tributação lhe é mais favorável, considerando o volume de receitas e despesas de sua atividade rural. No caso concreto, verifica-se que o Espólio de Gilmar Antonio Denardin, por meio de sua inventariante, optou expressamente pelo regime de escrituração por livro-caixa, conforme se constata da Declaração de Ajuste Anual apresentada para o ano-calendário 2014. Nessa declaração, o contribuinte informou receitas e despesas da atividade rural, apurando o resultado Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722380/2018-19 10 pelo confronto entre esses valores, e não pela aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta. Feita a opção e apresentada a declaração, esta se torna definitiva para efeitos de determinação da forma de tributação aplicável àquele ano-calendário. Não pode o contribuinte, posteriormente, especialmente após o início de procedimento fiscal que identifique omissões de receitas ou glosas de despesas, pretender alterar sua opção para adotar sistemática diversa que lhe seja mais favorável. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula CARF nº 33, que dispõe: "A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício." Embora o verbete sumular refira-se especificamente a declarações retificadoras apresentadas após o início da fiscalização, sua ratio se aplica igualmente aos casos em que o contribuinte pretende alterar opções já exercidas na declaração original, como é a hipótese dos autos. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido de que a opção pela forma de tributação dos rendimentos da atividade rural é definitiva e não pode ser alterada após a abertura do procedimento fiscal. Nesse sentido, colaciona-se trecho do voto da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Acórdão CSRF nº 9202-005.745, de 30/08/2017: "De plano, constata-se que o Contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual (...), optou pela tributação dos rendimentos de atividade rural conforme a sistemática de escrituração de livro caixa (...). (...) Não pode o contribuinte alegar, em sede de recurso, que não possui escrituração, e pleitear o arbitramento do resultado da atividade rural, beneficiando-se, com uma tributação mais favorável, de seu próprio descumprimento da norma tributária." No caso sob exame, a autoridade fiscal respeitou integralmente a opção exercida pelo contribuinte na declaração original. Ao identificar omissão de rendimentos da atividade rural, procedeu à correção do lançamento dentro da mesma sistemática escolhida pelo declarante, qual seja, o confronto entre receitas e despesas mediante escrituração por livro-caixa. A fiscalização não arbitrou receitas nem despesas. Ao contrário, utilizou os próprios livros-caixa apresentados pelos contribuintes envolvidos no "Grupo Denardin", confrontando-os com extratos bancários e demais documentos, para apurar o resultado tributável total da sociedade de fato e, em seguida, calcular a parcela correspondente ao espólio conforme sua participação no condomínio rural (1/8 do resultado). Não se trata, portanto, de hipótese de arbitramento por ausência ou imprestabilidade de escrituração, mas sim de correção de resultado declarado mediante escrituração regular, porém incompleta. O contribuinte manteve escrituração, apresentou livro- caixa, juntou documentos comprobatórios de receitas e despesas. A fiscalização apenas identificou Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722380/2018-19 11 que parte do resultado não foi adequadamente declarada, procedendo ao lançamento suplementar. O argumento do Recorrente de que o regime especial da Lei nº 8.023/90 constituiria limitador legal aplicável mesmo em casos de arbitramento não se sustenta diante da opção realizado pelo contribuinte. Ao optar pelo regime de escrituração por livro-caixa, o declarante manifesta sua vontade de ser tributado pelo resultado efetivo de sua atividade, renunciando à presunção de que esse resultado corresponde a 20% da receita bruta. O próprio Recorrente reconhece que a literalidade dos dispositivos legais indica tratar-se de "opção" do contribuinte. Sua argumentação de que a sistemática resultaria, na essência, em "limitador" não encontra amparo na legislação nem na jurisprudência consolidada desta Corte. Por fim, registra-se que não cabe à Administração Tributária alterar tal opção, ressalvada a hipótese de arbitramento por falta de escrituração das receitas e despesas em livro- caixa, conforme preceituado no art. 60, § 2º, do RIR/99, vigente à época de ocorrência dos fatos, tornando-se definitiva para o sujeito passivo sob ação fiscal, dada a perda da espontaneidade para alteração do critério de fixação da base de cálculo, devendo ser mantido o lançamento baseado em tal premissa. Por todos esses fundamentos, não prospera a pretensão de limitação da base de cálculo a 20% da receita bruta. 4. Conclusão Ante o exposto, rejeita-se as preliminares e nega-se provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.904958/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904958/2018-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904958/2018-61 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.623 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904958/2018-61 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904958/2018-61 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.725572/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Apr 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. Petição que não tem forma e conteúdo de recurso voluntário, nem mesmo num nível mínimo aceitável, não pode ser conhecida como tal. A inexistência dos elementos volitivo (vontade de recorrer) e descritivo (fundamentação e pedido) implica o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, o que importa não conhecimento da matéria não impugnada.
Numero da decisão: 2101-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. Petição que não tem forma e conteúdo de recurso voluntário, nem mesmo num nível mínimo aceitável, não pode ser conhecida como tal. A inexistência dos elementos volitivo (vontade de recorrer) e descritivo (fundamentação e pedido) implica o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, o que importa não conhecimento da matéria não impugnada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.632 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725572/2013-50 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 91/100) interposto por ZEFERINO CIPRIANO DE OLIVEIRA FILHO em face do Acórdão nº. 03-78.817 (e-fls. 80/84), que julgou a Impugnação improcedente. Na sua origem, o lançamento resultou da constatação das seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 29.340,00. Glosados pagamentos diversos (fls. 08). A motivação detalhada das glosas encontra-se às fls. 09. No que diz respeito às deduções de despesas médicas, o contribuinte foi intimado a apresentar a identificação dos beneficiários das despesas médicas e comprovantes de efetivo pagamento. O contribuinte foi cientificado do Lançamento em 28/11/2013 (e-fls. 29) e apresentou sua impugnação em 30/12/2013 (e-fls. 02/03), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que discorda da cobrança do crédito tributário. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 03-78.817 (e- fls. 80/84), não ementado, que manteve as glosas feitas a título de despesas médicas, tendo em vista que os recibos apresentados não continham a identificação dos beneficiários dos tratamentos, nem a comprovação do efetivo pagamento. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 11/06/2018, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 88). O Recurso Voluntário (e-fls. 91/100) foi interposto em 04/07/2018, conforme carimbo aportado na primeira folha do recurso, requerendo o cancelamento do débito fiscal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.632 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725572/2013-50 3 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do resultado do julgamento. Contudo, não atende aos requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido. A citada petição não possui conteúdo de Recurso Voluntário. No tocante à forma, vê-se que ela tem uma estrutura de Recurso Voluntário. Foi dirigida a este Conselho, está nominada e identificada como recurso, foi identificada com o nº do processo corretamente, foi devidamente assinada e está acompanhada de documento de identificação e cópia do Acórdão recorrido. A petição foi dividida em tópicos: I – Dos Fatos II – Do Direito II.1 Preliminar II.2. Mérito III – Conclusão Nos fatos, o contribuinte trouxe uma explicação dos lançamentos constantes da referida Notificação, exatamente como o fez na Impugnação, e na Conclusão, requer o cancelamento do débito fiscal. Porém, nos demais tópicos nada apresenta. Assim, no tocante ao conteúdo, verifica-se que o Recurso Voluntário não atacou a decisão da DRJ, nem mesmo a noticiou. Também não recorreu das glosas com despesas de saúde mantidas, nem mesmo para reiterar os argumentos apresentados em sede e Impugnação. Não foram apresentados outros documentos referentes às glosas mantidas. Apesar de o recurso falar em “comprovantes comprobatórios”, nada foi juntado aos autos. Dito de outra forma, a petição não tem os elementos volitivo (concernente à manifestação de vontade da parte em recorrer) e descritivo (fundamentos que demonstrariam o desacerto da decisão da DRJ), não podendo passar pelo juízo de admissibilidade. Em sendo assim, e muito embora o processo administrativo não se oriente por um rigor exacerbado, vê-se que não foi atendido o pressuposto extrínseco da regularidade formal, nem mesmo num nível mínimo aceitável. 2. Conclusão Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.632 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725572/2013-50 4 Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11290871 #
Numero do processo: 13971.723428/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Apr 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Havendo a substituição integral da Gfip retificada pela sua retificadora, a cada nova entrega (retificação) do referido documento para uma dada competência, - inclusive com as informações referentes à pretendida compensação - renovado estará o prazo para a fiscalização homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 2 termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Havendo a substituição integral da Gfip retificada pela sua retificadora, a cada nova entrega (retificação) do referido documento para uma dada competência, - inclusive com as informações referentes à pretendida compensação - renovado estará o prazo para a fiscalização homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 493/542) interposto por MUNICIPIO DE GUABIRUBA em face do Acórdão nº. 16-84.889 (e-fls. 473/488) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, mantendo-se o Despacho Decisório nº 184/2017 – SAORT/DRF de Blumenau/SC. Em sua origem, trata-se de processo relativo a glosas de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas indevidamente pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências 01 e 02/2012, de 09 a 12/2013 e, ainda, 01/2014. Após a apresentação de esclarecimentos e documentos sobre as compensações realizadas, foi proferido o Despacho Decisório nº 184/2017 – SAORT/DRF de Blumenau/SC, (e-fls. 252/260), assim ementado: Assunto: Compensação de Contribuições Previdenciárias em GFIP. GLOSA DE VALORES INCLUÍDOS INDEVIDAMENTE COMO COMPENSAÇÃO NA GFIP. PRESCRIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Valores Glosados Parcialmente. De acordo com o Despacho Decisório, após esclarecimentos e apresentação de documentos, bem como após a retificação de GFIPs pelo Município, foram glosados valores ressaltando-se que no presente processo estão tratadas as compensações em que foram utilizados valores atingidos pela prescrição e/ou com supostos créditos inexistentes e que envolveram as retificações acima citadas até 01/2014. Os trechos abaixo do Despacho Decisório esclarecem: 13. De fato, analisando-se as datas de pagamento na Tabela “GPS Recolh Mun Guabiruba 25OUT2016” às fls. 79 a 82, referentes às competências apontadas como origem neste caso, observou-se que os pagamentos se deram entre Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 4 30/01/2003 e 18/12/2008, datas cuja prescrição já havia ocorrido quando foram entregues as GFIP´s originais com as compensações, respectivamente entre 06/02/2012 e 05/02/2014, conforme Tabela abaixo: (...) 17. Conforme se observa no Relatório acima, na aba “Compensações” está o valor total declarado no campo “Compensação” da GFIP na competência 01/2014; na aba “Detalhamentos” estão os dados detalhados pelo contribuinte para cada competência de origem (01/2009 a 04/2009), sendo que na coluna “Valor Deflacionado”, o valor detalhado é deflacionado do mês de compensação até o mês de origem do suposto crédito; na aba “Críticas do Lançamento”, neste mês de origem, são consideradas as possíveis diferenças entre o valor devido declarado na GFIP e o recolhido via GPS a favor do contribuinte (coluna “Valor Créditos no Sistema”), e é feita a apuração, cujo resultado é apresentado na coluna “Valor Excedente”, que representa o valor utilizado como compensação que excedeu aos créditos encontrados nos sistemas da RFB, o qual é novamente atualizado até a competência da compensação, a fim de determinar o “Valor da Glosa”. 18. Ressalta-se que no caso do “Relatório Saldos AudComp Prescritas”, fls. 83 a 88, como se trata de competências de origem atingidas pela prescrição, não são considerados, obviamente, possíveis créditos existentes nestas, sendo o total do Valor Deflacionado considerado como Excedente e, assim, corrigido para chegar- se ao Valor da Glosa, que seria, no caso, o próprio Valor Detalhado pelo contribuinte. (...) 26. Em 23/12/2016, o Sr. Marcos Aurélio Habitzreuter confirmou as retificações das GFIP´s, tendo, inclusive, solicitado orientações sobre como proceder com o parcelamento dos débitos, conforme e-mail recebido por esta Auditoria Fiscal, cópia à fl. 251, além de informações repassadas pela ARF em Brusque em 01/2017 sobre o comparecimento de representantes do município para tal procedimento. 27. Ao contrário do reconhecido anteriormente, em 23/03/2017, o município de Guabiruba retificou as referidas GFIP´s, inserindo novamente os dados e valores de compensações nestas, conforme demonstrado na Tabela do item 1, embora não tenha havido mudanças no andamento da ação judicial. 28. Ressalta-se ainda que, no atendimento da intimação efetuada através do TIPF de 18/11/2016, o município apresentou, através do Ofício 081/2016/AJ, à fl. 94, o documento denominado “Processo administrativo de compensação de verbas indenizatórias – de jun/2005 a abril/2013”, fls. 106 a 245, o qual contém, de forma generalizada por competência, os valores de supostas verbas indenizatórias, sem especificar quais seriam estas, os quais teriam dado origem aos créditos utilizados nas compensações aqui tratadas (01/2012, 02/2012, de 09/2013 a 12/2013 e 01/2014), entre outras. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 5 29. Como a presente Auditoria trata de supostos créditos que foram atingidos pela prescrição ou em que não há decisão transitada em julgado que os suportem, não se adentrou na avaliação do mérito e da procedência dos valores demonstrados no referido documento, porém foi constatado que, nas competências 01/2012 e 02/2012, os supostos créditos seriam os valores de INSS sobre subsídios pagos aos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e vereadores), comprovando que, mesmo havendo a decisão transitada em julgado contrária na ação nº 5000288-45.2010.404.7215, os representantes do município incluíram indevidamente tais valores como compensação nestas GFIP´s, demonstrando clara falsidade nas declarações apresentadas, além das inserções de valores sem o suporte de decisão transitada em julgado nas demais competências auditadas. As compensações efetuadas nas demais competências (de 02/2014 em diante) foram tratadas no processo 13971.721299/2017-51, por não terem sido objeto das retificações citadas. Este processo também está sendo objeto de análise e julgamento nesta oportunidade. A ciência do DD se deu via postal, na data de 19/05/2017, e o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 266/306), cujos argumentos foram resumidos pela decisão de piso: 2.1. Após sumariar o procedimento fiscal que culminou no hostilizado DD, o Manifestante declina as razões da insurgência. 2.2. Apoiado em reiterada jurisprudência das cortes superiores, articula que a compensação realizada, em parte, pautou-se na incidência indevida de contribuições previdenciárias sobre verbas que ostentariam caráter indenizatório. 2.3. Ademais, suscita os artigos 165 e 170 do CTN, combinados com a Lei nº 8.383/91 e, ainda, a Instrução Normativa nº 03/05 e as que a sucederam, como supedâneo da correta compensação que alega ter efetuado. Menciona, ainda, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. 2.4. Como verbas de natureza indenizatória o Manifestante considera as seguintes parcelas: Auxílio Maternidade, Horas Extras, Função Gratificada, Gratificação, Abonos, 1/3 de Férias e Adicionais (Insalubridade, Noturno, Periculosidade). 2.5. Discorre, detalhadamente, sobre cada uma das verbas que considera como indenizatórias, as razões do seu convencimento e, assim, a impossibilidade de integrarem o salário de contribuição. 2.6. Contesta, ademais, o entendimento da Autoridade Fiscal quanto há carência de fundamento legal para efetuar compensação enquanto perdura ação judicial. 2.7. Sustenta que, apesar de deflagrada Ação junto a Justiça Federal de Brusque- SC, a mesma não impediria que o Manifestante efetuasse a compensação com créditos levantados sobre verbas de cunho indenizatório, já que não estaria sendo discutida na referida ação judicial a possibilidade de compensar ou mesmo de requerer a restituição dos valores. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 6 2.8. Em reforço, articula que a devolução do quantum indevidamente pago, dar- se-á sob o prisma judicial de ação de repetição de indébito ou de forma administrativa, através de compensação ou restituição por expressa autorização legal, com supedâneo do que determina o Código Tributário Nacional, art. 165, I. 2.9. Menciona, em adição, o art. 170-A do CTN, acompanhado de julgados e doutrina, para concluir que a análise literal do indigitado artigo legal e sem observação do contexto como um todo, incluindo o art. 66 da Lei nº 8.383/91, não só prejudica o contribuinte, como é equivocada, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da demanda para se proceder à compensação. 2.10. Em suma, insiste na tese de que, em se tratando de Ação de cunho Declaratório, e não de Repetição do Indébito, seria inaplicável o suscitado art. 170-A do CTN. 2.11. Noutra vertente, insurgindo-se quanto à alegação de ocorrência da prescrição do seu direito à repetição do indébito, sustenta que no tocante às competências 09 a 12 de 2012 e 01 de 2014, a demanda judicial – Autos n° 5000289-30.2010.404.7215, proposta pelo Manifestante, guarnece a possibilidade de ser computado créditos nascidos de 06/2005 em diante, vez que a propositura da ação se deu em 06/2010, conforme pode ser evidenciado do andamento processual em anexo. 2.12. Com efeito, explana acerca da origem dos créditos que abonariam as compensações realizadas – remunerações dos agente políticos, consoante previsto na Lei nº 9.506/97 (introduziu a alínea “h” no inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91). 2.13. Referida Lei, em Recurso Extraordinário de nº 351.717/PR, avaliado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 08 de outubro de 2003 declarou a inconstitucionalidade da alínea “´h”´, do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelo art. 13, §1º, da Lei nº 9.506/97, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005, que suspendeu a execução do dispositivo supracitado, razão pela qual os valores recolhidos à tal título, no período entre 1º de fevereiro de 1.998 e 18 de setembro de 2.004, seriam ilegítimos, podendo ser pleiteada a sua devolução. 2.14. Reconhecendo que teria incorrido em lapso ao não utilizar os referidos créditos dentro do lustro permissivo, aduz que não caberia mais a cobrança sobre tais numerários, por estarem alcançados pelo instituto da decadência, com fundamento no art. 150, §4º, do CTN. 2.15. Dessa forma, conclui que estaria configurado o lapso decadencial, diante dos fatos gerados terem ocorridos em 01 e 02 de 2012. 2.16. Diante do que articula, requer o recebimento e conhecimento da Manifestação apresentada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, III, do CTN e, ainda, que não seja negada a certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPDEN). Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 7 2.17. Quanto ao mérito, requer sejam homologadas as compensações efetuadas em relação à cota patronal que teriam incidido sobre verbas indenizatórias e, ademais, aplicado o instituto da decadência quanto à glosa das compensações referentes aos períodos 01 e 02/2012. Por fim, requer a juntada de prova documental que anexa, reservando-se o direito de carrear outras, caso necessário. 2.18. Por fim, solicita intimação no endereço informado no preâmbulo da Manifestação de Inconformidade. É a síntese dos fatos processuais relevantes. Sobreveio o julgamento da Manifestação de Inconformidade e foi proferido o Acórdão nº. 16-84.889 (e-fls. 473/488) que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2014 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. GLOSA. Compensação é o procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e nº Código Tributário Nacional - CTN, os valores indevidamente compensados devem ser glosados. Dois são os caminhos possíveis para uma regular compensação tributária em âmbito federal: 1) o contribuinte ostenta direito creditício decorrente de recolhimentos ao erário em desacordo (não há previsão) com a legislação vigente, ou em valores comprovadamente superiores ao quantum devido; 2)o contribuinte é detentor de tutela jurisdicional - transitada em julgado -outorgando-lhe direito à compensação e, em tal caso, deverá, imprescindivelmente, habilitá-lo previamente junto à Administração Tributária competente. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. PRAZO. Havendo a substituição integral da Gfip retificada pela sua retificadora, a cada nova entrega (retificação) do referido documento para uma dada competência, - inclusive com as informações referentes à pretendida compensação - renovados estarão os prazos atinentes às consequências jurídicas decorrentes, dentre os quais, inafastavelmente, o prazo para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2014 Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 8 PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência do processo de determinação e exigência de créditos tributários da União determina que as intimações sejam feitas com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, não havendo previsão de encaminhamento para em endereço diverso, nem mesmo para o escritório dos procuradores do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2014 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE OBJETOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O Município tomou ciência do resultado do julgamento pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 490), em 18/01/2019. O Recurso Voluntário (e-fls. 1862/1902) foi apresentado em 14/02/2019 (e-fl. 491) argumentando preliminarmente, o cerceamento do seu direito de defesa, e no mérito, reiterando o direito à compensação dos créditos resultantes de recolhimentos indevidos em razão da natureza indenizatória das verbas incluídas na base de cálculo das contribuições. Apresenta arrazoado baseado em doutrina e jurisprudência especificamente sobres as verbas: horas extras; rubricas gratificadas, gratificação por função e abonos; terço constitucional de férias, gozadas ou não; adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e plantão médico; auxílio maternidade. Argumenta que a limitação do art. 170-A do CTN não seria aplicável às rubricas de caráter indenizatório, de modo que poderiam ser compensadas antes do resultado final da Ação de n° 5000289-30.2010.404.7215 e argumenta a inocorrência da prescrição para os créditos decorrentes dos pagamentos aos agentes políticos de 01 e 02 de 2012. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 9 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, visto ter sido interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência do resultado do julgamento, e cumpre os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade da decisão de piso em razão do cerceamento do direito de defesa O Recorrente alega que teriam sido afrontados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que foi negado o seu direito à compensação de créditos. Alega que Ação Judicial n° 5000289-30.2010.4.04.7215), que foi proposta pelo Recorrente na Justiça Federal da Subseção de Brusque/SC, intitulada de AÇÃO DECLARATÓRIA de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, apenas reforça ainda mais o direito líquido e certo que o Recorrente possui, onde já possui decisão favorável evidenciando que determinadas verbas/rubricas possuem natureza indenizatória (e-fl. 498). Alega que a referida ação não trata de pedido de compensação pois o Recorrente entende ser líquido e certo o procedimento adotado. Alega que tal defesa foi apresentada em Manifestação de Inconformidade, porém não foi analisada pela decisão de piso, de modo que haveria cerceamento do seu direito de defesa. Não assiste razão ao recorrente. A decisão de piso analisou devidamente a questão esclarecendo que, em razão do ajuizamento da Ação Declaratória para questionar o direito às referidas verbas de natureza indenizatória em juízo, a discussão ficaria adstrita ao poder judiciário, de modo que qualquer compensação deveria ser precedida do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. Vale o destaque: 5.3. Como cediço, em relação à matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, há que se observar as disposições do artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo os quais a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto: Lei n° 6.830/80: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 10 débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (destaques nossos) Decreto-Lei n° 1.737/79: Art. 1º - (...) (...) § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (destaques não constam do original) 5.4. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou esse entendimento por meio da Súmula nº 1 que determina: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (destaques não constam do original) 5.5. Em face dessa opção, o tratamento a ser dispensado ao presente processo no âmbito administrativo quanto ao mérito da questão é o previsto no Parecer Normativo Cosit n.º 07, de 22/08/2014, (...). Inicialmente, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram regularmente atendidos. Da leitura do Despacho Decisório e das intimações que o precederam se pode apurar que a glosa das compensações está amparada nos fatos descritos. Foram devidamente apontados os dispositivos legais atinentes, além de ter sido oportunizado o exercício do direito de defesa ao Município. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo a nulidade objetivada tanto por violação da motivação dos atos administrativos ou eventual cerceamento de defesa, como alegado novamente na peça recursal. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 11 A decisão de piso também restou bem fundamentada, de modo que não há cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar. 3. Compensação antes do trânsito em julgado Em sede de mérito, o Recorrente reitera os argumentos de que teria direito à compensação, antes do trânsito em julgado, dos créditos decorrentes da inclusão de verbas que caracteriza como indenizatórias ou não remuneratórias, na base de cálculo das contribuições pagas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos acostados, aliado aos fundamentos contidos no Despacho Decisório e na decisão de piso, não há como prosperar a pretensão recursal. Considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis a modificar o julgado – limitando basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo, diga-se de passagem, que ao socorrer-se ao judiciário, buscando o provimento que lhe assegurasse o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias objurgadas, renunciou à instância administrativa. Portanto, não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas, é evidente a aplicação, sobre as matérias concomitantes, do art. 170-A do CTN, que vincula o pedido de compensação formulado ao trânsito em julgado da ação judicial, restando vedada a compensação nos moldes em que realizada. Com efeito, o artigo 170-A do CTN é expresso no sentido de que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. O STJ, inclusive, fixou, em 02/09/2010, tese no seguinte que o art. 170-A do CTN é aplicável aos casos em que há superveniente reconhecimento da ilegalidade do tributo: Tema Repetitivo nº 346 Tese fixada: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Assim, é correto o entendimento do acórdão recorrido. É fato que o contribuinte possui o direito de indicar à compensação créditos apurados em decorrência do recolhimento indevido ou a maior, mas quando submete a matéria ao judiciário, deve, necessariamente, aguardar o trânsito em julgado para promover as compensações. Sobre o art. 66 da Lei nº. 8.383/91, o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, no Acórdão nº. 2101-003.3071, assim destacou: 1 CARF. Acórdão nº. 2101-003.307, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Sessão de 10 de setembro de 2025. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 12 Por fim, deve-se esclarecer, ainda, a título informativo, que quando se diz que a compensação no âmbito do lançamento por homologação, autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91, independe de autorização administrativa ou judicial, está-se referindo à possibilidade de praticar os atos de compensação, registrando na contabilidade da empresa e comunicando ao Fisco no campo próprio das DCTFs ou GFIPs, o que pressupõe a certeza, ou seja, que não haja dúvida quanto à inexigibilidade do que foi pago. Quer dizer, a desnecessidade de provimento administrativo ou judicial autorizador da compensação não significa que seja desnecessário o reconhecimento judicial, por meio de decisão transitada em julgado, de que o tributo é indevido quando isto decorra de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária. (grifos acrescidos) Ademais, no que diz respeito ao direito à compensação, destaca-se que é ônus do contribuinte a comprovação de liquidez e certeza dos créditos, o que, no presente caso, não restou comprovado, uma vez que não foram especificados e comprovados individualmente os valores efetivamente recolhidos de forma indevida a título das referidas verbas. Como destacou o Despacho Decisório, na fase de intimações foram apresentadas apenas informações genéricas dos valores e a comprovação dos recolhimentos não foi feita em sede de Manifestação de Inconformidade ou Recurso. Assim, mesmo que se reconhecesse o direito do Recorrente à compensação de verbas, esta dependeria da comprovação da liquidez e certeza dos créditos, como bem destacou o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão nº. 2004-000.2842: A consequência da glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir é a exigência dos débitos confessados, os quais seriam quitados pela compensação em GFIP autodeclarada com o uso do vindicado direito creditório que se declarou ser titular em razão de certeza e liquidez. No caso dos autos a alegada certeza e liquidez não existem. O crédito é controverso, especialmente no momento do fato da transmissão em GFIP, quando já deveria ser líquido e certo, sendo o ponto de corte a observar. No caso dos autos, o contribuinte nem comprova o direito creditório que vindica (em termos numéricos e segurado a segurado, por competência) e, para além disso, em relação aos débitos que confessou, sobre eles não traz nada de concreto e, repita-se, já os tinha confessado. Fato é que o recorrente não demonstra com exatidão e documentalmente o direito creditório que vindica, muito menos com liquidez e certeza necessários. Há deficiência na comprovação da própria origem dos créditos e na lógica com a qual efetivou a compensação. A composição do próprio saldo que se diz credor precisa ser demonstrada de forma consistente e não exclusivamente retórica. No caso, tem-se, ainda, especialmente, a ausência do trânsito em julgado. 2 CARF. Acórdão nº. 2004-000.284. Conselheiro Rel. Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 19 de setembro de 2025. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 13 Em pedido de compensação é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. A prova da origem dos créditos compete sempre ao contribuinte, em casos de créditos vindicados. Exige- se elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais; há exigência de dialeticidade entre os meios probatórios e os elementos dos autos, com concretude e substância e confronto comparativo, competindo ao recorrente bem demonstrar por meio de escrita fiscal e contábil e da análise comparativa com as provas dos autos toda a concatenação dos créditos que diz estarem constituídos em seu favor com certeza e liquidez. São necessários o detalhamento, a articulação, o aclaramento e a devida fundamentação e demonstração da composição. A demonstração analítica integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Por conseguinte, não há dúvida de que as compensações efetuadas nas GFIPs das competências, transmitidas após a vigência do art. 170-A do CTN, eram indevidas, pois foram executadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial relativa às contribuições questionadas judicialmente. Sendo assim, sem razão o recorrente. 4. Da prescrição No que diz respeito aos valores compensados pela recorrente, já alcançados pela prescrição (fevereiro/1998 e setembro/2004) , o Recorrente reitera o argumento de que teria direito à compensação dos valores. Da leitura do Recurso Voluntário, verifica-se que o recorrente reitera ipisis litteris os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e a decisão de piso apreciou os argumentos, manifestando-se no sentido de que não há fundamentos para o reconhecimento do direito creditório. Dessa forma, com base no artigo 1143, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Da Prescrição 7. Em parte, a gênese do direito creditório do casuísmo em tela repousaria nas contribuições previdenciárias recolhidas e decorrentes da previsão insculpida no art. 12, I, ‘h’, da Lei nº 8.212/91 - cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 21/06/2005. 7.1. Nesse tocante, insta observar que os atos normativos emanados da Administração Tributária com o intuito de regular a repetição do indébito 3 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 14 decorrente da citada Resolução do Senado fazem menção expressa à necessidade de observância do prazo prescricional vigente para fins de sua efetivação4. 7.2. Ademais, com a edição da Lei Complementar nº 118/05, objetivou-se dar interpretação autêntica ao quanto previsto no art. 168, I, do CTN: CTN - Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; LC nº 118/05 - Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. 7.3. Contudo, interpretando o referido dispositivo da Lei Complementar nº 118/05, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 566.621, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento no sentido de que, a data de entrada em vigor da lei em tela5 (09/06/2005) seria o marco divisório entre os seguintes entendimentos, contados em relação ao ingresso de demanda em âmbito judicial (ajuizamento de ação): - Ingresso anterior ao vigor da lei: prazo prescricional de 10(dez) anos – tese dos cinco + cinco; - Ingresso posterior ao vigor da lei: prazo prescricional de 05(cinco) anos. 7.4. Superada essa introdução didático-pedagógica, resta incontroverso que a municipalidade não observou o prazo prescricional para utilização de potencial direito creditório referente às contribuições suscitadas, conforme se observa da própria Manifestação de Inconformidade (fls. 302). In verbis: Assim, por ter o Manifestante, recolhido a contribuição previdenciária sobre os subsídios despendidos aos Agentes Políticos, vinculados ao Município nos períodos supratranscritos, levou a efetuar as compensações realizadas nas compensações de 01 e 02 de 2012. 4 PORTARIA MPS nº 133, de 02/05/2006. Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: (...) III- obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP nº 15, de 12/09/2006. Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art. 3º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no art. 1º, observadas as seguintes condições: (...) V - somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição; 5 Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 15 Ocorre que à época o Manifestante não se atentou quanto ao prazo prescricional, incorrendo no lapso prescricional as compensações em julgamento. (original sem grifos ou destaques) 7.5. Com efeito, não havia direito creditório a ser erigido contra o Fisco referente a eventuais valores recolhidos sobre os subsídios despendidos aos Agentes Políticos vinculados à municipalidade e ocorridos entre fevereiro/1998 e setembro/2004 posto que, no período abrangido pela glosa em epígrafe (01/2012 a 01/2014), já havia, há muito, sido fulminado pela prescrição. 7.6. D’outra margem, com relação à argumentação do Manifestante quanto à impossibilidade de cobrança sobre tais numerários, vez que teriam sido fulminados pela decadência tributária, consoante previsão do art. 150, § 4º do CTN, tem-se a tecer o que segue. 7.7. Nessa questão, imperioso distinguir dois institutos jurídico-tributários inconfundíveis, quais sejam o lançamento e a compensação (ou sua glosa). 7.8. Assim, em apertada síntese, o lançamento tributário se presta a constituir6 o crédito tributário enquanto a compensação encerra uma das modalidades de extinção7 do crédito tributário. 7.9. Desse modo, para a constituição do crédito tributário há de ser observado o prazo decadencial previsto no ordenamento, cujo termo a quo é a ocorrência do fato gerador. Lado outro, nos casos de compensação efetuada sponte própria pelo contribuinte, o prazo a pesar sobre a inércia da atividade administrativa refere-se à homologação de tal compensação. 7.10. Do exposto, no caso vertente, o que está em cogitação é a ocorrência de homologação tácita de compensação efetuada e declarada pelo contribuinte! 7.11. Destarte, efetivamente, a Administração Tributária dispõe de 5(cinco) anos8, contados da data da entrega da Declaração de Compensação, para verificar a correção da compensação declarada pelo sujeito passivo sob pena de operar-se a mencionada homologação tácita daquela compensação. 7.12. Ademais, insta observar que a referida Declaração de Compensação equivale à entrega da correspondente Gfip donde serão apostas as informações atinentes à pretendida repetição do indébito por intermédio do instituto da compensação. 7.13. No entanto, fato absolutamente relevante para a análise em tela consta do item ‘14’ do Despacho Decisório nº 184/2017: 6 Art. 142 do CTN. 7 Art. 156, II, do CTN. 8 IN 900/08 Art. 37. (...) § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Obs.: Idêntica redação consta do art. 44, § 2º, da IN 1.300/12, bem como do art. 73, § 2º, da IN 1.717/17. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 16 14. Ressalta-se que houve o envio de GFIP's retificadoras em 14/08/2015, sendo que estas eram as declarações que estavam válidas à época da intimação para justificativa das compensações através do AudComP. Nestas retificações houve alteração dos valores devidos, porém não foram alterados os dados nem os valores das compensações declaradas, conforme se observa na Tabela abaixo: (original sem grifos ou destaques) (...) 7.14. No ponto, é de ser lembrado que a sistemática de correção da Gfip, consoante o MANUAL DA GFIP/SEFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008, determina que as informações, quando prestadas incorretamente, devem ser corrigidas por meio do próprio Sefip, devendo-se informar os fatos geradores omitidos mediante transmissão de novo arquivo NRA.SFP, com todos os fatos geradores relativos à competência corrigida, inclusive os já informados. 7.15. Adicionalmente, é de ser observado que nas ORIENTAÇÕES GERAIS PARA RETIFICAÇÃO VIA GFIP/SEFIP, constantes do Capítulo V do citado Manual, também consta a advertência de que, a partir da versão 8.0, a entrega de nova GFIP/SEFIP SUBSTITUI A ANTERIORMENTE APRESENTADA. 7.16. Em consequência, do exposto, emerge como indeclinável que, havendo a substituição integral da Gfip retificada pela sua retificadora, a cada nova entrega (retificação) do referido documento para uma dada competência, - inclusive com as informações referentes à pretendida compensação - renovados estarão os prazos atinentes às consequências jurídicas decorrentes, dentre os quais, inafastavelmente, o prazo para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. 7.17. Em complemento ao raciocínio esposado, é de se observar que, de acordo com o citado art. 150, § 4º, do codex tributário, o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a atuação do sujeito passivo consubstanciada na apuração do fato gerador e/ou no pagamento da respectiva obrigação surgida, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em 5 anos a contar da sua ocorrência, ou, do contrário, considerar homologado e extinto o consequente crédito. Inocorrendo os requisitos mencionados, a decadência será regida pelo art. 173, inciso I. 7.18. Ademais, é remansoso o entendimento atual quanto à natureza análoga da GFIP e da DCTF, vez que as informações prestadas por intermédio destes documentos constituem crédito tributário, havendo que se perquirir, a partir da respectiva entrega, acerca do prazo prescricional e não mais quanto à decadência tributária. 7.19. Desta feita, quando a Administração Tributária glosa compensação efetuada pelo sujeito passivo, não altera em nada o crédito tributário declarado, vez que, Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 17 apenas desconsidera – por destoante do ordenamento – fato extintivo (compensação), do referido crédito alegado pelo contribuinte quando da elaboração da sua GFIP. 7.20. Dito de outra forma, o hostilizado DD encerra cobrança de valores devidos pelo sujeito passivo – tal qual confessados por intermédio de declaração de sua lavra entregue ao Estado-Fisco – que se encontravam obstaculizados por informação de evento extintivo do declarado crédito tributário que, ao final, revelou-se inexistente. 7.21. No intuito de não macular o conteúdo da declaração do contribuinte, os valores confessados serão tratados exatamente como declarados e, apenas por questões operacionais decorrentes de opções administrativas, a cobrança em tela se dá de forma apartada. 7.22. Em suma, dentro do silogismo sumariamente tratado, o Estado Fisco agiu conforme os contornos normativos regentes da matéria ao glosar as compensações efetuadas pela municipalidade sem que houvesse direito creditório hábil a ser erigido contra a Administração Tributária, ainda mais que não foi verificada a ocorrência de homologação tácita das compensações declaradas, razão por que as insurgências apresentadas não podem ser albergadas. (grifos acrescidos) Dessa forma ficou evidenciado que parte dos créditos compensados tinham sido alcançados pela prescrição, uma vez que eram resultantes de recolhimentos do período de fevereiro/1998 e setembro/2004. De outra sorte, não ocorreu a homologação tácita das compensações, uma vez que, como as GFIPs foram retificadas, foram renovados os prazos para que a fiscalização promovesse a análise dos créditos e débitos indicados para compensação, aplicando-se a racionalidade da Súmula CARF nº. 204: Súmula CARF nº 204 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Da mesma forma, enquanto o Fisco puder analisar as compensações realizadas pelo contribuinte, pode analisar os créditos e débitos envolvidos. Desse modo, correto o procedimento adotado pela fiscalização na glosa das compensações realizadas. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.654 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723428/2016-64 18 Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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