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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11386163 #
Numero do processo: 10930.723325/2021-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723325/2021-50 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Na origem, o ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), registrado sob o DCOMP nº 32459.47727.250919.1.7.03-8418 e PER nº 38327.31953.250919.1.2.03-4634 (fls. 48/57), por meio do qual a interessada declarou compensações efetuadas com parcela do crédito oriundo do saldo negativo (SN) de CSLL referente ao ano-calendário de 2015. Transcorrido o tempo, foi impetrado Mandado de Segurança nº 5016043 23.2020.4.04.7001 que determinou a análise dos aludidos pedidos, dentro do prazo de 60 dias. Essa análise ocorreu e foi proferido Despacho Decisório (e-fls. 66/81), reconhecendo em parte o crédito pleiteado e homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido: Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723325/2021-50 3 Em face desse DD, foi apresentada Manifestação de Inconformidade às fls. 91/136, no qual alega, em apertada síntese, que: - utilizou-se de benefícios fiscais do ICMS concedidos pelo Estado do Paraná, mais especificamente crédito presumido e redução da base de cálculo, concedidos com arrimo nos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, que trouxe alterações ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. - o STJ já analisou caso praticamente idêntico e reconheceu que é ilegal a tributação de benefícios fiscais do ICMS por CSLL e IRPJ, tendo em vista que há clara violação à regra constitucional da repartição de competência tributária, ao pacto federativo e à segurança jurídica. Além de evidente interferência da União na política fiscal adotada por estado-membro. - utilizou os valores obtidos por meio dos benefícios fiscais para investimentos, implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, em especial aquisições de imóveis e expansão física das unidades da contribuinte, tendo em vista o investimento de R$ 24.000.000,00 para a construção da nova unidade industrial de moagem de trigo; - Os balanços de 2014 a 2017, anexados como documentos comprobatórios, descrevem precisamente os investimentos em imóveis e na construção da nova unidade industrial de moagem de trigo para expansão das atividades econômicas do contribuinte; - Esses incentivos fiscais também são considerados como subvenção para investimento desde a sua constituição, independentemente de sua publicação, registro e depósito conforme previsto na LC 160/17 - todas as exigências requeridas para que se possa considerar os benefícios fiscais elencados pelo estado do Paraná como subvenção para investimento foram cumpridas - a exigência de comprovação de que o benefício fiscal foi criado para expansão de empreendimento é totalmente descabida após a Lei Complementar nº 160/2017. - por isso se deve reconhecer o direito ao crédito de exclusão lançada a título de doações e subvenções para investimentos na composição do crédito do saldo negativo de CSLL tal como postulado, a partir de todas as razões deduzidas na presente peça. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723325/2021-50 4 Foi proferido o acórdão n. 102-005.088 pela 1ª TURMA/DRJ02, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, deixando de reconhecer o direito creditório: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN, a manifestação de inconformidade apresentada de acordo com os requisitos do Decreto 70.235/1972. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos em lei. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Prescindível a realização de diligência em face da existência, nos autos, de elementos suficientes para o exame da matéria em litígio. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. A DRJ não possui competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de leis, ilegalidade de atos normativos ou violação de princípios que compõem a legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. REVISÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. Em observância ao princípio da autotutela, a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. REQUISITOS A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde que observados os requisitos e as condições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723325/2021-50 5 DOCUMENTO VALIDADO Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação expansão de empreendimento econômico não atendem os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, de observância obrigatória, inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. O Recurso reproduz o que havia sido aduzido na defesa, ainda que de forma sintetizada. Neste caso, a DRJ, analisando o processo, entendeu que não haveria o enquadramento nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 dos benefícios fiscais de ICMS (crédito presumido e redução de base de cálculo concedidos pelo Estado do Paraná) como subvenção para investimento, e, por decorrência, entendeu que tais valores não deveriam ter sido excluídos da base de cálculo da CSLL. A matéria em questão está inserida na polêmica contextualização da guerra fiscal entre os entes federativos e todas as tentativas de solucioná-la. No centro da discussão, está em questão se todo e qualquer benefício de ICMS, mesmo que genérico, ou seja, sem correlação com o objetivo de implantação ou expansão do Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723325/2021-50 6 empreendimento econômico, seria “automaticamente” enquadrável no conceito de subvenção para investimento e, desse modo, podendo ser excluído da base tributável do IRPJ/CSLL. A interpretação da posição gira em torno do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 que modificou o art. 30, levando-se em conta a intelecção do Tema Repetitivo 1.182/STJ, de caráter vinculante. Recentemente, esta C. Turma teve a oportunidade de lidar com a temática no Acórdão n. 1401-007.536, julgado em 31 de julho de 2025, da Relatoria do então Pres. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves, tendo prevalecido o entendimento de que os benefícios fiscais de ICMS genéricos não se enquadrariam na classificação de subvenção para investimento: “Primeiramente, vejamos o que significa a expressão contida no item 1 do Tema 1.182 que, literalmente, assevera ser “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014)”. Em regra, a decisão judicial estabelece que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc não são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a exceção se configura no caso em que forem atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014). O art. 10 da LC nº 160/2017 faz referência aos benefícios fiscais ou financeiros- fiscais do ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; trata-se, no caso, daqueles benefícios instituídos por diversos estados brasileiros no âmbito daquilo que se apelidou de “guerra fiscal”. Portanto, ao dispor que também para esses benefícios aplica-se o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, nada mais está a dizer do que, também a estes benefícios, deve ser dado o tratamento de subvenções para investimento. Já que foi citado, o § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 determina que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”. Em sua parte final está disposto que para tal consideração (como sendo subvenções para investimento) não é admitida “a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”, o que nos remete ao caput do art. 30, onde identificamos que o requisito para a exclusão do benefício fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é a sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; já a condição estabelecida pelo precitado artigo é justamente o registro do benefício em reservas de lucros. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723325/2021-50 7 Conclui-se, portanto, da leitura do item 1 do Tema 1.182, que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tão somente quando forem instituídos com o intuito de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos E quando registrados em reservas de lucros (atendidas as restrições contidas no próprio dispositivo legal). Tal conclusão apenas reforça o entendimento de que benefícios concedidos de forma geral e objetiva, como é o caso dos autos, não podem ser considerados como subvenção (muito menos de investimento), não podendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Passemos, pois, ao disposto nos itens 2 e 3 do Tema 1.182. O item 2 determina que não deva ser exigida a demonstração da concessão dos benefícios fiscais do ICMS como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos para efeito de sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. E no item 3, para complementar tal assertiva, o STJ assevera que tal dispensa de comprovação não obsta “a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. Dessa forma, o STJ reforça, mais uma vez, a necessidade de que o benefício concedido e excluído da apuração do IRPJ e da CSLL tenha sido concedido com o objetivo finalístico de estimular a implantação ou a expansão de determinado empreendimento econômico, tudo conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.” O voto vencedor do então Ilustre Presidente apresentou ponderações que considero fundamentais acerca do Tema Repetitivo 1.182/STJ: “Primeiramente, vejamos o que significa a expressão contida no item 1 do Tema 1.182 que, literalmente, assevera ser “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014)”. Em regra, a decisão judicial estabelece que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc não são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a exceção se configura no caso em que forem atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014). O art. 10 da LC nº 160/2017 faz referência aos benefícios fiscais ou financeiros- fiscais do ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; trata-se, no caso, daqueles benefícios instituídos por diversos estados brasileiros no âmbito daquilo que se apelidou de “guerra fiscal”. Portanto, ao dispor que também para esses benefícios aplica-se o Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723325/2021-50 8 disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, nada mais está a dizer do que, também a estes benefícios, deve ser dado o tratamento de subvenções para investimento. Já que foi citado, o § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 determina que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”. Em sua parte final está disposto que para tal consideração (como sendo subvenções para investimento) não é admitida “a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”, o que nos remete ao caput do art. 30, onde identificamos que o requisito para a exclusão do benefício fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é a sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; já a condição estabelecida pelo precitado artigo é justamente o registro do benefício em reservas de lucros. Conclui-se, portanto, da leitura do item 1 do Tema 1.182, que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tão somente quando forem instituídos com o intuito de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos E quando registrados em reservas de lucros (atendidas as restrições contidas no próprio dispositivo legal). Tal conclusão apenas reforça o entendimento de que benefícios concedidos de forma geral e objetiva, como é o caso dos autos, não podem ser considerados como subvenção (muito menos de investimento), não podendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Passemos, pois, ao disposto nos itens 2 e 3 do Tema 1.182. O item 2 determina que não deva ser exigida a demonstração da concessão dos benefícios fiscais do ICMS como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos para efeito de sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. E no item 3, para complementar tal assertiva, o STJ assevera que tal dispensa de comprovação não obsta “a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. Dessa forma, o STJ reforça, mais uma vez, a necessidade de que o benefício concedido e excluído da apuração do IRPJ e da CSLL tenha sido concedido com o objetivo finalístico de estimular a implantação ou a expansão de determinado empreendimento econômico, tudo conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.” Naquele caso aderi à posição proposta pelo Relator e Presidente. Assim, como aliás depois votei da mesma forma no AC 1401-007.691 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, sessão de 22 de outubro de 2025, Rel. Andressa Paula Senna Lísias. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723325/2021-50 9 Porém, analisando a questão com maior profundidade, notei que é preciso aqui estabelecer uma distinção: neste caso, além da redução de base de cálculo, também se discutem créditos presumidos concedidos pelo Estado do Paraná. E, por sua vez, os créditos presumidos especificamente não equivalem a benefícios fiscais genéricos, e não podem ser comparados às isenções em geral e às reduções de base de cálculo. Isso porque, no caso do crédito presumido, o próprio STJ, no próprio precedente vinculante do Tema 1182 o coloca em uma situação diversa dos demais benefícios genéricos, fazendo um distinguishing (distinção), como se nota no apontamento do voto-vogal do Min. Benedito Gonçalves, acompanhando a tese firmada pelo Relator: “Dessa forma, comungo do mesmo raciocínio desenvolvido por Sua Excelência, na linha de que incide o IRPJ e a CSLL sobre os valores referentes aos benefícios e incentivos fiscais de ICMS (como, por exemplo, isenção, redução de base de cálculo e de alíquota e diferimento), salvo se observados os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Compreendo, também, que não se aplica ao caso o entendimento fixado no EREsp 1.517.492/RJ, que excluiu o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ressalto que o posicionamento exposto pelo Ministro relator encontra-se alinhado com aquele adotado pela Segunda Turma desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.968.755/PR, sendo relevante pontuar que a aplicação do entendimento fixado no julgamento do ERESP 1.517.492/PR ao presente caso equivaleria ao reconhecimento de isenção heterônoma, o que ofende o princípio do pacto federativo, mas, agora, em detrimento da União.” Da mesma forma, no dispositivo do acórdão do Tema 1182, também ficou definido o alcance do precedente, excetuando-se expressamente de seu raio de incidência o crédito presumido da solução jurídica que ali se estava firmado e estabelecendo: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.182/STJ: Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723325/2021-50 10 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” Como se vê, o precedente estabeleceu uma delimitação da tese que firmou e definiu uma distinção entre o crédito presumido de ICMS e os demais benefícios e incentivos fiscais de ICMS, para fins de aplicação do Tema 1182. Logo, segundo o próprio precedente vinculante, os créditos presumidos deverão receber tratamento distinto do que recebem os benefícios fiscais genéricos. Isso porque o STJ, em sede de embargos de divergência, no ERESP 1.517.492/PR, entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018), quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda por violar o princípio federativo. E depois a Corte debateu naquele Repetitivo se o entendimento sedimentado para a espécie de benefício fiscal do crédito presumido de ICMS também se aplicaria às demais espécies de incentivos, colocando em perspectiva a extensão da razão de decidir do EREsp 1.517.492/PR para todas as demais espécies de benefícios fiscais, que não sejam créditos presumidos de ICMS. Surge daí, então, a distinção de tratamento entre os benefícios genéricos e os créditos presumidos a que estou me referindo. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723325/2021-50 11 Ademais, há um apontamento importante que considerei (inclusive porque o patrono o enfatizou na tribuna): posteriormente ao recurso, e de certa forma tardiamente, contribuinte peticionou nos autos informando e dando notícia de que, na verdade, o crédito pleiteado refere-se apenas e tão-somente ao crédito presumido, não envolvendo nenhuma parcela de redução de base de cálculo, o que instaurou dúvida objetiva sobre o objeto a ser julgado, porque contrariou a delimitação e o objeto iniciais da lide, assim como a forma como o processo vinha sendo julgado – afinal, até então estava se tratando de crédito presumido e redução de base de cálculo. Pois bem, considerando tal cenário, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Unidade Preparadora confirme (i) a natureza e o valor do crédito discutido; (ii) o valor que deriva apenas e tão-somente de crédito presumido concedido pelo Estado do Paraná; (ii) identifique e especifique se algum valor do crédito corresponderia à redução de base de cálculo, facultando-se ao contribuinte que complemente os documentos que suporta e evidencia a certeza e a liquidez desse crédito em discussão. Em seguida, deve-se abrir oportunidade para que a D. Autoridade Fiscal elabore seu Relatório conclusivo, dando ciência ao Recorrente para eventual manifestação em 30 dias. Após, com ou sem resposta do contribuinte, retornem os autos para julgamento. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para converter o julgamento do feito em diligência nos termos da fundamentação acima. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.164 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.723325/2021-50 12 Fl. 401DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11234.721271/2023-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode conhecer de matéria estranha ao objeto do litígio, uma vez que a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996 sequer foi objeto do lançamento fiscal. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente na impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação específica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa, pelo que se reduz o seu percentual de 150% para 75%. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Não havendo o atendimento aos termos de intimação lavrados para apresentação de documentos é cabível o agravamento da multa de ofício aplicada. JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A decisão proferida em processo judicial ou administrativo aplica-se tão-somente ao caso concreto ao qual se refere e às partes envolvidas no litígio, não vinculando o julgador.
Numero da decisão: 2101-003.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das seguintes matérias: 1) não aplicação da multa isolada e entendimento do STF; 2) caráter confiscatório dos juros e multa e 3) encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício aplicada, resultando no percentual de 112,5% em razão da manutenção do seu agravamento. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode conhecer de matéria estranha ao objeto do litígio, uma vez que a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996 sequer foi objeto do lançamento fiscal. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não contesta expressamente na impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 2 tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação específica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 3 Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa, pelo que se reduz o seu percentual de 150% para 75%. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Não havendo o atendimento aos termos de intimação lavrados para apresentação de documentos é cabível o agravamento da multa de ofício aplicada. JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A decisão proferida em processo judicial ou administrativo aplica-se tão- somente ao caso concreto ao qual se refere e às partes envolvidas no litígio, não vinculando o julgador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das seguintes matérias: 1) não aplicação da multa isolada e entendimento do STF; 2) caráter confiscatório dos juros e multa e 3) encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício aplicada, resultando no percentual de 112,5% em razão da manutenção do seu agravamento. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 4 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.839/1.865) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (fls. 1.782/1.825), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado nos Autos de Infração, abaixo relacionados, lavrados em 20/03/2023, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 24/31):  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS, no montante de R$ 6.424.638,99, já incluídos juros de mora (Calculados até 03/2023) e multa proporcional (Passível de Redução), referente contribuições a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre as remunerações pagas, não declaradas em GFIP (fls. 06/10) e  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 24.262.500,34, já incluídos juros de mora (Calculados até 03/2023) e multa proporcional (Passível de Redução), referente contribuição previdenciária patronal e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), ajustada pelo FAP, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuinte individuais que lhes prestaram serviços, não declarados em GFIP (fls. 12/19). Da Impugnação O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 20/04/2023 (AR de fl. 1.565) e apresentou impugnações em 04/05/2023 (fls. 1.570/1.604 e 1.605/1.639) e em 20/05/2023 (fls. 1.642/1.678 e 1.712/1.748), acompanhadas de documentos (fls. 1.679/1.709 e 1.749/1.779) com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo:  Impugnações apresentadas em 04/05/2023 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO CABIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA SÍNTESE PRELIMINARMENTE DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E ENTENDIMENTO DO STF NÃO INCIDENCIA DE JUROS E MULTA COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DO RECONHECIMENTO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF PELA RECEITA FEDERAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADMINISTRATIVO Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 5 VEJAMOS JURISPRUDÊNCIA QUE ATESTA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE DEVEM SER RETIRADAS DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 24 DO STF QUE ELIDE O CRIME ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PORTARIA RFB Nº 199, DE 13 DE JULHO DE 2022. DA AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE E NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA APLICAÇÃO DO RAT/FAP AO MENOR PATAMAR POR SER A ATIVIDADE MERAMENTE BUROCRÁTICA DA AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE E NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA MULTA E DOS JUROS INDEVIDOS POR TER NATUREZA DE CONFISCO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO ANATOCISMO DO MÉRITO DA ROGATIVA SUBSIDIARIAMENTE Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário em debate por força do art. 151 do CTN. Reiterando, Por fim, requeremos a extinção o auto em epígrafe no valor de R$ 24.262.500,34 (vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos reais e trinta e quatro centavos) / R$ 6.424.638,99 (seis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos),, extinguindo o auto em epígrafe, acatando uma ou todas as preliminares expostas, por ser medida a se impor, sendo reconhecido a repetição do indébito no valor de R$ 24.262.500,34 (vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos reais e trinta e quatro centavos) / R$ 6.424.638,99 (seis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), tendo como consequência a extinção da multa isolada no auto de infração por ser descabida neste momento processual e não ficar comprovado crime ou má-fé do município nos dados apresentados, extinguindo de pronto a representação fiscal para fins penais. Que todas as intimações sejam direcionadas à Rua Visconde da Parnaíba, nº 2790, bairro Horto, CEP. 64.052-825, CNPJ: 23.654.635/0001- 08, Teresina-Piauí, fone: (86)9961-8302, Teresina-Piauí, email:consultoria.renzo@gmail.com, sob pena de nulidade.  Impugnações apresentadas em 20/05/2023 I - DOS FATOS Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 6 1 – Nulidade da Prova 1.1 – Autos de Infração baseados exclusivamente em planilha sem assinatura, sem timbre do Município, sem número do processo no TCE que deu origem aos valores imputados. 1.2 – Não foi juntada nota de empenho nem a folha de pagamento com relação nominal dos servidores para justificar a suposta irregularidade praticada pelo Município 2 Da não individualização das contribuições sociais - incorrendo no mesmo erro que busca combater. 3 Da impossibilidade da aferição indireta no presente caso. Lançamento de contribuição sobre totalidade de valores constantes em meras planilhas sem validade. Desconsideração aos pagamentos já recolhidos e não contabilizados. Inexistência de fato gerador. 4 Da responsabilidade do ex-gestor sobre eventual cometimento da conduta delituosa sonegação de contribuição previdenciária. 6 Do cumprimento da lei e dos juros e multas indevidas 7 – Da ausência de individualização do servidor e não incidência de contribuição previdenciária de verbas indenizatórias 7.1 – Adicional de um terço de férias 7.2 – Quinze primeiros dias de auxílio-doença e acidentário 7.3 – Férias indenizadas (não gozadas) 7.4 – Aviso prévio indenizado 7.5 – Salário maternidade 7.6 – Décimo terceiro indenizado 8 – Da Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal VI – DO PEDIDO Pelos motivos acima referendados, requer–se seja acolhida integralmente a presente Impugnação aos autos de infração em questão, afastando, portanto, qualquer irregularidade nas atividades do autuado, pelo que se requer: a) Que seja atribuído efeito suspensivo à presente impugnação, haja vista robusta fundamentação, e graves indícios de invalidade do presente processo de fiscalização; b) Que sejam declaradas nulas as provas carreadas nos autos, posto que os documentos não possuem validade jurídica, tampouco são suficientes para comprovar a veracidade dos fatos, ocasionando a inexistência de fato gerador e o não cabimento da hipótese tributária; Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 7 c) Que sejam arquivados os Autos de Infração dos autos em epígrafe pelas razões expostas alhures ou, assim não reconhecendo, que sejam reduzidas as multas e juros aplicados, com o seu consequente arquivamento; Da Decisão da DRJ A 12ª Turma da DRJ01, em sessão de 22 de outubro de 2024, no acórdão nº 101- 028.689 (fls. 1.782/1.825), julgou a impugnação procedente em parte, reduzindo a multa de ofício qualificada de 150% para 100%, com a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.689 de 2023, que em seu artigo 8º, estabeleceu um critério de majoração de 100%, de modo que, foi mantida a qualificação da multa no percentual de 100%, acrescida da metade (50%) em razão do não atendimento de intimação, alterando o percentual lançado de 225% para 150%. Segue abaixo reproduzida a ementa do acórdão (fls. 1.782/1.783): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. Pelo princípio da concentração das provas na contestação, que informa o processo administrativo fiscal, devem elas ser apresentadas com a impugnação, salvo quando fique demonstrada a ocorrência de motivo de força maior; decorram de fato ou direito superveniente, ou, ainda, destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. O julgador indeferirá, em decisão fundamentada, o requerimento de perícias ou diligências desnecessárias. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO REGULAR. Diante de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, sem prejuízo da penalidade cabível, a autoridade fiscal poderá inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. A fiscalização lavrará notificação fiscal débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 8 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ENQUADRAMENTO. CNAE. O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante considerada em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que, na ocorrência de mesmo número de segurados em atividades econômicas distintas, será considerada como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco. Os órgãos da administração pública em geral se enquadram no CNAE 8411 6-00, correspondendo ao grau de risco médio incidindo a alíquota de 2%, conforme Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. O salário-de-contribuição para o segurado empregado corresponde à totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, exceção feita tão somente para as parcelas definidas de forma expressa e exaustiva na legislação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E VINCULADA. Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALTERAÇÃO. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando comprovada ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Sempre que restar configurada a sonegação, a fraude ou o conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deverá ser majorado para 100%, nos termos dos parágrafos 1º e 1º-A deste mesmo artigo, observando que a majoração de 150% somente se verificada a reincidência. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional (CTN). MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 9 O percentual da multa de ofício será aumentada de metade, nos casos de não atendimento de intimação, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado do acórdão pela abertura da mensagem da ciência na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 12/11/2024, data em que se considera feita a intimação nos termos do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 70.235 de 1972 (fl. 1.835) e interpôs recurso voluntário em 12/12/2024 (fls. 1.839/1.865), em que repisa os mesmos argumentos apresentados nas impugnações, sintetizados nos tópicos abaixo: 1- Dos fatos: II - Do Cabimento II. DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E ENTENDIMENTO DO STF III - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC IV - DO RECONHECIMENTO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF PELA RECEITA FEDERAL VI - JURISPRUDÊNCIA QUE ATESTA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE DEVEM SER RETIRADAS DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO VII - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 24 DO STF QUE ELIDE O CRIME ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PORTARIA RFB Nº 199, DE 13 DE JULHO DE 2022. VIII - DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL IX - DA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. X - DA AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE E NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO XI- DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA QUALIFICADA DE 150%. XII - DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA AGRAVAÇÃO DA MULTA 4. PEDIDO Diante do exposto, requer-se a Vossas Excelências: O conhecimento e disposição do presente Recurso Voluntário, para reformar a decisão recorrida, eliminando a aplicação da multa de 150% e substituindo-a pela multa de 75% ou outra menos gravosa, nos termos da Lei nº 9.430/1996; Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 10 O reconhecimento da nulidade da metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização, que comprometeu o correto entendimento do sujeito passivo e cerceou seu direito de defesa, nos termos dos arts. 112 do CTN e 9º da Lei nº 9.784/99; A revisão do crédito tributário constituída, de modo a se apurar de forma justa e proporcional às contribuições devidas, considerando a documentação apresentada e respeitando os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da verdade material. Por meio do Despacho de 14/07/2025, foi proposto o sobrestamento do presente processo, em atendimento à ordem de sobrestamento proferida pelo Ministro André Mendonça, em decisão monocrática no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485/PR, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, que se encontravam aguardando o julgamento de embargos de declaração para a modulação de efeitos, decretou a suspenção, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema n° 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5°, do CPC (fl. 1.868). Certificado o trânsito em julgado do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), os presentes autos retornaram para seguimento do julgamento (fl. 1.870). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO O recurso voluntário é tempestivo e ainda que preencha os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido em parte, não se conhecendo das alegações constantes nos tópicos abaixo: II - Da não Aplicação da Multa Isolada e Entendimento do STF. O Recorrente discorre sobre a inconstitucionalidade da cobrança da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430 de 1996. Como a referida matéria não foi objeto dos lançamentos, impõe-se o seu não conhecimento. III - Caráter Confiscatório dos Juros e Multa. Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 11 Alega o Recorrente que as contribuições da empresa e segurado possuem juros e multas que devem ser desconsiderados por possuir caráter confiscatório e incidir em bitributação, bastando somente a SELIC como índice corretivo, afastando juros de mora, multa de ofício, multa isolada e a incidência de 50% sobre o disposto no artigo 44, inciso I da Lei 9.430 de 1997, conforme preleciona o STF. Em relação a tais alegações aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VII - Da Aplicação da Súmula 24 do STF que Elide o Crime Antes da Constituição Definitiva do Crédito Tributário e Portaria RFB nº 199, de 13 de julho de 2022. Neste tópico o Recorrente apresenta sua insurgência em relação ao encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. A matéria não pode ser conhecida em razão do fato de o CARF não ser competente para se pronunciar sobre tal controvérsia, nos termos da Súmula CARF nº 28, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Finalmente, em sede recursal não houve qualquer manifestação do Recorrente acerca do enquadramento do SAT/RAT de modo que em relação a tal matéria a decisão de primeira instância se tornou definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 42 do Decreto nº 70.235 de 19721. DAS RAZÕES RECURSAIS Observa-se que no recurso voluntário as questões preliminares e meritórias se confundem, de modo que na sua análise procurar-se-á, na medida do possível, fazer a distinção entre elas. PRELIMINARES 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Fl. 1881DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-383.pdf http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2070.235-1972?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 12 Do Cerceamento de Defesa e da Violação ao Princípio da Verdade Material. Da não Individualização das Contribuições Sociais. O Recorrente alega que o acórdão recorrido apresentou falhas ao não considerar informações detalhadas sobre a documentação apresentada pelo Município de Presidente Dutra. A metodologia de arbitragem utilizada pela fiscalização não contém informações sobre os elementos que estavam disponíveis, como as folhas de pagamento e os registros contábeis enviados ao TCE-MA. Relata que a Lei nº 9.784 de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, exige que a administração observe o princípio da verdade material, buscando a verificação dos fatos com base nos elementos fornecidos pelas partes. Além disso, informa que o Decreto nº 70.235 de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que o lançamento deve ser realizado de forma clara e precisa, permitindo ao sujeito passivo a correta compreensão da exigência. A ausência de clareza na discriminação dos fatos geradores e das bases de projeto compromete o direito de defesa do contribuinte, tornando necessária a revisão da multa aplicada. A constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN)2, exige do fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. A inobservância à legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso dos lançamentos em análise, já que se revestem de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem e seus fundamentos legais. Em verdade, o lançamento encontra-se devidamente fundamentado, tanto pelos motivos fáticos quanto de direito, conforme se pode aferir na “descrição dos fatos relacionados à infração”, contendo o detalhamento de cada infração lançada e o enquadramento legal da 2 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 13 infração, que traz toda a legislação que apoia e autoriza a postura da fiscalização, não restando omisso em nenhum ponto, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), enquanto a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. O que interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas em decorrência da falta de elemento essencial à sua formação. A nulidade prevista no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972 consubstancia-se na falta de apreciação de argumento defesa do contribuinte, sendo que, no caso concreto, a autoridade julgadora de 1ª instância bem analisou todos os argumentos trazidos pelo ora Recorrente. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso em análise. Em vista dessas considerações, as alegações de nulidade não se sustentam, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos neste ponto, cujo excerto segue abaixo reproduzido (fls. 1.812/1.816), com os quais concordo, motivo pelo qual Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 14 utilizo-os como razão de decidir, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO. Em procedimento de lançamento tributário, o arbitramento é permitido quando o sujeito passivo for omisso em relação às informações que deveria prestar ou quando as informações por ele prestadas não merecerem fé, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Na seara de contribuição previdenciária há disposição especial da Lei 8.212/1991 sobre as situações desencadeadoras: Art. 33. §3 - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Numa interpretação sistemática da legislação regente da contribuição previdenciária, o arbitramento é a forma de lançamento fiscal que pode empregar diferentes procedimentos, dentre eles o método de aferição indireta nas seguintes hipóteses: a) No exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro; Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 15 b) A empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente. 1) Considera-se deficiente o documento apresentado ou a informação prestada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele documento que contenha informação diversa da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira. 2) Consideram-se, ainda, como deficientes, documentos ou informações que não mereçam fé em face de outros documentos ou informações de que disponha a fiscalização. c) Faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil em qualquer período da sua duração. No caso em exame, a auditoria fiscal consignou os seguintes pontos sobre a irregularidade documental que justificou o procedimento excepcional: 3.3 Posto que o contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o mesmo foi REINTIMADO, através do TIF – Termo de Intimação Fiscal Nº 01, de 18/11/2022, entregue através de AR, em, 25/11/2022. Visto que o contribuinte não atendeu esta reintimação, nem esclareceu os motivos da não apresentação dos documentos solicitados, esta fiscalização procurou fazer o cotejamento entre os documentos declarados pelo contribuinte: as DIRF´S declaradas, pelo Contribuinte, as declarações prestadas à Secretaria do Tesouro Nacional – STN através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SINCOFI / FINBRA e as GFIP´S obtidas nos sistemas internos informatizados da RFB, e as folhas de pagamento apresentadas ao TCE-MA – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. 3.4 A partir da referida prestação de contas, foi possível ter acesso à contabilização das despesas relativas aos segurados empregados e contribuintes individuais, em especial as contas “3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado”, “3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil” e “3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”. A defesa questiona o procedimento de apuração resumida nos seguintes itens: a) a auditoria fiscal se baseou em meras planilhas supostamente retiradas do Portal do TCE/MA, inválidas por não constar assinatura, nem o timbre do Município de Presidente Dutra, nem sequer o número do processo constante no TCE/MA, sendo documentos sem qualquer validade jurídica. b) incertezas das planilhas apresentadas sem a correspondência individual dos servidores que justificasse suposta irregularidade imputada. c) os valores apresentadas também estão desacompanhados de documento contábil essencial para validade jurídica, qual seja a nota de empenho. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 16 d) a auditoria de mera arrecadação, sem qualquer metodologia no cálculo dos valores, bem como sem qualquer interesse em auferir a contribuição individual dos segurados. e) a base de cálculo da exação resulta do total das remunerações destinadas a retribuir trabalho, que deveria excetuar todas as verbas destinadas a indenizar o trabalhador, visto que o mero pagamento não representa fato gerador de contribuição previdenciária. A auditoria fiscal obteve os dados relacionados às contribuições previdenciárias utilizando meios indiretos/subsidiários de prova do fato gerador e de cálculo das contribuições, considerando que o contribuinte ao deixar de apresentar os documentos solicitados possibilitou o lançamento pelo arbitramento da base de cálculo por aferição indireta. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal, em razão da impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias pelos meios diretos e ordinários, restando perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática da apuração excepcional. O argumento defensivo criticando a origem dos dados e informações (autoria, assinatura, processo) não merece guarida pois estes se originaram de entidades públicas que são neutras quanto à presente relação tributária e do próprio contribuinte, inclusive podendo fazer prova contrária, nos termos do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. A alegada incerteza das planilhas apresentadas sem a correspondência individual dos segurados também é insubsistente, pois esta forma de agregação de dados decorreu de informações prestadas pela (sic) próprio contribuinte mediante documentos administrativos obrigatórios. A crítica defensiva acerca dos valores desacompanhadas do documento contábil essencial para validade jurídica, caracteriza o reprovável “venire contra factum proprium”, pois deriva da própria conduta que não lhe pode beneficiar a própria omissão. A metodologia de apuração foi descrita no relatório fiscal e resumida no discriminativo denominado Anexo QUADRO CONSOLIDADO TOTAL, cujos aspectos quantitativos poderiam ser contrapostos amplamente pela defesa, apresentando os documentos correspondentes de cada registro e apontando as inconformidades com o fato econômico considerado pela auditoria, ao invés de somente fazer escusas gerais e insuficientes para infirmar o presente lançamento. Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 17 A questão de mérito quanto à isenção de parcela indenizatória e não incidentes que será analisada em tópico posterior, também não invalida o inquinado procedimento especial. Portanto, foi de rigor legal que se procedesse o lançamento mediante aferição indireta em atenção ao citado comando normativo do CTN, Art. 148: inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A propósito, não se pode confundir lançamento por arbitramento com lançamento arbitrário que é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em dados e informações derivados dos fatos geradores originários informados pelo próprio sujeito passivo. Tais circunstâncias infirmam, portanto, a alegação do sujeito passivo, no sentido de que o ente público pretende que a cobrança da contribuição faça incidência sobre a “dívida” apurada, mesmo que a contribuição não seja proveniente de rendimentos do trabalho, e que não tenha sido “paga ou creditada”, contrariando o que reza o art. 195, I, “a” da Constituição Federal. Certo é que as alegações apresentadas pela defendente deveriam vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater a aferição indireta, como no presente feito. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. A defesa faz alegações gerais, sem no entanto, apontar especificamente o aspecto quantitativo inquinado, cuja análise dos demonstrativos da autuação fiscal indicam a acurácia dos critérios e procedimento de apuração fiscal. Conclui-se que, atendidos os pressupostos legais do arbitramento – omissão do sujeito passivo e razoabilidade do critério - fica afastada a tese de invalidade do Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 18 lançamento e o ônus da prova quanto à inexistência do fato gerador passa a ser do sujeito passivo. Assim, é certo que o presente crédito apurado na modalidade de aferição indireta, mas cercado de todas as cautelas durante a auditoria fiscal em reverência à ampla defesa e garantido o contraditório nesta fase contenciosa, resta atendido o devido processo legal e perfeitamente hígido o lançamento, dado que se reveste de atividade administrativa vinculada e obrigatória, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Art. 142, Parágrafo Único. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Contrariamente ao alegado pelo defendente, o presente lançamento contém todos os elementos necessários que caracterizam a obrigação tributária exigida, permitindo a ampla defesa do sujeito passivo conforme disposições da Lei nº 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99, por sua vez, detalha os requisitos do instrumento fiscal: Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. A suscitada Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal diz respeito a ação penal judicial e não tem repercussão no presente processo administrativo tributário. Verifica-se nos autos, a exuberância de relatórios e documentos que atendem aos requisitos estabelecidos na legislação, discriminando os elementos e dispositivos legais aplicados, em nítida obediência ao Código Tributário Nacional (CTN), art. 142, e portanto, consubstancia um procedimento administrativo perfeitamente regular e válido. (...) Do exposto, não podem ser acolhidas as alegações do Recorrente. MÉRITO As questões meritórias giram em torno das seguintes matérias: Dos Juros e Multa. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 19 O Recorrente insurge-se contra a aplicação dos juros de mora e da multa, sob o argumento de que a SELIC já engloba juros em seu cálculo, a incidência cumulada da Selic com juros de 1% ao mês configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito, o que claramente causa enorme insegurança jurídica e indevida majoração dos valores devidos em execuções trabalhistas. Inicialmente não trata o presente processo de execução trabalhista, mas sim, como visto anteriormente, da cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, patronal e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), ajustada pelo FAP, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços, não declarados em GFIP. Quanto à incidência de juros de mora e da multa de ofício sobre os valores lançados, tal argumento já compôs a impugnação, sendo apenas novamente repetido em sede recursal. Por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, abaixo reproduzidos, adoto-os como razões de decidir no presente tópico, tendo em vista a disposição contida no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 (fls. 1.821/1.822): (...) ACRÉSCIMOS LEGAIS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E VINCULADA. O Impugnante apresenta sua contrariedade em relação à da multa de ofício aplicada, evocando, inclusive, o princípio constitucional da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco. Primeiramente, cumpre esclarecer que a multa aplicada decorreu de uma infração fiscal cometida pelo impugnante e constitui penalidade pecuniária. Trata-se, portanto, de penalidade e não de tributo, não tendo o dito caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática no âmbito fiscal. Portanto, a garantia constitucional prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, diz respeito apenas a tributos, que segundo a definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/88, art. 145, I, II e III). A multa de ofício está fundamentada no art. 44 inc. I da Lei 9430/1996 sendo devida nos casos de declaração inexata em decorrência de erro do declarante, independentemente do motivo que o levou ao erro e independentemente de culpa (lato sensu) do agente, pois a lei nada diz a este respeito e, no silêncio da lei, aplica-se a regra geral de que a infração é objetiva, conforme previsão do artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 20 Os juros de mora estão previstos no art. 61, § 3º da Lei 9430/1996, sendo aplicável no caso de intempestividade do sujeito passivo em pagar o tributo devido. A Lei nº 8.981/1995 estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A Medida Provisória (MP) nº 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora e estabeleceu que seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP nº 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei nº 9.065 de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias mencionadas. A utilização da taxa referencial da SELIC possui súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que tem efeito vinculante no âmbito administrativo: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A aplicação de juros sobre a multa de ofício é justificada na medida que esta faz parte do crédito apurado, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), porque a multa de ofício integra a expressão “crédito” a que se refere o caput desse artigo, fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados à multa os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros de mora no caso de pagamento após o vencimento. A exoneração dos acréscimos legais somente seria possível diante de lei específica, pois a remissão, como instituto que dispensa o pagamento do tributo devido, podendo abranger o crédito relativo a tributo, à multa ou a tributo e multa, só pode ser concedida mediante lei específica, nos termos do art. 156, IV e art. 172, ambos do CTN. Assim, os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento, e não se pode acatar o pedido do sujeito passivo acerca destes tópicos da impugnação. (...) Acrescente-se aos fundamentos acima o que segue: A multa de ofício aplicada está fundamentada no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 e é devida sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 21 pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, independentemente do motivo que o levou ao erro e independentemente de culpa do agente. É dever da autoridade administrativa quando for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder ao lançamento de ofício, mediante a lavratura de auto de infração/notificação de lançamento. Em se tratando de matéria tributária, não importa se o contribuinte deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O lançamento da multa é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação, foi aplicada a multa no patamar fixado na legislação. Vê-se, portanto, que a ausência de má-fé do contribuinte, não possibilita afastar a multa aplicável pelo descumprimento da legislação tributária, ao contrário, também conforme o CTN, ao agente fiscal é expressamente vedado modificar o lançamento, exceto nas hipóteses que o próprio CTN indica: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Resta afastada, pois, qualquer hipótese de exclusão das multas aplicadas em razão da ausência de má-fé do contribuinte. Os juros de mora estão previstos no artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430 de 1996, a seguir transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 22 um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) De se ressaltar que a matéria não comporta maiores discussões, tendo sido pacificada no âmbito deste órgão colegiado, encontrando-se o entendimento sumulado, objeto das Súmulas CARF nº 4 e 108, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por ostentarem a natureza meramente compensatória a exigência dos juros de mora deve ser mantida no presente lançamento. Em vista do exposto, não merecem acolhimento os argumentos do Recorrente. Da Não Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Verbas Indenizatórias. Do Reconhecimento de Jurisprudência do STJ e STF pela Receita Federal. O Recorrente afirma que as Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ficam vinculadas aos entendimentos desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o regime de repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o regime de recursos repetitivos, devendo inclusive reconhecer administrativamente o direito à restituição do indébito tributário, na forma dos artigos 165 e 168 do CTN. Relata que atualmente os tribunais superiores vêm decidindo que as verbas que possuem natureza indenizatória, não incidem na folha de pagamento, sendo importante destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, Recurso Especial nº 1.230.957, que decidiu sobre a exclusão do aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e 15 primeiros dias de afastamento por auxílio doença e acidentário, sobre as contribuições na folha de pagamento, o mesmo ocorrendo relativos às gratificações, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado, afastamento dos 15 dias e demais verbas de natureza indenizatória não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, temas repetitivos 163, 478, 479 e 737, plantão Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 23 atendimento extra, hora extra e insalubridade, por não se tratar de verba salarial que incida contribuição previdenciária. Afirma ter demonstrado que não há liquidez e certeza dos créditos atinentes ao auto de infração em combate, ademais, a receita não analisou os documentos fazendo levantamento de forma genérica e por amostragem, de modo que genericamente não se pode auferir certeza e liquidez de créditos. A decisão recorrida não acolheu tais argumentos do contribuinte sob o fundamento de que a defesa ficou limitada à apresentação de argumentos em relação a diversas rubricas baseadas em decisões judiciais não vinculativas, sem especificar os valores nem apontar a correspondência nas declarações e documentos fiscais, para que se pudesse avaliar e apurar eventual efeito modificativo, cujas oportunidades lhe foram oferecidas durante a fase inquisitorial, e mesmo agora na litigiosa, não foram desincumbidas. Novamente em sede recursal o contribuinte limita-se a apresentar os mesmos argumentos da impugnação, sem a apresentação de elementos capazes de comprovar suas alegações, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (fls. 1.819/1.820), abaixo reproduzidos: (...) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. A Lei 8212/91 estabelece como regra a incidência tributária sobre a totalidade dos rendimentos pagos ao trabalhador, a qualquer título, conforme se vê da transcrição do dispositivo legal abaixo: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Em um segundo momento, o mesmo dispositivo previsto na referida Lei, Art. 28, parágrafo 9º, relaciona as verbas que não se compõe a base de cálculo das contribuições sociais. O impugnante apresentou argumentos em relação a diversas rubricas que, em tese, se enquadram nas hipóteses de exclusão. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 24 Inicialmente, cabe salientar que, tendo o rol do parágrafo 9º, da Lei 8212/91, natureza de isenção, a interpretação deve ser feita de maneira literal e restrita, consoante dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Desta feita, por se tratar de norma isentiva, a interpretação deve ser realizada de forma restritiva não se estendendo a situações não contempladas expressamente pela norma. No caso em exame, o lançamento fiscal foi apurado por arbitramento na modalidade de aferição indireta conforme exposto no tópico anterior, que suscitou diversas alegações do sujeito passivo acerca da NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS: ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS (NÃO GOZADAS), AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO MATERNIDADE e DÉCIMO TERCEIRO INDENIZADO. Da análise das rubricas referenciadas em face da legislação regente, verifica-se que a defesa apresentou com somente alegações gerais acerca de rubricas, baseadas em decisões judiciais não vinculativas, sem especificar os valores nem apontar a correspondência nas declarações e documentos fiscais, para que se pudesse avaliar e apurar eventual efeito modificativo, cujas oportunidades lhe foram oferecidas durante a fase inquisitorial, e mesmo agora na litigiosa, não foram desincumbidas. O ato administrativo, incluindo-se, notadamente, o com efeito tributário, nasce com presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. A legalidade reside no fato de que a atividade administrativa encontra-se visceralmente associada a uma norma que lhe dá suporte de validade. A veracidade refere-se à certeza dos fatos sobre os quais incide a atividade administrativa e a legitimidade ostenta a prerrogativa “juris tantum” de fazer prevalecer a sua pretensão, até prova em contrário, pois supõe-se legal e verdadeira as razões e fatos motivadores alegados pela Administração no sentido de executar determinada atividade administrativa, tudo de acordo com a Lei nº 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. É ônus do sujeito passivo, provar que os documentos e os apurações fiscais considerados pela autoridade lançadora são imprestáveis para caracterizar o fato tributário imponível. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 25 Mesmo que houvesse alguma decisão judicial com efeito vinculante de alguma rubrica, nesta fase do processo administrativo fiscal, caberia a defesa do contribuinte relacionar os valores contestados com os correspondentes documentos originários, contemporaneamente produzidos e informados em declarações fiscais e contábeis. Destaque-se que todos os itens referidos deveriam estar lastreados em documentos comprobatórios. Conclui-se que o sujeito passivo não juntou provas capazes de infirmar a presente decisão sob escrutínio, cuja defesa ficou limitada à apresentação de argumentos que não são suficientes para conferir verossimilhança à alegação do sujeito passivo, ou seja, não fez prova eficaz e contrária à verdade constante nos autos, e alegar sem provar é o mesmo que não alegar ou, no máximo, alegar sem efeitos. Assim, deve ser mantido integralmente a parte do lançamento analisado neste tópico. (...) Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. Em vista do exposto, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil)3, não há como acolher os argumentos do Recorrente, mantendo-se a decisão recorrida. Da Multa de Ofício Qualificada. Da Ausência de Elemento Subjetivo para Agravação da Multa. Da Desproporcionalidade da Multa Qualificada de 150%. Alega o Recorrente que não ficou provado que as informações prestadas foram falsas ou que houve dolo por parte do contribuinte. Relata não ser cabível a imputação de dolo por total ausência de provas quanto à configuração do elemento subjetivo do tipo, pois o processo ainda está na fase de instrução e não foi comprovado que o município preencheu todos os elementos característicos do tipo penal, não podendo ser imputado dolo eventual, sendo no máximo culpa consciente. Informa que o lançamento tributário foi baseado nas previsões de que houve a suposta omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e nos documentos apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE- MA). Contudo, a análise do relatório fiscal evidencia que as informações da administração pública municipal necessárias para apuração do crédito, encontravam-se disponibilizadas à autoridade 3 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 1895DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 26 fiscal para apuração dos fatos geradores das contribuições previdenciárias através do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Requer o afastamento da multa qualificada ante a falta de prova robusta da intenção dolosa, mencionando o artigo 112 do CTN, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996. Inicialmente vejamos a justificativa da autoridade lançadora para a qualificação da multa de ofício (fls. 28/30): (...) DO LANÇAMENTO E DA MULTA DE OFÍCIO 7.1 Diante do exposto, foi lavrado auto de infração para a constituição de créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias, com a aplicação da multa de ofício, inicialmente, no montante de 75% (setenta e cinco por cento), agravada em 50% (112,50%) e depois QUALIFICADA, ou seja, dobrada para 225%, uma vez que o contribuinte não declarou em GFIP´S cerca de 66,90% das remunerações dos segurados empregados e 100% das remunerações dos contribuintes individuais, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Parágrafo primeiro - § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo segundo - § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela (sic) sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 7.2 DO CRIME EM TESE DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 8.1 Diante das evidências relatadas acima, resta claro que o Município, no intuito de recolher contribuição previdenciária a menor, omitiu segurados empregados e prestadores de serviços da GFIP. Infere dizer que a não informação à Seguridade Social de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Receita Federal nas competências acima configura, em tese, crime de “Sonegação de Contribuição Previdenciária”, previsto no art. 337-A, do Decreto-Lei nº 2.848/40 – CÓDIGO PENAL – com redação dada pela Lei nº 9.983/00 a partir de 15/10/2000: Fl. 1896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 27 Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000). 8.2 Corroborando esta tese, aproveita ainda o fato de a prefeitura ter omitido todos os contribuintes individuais da GFIP. Em relação aos segurados empregados, declarou apenas algo em torno de 33,,10% do total apurado pela fiscalização e 0% dos contribuintes individuais. 8.3 Desta forma, a multa de ofício foi qualificada para 225%, multa esta prevista para os casos de sonegação, fraude ou conluio, conforme determina o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Esse dispositivo legal faz remissão ao art. 71 da Lei 4.502/64 que conceitua sonegação como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. 8.4 . Desta feita, a multa de ofício 75%, qualificada em 100% e agravada em 50%, totalizando 225%, conforme preceitua o artigo 44, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/1995. (...) Como visto da reprodução acima, no caso em análise a autoridade lançadora entendeu que em razão da municipalidade “no intuito de recolher contribuição previdenciária a menor, omitiu segurados empregados e prestadores de serviços da GFIP, inferindo a partir daí, a configuração, em tese, do crime de “Sonegação de Contribuição Previdenciária”, previsto no artigo 337-A, do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 (Código Penal).” Em decorrência do fato de ter deixado de declarar nas GFIP e de recolher as contribuições previdenciárias devidas, estaria sujeita a aplicação da multa prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, na sua redação vigente à época do lançamento: Fl. 1897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 28 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A multa qualificada é aplicada na hipótese de infrações subjetivas dolosas. Para a qualificação da multa de ofício é necessária a descrição da conduta praticada pelo contribuinte, ou seja, restar caracterizado o evidente intuito de fraude. Os respectivos artigos da Lei n° 4.502 de 1964 versam sobre infrações subjetivas, em que o dolo, consiste na vontade do agente de praticar o ato - dolo direto, ou de assumir os resultados da sua prática - dolo indireto. Assim, a simples indicação sem a comprovação da prática dolosa relacionada aos tipos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964, não é suficiente para motivar o ato de qualificação da multa, mormente quando não há no auto de infração, nem no Relatório Fiscal, a demonstração dos fatos cometidos pelo contribuinte para ensejar a aplicação da multa de 150%. Aliás, nesse sentido dispõe a Súmula CARF nº 14: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. No presente caso, não houve comprovação de quaisquer das circunstâncias qualificadoras, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência da multa qualificada imposta pela fiscalização, devendo ser aplicada ao caso a penalidade prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, correspondente ao percentual de 75%. Quanto ao agravamento da multa aduz o Recorrente que as informações necessárias para apuração do crédito, encontravam-se disponibilizadas à autoridade fiscal para apuração dos fatos geradores das contribuições previdenciárias através do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Fl. 1898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.764 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721271/2023-70 29 Ademais sustenta que a falta de clareza quanto aos critérios utilizados no arbitramento da base de cálculo e a não individualização das bases sujeitas à deliberação configuram vícios que inviabilizam a aplicação da multa acordada. Segundo a autoridade lançadora, o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF emitido em 19/01/2022 a apresentar uma série de documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias. Transcorrido o prazo concedido, não houve por parte do contribuinte a apresentação dos documentos solicitados, motivo pelo qual foi reintimado através do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 01. Visto que o contribuinte não atendeu novamente ao solicitado e nem esclareceu os motivos da não apresentação dos documentos solicitados, a fiscalização procurou fazer o cotejamento entre os documentos declarados pelo contribuinte: as DIRF´S declaradas, pelo Contribuinte, as declarações prestadas à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SINCOFI / FINBRA) e as GFIP´S obtidas nos sistemas internos informatizados da RFB, e as folhas de pagamento apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Do exposto, restada configurada a situação de não atendimento de intimação pelo sujeito passivo, no prazo marcado, cabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Decisões Administrativas e Judiciais. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais indicados pelo Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das seguintes matérias: (i) não aplicação da multa isolada e entendimento do STF; (ii) caráter confiscatório dos juros e multa e (iii) encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício aplicada, resultando no percentual de 112,5% em razão da manutenção do seu agravamento. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 1899DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.901848/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IN/RFB 2121/2022. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns.
Numero da decisão: 3202-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com os créditos sobre: (i) dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra e (ii) as despesas com transporte de bagaço de cana, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos. Vencida a Conselheira Jucileia de Souza Lima (Relatora), que negava provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IN/RFB 2121/2022. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os ”dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com os créditos sobre: (i) dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra e (ii) as despesas com transporte de bagaço de cana, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos. Vencida a Conselheira Jucileia de Souza Lima (Relatora), que negava provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento referente a créditos de Cofins não cumulativa vinculados a mercado externo relativos ao 4º trimestre de 2011, no valor de R$ 11.068.856,33 (e-fl. 209/220). A DRF de origem, por meio de Despacho Decisório, reconheceu o direito creditório em parte, no valor de R$ 479.554,82, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido (e-fl. 221). Fundamentalmente, diante dos documentos apresentados no procedimento fiscal, constataram-se supostas irregularidades que repercutiram no percentual de rateio dos créditos Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 3 (critérios e receitas a serem considerados), e muitas outras nos valores que haviam sido considerados pela contribuinte na apuração dos créditos relativos a:  bens e serviços utilizados como insumos,  fretes entre estabelecimento da contribuinte e estabelecimentos depositários para fins de formação de lotes de exportação,  fretes que não tiveram seu tipo de operação indicado pela fiscalizada,  bens sobre o ativo imobilizado (sobre encargos de depreciação ou com base no valor de aquisição/construção)  créditos presumidos calculados sobre insumos de origem vegetal. Consta dos autos petição da contribuinte formalizada em 29/09/2017, e retificada em 23/11/2017, em que ela desiste da discussão acerca de débito indicado em Dcomp controlada nos presentes autos, cujo montante corresponde ao crédito de PIS/Cofins por ela utilizado apurado a partir de aquisições de bens sujeitos ao REIDI e RECAP. A DRF de origem considerou então definitiva a discussão sobre o valor de R$ 242.539,77 que decorreria de créditos de PIS/Cofins do período em tela apurado sobre aquisições de “bens do ativo imobilizado com benefícios do REIDI/RECAP”, excluindo dos presentes autos o débito de IRPJ de montante equivalente, e cadastrando-o para cobrança junto ao PERT (e-fls. 776/794). Entretanto, considerando que a fiscalização tinha se utilizado do conceito restritivo de insumo contido nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, o julgador de piso converteu o feito em diligência fiscal através da Resolução nº 14-5378, para que as respectivas glosas fossem reanalisadas conforme o que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Em cumprimento à diligência fiscal designada, a autoridade fiscal jurisdicionante proferiu o Parecer, reconhecendo a reversão de parte das glosas de bens e serviços utilizados como insumos originalmente efetuadas, especificamente as relativas a:  bens utilizados como insumo – fases agrícola e industrial (combustíveis, manutenção de implementos e máquinas agrícolas; manutenção de veículos, implementos e máquinas agrícolas, peças agrícolas, peças caminhões de carga, pneus de carga e agrícolas, EPI);  fretes nas aquisições de insumos;  uso e consumo – fase agrícola e industrial (combustíveis, EPI, manutenção da frota agrícola, peças agrícolas, peças para veículos, pneus agrícolas); Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 4  serviços utilizados como insumo (implementos agrícolas, manutenção da frota agrícola, cultivo e preparo do solo, peças agrícolas, serviços em caminhões de carga, pneus, pulverização). Tais reversões importaram crédito adicional total de R$ 4.136.773,19 relativamente ao PIS – mercado externo do 4º trimestre/2011. Em nova apreciação aos autos, a 34ª Turma da DRJ08 decidiu converter o julgamento em diligência nos termos sintetizados na conclusão da Resolução nº 108-001.457, de 25/11/2021 (e-fls. 1.340): Conclusão Por essas razões, a fim de assegurar o exercício do direito a ampla defesa e garantir a instância de julgamento, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o auditor-fiscal: • manifeste-se sobre a ocorrência de homologação tácita das compensações objeto dos presentes autos; • aperfeiçoe o Parecer de diligência elaborado, explicitando as razões de manutenção de glosas de créditos decorrentes de sua reanálise a partir do novo conceito normativo vinculante à RFB sobre o conceito de insumos, ligado à essencialidade e relevância do dispêndio considerando-se o processo produtivo da contribuinte e as imposições legais a ele aplicáveis; • verifique eventuais inconsistências na planilha de e-fl. [...] em relação às rubricas cujas células não constam preenchidas, mas há valores para elas indicados no TVF; • reexamine as glosas dos créditos decorrentes dos ativos imobilizados constantes do Termo de Verificação Fiscal, à luz do conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR, bem como das disposições Nota nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17/12/2018; • inclua nos cálculos do direito creditório remanescente a desistência da interessada do litígio da parcela dos créditos apurados sobre aquisições de “bens do ativo imobilizado com benefícios do REIDI/RECAP”, no valor de no valor de R$ 242.639,77 (Despacho de e-fls 775); • caso entenda necessário, intime a interessada à apresentação de outros documentos que julgar pertinentes para a verificação da possibilidade de creditamento sobre as aquisições de bens e serviços ou sobre ativo imobilizado; Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 5 • encerrada a diligência, deve ser elaborada Informação Fiscal conclusiva, devidamente fundamentada, demonstrando as implicações das análises efetuadas sobre o crédito a que tenha direito a contribuinte, anexando-se aos autos as planilhas eletrônicas que subsidiaram a reanálise dos créditos. A interessada deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe facultado aditar sua manifestação, no prazo de trinta dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Em cumprimento, a autoridade fiscal jurisdicionante proferiu o Parecer nº 225/2023 de e-fls. 1.345/1.532 para os processos nº 10950.901848/2012-14, 10950.901849/2012-69 e 10950.901847/2012-70, no qual, em síntese:  reconhece a ocorrência da homologação tácita de todas as compensações vinculadas ao PER do processo administrativo nº 10950.901848/2012-14 e de parte das compensações vinculadas aos PER dos processos administrativos nº 10950.901849/2012-69 e 10950.901847/2012-70;  na reanálise das glosas de bens e serviços utilizados como insumos solicitada, constatou divergências nos valores que constavam textualmente glosados, mas que não constaram das planilhas de glosas, e, assim, foram mantidos como não glosados na diligência, independentemente se a glosa deveria ser mantida ou revertida. Foram mantidas glosas que haviam sido feitas no TVF pela constatação da duplicidade dos créditos;  reverte parcialmente as glosas de créditos relativos a bens utilizados como insumos da fase agrícola e industrial, restando mantidas apenas as referentes a aquisições de: produtos sujeitos à alíquota zero, de pneus utilizados em veículos de passeio / transporte de pessoas; inspeção e recarga de extintores; tintas utilizadas em edificações onde o produto pronto é armazenado. Também se manteve o desconto do IPI recuperável da base de cálculo dos créditos revertida;  reverte parcialmente as glosas de créditos relativos a fretes, mantendo apenas as referentes a transporte de bagaço de cana aplicado como combustível nas caldeiras e ao transporte de funcionários;  reverte parcialmente as glosas de créditos relativos a uso e consumo da fase agrícola e industrial, mantendo-se apenas as referentes a aquisições de combustíveis aplicados em veículos leves, de peças de manutenção de veículos de passeio; material de expediente e de tintas utilizadas em edificações onde o produto pronto é armazenado; Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 6  reverte parcialmente as glosas de créditos relativos a serviços utilizados como insumos da fase agrícola e industrial, restando mantidas apenas as relativas a recarga de extintores, inspeção em CO2, sinalização, confecção de placas, adesivos e mangueiras, testes hidrostáticos, serviços realizados em pneus de passeio; transporte de funcionários;  restaram mantidas as glosas de créditos sobre armazenagem e frete em operação de venda;  reverte parcialmente as glosas de créditos sobre o ativo imobilizado, mantendo-se as relativas às: aquisições sob os regimes REIDI e RECAP; salão de festas; residências e respectivas infraestrutura construídos para utilização dos funcionários que trabalham na área agrícola da empresa; bens e veículos empregados na área administrativa; veículos leves; veículos e equipamentos e bens do terminal logístico; bens utilizados na medicina e segurança do trabalho; veículos e respectivas peças de manutenção utilizados para o transporte de funcionários na área rural; bens e veículos usados; bens empregados em outras áreas diversas da produção; bens de lavandeira e almoxarifado; amalgamador; outras máquinas e equipamentos não utilizados no processo produtivo; bens adquiridos antes de 01/05/2004. Restaram também mantidos valores não comprovados decorrentes de divergência entre Dacon e auditoria e créditos glosados por duplicidade;  calcula os valores do litígio remanescente em relação à desistência da interessada do litígio das parcelas dos créditos apurados sobre aquisições de “bens do ativo imobilizado com benefícios do REIDI/RECAP”, nos processos nº 10950.901848/2012-14 e 10950.901847/2012-70. Sendo assim, em julgamento à matéria, a D. DRJ entendeu por bem: (i) acatar o Parecer no que se refere às reversões de glosas, com exceção daquela vinculada ao frete na aquisição de insumos não tributados, e em relação à manutenção das glosas do ativo imobilizado; (ii) negar a possibilidade de inclusão de receitas financeiras para cálculo do rateio; e (iii) reconhecer a homologação tácita das declarações de compensação transmitidas em 03/02/2012 e 15/02/2012, ou seja, em período anterior aos cinco anos da emissão do despacho decisório. Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 7 Considerando a homologação tácita das compensações transmitidas antes de 21/02/2012, houve a integral amortização do crédito reconhecido pela decisão a quo e ausência de saldo credor para possibilitar a homologação dos débitos remanescentes e pagamento de restituição. No que se refere às reversões reconhecidas pelo julgador de piso, reconheceu-se o direito creditório adicional relativamente ao PIS –mercado externo do 4º trimestre/2011 no valor de R$ 7.582.346,74 (R$ 8.061.901,74 apurado em diligência - R$ 479.554,82 já reconhecidos no procedimento fiscal). Cientificada desse Parecer em 07/07/2023 (e-fl. 1.542), a contribuinte não apresentou novas razões de defesa no prazo que lhe foi conferido (08/08/2023). Os autos prosseguiram para julgamento na DRJ08 pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, a qual decidiu por reconhecer parte do direito creditório, entretanto, não havia saldo passível de utilização em compensação ou para ser deferido em sede de ressarcimento, em razão do seu aproveitamento em compensações homologadas tacitamente, devidamente formalizada através do acórdão 108-043.352, assim ementado: Assunto: Contribuição para Seguridade Social- COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. REIDI. RECAP. Formalizada desistência a respeito do litígio sobre os créditos apuráveis sobre bens do imobilizado adquiridos nos regimes do REIDI e RECAP, consolida-se administrativamente a questão nos autos, devendo ser mantido o indeferimento dos respectivos créditos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 8 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. APURAÇÃO CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta sujeita à incidência das contribuições CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO DEFINIDO EM JULGAMENTO DO STJ VINCULANTE NO ÂMBITO DA RFB. REVERSÃO DE GLOSAS. Constatado em procedimento de diligência que parte das glosas dos créditos efetuadas não mais procede à luz de atual contexto normativo vinculante no âmbito da RFB sobre o conceito de insumos aplicável ao regime não cumulativo das contribuições para o PIS/Cofins, procede-se à revisão das glosas. CRÉDITOS. INSUMOS. TRANSPORTE DE EMPREGADOS. VEÍCULOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas referentes a transporte de empregados e com os veículos nele aplicados não dão direito a desconto de créditos na apuração do Pis/Cofins devido segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTÁVEIS. Nos termos da legislação do regime da não cumulatividade das contribuições, não se permite o direito de crédito sobre aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive sobre os respectivos custos do frete. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES INTERNOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram-se insumos serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. Excetuada eventual imposição legal, o conceito de insumo não abrange dispêndios relativos a fases posteriores ao processo produtivo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU CALCULADOS SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 9 Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, e de forma irretratável, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação em prazos de 12, 24 ou 48 meses. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Da exclusão das receitas financeiras para cálculo dos percentuais de rateio proporcional Registra o julgador de piso que a defesa da contribuinte limita-se a contestar a exclusão das receitas financeiras do valor das receitas que devem ser consideradas para o cálculo dos percentuais de rateio dos supostos direitos de crédito de contribuições vinculados aos mercados externo e interno. Não foram por ela questionados os critérios de rateio para apropriação dos créditos estabelecidos pela fiscalização no item 3 do TVF, os ajustes efetuados nas receitas, e os valores das rubricas apontadas pela auditoria fiscal na análise das receitas integrantes do cálculo ou o resultado desse cálculo (valores constantes dos quadros dos itens 3 a 6 do TVF). Dessa forma, Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 10 consolidam-se administrativamente essas questões, operando-se em relação a elas a preclusão processual. Sendo assim, a discussão neste tópico restringe-se à exclusão das receitas financeiras para o cálculo dos percentuais de rateio proporcional (i) dos juros recebidos pelo atraso de pagamento de clientes; e (ii) as variações cambiais ativas das vendas de exportação. A contribuinte não discorda da natureza de receitas financeiras. Entretanto, defende que as receitas financeiras auferidas no mercado interno (notadamente as relativas aos juros de mora) não poderiam ser excluídas do cálculo do rateio, pois seriam acessórias às receitas de venda. O conceito de receita bruta a que alude o inciso II do § 8º art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, está devidamente definido no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Por outro lado, os § 3º, dos arts. 1º das mencionadas Leis, estabelecem que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relacionadas nos respectivos incisos dentre as quais, as receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero (inciso I, §3, art. 1º das referidas leis). Daí, considerando-se que as receitas financeiras por se submeteram à alíquota zero nos termos da previsão contida no Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, entendo que, de fato, tais receitas não podem integrar o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade. Sendo assim, os valores correspondentes às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento, efetivo, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Por sua vez, no que se refere ao cálculo do percentual de rateio dos créditos no mercado interno relacionados às receitas de vendas tributadas e aquelas efetuadas sob alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência, a exclusão das receitas financeiras é decorrência da própria leitura do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Assim, as receitas financeiras não integram o montante das receitas tratado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e não podem ser incluídas no cálculo do percentual para rateio dos créditos de custos, encargos e despesas comuns às receitas do mercado interno tributadas/não tributadas. Dessa forma, demonstra-se correta a exclusão das receitas financeiras auferidas pela contribuinte do cálculo do rateio dos créditos no mercado interno (vendas tributadas x não tributadas), tal como procedeu a autoridade fiscal. Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 11 1.2- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 12 Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 13 empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse sentido, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente das glosas. 1.2.1- DAS GLOSAS Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 14 Neste tópico, passo a demonstrar as glosas efetivamente mantidas após as diligências designadas e mantidas no acórdão recorrido e que, por consequência, são objeto de insurgência da recorrente. Dos BENS utilizados como insumo Dos bens utilizados como insumos indicadas no Dacon (item 8.2 do TVF), essas contas são classificadas pela interessada da seguinte forma: 1) Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil; 2) Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS; 3) Uso e Consumo. que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos. 1) Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil Na análise do primeiro grupo (Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil), restaram glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase agrícola, tais como os registrados nas rubricas abrasivos, adubo, combustíveis, óleos lubrificantes, material de manutenção, peças, pneus, e vulcanização. Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, os referidos créditos integram rubricas tais como abrasivos, embalagem, EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, óleos e lubrificantes, material secundário, tintas. 2) Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS; Analisando-se as rubricas relativas aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase agrícola do processo produtivo da empresa (adubos, fertilizantes, calcário, etc.), em síntese, concluiu a fiscalização pela glosa dos respectivos créditos, tendo em vista se tratar de produtos cujos dispêndios referem-se ao ativo imobilizado da empresa, e que, por outro lado, não se caracterizavam como insumos, nos termos acima citados. No tocante aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase industrial, foram objeto de glosa os valores declarados pela contribuinte em relação aos bens que não entram em contato direto com o produto (ou não fazem parte de equipamento que entra em contato direto). Sendo que em sede de diligência fiscal, foram integralmente revertidas as glosas dos seguintes fretes: Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 15 5.6.1.1 Transporte de insumos utilizados na formação da lavoura da cana-de açúcar (aqui incluídos produtos sujeitos à alíquota zero, como adubos, fertilizantes e corretivos de solo) 5.6.1.2 Transporte de cana entre as unidades da pessoa jurídica (exceto bagaço de cana aplicado como combustível nas caldeiras) 5.6.1.3 Transporte de bens do almoxarifado (verificado que se tratavam de bens empresados na manutenção e reposição do ativo imobilizado) 5.6.1.4 Transporte de Diesel utilizado no transporte da cana-de-açúcar 5.6.1.6 Enxofre – glosas aplicadas mas não justificadas no TVF 5.6.2 Fretes na aquisição de insumos na fase industrial (Tópico 8.2.3.2 do TVF) Restaram mantidas as glosas de créditos sobre fretes relativos a: 5.6.1.2 Transporte de cana entre as unidades da pessoa jurídica (quanto aos valores de bagaço de cana aplicado como combustível nas caldeiras) 5.6.1.4 Transporte de Diesel utilizado no transporte da cana-de-açúcar 5.6.1.5 Transporte de Funcionários 3) Uso e Consumo. que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos- Q Quanto ao terceiro grupo de contas relativas aos créditos relativos aos bens utilizados como insumos, Uso e Consumo - que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos - Q, foram objeto de glosa todos os créditos relativos a bens vinculados a fase agrícola da atividade econômica da contribuinte, como, por exemplo, combustíveis, EPI, manutenção, peças e pneus Restaram parcialmente glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial (abrasivos, óleos e lubrificantes, embalagem, EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, material secundário, tintas) em vista da análise da autoridade fiscal sobre as informações prestadas pela contribuinte quanto ao fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto. Dos Resultados da Diligência Na análise das glosas de bens ou serviços utilizados como insumos das fases agrícola e industrial, inclusive fretes e bens de “uso e consumo”, restaram revertidas, em razão de a análise identificar que se tratava de insumos (ou insumo do insumo) do processo produtivo da contribuinte, as glosas de créditos relativas às aquisições e serviços de bens englobados nas seguintes rubricas do TVF que subsidiou o Despacho Decisório: Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 16 5.1.1 Tópico 8.2.1.3 do TVF – Combustíveis 5.1.2 Tópico 8.2.1.1.5 – Manutenção de implementos e máquinas agrícolas 5.1.3 Tópico 8.2.1.1.6 – Manutenção de Veículos, Implementos e Máquinas Agrícolas 5.1.4 Tópico 8.2.1.1.8 – Peças agrícolas 5.1.5 Tópico 8.2.1.1.9. Peças Caminhões/Carga e Peças Veic. Passeio (parcela de veículos de passeio não teve glosa apesar de citado) 5.1.6 Tópico 8.2.1.1.10 Pneus (de carga e agrícolas, mantidas as de passeio) 5.2.1 Tópico 8.2.1.2.3. EPI 5.2.2 Tópico 8.2.1.2.9. Peças Agrícolas 5.7.1 Tópico 8.2.4.1.1. Combustíveis (exceto os empregados no transporte de pessoas) 5.7.2 Tópico 8.2.4.1.2. EPI 5.7.3 Tópico 8.2.4.1.4. Manutenção de frota agrícola 5.7.4 Tópico 8.2.4.1.5. Manutenção da Frota Agrícola 5.7.5 Tópico 8.2.4.1.6. Peças Agrícolas 5.7.6 Tópico 8.2.4.1.7. Peças para veículos (exceto as empregadas em veículos de passeio, por serem despesas destinadas a viabilizar a mão de obra empregada) 5.7.7 Tópico 8.2.4.1.8. Pneus agrícolas 5.8.1 Tópico 8.2.4.2.4. EPI 5.9.1 Tópico 8.3.1.2. Implementos agrícolas 5.9.2 Tópico 8.3.1.3. Manutenção da frota agrícola 5.9.3 Tópico 8.3.1.4. Cultivo e preparo do solo 5.9.4 Tópico 8.3.1.5. Peças agrícolas 5.9.5 Tópico 8.3.1.6. Serviços em caminhões de carga 5.9.6 Tópico 8.3.1.7. Pneus (exceto os prestados em pneus de passeio) 5.9.7 Tópico 8.3.1.8. Serviços de Pulverização Restaram expressamente mantidas: 5.1.6 Tópico 8.2.1.1.10 Pneus (de passeio) 5.7.1 Tópico 8.2.4.1.1. Combustíveis (combustíveis / Q / Lavoura” e “Combustíveis / Q / Mecanizado”, por se tratar de combustível utilizado em veículos leves) Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 17 5.7.6 Tópico 8.2.4.1.7. Peças para veículos (exceto as empregadas em veículos de passeio, por serem despesas destinadas a viabilizar a mão de obra empregada) 5.9.6 Tópico 8.3.1.7. Pneus (exceto os prestados em pneus de passeio) 5.7.2.5 Material de expediente (tópico 8.2.4.2.5 do TVF) Tópico 8.2.1.2.3 do TVF – EPI (inspeção e recarga de extintores) Tópico 8.2.1.2.11 do TVF – Tintas 5.8.1.9 Transporte de funcionários (Tópico 8.3.1.9 do TVF) 5.8.2.5 Transbordo e armazenagem de álcool (registro em duplicidade) – tópico 8.3.2.5 do TVF Dos SERVIÇOS utilizados como insumo No item 8.3 a auditoria passa a analisar as contas que compuseram a rubrica dos créditos relativos aos "serviços utilizados como insumos" informados pela contribuinte no Dacon. Restaram glosados os valores relativos aos serviços vinculados à fase agrícola da atividade desempenhada pela contribuinte, como, por exemplo, os registrados como EPI, manutenção, mecanização, peças, serviços pulverização, transporte de funcionários rurais para o corte de cana- de-açúcar, vulcanização, uma vez que não foram aplicados ou consumidos, de fato, na fase industrial do processo produtivo, reprisando-se o entendimento previamente explicitado. Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos mesmos termos do que se explicitou na análise dos "bens utilizados como insumos". Ainda, constatou-se que algumas rubricas se referiam a transporte, transbordo, carregamento ou transferência de produtos utilizados na fase agrícola da atividade da contribuinte. Outras rubricas de fato não se confirmaram como insumos, tais como análises (de solo, água. etc), consultoria, assistência técnica e monitoramento ligados à energia elétrica. Não houve reversão de glosas relativas a serviços utilizados como insumos – fase industrial. Não houve manifestação expressa sobre as demais rubricas constantes do TVF, que restaram tacitamente mantidas. Consigna-se ainda glosas que não foram revertidas nem mantidas por não terem efetivamente constado da planilha de glosas original: Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 18 5.2.2 Tópico 8.2.1.1.1 do TVF – Abrasivos 5.2.3 Tópico 8.2.1.1.2 do TVF – Adubos 5.2.5 Tópico 8.2.1.1.4 do TVF – Oxigênio 5.2.6 Tópico 8.2.1.1.5 do TVF – Manutenção de implementos, máquinas e equipamentos da fase agrícola (créditos “Q”, macro “Mecanizado”, subtipos “Manutenção” e “Mat.Fixação”) 5.2.7 Tópico 8.2.1.1.6 do TVF – Manutenção de frota (créditos “Q”, macro “Mecanizado”) 5.2.8 Tópico 8.2.1.1.7 do TVF – Peças (créditos “Q”, macro “Mecanizado”) 5.2.10 Tópico 8.2.1.1.9 do TVF – Peças caminhões e veículos de passeio (créditos “Q”, macro “Mecanizado” veículos de passeio) 5.3.7 Tópico 8.2.1.2.7 do TVF – Manutenção de Frota 5.3.8 Tópico 8.2.1.2.8 do TVF – Óleos e lubrificantes 5.4 Bens Utilizados como Insumo – Tributados – Não compõe o processo produtivo Ao final, a auditoria calculou o crédito resultante de suas análises, aplicando o percentual de rateio adotado no TVF original. Concluiu, no que interessa ao pedido dos autos: CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, em função da reanálise das glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, decorrentes de bens e serviços que não foram considerados insumos no TVF [...], referentes à Cofins do 4º trimestre de 2011, propomos: A) Acrescentar, aos créditos reconhecidos pela fiscalização no TVF, os seguintes montantes de crédito vinculado à Receita de Exportação: 1. Outubro: R$ 324.885,99; 2. Novembro: R$ 304.142,53; 3. Dezembro: R$ 269.086,72. Manteve-se ainda a exclusão do IPI recuperável da base de cálculo revertida dos créditos (item 5.5 do Parecer). Os valores trimestrais revertidos das bases de cálculo das glosas relativas a créditos de bens e serviços utilizados como insumos pela auditoria foram os seguintes: Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 19 Cientificada desse resultado da diligência, a contribuinte não se manifestou no prazo que lhe foi concedido (08/08/2023). A petição por ela juntada aos autos em 30/04/2024 apenas reitera as alegações acerca do novo conceito de insumos que decorreu do julgamento do STJ e nada contesta especificamente sobre as conclusões do último Parecer de diligência. Das glosas mantidas no acórdão recorrido pós diligência: (i) Da glosa referente com pneus utilizados em veículos de passeio / peças de manutenção de veículos de passeio / combustíveis aplicados em veículos leves / serviços realizados em pneus de passeio No entendimento da fiscalização, a manutenção das glosas com pneus utilizados em veículos de passeio / peças de manutenção de veículos de passeio / combustíveis aplicados em veículos leves / serviços realizados em pneus de passeio deve-se ao fato de serem materiais e peças para reposição estranhos ao processo produtivo da recorrente. Por sua vez, a recorrente afirma trata-se de materiais, itens e serviços utilizados na manutenção e funcionamento de veículos necessários ao acompanhamento da produção, transporte de materiais e insumos para áreas isoladas da produção/indústria. Entretanto, no entender desta Relatora, acertada está a decisão do julgador de piso, pois reitero que é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, nunca houve a validação de todas e quaisquer despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial. Sendo que, despesas com aquisição de pneus utilizados em veículos de passeio / peças de manutenção de veículos de passeio / combustíveis aplicados em veículos leves / serviços realizados em pneus de passeio não são dispêndios inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, por isso, mantenho as glosas. (ii) Transporte de pessoas/funcionários Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 20 O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Neste ponto, esclarece a recorrente que os veículos utilizados no transporte de funcionários do setor industrial, para atividades de apoio e transporte de peças de manutenção industrial (almoxarifado), suporte técnico e gerência de processos, demandam cuidados. Ademais, tais veículos também seriam utilizados no apoio do setor logístico para transporte de pessoal, e os demais bens são empregados na fase agrícola para combater possíveis focos de incêndios em lavouras, e transportar vinhaça (resíduo orgânico utilizado para fertirrigação e melhoria na produtividade da cana). Entretanto, em observância ao parágrafo 1º do inciso XXII, do art. 176 da Instrução Normativa 2121/2022, com redação dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2264 DE 30/04/2025, tal glosa merece ser revertida, a saber: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, art. 21). § 1° Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 21 b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; (Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 2152 DE 14/07/2023): XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 2152 DE 14/07/2023): XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 22 por cento) ou não incidência; (Revogado pela Instrução Normativa RFB Nº 2152 DE 14/07/2023): XIX - frete e seguro relacionado à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado de que trata o inciso I do caput do art. 179 quando a receita de venda de tais bens forem beneficiadas com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2264 DE 30/04/2025). XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2264 DE 30/04/2025). XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2264 DE 30/04/2025). Por isso, reverto das glosas com despesas de transporte de pessoas/funcionários. (iii) Itens classificados como EPI A recorrente classifica itens de inspeção e recarga de extintores / inspeção em CO2 / sinalização / confecção de placas / adesivos e mangueiras / materiais de expediente / testes hidrostáticos como EPI. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais e utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, sendo assim, mantenho as glosas. (iv) Despesas com armazenagem e frete na operação de venda Considerando a necessidade do correto armazenamento do produto final, em especial considerando as condições físico-químicas que o torna volátil, necessário o acondicionamento em ambiente devidamente controlado, sendo necessário que se utilizem tintas específicas de modo a controlar a umidade do ambiente, bem como o transporte/acondicionamento nas corretas condicionantes, evitando o consequente perdimento de toda a produção. Em análise às rubricas que compuseram os dispêndios com fretes em tela, foram acatados integralmente os valores relativos a "Frete na Operação de Venda". Glosaram-se, no entanto, as demais rubricas, abaixo especificadas (e-fls. 1920): Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 23 Informou a recorrente que tais operações consistiam simples remessa de produtos entre estabelecimentos em momento anterior à operação de venda, constituindo meras despesas operacionais, não passíveis de apuração de créditos nos termos da legislação e do entendimento administrativo explicitado em Soluções de Divergência. Entretanto, foram também objeto de glosa os valores cujos fretes não tiveram a respectiva operação indicada pela contribuinte ("Não Especificado"), inviabilizando a análise da auditoria. Destacou-se, contudo, que nesse quesito identificaram-se valores pagos a empresa "CPA Armazéns Gerais", que, no contexto analisado não se caracterizavam como despesas de armazenagem, mas com transbordo de mercadorias, que não geram direito de crédito das contribuições. Sendo assim, por ausência de provas quanto a efetividade das operações, mantenho as glosas. (v)- Fretes na aquisição de insumos não tributáveis / Transporte de bagaço de cana Em relação ao transporte de bagaço de cana utilizado como combustível para caldeiras, diga-se que o bagaço não é insumo do processo produtivo do açúcar e do álcool, pelo que seu transporte não se caracteriza como serviço de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica a que se refere o art. 176, § 1º, VIII da IN RFB nº 2.121, de 2022. Ratifica-se, assim, a glosa. Ainda registra o julgador de piso que cabe reparo nos valores revertidos das glosas dos fretes, especificamente quanto às aquisições não tributadas. Entretanto, divirjo do julgador de piso para reverter tais glosas. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas com fretes têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 24 É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (vi) Glosa de Créditos sobre os bens do ativo imobilizado – Depreciação e valor de aquisição- bens adquiridos com suspensão ou sem incidência sob o regime RECAP e REIDI Houve glosa de créditos sobre os bens do ativo imobilizado – Depreciação e valor de aquisição- bens adquiridos com suspensão ou sem incidência sob o regime RECAP e REIDI. Entretanto, entendo que neste tópico não há reforma a fazer. Pois dos trabalhos de diligência evidenciou-se, após o exame dos documentos e arquivos digitais apresentados pela contribuinte, impropriedades na formação da base de cálculo dos créditos de depreciação em relação à apropriação de créditos de depreciação em relação a bens adquiridos com o benefício do REIDI e do RECAP. Constatou-se que a recorrente tem estabelecimento habilitado no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), programa estabelecido pela Lei nº 11.488, de 2007, e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007, que permite a aquisição de bens novos ou de serviços para incorporação em obras de infraestrutura destinada ao ativo imobilizado, com suspensão das contribuições, e posterior conversão em alíquota zero após a utilização/incorporação do bem/serviço na obra. Constatou-se ainda que além do REIDI, a contribuinte encontra-se habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), programa programa estabelecido pela Lei nº 11.774, de 2008 que permite aquisição de bens de capital novos para incorporação ao seu ativo imobilizado, com a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com posterior conversão em alíquota zero após cumprimento dos requisitos estabelecidos. E no que pese a recorrente estar habilitada no REIDI e no RECAP, indevidamente, ela apropriou-se dos créditos das contribuições calculados sobre o valor de aquisição sobre tais aquisições desoneradas, como demonstra o trabalho da fiscalização: Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 25 8.7.1. As glosas efetuadas dos créditos calculados sobre o valor de aquisição dos bens do imobilizado em relação às aquisições de bens sob o RECAP constam dos quadros do item 8.7.2. A seguir, em análise aos bens do ativo imobilizado sobre os quais a contribuinte efetuou opção pelo desconto antecipado dos créditos em 12 ou 24 meses (itens 8.7.3 e 8.7.4) constatou-se que findo o referido prazo, solicitou-se créditos de depreciação sobre esses mesmos bens, havendo aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação em duplicidade. Quadros constantes nesses itens 8.7.3 e 8.7.4 apontam as glosas efetuadas em relação a tais créditos. Nos itens seguintes (8.7.5 a 8.7.28), prossegue a auditoria apontando as irregularidades constatadas nos créditos sobre depreciação apurados em relação aos grupos de conta de construção civil, equipamentos de informática, instrumentos e ferramentas, máquinas e equipamentos, veículos, ligadas a setores diversos (agrícolas, administrativos, industriais, assistência social, logística, instalações, laboratório, segurança do trabalho, sistema combate incêndio, insetário, rurais, tratamento de resíduos, manutenção, etc.). Fundamentou-se, em síntese, a não utilização das edificações ou benfeitorias em atividades da empresa, ou a não utilização das máquinas e equipamentos em atividades diretamente ligadas à fabricação do açúcar ou do álcool, conforme disposto no art. 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833, de 2003. Identificou-se também a aquisição de bens usados, para os quais há vedação legal de aproveitamento de crédito de depreciação, pelo que se efetuou a respectiva glosa (itens 8.7.10, 8.7.26 e 8.7.27). Quadros do item 8.7.29 – Conclusão consignam o valor total das glosas de depreciação e o valor apurado conforme percentual de rateio apurado no procedimento fiscal. Créditos relativos ao Ativo Imobilizado calculados com base no Valor de Aquisição No item 8.8 do TVF a autoridade fiscal analisa os valores registrados nas contas/memória de cálculo que compuseram as bases de cálculo de créditos a descontar referentes a ativo imobilizado apuradas segundo o valor de aquisição. Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 26 Aponta ainda a fiscalização que a auditoria constatou irregularidades no que diz respeito aos créditos sobre depreciação apurados em relação aos grupos de conta de construção civil, equipamentos de informática, instrumentos e ferramentas, máquinas e equipamentos, veículos, ligadas a setores diversos (agrícolas, administrativos, industriais, assistência social, logística, instalações, laboratório, segurança do trabalho, sistema combate incêndio, insetário, rurais, tratamento de resíduos, manutenção, etc.). Identificou-se ainda a não utilização das edificações ou benfeitorias em atividades da empresa ou a não utilização das máquinas e equipamentos em atividades diretamente ligadas à fabricação do açúcar ou do álcool, conforme disposto no art. 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833, de 2003. Outrossim, registra a existência de divergência entre o valor informado no Dacon e o constante da memória de cálculo da contribuinte, importante em glosa dessa diferença. A seguir, constatou-se impropriedade referente à apropriação de créditos das contribuições apurados sobre o valor de aquisição em relação a bens adquiridos com o benefício do REIDI e do RECAP. (itens 8.8.2 e 8.2.3) Com efeito, constatou-se no procedimento que a contribuinte tem estabelecimento habilitado no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), programa estabelecido pela Lei nº 11.488, de 2007, e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007, que permite a aquisição de bens novos ou de serviços para incorporação em obras de infra-estrutura destinada ao ativo imobilizado, com suspensão das contribuições, e posterior conversão em alíquota zero após a utilização/incorporação do bem/serviço na obra. No entanto, há impedimento ao direito de desconto de créditos da não cumulatividade apurados nas aquisições. Sendo assim, ante a ausência de previsão legal, mantenho as glosas de créditos sobre os bens do ativo imobilizado – Depreciação e valor de aquisição- bens adquiridos com suspensão ou sem incidência sob o regime RECAP e REIDI. Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: (i) dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra e (ii) as despesas com transporte de bagaço de cana, desde que observada a Súmula CARF nº 188. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 27 VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Em que pese o respeito que dedico à ilustre Relatora, ouso divergir de seu posicionamento quanto à inclusão do valor das receitas financeiras, para fins do cálculo do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento. Nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o método de rateio proporcional, que diz respeito ao cálculo dos créditos passíveis de desconto das contribuições a recolher, contempla as receitas sujeitas à incidência das contribuições, pela sistemática da não cumulatividade, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (destaquei) Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003 estabelecem a utilização dos créditos vinculados às receitas não tributadas pelas contribuições: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada nº exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 28 nº 10.865, de 2004)III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações nº mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada nº exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações nº mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (destaquei) Portanto, tem-se que os créditos não utilizados nas formas previstas, quais sejam, dedução do valor da contribuição a recolher ou compensação de débitos próprios, são passíveis de ressarcimento. Este Conselho posicionou-se, em inúmeras situações, no sentido de que as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não-cumulativa, mesmo durante o prazo em que as alíquotas das contribuições tiveram sua redução a zero. Isso se confirma, definitivamente, Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 29 quando do reestabelecimento das alíquotas das contribuições, a partir de 01.07.2015, pelo Decreto nº 8.426/2015. Reproduzo as ementas parciais dos acórdãos que assim decidiram: RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). (Processo nº 12585.720017/2012-84, Acórdão nº 9303-012.605, Sessão de 06.12.2021, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar.” (Processo nº 16366.720120/2012-60, Acórdão nº 3402-007.241, Sessão de 29.01.2020, Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne) REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. (Processo nº 10840.003380/2005-19, Acórdão nº 3801-004.718, Sessão de 10.12.2014, Conselheiro Paulo Sergio Celani) CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 30 O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. (Processo nº 11080.010272/2007-76, Acórdão nº 3202-000.597, Sessão de 28.11.2012, Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves) A decisão sobre a inclusão das receitas financeiras, para efeitos do rateio proporcional, exarada no Acórdão nº 3202-000.597, foi confirmada pela 3ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-011.297. Ademais, cumpre reproduzir ementa parcial de recente decisão da CSRF neste sentido: RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, compõem a receita bruta no regime não cumulativo, podendo ser consideradas no cálculo do rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e as não tributadas. (Acórdão nº 9303-016.969). (Processo nº 11080.010267/2007-63, Acórdão nº 9303-017.118, Sessão de 30 de janeiro de 2026, Conselheira Denise Madalena Green) Outrossim, a Solução de Consulta COSIT nº 387/2017 formaliza o entendimento no âmbito da RFB, em relação ao tema, cuja ementa passa-se a reproduzir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.008 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901848/2012-14 31 Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Deste modo, para efeito do rateio proporcional dos créditos, as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e a receita bruta total (denominador), do que se deve dar provimento ao recurso voluntário nesta questão, para que seja recomposto o rateio com base nesta regra. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.916090/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. RESP Nº 1.075.508/SC. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EXPLOSIVOS E COQUE DE PETRÓLEO. LAUDO TÉCNICO. CONTATO DIRETO E DESGASTE IMEDIATO. CRÉDITO CONCEDIDO. Os explosivos quando empregados em etapa de extração (etapa necessária para a obtenção da matéria prima), e demonstrado o contato com a matéria-prima e a liberação de resíduos que podem integrar o produto final, atende aos critérios necessários da condição de insumos. Por sua própria terminologia, o coque de petróleo é combustível que gera energia e mesmo que não se incorpore ao produto final e não tenha contato direto durante o processo industrial, certo que sofre desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização e, por isso, é capaz de gerar crédito de IPI nos termos do RESP nº 1.075.508/SC-RR. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-003.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário para restabelecer os créditos de IPI sobre as aquisições de coque de petróleo. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães dava provimento em maior extensão para também reverter a glosa de materiais refratários; ii) por maioria de votos, para restabelecer os créditos sobre explosivos. Vencido o conselheiro Pedro Sousa Bispo que entendia pela manutenção da glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.674, de 23 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.916092/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRODUTO INTERMEDIÁRIO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. RESP Nº 1.075.508/SC. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EXPLOSIVOS E COQUE DE PETRÓLEO. LAUDO TÉCNICO. CONTATO DIRETO E DESGASTE IMEDIATO. CRÉDITO CONCEDIDO. Os explosivos quando empregados em etapa de extração (etapa necessária para a obtenção da matéria prima), e demonstrado o contato com a matéria-prima e a liberação de resíduos que podem integrar o produto final, atende aos critérios necessários da condição de insumos. Por sua própria terminologia, o coque de petróleo é combustível que gera energia e mesmo que não se incorpore ao produto final e não tenha contato direto durante o processo industrial, certo que sofre desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização e, por isso, é capaz de gerar crédito de IPI nos termos do RESP nº 1.075.508/SC-RR. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário para restabelecer os créditos de IPI sobre as aquisições de coque de petróleo. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães dava provimento em maior extensão para também reverter a glosa de materiais Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916090/2013-71 2 refratários; ii) por maioria de votos, para restabelecer os créditos sobre explosivos. Vencido o conselheiro Pedro Sousa Bispo que entendia pela manutenção da glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.674, de 23 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.916092/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Winderley Morais Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do Regulamento do IPI e do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. 2.CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916090/2013-71 3 O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças. 3.CRÉDITO DE IPI. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DA MERCADORIA ADQUIRIDA. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Apresentado o documento que demonstra a entrada da mercadoria no estabelecimento industrial, cuja ausência motivou a glosa do crédito, há que se reconhecer o direito ao respectivo creditamento. 4. Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Ementa: JUROS SOBRE MULTA. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO À MATÉRIA. Não constando dos autos qualquer referência, menção ou outro indício que indique algum ato tendente a cobrar supostos juros sobre a multa de mora, tem se que a manifestação de inconformidade carece de objeto nessa questão. Intimada, a empresa recorrente apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, trazendo laudos técnicos com o objetivo de refutar as razões de decidir da DRJ e os seguintes contrapontos: III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO III.1. Do processo produtivo do cimento. Breves considerações III.2. Do crédito sobre o material utilizado na extração do calcário. Dinamite/Explosivos. Produto Intermediário. III.3. Do crédito sobre o material refratário e coque de petróleo É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916090/2013-71 4 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O processo atende aos requisitos legais de admissibilidade e aos previstos no RICARF, razão pela qual dele conheço. SÍNOPSE FÁTICA. Consoante narrado, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 3º trimestre de 2011, posteriormente utilizado em compensações. Parcela do crédito foi reconhecida e alocada para quitação de parte do débito informado nas compensações. A parcela do crédito glosada decorreu, em síntese, dos seguintes fundamentos, corroborados pela DRJ: Material refratário: sua função é proteger o equipamento, e não atuar diretamente sobre o produto, de modo que não pode ser considerado matéria-prima ou produto intermediário, sendo classificado como parte ou acessório de equipamento (fornos). Ademais, trata-se de componente do equipamento cujo desgaste ocorre em razão do funcionamento deste, e não por ação direta sobre o produto em fabricação. Sua reposição caracteriza manutenção do ativo imobilizado, e não consumo produtivo. Coque de petróleo: trata-se de combustível utilizado para gerar energia térmica, não atuando diretamente sobre o produto em fabricação. Materiais utilizados na extração do calcário (dinamite, pentex, cordel detonador etc.): correspondem a insumos utilizados em etapa anterior ao processo de industrialização, realizada fora do estabelecimento industrial, não caracterizando industrialização para fins de IPI. Documentação comprobatória: ausência de apresentação de determinadas notas fiscais e falta de comprovação do pagamento em alguns casos. A empresa tem como principais atividades: (a) a pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização e comercialização de substâncias minerais, objetivando o aproveitamento de jazidas minerais em todo o território nacional; (b) a industrialização e comercialização de calcários, seus derivados e correlatos, em todas as modalidades, especialmente cimento; (c) a industrialização e comercialização de insumos, aditivos e componentes do cimento, seus derivados e correlatos, bem como de outros produtos nos quais figure como matéria-prima, especialmente argamassas, artefatos e pré-moldados; (d) a prestação de serviços de concretagem, bombeamento de concreto e serviços técnicos Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916090/2013-71 5 correlatos; (e) a extração, beneficiamento, industrialização e comercialização de agregados, especialmente pedra e areia, bem como o reprocessamento de resíduos da construção civil; (f) a geração e comercialização de energia elétrica; (g) a prestação de serviços de coprocessamento de combustíveis alternativos e resíduos industriais, incluindo sua coleta, manuseio e preparação, bem como a realização de análises laboratoriais para esse fim; (h) a exploração de atividades florestais; (i) a administração de bens próprios; (j) a importação e exportação de produtos, bens e serviços relacionados ao seu objeto social. Conclui-se que a principal atividade da recorrente consiste na pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização e comercialização de substâncias minerais, com vistas ao aproveitamento de jazidas minerais em todo o território nacional, bem como na industrialização e comercialização de calcários, seus derivados e correlatos, especialmente cimento. Com o intuito de comprovar o emprego dos insumos e sua especificidade no processo produtivo, a recorrente apresentou laudos técnicos elaborados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, relativos ao emprego de refratários e de corpos moedores, bem como parecer jurídico acerca do creditamento de IPI sobre explosivos, subscrito pelo jurista Humberto Ávila. Ademais, juntou aos autos fluxograma de seu processo produtivo: Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916090/2013-71 6 Feito o introito, passo à análise da legislação aplicável à matéria e de suas implicações no presente caso. MÉRITO RECURSAL. Conceito de insumos para fins de creditamento de IPI. A discussão travada in casu reside na análise acerca dos produtos intermediários utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo, a fim de se verificar se podem ser considerados insumos para fins de creditamento do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que assim dispõe: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Em oposição aos critérios adotados para o PIS e a COFINS no regime não cumulativo, fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR — quais sejam, a essencialidade e a relevância dos insumos no processo produtivo —, o creditamento do IPI exige, para sua concessão, o contato direto e a incorporação da matéria-prima, produto intermediário ou embalagem ao produto final, ou ainda o desgaste imediato e integral do insumo durante o processo de industrialização, caso não integre o produto final. Ademais, é requisito que o insumo não componha o ativo imobilizado da empresa. No RESP nº 1.075.508/SC-RR (Tema Repetitivo nº 168), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aproveitamento do crédito de IPI, não basta a essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo, como ocorre no regime do PIS e COFINS. Fixa o posicionamento de que o crédito do IPI somente é devido quando o insumo é consumido fisicamente no processo industrial, ou seja, quando há contato direto e incorporação da matéria-prima, produto intermediário ou embalagem ao produto final, ou quando ocorre o desgaste imediato e integral do insumo durante a industrialização, caso Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916090/2013-71 7 este não integre o produto final. Além disso, o insumo não pode estar contabilizado no ativo imobilizado. Esse posicionamento reafirma a interpretação restritiva da legislação do IPI, restringindo o creditamento às hipóteses em que há efetiva utilização material dos insumos no processo produtivo, em contraste com critérios mais amplos aplicados as contribuições ao PIS e a COFINS. Eis a ementa do RESP nº 1.075.508/SC-RR, de observância obrigatório pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo (alínea ‘b’, do inciso II do art. 98 do RICARF): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916090/2013-71 8 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Os critérios definidos pelo STJ são cumulativos (tópicos 1 e 2), a serem observados são: 1. Quanto aos insumos: a) contato direto e incorporação da matéria-prima, do produto intermediário ou da embalagem ao produto final; ou b) desgaste imediato e integral do insumo durante o processo de industrialização, ainda que não venha a integrar o produto final; e 2. Não contabilização no ativo imobilizado. Fixadas as premissas a serem adotadas no caso concreto, passa-se a analisar as glosas dos insumos objeto do recurso voluntário aviado. Produto intermediário para extração do calcário. De acordo com a Recorrente são utilizados na extração do calcário, argila e minério de ferro a matéria-prima dinamite, trazendo os seguintes esclarecimentos sobre sua importância: 28. Grosso modo, sem a utilização da dinamite para a extração dessas matérias-primas, a indústria do cimento se tornaria completamente inviável, sendo impossível a obtenção desses produtos por outros meios. Não há que se falar nem em extração manual, uma vez que é humanamente impossível extrair todos esses materiais com a utilização de ferramentas manuais, o que não é razoável. 29. Fl. 341 A produção e comercialização de cimento, atividade reconhecida da Recorrente, conforme se extrai do próprio Relatório Fiscal elaborado pela Fiscalização, engloba fases, dentre as quais a (fase) que utiliza os materiais tais quais dinamite, explosivo pentex, cordel detonador, retardo, mantopim, dentre outros, para se efetivar. Para a DRJ, a dinamite além de não pertencer a fase de industrialização, em si, entende que não há ação ou consumo direto da dinamite, do explosivo pentex, do cordel detonador, do retardo e do mantopim sobre o cimento em fabricação e, consequentemente, a glosa restou mantida. Em sua peça recursal a Recorrente trouxe parecer técnico do i. Professor Humberto Ávila para defender a higidez do crédito do IPI sobre as aquisições dos explosivos. O parecer explica o efeito dos explosivos sobre as extrações de extração do calcário, argila e minério de ferro: Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916090/2013-71 9 3.2. Os explosivos cumprem estes dois critérios com relação à indústria de cimento. Em primeiro lugar, os explosivos cumprem com o critério de integração, porque são materialmente incorporados ao produto industrializado (cimento) durante o processo produtivo. Explosivos são utilizados em pedreiras para a extração de calcário e argila. Em razão da explosão, o material encontra-se em contato direto com a matéria-prima e os resíduos decorrentes da sua utilização acabam fazendo parte do produto final. 3.3 Em segundo lugar, os explosivos cumprem com o critério da consumição, porque além de se integrarem ao produto industrializado, são consumidos durante o processo de fabricação de cimento, em virtude da explosão que permite a extração do calcário e argila. Sua utilização, portanto, passa necessariamente pelo seu consumo no processo industrial, da cadeia de produção do cimento. Nesse ponto, importante referir que o seu desgaste é instantâneo, tal qual exigido pela interpretação mais restrita da Fazenda Pública, ainda que não se concorde com este critério. (destaques nossos) Conclui-se que a dinamite, do explosivo pentex, do cordel detonador, do retardo e do mantopim são necessários e empregados em etapa anterior a industrialização do cimento (extração) sendo, pois, responsáveis pela obtenção da matéria-prima pela Recorrente nas minas. Considerando a atividade da empresa, a meu ver, não há dúvidas de que os explosivos – sujeitos a normas rigorosas a exemplo das NR 19 e 22 - têm contato com a matéria-prima e liberam resíduos que podem nela se incorporar, passando a integrar o produto final. Diante disso, entendo que a Recorrente tem direito ao crédito sobre as aquisições dos explosivos dinamite, pentex, cordel detonador, retardo e mantopim. Material Refratário e Coque de Petróleo. A Recorrente adota a mesma premissa do tópico acima para defender a reversão da glosa sobre a aquisição dos produtos intermediários refratário e ao coque de petróleo, sustentando a indispensabilidade ao processo industrial do cimento bem como, o contato direto com o produto final. Além do Parecer Técnico do i. Professor Humberto Ávila, a Recorrente também trouxe parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) que descreve o emprego do refratário e do coque, respectivamente, veja: Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916090/2013-71 10 (...) Devido às altas temperaturas existentes dentro do forno durante o processo de fabricação do clínquer, é necessário proteger e revestir a carcaça de aço do forno com uma camada de material refratário, formando dois cilindros concêntricos e em contato (justapostos). Sem tal proteção a carcaça de aço se desintegraria em poucas horas. Além disso, os refratários têm a função de diminuir as perdas de calor por radiação e convecção da estrutura de aço do forno, bem como absorver a energia térmica dos gases quentes do forno e cedê-la ao material. Num forno rotativo, o refratário consiste de tijolos de composição e tamanho especiais (SOLOMON, 2002). A falha no refratário é o problema mais crítico na operação do forno. Pode-se perceber que há falhas no refratário quando a estrutura de aço externa torna-se avermelhada ou superaquecida, o que significa que a camada de refratários foi inteiramente perdida ou se tornou tão fina em uma determinada área que a carcaça metálica se torna superaquecida. O desgaste do refratário pode ser causado por fatores de origem química, térmica ou mecânica, ou ainda é produzido pela ação do cru, da chama ou da carcaça do forno (Duarte, 1999). Ao longo do comprimento do forno, na sua superfície interna, existe a formação de uma colagem (crosta) aderida ao refratário. Esta colagem é a própria matéria-prima que, no decorrer do processo, forma uma superfície sólida justaposta ao refratário, sendo composta principalmente por silicatos. (...) Mesmo em excelentes condições de operação é comum que os refratários sofram desgaste. Além disso, sabe-se que o desgaste é diferente em cada zona do forno de clínquer, podendo atingir um valor de até 30 cm2/t. A principal causa de desgaste pode ser atribuída aos fatores térmicos, mecânicos e químicos, que atuam de forma isolada ou, mais frequentemente, em combinação. Embora não apresentando nenhuma avaliação estatística, a principal causa de desgaste é de natureza química, originada do ataque dos silicatos presentes no clínquer e das condições redutoras no interior do forno. (...) ______________________________________________________________ _____ (...) Gás natural, óleo, coque de petróleo e uma vasta gama de materiais residuais também são queimados regularmente. Mundialmente, porém, o carvão é o combustível mais usado e vários sistemas existem para a Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916090/2013-71 11 secagem e moagem de carvão antes de queimá-lo no forno. As técnicas de queima primária são descritas a seguir. O sistema de queima mais simples, e historicamente mais usado é o sistema de chama direta. O coque e/ou carvão é seco, pulverizado e classificado em um sistema contínuo. O ar primário quente de um aquecedor de ar ou do resfriador de clínquer é usado para secar o carvão e a quantidade ou porcentagem é ditada pela capacidade de secar o combustível e pelo tipo de moinho usado na moagem de coque e/ou carvão. Isto pode conduzir a níveis altos de ar primário (até 40%). Os níveis elevados de ar primário limitam a quantidade de ar secundário introduzida no forno através do resfriador de clínquer. Os queimadores para sistemas de chama direta são tubos normalmente abertos conhecidos como queimadores monocanal. (...) Percebe-se do parecer que o desgaste do tijolo refratário é inevitável durante o processo de industrialização seja pelo contato direto e sua incorporação ao produto final; ou seja pelo desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização. No entanto, cabe lembrar, pelos critérios definidos pelo STJ, que não basta o cumprimento do requisito ‘contato direito ou desgaste imediato’ é preciso, também, que o produto intermediário não esteja contabilizado no ativo imobilizado. No caso dos refratários, o termo de verificação fiscal deixa clara a natureza de ativo fixo, reproduz-se: Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916090/2013-71 12 A autoridade fiscal afirma que os tijolos refratários são utilizados em substituição aos tijolos desgastados, servindo para aumentar a vida útil dos fornos de cozimento e, que, a ausência de registro de construção ou compra de novos fornos refratários em tempo inferior a um ano, indica a vida útil dos refratários cujas substituições periódicas deveriam ter sido ativadas e não lançadas a uso e consumo. A Recorrente não refuta a referida fundamentação inserida no termo de verificação fiscal. Por isso, acertada a decisão recorrida neste ponto. Quanto ao coque de petróleo, este é utilizado no processo industrial e atua como combustível para a produção de energia; por essa razão, não se caracteriza como produto intermediário para fins de apuração de crédito de IPI na condição de insumo, sob a ótica da DRJ. Discordo da DRJ. Por sua própria terminologia, e pelo laudo técnico apresentado pela Recorrente, o coque de petróleo é combustível que gera energia nas refinarias, nos fornos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, e mesmo que não se incorpore ao produto final e não tenha contato direto durante o processo industrial, certo que sofre desgaste imediato e integral durante o processo de industrialização e, por isso, é capaz de gerar crédito de IPI nos termos do RESP nº 1.075.508/SC- RR. Não bastasse, o laudo técnico acostado aos autos é inequívoco ao concluir pela incorporação do coque ao produto industrializado, reproduz-se trecho: Com base nas análises realizadas nas amostras coletadas, na avaliação dos resultados destas análises e com base em informações da literatura, verifica-se que há indicações de incorporação do enxofre contido no coque, na forma de sulfatos, ao clínquer. Por meio do balanço energético da etapa de clinquerização verifica-se que em torno de 69% da energia fornecida pelo coque, como combustível, é necessária para decompor a farinha e provocar o rearranjo das ligações químicas dos seus elementos e formar o clínquer durante o processo de clinquerização, mantendo tais elementos ligados entre si dentro da constituição desse produto. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.675 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916090/2013-71 13 A clinquerização é um processo industrial no qual ocorrem transformações das matérias-primas, evidenciadas pela decomposição da calcita presente na farinha. Além desta transformação, ocorre a incorporação das cinzas e compostos voláteis (como o enxofre) provenientes do coque e, para sua formação, é necessário o fornecimento de energia proveniente da combustão do coque. O clínquer é constituído por silicatos, aluminatos e ferro-aluminatos de cálcio, o qual apresenta composição química totalmente distinta da composição da farinha usada como matéria-prima. Portanto, o conjunto de dados coletados, obtidos e analisados no presente trabalho, associado aos da literatura especializada possibilita indicar, genericamente, que o coque de petróleo: a) é um insumo utilizado na fabricação do cimento como fonte de energia térmica; b) entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo; c) tem suas cinzas integradas na constituição mineral do clínquer, e; d) fornece parte da energia necessária e consumida para a formação do clínquer e manter ligações químicas entre os átomos do clínquer, o qual é um produto intermediário do processo industrial de fabricação de cimento Portland. Nesse sentido, restabeleço o crédito do IPI em relação a aquisição do coque de petróleo. Ante todo o exposto, julgo procedente, em parte, o Recurso Voluntário para restabelecer os créditos de IPI sobre as aquisições dos produtos intermediários explosivos e coque de petróleo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário para restabelecer os créditos de IPI sobre as aquisições de coque de petróleo e sobre explosivos. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.904343/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do volto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do volto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 5.709/5.706) interposto por IBM BRASIL – INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo parcialmente direito creditório indeferido pelo Despacho Decisório proferido. Fl. 5901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904343/2011-14 2 2. Referido Despacho Decisório (fls. 123) analisou suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, requerido por meio do PER/DCOMP nº 30591.99715.310707.1.3.02-3855, com a não homologação integral da compensação declarada. A análise foi sintetizada da seguinte forma: 3. Apesar do reconhecimento integral da composição do crédito, com a confirmação total do imposto pago no exterior informado, a compensação não foi homologada em razão de ser sido identificado IRPJ devido de R$ 138.599.423,84. 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/32), sustentando em síntese que (i) o Despacho Decisório seria nulo por ausência de fundamentação adequada e (ii) caso superada a nulidade, o pedido de compensação “[...] deve ser integralmente homologado”, considerando que o crédito de imposto pago no exterior indicado no PER/DCOMP é o mesmo do informado em DIPJ e foi integralmente reconhecido pela Unidade de Origem. 5. Inicialmente, a DRJ decidiu converter o julgamento em diligência, por meio de Despacho do Ilmo. Relator, nos seguintes termos (fls. 133): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada por IBM BRASIL – INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. contra despacho decisório proferido pela DEMAC/Rio de Janeiro-RJ que não homologou o PER/DCOMP nº 30591.99715.310707.1.3.023855, às fls. 3640, em virtude de a contribuinte não haver informado as parcelas de composição de crédito indicadas na tabela abaixo no total de R$ 138.599.423,84: 2. Proponho o encaminhamento dos autos à DEMAC/Rio de Janeiro-RJ para que seja elaborada informação fiscal que confirme ou afaste a existência dos valores questionados e, em seguida, retorne o feito a esta DRJ/Curitiba para a decisão de mérito. Fl. 5902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904343/2011-14 3 6. Tal diligência levou à prolação de Informação Fiscal (fls. 5.505/5.513), que analisou a composição do saldo negativo pleiteado, totalizado na planilha a seguir: 7. No que se refere ao IRRF (R$ 46.751.156,66), a Unidade de Origem informou que, do total, o montante de R$ 6.284.027,96 seria referente a imposto de renda pago no exterior, conforme consta da Ficha 11 da DIPJ. 8. Assim, quanto ao IRRF após a exclusão desse montante de imposto pago no exterior [R$ 40.467.128,70 = (R$ 46.751.156,66 - R$6.284.027,96)], a Unidade de Origem confirmou mediante análise das DIRFs o valor de R$ 35.403.108,61: 7. De fato, a retenção constante da Dirf relativa aos códigos de receita envolvendo aplicações financeira não havia sido contabilizada, o que foi prontamente corrigido. Para tanto, elaborou-se a tabela anexada às fls. 5408 a 5463, chegando- se a um total de comprovação em Dirf de R$ 35.403.108,61, restando pendente, porém, o valor de R$ 5.064.020,09. 9. Acerca dos pagamentos e/ou compensações indicados na planilha mencionada acima, houve a confirmação de R$ 37.615.852,38, destacando-se o seguinte: 12.1. O valor de R$ 20.713.161,00, débito de estimativa de junho/2006: foi informado pelo contribuinte que seria quitado por compensação por meio da Dcomp nº 17868.27512.260706.1.3.57-9684. Ocorre que esta Dcomp não foi homologada por inexistência de crédito e o referido débito encontra-se parcelado no processo nº 16682.720278/2011-76 (fls. 5489 a 5501). 12.2 O valor de R$ 1.266.275,50, débito de estimativa de julho/2006: o sujeito passivo informou que o débito seria quitado utilizando-se a Dcomp nº 27218.70540.300806.1.3.57-1052, a qual não foi homologada por inexistência de crédito. Atualmente o débito em questão encontra-se parcelado, também, no processo nº 16682.720278/2011-76 (fls. 5489 a 5501). 12.3 O valor de R$ 32.537.340,64, débito de estimativa de setembro/2006: o contribuinte pagou o valor de R$ 284.362,24, mediante Darf (fls. 5489 a 5501). O restante foi dividido para ser quitado em duas Dcomp: nº Fl. 5903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904343/2011-14 4 12375.43256.311006.1.3.02-0652 (R$ 4.720.646,76)e nº 20748.55548.311006.1.3.57-5140 (R$ 27.532.331,64). As duas Dcomp não foram homologadas por inexistência de crédito, sendo que na primeira o débito envolvido encontra-se o sob julgamento de recurso voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Federais (CARF) no processo nº 16682.720893/2011- 82 e na segunda, o débito encontra-se parcelado no processo nº 16682.720278/2011-76 (fls. 5489 a 5501). 12.4 Os valores mencionados itens 19.1, 19.2 (objeto de parcelamento) não constituem dedução do tributo devido no ajuste anual, pois não são antecipações mensais efetivamente extintas, conforme preceitua o art. 2º, § 4º, IV, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O parcelamento não configura modalidade de extinção, e sim moratória que suspende a exigibilidade da obrigação tributária. Assim as estimativas, cujo parcelamento ainda não foi encerrado, não podem integrar o saldo negativo. Do mesmo modo o débito constante da Dcomp nº 12375.43256.311006.1.3.02-0652, inicialmente não homologada e atualmente pendente de análise de recurso voluntário, não poderá integrar o saldo negativo em questão. 12.5 Os demais valores foram quitados mediante Darf: R$ 909.702,93, R$ 3.106.787,93 e R$ 33.314.999,28 (fls. 5489 a 5501). 12.6 Assim, neste item pode ser confirmado o total de R$ 37.615.852,38 (R$ 284.362,24 + R$ 909.702,93 + R$ 3.106.787,93 + R$ 33.314.999,28). 10. O valor de R$ 6.284.027,96 relativo ao imposto pago no exterior foi indeferido pela Unidade de Origem, a qual elaborou planilha (fls. 5.502/5.504) com análise dos requisitos formais e concluiu que “[...] não foi possível atestar a liquidez e certeza [...] não podendo, assim, aquele integrar o saldo negativo pleiteado”. 11. Deste modo, a diligência resultou no reconhecimento de R$ 73.018.960,99: 21. Por tudo, do total de R$ 138.599.423,84 (constante da tabela no parágrafo 3º), confirma-se a existência de R$ 73.018.960,99 [R$ 35.403.108,61 (1) + R$ 37.615.852,38 (2)] das parcelas de composição do saldo negativo do ano- calendário 2006, por se tratar de crédito revestido de liquidez e certeza, conforme estabelece o art. 170, do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): [...] 12. Em seguida, a Manifestação de Inconformidade foi parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 5.709/5.726). A Turma Julgadora consolidou os valores em litígio da seguinte forma: Fl. 5904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904343/2011-14 5 13. Veja-se que a DRJ entendeu inicialmente que “[...] não há lide em relação às retenções na fonte sofridas no exterior, haja vista que o Despacho Decisório atacado reconheceu R$ 7.920.592,34 e esta instância administrativa não pode revisá-lo in pejus.” Assim, haveria discussão sobre R$ 59.296.434,89. 14. A DRJ, além de reconhecer o valor confirmado na Informação Fiscal (R$ 73.018.963,99), acrescentou o montante de R$ 4.720.646,76 relativo à estimativa mensal quitada por meio de compensação, com base no Parecer Normativo Cosit nº 2/2018: 79. Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por acolher em parte a manifestação de inconformidade para, desse modo, acrescentar aos R$ 7.920.592,34, inicialmente confirmados pela Autoridade Fiscal a quo no Despacho Decisório com número de rastreamento 015110047, os montantes de R$ 73.018.960,99 (constantes da Informação Fiscal às fls. 5.505- 5.513) e R$ 4.720.646,76, cf. antes descrito neste voto. O valor total de tais parcelas de composição do crédito, contudo, revelam-se insuficientes para formar saldo negativo aproveitável para fins de compensação no caso concreto, por esse motivo, não se homologa o pleito da manifestante. 15. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 5.709/5.706), sustentando em síntese: necessidade de reconhecimento das estimativas mensais parceladas na composição do saldo negativo; necessidade de reconhecimento do imposto pago no exterior no montante de R$ 6.284.027,96, sendo que a DRJ teria se equivocado ao entender que se trataria da mesma parcela já deferida pelo Despacho Decisório; o IRRF deveria ser integralmente deferido, pois “[...] a Fiscalização não levou em consideração o fato de que muitas empresas informaram determinadas retenções realizadas em 2006 apenas em declarações apresentadas em anos posteriores”, citando a Súmula Carf nº 143 e juntando documentos complementares com as razões recursais. 16. Em 12/01/2026, a Recorrente apresentou petição solicitando a juntada de relatório de auditoria (fls. 5.847/5.896) que “[...] corrobora integralmente suas alegações”. 17. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. Fl. 5905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904343/2011-14 6 18. O Recurso Voluntário foi interposto em 18/11/2020 (fls. 5.733), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 5.731), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. I. Síntese da controvérsia e necessidade de conversão do julgamento em diligência 19. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. De acordo com o Despacho Decisório e as informações complementares que o acompanham, tal saldo negativo seria composto apenas por imposto pago no exterior no montante de R$ 7.920.592,34, o qual foi integralmente confirmado. 20. Porém, a DRJ verificou a existência de valores relativos às parcelas de composição de crédito que não teriam sido informados na DCOMP, no total de R$ 138.599.423,84, conforme tabela a seguir: 21. Após diligência realizada pela Unidade de Origem (fls. 5.505/5.513), houve efetiva apreciação da composição do saldo negativo, com a análise do IRRF, dos recolhimentos antecipados por meio de pagamentos ou compensações e de imposto pago no exterior. 22. No que diz respeito ao IRRF no valor de R$ 46.751.156,66, a DRJ identificou que R$ 6.284.027,96 (do mês de dezembro) corresponderiam a imposto de renda pago no exterior, razão pela qual analisou tais montantes separadamente. 23. Com relação à parcela de R$ 6.284.027,96, a diligência tratou tais retenções como imposto pago no exterior, concluindo que “[...] não foi possível atestar a liquidez e certeza”. Além da falta de localização dos registros contábeis, a diligência elaborou planilha (fls. 5.502/5.503) destacando o descumprimento de requisitos formais para a dedutibilidade dessas retenções. 24. A Recorrente, em sua manifestação sobre a diligência, trouxe novos elementos que infirmariam o raciocínio da Unidade de Origem, como mencionado no seu Recurso Voluntário (fls. 5.754/5.755): Fl. 5906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904343/2011-14 7 Ademais, a Recorrente juntou ainda as traduções juramentadas da legislação relativa à Venezuela (fls. 5.547/5.558), haja vista que o relatório da diligência fiscal não identificou tal documento nos autos. Da mesma forma, no que diz respeito ao Peru e ao Uruguai, a Recorrente anexou à manifestação em diligência (fls. 5.573/5.678) os documentos expedidos pelos órgãos arrecadadores peruano (Superintendencia Nacional de Administración Tributaria – SUNAT) e uruguaio (Dirección General Impositiva – DGI), que discriminam as retenções realizadas nesses países, juntamente com as respectivas traduções juramentadas, bem como as traduções juramentadas referentes aos documentos comprobatórios de arrecadação relativos ao Equador e à Espanha (fls. 5.679/5.707). É evidente que, também nesses casos, se aplica a Solução de Consulta COSIT nº 185/2018. 25. Ocorre que a DRJ, ao se pronunciar sobre tais valores, entendeu que não haveria lide a respeito, pois já havia sido confirmado o montante de R$ 7.920.592,34 pelo Despacho Decisório a título de imposto pago no exterior: 47. Como visto, foram confirmados R$ 73.018.960,99, assim discriminados: R$ 35.403.108,61, referentes a retenções na fonte no Brasil, e R$ 37.615.852,38, conforme esclarecido na tabela do parágrafo 9 do relatório. Acolhe-se essa informação levantada pela Autoridade preparadora. 48. A tabela a seguir consolida as parcelas de composição do crédito em disputa perante esta sede administrativa. 49. Registre-se de pronto que não há lide em relação às retenções na fonte sofridas no exterior, haja vista que o Despacho Decisório atacado reconheceu R$ 7.920.592,34 e esta instância administrativa não pode revisá-lo in pejus. 50. Há que se somar, pois, ao montante já reconhecido a parcela de R$ 7.920.592,34, totalizando R$ 80.939.553,33. 51. Passa-se à análise dos demais R$ 59.296.434,89, em disputa. 26. A Recorrente discorda de tal conclusão, afirmando que, do total de retenções no exterior sofridas no ano-calendário de 2006 (R$ 14.204.620,30), parte foi utilizada em dezembro/2006 (R$ 6.284.027,96), conforme Ficha 11 da sua DIPJ e parte foi utilizada para a composição do saldo negativo (R$ 7.920.592,34), tratando-se de parcelas diversas. Fl. 5907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904343/2011-14 8 27. De fato, consultando a DIPJ do período, verifica-se que a Ficha 11 indica apuração de estimativa mensal com base em balancete de suspensão ou redução, contendo imposto pago no exterior no valor de R$ 6.284.027,96 (fls. 74), enquanto a apuração do IRPJ do período aponta a existência de imposto pago no exterior no valor de R$ 7.920.592,34 (fls. 75): 28. Neste ponto, entendo que há dúvida razoável a respeito da inclusão ou não do valor de R$ 6.284.027,96 no montante já deferido pelo Despacho Decisório de R$ 7.920.592,34, considerando a divergência entre a conclusão da DRJ e os elementos trazidos pelo contribuinte. 29. Além disso, ainda que considerada a inexistência de duplicidade, não houve apreciação dos elementos de imposto pago no exterior relativos ao montante de R$ 6.284.027,96 apresentados na manifestação sobre a diligência – em razão do entendimento da DRJ de que a apreciação significaria reformatio in pejus – e no Recurso Voluntário, os quais foram discriminados no laudo elaborado pela auditoria (fls. 5.853/5.896). 30. Assim, a fim de (i) evitar qualquer aproveitamento dos valores em duplicidade, (ii) confirmar o acerto ou não do raciocínio empregado pela DRJ e (iii) analisar os documentos trazidos pelo contribuinte em resposta à diligência e no Recurso Voluntário, ratificados pelo laudo elaborado, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência. 31. A diligência é necessária também a respeito do IRRF remanescente considerado pela Unidade de Origem, com a exclusão desse valor de R$ 6.284.027,96. Fl. 5908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904343/2011-14 9 32. Do total de IRRF remanescente [R$ 40.467.128,70 = (R$ 46.751.156,66 - R$ 6.284.027,96)], a Unidade de Origem confirmou o valor de R$ 35.406.108,61, ficando pendente o montante de R$ 5.064.020,09. Tal análise foi feita com base na consideração das DIRFs emitidas pelas fontes pagadoras: 8. A legislação (art. 943, § 2º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) claramente estabelece que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado na declaração da pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Ademais, é preciso que o sujeito passivo comprove o seu indébito. Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil). Ou seja, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação compete ao sujeito passivo. 33. A Recorrente, em resposta à conclusão da diligência, solicitou a juntada de “[...] comprovantes de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre as aplicações financeiras [...], bem como de planilha que reflete a contabilização dos valores em questão, a fim de que não restem dúvidas sobre a liquidez e certeza da parcela do direito creditório que deixou de ser reconhecida pela Fiscalização, em decorrência de suposta falta de comprovação da retenção (doc. nº 07).” 34. Porém, a DRJ seguiu a conclusão da diligência, entendendo que o referido doc. nº 07 não seguiria “[...] o que determina a legislação de regência” (fls. 5.718): 54. Entretanto, referido doc. nº 07, às fls. 5.684-5.707 não trazem a informação necessária, vale dizer o que determina a legislação de regência. 55. Não custa destacar que essa legislação estatui que, para efeito de verificação do direito creditório, a apresentação de comprovante de retenção em fonte é pré- requisito indispensável, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, reproduzido abaixo. [Grifou-se] [...] 56. A ausência dessa comprovação poderia ser suprida por informação constante no Sistema DIRF, pois essa equivale à versão digital do informe correspondente, entretanto, como visto, essa informação não encontra respaldo nos bancos de dados da Receita Federal. [...] 60. Assim, se e somente se, a contribuinte possuísse comprovante da retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, poderia levar a efeito a compensação correspondente, segundo o comando vinculante contido no §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000 de 1999, não podendo acudir-se de registros contábeis ou notas fiscais para essa finalidade. 61. Não merece acolhida, pois, a manifestação de inconformidade nesse quesito. Fl. 5909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904343/2011-14 10 35. Ocorre que tal entendimento está em desacordo com entendimento pacificado deste Carf. 36. Conforme estabelecido na Súmula Carf nº 80, a dedução do IRRF depende da comprovação da retenção e do oferecimento das receitas correspondentes à tributação. De acordo com a jurisprudência deste Carf, a prova da retenção não precisa ser feita, necessariamente, por comprovantes de rendimento emitidos pela fonte pagadora, sendo legítima a apresentação de outros documentos hábeis e idôneos: IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. (Acórdão nº 1302-004.675, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 16/07/2020) 37. Referido entendimento foi materializado na Súmula Carf nº 143, segundo a qual “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 38. Diante da possibilidade de prova da retenção por outros elementos, cabe ao contribuinte demonstrar a sua ocorrência nos autos por meio de provas aptas, como (i) notas fiscais contendo o valor cobrado e a indicação da retenção, (ii) extrato bancário indicando o recebimento líquido da prestação, já com o desconto do tributo pela fonte pagadora e (iii) livros contábeis com a indicação desse ingresso e da retenção. 39. Consultando os autos, verifico que a Recorrente trouxe planilha e apresentou manifestação, durante a diligência e nas suas razões recursais, no sentido de que as retenções estariam demonstradas por outros elementos (fls. 170/801 e 5.836/5.840), o que teria sido corroborado pelo laudo apresentado (fls. 5.895). Ocorre que a autoridade responsável pela diligência e a DRJ, como demonstrado, não se manifestaram sobre tais documentos, pois consideraram imprescindível a apresentação das DIRFs. 40. Assim, uma vez que não houve apreciação dos documentos na diligência e no acórdão recorrido, entendo que é o caso de conversão do julgamento em diligência para verificação dos elementos apresentados pelo sujeito passivo. II. Dispositivo 41. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: Fl. 5910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.403 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904343/2011-14 11 (i) Tomando como base o laudo juntado aos autos (fls. 5.853/5.896), analise a inclusão ou não do montante de R$ 6.284.027,96 no imposto pago no exterior já deferido pelo Despacho Decisório (R$ 7.920.592,34); (ii) Confirmada a inexistência de duplicidade dos valores indicados no item “(i)”, no que diz respeito ao imposto pago no exterior (R$ 6.284.027,96), confronte o laudo apresentado (fls. 5.853/5.896), os documentos juntados na resposta à diligência (fls. 5.534/5.707) e os documentos juntados com o Recurso Voluntário (fls. 5.767/5.840) com a diligência já realizada (fls. 5.505.5.513), apresentando manifestação a respeito da manutenção ou não das conclusões do trabalho fiscal; (iii) Acerca do IRRF não confirmado (R$ 5.064.020,09), analise o laudo (fls. 5.853/5.896) e o confronte com os documentos apresentados durante a diligência realizada e na resposta à Informação Fiscal, bem como os juntados com o Recurso Voluntário (fls. 5.767/5.840), superando o óbice da ausência das DIRFs com base na Súmula Carf nº 143, confirmando a ocorrência das retenções e o oferecimento das receitas correspondentes à tributação; (iv) Ao final, apresente parecer conclusivo, apontando eventual direito creditório adicional a ser reconhecido, com a intimação da Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, sejam os autos remetidos a este Carf para julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 5911DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11234.720005/2022-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS IDENTIFICADOS. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício apontado. Caso o vício não apresente elementos para alterar o teor da decisão embargada, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2101-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada a parte do voto vencedor que contradiz os fundamentos da decisão proferida pelo Colegiado à época do julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto que dava efeitos infringentes aos embargos. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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VÍCIOS IDENTIFICADOS. ACOLHIMENTO. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se o seu acolhimento para sanar o vício apontado. Caso o vício não apresente elementos para alterar o teor da decisão embargada, os embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada a parte do voto vencedor que contradiz os fundamentos da decisão proferida pelo Colegiado à época do julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto que dava efeitos infringentes aos embargos. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Fl. 6842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 6821/6828) opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra Acórdão nº. 2101-003.324 (e-fls. 6811/6819), sob o argumento de que a decisão proferida teria sido omissa no que toca à exposição dos fundamentos que levaram o Colegiado a concluir pela desqualificação da multa (e-fls. 6825). O Acórdão nº. 2101-003.324 (e-fls. 6811/6819) foi proferido em razão de Embargos de Declaração, também opostos pela PGFN em face do Acórdão nº. 2101-002.857 (e-fls. 6736/6778), que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa proporcional a 75% e cancelar a multa por descumprimento de obrigação acessória. Os primeiros Embargos foram opostos em razão de erro material detectado no trecho da decisão que desqualificou a multa imposta. De fato, constatou-se que, por equívoco, foi citado trecho do Termo de Verificação Fiscal estranho aos presentes autos. O Acórdão nº. 2101-002.857 (e-fls. 6736/6778) foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. NULIDADE. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A VINTE SALÁRIOS. PRECEDENTE STJ. O art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias. Portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Fl. 6843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Aplicação do Tema 725 do Supremo Tribunal Federal. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Apenas quando comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso I, e § 1, da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, rejeitaras preliminares; (ii) por voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso e manter a exigência fiscal, vencidos a relatora Ana Carolina da Silva Barbosa e os conselheiros Wesley Rocha e Roberto Junqueira de Alvarenga Neto que davam provimento ao recurso; (iii) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa proporcional a 75% e cancelar a multa por descumprimento de obrigação acessória, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Antonio Sávio Nastureles e que negavam provimento nesta parte. O conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite abriu a primeira divergência para dar provimento parcial para reduzir a multa proporcional a 75% e cancelar a multa por descumprimento de obrigação acessória. O conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles abriu segunda divergência para negar provimento ao recurso, tendo sido Fl. 6844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 4 acompanhado pelo conselheiro Antonio Sávio Nastureles. Decidida em primeira votação, por voto de qualidade, o questionamento relativo à exigência fiscal, foi necessária a segunda votação para decidir sobre a aplicação da multa, posto que suscitadas três teses. Em segunda votação, os conselheiros Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Ana Carolina da Silva Barbosa acompanharam a primeira divergência, restando vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Antonio Sávio Nastureles. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (sem grifos no original) Além do referido erro material, os Embargos de Declaração alegaram obscuridade da decisão que desqualificou a multa. Argumentou que, ao contrário do que afirmado pela decisão recorrida, a autoridade fiscal teria comprovado as condutas dolosas que teriam embasado a qualificação da penalidade. Os primeiros Embargos de Declaração foram acolhidos tendo em vista que o acórdão embargado continha o erro material identificado: Da leitura do inteiro teor do acórdão, compulsando com os termos do Relatório do Procedimento Fiscal de fls. 340 a 491, verifica-se que assiste razão à embargante. De fato, o trecho transcrito no voto vencedor do acórdão (fls. 6.776 a 6.778) não encontra correspondência com o Relatório fiscal do presente processo (fls. 340 a 491), incorrendo em erro material a ser sanado mediante a prolação de novo acórdão. (Despacho de admissibilidade, e-fls. 6799/6809) Os embargos foram conhecidos pela Turma, sem efeitos infringentes, para a correção de erro material, tendo sido proferido o Acórdão nº. 2101-003.324, substituindo a fundamentação indevida do voto vencedor. INÍCIO DA NOVA REDAÇÃO DO VOTO VENCEDOR DE: 30.1. A multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, foi duplicada pela ocorrência de fatos que se subsumam ao previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, totalizando a alíquota de 150% (cento e cinquenta por cento). “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) – I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) Fl. 6845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 5 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei 11.488/2007). (...)” LEI nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. “(...) Art. 68. Na fixação da pena de multa, a autoridade atenderá ao conjunto de circunstâncias atenuantes e agravantes constantes do processo. § 1º São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiquem a infração: I - a sonegação, a fraude e o conluio; (...) Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. (...)” 30.2. A fraude é a ação ou omissão que tenta mascarar o fato gerador. O sujeito passivo, agindo de má-fé e, mediante o uso de um ardil, de uma mentira, adultera o fato gerador, fazendo-o parecer algo sem relevância fiscal ou fato com menor incidência tributária. A forma mais comum de fraude é a simulação, cujo conteúdo consiste numa declaração de vontade distinta da vontade real, com a concordância de ambas as partes(conluio) e visando, geralmente, fugir de obrigações/imperativos legais e prejudicar o fisco. Os planejamentos tributários abusivos e, portanto, ilícitos, tem sido historicamente entendidos como situações simuladas, nas quais afloram operações fictícias visando modificar as características essenciais do negócio jurídico pretendido e praticado, de modo a reduzir o montante do tributo devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 30.3. Outro ponto fundamental a abordar é a caracterização do dolo do sujeito passivo sonegador ou fraudador. De acordo com o art. 18, inc. I, do Código Penal, Fl. 6846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 6 diz-se que uma conduta é dolosa "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". Notemos que a norma penal traz duas espécies de dolo, o dolo direto, quando o agente "quis" o resultado e o dolo indireto, quando o agente assumiu o risco de produzir o ilícito. 31. Por todo exposto, fica caracterizado a presença da fraude, do dolo e do conluio, reforçado pelo fato de que a contribuinte já foi autuada pela mesma infração e continuou praticando-a reiteradamente, conforme se prova nos Autos de Infração a seguir listados: A simples citação da legislação com os conceitos de dolo, fraude e conluio, não é motivo suficiente para qualificar a multa, sem uma descrição específica da conduta que caracterizaria o dolo. Ausente a comprovação do dolo, deve ser afastada a qualificadora da multa. Assim também se considera com relação à multa por descumprimento da obrigação acessória, que foi emitida por não informação dos pejotizados como empregados, o que se mostra inviável, tendo em vista que se tratou de situação anterior a autuação em que a empresa considerou-se em exercício regular de direito, por contratar pessoas por intermédio de pessoa jurídica. POR: DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR – INFRAÇÃO: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. 46.1. A Casa dos Ventos remunerou segurados empregados que lhe prestaram serviços como pessoas físicas conforme relatado neste Relatório Fiscal e não os relacionou em folhas de pagamento e tampouco os declarou à Receita Federal do Brasil por meio de GFIP. De fato, esses fatos geradores não foram considerados pela empresa uma vez que os serviços foram prestados com o véu de prestação de serviço de natureza civil, por intermédio de pessoas jurídicas formalmente constituídas. A prestação de serviços pelas pessoas físicas “pejotizadas” foi dissimulada, conforme relatado. 46.2. A Casa dos Ventos se utilizou de tal artifício para não os reconhecer como segurados da Previdência Social. Conforme já relatado, a detecção da dissimulação somente foi possível através de exame documental individualizado de cada contratação realizada. A “pejotização” foi adotada pela Casa dos Ventos como prática em contratações de profissionais com altos salários, tendo como único fim, reduzir ilegalmente tributos e encargos sociais devidos. Ressalte-se que somente foram considerados como diretores não empregados os “pejotizados” Clecio Antonio Campodonio Eloy e Eugenio Pacelli Mendonca Dupin. Os demais foram considerados como segurados empregados. 46.3. Portanto, por todo o exposto, não há como deixar de enquadrar os atos praticados como fraude uma vez que a contribuinte tentou, dolosamente, Fl. 6847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 7 impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da contribuição social previdenciária e daquela destinadas a outras entidades e fundos, modificando as suas características essenciais por meio de contratação de serviços com intermediação de pessoas jurídicas. A detecção dos atos somente foi possível através de auditoria minuciosa e individualizada em documentos e registros contábeis da Casa dos Ventos e de cada contratado. 46.4. O Inciso I do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, estabelece a aplicação de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. E o seu parágrafo primeiro determina que o percentual de multa de 75% será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 46.5. O art. 72 da Lei 4.502, de 1964, dispõe que “fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. 46.6. Pelo exposto, constitui-se o crédito tributário previdenciário através de auto de infração referente às contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com aplicação de multa de 150% sobre o tributo sonegado e com acréscimos de juros Selic. FINAL DA NOVA REDAÇÃO DO VOTO VENCEDOR Os novos Embargos de Declaração foram apresentados pela PGFN alegando omissão do acórdão pois, ao contrário do que ficou decidido pela Turma, a fiscalização teria apresentado detalhamento do dolo cometido durante todo o processo de fiscalização, e a decisão teria restado omissa no que toca à exposição dos fundamentos que levaram o Colegiado a concluir pela desqualificação da multa. Os Embargos de Declaração foram conhecidos, por meio do Despacho nº. 2101- 000.001 (e-fls. 6832/6840), por meio do qual, o Presidente da Turma destacou: Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. De fato, o trecho substituído do Acórdão de recurso voluntário pelo Acórdão de Embargos, excluiu parte do voto vencedor que tratava da qualificação da multa aplicada, restando omissão e contradição quanto à fundamentação para a exclusão da qualificação da multa aplicada. (grifos acrescidos) Portanto, a alegação resta procedente. É o relatório. Fl. 6848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 8 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar vício no referido Acórdão. Porém, como se verá a seguir, não deve ser conferido efeitos infringentes ao embargos. No Acórdão nº 2101-002.857, do qual fui relatora, entendi de forma diversa à maioria da turma no que diz respeito às contratações das pessoas jurídicas. Entendi que não teriam sido verificados indícios de fraude ou simulação na contratação das pessoas jurídicas, e que a terceirização de parte das atividades da empresa seria possível. Dessa forma, o meu voto foi pelo cancelamento do lançamento, inclusive das penalidades aplicadas. Contudo, fui vencida na questão de mérito e neste momento surgiram três posições com relação às penalidades: i) cancelamento das penalidades; ii) desqualificação da multa e cancelamento da multa por descumprimento de obrigação acessória e iii) manutenção das penalidades em sua integralidade. O posicionamento majoritário foi pela desqualificação da multa e cancelamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Da leitura do voto do relator, verifica-se que ele teria entendido que não haveria a comprovação do dolo, condição necessária para a qualificação da penalidade. A justificativa para a desqualificação da multa de ofício e cancelamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, está expressa já no primeiro parágrafo do voto: Não são poucos os casos em que se procura afastar as contribuições incidentes sobre as relações de emprego, por intermédio da contratação de trabalhadores pessoas físicas, caracterizados de fato como segurados empregados, mas que prestam serviços à tomadora por intermédio de empresas, como se os serviços estivessem sendo prestados por pessoas jurídicas, o que não necessariamente decorre o dolo de sonegação, pois pode ser o caso de divergência de interpretação legal e jurisprudencial entre Fisco e contribuinte, não se tratando de dúvida que possa ser considerada de simples entendimento, tendo em vista, no presente caso, a existência de precedentes que apontam a conduta como um exercício regular de direito, bem como, de lançamentos fiscais referentes à matéria aqui discutida, em que o auditor autuante opta por não qualificar a multa (vide autos de infração dos processos dos seguintes acórdãos: 2101-002.859 e 2401-011.244. (grifos acrescidos) A decisão, portanto, desqualificou a penalidade imposta, em razão da falta de comprovação da conduta dolosa e cancelou a multa por descumprimento da obrigação acessória, tendo em vista que a empresa teria tido uma interpretação da legislação no sentido de que seria possível o modelo de contratação adotada, não tendo sido verificada intenção fraudulenta quando se promoveu a contratação das pessoas jurídicas. Este foi o fundamento que levou a turma à desqualificação da penalidade, o que se comprova pelo Acórdão nº. 2101-002.859, citado na decisão e julgado pela Turma na mesma data, Fl. 6849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 9 que tratou também de pejotização/terceirização, que teve a autuação mantida pela caracterização de simulação, mas que a fiscalização não teria aplicado a multa qualificada. Também o Acórdão nº. 2401-011.244, a fiscalização teria deixado de aplicar multa qualificada em caso de pejotização/terceirização que considerou simulada. Ou seja, buscou-se justificar que, nem mesmo entre a fiscalização o tema da pejotização estava pacificado, de modo que a simples conduta de contratar pessoas jurídicas para a execução das atividades da empresa não poderia ser considerada conduta fraudulenta e dolosa. É neste parágrafo, autossuficiente, que encontra-se o fundamento da decisão originalmente adotada pela turma, devendo apenas ele ser mantido: Fundamento Localização no Texto Não há conduta dolosa em razão das dúvidas sobre as formas de contratação. “Não são poucos os casos em que se procura afastar as contribuições incidentes sobre as relações de emprego, por intermédio da contratação de trabalhadores pessoas físicas, caracterizados de fato como segurados empregados, mas que prestam serviços à tomadora por intermédio de empresas, como se os serviços estivessem sendo prestados por pessoas jurídicas, o que não necessariamente decorre o dolo de sonegação, pois pode ser o caso de divergência de interpretação legal e jurisprudencial entre Fisco e contribuinte, não se tratando de dúvida que possa ser considerada de simples entendimento, tendo em vista, no presente caso, a existência de precedentes que apontam a conduta como um exercício regular de direito, bem como, de lançamentos fiscais referentes à matéria aqui discutida, em que o auditor autuante opta por não qualificar a multa (vide autos de infração dos processos dos seguintes acórdãos: 2101-002.859 e 2401-011.244.” Todos os outros pontos trazidos na decisão original estão equivocados, tendo em vista a inclusão também equivocada do trecho do TVF. Explica-se: a segunda parte da decisão original inseria um outro fundamento para a desqualificação da multa, o de que a fiscalização não teria comprovado a conduta dolosa. Contudo, este fundamento se apoiava no TVF equivocadamente inserido, e não na realidade dos autos: Fundamento Localização no Texto Fl. 6850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 10 A fiscalização não comprovou a conduta dolosa "Neste caso, cabe à fiscalização a demonstração de que o sujeito passivo teria agido com dolo, a fim de enquadrar sua conduta em algum desses tipos penais, conforme o disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a aplicação da multa de ofício qualificada nos casos de sonegação, fraude, conluio, de que tratam os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Da análise do Relatório da Fiscalização, verifica-se que o autuante não logrou êxito em demonstrar a conduta dolosa do contribuinte, mas limitou-se a argumentar ter aplicado a qualificadora do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sem descrever, de forma pormenorizada, o intuito doloso do sujeito passivo. Confira-se o que consta do relato fiscal: (...) A simples citação da legislação com os conceitos de dolo, fraude e conluio, não é motivo suficiente para qualificar a multa, sem uma descrição específica da conduta que caracterizaria o dolo. Ausente a comprovação do dolo, deve ser afastada a qualificadora da multa. Assim também considera-se com relação à multa por descumprimento da obrigação acessória, que foi emitida por não informação dos pejotizados como empregados, o que se mostra inviável, tendo em vista que tratou-se de situação anterior a autuação em que a empresa considerou-se em exercício regular de direito, por contratar pessoas por intermédio de pessoa jurídica. De fato existia um erro material na decisão mencionada, tendo em vista que tinha sido citado trecho de TVF estranho aos autos. Mas, para corrigir tal equívoco, a decisão tinha que ter retirado, ainda, toda a parte da argumentação equivocadamente construída com base no trecho do TVF equivocado, inclusive os parágrafos antecedentes à referida citação, que falam de falta de comprovação da conduta dolosa. Contudo, o Acórdão nº. 2101-003.324, ao tentar corrigir tal equívoco e incluir trecho do Relatório Fiscal dos presentes autos, acabou por tornar a decisão contraditória, pois, o relatório fiscal traz considerações da fiscalização sobre a conduta dolosa atribuída. A leitura do trecho do Relatório Fiscal que passou a ser citado é relevante: 46. DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR – INFRAÇÃO: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. 46.1. A Casa dos Ventos remunerou segurados empregados que lhe prestaram serviços como pessoas físicas conforme relatado neste Relatório Fiscal e não os relacionou em folhas de pagamento e tampouco os declarou à Receita Federal do Brasil por meio de GFIP. De fato, esses fatos geradores não foram considerados pela empresa uma vez que os serviços foram prestados com o véu Fl. 6851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 11 de prestação de serviço de natureza civil, por intermédio de pessoas jurídicas formalmente constituídas. A prestação de serviços pelas pessoas físicas “pejotizadas” foi dissimulada, conforme relatado. 46.2. A Casa dos Ventos se utilizou de tal artifício para não os reconhecer como segurados da Previdência Social. Conforme já relatado, a detecção da dissimulação somente foi possível através de exame documental individualizado de cada contratação realizada. A “pejotização” foi adotada pela Casa dos Ventos como prática em contratações de profissionais com altos salários, tendo como único fim, reduzir ilegalmente tributos e encargos sociais devidos. Ressalte-se que somente foram considerados como diretores não empregados os “pejotizados” Clecio Antonio Campodonio Eloy e Eugenio Pacelli Mendonca Dupin. Os demais foram considerados como segurados empregados. 46.3. Portanto, por todo o exposto, não há como deixar de enquadrar os atos praticados como fraude uma vez que a contribuinte tentou, dolosamente, impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da contribuição social previdenciária e daquela destinadas a outras entidades e fundos, modificando as suas características essenciais por meio de contratação de serviços com intermediação de pessoas jurídicas. A detecção dos atos somente foi possível através de auditoria minuciosa e individualizada em documentos e registros contábeis da Casa dos Ventos e de cada contratado. 46.4. O Inciso I do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, estabelece a aplicação de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. E o seu parágrafo primeiro determina que o percentual de multa de 75% será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 46.5. O art. 72 da Lei 4.502, de 1964, dispõe que “fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. 46.6. Pelo exposto, constitui-se o crédito tributário previdenciário através de auto de infração referente às contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com aplicação de multa de 150% sobre o tributo sonegado e com acréscimos de juros Selic. (grifos acrescidos) A leitura do trecho acima mostra que a fiscalização apresentou as razões que levaram à qualificação da penalidade. O trecho não corrobora o segundo fundamento da decisão de desqualificação da multa, muito pelo contrário. Portanto, fica claro que o segundo fundamento está inteiramente relacionado ao TVF equivocado e deve ser integralmente excluído da decisão. Fl. 6852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.776 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720005/2022-49 12 Dessa forma, para se manter o fundamento da decisão proferida no sentido de que, quando da fiscalização, ainda havia dúvidas sobre os limites para contratação das pessoas jurídicas, de modo que a contratação promovida pela empresa não teria tido o intuito de fraudar a legislação, os presentes embargos devem ser acolhidos para expurgar do Acórdão tudo o que foi incluído após o primeiro parágrafo, ou seja, tudo o que tinha relação com o segundo fundamento relacionado ao TVF equivocado. Dessa forma, o voto original é mantido apenas o seguinte texto: “Multa qualificada – Necessária comprovação do dolo Não são poucos os casos em que se procura afastar as contribuições incidentes sobre as relações de emprego, por intermédio da contratação de trabalhadores pessoas físicas, caracterizados de fato como segurados empregados, mas que prestam serviços à tomadora por intermédio de empresas, como se os serviços estivessem sendo prestados por pessoas jurídicas, o que não necessariamente decorre o dolo de sonegação, pois pode ser o caso de divergência de interpretação legal e jurisprudencial entre Fisco e contribuinte, não se tratando de dúvida que possa ser considerada de simples entendimento, tendo em vista, no presente caso, a existência de precedentes que apontam a conduta como um exercício regular de direito, bem como, de lançamentos fiscais referentes à matéria aqui discutida, em que o auditor autuante opta por não qualificar a multa (vide autos de infração dos processos dos seguintes acórdãos: 2101-002.859 e 2401-011.244.” 2. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios e reformar parcialmente o Acórdão nº 2101-002.857, para excluir da decisão embargada a parte do voto vencedor que contradiz os fundamentos da decisão proferida pelo Colegiado à época do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 6853DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11398177 #
Numero do processo: 15983.720120/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) verificar a recomposição dos saldos de crédito (recomposição da conta gráfica), conforme postulado pela interessada, a partir das informações constantes dos Dacon e das EFD-Contribuições, desconsiderado eventual erro apenas na transcrição dos saldos de créditos, (ii) indicar se os créditos informados nos demonstrativos e declarações são consistentes, a partir do critério que venha a ser estabelecido pela fiscalização, e (iii) elaborar relatório fiscal com as conclusões e repercussões sobre o lançamento do presente processo, cientificando a recorrente e concedendo-lhe o devido prazo para manifestação. Após o prazo para manifestação, retornar ao Carf para prosseguimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR - Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-24T11:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-24T11:39:30Z; Last-Modified: 2026-06-24T11:39:30Z; dcterms:modified: 2026-06-24T11:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-24T11:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-24T11:39:30Z; meta:save-date: 2026-06-24T11:39:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-24T11:39:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-24T11:39:30Z; created: 2026-06-24T11:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-06-24T11:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-24T11:39:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15983.720120/2019-04 RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES COPEBRAS INDUSTRIA LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que se providencie o seguinte: (i) verificar a recomposição dos saldos de crédito (recomposição da conta gráfica), conforme postulado pela interessada, a partir das informações constantes dos Dacon e das EFD- Contribuições, desconsiderado eventual erro apenas na transcrição dos saldos de créditos, (ii) indicar se os créditos informados nos demonstrativos e declarações são consistentes, a partir do critério que venha a ser estabelecido pela fiscalização, e (iii) elaborar relatório fiscal com as conclusões e repercussões sobre o lançamento do presente processo, cientificando a recorrente e concedendo-lhe o devido prazo para manifestação. Após o prazo para manifestação, retornar ao Carf para prosseguimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 2 RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntário e de ofício contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto que julgou parcialmente procedente a impugnação. A fiscalização constatou insuficiência de recolhimentos e apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com incorreções, o que resultou em autos de infração de PIS, Cofins e multa isolada. Segue-se com o relatório da decisão de primeiro grau, de início tratando do Termo de Verificação Fiscal (TVF): Constatações sobre as “EFD – Contribuições” Transmitidas pelo Contribuinte Discorre sobre as EFD – Contribuições originais e retificadoras transmitidas e apresenta as seguintes informações/constatações/conclusões: – de acordo com os registros de Controle de Créditos Fiscais 1100 e 1500 da EFD - Contribuições do mês 01/2015, os saldos iniciais de créditos do PIS/COFINS carregados do mês anterior (escrituração de dezembro de 2014), somaram R$ 2.049.324,27 (PIS) e R$ 8.866.309,92 (COFINS) de “Créditos Disponíveis”; – na EFD – Contribuições de 03/2014, conforme declarado pela contribuinte, “encerrou-se o aproveitamento dos créditos correspondentes aos dispêndios relativos à aquisição junto à Petrobrás de combustível utilizado como insumo no processo produtivo”, portanto, constata-se que a apuração dos saldos remanescentes (“Saldo de Créditos”) a serem transportados para o mês subsequente de abril de 2014 resultou em R$ 786.103,34 de PIS e R$ 3.163.394,86 de COFINS, originados nos meses dezembro de 2011, janeiro e fevereiro de 2014; – contudo, os créditos transportados para abril de 2014 totalizam R$ 2.231.279,42 de PIS e R$ 9.704.362,23 de COFINS (não havendo correspondência com os créditos remanescentes de 03/2014). O mesmo ocorreu com os saldos de créditos do mês de julho, transportado para o mês de agosto de 2014; – “portanto, que, embora as EFD-Contribuições declaradas a partir de abril de 2014 até 12/2015 (incluindo portanto todo o ano fiscalizado) viessem a ser todas retificadas antes da ação fiscal, as incorreções acumuladas na informação de saldos nelas contidas comprometem a avaliação de suficiência dos créditos frente à obrigação de pagamento das contribuições”; – “consequentemente, aqueles saldos iniciais de créditos de janeiro de 2015 sob ação fiscal mencionados anteriormente - R$ 2.049.324,27 de PIS e R$ 8.866.309,92 de COFINS restaram irremediavelmente prejudicados para fins de se levar a efeito esse tipo de avaliação”; – a solicitação de reconstituição do direito a créditos, apoiada em conta gráfica elaborada pela própria fiscalizada a partir de saldos declarados a partir de Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 3 12/2011, sob justificativa de erro de fato no preenchimento de obrigação acessória, mostra-se implausível face ao decaimento de créditos alegados; – os créditos apropriados pela fiscalizada no mês de janeiro de 2015, além de indevidos conforme por ela própria reconhecido, também se encontram escriturados de forma imprópria como “Ajustes de Acréscimos”; – na EFD-Contribuições de setembro/2016, constatou-se a escrituração de créditos de PIS/COFINS num total de R$ 27.646.076,93, relativos à aquisição de insumos em períodos anteriores, e que acabaram sendo lançados como se gerados em operações ocorridas no próprio mês, passando a ser aproveitados impropriamente nos períodos subsequentes; – o correto seria “apropriá-los, pelo menos aqueles mais próximos da decadência, como “Créditos Extemporâneos”, lançando-os nos registros 1101 (PIS) e 1501 (COFINS). Os de períodos mais recentes, por sua vez, deveriam estar lançados nos períodos da própria ocorrência dos fatos geradores mediante declarações retificadoras”; E conclui o tópico dizendo: 49) Conclui-se, portanto, que o instrumento de controle e interesse da Receita Federal – EFD Contribuições - dos períodos 01 a 12/2015 e 09/2016 encontra-se severamente comprometido pela prestação de informações incorretas, apropriação de créditos confessadamente indevidos e escrituração imprópria de créditos. Análise do Créditos - Glosas No subtópico “Ajustes de acréscimos”, a fiscalização, com base nas informações relatadas no tópico anterior, considerou indevidos os créditos lançados pela fiscalizada como ajustes de acréscimos em janeiro de 2015 nos valores de R$ 1.003.119,11 (PIS) e R$ 4.620.427,38 (COFINS). No subtópico seguinte “Frete na Importação”, glosou os créditos do PIS/Cofins escriturados na EFD – Contribuições, relativos ao frete na importação, pelos seguintes motivos: 52) De acordo com os dados obtidos da relação de 6.966 documentos fiscais escriturados, os remetentes das mercadorias transportadas foram empresas estrangeiras relacionadas à importação por parte da fiscalizada de seu principal insumo, o enxofre, reconhecido como não submetido à incidência das contribuições para o PIS/COFINS (Lei 10.925/2004), e cuja carga total em kg atingiu os seguintes valores em 2015: (...) 53) Trata-se portanto de serviço de transporte de bem importado a partir do local onde devam ser cumpridas as formalidades de sua entrada no território aduaneiro, e em que o frete pago não gera direito a crédito na tributação não- cumulativa das contribuições para o PIS/COFINS. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 4 54) Isso porque, tratando-se de bem importado, o crédito não está disciplinado nos arts. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, hipótese que possibilitaria calculá-lo a partir do custo desse bem, incluindo o frete. No caso, o direito a crédito está disciplinado nos arts. 15 a 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, não havendo possibilidade de ser feita a mesma ilação tendo em vista principalmente que, de acordo com o §3°do referido art. 15, a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação corresponde ao valor aduaneiro acrescido do valor do IPI vinculado à importação quando integrante do custo da aquisição. Em suma, não fazendo parte dessa base de cálculo, o frete pago não gera o direito ao crédito. Já no tópico “Operações portuárias”, a autoridade fiscal glosou os créditos de PIS e Cofins, relativos aos “serviços de infraestrutura de descarga direta / descarga para armazenamento no terminal marítimo do Guarujá” e aos “serviços de movimentação de enxofre (material importado utilizado no processo produtivo” para operação portuária no terminal marítimo do Guarujá”, por entender que “os serviços em destaque não se constituem em insumos, haja vista que as atividades de carga e descarga, movimentação e transbordo de mercadoria são anteriores àquelas desenvolvidas no processo produtivo” e pelo fato de, na importação ser assegurado o crédito apenas em relação às “contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, conforme expresso pelo § 1° do art. 15 da Lei 10.865/2004, e desde que os gastos componham a correspondente base de cálculo (§ 3° do mesmo artigo)”. Apuração da Glosa – Consolidação Apuração do Crédito Tributário / Infrações à Legislação Tributária Nos tópicos seguintes, tabulou os valores das glosas mencionadas nos itens anteriores, asseverou que as glosas implicam em redução dos créditos apurados pela fiscalizada nas EFD-Contribuições do exercício de 2015 e que: 69) Embora todas as escriturações relativas aos anos 2012, 2013 e 2014 tenham sido retificadas em 2015, por conta principalmente do lançamento extemporâneo de créditos relativos a aquisição de insumos junto à Petrobrás no período 03/2010 a 03/2014, ainda assim, os erros confirmados no transporte de saldos, de março/2014 para abril/2014, e de julho/2014 para agosto/2014, conforme vimos, comprometem irremediavelmente a apuração dos saldos iniciais de créditos na EFD-Contribuições de 01/2015. 70) Dessa forma, para a verificação do impacto das glosas de crédito calculadas, em relação aos valores das contribuições a pagar em 2015, e considerando a alegação apresentada pelo contribuinte no curso da ação fiscal - em 29.04.2019 -, de erro no preenchimento da escrituração e existência de créditos não pleiteados a que teria direito, retrocede-se a apuração de saldos de créditos a partir dos saldos remanescentes na EFD-Contribuições de março/2014 (transportados para abril/2014) em que o direito ainda não houvera decaído. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 5 71) Portanto, a partir dos valores de R$ 786.103,34 de PIS e R$ 3.163.394,86 de COFINS, e que correspondem aos saldos iniciais de abril/2014, efetuou-se a reapuração dos saldos de créditos utilizando os créditos mensais apurados e descontados conforme declarados na escrituração. Como resultado obteve-se os valores de R$ 211.663,65 de PIS e R$ 517.490,82 de COFINS em 31/12/2014, conforme Demonstrativo em anexo. 72) Assim, uma vez determinados os saldos iniciais de créditos efetivamente existentes em 01/01/2015, e considerando corretos os créditos mensais apurados e lançados pela fiscalizada na EFD-Contribuições, apurou-se os saldos remanescentes mês a mês ao longo de 2015, deduzindo-se os respectivos créditos descontados e os valores da glosa efetuada. 73) Como resultado dessa operação, constatou-se que nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, os créditos apurados, somados aos remanescentes de meses anteriores, e deduzidos os descontados bem como aqueles que foram objeto de glosas, mostram-se insuficientes para inibir a necessidade do pagamento de contribuições do PIS/COFINS. Da Multa Regulamentar Apresentação de Escrituração Fiscal Digital – EFD – Contribuições com Informações Inexatas, Incompletas ou Omitidas Como a fiscalizada transmitiu EFD-Contribuições, referente aos períodos de apuração janeiro/2015 a dezembro/2015 e setembro/2016, com informações inexatas, incompletas ou omitidas, aplicou-se a penalidade prevista no “inciso II do art. 12 da Lei 8.218 de 1991, ou seja, 5% (cinco por cento) do valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações”. A empresa apresentou impugnação. Prossegue-se com base no julgamento citado: Recusa da Fiscalização em Realizar a Recomposição da Conta Gráfica até Janeiro de 2015. Aplicação da Verdade Material. Neste subtópico, a impugnante, em apertada síntese, alega/defende/esclarece que: i) a fiscalização desconsiderou todos os documentos apresentados, que comprovam a inexistência de débitos adicionais de PIS e Cofins; ii) em relação a justificativa solicitada para esclarecer os motivos da “inserção de “ajustes de acréscimos” aos créditos escriturados na EFD-Contribuições, nos valores de R$ 1.003.119,11 (PIS) e R$ 4.620.427,38 (Cofins), ambos relativos à competência de janeiro de 2015 e descritos como relativos a “óleo diesel – março de 2010 a março de 2014” – informou, inicialmente, que “tais valores seriam relativos a 1.182 notas fiscais que teriam sido emitidas pela empresa “Petrobrás” no período de março de 2010 a março de 2014, e cuja totalização de valores teria sido apurada como base de cálculo dos créditos utilizados em janeiro de 2015”; na sequência, “percebeu que que os créditos já haviam sido apropriados em duplicidade, por Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 6 equívoco, uma vez que já lançados mensalmente nas competências em que os dispêndios teriam ocorrido, quais sejam, março de 2010 a março de 2014, razão pela qual se retratou imediatamente, ainda durante a fiscalização, em resposta às intimações fiscais”; após, solicitou que tais créditos, lançados em duplicidade em janeiro de 2015, fossem expurgados de sua conta gráfica; logo após, “enfatizou que, de acordo com a documentação apresentada (recomposição de saldos finais e iniciais de créditos desde o ano base de 2010), não haveria qualquer saldo devedor a pagar, mesmo expurgando-se os “ajustes de acréscimo” da escrituração”; posteriormente, “informou que a recomposição da sua conta gráfica do período de 01/2012 até 12/2015 teve por base os saldos finais de créditos, já corretamente escriturados em cada competência, mas equivocadamente preenchidos nos campos “saldo final e saldo inicial””; por fim, esclareceu que “foram apresentadas planilhas representativas da recomposição dos saldos da conta gráfica, durante o atendimento à fiscalização, elaborada pela Impugnante (Doc_Comprobatorios) justamente para evidenciar/especificar a apuração mensal a partir de dezembro de 2013 até dezembro de 2015”, e que nessas planilhas foram apontadas as divergências entre os saldos efetivamente apurados e aqueles declarados na EFD – Contribuições; iii) “o Fisco se recusou a realizar a recomposição da conta gráfica, fato que o levou a considerar, de modo inapropriado, saldo credor inicial equivocado em 2015, ao fundamento de que acolher a pretensão da Impugnante significaria validar créditos supostamente decaídos”, motivo pelo fez com a fiscalização identificasse equivocadamente débitos de PIS e Cofins no ano de 2015; iv) não há que se falar em decadência dos créditos, na medida em que estes foram registrados nos seus respectivos períodos (2010 a 2014); e, v) a documentação apresentada “tem o condão de comprovar, conforme o princípio da verdade material, que o saldo inicial de créditos em janeiro de 2015 está correto, tal qual indicado na planilha de recomposição da conta gráfica apresentada ao fiscal, tendo havido mero erro de preenchimento das declarações dos anos anteriores, estritamente nos campos “saldo final” e “saldo inicial”. Os demais campos das declarações, com a escrituração das notas fiscais e indicação dos créditos, estão corretos, o que permitiria já no trabalho da fiscalização chegar-se a essa apuração em nome da verdade material”. Na sequência, apresenta a primeira conclusão: Com isso, vê-se que o posicionamento firmado no Auto de Infração está baseado em flagrante violação ao princípio da verdade material frente a um formalismo, ao desconsiderar (sem qualquer justificativa) os documentos que comprovam que a apuração da Empresa está correta e, logo, que não há débitos a pagar no presente caso. Em suma, caso a Autoridade Fiscal tivesse considerado os documentos apresentados, teria condições de confirmar o que foi informado e comprovado documentalmente pela Impugnante, no sentido de concluir pela inexistência de valores a pagar a título de PIS e Cofins. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 7 Traz à baila jurisprudência administrativa e atos normativos sobre o tema verdade material, para, ao final do tópico, concluir assim: Logo, caso a Fiscalização tivesse considerado os referidos documentos, teria constatado que a Impugnante transferiu, mês a mês, de modo correto, os respectivos saldos de créditos de PIS e Cofins, relativamente aos seus períodos de competência, tendo apenas indicado incorretamente o montante dos respectivos saldos. Destaque-se que o registro mensal correto dos débitos e créditos foi feito nas declarações (DACON e EFD-Contribuições) dos períodos das respectivas entradas dos insumos, havendo mero erro no preenchimento dos registros de controle dos saldos dos créditos. Contudo, tal aspecto não implicou qualquer erro na efetiva apuração (final) mensal, não havendo qualquer prejuízo quanto à qualidade da informação prestada em relação a tais créditos. E, por outro lado, apenas por dever de argumentação, consabido, não há que se falar em decadência, uma vez que a Impugnante não pretendeu, em momento algum, aproveitar extemporaneamente créditos das Contribuições em relação às competências que teriam ultrapassado o lapso decadencial de cinco anos. Os créditos já estavam escriturados, tanto é assim que a Impugnante solicitou ao Fisco que expurgasse os “ajustes de acréscimo”, extemporaneamente registrados em janeiro/2015, justamente por se tratar de aproveitamento creditório em duplicidade, uma vez que a entrada do óleo diesel adquirido da Petrobrás já ensejara o registro de créditos nas suas respectivas competências (2010 a 2014). Dessa forma, requer-se sejam considerados os documentos apresentados pela Impugnante relativos à recomposição da conta gráfica do período, que têm o condão de confirmar a inexistência de obrigação de pagar quaisquer tributos, confirmando-se os saldos de crédito de PIS e Cofins indicados nas respectivas declarações em atendimento ao princípio da verdade material Ou seja, se não há débito a pagar por todas as razões acima, é mister reconhecer a improcedência da autuação fiscal. Da Essencialidade do Enxofre no Processo Produtivo da Impugnante Para defender que o enxofre é material essencial no seu processo produtivo, sem o qual, não seria possível obter o produto desejado e necessário para a continuidade da sua atividade Empresarial, a contribuinte discorreu sobre a industrialização do enxofre na produção de fertilizantes, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, DCF etc. Transcreveu parcialmente o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, que tratou dos insumos que geram créditos de PIS e Cofins para os contribuintes que apuram as contribuições na modalidade não cumulativa, e conclui o tópico assim: Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 8 Firmada tais premissas, resta claro que qualquer serviço que esteja relacionado ao transporte, movimentação e viabilização do acesso da Impugnante ao enxofre é, necessariamente, insumo passível de creditamento, uma vez que, caso o enxofre não seja recebido, naturalmente, todo processo produtivo restará impedido. Do Aproveitamento de Créditos Relativos ao Frete Neste, a contribuinte explica que a operação denominada pela fiscalização como “frete na importação” não são relativas à operação de importação em si, mas de frete do recinto alfandegado até o estabelecimento da Impugnante (transporte nacional). Transcreve algumas decisões administrativas sobre o tema e conclui: Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência do CARF, requer-se seja revertida a glosa relativa ao frete na aquisição de insumos da Impugnante, que compreende o recinto alfandegário até o seu estabelecimento. Da Glosa dos Créditos Relativos aos Serviços Portuários A contribuinte defende que os gastos com serviços portuários, relativos à aquisição de matéria prima fundamental para o seu processo produtivo, não se submetem à Lei nº 10.865/2004, uma vez que são relativos ao PIS e Cofins no mercado interno e são essenciais para o seu processo produtivo. Discorre sobre o método de subtração e sobre o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, transcreve parcialmente 3 decisões administrativas sobre o tema e finaliza o tópico dizendo: Dessa forma, constata-se que os serviços portuários contratados pela Impugnante geram direito a crédito de PIS e Cofins, uma vez que essenciais para o seu processo produtivo, não remanescendo qualquer dúvida nesse sentido frente aos reiterados julgados nesse sentido por parte do CARF. Diante do exposto, requer-se sejam revertidas as glosas relativas aos serviços portuários, nos termos da fundamentação apresentada. Das Multas Aplicadas sobre o Preenchimento Supostamente Equivocado das Declarações (EFD) Neste, em apertada síntese, a contribuinte defende: primeiro, que, com a recomposição da conta gráfica apresentada, comprovou a inexistência de débitos no ano de 2015 e, por conseguinte, ausência de prejuízo ao fisco; e, segundo, “apresentou denúncia espontânea relativa à apuração de débitos de PIS/Cofins– Importação sobre aquisição de enxofre, que, conforme apontado anteriormente, é o seu principal insumo. Por decorrência do pagamento espontâneo de tais débitos, a Impugnante apropriou, em setembro de 2016, os créditos relativos a tais entradas de insumos, de uma só vez e de forma direta, ao invés de retificar cada uma das declarações de cada período”, metodologia essa plenamente autorizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 9 Na sequência transcreve algumas decisões administrativas sobre os temas controvertidos e conclui o tópico dizendo: “Dessa forma, diante da ausência de qualquer prejuízo à Fiscalização, devem ser canceladas as multas aplicadas”. Por fim, no tópico “Do Pedido”, requer: a) O integral cancelamento dos créditos constituídos, uma vez que: b.1) Pelo refazimento da conta gráfica da Impugnante, resta comprovada a inexistência de valores a pagar a título de PIS e Cofins; b.2) Os créditos de PIS/Cofins apurados pela Impugnante, relativos ao serviço de frete do porto até o seu estabelecimento, são amplamente aceitos pelo CARF, visto a sua essencialidade ao processo produtivo, conforme julgados colacionados nesse sentido; b.3) Os créditos de PIS/Cofins apurados pela Impugnante, relativos aos serviços portuários, também são amplamente aceitos pelo CARF, visto a sua essencialidade ao processo produtivo; b) Diante da inexistência de qualquer prejuízo à fiscalização em razão das declarações apresentadas, é imperativo o afastamento das multas, uma vez que todas as informações postas à disposição da Fiscalização eram suficientes para a completa elucidação dos fatos, inclusive pela recomposição da conta gráfica, que deixa claro que não há valores devidos ao Fisco. A DRJ/RPO considerou parcialmente procedente a impugnação. A ementa foi assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse somente é permitido quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviços portuários não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 10 Data do fato gerador: 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse somente é permitido quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviços portuários não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. CONTRIBUINTE. Cabe à contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado, e não à fiscalização. NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade e legalidade de norma tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 30/09/2016 EFD-CONTRIBUIÇÕES. MULTA REGULAMENTAR. INCORREÇÕES. POSSIBILIDADE. É exigível multa de natureza regulamentar pelo preenchimento da EFD- Contribuições com omissões, incorreções e inexatidões, independentemente de ausência de prejuízo ao fisco. A DRJ reverteu parcialmente o lançamento da multa. A base de cálculo foi alterada de modo a se restringir à informação inexata, evitando bis in idem. Foram excluídos valores de períodos subsequentes, com saldos alterados, que refletiam a mesma informação inexata. Foi interposto recurso de ofício. A empresa foi cientificada em 13/01/2021. Em 11/02/2021, apresentou recurso voluntário. Apresenta seu relato dos fatos. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 11 Reafirma e complementa a sua impugnação a partir dos seguintes títulos:  DA RECOMPOSIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL;  DA ESSENCIALIDADE DO ENXOFRE NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE;  DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO TRANSPORTE (FRETE) DO INSUMO DO PORTO ATÉ O ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE;  DA MANUTENÇÃO DA GLOSA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS;  DAS MULTAS APLICADAS SOBRE O PREENCHIMENTO SUPOSTAMENTE EQUIVOCADO DAS DECLARAÇÕES (EFD) Em 2022, apresenta petição, destacando jurisprudência do Carf sobre serviços portuários. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Também há recurso de ofício com relação à alteração promovida no julgamento de 1º grau da base de cálculo da multa. Conforme consta ao final da decisão, a multa lançada passaria a ser de R$ 2.209.262,88, e não mais o valor originalmente lançado de R$ 10.963.583,88. Ocorre que há matéria prejudicial ao prosseguimento da apreciação. Entende-se que a questão que envolve os saldos de créditos ou saldos acumulados, e, por decorrência, o saldo inicial de crédito do período em exame, não resta esclarecida de forma a possibilitar o julgamento. O contribuinte alega erro na transposição dos saldos e negativa da fiscalização em recomposição da conta gráfica. De fato, houve alegações e informações incorretas no curso da fiscalização. Porém, no curso do procedimento fiscal, tal teria sido corrigido. A DRJ indeferiu a pretensão, basicamente pelo que segue: Embora, em tese, parte dos créditos possam estar decaídos, a questão primordial do indeferimento do crédito foi o fato de que “o instrumento de controle e interesse da Receita Federal – EFD Contribuições - dos períodos 01 a 12/2015 e 09/2016 encontra-se severamente comprometido pela prestação de informações Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 12 incorretas, apropriação de créditos confessadamente indevidos e escrituração imprópria de créditos”. Ainda que a contribuinte tenha apresentado as planilhas de cálculos “Apuração Copebras - 2010 a 2016.xlsx” e “Controle de créditos fiscais - Conta Gráfica Dez13 a Dez15 – New.xlsx”, para evidenciar/especificar/apontar as divergências entre os saldos efetivamente apurados e aqueles declarados na EFD – Contribuições, não é possível apurar a liquidez e certeza dos créditos, uma vez que, nessas, não há as informações detalhadas das EFD (nota fiscal, descrição da natureza da operação, valor, documento cancelado ou não, dentre outros). Vejam, parcialmente, as informações que constam nessas planilhas: (...) Ora, se a contribuinte quer afastar uma informação por ela mesma prestada numa obrigação acessória, que, no caso, é a EFD-Contribuições, deveria, no mínimo, apresentar um arquivo com as mesmas informações desta, mesmo que em outro formato (que já não seria o ideal), pois, ao não apresentar todas as informações, tanto a autoridade a quo quanto este julgador ficam (ficaram) impossibilitados de apurar a liquidez e certeza do crédito reapurado (aumentado). Primeiro, a empresa informou ajustes de acréscimos de crédito na EFD- Contribuições de janeiro de 2015 referentes a aquisições de óleo junto à Petrobrás Distribuidora. Após, ainda durante o procedimento fiscal, se retratou. Pediu desconsiderar o crédito dos ajustes e indicou que teria se creditado nos meses próprios do gasto, entre 2010 e 2014. E são justamente sobre esses dispêndios que repousa sua pretensão de reconhecimento de erro na transcrição dos saldos de créditos. No recurso, a empresa questiona a apreciação realizada e argumenta: Ocorre que a Fiscalização e a DRJ desconsideraram todos os documentos apresentados pela Recorrente, que comprovam efetivamente a inexistência de obrigação de recolher valores adicionais a título de PIS e Cofins. Isso porque, conforme reconhecido pela própria Autoridade Fazendária, durante o processo fiscalizatório, todas as informações solicitadas foram devidamente justificadas, inclusive documentalmente pela Recorrente. (...) Na sequência, agindo de boa-fé, a Recorrente percebeu que os créditos já haviam sido apropriados em duplicidade, por equívoco, uma vez que já lançados mensalmente nas competências em que os dispêndios teriam ocorrido, quais sejam, março de 2010 a março de 2014. Por essa razão, se retratou imediatamente, ainda durante a fiscalização, em resposta às intimações fiscais. Assim, solicitou que tais créditos, lançados em duplicidade em janeiro de 2015, fossem expurgados de sua conta gráfica. A Recorrente enfatizou que, de acordo com a documentação apresentada (recomposição de saldos finais e iniciais de Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 13 créditos desde o ano base de 2010), não haveria qualquer saldo devedor a pagar, mesmo expurgando-se os “ajustes de acréscimo” da escrituração. A Recorrente também informou que a recomposição da sua conta gráfica do período de 01/2012 até 12/2015 teve por base os saldos finais de créditos, já corretamente escriturados em cada competência, mas equivocadamente preenchidos nos campos “saldo final e saldo inicial”. Assim, ao contrário do entendimento da DRJ, juntamente com todos os esclarecimentos relacionados à apuração fiscal, foram apresentadas planilhas representativas da recomposição dos saldos da conta gráfica, durante o atendimento à fiscalização. Estes documentos foram elaborados pela Recorrente justamente para evidenciar/especificar a apuração mensal a partir de dezembro de 2013 até dezembro de 2015. (...) Logo, esse entendimento equivocado fez com que a Fiscalização “identificasse” débitos de PIS e Cofins no ano de 2015, por suposta insuficiência de créditos, quando, na verdade, não se está diante de tal insuficiência de créditos. Além disso, não há que se falar em decadência dos créditos, na medida em que estes foram registrados nos seus respectivos períodos (2010 a 2014), tendo sido, inclusive, este fato o que motivou a informação, dada pela Recorrente à Fiscalização, de que os “saldos de acréscimo” teriam sido registrados em duplicidade. A documentação apresentada pela Recorrente tem o condão de comprovar, conforme o princípio da verdade material, que o saldo inicial de créditos em janeiro de 2015 está correto, tal qual indicado na planilha de recomposição da conta gráfica apresentada ao fiscal. Há mero erro de preenchimento das declarações dos anos anteriores, estritamente nos campos “saldo final” e “saldo inicial”. Os demais campos das declarações, com a escrituração das notas fiscais e indicação dos créditos, estão corretos, o que permitiria, já no trabalho da fiscalização, chegar-se a essa apuração em nome da verdade material. Há certa razão no alegado. Primeiro, se o dito está correto, nada há que se falar em decadência. Não se trata de lançamento de crédito tributário de anos anteriores. Tampouco de créditos extemporâneos ou pedido de ressarcimento de crédito com mais de 5 (cinco) anos. Está se tratando, isto sim, de valores apurados anteriormente com repercussão no período, no caso, de saldos anteriores que teriam repercussão no ano de 2015. Assim, do mesmo modo que, para validar uma compensação ou ressarcimento, o Fisco possa retroagir mais de 5 (cinco) anos na análise, em relação aos valores com repercussão sobre o período apreciado, é ínsito supor que o mesmo possa ser feito em favor do contribuinte. Interessa mencionar: Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O ônus probatório do fato constitutivo do direito creditório alegado é do autor do pedido de repetição do indébito. APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DO IMPOSTO. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO FUTURA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tributária tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos que serviram para a composição, formação do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de aferição à qual não se aplica contagem de prazo de decadência, uma vez que se restringe à mera verificação da liquidez e certeza do direito creditório (crédito). A redução do saldo negativo do imposto ou contribuição somente representa revisão do lançamento, submetida ao limite temporal decadencial, se decorrer de alteração da matéria tributável (base de cálculo após a compensação de prejuízos de períodos anteriores) e da apuração do imposto devido (resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo apurada). (...) (Processo: 10880.914451/2006-15; Acórdão: 1301-003.963; Sessão: 12/06/2019; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção). --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA – INOCORRÊNCIA. O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. (...) (Processo: 16327.901263/2006-99; Acórdão: 9101-005.441; Sessão: 11/05/2021; 1ª Turma da CSRF). Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 15 E veja-se que não se está tratando, e nem é intenção, como expressamente é colocado no recurso, de apropriação de créditos extemporâneos. Sobre estes, já existe Súmula recente do Carf, a saber: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Tampouco é intenção a apresentação de crédito “novo”, no sentido de que não constou em nenhum demonstrativo ou declaração entregue espontaneamente à RFB. A empresa é expressa no sentido de “que o registro mensal correto dos débitos e créditos foi feito nas declarações (DACON e EFD-Contribuições) dos períodos das respectivas entradas dos insumos”. Assim, com base nos créditos indicados no Dacon, originalmente, e, após, na EFD- Contribuições, seria possível reapurar os saldos de créditos. Teria ocorrido erro apenas nos registros de controle dos créditos. As notas fiscais teriam sido informadas ou corresponderiam aquelas passadas à fiscalização no curso do procedimento. É certo que, por um lado, o princípio da verdade material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato afirmado. Porém, não é possível negar a sua importância no processo administrativo. Há exemplos de diligências no Carf com esse reconhecimento, como a citada no recurso: Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. (...) (PAF nº 13811.000931/9991 – Resolução nº 1302000.690 - 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária – 3ª Seção – 18.08.2018). Assim também em julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720120/2019-04 16 Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. (Processo: 10880.966902/2019-14; Acórdão: 1402-006.335; Sessão: 14/03/2023; 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção) Considera-se inexistir, nos autos, elementos para refutar as afirmações da empresa, o que implicaria nova verificação. Ressalte-se que, tendo em vista o erro cometido, que poderia ter beneficiado a empresa, não fosse a presteza da fiscalização, a comprovação deve estar pronta e se mostrar taxativa. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à unidade de origem para: 1. Verificar a recomposição dos saldos de crédito (recomposição da conta gráfica), conforme postulado pela interessada, a partir das informações constantes dos Dacon e das EFD-Contribuições, desconsiderado eventual erro apenas na transcrição dos saldos de créditos; 2. Indicar se os créditos informados nos demonstrativos e declarações são consistentes, a partir do critério que venha a ser estabelecido pela fiscalização; 3. Elaborar relatório fiscal com as conclusões e repercussões sobre o lançamento do presente processo, cientificando a recorrente e concedendo- lhe o devido prazo para manifestação. Após o prazo para manifestação, retornar ao Carf para prosseguimento. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 839DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.003211/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Recurso protocolizado perante autoridade incompetente, e remetido à autoridade preparadora ou à repartição própria da Secretaria da Receita Federal, após escoado o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, acarreta sua perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Ausentes Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , ....-- l, 'tu rica W# -------- •:knr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.763-003.211/91-07 . Sessão de g 17 de fevereiro de 1993 ncommo no 203-00.254 Recurso no:: 90.160 Recorrente ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A., Recorrida 2 DM.... EM VITORIA - ES PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇgO. Recurso protocolizado perante autoridade incompetente, e remetido a autoridade preparadora ou à repartiOo própria da Secretaria da Receita Federal, após escoado o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto np 70.235/72, acarreta sua perempao. Recurso nab conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nRb se conhecer do recurso, por perempto. Ausentes Chs Conselheiros SEDASTIMO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessbes, em 17 de fevereiro de 1993 7 - ROSAP)0 VITAI GONZAGA SANTOS - Presidente a I ç ‘ me. 10111 .."111,11LER - I, 9:7-jr,7 .:. Do ,tar.:;;iir., -- Re :i. é to ir ‘ ALE oNs RA -. \ .:‘, cer - 1., r o c ta i r ac:1 o r- -- Re 13 Ir C-311: e n tan L( cl a\ \ 17 a 2: encla Na c :i. e n i: t 1. \.) rarn EM sassrío DE 26 ivIAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREA VASCOHCELLOS DE ALMEIDA e SERGIO AFANASIEFF. °PR/mias/MG 1. " ! g! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :‘ -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIS-- Processo no 10.783-003.211/91-07 Recurso flCfli 90.160 AcórdWo no 2 203-00.254 . Recorrente ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A. RELATORI O A Contribuinte em apreço foi autuada. em 10/03/91, em face da constataço, pelo fisco, de insuficiencia do recolhimento do PASEP, relativo ao perlado de janeiro/1906 a julho/1990 9 com fulcro no art. 3o da LC./10/70 e legislação posterior, além de juros de mora e atualizaao monetária consoante a legislaç'áo correlata, e a multa aplfcada nos termos do art. lo, inciso III e art. 4o do DL. 2.052/03 e legisia0o posterior aplicável à espécie. • Regularmente intimada, impugnou a exigencia às fls. 50/53, alegando, em breve relato, "que os créditos derivados da contrapresta0o de serviços a terceiros eram lançados em rubrica própria do REDITO NE10 OPERACIONAL; que a composi0o da base de cálculo do PIS/PASEP é formada pela receita. operacional bruta nos casos de operaçffes de conta própria, e do resultado, nos casos de operaçffes de conta alheia; que suporta um custo relativo à varia0o cambial, em virtude de adquirir energia de Furnas e Itaipu, que deve ser computada na base de cálculo do PIS/PASEP; que efetuou a revers'Ab da provisãO de créditos de, liquida0o duvidosa, e a fiscaliza0o computou o referido valor para efeito de tributaflo , terminando por pedir a retificaçãO do auto de infraçWo respectivo. O agente fiscal autuante, ás fls. 71/74, propfie a manutençWo do feito, exceto em relação à quantia de Cr$ 1.279.043,10, tributada em dezembro de 1986, indevidamente, por tratar-se de revers'Ao da provis'áo de devedores duvidosos, reiterando a manuten0o das demais glosas. A Deci~ Monocrática (fls. 77/79) está assim Ementadan "PASEP - Lançamento através de Auto de Intra0o em consegROncia de constata0o de divergencia entre o valor apurado como devido e o recolhido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." P- A Contribuinte foi intimada da deci;Eáo em data de 12/12/91, consoante o AR de fls. 00, e em 13/12/91 (fls. 81) requereu a dilata0o do prazo recursal, de 30 para 45 dias, CUjG pedido foi estranhamente deferido pela autoridade preparadora (fls. 03), vez que inexistente tal faculdade na lei de ~lia. -',_ _, .. . - ___k.iii.:'.• '.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •44N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10.783-003.211/91-07 Acordgo ncn 203-00.254 Em data de 05/05/1992, pela CI no 026/92, a Delegada do Património da Uni go remete para o Delegado da Receita. Federal de Vitoria-ES a peça recursal interposta pela Contribuinte perante aquela repartiç go, onde fora protocolada em 07/01/91. . Verifica-se que decorreram mais de 13 meses entre a protocolizaçgo do recurso e sua remessa a DRE/Vitoria-ES„ cuia peça somente foi juntada aos autos em 08/05/921 conforme atestado em folha 117. As ra ..d5es de recurso trazidos aos autos às fls. Cc5/92, em verdade, ratificam os termos da impugnaçgo, aduzindo ainda que procedeu a retificaçffes nas contas patrimoniais e de resultado, promovendo os necessários estorno% "dos lançamentos Inadequados ou por lançamento de retificaç go ou complementares" e que tais correçffes n go foram consideradas pelo agente fiscal. conclui por pedir a retificação do auto de infraçâo, em face aos argumentos e aos novos documentos juntados com o recurso àS fls. 93/126. E o relatório. /rrn • 3 , 0°'' .MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.... Processo ricn 10.783-003.211/91-07 Acórd.Wo no: 203-00.254 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Consoante o relatório supra, resurge questão preliminar a ser apreciada, no tocante A adm1ssibilidade do recurso interposto. Com efeito, verifica-se do carimbo/protocolo aposto na petiç'áó de recebimento do recurso (fls. 86) que este foi apresentado perante a Delegacia do Patrimbnio da Unia° no Espírito Santo, sob n2 3211/91, em 07/01/91. Esta autoridade (SPO), mais de um ano após, através da Ci no 26/92 - fls. 85 remeteu a peça recursal à autoridade preparadora da Secretaria da Receita Federal. Ora, tenho para mim que a entrega a protocolo de qualquer peça processual, máxime a impugna0o ou recurso, perante autoridade i~mpe .te,?wtfe„ não assegura os direitos inemlbes ao ato, para a Contribuinte. Poder-se-ia admitir até que se efetivasse a protocoliza0o à outra autoridade que nàb a autoridade preparadora, porém, no mínimo vinculada e nivelada A Secretaria da Receita Federal. Logo, vilão veio como aceitar a suposta tempestividade do recurso interposto, pela simples rafâo de ter sido apresentado A repartiOe e autoridade incompetente, caracterizando-se aí sua extemporaneidade, mesmo porque recebido somente em 08 de maio de 1992 - (fls. 127) na rePartiOn Própria da Secretaria da Receita Federal em Vitória-ES. t-Mo conheço, pois, do recurso interposto, por perempto. Sala das SessOes, em 17 de fevereiro de 1993. cZZiRNY F:RII Z DO-IrÁNTOS 4

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Numero do processo: 10435.722104/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2101-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições apuradas o terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições apuradas o terço constitucional de férias. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.719 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722104/2017-79 2 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Município de Garanhuns contra o Acórdão 06-61.335, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, em sessão de 19 de dezembro de 2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. O processo teve origem na mesma ação fiscal RPF 0410200.2016.00270 que deu origem ao processo 10435.722105/2017-13, conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE e materializada em auto de infração lavrado em 1º de setembro de 2017. O período fiscalizado é de 01/2013 a 12/2013, inclusive décimo terceiro salário, com crédito tributário consolidado no valor de R$ 868.356,90. O auto de infração tem por objeto exclusivamente os segurados empregados vinculados à folha de pagamento da própria Prefeitura Municipal de Garanhuns — distinta, portanto, da folha do Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns, que constitui objeto do processo conexo 10435.722105/2017-13. A fiscalização apurou que remunerações constantes dessa folha não foram informadas em GFIP, ou foram informadas com valores inferiores aos nela consignados, conforme planilha "FOLHA X GFIP 2013 (PREFEITURA)". As infrações compreendem as contribuições a cargo da empresa previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91 — parte patronal (código de receita 2141) e GILRAT (código de receita 2158) —, bem como a contribuição descontada dos segurados empregados prevista no art. 20 da mesma lei (código de receita 2096). Para a definição da base de cálculo, a fiscalização efetuou o reenquadramento de rubricas da folha de pagamento, classificando como incidentes verbas que o Município considerava não sujeitas à contribuição, conforme planilha denominada "RUBRICAS -- REENQUADRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO". Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.719 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722104/2017-79 3 O Município apresentou impugnação sustentando, em síntese, que as verbas reenquadradas pela fiscalização têm natureza indenizatória ou não se incorporam aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não poderiam integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Invocou diversas disposições constitucionais, a Lei 10.887/04, e jurisprudência do STF, do STJ e do TRF da 5ª Região. Requereu a improcedência do auto de infração em todos os seus termos. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário integralmente. O acórdão recorrido, de fundamentação idêntica ao proferido no processo 10435.722105/2017-13, assentou que o salário-de-contribuição para fins do RGPS é definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, cujo §9º estabelece rol exaustivo de exclusões, a ser interpretado de forma restritiva nos termos do art. 111, inciso II, do CTN. Consignou que as verbas questionadas não constam desse rol e constituem ganhos habituais que compõem a folha de salários, nos termos do Tema 20 do STF, e que os argumentos fundados na Lei 10.887/04 e nas regras dos regimes próprios de previdência social são impertinentes ao caso, pois os segurados são vinculados ao RGPS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. Somente não integram o salário de contribuição as verbas constantes do rol exaustivo do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. DIFERENCIAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O salário de contribuição que é base para a concessão dos proventos de aposentadoria dos segurados empregados filiados ao Regime Geral de Previdência Social são distintos dos integrantes dos Regimes Próprios de Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Município interpõe recurso voluntário reiterando, em essência, os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende integralmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.719 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722104/2017-79 4 2. Mérito O presente processo é conexo ao processo 10435.722105/2017-13, julgado nesta mesma sessão, do qual se distingue exclusivamente pelo universo de segurados objeto do lançamento (os vinculados à folha da própria Prefeitura Municipal, em contraste com os do Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns). A questão jurídica de fundo é idêntica, e os fundamentos aqui adotados acompanham os desenvolvidos no Acórdão n.º 2101-003.718, proferido neste colegiado no processo 10435.722105/2017-13, ao qual me reporto. Os segurados empregados da Prefeitura Municipal de Garanhuns são filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não a regime próprio de previdência. Para os segurados do RGPS, o salário-de-contribuição é definido pelo art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que o identifica com a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, em qualquer forma. O §9º do mesmo artigo lista de forma exaustiva as parcelas que não integram o salário-de-contribuição, lista essa que deve ser interpretada restritivamente. Além disso, as horas extras, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, por retribuírem efetiva prestação de serviços ou condições especiais de trabalho, têm natureza salarial, não constam do rol de exclusões do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, e, portanto, integram o salário de contribuição, conforme é a jurisprudência do STJ: Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 1252 do STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Tema 689 STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária Em relação especificamente ao terço constitucional de férias, assiste razão ao Recorrente, ainda que por fundamento diverso do invocado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985 da repercussão geral), decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Contudo, no mesmo julgamento, realizado em 11 de setembro de 2020, a Corte modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que a exigência somente alcança fatos geradores ocorridos a partir de 15 de setembro de 2020. As contribuições não recolhidas sobre o terço constitucional de férias relativas a fatos geradores anteriores àquele marco temporal não serão exigidas. Nesse sentido, a Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos, no Acórdão nº 2101- 003.605, apontou as conclusões quanto ao Tema nº 985: Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.719 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722104/2017-79 5 Tecidas essas considerações, em apertada síntese, são as seguintes conclusões do Tema 985:  Foi reconhecida a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, estendendo a cobrança também às contribuições destinadas a terceiros e ao RAT/SAT.  Com a modulação dos efeitos da decisão, o STF fixou eficácia ex nunc, a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, sem efeitos retroativos, resguardando as ações ajuizadas antes dessa data e  A decisão não beneficia os contribuintes que não submeteram a questão ao crivo judicial, ou seja, a decisão não restitui os valores recolhidos de forma indevida. No caso concreto, os fatos geradores são de 2013, portanto anteriores ao marco temporal fixado pelo STF. A exigência das contribuições incidentes sobre o terço constitucional de férias não pode, portanto, ser mantida. Impõe-se, assim, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, mantendo-se o lançamento em todos os demais aspectos. 3. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário do Município de Garanhuns, para excluir da base de cálculo das contribuições apuradas o terço constitucional de férias, mantendo-se o lançamento em todos os demais aspectos. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1083DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.941611/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CREDITAMENTO. DESPESAS VINCULADAS ÀS AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito das contribuições não-cumulativas, calculado sobre os encargos e despesas vinculados às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim de apropriação do valor integral do crédito da COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3202-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. para reverter as glosas de crédito sobre as despesas com: (i) embalagens, caixas de papelão e paletes e (ii) frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Por voto de qualidade, em negar provimento para manter as glosas sobre os fretes vinculados a mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, em negar provimento em relação à apuração do rateio dos créditos sobre encargos e despesas vinculadas às receitas de exportação. Vencida a Conselheira Onízia, que dava provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CREDITAMENTO. DESPESAS VINCULADAS ÀS AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito das contribuições não-cumulativas, calculado sobre os encargos e despesas vinculados às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim de apropriação do valor integral do crédito da COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. para reverter as glosas de crédito sobre as despesas com: (i) embalagens, caixas de papelão e paletes e (ii) frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Por voto de qualidade, em negar provimento para manter as glosas sobre os fretes vinculados a mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, em negar provimento em relação à apuração do rateio dos créditos sobre encargos e despesas vinculadas às receitas de exportação. Vencida a Conselheira Onízia, que dava provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CREDITAMENTO. DESPESAS VINCULADAS ÀS AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito das contribuições não-cumulativas, calculado sobre os encargos e despesas vinculados às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 4424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 2 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim de apropriação do valor integral do crédito da COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. para reverter as glosas de crédito sobre as despesas com: (i) embalagens, caixas de papelão e paletes e (ii) frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Por voto de qualidade, em negar provimento para manter as glosas sobre os fretes vinculados a mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, em negar provimento em relação à apuração do rateio dos créditos sobre encargos e despesas vinculadas às receitas de exportação. Vencida a Conselheira Onízia, que dava provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Fl. 4425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento nº 22950.88905.310114.1.5.09-3710, referente a créditos da Cofins não-cumulativa vinculados ao mercado externo do 2º trimestre de 2011, no valor total de R$ 17.218.314,90. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através das Declarações de Compensação (DCOMP) a seguir: O direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas, conforme informações contidas na INFORMAÇÃO FISCAL, fls. 91 a 102, que acompanha o Despacho Decisório nº 098669313, de 09/03/2015, fl. 198. Em razão da denegação do crédito, ocorreram as seguintes glosas: (i) Fretes; v.1. frete de aquisições com fins específicos de exportação; v.2- frete de transferência de produtos acabados; v.3- frete de produtos sujeitos a crédito presumido; (ii) Bens adquiridos como insumos; Fl. 4426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 4 ii.1- Embalagens, paletes e caixas de papelão; (iii)- Crédito Presumido; (iv) Aluguéis de prédios/ máquinas e equipamentos; (v) Bens para revenda Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, através do acórdão 12-92.635, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. CRÉDITOS.AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto à cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade Fl. 4427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 5 comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito vindicado. Fl. 4428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 6 É o que havia a ser relatado. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de nulidade do despacho decisório Pugna a recorrente pelo reconhecimento de nulidade do despacho decisório ao afirmar que ele é carente de fundamentação jurídica para glosa dos créditos adquiridos de fornecedores considerados inidôneos. Entretanto, entendo não assistir razão a recorrente. Primeiro, porque a recorrente confunde mérito com preliminar. A questão da glosa dos créditos de fornecedores considerados inidôneos será tratada neste Voto como matéria de mérito. Segundo, no ato atacado não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Pois, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a Fl. 4429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 7 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Observa-se que somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59, acima transcrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Além disso, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. No que se refere a alegação de violação ao art. 142 do CTN, também entendo que a a recorrente não assiste razão. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de Fl. 4430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 8 examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2.1- Método de Apuração dos créditos Neste tópico recursal, a controvérsia reside a respeito do alcance da vedação à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep contida no § 4º do art. 6º e no art. 15, III, da Lei nº 10.833/2003, bem como o que deve ser computado como receita de exportação para efeito do rateio proporcional a que se referem os §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Segundo consta da Informação Fiscal, foram glosadas as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação (CFOP 7501), porque essas receitas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS. A DRJ de origem manteve o entendimento do Despacho Decisório, determinando que, para calcular o percentual de rateio aplicável aos contribuintes que operam parte sob o regime cumulativo e parte sob o regime não-cumulativo, é necessário excluir da receita bruta total as receitas das operações em que a empresa atuou como comercial exportadora. Neste tópico recursal entendo que não há reforma a fazer. Extrai-se do § 4° do art. 6° da Lei n° 10.833/03, que há vedação para apuração, pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, de “créditos” vinculados à receita de exportação. Da legislação supramencionada, extrai-se que a não-cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS não se aplica às empresas comerciais exportadoras no que tange à apuração de créditos sobre a aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Neste sentido, ratifico o entendimento do julgador de piso para não considerar as receitas correspondentes às referidas operações no montante da receita de exportação e nem no montante da receita bruta total, auferida em cada mês, utilizados no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns que autorizam o aproveitamento de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e COFINS. Fl. 4431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 9 Portanto, voto por manter as glosas das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação (CFOP 7501). 2.2- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das Instruções Normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a Fl. 4432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 10 tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são Fl. 4433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 11 necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.3- DAS GLOSAS Fl. 4434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 12 Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 2.3.1- Bens adquiridos como insumos (Embalagens, paletes e caixas de papelão) Foram glosados os créditos relativos a aquisições de caixas de papelão que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Bens (embalagens, caixas de papelão e paletes) foram destacados pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, por entender a fiscalização que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem- se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens e caixas de papelão quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Mesma sorte assiste os paletes, os quais são essenciais para a guarda, conservação e movimentação de cargas. Aqui merecem ser revertidas as glosas com embalagens, caixas de papelão e paletes. 2.3.2- Dos Fretes Fl. 4435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 13 No que se refere a glosa com fretes, são de 3 tipos: v.1. frete de aquisições com fins específicos de exportação; v.2- frete de transferência de produtos acabados; e v.3- frete de produtos sujeitos a crédito presumido. 2.3.3- Da glosa de fretes vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação (CFOP 7501) Foram efetuadas glosas dos fretes vinculados às mercadorias para as quais o contribuinte realiza aquisições com fim específico de exportação. Estes foram registrados pela empresa como “Fretes sobre Venda”, pelo fato de terem sido remetidos ao exterior e a mesma se encontrar na posição de vendedora. A empresa defende o creditamento com base no art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, o julgador de piso entende que as despesas com frete integram o custo de exportação dos produtos nos termos dos incisos I e III, e §§ 1º e 4º, do art. 6° da Lei n° 10.833 de 2003, e considerando o disposto no § 6°-A do art. 40 da Lei n° 10.865/2004. Em síntese, a controvérsia principal neste litígio trata da possibilidade de aproveitamento de créditos calculados sobre despesas indiretas e encargos vinculados às receitas de exportação. Pois bem. O direito à apuração de créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, está previsto pela Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), nos seguintes termos: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 4436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 14 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Fl. 4437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 15 I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (sem destaques no texto original) Fl. 4438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 16 Constata-se que, através do artigo 15, inciso III da Lei nº. 10.833/03, estendeu-se à Contribuição para o PIS/Pasep a disposição contida no § 4º do artigo 6º do mesmo Diploma Legal. Todavia, aplicando os dispositivos legais acima citados, entendo assistir razão a Recorrente ao afirmar que não se aplica ao caso em análise a restrição prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que tal vedação atinge apenas o crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação e não aos custos e despesas indiretas, tais como: os fretes, considerando que tais custos não estão abarcados pela isenção ou não incidência das contribuições. Ademais, o crédito pleiteado versa sobre o serviço transporte do produto para a venda, ou ainda, frete na “operação” de venda, o que é permitido pelo art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei 10.833/03, acima citados, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, como igualmente argumenta a Recorrente. Em suma, a vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 se restringe aos créditos vinculados à receita de exportação, ou seja, decorrentes da venda de tais mercadorias. E, como os custos com fretes, locações de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis, não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, resta flagrante o direito ao aproveitamento dos respectivos créditos, em atenção ao princípio da não cumulatividade. No mesmo sentido já se posicionou o CARF através do v. Acórdão nº 3402-009.133, de relatoria da Ilustre Conselheira Renata da Silveira Bilhim, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Fl. 4439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 17 CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. A ilustre Conselheira Relatora do r. voto condutor da decisão em referência, fez importantes ponderações com relação ao direito creditório em análise, as quais peço vênia para reproduzir igualmente a título de fundamentação, na forma prevista pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999: Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da Fl. 4440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 18 mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas Fl. 4441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 19 anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), para tanto, não há vedação legal. Fl. 4442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 20 2.3.4- frete de transferência de produtos acabados Houve glosa de despesas com fretes de produtos acabados, e aqui voto por mantê- las. Entendo que o assunto não merece maiores digressões ante a Súmula CARF nº 217. 2.3.5- frete de produtos sujeitos a crédito presumido Neste ponto, foram mantidas as glosas de fretes de produtos sujeitos a crédito presumido, pois no entendimento do julgador de piso somente haverá crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos ou mercadorias forem passíveis de apuração de crédito. Para a empresa, a despeito de o produto adquirido estar sujeito a crédito presumido, a prestação do serviço de transporte (frete) não o é, visto ser um “negócio jurídico autônomo”, o qual comporta a incidência integral do PIS e da COFINS, tendo em vista a hipótese imponível do tributo. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas com fretes têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 2.4- Energia Elétrica- Extemporâneo A contribuinte indicou no Pedido de Ressarcimento referente ao 3º trimestre de 2011, créditos de energia elétrica que foram faturadas no período compreendido de março de 2010 a janeiro de 2011, fls. 343 a 365. Fl. 4443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 21 No curso da diligência fiscal, foi refeita a apuração dos créditos relativos à energia elétrica, sendo a princípio corrigida a distorção verificada no mês de agosto, e revista a glosa do mês de setembro. Foi mantida apenas a glosa do mês de julho no total de R$ 72.905,85. As alterações foram consubstanciadas na nova planilha denominada “Recomposição do DACON - 3 TRIM”, fl. 504. Em relação ao mês de julho foi dada a seguinte explicação para a glosa: Assim, o crédito glosado no mês de julho, era composto de notas fiscais de energia elétrica consumida no ano de 2010 até janeiro de 2011 e que não foi apropriado no período de apuração correto, sendo composto pelas notas fiscais de nº 1068, 1069, 1070, 1071, 1195, 1473, 1474, 1475, 1476, 1937, 1969, 1970, 1971, 1972, 2439, 2440, 2441, 2442, 2516, 2587, 2588, 2589 e 2590 (fls. 343/370). Para a fiscalização, o crédito de energia elétrica deveria ter sido utilizado no mês em que se deu o consumo, nos termos do art. 3º, inciso III da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.637/2002. Por sua vez, a contribuinte defende a validade dos créditos de julho/2011 por estar previsto na legislação a possibilidade de utilização de valores extemporâneos, art. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste ponto, o julgador de piso registra que, de fato, a Lei abriu a possibilidade de o contribuinte aproveitar os créditos de um determinado período em outro subseqüente, quando não deduzidos naquele. Tal hipótese diz respeito à dedução desses créditos na apuração da própria contribuição, nos termos previstos no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 (“Do valor apurado na forma do art. 2o,...”). Outra hipótese, seria a utilização de tais créditos para fins de compensação com outros tributos, ou ainda ressarcimento, nas quais se faz necessária efetivamente a apresentação de PER/DCOMP, nos termos previstos no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e nas normas editadas pela RFB. Entretanto, nos termos da legislação infralegal, seria necessária a retificação dos DACON relativos aos períodos originais do crédito, assim como dos posteriores, até a sua efetiva utilização. Desta forma, a origem do crédito estaria devidamente declarada no período correspondente, o que permitiria à Fiscalização identificá-lo no período de utilização. Assim, dispôs a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2010, e sua sucessora, a Instrução Normativa nº 1.015, de 05/03/2010. Entendo que este ponto do recurso não merece maiores digressões ante o teor da Súmula CARF 231, ao assim dispor: “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes”. Por isso, mantenho hígida as glosas com energia elétrica (crédito extemporâneo). Fl. 4444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 22 2.5- Crédito Presumido, Aluguéis de prédios/ máquinas e equipamentos No que se refere as glosas com crédito Presumido, (iv) aluguéis de prédios/ máquinas e equipamentos tratam-se de inovação recursal, ou seja, matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade por parte da Recorrente. Portanto, devido ao princípio da adstrição e da congruência, deixo de conhecê-las. 2.6- Bens para revenda adquiridos de fornecedores considerados inidôneos A Autoridade Fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, alegando entre outros, que "as aquisições das empresas com características de 'noteiras', foram integralmente glosadas". A recorrente contesta a argumentação da fiscalização afirmando que as glosas se deram "com base em indícios não comprovados" e que a Autoridade Fiscal, "sem ato administrativo algum que lhe desse suporte, declarou de plano a inidoneidade das operações de aquisição da Requerente". No que se refere à rubrica “bens para revenda”, a fiscalização constatou as supostas irregularidades: A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Nesse sentido, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. Estas empresas noteiras funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. Fl. 4445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 23 A má fé (boa fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, as aquisições das empresas com características de noteiras, foram integralmente glosadas, conforme planilha “BENS PARA REVENDA - GLOSAS”, juntada ao presente e-processo. Em relação aos bens adquiridos pra revenda, constatou a fiscalização modus operandi disseminado por vários estados (especialmente Espírito Santo e Minas Gerais), que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não-cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis. No mérito, a contribuinte defende a possibilidade de apropriação de créditos por contribuinte de boa-fé nas operações envolvendo fornecedores declarados inidôneos pela Administração Tributária, com fulcro no art. 82 da Lei nº 9.430/1996. Alega ainda que de todas as 21 empresas fornecedoras, apenas duas tiveram declaração de inaptidão registrada em seu cartão CNPJ, sendo que todas essas duas declarações foram perpetradas em momentos posteriores às operações objeto de análise no presente processo, (...). Ou seja: TODAS as fornecedoras eram aptas à época dos fatos geradores objeto do presente pedido de ressarcimento (aquisições realizadas pela Requerente), razão pela qual não se sustenta a argumentação fiscal, seja pela presunção ilegal realizada, seja pela análise dos fatos (o que se furtou a fazer a D. Autoridade Fiscal). Em sessão realizada no dia 18/05/2016, Resolução 12.000.640, esta 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ), entendeu, com base nos questionamentos preliminares da manifestação de inconformidade, e também porque os documentos dos autos não autorizaram firmar convicção suficiente para decisão da lide, que o processo deveria retornar em diligência para que a Autoridade a quo, fls. 205/206: 1. fornecesse a lista de fornecedores da contribuinte, cujas vendas foram glosadas para fins de aproveitamento de créditos no período analisado no Fl. 4446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 24 presente processo, apresentando o total das aquisições glosadas por fornecedor, a situação específica de cada fornecedor perante a Receita Federal (ativa, inativa, inapta, inexistente de fato, etc.) com a data do evento; 2. indicasse as razões específicas, para cada fornecedor da lista citada no item '1', para sua classificação de "noteira", efetivada na Informação Fiscal; 3. indicasse os elementos probatórios, citando a folha dos autos ou juntando os documentos pertinentes, que amparam as razões específicas aludidas no item '2’; 4. indicasse as razões, com as provas necessárias, que denotam a participação da contribuinte (Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A.) na fraude envolvendo créditos fictícios da não-cumulatividade no mercado de café ou de algodão ou de outras commodities. Também foram solicitados esclarecimentos adicionais a respeito da glosa de créditos referentes à energia elétrica. A Autoridade Fiscal, através do Despacho de Diligência, fls. 298 a 325, forneceu as seguintes informações, que resumidamente reproduzimos: Item 1 a) Foram juntadas ao processo as planilhas mensais com a relação de notas fiscais glosadas e a totalização dos valores por fornecedor (fls. 295). b) Também em atendimento ao item 1 foi confeccionado quadro sintético contendo nome do fornecedor, CNPJ, valor total da glosa mensal e do trimestre, situação cadastral com data do evento, além dos campos contendo informações relativas a DCTF, DACON e DIPJ (fls. 296). Itens 2 e 4 A fiscalização inicialmente traça um panorama geral do mercado de café e os desdobramentos decorrentes das operações realizadas pelo MPF, PF e RFB (“Robusta”, “Tempo de Colheita” e “Ghost Coffee”). As distorções do mercado eram tão graves que obrigaram o Executivo Federal a publicar uma lei para melhor regular a sistemática de geração de créditos dos participantes da cadeia de distribuição de café (Lei nº 12.599/2012). Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guiar o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como numa teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas Fl. 4447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 25 atuantes em uma região guiavam café do produtor rural para toda e qualquer exportadora atuante na região. Após o recebimento dos recursos enviados pelas indústrias, as “noteiras” repassam os recursos aos produtores rurais, ou a quem estes indicam. É comum identificar na movimentação bancária das pessoas jurídicas noteiras, entradas e saídas de recursos praticamente de mesmo valor, ocorrendo no mesmo dia, ou em dias próximos, com retenção de uma parcela mínima (em torno de 1%) para custos administrativos e pagamento de seu reduzido quadro de pessoal. Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, como a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não têm capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas de funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer Fl. 4448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 26 um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhecê-los por meio de cadastros fazendários. (...) merece destaque o princípio da verdade material, que traduz a ideia de que, na apuração dos fatos, deve ser sempre buscado o máximo de aproximação com a certeza. Sua aplicação ao processo administrativo justifica-se na medida em que a Administração, na busca constante pela satisfação do interesse público, não deve conformar-se com a verdade meramente processual. Pode e deve estender sua atividade investigatória, valendo-se de elementos diversos daqueles trazidos aos autos pelos interessados, desde que os julgue necessários para a solução do caso. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, todas as aquisições das empresas noteiras, abaixo elencadas, foram integralmente glosadas. A fiscalização identificou que diversos fornecedores de café do sujeito passivo estavam envolvidos ou foram expressamente citados nas operações deflagradas pela RFB. Como base em procedimentos anteriores e nos dados presentes nos sistemas informatizados da RFB traçou-se um perfil de cada um dos fornecedores: Fl. 4449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 27 Fl. 4450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 28 Em relação à empresa Grão Sudeste, CNPJ 10.947.249/0001-62, verificou- se que informou suas vendas como destinadas à comercial exportadora, que seria isenta da incidência das contribuições, da mesma forma que a compradora não poderia se creditar dos referidos créditos por força do §4º do art. 6º e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Já as aquisições da COCCAPI – Cooperativa Agrícola de Jaguaré - ES, CNPJ 04.258.371/0001-29, que informou a maioria das suas receitas como isentas ou não sujeitas à contribuição, provavelmente por repassá-las diretamente aos associados (art. 15 da MP nº 2.158-35/2001), estas não geram créditos por força do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833. A vedação à apuração de créditos estabelecida pelo art.3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é dirigida às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições em pauta, o que não se confunde com as circunstâncias de tais aquisições (ou seja, as receitas da cooperativa) estarem ou não “formalmente sujeitas à tributação”. O que a nós parece relevante é o fato de que, ainda que se adote o entendimento no sentido que as exclusões de base de cálculo previstas pelo art.15, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001, e no art.17 da Lei nº 10.684, de Fl. 4451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 29 2003, “abrangem somente a determinação do quantum debeatur das contribuições”, essas exclusões exterminam completamente o quantum debeatur relativo aos bens entregues pelos cooperados à cooperativa, ou seja, tornam totalmente não ‘sujeitas ao pagamento das contribuições em pauta’ as receitas da cooperativa com a venda dos produtos a ela entregues pelos cooperados, tenha sido o beneficiamento realizado por ela ou já antes pelos cooperados. As regras que versam sobre os créditos do PIS/PASEP e da Cofins no regime não-cumulativo pela sua natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo tributário implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966) em seus artigos 111 e 176. A autoridade fiscal informa que “com base nas novas consultas efetuadas foram reconsiderados os valores glosados referentes a GAVA CAFÉ, CNPJ 36.420.917/0001-02, os quais totalizaram R$ 547.200,00 no mês de abril. Assim, o valor da glosa da base de cálculo do mês de abril foi reduzido de R$ 2.953.075,97 para R$ 2.405.875,97”. O demonstrativo a seguir apresenta os valores glosados da base de cálculo nas rubricas “Bens para Revenda – Café”: Item 3 Os documentos probatórios foram juntados pela fiscalização no dossiê nº 10010.001576/1116-11, onde para cada fornecedor glosado foi criada uma pasta com os respectivos DACON, DIPJ, DCTF, Consulta CNPJ, etc. Item 5 Informa que no trimestre em análise não foram efetuadas glosas em relação à energia elétrica, mas que foi juntada nova planilha, fl. 297, em substituição à planilha “Apuração de Créditos – 2º trim 2011 – fl. 90”, onde se apurou inconsistência no valor apurado no mês de maio. Fl. 4452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 30 Com base na revisão da análise da apuração dos créditos, permanece a empresa sem créditos a ressarcir no período, reduzindo-se, porém, apenas os saldos dos débitos objetos de lançamento de ofício (Auto de Infração processo nº 16692.721275/2016-45): Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral das glosas decorrem de provas colacionadas a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, e operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Defende a recorrente que não há nenhuma prova consistente e idônea que aponte para a participação da Recorrente na fraude, a glosa estaria fundamentada apenas em indícios e presunções. Entretanto, não houve presunção. Explico. Dos trabalhos da fiscalização extrai-se que a Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A se apropriou indevidamente de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café, utilizando- se de “prática disseminada à época no mercado de café”, que consistia na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas– empresas de fachada (noteiras) - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não-cumulatividade. As notas fiscais, a documentação contábil, os depoimentos comprovam a operação simulada na compra do café, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas (noteiros) que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de COFINS. Outrossim, demonstra a fiscalização, que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os “auspícios” do adquirente, em uma aparência de regularidade formal, apenas para fornecimento de notas fiscais que permite à adquirente constituir créditos integrais sobre tais aquisições. Esta engenhosa fraude gerou uma vantagem global apreciável, para ambos, se este pseudo-atacadista não cumprir com o ônus tributário que lhe é cabível. Para as empresas adquirentes/exportadoras essa prática passou a ser interessante na medida em que as compras de Fl. 4453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 31 produtor rural (pessoa física) só lhe permitiam a constituição de crédito presumido (a alíquota de 35% do valor normal), sendo que este crédito, óbvio, não é passível de ressarcimento ou compensação. A respeito da ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica inexistente de fato, que é o caso das noteiras, a IN n° 748/2007, no art. 34, vigente à época dos fatos prescrevia: Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade: III - inexistente de fato; ou Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: Fl. 4454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 32 I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere: a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz; b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada; II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e De acordo com a legislação vigente à época supracitada, para os créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, a inidoneidade dos documentos retroage à data da constituição delas. Por sua vez, dispõe o art. 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. A empresa invoca a aplicação do dispositivo supracitado, por considerar que as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garantiria a manutenção dos créditos integrais. Assim, sustenta que comprovado o pagamento a preço de mercado e o recebimento do produto, está demonstrada a sua boa-fé. Todavia, não há que se cogitar a aplicação do parágrafo único, do art. 82, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a comprovação da fraude. Entendo pelos elementos dos autos que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café, funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas. Logo, demonstrado que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, para fins de geração de créditos inexistentes, há que se desconsiderar a alegada boa-fé. Sendo assim, as aquisições das empresas com características de noteiras, foram integralmente glosadas, conforme planilha “BENS PARA REVENDA - GLOSAS”. Por conseguinte, foi necessária e obrigatória a recomposição dos saldos dos créditos decorrentes das compensações fiscalizadas, em razão da dedução indevida de créditos pautados em notas fiscais fraudadas. Fl. 4455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 33 Por isso, nego provimento ao tópico recursal para manter as glosas com bens para revenda de fornecedores considerados inidôneos. Por todo exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário interposto, para na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (i) embalagens, caixas de papelão e paletes; (ii) fretes vinculados à mercadorias adquiridas com fim específico de exportação; e (iii) Frete de produtos sujeitos a crédito presumido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, redator designado Em que pese o respeito que dedico à ilustre Relatora, ouso divergir de seu posicionamento quanto ao crédito das contribuições de PIS/COFINS sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas decorrentes das vendas da empresa que desempenha atividade de comercial exportadora nas operações com fim específico de exportação. No caso ora discutido, há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados à receita de exportação, nos termos dispostos no §4º do art.6º, da Lei nº10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I- exportação de mercadorias para o exterior; II- prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III- vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 4456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 34 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados a receita de exportação. (destaquei) O dispositivo aplica-se ao PIS conforme previsto no art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. A recorrente sustenta que o § 4º retro deve ser interpretado no sentido de que a vedação ao creditamento somente alcança as aquisições das mercadorias destinadas à exportação, havendo autorização para o crédito em relação às despesas incorridas, como frete, armazenagem, energia elétrica, insumos, entre outras, visto que tais operações encontram-se sujeitas à incidência de PIS/COFINS. Sem razão a recorrente. Nesse sentido, adoto e tomo como minhas as razões de decidir do Acórdão nº 9303- 014.884, da 3ª Turma da CSRF, que julgou o Recurso Especial da Fazenda Nacional, bem como o Recurso Especial da ora recorrente, no âmbito do Processo nº 10880.941649/2012-10, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: Recurso Especial da Fazenda Nacional Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. Fl. 4457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 35 Dessa forma, assiste razão à Fazenda Nacional e, deve ser reformado o Acórdão recorrido nessa parte. Por expressa vedação legal, não deve ser aceita a inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Dessa forma, assiste razão à Fazenda Nacional e, deve ser reformado o Acórdão recorrido nessa parte. Por expressa vedação legal, não deve ser aceita a inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Recurso Especial do Contribuinte No recurso especial o Contribuinte argumenta que, além do frete ser um negócio jurídico autônomo, a única interpretação do §4º do artigo 6º da Lei 10.833/03, em consonância com a diretriz constitucional no sentido de incentivar as exportações, é que tal dispositivo não impede as empresas de utilizarem aos créditos de PIS e COFINS relativamente às despesas de frete utilizadas na atividade (essencial) da empresa. Afirma que, no que concerne aos custos de frete pago pelo comprador para o transporte de mercadorias do estabelecimento fornecedor ao seu estabelecimento, desde que o serviço de transporte esteja sujeito à incidência da contribuição ao PIS/COFINS, mostra-se possível o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos. De fato, a interpretação do §4° do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, conduziria à conclusão de que os demais custos incorridos na operação (que geralmente estão sujeitos à incidência da contribuição do PIS/COFINS), a princípio, garantiriam o direito ao desconto de créditos das Contribuições, nos termos das regras gerais de apuração destas contribuições. No entanto, isso só poderia ocorrer desde que não tenha a vedação expressa em dispositivo legal As despesas de fretes sobre vendas só geram crédito conforme disposto no art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, no caso previsto nos seus incisos I e II, não incluída aí a exportação de mercadorias adquiridas com essa finalidade específica (de exportação), cujo vendedor é quem tem o direito a fruir o crédito nos termos do art. 6° da Lei nº 10.833, de 2003. É certo que todos os créditos da COFINS relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor da mercadoria e, por esta razão, o adquirente e exportador direto da mercadoria não pode se creditar da COFINS, por força do que dispõe §§1º e 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, (...) (...) Nestes termos, percebe-se que a lei busca, portanto, evitar uma distorção indesejada na cadeia de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS, que Fl. 4458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 36 ocorreria caso as sociedades comerciais exportadoras fossem autorizadas a registrar créditos destas contribuições relativamente a operações não sujeitas à sua incidência. Desta forma, não assiste razão ao Contribuinte, porque, neste caso, existe vedação expressa para apuração de créditos relativamente às despesas de frete vinculados aos produtos exportados, considerando que se trata de prestação de serviço de frete de produtos com o fim específico de exportação. Essas despesas integram o custo de exportação dos produtos nos termos dos incisos I e III, e §§ 1º e 4º, do art. 6° da Lei n° 10.833 de 2003, e ainda considerando o disposto no § 6°- A do art. 40, da Lei n° 10.865/2004. Confira-se: Art. 40. (...). § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) Concluindo, o inciso III do art. 15, c/c com o § 4º do art. 6º, ambos da Lei nº 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade, desde a vigência da Lei nº 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação. Assim, encontra-se correta a glosa sobre os valores de frete das mercadorias adquiridas com fins específico de exportação, pelo que se nega provimento ao recurso neste tópico. Com efeito, a legislação é cristalina, quer seja em relação à inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, quer seja quanto à possibilidade da apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, não há possibilidade de aproveitamento pelas comerciais exportadoras. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, em relação à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre quaisquer encargos e despesas vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 4459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.011 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941611/2012-47 37 Fl. 4460DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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