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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475617 #
Numero do processo: 10540.720146/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão Acórdão n.º 2202-001.504, de 29/11/2011, para "dar provimento ao recurso", alterando igualmente a decisão constante no dispositivo do acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado pela Autoridade Executora,  relativo ao Acórdão nº 2202­001.504, de 29/11/2011.  Aduz a Embargante, que nota­se que o lançamento só tem uma infração ­ a  alteração do valor da terra nua, e o acórdão se manifesta só sobre esse ponto, sendo favorável  ao contribuinte. Entretanto a conclusão é pelo provimento parcial do recurso, sendo assim nota­ se que não há manifestação quanto a parte não provida. São esses os fatos, em síntese, passo a  examiná­los.  Registre­se que o voto do acórdão embargado foi por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para restabelecer o Valor da Terra Nua –  VTN declarado pela Recorrente.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da  contradição  ser  evidente.  A  presidência  da  Câmara,  solicitou  que  o  processo  fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10540.720146/2007­04  Acórdão n.º 2202­002.610  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara  quanto  a  contradição  no  acórdão,  pois  a  conclusão  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso, sendo assim nota­se que não há manifestação quanto a parte não provida. São esses os  fatos, em síntese, passo a examiná­los.  Assiste  razão  a  Autoridade  Executora,  ocorreu  a  contradição  apontada.  A  conclusão do voto condutor é no sentido de dar provimento, mas por lapso ficou consignado  dar provimento parcial.  Na  verdade  o  acórdão  dá  provimento  ao  recurso  restabelecendo  o  valor  declarado pelo recorrente como valor da terra nua – VTN.  Em razão de  todo o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos para,  rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão Acórdão  n.º  2202­001.504,  de  29/11/2011,  para  "dar  provimento  ao  recurso",  alterando  igualmente  a  decisão constante no dispositivo do acórdão embargado..  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5468162 #
Numero do processo: 13602.000398/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 AFASTAMENTO DE PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. Afastada a alegação de decadência suscitada pela primeira instância, deve a manifestação do contribuinte ser recebida como manifestação de inconformidade original, afastando-se, destarte, todos os efeitos da decisão anterior na análise do mérito do pedido formulado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13602.000398/2010­27  Acórdão n.º 2102­002.581  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  Notificação  de  Lançamento de  fls. 06/09, com exigência de Imposto de Renda Pessoa Física  ­ Suplementar,  multa e juros de mora calculados até 31/03/2010, no montante de R$ 4.654,28, correspondente  a  Dedução  Indevida  de  Contribuição  para  Previdência  Oficial  referente  a  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  e  Dedução  Indevida  de  Incentivos  conforme  enquadramento  legal especificado em fls. 07.  Inconformado  com  a  presente  exigência  fiscal,  da  qual  teve  ciência  em  15/04/2010,  conforme  documento  de  fls.  19,  o  autuado  apresentou,  em  28/09/2010,  a  peça  impugnatória  de  fls.  01,  alegando  resumidamente  que  não  foi  analisada  a  impugnação  constante da SRL n° 200820000004460, protocolada na ARF desta Cidade em 07/05/2010 cujo  documento comprobatório de recolhimento ao INSS no valor impugnado foi anexado.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, considerou a impugnação de fl. 01 apresentada em 28/09/2010 como intempestiva e  sem análise do mérito indeferiu o pleito do contribuinte.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 38 a 39,  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência,  insistindo que deve ser analisada a  sua  SRL,  entregue  tempestivamente  com  as  provas  que  demonstram  a  improcedência  da  notificação de lançamento.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Da  análise  da  referida  SRL  n°  200820000004460,  protocolada  na ARF  em  07/05/2010,  fl.  02,  verifico  que  a  mesma  faz  menção  a  notificação  de  lançamento  n°  2008/786648597535067. Ainda juntamente com essa SRL á fl.03 foram juntados documentos  que comprovariam justamente o recolhimento da contribuição glosada.  De  outro  lado,  não  constam  nos  autos  qualquer  resposta  a  essa  SRL  e  tampouco o acórdão recorrido se manifestou acerca dessa SRL.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13602.000398/2010­27  Acórdão n.º 2102­002.581  S2­C1T2  Fl. 4          3 Ora,  considerando  que  a  SRL  foi  entregue  dentro  do  prazo  dos  30  dias  da  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  e  que  essa  SRL  faz  menção  justamente  ao  inconformismo da cobrança, objeto do lançamento, não vejo como não se acatar essa SRL.  Dessa forma, voto por anular a Decisão da DRJ que avaliou equivocadamente  a  tempestividade,  uma  vez  que,  a  data  inicial  seria  a  ciência  do  resultado  da  SRL  que  não  consta nos autos.  Por tudo, entendo que a decisão anterior incorreu em cerceamento do direito  de  defesa  do  impugnante  e  voto  pela  NULIDADE  do  Acórdão  02­31.196  –  2  ª  Turma  da  DRJ/BH, determinando à unidade de origem que:  a)  faça  constar o  resultado da SRL,  incluindo o apontamento da data da  ciência  desse  resultado  ao  contribuinte  e  com  posterior  encaminhamento à DRJ para nova decisão.  b)  caso a SRL não tenha sido analisada que isso seja feito e que se dê o  seguimento  do  processo  de  acordo  com  o  rito  determinado  pelo  Processo Administrativo Fiscal (PAF)..  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5481662 #
Numero do processo: 16327.001439/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 02/01/2002 a 02/12/2005 Decadência. Na hipótese em que o pagamento e o autolançamento deixam de ser efetuados no prazo legal, a possibilidade de promover o correspondente lançamento de ofício extingue-se após decorridos cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ser efetuado. Aplicação do art. 62-A do RICARF e da orientação jurisprudencial assentada no REsp 973.733-SC, submetido ao art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama. Fez sustentação oral a advogada Haisla Rosa da Cunha Araújo. OAB/SP 267.452 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro..
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 02/01/2002 a 02/12/2005 Decadência. Na hipótese em que o pagamento e o autolançamento deixam de ser efetuados no prazo legal, a possibilidade de promover o correspondente lançamento de ofício extingue-se após decorridos cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ser efetuado. Aplicação do art. 62-A do RICARF e da orientação jurisprudencial assentada no REsp 973.733-SC, submetido ao art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama. Fez sustentação oral a advogada Haisla Rosa da Cunha Araújo. OAB/SP 267.452 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro..

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001439/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.064  S3­C1T2  Fl. 656          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito, Câmbio e Seguros, fls. 45/211, que constituiu o crédito  tributário total de R$ 21.614.916,38, somados o principal, multa  de ofício e juros de mora calculados até 31/07/2007.  No  Termo  de Verificação de  Infração  ­  IOF de  fls.  213/225,  a  autoridade  autuante  contextualiza  da  seguinte  forma  o  lançamento:  (...)  constatou­se  que  Banco  Itaú  S/A  manteve  relacionamento  comercial  com  Interbrazil  Seguradora  AS  para  cobrança  de  boletos de seguro e não procedeu à retenção e recolhimento do  IOF relativo às operações de seguro.  Banco Itaú S/A alegou que operava em modalidade de cobrança  em  que  o  banco  não  se  responsabilizava  pelo  recolhimento  do  IOF. No ofício (...) do Banco Itaú S/A apresentado em resposta  ao Termo de Intimação Fiscal nº 1 (...), Banco Itaú S/A declarou  que não há contrato entre as partes que formalize a mencionada  modalidade  de  cobrança  e  que  comprove  a dispensa de Banco  Itaú S/A quanto à retenção e recolhimento do IOF.  Na resposta ao Termo de Intimação fiscal nº 2 (...), Banco Itaú  S/A apresentou os seguintes valores de prêmio cobrados para os  anos de 2002 a 2005:  [segue tabela] Os valores dos prêmios cobrados diariamente no  período de 2002 a 2004 foram apresentados por Banco Itaú S/A  em  forma  analítica  (...)  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 1 (...). Os valores referentes ao período de 2005 foram  apresentados (...) em resposta do Termo de Intimação Fiscal nº  05 (...).  Banco  Itaú,  intimado  a  informar  os  ramos  e  modalidades  de  seguro  relativos  aos  valores  de  prêmio  cobrados  e  recebidos  (...),  respondeu (...) que operava o serviço de cobrança através  de  carteira  denominada  ‘carteira  sem  registro’,  cujo  gerenciamento ficava por conta da própria empresa contratante  e  sendo  assim,  não  consta  nos  registros  as  modalidades  de  seguros cobradas.  Por  outro  lado,  Interbrazil  seguradora  foi  reiteradamente  intimada  a  comprovar  o  recolhimento  de  IOF  e  apresentar  documentação que instruiu a cobrança bancária, sendo que em  todas  suas  respostas  declarou  não  ter  encontrado  quer  seja  comprovantes  de  recolhimento  quer  seja  documentação  de  suporte à cobrança (...).  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001439/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.064  S3­C1T2  Fl. 657          3 No último ofício acima mencionado, Interbrazil Seguradora S/A  afirma categoricamente ser  impossível atender à solicitação de  comprovação  de  recolhimento  do  IOF  devido  por  Interbrazil  Seguradora  ou de qualquer documentação  relativa à apuração  do  imposto, conforme determinado como obrigações acessórias  na legislação que regula a matéria. Afirma ainda que considera  esgotadas  as  diligências  no  tocante  à  localização  dos  mencionados documentos.  Nos  sistemas  da  Receita  Federal  não  foram  encontradas  quaisquer informações relativas ao recolhimento do IOF (DCTF  e SINAL08) por parte de Interbrazil Seguradora S/A.  II – O DIREITO No Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002,  verifica­se:  Art.20.Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas  seguradas (Decreto­Lei nº 1.783, de 1980, art. 2º).   Dos Responsáveis §1ºSão responsáveis pela cobrança do IOF e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional as  seguradoras ou  as  instituições  financeiras  a  quem  estas  encarregarem  da  cobrança  do  prêmio  (Decreto­Lei  nº  1.783,  de  1980,  art.  3º,  inciso II, e Decreto­Lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, art.  7º). (grifo nosso)  Desta  forma,  verifica­se  que  a  legislação  estipula  duas  possibilidades para definir o responsável pela cobrança do IOF:  Num primeiro momento, as seguradoras seriam os responsáveis,  no  entanto  deixam  de  ser  responsáveis  na  situação  em  que  encarregarem instituições financeiras para proceder à cobrança  do prêmio, estas então passam a ser os responsáveis.  Aliás  não  poderia  ser  de  outra  forma.  O  fato  gerador  do  IOF  sobre operações de seguro é o recebimento do prêmio, conforme  Decreto nº 4.494/2002 (...).  Verifica­se ainda que ocorre o fato gerador e torna­se devido o  IOF no ato do recebimento do prêmio.  Quando a seguradora transfere para uma instituição financeira  a  cobrança  do  prêmio,  então  o  ato  do  recebimento  do  prêmio  ocorre  quando  a  instituição  financeira  cobra  o  prêmio  e  o  segurado efetua o pagamento. Neste momento torna­se devido o  IOF,  conforme  o  §  2º  do  artigo  19  acima  transcrito.  O  responsável,  portanto,  é  aquele  que  tem  disponibilidade  financeira do montante devido, quando este se torna devido.  Observe­se  que  dados  os  atos  correspondentes  de  pagar  e  receber,  a  lei  elegeu  o  ato  de  receber  como  o  definidor  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ato  que  foi  praticado  pela  Instituição  Financeira  ao  executar  os  serviços  de  cobrança  de  prêmio.  Assim, cabe à instituição financeira que foi o agente primário na  determinação da ocorrência do fato gerador, e que assim passou  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001439/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.064  S3­C1T2  Fl. 658          4 a ter a disponibilidade financeira do numerário, responsabilizar­ se pela retenção e recolhimento do IOF, uma vez que se tornou  devido no momento do recebimento, tendo o dever de repassar à  seguradora somente o valor recebido descontado o IOF.  Banco  Itaú  S/A  alega  que  havia  acordo  verbal,  e  que  não  há  contrato  escrito  formalizado  com  Interbrazil  Seguradora  S/A  para  proceder  desta  forma.  Portanto,  não  há  comprovação  documental do alegado acordo.  No entanto, deve­se observar que mesmo que houvesse contrato  formalizando  e  comprovando  tal  circunstância,  o  que  não  é  o  caso,  prevalece  o  princípio  de  que  acordos  particulares  não  podem sobrepor­se à legislação tributária, conforme o CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Portanto, o ato de Banco Itaú S/A cobrar e receber prêmios de  seguro,  em  nome  de  Interbrazil  Seguradora  S/A,  não  reter  e  recolher  o  IOF,  constitui  infração  ao  previsto  na  legislação  acima mencionada.  Para  efetuar  o  lançamento  de  ofício  relativo  à  infração  cometida,  deve­se  examinar  o  prazo  de  decadência  relativo  ao  imposto não pago.  ...  Verifica­se  que  para  consubstanciar­se  o  lançamento  por  homologação é necessário que a autoridade administrativa tome  conhecimento  da  atividade  (de  pagamento  do  tributo)  exercida  pelo sujeito passivo (que tem o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame),  conforme  o  caput  do  artigo  150  acima  transcrito.  Portanto, na ausência de pagamento, que é o caso presente, não  há que se cogitar da hipótese de lançamento por homologação,  uma vez que não foi exercida a atividade que a autoridade deve  tomar conhecimento e expressamente homologar.  Desta forma, no caso em análise, para determinação do prazo de  decadência, aplica­se o artigo 173, incido I, do CTN.  ...  III – Valor Tributável Com base nos dados diários apresentados  por Banco Itaú S/A, relativos aos prêmios cobrados e recebido,  apurou­se o valor de prêmio recebido consolidado diariamente  por  Banco  Itaú  S/A,  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2005,  valores estes discriminados no Anexo 1, que é parte integrante e  indissociável deste Termo de Verificação.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001439/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.064  S3­C1T2  Fl. 659          5 Para apurar o imposto devido torna­se necessário identificar as  modalidades  de  seguro  que  foram  operadas  por  Interbrazil  Seguradora no período em análise. (...)  A  legislação  aplicável  para  determinação  das  alíquotas  no  período é: Decreto nº 2.888/98, Decreto nº 4.357/02, Decreto nº  4.494/02 e Decreto nº 5.172/2004.  Com base  nesta  legislação  verifica­se que aplica­se a alíquota  de  7%  (...)  sobre  o  prêmio  recebido  para  as  modalidades  de  seguro operadas por Interbrazil Seguradora S/A, exceto para as  modalidades a seguir que apresentam alíquotas diferenciadas:  ...  Para  aplicar­se  as  alíquotas  (0%,  2%,  4%  ou  7%)  sobre  os  valores  de  prêmio  recebidos  por  Banco  Itaú  S/A  é  necessário  identificar quanto de prêmio foi recebido em cada modalidade.  No  entanto,  como  já  exposto  anteriormente,  na  seção  I  –  Descrição  dos  Fatos,  não  há,  quer  na  documentação  apresentada  por  Banco  Itaú  S/A,  quer  na  documentação  apresentada  por  Interbrazil  Seguradora  S/A,  possibilidade  de  identificar­se  a  modalidade  de  seguro  que  corresponde  aos  valores de prêmio recebidos apresentados por Banco Itaú S/A.  ...  Diante  desta  circunstância  de  impossibilidade  fática  de  se  determinar  a  alíquota  efetiva  aplicável,  dada  a  condição  lacunosa  da  documentação  fornecida  (...),  optou­se  por  considerar  a  hipótese  que  seja menos gravosa ao contribuinte,  uma  vez  que  não  há  elementos  de  prova  para  considerar­se  qualquer outra alternativa de alíquota, aplicando­se desta forma  as determinações do artigo 112, inciso II do CTN.  Sendo  assim,  considerou­se  que  o  prêmio  recebido  por  Banco  Itaú  corresponde  sempre  aos  prêmios  emitidos  por  Interbrazil  S/A de menor alíquota.  Assim, considerou­se que os prêmios recebidos de 2002 a 2005,  fornecidos a esta fiscalização por Banco Itaú S/A contém todos  os valores emitidos por Interbrazil Seguradora S/A com alíquota  0% nos ramos Transporte Internacional e Aeronáutico, sendo os  respectivos valores deduzidos dos prêmios  recebidos, conforme  planilhas no Anexo II (...).  Cientificado  do  lançamento  em  30/08/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 27/09/2007,  fls. 246/252, alegando,  em síntese:  5.  Primeiramente,  cumpre  salientar  que  o  presente  auto  de  infração é nulo, uma vez que a fiscalização não trouxe nenhuma  prova  de  que  a  responsabilidade  pela  retenção  do  IOF  é  do  Impugnante.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001439/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.064  S3­C1T2  Fl. 660          6 6.  Conforme  se  verifica  do  presente  auto  de  infração,  a  fiscalização  fundamentou  a  exigência  no  artigo  20,  §  1º,  do  Decreto nº 4.494/02 (...).  ...  7.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  a  responsabilidade  do  Impugnante na  retenção e  recolhimento do  IOF, a  fiscalização  invoca o artigo 19, § 2º do Decreto nº 4.494/02 para esclarecer  que o fato gerador do IOF sobre operações de seguro seria o ato  do recebimento total ou parcial do prêmio e que, portanto, como  o  Impugnante  foi  o  ‘agente  primário  na  determinação  da  ocorrência do fato gerador’, ele seria o responsável tributário.  8. Assim, pelas razões apresentadas pela fiscalização, verifica­se  que o  lançamento  é reticente,  já que confunde conceitos  legais  do direito tributário, interpreta a norma que define a hipótese de  incidência do tributo como se dispusesse sobre responsabilidade  e atribui o pagamento do IOF ao Impugnante pelo simples fato  de  ele  ter  sido  ‘o  agente  primário  na  determinação  da  ocorrência do fato gerador’.  9.  Todavia,  o  argumento  apresentado  pela  fiscalização  não  possui fundamento! Primeiro porque o segurado poderia efetuar  o  pagamento  do  boleto  de  seguro  em  qualquer  instituição  financeira e, posteriormente, tais valores seriam remetidos para  a  instituição  financeira  contratada  por  meio  de  compensação.  Nesse  caso,  o  agente  primário  recebedor  do  prêmio  seria  a  instituição  financeira escolhida para pagamento do boleto pelo  segurado, mas nem por isso ela seria responsável pela retenção  e recolhimento do IOF.  10.  Assim,  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária  ao  Impugnante  pelo  simples  fato  de  ele  ser  o  agente  primário  na  determinação  do  fato  gerador  (o  que,  conforme  acima  demonstrado, nem sempre ocorre) é situação não prevista em lei,  o que demonstra a discricionariedade da fiscalização.  11.  Por  outro  lado,  é  importante  salientar  que  o  fato  gerador  previsto  no  §  2º  do  artigo  19  do  Decreto  nº  4.494/02  não  determina  quem  é  o  sujeito  recebedor  do  prêmio.  Portanto,  o  fato de a  instituição  financeira prestar  serviço de  cobrança de  prêmio e a responsabilidade tributária pelo recolhimento do IOF  permanecer  com a  seguradora  em  nada afeta  a  verificação do  momento da ocorrência do fato gerador.  12. No que  tange ao § 1º do artigo 20 do Decreto nº 4.494/02,  verifica­se  que  ele  elegeu  dois  possíveis  responsáveis  pela  retenção do IOF. O primeiro deles é a Seguradora responsável  pela apólice. O segundo é a Instituição Financeira encarregada  pela Seguradora pela cobrança do prêmio e IOF.  13.  Vale  dizer,  a  norma  legal  impôs  à  Seguradora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  do  IOF.  Portanto,  com  acerto  o  legislador  elegeu  a  pessoa  jurídica  vinculada ao fato gerador do IOF. Não obstante, permitiu que as  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001439/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.064  S3­C1T2  Fl. 661          7 empresas  de  seguro  encarregassem as  Instituições Financeiras  da cobrança do IOF.  14.  A  aplicação  da  norma  exige  que  a  Instituição  Financeira  seja encarregada pela Seguradora para reter e recolher o IOF,  na hipótese de ter sido contratada para a cobrança do prêmio de  seguro.  15. Assim, não havendo manifestação expressa entre as partes,  essa responsabilidade foi atribuída, pela Lei, à seguradora pois,  independentemente  de  quem  realiza  a  cobrança  (ou  recebe  o  prêmio),  é  ela  quem  tem  condições  de  individualizar  cada  contribuinte,  cada  fato gerador a  fim de apurar o montante da  base de cálculo e alíquota aplicável para o cálculo do tributo a  ser recolhido aos cofres públicos. Tanto isso é verdade que, ao  afirmar que a ‘seguradora é responsável pelos dados constantes  da  documentação  remetida para a  cobrança’ o § 2º  reconhece  que a seguradora é quem possui todos os dados necessários para  a retenção e recolhimento do IOF.  16.  É  por  essa  razão  que  o  simples  fato  de  uma  instituição  financeira prestar serviços de cobrança de prêmios não implica,  necessariamente,  na  sua  imediata  responsabilidade  tributária  pelo  recolhimento  do  IOF.  No  caso  de  IOF  incidente  sobre  seguros,  a  seguradora  é  a  responsável  tributária  e,  em  conformidade  com  o  acordo  expresso  entre  as  partes  contratantes  (seguradora  e  instituição  financeira),  ela  poderá  encarregar  a  instituição  financeira  que  efetua  a  cobrança  dos  prêmios do recolhimento do IOF.  17.  Diante  disso,  a  aplicação  da  responsabilidade  tributária  à  instituição  financeira  que  efetua  a  cobrança  dos  prêmios,  no  caso o  Impugnante,  depende de disposição contratual expressa  no  sentido  de  que  a  instituição  financeira  contratada  para  a  cobrança do prêmio seja encarregada também do recolhimento  do IOF.  18.  Nem  se  alegue  que  o  entendimento  acima  contraria  o  disposto no artigo 123 do CTN (...).  19.  Não  há  contrariedade  ao  artigo  acima  transcrito  pois  ninguém  estaria  se  furtando  dos  seus  deveres  tributários  com  apoio num simples contrato privado. Isso porque, o próprio § 1º  do  artigo  20  do  Decreto  4.494/02  prevê  a  possibilidade  de  as  partes  contratantes  determinarem  quem  será  o  responsável  tributário naquela relação contratual.  ...  21. Assim, diante da inexistência de prova de que o Impugnante  foi  encarregado  do  recolhimento  do  IOF,  o  presente  auto  de  infração deve ser julgado nulo.  ...  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001439/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.064  S3­C1T2  Fl. 662          8 26.  Ainda  que  por  hipótese  se  admitisse  que  a  retenção  e  recolhimento do IOF fossem de responsabilidade do Impugnante,  mesmo assim o presente auto de infração não poderia prosperar.  27.  Isso porque, do § 2º do artigo 20 do Decreto 4.494/02 que  determina  que  a  seguradora  é  responsável  pelos  dados  constantes  da  documentação  remetida  para  a  cobrança,  deflui  que  a  responsabilidade  da  instituição  financeira  que  efetua  a  cobrança  do  prêmio  depende  dos  dados  informados  pela  seguradora.  Ou  seja,  a  própria  norma  impõe  condição  para  a  atribuição da responsabilidade da instituição financeira.  ...  29.  Portanto,  se  o  Impugnante  (por  hipótese  considerado  responsável pelo recolhimento do IOF), não obteve informações  necessárias  para  proceder  à  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  não  pode  vir  a  ser  considerado  responsável  pelo  pagamento do IOF.  30. A ausência de informações no caso em tela é clara, tanto que  a fiscalização, visando a possibilitar o cálculo do suposto crédito  tributário,  foi  obrigada  a  diligenciar  junto  à  seguradora  para  tentar  obter  informações  a  respeito  das  espécies  de  seguros  contratados no período de 2001 até 2005, e que foram objeto de  cobrança  pelo  Impugnante.  Nesse  caso,  a  própria  seguradora,  que  tinha  a  responsabilidade  de  prestar  as  informações  pertinentes  ao  IOF  a  ser  retido  e  recolhido,  não  conseguiu  a  correspondência entre as espécies de seguro e o valor do prêmio  recebido pelo Impugnante.  ...  32.  Ora,  diante  da  constatação  explícita  de  que  a  Seguradora  não  dispõe  de  elementos  que  permitam  a  apuração  do  IOF  e,  portanto, de que esta deixou de atender ao comando trazido pelo  § 2º do art. 20 do Decreto 4.494/02, ainda assim a fiscalização  preferiu  ignorar  o  citado  dispositivo  e  exigir  o  imposto  do  Impugnante.  33.  Portanto,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  julgado  improcedente em razão do descumprimento do § 2º do artigo 20  do Decreto nº 4.494/02 por parte da Interbrazil Seguradora S/A.  34. Acrescente­se a isso o fato de que, se o serviço foi prestado  sem que o Impugnante tenha recebido informações sobre o que  se  cobra,  a  situação  mais  se  aproxima  do  serviço  de  recebimento,  e  não  de  cobrança. Em  suma,  o  serviço  prestado  pelo  Impugnante  seria  idêntico  àquele  prestado  por  qualquer  instituição  financeira escolhida pelo  segurado para pagamento  do seu boleto de seguro – hipótese em que, não há dúvidas, essa  instituição  não  seria  responsável  pelo  recolhimento  do  IOF.  Portanto,  esse  argumento  também  afasta  a  aplicação  da  responsabilidade tributária do Impugnante.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001439/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.064  S3­C1T2  Fl. 663          9 35.  De  qualquer  sorte,  prestando  a  Instituição  Financeira  o  serviço de cobrança ou de recebimento do prêmio, cabia­lhe, em  atendimento  às  normas  do  BACEN  (Circular  3001  –  doc.  03),  creditar todo o valor na conta corrente do cliente contratante, o  que mais uma vez prova que, para que pudesse descontar o IOF,  teria de haver obrigação contratual expressa nesse sentido.  A impugnante pleiteia ainda o reconhecimento do transcurso do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional para a parcela da autuação compreendida  entre 01/01/2002 e 29/08/2002.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 02/01/2002 a 02/12/2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  ARTS. 150,§ 4º, E 173, I, DO CTN .  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173, I, do CTN,  tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  esse  lançamento  de  ofício  poderia  haver  sido  realizado.  (Precedente STJ ­ RESP 182241/SP).  IOF.  SEGUROS.  PRÊMIO.  COBRANÇA.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE.  A  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  IOF  incidente sobre as operações de seguro está diretamente ligada  ao  agente  responsável  pela  efetivação da cobrança do prêmio.  Tendo  realizado  a  cobrança  de  prêmios  de  seguros  comercializados por seguradora, cabe à instituição financeira a  responsabilidade  pela  retenção/recolhimento  do  tributo  correspondente.  Lançamento Procedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em  26/02/2012,  a  recorrente  apresenta  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso voluntário, pugnando pelo prosseguimento do  recurso no que se  refere à alegação de  decadência,  afeta  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2002  e  agosto  de  2002,  que  julga decaídos em razão da regra fixada no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001439/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.064  S3­C1T2  Fl. 664          10 Adotadas  as providências  a  cargo do órgão preparador,  retornaram os autos  ao CARF, para prosseguimento.  Em  face  da  nomeação  de  conselheiro  titular  e  consequente  devolução  dos  autos pelo conselheiro originalmente designado para relatar o feito, que atuava neste Colegiado  como  substituto,  os  autos  foram  redistribuídos  a  este  relator  em  25/04/2013,  mediante  novo  sorteio.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  O  único  aspecto  que  demanda  manifestação  deste  Colegiado,  como  já  antecipado,  é  a  prejudicial  de  decadência,  que,  na  opinião  da  recorrente,  atingiria  os  fatos  geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 2002.  Com relação a esse aspecto, há que se destacar, em primeiro lugar, que o auto  de  infração  litigioso,  aperfeiçoou­se  em 30/08/2007,  data  em que o procurador da  recorrente  tomou ciência da exigência1.  De  se  destacar,  noutro  giro,  que,  segundo  afirmado pela autoridade  fiscal  e  não  contestado  pela  autuada,  as  pesquisas  no  sistemas  que  controlam  o  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  e  as  declarações  de  débitos  (Sinal  e  DCTF)  não  foi  identificado  qualquer recolhimento ou confissão relativos aos débitos litigiosos, decorrentes da condição de  responsável tributário do Banco Itaú.  Dentro desse contexto, não vejo como acolher a prejudicial.  De fato, como é cediço, a partir da edição da Portaria MF nº 586, de 2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  20092,  os  julgamentos  deverão  obserar  as  decisões  proferidas  em  sede  de  Repercussão  Geral  e  de  Recursos  Repetitivos,  proferidas,  respectivamente,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).   Nessa  senda,  é  imperioso  que  se  observe  a  orientação  jurisprudencial  assentada no REsp 973.733­SC3, em cuja ementa se lê:  EMENTA                                                              1 Termo de ciência à fl. 45 (47, se considerada a numeração digital)  2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  3 Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001439/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.064  S3­C1T2  Fl. 665          11 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001439/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.064  S3­C1T2  Fl. 666          12 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  Assim sendo, em face da orientação jurisprudencial, afasta­se a regra do § 4º  do art. 150 e aplica­se a sistemática do art. 173, I do CTN4.  Seguindo  essa  regra,  o  dia  inicial  do  prazo  decadencial  relativo  ao  lançamento  de  ofício  que  busca  formalizar  a  exigência  do  IOF  que  deixou  de  ser  recolhido  entre janeiro e agosto de 2002 é 1º de janeiro de 2003 e o final, 31 de dezembro de 2007.  Se o  lançamento  aperfeiçoou­se  em 30 de agosto de 2007, nenhum período  foi atingido pela decadência.  Com  efeito,  apesar  de  terem  sido  apresentados  recolhimentos  relativos  ao  IOF devido por outros contribuintes, não vejo como considerar que tais recolhimentos possam  ser  considerados  como  autolançamento,  passível  de  homologação nos  termos do § 4º do  art.  150  do  CTN.  Na  hipótese,  o  que  se  verifica  é  o  recolhimento  (e  não  o  autolançamento),  relativos a fatos geradores diversos e, consequentemente, obrigações tributárias diversas.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              4 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;                            Fl. 666DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001439/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.064  S3­C1T2  Fl. 667          13     Fl. 667DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13888.916047/2011-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/04/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 86          1 85  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916047/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.818  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 47 /2 01 1- 61 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 30/52 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 346,96,  referente a suposto recolhimento a maior que o devido de  PIS de competência do mês de abril de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916047/2011­61  Acórdão n.º 3802­002.818  S3­TE02  Fl. 87          3 b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/07/2013 (fls. 57 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  11/07/2013 (fls. 84), o recurso voluntário de fls. 59/76, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  82/83, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916047/2011­61  Acórdão n.º 3802­002.818  S3­TE02  Fl. 88          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 82/83).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916047/2011­61  Acórdão n.º 3802­002.818  S3­TE02  Fl. 89          7                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13808.001902/99-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994 RECURSO DE OFÍCIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BALANÇO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PREJUÍZO FISCAL E SALDO NEGATIVO ACUMULADO. COMPENSAÇÃO. Definida por decisão judicial o correto índice de correção do balanço, o crédito tributário deve ser recalculado, compensando-se o prejuízo fiscal e base de cálculo negativo acumulado à época.
Numero da decisão: 1302-001.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício.  Na origem foi lavrado auto de infração em razão do indevido aproveitamento  integral da diferença da correção monetária das contas do balanço de 1989 na determinação da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL no exercício encerrado em 31/12/94, fato que motivou a  constituição do IRPJ (R$ 1.271.766,21) e CSLL (R$ 331.458,24) – (fl. 18/26).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante  narra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 15/17):  (i) Que  a  empresa  ingressou  em  juízo  em  19/12/1994  buscando  a  dedução  relativa a correção monetária (plano verão), da ordem de 51,82%, expurgada  da  BTNF  de  janeiro  de  1989,  nas  constas  do  balanço  de  1989,  na  determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL do ano de 1994. A liminar  foi indeferida;  (ii) A empresa então impetrou Mandado de Segurança em 05/1/1995, através  do qual conseguiu liminar que assegurasse a dedução da indigitada correção  monetária;  (iii)  Posteriormente,  a  empresa  ingressou  com  ação  declaratória  para  que  fosse  reconhecido  o  direito  de  aproveitar  a dedução  do  valor  atualizado  da  despesa  referente  à  parcela  da  correção  monetária,  na  ordem  de  51,82%,  expurgada da BTN de jan/89;  (iv) A ação declaratória foi julgada procedente, para reconhecer a existência  da  relação  jurídica  entre  e  empresa  e  a União  com  relação  à  aplicação  do  índice  de  42,72%  sobre  os  balanços  de  1990  (ano­calendário  de  1989),  correspondente ao IPC de jan/89, facultando à empresa a dedução imediata e  integral de seu lucro o saldo da correção monetária, decorrente da aplicação  do  índice  supra  sobre  as  demonstrações  financeiras  relativas  ao  ano­ calendário de 1989;  (v) A União recorreu da sentença proferida na ação declaratória, sendo que,  na época da lavratura do auto de infração, o recurso encontrava­se em fase de  julgamento;  (vi)  Ao  mesmo  tempo,  o  AFRFB  coletou  documentos  e  informações  da  empresa  fiscalizada,  verificando  que  esta  deduziu  a  diferença,  por  ela  apurada, da conta de correção monetária do balanço de 1999, no montante de  R$ 1.418.575,04;  (vii) Logo, o AFRFB realizou a lavratura do auto de infração combatido e o  devido  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  valor  de  R$  1.418.575,04.  Registou que  realizou o  lançamento para  evitar  a decadência,  uma vez que  existia  a  discussão  judicial  que  tratava  da  obrigação  tributária,  declarando  desde aquele momento a suspensão do crédito tributário conforme o art. 151,  II e IV, do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001902/99­97  Acórdão n.º 1302­001.358  S1­C3T2  Fl. 170          3 Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrida  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  25/11/1999  (fl.  26).  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  22/12/1999  (fl.  30/38),  alegando, em síntese:  (i) Que o  imposto  sobre a  renda somente pode recair  sobre  riquezas novas;  pressupõe ganho efetivo do contribuinte;  (ii)  Que  os  efeitos  da  inflação  devem  ser  neutralizados  relativamente  aos  valores constantes na contabilidade;  (iii)  Que,  em  1989,  era  possível  a  correção  monetária  do  balanço;  Que  o  índice utilizado deve ser  suficiente para  refletir  a perda do poder aquisitivo  da moeda no período;  (iv) “Ora, o IPC na ocasião era o índice oficial que efetivamente demonstrava  a perda do valor aquisitivo da moeda, mas devido a uma inaceitável distorção  veiculada pela Lei 7.730/89 alterou­se seu critério e apuração para o mês de  janeiro  daquele  ano,  em  valor  inferior  ao  que  deveria  ser,  caso  fosse  computado o índice real de desvalorização da moeda.” (fls. 35);  (v)  Que  o  referido  índice  restou  imprestável  para  o  fim  que  se  propunha,  causando “sérias distorções na apuração do lucro e dos impostos relativos ao  ano­base de 1989.”. (fl. 35);  (vi)  “Essas  distorções  influenciaram  os  resultados  da  Impugnante,  pois  seu  balanço apresentava correção monetária devedora no ano­base de 1989, vale  dizer,  o  valor  do  patrimônio  líquido  era  superior  ao  do  ativo  permanente,  visto que sem o IPC real de janeiro de 1989 na atualização do balanço surgiu  um lucro contábil artificial e os tributos incidentes sobre esse lucro recaíram  também sobre o patrimônio da impugnante.” (fls. 35);  (vii) Em suma, tributou­se um lucro fictício, fato que, em verdade, representa  a  tributação do patrimônio da contribuinte, e não do acréscimo patrimonial.  Essas  razões  justificaram  a  apropriação  em  1994  da  “correção  monetária  suplementar de 1989” (fl. 36);  (viii) Além  disso,  “a  Impugnante,  ao  tempo  da  apropriação  dessa  correção  suplementar, possuía prejuízos fiscais acumulados, motivo pelo qual dela não  pode ser exigido o imposto (demonstrativo anexo ­ docs. 2 e 3).” (fl. 36);  (ix) O mesmo raciocínio deve ser aplicado à CSLL.  Apreciando  os  argumentos  acima  sintetizados,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  (DRJ)  proferiu  acórdão  em  06/10/2004  julgando  a  impugnação  parcialmente procedente, nos termos da ementa adiante transcrita (fl. 85/90):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ. Ano­calendário: 1994.   CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO  E  O  JUDICIAL.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário  acarreta  a  renúncia  ao  litígio  na  esfera  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 administrativa,  impedindo  a  apreciação  da  matéria  objeto  de  ação judicial.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. É de ser acatada a  solicitação do sujeito passivo, relativa à compensação do valor  tributável  com  o  saldo  remanescente  de  prejuízos  fiscais  de  períodos­base  anteriores,  a  ser  efetivada  se  a  decisão  final  da  ação judicial for desfavorável ao sujeito passivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL. Ano­calendário: 1994.  CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO  E  O  JUDICIAL.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário  acarreta  a  renúncia  ao  litígio  na  esfera  administrativa,  impedindo  a  apreciação  da  matéria  objeto  de  ação judicial.   COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Acata­ se  a  solicitação  do  sujeito  passivo,  relativa  à  compensação  do  valor  tributável  com  o  saldo  remanescente  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL, correspondente a períodos­base anteriores, a  ser efetivada se a decisão final da ação judicial for desfavorável  ao sujeito passivo.  Lançamento Procedente.  Em razão de a procedência parcial da impugnação resultar em exoneração de  crédito tributário em valor superior , a autoridade julgadora determinou, à fls. 86, o recurso de  ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001902/99­97  Acórdão n.º 1302­001.358  S1­C3T2  Fl. 171          5 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso de ofício apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  Retomando os fatos do processo, tem­se que a impugnação apresentada pela  contribuinte combate o  índice de correção do balanço determinado pela Lei n. 7.730/89. Em  seguida,  comunica  que,  ainda  que  se  mantenha  o  índice  oficial  de  correção  monetária  do  balanço  de  1989,  o  crédito  tributário  em  combate  não  prospera,  uma  vez  que  ao  tempo  do  lançamento existia prejuízo fiscal não aproveitado.   De  fato,  a DRJ  consignou  que  o  tema  da  correção monetária  do  balanço  é  objeto de ação judicial proposta pela contribuinte antes mesmo da lavratura do auto de infração  e TVF,  fato confirmado na impugnação. Segundo a DRJ, a concomitância entre as  instâncias  administrativa  e  judicial  importa  renúncia  da  esfera  administrativa.  Desse  modo,  a  DRJ  interpôs  recurso  de  ofício  em  razão  de  ter  determinado  a  compensação  do  crédito  tributário  com o prejuízo fiscal, o que representaria exoneração do crédito.  Efetivamente, o Tribunal Regional Federal da 3a Região decidiu da seguinte  forma a ação ajuizada pela contribuinte (fls. 102):  TRIBUTÁRIO  –  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  IPC  –  DIFERENÇA  APURADA  NAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  1989  –  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA – LEIS N. 7730/89.  1 – O IPC é o indexador aplicável às demonstrações financeiras  do  exercício  de  1989.  Em  relação  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  o  percentual  a  ser  utilizado  são  42.72%  e  10,14%,  respectivamente. Precedentes do STJ.  2 – Apelação e remessa oficial, parcialmente provida.  Em face do exposto, foi feito novo cálculo para reajustar o crédito tributário  aos índices determinados pelo Poder Judiciário, consoante se percebe das fls. 104 a 107. Nos  termos comunicados pela equipe técnica desta RFB, o valor devido passou a ser de 231.681,85  UFIR relativamente ao IRPJ e de 60.826,37 UFIR de CSLL (v. fl.109).  Na sequência, a contribuinte foi cientificada dos novos cálculos por meio do  edital n. 263/2009, uma vez que estaria em lugar incerto (fls. 117). Em 07/12/2009, a RFB de  origem foi comunicada sobre a conversão do pedido de concordata da contribuinte em falência  (fls. 118).  Em  23/09/2010,  foi  dado  cumprimento  ao  acórdão  da  DRJ,  consoante  se  percebe do teor do despacho da autoridade administrativa (fl. 155):    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Senhor Chefe,  Trata­se o presente processo de auto de infração IRPJ e CSLL,  em  razão  da  dedução  indevida,  em  dezembro  de  1994,  de  despesa  de  correção  monetária  decorrentes  da  diferença  do  IPC/BTNF de janeiro de 1989 (Plano Verão).  Conforme  disposto  no  Acórdão  DRJ/SPO  I  5.990/2004,  na  hipótese de a decisão definitiva da ação judicial 95.95.0002586­ 8,  ser  desfavorável,  ao  menos  em  parte,  ao  sujeito  passivo,  o  contribuinte  possuir  saldo  remanescente  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  Cálculo  negativa  da  CSLL,  deverá  ser  efetuada  a  compensação requerida na impugnação.  Diante  do  exposto,  e  considerando  a  existência  de  saldos  passíveis de compensação e o trânsito em julgado parcialmente  favoráveis  ao  interessado,  conforme  despacho  Dicat/Eqamj  de  fls. 100/104.   Foi elaborada Minuta de Cálculo juntada às fls. 148/150.  Isto posto, proponho a adoção das providências cabíveis quanto  a  atualização  do  sistema  Sapli,  nova  ciência  ao  interessado  (administrador  judicial)  e  posterior  encaminhamento  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento  do Recurso de Oficio.  Em  ato  contíguo,  foi  comunicado  o  administrador  judicial  da  contribuinte  acerca do  novo  cálculo  do  crédito  tributário  devido  e  da  compensação  deste  com o  prejuízo  fiscal identificado, nos termos determinados pela DRJ (fls. 166).  Em razão dos fatos acima expostos, entendo que o recurso de ofício deve ser  julgado  improcedente,  uma  vez  que  transitou  em  julgado  acórdão  proferido  pelo  Poder  Judiciário  reconhecendo  o  correto  índice  de  correção  do  balanço.  De  outro  lado,  na  esfera  administrativa,  resta  claro  que  a  contribuinte  possuía  saldo  negativo  e  prejuízo  fiscal  a  ser  utilizado.  A  correta  interpretação  da  decisão  da  DRJ  autoriza  concluir  que  a  procedência  parcial  parcialmente  da  ação  judicial  promovida  pela  contribuinte,  conduziu  à  obrigatoriedade de  realizar novo cálculo do crédito  tributário, e,  incontinenti, a compensação  deste com o prejuízo fiscal existente em 1994.  Ante  ao  exposto,  voto  pelo  conhecimento  e  desprovimento  do  recurso  de  ofício, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                          Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.001902/99­97  Acórdão n.º 1302­001.358  S1­C3T2  Fl. 172          7   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 02/06/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5471988 #
Numero do processo: 12466.000915/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.861          1 2.860  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000915/2008­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.189  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto  de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório   Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  por  meio  do  qual  é  feita  a  exigência de R$ 1.103.385,00, a título de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro, de que trata  o artigo 23, inciso V, (e seus parágrafos) do Decreto­Lei 1.455 de 07 de abril de 1976, com as  modificações introduzidas pela Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (conversão da Medida  Provisória n°.66 de 29 de agosto de 2002). Leia­se:  001  —  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO  EM  MULTA  —  IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA  Conforme Relatório de Ação Fiscal em anexo (fIs. 05/14), o qual passa  a  fazer parte  integrante de  forma  inseparável deste Auto de  Infração,  foi  detectado  que  a  empresa  Gama  Comercial  Importadora  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 00 91 5/ 20 08 -9 2 Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000915/2008­92  Resolução nº  3202­000.189  S3­C2T2  Fl. 2.862          2 Exportadora Ltda não é a real adquirente das mercadorias importadas  em seu nome e que a mesma operava como interposta pessoa.  Face  ao  que  determina  o  art.  23,  inciso  V,  §  3  0  do Decreto­Lei  n°  1.455  de  07  de  abril  de  1976,  estamos  emitindo  o  presente  Auto  de  Infração para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  tais  mercadorias,  conforme  Demonstrativo  das  Mercadorias  Consumidas  ou Não Localizadas em anexo (f Is 15).  Face  A  interposição  detectada,  verificou­se,  conforme  Demonstrativo  das Notas Fiscais de Saídas e Demonstrativo dos Depósitos Efetuados  em  anexo  (f  Is  16/17),  que  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  no  presente  Auto  de  Infração  refere­se  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  cujo  real  adquirente  é  a  empresa  TCL  TELECOMUNICACOES  COMERCIAL  LTDA  (CNPJ  05.872.953/0001­63),  a  qual  passa  a  figurar  no  pólo  passivo  como  devedor solidário, conforme determina o art. 27 da Lei n° 10.637 de 30  de dezembro de 2002.  Ficam  a  autuada  e  os  respectivos  devedores  solidários  (reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas)  cientificados  de  que  foi  promovida REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS por meio  do processo administrativo n° 12466.000912/2008­59.  Data          Valor Aduaneiro (R$)  10/03/2008     1.103.385,00   ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 602, 604, inciso IV, 618 e § 1 do Decreto n° 4.543/02 e art. 73, §§  10 e 2° da Lei n° 10.833/03  Intimadas, as empresas, Gama Comercial  Importadora e Exportadora Ltda. e a  TCL  TELECOMUNICACOES  COMERCIAL  LTDA.,  apresentaram  impugnações,  as  quais  foram julgadas improcedentes pela DRJ.   Contra  o  acórdão  recorrido,  a  empresa  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  interpôs  recurso  voluntário,  defendendo  especialmente  que:  i)  a  decisão  seria  nula  por  ter  alterado  o  critério  jurídico  do  lançamento,  que  acusou  a  empresa  de  ter  insuficiência de recursos, e não de ocultação do real adquirente; ii) seria nulo o lançamento por  tese  se  baseado  em  Relatório  tornado  insubsistente  pelo  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto de Vitória, referendado pelo Inspetor da Alfândega, não tendo havido  motivação para contrapor as conclusões deste; iii) não houve interposição fraudulenta.  A contribuinte solidário TCL Telecomunicações Comercial Ltda. foi intimada às  fls. 1237, verso, e não apresentou recurso, motivo pelo qual foi realizado termo de perempção,  fls. 1402.   Iniciado o julgamento do recurso voluntário, a ilustre Turma do CARF decidiu,  através da Resolução, converter o julgamento em diligência, pelos seguintes fundamentos:   Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM   Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000915/2008­92  Resolução nº  3202­000.189  S3­C2T2  Fl. 2.863          3 [...]  Considerando que a  recorrente argumenta que a decisão, a quo, não  enfrenta  as  alegações  do  Parecer  991/2007.  Tem­se  que,  a  citada  decisão, dispõe: "Importante  registrar, por oportuno, que a apuração  dos  fatos  e  as  provas  concernentes  do  presente  processo  são  autônomas  em  relação  àqueles  que  embasaram  o  Parecer  n°  991/07  elaborado pelo SEORT/Alfândega/Porto de Vitória."  Ou seja, por todas as alegações acima, solicito que baixe em diligência  • Inspetoria de origem para:  1) anexar cópia do processo de n° 12466.000172/2007­70 referente ao  processo  de  inaptidão  (principalmente  todo  o  teor  do  Parecer  n°  991/2007);  2) esclarecer período abrangido do Parecer n° 991/2007 (20/12/2007);  e  3)  explicar  se  o  Auto  de  Infração  teve  como  base  o  relatório  conclusivo, conforme alegações da recorrente.  Em resposta a citada Resolução, a autoridade preparadora afirmou que, de fato,  o  Relatório  Fiscal  que  baseou  o  presente  auto  de  infração  é  o  mesmo  que  foi  julgado  insubsistente  pela  Parecer  n°  991/07,  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto  de Vitória  e  referendado  pelo  Inspetor  Aduaneiro.  Não  foi  juntada  a  cópia  do  processo  de  n°  12466.000172/2007­70.   Em  seguida,  depois  de  intimadas  as  recorrentes  para  se manifestarem  sobre  o  resultado da diligência, o processo foi distribuído e encaminhado a este Conselheiro Relator na  forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Observo,  de  logo,  que  não  foi  cumprida  integralmente  as  solicitações  da  Resolução proferida nestes autos, porquanto não foi juntada aos autos a cópia do Processo de  n°  12466.000172/2007­70,  no  qual  foi  indeferida  a  representação  de  inaptidão  do  CNPJ  da  recorrente, Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda.   A cópia integral do Processo de n° 12466.000172/2007­70 é importante, porque  possui  provas  com  base  nas  quais  o  Inspetor  da  Alfândega  considerou  demonstrada  a  capacidade econômica da Gama Comercial  Importadora e Exportadora Ltda., o que, em tese,  constitui  forte  motivo  para  afastar  a  interposição  fraudulenta  presumida,  imputada  pela  fiscalização às recorrentes.   Efetivamente,  como  se  lê  do  Parecer  n°  991/07,  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto de Vitória,  o Relatório Fiscal  em que se baseou a  autuação  teria  se  equivocado, quando considerou irrelevante a existência da conta "Câmbio Exterior Próprio", na  Fl. 2854DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000915/2008­92  Resolução nº  3202­000.189  S3­C2T2  Fl. 2.864          4 qual se demonstraria expressivos pagamentos, em razão de empréstimos realizados no exterior,  demonstrados pela recorrente através de contratos de câmbio, na forma do artigo 46 da IN/RFB  n°  748/2007,  juntados  às  fls.  fls.  1.287  a  1.680  dos  autos  do  citado  Processo  n°  12466.000172/2007­70.  Confira­se:  Não há realmente conta representativa da existência de fornecedores a  demonstrar  a  obtenção  de  empréstimos,  entretanto,  a  própria  fiscalização  reconhece  a  existência  da  conta  "Câmbio  Exterior  Próprio"  em que  se demonstra  expressivos pagamentos  realizados ao  exterior.  Resta  indagar  se  esta  contabilização  se  reveste  de  ilegalidade  a  demonstrar  a  falta  de  comprovação  de  recursos  apontada  pela  fiscalização. A  parte  sustenta  que  esta  conta  refere­se  a  obrigação  constituída  no  exterior  decorrente  de  financiamento  externo,  que  seriam  honrados  após  a  negociação  das  mercadorias  no  mercado  interno.  Bastante razoável que a empresa possa se valer empréstimos internos  ou  externos  para  custear  suas  importações,  entretanto,  necessário  se  faz  que  tais  operações  estejam  devidamente  registradas  em  sua  contabilidade.  No  caso,  presente  parece­me  muito  mais  a  existência  de  possível  omissão de receitas,  com reflexos na pessoa  física dos sócios, do que  inexistência de fato da empresa.  [...]  Nessa  esteira,  cumpre  registrar  que  o  artigo  46  da  IN/RFB  n°  748/2007,  estabelece  as  condições  de  prova  no  que  pertine  comprovação dos recursos, cujo teor abaixo transcrevemos:  [...]  A parte comprova que todos os contratos de câmbio foram fechados  pela mesma, trazendo agora aos autos os documentos de fls. 1.287 a  1.680  demonstrando  o  efetivo  fechamento  de  câmbio  na  forma  disciplinada  na  IN  acima  mencionada.  Ressai,  desta  forma,  ressalvadas  as  vênias  de  estilo,  atendido  ao  que  prescreve  a  norma  atinente comprovação que se pretende demonstrar.  Em que pese as  constatações da  fiscalização acerca dos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  que  repito,  deve  ser  objeto  de  representação,  visando  a  fiscalização  na  empresa  com  reflexos  em  seus  sócios,  os  autos  não  demonstram  que  a  empresa  tenha  sido  constituída  para  sistematicamente fraudar o fisco mediante interposição fraudulenta.  [...]  Do  exame  da  representação  impugnada,  obviamente  respeitando  os  posicionamentos  divergentes,  não  ficou  caracterizado  de  forma  inequívoca  a  interposição  fraudulenta.  Constata­se  que  a  recorrente  não  só  recolheu  os  tributos  incidentes  na  importação,  mas  repito,  também se moveu no sentido de reparar recolhimento feito a menor, no  que tange aos tributos internos, mediante retificação de DCTF.  Fl. 2855DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.000915/2008­92  Resolução nº  3202­000.189  S3­C2T2  Fl. 2.865          5 A  divergência  contábil  apontada  pela  fiscalização,  a  nosso  entendimento não causou prejuízo algum a Fazenda Nacional. Em tal  contexto,  presume­se,  pois,  de  boa­fé  a  conduta  da  empresa  representada,  mesmo  porque  não  restou  comprovada  nem  a  inexistência  de  fato,  nem  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos empregados.  Ademais,  inexiste  comprovação  de  que  o  contribuinte  tenha  utilizado  algum meio fraudulento objetivando burlar os encargos tributários, de  modo que se afigura exorbitante a decretação de inaptidão do CNPJ da  mesma.  O principio da  segurança  jurídica  consubstancia­se na necessidade  e  adequação dos meios empregados para que atinja os desideratos que a  lei  almeja.  In  casu,  não  se  configurando  a  interposição  fraudulenta,  bem  como  havendo  possibilidade  da  determinação  de  providência  extremamente  gravosa  ao  contribuinte,  novamente  menciono  que  se  afiguraria demasiada a pena imposta.  Desta forma, do quanto foi exposto, ressalvando­se as vênias cabíveis,  e,  considerando  que  os  fatos  levantados  pela  fiscalização  não  configuraram  as  irregularidades  previstas  na  legislação  para  caracterização  da  declaração  de  inaptidão, manifesto  entendimento  de  que  deva  ser  acolhido  o  pleito  sobre  a  insubsistência  da  representação, tornando­a sem efeito, haja vista as razões expendidas  no presente parecer.  Forte  nessas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja:  a) juntada aos autos a cópia integral do Processo de n° 12466.000172/2007­70,  especialmente a documentação de fls. 1.287 a 1.680 deste, onde consta os contratos de câmbio  que  comprovariam  a  capacidade  econômica  da  recorrente,  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda., de acordo com o Parecer n° 991/07;  b) intimada a unidade preparadora para analisar se a documentação de fls. 1.287  a 1.680 do Processo de n° 12466.000172/2007­70, onde consta os contratos de câmbio a que  alude  a  conta  contábil  "Câmbio  Exterior  Próprio",  comprovariam  ou  não  a  capacidade  econômica da recorrente, Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda.   Ao  fim  da  instrução  processual,  as  contribuintes  deverão  ser  intimadas  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  em  decorrência da diligência.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 2856DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5496467 #
Numero do processo: 11543.000590/2010-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL. É imprescindível para o reconhecimento de direito à isenção por moléstia grave a sua comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício em face dos recolhimentos espontâneos constantes dos extratos de fls. 44/51, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Carlos César Quadros Pierre que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 56          1 55  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000590/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.458  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CONCEIÇÃO ALMEIDA ROSALEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES.  É  legítimo o  lançamento baseado em omissão de  rendimentos  apurada pelo  confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  REQUISITO  LEGAL.  É  imprescindível  para  o  reconhecimento  de  direito  à  isenção  por  moléstia  grave a sua comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  de  ofício  em  face  dos  recolhimentos  espontâneos  constantes dos extratos de fls. 44/51, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio  Henrique  Sales  Parada  e  Carlos  César  Quadros  Pierre que negavam provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 90 /2 01 0- 30 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11543.000590/2010­30  Acórdão n.º 2801­003.458  S2­TE01  Fl. 57          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo  Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles Aguiar,  Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3a  Turma da DRJ/BSB.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  por  Auditor  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória­ES  notificação de lançamento referente ao imposto de renda pessoa física,  exercício 2008. Foi apurado crédito tributário no valor de R$ 2.508,58,  já  acrescido  de  multa  de  oficio  juros  de  mora  de  acordo  com  a  legislação aplicável.  O  lançamento originou­se da revisão da Declaração de Ajuste Anual,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados,  em  razão  da  omissão de rendimentos tributáveis percebidos do JPAMV­ Instituto de  Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Vitória­ ES­ no  valor  de R$ 58.500,44.  a  contribuinte não apresentou Laudo Pericial  emitido  por  Serviço  Médico  Oficial,  conforme  Art.  30  da  Lei  9250/1995.  Encontram­se  identificados  nos  demonstrativos  de  íls.  3/6  o  enquadramento  legal das  infrações, as alterações na base de cálculo,  bem como o valor do imposto suplementar apurado.  Em  19/02/2010,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  notificação  de  lançamento  (AR  de  fl.  12)  e  em  15/03/2010  apresentou  impugnação  acompanhada dos documentos de  fls. 2/11 onde alega resumidamente  que  os  rendimentos  são  isentos  em  virtude  moléstia  grave,  conforme  documentos que anexa.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.22/26­numeração digital), assim ementado a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU  REFORMA. ISENÇÃO.  Constituem rendimentos isentos e não tributáveis os proventos de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia grave especificada em lei, comprovada mediante laudo  pericial  emitido  por  serviços  médicos  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11543.000590/2010­30  Acórdão n.º 2801­003.458  S2­TE01  Fl. 58          3 Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a  instância em 22.03.2011(fl.31), a contribuinte,  representado  por  seu  advogado,  apresentou  recurso  em  13.04.2011,(fls.32).  Em  sua  defesa  argumentou em síntese o seguinte:   •  Alega  que  apresentou  a  DIPF  ano  calendário  2007,  em18.04.2008,  com  imposto  a  pagar  no  valor  de R$2.154,30  e  pagou em seis parcelas no valor de R$ 269,28, , cada.  •  Que  equivocadamente  retificou  a  DIPF  em  27.11.2009,  orientado  por  seu  contador  para  colocar  os  rendimentos  recebidos  da  IPAMV  como  rendimento  isento,  em  face  de  ser  portadora de doença grave.  •  Requer  a  desconstituição  da  DIPF­retificadora  enviada  em  27.11.2009.   • Ao final diz que em razão da Declaração original entregue em  18.04.2008(fl.39)  o  imposto  foi  devidamente  quitado  conforme  demonstrado as (fls.44/51)  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se no lançamento de omissão de rendimentos tributáveis  das  fonte pagadora.IPAMU­Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, o valor de  R$ 58.500,44, a totalizar um crédito tributário de R$. 2.508,58 acréscido de multa de ofício  Alega a Recorrente que  entregou sua Declaração de Ajuste Anual de 2008,  em  18.04.2008,  tendo  lançado  como  rendimentos  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  do  IPMAV  ­  Instituto  Previdenciário  e Assistência  dos  Servidores,  no  valor  de R$  58.500,44  e  imposto  devido  no  valor  de  R$  2.154,30,  parcelado  em  oito  (08)  parcelas  no  valor  de  R$  269,28, cada.  Em  27.11.2009  às  (fls.42/45)  a  Recorrente  foi  orientada  a  apresentar  Declaração Retificadora,  lançando os  rendimentos  recebidos como  isento,  tendo em vista  ser  portadora de doença considerada grave.  Na impugnação e na fase recursal, a Recorrente reconheceu o equívoco, que a  doença que era portadora não estava previsto inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e  alterações.  Alega,  ainda,  que  pagou  o  imposto  devido  no  valor  de  R$  2.154,30,  em  parcelas nos prazos consignados na Declaração Original entregue em 18.04.2008.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 11543.000590/2010­30  Acórdão n.º 2801­003.458  S2­TE01  Fl. 59          4 Percebe­se dos autos, em consulta ao sistema informatizado da RFB às ( fls.  44/51),  comprova  que  a  recorrente  quitou  o  imposto  devido  em  oito  (08)  parcelas  iguais  e  sucessivas, antes do procedimento fiscal   Neste  caso,  o  imposto  de  renda  devido  foi  pago  rigorosamente  no  prazo  legal, incabível a multa de ofício tendo em vista que não restou imposto a pagar.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso para cancelar a  multa de ofício em face dos recolhimentos espontâneos constantes dos extratos de fls. 44/51.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                               Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5481751 #
Numero do processo: 13603.004767/2007-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 181          1 180  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.004767/2007­45  Recurso nº  917.643Voluntário  Resolução nº  2801­000.136  –  1ª Turma Especial  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  AMAURI DOUGLAS ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  art.  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  do  CARF,  nos  termos do voto do Relator.        Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente.       Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 9ª Turma da DRJ/BHE (Fls. 145), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o  presente de Auto de  Infração  (fls.  02/14)  decorrente  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  no  qual  foi  apurado  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  no  valor  de  R$  93.757,84,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .0 04 76 7/ 20 07 -4 5 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13603.004767/2007­45  Resolução nº  2801­000.136  S2­TE01  Fl. 182          2 acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  aos  anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  Em procedimento de fiscalização, foi apurada a infração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no valor de R$ 103.785,26, relativo ao ano­calendário de  2002,  R$  103.133,02,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003  e  R$174.423,73 relativo ao ano­calendário de 2004, conforme Descrição  dos Falos e Enquadramento Legal de fls. 05/08 e Termo de Verificação  Fiscal de fls. 15/21.  Relata  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos relacionados e  creditados no ano calendário 2002, 2003 e 2004, na conta corrente n°  00727­3,  administrada  pela  agência  2605  do  Banco  Itaú,  consoante  extratos apresentados pelo contribuinte.  Informa  que  o  contribuinte  atendeu  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  apresentando em 21/08/2007 esclarecimento, planilha com relação de  lançamentos  bancários,  comprovantes  de  depósitos,  comprovantes  de  pagamento  de  contas,  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  do  exercício  2003,  Comprovante  de  Rendimentos  da  empresa  FL  Brasil  S/A  ano  calendário  2001,  Declaração  de  Ajuste  Anual Simplificada do exercício 2004, Declaração de Ajuste Anual do  Exercício  2005,  e  os  extratos  bancários  contendo  29  folhas  da  conta  00727­3 agência 2605 do Banco Itaú S.A.  Transcreve  o  auditor  fiscal  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte que são os seguintes:  "Nos  anos  em  questão,  como  sócio  de  uma  empresa  sediada  em  Betim/MG  (Bairro  Bandeirinhas)  e  estando  trabalhando  em  Divinópolis/MG  necessitava,  para  efeito  de  segurança  e  agilidade,  efetuar  determinados  pagamentos  por  intermédio  da  minha  conta  particular.  Por  se  tratar  de  um  posto  de  gasolina  e  uma  vez  que  a  empresa estava sediada em um local de difícil acesso e extremamente  vulnerável a assaltos, (inclusive já tendo ocorrido cerca de 20 assaltos  à mão armada), entendia ser mais seguro. Assim, alguns valores eram  depositados  diretamente  em minha  conta  corrente  e  eu  pessoalmente  fazia  os  pagamentos,  buscando  resguardar  a  empresa.  Fatos  que  se  repetiram  até  que  foi  instalado  nas  proximidades  do  um  Posto  de  Policiamento,  trazendo­nos  um  pouco  mais  de  segurança,  nos  permitindo operar cem por cento na conta corrente do próprio Posto  em Betim e Contagem.  Certo  de  sua  compreensão  estou  à  disposição  para  quaisquer  esclarecimentos que se fizerem necessários. "  Face a não comprovação através de documentação hábil e idônea da  origem  dos  recursos  no  valor  de  R$381.342,01  relacionados  e  creditados  em  sua  conta,  foi  considerado  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  à  vista  da  legislação  seguinte:  arts.1º  a  3º  da  Lei  n°  8.134/90, arts. 1º a 3º e § da Lei n°7.713/88, arts. 37,38,43,55, incisos I  a  IV,  IX  a  XII,  XIV  A  XIX,  56  e  83  do  RIR/99,  art.  1º  da  Medida  Provisória n°22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13603.004767/2007­45  Resolução nº  2801­000.136  S2­TE01  Fl. 183          3 Da Impugnação  Devidamente cientificado do lançamento em 13 de dezembro de 2007,  conforme Aviso de Recebimento de fls. 132, o contribuinte, apresentou  em  10/01/2008  a  impugnação  de  fls.  134/135,  na  qual  expõe  suas  razões de contestação.  Informa  que  no  ano  de  2002  era  representante  de  um  dos  sócios  do  Posto Bandeirinhas Ltda.  O referido comércio situava­se na cidade de Betim que foi vendido pelo  antigo  proprietário  por  não  conseguir  conter  os  constantes  assaltos  que ocorriam no local.  Quando o novo proprietário assumiu, adotou estratégias diversas para  conter as ações dos marginais: mudança no horário de funcionamento,  vigias, circuito interno de tv. Porém, os assaltos continuaram.  Ressalta  que  era  sócio  no  arrendamento  de  um  ponto  comercial  na  cidade de Divinópolis e não era possível estar no posto todos os dias.  Como  os  assaltos  continuaram,  resolveu  solicitar  ao  funcionário  do  escritório do Posto que tão logo tivesse em seu caixa um valor igual ou  superior  a  R$1.000,00  depositasse  em  sua  conta  corrente  no  Banco  Itaú.  A  Agência  2605  do  Banco  Itaú  está  situada  dentro  de  uma  empresa  onde trabalhou, a empresa FL Brasil S/A. Pelo fato de ter  trabalhado  lá, amigos efetuavam os pagamentos referentes às atividades do Posto.  Ressalta que o Posto  tinha uma venda de  combustível muito pequena  pois o bairro onde estava situado era de poder aquisitivo muito baixo.  As  vendas  eram  efetuadas  na  sua  maioria  em  dinheiro  viabilizando  ainda mais as ações dos marginais.  Algum tempo depois tornou­se sócio do Posto Bandeirinhas mas nunca  comprou  nada  pois  não  tinha  recursos.  Contratou  uma  pessoa  mais  qualificada  e  melhor  preparada  para  lá  ficar  no  dia  a  dia  e  então  parou de movimentar os recursos do Posto na sua conta corrente.  Não  tendo  conseguido  coibir  os  assaltos  e  devido  a  outros  fatores,  fecharam o Posto.  Caso necessário, poderá solicitar à PM de Betim cópia dos boletins de  ocorrências lavrados por aquele Batalhão.  Salienta que tem hoje 55 anos, nunca deu prejuízo para alguém e nem  logrou o fisco.  Qualquer  documento  que  se  julgue  necessário,  o  apresentará  imediatamente.  Passo  adiante,  a  9ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  julgar  a  impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13603.004767/2007­45  Resolução nº  2801­000.136  S2­TE01  Fl. 184          4 Para os fatos geradores ocorridos a partir de I o de janeiro de 1997, o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem  dos recursos não for comprovada pelo titular.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a  prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos  declarados não pode justificar a movimentação financeira.  Cientificado  em  15/06/2011  (Fls.  155),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/07/2011 (fls. 156 a 176); reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação e acrescentando:  II.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ACESSO  DOS  DADOS  BANCÁRIOS  PELO  FISCO,  CARENTE  DE  SUPORTE  JUDICIAL  E  APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONTAMINAÇÃO.  2.1.Consoante  se  infere das disposições contidas no Auto de  Infração  de  fl.  02/14,  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  por  amostragem,  de  mais a mais, pelo que se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fl.  15/21,  as  informações  relativas  as  movimentações  bancarias  do  contribuinte foram dirigidas pelas instituições financeiras diretamente  aquele  órgão  administrativo  de  fiscalização,  sem  previa  autorização  judicial.  2.2. Nesse passo, entende­se que o procedimento de fiscalização possui,  desde o seu pórtico, vicio de ilegalidade e, em grau mais profundo, de  inconstitucionalidade, os quais desnaturam o lançamento tributário.  (...)  2.8. De mais a mais, não se há de argumentar em favor da quebra do  sigilo  bancário  o  fluido  e  vago  conceito  de  "sigilo  fiscal",  em  que  haveria  somente  uma  transferência  de  informações  bancarias  do  contribuinte,  por  intermédio  das  instituições  financeiras,  diretamente  ao Fisco.  2.9. Isso porque o direito a inviolabilidade da intimidade, privacidade  e de dados não se opõe somente em face de algumas pessoas, mas de  toda  a  coletividade,  onde  se  inclui,  por  certo,  a  administração  fazendária.  Não  se  pode  olvidar,  ainda,  que  essas  garantias  fundamentais  de  primeira  geração  foram  erigidas  para  sua  oposição  direta  ao Poder Publico,  historicamente  o  principal  transgressor  das  mesmas.  2.10. Por  essas  razoes,  vertendo para  o  caso  em  julgamento,  e de  se  concluir  que  o  procedimento  de  fiscalização  encontra­se  eivado  pelo  vicio de inconstitucionalidade desde o seu pórtico, o que desnatura os  atos  administrativos  posteriores,  tornando  sem  efeito  o  próprio  lançamento de oficio.  2.11.  Recorde­se  que  a  autoridade  fazendária  deixa  bem  claro  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  15/21  que  o  procedimento  de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13603.004767/2007­45  Resolução nº  2801­000.136  S2­TE01  Fl. 185          5 fiscalização foi deflagrado, em face do contribuinte, como resultado da  confrontação entre  as Declarações de Ajuste Anual  e  as  informações  bancarias  remetidas  diretamente  pelas  instituições  financeiras  ao  Fisco, sem previa autorização judicial.  (...)  2.15. Nesse passo, vertendo para o presente caso, todo o procedimento  iniciado a partir da violação do sigilo bancário do  contribuinte,  bem  como o Auto.de Infração, são nulos de pleno direito. Afinal, a obtenção  ilícita dos dados contamina todo o procedimento fiscal ulterior.  (...)  1°  ­  DAS  IMPROPRIEDADES  E  PATENTE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI 9.430/96.  (...)  3.9.  E  de  se  consignar  que,  muito  embora  este  órgão  julgador  não  possua  competência  para  a  declaração  em  concreto  de  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  ainda  que manifestamente  inconstitucionais,  não  ha  vedação  a  que  se  figa  uma  interpretação  conforme os ditames  constitucionais,  em consonância aos articulados  adiante aventados, afastando­se a exação patentemente viciada.  2º  ­  DOS  VÍCIOS  DO  ATO  ADMINISTRATIVO:  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  MERA  PRESUNÇÃO  E  INEXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS PROBATÓRIOS.  (...)  3.16. Isso posto, simplesmente o Fisco, baseado no permissivo do art.  42  da  Lei  9.430/96,  tendo  acesso  as  movimentações  bancarias  do  contribuinte,  carreou  a  este  o  pesado  ônus  de  justificar  e  comprovar  cada  uma  das  movimentações  e  depósitos  bancários  e/ou  cheques  emitidos e não declarados, sob pena de se reconhecer como fatos que  se encartam como fatos geradores do IR (art. 43 do CTN) e autuação  por sonegação de receitas.  3.17.  Como  resultado,  por  se  tratar  o  contribuinte,  AMAURY  DOUGLAS  ROCHA,  de  pessoa  física,  o  qual  não  possui  registro  contábil  de  sua  movimentação  financeira,  tornou­se  impossível  a  realização  da  prova  negativa  de  que  todos  aqueles  depósitos  e  movimentações não  representam riqueza própria, mas  sim valores de  terceiro já devidamente declarados e tributados.  (...)  3.19.  Todavia,  inexiste  possibilidade  de  se  concluir  que  toda  aquela  movimentação bancaria seja considerada como renda, não havendo um  sequer elemento a mais produzido pelo Fisco que aponte nesse sentido.  Ou seja, a autoridade fazendária realiza a exação tributaria baseando­ se  tão­somente  na  presunção  legal  de  omissão  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13603.004767/2007­45  Resolução nº  2801­000.136  S2­TE01  Fl. 186          6 3.20. Nessa vereda, a mera alegação do Fisco de que os valores não  declarados se encartam na qualidade de renda, cuja ocorrência não e  provada, baseada exclusivamente em presunção que não possui esteio  em  outros  elementos  que  indicam  o  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte, obviamente não possui o condão de obrigar a este.  (...)  3.27. Por fim, resta explicitar que o § 1Q do art. 6Q da Lei n. 8.021/90  determina  que  o  lançamento  arbitrado  de  rendimentos  com  base  na  renda  presumida  far­se­á  mediante  os  sinais  exteriores  de  riqueza  e  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  3.28.  Em  outras  palavras,  para  que  haja  o  lançamento  de  oficio  por  arbitramento  faz­se  necessária  a  existência  de  elementos  probatórios  outros a  se aferir o  fato gerador do  IR, alem das  simples presunções  legais  de  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  da  não  comprovação  pelo contribuinte dos valores creditados em sua conta bancaria.  3.29.  Referida  disposição  normativa  possui,  inclusive,  aplicação  prevalente  sobre  o  lançamento  por  arbitramento  autorizado  pelo  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  uma  vez  que  o  §  6s  do  art.  6B  da  Lei  n.  8.021/903 estabelece a primazia pela modalidade de arbitramento que  seja mais favorável ao contribuinte.  3.30.  Em  suma  do  exposto,  não  se  admite  o  lançamento  de  oficio  do  IRPF baseado tão somente na presunção não elidida pelo contribuinte  de  que  créditos  bancários  consubstanciam  renda,  sendo,  pois,  imprescindível  que  haja  elementos  outros  suficientes  a  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  respectiva  orrt&sao  de  rendimentos,  comprovando o Fisco que houve efetivo acréscimo patrimonial.  (...)  3e  ­  DOS  INDÍCIOS  FAVORÁVEIS  AO  CONTRIBUINTE:  DAS  PROVAS  PRODUZIDAS,  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE PROVA NEGATIVA E VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM".  (...)  3.38. Por derradeiro, pelo disposto no § 5e da Lei n. 9.430/96, em se  constatando que os valores creditados na conta bancaria pertencem a  terceiros,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  devera  ser  efetuada em relação a estes, na ' condição de efetivo titular da conta de  deposito ou de investimento.  3.39.  Nesse  passo,  consigne­se  que  efetivamente  os  valores  correspondentes  na  conta  bancaria  de  titularidade  do  contribuinte  pertencem  a  sociedade  empresarial  "Posto  Bandeirinhas",  tanto  e  assim  que  os  mesmos  foram  devidamente  declarados  nos  respectivos  ajustes anuais relativamente aquela sociedade.  3.40. Portanto, a pretensão do Fisco  em consignar  tais valores  como  renda do  contribuinte  incide  em  inaceitável  "bis  in  idem",  em que  se  pretende, por decorrência de um mesmo fato, realizar dupla exação, o  que não se admite. Como elementos de prova, a administração devera  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13603.004767/2007­45  Resolução nº  2801­000.136  S2­TE01  Fl. 187          7 ser  valer  do  permissivo  do  art.  37  da  Lei  9.784/99,  porquanto  as  declarações daquela pessoa jurídica se encontram em poder da mesma.  3.41. Por essas razoes, havendo elementos probatórios consistentes que  indicam  que  os  valores  creditados  na  conta  bancaria  pertencem  a  terceiro,  realiza­se  uma  interpretação  favorável  ao  contribuinte,  considerando­se insubsistente o lançamento  tributário, o que enseja a  nulidade do ato administrativo de lançamento.  E finaliza o recorrente:  1. Seja dado provimento ao presente recurso, para que se reconheça a  nulidade absoluta do Auto de Infração e do respectivo  lançamento de  oficio  do  IRPF,  da  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  referentes ao contribuinte, AMAURY DOUGLAS ROCHA, cancelando­ se  o  debito  fiscal  reclamado,  sob  o  fundamento  de  ofensa  as  normas  constitucionais,  porquanto  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização  a  partir  da  violação  indevida  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  consoante as razoes expostas;  2.  Subsidiariamente,  em  sendo  ultrapassado  o  pedido  anterior,  seja  declarada a nulidade do Lançamento de Oficio, cancelando­se o debito  fiscal, em razão dos vícios constantes do ato administrativo, consoantes  os fundamentos expostos no Capitulo III da presente.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  De  início,  verifico  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  depósitos bancários de origem não comprovada.  Compulsando os autos, também observo que a fiscalização, com base no art. 6°  da Lei Complementar 105/2001,  requisitou das  instituições bancárias os  extratos bancários o  contribuinte.  Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 6° da Lei  Complementar  105/2001,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  RE 601314 RG/SP  Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 22/10/2009  Publicação:  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL 02383­07 pp – 01422  Partes:  ADV.: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.: FAZENDA NACIONAL  ADV.: RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO  RECTE.: MARCIO HOLCMAN  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13603.004767/2007­45  Resolução nº  2801­000.136  S2­TE01  Fl. 188          8   EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se que as questões concernentes ao artigo 6° da Lei Complementar 105/2001, não podem ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.        Assinado digitalmente      Carlos César Quadros Pierre  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10950.720067/2012-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado de forma inequívoca pelos elementos de prova carreados pela fiscalização, congruentes e convergentes, que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas, os sócios de fato, com amplos poderes de administração da sociedade, devem arrolados como responsáveis tributários pelo crédito tributário constituído. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Na hipótese da comprovada interposição de pessoas, que culminou na exclusão do contribuinte do Simples Federal e do Simples Nacional, não há se falar em simples omissão de receita a atrair a incidência da Súmula CARF nº 14. A utilização dos denominados sócios “laranjas” basta para justificar a qualificação da multa de ofício nos termos do art.44 da Lei nº 9.430/96, c/c o art.71 da Lei nº 4.502/64. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.
Numero da decisão: 1103-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado não conhecer das razões de recurso da contribuinte Olho da Águia Comércio de Calçados Ltda, por unanimidade, e conhecer das razões de recurso dos responsáveis tributários Ângela Fernandes Viotto e João Roberto Viotto para rejeitar as preliminares de nulidade, por unanimidade, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para limitar a responsabilidade aos créditos tributários apurados após a exclusão, das bases de cálculo, dos depósitos bancários atribuídos ao contribuinte pelo critério de rateio realizados nas contas de titularidade da Central Gehring, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, que negou provimento. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 19.623          1 19.622  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720067/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.026  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2014  Matéria  Autos de infração de IRPJ e reflexos. Omissão de receitas.  Recorrente  OLHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA (Responsáveis  tributários: João Roberto Viotto, CPF: 591.069.219­49 e Ângela Fernandes  Viotto, CPF: 535.357.749­34)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PARCELAMENTO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO.  O  pedido  de  parcelamento  pelo  contribuinte  e  a  confissão  irretratável  de  dívida  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  (art.78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF), a implicar o seu não conhecimento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  à  instituição  financeira,  com  origem  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas.  CONTA CORRENTE UTILIZADA POR VÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS.  CRITÉRIO  DE  RATEIO  EMPREGADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  No caso concreto, a  fiscalização  identificou que determinada conta­corrente  era  utilizada por  diversas  pessoas  jurídicas,  tendo  empregado  como  critério  de “rateio” para determinação da omissão o valor da receita bruta declarada  por cada uma delas no período, sem, contudo, apontar o dispositivo legal que  autorizasse tal metodologia. Na ausência de disposição expressa, a autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  pode  valer­se  da  analogia,  desde que não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 00 67 /2 01 2- 21 Fl. 19623DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.624          2 Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação  decisória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO.  Demonstrado de  forma  inequívoca pelos elementos de prova carreados pela  fiscalização,  congruentes  e  convergentes,  que  a  sociedade  é  formalmente  constituída por interpostas pessoas, os sócios de fato, com amplos poderes de  administração da  sociedade, devem arrolados  como  responsáveis  tributários  pelo crédito tributário constituído.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Na  hipótese  da  comprovada  interposição  de  pessoas,  que  culminou  na  exclusão do contribuinte do Simples Federal e do Simples Nacional, não há  se falar em simples omissão de receita a atrair a incidência da Súmula CARF  nº 14. A utilização dos denominados sócios “laranjas” basta para justificar a  qualificação da multa de ofício nos termos do art.44 da Lei nº 9.430/96, c/c o  art.71 da Lei nº 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado não conhecer das  razões de  recurso da  contribuinte  Olho  da  Águia  Comércio  de  Calçados  Ltda,  por  unanimidade,  e  conhecer  das  razões de recurso dos responsáveis tributários Ângela Fernandes Viotto e João Roberto Viotto  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  por  unanimidade,  e,  no  mérito,  dar­lhes  parcial  provimento para  limitar a  responsabilidade aos créditos  tributários apurados após a exclusão,  das bases de cálculo, dos depósitos bancários atribuídos ao contribuinte pelo critério de rateio  realizados nas contas de  titularidade da Central Gehring, por maioria, vencido o Conselheiro  André Mendes de Moura, que negou provimento.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 19624DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.625          3   Relatório  O processo trata de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos  aos  anos­calendário  2007  a  2009  (fls.19.291/19.359),  no  valor  total  de  R$400.442,92  (quatrocentos mil, quatrocentos e quarenta e dois mil e noventa e dois centavos), sobre o qual  incide multa de ofício no percentual de 150% e juros de mora.  O contribuinte foi cientificado em 16/5/12 (fl.19.371)  No campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” as infrações  foram assim descritas:  “001 – OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE – A PARTIR  DO  AC  93.  Receitas  declaradas  submetidas  à  tributação  por  sistemática inadequada, conforme os fatos descritos no Termo de  Verificação Fiscal,  que  é  parte  integrante  do  presente Auto  de  Infração.  .....  002  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  que  é  parte  integrante  do  presente Auto  de  Infração.  .....  003 – RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO  IMOBILIÁRIA).  Receita  declaradas  e  tributadas  indevidamente  pelo SIMPLES (Federal)/SIMPLES Nacional.  .....  004  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  que  é  parte  integrante  do  presente Auto  de  Infração.”  Conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls.19.197/19.281), o autuado  foi  excluído  do  SIMPLES  Federal  e  do  SIMPLES  Nacional,  conforme  processo  nº  Fl. 19625DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.626          4 10950.720616/2011­86, o que  levou a  fiscalização a abandonar a apuração com base em tais  regimes tributários simplificados.  As autoridades fazendárias ainda consignaram, em resumo:  ­  realizou­se  auditoria  nas  pessoas  jurídicas  CP  Sete  Comércio  de  Calçados  Ltda,  Filho  da  Águia Comércio de Calçados Ltda, Jorrovi Comércio de Calçados Ltda, Nega Va Comércio de  Calçados  Ltda,  Ninho  da  Águia  Comércio  de  Calçados  Ltda,  Olho  da  Águia  Comércio  de  Calçados Ltda e Voo da Águia Comércio de Calçados Ltda,  que  formavam o Grupo  Jorrovi  Calçados;  ­ as sete sociedades foram excluídas do Simples Federal e do Simples Nacional, “...vez que se  encontravam  constituídas  por  interpostas  pessoas,  ocultando  o  sócios  de  fato,  JOÃO  ROBERTO VIOTTO e ANGELA FERNANDES VIOTTO”;  ­  na  fiscalização  perante  a  Central  de  Arrecadação  Gehring  Ltda,  apurou­se  que  a  vultosa  movimentação financeira de duas contas bancárias de sua titularidade, mantidas em SICREDI  Maringá  e  SICOOB  Paranavaí,  seria,  de  fato,  de  titularidade  das  pessoas  que  compõem  o  Grupo Jorrovi Calçados;  ­  de acordo  com o art.42,  §5º,  da Lei nº 9.430/96,  e diante da ausência de  resposta das  sete  pessoas  do Grupo  Jorrovi Calçados  quanto  aos  depósitos,  não  restou  outra  alternativa  senão  realizar o devido rateio dos valores creditados nas contas nº 41572­3 e 1056­1, nos seguintes  termos:  “A  fim de realizar o  rateio dos valores  líquidos creditados não  comprovados, a  fiscalização utilizou­se dos percentuais obtidos  mediante  a  divisão  da  receita  bruta mensal  declarada  de  cada  uma das empresas pela soma da receita bruta mensal declarada  de todas as empresas que compõem o Grupo Jorrovi Calçados,  conforme  planilha  denominada  ‘Demonstrativo  do  Cálculo  do  Percentual  da  Receita  Declarada  pela  Olho  da  Águia  em  Relação  ao  Total  de  Receitas  Declaradas  por  Todas  as  Empresas do Grupo Jorrovi Calçados’.  Os percentuais mensais obtidos para cada uma das empresas do  Grupo  Jorrovi Calçados  foram aplicados, mês  a mês,  sobre  os  totais líquidos creditados não comprovados, com a finalidade de  obter os valores líquidos não comprovados cabíveis a cada uma  das  empresas  do  Grupo  Jorrovi  Calçados,  conforme  demonstrado na planilha denominada ‘Demonstrativo do Rateio  dos Valores Líquidos Creditados Não Comprovados nas Contas  da  Central  Gehring  entre  as  Empresas  do  Grupo  Jorrovi  Calçados’”   ­ tendo em vista as exclusões do Simples Federal e do Simples Nacional, as receitas declaradas  não poderiam ter sido submetidas à tributação por tais regimes;  ­ o contribuinte, à exceção dos valores  relativos a determinadas  transferências bancárias, não  comprovou  com documentação  hábil, mesmo  após  ter  sido  regularmente  intimado,  a  origem  dos valores creditados nas suas próprias contas bancárias;  ­ as receitas declaradas estão inseridas nos créditos bancários, de forma que foram excluídas da  apuração  da  infração  que  representa  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada;  Fl. 19626DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.627          5 ­  quanto  ao  período  em  que  estava  enquadrado  no  Simples  Federal,  a  opção  pelo  lucro  presumido não era possível, dada a ausência de manifestação por esse regime de tributação à  época própria;  ­ restou caracterizada a imprestabilidade da escrituração, razão pela qual o lucro foi arbitrado  quanto aos 1º e 2º trimestres do ano­calendário 2007;  ­  “...diferentemente  do  que  ocorre  com  o  SIMPLES  (Federal)  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES Nacional,  o  contribuinte pode  optar  pela  tributação  com  base no lucro presumido ou real (com apuração anual ou trimestral), consoante o artigo 32,  §2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006”, tendo o contribuinte, após intimado, optado pelo  lucro presumido, razão pela qual, do 3º trimestre de 2007 ao 4º trimestre de 2009, adotou­se tal  forma de apuração do lucro;   ­ as parcelas dos recolhimentos a título de SIMPLES (Federal) quanto ao 1º semestre de 2007,  relativas  aos  percentuais  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  foram  deduzidas  das  respectivas  apurações;  ­  quanto  à  multa  de  ofício,  aplicou­se  no  percentual  de  150%  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  “[...]  no  presente  procedimento  fiscal,  constatou­se  a  constituição  das  07  (sete)  empresas  que  compõem  o  Grupo  Jorrovi  Calçados  em  nome  de  interpostas  pessoas,  com  a  finalidade  de  que  tais  empresas  aderissem  indevidamente  ao  SIMPLES (Federal) e ao SIMPLES Nacional e, por conseguinte,  se  beneficiassem  de  tributação  mais  favorecida,  como  também  para  transferir­lhes  fraudulentamente  a  responsabilidade  tributária e penal pelas infrações cometidas.  Além  disso,  constatou­se  a  utilização  de  contas  bancárias  de  titularidade  de  direito  de  outra  pessoa  jurídica  (Central  Gehring) para ocultar numerários passíveis de tributação que de  fato  pertencem  às  07  (sete)  empresas  do  Grupo  Jorrovi  Calçados.  Portanto, face o evidente intuito de sonegação, fraude e conluio,  revelados na vontade consciente e desejada de lesar a Fazenda,  causando­lhes  prejuízos,  de  acordo  com  as  definições  contidas  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, combinados com o comando legal plasmado no artigo 44,  §1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicar­se­á  a  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  apurados.”  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.19.362/19.365),  em face de João Roberto Viotto, CPF nº 591.069.219­49 e Angela Fernandes Viotto, CPF nº  535.357.749­34, “...em conformidade com o art.124, inciso I, c/c o art.135 da Lei nº 5.172, de  5.172,  de  25  de outubro  de 1966  (Código Tributário Nacional)”. Tais  pessoas  físicas  foram  cientificadas das autuações e de tais Termos em 16/5/12 (fls.19.374 e 19.377).  Os  lançamentos foram considerados parcialmente procedentes pela Segunda  Turma da DRJ – Curitiba (PR), tendo sido apenas reduzidos os valores dos créditos tributários  em razão do aproveitamento de pagamentos realizados sob a sistemática do Simples Nacional,  conforme acórdão de fls.19.495/19.542:  Fl. 19627DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.628          6 “Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em:  i)  quanto  aos  autos  de  infração,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  a  prejudicial  de  decadência,  e,  no  mérito: julgar procedente em parte os lançamentos, para reduzir  a  exigência  de  IRPJ  para  R$76.593,36,  de  CSLL  para  R$63.458,65,  de  PIS  para  R$37.858,81,  de  Cofins  para  R$174.068,46, todos com respectivas multas e juros de mora; ii)  quanto  aos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  João  Roberto Viotto  e Ângela Fernandes Viotto,  julgar procedente a  atribuição da responsabilidade tributária.”  O  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  interpuseram  conjuntamente  recurso voluntário em 6/5/13 (fls.19.551/19.608), em que sustentam, em síntese:  Das preliminares  ­ relação de prejudicialidade com o processo fiscal que trata da exclusão do Simples Federal,  de  forma que apenas quando  tal situação restar definitiva poderiam os créditos  tributários  ter  sido constituídos, o que fulminaria de nulidade os lançamentos, haja vista a sua incontroversa  inexigibilidade;  ­  nulidade  da  responsabilização  solidária  na  esfera  administrativa,  pois  “...o  eventual  responsável tributário não deve ser notificado do lançamento tributário, sendo que em caso de  notificação, este deverá ser excluído do referido ato administrativo, uma vez que o ambiente  próprio para a imputação de responsabilidade solidária é a execução fiscal”;  Do mérito  ­ teria havido decadência quanto aos períodos de apuração anteriores a 15/5/07;   ­ a movimentação bancária não seria de titularidade do contribuinte, sendo que a prestadora de  serviços “Central Gehring” atuara como correspondente bancário, ainda que em desacordo com  as regulamentações do Banco Central do Brasil;  ­ toda a movimentação financeira seria de titularidade e responsabilidade da “Central Ghering”,  de sorte que os lançamentos estariam maculados por identificação errônea do sujeito passivo;  ­ a base de cálculo não poderia ter sido obtida por critério de rateio, pois caso contrário “...seria  aplaudir a incerteza, insegurança e a ilicitude na exigência do tributo”;  ­ para  e escorreita constituição do crédito  tributário deveria  a  fiscalização  ter, nos  termos do  art.142 do CTN, constatado “...a efetiva ocorrência fática ou jurídica descrita na norma, qual  seja: exteriorização de riqueza e realização de gastos incompatíveis com a renda disponível,  [...]  sem  a  qual  inexiste  obrigação  a  ser  cumprida,  consoante  estatuem  os  comandos  do  RIR/99”;  ­ depósitos bancários não poderiam ser considerados como sinônimos de renda;  ­  “Não  tendo  o  Auditor  fiscal  logrado  provar  inequivocamente  o  fato  tributável  (base  de  cálculo  extraídas  sobre  rendas  e  acréscimos  de  capital/exteriorização de  riquezas),  falece a  constituição do crédito tributário, restando descumprido o contido no art.142 do CTN, diante  da  inexistência  de  “renda”  comprovada  individualizadamente,  onde  a  exigência  em  apreço  atenta contra o princípio da legalidade (arts. 97 CTN c/c art.150, I CF/88), sobretudo, porque,  assenta­se em DEPÓSITOS BANCÁRIOS”;  ­ a presunção do art.42 da Lei nº 9.430/96 seria relativa, obrigando a quem alega a veracidade  dos fatos;  Fl. 19628DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.629          7 ­ em se tratando de penalidade, deve incidir a interpretação mais benigna, conforme art.112 do  CTN c/c art.923 do RIR/99;  ­  a  qualificação  da  multa  de  ofício  seria  ilegal,  vez  que  os  lançamentos  decorreram  de  presunção de omissão de receitas, devendo incidir a Súmula CARF nº 15. Além do mais, não  seria cabível sobre a parcela declarada pelo regime simplificado;  ­ não haveria fundamento para a validação da solidariedade prevista no art.124, I, do CTN, que  não  poderiam  decorrer  de  atitudes  e  condutas  comerciais.  “...Não  desincumbindo  o  agente  fiscal PROVAR a existência de atos contrários à sociedade importando em excesso de poder e  infração à lei, não há se falar em extensão da responsabilidade contra os Recorrentes”, sendo  a  jurisprudência  pacífica  em  tal  sentido.  “...a  solidariedade  passiva  do  art.124,  I  do  CTN,  supõe  necessariamente  a  convergência  de  comunhão  de  interesses  entre  os  devedores  que  realizam  e  participam  da  situação  base  [...].  Para  se  tornar  devedor  solidário,  o  sujeito  passivo, obrigatoriamente, tem que ter participado da ocorrência do fato típico”.  Às  fls.19.611/19.616  consta  petição  protocolizada  em  16/1/14,  em  que  o  contribuinte noticia a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 27/5/09, tendo  ao  final  requerido  “seja  o  presente  auto  de  infração  extinto”  por  perda  de  objeto.  Anexou  “Recibo  de Pedido  de Parcelamento  da Reabertura  da  Lei  nº  11.941”  e DARF  da  primeira  parcela.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Inicialmente,  é  necessário  fixar  que  a  controvérsia  relacionada  ao  contribuinte  deixou  de  existir  a  partir  de  sua  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09, formalizada nos seguintes termos:  “OLHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS  LTDA  já  qualificados nos Autos retro epigrafados vem respeitosamente a  presença  de  V.Sa  Comunicar  que  utilizando­se  dos  favores  legais da Lei 11.941/2009, procedeu o parcelamento dos créditos  constantes do auto de infração retro consoante requerimentos e  comprovantes de pagamento da 1ª parcela em anexo.  Com efeito,  o  parcelamento  de um  lado,  representou  confissão  irretratável  por  parte  da  autuada  e,  de  outro  a  renúncia  do  direito de manutenção do auto de infração.  Requer,  diante  disso,  seja o  presente  auto de  infração  extinto,  vez  que  com  o  parcelamento  do  crédito  o  mesmo  perdeu  seu  objeto, havendo de ser extinto.”   Dispõe o Regimento Interno do CARF (Anexo II):  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  Fl. 19629DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.630          8 § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.” (destaquei)  Assim,  ao  aderir  ao  mencionado  parcelamento  e  confessar  de  forma  irretratável  a  dívida,  o  contribuinte  renunciou  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundava  o  recurso  voluntário por  ele  interposto. Equivoca­se quando entende que o  efeito de  sua opção  seria  a  “extinção” dos autos de infração, até mesmo porque por meio destes a Administração tributária  constituiu  os  créditos  tributários.  Em  caso  de  rescisão  do  parcelamento,  os  lançamentos  tributários fundamentarão, em conjunto com a confissão irretratável, não apenas a existência e  validade dos créditos tributários, mas também a sua cobrança.  Por tais razões, não conheço do recurso voluntário do contribuinte.  Quanto aos responsáveis tributários solidários, o parcelamento requerido pelo  contribuinte não afeta a análise de seus recursos voluntários. Apenas em caso de pagamento, a  extinção  dos  créditos  tributários  representaria  perda  superveniente  de  interesse  recursal  dos  coobrigados, ou, nos termos do CTN, ser­lhes­ia aproveitável:  “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados,  salvo se outorgada pessoalmente a um deles,  subsistindo, nesse  caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais.” (destaquei)  Na  Lei  nº  11.941/07  inexiste  disposição  no  sentido  de  que  a  adesão  ao  parcelamento  pelo  contribuinte  implicaria,  por  exemplo,  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundam os recursos dos responsáveis.  Sendo  assim,  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário interposto conjuntamente pelos responsáveis tributários, dele se toma conhecimento.  Das preliminares  Fl. 19630DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.631          9 A  aludida  relação  de  prejudicialidade  com  o  processo  administrativo  que  tratou das exclusões do Simples Federal e do Simples Nacional (nº 10950.720616/2011­86), já  analisado  neste  mesma  assentada,  em  que  pese  ser  procedente,  o  que  se  confirmou  com  o  reconhecimento da conexão por parte do Presidente da Primeira Seção de Julgamento, não têm  o condão de fulminar os lançamentos.  Também não  pode  ser  acolhida  a  pretensão  dos Recorrentes,  no  sentido  de  que necessariamente  se deveria  aguardar o desfecho  final daquele processo. Estando os dois  processos  em  condição  de  julgamento  na mesma  fase processual,  a  única  exigência  lógica  é  que a análise concernente às exclusões daqueles regimes simplificados precedam à apreciação  dos autos de infração delas decorrentes. Se ao final, na Câmara Superior de Recursos Fiscais  ou mesmo na esfera judicial, as exclusões forem consideradas indevidas, muito provavelmente,  os autos de infração serão considerados improcedentes por arrastamento.  Quanto à impossibilidade de notificação dos responsáveis tributários para fins  de apresentação de suas defesas e conseqüente exclusão do polo passivo dos autos de infração,  como  defende  o  Recorrente,  vez  que  a  responsabilidade  tributária  seria  matéria  restrita  à  execução  fiscal,  tal  tese  não  se  coaduna  com  a  jurisprudência  consolidada  no  CARF,  que  prestigia  a  participação  dos  sujeitos  passivos  indiretos  no  processo  administrativo  tributário,  conforme  Enunciado  nº  71  da  súmula  de  sua  jurisprudência:  “Todos  os  arrolados  como  responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da  exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade”.   Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade dos autos de infração.  Do mérito  Os lançamentos tributários decorreram inicialmente do fato de o contribuinte  ter sido excluído de ofício do Simples Federal e do Simples Nacional, devidamente confirmado  por este colegiado nessa mesma assentada, conforme acórdão nº 1103­001.025, em que foram  expostos os seguintes elementos de convicção:  “[...]  Da  leitura  da  “Representação  Fiscal”  (fls.683/721)  e  respectivas  provas,  conclui­se  que  o  contribuinte  realmente  foi  constituído por interpostas pessoas, com ocultação dos sócios de  fato.  Os  elementos  de  prova  carreados  aos  autos  não  se  tratam  de  meras ilações. Ao contrário, constituem um sólido e convergente  acervo probatório rumo à comprovação da tese da fiscalização.  Os  principais  fatos  levantados,  que  conduzem  a  tal  conclusão,  são os seguintes:  ­ após recebimento do Ofício nº 560/10, encaminhado pela Vara  de  Família,  Infância,  Juventude  e  Anexos  de  Paranavaí  (PR),  para  verificação  da  repercussão  fiscal  de  determinados  fatos  narrados na petição inicial de Ação Cautelar de Arrolamento de  Bens  e Alimentos Provisionais,  ajuizada por Ângela Fernandes  Viotto  contra  João  Roberto  Viotto,  seu  ex­cônjuge,  o  que  ocasionou  a  instauração  de  procedimento  fiscal  nas  pessoas  jurídicas Jorrovi Comércio de Calçados Ltda, CP Sete Comércio  de Calçados Ltda, Olho da Águia Comércio de Calçados Ltda,  Fl. 19631DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.632          10 Voo  da  Águia  Comércio  de  Calçados  Ltda,  Filho  da  Águia  Comércio  de  Calçados  Ltda,  Nega  Va  Comércio  de  Calçados  Ltda e Ninho da Águia Comércio de Calçados Ltda;  ­  o  Sr.  Sauro  Artur  Gehring,  profissional  contador  das  sete  sociedades,  não mencionou os  respectivos  sócios,  “...apenas  se  referindo ao Sr. JOÃO ROBERTO VIOTTO, CPF 591.069.219­ 49,  deixando  a  entender  como  o  responsável  pela  tomada  de  decisões que envolvem o grupo de empresas”;  ­  existência de diversas procurações padronizadas,  em que  são  conferidos  “amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrar  os  negócios  e  interesses”,  “irrevogáveis  e  irretratáveis  poderes  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios”,  conforme  relação de  fls.680/682. Quanto à Olho da  Águia Comércio de Calçados Ltda, vale mencionar as seguintes  procurações:  a)  firmada  em  14/3/05,  em  que  os  outorgantes  Flavien  Augusto  Pereira,  sócio­gerente,  e  Aufa  Ferreira  Bitar  Pereira constituem como procuradores o Sr. João Roberto  Viotto e a Sra. Angela Fernandes Viotto, conferindo­lhes,  “...para individualmente ou em conjunto, poderes amplos,  gerais  e  ilimitados,  para  onde  com  esta  se  apresentar,  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  e  interesses  da  firma  [...]  em  caráter  essencialmente  irrevogável  e  irretratável” (fls.602/603);  b)  firmada em 13/4/05, em que Flavien Augusto Pereira,  sócio­gerente,  constitui como procuradora a Sra. Angela  Fernandes  Viotto,  conferindo­lhe  “...poderes  para  abrir,  movimentar  e  encerrar  a  conta  corrente  nr.  32.174­5,  junto  à  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Maringá  –  SICREDI” (fls.604/605);  c) firmada em 31/3/10, em que João Roberto Viotto Júnior  e  Vera  Lúcia  Fernandes  Torres  constituem  como  procurador  o  Sr.  João  Roberto  Viotto,  conferindo­lhe  “...irrevogáveis  e  irretratáveis  poderes,  para  onde  com  esta se apresentar, tratar de todos os negócios e interesses  da  outorgante,  possuídos  ou  que  venha  a  possuir  a  qualquer  título  [...],  agindo enfim com os mais amplos  e  ilimitados poderes na gestão dos negócios e interesses da  outorgante” (fls.606/608);  ­  João  Roberto  Viotto  Júnior,  filho  de  João  Roberto  Viotto  e  Angela  Fernandes  Viotto,  tornou­se  sócio  do  contribuinte  a  partir de 10/10/07, com 2% das quotas do capital social;  ­  Vera  Lúcia  Fernandes  Torres,  irmã  de  Angela  Fernandes  Viotto, tornou­se sócia do contribuinte a partir de 10/12/09, com  98% das quotas do capital social;  ­  Neise  Joice  Aparecida  Coelho,  empregada  da  Jorrovi  Comércio de Calçados Ltda, constou como sócia do contribuinte  Fl. 19632DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.633          11 no período de 30/3/09 a 9/12/09, com 98% das quotas do capital  social;  ­ Flavien Augusto Pereira,  empregado da Jorrovi Comércio de  Calçados Ltda,  constou  como  sócio  do  contribuinte no  período  de 18/02/05 a 29/3/09, com 98% das quotas do capital social;  ­  o  quadro  societário  do  contribuinte  e  da  demais  sociedades,  considerando­se  as  relações  de  parentesco  como  João Roberto  Viotto  e  Angela  Fernandes  Viotto,  bem  como  os  vínculos  empregatícios, indica que os “sócios” figuraram ou figuram em  mais  de  uma  delas,  tomando­se  o  cuidado  para  que  os  percentuais  de  participação  não  acarretasse  a  exclusão  do  Simples Federal e do Simples Nacional (mais de 10% do capital  de outra empresa);  ­  quando  intimados  os  sócios  ou  ex­sócios  para  que  apresentassem  documentação  comprobatória  da  integralização  do  capital  ou  o  pagamento  pela  aquisição  das  quotas,  manifestaram­se  por meio de  um único  procurador,  Sr. Miguel  Iwamoto,  que  afirmou,  sem  apresentar  as  respectivas  provas,  que  a  integralização ou  aquisição  das  quotas  foram  realizadas  em moeda corrente;  ­  o  ínfimo  valor  pelo  qual  os  sócios  transferem  participações  quando  comparados  com  o  valor  da  receita  bruta,  estoques  existentes  etc. Quanto  à Olho  da Águia Comércio  de Calçados  Ltda, vale destacar:  a)  em  30/3/09  o  Sr.  Flavien  Augusto  Pereira  transferiu  para  o  Sra.  Neise  Joice  Aparecida  Coelho  sua  participação  societária  de  98%  das  quotas  do  Capital  Social  pelo  valor  de  R$  24.500,00,  conforme  registrado  na Segunda Alteração do Contrato Social;  b)  a  receita  bruta  de  vendas  escriturada,  somente  em  março/09, era de R$ 60.607,04;  c)  em  março/09,  possuía  vinte  e  quatro  empregados  registrados;  d)  em  10/12/09  a  Sra.  Neise  Joice  Aparecida  Coelho  transferiu  para  o  Sra. Vera Lucia Fernandes Torres  sua  participação  societária  de  98%  das  quotas  do  Capital  Social  pelo  valor  de  R$  24.500,00,  conforme  registrado  na Terceira Alteração do Contrato Social;  e)  a  receita  bruta  de  vendas  escriturada,  somente  em  dezembro/09, era de R$ 140.782,55;  f)  em  dezembro/09,  possuía  trinta  empregados  registrados;  g) a receita bruta de vendas escriturada, no ano de 2009,  é de R$ 990.818,89;  Fl. 19633DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.634          12 h)  em  31/12/09,  o  estoque  final  escriturado  era  de  R$162.814,64.  ­  o  endereço  do  contribuinte  consta  no  sítio  eletrônico  na  internet da Jorrovi Comércio de Calçados, como sendo o de uma  das unidades desta sociedade;  ­  reportagens  com  a  informação  de  que  o  Sr.  João  Roberto  Viotto é o proprietário da “rede de  lojas” Jorrovi,  inclusive as  que  instruíram  a  Ação  Cautelar  de  Arrolamento  de  Bens  e  Alimentos Provisionais;  ­  vídeo  institucional,  com relatos de  funcionários no sentido de  que  o  Sr.  João  Roberto  Viotto  gerenciava  as  sociedades  do  grupo, inclusive o contribuinte;  ­ informações obtidas na Ação Cautelar de Arrolamento de Bens  e  Alimentos  Provisionais  nº  133/10,  movida  pela  Sra.  Angela  Fernandes  Viotto  contra  seu  ex­cônjuge,  Sr.  João  Roberto  Viotto, em que consta expressamente:  ‘Ocorre  que  a  administração  de  todos  os  negócios  do  casal  (imóveis,  veículos,  lojas,  estoques,  lucros  créditos,  etc) desde a  separação de  fato está  totalmente nas mãos  do requerido....’  ‘A ameaça faz no sentido, ainda, em se tratando de bens  que estão em nome de terceiros (Lojas, contas em Banco)  ou  tratarem­se  de  créditos,  não  obstante  sempre  pertencerem ao casal.’  ‘Saliente­se que a Autora tem conhecimento destes fatos  porque participava do departamento financeiro das lojas  (conforme o próprio Requerido reconhece em reportagem  da  Revista  Grande  Noroeste  de  março/2008),  não  obstante todas as ordens partirem do Requerido.’  ‘Diversas procurações (anexas), com amplos e ilimitados  poderes,  conferidas  pelos  sócios,  comprovam  que  anteriormente  a  administração  das  lojas  era  feita  pelo  casal.  De  outro  giro,  destaque­se  que  recentemente  (poucos  dias  atrás)  o  Requerido  efetivou  novas  procurações  das  empresas,  onde  a  administração  permanece somente com ele...’  ‘A propósito, além de possíveis outros, o casal possui os  seguintes bens a serem partilhados:  .....  b)  Lojas  Hangar  em  Paranavaí,  com  estoque  e  mobiliário:  1)  Loja  Hangar  3377,  razão  social  “Olho  da  Águia  Comércio de Calçados Ltda.” (CNPJ nº 07.241.948/0001­ 88) ...’  Fl. 19634DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.635          13 ­  fatura  do  contribuinte  contabilizada  como  paga  por  Jorrovi  Comércio de Calçados Ltda.  Assim, de acordo com as mencionadas procurações, nota­se que,  realmente, a administração do contribuinte  foi  transferida para  o  Sr.  João  Roberto  Viotto  e  a  Sra.  Angela  Fernandes  Viotto,  sendo  esta  a  responsável  principalmente  pelas  movimentações  financeiras  de  diversas  contas  bancárias.  Não  se  tratou  da  outorga de poderes pontuais, mas de  todos aqueles  inerentes à  administração da sociedade, de forma irrevogável e irretratável,  hipótese impensável em uma situação de normalidade, o que só  confirma a mera formalidade dos sócios de direito.”  A fiscalização apurou duas infrações. Uma, relacionada à tributação indevida  pelo regime simplificado das receitas por ela declaradas na Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica – SIMPLES e na Declaração Anual do Simples Nacional ­ DASN; outra, decorrente da  presunção  de  omissão  de  receitas  em  razão  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem, em suas contas correntes e nas da Central Gehring, cuja titularidade de fato seria das  sociedades que compõem o Grupo Jorrovi Calçados. Quanto a está última, as bases de cálculo  consistiram  nas  diferenças  entre  o  somatório  dos  valores  líquidos  creditados  nas  contas  correntes sem comprovação e as receitas declaradas.   A respeito da presunção de omissão de receitas, a fiscalização fundamentou o  lançamento no art.42 da Lei nº 9.430, de 27/12/96:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Fl. 19635DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.636          14 §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Tendo  sido,  em  mais  de  uma  oportunidade,  regularmente  intimado  a  comprovar a origem de alguns depósitos bancários, o contribuinte permaneceu inerte, de sorte  que  não  restou  alternativa  às  autoridades  fazendárias  senão  considerá­los,  com  base  no  dispositivo acima transcrito, como receitas omitidas e proceder às autuações.  Para  afastar  tal  presunção  legal  relativa,  bastaria  que  os  Recorrentes  apresentassem a documentação relacionada à origem dos depósitos bancários. O ônus da prova,  em  tais  situações,  inverte­se,  não  se  cogitando,  por  conseguinte,  da  necessidade  de  a  fiscalização  comprovar  real  aumento  patrimonial,  capacidade  contributiva  ou  mesmo  a  exteriorização de riqueza pelo contribuinte.   Cabe  lembrar,  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  firme  no  sentido  da  plena  aceitação  da  tributação  a  partir  de  depósitos  bancários,  conforme  os  seguinte  enunciados  de  súmula de jurisprudência dominante:  Nº 26: A presunção estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  nº  30:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  Fl. 19636DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.637          15 constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  ocorre  no  dia  31 de dezembro do ano­calendário.  Na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  procedeu­se  ao  arbitramento  dos  lucros  quanto aos 1º e 2º  trimestres de 2007 e à apuração do lucro presumido quanto aos demais, o  que  não  foi  objeto  de  contestação  pelos  responsáveis  tributários,  sendo,  portanto,  matéria  incontroversa. De igual forma, também não se insurgiram a respeito dos valores declarados na  Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES  e  na Declaração Anual  do  Simples  Nacional  – DASN,  bem como,  repita­se,  não  apresentaram  as  devidas  comprovações  quanto  aos recursos depositados em suas contas correntes e nas de titularidade, ao menos de direito, da  Central Gehring.   Em  que  pese  a  vasta  fundamentação  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.19.197/19.281),  que  aporta  aos  autos  indícios  de  que  os  recursos  depositados  nas  contas correntes nº 41572­3  (mantida na SICREDI Maringá)  e 1056­1  (mantida na SICOOB  Paranavaí)  seriam  de  titularidade  das  sete  pessoas  jurídicas  que  compõem  o  Grupo  Jorrovi  Calçados,  os  responsáveis  tributários  limitaram­se  a  afirmar  que os  recursos  não  transitaram  pelo contribuinte e que seriam de exclusiva titularidade da Central Gehring.  Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  vê­se,  ao  contrário  do  que  entenderam os Recorrentes, que a conclusão da fiscalização não se baseou apenas na quitação  de boletos bancários com recursos depositados em tais contas correntes. Abaixo seguem alguns  indícios de que realmente por aquelas contas transitaram recursos das sete sociedades do  Grupo Jorrovi Calçados:  ­ o Sr. Sauro Artur Gehring, que a partir de 8/10/07 passou a constar do quadro societário da  Central  Gehring,  é  o  contador  de  todas  as  pessoas  jurídicas  que  compõem  o Grupo  Jorrovi  Calçados e desde 18/5/07 detinha, conforme procuração outorgada por Rozeli Tescaro Gehring  e Sérgio Roberto Gehring, “...amplos, gerais e  ilimitados poderes para movimentar  todas as  contas correntes de titularidade da Central Gehring, sobretudo as de nº 41572­3 (mantida no  SICREDI Maringá PR) e nº 1056­1 (mantida no SICOOB Paranavaí)”;  ­  na  conta  nº  37420­2,  de  titularidade  da  Central  Gehring,  esta  sociedade  movimenta  os  recursos  advindos  do  exercício  de  suas  atividades  (comércio  varejista  de  artigos  para  presentes e prestação de serviços de cobrança);  ­ de 2007 a 2009, a Central Gehring possuía, conforme informação por ela prestada, somente  quatro tomadores de serviços: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União – SICREDI;  CECM  –  Pequenas  Empresas,  Microempresas  e  Microempreendedores  de  Paranavaí  –  SICCOB  Paranavaí;  Companhia  Paranaense  de  Energia  –  COPEL,  e  Companhia  de  Saneamento do Paraná ­ SANEPAR;  ­  existência  de  depósitos  na  conta  nº  1056­1  ­  Londrina  (R$2,674.373,85),  Apucarana  (R$2.283.859,11), Umuarama (R$2.085.946,24), Arapongas (R$2.551.412,70) ­, realizados em  agências localizadas em cidades paranaenses distintas do município de sua sede em Paranavaí,  mas de sede da Voo da Águia, Nega Va, CP Sete e Filho da Águia;  Fl. 19637DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.638          16 ­  no  campo  “documento”  de  vários  depósitos/créditos  bancários  da  conta  nº  1056­1  havia  a  identificação das pessoas jurídicas do Grupo Jorrovi Calçados;  ­  grande  quantidade  de  cheques  emitidos  pelas  sociedades  do  Grupo  Jorrovi  Calçados,  depositados na conta nº 1056­1;  ­ todas as autorizações de débito do mês abril/07, relativas à conta nº 41572­3, foram utilizadas  para quitação dos boletos bancários das componentes do Grupo Jorrovi Calçados;  ­  as pessoas  indicadas  como Sacados nos  boletos bancários  “autenticados”  com  recursos das  contas  mantidas  pela  Central  Gehring  no  SICREDI Maringá  (PR)  e  no  SICOOB  Paranavaí  (PR)  em  sua  maioria  foram  pessoas  jurídicas  do  Grupo  Jorrovi  Calçados  e  pessoas  físicas  ligadas direta ou  indiretamente àquele Grupo. Por sua vez, os Cedentes  foram sociedades do  ramo  de  fabricação  ou  comércio  de  calçados  (v.g.,  Adidas  do Brasil  Ltda, Dakota Nordeste  S.A,  Grendene  S.A,  Calçados  Azaléia  Nordeste  S/A,  Vulcabrás  Nordeste  S/A  e  São  Paulo  Alpargatas S.A), relacionadas, portanto, com o mesmo ramo de atuação das pessoas jurídicas  do  Grupo  Jorrovi  Calçados,  o  que  permite  concluir  que  a  maioria  dos  boletos  bancários,  quitados/autenticados mediante débito  automático das  referidas  contas,  referia­se  à  aquisição  de mercadorias e de produtos por tais sociedades do Grupo;  ­ a maioria dos pagamentos dos boletos bancários não foi escriturada pelo contribuinte, o que  indica que as contas nº 41.572­3 e 1056­1 eram utilizadas como uma espécie de segundo Caixa  das pessoas do Grupo Jorrovi Ltda;  ­  a Central Gehring  não  possuía  qualquer  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  as  instituições  financeiras  SICREDI  e  SICOOB,  especificamente  para  que  realizassem  os  procedimentos administrativos de autenticação dos boletos bancários a elas encaminhados, de  forma  que  não  atuava  como  correspondente  bancário  nos  moldes  da  Resolução  BACEN  nº  3.100, de 31/7/03, conforme admitido pelos próprios Recorrentes  De acordo  com  o  art.42,  §5º,  da Lei  nº  9.430/96,  “quando provado que  os  valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação  ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento”.   Acontece que as contas nº 41.572­3, mantida no SICREDI Maringá PR, e nº  1056­1,  mantida  no  SICOOB  Paranavaí,  serviam  indevidamente  às  sociedades  do  Grupo  Jorrovi  Calçados,  o  que  dificulta  sobremaneira  a  individualização  das  receitas  omitidas  por  cada uma das sete sociedades.  A  saída  encontrada  pelas  autoridades  fazendárias  foi  realizar  o  rateio  dos  valores líquidos creditados sem comprovação da origem. Tal metodologia foi assim descrita no  TVF (item 04.2.2):  “[...] A fim de realizar o rateio dos valores  líquidos creditados  não  comprovados,  a  fiscalização  utilizou­se  dos  percentuais  obtidos mediante a divisão da receita bruta mensal declarada de  cada  uma  das  empresas  pela  soma  da  receita  bruta  mensal  declarada de todas as empresas que compõem o Grupo Jorrovi  Calçados,  conforme  planilha  denominada  ‘Demonstrativo  do  Cálculo do Percentual da Receita Declarada pela Olho da Águia  Fl. 19638DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.639          17 em  Relação  ao  Total  de  Receitas  Declaradas  por  Todas  as  Empresas do Grupo Jorrovi Calçados’.  Os percentuais mensais obtidos para cada uma das empresas do  Grupo  Jorrovi Calçados  foram aplicados, mês  a mês,  sobre  os  totais líquidos creditados não comprovados, com a finalidade de  obter os valores líquidos não comprovados cabíveis a cada uma  das  empresas  do  Grupo  Jorrovi  Calçados,  conforme  demonstrado na planilha denominada ‘Demonstrativo do Rateio  dos Valores Líquidos Creditados Não Comprovados nas Contas  da  Central  Gehring  entre  as  Empresas  do  Grupo  Jorrovi  Calçados’”  Acontece que a fiscalização não apontou a base legal para tal procedimento.  O art.42 da Lei nº 9.430/96 contempla uma presunção que necessariamente se  utiliza  de  um  juízo  de  certeza  quanto  à  titularidade  dos  valores  creditados  nas  contas  de  depósito ou de investimento.  Pela  metodologia  adotada  (rateio  com  base  na  receita  declarada  pelo  contribuinte no período), não é possível afirmar, com a segurança necessária, que o percentual  dos  depósitos  considerados  realmente  eram  de  titularidade  da  Olho  da  Águia  Comércio  de  Calçados Ltda. Até mesmo a regra prevista no §6º do art.42 da Lei nº 9.430/96  (“o valor  dos  rendimentos ou receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”), de divisão do total dos rendimentos  pela quantidade de titulares de fato, o que poderia abrir a discussão no presente caso, não  foi adotada. A propósito, na decisão de primeira instância salientou­se que tal parágrafo sexto  foi  pensado para pessoas  físicas,  em que pese  ter  sido  chancelada  a metodologia  empregada  pela fiscalização:  “[...]  80.  Ora,  se  cada  uma  das  sete  empresas  fiscalizadas  auferiu receitas decorrentes de depósitos bancários (na condição  de terceiro) e se a soma dessas receitas é conhecida, a questão  do quantum atribuído a cada uma resume­se a uma questão de  critério de  rateio. Essa situação em tudo se assemelha ao caso  de  conta  conjunta,  de  titularidade  de  duas  ou  mais  pessoas  físicas,  em  que  se  sabe  que  a  totalidade  dos  recursos  pertence  aos  co­titulares,  mas  a  repartição  exata  é  desconhecida.  Esse  caso  foi  vislumbrado  pelo  legislador,  que  elegeu  o  critério  de  rateio simples, ou seja,  total de depósitos dividido pelo número  de titulares, conforme a seguinte redação do §6° do artigo 42 da  Lei n°9.430/96:  §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento  mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou  de informações dos titulares tenham sido apresentadas em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos  ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão  entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  81. É verdade que o citado dispositivo foi pensado para pessoas  físicas. No entanto, não vejo empecilho algum na idéia de rateio  Fl. 19639DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.640          18 também  para  pessoas  jurídicas.  A  lacuna  não  deve  ser  interpretada como se o legislador pretendesse vedar a noção do  rateio  para  o  IRPJ,  sendo  mais  razoável  acreditar  que  a  previsão  limitada  ao  IRPF  deve­se  à  circunstância  de  ser  corriqueira  a  existência  de  contas  conjuntas,  sobretudo  entre  casais, e de não ser nada usual várias empresas compartilharem  de  uma  mesma  conta  bancária.  Tanto  assim  que,  em  pesquisa  efetuada  na  base  de  decisões  do  CARF,  nenhuma  ocorrência  similar  ao  presente  caso  foi  encontrada.  Em  suma,  não  é  razoável exigir que o legislador discipline todas as matérias, em  minúcias,  a ponto de  imaginar  situações  inusitadas, como a de  sete pessoas jurídicas utilizando­se de conta bancária de outrem  para dar andamento a suas transações.”  Com  a  devida  vênia,  em  se  tratando  de  direito  tributário,  não  pode  o  intérprete  e  aplicador  da  legislação  tributária,  à  vista  de  suposta  lacuna,  implementar  uma  integração que resulte em exigência de tributo, conforme dispõe o Código Tributário Nacional:  “Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.”  A  opção  adequada  ao  caso  concreto,  relativa  aos  depósitos  nas  contas  de  titularidade da Central Gehring seria a realização do lançamento contra esta pessoa jurídica, até  mesmo porque a  fiscalização não chegou a um  juízo de  certeza, mas de verossimilhança,  de  que  todos  os  depósitos  seriam  relativos  às movimentações  das  sociedades  do Grupo  Jorrovi  Calçados. Dada a confusão de titularidade dos recursos, ainda que parcial, o crédito tributário  estaria  garantido  com  a  responsabilização  solidária  das  demais  sociedades  do  grupo  Jorrovi  Calçados e dos sócios de fato.   Sendo  assim,  apenas  para  fins  de  apuração  da  responsabilidade  tributária das pessoas  físicas  arroladas  como  sujeitos passivos  indiretos,  vez  que não  se  conheceu do recurso interposto pelo contribuinte, não pode prevalecer a inclusão na base de  cálculo dos valores líquidos creditados nas contas da Central Gehing.  Considerando  as  informações  constantes  do  Demonstrativo  de  Apuração  acostado  aos  autos  (fls.19.287/19.289), a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada deve se limitar aos seguintes valores:    Fl. 19640DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.641          19 Ano­calendário 2007     Total Líquido Creditado (A) Valor nas Contas da Central Gehring (B)  Receita Declarada (C) Omissão (A ­ B ­ C)  Jan  123.407,82  64.875,97  36.259,55  22.272,30  Fev  67.776,14  45.868,25  36.286,00  ­14.378,11  Mar  101.102,58  53.850,05  44.489,19  2.763,34  Abr  160.896,83  108.361,53  87.509,29  ­34.973,99  Mai  121.271,26  60.862,30  54.914,71  5.494,25  Jun  160.894,42  142.265,36  56.089,71  ­37.460,65  Jul  91.434,23  48.043,62  53.596,95  ­10.206,34  Ago  88.780,31  21.746,96  49.389,48  17.643,87  Set  114.044,34  66.707,28  51.166,16  ­3.829,10  Out  140.637,97  90.533,79  55.134,30  ­5.030,12  Nov  71.000,33  52.827,40  49.782,86  ­31.609,93  Dez  172.698,63  100.987,05  86.713,65  ­15.002,07            Ano­calendário 2008     Total Líquido Creditado (A) Valor nas Contas da Central Gehring (B)  Receita Declarada (C) Omissão (A ­ B ­ C)  Jan  161.579,48  126.749,44  43.362,03  ­8.531,99  Fev  166.490,11  129.709,42  46.891,26  ­10.110,57  Mar  153.548,00  127.215,09  58.442,89  ­32.109,98  Abr  185.972,09  133.519,87  63.583,10  ­11.130,88  Mai  224.638,35  169.397,30  81.165,95  ­25.924,90  Jun  111.727,93  61.768,29  58.418,08  ­8.458,44  Jul  141.488,88  115.372,16  52.329,40  ­26.212,68  Ago  222.023,00  156.250,44  62.709,85  3.062,71  Set  191.294,07  142.988,83  49.354,43  ­1.049,19  Out  285.914,30  255.229,03  101.509,37  ­70.824,10  Nov  117.256,16  58.310,49  42.245,71  16.699,96  Dez  435.391,65  310.509,39  169.348,84  ­44.466,58            Ano­calendário 2009     Total Líquido Creditado (A) Valor nas Contas da Central Gehring (B)  Receita Declarada (C) Omissão (A ­ B ­ C)  Jan  178.335,61  116.300,34  47.235,08  14.800,19  Fev  160.598,90  103.771,05  38.152,15  18.675,70  Mar  258.793,06  172.956,41  60.607,04  25.229,61  Abr  227.721,20  126.600,37  57.790,44  43.330,39  Mai  409.039,10  156.021,33  148.867,46  104.150,31  Jun  203.003,76  157.793,51  109.212,62  ­64.002,37  Jul  270.728,24  159.298,43  90.460,82  20.968,99  Ago  223.732,02  145.517,74  76.674,64  1.539,64  Set  228.390,85  165.478,01  71.430,54  ­8.517,70  Out  229.017,51  176.880,74  76.182,23  ­24.045,46  Nov  234.910,48  176.896,67  73.423,32  ­15.409,51  Dez  370.077,32  256.640,58  140.782,55  ­27.345,81  Consequentemente, a responsabilidade dos sujeitos passivos indiretos devem  limitar­se  aos  créditos  tributários  apurados  a  partir  das  BASES  DE  CÁLCULO  do  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, constantes das tabelas abaixo:    Fl. 19641DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.642          20     IRPJ e CSLL     Total Líquido Creditado (A) Valor nas Contas da Central Gehring (B) Receita Declarada (C) Base de Cálculo  Jan/07  123.407,82  64.875,97  36.259,55     Fev/07  67.776,14  45.868,25  36.286,00     Mar/07  101.102,58  53.850,05  44.489,19     1º Trim  292.286,54  164.594,27  117.034,74  10.657,53  Abr/07  160.896,83  108.361,53  87.509,29     Mai/07  121.271,26  60.862,30  54.914,71     Jun/07  160.894,42  142.265,36  56.089,71     2º Trim  443.062,51  311.489,19  198.513,71  0,00  Jul/07  91.434,23  48.043,62  53.596,95     Ago/07  88.780,31  21.746,96  49.389,48     Set/07  114.044,34  66.707,28  51.166,16     3º Trim  294.258,88  136.497,86  154.152,59  3.608,43  Out/07  140.637,97  90.533,79  55.134,30     Nov/07  71.000,33  52.827,40  49.782,86     Dez/07  172.698,63  100.987,05  86.713,65     4º Trim  384.336,93  244.348,24  191.630,81  0,00  Jan/08  161.579,48  126.749,44  43.362,03     Fev/08  166.490,11  129.709,42  46.891,26     Mar/08  153.548,00  127.215,09  58.442,89     1º Trim  481.617,59  383.673,95  148.696,18  0,00  Abr/08  185.972,09  133.519,87  63.583,10     Mai/08  224.638,35  169.397,30  81.165,95     Jun/08  111.727,93  61.768,29  58.418,08     2º Trim  522.338,37  364.685,46  203.167,13  0,00  Jul/08  141.488,88  115.372,16  52.329,40     Ago/08  222.023,00  156.250,44  62.709,85     Set/08  191.294,07  142.988,83  49.354,43     3º Trim  554.805,95  414.611,43  164.393,68  0,00  Out/08  285.914,30  255.229,03  101.509,37     Nov/08  117.256,16  58.310,49  42.245,71     Dez/08  435.391,65  310.509,39  169.348,84     4º Trim  838.562,11  624.048,91  313.103,92  0,00  Jan/09  178.335,61  116.300,34  47.235,08     Fev/09  160.598,90  103.771,05  38.152,15     Mar/09  258.793,06  172.956,41  60.607,04     1º Trim  597.727,57  393.027,80  145.994,27  58.705,50  Abr/09  227.721,20  126.600,37  57.790,44     Mai/09  409.039,10  156.021,33  148.867,46     Jun/09  203.003,76  157.793,51  109.212,62     2º Trim  839.764,06  440.415,21  315.870,52  83.478,33  Jul/09  270.728,24  159.298,43  90.460,82     Ago/09  223.732,02  145.517,74  76.674,64     Set/09  228.390,85  165.478,01  71.430,54     3º Trim  722.851,11  470.294,18  238.566,00  13.990,93  Out/09  229.017,51  176.880,74  76.182,23     Nov/09  234.910,48  176.896,67  73.423,32     Dez/09  370.077,32  256.640,58  140.782,55     4º Trim  834.005,31  610.417,99  290.388,10  0,00  Fl. 19642DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.643          21   PIS e Cofins     Total Líquido Creditado (A)  Valor nas Contas da Central Gehring (B)  Base de Cálculo (A ­ B)  jan/07  123.407,82  64.875,97  58.531,85  fev/07  67.776,14  45.868,25  21.907,89  mar/07  101.102,58  53.850,05  47.252,53  abr/07  160.896,83  108.361,53  52.535,30  mai/07  121.271,26  60.862,30  60.408,96  jun/07  160.894,42  142.265,36  18.629,06  jul/07  91.434,23  48.043,62  43.390,61  ago/07  88.780,31  21.746,96  67.033,35  set/07  114.044,34  66.707,28  47.337,06  out/07  140.637,97  90.533,79  50.104,18  nov/07  71.000,33  52.827,40  18.172,93  dez/07  172.698,63  100.987,05  71.711,58              jan/08  161.579,48  126.749,44  34.830,04  fev/08  166.490,11  129.709,42  36.780,69  mar/08  153.548,00  127.215,09  26.332,91  abr/08  185.972,09  133.519,87  52.452,22  mai/08  224.638,35  169.397,30  55.241,05  jun/08  111.727,93  61.768,29  49.959,64  jul/08  141.488,88  115.372,16  26.116,72  ago/08  222.023,00  156.250,44  65.772,56  set/08  191.294,07  142.988,83  48.305,24  out/08  285.914,30  255.229,03  30.685,27  nov/08  117.256,16  58.310,49  58.945,67  dez/08  435.391,65  310.509,39  124.882,26              jan/09  178.335,61  116.300,34  62.035,27  fev/09  160.598,90  103.771,05  56.827,85  mar/09  258.793,06  172.956,41  85.836,65  abr/09  227.721,20  126.600,37  101.120,83  mai/09  409.039,10  156.021,33  253.017,77  jun/09  203.003,76  157.793,51  45.210,25  jul/09  270.728,24  159.298,43  111.429,81  ago/09  223.732,02  145.517,74  78.214,28  set/09  228.390,85  165.478,01  62.912,84  out/09  229.017,51  176.880,74  52.136,77  nov/09  234.910,48  176.896,67  58.013,81  dez/09  370.077,32  256.640,58  113.436,74  Após  a  apuração  dos  tributos  devidos,  devem  ser  ainda  aproveitados  os  recolhimentos  indicados  na  decisão  de  primeira  instância  para  fins  de  delimitação  da  responsabilidade tributária.  Quanto à qualificação da multa de ofício, foi fundamentada pela constituição  do contribuinte por  interpostas pessoas  e na utilização de contas bancárias de  titularidade de  outra pessoa jurídica (Central Gehring), o que, no conjunto caracterizaria “...o evidente intuito  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  revelados  na  vontade  consciente  e  desejada  de  lesar  a  Fazenda, causando­lhes prejuízos, de acordo com as definições contidas nos artigos 71, 72 e  Fl. 19643DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.644          22 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, combinados com o comando legal plasmado  no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996”.  Por sua vez, os  responsáveis solidários sustentam que incidiria na espécie a  Súmula  CARF  nº  14  e  o  art.112  do  CTN,  bem  como  entendem  que  ao  menos  quanto  aos  créditos tributários constituídos a partir das receitas declaradas pelos regimes simplificados não  se justificaria a qualificação da penalidade.  Rejeita­se a pretensão de aplicação do art.112 do CTN, pelo simples fato de  que  inexiste  dúvida  quanto  “à  capitulação  legal  do  fato”,  “à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos”, “à autoria, imputabilidade, ou  punibilidade”, ou “à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”, consideradas as  infrações  remanescentes  (indevida  tributação  das  receitas  declaradas  e  omissão  de  receitas  decorrente da não comprovação de depósitos bancários em contas correntes de titularidade do  contribuinte).  Quanto  à  Súmula  CARF  nº  14,  não  há  se  falar  em  simples  omissão  de  receitas diante da comprovada interposição de pessoas que culminou, inclusive, na exclusão do  contribuinte  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  razão  pela  qual  não  se  aplica  na  espécie.  Entendo  que  a  utilização  dos  denominados  sócios  “laranjas”  basta  para  justificar  a  qualificação da multa de ofício nos termos do art.44 da Lei nº 9.430/96, c/c o art.71 da Lei nº  4.502/64, haja vista a ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador e das condições pessoais do  contribuinte, inserido no contexto o evidente intuito de fraude para se furtar à tributação:  Lei nº 4.502/64  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Como se já não bastasse a situação aqui tratada amoldar­se perfeitamente aos  incisos do art.71, a conduta dolosa  também buscou modificar as características essenciais do  fato  gerador,  razão  pela  qual  a  fiscalização  também  poderia  fundamentar  a  qualificação  no  art.72 da mesma lei:   Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Ademais, o fato de a infração relacionada aos depósitos efetuados nas contas  da  Central  Gehring  ter  sido  afastada  neste  voto,  somente  por  razões  de  impropriedade  no  critério adotado pela  fiscalização  (“reateio”), não  implica que o  contribuinte não se valeu de  tais contas para movimentar seus recursos. Ao contrário, os indícios sólidos e convergentes já  apontados indicam exatamente tal situação.   Fl. 19644DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.645          23 Mantém­se, portanto, a multa de ofício qualificada.  A respeito da alegação de decadência, concernente aos períodos anteriores a  15/5/07, não deve ser acolhida.  O  art.150,  §4º,  do  CTN  apenas  se  aplica  quando  não  restar  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme dicção de sua parte final:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   .....  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Incide  na  espécie,  portanto,  considerando­se  a  fraude  empregada,  a  regra  estatuída no art.173, I, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim,  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  31/1/07,  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  iniciou­se  em  1/1/08,  razão  pela  qual  o  Fisco  federal  poderia  ter  constituído  os  créditos tributários até 31/12/12.  Considerando  a  ciência  dos  autos  de  infração  em  16/5/12,  não  se  acolhe  a  alegação de decadência.  Sobre a responsabilidade tributária, não há dúvidas, conforme decidido nesta  mesma  assentada  (acórdão  nº  1103­001.025  ­  processo  nº  10950.720616/2011­86),  quando  foram explicitados e acolhidos pelo colegiado os  fundamentos que  levaram às exclusões dos  regimes simplificados, em parte  transcritos no  início deste voto, que restou caracterizada a  sujeição  passiva  do  Sr.  João  Roberto  Viotto  e  da  Sra.  Angela  Fernandes  Viotto,  nos  termos do art.124, I, e 135 do CTN.  Quanto  a  esta  última,  o  fato  de  ter  constituído,  em  conjunto  com  seu  ex­ cônjuge, a pessoa jurídica ora autuada, a partir de “laranjas”, já justifica a sua responsabilidade  com fulcro no art.135, dada a evidente infração à lei. Conforme consta da informação fiscal do  processo  nº  10950.720616/2011­86,  também detinha  poderes  “...para  individualmente  ou  em  conjunto,  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados,  para  onde  com  esta  se  apresentar,  gerir  e  administrar todos os negócios e interesses da firma [...] em caráter essencialmente irrevogável  e  irretratável”,  bem  como  para  “...para  abrir,  movimentar  e  encerrar  a  conta  corrente  nr.  32.174­5, junto à Cooperativa de Crédito Rural de Maringá – SICREDI”.  Fl. 19645DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.646          24 A  manutenção  da  condição  de  responsáveis  tributários  foi  corretamente  mantida pela decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos, dentre outros:  “[...]  93. O exame dos  fatos  revela que os Termos de Sujeição  Passiva  foram  devidamente  lavrados.  É  que  os  autos  contêm  provas  robustas  e  contundentes  de  que  João  Roberto  Viotto  e  Angela  Fernandes  Viotto  arquitetaram  a  manobra  societária  conhecida como “interposição de pessoas”, pela qual  o agente  insere  pessoas  estranhas  à  sociedade  para  compor  o  quadro  societário,  com  o  fim  de  ocultar  seu  vínculo  com  a  pessoa  jurídica,  para,  a  um  só  tempo,  obter  benefícios  econômicos  e  eximir­se  de  qualquer  responsabilidade,  na  exploração  da  atividade da empresa.  .....  98.  Outra  prova  cabal  de  que  João  Roberto  Viotto  e  Angela  Fernandes Viotto são os sócios de fato de todas as sete empresas  fiscalizadas  é  a  constatação  de  várias  procurações  outorgadas  por todas elas, ora em favor de um, ora em favor da outra, às fls.  528/679  [...].O  alcance  dos  poderes  conferidos  por  cada  uma  das  sete  empresas  do  grupo  ao  casal  comprova  o  poder  de  mando, de ditar os rumos dos negócios, típicos de quem é dono  do empreendimento.  99.  Essa  constatação  de  que  o  casal  eram  os  verdadeiros  proprietários dos negócios tocados pelo Grupo Jorrovi, e que os  sócios  de  cada  empresa  do  conglomerado  eram  interpostas  pessoas,  também é confirmada pelos contatos que a autoridade  fiscal  manteve  durante  a  ação  fiscal.  Conforme  narrado  na  representação  fiscal,  todas  as  comunicações  eram  feitas  pela  pessoa  que  era  o  contador  de  todas  as  sete  empresas  fiscalizadas,  Sr.  Sauro  Artur  Gehring,  sócio­administrador  da  Central Gehring, a mesma empresa que  emprestou  suas  contas  bancárias  para  o Grupo  Jorrovi. O  auditor  fiscal  relata  que  o  contador  nunca  mencionava  o  nome  dos  sócios  das  empresas,  passando a  idéia de que era João Roberto Viotto quem tomava  todas  as  decisões.  Além  disso,  nenhum  dos  sócios  demonstrou  qualquer interesse em acompanhar os trabalhos da fiscalização.  .....  102. O emprego de interposição de pessoas constitui um artifício  fraudulento  que,  inegavelmente,  configura  ato  praticado  com  excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos.  É  esse  o  entendimento  que  prevalece  no  CARF,  conforme  os  seguintes precedentes:  Decisão: Acórdão 108­08467  .....  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  demonstrado  de  forma  inequívoca  que  a  sociedade  é  formalmente  constituída  por  interpostas  pessoas  e  identificados  os  sócios  de  fato,  devem  os  mesmos  ser  Fl. 19646DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.647          25 arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III,  do C.T.N. (Grifou­se).   .....  Decisão: ACÓRDÃO 203­11330  .....  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LARANJAS,  TESTAS­DE­FERRO  OU  INTERPOSTAS  PESSOAS.  SOCIEDADE DE FATO.  SOLIDARIEDADE. CTN, ART.  124,  I.  Comprovada  a  utilização  de  pessoa  jurídica  de  modo  fraudulento,  por  pessoas  físicas  e  outra  pessoa  jurídica que dela se utilizaram como meio de  fugirem da  tributação, cabe responsabilizar, de modo solidário e sem  benefício  de  ordem,  todos  os  proprietários  de  fato,  nos  termos do art. 124, I, do CTN. (Grifou­se)  .....  Decisão: Acórdão 108­09617  .....  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro  sócio  da  pessoa  jurídica,  pessoa  física, acobertada por terceiras pessoas (“laranjas”) que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  este  realizasse  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas­ correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador da obrigação principal.”  Assim,  é  de  rigor  a  manutenção  da  responsabilidade  tributária  solidária  atribuída  ao  Sr.  João  Roberto  Viotto  e  à  Sra.  Ângela  Fernandes  Viotto,  nos  limites  acima  estabelecidos.   Por  fim,  aplica­se  as  conclusões  acima  aos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins, haja vista a íntima relação de causa e efeito. Dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  .....  §2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Fl. 19647DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720067/2012­21  Acórdão n.º 1103­001.026  S1­C1T3  Fl. 19.648          26 COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita.  No  mesmo  sentido,  mencione­se,  ainda  o  Decreto  nº  4.524/02,  que  regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas em  geral:  Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem  lançados,  em  conformidade  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lei  n°  8.212, de 1991, art. 33, Caput e §§ 3° e 6º, Lei Complementar n°  70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único,  Lei  n°  9.715,  de  1998,  arts. 9° e 11, e Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).  Por todo o exposto, voto no sentido de:  (a)  não conhecer das razões do recurso do contribuinte;  (b) conhecer das razões do recurso dos responsáveis  tributários para rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar­lhes  PARCIAL  PROVIMENTO  para  limitar  a  responsabilidade  aos  créditos  tributários  apurados após a exclusão, das bases de cálculo, dos depósitos bancários  atribuídos ao contribuinte pelo critério de rateio, efetuados nas contas de  titularidade da Central Gehring.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 19648DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10111.000427/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrada a omissão no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3102-01.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10111.000427/2004­46  Acórdão n.º 3102­01.245  S3­C1T2  Fl. 186          2 I. Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  fls.  01/04,  no  valor  total  de  R$  256.285,70, incluindo encargos legais.  II.  Multa Regulamentar, fls. 05/07, no valor total de R$ 51.257,14.  III.  Pis/Pasep  Importação  e  Cofins  Importação,  fls.  08,  nos  valores  de  R$  353,44 e R$ 1.627,98, respectivamente.  IV.  Multas  sobre  o Pis/Pasep  Importação  e Cofins  Importação,  fls.  09,  nos  valores de R$ 265,08 e R$ 1.220,99, respectivamente.  De acordo com a Descrição dos Fatos 'e Enquadramento Legal, fls. 02 e 06 os  lançamentos decorreram da infração indicada a seguir.  1. Falta de Recolhimento.  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  foi  pago  com  base  na  alíquota  de  15%,  relativo  a  NCM  8525.20.13.  Entretanto,  considerando  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  014,  de  02/09/2003  e,  levando­se  em  consideração  também  o  acórdão  da  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, DRJ, n° 6.607, de 23/04/2004, a correta classificação na NCM para a  mercadoria em tela é 8526.91.00, a qual apresenta aliquota de 20% do IPI. Portanto,  cobra­se a diferença de IPI relativa à nova classificação NCM.  Enquadramento legal: Arts. 2°, 15, 16, 17, 21, 24, 30, 32, 34, 122, 123, 125,  127, 130, 131, 138, 200, 201, 202, 465, 466, 467, 469, 470, 471, 472; 473, 474, 476,  478 e 488 do Decreto n°4.544/2002 ­ RIPI/2002.  2.  Mercadoria  Classificada  Incorretamente  na  Nomeclatura  Comum  do  Mercosul  O  contribuinte,  quando  do  registro  da  Declaração  d'  e  Importação,  DI,  classificou  a mercadoria  em  tela  na NCM 8525.20.13.  Entretanto,  considerando  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  014,  de  02/09/2003  e,  levando­se  em  consideração  também  o  acórdão  da  1'  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, DRJ, n° 6.607, de 23/04/2004, a correta classificação na NCM para a  mercadoria em tela é 8526.91.00. Portanto, considerando­se o erro na classificação  fiscal cobra­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, de acordo com  o  art.  84  da  Medida  Provisória  n°  2.458­35/2001.  A  essa  multa  não  se  aplica  a  redução  prevista  no  art.  6°  da  Lei  n°8.218/91,  conforme  art.  81,  IV,  da  Lei  n°  10.833/2003.  Enquadramento legal: Arts. 2°, 97, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 603, inciso  I e IV, 604, inciso IV, 636, inciso I, e §§ 3° a 5 0, e 684 do Decreto h° 4.543/2002;  art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 17/08/2004, fls.  27, apresentou o contribuinte impugnação em 16/09/2004, I fls. 30/51, contrapondo­ se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados.  Nulidade  por  Inépcia  e  no  que  tange  à  descrição  fato,  o  auto  de  infração  é  extremamente  lacônico,  limitando­se  a  afirmar  que  o  IPI  foi  4agoi7c2m  base  na  alíquota  de  15%,  relativo  à  NCM  8525.20.13,  mas  que  a  correta  classificaçãoma  N'èM para amercadoria em  tela é 8526.91.00, com a alíquota de 20% de IPI. Não  especifica'tddavia,  qual  a  mercadoria  em  tela,  nem  a  razão  explícita  pela  qual  a  NCM adotada pela impugnante seria incorreta.  Quanto  à  disposição  LEGAL  infringida,  de menção Obrigatória  no  auto  de  infração, cita o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 014, de 02/09/2003, que não  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10111.000427/2004­46  Acórdão n.º 3102­01.245  S3­C1T2  Fl. 187          3 tem  força  de  disposição  legal  e  o  acórdão  da  ia  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, DRJ,  n°  6607,  de  23.04.2004,  sem  indicação  do  processo  administrativo no qual foi proferido e igualmente sem força de lei; já os artigos do  decreto n° 4.544/02, nos quais enquadra a exigência, cujo conteúdo é anexado a esta  impugnação, não mostram qualquer relação com o fato descrito no auto de infração,  o mesmo ocorrendo com os dispositivos legais citados para justificar a exigência dos  acessórios  com  exceção  do  art.16,  que  ratifica  os  fundamentos  de  defesa  da  Impugnante,  dispondo  que  será  feita  a  classificação  ­  DOS  PRODUTOS  ­  de  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto­lei n° 1.154, de  1°  de  março  de  1971,  art.  3°),  e  não  em  conformidade  com  Atos  Declaratórios  Interpretalivos  ou  com  precedentes  decisórios  adotados  no  julgamento  de  casos  específicos.  Diante do exposto, requer a Impugnante, em preliminar, que seja julgado nulo  o auto de infração ora impugnado.  No Mérito  No mérito, que se discute por cautela, a exigência é totalmente improcedente;  com  efeito,  a  Impugnante  importou,  dos  Estados  Unidos  da  América  do  Norte,  através  da Declaração  de  Importação  no  04/0721573­0,  os  equipamentos  que  nela  assim descreveu:  Descrição Detalhada da Mercadoria.  Máquina  móvel  para  sistema  de  controle  e  acesso  dos  serviços  móveis  de  processamento de  texto  e posicionamento de veículos P/N do  sistema 10­J1537­1,  constituído por antena móvel de  transmissão e recepção por satélite, de sistema de  posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS P/N 10­J1462­1 e acionador  de  veículo  com  tela  de  cristal  (unidade  de  display)  teclado  P/N CV90­53152­2,  e  acessórios  antenas  móvel  de  transmissão  e  recepção  por  satélite  de  sistema  de  posicionamento GPS, unidade de  controle,  receptor GPS P/N 10­J1537­1  cujos os  NRS são:  (...)  De  acordo  com  a  seção  XX  do  Manual  de  Instalação  do  MCT,  ou  IMCT  abreviatura que designa a máquina móvel acima descrita, suas características são as  seguintes:  O  Terminal  de  Comunicações Móveis  (IMCT)  é  a  parte  móvel  do  sistema  OminTRACS que é instalado no veículo do cliente. Ela dá ao motorista a habilidade  de  enviar mensagens para a  central de despacho e  recebê­las do mesmo. O  IMCT  também envia informação de localização para a central da Autotac (NMF). O IMCT  consiste nos seguintes componentes:  Unidade de comunicação­antena (ACU)  ­ contém a antena que se comunica  com o satélite e contém circuitos de operações e memória.   Dispositivo de interface de usuário ­ Este pode ser um teclado (DU), teclado  expandido (EDU) ou um MVÍ.PC.  MVPc ­ Um computador de bo.rdoc. om uma tecla sensitiva a toque, teclado  integrado,  microfone  e  alto­falante  que  pode  rodar  progranias  próprios  ou  comerciais.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10111.000427/2004­46  Acórdão n.º 3102­01.245  S3­C1T2  Fl. 188          4 Teclado  (DU)  ­ Consiste  em um Teclado  e  um display  que  o motorista  usa  para se comunicar com o despachante.  Teclado estendido (EDU) ­ A versão mais nova do DU que consiste em um  teclado e um display que o motorista usa para se comunicar com o despachante.  Cada IMCT tem o seu próprio endereço de unidade que é o serial number do  ACU. Esse  endereço  é  usado  pelo NMC para  rotear  as mensagens  para  o  veículo  correto. O endereço de unidade de um caminhão em particular vai mudar se o ACU  do caminhão for trocado.  O  operador  do  IMCT  usa  as  telas  do  display  para  criar,  mandar  e  ler  mensagens, verificar o sistema e descobrir problemas.  A  máquina  cuja  importação  se  constituiria  no  fato  gerador  do  imposto  é  utilizada exclusivamente integrada a um sistema denominado OminSat, cuja função  é propiciar a comunicação de mensagens e  textos entre um ponto fixo e um ponto  móvel,  basicamente  entre  a  administração  de  uma  empresa  ou  entidade  e  seus  veiados. Informações do manual do fabricante transcritas às págs. 06/07 (fls. 35/36).  Encontram­se enumeradas no manual as várias funções, desempenhadas pelo  Sistema,  todas  derivadas  de  Telecomunicação.  Ora,  é  evidente  que  a  “máquina  móvel”  tem  destinação  específica  definida,  qual  seja  a  de  se  integrar  ao  Sistema  Ominisat em conjunto, com ele constituindo um corpo único, para realizar funções  diferentes,  mas  complementares,  entre  as  quais  predomina  (como  principal)  a  de  telecomunicações que caracteriza e define o sistema.  A  Impugnante,  ao  buscar  o  correto  enquadramento  fiscal  da  máquina  importada  para  efeito  de  recolhimento  dos  tributos  devidos,  seguiu  a  orientação  constante da  seção XVI e  respectivas notas da  tabela de  incidência do  II  e do  IPI  aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26/12/2002, em especial as notas 3, 4 e 5, que  definem  os  seguintes  parâmetros  para  a  identificação  das  posições  e  códigos  da  NCM:  3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies  diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal  que caracteriza o conjunto.  4.  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída  de  elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem determinada,  compreendida  em uma das  posições  do  Capitulo  84  ou  do  Capitulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente à função que desempenha.  5.  Para  aplicação  destas  notas,  a  denominação  máquinas  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  instrumentos  e  materiais'  diversos  citados nas posições dos  Capítulos 84 a 85.  Associadas  as  características  técnicas  e  a  destinação  funcional  da  máquina  importada  com  a  orientação  legal  para  a  respectiva  classificação,  codificação  e  tributação de acordo com a NCM adotada para efeito de  incidência do  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO e  do  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSRIALIZADOS  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10111.000427/2004­46  Acórdão n.º 3102­01.245  S3­C1T2  Fl. 189          5 (JS,  chega­se  necessariamente  ao  Código  8525.20.13,  que  descreve  aparelho  com  características rigorosamente iguais ao MCT, conforme se vê do respectivo texto:  8525  APARELHOS  TRÂNSMISSORES  (EMISSORES)  PARA  RADIOTELEFONIA,  RADIOTELEGRAFIA;:  RADIODIFUSÃO/OU  TELEVISÃO,  MESMO  INCORPORANDO  UM  APARELHO  DE  RECEPÇÃO  OU  UM  APARELHO  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  SOM;  CÂMARAS DE TELEVISÃO; CÂMARAS DE VIDEO DE F IMAGENS FIXAS E  OUTRAS CÂMARAS ("CAMCORDERS").  852520  —  Aparelhos  transmissores  (emissores)  com  aparelho  receptor  incorporado.  85.25.20.1 — De telecomunicações por satélite.  85.25.20.13 — Digital, para transmissão de voz ou dados operando em banda  C, Ku ou L(2).  Repetindo­se  que  o  equipamento  importado  é  uma  máquina  móvel  para  sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto com um  acessório  para  posicionamento  de  veículos  através  do  GPS,  transmitindo'  e  recebendo mensagens por satélite, não há, data vênia, como encontrar classificação  mais adequada na NCM.  A Impugnante já vem sendo constrangida há algum tempo pelas autoridades  fiscais a adotar a classificação do equipamento na NCM por elas definida arbitrária e  aleatoriamente, assim se afirmando diante da necessidade de um exame técnico da  mercadoria,  necessário  para  subsidiar  os  parâmetros  legais  orientadores  da  correta  classificação.  Na falta do exame técnico do MCT por parte das Autoridades Alfandegárias  do Aeroporto Internacional de Brasília, procedimento elementar para a legalidade do  ato e que seria necessário e imprescindível para a exigência da alteração da N.C.M.  após  10  anos  de  desembaraços  mensais  regulares  envolvendo  valores  significativamente  elevados,  a  Impugnante  procurou  a  Universidade  de  Brasília­ UnB,  terceira  parte  independente  e  detentora  de  corpo  técnico  reconhecidamente  com  notório  saber,  para  elaboração  de  laudo  técnico  do  MCT  e  do  Sistema  OmniSAT,  com  vistas  a  esclarecer  às  Autoridades  Alfandegárias  a  classificação  correta do MCT, definitivamente, de forma clara, neutra, inconteste e documental.  O  laudo  anexo  não  deixa  dúvidas  acerca  da  correção  do  entendimento  da  impugnante sobre a matéria. A defesa transcreveu às págs. 11/14 (fls. 40/43) trechos  de alguns quesitos e respectivas respostas.  Não  bastasse  o  laudo,  os  serviços  prestados  pela  Impugnante,  através  do  Sistema  OmniSAT,  são  objeto  de  outorga  do  Minicom/Anatel,  nos  termós  da  Portaria 904/93 (doc. de fl. 53 anexo) e processos complementares, classificados na  Portaria como serviços de comunicação, recolhendo a Impugnante todos os impostos  de  telecomunicações,  tais  como  ICMS,  FUST,  FUNTEL,  TFF,  TFI  e  outros.  Ou  seja,  o  próprio  órgão máximo  regulador  das  telecomunicações  brasileiras  definiu,  através  do  ato  da  outorga,  portaria  904/93,  que  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  são  de  comunicação. Ressalte­se  que  os  serviços  de  comunicação  são  prestados através do Sistema OmniSAT, do qual o MCT é parte integrnnte, sendo,  conseqüentemente, o MCT, um equipamento de comunicação.   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10111.000427/2004­46  Acórdão n.º 3102­01.245  S3­C1T2  Fl. 190          6 Ainda  com  o  objetivo  de  não  pairar  dúvidas  sobre  a  questão,  solicitou  a  Impugnante  declarações  do  fabricante  e  fornecedor  do  MCT  e  da  erriDreo  ,  de  Auditoria  Externa  Independente  que  subscreveu  anualmente  as  Demonstrações  Financeiras da Autotrac (docs. de fls. 54 e 55), com vistas a identificar e comprovar,  respectivamente, o custo de importação do GPS embutido no preço FOB do MCT e  a participação da receita gerada pelo uso do GPS na receita total de comunicação. A  defesa fez às págs. 15/16 (fls. 44/45) transcrição de ambas as declarações.  Está, pois, demonstrado e comprovado que, pelo critério de engenharia, com  ase nas características, funções, aplicações e utilidades, conforme comprovado pelo  laudo emitido pela Universidade de Brasília­UnB, a função principal do MCT é1a de  comunicação, sendo acessória a de posicionamento viabilizada pelo GPS, bem como  que o GPS é opcional no MCT.  Está  igualmente demonstrado e  comprovado que,  'pelo  critério  econômico e  financeiro, conforme certificado pelas declarações do fornecedor externo do PACT,  Qualcomm Incorporated, e da empresa de Auditoria Independente, Moore Stephens,  a composição do GPS no custo e na receita da Autotrac é irrelevante, representando  apenas  4%  do  custo  FOB  do MCT  e  11,7%  do  total  da  receita  de  comunicação  gerada,  bem  corno  que  a  própria  Anatel  já  classificou  os  serviços  prestados  pela  Autotrac como de comunicação (doc. de fl. 53), sendo, conseqüentemente, o MCT,  um equipamento de comunicação.  Conclui­se,  pois,  que  razão  não  assiste  às  Autoridades  Alfandegárias  do  Aeroporto  Internacional  de  Brasília  ao  exigirem  que  o MCT  seja  claSsificado  na  N.C.M. 8526.91.00 e que a classificação correta é a que a Autotrac vem praticando  há 10 anos, ou seja, a 8525.20.13.  O  agente  fiscal,  todavia,  embora  não  explicitando  a  razão  pela  qual  estaria  incorreta a classificação do equipamento na NCM 8525.20.13, indicou como correta  a  NCM  8526.91.00,  também  sem  explicar  porque  esta  seria  a  correta,  menciona  como  justificativa o Ato Declaratório  lnterpretativo SRF n° 014,  fazendo presumir  que,  no  'seu  entendimento,  o  equipamento  seria  caracterizado  como  de  rádio  navegação,  uma  vez  que  é  esta  a  espécie  descrita  no  Código  8526.9100,  por  ele  reputada correta. Este entendimento, no entanto, é totalmente desprovido de suporte  técnico e de amparo legal.  Em 04 de  setembro de 2003  foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF n° 14, de 02 de setembro de 2003, que dispõe em seu artigo único:  "Artigo  único:  Os  aparelhos  e  equipamentos  que  fazem  uso  do  Sistema  de  Posicionamento Global (Global Positioning System GPS), desempenhando a função  de auto localização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, classificam­se  como aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum  do Mercosul", (doc. de fl. 01) anexo.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  como  origem  a  "Nota  n°  244  Coana/Cotac/Dinom", que dispõe, na segunda parte de seu parágrafo n° 2:  "Por trinta votos  (quorum de 32 votantes) o GPS foi classificado na posição  85.26, como aparelho de radionavegação, considerando que desempenha a única e  bem determinada  função de autolocalização em coordenadas de altitude,  latitude e  longitude,  por meio  de  sinais  de  rádio  emitidos  por  uma  constelação  de  satélites"  (docs. de fls. 02 e 03) anexo.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10111.000427/2004­46  Acórdão n.º 3102­01.245  S3­C1T2  Fl. 191          7 Pela  simples  leitura  dos  instrumentos  normativos  acima  citados,  ato  declaratório n° 14 e nota número 244, constata­se de forma clara e inconteste que o  ato  declaratório  ultrapassou  a  orientação  contida  na  Nota,  possuindo  abrangência  muito superior à nota que lhe deu origem, senão vejamos:  Diz a Nota: "Por trinta vátos, (quorum de 32 votantes) o GPS foi classificado  na posição 85.26, como aparelho de radionavegação, considerando que desempenha  a única e bem determinada função de auto localização em coordenadas de altitude,  latitude  e  longitude,  por meio  de  sinais  de  rádio  emitidos  por uma  constelação de  satélites, (grifou­se).  Diz  o  Ato:  os  aparelhos  e  equipamentos  que  fazem  uso  do  Sistema  de  Posicionamento  Global  (Global  Positioning  Sustem  —  GPS),  desempenhando  a  função  de  autolocalização  em  coordenadas  de  altitude,  latitude  e  longitude,  classificam­se  como  aparelhos  de  radionavegação  no  código  8526.91.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ".  (grifou­se)  A  Nota  n°  244  Coana/Cotac/Dinom concluiu,  expressamente,  que  o GPS deve  ser  classificado na  posição  85.26. Não  trata  a  nota  de  aparelhos  ou  equipamentos  que  façam  uso  ou  contenham o GPS, mas do GPS em si. Essa é a única conclusão que se pode extrair  do claro texto da mencionada Nota.  No  entanto,  o Ato Declaratório  Interpretativo  combatido,  fundamentando­se  expressamente  na  Nota  n°  244,  conferiu  a  esta  interpretação muito  mais  extensa,  incluindo na posição 85.26 também os "aparelhos e equipamentos que fazem uso do  GPS" que se trata, evidentemente, de conceito distinto.  Ou seja, o ato interpretativo foi além do conteúdo da Nota, ao classificar na  posição  8526.91.00  os  aparelhos  que  fazem  uso  do  GPS  pára  o  desempenho  genérico da função de autolocalização, quando só poderia fazê­lo para os aparelhos  que  desempenham  a  função  especifica  de  autolocalização,  como  faz  concluir  a  expressão "única e bem determinada função de autolocalização", contida na Nota.  Está  demonstrada  e  comprovada,  pois,  uma  inconsistência  técnica  relevante  (erro material) entre o Ato Declaratório e a Nota que lhe deu origem, merecedora de  imediata  correção  (retificação  do  ato),  sob  pena  de  elevados  prejuízos  ao  contribuinte importador, como está ocorrendo com a Autotrac.   Corrobora  a  necessidade  da  correção,  o  fato  da  interpretação  literal  do  ato  declaratório  levar  a  situações  inusitadas  e  absurdas,  inclusive  para  abranger  na  classificação  os  aparelhos  e  máquinas  dotados  do  GPS  para  funções  acessórias  e  complementares das funções básicas,  tais como veículos e colheitadeiras, telefones  celulares (doc. de fl. 57 anexo) e outros aparelhos fabricados com o GPS embutido  para fazer uso dessa tecnologia já integrada no cotidiano das atividades empresariais  e até pessoais, que nem por isso são classificáveis na posição determinada pelo ato  interpretativo.  É  importante  salientar  que  as  gritantes  incorreções  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  14,  conduziram­no  a  revogação  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 22, de 20/08/2004, publicado no DOU de 23/08/2004.  A ora Impugnante vem promovendo a importação 'dos MCT's desde o inicio  de suas operações na década passada. Durante todo esse período, o desembaraço das  importações da Impugnante ocorreu sem nenhuma contestação por parte dos fiscais  da alfândega.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10111.000427/2004­46  Acórdão n.º 3102­01.245  S3­C1T2  Fl. 192          8 Também  importante  notar  que,  por  diversas  vezes,  o  desembaraço  da  mercadoria  importada se deu através do chamado canal vermelho. Coimo  se  sabe,  nesses  casos  o  produto  importado  e  detidamente  examinado  pelos  fiscais  alfandegários. Reforçando  seus  argumentos,  a  defesa  transcreve  às  págs.  141  (4is.  4,9 o art. 20 da Instrução Normativa n° 206/02.   A  título de exemplo,  a  impugnante,  listou  às págs.  20  (fls.  49)  algumas das  DI's da autuada que foram submetidas a essa detida análise  (canais amarelo e, em  especial, vermelho) e, posteriormente, liberadas sem qualquer restrição por parte da  Receita.   Desta forma, verifica­se que a Autoridade Alfandegária vem, reiteradamente,  mormente  nos  casos  de  canal  vermelho,  em  que  obrigatoriamente  há  a  vistoria  aduaneira  da  mercadoria,  confirmando  como  corretas  as  classificações  utilizadas  pela Impugnante para a importação dos produtos em questão, tendo o presente auto  sido lavrado tão somente em razão de evidente desconhecimento do Sr. Fiscal acerca  do produto importado e suas características.  Tamanha a incúria do Agente Fiscal, que não atentou para o fato de que, em  casos de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, como  a ora debatida, haveria que se afastar pelo menos as penalidades, os juros de mora e  a atualização monetária dos tributos, de acordo com o parágrafo único do artigo 100  do CTN.  Esse também é o entendimento do Eg. Conselho de Contribuintes e do C. STJ  (ementas transcritas às págs. 21 ­ fls. 50).  Do Pedido  Em conclusão, nem o Ato Declaratório / Interpretativo SRF n° 014, norma de  qualificação hierárquica inferior, já revogado por inconsistência jurídica através do  ADI  número  22,  de  20/08/2004,  nem  qualquer  regra  legal  que  sirva/de  parâmetro  para a classificação fiscal de mercadorias na NCM, apresenta­se como apta para dar  suporte ao auto de infração ora impugnado, pelo que requer:  1. A declaração de NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ora impugnado,  por s ausência dos requisitos legais e formais para sua subsistência;  2.  Se  ultrapassada  a  preliminar,  no  mérito,  seja  julgada  improcedente  a  exigência, por falta de amparo na legislação tributaria, já que os documentos anexos  (laudo  técnico,  manual  do  equipamento,  declaração  do  fabricante,  declaração  dos  auditores da impugnante e a outorga MINICOM/ANATEL expressa na portaria N°  904/93)  comprovam a  inexistência  do  fato  gerador  da  diferença  do  imposto  e das  contribuições  (PIS/COFINS),  por  ser  tratar,  na  espécie,  de  equipamento  de  comunicação e não de radionavegação, como entendeu a autoridade fiscal.  3.  Para  o  caso  de  serem  rejeitados  os  pedidos  anteriores,  hipótese  aventada  pela impugnante em atenção ao principio da eventualidade, fica requerida a exclusão  das  penalidades,  representadas  pela  atualização  monetária,  multas  e  juros,  em  obediência ao artigo 100, do CTN.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão  na ementa correspondente.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2004  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10111.000427/2004­46  Acórdão n.º 3102­01.245  S3­C1T2  Fl. 193          9 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. MCT.  "Máquina móvel  para  sistema  de  controle  e  acesso  dos  serviços móveis  de  processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel  de  pro  transmissão  e  recepção  de  satélite,  de  sistema  de  posicionamento  GPS,  unidade  de  controle  receptor.  acionador  de  veículo  com  tela  de  cristal  líquido"  designado comercialmente como MCT ­Terminal Móvel de Comunicação e que se 4  caracteriza  como  hardware  transmissor  com  receptor  incorporado,  digital,  de  telecomunicação por satélite, em banda C, o qual é integrante do Sistema OmniSAT  e faz uso do sistema GPS, classifica­se no 411 código NCM 8526.91.00.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Improcede  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  o  peticionante,  na  impugnação,  demonstra  pleno  conhecimento da infração apontada pelo fisco.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso  voluntário  foi  analisado e votado por este colegiado, recebendo a seguinte ementa.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MCT.  Máquina  móvel  para  sistema  de  controle  e  acesso  dos  serviços  móveis  de  processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel  de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade  de  controle  receptor  GPS,  acionador  de  veículo  com  tela  de  cristal,  designada  comercialmente  como MCT  ­  Terminal  Móvel  de  Comunicação,  classifica­se  no  código TEC 8525.20.13.  Recurso Voluntário Provido.  É o relatório.  Voto             A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional considera ter havido omissão no  acórdão embargado. A seguir os termos nos quais manifesta­se a i. Procuradora.  Pois  bem.  Conforme  se  fará  demonstrar,  o  acórdão  embargado  padece  de  omissão,  no  que  concerne  às  normas  complementares  estabelecidas  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  assim  como  na  Nomenclatura Comum do Mercosul e na própria TEC — Tarifa Externa Comum e  TIPI — Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados. É de  se  lembrar  que  a NCM  passou  a  vigorar  no Brasil  a  partir  da  edição  do Decreto  n"  1343/94, e a TIPI a partir do Decreto n° 2092/96.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10111.000427/2004­46  Acórdão n.º 3102­01.245  S3­C1T2  Fl. 194          10 A leitura do inteiro teor do embargo de declaração apresentado revela tratar­ se, segundo meu entendimento, de objeção à decisão tomada pelo colegiado e aos fundamentos  que lhe deram suporte, restando não identificada a alegada omissão. Isso fica claro do excerto a  seguir transcrito, que contém a essência do protesto veiculado pela Douta Procuradoria.   Com  efeito  o  cerne  da  questão  diz  respeito  à  classificação  fiscal  por  ele  adotada  quanto  à  mercadoria  denominada  MCT  —  Terminal  de  Comunicação  Móvel, haja vista que entende a União estar ela em desconformidade com as Regras  Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, visto que o referido terminal tem a  função de, uma vez instalado em veiculo e integrado no sistema OnmiSAT, via  satélite,  transmitir  e  recepcionar  dados,  ou  seja,  função  de  telecomunicação,  inclusive com a finalidade de localização do veiculo.  Assim sendo, acaba por desempenhar, entre outras funções, também a função  que  se  caracteriza  como  a  de  radionavegação,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  a  enquadrou como máquina móvel de telecomunicação ou MCT (Terminal Móvel de  Comunicação) por fazer uso do sistema de posicionamento com base em satélites, de  modo  que  a  situação  de  ser  parte  integrante  do  sistema  OmniSAT,  ou  não,  foi  considerada irrelevante para o deslinde da presente questão.  Induvidosa  a  característica  principal  da  referida  mercadoria,  qual  seja  a  de  propiciar a localização do veículo no qual ela é instalada, conforme se depreende das  explicações acostadas aos autos, tanto pela impugnante, quanto pela Fiscalização.  Assevera­se  ainda  que  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (...) é uma nomenclatura concebida com o objetivo de  permitir a elaboração de tarifas aduaneiras, como também de admitir a sua utilização  por  transportadores,  estatísticos  com  fins  de  uma  maior  facilitação  do  comércio  internacional,  aperfeiçoando  a  coleta  e  a  análise  de  dados  estatísticos  e  buscando  uma  diminuição  de  gastos  e  encargos,  através  da  adoção  de  um  sistema  único  de  designação e de codificação de mercadorias.  Com advento do MERCOSUL,  restou  criada nomenclatura própria,  baseada  no  citado  Sistema  Harmonizado,  e  que,  no  caso  específico  trazido  nos  autos,  a  classificação deve­se reger pala RGI n° 1, conforme Nota de Seção XVI nos 4 e 5  que  nos  remete  —  quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída  de  elementos  distintos  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do  Capítulo 85, o conjunto se classifica em uma posição correspondente à função que  desempenha.  Não por outra razão, andou bem a fiscalização ao entender que como o MCT  tem a função de transmitir e recepcionar dados, sua função é a de telecomunicação  com a finalidade de localização do veículo utilizando­se do sistema GPS.  Portanto,  inconteste  que  para  efeito  de  classificação  fiscal,  "a  existência  do  GPS  deve  ser  considerada  como  função  principal,  desconsiderando­se  aspectos  comerciais ou financeiros e que a utilização do usuário é irrelevante, levando­se em  consideração apenas o aspecto técnico."  Em assim sendo, como a existência do GPS se faz imprescindível, e é este que  localiza  e monitora  os  veículos  nos  quais  são  instalados  o MCT que  processará  a  comunicação realizada pelos dados obtidos pelo citado GPS, correto o procedimento  fiscal,  haja  vista  que  norteado  pelas  regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10111.000427/2004­46  Acórdão n.º 3102­01.245  S3­C1T2  Fl. 195          11 Nestes  termos,  resta  inequivocamente  passível  de  reforma  o  v.  acórdão  administrativo nos pontos aqui guerreados.  Data  máxima  vênia,  sequer  reconheço  o  momento  ou  o  ponto  no  qual  o  Acórdão  ter­se­ia omitido. O que percebo  são divergências  em  relação à  função do GPS  e à  forma  de  considerar  aspectos  comerciais,  técnicos  e  financeiros  e  de  utilização  dos  bens  importados na classificação do produto.  Assim,  VOTO  POR  REJEITAR  os  Embargos,  tendo  em  vista  não  ter  ocorrido a omissão acusada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/08/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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