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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6656792 #
Numero do processo: 10680.021818/99-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1º, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
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T 1 t" ri MINISTÉRIO DA FAZENDAu• ..-:* t. - -, t 1 K, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10680.021818/99-30 Recurso n° :203-113896 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI • Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S.A. Recorrida : TERCEIRA CAMARA CO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.871 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1 01 estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FERTECO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. MANOEL IlL\\\IN NNiToNlio GADELHA DIAS PRESIDE ROGÉRI G TAV e DREYER RELATOR C,..„. FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 12. e Processo n° :10680.012818/99-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.871 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . . Processo n° : 10680.012818/99-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.871 Recurso n° :203-113896 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S.A. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte interpôs o presente recurso especial contra a decisão de fls. 190, que lhe negou o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI referente ao PIS e a COFINS, nos termos da ementa do acórdão, que transcrevo: IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS_ NA EXPOWAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇAO AO PIS E A COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. — Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo MI. Recurso ao qual se nega provimento. O procedimento vem sustentado por acórdãos paradigmas acostados aos autos entre as fls. 220 a 291. Em seu recurso, o contribuinte alude a jurisprudência da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes para amparar o direito pretendido. Pede ainda o direito ao ressarcimento relativamente a todos os insumos empregados na obtenção dos produtos que exporta com a devida atualização monetária. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 297 e seguintes. Sobressai do mesmo que houve superficial manifestação, no indeferimento inicial ao direito pretendido, relativamente a inclusão de produtos — citando como exemplo, entre outros não nominados, energia elétrica e combustíveis — que não davam direito ao crédito presumido requerido. Alega ainda o prolator do mencionado despacho que a quantificação dos créditos decorrentes de cada um dos gastos incorridos somente veio ao processo em cumprimento de diligência solicitada pela Câmara recorrida. Por tal, decide pela admissão do recurso somente em relação aos limites do julgamento recorrido, qual seja, a análise da parte que lhe negou o direito por conta da não incidência do IPI, por tratar-se de recurso NT. A Fazenda Nacional se posiciona contra o provimento ao recurso especial, tecendo argumentos quanto à impossibilidade da fruição do direito quando o fornecedor dos insumos não for contribuinte do PIS e da COFINS. É o Relatório. t 3 Processo n° :10680.012818/99-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.871 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Ainda que o desfecho do processo seja de manifesta simplicidade, para reconhecer o direito do contribuinte, devo fazer alguns esclarecimentos, para a definição dos limites do que se deve decidir. Lembro que o despacho admissional do presente recurso especial estabeleceu que o mesmo se circunscreve à análise do direito do contribuinte fruir ou não o crédito presumido em razão de sua condição de fabricante de produtos NT. Concordo integralmente com o despacho, que de forma pontual analisou a questão. Ainda que tenha havido superficial manifestação da autoridade fiscal que primeiro examinou o processo quanto a insumos insuscetíveis ao direito, tal manifestação citou, e somente como exemplo, dentre outros que não identifica, dois insumos: energia elétrica e combustíveis. A decisão contrária aos interesses do contribuinte, desde então, foi rasa quanto ao seu fundamento, negando-lhe o direito por não estar assistido pela Lei n° 9.363/96. Homenageando ainda o prolator do despacho, o mesmo chamou a atenção de que a questão relativa aos insumos aplicados somente foi suscitada em diligência proposta pela Câmara recorrida, não tendo sido, porém, discutida no bojo do acórdão, visto que a decisão madrasta ao contribuinte calcou-se exclusivamente na inexistência de condição legal para a pretensão. Aduzo, para bem esclarecer a questão, que tal diligência somente teve o objetivo de entender o processo produtivo da recorrente, para o fim de aclarar se de atividade industrial se tratava e que, aí discordando do despacho admissional prolatado, houve prudente discriminação dos produtos somente para o efeito de definir se havia produção industrial ou não. Aliás, e por oportuno, esclareço que, no voto vencedor do acórdão recorrido, o relator, Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES expressamente reconhece que o contribuinte perpetra operação de industrialização, quando manifesta, litteris: No caso em análise, duas assertivas são indiscutíveis, e aceitas tanto pelo fisco como pela defendente, quais sejam, que a empresa realiza operação de industrialização — conforme consta da diligência de ft 71 — e que os produtos oriundos de tal atividade estão enquadrados na TIPI como NT, ou seja, como não tributados, fato inclusive afirmado pela empresa em seu recurso, CL 54. Ainda que na diligência haja adicional manifestação quanto ao descabimento do direito relativamente a Sumos nela citados, não foi este o objetivo da proposição da mesma, bem como de ressaltar que o direito ao benefício em razão do tipo de insumo aplicado deve ser reconhecido - ou não - pelos órgãos formalmente credenciados tal. Frente a todo o exposto, ratifico os termos do despacho que analisou a admissibilidade do recurso para definitivamente estabelecer que o processo limita-se a definir se o contribuinte tem o direito ou não ao crédito presumido do IPI em razão de produzir mercadoria amparada pela não tributação do IPI. Este é o exato limite da decisão a ser proferida. Frente a tal, passo a decidir. @"‘ çlk 4 Processo n° :10680.012818/99-30 Acórdão n° : CSRF/02-01.871 A norma envolvida na solução do mote do julgamento é o artigo I° da Lei n° 9.363/96. Este, em nenhum momento, condiciona o direito da fruição do benefício à incidência do IPI no produto exportado. Para demonstrar o entendimento, reproduzo a norma: Art. 1° a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos Intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Por mais que examine o texto transcrito, não encontro nenhuma referencia ao condicionamento do direito à incidência do IPI. Do exame deste, somente percebo que os requisitos são: a)Ser o beneficiário produtor e exportador; b)tratar-se de exportação de mercadoria nacional. Ressalto que o contribuinte, ao perpetrar atividade incontestavelmente industrial, como reconhecido no acórdão recorrido, reveste-se incondicionalmente da condição de produtor. Quanto aos demais requisitos, nenhuma dúvida paira quanto à exportação perpetrada e que a mesma foi de mercadoria nacional. Cumpridos tais pressupostos, cristalino o direito ao benefício. Frente ao exposto, dou provimento ao recurso especial interposto para reconhecer o direito do contribuinte ao crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, cabendo à autoridade fiscal verificar os se os valores requeridos se afeiçoam à legislação de regência. É como voto. Sala das Sessões-DF, em II de abril de 2005. A \Nv\ Rogério Gustav j eti2 5 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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11333984 #
Numero do processo: 12571.720019/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. Nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como da orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo, aferidos à luz do teste de subtração. EMBALAGENS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Comprovado, mediante fluxograma e laudo técnico, que as embalagens são indispensáveis às etapas produtivas, notadamente quanto ao transporte, segurança e integridade do produto, admite-se o creditamento. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. BENS NÃO VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os encargos de depreciação relativos a bens não diretamente empregados no processo produtivo, especialmente aqueles vinculados à esfera administrativa. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não enseja o direito ao crédito, nos termos da legislação aplicável. CRÉDITO PRESUMIDO. LIMITES LEGAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 destina-se à dedução das contribuições devidas no período de apuração, não sendo passível de ressarcimento ou compensação, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, as quais não se aplicam ao caso.
Numero da decisão: 3102-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer os créditos atinentes às embalagens. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. Nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como da orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, consideram-se insumos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo, aferidos à luz do teste de subtração. EMBALAGENS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Comprovado, mediante fluxograma e laudo técnico, que as embalagens são indispensáveis às etapas produtivas, notadamente quanto ao transporte, segurança e integridade do produto, admite-se o creditamento. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. BENS NÃO VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os encargos de depreciação relativos a bens não diretamente empregados no processo produtivo, especialmente aqueles vinculados à esfera administrativa. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não enseja o direito ao crédito, nos termos da legislação aplicável. CRÉDITO PRESUMIDO. LIMITES LEGAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 destina-se à dedução das contribuições devidas no período de apuração, não sendo Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 2 passível de ressarcimento ou compensação, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, as quais não se aplicam ao caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer os créditos atinentes às embalagens. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Reproduz-se o relatório da DRJ para retratar com autenticidade os fatos ocorridos: RELATÓRIO Do Despacho Decisório nº 114/2014. Trata o presente processo administrativo fiscal da Manifestação de Inconformidade da contribuinte S A MOAGEIRA E AGRÍCOLA contra o Despacho Decisório nº 114/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, para o período do 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 136.467,97. Para que a contribuinte possa aproveitar do crédito, é necessário que a aquisição esteja dentre as hipóteses previstas na legislação, assim como tenha havido o efetivo recolhimento da contribuição. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 3 Quanto aos insumos, aduziu a fiscalização que para a aquisição ser enquadrada como insumo, é imperativo que o bem adquirido faça parte do produto final (matéria-prima), sofra o desgaste pela ação direta sobre o produto em fabricação (produto intermediário) ou ainda que seja utilizado como material de embalagem. Relata a fiscalização que verificou o processo produtivo apresentado pelo contribuinte. Conforme disposição retro, para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice versa. Entende-se consumo como decorrência de um contato físico exercido pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele, fato que não ocorre com os produtos consumidos nas etapas mencionadas. Com relação aos sacos e outros materiais de embalagem, verificou-se que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição e foram glosadas. Tratam-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos. Foram glosadas também outras aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumos utilizados diretamente na fabricação dos bens ou produtos destinados a vendas, tais como serviços de carga e descarga, corte e carregamento e outros. Todas as notas fiscais glosadas estão relacionadas nas planilhas anexadas, das quais constam a descrição do produto. Foram verificadas aquisições de várias peças de reposição de máquinas, equipamentos e/ou veículo. Como já mencionado anteriormente, para ser caracterizado como insumo, os bens e serviços devem ser consumidos, desgastados ou tenham perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação direta sobre o produto em elaboração. Tais peças de reposição, apesar de serem utilizadas em máquinas, equipamentos e/ou veículos aproveitados no processo produtivo, não sofrem alterações em decorrência da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, destinando-se tão- somente a manter os bens de produção em condições eficientes de operação. Sendo assim, foram glosadas tais aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo. As notas fiscais glosadas encontram-se relacionadas nas planilhas anexadas, das quais constam a descrição do produto. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 4 Em relação à depreciação, aduz a fiscalização, que foram considerados os encargos de depreciação referentes aos bens diretamente utilizados no processo produtivo, sendo glosados os valores referentes a veículos, móveis e outros bens de uso da esfera administrativa da empresa. Os bens, cuja depreciação foi glosada, encontram-se relacionados nas planilhas anexadas. O contribuinte, no período abrangido, auferiu receitas sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, efetuando concomitantemente operações de vendas de produtos no mercado interno e mercado interno não tributado. Para determinação dos valores a serem utilizados conforme propala o §2° do art. 5º da Lei 10.637/02 e art. 6º da Lei 10.833/03, torna-se necessário efetuar a segregação entre os custos, despesas e encargos vinculados ao mercado interno, mercado interno não tributado e à exportação, de acordo com o parâmetro definido no inciso II do § 8º do art. 3º dessa mesma lei. Efetuando-se os devidos ajustes na base de cálculo do crédito, considerando as glosas retromencionadas, assim como, na proporcionalidade entre mercado interno, mercado interno não tributado e mercado externo, chegou-se aos valores conforme tabela anexada (fl. 11). Assim sendo, a fiscalização decidiu reconhecer parcialmente do direito creditório do interessado, a título de mercado interno não-tributado, no montante de R$ 136.467,97, bem como homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido, consoante tabela abaixo capturada. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 5 Da manifestação de inconformidade. O sujeito passivo, cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade na qual, em síntese, aduz os argumentos que seguem. Faz-se necessário salientar que o Auditor-Fiscal não conheceu o processo físico produtivo da interessada in loco, portanto, é descabida sua alegação constante no item 1.1 do denominado Relatório de Ação Fiscal, que trata dos Bens e serviços utilizados como insumos. Ora, como pode ter sido analisado o processo produtivo da interessada sem sequer fazer uma visita in loco e pari passu a todo o seu processo produtivo? Pela farta relação dos documentos alvos da glosa em anexo ao Relatório de Ação Fiscal, fica claro a falta de sensibilidade às operações produtivas da interessada e, ainda, aos casos de manutenção de suas máquinas e equipamentos que, pela ação direta dos produtos, se desgastam ou se consomem. Ainda, como exemplo, citamos os créditos glosados pela referida autoridade, provenientes de sacos e embalagens, os quais são utilizados diretamente nos produtos para fins de acondicionamento e transporte. É de causar surpresa a interpretação da autoridade que, de modo flagrante extrapola os ditames da Instrução Normativa 247/2002. Não restou provado que a interessada aufere receitas submetidas aos dois mencionados regimes (cumulativo e não-cumulativos) conforme retrata o § 8º art. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 6 3º da Lei 10.833/03, também se trata aqui de ressarcimento em dinheiro e claramente não ficou demonstrada na legislação em tela, a obrigação de fazer da qual alude a autoridade no sentido de efetuar segregação entre custos e despesas, que aliás, cometeu outro equívoco no sentido segregar as receitas da interessada como sendo tributada e não tributada, ora, o art. 1º. da Lei 10.925/2004 em seu inciso XIV prevê a tributação do Produto Farinha de Trigo - NCM 11010010 - à alíquota de 0% (zero por cento), com vigência até 31 de dezembro de 2013 (com diversas alterações até a Lei 12.766/2012), portanto, tributada à época dos fatos. Destarte, diversas soluções de consulta da Secretaria da Receita Federal apontam que é incabível a utilização do rateio proporcional previsto no § 8º do art. 3º da Lei 10.833/03, a outros casos que não a apuração do percentual referente às receitas sujeitas ao regime de cumulatividade e ao regime de não-cumulatividade. Lembremo-nos que o período ora em análise pela autoridade é àquele compreendido entre o 4º trimestre de 2010 e o 4º trimestre de 2011. Pois bem, no caso da Legislação citada pelo emérito representante do erário, qual seja, a Lei 12.058/2009, mais precisamente no § 4º do artigo 34, cujo texto encontra-se transcrito e grifado às páginas do já mencionado Relatório de Ação Fiscal, depreende-se claramente que tal dispositivo, trazido à baila pela referida Lei, foi incluído pela Lei 12.839/2013, portanto, com vigência em período posterior àquele ora em análise pela competente autoridade. Além do mais, a referida Lei 12.058/09, elencada como base legal pela autoridade, em seu artigo 34 faz menção direta aos produtos beneficiados com a alíquota 0% (zero por cento) da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS previstas nas alíneas "a" e "c" do inciso XIX do art. 1º da Lei 10.925/04. Como se pode notar, tratam-se de produtos classificados na TIPI como carnes, em nada se assemelhando aos produtos da interessada, qual seja, TRIGO e FARINHA DE TRIGO, classificados no grupo 10.01 e 11.01.00.10, respectivamente, da TIPI. Portanto, tal base legal em nada serve para abrigar qualquer motivo para glosa de créditos presumidos da interessada nos aludidos períodos. Portanto, trata-se de produtos tributáveis, em pura observação às NF-E e passíveis de manutenção do creditamento, senão, veja o que dispõe o art. 17 da Lei 11.033/2004. À vista do exposto, requer a acolhida da presente defesa em detrimento do Despacho Decisório 114/2014. Por unanimidade de votos, a 7ª Turma da DRJ/05 decidiu pela improcedência do pedido formulado em manifestação de inconformidade, pela ora Recorrente, e, consequentemente, conservou diversas glosas efetuadas pela fiscalização atinentes a aquisições de bens e serviços, encargos de depreciação, dentre outras. A decisão restou assim ementada: Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. RATEIO. Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ÂMBITO DA DEFINIÇÃO. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição para a Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, aplicando-se tal definição aos itens utilizados no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e ressalvando- se as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário ofertando matéria de defesa posta nos títulos: 3. DO DIREITO – DA HIGIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO 3.1. DO CONCEITO DE INSUMO APLICÁVEL À SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS 3.2. DOS CRÉDITOS COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS 3.2.1. Das Despesas Com Sacos e Embalagens 3.2.2. Despesas com Ativo, Manutenção, Itens De Uso e Consumo e Ferramentas Em Geral 3.3. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO – FINALIDADE TÉCNICA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS 3.4. DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO - PREDOMINÂNCIA DA VERDADE MATERIAL 4. CONCLUSÃO E PEDIDOS É o relatório. VOTO Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 8 Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário, além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Sem delongas, depreende-se do relatório que o ponto principal do debate envolve o conceito de insumos e os critérios legais para a fruição de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, bem como do REsp nº 1.221.170/PR, posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Na sequência, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022, que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a consolidar as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive ao prever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, conforme se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 9 art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 10 XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 11 VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Restou assentado, portanto, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos será apreciada pelo julgador, caso a caso, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto social). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do uso do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível; é preciso demonstrar como ele é consumido (etapas e detalhes na cadeia produtiva), nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. No caso em tela, de acordo com o Estatuto Social anexado aos autos, a Recorrente se dedica às seguintes atividades: (i) moagem de trigo e outros cereais, beneficiamento de produtos agrícolas, fabricação de derivados de cereais e ração; (ii) exploração de atividades industriais e comerciais de interesse da sociedade; (iii) importação e exportação de produtos alimentícios, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, misturas de farinhas e farinhas domésticas; (iv) a participação no capital social de outras sociedades, como acionista ou quotista, mesmo quando o objeto social não for coincidente, mediante a aplicação de recursos próprios ou decorrentes de incentivos fiscais; e, (v) transportes rodoviários. O fluxograma do processo da Recorrente encontra-se assim ilustrado nos autos: Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 12 No presente caso, permaneceram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização, relativas a: a) A embalagens de transporte; b) Encargos de depreciação de veículos, móveis e outros bens; c) Crédito presumido sobre aquisições de trigos em grãos; d) Aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero; e) Aquisições de serviços isentos das contribuições; A premissa adotada pela fiscalização, e considerada pela DRJ, baseia-se no critério de uso e desgaste dos insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 13 Todavia, conforme já exposto, é necessário verificar se a ausência dos bens ou serviços empregados na produção compromete a atividade industrial da empresa, à luz do denominado teste de subtração. Cumpre destacar que já tive a oportunidade de enfrentar as glosas ora analisadas, no bojo de entendimento adotado em caso idêntico ao presente (Processo Administrativo nº 10940.720176/2014-29), envolvendo a mesma empresa e os mesmos fatos. Desse modo, mantenho, aqui, a coerência do entendimento anteriormente firmado. Passo, então, à análise das rubricas glosadas pela fiscalização, conforme consignado no despacho decisório, objeto do presente recurso. 1. Dos bens e serviços glosados pela fiscalização. 1.1. Despesas com embalagens. Esclarece a empresa que os sacos e embalagens (“sacos de ráfia”, “big bags” e “sacos de polipropileno”) são necessários durante o processo de moagem, e ilustra: O fluxograma apresentado pela Recorrente, bem como o laudo técnico, confirma a essencialidade das embalagens utilizadas em diversas etapas das fases agrícola e industrial. A retirada desses itens do processo comprometeria o transporte, a segurança e a integridade do produto, inclusive quanto à sua contaminação. Reproduz: Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 14 Assim, adotando-se os critérios de essencialidade e/ou relevância, o crédito merece, portanto, ser concedido. 1.2. Despesas com Ativo, Manutenção, Itens De Uso e Consumo e Ferramentas Em Geral (i) Depreciação. Os argumentos adotados pela DRJ foram os seguintes: Reafirme-se que despesas empreendidas em fase diversa da especificamente industrial – que, no caso, é a fase na qual são produzidos os bens destinados à venda – não podem, efetivamente, ser levadas à base de cálculo de créditos das contribuições em questão, os quais, para que possam ser considerados insumos, devem ser utilizados na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, e não apenas representarem mero custo geral da atividade, não sendo consumidos no trato direto do bem produzido, mas sim em etapa do processo produtivo da empresa. Assim, foram glosados os valores referentes à depreciação dos veículos, móveis e outros bens de uso da esfera administrativa da empresa e não relacionados, diretamente, ao processo produtivo da empresa. (grifos nossos) Foram glosados pela fiscalização: Foram considerados os encargos de depreciação referentes aos bens diretamente utilizados no processo produtivo, sendo glosados os valores referentes a veículos, móveis e outros bens de uso da esfera administrativa da empresa. Na planilha anexada ao auto de infração constam-se: Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 15 A Recorrente por sua vez, explica: Para que ocorra o devido ensacamento e produção da farinha comercializada pela contribuinte, é fundamental que ocorram despesas com instalação elétrica, aplicação de filtros para qualidade do produto e conserto dos motores de máquinas, através da troca de rolamentos, correias e demais itens. A maquinaria é parte essencial do processo produtivo da Recorrente, como também os são os itens utilizados para o devido funcionamento de todas as máquinas e equipamentos. (...) Por derradeiro, vale pontuar que o art. 346, § 1°, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), determina que os gastos com reparos, conservação de bens, instalações que resultem em aumento de vida útil superior a um ano deverão ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras: (...) Além da justificativa perfunctória apresentada, não se evidencia que os veículos estejam relacionados à área agrícola, mas, ao contrário, aparentam ser de uso de passeio. Ademais, não há esclarecimentos suficientes quanto à utilização de cada item glosado em seu processo produtivo ou na atividade de prestação de serviços, o que impede o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre tais bens, à luz dos critérios inicialmente delineados no voto. 1.3. Aquisições de produtos com alíquota zero. Insumos isentos ou tributados a alíquota zero. As razões de decidir da DRJ repousam nas seguintes premissas: Consoante o relatado, a autoridade a quo identificou que (no período analisado) a empresa auferiu receitas não cumulativas divididas em: não tributadas (alíquota Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 16 zero) e tributadas. Em razão desse fato ela realizou o cálculo do índice de proporcionalidade (dividindo o total de receitas sujeitas à alíquota zero pela receita bruta total apurada) e o aplicou sobre os custos, despesas e encargos comuns para determinar os créditos que estariam vinculados às receitas não tributadas (alíquota zero), sob o argumento de que somente os créditos vinculados a essas receitas (não tributadas) é que concedem o direito ao ressarcimento/compensação. A contribuinte argumenta que o rateio proporcional somente pode ser usado para a repartição das despesas entre as receitas cumulativas e não cumulativas. Diz que a utilização de referido método, para a repartição das despesas entre as receitas não cumulativas tributadas e receitas não cumulativas não tributadas, é ilegal, uma vez que não possui qualquer embasamento legal e que a fiscalização se equivocou ao interpretar a legislação. Com efeito, a leitura do art. 17 da Lei 11.033/04, em conjunto com o art. 16 da Lei 11.119/05, abaixo reproduzidos, não deixa dúvidas de que essas leis permitem o ressarcimento (ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal) somente dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição (PIS ou Cofins). (...) No entanto, conforme verificado pela autoridade administrativa e admitido pela própria interessada, constata-se que as receitas auferidas no período (todas de origem não cumulativa) dizem respeito tanto a vendas tributadas quanto a vendas não tributadas. E os créditos apurados com base em gastos comuns aos produtos submetidos à alíquota zero e aos produtos tributados não podem, evidentemente, ser integralmente considerados como vinculados a vendas efetuadas com alíquota zero. Assim, é preciso que haja um critério para determinar quais créditos estão vinculados às receitas não cumulativas não tributadas e quais estão vinculados às receitas não cumulativas tributadas. (...) Nesse sentido, portanto, totalmente inconsistente a argumentação de que o entendimento da autoridade a quo afronta o regime da não cumulatividade das contribuições ou de que o direito ao ressarcimento estaria garantido para todos os créditos (ou saldo de créditos) do trimestre. Com a adoção do entendimento da interessada é que haveria uma afronta a legislação da não cumulatividade, pois os créditos não ressarcíveis, vinculados às receitas tributadas, estariam sendo transformados em créditos ressarcíveis sem qualquer embasamento legal. De outro lado a Recorrente sustenta: Assim, a equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 17 tributados a alíquota “zero”, vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Porém, a vedação imposta a Recorrente pela equivocada interpretação empregada pelo Fisco, desnatura todo o esforço governamental, pois anula o efeito da alíquota zero. Nesta senda, é inequívoco que a desoneração levada a efeito pela aplicação de alíquota zero ao insumo utilizado pela Recorrente é anulada, pois ainda que o lucro fosse zero (meramente a título argumentativo), estaria o produto final (revenda propriamente dita) onerado com carga tributária. Os critérios legais para fruição de créditos já foram detalhadamente examinados no início do voto e, por essa razão, entendeu-se que, em relação aos insumos ferro, ácido fólico e aos produtos classificados na NCM 1901.20.00, a Recorrente não faz jus ao creditamento. Isso porque tais itens estão sujeitos à alíquota zero. Sendo assim, incide sobre o caso a restrição do art. 1º da Lei nº 10.925/2010, a saber: Art. 1º Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto n° 5.630, de 2005) [omissis] XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. (Incluído pela Lei n°11787, de 2008) Assim, incide sobre o caso a restrição prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2010, razão pela qual foi mantida a glosa. 1.4. Crédito Presumido. Sustenta a Recorrente: Observa-se do acórdão recorrido que a própria administração reconhece que a recorrente faz jus ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, opondo-se apenas ao seu ressarcimento. Ocorre que tais valores constituem-se, efetivamente, como parte do direito creditório da Recorrente, uma vez que a apuração deste crédito se encontra amparado pelas DACONs anexas (Doc_Comprobatorio01). Neste cenário, é ilegítima a glosa objurgada, haja vista que o débito do período deve ser deduzido justamente do crédito que a administração argumenta ser Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 18 vedado o ressarcimento com fulcro nos parágrafos dos artigos 56- A e 56-B da Lei n° 12.350/10, isso é, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, de modo a assegurar que o saldo decorrente da não-cumulatividade (art. 3º, da Lei 10.833/2003) seja ressarcido. (...) Principalmente porquanto no caso concreto, uma vez deduzido o débito do período, do crédito presumido da contribuição, o ressarcimento postulado haveria de ser reconhecido na sua integralidade, conforme evidencia o quadro abaixo: O valor remanescente se revela plenamente passível de ressarcimento em espécie, e equivale ao montante pleiteado no PER em análise: Necessário consignar que a inconsistência presente na ficha 24, da DACON, que indicou a dedução do débito do período do crédito da contribuição apurada com base no critério da não-cumulatividade (art. 3º, da Lei nº 10.833/2003), diz respeito a mero erro de preenchimento, incapaz de infirmar o direito creditório. A solução coerente seria retificar a obrigação acessória, mas sistemas disponibilizados pela administração impossibilitam a adoção dessa providência O saldo de crédito presumido não foi reconhecido pela fiscalização, entendimento esse corroborado pela DRJ, sob a seguinte justificativa: De fato a mercadoria da manifestante (farinha de trigo, Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 1101.00.10), produzida após aquisições de “trigos em grãos” de pessoas físicas (produtores rurais), satisfaz as exigências do artigo 8º da Lei 10.925/2004 (...) Contudo, o citado dispositivo aduz que o crédito presumido poderá ser deduzido “da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração”, não mencionando, assim, a possibilidade de ressarcimento ou de compensação de tais valores. Na sistemática do crédito presumido, é importante destacar que o seu aproveitamento para fins de ressarcimento e compensação deverá estar expressamente autorizado pela legislação tributária. (...) Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 19 Da análise do artigo 56-A, §2º, verifica-se que o ressarcimento/compensação somente é possível em relação “aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”. Todavia, o crédito presumido declarado pela manifestante na DACON refere-se a aquisições vinculadas à “receita não tributada no mercado interno” (fls. 209 a 598). De outro giro, o artigo 56-B, §único, estende o ressarcimento/compensação “aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno”, mas desde que relacionados ao “farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM”. Contudo, a mercadoria produzida pela Manifestante (farinha de trigo) enquadra-se na classificação NCM 1101.00.10. Logo, improcedentes as alegações da manifestante. A legislação aplicável não apenas estabelece, em seu art. 1º, a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS nas operações de importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de determinados produtos, como também prevê a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, confira-se: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 20 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Nesse sentido, verifica-se que a norma autoriza a pessoa jurídica — inclusive cooperativas — adquirente de produtos in natura ou crus a apurar crédito presumido sobre os insumos adquiridos de: (i) pessoa física ou cooperado pessoa física; (ii) cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; (iii) pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e (iv) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, bem como cooperativa de produção agropecuária. Tal crédito pode ser deduzido das contribuições ao PIS e à COFINS devidas em cada período de apuração, mediante aplicação das alíquotas previstas no § 3º (texto vigente à época, em 2014), a saber: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que se expôs até o momento, depreende-se que os principais pontos e critérios atinentes ao crédito presumido são os seguintes: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 21 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. Acerca do tema, foi citado o Parecer da SRRF 06/Disit, consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 110/2011, que reconhece a possibilidade de apuração de crédito presumido sobre a aquisição de trigo, desde que atendidos os requisitos legais. 7. Assim, a aquisição de trigo utilizado na industrialização dos produtos do Capítulo 19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM não gera direito aos créditos presumidos em questão, já que o referido capítulo não consta dessa lista. 8. A parte final do caput do art. 8º e o § 1º desse mesmo artigo determinam a procedência dos insumos cuja aquisição, desde que atendidas as demais exigências da legislação de regência, gera direito aos créditos presumidos em questão: 9. Portanto, desde que atendidas as demais exigências da legislação de regência, a aquisição de trigo a ser utilizado na elaboração de produtos do Capítulo 11 destinados à alimentação humana ou animal gera direito à apropriação de créditos presumidos do PIS e da Cofins, desde que o trigo seja adquirido de: a) pessoa física (art. 8º, caput); b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpá-lo, padronizá-lo, armazená-lo e comercializá-lo (art. 8º, § 1º, I); ou c) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, § 1º, III). 10. Da mesma forma, como regra geral, desde que atendidas as demais exigências da legislação de regência, a aquisição de trigo a ser utilizado na elaboração de produtos do Capítulo 23 destinados à alimentação humana ou animal gera direito à apropriação de créditos presumidos do PIS e da Cofins, desde que o trigo seja adquirido de: a) pessoa física (art. 8º, caput); b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpá-lo, padronizá-lo, armazená-lo e comercializá-lo (art. 8º, § 1º, I); ou c) pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, § 1º, III). Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.561 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720019/2014-94 22 10.1. Exceção a essa regra são os produtos classificados na posição 23.09.90 da NCM, já que, por força do disposto no art. 13 da Lei nº 12.431, de 26/06/2011, desde 01/07/2011 sua aquisição não gera direito à apropriação de créditos presumidos. Por outro lado, a Lei nº 12.058/2009 dispõe que aquisições não tributadas não geram direito ao crédito, nos termos ali previstos: Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a ec do inciso XIX do art. 12da Lei n210.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 22da Lei n210.637, de 30 de dezembro de 2002, e no aput do art. 22da Lei n210.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei n° 12.839, de 2013 [omissis] § 4º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda sjla beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. (Incluído pela Lei n° 12.839, de 2013) No caso concreto, entendeu-se que os produtos comercializados pela Recorrente — “farelo de trigo” e “farinha de trigo” — estão sujeitos à alíquota zero, razão pela qual não fariam jus ao ressarcimento do crédito presumido, sendo admitida apenas a sua dedução no período de apuração. Diante disso, manteve-se a glosa. Conclusão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer os créditos atinentes às embalagens. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.900150/2013-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES ESPECÍFICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. A Manifestação de Inconformidade que deixa de apresentar razões específicas de fato e de direito contra o fundamento do indeferimento do pedido de restituição — limitando-se a reproduzir argumentos relativos a outros processos de compensação — não instaura regularmente o litígio quanto àquela matéria, impondo o seu não conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO. O Recurso Voluntário que não apresenta preliminar específica voltada a infirmar o fundamento processual que determinou o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, ingressando diretamente no exame do mérito como se o litígio estivesse regularmente instaurado, implica aceitação tácita da decisão de não conhecimento. Ausente a impugnação desse fundamento em sede recursal, não é possível suprir a deficiência que contaminou a peça de inconformidade desde a origem, sob pena de revisão de matéria definitivamente consolidada na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1002-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES ESPECÍFICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. A Manifestação de Inconformidade que deixa de apresentar razões específicas de fato e de direito contra o fundamento do indeferimento do pedido de restituição — limitando-se a reproduzir argumentos relativos a outros processos de compensação — não instaura regularmente o litígio quanto àquela matéria, impondo o seu não conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO. O Recurso Voluntário que não apresenta preliminar específica voltada a infirmar o fundamento processual que determinou o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, ingressando diretamente no exame do mérito como se o litígio estivesse regularmente instaurado, implica aceitação tácita da decisão de não conhecimento. Ausente a impugnação desse fundamento em sede recursal, não é possível suprir a deficiência que contaminou a peça de inconformidade desde a origem, sob pena de revisão de matéria definitivamente consolidada na esfera administrativa.

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AUSÊNCIA DE RAZÕES ESPECÍFICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. A Manifestação de Inconformidade que deixa de apresentar razões específicas de fato e de direito contra o fundamento do indeferimento do pedido de restituição — limitando-se a reproduzir argumentos relativos a outros processos de compensação — não instaura regularmente o litígio quanto àquela matéria, impondo o seu não conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO. O Recurso Voluntário que não apresenta preliminar específica voltada a infirmar o fundamento processual que determinou o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, ingressando diretamente no exame do mérito como se o litígio estivesse regularmente instaurado, implica aceitação tácita da decisão de não conhecimento. Ausente a impugnação desse fundamento em sede recursal, não é possível suprir a deficiência que contaminou a peça de inconformidade desde a origem, sob pena de revisão de matéria definitivamente consolidada na esfera administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.233 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.900150/2013-41 2 Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela CONSTRUTORA CELI LTDA, CNPJ nº 13.031.257/0001-52, com sede em Aracaju/SE, em face do Acórdão nº 02-094.635, proferido pela 10ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão de 13 de agosto de 2019, que, por unanimidade de votos, não conheceu a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, por ausência de razões de fato e de direito específicas contra o indeferimento do pedido de restituição, configurando matéria não impugnada. O presente processo originou-se de Pedido de Restituição Eletrônico — PER (identificador 03901.46440.011112.1.2.04-5387, transmitido em 01/11/2012), por meio do qual a ora Recorrente pleiteou a restituição de pagamento indevido ou a maior a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, código de arrecadação 5706, período de apuração 08/08/1980, recolhido em 31/01/2008, no valor total de R$ 773.711,26, sendo o crédito pleiteado como indébito de R$ 435.133,72. O PER foi integralmente indeferido pelo Despacho Decisório nº rastreamento 044459890, emitido em 01/03/2013, em razão de alocação total do referido pagamento como quitação de crédito tributário controlado no Processo Administrativo nº 10510.900385/2006-12, no qual o valor de R$ 773.711,26 foi integralmente utilizado para extinção do débito lá registrado, não remanescendo saldo disponível para restituição. Cientificada do Despacho Decisório em 15/03/2013, a contribuinte protocolou, em 26/03/2013, Manifestação de Inconformidade (fls. 07/26), na qual questionou, de forma conjunta, diversos despachos decisórios relacionados a DCOMPs que utilizaram como crédito saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nos anos-calendário de 2001 a 2004. No âmbito do presente Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.233 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.900150/2013-41 3 processo, foram mencionados especificamente os Processos nº 10510.000508/2003-62 (relativo a compensação de saldos negativos de 1997 e 1999, com ajustes decorrentes de juros sobre capital próprio) e nº 10510.900384/2006-60 e 10510.900385/2006-12 (relativos a compensações com saldo negativo do ano-calendário 2002). Ao final, a contribuinte pleiteou a unificação dos processos em razão de terem origem em evento jurídico comum e requereu o provimento da Manifestação de Inconformidade. A DRJ/BHE, ao examinar a MI, reconheceu sua tempestividade, mas não a conheceu no mérito, por entender que a contribuinte não apresentou qualquer razão específica de fato ou de direito para contestar o fundamento do indeferimento do PER — qual seja, a alocação do pagamento de R$ 773.711,26 ao crédito tributário exigido no Processo nº 10510.900385/2006-12. Constatou o julgador que a MI limitou-se a insurgir-se contra a glosa das compensações relativas aos saldos negativos tratados em outros processos, nada aduzindo acerca do DARF pago naquele específico contexto — pagamento esse considerado matéria incontroversamente quitada pelo próprio contribuinte, conforme se extrai do recurso acostado àquele processo à fl. 397, no qual a ora Recorrente afirmou expressamente ter extinguido, por pagamento, os débitos que não eram passíveis de contestação. Com fundamento nos artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70.235/1972, a DRJ concluiu pela não impugnação da matéria, mantendo o indeferimento da restituição. Intimada do acórdão, a contribuinte interpôs, em 23/09/2019, o presente Recurso Voluntário, pugnando pela reforma da decisão e pela restituição dos valores recolhidos a maior. A Recorrente sustenta, em síntese, que o pagamento efetuado em 31/01/2008 (DARF no valor de R$ 773.711,26, sendo R$ 435.133,72 de principal e o restante composto de multa de mora de R$ 87.026,74 e juros de R$ 251.550,80) resultou de exigência indevida de multa moratória, porquanto a sistemática de recolhimento utilizada — compensação de créditos preexistentes mediante envio de PER/DCOMP antes do vencimento do tributo, com posterior declaração na DCTF — configuraria denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, afastando a mora e, por conseguinte, a multa correspondente. Argumenta que a PER/DCOMP era apresentada antes da DCTF por razão operacional objetiva: a DCTF, à época de periodicidade semestral, dependia, para seu correto preenchimento, da declaração do número do processo administrativo relativo à compensação, razão pela qual o envio da PER/DCOMP precedia necessariamente a transmissão da DCTF, sem que tal circunstância implicasse inadimplência ou mora no pagamento do tributo. Aduz que a Receita Federal, ao glosar as compensações e exigir os tributos correspondentes, incluiu indevidamente a multa moratória de 20% no débito, ignorando que a compensação, assim como o pagamento, extingue o crédito tributário desde o protocolo da declaração, nos termos do art. 74, §§ 2º e 4º, da Lei nº 9.430/1996. Invoca, a propósito, a Nota Técnica COSIT nº 1, de 18/01/2012, e o Ato Declaratório PGFN nº 8/2011, que reconhecem ser a Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.233 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.900150/2013-41 4 declaração de compensação instrumento apto a configurar denúncia espontânea, com todos os efeitos jurídicos dela decorrentes, entre os quais a exclusão da multa de mora. No plano jurisprudencial, a Recorrente cita precedente do STJ (REsp 1.149.022/SP, DJe 24/06/2010) e acórdãos do então Conselho de Contribuintes e do CARF (Acórdão nº 1402- 00.362, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, de 27/03/2012; Acórdão nº 10322833, 3ª Câmara do Primeiro Conselho, de 08/12/2006) para sustentar que o não reconhecimento do direito à restituição configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Juntou Demonstrativos da Diferença dos Critérios Utilizados pela Receita Federal e pela Celi (fls. 129/142), os quais contrapõem, operação a operação, o critério da contribuinte — que reconhece a denúncia espontânea e, portanto, não aplica multa de mora — ao critério adotado pela Receita Federal — que atualiza o crédito até a data do envio da PER/DCOMP e aplica multa proporcional de 20% sobre os débitos vencidos. Os demonstrativos abrangem saldos negativos de IRPJ e CSLL referentes às DIPJs dos anos-calendário de 2001 a 2004 e apuram a diferença principal imputada ao contribuinte em decorrência da divergência metodológica entre os dois critérios. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, com a reforma da decisão recorrida e a determinação de restituição dos valores compensados a maior pela empresa em decorrência da multa de mora indevidamente exigida. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Da admissibilidade recursal A decisão recorrida assentou-se na premissa de que a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte em 26/03/2013 não trouxe razões específicas contra o fundamento do indeferimento do PER, configurando matéria não impugnada à luz dos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Referida conclusão merece integral confirmação. O exame dos autos revela com clareza o contexto que antecedeu o pagamento do DARF de R$ 773.711,26, efetuado em 31/01/2008 (código 5706, competência 12/2003): o crédito tributário correspondente havia sido objeto do Despacho Decisório nº 1.075/2007, que expressamente consignou não estar aquele montante abarcado por eventual Manifestação de Inconformidade, nos termos do §3º do art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.233 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.900150/2013-41 5 Cientificada daquele despacho em 18/01/2008, a própria contribuinte protocolou MI em 13/02/2008 (fls. 383/394 do Processo nº 10510.900385/2006-12), declarando expressamente, à fl. 397 daquele processo, que procedia ao pagamento dos débitos que não eram passíveis de contestação — reconhecendo, portanto, a exigibilidade imediata daquele crédito tributário. Diante desse quadro, quando a contribuinte protocolou o PER pleiteando a restituição do mesmo DARF e teve o pedido indeferido, a Manifestação de Inconformidade apresentada neste processo limitou-se a reiterar as razões de mérito concernentes à legitimidade dos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2001 a 2004, discutidas nos respectivos processos de compensação. Em nenhum momento a MI impugnou especificamente o fundamento do indeferimento — qual seja, a alocação total daquele pagamento ao crédito tributário do Processo nº 10510.900385/2006-12 — nem questionou a legalidade da exigência do montante ali cobrado, notadamente da multa de mora que ora contesta em sede recursal. A legislação processual é expressa: o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972 exige que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas pertinentes. O art. 17 do mesmo diploma determina que se considere não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. A regra não é mero formalismo: ela delimita o objeto do litígio administrativo, assegura o contraditório efetivo e impede que o contencioso se converta em instrumento de revisão irrestrita de atos não contestados a tempo e modo. A contribuinte, ao optar por quitar os débitos tidos como incontroversos e ao nada alegar sobre esse pagamento na MI que instaurou este processo, consolidou administrativamente aquela matéria. Mantém-se, portanto, o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. Reforça essa conclusão uma circunstância reveladora do próprio Recurso Voluntário: em suas razões, a Recorrente não dedicou uma linha sequer a rebater o fundamento processual que determinou o não conhecimento da MI. Não apresentou preliminar de mérito recursal voltada a demonstrar que a Manifestação de Inconformidade teria, de algum modo, impugnado especificamente o indeferimento do PER ou questionado a legalidade da exigência cobrada no Processo nº 10510.900385/2006-12. Ao contrário, o recurso ingressou diretamente no exame do direito material — a denúncia espontânea e a indevida aplicação da multa de mora —, como se o litígio estivesse regularmente instaurado e o mérito plenamente aberto à revisão. Essa postura processual implica, na prática, a aceitação tácita de que a MI, tal como apresentada, não reunia as condições necessárias ao seu conhecimento. Ausente a impugnação específica da decisão de não conhecimento, não há como suprir, em sede recursal, a deficiência que contaminou a peça de inconformidade desde a origem, sob pena de se admitir a revisão de matéria definitivamente consolidada na esfera administrativa — resultado incompatível com os princípios da preclusão e da segurança jurídica que informam o processo administrativo fiscal. II – Conclusão Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.233 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.900150/2013-41 6 Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.725616/2020-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o presente processo na Unidade de Origem até que o STF resolva em definitivo a controvérsia sobre o Tema 487, a fim de que a Unidade de Origem adeque, sendo o caso, o valor da multa devida aos preceitos contidos nas teses supra. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o presente processo na Unidade de Origem até que o STF resolva em definitivo a controvérsia sobre o Tema 487, a fim de que a Unidade de Origem adeque, sendo o caso, o valor da multa devida aos preceitos contidos nas teses supra. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04: Fl. 4905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 2 1. Trata-se de Auto de Infração - AI (fls. 3982/4016), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, relativo ao lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, com respectiva multa proporcional de 150%, em razão de “créditos descontados indevidamente na apuração da contribuição” e o lançamento da multa regulamentar por “descumprimento do prazo estabelecido para a apresentação da EFD-Contribuições”, no período de 01/2016 a 12/2017. Abaixo seguem os montantes constituídos de ofício: 2. Foi ainda imputada responsabilidade solidária, com fundamento no art. 124, inc. I e art. 135, inc. III, do CTN, conforme abaixo e que será detalhada adiante: 3. Consta às fls. 4017/4045, o Termo de Verificação Fiscal – TVF, parte integrante do AI, através do qual o Auditor-Fiscal decreve todos procedimentos adotados durante a fiscalização e suas conclusões. Em preliminar, a autoridade tributária informa que este procedimento fiscal teve como objetivo a verificação dos tributos PIS e COFINS, dos meses de 01/2016 a 12/2017, pois a empresa não declarou ou recolheu as referidas contribuições, tão pouco entregou as EFD- Contribuições no período em questão. 4. Informa que o contribuinte desenvolve os seguintes ramos de atividades: I – Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas em geral; II – Logística; III- Armazenagem em geral; IV - Participação em outras empresas e V- Depósito de mercadorias para terceiros. Seu regime de tributação do PIS e COFINS é pelo não cumulativo, no período analisado, e o IRPJ foi apurado pelo Lucro Real. 5. No período objeto da fiscalização a empresa estava sob recuperação judicial. Em sessão da Jucesp de 27/08/2018 foi requerido o encerramento da recuperação judicial. VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA assinou Petição em 13/07/2018 pedindo o Fl. 4906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 3 encerramento da Recuperação Judicial, a qual foi deferida pela Justiça de Contagem em 22/02/2018. Estrutura societária 6. O Auditor-Fiscal relata que, de acordo com o contrato social, a sociedade é administrada individualmente pelo sócio VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA e/ou pelos administradores VICENTE COSTA JÚNIOR e/ou VANDER FRANCISCO COSTA, que representarão a empresa em conjunto ou separadamente. 7. Afirma que a HVIC PARTICIPAÇÕES S/A (representada por VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA)e VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA eram sócios do autuado no período da ocorrência dos fatos geradores, sendo este último detentor de apenas 1 ação no valor de R$ 1,00. 8. Constata que praticamente todo o capital da HVIC PARTICIPAÇÕES S/A está investido na VIC LOGÍSTICA LTDA, sendo na prática as duas empresas uma só e os controladores da HVIC são os mesmos da VIC. Destaca que VICENTE COSTA JÚNIOR e VANDER FRANCISCO COSTA são Diretores da HVIC. Alteração de endereço 9. Relata que, inicialmente, a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal restou improfícua no endereço eleito pelo contribuinte, na cidade de Cordeirópolis/SP. A correspondência foi devolvida com a informação de que o destinatário não foi localizado. 10. Foi visto, por meio de diligência, que o endereço originário ficava nas instalações da Nestlé com acesso burocrático, sendo que naquele local somente funcionava uma pequena sala para despacho de caminhões. O setor administrativo, sócios e contador ficavam na cidade de Contagem/MG, mesmo endereço da HVIC. 11. Diante disso, considerando que o endereço do sujeito passivo prejudicava o regular andamento da Fiscalização, principalmente quanto a envio de Termos de Intimação Fiscal, e com fundamento no Art. 26 e parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27/12/2018, foi emitida Representação ao setor de cadastro da RFB para alteração do domicílio fiscal e endereço cadastral do sujeito passivo VIC LOGÍSTICA LTDA para o mesmo do seu estabelecimento 04.126.524/0007-70, com endereço na Av. Helena de Vasconcelos Costa, 1365, bairro Cincão, Contagem, MG, Cep 32371-685. Contribuição devida do PIS e COFINS sobre as receitas 12. A autoridade tributária relata que o contribuinte apenas transmitiu os arquivos do SPED Contribuições após intimada, já no curso da fiscalização. Constata que as receitas declaradas na EFD são compatíveis com os registros contábeis, mas não declarou a totalidade das receitas. 13. Elucida que a tributação do PIS e COFINS tem como base o art. 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e que esta norma determina a incidência sobre o total das Fl. 4907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 4 receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 14. Por isso, extraiu diretamente da contabilidade da VIC, baixada do SPED – Contábil(ECD), os valores para tributação, considerando as seguintes contas contábeis de receitas efetivamente levadas a resultado do exercício: 3.1.1.01.0004 - Complemento de frete; 3.1.1.01.0005 - Receita de pedágios; 3.1.1.01.0006 - Receitas outros; 3.1.1.01.0007 - Receitas de impostos; 3.1.1.01.0009 - Receitas de taxas; 3.1.1.01.0010 - Receitas frete peso; 3.1.1.01.0011 -Receitas frete valor; 3.1.1.02.0001 -Carretos; 3.1.1.03.0001 - Receita de Armazenagem; 3.1.1.03.0003 - Receitas de movimentação; 3.1.2.02.0001 - Descontos e abatimentos diversos; 3.1.2.02.0002 - Cancelamentos de Documentos não Conformes; 3.2.1.02.0002 - Reembolso de seguros; 3.2.1.02.0003 - Receitas não operacionais diversas; 3.2.1.02.0009 - Receitas de aluguel; 3.2.1.02.0013 - Descontos obtidos na recuperação judicial. 15. Os débitos estão demonstrados em Termo de Anexação de Arquivo Não paginável – Débito mensal, fl. 3797 do e-processo. O contribuinte informou que não possui ação judicial referente ao PIS e COFINS. Dos créditos apurados 16. A autoridade tributária explica que, de acordo com a legislação, geram créditos itens de bens ou serviços insumos adquiridos que são essenciais e/ou relevantes na produção de bens ou na prestação de serviços. Bens utilizados como insumos 17. Relata que em razão da atividade do contribuinte, em essência transporte rodoviário de carga, excluiu da base de cálculo dos créditos as despesas classficadas nas seguintes categorias: água e esgoto; alimentação; creme para mãos; indenizações; uniformes; equipamentos de segurança; gás de cozinha; material de limpeza; material para manutenção e conservação de instalações prediais (não de veículos); óculos de segurança; pasta para lavar mãos; peças sanitárias de inox; produto para lavador; e protetor facial. 18. A relação de itens glosados pode ser acessada em Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – Créditos sobre bens insumos, fl. 3798. O resumo dos créditos alegados, glosados e permitidos estão demonstrados no mesmo documento. Serviços utilizados como insumos 19. A autoridade tributária, em razão da atividade do contribuinte, também excluiu itens de despesas classificados nas seguintes categorias: água e esgoto; alimentação; assistência médica; inspeção veicular; serviços de internet; salários; seguro de vida; outros seguros; serviço de telefonia; e vale transporte. 20. Destaca que não existe previsão legal para apropriação de créditos sobre despesas com salários pagos aos seus próprios empregados e que, apenas nesta Fl. 4908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 5 rubrica, o contribuinte aproveitou indevidamente sobre uma base de cálculo de R$ 14.813.717,48. 21. A relação de itens negados de serviços (exceto frete subcontratado) pode ser acessada em Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – Créditos sobre serviços (exceto frete), fl. 3802. O resumo de créditos sobre serviços, exceto fretes subcontratados, estão demonstrados no mesmo local. Subcontratação de frete de transportadoras pessoas jurídicas 22. Informa que a partir da conta contábil 4.1.1.01.0001 – Carretos contratados terceiros foi analisada a base de cálculo dos créditos sobre estes custos conforme declarado na EFD Contribuições. Identificou-se que em diversos documentos de frete contratado foi concedido desconto pelo emitente, tendo sido rastreado o pagamento dessas despesas pelo valor líquido e este que foi levado ao resultado do exercício. 23. O Auditor Fiscal explica o seguinte: “Vários prestadores foram intimados a esclarecer se realmente prestaram os serviços e a que se referem tais descontos. Responderam que prestaram os serviços e que os descontos referem-se a óleo diesel e manutenção de caminhão fornecidos pela contratante VIC LOGÍSTICA (v. fls. 3803 a 3977)”. 24. Conclui, a partir disto, que a “VIC LOGÍSTICA já havia tomado créditos quando comprou o óleo diesel e peças de manutenção para caminhões, por isso, admitir créditos sobre os valores brutos das subcontratações dos serviços de transporte seria admitir o cálculo duplicado de créditos sobre estes itens (óleo diesel e manutenção de caminhões), o que não é permitido.” 25. Destaca ainda que a VIC LOGÍSTICA foi intimada a se manifestar a respeito e apresentar, caso existissem, as chaves das notas fiscais de compra de óleo diesel e as notas fiscais de serviços de manutenção de caminhões que eventualmente não compuseram a base de cálculo original declarada com as naturezas de “aquisição de bens insumos” e de “aquisição de serviços insumos”, mas nenhum documento foi apresentado. 26. Portanto, a autoridade tributária finaliza determinando que o cálculo dos créditos sobre a subcontratação de serviços de frete deve ser feito com base nos valores líquidos dos descontos. A diferença a maior foi glosada. As planilhas demonstrativas podem ser acessadas em Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável – Créditos sobre frete, fl. 3979. Subcontratação de transportadoras optantes pelo Simples Nacional 27. O Auditor-Fiscal explica que o contribuinte se apropriou dos créditos de subcontratação de transportadoras optantes pelo Simples Nacional sem observar a regra do §19 e §20 do art. 3º e art. 15 da Lei nº 10.833/2003 que determina o limite ao direito creditório em 75% das alíquotas aplicáveis. No caso concreto, o Fl. 4909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 6 contribuinte se apropriou do crédito calculado em 100% da alíquota, indevidamente. 28. Destaca que cabe ao contratante verificar a condição de optante pelo simples de seus contratados, mediante declaração do próprio contratado ou por pesquisa no site do Simples Nacional. 29. Diante disso, foi estornado de ofício os créditos que excederam os 75% das alíquotas, calculados sobre as bases líquidas de descontos. As Planilhas de cálculo demonstrativas podem ser acessadas em Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável – Créditos sobre frete, fl. 3979. Energia Elétrica, Água e Esgoto 30. O Auditor Fiscal explica que a “legislação permite descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.” 31. Detalha que as despesas com a CEMIG DISTRIBUICAO S.A e DME DISTRIBUICAO S.A foram contabilizadas na conta contábil 4.1.2.01.0026 - Energia elétrica e podem gerar créditos normalmente. Entretanto, foram negados créditos sobre pagamentos para SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO -SAAE, que se referem a despesas com água e esgoto, conforme verificado na contabilidade (conta contábil 4.1.2.01.0027 - Agua e esgoto). 32. Os cálculos realizados de ofício se encontram no Demonstrativo de crédito sobre energia – Termo de Anexação de Arquivo Nãopaginável – Créditos sobre energia elétrica, fl. 3799. Depreciação 33. A autoridade tributária aduz que compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para utilização na prestação de serviços. 34. Com isso, “os itens não essenciais ou relevantes para a prestação de serviço não geram créditos. Foram negados créditos sobre depreciação de materiais utilizados em informática, móveis como mesas, cadeiras e armários, bebedouros, aparelhos de ar condicionado, televisores e ventiladores. “ 35. Além disso, mediante análise detalhada de diversos documentos fornecidos pelo contribuinte, o Auditor Fiscal constatou que o sujeito passivo apropriou créditos calculados sobre aquisição de bens usados. Sobre isso, destaca que é vedada a utilização de créditos na hipótese de bens adquiridos usados em razão da IN SRF nº 457/2004, art. 1º, § 3º, inciso II e art. 3º, § 4º. Fl. 4910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 7 36. Em razão disto, foram efetuadas as glosas de ofício e o Demonstrativo de créditos por depreciação aceitos e recusados pode ser acessado em Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – Créditos sobre depreciação, fl. 3800. Outras operações geradoras de créditos 37. Neste quesito, o Auditor Fiscal relata que “foram negados créditos sobre despesas que não se enquadram no conceito de bens insumos ou serviços geradores de crédito, tais como água e esgoto, assistência médica, despesas de viagens (hotéis), gerenciamento de risco, precatórios, seguros, serviços de informática e internet, serviços de vigilância e portaria, uniformes, valealimentação e vale-transporte. Os dois últimos citados, por exemplo, embora muito importantes para os funcionários da empresa, não são considerados essenciais ou relevantes para o tipo de serviço prestado pela VIC LOGÍSTICA, que é o de transporte rodoviário de cargas”. 38. Informa que as despesas de aluguel operacional contratado junto à empresa HELENA AUXILIADORA COSTA ME, declarado pelo contribuinte, na verdade trata- se de serviço de “Assessoria de comunicação”, conforme análise das notas fiscais. Dado isso, os créditos foram negados pois não é considerado insumo na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. 39. Ressalta ainda que a referida empresa, quando intimada a apresentar o contrato, a ciência foi improfícua (endereço inexistente). Além disso, HELENA AUXILIADORA COSTA é administradora da HVIC PARTICIPAÇÕES S/A, empresa dona da VIC LOGÍSTICA. 40. Diante de tudo, foram efetuadas glosas de ofício e o Demonstrativo de itens aceitos e negados sobre outras operações: Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável – Créditos sobre outras operações, fl. 3801. Multa de ofício qualificada 41. A autoridade tributária discorre que a VIC LOGÍSTICA ao deixar de cumprir a obrigação legal de apresentar mensalmente a EFD Contribuições, bem como de confessar os débitos em DCTF, revelou a intenção dos responsáveis pela empresa de que os débitos ora apurados de ofício fossem alcançados pela decadência, tornando-os incobráveis, se a Receita Federal não agisse em tempo. 42. Destaca que em razão da empresa estar em recuperação judicial no período dos fatos geradores não é motivo que autorize o não cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Informa que “A VIC LOGÍSTICA decidiu transmitir as declarações citadas somente após o início da Fiscalização, depois de receber o Termo de Início do Procedimento Fiscal”. E continua: “Ao não transmitir os arquivos da EFD-Contribuições mensalmente, e não recolher os tributos, os responsáveis pela VIC LOGÍSTICA visaram impedir o conhecimento, por parte da autoridade tributária, de forma sistemática e reiterada (mensalmente), da ocorrência dos fatos geradores das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Fl. 4911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 8 A omissão referida, de forma consciente e reiterada, se encaixa perfeitamente ao conceito de SONEGAÇÃO FISCAL. O artigo da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que define sonegação é o seguinte: “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” (grifos como original) 43. Além disso, o Auditor Fiscal evidencia um outro fato: foram ainda detectados, na contabilidade da VIC LOGÍSTICA, diversos pagamentos estranhos para a empresa VIC TRANSPORTES, do mesmo grupo familiar, em valores exatos de R$ 150.000,00 cada (seis pagamentos totalizando R$ 900.000,00), que foram utilizados pelo beneficiário para quitação de diversas despesas dos donos do grupo VIC, como cartões de crédito, IPVA, IPTU, taxas de condomínio, escolas, entre outros. 44. A autoridade tributária informa ainda que a VIC TRANSPORTES não comprovou com documentação hábil e idônea a razão de tais recebimentos. Relata o seguinte: Intimada, a VIC TRANSPORTES não comprovou a prestação dos serviços com a apresentação de documentação hábil e idônea. Ao invés disso, apresentou cartas- frete emitidas pela VIC LOGÍSTICA já no curso da Fiscalização, e sem assinatura. Em um dos documentos, por exemplo aquele mostrado no tópico 11 (carta-frete nº 324069), verifica-se que a VIC TRANSPORTES teria cobrado o valor exorbitante de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) para prestar um serviço de transporte intramunicípio (consta como local de carregamento e local de descarregamento o mesmo município de Ibiá/MG). Na verdade, a transferência desses recursos teve como objetivo o abastecimento de dinheiro para que a VIC TRANSPORTES pudesse pagar despesas dos sócios e, aproveitando o ensejo, a VIC LOGÍSTICA ainda calculou créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre custos inexistentes. Temos aqui as figuras da FRAUDE e do CONLUIO, assim definidos na Lei nº 4.502/1964: “Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do Imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 4912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 9 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72.” 45. Com isso, fundamentado no §1º, inc. I do art. 44 da Lei 9.430/96, e diante da ocorrência de sonegação fiscal, fraude e conluio, conforme demonstrado, aplicou- se a multa de 150% sobre as diferenças de contribuições ora lançadas. Multa pelo descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória 46. A autoridade tributária relata que “A VIC LOGÍSTICA deixou de transmitir nos devidos prazos os arquivos da EFD Contribuições relativos aos períodos de apuração 01/2016 e 12/2017. Após tomar ciência do início da Fiscalização, em 29/11/2019, pelo qual foi intimada a entregar os arquivos nº prazo de 20 (vinte) dias, transmitiu os do período 01/2016 a 04/2017 em 26/12/2019, e os do período 05/2017 a 12/2017 em 07/01/2020.” 47. Considera que a legislação da multa a aplicar é a vigente na data do fato gerador e este ocorre na data da entrega da EFD-Contribuições em atraso. Historia que a IN RFB 1.252/2021 foi alterada pela IN RFB 1.876, de 14/03/2019, no que diz respeito a aplicação da multa, fazendo remissão ao art. 12 da Lei 8.218/91. 48. Na seqüência, discorre que a Lei 13.670, de 30/05/2018, traz nova redação aos art. 11 e 12 da Lei 8.218/91. Afirma que “De acordo com a nova redação do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218, de 1991, a inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição de multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos”. (grifos como original) 49. Conclui que como a VIC LOGÍSTICA apresentou com atraso a EFD – Contribuições dos anos de 2016 e 2017, está sujeita à multa do inciso III do Art. 12 da Lei nº 8.218 de 1991. Aduz que A VIC LOGÍSTICA não faz jus à redução de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.218, de 29/08/1991, pois, apesar de ter transmitido, não atendeu o prazo estabelecido em Intimação. Da responsabilidade solidária da empresa HVIC Participações S/A 50. O Auditor Fiscal considera que a HVIC é responsável solidária com fundamento no art. 124, inc. I, CTN, pelos motivos a seguir: i) A HVIC PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 09.225.417/0001-27, é uma sociedade anônima de capital fechado constituída em 05-11-2007, com sede na Av. Helena de Vasconcelos Costa nº 1365, sala H, Cincão, Contagem (MG), mesmo endereço atual da VIC LOGÍSTICA; ii) Verificou-se que, das 617.690 quotas da VIC LOGÍSTICA, 617.689 pertencem à HVIC, e apenas 1 (uma) pertence a VINÍCIUS AUGUSTO COSTA; Fl. 4913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 10 iii) VINÍCIUS AUGUSTUS COSTA, que é sócio-administrador da VIC LOGÍSTICA (com apenas 1 quota), é o presidente da HVIC. VICENTE COSTA JÚNIOR e VANDER FRANCISCO COSTA, que são administradores da VIC LOGÍSTICA (no período objeto da Fiscalização), são diretores da HVIC. Heloísa Maria Costa Lemos, Helena Auxiliadora Costa e Elaine Beatriz Costa constam como administradoras da HVIC, mas não da VIC LOGÍSTICA. Como visto, trata-se de Grupo empresarial familiar. Helena Auxiliadora Costa recebeu também repasses financeiros da VIC LOGÍSTICA, por serviços de “assessoria de comunicação”, conforme já descrito anteriormente. 51. Constata que os arquivos de contabilidade da HVIC não foram localizados no SPED, mesmo sendo detentora de 99,99% das quotas da VIC LOGÍSTICA, empresa que faturou mais de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) no biênio 2016/2017. 52. Discorre que a “manobra de colocar uma empresa de particições entre a empresa operacional e as pessoas físicas dos sócios não é, por si só, ilegal, mas no mínimo permite distanciar os bens do grupo daquela que pratica os atos que constituem fatos geradores de tributos (no presente caso PIS/PASEP e COFINS), o que fica ainda mais evidente pelo fato de a VIC LOGÍSTICA não possuir nenhum bem seu nome, nem mesmo caminhões. Portanto pode ser interpretada (a manobra) como uma tentativa de blindagem patrimonial." Da responsabilidade solidária da empresa VIC TRANSPORTES LTDA 53. O Auditor Fiscal considera que a VIC TRANSPORTES LTDA é responsável solidária com fundamento no art. 124, inc. I, CTN, pelos motivos a seguir: “A VIC TRANSPORTES LTDA é uma empresa ligada (antecessora) da VIC LOGÍSTICA LTDA, pertencente ao mesmo grupo familiar. Iniciou as atividades em 21-06-1982, possui endereço em Contagem (MG), na Estrada das Perobas, nº 150, Fazenda das Perobas, Cep 32211-970. Possui como sócios VICENTE COSTA JUNIOR, VANDER FRANCISCO COSTA, Elizabete Antonia da Costa e VINICIUS AUGUSTO COSTA. A VIC TRANSPORTES reduziu drasticamente sua receita de frete de 2016 para 2017(foi analisada a conta contábil 3.1.1.01.0010 – Receitas frete peso). Em 2016, a receita contabilizada de frete-peso foi de R$ 6.437.890,85, enquanto que em 2017 foi de apenas R$ 2.717.646,88. Nota- se claramente a transferência das operações para a VIC LOGÍSTICA, ao mesmo tempo em que A VIC LOGÍSTICA passou a transferir recursos indiretamente para os donos do grupo, por intermédio da VIC TRANSPORTES. Do total do faturamento da VIC TRANSPORTES em 2017, 33% (trinta e três por cento), ou R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) vieram da VIC LOGÍSTICA pela emissão de faturas, não de conhecimentos de transporte. Para outros clientes a VIC TRANSPORTES emitiu conhecimentos de transporte. Mas não é só isso, em 2017 a VIC LOGÍSTICA também transferiu Fl. 4914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 11 R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para a VIC TRANSPORTES a título de Aluguel. Na outra ponta, a VIC TRANSPORTES, mesmo com faturamento baixo em 2017, distribuiu R$ 987.000,00 (novecentos e oitenta e sete mil reais) a título de pro-labore para Maria Auxiliadora Costa, VICENTE COSTA JUNIOR, VANDER FRANCISCO COSTA e VINICIUS AUGUSTO COSTA. Maria Auxiliadora Costa foi excluída do quadro societário em 21-01-2011, mesmo assim recebeu pro-labore em 2017 Pelos históricos dos lançamentos analisados, verifica-se que uma parte do prolabore foi desembolsado pela VIC TRANSPORTES mediante pagamento de utilidades para os sócios, tais como cartão de crédito, condomínio, IPTU, IPVA, contas de energia e TV a cabo. Outra parcela mais relevante (cerca de R$ 825.000,00) foi baixada da conta Fornecedores como pagamento de “remuneração sobre o capital próprio”, apesar da empresa possuir capital social de apenas R$ 438.000,00, ou seja, a remuneração sobre o capital é muito maior do que o próprio capital (v. Termo de Anexação de Arquivo Nãopaginável – Lançamentos contábeis Vic Transportes, acesso pela fl. 3738 do e-processo). A HVIC PARTICIPAÇÕES S/A, empresa dona da VIC LOGÍSTICA, que possui entre seus sócios VINICIUS AUGUSTO COSTA, VICENTE COSTA JUNIOR e VANDER FRANCISCO COSTA, recebeu da VIC TRANSPORTES a quantia de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) a título de juros de empréstimos, somente em 2017. (grifei) 54. Destaca que diversas despesas informadas na EFD-Contribuições, em valores redondos de R$ 150.000,00, supostamente prestados pela VIC TRANSPORTES para a VIC LOGÍSTICA, foram justificados com documentos denominados carta-frete, emitidos pela VIC LOGÍSTICA já no curso da fiscalização, e sem qualquer assinatura. Afirma que pela Resolução ANTT nº 3.658/2011, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) proibiu a emissão destes documentos desde 2011. 55. Por fim, demonstra que o fluxo financeiro de recursos em 2017 da VIC LOGÍSTICA para os donos do grupo, via VIC TRANSPORTES, aconteceu conforme abaixo: Da responsabilidade solidária dos sócios administradores da VIC LOGÍSTICA 56. A autoridade tributária afirma que “A omissão sistemática e reiterada na entrega da EFD-Contribuições ao SPED, documento que deveria ser encaminhado mensalmente, acompanhada do não recolhimento dos tributos PIS/PASEP e COFINS, afasta qualquer tentativa dos responsáveis de eventualmente alegar que Fl. 4915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 12 não cumpriram as obrigações tributárias por engano. Assim sendo, a única conclusão possível é de que infringiram as leis tributárias, dentre as quais a Lei nº 8.137/1990, que trata dos ilícitos contra a ordem tributária, de forma consciente e dolosa”. (grifei) 57. Cita os art. 1º e 2º da Lei 8.137/90 para evidenciar que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante as condutas de omitir informação, prestar declaração falsa, inclusive sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude para exmir-se do pagamento de tributo, ou fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 58. Reafirma as operações realizadas entre VIC LOGÍSTICA, VIC TRANSPORTES, HVIC e a empresa HELENA AUXILIADORA COSTA ME. Diante de tudo, conclui o seguinte: Com base em análise contábil, verificou-se que parcela dos recursos que deveriam ser utilizados para pagamento dos tributos PIS/PASEP e COFINS da VIC LOGÍSTICA de 2016 e 2017 foi carreada para a empresa coirmã VIC TRANSPORTES, e daí destinada a pagamento de utilidades para os sócios, como cartões de crédito, IPTU, IPVA, condomínio, contas de energia elétrica e TV a cabo, além de remuneração sobre o capital próprio. Outra parcela foi destinada à empresa HVIC, dos mesmos administradores, que sequer apresentou contabilidade para o período sob análise, a título de juros sobre empréstimos. Como visto, a HVIC é dona da VIC LOGÍSTICA. Portanto os sócios administradores ora responsabilizados foram beneficiados direta e indiretamente com o não pagamento de tributos por parte da VIC LOGÍSTICA. (grifei) 59. Ressalto que foi lavrada a Representação Fiscal para fins penais, sob o processo administrativo fiscal nº 13888.725663/2020-04, em razão dos ilícitos já qualificados. Da Impugnação 60. Devidamente cientificado da autuação em 13/08/2020, conforme despacho de fl.4.648, o contribuinte e os solidários apresentaram a impugnação conjunta de fls. 4.066/4.128, em 28/09/2020, na qual formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: 61. Em preliminar, informa que a impugnação é tempestiva, pois foi cientificado em 13/08/2020, período que vigorava a suspensão de prazos processuais determinada pela Portaria RFB nº 543/2020, portanto a contagem para interposição da impugnação iniciou-se no dia 01/09/2020, pois até 31/08/2020 estava suspensa em razão da referida portaria; 62. Defende que o lançamento deve ser desconstituído, pois não há qualquer omissão de receitas, mas tão somente entendimentos diversos aplicados pela impugnante e a fiscalização no que tange à metodologia de cálculo de apuração dos créditos de PIS e COFINS. Além disso, destaca que os valores tidos por omitidos Fl. 4916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 13 sempre estiveram na escrita Fiscal da impugnante. Passa a estruturar sua defesa da seguinte forma: Do cumprimento das intimações e do prazo concedido para apresentação da EFD – Contribuições 63. Explica que a impugnante foi intimada em 29/11/2019 sobre o início do procedimento fiscal que exigia a apresentação de documentação e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e COFINS, além da transmissão dos arquivos da EFD Contribuições. O prazo dado foi de 20 dias, mas como não foi possível cumprir parte da intimação, apresentou em 19/12/2019 pedido de dilação de prazo até 31/01/2020 e para tanto foi aberto o dossiê digital13032.142963/2019-72; 64. Contudo, afirma que antes de finalizar o prazo solicitado, em 26/12/2019 todos os arquivos foram transmitidos ao SPED, conforme recibos que anexa. 65. Relata que em 14/01/2020 os sócios foram intimados para no prazo de 30 dias substituir o domicílio tributário da empresa e prontamente, em 18/02/2020, dentro do prazo, seu contador em contato com a Fiscalização para informar a alteração da sede, mas foi respondido pelo Fiscal de que já havia sido solicitado para o setor de cadastro a alteração para adiantar os procedimentos. 66. Discorre sobre outras intimações que recebeu e que requereu tempestivamente prorrogação de prazo, dado o volume de documentos e a situação da pandemia, tendo sido atendido pela Fiscalização. Diz que cumpriu prontamente todas as intimações, dentro dos limites jurídicos e fáticos aplicáveis a seu caso, mas a Fiscalização, em seu relatório, tenta transmitir uma imagem subjetiva e equivocada de que a impugnante não colaborou com o procedimento, o que não é verdade como demonstrado. 67. Conclui, em razão do exposto, que “não há que ser aplicada qualquer penalidade em relação à Impugnante e não há que se falar em não cumprimento de prazos estabelecidos no curso do procedimento”. Da ausência de omissão de receitas – divergência de contabilização 68. Inicialmente, informa que a Impugnante é pessoa jurídica de direito privado e que tem por objeto social “a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, logística, armazenagem em geral, participação em outras empresas e depósito de mercadorias para terceiros”. (grifo como original) 69. Afirma que, com amparo nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apurou “créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição de insumos (bens e serviços) essências e relevantes para prestação de seus serviços, isto com a finalidade de aplicar a não cumulatividade da exação em destaque, concretizando o princípio da isonomia e da neutralidade concorrencial sem distorções”. (grifei) 70. Entretanto, a Fiscalização no procedimento de auditoria considerou, de forma equivocada, que a impugnante tomou créditos em situações contrárias às Fl. 4917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 14 disposições legais, fato que levou à efetivação de glosas, bem como ao argumento de que houve omissão de receitas. 71. Porém, ressalta que não há omissão de receitas. Diz que “a divergência acerca da interpretação da legislação sobre a sistemática de apuração de créditos de PIS e da COFINS, mas que em momento pode ser confundida com omissão e supressão de tributos.” 72. Informa que os “documentos apresentados durante todo o curso da Fiscalização são idôneos e hábeis para justificar toda a transação realizada, os livros fiscais com a devida contabilização dos recursos, os contratos de serviços, os comprovantes de pagamentos e as notas demonstraram, como apurado pela Fiscalização, a origem das operações e a efetividade da prestação de serviços, não havendo que se falar em receitas omitidas.” Inclusive, a atuação ocorreu com base na contabilização realizada pela impugnante e documentos disponibilizados, não havendo em nenhum momento omissão. Da Não cumulatividade do PIS e da COFINS – Essencialidade e Relevância 73. Discorre largamente sobre o princípio da não cumulatividade, a partir da CF/88, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e citação da doutrina de Ives Gandra da Silva Martins. Afirma que “a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos completamente arbitrários e restritivos por parte da Secretaria da Receita Federal.” 74. Historia que razão em disso, “na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP 1.221.170 em sistemática de recursos repetitivos fixou que o ‘conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte’. 75. Cita o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 e que “embora tenha o propósito de dirimir as controvérsias interpretativas entre Contribuintes e fisco a partir da tese fixada pelo STJ, não cumpre em sua máxima efetividade o referido propósito já que em sua essência visualizamos vários conflitos interpretativos sobre a definição da essencialidade e relevância aplicáveis de acordo com a atividade do contribuinte e suas especificidades”. 76. Destaca a necessidade de se aplicar o “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170, que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. 77. Conclui que, “no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fl. 4918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 15 Fiscal que vários itens essências e relevantes, muitos deles exigidos, inclusive, por legislação para desenvolvimento da atividade empresarial foram glosados injustificadamente e sem maiores parâmetros”. Bens/Serviços insumos 78. Relata que, pela leitura do relatório da fiscalização, foram glosados créditos em relação “à aquisição de bens essências como água e esgoto, alimentação, creme para mãos, indenização, equipamentos de seguranças, material de limpeza, material para conservação de instalações prediais, óculos de segurança, pastar para lavar as mãos, produto para lavador e protetor facial.” 79. Também foram objeto de glosas “serviços igualmente não enquadrados no seu conceito de insumo tais como, água e esgoto alimentação, assistência médica, inspeção veicular, serviços de internet, salários, seguro de vida, outros seguros, telefonia e vale transporte.” 80. Diz que a empresa se especializou, desde 1992, em serviços de transporte de alimentos, atuando como operador logístico no que tange armazenagem, transporte e distribuição entre diversos estados. A partir de 2005, um dos focos de sua operação se dá no âmbito do serviço de coleta de leite a granel no estado de Minas Gerais, sendo tal atividade complexa e sujeita a procedimentos pontuais para que não haja perda do produto. “Assim, a Impugnante é obrigada a cumprir rigorosos procedimentos de higiene para retira, resfriamento, transporte do produto, conforme previsto em seus contratos.” 81. Destaca trechos dos contratos entre o recorrente e a Dairy Partnes América e da mesma maneira com a Danone Ltda para ilustrar as obrigações e cuidados que deve ter durante a prestação de serviços, sobretudo com a higiene. Exponho abaixo alguns deles: Dairy Partners América Danone Ltda. Fl. 4919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 16 82. Afirma que “ainda em relação à especificidade dos serviços prestados é imperioso destacar que a Impugnante possui programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA (anexo), além de convenção coletiva de trabalho, ambos exigidos por lei com diversos bens e serviços necessários e imprescindíveis para execução de sua atividade”. 83. Com isso, defende que aplicando o teste de subtração para aferição de essencialidade e relevância, tem-se diversos itens que foram glosados indevimente, como relato a seguir: Água e esgoto, material de limpeza, pasta para lavar as mãos, produtos para lavador 84. Destaca que, por expressa previsão contratual, está sujeito a regras rigorosas de higiene em relação aos caminhões. Defende que não é possível sustentar que as depesas com a água e esgoto, material de limpeza, pasta para lavar as mãos e produtos para lavador podem ser excluídas. “No caso especifico, é impossível que a prestação de serviço de transporte de leite possa ser sequer iniciada caso não haja a aplicação destes bens e serviços”. 85. Conclui que ao se retirar tais despesas, “não apenas comprometem mais inviabilizam a prestação do serviço, haja vista que caso não sejam observadas há perdimento por completo do produto transportado.” Alimentação, vale-transporte, assistência médica, uniformes, equipamentos de segurança, óculos de segurança, protetor facial e salários 86. Defende que as despesas em questão são necesárias e imprescindíveis, na medida em que são exigidas em decorrência de programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA, além de convenção coletiva de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, anexados. 87. Explica que despesas como auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio saúde são obrigações determinadas pela CLT decorrente de direito constitucional previsto no artigo 7º inciso XXVI da Constituição Federal. Argumenta que “se aos trabalhadores é garantido constitucionalmente o reconhecimento dos direitos estabelecidos em convenção coletiva de trabalho e para Impugnante exercer sua atividade a contratação destes é a essência de sua atividade não há dúvidas que custos com alimentação, transporte, saúde e seguros são imprescindíveis e essências. Logo não há como prosperar as mencionadas glosas”. 88. No que diz respeito às despesas com equipamentos de segurança e protetor facial afirma que as glosas são indevidas, tendo em vista que são essênciais Fl. 4920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 17 constantes inclusive, em programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA. Explica que o PPRA “é uma medida obrigatória para empresas nos termos do artigo 157 da Lei nº 6.514/77 para fins de proteção ao trabalho com objetivo de manter e propiciar ambiente seguro e salubre para o exercício da atividade laboral. Nesta linha, a adoção implica na obrigatoriedade de adoção de medidas e ações com fins de proteger a saúde de seus funcionários, dentre elas destaca-se a manutenção regular de itens de segurança.” Anexa ao autos o PPRA para os anos de 2016 e 2017. 89. Relata que o PPRA avalia diversas funções na empresa estabelecendo itens específicos de segurança a serem cumpridos. Para ilustrar, cita a função de mecânico soldador, auxiliar de mecânico e eletricista (Doc. Xx grupo 4 – plano 2016 fls. 15 e Doc. Xx grupo 5 – plano 2016 fls. 17/18), que se estabeleceu a obrigatoriedade de utilização de protetor facial, bem como uniformes completo com avental, sapatos específicos, óculos de solda, dentre outros materiais. Diante disso, defende o seguinte: “27. Neste contexto, considerando a prestação de serviços de transporte e que a manutenção dos veículos para fins de execução da atividade é vinculada à esta, não há como não ter por essencial e relevante os equipamentos de proteção individual. Colaciona-se por oportuno, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, empregados direta ou indiretamente no processo produtivo e cuja subtração implique a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. REGIME NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a Chapas, Placas (e sua montagem), Tubos, Dutos, Telas, Tirantes, Cordoalhas, Cimento, Concreto, Massas e tijolos refratários, Bactericidas para água, Finos cal carbureto, Cavilha, Dinamite, detonadores e Cordéis, Tecido Filtrante e Lona, Correias Transportadoras, Coque, Virola, Sulfato CU, Areia lavada, Pallets e Baldes Redondos, Tambor e Tampa removível, Carvão Ativado, Fosfato Monoamônico, Diluente, Manta e Saco Diafragma, Sistema de vedação Resfriador Minério, Raspadores, Válvula Borboleta, Dente Cambiável, Eixos, Mangueira Hidráulica, Mangueira Bazuca, SILICA, Espoleta, Transmissão Completa 56012155 Dana, Ponta e Lâmina de escavadeira, Caçamba, Hastes, Bit e Punho, Mandíbula Metso Minerais, Elemento; Milani/DES, Grelha de Sustentação, Junta, Rolamento, Rotor ASTM, Espelho; Delta, Anel.Metso Minerais, Pasta Eletrolítica, Bolas Fl. 4921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 18 de Aço, Outros insumos (soda caustica, cyanex, barilha leve, peróxido, ácido sulfúrico, permanganato e perlita), Rolete, Peças de manutenção, Chave Trifásica, Inversor de freqüência e Chave WEG, Motores elétricos, Lubrificantes, Equipamentos de proteção individual, as despesas com limpeza e conservação, aquisição de óleo diesel, projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção, sondagem fretes de venda e os fretes na aquisição de insumos, frete de insumos entre estabelecimentos da recorrente, créditos extemporâneos, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, as despesas com mão de obra para manutenção de máquinas e equipamentos e locação de equipamentos para o processo produtivo, manutenção de máquinas e equipamentos e energia elétrica conferem direito a créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS se essas despesas são comprovadamente essenciais ao processo produtivo do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício(Súmula CARF no. 108, Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Número do Processo: 12585.000384/2010-04; Contribuinte VOTORANTIM METAIS S.A.; Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO; Data da Sessão: 17/12/2019; Relator(a)LIZIANE ANGELOTTI MEIRA; Nº Acórdão 3301- 007.342 (grifos como original) 90. Para defender o direito creditório sobre a folha de salários, faz remissão ao Resp 1.221.170 para argumentar novamente sobre a dificuldade acerca da definição do conceito de insumos. Afirma que, em relação aos exercícios da autuação 2016 e 2017, “sem a definição judicial sobre o tema e ante as inúmeras decisões e posicionamentos administrativos conflitantes, se guiava e se pautava pelo estabelecido pela legislação do imposto de renda, especificamente os artigos 290 e 299 do até então vigente Regulamento do Imposto de renda RIR/99 – Decreto nº 3.000/1999”. 91. Afirma que se valendo da citada legislação do IRPJ e certa da relevância e essencialidade das despesas com folha de salários, na medida em que configura despesa imprescindível sem a qual a prestação de serviço não pode ser viabilizada, os créditos apurados são devidos e devem ser mantidos. Invoca o princípio da não cumulatividade, trazendo os seguintes argumentos: “36. Nesta linha interpretativa, temos que regra da não cumulatividade deve ser aplicada de forma ampla e irrestrita como, em princípio, determina o § 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Logo, a partir da interpretação análoga da legislação do Imposto de Renda acerca do conceito de custos e despesas, entende-se e como insumo todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo dos produtos, sob pena de não realizar a regra da não cumulatividade.” Fl. 4922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 19 92. Finaliza sustentando que “a glosa dos créditos na presente autuação, acaba por contrariar a própria legislação infraconstitucional que o autoriza, e em última análise, por ferir claramente o Princípio Constitucional da não cumulatividade.” Subcontratação de Frete 93. Sobre a incongruência entre valores líquidos e brutos decorrente de descontos, afirma que, conforme consta no próprio termo de verificação, os fornecedores responderam as intimações reconhecendo a efetiva prestação de serviço. Afirma que os documentos constam dos autos, mas mesmo assim, para não restar dúvidas apresenta novamente. 94. No que diz respeito ao fornecedor VIC TRANSPORTES LTDA., glosas no montante de R$ 900.000,00, relata inicialmente que “embora o i. Fiscalização tenha induzido dolosamente ao convencimento de que os documentos foram providenciados no momento da solicitação ao mencionar que “cartas-fretes emitidas pela VIC LOGÍSTICA depois do inicio da Fiscalização e sem assinatura”, tal fato não condiz com a realidade. Isto porque, a data constante nos referidos documentos e a ausência de assinatura, se justificam em razão de que, pelo grande volume dos documentos solicitados à época foram encaminhados documentos recuperados do sistema e não cópia de arquivos digitalizados. Logo, por serem documentos recuperados pelo sistema a data de impressão de fato é a do dia da recuperação e obviamente não constam assinaturas. Ressalte-se que causa estranheza a mencionada conclusão da Fiscalização, haja vista que em razão do volume de documentos é uma praxe recuperar documentos automáticos de sistemas internos para otimizar tempo.” 95. Porém, explica que a verdade dos fatos é que de acordo com contrato (anexo) as partes firmaram prestação de serviços de transporte em 01/07/2017 com a disponibilização de diversos veículos, cujas placas são citadas, que afirma ser de propriedade da subcontratada VIC TRANSPORTES. 96. Ressalta que “Neste contexto, os valores pagos não se referem a valores fixos de R$150.000,00 para uma única prestação de serviço de transporte com origem e destino no mesmo Município. Ao contrário, trata-se de valores relativo à prestação conjunta e continua de todos os transportes realizados pelos veículos objeto do contrato”. 97. Diz que, para elucidar a questão, apresenta (anexo ao contrato) diversos romaneios de carga, bem com DAMDFE dos mencionados veículos para afastar qualquer dúvida sobre a efetividade da operação. Assevera que “Os documentos apresentados não deixam dúvidas acerca da utilização dos veículos de propriedade da VIC TRANSPORTES pela VIC LOGÍSTICA e que esta, nos termos estabelecidos pelo contrato, efetuava os mencionados pagamentos pela utilização destes”. 98. Ressalta que a fiscalização presumiu que não houve efetiva prestação de serviço, no entanto tal presunção é relativa, por obediência ao Princípio da Fl. 4923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 20 Legalidade e ao próprio Estado Democrático de Direito. E continua: “No entanto, convém mencionar que o ônus da prova é da ilustre Fiscalização, que não logrou êxito em comprovar sua tese, não tendo solicitado contratos e maiores esclarecimentos. Tal fato torna a suas conclusões inquestionavelmente indevidas e arbitrárias.” 99. Argumenta largamente sobre o tema, explicando que “as presunções legais transferem ao Contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação de que o fato presumido não ocorreu. Essa comprovação deve ser realizada mediante a apresentação de documentos, sem os quais não é possível obter-se êxito na causa. Aduz que “como no caso do presente procedimento que não há esta previsão legal de presunção, o ônus da prova é da autoridade Fiscal, que deve comprovar a contento, a ilicitude da conduta da Contribuinte e o dolo ou má-fé.” 100. Cita diversos doutrinadores sobre a questão do ônus da prova e conclui da seguinte forma: 18. Neste contexto, são absolutamente ilegítimas as presunções infundadas e sem qualquer prova, como ocorrido no presente lançamento e no Termo de Verificação Fiscal em que presume operações ilícitas. Como comprovado, há documentos que comprovam operação nos termos estabelecidos no contrato. Energia Elétrica 101. Afirma que neste tópico, na verdade, trata da glosa de despesas com água e esgoto. Defende que: 02. Nesta linha, ultrapassado o equívoco da conta contábil, fato é que se referem a despesas com água e esgoto já demonstradas como insumo essencial para prestação de serviços da Impugnante, conforme e comprovado no tópico anterior ( item IV.2 - A.) Logo, a glosa se mostra igualmente indevida. Depreciação 102. Assevera que a glosa realizada pela fiscalização com fundamento de que se trata de aquisição de bens usados está em desconformidade com a legislação. Cita o art. 3º, inc. VI das Leis 10.833/03 e 10.637/02 para sustentar que há a autorização legal expressa para a apropriação de créditos sobre depreciação de máquinas e equipamentos vinculados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens e prestação de serviços e que não há impedimento no que tange a aquisição de bens usados. 103. Esclarece que para embasar a glosa a fiscalização se ampara na IN SRF 457/04, norma que foi revogada pela publicação da IN RFB 1.911/2019. Diz ainda que a própria fiscalização reconhece a existência de prazo a se depreciado em função da vida útil dos bens adquiridos e finaliza asseverando que “a situação fática foi novamente desconsiderada primando a i. Fiscalização por entendimentos equivocados e contrários aos preceitos legais, o que deve ser completamente afastado”. Fl. 4924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 21 Da inexistência de sonegação e fraude no caso concreto – Inaplicabilidade da multa qualificada prevista no parágrafo 1º, I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 104. Afirma que segundo a fiscalização, “a suposta omissão e o atraso na entrega da EFD -Contribuições resultariam na aplicação de penalidade qualificada de 150%. Nessa linha, o contribuinte teria agido com dolo e com intuito de sonegar imposto, motivo pelo qual lhe foi imputada penalidade severa, no importe de 150% do valor do tributo. Trouxe à tona o significado de sonegação, fraude e conluio, conforme previsão, respectivamente, dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/64”. 105. A partir disto, expõe o seguinte: 02. No entanto, a Fiscalização pressupôs uma série de condições, sem levar em consideração as condutas corretas e realmente praticadas pela Impugnante, totalmente em sentido contrário àqueles que visam agir com intuito de sonegação e fraude. Veja-se, pois, alguns exemplos:  A Impugnante apresentou ECD (escrituração contábil) e ECF (escrituração Fiscal) em todos os períodos e em relação à EFD –Contribuições, o fez com atraso, mas dentro do prazo de dilação concedido pela Fiscalização, como já demonstrado.  A Impugnante sempre teve como premissa atender às solicitações deste renomado órgão federal, comprovando documentalmente que estava diligenciando para pronto atendimento.  A impugnante apresentou todas as informações relativas ao entendimento aplicado no que tange à apuração do PIS e da COFINS, quando solicitado.  Todos os valores foram verificados e apurados no procedimento de fiscalização foram obtidos exclusivamente com base nos valores e demonstrativos apresentados pela Impugnante. Ou seja, em momento algum se ocultou documentos e escrita contábil.  Todas as indagações formuladas ao longo da Fiscalização foram respondidas.  Não há sequer apontamento de qualquer receita que tenha deixado de ser devidamente registrada na EFD – Contribuição, passível de configurar omissão. O que de fato ocorreu, como já exaustivamente exposto, foi a divergência de entendimento sobre apropriação de créditos e contabilização. 106. Argumenta que os “fatos e provas em conjunto demonstram evidentemente a boa-fé na conduta da Impugnante ao longo dos anos, por conseguinte, faltando elemento essencial para se caracterizar a sonegação e a fraude: o animus”. 107. Repisa o fato de não ter ocorrido omissão de receitas por parte da impugnante e que para configuração da fraude e sonegação dependeria de provas Fl. 4925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 22 inequívocas ou ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos pela Fiscalização, o que não houve. Cita a súmula 14 do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive um julgado do CARF fundamentado na referida súmula, para referendar seu entendimento: “Súmula 14 do 1º CC: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” 108. Diante do exposto, pede que seja afastada a multa qualificada aplicada e as demais conseqüências relativas à imputação criminal. Da redução da multa por descumprimento de obrigação acessória –aplicação do inciso II do parágrafo único da Lei nº 8.218/1990. 109. Alega que, como já relatado, “a Impugnante apresentou dentro do período de dilação concedido todos os arquivos sendo certo que, conforme se verifica por todas as passagens e emails trocados com a i. Fiscalização, todos os pedidos de dilação foram devidamente formalizados dentro do procedimento Fiscal/dossiê e respondidos por e-mail pelo Fiscal”. 110. Ressalta que “o pedido de dilação de 23/12/2019 para 31/01/2020 foi pautado na complexidade dos documentos e na data entrega, sendo certo que a Impugnante o fez completamente em 26/12/2019, ou seja, com antecedência do que havia pedido e apenas 3 (três) dias após o prazo inicialmente fixado.” 111. Com isso, defende que “a previsão contida no artigo 12, parágrafo único inciso II da Lei n.º 8.218/91 há que ser aplicada, tendo em vista o cumprimento dos prazos fixados”. Subsidiariamente: Aplicação de multas com efeito Confiscatório 112. Destaca que mesmo a multa qualificada não ser aplicável à espécie pela inexistência de sonegação e fraude, bem como da necessidade de redução da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, fato é que ainda sim há evidente efeito confiscatório das penalidades não havendo como subsistir o lançamento. 113. Insiste no fato de que não ficou configurada a conduta dolosa de omissão de receitas, de que a comprovação de toda a origem dos recursos sempre estiveram presentes na escrita da impugnante e portanto haveria presentes todos os requisitos necessários ao cancelamento ou à redução do percentual da multa. 114. Afirma que é questionável a constitucionalidade das multas aplicadas, dado o evidente caráter confiscatório. Mesmo sem qualificação da multa, as penalidades cominadas em conjunto ultrapassam 100% dos supostos tributos devidos. Cita jurisprudência do STF e doutrina para sustentar sua tese de que são abusivas as multas arbitradas acima do montante de 100%. Fl. 4926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 23 Da sujeição passiva solidária – inexistência de comprovação de infração à Lei ou Estatuto Social da Empresa – Redirecionamento ilegal 115. Alega que “a obrigação tributária ora direcionada à esfera particular dos sócios das sociedades empresárias, bem como as demais empresas tidas por solidárias não encontra qualquer respaldo dentre os critérios imprescindíveis para este redirecionamento". Entende que os art. 124 e 135 do CTN não se aplicam, pois não houve comprovação dos requisitos essenciais para o redirecionamento. 116. Explica que “na lavratura do auto de infração em epígrafe, a i. Fiscalização não logrou êxito em carrear qualquer argumento ou elemento probatório contundente que fosse hábil a validar legitimamente a oneração dos sócios e das demais Impugnantes quanto a obrigação tributária”. 117. Defende que a “ilação de que houve conduta ilícita ou irregular praticada pelos sócios na administração do grupo não pode decorrer de meros indícios ou inferências do escorço fático que circunda o fato gerador”. Destaca que "a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do sócio administrador deve ser de natureza societária, aquela que regula o regime da sociedade empresária, o que estreita e restringe ainda mais a imposição da responsabilidade pessoal perpetrada.” 118. E finaliza da seguinte forma: “ante a falta de comprovação dos requisitos autorizadores do artigo 124 e 135 do CTN, devem ser excluídos da lide os sócios pessoa física envolvidos na presente autuação Fiscal, bem como VIC Transportes Ltda. e HVIC Participações S.A”. Do pedido 119. Reproduzo abaixo os pedidos do recorrente: 01. Por todo o exposto, pedem os Impugnantes a procedência da presente Impugnação para que seja reconhecida a nulidade integral do auto de Infração em virtude de todas as impropriedades amplamente demonstradas, tendo em vista que o lançamento Fiscal carece, in tottum, de qualquer fundamentação que o justifique ficando demonstrado que não houve omissão de receitas e, consequentemente, supressão de tributação. 03. Alternativamente, caso assim não entendam, o que se admite em nome do princípio da eventualidade, se entenderam que houve divergência no que tange à apuração do PIS e da COFINS no período Fiscalizado, tendo em vista que não houve qualquer prática de sonegação, fraude e conluio como amplamente comprovado pedem que seja afastada a multa de ofício qualificada de 150%. 04. Pedem ainda, considerando a demonstração do fiel cumprimento ao prazo estabelecido no curso da Fiscalização a redução da multa por descumprimento de obrigação acessória conforme previsão contida no artigo 12, parágrafo único inciso II da Lei n.º 8.218/91. 05. Ainda em respeito à eventualidade, pedem o cancelamento das penalidades aplicadas em virtude do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Fl. 4927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 24 04. Por fim, ante a falta de comprovação dos requisitos autorizadores do artigo 124 e 135 do CTN, a exclusão dos responsáveis solidários envolvidos na presente autuação Fiscal. 05. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, documental e realização de diligência nos termos da lei, caso necessário. 06. Os Impugnantes protestam, ainda, pela juntada de novos documentos, caso entenda necessário, ante o grande volume de documentos envolvidos no procedimento Fiscalizatório. 07. Os Impugnantes informam, ainda, que a matéria objeto da presente Impugnação não foi submetida à apreciação judicial, com o que se atende ao disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/72. 120. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, por meio do Acórdão nº 104-003.986, de 16 de março de 2021, decidiu, por unanimidade de votos, “julgar a impugnação parcialmente procedente, nos termos do voto do relator. Na votação quanto à responsabilidade tributária, restou vencido o julgador Emanuel Carlos Dantas de Assis que votou por excluir a responsabilidade tributária da HVIC PARTICIPAÇÕES, em razão de não ter sido demonstrada pela fiscalização, segundo entendeu, a relação direta dessa pessoa jurídica com a motivação da autuação, tendo sido evidenciado apenas que a pessoa física Helena Auxiliadora Costa, administradora da HVIC, recebeu repasses financeiros da VIC LOGÍSTICA, por serviços de "assessoria de comunicação", conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 INSUMOS GERADORES DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ATIVIDADE FINALÍSTICA. TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. Para que determinado gasto possa ser classificado como insumo gerador de créditos da não cumulatividade, além de atender os requisitos de essencialidade e/ou relevância para o processo produtivo ou para o processo de prestação de serviço, é necessário que o referido gasto tenha sido adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que haja sujeição legal da receita auferida pelo vendedor ao pagamento das contribuições. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA. Fica mantida a glosa do crédito pleiteado, quando o contribuinte não apresenta os documentos necessários para permitir a análise e formar a convicção sobre a existência e liquidez do direito denegado. GASTOS COM MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO. ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS. ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 4928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 25 Quando não ficar demonstrado que os gastos com água e esgoto, material de limpeza, pasta para lavar as mãos e produtos para lavador foram utilizados na higienização dos caminhões e motoristas, o que os tornariam essenciais para a prestação de serviços de fretes no transporte de leite, não é admitido a classificação de tais gastos como insumos geradores de créditos. GASTOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. ESSENCIALIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE Considerando que a manutenção dos caminhões utilizados na execução do serviço compõe o processo de prestação de serviço, em razão de sua essencialidade para a atividade finalística, é admitido o direito ao crédito dos gastos com os equipamentos de segurança utilizados pelos funcionários alocados na oficina, por ser uma despesa paga por imposição legal e empregada na manutenção dos caminhões. GASTOS COM UNIFORMES. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. ESSENCIALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EPI. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não se admite o direito ao aproveitamento de créditos calculados sobre os gastos com “uniformes”, quando este item não se reveste de características de EPI de uso obrigatório por determinação legal, portanto, não atende ao requisito de essencialidade à atividade finalística, na forma do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. GASTOS COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE LEGAL DE PAGAMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE É vedado o aproveitamento do direito ao crédito sobre gastos com auxílio alimentação e saúde quando não restar comprovado que se tratam de despesas pagas por imposição legal e que integram o processo de prestação de serviços, não satisfazendo o requisito de essencialidade necessário à atividade finalística, característica fundamental para enquadramento como insumo gerador de crédito, na forma do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. GASTOS COM FOLHA DE SALÁRIO. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. ESSENCIALIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Embora os gastos com o pagamento da folha de salários sejam essenciais para a atividade de prestação de serviço de fretes, é expressamente vedado o direito ao ao crédito sobre o valor de mão de obra paga à pessoa física em razão do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 Fl. 4929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 26 INSUMOS GERADORES DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ATIVIDADE FINALÍSTICA. TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. Para que determinado gasto possa ser classificado como insumo gerador de créditos da não cumulatividade, além de atender os requisitos de essencialidade e/ou relevância para o processo produtivo ou para o processo de prestação de serviço, é necessário que o referido gasto tenha sido adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que haja sujeição legal da receita auferida pelo vendedor ao pagamento das contribuições. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. GLOSA. Fica mantida a glosa do crédito pleiteado, quando o contribuinte não apresenta os documentos necessários para permitir a análise e formar a convicção sobre a existência e liquidez do direito denegado. GASTOS COM MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO. ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS. ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Quando não ficar demonstrado que os gastos com água e esgoto, material de limpeza, pasta para lavar as mãos e produtos para lavador foram utilizados na higienização dos caminhões e motoristas, o que os tornariam essenciais para a prestação de serviços de fretes no transporte de leite, não é admitido a classificação de tais gastos como insumos geradores de créditos. GASTOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. ESSENCIALIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE Considerando que a manutenção dos caminhões utilizados na execução do serviço compõe o processo de prestação de serviço, em razão de sua essencialidade para a atividade finalística, é admitido o direito ao crédito dos gastos com os equipamentos de segurança utilizados pelos funcionários alocados na oficina, por ser uma despesa paga por imposição legal e empregada na manutenção dos caminhões. GASTOS COM UNIFORMES. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. ESSENCIALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EPI. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não se admite o direito ao aproveitamento de créditos calculados sobre os gastos com “uniformes”, quando este item não se reveste de características de EPI de uso obrigatório por determinação legal, portanto, não atende ao requisito de essencialidade à atividade finalística, na forma do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. GASTOS COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE LEGAL DE PAGAMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 4930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 27 É vedado o aproveitamento do direito ao crédito sobre gastos com auxílio alimentação e saúde quando não restar comprovado que se tratam de despesas pagas por imposição legal e que integram o processo de prestação de serviços, não satisfazendo o requisito de essencialidade necessário à atividade finalística, característica fundamental para enquadramento como insumo gerador de crédito, na forma do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. GASTOS COM FOLHA DE SALÁRIO. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. ESSENCIALIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Embora os gastos com o pagamento da folha de salários sejam essenciais para a atividade de prestação de serviço de fretes, é expressamente vedado o direito ao ao crédito sobre o valor de mão de obra paga à pessoa física em razão do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 OMISSÃO DE DÉBITOS EM DCTF. OMISSÃO DE ENTREGA DA EFD CONTRIBUIÇÕES. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Mantém-se a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% quando caracterizada a sonegação fiscal diante da sistemática e reiterada omissão dolosa da EFD Contribuições, além da omissão de informações relativas ao PIS e COFINS devidos nas DCTF entregues pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, cabendo ao interessado desta maneira a prova dos fatos que tenha alegado, quando a temática envolve direito de crédito invocado pelo contribuinte contra a União. DISSIMULAÇÃO DE FATOS. OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO DOLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FÁTICA. FRAUDE E CONLUIO. Fica caracterizada a ocorrência de fraude e conluio quando as vontades formalmente exteriorizadas das partes envolvidas, por meio dos documentos comprobatórios apresentados, são diferentes da situação fática, revelando-se a pretenção de modificar as características do fato dissimulado, quando o contribuinte lhe confere outra roupagem jurídica, tudo isso com o objetivo de reduzir o montante do tributo devido ou evitar seu pagamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do inc. I do art. 124 do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o Fl. 4931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 28 fato gerador da obrigação principal. Caracteriza-se o interesse comum quando se constata a existência de pessoas relacionadas com os fatos praticados objeto da fraude ou conluio identificados pela fiscalização. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Comprovado nos autos que o sócio gerente ou diretor atuou com dolo objetivando omitir do conhecimento da autoridade competente débito de imposto, inclusive com descumprimento de obrigações fiscais acessórias e por engendramento de operação fictícias, a aplicação do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional se mostra correta e inafastável. COMINAÇÃO DE MULTAS. FATO GERADORES DISTINTOS. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO DE CONFISCO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É legítima a aplicação das multas cumuladas que possuem fatos geradores distintos, não cabendo aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto que instui a penalidade, sob fundamento de inconstitucionalidade, em razão da valoração quanto aos efeitos confiscatórios da exigência, em razão do art. 26-A, caput, do Decreto nº 70.235/72. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EFD. APRESENTAÇÃO APÓS PRAZO DEFINIDO NA INTIMAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Quando não restar comprovado que o contribuinte apresentou as EFD contribuições omissas no prazo estipulado pela intimação, não cabe a redução de 75% da multa, conforme disposição do inc. II do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.218, de 29/08/1991. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por pertinente, reproduzo também o seguinte excerto do voto do i. relator: Da exoneração do crédito Com fundamento no que foi exposto no tópico Equipamentos de segurança, uniformes e protetor facial, votei por exonerar os valores de R$ 1.671,86 de COFINS e R$ 362,97 de PIS face a reversão da glosa dos gastos com equipamentos de segurança”, “protetor facial” e “óculos de segurança. Em razão disso, demonstro abaixo os valores mantidos e exonerados da exigência mensal: Fl. 4932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 29 Conclusões 17. Ante o exposto, VOTO por considerar parcialmente procedente a impugnação para exonerar o montante de R$ 1.671,86 de COFINS e R$ 362,97 de PIS, conforme demonstrado na tabela acima, mantendo os demais aspectos do AI em todos os seus termos. A recorrente VIC Logística Ltda. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 01. Por todo o exposto, pede a Recorrente a procedência do presente recurso voluntário para que, reformando e o acórdão recorrido, seja reconhecida a nulidade integral do auto de Infração em virtude de todas as impropriedades amplamente demonstradas, tendo em vista que o lançamento Fiscal carece, in tottum, de qualquer fundamentação que o justifique ficando demonstrado que não houve omissão de receitas e, consequentemente, supressão de tributos. 03. Alternativamente, caso assim não entendam, o que se admite em nome do princípio da eventualidade, se entenderam que houve divergência no que tange à apuração do PIS e da COFINS no período Fiscalizado, tendo em vista que não houve qualquer prática de sonegação, fraude e conluio como amplamente comprovado pede que seja afastada a multa de ofício qualificada de 150%. 04. Pede ainda, considerando a demonstração do fiel cumprimento ao prazo estabelecido no curso da Fiscalização a redução da multa por descumprimento de obrigação acessória conforme previsão contida no artigo 12, parágrafo único inciso II da Lei n.º 8.218/91. 05. Ainda em respeito à eventualidade, pede o cancelamento das penalidades aplicadas em virtude do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade. 04. Por fim, ante a falta de comprovação dos requisitos autorizadores do artigo 124 e 135 do CTN, a exclusão dos responsáveis solidários envolvidos na presente autuação Fiscal. Fl. 4933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 30 Por sua vez, os recorrentes Vicente Costa Junior, Vinicius Augustus Costa e Vander Francisco Costa interpuseram Recursos Voluntários individuais, em que pedem o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ante a falta de comprovação dos requisitos autorizadores do artigo 135 do CTN, determinando, por conseguinte, sua a exclusão enquanto responsável solidário envolvidos na autuação Fiscal. Da mesma forma, as recorrentes VIC Transportes e HVIC Participações S/A interpuseram Recursos Voluntários individuais, em que pedem o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ante a falta de comprovação dos requisitos autorizadores do artigo 124 do CTN, determinando, por conseguinte, sua a exclusão enquanto responsável solidário envolvidos na autuação Fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Os Recursos Voluntários são tempestivos e cumprem os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecidos. 1 DO DOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 487 DO STF Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que as multas lançadas configuram afronta aos princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser afastadas ou reduzidas através de um limite/patamar máximo razoável, que não represente confisco do patrimônio e não seja desproporcional à infração supostamente praticada, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco e de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72, não cabe a este Colegiado “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF no 2: Fl. 4934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 31 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Por outro lado, no que se refere à limitação das multas por descumprimento de obrigação acessória, verifica-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses (Tema 487): 1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras Por pertinente, destaca-se que o Pleno do STF também decidiu modular os efeitos da decisão, para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvadas da modulação as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data, o que alcança, por conseguinte, o presente processo. Como é sabido, o sobrestamento do julgamento de recursos no âmbito do CARF se dá por imposição e nos termos do seu Regimento Interno, cujo artigo 100 reza o seguinte: Fl. 4935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.725 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.725616/2020-52 32 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Diante disto, reputo necessário sobrestar o presente processo na Unidade de Origem até que o STF resolva em definitivo a controvérsia sobre o Tema 487, a fim de que a Unidade de Origem adeque, sendo o caso, o valor da multa devida aos preceitos contidos nas teses supra. Após, elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 4936DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DO DOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 487 DO STF

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Numero do processo: 12448.723234/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESIDÊNCIA FISCAL. ATLETA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DIREITO DE IMAGEM EXPLORADO POR PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO. RESIDÊNCIA FISCAL NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. CONTRATO DE TRABALHO NO EXTERIOR. ARTIGOS 2º, 3º E 11 DA IN RFB 208/2002 (VIGENTE À ÉPOCA). ARTS. 16, 18 E 19 DA LEI Nº 9.250/1995. ART. 682 DO RIR/1999. Comprovada, por meio de documentação idônea, a saída definitiva do país e o estabelecimento de residência fiscal no exterior, contrato de trabalho formal com clube estrangeiro, extratos bancários estrangeiros, comprovantes de domicílio e ausência de animus de retorno. Deve ser reconhecida a condição de não-residente. A posterior apresentação de declaração de ajuste anual extemporânea não tem o condão de reverter a condição jurídica devidamente aperfeiçoada com a declaração de saída definitiva. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. NÃO-RESIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 682 DO RIR/1999. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.Reconhecida a não-residência, não se submetem à tributação pelo IRPF brasileiro os salários, prêmios e valores decorrentes de contratos civis de direito de imagem firmados com fontes estrangeiras, inexistindo nexo territorial que configure hipótese de incidência. CARNÊ-LEÃO. OBRIGAÇÃO PRÓPRIA DE RESIDENTES. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO NÃO-RESIDENTE.A multa isolada por ausência de recolhimento de carnê-leão somente pode incidir sobre contribuintes residentes no Brasil. Afastada a residência fiscal, afasta-se igualmente a penalidade. IMPOSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM. PALMEIRAS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE SALÁRIO E IMAGEM. SIMULAÇÃO. Não Caracterizada, a ei nº 13.155/2015 é posterior aos fatos geradores da autuação. FLAMENGO E ADIDAS. DIREITO DE IMAGEM REGULARMENTE CONTRATADO. COMPATIBILIDADE COM A PROJEÇÃO MIDIÁTICA DO ATLETA. ART. 129 DA LEI 11.196/2005. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. Demonstrado que os contratos possuíam objeto autêntico, valores proporcionais ao impacto midiático do atleta e cláusulas de bônus por ativações promocionais adicionais, afasta-se a requalificação. A atuação empresarial para exploração da imagem é juridicamente admitida e não se confunde com remuneração trabalhista neste caso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO NA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. Tendo o contribuinte reconhecido expressamente a omissão, impõe-se a manutenção integral da exigência. RENDIMENTOS DE FONTE NACIONAL. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA INCONTROVERSA. Rendimentos pagos por fontes situadas no Brasil são tributáveis pelo IRPF ainda que o beneficiário resida no exterior. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREJUDICADA. CRÉDITO DE TERCEIRO. ART. 75, I, DA IN RFB Nº 1.717/2017. Prejudicada a matéria. MULTA DE OFÍCIO. Prejudicada.
Numero da decisão: 2102-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as infrações: (i) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior; (ii) omissão de rendimentos recebidos da Sociedade Esportiva Palmeiras, do Clube de Regatas do Flamengo e da Adidas do Brasil Ltda., e (iii) multa isolada pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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RESIDÊNCIA FISCAL. ATLETA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DIREITO DE IMAGEM EXPLORADO POR PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO. RESIDÊNCIA FISCAL NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. CONTRATO DE TRABALHO NO EXTERIOR. ARTIGOS 2º, 3º E 11 DA IN RFB 208/2002 (VIGENTE À ÉPOCA). ARTS. 16, 18 E 19 DA LEI Nº 9.250/1995. ART. 682 DO RIR/1999. Comprovada, por meio de documentação idônea, a saída definitiva do país e o estabelecimento de residência fiscal no exterior, contrato de trabalho formal com clube estrangeiro, extratos bancários estrangeiros, comprovantes de domicílio e ausência de animus de retorno. Deve ser reconhecida a condição de não-residente. A posterior apresentação de declaração de ajuste anual extemporânea não tem o condão de reverter a condição jurídica devidamente aperfeiçoada com a declaração de saída definitiva. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. NÃO-RESIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 682 DO RIR/1999. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Reconhecida a não-residência, não se submetem à tributação pelo IRPF brasileiro os salários, prêmios e valores decorrentes de contratos civis de direito de imagem firmados com fontes estrangeiras, inexistindo nexo territorial que configure hipótese de incidência. CARNÊ-LEÃO. OBRIGAÇÃO PRÓPRIA DE RESIDENTES. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO NÃO-RESIDENTE. Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 2 A multa isolada por ausência de recolhimento de carnê-leão somente pode incidir sobre contribuintes residentes no Brasil. Afastada a residência fiscal, afasta-se igualmente a penalidade. IMPOSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM. PALMEIRAS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE SALÁRIO E IMAGEM. SIMULAÇÃO. Não Caracterizada, a ei nº 13.155/2015 é posterior aos fatos geradores da autuação. FLAMENGO E ADIDAS. DIREITO DE IMAGEM REGULARMENTE CONTRATADO. COMPATIBILIDADE COM A PROJEÇÃO MIDIÁTICA DO ATLETA. ART. 129 DA LEI 11.196/2005. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. Demonstrado que os contratos possuíam objeto autêntico, valores proporcionais ao impacto midiático do atleta e cláusulas de bônus por ativações promocionais adicionais, afasta-se a requalificação. A atuação empresarial para exploração da imagem é juridicamente admitida e não se confunde com remuneração trabalhista neste caso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO NA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. Tendo o contribuinte reconhecido expressamente a omissão, impõe-se a manutenção integral da exigência. RENDIMENTOS DE FONTE NACIONAL. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA INCONTROVERSA. Rendimentos pagos por fontes situadas no Brasil são tributáveis pelo IRPF ainda que o beneficiário resida no exterior. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREJUDICADA. CRÉDITO DE TERCEIRO. ART. 75, I, DA IN RFB Nº 1.717/2017. Prejudicada a matéria. MULTA DE OFÍCIO. Prejudicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as infrações: (i) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior; (ii) omissão de rendimentos recebidos da Sociedade Esportiva Palmeiras, do Clube de Regatas do Flamengo e da Adidas do Brasil Ltda., e (iii) multa isolada pela falta de recolhimento do Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 3 imposto devido a título de carnê-leão. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por VAGNER SILVA DE SOUZA, conhecido como “Vagner Love”, em face do acórdão proferido pela 18ª Turma da DRJ/SPO (Acórdão nº 16-88.294), de fls. 1053-1079 o qual, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação administrativa e manteve o crédito tributário constituído em Auto de Infração lavrado em 02/06/2016, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — exercícios 2012 e 2013 (anos-calendário 2011 e 2012). O crédito tributário exigido perfaz o montante de R$ 6.291.340,17, dos quais R$ 2.604.188,31 correspondem a imposto, R$ 1.953.141,23 a multa proporcional, R$ 700.114,94 a multa exigida isoladamente e R$ 1.033.895,69 a juros de mora calculados até junho/2016. DO LANÇAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO. 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 617 a 650) e a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 603 a 606), a fiscalização apurou as seguintes infrações: REQUALIFICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LICENCIAMENTO DO DIREITO DE IMAGEM RECEBIDOS PELA PESSOA JURÍDICA 3. A fiscalização sustentou que o contribuinte teria utilizado a pessoa jurídica VV Participações e Intermediações Ltda. para receber rendimentos que, na visão do Fisco, seriam de natureza pessoal, com o objetivo de reduzir a carga tributária. O Fisco ainda alegou que a Sociedade Esportiva Palmeiras, o Clube de Regatas Flamengo e a Adidas do Brasil teriam Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 4 participado desse arranjo, supostamente montando uma estrutura contratual de publicidade para disfarçar verbas trabalhistas. Que teria desconsiderado a pessoa jurídica com base em suposto desvio de finalidade, mas o contribuinte ressalta que tal medida deveria observar rigorosamente o art. 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR E DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO 4. Inicialmente, destaca-se que o contribuinte era atleta profissional contratado pelo PFC CSKA Moscow, conforme contrato de fls. 290-304, desempenhando suas atividades na Rússia durante todo o período de 01/01/2011 a 31/12/2011, fato amplamente demonstrado por imagens e reportagens juntadas às fls. 593.A fiscalização desconsiderou a declaração de saída definitiva apresentada pelo contribuinte em 29/04/2011 (fls. 05-49). 5. Nos termos do art. 16 do RIR/1999, que disciplina a saída do país em caráter definitivo, o contribuinte formalizou a comunicação ao Fisco dentro do prazo legal. Após essa comunicação, a Receita Federal requisitou todos os extratos bancários do período; o contribuinte, então, apresentou os extratos da instituição russa PAO MAB TEMBANK, nos quais recebia seus salários (fls. 268-289). Tais extratos foram traduzidos oficialmente, revelando que os créditos eram provenientes do clube CSKA, a título de pagamento salarial mensal — reforçando que sua atividade profissional era desempenhada no exterior, o que pressupõe residência fiscal fora do Brasil. 6. A fiscalização também apontou supostas remessas de valores ao Brasil, provenientes de “Câmbio Financeiro”, para contestar a saída definitiva. Contudo, o contribuinte demonstra que tais movimentações ocorreram por meio de Conta de Domiciliado no Exterior, modalidade própria para não residentes que precisam movimentar recursos no país. 7. Por fim, o Fisco utilizou informações de DIRF enviadas pelo Sindicato dos Atletas Profissionais e pelo Bradesco Vida e Previdência como fundamento para presumir residência fiscal no país. A defesa sustenta que o contribuinte não pode ser responsabilizado pela má classificação ou erros de terceiros na prestação de informações acessórias, e que tais declarações não são suficientes, por si sós, para caracterizar residência fiscal no Brasil. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA 8. A fiscalização concluiu que o contribuinte deixou de recolher o IRPF devido mensalmente a título de carnê-leão, relativamente ao ano-calendário 2011, aplicando a multa isolada de 50%. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 5 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. 9. Foram identificados créditos em contas bancárias de titularidade do contribuinte, ao longo de 2011, cuja origem não foi comprovada, cada qual tributado com multa de 75% (fls. 126-158). DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 10. Preliminarmente, cumpre destacar que houve ciência do Auto de Infração em 02/06/2016, em fls. 650-652.O recorrente, apresentou impugnação administrativa no prazo legal, alegando, em síntese, os seguintes pontos. TÓPICO ARGUMENTO 1. Residência Fiscal e Saída Definitiva do País • DSDP entregue em 29/04/2011 (fls. 39-56). • Não residente no Brasil em 2011. • Rendimentos vinculados ao PFC CSKA Moscow. • Declaração de 13/05/2013 extemporânea e com erro material. 2. Erro Material e Pedido de Revisão de Ofício • Portaria RFB 719/2016 permite revisão de ofício. • Declaração de 2013 enviada apenas para emissão de CND. • Atuação no exterior era fato público. 3. Multa por Atraso na Entrega • Pagamento da multa não caracteriza domicílio. • Medida administrativa para emissão de CND (art. 16 RIR/1999). 4. Pedido de Anulação da Declaração de 2013 • Pedido administrativo de revisão de ofício. • Prova robusta de residência no exterior. • Declaração intempestiva seria inválida como base de lançamento. 5. Inexistência de Competência Tributária do Brasil • Não residente → Brasil não tributa rendimentos do exterior. • Não há carnê-leão devido. • Multa isolada indevida. 6. Omissão de Rendimentos (PJ e Exterior) • Fiscalização usou apenas declaração extemporânea. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 6 • DSDP deveria prevalecer. • Residência comprovada em Moscow. 7. Direito de Imagem – Pessoa Jurídica • Estrutura é lícita. • Sem fraude; reclassificação indevida. • Planejamento tributário lícito. 8. Depósitos Bancários sem Comprovação • Contribuinte reconhece ausência de documentos. • Dificuldades administrativas justificadas. • Deseja quitar integralmente. • Planilha 3 apresentada (fl. 647). 11. Ato contínuo, a DRJ proferiu o Acórdão julgando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário exigido, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011,2012 SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Mantida a autuação do contribuinte, na condição de residente no Brasil, uma vez constar dos autos comprovação de que ele possuía essa condição nos anos-calendário abrangidos pela presente tributação. JOGADOR DE FUTEBOL CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA DO RENDIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA INTERMEDIÁRIA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. Remuneração decorrente de contrato de cessão de direito de imagem de jogador de futebol paga pelo clube desportivo ou por seu patrocinador deve ser tributada na pessoa física do titular do direito, em razão da natureza salarial do rendimento, não tendo ocorrido na presente autuação, a desconsideração da pessoa jurídica sublicenciante, mas, tão somente, a atribuição, ao contribuinte, pessoa física, dos rendimentos recebidos em função de contrato de cessão de direito de imagem, por ser ele o responsável exclusivo pelo cumprimento desse contrato e o real beneficiário desses rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MATÉRIA INCONTROVERSA. Na medida em que foi acatada expressamente pelo Impugnante, é de se manter a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, por constituir matéria incontroversa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR São tributáveis os rendimentos de pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, ainda que recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Tendo o contribuinte deixado de recolher o imposto devido a título de carnê-leão, em função do recebimento de rendimentos de fonte no exterior, cabível a aplicação da multa isolada, que deve incidir sobre o valor da antecipação mensal que deixou de ser paga. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 7 TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação vigente não admite a compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissões de rendimentos enseja a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS As sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, impondo-se, desta forma, não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que o contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 12. Ainda inconformado com o r. decisum, em fls. 1173-1102, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no prazo legal, aduzindo, reiterando os termos da impugnação, que:  efetivamente residia no exterior no período fiscalizado, comprovado por contrato de trabalho com clube estrangeiro, contas e residência em Moscow;  a declaração de saída definitiva foi entregue tempestivamente e a entrega posterior de DIRPF fora do prazo não opera eleição de domicílio tributário;  não houve simulação ou fraude na utilização da pessoa jurídica para exploração de direito de imagem;  os depósitos constantes do lançamento foram justificados documentalmente e o contribuinte se dispôs a quitar as demais quantias; e  subsidiariamente requereu, caso não fosse acolhida a tese principal, a compensação de créditos eventualmente disponíveis — pleito, este último, que alega ser juridicamente admissível. 13. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisanda, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. 14. É o relatório. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 8 VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 15. O Recurso Voluntário, de fls. 1173-1102, é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 27/11/2019 em face da ciência do acórdão recorrido em 11/11/2019. II.1 — DA CONDIÇÃO DE RESIDÊNCIA FISCAL 16. A Controversa refere-se à definição da residência fiscal do contribuinte nos anos-calendário de 2011 e 2012. Tal definição é absolutamente determinante porque condiciona a própria competência tributária do Estado brasileiro para exigir imposto sobre a renda global, incluídos rendimentos auferidos fora do território nacional. 17. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 642–643, a fiscalização concluiu que o contribuinte permaneceu residente fiscal no Brasil durante o ano-calendário de 2011, não sendo reconhecida a eficácia da Declaração de Saída Definitiva apresentada em 29/04/2011 (fls. 1.020–1.025). 18. Segundo o Fiscalização, a condição de residência teria permanecido porque apesar de ter ocorrido a apresentação da Comunicação de Saída Definitiva, exigida pelo art. 11-A da IN SRF 208/2002, o contribuinte continuou recebendo rendimentos no Brasil (DIRFs Bradesco Vida e Previdência e Sindicato dos Atletas Profissionais – fls. 1.008 e 1.010); 19. Ademais, foram identificadas remessas ao Brasil (“câmbio financeiro”), entendidas como indícios de manutenção de vínculos com o País; houve apresentação de Declaração de Ajuste Anual em 13/05/2013 referente ao exercício 2011 (fls. 1.039–1.042), fato tido como demonstração de domicílio fiscal brasileiro. 20. Com base nesses elementos, a fiscalização entendeu não caracterizada a saída definitiva e efetuou lançamento por omissão de rendimentos de fonte situada no exterior (fls. 1074). Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 9 21. A DRJ, ao julgar improcedente a impugnação, foi ignorada a Declaração de Saída Definitiva). Foi alegado que o contribuinte apresentou duas declarações de saída definitiva (exercícios 2011 e 2013) e uma declaração de ajuste anual, criando um procedimento contraditório. Assim, entendeu não caracterizada a condição de não-residente e considerou devida a tributação dos rendimentos auferidos no exterior, nos termos do art. 55, VII, do RIR/99. Art. 55. São também tributáveis VII - os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior; 22. Por outro lado, o Recorrente voltou a alegar em seu recurso que estava regularmente domiciliado na Rússia, contratado pelo CSKA durante todo o ano-calendário 2011, seguindo estritamente as orientações da legislação para saída definitiva, apresentando a declaração de saída e fornecendo todos os extratos solicitados (fls. 174–183), a omissão de rendimentos apontada decorreu exclusivamente do erro formal de preenchimento, envolvendo a declaração entregue em 2013 — erro este que deveria ser interpretado à luz da revisão de ofício. Acerca das remessas ao Brasil, afirmou que não demonstram residência, pois eram compatíveis com manutenção de bens e despesas no país por pessoa domiciliada no exterior, bem como que a fiscalização ignorou provas cabais de residência no exterior no ano-calendário 2011. 23. Nesse diapasão, no caso concreto, baseado integralmente na análise técnica do conjunto probatório constante dos autos — especialmente o Termo de Verificação Fiscal, as declarações apresentadas (fls. 1.020–1.025; 1.039–1.042), os extratos enviados durante o procedimento (fls. 174–183) e a íntegra da decisão da DRJ (fls. 1062–1065) — demonstra que não subsiste a conclusão fiscal de que o contribuinte permaneceu residente fiscal no Brasil no ano-calendário de 2011. 24. Ao contrário, a prova documental revela, de forma coerente e contínua, que o Recorrente estava estabelecido na Rússia como atleta profissional do CSKA Moscow, com domicílio e residência habitual naquele país, preenchendo integralmente os critérios legais de não-residência previstos na legislação tributária federal. 25. A definição de residência fiscal é elemento constitutivo da competência tributária do Estado brasileiro sobre rendimentos de fonte estrangeira. O art. 2 do RIR/1999 estabelece: Art. 2º Considera-se residente no Brasil, a pessoa física: I - que resida no Brasil em caráter permanente; Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 10 II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; III - que ingresse no Brasil: a) com visto permanente, na data da chegada; b) com visto temporário: A IN SRF nº 208/2002, art. 3º, reforça que: Art. 3º Considera-se não-residente no Brasil, a pessoa física: I - que não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 2º; II - que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, ressalvado o disposto no inciso V do art. 2º; 26. Embora a Fiscalização alegue que a Declaração de Saída Definitiva apresentada em 29/04/2011 (fls. 1.020–1.025) seria “ineficaz” pela ausência formal da Comunicação de Saída, tal interpretação contraria os artigos transcritos acima que atribuem a eficácia material imediata à Declaração de Saída definitiva 27. O próprio art. 16, da RIR/1999, até então vigente, estabelece que: Art. 16. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado o disposto no art. 855 28. O segundo envio decorreu do próprio erro formal da declaração de 2013 — erro reconhecido pelo Recorrente desde a fase impugnatória, e cuja revisão encontra amparo no art. 1º 2º da Portaria RFB 719/2016. Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria. Art. 2º A decisão em processo de revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em DAU, que implique a revisão de lançamento ou de declaração, será proferida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Fl. 1120DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art879 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art855 https://www.portaltributario.com.br/tributario/creditostributarios.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 11 29. A Fiscalização e a DRJ entenderam que a entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), em 13/05/2013, referente ao exercício 2011 (fls. 1.039–1.042), demonstraria que o contribuinte se considerava residente no Brasil, convertendo-se esse ato formal em elemento probatório de reaquisição do domicílio fiscal. Esse raciocínio não se sustenta. 30. A entrega de uma DAA incoerente com a situação fática comprovada como no caso concreto enquadra-se exatamente na definição administrativa de erro material passível de revisão sem que o contribuinte seja penalizado. 31. Sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da “verdade material”. 32. Portanto, a Administração tinha o dever de desconsiderar essa declaração no prisma de interpretação isolada, quando confrontada com o contrato de trabalho no exterior, a residência fixa fora do país, os extratos e movimentações internacionais, os registros migratórios, a ausência de permanência física em território nacional, chega-se a outra conclusão. 33. É fato que a Declaração de Saída Definitiva foi devidamente apresentada ainda em 29/04/2011 (fls. 1.020–1.025). Ademais, os extratos e documentos carregados aos autos (fls. 174– 183) demonstram de forma inequívoca que o contribuinte já residia e exercia atividade exclusiva no exterior em 2011, bem como não existe qualquer documento indicando retorno ou reaquisição de residência no Brasil no ano-calendário de 2011. 34. Assim, uma declaração apresentada dois anos depois, com evidente desconexão com a realidade fática do ano-calendário, não tem força jurídica para modificar retroativamente o critério de residência. 35. Portanto, a Declaração de Saída Definitiva entregue dentro do prazo legal, dos autos demonstram que, nos anos de 2011 e 2012, o contribuinte exercia atividade profissional de forma exclusiva em clubes estrangeiros, com residência fixa fora do Brasil, percepção de salários e rendimentos diretamente no exterior e deslocamentos ao território nacional restritos a curtos Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 12 períodos de férias. Questões análogas, devido a especialidade, envolvendo atletas profissionais, devem seguir o entendimento no sentido de que a mera apresentação de uma declaração (como DAA) não possui o condão de, por si só, alterar o domicílio fiscal ou a residência fiscal do contribuinte perante o Fisco. 36. Verifica-se que perseguem o mesmo entendimento de que a mera entrega da Declaração de Ajuste Anual não modifica a residência fiscal do contribuinte. Note-se abaixo que a fixação da residência no Brasil é estritamente vinculada ao DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, o que tange à declaração definitiva de saída, e/ou a apresentação REGULAR das declarações de ajuste anual. No caso em tela, é evidente que o contribuinte sequer praticou esses atos contrários aos estabelecidos em lei, de maneira que o descaracterize como residente no exterior durante o período discutido. Ademais, corroborando com o acima descrito, o atleta cumpriu perfeitamente a obrigação acessória e apresentou apenas uma vez a DAA no exercício de 2012. Processo: 16095.720100/2014-98 Acórdão: 2301-007.136 Recurso: Recurso Voluntário Data da Sessão: 04/03/2020 Relator: Cleber Ferreira Nunes Leite Ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) – Ano-calendário 2010 IRPF – Renda auferida no exterior – Tributação no Brasil – Residência fiscal Submetem-se à tributação no Brasil os rendimentos tributáveis auferidos no exterior por contribuinte residente. É residente no Brasil o contribuinte pessoa física brasileiro que tenha deixado o país sem cumprir o dever acessório de comunicar a saída definitiva à Administração Tributária. A apresentação regular da Declaração de Ajuste Anual no Brasil estabelece a residência neste país. 37. Dar à DAA entregue em 2013 o poder de “refazer” retroativamente a residência fiscal corresponde a transformar um ato acessório isolado em elemento capaz de alterar um fato jurídico perfeito — o que viola a própria lógica do regime da tributação da pessoa física. 38. Em continuidade, a conversão de rendimentos estrangeiros para moeda nacional, em fls. 306-361, não caracteriza, por si só, residência no Brasil, sendo apenas consequência natural da adoção do real como unidade de referência doméstica. Não se pode inferir, a partir de mera movimentação financeira, a existência de residência tributária, sob pena de se presumir contra fatos incontroversos, tendo em vista que o contribuinte residia, trabalhava e recebia integralmente no exterior. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 13 39. Restaram, portanto, única e exclusivamente presunções do fisco ao estabelecer que a residência do contribuinte havia retornado ao país mesmo com as formalidades de saída devidamente cumpridas. 40. Conforme leciona Roberto Codorniz Leite Pereira e Daniel Azevedo Nocetti, no artigo “A Função Da Vontade na Determinação da Residência Fiscal da Pessoa Física no Brasil”, publicado na Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET, Brasília, V. 16, nº 1, p. 111- 157, Jan-Jun, 2021), que a definição de residência fiscal deve considerar o “centro de interesses vitais” do contribuinte, levando em conta elementos concretos como vínculos familiares, contratos, contas bancárias, atividade econômica e moradia habitual, pela substância da situação econômica e pessoal do contribuinte, e não por formalidade contábil de conversão de valores. 41. Seguindo nessa corrente de pensamento, o contrato firmado com o PFC CSKA Moscow, acostado às fls. 290-304, possui relevância decisiva porque, primeiramente, comprova vínculo profissional contínuo e remunerado no exterior, com exigência de presença física em território russo para participação em treinos, competições oficiais e concentrações. 42. Os extratos bancários estrangeiros, apresentados às fls. fls. 268-289, constituem outro elemento probatório robusto e coerente com residência efetiva fora do Brasil demonstrando o recebimento integral dos salários na Rússia, provenientes do CSKA — elementos característicos de vida econômica ativa e permanente no exterior. 43. O próprio instrumento de início de fiscalização estabelece endereço domiciliar no exterior, vinculado ao clube, afastando qualquer vínculo funcional com o território nacional. Esses extratos comprovam padrão de permanência, consumo e moradia próprio de residente no exterior, preenchendo o critério pessoal da RMIT do art. 2º da IN 208/2002. Art. 2º Considera-se residente no Brasil, a pessoa física: I - que resida no Brasil em caráter permanente; II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; III - que ingresse no Brasil: a) com visto permanente, na data da chegada; b) com visto temporário: Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 14 1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na data da chegada; (Redação do item dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1383 DE 07/08/2013). 2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; 3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; IV - Brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; V - Que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 11-A, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência. (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 09.02.2010, DOU 10.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010) Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, b, item 2, do caput, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior. 44. O contrato é válido, eficaz e incompatível com residência fiscal no Brasil, pois um atleta profissional de futebol sob contrato ativo com clube estrangeiro não pode, simultaneamente, manter residência habitual no Brasil sem comprometer o próprio cumprimento do contrato. 45. A fiscalização não impugnou a autenticidade ou vigência do contrato, apenas desconsiderou seus efeitos, sem fundamentação jurídico-tributária. Assim, o contrato funciona como prova central, pois atende ao critério material (atividade) e pessoal (domicílio fiscal) da residência no exterior, nos termos do art. 2º da IN SRF 208/2002 (acima transcrito). 46. As notícias e documentos comprobatórios juntados às fls. 982-991, conjuntamente com a declarações de saída definitivas, evidenciam que o Recorrente possuía habitação fixa em Moscow. Tais documentos, somados ao contrato esportivo, confirmam a Estabilidade habitacional, sendo a existência de endereço fixo, utilizado durante toda a temporada contratual, típico indicador de residência. 47. A residência estrangeira não era episódica, mas inerente ao cumprimento do contrato de trabalho, o que reforça que o domicílio no exterior não se limitava a estadias temporárias. Esse conjunto probatório atesta o requisito nuclear da residência fiscal: a habitualidade da moradia fora do Brasil. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 15 48. Por fim, apenas reiterando o que já foi descrito, A Declaração de Saída Definitiva apresentada em 29/04/2011 (fls. 1.020–1.025) cumpre o requisito previsto no art. 3º, IN SRF 208/2002, produzindo efeitos a partir da data da saída. 49. Portanto, o principal argumento que a contradição da Comunicação de Saída Definitiva com DAA impediria o reconhecimento da condição de não-residente não se sustenta. Para que o Recorrente voltasse a ser considerado residente no Brasil, seria necessária a presença dos requisitos dos critérios estabelecidos para residentes no Brasil. Nenhum desses elementos está presente no caso em tela. 50. Os elementos de prova produzidos nos autos contrato profissional, extratos bancários, notícias vinculadas, Declaração de Saída Definitiva, ausência de permanência prolongada no Brasil e inexistência de requisitos de reaquisição da residência formam um conjunto convergente, coerente e absolutamente incompatível com a tese da fiscalização. 51. A residência fiscal depende de critérios materiais acima transcritos. Não há um único documento, ato, registro migratório, contrato ou informação constante dos autos que indique qualquer retorno ao país entre 2011 e 2012. 52. Diante desse contexto, concluo que o contribuinte possuía residência fiscal no exterior durante os anos-calendário autuados. Tal reconhecimento tem impacto direto sobre as exigências constituídas. II.2 — DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR 53. A Fiscalização, ao examinar documentos financeiros e declarações apresentadas posteriormente, concluiu que o Recorrente teria permanecido residente fiscal no Brasil durante todo o período, razão pela qual estaria sujeito à tributação global da renda, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.713/1988 e arts. 2º e 4º do RIR/1999. A base dessa conclusão encontra-se detalhada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 642–643). 54. O Recorrente sustentou, desde logo, que residia no exterior durante todo o ano-calendário de 2011, tendo exercido atividade profissional exclusiva no CSKA Moscow, fato comprovado pelo Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 16 contrato de trabalho (fls. 290–304); controle de entradas/saídas do país (fls. 612–641), extratos de pagamentos internacionais e rendimentos percebidos fora do Brasil (fls. 268–289). 55. Uma vez que se concorda com o contribuinte quanto ao reconhecimento da Saída Definitiva e consequente residência no exterior, desaparece a incidência de IRPF sobre rendimentos estrangeiros, autuados conforme esquema abaixo. Data do Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 19/01/2011 426.208,19 75% 15/02/2011 391.070,32 75% 15/03/2011 376.929,11 75% 15/04/2011 411.389,07 75% 13/05/2011 387.019,25 75% 24/05/2011 3.248,21 75% 17/06/2011 406.066,08 75% 20/07/2011 394.188,28 75% 12/08/2011 441.382,48 75% 16/09/2011 448.256,82 75% 14/10/2011 471.528,64 75% 15/11/2011 480.595,02 75% 21/12/2011 485.114,42 75% 56. A competência tributária da União limita-se aos rendimentos produzidos no território nacional ou considerados de fonte brasileira, na forma dos arts. 682 e seguintes do RIR/1999 (vigente à época). “Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b"); III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1º do art. 19 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "c", e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12); IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. 879 (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º). Fl. 1126DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art597a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art597a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art597b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art19%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art19%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art597c https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art8%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art879 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art17%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art17%C2%A73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 17 Art. 683. No caso de falecimento de domiciliado no exterior, o imposto será recolhido em nome do espólio até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. Art. 684. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 78): I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimento. Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação, nos termos dos arts. 782 e 783, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo, residentes, domiciliados ou com sede no exterior (Lei nº 8.981, de 1995, art. 78, parágrafo único).” 57. Os rendimentos laborais provenientes do CSKA Moscow comprovados por meio dos documentos juntados às fls. 290-304 constituem rendimentos integralmente produzidos no exterior, com pagamento efetuado por pessoa jurídica domiciliada fora do território nacional. 58. O vínculo econômico e jurídico é integralmente formado fora do território nacional, inexistindo o nexo de territorialidade exigido pela legislação. Assim, esses rendimentos não poderiam ser objeto de tributação pelo IRPF brasileiro. 59. Em consequência, igualmente não subsiste o fundamento legal da exigência do carnê- leão, restrito aos residentes que percebem rendimentos no exterior. II.3 — DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EXPLORAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO POR PESSOA JURÍDICA 60. A Fiscalização, ao examinar contratos, comprovantes de pagamentos e declarações do contribuinte, concluiu que parte relevante dos valores pagos por clubes e empresas de publicidade teria sido indevidamente direcionada à pessoa jurídica controlada pelo atleta, com o objetivo de reduzir a carga tributária incidente sobre verbas de natureza trabalhista. Fl. 1127DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art78 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art78 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art782 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art783 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art78p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art78p D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 18 61. Para o Fisco, especialmente no caso dos valores recebidos do Palmeiras (fls. 461–472), Flamengo (fls. 192–204) e Adidas (fls. 87-95), haveria indícios de que os referidos pagamentos não estariam vinculados à exploração autônoma do direito de imagem, mas sim funcionariam como mecanismos de evasão fiscal por meio de dissimulação de salário. 62. A Recorrente, por sua vez, sustentou que a PJ do atleta era preexistente e atuava regularmente na gestão de contratos publicitários, que a imagem do jogador possuía valor econômico próprio, justificando pagamentos à pessoa jurídica; não havia desvirtuamento da relação trabalhista e, por fim, teria desconsiderado documentos que evidenciam negociações autênticas de uso de imagem. 63. Inicialmente, cumpre registrar que o direito de imagem possui, por natureza, caráter personalíssimo, o que poderia conduzir, em uma análise superficial, à conclusão de que somente o seu titular originário poderia explorá-lo economicamente. Todavia, essa percepção não se sustenta diante da evolução legislativa e jurisprudencial que se consolidou nos últimos anos. 64. Com efeito, o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 estabeleceu, de forma expressa, que a prestação de serviços intelectuais, inclusive aqueles de natureza cultural e personalíssima, pode ser realizada por intermédio de pessoa jurídica, aplicando-se lhe integralmente o regime fiscal e previdenciário pertinente. A redação do dispositivo afastou a antiga discussão sobre a impossibilidade de exploração econômica de direitos da personalidade por meio de empresas, reconhecendo a legitimidade e a plena capacidade das pessoas jurídicas para desenvolver atividades voltadas à gestão e exploração do direito de imagem de atletas. Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Vide ADC 66) 65. Tal avanço normativo representou marco significativo, porque antes da Lei nº 11.196/2005 o Fisco sustentava que a personalidade jurídica não poderia intermediar um direito personalíssimo, o que levava à desconsideração automática das sociedades constituídas pelos atletas. Após a positivação da regra, contudo, a discussão deixou de se centrar na licitude da exploração por pessoa jurídica e passou a focar na natureza dos valores recebidos: se efetivamente corresponderiam à remuneração pela cessão de uso da imagem ou se funcionariam como salário disfarçado. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 19 66. Apesar da clareza legislativa, o tema permanece parcialmente controvertido no contencioso administrativo, especialmente no tocante à extensão do conceito de “serviço intelectual” e à caracterização, ou não, de vínculo de dependência que descaracterize a autonomia da pessoa jurídica. 67. Em termos práticos, a hipótese de exploração por pessoa jurídica consiste na possibilidade de o atleta constituir sociedade empresária para centralizar a gestão e a intermediação de sua imagem, formalizando contratos com clubes, patrocinadores e terceiros. Assim, não há mais dúvida quanto à licitude dessa estrutura jurídica, devendo a fiscalização se ater à verificação da substância econômica da operação e da efetiva prestação do serviço de uso de imagem. 68. A própria jurisprudência deste E. Conselho coaduna com este entendimento o qual permite a exploração do direito de imagem dos atletas através de Pessoa Jurídica: Ementa – Acórdão nº 2201-003.748 Processo nº 18470.728514/2014-66 Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF Exercício: 2011, 2012 DIREITO DE IMAGEM. ASPECTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CESSÃO. O direito à imagem decorre do direito da personalidade, este sim intransmissível e irrenunciável. Contudo, o direito de imagem em seu aspecto positivo, de natureza patrimonial, pode ser cedido e explorado por pessoa jurídica constituída para tal finalidade. RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. CHINA. Os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação tributária interna, revogando-a ou modificando-a, e devem ser observados inclusive pela legislação posterior. (Referência: Acórdão nº 2201-003.748, sessão de 05/07/2017). *** Ementa – Acórdão nº 2402-005.703 (Processo nº 15983.720065/2015-11) Assunto: IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física Recorrente: Neymar da Silva Santos Júnior Recorrida: Fazenda Nacional Sessão: 15/03/2017 Recurso: Voluntário EXPLORAÇÃO DO DIREITO PATRIMONIAL DE SERVIÇO PERSONALÍSSIMO POR PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO ART. 87-A DA LEI 9.615/1998. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DOS RENDIMENTOS À PESSOA FÍSICA. A legislação civil e tributária admite a exploração, por pessoa jurídica, de serviços de natureza personalíssima, inclusive os relacionados à imagem de atletas profissionais. Nos termos do art. 87- Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 20 A da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), é lícita a exploração econômica do direito de imagem por pessoa jurídica, inexistindo fundamento para o deslocamento ou a reclassificação dos rendimentos à pessoa física do atleta. REGISTRO PÚBLICO. ART. 221 DO CC/2002. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS PREJUDICADOS. ECONOMIA TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA PREJUÍZO. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. O registro público é exigência de eficácia do contrato apenas perante terceiros efetivamente prejudicados. A Fazenda Pública não se enquadra como terceiro interessado sem demonstração específica de prejuízo no caso concreto. A legítima organização de negócios privados e eventual economia tributária decorrente não caracterizam, por si, prejuízo, sob pena de violação à autonomia privada e à liberdade contratual asseguradas pelo art. 170 da Constituição Federal. DIREITO DE IMAGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO COM VERTENTE PATRIMONIAL DISPONÍVEL. LICITUDE DA CESSÃO E DA EXPLORAÇÃO POR TERCEIROS. ART. 11 E 20 DO CC/2002. ATLETA PROFISSIONAL. ART. 87-A DA LEI 9.615/1998. Embora personalíssimo, o direito de imagem possui dimensão patrimonial disponível, podendo ser objeto de cessão ou exploração econômica por terceiros. Os arts. 11 e 20 do Código Civil, combinados com o art. 87-A da Lei Pelé, reconhecem a licitude da cessão do uso de imagem de atletas profissionais por meio de pessoa jurídica constituída para este fim. (Referência: Acórdão nº 2402-005.703, sessão de 15/03/2017.) 69. Portanto, à época dos fatos autuados, já havia arcabouço jurídico suficiente para conferir validade a tais contratos, inexistindo lacuna normativa. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento à pessoa física, exige- demonstração concreta de fraude, simulação ou ausência de exploração econômica da imagem. 70. Nesse contexto, a distinção entre as receitas provenientes do contrato especial de trabalho desportivo e aquelas decorrentes da exploração civil do direito de imagem torna-se essencial. Embora ambos os contratos convivam simultaneamente, cada qual possui fundamentos jurídicos distintos: o primeiro, disciplinado pelo art. 28 da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), regula a prestação de serviços desportivos sob subordinação técnica; o segundo, previsto no art. 87-A do mesmo diploma, rege uma licença civil, autônoma e de natureza comercial, voltada ao aproveitamento econômico da personalidade do atleta. O equilíbrio entre esses regimes, contudo, nem sempre é simples — especialmente quando atletas de projeção nacional e internacional movimentam cifras que desafiam parâmetros tradicionais de remuneração. Lei 9.615/98 Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar [...] Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 21 Art. 87. A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva deles, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente. 71. Esse cenário se acentua com o fenômeno contemporâneo dos atletas-celebridade. A presença de jogadores como Neymar Jr., Lionel Messi ou Cristiano Ronaldo, por exemplo, demonstra que a projeção midiática pode superar amplamente a contribuição esportiva e gerar efeitos econômicos expressivos: aumento de receitas, expansão de patrocínios, valorização de marcas, incremento de bilheteria e engajamento digital. O chamado “efeito superestrela” ressalta que a imagem do atleta possui um valor econômico próprio, muitas vezes superior ao próprio salário mensal previsto no contrato de trabalho. Daí decorre a necessidade de regras claras para limitar abusos, garantir segurança jurídica e evitar que contratos de imagem sejam utilizados como mecanismos artificiais para reduzir encargos trabalhistas e tributos, problema que o legislador buscou mitigar ao fixar, por exemplo, o limite de 40% do art. 87-A, parágrafo único, da Lei Pelé, sendo ela Lei nº 13.155 de 2015, importante destacar que os FATOS GERADORES aqui são anterior esta limitação. Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos. 72. Paralelamente à discussão da natureza da imagem, emerge outro eixo igualmente complexo: o limite entre elisão e evasão fiscal na estruturação jurídica de atletas profissionais. A criação de pessoas jurídicas para gerir a carreira e explorar direitos de imagem tornou-se comum, amplamente aceita pelo ordenamento e reconhecida pelo mercado. Contudo, essa estrutura empresarial somente permanece válida quando existe propósito negocial legítimo e quando não há desvirtuamento da natureza trabalhista das verbas. 73. É justamente nessa fronteira que ingressa o papel do Fisco: identificar quando o planejamento tributário ultrapassa o campo da licitude e ingressa na zona proibida da evasão, caracterizada pela utilização de artifícios simulados, dissimulação do fato gerador e esvaziamento de incidências tributárias. O julgamento da ADI 2.446 pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 116, parágrafo único, do CTN, reforçou o poder da Administração Tributária para desconsiderar atos e negócios jurídicos simulados quando houver propósito de dissimular fatos tributáveis. Essa diretriz tem sido amplamente aplicada em autuações envolvendo atletas, especialmente no que tange à requalificação de verbas de direito de imagem. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 22 ADI 2.466/DF VOTO MIN. CARMÉM LÚCIA “O fato gerador ao qual se refere o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 104/2001, é, dessa forma, aquele previsto em lei. Faz-se necessária, assim, a configuração de fato gerador que, por óbvio, além de estar devidamente previsto em lei, já tenha efetivamente se materializado, fazendo surgir a obrigação tributária. Assim, a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação desse fato gerador. O parágrafo único do art. 116 do Código não autoriza, ao contrário do que argumenta a autora, “a tributação com base na intenção do que poderia estar sendo supostamente encoberto por uma forma jurídica, totalmente legal, mas que estaria ensejando pagamento de imposto menor, tributando mesmo que não haja lei para caracterizar tal fato gerador” (fl. 3, e-doc. 2, grifos nossos). Autoridade fiscal estará autorizada apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado. Tem-se, pois, que a norma impugnada visa conferir máxima efetividade não apenas ao princípio da legalidade tributária, mas também ao princípio da lealdade tributária. Não se comprova também, como pretende a autora, retirar incentivo ou estabelecer proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada.” 74. A jurisprudência administrativa recente revela justamente essa complexidade. Casos amplamente divulgados envolvendo Cuca e Deco, os quais possuíam como objeto justamente essa qualificação dos rendimentos dos atletas em razão da evasão fiscal, demonstram que a fiscalização busca identificar a ocorrência de abuso, ausência de transferência efetiva dos direitos de imagem às pessoas jurídicas, desproporção entre salário e verba de imagem e inexistência de campanhas ou contratos efetivamente comerciais. Número do Processo 18470.728514/2014-66 Nº Acórdão 2201-009.544 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. É correto o lançamento fiscal que atribui a pessoa física rendimentos pagos formalmente a pessoa jurídica, quando restar evidente que, na essência, os valores em questão estão relacionados à remuneração da PF. IRPF. IRPJ. COMPENSAÇÃO Incabível o aproveitamento, na pessoa física, de supostos recolhimentos efetuados indevidamente Fl. 1132DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 23 ou a maior por pessoa jurídica. JUROS DE MORA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive, sobre a obrigação principal decorrente de penalidade pecuniária. *** Número do processo 10980.724034/2015-45 Acórdão: 2201-012.303 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. TERMO DE INÍCIO. ARTIGO 173, INCISO I CTN. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, mesmo havendo antecipação de pagamento, mas imputando-se ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, nos termos da exceção do § 4º do artigo 150 do CTN, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 223. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. TÉCNICO DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. CONTRATO DESPORTIVO. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. Verificada a vinculação entre o contrato de licenciamento de uso de imagem e o contrato desportivo firmado com o clube, com transferência de obrigações entre ambos, os valores recebidos não se caracterizam como contraprestação autônoma pelo uso da imagem. Devem, portanto, ser incluídos na base de rendimentos tributáveis da pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 24 artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AO PROCURADOR/ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 e nas demais normas atinentes ao tema, expedidas por seu presidente. 75. Por outro lado, quando a imagem possui valor real, quando há participação ativa em campanhas, quando existem contratos civis autônomos e quando o salário é compatível com a função desempenhada, conforme as jurisprudências apresentadas anteriormente, este C. Conselho já reconheceu a legitimidade da exploração do direito de imagem por meio de pessoa jurídica. 76. Diante desse cenário multifacetado, percebe-se que o tema exige análise rigorosa, diferenciando a exploração legítima da imagem das condutas que configuram evasão fiscal ou dissimulação de salário. É justamente sobre essas duas dimensões o valor econômico da imagem e sua relação com o contrato de trabalho; e a fronteira entre o planejamento tributário lícito e a evasão fiscal que se estruturam os tópicos seguintes. 77. Superada essa introdução, passa-se à análise individualizada das verbas. b1) Das verbas pagas pela Sociedade Esportiva Palmeiras 78. Conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 461 a 472 e nos dados obtidos na NF de serviços anexas na reposta do contribuinte e diligência realizada no clube, o Recorrente recebeu da Sociedade Esportiva Palmeiras, ao longo do período fiscalizado, o montante aproximado de R$ 300.000,00 por intermédio de pessoa jurídica constituída para exploração de sua imagem. Paralelamente, o atleta estava vinculado ao clube mediante contrato especial de trabalho desportivo, percebendo salário mensal aproximado de R$ 120.000,00. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 25 Mês Nota Fiscal Data de Recebimento Data de Emissão Data de Recebimento Valor Total do Mês (R$) Abril 18 18/01/2011 30/04/2011 300.000,00 300.000,00 79. Essas informações constam claramente dos comprovantes de transferência, contratos anexados e síntese fiscal descrita na autuação. A desproporção evidente verba de imagem em montante muito superior ao salário contratual é central para a análise. 80. O confronto entre salário e verba de imagem, aliado à ausência de documentos comprobatórios de campanhas publicitárias, peças comerciais, ativações de marketing ou efetiva exploração mercadológica da marca do atleta no período, conduz à conclusão de que não houve exploração comercial real do direito de imagem. 81. Apesar de não ser vigente à época, é possível utilizarmos apenas como parâmetro de proporcionalidade o art. 87-A, §1, da Lei 9.615/1998. Nesse dispositivo é autorizado a exploração civil autônoma do direito de imagem, desde que haja efetiva atividade de natureza comercial e valor não exceda 40% da remuneração total. 82. A desproporção entre salário e verbas de imagem é, segundo a DRJ, o principal indicador da simulação. Tal raciocínio segue a corrente que utiliza o teste da substância econômica para identificar simulações, nos casos dos atletas, a ausência de campanhas, ausência de notas fiscais com descrição de serviços, ausência de estratégia de marketing atrelada ao atleta, inexistência de contratos com terceiros que demonstrem exploração efetiva da imagem. 83. Cumpre destacar que, no período em que o atleta atuou pelo Palmeiras, embora já fosse um jogador de renome nacional sua imagem ainda passava por um processo de construção e consolidação no mercado brasileiro muito embora fosse um selecionável para a representação da seleção brasileira em campeonatos internacionais. Após sua passagem pelo futebol russo, o retorno ao país reacendeu sua visibilidade esportiva, mas não se verificava, àquela época, um impacto midiático comparável ao que viria a ocorrer posteriormente no Flamengo. 84. Destaco, desde logo, que a Lei nº 13.155/2015, que incluiu o parágrafo único no art. 87-A da Lei Pelé limitando a 40% a remuneração paga a título de direito de imagem, é posterior aos fatos geradores aqui analisados (anos-calendário de 2011 e 2012). Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 26 85. Logo, a limitação de 40% não se mostra pertinente ao caso concreto; trata-se de norma nova, sem eficácia retroativa, e que não integrava o regime jurídico aplicável aos contratos firmados pelo Recorrente no período. 86. Diante disso, conclui-se que não há elementos que permitam a descaracterização da verba de imagem recebida por intermédio da pessoa jurídica, tampouco fundamento jurídico para sua inclusão como rendimento tributável da pessoa física. 87. Os pagamentos realizados pelo Palmeiras à pessoa jurídica do atleta não se confundem com sua remuneração salarial e devem ser reconhecidos como receitas de natureza civil, regularmente auferidas pela empresa contratada. 88. Por estas razões acolho o argumento da recorrente, para excluir as verbas relativamente do palmeiras. b2) Das verbas pagas pelo Clube de Regatas Flamengo 89. Conforme documentação carreada aos autos, especialmente às fls. 58-107 e 165-204, o Recorrente manteve vínculo profissional com o Clube de Regatas do Flamengo, percebendo salário regular registrado na CTPS e no Contrato Especial de Trabalho Desportivo, bem como verbas para exploração dos direitos da personalidade. Os documentos revelam que o atleta recebia mensalmente valores aproximados de R$ 300.000,00 a título direito de imagem, fls. acima citadas. Mês Nota Fiscal Data de Recebimento Data de Emissão Valor (R$) Valor Total do Mês (R$) Agosto 20 22/09/2011 31/08/2011 50.000,00 50.000,00 Novembro 22 13/10/2011 03/11/2011 50.000,00 50.000,00 Dezembro 24 14/11/2011 23/12/2011 50.000,00 50.000,00 Mês Nota Fiscal Data de Recebimento Data de Emissão Valor (R$) Valor Total do Mês (R$) Fevereiro 26 / 001 / 003 12/12/2011 / 17/01/2012 / 16/02/2012 06/02/2012 / 06/02/2012 / 23/02/2012 50.000,00 50.000,00 45.000,00 145.000,00 Março 4 02/03/2012 13/03/2012 300.000,00 300.000,00 Abril 5 09/03/2012 16/04/2012 300.000,00 300.000,00 Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 27 Junho 006 / 007 19/04/2012 / 24/04/2012 04/06/2012 / 04/06/2012 1.100,00 1.098.900,00 1.100.000,00 Julho 8 28/05/2012 05/07/2012 300.000,00 300.000,00 Agosto 9 21/06/2012 08/08/2012 300.000,00 300.000,00 Setembro 12 13/07/2012 10/09/2012 300.000,00 300.000,00 Outubro 13 13/07/2012 05/10/2012 300.000,00 300.000,00 90. Além disso, consta na rescisão, vistas às fls. 192-201 um montante ainda superior de valores a serem pagos ao longo do restante do vínculo além das verbas de exploração de direito de imagem, chegando a mais de R$ 1.500.000,00 restantes. 91. Esse panorama coloca o salário como a principal fonte de remuneração do atleta, sendo o eixo central da relação economicamente estabelecida entre atleta e clube. Assim, ao contrário do que se observa no caso do Palmeiras, a verba paga pela PJ de imagem representa uma fração menor, bem compatível com a magnitude salarial do atleta. Esse dado é crucial para caracterizar a legitimidade da estrutura do licenciamento de imagem, pois indica ausência de substituição ou camuflagem salarial. 92. A fiscalização, entretanto, desconsiderou esses contratos e requalificou tais valores como verbas de natureza salarial, ao argumento de que inexistiria comprovação de efetiva exploração da imagem, de que as notas fiscais seriam genéricas ou insuficientemente detalhadas e de que a constituição da pessoa jurídica não refletiria propósito negocial legítimo. A DRJ incorporou integralmente essa linha de raciocínio ao julgar improcedente a impugnação, afirmando que os montantes transferidos à pessoa jurídica representariam remuneração disfarçada por serviços de imagem que não teriam efetivamente ocorrido. 93. O Recorrente, tanto na impugnação quanto no Recurso Voluntário, sustenta posição diametralmente oposta: afirma que havia plena separação entre o contrato de trabalho e o contrato civil de imagem; que o montante salarial, muito superior aos valores pagos à pessoa jurídica, afasta qualquer tentativa de camuflar remuneração; que a estrutura empresarial foi constituída para finalidade lícita e compatível com o art. 129 da Lei nº 11.196/2005; e que não há desequilíbrio ou artificialidade nos percentuais praticados, que se mantiveram dentro dos limites estabelecidos pelo art. 87-A, parágrafo único, da Lei Pelé, o qual impede que a cessão de imagem supere 40% da remuneração total. 94. De fato, a análise detalhada das provas confirma que as verbas recebidas do Flamengo não revelam qualquer indício de simulação ou evasão fiscal. A remuneração salarial evidencia que o clube não tinha interesse em deslocar para a pessoa jurídica valores que já eram regularmente pagos como salário. Contudo o que se verifica é que a estrutura e resultados econômicos são coerentes com a realidade do mercado desportivo. 95. A análise evidencia que, à época do vínculo com o Clube de Regatas do Flamengo, o Recorrente já se encontrava em patamar de consolidação esportiva e midiática que extrapolava o Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 28 de um atleta profissional comum, ocupando posição de destaque no cenário futebolístico nacional e internacional. É fato amplamente reconhecido no meio esportivo que, quando retornou ao Flamengo (inicialmente em 2010 e posteriormente em 2012), Vagner Love já ostentava trajetória consolidada no futebol europeu, com expressiva passagem pelo CSKA Moscow, títulos importantes e ampla exposição na imprensa esportiva internacional. Sua imagem, assim, possuía capilaridade de mercado, repercussão mercadológica e alto poder de engajamento junto à torcida especialmente a torcida rubro-negra, reconhecida como uma das maiores plataformas de consumo esportivo do país. 96. Esse contexto importa porque, muito antes de qualquer discussão tributária, o mercado futebolístico da época já reconhecia que atletas com esse nível de relevância geram receitas indiretas significativas ao clube aumento de vendas de camisas, melhora no engajamento de patrocinadores, maior audiência em transmissões e valorização institucional da marca. Assim, clubes como o Flamengo, que possuíam modelo de exploração comercial intensivo de marca, tinham incentivos econômicos claros para estruturar contratos que remunerassem adequadamente o valor da imagem do atleta, de acordo com padrões então vigentes no futebol nacional. 97. Registre-se novamente ainda que, naquele período, não existia norma clara e objetiva delimitando percentual máximo entre salário esportivo e remuneração por direitos de imagem. O tema se encontrava regulado de modo pouco preciso pela Lei Pelé, cujo conceito de cessão de imagem permitia margem significativa para pactuação contratual, desde que houvesse a cessão efetiva da imagem, autonomia patrimonial do direito, e, por fim, a contraprestação vinculada ao uso econômico daquele atributo personalíssimo. 98. No Flamengo, Vagner Love era protagonista técnico e figura pública de relevância incontornável, com forte identificação popular. Seu retorno ao clube foi amplamente divulgado como “o Artilheiro do Amor está de volta”, slogan que se tornou peça de marketing espontâneo e amplamente aproveitado pelo clube nas notícias de anúncio pelos canais oficiais, mobilizando torcida, imprensa e patrocinadores. Esse impacto não era apenas simbólico: ele integrava campanhas publicitárias, ações promocionais, peças de divulgação institucional e anúncios relacionados ao novo ciclo do time. Não é exagero afirmar que a própria narrativa do Flamengo naquele período em processo de reconstrução esportiva e financeira era fortalecida pela imagem do atleta. 99. Some-se a isso o fato de que o próprio contrato firmado pelo Flamengo previa expressamente, na clausula 1.6.1.1, do contrato constante em fls. 168, que a remuneração pela exploração da imagem poderia ser majorada sempre que houvesse novas oportunidades promocionais, campanhas publicitárias ou exposições midiáticas adicionais, além daquelas já usualmente promovidas pelo clube e por seus patrocinadores trazidas exclusivamente pelo atleta. Ou seja, o ajuste contratual reconhecia que a imagem do atleta possuía valor dinâmico, sujeito a variações de acordo com o interesse do mercado e com a capacidade do clube de gerar ações de mídia relacionadas ao jogador. Essa cláusula reforça a natureza econômica autêntica da cessão de Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 29 imagem, pois demonstra que havia expectativa objetiva de exploração comercial contínua e potencialmente expansível, devidamente remunerada. 100. Diante desse cenário, revela-se plausível e aderente às práticas de mercado que as verbas pagas por uso da imagem fossem significativamente mais elevadas no período em que o atleta atuou pelo Flamengo, comparativamente aos valores percebidos no Palmeiras. Em suma, as condições objetivas do mercado à época, a notoriedade do Recorrente, a ausência de norma delimitadora rígida, o modelo de exploração comercial do clube e até mesmo a cláusula contratual que previa majoração conforme oportunidades promocionais adicionais configuram justificativa econômica idônea para o alto valor pago a título de direito de imagem, sem que isso represente, por si, qualquer indício automático de desvirtuamento contratual. 101. Portanto, a pessoa jurídica do Recorrente possuía objeto social compatível, emitia notas fiscais regulares, recolhia tributos e desenvolvia atividade relacionada à exploração da imagem. O conjunto de elementos constantes às fls. 165-204, associado à coerência econômica entre salário e verbas de imagem, afasta a hipótese de fraude ou dissimulação. A distinção entre o contrato especial de trabalho desportivo e o contrato de licenciamento de imagem foi preservada, e não há qualquer extrapolação da elisão fiscal permitida. 102. Impõe-se reconhecer que a autuação é indevida, devendo ser cancelada integralmente no tocante aos valores de imagem pagos pelo Flamengo, por ausência de fundamento fático e jurídico que sustente a glosa realizada pela fiscalização. B3) Das verbas pagas pela Adidas 103. A autuação também alcançou os valores pagos pela Adidas do Brasil Ltda., constantes às fls. 87 a 95, sob o fundamento de que tais rendimentos, embora formalmente registrados como pagamentos a título de licenciamento e exploração de imagem, teriam, em verdade, natureza personalíssima e deveriam ser tributados diretamente na pessoa física do Recorrente. A fiscalização transcreveu as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica do atleta — referentes aos meses de julho, novembro e dezembro de 2012, nos valores reiterados de R$ 20.000,00 e R$ 75.000,00, respectivamente — e concluiu que os pagamentos corresponderiam à prestação de serviços intrinsecamente pessoais, incompatíveis com a intermediação por pessoa jurídica. Em reforço, a DRJ adotou integralmente esse entendimento, afirmando que não haveria comprovação da efetiva exploração comercial da imagem por meio da pessoa jurídica e que as notas fiscais seriam genéricas ou não detalhariam o conteúdo do serviço prestado. Mês Nota Fiscal Data de Emissão Valor (R$) Valor Total do Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 30 Mês (R$) Julho 10 02/07/2012 75.000,00 95.000,00 11 02/07/2012 20.000,00 Novembro 16 01/11/2012 20.000,00 20.000,00 Dezembro 18 03/12/2012 75.000,00 75.000,00 104. Ocorre que a análise detida da documentação constante às fls. 87–95 e do conjunto probatório do processo conduz à conclusão oposta. Os pagamentos realizados pela Adidas não guardam relação com o clube empregador, tampouco com quaisquer atividades laborais vinculadas ao contrato especial de trabalho desportivo. Trata-se de vínculo negocial autônomo, típico contrato civil de licenciamento de imagem, ajustado diretamente entre empresa e pessoa jurídica do atleta, com objeto social compatível e com emissão de notas fiscais regulares. 105. A presunção adotada pela fiscalização parte do equívoco de que toda prestação que envolva a imagem do atleta possui natureza necessariamente personalíssima e, portanto, incompatível com intermediação por pessoa jurídica. Esse pressuposto colide frontalmente com o art. 87-A da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), que expressamente autoriza a cessão e exploração civil da imagem do atleta por meio de contratos autônomos, e com o art. 129 da Lei 11.196/2005, que reconhece a plena licitude da exploração de direitos autorais e conexos por pessoas jurídicas regularmente constituídas. 106. É igualmente firme o entendimento, de conhecimento público, de que contratos publicitários celebrados diretamente com empresas do setor privado constituem, em regra, negócios jurídicos típicos de licenciamento de imagem, cuja tributação se dá na pessoa jurídica, salvo demonstração concreta de fraude, simulação ou desvio de finalidade. No caso concreto, porém, não há qualquer indício de dissimulação: a pessoa jurídica possuía objeto social compatível, mantinha estrutura formal de operação, recolhia tributos regularmente e celebrava contratos com múltiplas empresas não apenas clubes de futebol evidenciando a efetiva exploração econômica da imagem, e não mera interposição fictícia. 107. Além disso, a proporcionalidade entre os valores pagos pela Adidas e a realidade econômica do atleta à época reforça a legitimidade da operação. Os montantes recebidos representam cifra ordinária no mercado publicitário esportivo, sobretudo para atleta de notória projeção nacional. Quando comparados aos valores salariais e demais receitas regularmente percebidas pelo Recorrente, não há qualquer descompasso que sugira tentativa de substituição de verba trabalhista por pagamento civil, circunstância que difere substancialmente dos casos paradigmáticos de evasão fiscal. 108. Tampouco se verifica violação ao limite da elisão fiscal, posteriormente previsto no parágrafo único do art. 87-A da Lei Pelé. Os contratos firmados com a Adidas constituem relação Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 31 mercadológica independente da remuneração paga pelo clube empregador e, portanto, não se sujeitam àquele limite. No presente caso, não apenas o vínculo é autônomo, como a natureza do pagamento é publicitária e possui objeto próprio, desconectado da atividade laboral. 109. A fiscalização não demonstrou qualquer elemento indiciário de dissimulação, tampouco produziu prova de que os serviços não foram prestados. Limitou-se a afirmar que os serviços seriam personalíssimos e, por consequência, deveriam ser atribuídos à pessoa física. Na ausência dessa demonstração, prevalece a validade dos contratos civis celebrados. 110. Diante desse quadro fático-probatório, impõe-se o reconhecimento de que a autuação relativa às verbas pagas pela Adidas deve ser cancelada integralmente, por ausência de fundamento legal e por inadequação do enquadramento realizado pela fiscalização e pela DRJ. Os valores recebidos se inserem no contexto de licenciamento regular de imagem, tributados corretamente na pessoa jurídica do Recorrente, sem qualquer indício de evasão fiscal. II.5 — DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 111. Na impugnação e recuso voluntários apresentados, o próprio contribuinte reconheceu expressamente, às fls. 676, 691 e 693, a existência de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada (conforme demonstrado às fls. 605 e 643 a 649). Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2011 R$ 53.240,68 75% 28/02/2011 R$ 16.165,53 75% 31/03/2011 R$ 11.000,00 75% 30/04/2011 R$ 207.033,40 75% 31/05/2011 R$ 5.000,00 75% 30/06/2011 R$ 5.000,00 75% 31/07/2011 R$ 138.375,00 75% 31/08/2011 R$ 50.625,00 75% 30/09/2011 R$ 39.000,00 75% 31/10/2011 R$ 5.000,00 75% 30/11/2011 R$ 29.916,45 75% 31/12/2011 R$ 16.000,00 75% Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 32 112. Diante desse reconhecimento inequívoco, trata-se de ponto incontroverso, o que impõe a manutenção integral dessa parcela da autuação, não havendo controvérsia a ser apreciada pelo Colegiado. II.6 — DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA 113. No encerramento da impugnação, o Recorrente, de forma subsidiária, pleiteou a compensação do crédito tributário exigido com os valores já recolhidos pela pessoa jurídica VV Participações e Intermediações Ltda. a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 114. Pelas razões expostas no tópico anterior, considero a alegação prejudicada. III - CONCLUSÃO 115. Portanto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a condição de não residente fiscal do contribuinte nos anos-calendário de 2011 e 2012 e em razão disso:  cancelar integralmente a tributação dos rendimentos percebidos no exterior, incluídos salários, prêmios, contratos civis de direito de imagem e quaisquer valores de origem estrangeira;  Excluir, em consequência, todas as penalidades e obrigações acessórias impostas em razão da pretensa residência no Brasil, inclusive a multa isolada por ausência de recolhimento do carnê-leão referente aos rendimentos estrangeiros, na medida em que a obrigação de carnê-leão é atributo do residente b) Cancelar a requalificação e autuação relativa às verbas pagas pela Sociedade Esportiva Palmeiras, fatos geradores da autuação fiscal é anterior a Lei nº 13.155/2015. c) Cancelar a requalificação e a exigência acerca dos valores percebidos junto ao Clube de Regatas do Flamengo e da Adidas do Brasil Ltda., ante (i) a comprovação contratual de exploração autônoma da imagem e das cláusulas que previam aporte adicional por ativações midiáticas extraordinárias, (ii) a compatibilidade dos valores pagos com a relevância midiática do atleta na época, e (iii) a legalidade do emprego de pessoa jurídica para a gestão do direito de imagem conforme o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 e art. 87 da Lei nº 9.615/1998. d) Manter, por ser matéria incontroversa, a autuação relativa aos rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, dado que o contribuinte anuiu expressamente quanto à omissão desses valores e) Manter, de forma proporcional e restrita aos itens os quais foram mantidas as autuações, a multa de ofício de 75%, nos limites aplicáveis, afastando-a integralmente apenas quanto Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 33 aos valores expressamente cancelados por força do reconhecimento de não-residência e das reclassificações afastadas f) Prejudicado o pedido subsidiário de compensação formulado pelo contribuinte. 116. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Convém registrar breves palavras acerca das razões pelas quais concordei com o provimento parcial do recurso voluntário, embora acompanhei o voto do I. Relator pelas suas conclusões em matéria específica. No que diz respeito ao país de residência fiscal, o conjunto probatório dos autos é dotado de convergência e seriedade para concluir que o contribuinte residia, exercia seu trabalho e recebia os pagamentos no estrangeiro. Além disso, em que pese a entrega posterior de declaração de ajuste para o mesmo ano-calendário, não há indícios que o contribuinte pretendia cumprir com a obrigação tributária no Brasil, retificando a declaração de saída definitiva do país. Nesse sentido, é oportuno mencionar a existência da Convenção entre o Brasil e a Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto de renda, datada de 22/11/2004. 1 Em seu art. 4º ficou estabelecido que, ainda que tenha habitação permanente em ambos os Estados, uma pessoa será considerada residente apenas em um Estado Contratante com o qual mantém ligações pessoais e econômicas mais estreitas, ou seja, onde se localiza o centro de interesses vitais. No período da autuação fiscal, relativamente à omissão de rendimentos de fontes pagadoras situadas no exterior, não há dúvidas que o centro de interesses vitais do contribuinte era a Rússia, local onde cônjuge e filhos moravam e exercia as atividades profissionais como jogador de futebol. 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos- para-evitar-a-dupla-tributacao/russia/russia-convencao-dupla-tributacao.pdf Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 34 Também o art. 15 da Convenção estabelece que os rendimentos de emprego percebidos por um residente de um Estado Contratante serão tributáveis somente nesse Estado, salvo se exercer o trabalho no outro Estado. Ao mesmo tempo, as regras específicas sobre trabalho de desportistas são aplicáveis aos rendimentos por um residente de um Estado Contratante desde que oriundos de atividades exercidas no outro Estado (art. 17). Quanto à cessão de direitos de imagem, acompanhei o voto do I. Relator pelas conclusões. O direito à imagem é personalíssimo, somente o titular, por ato de sua vontade, pode dele dispor. Conquanto inalienável, não há impedimento à sua exploração comercial, na sua vertente patrimonial disponível. Há duas situações jurídicas distintas. A primeira, é a cessão do direito de uso de imagem, mediante remuneração da pessoa titular, ou a sua exploração, também pelo titular. Outra, bem diferente, é a cessão a terceiro, pessoa física ou jurídica, dos direitos de exploração econômica de imagem. No caso em apreço, o direito de imagem decorrente do direito de personalidade, no aspecto patrimonial, é explorado mediante a intermediação da pessoa jurídica VV Participações e Intermediações Ltda, da qual o recorrente é sócio. A cessão dos direitos de imagem, através da exploração de um patrimônio pessoal por terceiro, não se confunde com prestação de serviços. Então, não há como invocar o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, para justificar a submissão da tributação à legislação aplicável às pessoas jurídicas, porque a cessão dos direitos de imagem não está compreendida na prestação de serviços intelectuais. Por outro lado, a exploração comercial do direito de imagem, decorrente do direito de personalidade, pode ser realizada por pessoa jurídica, via licenciamento, desde que não reste configurada a artificialidade e/ou simulação da interposição da pessoa jurídica. Os rendimentos obtidos pela cessão do direito do uso de imagem do jogador de futebol Vagner Silva de Souza, incluindo a necessidade de executar atividades de forma pessoal e individual, tais como entrevistas, fotos, participação em publicidade, entre outras, não equivalem a rendimentos do trabalho, de natureza personalíssima, salvo prova documental em contrário pela autoridade lançadora. Com efeito, em tese, existe autonomia entre o contrato de trabalho, que tem como objeto a relação de emprego, e o contrato de licença de uso de imagem, de natureza civil. Por isso, não me parece adequado defender que a cessão do direito de imagem deve receber, inevitavelmente, o mesmo tratamento tributário da relação de emprego. Os fundamentos do lançamento fiscal se limitam à interpretação de que o direito de imagem é personalíssimo, obrigando a exploração pela pessoa física, isto é, os rendimentos resultantes da cessão do direito do uso de imagem obtidos pelo contribuinte devem ser Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.109 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723234/2016-24 35 tributados, necessariamente, na declaração de ajuste anual da pessoa física. Ao mesmo tempo, a autoridade fiscal deixa de apontar irregularidades na utilização da pessoa jurídica pela inexistência de efetiva exploração e desenvolvimento da atividade econômica (fls. 617/650). A propósito, apesar de mencionar que o contribuinte é sócio com 95% das quotas da pessoa jurídica, o agente fiscal nada desenvolve para comprovar a artificialismo e/ou simulação do contrato entre clubes de futebol e a VV Participações e Intermediações Ltda. Caberia à autoridade lançadora demonstrar, por meio da linguagem de provas, que o profissional do futebol não pretendeu explorar a sua imagem por meio de pessoa jurídica da qual é sócio majoritário, evidenciando o artificialismo e/ou simulação a partir de elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, assim não procedeu. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 1145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16327.000300/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 29/03/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. Se a fundamentação que motivou o indeferimento da manifestação de inconformidade pela decisão de primeira instância for superada em julgamento do recurso voluntário o processo deverá retornar ao Órgão julgador para julgamento unicamente das demais matérias que não foram apreciadas.
Numero da decisão: 1402-007.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele dar provimento parcial, retornando os autos ao Órgão julgador de primeira instância para que aprecie unicamente a matéria sobre quem suportou o ônus financeiro do recolhimento, constante na manifestação de inconformidade e não apreciada por ocasião do primeiro julgamento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele dar provimento parcial, retornando os autos ao Órgão julgador de primeira instância para que aprecie unicamente a matéria sobre quem suportou o ônus financeiro do recolhimento, constante na manifestação de inconformidade e não apreciada por ocasião do primeiro julgamento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

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INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. Se a fundamentação que motivou o indeferimento da manifestação de inconformidade pela decisão de primeira instância for superada em julgamento do recurso voluntário o processo deverá retornar ao Órgão julgador para julgamento unicamente das demais matérias que não foram apreciadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele dar provimento parcial, retornando os autos ao Órgão julgador de primeira instância para que aprecie unicamente a matéria sobre quem suportou o ônus financeiro do recolhimento, constante na manifestação de inconformidade e não apreciada por ocasião do primeiro julgamento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Sandro de Vargas Serpa (Presidente). Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 2 RELATÓRIO Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente e decidiu por não reconhecer o direito creditório cuja origem seria o pagamento indevido ou a maior de IRRF incidente sobre Aplicação Financeira de Residente/Domiciliado no Exterior código 5286 pago em 29/03/2004, no valor de R$ 3.389.246,56 (fls. 01/05). A Recorrente entende que estaria albergada por isenção de IRRF incidente sobre ganho de capital em venda de ações e por isso não deveria ter recolhido o IRRF em nome da empresa estrangeira. O despacho decisório (fl. 15) afirma não ter havido confirmação da composição do crédito referentes às retenções na fonte, por entender que a Recorrente não trouxe aos autos documentos para comprovar que as operações financeiras correspondentes a tais valores de IRRF enquadram-se nas hipóteses legais de isenção, que são exceção à regra, nos termos dos inc. I do art. 30 da IN SRF N° 208/02 e do art. 40 da IN SRF n° 25/01, inexistindo assim o pagamento indevido ou a maior. (fls. 112/117) O v. acórdão recorrido não reconheceu o crédito, restando o entendimento que a Recorrente não teria comprovado a inexistência das operações conjugadas a que se referem o art. 40, § 1°, inciso I, da IN SRF n° 25/2001 e o art. 30, § 1°, da IN SRF 08/2002. Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório de fls. 112/117, em que foram apreciadas as "Declarações de Compensação" (Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação PER/DCOMP) de fls. 01 a 05 e 24 a 28, transmitidos em 05/05/2004 e 14/06/2004. Por intermédio dos referidos PER/DCOMP, a contribuinte pretende compensar os débitos discriminados às fls. 04 e 27, com alegado direito creditório cuja origem seria o Pagamento indevido ou a Maior de IRRF incidente sobre Aplicação Financeira de Residente/Domiciliado no Exterior — código 5286 — pago em 29/03/2004, no valor de R$ 3.389.246,56 (fls. 0105). 2. A autoridade competente para apreciação da pretendida compensação elaborou o Despacho Decisório que se encontra assim ementado (fl. 112): Assunto: PERDCOMP — PGIM— IRRF — cód. 5286 — 29.03.04 Ementa: NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação; Dispositivos Legais: art. 165, caput e inc. 1, art. 170, caput, do ; art. 66 da Lei n°8.383191; art. 73, caput, e art. 74, §§ 2, 5°e 6°da Lei n°9.430196. 2.1. No Despacho Decisório ora combatido, a autoridade fiscal, ao relatar os fatos, expõe que: - as PeRDComp n°s 05772.20182.050504.1.3.043142 e 22198.35628.140604.1.3.049197, segundo informação da contribuinte (fl. 43/46) Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 3 são as únicas declarações de compensação utilizando o crédito decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF incidente sobre Aplicação Financeira de Residente/Domiciliado no Exterior — código 5286 — pago em 29/03/2004, no valor de R$ 3.389.246,56; - através do sistema Sinal, que, além dos R$ 3.389.246,56 (fls. 2931), o contribuinte recolheu mais R$ 5.980.712,43 de IRRF código 5286 no mês de Março/2004 (fls. 2930). Não declarou nada de IRRF retido de terceiros código 5286 na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF, correspondente ao ano todo de 2004 (fls. 3235); - intimada a comprovar o crédito, a contribuinte, primeiramente, apresentou DCTF retificadora , declarando um débito de IRRF — código 5286 relativo ao P.A. de 29/03/2004, no valor de R$ 0,01, que teria sido liquidado por um DARF, na mesma data, no valor de R$ 3.389.246,56 (fls. 1723) e, após nova intimação, alegou que reteve indevidamente IRRF sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de valores da empresa The Latin American Small Capitalization Fund, LLC, situada em Delaware USA. e que lhe devolveu o valor da retenção, de acordo com o art. 40 da IN SRF n° 25/01 e art. 30 da IN SRF n° 208/02 (fl. 43/46); - em resposta à intimação a contribuinte apresentou, ainda: (1)— cópias de documentos que comprovariam a existência e registro da empresa no Exterior s. 5259); (2) cópias de "Extrato da Conta Corrente" do cliente State Street Boston, em que constam retenções de IRRF sobre "Ligtíid. De Ações" e "Pgto. Dividendos" em 29.03.04 - R$ 3.389.246,56, 30.03.04 - R$ 96.463,40, 31.03.04 - R$ 89.824,25 e 02.04.04 - R$2.014,05 que teriam sido creditados em 29.04.04 - R$3.577.548,26 como "Liquid. De Ações" (fls. 60/68); e (3) os lançamentos na sua conta 1.88.45.00.6 - Imp. e Contr. a Compensar do valor de R$ 3.577.548,26 em 29.04.04 e da compensação de R$3.375.266,24 em 05.05.04 (fls. 69/72), lançamentos que não foram apresentados no contexto de um Livro Diário ou um Livro Razão, com ou sem Livros Auxiliares, mas isolados; - a contribuinte foi novamente intimada a comprovar a existência do crédito, nos termos da intimação de fls. 74, tendo apresentado, em 18/06/2008, unicamente uma cópia do Oficio CVM/SIN/GII1 n° 2887/2008, dirigido à corretora pela CVM Comissão de Valores Mobiliários dizendo que o investidor The Latin American Small Capitalization Fund tem código operacional nº 02682.001627.023604.14, participa desde 1994 da conta coletiva State Street Bank and Trust Company e teve seu registro adaptado à Resolução CMN n° 2.689/2000 (fls. 8182). Ou seja, declara se como investidor estrangeiro nos termos da citada Resolução (fls. 86/92); - na cópia do "Extrato da Conta Corrente" do investidor constam apenas quatro liquidações de ações com/e pagamento de dividendos em 29.03.04 (fl.63), bem como uma operação de câmbio. Contudo, não foi apresentado cópia dos contratos de câmbio envolvidos, nem documentação fornecida pela Bolsa de Valores, com o tipo de operação financeira, tampouco foram identificadas Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 4 individualmente (a nível unitário) tais aplicações, não foi informado seus valores, datas de aplicação e resgate, sua contabilização, demonstração de cálculo dos rendimentos e do respectivo IRRF recolhido; - no dia 29.03.04, consta apenas o Darf de R$ 3.389.246,56 sob o código 5286 (fl.29). Logo, seria fácil isolar e individualizar essas quatro operações financeiras e recuperar seus dados. Não há nem a desculpa de que, em sendo uma conta coletiva, poderia haver aplicações e resgates de outros investidores dela participantes, visto que, nesse dia, há somente esse recolhimento sob esse código. - a interessada declarou que "a operação em questão NÃO faz parte de operação conjugada (nos termos do parágrafo 1 °, do art. 30 da IN 208/2002)" (fls. 76/78), mas não provou, o que poderia ter sido feito por meio de documentação fornecida pela Bolsa de Valores com os registros de todas as operações financeiras desse investidor nos dias que antecedem e sucedem às aplicações envolvidas, que foram resgatadas em 29.03.04 e, mais ainda, os correspondentes contratos de câmbio de venda e de compra; - Os registros na cópia do "Extrato da Conta Corrente" do investidor indicam uma "Liquid. De Ações" no valor de R$ 3.577.548,26 em 29.04.04 que, talvez represente uma devolução de IRRF retido do investidor estrangeiro. - Não está provado que o recolhimento em questão é indevido ou a maior, nele está provado que as operações financeiras correspondentes a tais valores / enquadramse nas hipóteses legais de isenção, que são exceção à regra, nos termos inc. I do art. 30 da IN SRF N° 208/02 e art. 40 da IN SRF n° 25/01, como pretende a corretora. E, tampouco, que não devam sofrer tributação ri te os dos art. 18, 37, 38, 39 da IN SRF n° 25/01 e § 1 ° do art. 30 e art. 28, 29 SRF N° 208/02 (fls. 93/94). Não se comprovou sequer que se trata de compra e venda de ações feita através de Bolsa de Valores. 2.2. Ao fundamentar o despacho decisório, a auditora fiscal designada para apreciar o pleito da interessada manifesta-se, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, arts. 73, caput, e 74, §§ 2º 5° e 6° da Lei n° 9.430/1996 e arts. 165, inciso I, 168, inciso I e 170 do Código Tributário Nacional. 2.3. A DECISÃO subscrita pela Sra. Delegada da DEINF/SPO à fl. 117, assim determina: Exercendo a competência conferida pelo art. 243., inciso II, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 095, de 30.04.2007, APROVO a proposição apresentada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária de: a) NÃORECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, b) NÃOHOMOLOGAÇÃO da compensação declarada nas PeRDComp n° 05772.20182.050504.1.3.043142 22198.35628.140604.1.3.049197; c) COBRANÇA dos débitos declarados; d) E demais providências cabíveis. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 5 3. A contribuinte foi cientificada a respeito do teor do despacho supracitado em 20/01/2009, conforme AR à fl. 122. 4. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 123 a 133), protocolizada em 20/02/2009, a interessada requer seja julgada procedente a sua manifestação de inconformidade, para a homologação das compensações relacionadas nas Per/Dcomps n° 05772.20182.050504.1.3.043142 e n° 22198.35628.140604.1.3.04 9197. Neste sentido expôs que : • O crédito de IRRF objeto da Per/Dcomp 05772.20182.050504.1.3.04 3142 foi gerado por recolhimento a maior de IRRF, código 5286, com vencimento em 2910312004, onde a Requerente reteve indevidamente imposto de renda da empresa "The Latin American Small Capitalization Fund, LLC", empresa situada nos Estados Unidos da América, especificamente no Estado de "Delaware" (Vide Doc. 6 41 —fls. 142/145) e seu registro foi devidamente adaptado à Resolução CVM 2689100 desde 13 de junho de 2000 (Vide Oficio CVM Doc. 5 —fl. 147). A referida retenção ocorreu sobre ganhos de capital em operações em bolsa de valores no mercado à vista que a empresa situada nos Estados Unidos obteve no Brasil (Vide planilha de cálculo de IR Doc. 41. 149). A operação descrita acima, se enquadra no inciso I, dopar. 1 ° do art. 40 da IN 2512001 e inciso Ido art. 30 da IN 20812002; • A referida retenção ocorreu por ERRO da Requerente e por isso devolveu o valor do imposto retido ao investidor (Vide extrato da conta do cliente Doc. 7 —fl. 151). Dessa forma, a Requerente declara que o crédito objeto da Per/Dcomp é PRÓPRIO e não de terceiros; • o a Requerente reteve indevidamente IRRF e efetuou a devolução desse tributo ,t para empresa The Latin Amercian Fund LLC, acabou por contabilizar esse tributo pago a maior em suas demonstrações financeiras (Doc. 12 —11. 175/177) e tributo recolhido indevidamente; • após análise dos documentos apresentados pela contribuinte, a Receita Federal decidiu, em despacho decisório, não homologar as compensações pois considerou que o pagamento indevido não foi comprovado. Segundo a fiscalização a Requerente não comprovou, com documentos enviados pela "Bolsa de Valores" ou similares, que a operação que gerou o recolhimento indevido corresponde a ganho na venda de ações; • segundo a fiscalização faltaram apenas os documentos que comprovassem que o recolhimento foi efetuado por conta de ganho na venda de ações, os quais a Requerente comprova com as notas de corretagem enviadas pelas Corretoras que efetivamente fizeram as operações de compra e venda de ações, bem como carta da BMF & BOVESPA confirmando que as operações foram realizadas; • O valor do ganho de capital na venda de ações que gerou o recolhimento indevido de imposto de renda no montante de R$ 3.389.246, 56 é de R$ 16.946.232, 80 (Doc. 6 fls. 149) e foi composto resumidamente da seguinte forma: Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 6 • A Requerente comprova que as operações de venda de ações demonstradas no quadro acima na coluna "valor venda líquida" com notas de corretagem (Doc. 9 e 10 fls. 168/169). Vale ressaltar que o valor de venda utilizado no quadro acima está reduzido da taxa de corretagem e emolumentos, que pode ser visualizada nas tabelas abaixo e nas citadas notas de corretagem; • Com relação às compras de ações podese comprovar em notas de corretagem e carta da BMF & Bovespa (Doc. 11 doc. 171/173).; • no caso em questão, não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a gerar incidência tributária. O que ocorreu foi equívoco do Requerente ao reter indevidamente o imposto de renda de seu cliente sanado ao devolver o tributo retido; Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as mesmas alegações da manifestação de inconformidade e acostou ao recurso, além dos documentos de representação processual, documento emitido pela BM&F BOVESPA (Doc.8) no qual é listada todas as operações financeiras do Investidor "The Latin American Small Capitalization Fund", que antecedem e sucedem às aplicações envolvidas e os contratos de câmbio de venda e de compra (doc. 13). Entendendo que nas alegações da recorrente havia indícios da verdade material esta Turma converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 1402-000.930, fls. 585/595. Os resultados da diligência efetuada foram registrados no Relatório de Diligência Fiscal às fls 597/598. A recorrente apresentou manifestação sobre seus resultados às fls 605/609. VOTO Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 7 Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de adentrarmos na resolução da lide, importante esclarecer inicialmente que foram duas as fundamentações que a autoridade fiscal utilizou para negar o direito creditório. Primeiro, quem suportou o ônus financeiro do recolhimento do IRRF. Em segundo plano, a ausência de comprovação de que não houve operação conjugada realizada pela empresa sediada no exterior para caracterizar a isenção do IRPJ da empresa estrangeira e, como consequência, a desnecessidade de retenção deste mesmo imposto pela recorrente. Somente esta última matéria foi apreciada pela DRJ, motivo pelo qual esta Turma entendeu pela conversão do julgamento em diligência, no entanto a questão de quem suportou o ônus financeiro não houve julgamento em primeira instância. Segundo o acórdão recorrido proferido nos autos do processo em epígrafe, o crédito não foi reconhecido e não foi homologado devido à falta de comprovação de que não incidiria o IRRF sobre o ganho de capital gerado nas operações de vendas de ações. Neste sentido, temos que a não incidência de IRRF quanto aos ganhos de capital dos residentes ou domiciliados no exterior é exceção (uma isenção). Assim, deveria restar comprovado nos autos que as operações que geraram o ganho de capital não se tratam de operações conjugadas, definidas nos parágrafos 1° dos artigos 40 da IN SRF 25/2001 e do artigo 30 da IN 208/2002 como sendo aquelas decorrentes de mercados de opções, a termo ou de balcão. Abaixo o que estabelecia os referidos artigos a época dos fatos: IN SRF 25/2001 Art. 40. Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda os ganhos de capital auferidos pelos investidores estrangeiros de que trata o artigo anterior. § 1º Para efeito deste artigo consideram-se ganhos de capital, os resultados positivos auferidos: I - nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção das operações conjugadas de que trata o inciso I do caput do art. 18; II - nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa. IN SRF 208/2002 Art. 30. Não estão sujeitos à incidência do imposto os ganhos de capital apurados pelo investidor não-residente de que trata o art. 29, assim entendidos os resultados positivos auferidos: I - nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no § 1º; Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 8 II - nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa. § 1º A não-incidência prevista no inciso I do caput não se aplica aos resultados positivos auferidos por não-residente nas operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas: I - nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); II - no mercado a termo nas bolsas de que trata o inciso I deste parágrafo, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; III - no mercado de balcão. Vejamos o trecho do Acórdão recorrido em que demonstra claramente tal fundamento para considerar improcedente a manifestação de inconformidade, com os grifos deste Relator: 11. Pois bem, juntamente com a peça de defesa a interessada apresenta os documentos de fls. 165/166, cópia de relatório emitido pela Corretora UBS Pactual, que comprova a venda no pregão da Bolsa de Valores de ações CNFB4 (CONFAB INDUSTRIAL S.A.), LEVE4 (MAHLEMETAL LEVE S.A.) e TSEP4 (TELE SUDESTE CEL. PAR). Também apresenta a Nota de Corretagem emitida por UBS Pactual a comprovar a venda (Negociação BOVESPA) das ações USIMINAS (fls. 168/169), bem como o relatório emitido pela Corretora UBS Pactual, que comprova a compra no pregão da Bolsa de Valores de ações da USIM5. A Carta da BM&F BOVESPA à fl. 171 está a comprovar a Compra de 1.560.000 ações da CNFB4 e de 354.500 ações da USIM5 e a Venda das 173.400 ações da USIM5. 11.1. Curiosamente, a Carta da Bovespa refere-se apenas a parte das operações de liquidação que deram ensejo ao recolhimento de IRRF sobre o ganho de capital. 11.2. Com efeito, a interessada não logrou apresentar, nem agora na fase contestatória, a "documentação fornecida pela Bolsa de Valores com os registros de todas as operações financeiras desse investidor nos dias que antecedem e sucedem às aplicações envolvidas, que foram resgatadas em 29.03.04 e, mais ainda, os correspondentes contratos de câmbio de venda e de compra", conforme apontado pela autoridade administrativa no despacho decisório. Pelo contrário, a informação fornecida pela Bolsa de Valores é inclusive parcial em relação às operações de venda efetuadas em 24/03/2004, já que sequer menciona a venda das ações CNFB4, LEVE4 e TSEP4. 11.3. Antes de se prosseguir nas averiguações quanto à correção dos valores recolhidos, haveria de se ter plenamente provada a inexistência das operações conjugadas a que se referem o art. 40, § 1°, inciso I, da IN SRF n° 25/2001 e o art. 30, § 1°, da IN SRF 208/2002. O que até o presente momento não restou satisfeito, na forma como aponta a pela autoridade que apreciou a PERD/COMP. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 9 11.4. Deste modo, em se tratando de regime de exceção à regra geral, para se excluir da tributação rendimentos (ganho de capital) auferidos por não residente em operações financeiras, considero que a documentação apresentada não é suficiente para se afastar a existência das operações conjugadas a que se referem o art. 40, § 1% inciso I, da IN SRF n° 25/2001 e o art. 30, § 1% da IN SRF n° 208/2002, as quais estariam sujeitas à tributação e que, portanto, não dariam ensejo a pagamento indevido. Resumidamente, para a Unidade de Origem e para a DRJ, faltou apresentar: - Documentação fornecida pela Bolsa de Valores com os registros de todas as operações financeiras desse investidor nos dias que antecedem e sucedem às aplicações envolvidas, que foram resgatadas em 29.03.04. - Os correspondentes contratos de câmbio de venda e de compra Neste sentido, haveria de se ter plenamente provada a inexistência das operações conjugadas a que se referem o art. 40, § 1 °, inciso I, da IN SRF no 25/2001 e o art. 30, § 1°, da IN SRF no 208/2002. A Recorrente, por sua vez, para tentar solucionar a lacuna probatória encontrada pelo Acórdão recorrido e pelo Despacho Decisório, bem como no intuito de comprovar que as operações são realmente isentas de IRRF, trouxe aos autos em sede de recurso voluntário os seguintes documentos: - Carta emitida pela BM&F BOVESPA (Doc.8) no qual é listada todas as operações financeiras do Investidor "The Latin American Small Capitalization Fund", que antecedem e sucedem às aplicações envolvidas; e - Os contratos de câmbio de venda e de compra (doc. 13). Além destes documentos acostados ao recurso, a Recorrente já tinha acostado aos autos em sede manifestação de inconformidade os seguintes documentos: a) planilha de cálculo do IR recolhido no montante de R$ 3.389.246,56 que demonstra que o tributo recolhido indevidamente corresponde a operações de ganho em vendas de ações do cliente "The Latin American Small Capitalization Fund" (Doc. 7); b) documentos societários que comprovam que a empresa está domiciliada nos Estados Unidos (Doc. 5); c) Ofício CVM comprovando que o cliente está adaptado à Resolução CMN 2689/00 desde 13 de junho de 2000 e é participante da conta coletiva "State Street Bank And Trust Company" (Doc. 6); d) Extrato da conta coletiva que demonstra a devolução do IR retido ao cliente (Doc. 9); Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 10 e) Declaração que a operação em questão não faz parte de operação conjugada nos termos do par. 1°, do art. 30 da IN 208/2002 (DOC. 11); f) DCTF demonstrando o recolhimento indevido ou a maior (Doc. 12). Tais documentos acostados aos autos em sede de Recurso Voluntário, juntamente com os juntados em sede de manifestação de inconformidade, provavelmente poderiam comprovar que as operações de venda de ações que geraram o ganho de capital de fato existiram e não são operações conjugadas, definidas nos parágrafos 1° dos artigos 40 da IN 25/2001 e do artigo 30 da IN 208/2002, sendo, portanto, isenta do IRRF. Esta Turma, em sessão realizada no dia 13 de novembro de 2019, apreciando os documentos acostados aos autos constatou fortes indícios de legitimidade e liquidez do crédito de pagamento indevido ou a maior, resultante do pagamento do IRRF sobre o ganho de capital na venda de ações na BM&F BOVESPA, pertencentes a empresa sediada no exterior. Desta forma, o julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem verificasse: 1 - Junto aos contratos de câmbio de venda e compra (doc. 13), bem como junto ao documento emitido pela BM&F BOVESPA (Doc.8) no qual é listada todas as operações financeiras do Investidor "The Latin American Small Capitalization Fund", que antecedem e sucedem às aplicações envolvidas nos autos, se as operações são ou não conjugadas, conforme descrito nos parágrafos 1° dos artigos 40 da IN 25/2001 e do artigo 30 da IN 208/2002. 2 - Se os valores recolhidos a título de IRRF, que compõe o crédito que se pretende compensar, estão corretos; (doc. 6, 9 e 10 do recurso) Os resultados da diligência realizada foram registrados em relatório anexados aos autos às fls 597/598, cujo teor é colacionado abaixo em sua íntegra: Trata-se de diligência encaminhada pelo CARF, conforme Resolução 1402-000 930 (fls. 585-595), com as seguintes solicitações: 1 – Verifique junto aos contratos de câmbio de venda e compra (doc. 13), bem como junto ao documento emitido pela BM&F BOVESPA (Doc.8) no qual é listada todas as operações financeiras do Investidor "The Latin American Small Capitalization Fund", que antecedem e sucedem às aplicações envolvidas nos autos, se as operações são ou não conjugadas, conforme descrito nos parágrafos 1° dos artigos 40 da IN 25/2001 e do artigo 30 da IN 208/2002; 2 - Verifique se os valores recolhidos a título de IRRF, que compõe o crédito que se pretende compensar, estão corretos; (doc. 6, 9 e 10 do recurso); 3 - Elabore relatório fiscal informando se o montante do crédito de IRRF está correto e não foi utilizado em mais nenhum outro processo; 4 - Retornem os autos para este E. CARF para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 11 Seguem as respostas: (1) Não foram encontradas evidências de terem ocorrido operações conjugadas. (2) Os valores apresentados na tabela da fl. 161 (doc. 6) e na Manifestação de Inconformidade estão de acordo com os valores de venda mostrados nas notas de corretagem (doc. 9 e 10). Os dados apresentados na carta da BM&F Bovespa (fl. 184) e na nota de corretagem referente apenas à compra de 130.000 ações da Usiminas (fls. 185-186) são insuficientes para determinação dos valores de compra a fim de ser verificado o cálculo do tributo apresentado pelo interessado na tabela à fl. 161; no entanto, se for considerada a ocorrência de isenção, os valores pagos são indevidos. (3) Não foram encontrados outros processos em que se utilizou direito creditório originado dos mesmos pagamentos que compuseram o crédito objeto do presente processo. Sobre o valor do crédito, observar item 2 acima. (4) Providências a seguir. Como podemos observar, a autoridade fiscal que realizou a diligência entendeu que não houve operações conjugadas nos ternos da legislação supracitada. Outra conclusão da diligência foi o fato de que, embora não tenha sido possível apurar o valor do imposto a ser retido, fato é que todo IRRF pago deveria ser considerado indevido se comprovada a isenção, além disso e que a recorrente não possui nenhum outro pedido de restituição deste indébito tributário. Desta forma é de se concluir que os pagamentos realizados à empresa localizada no exterior são isentos da retenção do imposto de renda. Restando, portanto, verificar quem suportou o ônus financeiro desta operação. Neste sentido, cumpre esclarecer que ao apreciar o direito creditório a autoridade fiscal intimou a recorrente a comprovar se o pagamento indevido do IRRF foi sobre operação própria e não de terceiros e que o recolhimento teria sido realmente indevido: 2. Apresentar documentação que prove que o DARF de R$ 3.389.246,56, recolhido em 29.03.04, sob o código 5286 de IRRF, refere-se à retenção de imposto sobre operação própria e não de terceiros; que o recolhimento foi realmente indevido; bem corno a identificação da operação (a nível unitário), seu tipo, sua contabilização em todas as contas envolvidas, desde a origem dos recursos, até o resgate da mesma, demonstração do cálculo dos rendimentos, do IRRF devido, etc. A falta de comprovação cabal de direito creditório próprio levará à não homologação das compensações pleiteadas; Em resposta a esta intimação a recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos: O crédito de IRRF objeto da Perd/comp 05772.20182.050504.1.3.04-3142 foi gerado por recolhimento a maior de IRRF, código 5286, com vencimento em Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 12 29/03/2004, onde a Requerente reteve indevidamente imposto de renda da empresa "The Latin American Small Capitalization Fund, LLC", empresa situada nos Estados Unidos - especificamente em Delaware (Doc. 3). A referida retenção ocorreu sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de valores que a empresa situada em Delaware obteve no Brasil. A referida retenção ocorreu por erro de sistema, onde o residente no exterior foi enquadrado pela Requerente como investidor tributável, onde o correto seria como não tributável. Vale ressaltar que o recolhimento efetuado pela Requerente foi indevido e por isso devolveu o valor do imposto retido ao investidor conforme Extrato da Conta Corrente (Doc. 4). Portanto a interessada informou à autoridade que analisou o crédito que devolveu o valor retido que entendeu ser indevido à empresa, trazendo inclusive documentos que comprovariam esta informação. Insatisfeita com a documentação apresentada, a autoridade fiscal faz nova intimação: Apresentar documentação que prove que o DARF de R$ 3.389.246,56, recolhido em 29.03.04, sob o código 5286 de IRRF, refere-se à retenção de imposto sobre operação própria e não de terceiros; que o recolhimento foi realmente indevido; bem corno a identificação da operação (a nível unitário), seu tipo, sua contabilização em todas as contas envolvidas, desde a origem dos recursos, até o resgate da mesma, demonstração do cálculo dos rendimentos, do IRRF devido, etc. A falta de comprovação cabal de direito creditório próprio levará à não homologação das compensações pleiteadas; (ou seja, o contribuinte NÃO apresentou documentação fornecida pela bolsa de valores que demonstre cabalmente de que tipo de operação financeira se trata, que a identifique individualmente (a nível unitário), informando seus valores, datas de aplicação e resgate, sua contabilização, demonstração de cálculo dos rendimentos e do respectivo IRRF recolhido etc; quer dizer, NÃO apresentou comprovação de que a operação NÃO se enquadra nos art. 37, 38, 39 da IN SRF n° 25/01 e ,§ 1° do art. 30 e art. 28, 29 da IN SRF N° 208102, NEM que se enquadra nos inc. 1 do art. 30 da INSRF N° 208/02 e art. 40 da INSRF n°25/01, como pretende); A interessada a época não traz novos esclarecimentos, mantendo a informação dada na intimação anterior. Ainda houve uma terceira intimação novamente sem qualquer resultado adicional. Sobre essa matéria consta do Despacho Decisório: Observa-se, através do sistema Sinal, que, além dos R$ 3.389.246,56 (fls. 29-31), o contribuinte recolheu mais R$ 5.980.712,43 de IRRF — código 5286 - no mês de Março/2004 (fls. 29-30). Não declarou nada de IRRF retido de terceiros — código 5286 na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, correspondente ao ano todo de 2004 (fls. 32-35). Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 13 A autoridade da RFB competente para decidir sobre a compensação pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, além de escrituração contábil e fiscal, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. Intimado a comprovar o crédito (fls. 07-08), o contribuinte apresentou em 21.09.07, DCTF retificadora de 19.09.07, declarando um débito de IRRF — código 5286 relativo ao P.A. de 29/03/04 no valor de R$ 0,01 que teria sido liquidado com um DARF de mesma data, no valor de R$ 3.389.246,56 (fls. 17-23). Segundo entendimento do contribuinte, expresso em sua carta de 21.05.08, "enviando DCTF... demonstrou o pagamento indevido a maior" (fl. 43). Intimado novamente a comprovar o direito creditório (fl. 38), o contribuinte alegou em 21.05.08 que reteve indevidamente IRRF sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de valores da empresa The Latin American Small Capitalization Fund, LLC, situada em Delaware — U.S.A. e que lhe devolveu o valor da retenção, de acordo com o art. 40 da IN SRF n° 25/01 e art. 30 da IN SRF n° 208/02 (fl. 43-46). Encaminhou cópias de documentos que comprovariam a existência e registro da empresa no Exterior (fls. 52-59). E encaminhou cópias de "Extrato da Conta Corrente" do cliente State Street Boston, em que constam retenções de IRRF sobre "Liquid. De Ações" e "Pgto. Dividendos" em 29.03.04 - R$ 3.389.246,56, 30.03.04 — R$ 96.463,40, 31.03.04 — R$ 89.824,25 e 02.04.04 — R$2.014,05 que teriam sido creditados em 29.04.04 — R$3.577.548,26 como "Liquid. De Ações" (fls. 60-68). Além disso, apresentou os lançamentos na sua conta 1.88.4 .00.6 — Imp. e Conir. a Compensar do valor de R$ 3.577.548,26 em 29.04.04 e da compensação de R$3.375.266,24 em 05.05.04 (fls. 69-72). Tais lançamentos não foram apresentados no contexto de um Livro Diário ou um Livro Razão, com ou sem Livros Auxiliares, mas isolados. A corretora foi novamente intimada pela terceira vez (fl. 74) a comprovar a existência de crédito, nos seguintes termos: "Apresentar documentação que prove que o DARF de R$ 3.389.246,56, recolhido em 29.03.04, sob o código 5286 de IRRF, refere-se à retenção de imposto sobre operação própria e não de terceiros; que o recolhimento foi realmente indevido; bem como a identificação da operação (a nível unitário), seu tipo, sua contabilização em todas as contas envolvidas, desde a origem dos recursos , até o resgate da mesma, demonstração do cálculo dos rendimentos, do IRRF devido, etc. A falta de comprovação cabal de direito creditório próprio levará à não homologação das compensações pleiteadas; (ou seja, o contribuinte NÃO apresentou documentação fornecida pela bolsa de valores que demonstre cabalmente de que tipo de operação financeira se trata, que a identifique individualmente (a nível unitário), informando seus valores, datas de aplicação e resgate, sua contabilização, demonstração de cálculo dos rendimentos e do Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 14 respectivo IRRF recolhida etc; quer dizer, NÃO apresentou comprovação de que a operação NÃO se enquadra nos art. 37, 38, 39 da IN SRF n'25101 e §1 ° do art. 30 e art. 28, 29 da IN SRF N° 208102, NEM que se enquadra nos inc. I do art. 30 da IN SRF N'208102 e art. 40 da IN SRF n'25101, como pretende); ". O único documento que a corretora juntou, em 18.06.08, foi urna cópia do Oficio CVM/SIN/GII-1 n° 2887/2008, dirigido à corretora pela CVM — Comissão de Valores Mobiliários dizendo que o investidor The Latin American Small Capitalization Fund teias código operacional n° 02682.001627.023604.1-4, participa desde 1994 da conta coletiva State Street Bank and Trust Company e teve seu registro adaptado à Resolução CMN n° 2.689/2000 (fls. 81 82). Ou seja, declara-se como investidor estrangeiro nos termos da citada Resolução (fls. 86- 92). Na cópia do "Extrato da Conta Corrente" do investidor constam apenas quatro liquidações de ações com/e pagamento de dividendos em 29.03.04 (fl.63), bem como uma operação de câmbio. Contudo, não foi apresentado cópia dos contratos de câmbio envolvidos, nem documentação fornecida pela Bolsa de Valores, com o tipo de operação financeira, tampouco foram identificadas individualmente (a nível unitário) tais aplicações, não foi informado seus valores, datas de aplicação e resgate, sua contabilização, demonstração de cálculo dos rendimentos e do respectivo IRRF recolhido. Ademais, no dia 29.03.04, consta apenas o Darf de R$ 3.389.246,56 sob o código 5286 (fl.29). Logo, seria fácil isolar e individualizar essas quatro operações financeira e recuperar seus dados. Não há nem a desculpa de que, em sendo uma conta coletiva, poderia haver aplicações e resgates de outros investidores dela participantes, visto que, nesse dia, há somente esse recolhimento sob esse código. Poderíamos dizer, resumidamente que, de acordo com o Despacho Decisório, não houve a comprovação da devolução dos valores retidos ao beneficiário dos pagamentos sujeitos à retenção. Em sua manifestação de inconformidade a interessada contesta o que foi decidido no Despacho Decisório, trazendo os mesmos argumentos quando do procedimento da análise de crédito: 5. A referida retenção ocorreu por ERRO da Requerente e por isso devolveu o valor do imposto retido ao investidor (Vide extrato da conta do cliente — Doc. 7). Dessa forma, a Requerente declara que o crédito objeto da Per/Dcomp é PRÓPRIO e não de terceiros. No entanto, este ponto não foi apreciado pela primeira instância julgadora, limitando-se a apreciar o fato da ausência de comprovação que não houve operação conjugada nos termos das IN SRF 25/2001 e 208/2002. Afastada esta fundamentação, faz-se necessário apreciar o outro motivo que levou ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.662 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000300/2007-21 15 Vale destacar que o Despacho Decisório não admite os argumentos trazidos pela empresa em razão das divergências entre os documentos apresentados e o recolhimento que considerado indevido. Essas inconsistências de fato existem, no entanto, não foram apreciadas pela instância julgadora a quo. Se essa matéria fosse apreciada neste tribunal administrativo, sem o devido julgamento pela primeira instância, macularia o duplo grau de jurisdição a que tem direito a interessada nos termos do estabelecido pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Sendo assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a existência do pagamento indevido, retornando os autos ao Órgão julgador de primeira instância para que aprecie unicamente a matéria sobre quem suportou o ônus financeiro do recolhimento, constante na manifestação de inconformidade e não apreciada por ocasião do primeiro julgamento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 641DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11326326 #
Numero do processo: 10650.901278/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. É a DCTF quem possui esta função. Sua natureza de confissão de dívida está alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84.
Numero da decisão: 1401-007.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Redator ad-hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. É a DCTF quem possui esta função. Sua natureza de confissão de dívida está alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Redator ad-hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.751 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901278/2013-28 2 RELATÓRIO Em razão da aposentadoria do então Presidente do colegiado, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, relator do presente acórdão, eu, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, atual Presidente do colegiado, formalizo a decisão, na qualidade redator ad-hoc, observando o voto do relator apresentado em sessão e a respectiva decisão da turma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de CSLL do período de apuração 01/11/2010 a 30/11/2010 no valor de R$ 56.529,36. Referida PER/DCOMP recebeu o nº 32596.03441.040612.1.3.04-3519. A Delegacia da Receita Federal de Uberaba, através do despacho decisório de e-fls. 07, não reconheceu a existência do direito creditório, deixando de homologar a compensação declarada, fundamentalmente pelo fato de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição/compensação, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 13/24 através do qual alegou, em apertadíssima síntese: 1) apresentou documentos propugnando que os mesmos deveriam ser considerados e analisados; 2) a partir da análise da DIPJ poderia ser observado que os valores de CSLL são nulos, ou seja, entre janeiro e novembro a empresa teria apurado somente prejuízo. Também teria apurado saldo negativo que foi objeto de compensação, onde somente o pagamento de dezembro foi utilizado para compor o saldo, não utilizando, assim, os pagamentos de estimativa recolhidos indevidamente em 03/2010 e 11/2010; 3) o pagamento de 03/2010, objeto da Dcomp nº 31190.76321.240511.1.3.04- 3037, constaria na condição de homologado; 4) portanto, restaria comprovada a existência de crédito de CSLL apurado em 11/2010; 5) entretanto, em novembro de 2010 atesta ter reconhecido débito de CSLL em DCTF, sendo que o fez erroneamente; 6) Argui que deveria ser buscada a verdade material e o Despacho Decisório deveria ser reformado integralmente; 7) conclui solicitando o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação; Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.751 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901278/2013-28 3 8) juntou aos autos os documentos de fls. 25/94. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que proferiu o Acórdão nº 12-112.074 – 5ª Turma (v. e-fls. 99/103), que indeferiu o recurso da Contribuinte. Abaixo reproduzo os fundamentos adotados pela DRJ para indeferir a manifestação de inconformidade: 6.4. Verificado que a retificação da DCTF se deu após a ciência do Despacho Decisório, cabia à interessada juntar aos autos a prova contábil e fiscal do erro que afirma ter cometido, que no caso seria a prova, em sua escritura, do registro da estimativa de CSLL do período de apuração 01/11/2010 a 30/11/2010, conforme estabelecido no art. 147 do Código Tributário Nacional, conforme a seguir: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) 6.5. É de se ressaltar que somente a DIPJ e a retificação da DCTF não conferem a certeza presente no art. 170 do CTN, a fim de possibilitar reconhecimento do crédito registrado na Dcomp. 6.6. Sendo assim, verificado que a DCTF foi transmitida após a ciência do Despacho Decisório, sem o benefício da espontaneidade, e visou reduzir débito confessado, cujo pagamento estava integralmente vinculado a este, a retificação somente produzirá efeitos, no tocante ao crédito registrado na DCOMP, caso a interessada traga aos autos prova contábil e fiscal da real apuração do débito. Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 109/119, através do qual repete os mesmos termos da manifestação de inconformidade, rechaçando as conclusões levadas a efeito pela decisão recorrida apenas no seguinte: Conforme dito, a DRJ/RJO deixou de reconhecer o direito creditório apontado pela Recorrente, especialmente, por julgar que a retificação da DCTF, ocorrida após a ciência do Despacho Decisório, só se justificaria mediante a apresentação de prova contábil e fiscal do erro incorrido, que, no caso, seria a prova, em sua escritura, do registro da estimativa de CSLL do período de apuração de 01/11/2010 a 30/11/2010. Ora, o artigo 147 do Código Tributário Nacional permite, expressamente, a retificação da declaração promovida pelo próprio declarante desde que comprovado o erro incorrido, conforme se vê: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.751 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901278/2013-28 4 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” A propósito do assunto, observe-se o posicionamento firmado no âmbito do CARF: (...) Ora, o erro incorrido pela Recorrente, o qual de maneira alguma afasta o seu direito creditório, está claramente demonstrado em sua DIPJ 2011. A ficha 16 demonstra, inequivocamente, a ausência de CSLL a pagar na competência 11/2010. A base de cálculo da CSLL, conforme se vê, é negativa: A ficha acima (ficha 16 da DIPJ 2011 – competência 11/2010) é suficiente para a comprovação do direito creditório vindicado pela Recorrente. Trata-se, portanto, de prova fiscal apta a comprovar o crédito apurado. O próprio CARF, como se viu nos julgados acima colacionados, possui entendimento firmado nesse exato sentido. A linha 11 da ficha 16 (CSLL a pagar) não deixa margem a dúvidas: não havia valor a pagar a título da contribuição naquela competência, de modo que o recolhimento promovido pela Recorrente, como se devida fosse qualquer parcela de CSLL, foi indiscutivelmente indevido. Por outro lado, seria inviável a apresentação de “prova contábil” como quis defender a DRJ/RJO. Afinal, não havendo saldo a pagar a título da aludida contribuição na competência de 11/2010, não há lançamento contábil do tributo. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.751 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901278/2013-28 5 Nesse sentido, resta fulminado o fundamento em que sustentado o acórdão recorrido, o qual, acima de tudo, aponta suposta ausência de prova contábil e fiscal que comprove o erro: o erro está suficientemente comprovado na ficha 16 da DIPJ 2011 (11/2010). Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator ad-hoc. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, e pudemos confirmar na leitura do Recurso Voluntário, a Contribuinte centrou suas razões em face da decisão recorrida na alegação de que o conteúdo probatório trazido aos autos, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, em especial a DIPJ, seria suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Em suas próprias palavras, ao se referir à DIPJ aduz que “Trata-se, portanto, de prova fiscal apta a comprovar o crédito apurado”. Em relação ao exigido pela DRJ para que fosse comprovado o direito creditório, aduziu a Recorrente que “seria inviável a apresentação de “prova contábil” como quis defender a DRJ/RJO. Afinal, não havendo saldo a pagar a título da aludida contribuição na competência de 11/2010, não há lançamento contábil do tributo”. Tais alegações são manifestamente infundadas. A escrituração contábil, alicerçada nos documentos fiscais que a instruem, demonstrariam de forma cabal a alegada inexistência de saldo a pagar a título de CSLL no período de novembro de 2010. No que tange à DIPJ, esclareça-se que os débitos nela informados não estão declarados e nem confessados, já que a DIPJ é meramente informativa, matéria esta sumulada pelo CARF, cujo enunciado reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. É a DCTF quem possui esta função. Sua natureza de confissão de dívida está alicerçada no § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Veja-se: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.751 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901278/2013-28 6 § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (...) A Portaria MF nº 118/84 delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para instituir as aludidas obrigações acessórias, sendo que, a partir da edição da IN/SRF nº 126/98 e posteriores, esta Autoridade vem conferindo à DCTF a função prevista na lei consistente em comunicar a existência de crédito tributário, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Nada obstante isso, desde a inclusão do § 6º no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, as declarações de compensação também passaram a constituir confissão de dívida dos débitos nelas informados. De forma alguma se desconhece que, em razão do princípio da verdade material, propugnado pela Recorrente em seu recurso voluntário, se tivessem sido apresentados documentos hábeis que comprovassem ter havido equívoco na informação constante da DCTF, tal fato não poderia ser ignorado. Entretanto, essa é uma questão de prova, cujo ônus de produção é do interessado (art. 333, I, do Código de Processo Civil -CPC). Portanto, a documentação juntada pelo interessado não é hábil a comprovar erro no preenchimento da DCTF. Neste diapasão, uma vez que o direito ao crédito pleiteado originou- se do DARF, no valor de R$56.529,36, o qual estava integralmente utilizado com o débito confessado em DCTF, de mesmo valor, inexiste o direito creditório alegado pela Interessada. Assim, por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto por negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11333706 #
Numero do processo: 10855.723960/2015-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165).
Numero da decisão: 2402-013.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da exação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da exação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 10/12/2015, fls. 952, a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (Sat/Rat), conforme Autos de Infração Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 2 DEBCAD nº 51.071.626-1, fls. 937/948; competências de12/2010 a 12/2011, incluindo-se 13º Salário; totalizando o montante inicial em R$ 378.197,68. A exação está instruída por relatório (Refisc), fls. 926/933, respectivos anexos, fls. 866/925, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscalizatória, Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0811000.2014.00105, iniciada em 31/07/2014, fls. 03/05, encerrada em 14/12/2015, fls. 949/953. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de intimações e respectivas respostas, cópias de processos judiciais e respectivos depósitos, fls.03/865. A autoridade constatou, ao examinar as folhas de pagamentos dos segurados empregados e as informações constantes de GFIP, que a contribuinte declarou a alíquota RAT ajustada incorretamente por Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 1, de modo a não recolher a totalidade do tributo devido, donde considerou a atividade preponderante da respectiva planta da empresa (matriz/filiais): (Relatório Fiscal) 10. Conforme informações prestadas pelo Ministério da Previdência Social o FAP da empresa é: no ano de 2010: 1,6834 e em 2011: 1,0483. A empresa considerou o FAP como 1, ao invés de utilizar os valores mencionados. (grifo do autor) (...) 13. Tal alíquota é obtida de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho que compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (ANEXO V do Decreto nº 3.048/1999). (...) 16. O Fator Acidentário de Prevenção – FAP foi declarado incorretamente nas GFIP’s, ou seja, em desacordo com o publicado pelo Ministério da Previdência Social e constante no sistema interno da RFB. (...) 19. Este auto de infração refere-se ao lançamento de crédito previdenciário oriundo da diferença de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) em função de aplicação, pelo contribuinte, de alíquota RAT ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP incorreta sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esta diferença não foi recolhida à Previdência Social pelo sujeito passivo. Segundo o fisco, a contribuinte ingressou em juízo contra o fator acidentário (FAP), sendo o presente lançamento das contribuições para aquelas competências em que foram comprovados os depósitos judiciais, portanto, com exigibilidade suspensa: Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 3 (Relatório Fiscal) 24. Conforme Termos de Intimações n° 5 e 6 a empresa foi intimada a apresentar todas as guias de depósitos judiciais relativas ao FAP (processo n° 2010.61.10.001717-0). Nos mesmos termos de intimações a empresa tomou ciência das guias de depósitos judiciais (Documentos Comprobatórios – ANEXO 2) que haviam sido apresentadas durante a ação fiscal e, por conseguinte, seriam utilizadas na apuração do auto de infração. 25. Este auto de infração refere-se as competências em que foram apresentadas as respectivas guias de depósito judiciais conforme mencionado acima, ou seja, com exigibilidade suspensa. (grifo do autor) II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte, representada por advogado, instrumento a fls. 968/976, impugnou a integralidade do crédito exigido, apresentando suas teses de defesa e pedidos conforme peça de fls. 960/967, além de juntar cópia de documentos a fls. 978/1043. III. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) – DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 04-40.665, de 28/04/2016, fls. 1050/1054, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - GILRAT - FAP Os enquadramentos nos GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho e Fator Acidentário de Prevenção- FAP são o enquadramento dado pelo contribuinte, em virtude disso, este tem que atender os pressupostos da legislação previdenciária, não atendendo, a Autoridade Competente deverá reenquadrar no GILRAT e FAP correto. A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 04/05/2016, conforme fls. 1060/1063. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 03/06/2016, fls. 1083, representada por advogados conforme instrumento a fls. 968/976, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 1066/1080, instruído por cópia de documentos, fls. 1081/1082, com as seguintes alegações e pedidos: Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 4 a. Preliminares i. Nulidade do lançamento – necessário cancelamento O recorrente entende que a existência de depósito judicial, além de suspender a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional (CTN, também equivale ao lançamento e, deste modo, torna-se fator impeditivo para sua constituição pelo fisco: (Recurso Voluntário) 5. Todavia, a conclusão da Delegacia de Julgamento não merece prosperar, tendo em vista que o depósito judicial equivale a lançamento por homologação e dispensa a formalização de lançamento fiscal por parte do Fisco, razão pela qual cumpre a este Egrégio CARF reformar o decisum em razão da impossibilidade de ser constituído o crédito tributário ora em questão, na linha da mais recente jurisprudência sobre a matéria, conforme se passa expor. (grifo do autor) (...) 26. Sendo assim, na linha da jurisprudência deste Egrégio CARF e do Egrégio STJ sobre a matéria, resta demonstrada a necessidade de ser reformada a decisão de primeira instância para que seja cancelado o auto de infração, uma vez que é fato incontroverso que os valores exigidos na autuação foram objeto de depósito judicial antes da sua lavratura, o que afasta a necessidade de ser lançado o crédito tributário pelo Fisco Argumenta que o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996 não autoriza a formalização de auto de infração, apenas determinando a constituição do crédito como forma de prevenir a decadência se houver suspensão de sua exigibilidade por força de medida liminar: 8. Ocorre que, ao contrário do que foi decidido, na situação em que o contribuinte realiza depósito judicial, a legislação que trata do procedimento a ser adotado pelo Fisco na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 63 da Lei nº 9.430/1996) não autoriza a formalização de auto de infração. 9. A despeito disso, importa mencionar que o artigo 63 da Lei nº 9.430/96 apenas determina a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência na hipótese de o crédito tributário encontrar-se com a exigibilidade suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação, conforme estabelece o artigo 151, incisos IV e V do CTN. Confira-se a redação do aludido dispositivo legal Para além disso também entende necessária a aplicação de precedente vinculante, o REsp nº 1.140.956/SP: (Recurso Voluntário) Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 5 16. Conforme jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela foi realizado o depósito judicial que equivale ao lançamento por homologação, pois a Recorrente calculou o valor da contribuição e substituiu o pagamento antecipado pelo depósito judicial por entender indevida a majoração do GILRAT pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, motivo pelo qual não há necessidade de nova constituição do crédito tributário mediante o auto de infração 17. É de rigor ressaltar ainda que, conforme disposto nº artigo 62, §2º do Regimento Interno deste Egrégio CARF, as decisões de mérito proferidas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e Egrégio Superior Tribunal de Justiça devem ser observadas e reproduzidas pelos Conselheiros na ocasião dos julgamentos. Confira-se: (...) 18. Vale destacar que não se justifica a manutenção da presente autuação se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu que fica impedida a formalização de lançamento fiscal após a realização de depósitos pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito, o que violaria os princípios da segurança jurídica e economia processual na medida em que essa decisão está fadada a ser reformada na esfera judicial. b. Pedidos Ao final a recorrente requereu (i) o conhecimento do recurso voluntário interposto; (ii) o acatamento de suas razões de defesa para cancelar o lançamento e, deste modo, dar provimento ao recurso: (Recurso Voluntário) 27. Pelo exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, com a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do lançamento fiscal, haja vista que os valores constituídos foram objeto de depósito judicial antes da lavratura do auto de infração. 28. Protesta-se pela oportuna realização de sustentação oral. V. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES Não foram apresentadas contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, fls. 1086, portanto dele conheço e passo a examinar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 6 II. PRELIMINAR a. Nulidade do lançamento – necessário cancelamento A recorrente entende que a existência de depósito judicial, além de suspender a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional (CTN, também equivale ao lançamento e, deste modo, torna-se fator impeditivo para sua constituição pelo fisco. Argumenta que o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996 não autoriza a formalização de auto de infração, apenas determinando a constituição do crédito como forma de prevenir a decadência se houver suspensão de sua exigibilidade por força de medida liminar. A existência de ação judicial inclusive amparada, in casu, por depósito não é, por si, óbice à constituição do crédito tributário, tampouco causa de nulidade, pois a própria lei autoriza a medida como forma de prevenir a decadência, nos termos prescritos no dispositivo legal citado. A matéria já se encontra pacificada neste Conselho desde 16/08/2021, tanto que há precedente vinculante que atesta a higidez da exação para referido fim: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Este é o caso dos autos, pois conforme se vê a fls. 937/948, bem como também no relato fiscal de fls. 926/933, houve reconhecimento da suspensão da exigibilidade em razão do depósito judicial, sem aplicação de penalidade. (Relatório Fiscal) 24. Conforme Termos de Intimações n° 5 e 6 a empresa foi intimada a apresentar todas as guias de depósitos judiciais relativas ao FAP (processo n° 2010.61.10.001717-0). Nos mesmos termos de intimações a empresa tomou ciência das guias de depósitos judiciais (Documentos Comprobatórios – ANEXO 2) que haviam sido apresentadas durante a ação fiscal e, por conseguinte, seriam utilizadas na apuração do auto de infração. 25. Este auto de infração refere-se as competências em que foram apresentadas as respectivas guias de depósito judiciais conforme mencionado acima, ou seja, com exigibilidade suspensa. (grifo do autor) A recorrente entende necessária a aplicação de precedente vinculante, o REsp nº 1.140.956/SP. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 7 Com efeito, referido precedente não se refere ao caso dos autos, especialmente pela motivação da constituição do crédito como forma de prevenção da decadência. Adoto como razão de decidir o r. voto1 da Conselheira Edeli Pereira Bessa que exauriu a matéria: (Voto Condutor) A recorrente invoca a observância do art. 62-A do RICARF em razão da manifestação do Superior Tribunal de Justiça assim consolidada na ementa do Recurso Especial nº 1.140.956-SP. (....) Porém, observa-se que a discussão, naqueles autos, tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente pela Municipalidade e, assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade e com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o voto condutor do julgado antes mencionado principia observando que: (...) Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que sua implementação, quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade. É nesse contexto específico que exsurge o impedimento à lavratura do auto de infração em face de depósito judicial integral do tributo. No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando a extinção da execução fiscal em curso. Conclui-se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu, no rito do art. 543-C, acerca da impossibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente. (grifo do autor) Por tais razões, deve ser REJEITADO o pedido de vinculação ao julgado antes referido, por força do art. 62-A do RICARF. (...) Frente a este contexto, não é lícito concluir que, embora desnecessário, seja nulo ou improcedente o lançamento formalizado em face de depósito integral do 1 Acordão nº 1101001.135, de 05/06/2014 - 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.540 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723960/2015-39 8 crédito tributário. Não há notícia de decisão judicial impedindo a formalização do lançamento, a autoridade lançadora era competente, o ato reúne os requisitos expressos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e veicula crédito tributário ainda não extinto. Em verdade, nulidade somente se verificaria se o art. 142 do CTN fosse interpretado a contrario sensu, de modo a concluir que a vinculação ali expressa não autoriza lançamentos desnecessários. Todavia, este não foi o objetivo do legislador, que fez uso da expressão “vinculado” apenas para afastar a discricionariedade do agente fiscal, e não para impedir atuações que pudessem ser dispensáveis. Recorde-se, ainda, que a formalização de crédito tributário com exigibilidade suspensa, ainda que por depósito judicial, sempre foi uma prática administrativa que resultou, neste Conselho, na aprovação da Súmula CARF nº 5 (São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral). III. CONCLUSÃO Do exposto, voto por rejeitar e preliminar de nulidade da exação e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1094DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.722743/2020-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1102-001.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.964, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13074.722429/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.964, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13074.722429/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722743/2020-74 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. COEFICIENTES APLICÁVEIS. A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto sobre o Lucro presumido é de 8% sobre a receita bruta. A venda (desenvolvimento) de softwares por encomenda classifica-se como prestação de serviço e o percentual para determinação da base de cálculo do imposto é de 32% sobre a receita bruta. A venda (desenvolvimento) de softwares nos quais as adaptações feitas no produto pronto para cada cliente representam meros ajustes no programa, permitindo que o software (que já existia antes da relação jurídica) possa atender às necessidades daquele cliente, igualmente não geram receita de prestação de serviços, mas também de “venda de mercadorias”, onde aplicável o coeficiente de presunção do lucro de 8%. Caso se verifique que essas adaptações representem, em verdade, o próprio desenvolvimento de um programa aderente às necessidades do cliente e impliquem nova versão do produto ou sejam significativas ao ponto de não se enquadrarem como os meros ajustes mencionados, configurada estará a Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722743/2020-74 3 prestação de um serviço, o que sujeita a receita decorrente ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Caso o contribuinte desempenhe concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade. Dispositivos Legais: Decreto n.º 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, artigos 518 e 519. LUCRO PRESUMIDO. NATUREZA DA ATIVIDADE. PRODUTO OU SERVIÇO. A natureza jurídica das atividades exercidas pelo contribuinte em cada contrato ou relação comercial deve ser explicitada para que a situação fática seja confrontada com a hipótese de incidência tributária delimitada pela legislação, considerando que as obrigações de dar (venda) e de fazer (serviços) são tributadas de maneira distinta. O exame pormenorizado dos contratos firmados entre as partes e documentação fiscal de suporte, devidamente associados aos registros contábeis, permite aferir a natureza do produto ou serviço contratado, donde advém o devido tratamento tributário das receitas para apuração do lucro presumido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 ESCRITURAÇÃO FISCAL. PROVA CONTRA O CONTRIBUINTE. DESCONSTITUIÇÃO. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao contribuinte, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. A retificação da DCTF e da ECF, por si só, não são elementos de prova suficientes à configuração do indébito tributário. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Reconhecer a juntada superveniente da prova emprestada uma vez que a Decisão do STJ que reconheceu a atividade da TAPPS é de desenvolvimento de Software de Prateleira para definição de tributação estadual ou municipal, transitou em Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722743/2020-74 4 julgado no ano de 2021, isto, momento posterior a manifestação de inconformidade; Requerer a reforma da decisão da DJR para que haja o reconhecimento do direito de crédito do contribuinte em razão do pedido de restituição formulado no valor total; Caso assim não entenda, requer a conversão do julgamento do feito convertido em diligência para juntada daqueles documentos que os Ínclitos Julgadores entendam necessário para demonstração inequívoca de que o faturamento decorre de comercialização de software não customizável, conforme documentação em anexo; Por fim, caso não entendam pelo provimento dos pedidos acima, que a Colenda Câmara exerça o controle de legalidade e por consequência anule o julgamento proferido pela DJR em razão de flagrante violação ao Princípio do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla-Defesa para que outro julgamento seja proferido com base na matéria de fato e direito discutida nos autos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A preliminar de nulidade suscitada não merece acolhida. Isso porque o colegiado de primeira instância, a par do que reunido nos autos, julgou improcedente a inconformidade manifestada. Deve-se destacar que este processo cuida de direito creditório postulado pelo contribuinte. É ônus do autor do feito provar o fato alegado, do qual redunde o direito creditório que detenha contra a Fazenda Nacional (art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela parte, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Não há que se falar, portanto, em nulidade, pelo que rejeito a preliminar arguida. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722743/2020-74 5 De outra banda, o processo administrativo fiscal é espaço para salutar diálogo. Diante das razões invocadas pelo julgador em decisão recorrida, nada mais natural que a parte as contradiga e traga as correspondentes provas (alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972), o que me leva, no caso concreto, ao conhecimento integral do acervo trazido em sede de Recurso Voluntário. No mérito, a solução aplicável ao caso é pelo afastamento dos óbices indicados no Despacho Decisório, pois há “fumaça do bom direito”. A decisão administrativa em outro processo, de CPRB, diria respeito, a princípio, às atividades desenvolvidas pelo contribuinte no correspondente período de apuração, não sendo possível aduzir que a conclusão lá lançada se espraie indiscriminadamente para antes, ou para depois. Nesse aspecto, a precaução se justifica, também, pelo vasto objeto social da entidade, como destacado na decisão recorrida. Por sua vez, no MS n° 1035543-24.2019.8.26.0053 buscou-se a concessão da ordem, para que se determinasse à autoridade coatora (Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de São Paulo) que se abstivesse de exigir o ISS sobre a comercialização de programas não customizáveis (softwares de prateleira). A liminar foi deferida. Em sentença, foi concedida a ordem, com ressalva (in verbis): Posto isso, ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar à autoridade coatora que se abstenha exigir da impetrante o pagamento de ISSQN em decorrência da comercialização ou licenciamento, mediante transferência eletrônica de dados, de softwares não customizáveis, ficando aqui também consignado que a ordem ora concedida não obsta a atividade fiscalizatória da Fazenda Pública Municipal, que poderá verificar se a impetrante está ou não a recolher o imposto sobre os softwares customizáveis ou sob encomenda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação do Município de São Paulo, dando destaque à ressalva anotada na sentença prolatada em primeiro grau: Por derradeiro, cumpre frisar que não há negativa de vigência à lei federal ou municipal, na medida em que, como bem apontado pelo juízo a quo, o ISSQN não abarca todo tipo de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, mas apenas aqueles em que há customização. Pelo que consta, negou-se seguimento ao recurso especial pelo TJ/SP, com confirmação pelo STJ em sede de agravo, redundando no seu não conhecimento: Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722743/2020-74 6 Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e que não houve apresentação do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. [...] Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Este relator verificou, em 4 de março de 2026, que diversos jogos estão disponíveis na plataforma Play Store, de desenvolvimento atribuído à TAPPS GAMES, com milhões de usuários. Não é minimamente razoável crer que aplicativos disponibilizados indistintamente a incontáveis consumidores possam ter sido, pela Recorrente, customizados, desenvolvidos para atendimento às necessidades e desejos de cada cliente. Mas é possível que a totalidade das receitas da atividade-fim da Recorrente não se resuma ao desenvolvimento e licenciamento de softwares padronizados. É possível, ainda, que haja erros na apuração da base de cálculo do tributo, inclusive em razão de não adição integral, por exemplo e hipoteticamente, de receitas financeiras ou de ganho de capital, como se viu no processo paradigma (13074.722429/2020-91). De qualquer modo, não serão a classificação contábil da receita auferida, a dedução do ISS, a não dedução do ICMS (a Recorrente afirma que sequer incidira o imposto, por se tratar de exportação), a não demonstração do CMV, nem mesmo o objeto social que resolverão a celeuma, mas a demonstração cabal das atividades efetivamente exercidas pelo contribuinte em cada um dos diversos períodos de apuração, tratados no processo paradigma e em outros que compõem lote de repetitivos. Se para todas as receitas reconhecidas houver as correspondentes notas de comercialização de aplicativos para celulares e afins, decorrentes de transações entabuladas mediante as plataformas referidas (ou mesmo em outras), se para todas elas houver os respectivos contratos de câmbio, se o contribuinte instruiu, ou vier a instruir, o pleito com os relativos contratos de licenciamento/distribuição, se a totalidade dos produtos ofertados nas tais plataformas, desenvolvidos pela Recorrente, foram de prateleira, se a totalidade das receitas operacionais auferidas se referirem ao desenvolvimento/licenciamento de programas padronizados e se a apuração do tributo na modalidade do lucro presumido, aplicando-se percentual de presunção Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.974 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722743/2020-74 7 menos gravoso, estiver correta, não haveria, dadas as reiteradas manifestações do Fisco, por que denegar o direito creditório reclamado. Tais aspectos e provas não foram avaliados até então. Ao inaugurarmos a apreciação desses fatores, supriríamos instância, cerceando o direito de defesa e inobservando o duplo grau de jurisdição administrativa. Tudo deve retornar ao início, com aperfeiçoamento/completude da análise pela Autoridade Fiscal e irrestrita colaboração do contribuinte. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar, nos termos da fundamentação retro, o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa e cabal elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem e a expedição de Despacho Decisório complementar, precedida da análise dos elementos reunidos nos autos e de outras providências que a Autoridade Fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos, reiniciando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, inclusive com recebimento e conhecimento de eventual nova manifestação de inconformidade. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11335874 #
Numero do processo: 19311.720251/2016-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-007.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por ser intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Fl. 8371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem retratar o histórico do processo, colaciono o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de lançamento fiscal efetuado em face da pessoa jurídica acima qualificada, por meio do qual foi formalizada exigência a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2012, nos montantes abaixo discriminados: (...) Os presentes lançamentos decorreram da constatação, pela autoridade autuante, de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, nos valores abaixo especificados: (...) Sobre o tema, assim se manifestou a autoridade autuante, fls. 6842-6843: 2.4) PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA Abaixo o que determina o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995: (...) Da análise conjunta das contas do Razão do Banco do Brasil (1101020004), banco Citibank (1101020003) e banco Sofisa (1101020105) escrituradas na ECD, com os extratos bancários das respectivas contas, foram verificados pagamentos efetuados, cujos históricos nos extratos bancários não guardam coerência com a escrituração contábil. Diversos pagamentos constantes nos extratos do banco Sofisa com histórico “Eventos Remetidos SGR S CPMF”, estão escriturados na conta do banco Sofisa de nº 1101020105 do Razão da seguinte maneira: Conta “Caixa” (1101010001) - D Conta do “Banco Sofisa” (1101020105) – C Existem pagamentos por sua vez, que sequer foram escriturados. Quanto aos pagamentos efetuados através do Banco do Brasil, cujo histórico no extrato bancário está como “TED” ou “Transferência”, todos foram escriturados conforme segue: Conta “Caixa” (1101010001) – D Conta do “Banco do Brasil” (1101020004) – C Relativamente aos pagamentos efetuados através da conta no Citibank, sequer foram registrados na contabilidade. Fl. 8372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 3 Intimado a comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, os beneficiários dos pagamentos efetuados ou a operação ou a sua causa, o sujeito passivo não atendeu à intimação. Assim, de acordo com o §3º do art. 61 supracitado, os valores de pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa, que totalizam R$2.919.045,66, são considerados líquidos, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. A contribuinte foi pessoalmente intimada do presente lançamento em 24/11/2016 (v. fls. 6832). Em 23/12/2016(v. fls. 6905) a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 6906- 6927, com base nos seguintes argumentos: a) Os autos de infração em apreço são nulos, tendo em vista a quebra do sigilo bancário da contribuinte (art. 5º, X da CF); b) No mérito, alegou que não houve qualquer pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Afirmou ter anexado extratos bancários que indicam a saída dos recursos de contas correntes da própria impugnante, bem como os extratos que indicam o crédito destes valores, coincidentes em datas e valores (Anexo I); c) Sustentou que, em se tratando de mera transferência de recursos entre contas de um mesmo titular, não há que se falar em pagamento a beneficiário não identificado. Neste sentido, mencionou precedentes do CARF; d) No que tange aos 19 depósitos ocorridos na conta corrente nº 807 do Banco Sofisa, afirmou que tais valores, na verdade, foram transferidos desta conta para a conta 823 do mesmo Banco, também de titularidade da impugnante. Afirmou que os citados valores, transferidos para a conta 823, visavam cobrir o crédito rotativo que inicialmente lhe havia sido concedido com base na Cédula de Crédito Bancário. Assim sendo, considera que a autuação deve ser cancelada em relação a este ponto; e) Afirmou que algumas das movimentações questionadas pelo Fisco consistem em depósitos que não foram efetivamente concluídos e cujos valores foram devolvidos para a conta-corrente da impugnante. Neste sentido, fez referência ao débito de R$ 38.655,60 junto ao Banco do Brasil, ocorrido em 12/11/2012, posto que houve um crédito no mesmo valor e na mesma data (Doc. 05). Afirmou que o mesmo se deu em relação às transações efetuadas por meio da Conta nº 89791014 do Citibank, no valor de R$ 50.000,00, nos dias 01/11/2012 e 0711/2012, conforme consta dos extratos da referida conta (Doc. 05). Considerando que os pagamentos em apreço não se efetivaram, considera que a autuação deve ser cancelada com relação a eles; Fl. 8373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 4 f) Afirmou que a improcedência das acusações fiscais se torna ainda mais evidente ao se notar que as transferências bancárias entre contas da impugnante foram submetidas, concomitantemente, à autuação por omissão de receitas (objeto do Processo Administrativo nº 19311.720250/2016-50) e por pagamento sem causa (objeto do presente processo). Neste sentido, fez referência a precedentes do CARF, fls. 6920-6921; g) Subsidiariamente, defendeu a improcedência da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. A DRJ julgou a impugnação improcedente (fls. 8.282 a 8.293), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. A legislação de regência permite às autoridades fiscais o exame da movimentação financeira dos contribuintes, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. INCIDÊNCIA Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todos os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º da Lei 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte teve a intimação postada em sua caixa postal DTE em 04/09/2018 (fl. 8.297). A mensagem de intimação foi aberta em 06/09/2018, às 11:24:44 (fl. 8.298). Os documentos foram abertos somente no dia 28/03/2019, às 14:09h (fls. 8.299). Após decorrido o prazo recursal, contado a partir do dia 10/09/2018, foi lavrado Termo de Perempção (fl. 8.300). Fl. 8374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 5 Às fls. 8.306 a 8.338, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, protocolado no dia 09/04/2019. Defende a tempestividade do seu recurso, porquanto só tomou conhecimento da intimação em 28/03/2019, arguindo princípios do contraditório e ampla defesa, não ter aderido ao DTE e que nos autos de infração sua intimação teria sido pessoal, ao passo que agora foi intimada pelo DTE. Além disso, o recurso refuta o lançamento, arguido preliminares de nulidade e a defesa de mérito. Houve DESPACHO/PSFN/JUNDI/VSM nº 144/2019 à fl. 8.364 encaminhando o processo à RFB para se analisar o Recurso Voluntário, porquanto a contribuinte alega sua tempestividade. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE A contribuinte fora intimada do acórdão recorrido em 06/09/2018, às 11:24:44 (fl. 8.298), porquanto abrira a mensagem de intimação sobre o julgamento a quo. A partir da abertura da referida intimação, teria trinta dias corridos para apresentar seu Recurso Voluntário, a contar de 10/09/2018, portanto, o prazo se findaria em 09/10/2018. À fl. 8.300, consta o Termo de Perempção, segundo o qual o prazo para apresentação do recurso transcorrera. Contudo, o Recurso Voluntário foi protocolado em 09/04/2019 e quanto ao conhecimento, a contribuinte alega que não optou pelo DTE, bem como deve sua peça recursal ser conhecida, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que somente tivera acesso aos documentos da decisão recorrida em 28/03/2019. No que tange ao direito aplicável ao caso, é de se observar existem dois marcos iniciais para a contagem do prazo recursal, em caso de intimação por meio eletrônico: (i) a partir da data de consulta aos documentos; ou (ii) após o decurso de 15 dias da data registrada no comprovante de entrega de tais documentos, o que ocorrer primeiro. Tal previsão normativa está disposta no artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) Fl. 8375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 6 § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (grifo nosso) Inclusive, destaco que a regulamentação da intimação eletrônica, no âmbito do DTE, se deu pela Portaria SRF nº 259/2006, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 574/2009. Dispõe sobre a forma como se processará a autorização dos contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico no artigo 4º: Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II – registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) A Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, implementou o processo eletrônico na Receita Federal, autorizando, inclusive, o protocolo de recursos administrativos por meio virtual, com a utilização do certificado digital, àqueles contribuintes que optem pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Fl. 8376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 7 Adiante, o artigo 33 do Decreto-Lei nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A exegese da lei é nítida: o prazo de trinta dias tem seu início no dia seguinte ao que se tem ciência da decisão, seja ela realizada de modo comissivo, com a consulta aos documentos da decisão, ou pela omissão do contribuinte, após o decurso de 15 dias do comprovante de entrega da mensagem. Tal arrazoado seria o suficiente para reconhecer a intempestividade do recurso protocolado, pois o início do prazo se deu em 10/09/2018 e se findou 09/10/2018. O recurso protocolado em 09/04/2019 é intempestivo. Porém, destaco que a afirmativa de que a contribuinte não optara pelo DTE não encontra respaldo nas informações e documentos obtidos nos autos, bem como não houve prova em contrário produzida pela interessada. Às fls. 6.834, a autoridade fiscal relata que, durante o procedimento fiscal, foi feita intimação eletrônica à recorrente e que esta respondera tal intimação, veja: No dia 17 de março de 2016, o sujeito passivo teve ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 0002, por meio eletrônico com prova de recebimento, mediante envio ao seu domicílio tributário nos termos do art. 23, III, “a” do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972, redação dada pela Lei nº 11.196 de 2005. A resposta foi apresentada na data de 23 de março de 2016. Em prosseguimento à ação fiscal, intimou-se o sujeito passivo através do Termo de Intimação Fiscal nº 0003, cuja ciência eletrônica ocorreu no dia 29 de março de 2016. Prazo suplementar para atendimento à intimação foi requerido aos 13 de abril de 2016, que foi, mais uma vez, deferido. Não havendo manifestação do sujeito passivo, foi-lhe enviado o Termo de Reintimação Fiscal nº 0004, cuja ciência eletrônica se deu no dia 18 de maio de 2016. Aos 18 de maio de 2016, foram entregues diversos documentos em resposta às intimações, dentre os quais extratos bancários das contas abaixo discriminadas: (...) À fl. 2.085, encontra-se o termo de registro de mensagem na caixa postal DTE do referido “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”, acessado pela contribuinte (fl. 2.086). Também foi intimada pelo DTE em outras oportunidades (fl. 2.087 e 6.718 a 6.720). Fl. 8377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.886 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720251/2016-02 8 Isso significa que a contribuinte, já no decorrer do procedimento fiscal fora intimada de forma eletrônica e tinha acesso às intimações no DTE, tanto que as respondera. Logo, não procedem suas alegações. Dessa forma, entendo que o Recurso Voluntário é intempestivo e não deve ser conhecido. Conclusão Ante ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Clique aqui para inserir o texto Fl. 8378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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