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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11335453 #
Numero do processo: 16707.002643/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA PERANTE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista o contribuinte e sua antiga empregadora. Inteligência do art. 506 do CPC/2015. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS NÃO DISCRIMINADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IRPF.A ausência de discriminação individualizada das parcelas constantes em acordo trabalhista homologado judicialmente impede a identificação de verbas indenizatórias e remuneratórias. Não demonstrada a natureza indenizatória de parcelas específicas, prevalece a presunção de que os valores recebidos em razão do trabalho constituem acréscimo patrimonial tributável, nos termos do art. 43 do CTN e legislação de regência. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.A sentença homologatória proferida pela Justiça do Trabalho não vincula a autoridade fiscal quanto à qualificação tributária das verbas, inexistindo nulidade do lançamento por suposta afronta à coisa julgada ou autoridade judiciária. RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO.O fato de a fonte pagadora ter informado equivocadamente a natureza das verbas não elide a legitimidade do contribuinte para figurar no polo passivo do lançamento, nem afasta a incidência do imposto sobre o rendimento por ele auferido. FGTS. VERBA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.A parcela correspondente ao FGTS, individualizada nos autos, possui natureza indenizatória definida em lei, não integrando o conceito de renda ou provento tributável, razão pela qual deve ser excluída da base de cálculo do IRPF. TABELA DE CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TEMA 368/STF. O Imposto de Renda incidente sobre rendimentos acumulados deve ser calculado aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes em cada mês de competência, observando-se o regime de competência, conforme fixado pelo STF no Tema 368 de repercussão geral. No entanto, ausente demonstração específica dos períodos e respectivos valores, a tabela progressiva segregada por cada mês se demonstra inaplicável. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. Consoante o decidido no Tema nº 808/STF e Tema nº 878/STJ, faz-se devida, no presente concreto, a não inclusão dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda sobre a renda de pessoa física.
Numero da decisão: 2102-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i)excluir os valores a título de juros de mora e FGTS; e (ii) afastar a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA PERANTE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista o contribuinte e sua antiga empregadora. Inteligência do art. 506 do CPC/2015. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS NÃO DISCRIMINADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IRPF. A ausência de discriminação individualizada das parcelas constantes em acordo trabalhista homologado judicialmente impede a identificação de verbas indenizatórias e remuneratórias. Não demonstrada a natureza indenizatória de parcelas específicas, prevalece a presunção de que os valores recebidos em razão do trabalho constituem acréscimo patrimonial tributável, nos termos do art. 43 do CTN e legislação de regência. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A sentença homologatória proferida pela Justiça do Trabalho não vincula a autoridade fiscal quanto à qualificação tributária das verbas, inexistindo nulidade do lançamento por suposta afronta à coisa julgada ou autoridade judiciária. RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O fato de a fonte pagadora ter informado equivocadamente a natureza das verbas não elide a legitimidade do contribuinte para figurar no polo passivo do lançamento, nem afasta a incidência do imposto sobre o rendimento por ele auferido. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 2 FGTS. VERBA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A parcela correspondente ao FGTS, individualizada nos autos, possui natureza indenizatória definida em lei, não integrando o conceito de renda ou provento tributável, razão pela qual deve ser excluída da base de cálculo do IRPF. TABELA DE CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TEMA 368/STF. O Imposto de Renda incidente sobre rendimentos acumulados deve ser calculado aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes em cada mês de competência, observando-se o regime de competência, conforme fixado pelo STF no Tema 368 de repercussão geral. No entanto, ausente demonstração específica dos períodos e respectivos valores, a tabela progressiva segregada por cada mês se demonstra inaplicável. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. Consoante o decidido no Tema nº 808/STF e Tema nº 878/STJ, faz-se devida, no presente concreto, a não inclusão dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda sobre a renda de pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i)excluir os valores a título de juros de mora e FGTS; e (ii) afastar a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 3 Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 226/308, manejado pelo contribuinte, com fundamento art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 11-26.229 - 1ª Turma da DRJ/REC, fls. 188/218, que julgou procedente o auto de infração (improcedente a impugnação, fls. 88/130). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2. Consta dos autos que a Receita Federal procedeu ao lançamento de ofício, fls. 4/14, apontando classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, pois, segundo a fiscalização, o sujeito passivo teria declarado como “Isentos e Não Tributáveis” valores recebidos em 20/04/2001, no montante líquido de R$ 178.742,85, decorrentes de acordo trabalhista homologado pela 10ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN. 3. A Fiscalização entendeu que tais valores possuíam natureza tributável, razão pela qual procedeu à retificação ex ofício dos rendimentos declarados e constituiu crédito tributário no valor total de R$ 122.113,97, composto por: R$ 49.154,28 de imposto, R$ 36.093,98 de juros de mora e R$ 36.865,71 de multa de ofício, conforme demonstrativo consolidado juntado ao processo. 4. Para embasar o lançamento, a autoridade fiscal destacou que o acordo judicial homologado havia consignado a existência de isenção de imposto de renda, com expressa referência ao Provimento CG/TST nº 01/1996. Entretanto, afirmou a fiscalização que, segundo o item 1 do referido Provimento, a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar acerca de Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 4 valores eventualmente devidos a título de IRPF sobre créditos trabalhistas, motivo pelo qual considerou inválida a determinação constante da sentença. 5. Ainda de acordo com o lançamento, a Receita Federal tomou como subsídio o Parecer PFN/RN/RWSA nº 001/2006, que concluiu não possuir amparo jurídico a dispensa de incidência tributária determinada no acordo. Com base nisso, entendeu-se devida a tributação integral dos valores recebidos pelo contribuinte. 6. Verifica-se dos autos que o valor pago ao contribuinte e aos demais 70 empregados da Caixa Econômica Federal decorreu de acordo judicial firmado nos autos de reclamação trabalhista, no qual a instituição financeira reconheceu o direito dos empregados às diferenças decorrentes da URP de fevereiro/1989 e respectivos reflexos salariais, como FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios. 7. A sentença homologatória consignou expressamente que o montante pago teria natureza indenizatória, declarando a não incidência do imposto de renda. Nessa mesma linha, a fonte pagadora emitiu ao contribuinte comprovante de rendimentos referente ao ano-calendário de 2001, classificando os valores como “Isentos e Não Tributáveis – Indenizações”. 8. Diante de questionamento posterior da Delegacia da Receita Federal em Mossoró, a agência local da Caixa Econômica Federal solicitou orientação à Superintendência de Negócios do Rio Grande do Norte e, posteriormente, ao setor de Recursos Humanos da Matriz da empresa, em Brasília. Este último órgão ratificou a correção das informações prestadas aos empregados, afirmando que: “não existe imposto de renda sobre conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/1996”. 9. Com base nessas orientações internas, a Agência Mossoró encaminhou o Ofício nº 63/2002 à Receita Federal, reiterando que a empresa encontrava-se desobrigada do recolhimento do IRRF, por força da decisão trabalhista expressa. 10. Não obstante, a fiscalização considerou indevida a classificação dos rendimentos, motivo pelo qual instaurou procedimento fiscal e lavrou o lançamento de ofício, alcançando o contribuinte e os demais empregados beneficiados pelo acordo. DA IMPUGNAÇÃO 11. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação em fls. 88, na qual sustentou, os seguintes argumentos objetivando o cancelamento das infrações apontadas no lançamento: ⮚ os valores recebidos possuíam natureza indenizatória, conforme decisão judicial transitada em julgado; ⮚ a fonte pagadora emitiu comprovante oficial classificando as verbas como isentas, gerando legítima confiança; Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 5 ⮚ a Justiça do Trabalho deteria competência para definir a natureza jurídica das verbas deferidas; ⮚ a tributação violaria a segurança jurídica e a boa-fé dos empregados, e não caberia à Administração Fiscal desconstituir decisão judicial homologatória de acordo. 12. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, fls. 188/218, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o lançamento, nos termos assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de oficio de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 6 não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de oficio prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Lançamento Procedente RECURSO VOLUNTÁRIO 13. Inconformado com a decisão de primeira instância proferida no Acórdão (fls. 188/218), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em fls. 226/308, dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. 14. O recorrente sustenta, em síntese: ⮚ A recorrente sustenta, inicialmente, a existência de ilegitimidade passiva, reiterando os fundamentos já deduzidos na impugnação administrativa, defendendo a consequente nulidade ab initio do procedimento fiscal, por ausência de sujeição passiva em relação ao crédito constituído, requerendo, por essa razão, o imediato arquivamento do processo; ⮚ Destaca, ainda em sede de preliminar, que a exigência fiscal desconsiderou o princípio da capacidade contributiva e aplicou tributação em grau tido por confiscatório, especialmente em razão de que, considerando a natureza e a forma como os valores foram pagos, competiria à Fonte Pagadora — Caixa Econômica Federal — assumir eventual ônus tributário, nos termos do art. 725 do RIR/1999, que determina que rendimentos pagos com imposto assumido pela fonte devem ser considerados líquidos, cabendo a esta o respectivo reajustamento do valor bruto; ⮚ No mérito, a recorrente afirma que não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos no acordo homologado pela Justiça do Trabalho, seja por sua natureza indenizatória, seja por se tratar de verba paga em decorrência de conciliação trabalhista, amparada por decisão judicial expressa que reconheceu a inexistência de tributação. Acrescenta que, ao informar tais valores na declaração de ajuste, limitou-se a reproduzir as informações constantes dos comprovantes de rendimentos emitidos pela própria Caixa Econômica Federal, devidamente classificados como “isentos e não tributáveis”, bem como a orientação constante do processo trabalhista. 15. É o que importa relatar. VOTO Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 7 Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 15. O Recurso Voluntário, fls. 226/308, é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 03/07/2009 (fl. 226), em face da ciência do acórdão recorrido em 09/06/2009 (fl. 224). 17. Em razão do exposto e, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINAR Da alegação de ilegitimidade passiva 18. O contribuinte sustenta a nulidade do lançamento ao argumento de que inicialmente teria sido instaurado procedimento fiscal em face da Caixa Econômica Federal — fonte pagadora — e que o procedimento subsequente contra a pessoa física configuraria indevido redirecionamento. 19. Verifica-se dos autos que o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência nº 04.2.02.00- 2002-00093-1, datado de 22/04/2002, não constitui ação fiscal contra a Caixa Econômica Federal, mas simples diligência para verificar, junto à Caixa Econômica Federal, eventual recolhimento de IRRF sobre valores pagos em acordo judicial. 20. O único MPF-Fiscalização apto a gerar lançamento tributário é aquele dirigido diretamente ao contribuinte, efetivamente existente nestes autos. 21. Não há, pois, qualquer desvio procedimental, tampouco redirecionamento incompatível com o Decreto nº 70.235/1972. 22. Alega a recorrente que quem deveria responder pelo tributo seria a Caixa Econômica Federal, que teria assumido o ônus e informado, equivocadamente, que as verbas eram isentas, alegação esta igualmente rejeitada, na medida em que a regra matriz do imposto sobre a renda das pessoas físicas impõe a incidência sobre o beneficiário do rendimento, independentemente de erro ou omissão da fonte pagadora. 25. Ainda que se discuta eventual responsabilidade solidária ou por substituição tributária da fonte pagadora, tal circunstância não retira a legitimidade do contribuinte para figurar no polo passivo do lançamento. 26. Assim, o procedimento fiscal foi instaurado corretamente, rejeitando-se a preliminar suscitada. Da alegação de ilegalidade do lançamento, em razão da existência de decisão trabalhista 27. A contribuinte aduz nulidade sob o fundamento de que, tendo a sentença homologatória do acordo trabalhista reconhecido a “não incidência” do IR sobre os valores pagos, a atuação da Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 8 Receita Federal violaria a autoridade da decisão judicial, sendo indevida a cobrança diretamente da empregada. 28. Ocorre que o Fisco não foi tida como parte processual, não havendo que se falar em oponibilidade da decisão judicial perante o Fisco, sendo essencial mencionar o entendimento consolidado do CARF, a exemplo do seguinte precedente: Processo CARF nº 15211.720029/2014-15 Acórdão CARF nº 2202-004.426 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2018 PRELIMINAR. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA PERANTE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista o contribuinte e sua antiga empregadora. Inteligência do art. 506 do CPC/2015 e art. 472 do CPC/1973. 29. Em razão disso, rejeita-se a preliminar suscitada, já que a decisão homologatória de acordo trabalhista não vincula a Administração Tributária, tendo em vista que os procedimentos fiscais terão sua observância estritamente nas leis as quais a regulam, as quais não foram abordadas pelo provimento judicial, o qual analisou apenas relações de natureza trabalhista e processual, não dispondo de competência para exonerar tributo federal, conforme expressamente prevê o Provimento CG/TST 01/96, disposto nas fls. 48 e 50 do presente processo. MÉRITO Da alegação não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos no acordo homologado pela Justiça do Trabalho 30. O objeto de controvérsia, que ora remanesce, reside em saber se os valores recebidos em decorrência do acordo judicial homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró – RN, FLS. 28/40, relativos à URP/fev-1989 e reflexos (férias, 13º salário, anuênios etc.), possuem natureza indenizatória (não sujeita à incidência do IRPF), inclusive, conforme declarado pela fonte pagadora, ou remuneratória (sujeita à incidência do IRPF). 31. O acordo judicial homologado em 20/04/2001 fixou o pagamento de valor global, englobando a URP de fevereiro/89 e a integração desse índice em verbas salariais vencidas e vincendas, bem como reflexos em férias, gratificação natalina, anuênios e FGTS. 32. No caso concreto, constata-se que o contribuinte não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes à identificação individual de cada verba acordada, tampouco documentação que demonstrasse a natureza indenizatória de parte específica dos valores. 33. Assim, inexistem peças processuais trabalhistas que detalhem os títulos pagos, e, ainda, inexistem cálculos discriminados nem se observa qualquer comprovação de que as quantias se referem a danos morais, verbas rescisórias de caráter indenizatório ou recomposições não salariais. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 9 34. Persistindo a ausência de discriminação, mantém-se íntegra a conclusão da DRJ no sentido de que o montante global deve ser submetido à sistemática de tributação prevista no art. 43 do CTN, no art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e na legislação aplicável ao imposto de renda, por caracterizar acréscimo patrimonial vinculado à relação de trabalho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. LEI Nº 7.713/1988 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (Vide ADIN 5422) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Vide ADIN 5422) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 10 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. 35. Ocorre, todavia, uma exceção específica e devidamente comprovada nos autos: às fls. 294, há discriminação clara da parcela correspondente ao FGTS, apurado no percentual de 8% sobre o principal. Essa verba tem natureza jurídica expressamente definida em lei (Lei nº 8.036/1990) como depósito fundiário de caráter indenizatório, que não constitui renda ou acréscimo patrimonial do trabalhador. É de conhecimento sua natureza isenta de tributação, razão pela qual, havendo discriminação objetiva dessa parcela — diferentemente das demais —, impõe-se afastar sua inclusão na base do imposto de renda. 36. Também não merecem ser objeto de incidência do IRPF os valores relativos a juros de mora que compuseram o valor total homologado por decisão da Justiça do Trabalho, à luz do Tema nº 808/STF e Tema nº 878/STJ. 37. Vale ressaltar que, não consta o nome da recorrente na relação de nomes constantes no demonstrativo de fl. 294, razão pela qual os montantes a título de FGTS e de juros de mora podem ser obtidos a partir da proporcionalização do FGTS e juros de mora, sobre o valor total recebido, em comparação com os demais valores relativos aos demais nomes apresentados no rol de fl. 294, ressalvada a hipótese de observação direta dos valores, por outros meios de prova constantes no presente processo e que permita a extração de referidas informações. 38. Nas fls. 12 e 138, e fl. 156, constam indicação de que o valor do crédito da contribuinte foi de R$ 178.742,85, e, a partir da metodologia de cálculo exposta nas fls. 294, conclui-se o seguinte em relação à contribuinte MARIA ZAIRA PEREIRA: Principal 88.094,06 FGTS 8% 7.047,52 Atualização (94,9%) 83.601,26 Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 11 Total: 178.742,85 39. Dessa forma, com exceção dessas parcelas específicas (FGTS e juros de mora), todas as demais verbas constantes no acordo permanecem sem identificação precisa, não sendo possível afirmar a natureza indenizatória de parcelas não identificadas e, portanto, devem ser tidas como remuneratórias e, assim, sujeitas à incidência do IRPF. 40. Em atenção ao defendido pelo contribuinte, fls. 298/300, sobre o fato de ter a Caixa Econômica Federal ter indicado se tratar de rendimento isento, necessário considerar que, de fato, a multa de ofício, aplicada no patamar de 75%, fl. 6, merece ser afastada, pelas razões a seguir. 41. É que, na fl. 210, a DRJ entendeu que o fato de a Caixa Econômica Federal (fonte pagadora) ter prestado informações equivocadas e não ter retido o tributo não exime o contribuinte de considerar os rendimentos sob exame como remuneratórios. 42. De fato, o equívoco da Fonte Pagadora não exime o contribuinte de oferecer o rendimento sob exame à tributação; no entanto, quando a Fonte Pagadora não procede com o devido lançamento, isso induz o contribuinte a erro, merecendo ser afastada a multa de 75% aplicada, conforme entendimento sumulado do CARF, a saber: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. 43. O contribuinte, nas fls. 296/297, argumenta que haveria de ser aplicada a tabela progressiva. 44. Dessa forma, à luz do Tema nº 368/STF, necessário concluir que assiste razão ao recorrente, quanto à matéria de direito, relativamente à aplicação da tabela progressiva, inclusive, com a consideração da base tributável como rendimento recebido acumuladamente (RRA); no entanto, não lhe assiste razão quanto à matéria fática, na medida em que não delimitou com precisão o período (todos os meses e anos) e os respectivos valores a serem objeto de aplicação da tabela progressiva, não sendo possível, portanto, acolher o argumento da recorrente nesse sentido. 45. Por fim, os juros de mora calculados sobre o crédito tributário devem ser mantidos, à luz da Súmula CARF nº 4, in verbis: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.215 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.002643/2006-74 12 46. Assim, tendo sido verificado o inadimplemento, os juros de mora devem incidir no período de inadimplência. CONCLUSÃO 47. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) considerando suas naturezas indenizatórias das parcelas de juros de mora e de FGTS que compõem o valor total recebido pelo contribuinte, excluindo-as da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física; (b) excluir a multa de ofício; (c) manter os demais valores tributáveis e os seus respectivos juros de mora e correção, com base na Selic. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6656801 #
Numero do processo: 10680.021813/99-16
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de se acolher os embargos de declaração opostos, determinando-se que a Câmara a quo se pronuncie sobre questões de mérito que não foram objeto do apelo especial interposto ao Colegiado Superior, provido, sob pena de supressão de instância. Embargos acolhidos
Numero da decisão: CSRF/02-02.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a obscuridade e suprir a omissão apontadas no Acórdão n.° CSRF/02-01.875, de 11 de abril de 2005, para rerratificar a decisão, no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Sessão de :17 de outubro de 2006. Acórdão na : CSRF/02-02.505 NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de se acolher os embargos de declaração opostos, determinando-se que a Câmara a quo se pronuncie sobre questões de mérito que não foram objeto do apelo especial interposto ao Colegiado Superior, provido, sob pena de supressão de instância. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a obscuridade e suprir a omissão apontadas no Acórdão n.° CSRF/02-01.875, de 11 de abril de 2005, para rerratificar a decisão, no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS SIDENTE lelik DALT* n O - : • • MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 m A i 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n•2 :10680.021813/99-16 Acórdão n2 : CSRF/02-02.505 Recurso n.2 : 203-113900 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada :2' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : FERTECO MINERAÇÃO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão deste Colegiado Superior e de fls. 253/257, acórdão esse que consubstancia decisão pelo provimento de apelo voluntário interposto pela Embargada, FERTECO MINERAÇÃO S.A. Com o provimento do recurso da Embargada quanto ao reconhecimento de créditos referente à exportação de produtos NT, este Colegiado Superior, segundo razões de embargos opostos, teria suprimido instância administrativa. As demais matérias de mérito (exclusão de gastos com energia elétrica, combustíveis e outros, no cálculo do crédito presumido de IPH, que também foram alçadas ao Segundo Conselho de Contribuintes e segundo a Embargante, não poderiam ser providas na esteira da mencionada decisão, pois não aventadas quando do julgamento do recurso voluntário interposto. Pelo DESPACHO CSRF N° 281/2005, restou determinada a inclusão do feito em Mesa, para análise e deliberação da Turma. É o relatório. 2 Cul Processo n. 2 :10680.021813/99-16 Acórdão ng : CSRF/02-02.505 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Com razão a FAZENDA NACIONAL, deve ser acolhido o recurso de embargos de declaração oposto. Explico. Quando do julgamento do recurso de divergência interposto pela Embargada, FERTECO MINERAÇÃO S.A., este Colegiado Superior, ao prover o apelo em comento quanto à possibilidade da contribuinte se creditar presumidamente do IPI na exportação de produtos NT, implicitamente, também acabou por prover as demais matérias de mérito que foram objeto de inconformidade no apelo interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes; matérias essas, friso, que não foram tratadas no apelo especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Então, para evitar a supressão de instância administrativa' apontada é que se faz necessário prover o presente apelo, determinando-se a remessa dos autos à Câmara a quo2, •para que a mesma, expressamente, emita pronunciamento a respeito das demais matérias de mérito ventiladas em grau de recurso voluntário (energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação e outros). Excluir-se-á desta análise a questão de creditamento do IPI na exportação de mercadorias NT, posto que já decidida nesta Câmara Superior. Assim, voto por acolher os embargos opostos, provendo-os para determinar o retomo dos autos à DRJ de origem para que se pronuncie sobre as demais matérias de mérito anteriormente alçadas ao seu conhecimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2006. DALTON N. st O qb r • DE MIRANDA "NORMAS PROCESSUAIS — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Recurso não conhecido." Acórdão 201-72569, RV 104492, Conselheiro relator Jorge Freire 2 TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G12 3 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10970.720126/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2016 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Estando materializada a condição prevista no Tema 985, deve ser anulado o lançamento realizado para prevenir decadência. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). Cancelamento do lançamento efetuado para prevenir decadência cabível.
Numero da decisão: 2402-013.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2016 a 31/12/2016 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Estando materializada a condição prevista no Tema 985, deve ser anulado o lançamento realizado para prevenir decadência. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). Cancelamento do lançamento efetuado para prevenir decadência cabível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

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DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485 (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Estando materializada a condição prevista no Tema 985, deve ser anulado o lançamento realizado para prevenir decadência. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). Cancelamento do lançamento efetuado para prevenir decadência cabível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 2 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-66.286, proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA, que, por unanimidade, deixou de conhecer da impugnação apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que a matéria objeto do lançamento encontra-se submetida à apreciação do Poder Judiciário. Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o relatório constante do acórdão recorrido. Do Lançamento O Auto de Infração versa sobre contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), relativas às competências 03/2016, 04/2016 e 08/2016 a 12/2016, totalizando o montante de R$ 345.308,46. Conforme Relatório Fiscal (fls. 12/19), foram exigidas contribuições incidentes sobre as rubricas “terço constitucional de férias” e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, as quais não foram consideradas pelo contribuinte como integrantes da base de cálculo. As diferenças foram apuradas mediante confronto entre as GFIP transmitidas e as folhas de pagamento apresentadas. Não foi aplicada multa de ofício, nos termos do art. 63, §1º, da Lei nº 9.430/1996, em razão da existência de decisão judicial favorável ao contribuinte, proferida pelo TRF da 1ª Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 3 Região em 06/06/2014, nos autos da Ação nº 3642420124013803, cuja ementa reconheceu, em síntese, que:  a remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente possui natureza previdenciária, e não salarial;  espaço adicional de um terço de férias possui natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária;  aplica-se à hipótese o art. 170-A do CTN. Consta ainda do Relatório Fiscal que o lançamento foi efetuado com o objetivo de prevenir a decadência, nos termos do art. 86 do Decreto nº 7.574/2011. O contribuinte foi cientificado da autuação em 07/07/2017 (fls. 314/315) e apresentou impugnação em 08/08/2017 (fls. 320/350). Da Impugnação Em sua peça defensiva, o contribuinte esclarece que apresenta impugnação a fim de evitar a preclusão da instância administrativa, sustentando fundamentos jurídicos para afastar a exigência. Defende que verbas de natureza indenizatória não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a qual se limita à remuneração paga como contraprestação pelo trabalho, de natureza salarial. Sustenta possuírem natureza indenizatória as seguintes rubricas: terço constitucional de férias, auxílio-acidente, valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por doença, adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional de periculosidade, salário- maternidade, adicional de horas extras e férias. Afirma que a não incidência das contribuições sobre tais verbas decorre de duas premissas: (i) sua natureza indenizatória, incompatível com a incidência previdenciária; e (ii) o fato de que as contribuições devem incidir apenas sobre parcelas que repercutam nos proventos de aposentadoria, em respeito ao caráter contributivo e atuarial do sistema. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal já assentou que apenas parcelas incorporáveis ao salário sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária, citando precedentes como o RE 166.172 e a ADI 1.659-6. Invoca também decisões do STJ e do TST no mesmo sentido. Sustenta que a contribuição previdenciária incide apenas sobre remuneração habitual que retribui o serviço prestado, não alcançando verbas de caráter indenizatório e eventual. Alega que a exigência fiscal viola o art. 195, I, da Constituição Federal, bem como o princípio da legalidade tributária. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 4 Em relação específica ao terço constitucional de férias, afirma tratar-se de abono compensatório, não incorporável ao salário. Quanto aos valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento, defende que, inexistindo prestação de serviço, não há natureza salarial. Argumenta ainda que, sendo indevida a incidência das contribuições previdenciárias, igualmente não pode incidir a contribuição ao RAT sobre tais verbas. Ao final, requer a improcedência do lançamento. Do Acórdão Recorrido A DRJ deixou de conhecer da impugnação, sob o fundamento de que a matéria discutida já se encontra submetida ao Poder Judiciário, configurando renúncia à via administrativa. Conforme destacado no voto condutor, o contribuinte ajuizou a Ação Ordinária nº 3642420124013803, na qual obteve decisão favorável quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente. A tutela antecipada foi concedida em 04/07/2012, e o pedido foi julgado parcialmente procedente pela 2ª Vara Federal de Uberlândia em 05/12/2012, determinando à União que se abstivesse de exigir contribuição sobre tais parcelas. Posteriormente, houve suspensão do processo em razão do RE 565.160, cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/08/2017, firmando-se a tese de que a contribuição social do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado. Diante da identidade de objeto entre a ação judicial e o lançamento em discussão, a DRJ aplicou o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, segundo o qual a existência de ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa, ressalvada matéria distinta. Destacou-se ainda o caráter vinculado da atividade de lançamento (art. 142 do CTN) e a impossibilidade de a instância administrativa declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas. Assim, concluiu-se pelo não conhecimento da impugnação, em razão da submissão da controvérsia ao Poder Judiciário Cientificado da decisão em 19/07/2018 interpôs seu tempestivo recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos em sede de impugnação, demandando, em especial: a) suspensão do julgamento a fim de aguardar o deslinde da ação judicial b) Reanálise dos fundamentos jurídicos apresentados em sede de impugnação e reapresentado no recurso voluntário. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 5 É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Em breve síntese do relatório, tratam os autos de lançamento estruturado pela autoridade fiscal com objetivo de prevenir a decadência em relação às seguintes rubricas: a) Terço Constitucional de Férias b) 15 primeiros dias do afastamento de segurados empregados (aux. Doença/aux. Doença acidentário) Acerca do conhecimento, importa uma breve pequeno introdução. Qual seria a regra aplicável ao caso: O fundamento normativo principal é: Art. 38 da Lei nº 6.830/1980, c/c o Art. 126 do CTN Neste contexto, aplica-se usualmente o disposto na Súmula CARF nº 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.” Qual a distinção da regra geral que é possível para o presente recurso: O recorrente apresentou, tanto em sede de impugnação quanto de recurso voluntário, alegações que guardam total conexão com a razão de pedir da ação judicial da qual é parte. Declara que o fez apenas com o intuito de evitar a preclusão, de sorte que demandara em seu pleito o sobrestamento do julgamento até a conclusão da discussão na esfera judicial. Importa destacar que, em que pese não existir no Processo Administrativo Tributário previsão para esta suspensão, dada a conexão, regra geral, o processo administrativo apenas declina da competência, a fim de garantir o cumprimento do decidido pelo Poder Judiciário. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 6 Uma vez pacificado o tema pelo Poder Judiciário, cabe analisar se, no(s) processo(s) judiciais ainda em tramitação, existe, na decisão judicial, qualquer vedação procedimental que este Conselho não poderia deixar de observar (um exemplo seria o caso de vedação para compensação antes do trânsito em julgado da ação, caso assim estivesse decidido). Não é o que se observa para este processo. Para o caso em tela, dado que ambos os temas, tratados em sede de repercussão geral, foram pacificados nas Cortes Superiores, ao se manifestar no sentido de dar cumprimento ao decidido, sem qualquer descaso ao que se decidiu em ações judiciais em andamento (sem interferir em competência que é, de fato, do magistrado), estaria o julgador administrativo apenas dando a celeridade ao PAF que o legislador buscou imprimir. Cabe-nos destacar que acerca do terço constitucional, tal rubrica era tratada pelo STJ como uma hipótese de não incidência de contribuição previdenciária (Tema 479), mesmo estando previsto na legislação. Entretanto, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485/PR, submetido ao regime da repercussão geral. No Tema, ao qual veio a ser atribuído o nº 985, além de frustrada a expectativa da não admissibilidade da discussão, firmada orientação diametralmente oposta à do Superior Tribunal de Justiça: dito ser legítima a incidência de contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. Dado o histórico entendimento, o STF entendeu por bem aplicar a modulação de efeitos ao caso. No que concerne à modulação de efeitos, a corte trouxe uma postura cautelosa, a seguir apresentada. De um lado, a corte vedou a cobrança retroativa da contribuição previdenciária patronal sobre fatos ocorridos até 14 de setembro de 2020, bastando que a exação não tivesse sido recolhida, de modo a resguardar a confiança legítima dos contribuintes que se pautaram na jurisprudência antes por vários anos reinante. De outro lado, instituiu ressalva expressa segundo a qual as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até o firmado marco temporal (isto é, 15 de setembro de 2020) não seriam devolvidas pela União. Assim, obstaculizada a repetição e/ou compensação administrativa das parcelas referentes ao terço constitucional de férias, além de impedida massiva judicialização da questão. E, no caso em tela, onde o lançamento fora efetuado para prevenir decadência, significa dizer que inexiste o pagamento prévio, descabida a cobrança da exação. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 7 Da mesma forma, em relação ao dispositivo sobre os 15 primeiros dias de afastamento dos segurados, onde trago voto do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, no acórdão 9202-011.634, onde a turma, por unanimidade, rejeitou o recurso do Procurador: AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). Destaco ainda que o STF, ao se manifestar no Tema 482, afastou a repercussão geral sobre esta matéria, ao determinar que não se trata de matéria constitucional, sem reparo então ao decidido. Destarte, dado que o lançamento, prudencialmente constituído à época em que se debatia as matérias nos tribunais superiores está agora pacificado. Inexistindo, em relação à decisão judicial vinculada ao processo (e sendo que esta deverá, por conta da necessária observação das Sumulas, replicá-las como razão de decidir), qualquer óbice procedimental e de conflito material com a decisão da esfera judicial (que é preponderante). Dito isso, e, atendidos aos pressupostos apontados, entendo que deva ser conhecido o Recurso Voluntário, unicamente para aplicar os precedentes vinculantes supra mencionados, em respeito ao determinado no artigo 99 do RICARF. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para dar-lhe provimento, Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.461 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720126/2017-37 8 Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.021813/99-16
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇÃO AO PIS E À COFINS - PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Claudia Horta Queiroz. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ek\s' °Maio D. is Cartaxo Presidente 1. - Valmar Fo . - ca • "ti énezees • • lator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Marfins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. Iao/ov-rs 1 22 CC-MF ••• ',.- • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO FERTECO MINERAÇÃO S/A., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, à fl. 60, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG (fl. 53), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de apuração discriminado na solicitação, empregados em produtos exportados, cujo pedido originalmente apresentado fora indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada. O indeferimento em pauta, conforme consta do Parecer emitido pela Delegacia de origem, à fl. 18, que tomou por base Lei instituidora do beneficio, o Regulamento do IPI11998 (Decreto n° 2.637/98), o Parecer MF/COSIT/DITIP n° 139/96 e o Parecer CST n° 65/79, decorreu do fato de que a empresa exporta produtos não sujeitos à tributação pelo IPI, e, em não sendo a mesma contribuinte daquele imposto, não haveria que se falar no beneficio pleiteado. Ademais, ainda segundo aquele entendimento, em uma análise preliminar dos insumos adquiridos e cujos custos são apresentados, verificou-se estarem incluídos alguns — tais como energia elétrica e combustíveis — que não poderiam ser considerados como matéria-prima, produtos intermediários ou materiais de embalagens, estando, pois, fora da base de cálculo do beneficio. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante decisório assim ementado (fl. 53): "Ementa: Crédito Presumido Por falta de amparo legal, os estabelecimentos que exportarem, unicamente, produtos que estejam fora do campo de incidência do IPI (NT — não tributados), não fazem jus ao beneficio fiscal instituído pela Lei n"9.363/1996. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão, a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: • o fato de a recorrente exportar produtos classificados na TIPI como NT (não tributados) não a impede de exercer o direito instituído pela Lei n° 9.363, considerando que as suas aquisições anteriores foram oneradas pelas contribuições cumulativas do PIS e da COFINS, que é o que importa para tal 2 2`' CC-MF t ist Ministério da Fazenda ë: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - • Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 beneficio, cabendo revisão da decisão recorrida por este Colegiado, como dever hierárquico de controle da legalidade; • os produtos a serem considerados, naquela Lei, corno matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagens são todos aqueles empregados no processo industrial, que representam custos de produção; • apesar da Legislação citada, em seu artigo 6°, ter outorgado ao Ministro de Estado da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias à sua implementação, tal atributo não comporta a modificação, restrição ou negativa do alcance da Lei, visto não estar aquela autoridade investida na competência de legislar, devendo ser obedecida a divisão dos poderes da República, conforme Constituição Federal; • o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139/1996, que orienta em sentido contrário, não pode inovar a ordem jurídica, no caso a Lei n° 9.363, que não criou esta restrição, não exigindo a mesma que a atividade da empresa fosse entendida como industrialização de produtos tributados pelo IPI, pois faz menção apenas à expressão "mercadorias nacionais", citando jurisprudência sobre o tema deste Conselho; • alega que a autoridade administrativa deveria seguir o entendimento do órgão administrativo superior, por conta do princípio da igualdade, cuja aplicação é obrigatória para contribuintes que se encontrem em situação equivalente; • a legislação do IPI tem aplicação subsidiária ao caso, não podendo ser utilizada para restringir a Lei, como argúi o parecer da fiscalização, ao referir- se à energia elétrica e combustíveis, devendo o crédito presumido ser deferido em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, tendo em vista a intenção da Lei em desonerar as exportações; e • a Instrução Normativa n° 23/97 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma dos seu artigo 2°, por ser norma emanada do Poder Executivo, citando jurisprudência deste Colegiado sobre o assunto. À fl. 78, este Colegiado determinou a realização de diligência, com o fim de obter esclarecimentos acerca do processo produtivo da empresa e sobre as aquisições efetuadas, nos termos ali expostos, tendo sido atendida, conforme o resultado constante à 11. 96. É o relatório. 3 22 CC-MF • c."•:" . Ministério da Fazenda: Fl. lett: Segundo Conselho de Contribuintes , -• Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão cinge-se a duas vertentes: a) a primeira, a análise da aplicabilidade ou não do beneficio estabelecido pela Lei n° 9.363/96 às empresas não contribuintes do IPI, como é o caso da interessada , que exporta apenas produtos não tributados; e b) a segunda, cuja análise depende de uma conclusão positiva da questão anterior, se é correta a exclusão dos gastos com energia elétrica, material de consumo e combustíveis, do cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo. Desta forma, constitui-se a primeira questão, na verdade, em uma premissa, de cujo julgamento depende a pertinência ou não de se perquirir sobre a outra vertente. A peça recursal nos submete à análise a questão referente ao direito ou não ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96 da recorrente, em virtude da sua condição particular de produtora de mercadorias para posterior exportação de produtos não tributados pelo IPI, incluindo-se em sua base de cálculo, inclusive, todas as aquisições que representem custos de produção, tais como os relativos à energia elétrica, combustíveis, materiais de consumo, transportes e comunicação. O texto legal institui o beneficio para as empresas produtoras de mercadorias nacionais, ressaltando, no entanto, que, para se estabelecer o conceito de produção, deve-se utilizar a Legislação do IPI. Tal é o que consta do seu artigo 3°: "Art. 3 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. P, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." 4 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ,frtt-,:st Segundo Conselho de Contribuintes •.41,'>- •• Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 Tal assertiva também consta da Portaria MF n° 38/97, que, posteriormente, regulamentou a matéria: "Art. 3°- O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. á' 16 - Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPL (.)". Portanto, vejamos se, partindo-se da legislação do IPI, a empresa em tela se enquadra dentro do que preceitua a Lei para gozo do beneficio. Para tanto, preliminarmente, vejamos se a mesma se enquadra como produtora de mercadorias nacionais, ou, em outros termos, em um estabelecimento industrial, da forma como dispõe a Legislação do tributo, visto que os termos de industrialização e produção estão intrinsincamente ligados. De acordo com o seu artigo 3°, a Lei determina que o conceito de produção deve ser aquele contido na Legislação do IPI. Logo, por conseqüência lógica, o conceito de produtor — estabelecimento industrial — será aquele estabelecido pelo RIPI. Sendo assim, veja-se o que dispõe o artigo 487 daquele regulamento: "Art. 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (.) II - as expressões "fábrica" e 'fabricante" são equivalentes a estabelecimento industrial como definido no art. 8"; (.)". (grifo nosso) Por sua vez, dispõe o artigo 8°: "Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado ainda que de aliquota zero ou isento (Lei n°4.502, de 1964, art. 3")." (grifo nosso) As operações referidas no artigo 4° são aquelas definidas como Industrialização, quais sejam, a transformação, o beneficiamento, a montagem, o acondicionamento ou reacondicionamento e a renovação ou recondicionamento. 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ---""2:t. w Segundo Conselho de Contribuintes.-stfir ys, Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 Desta forma, o estabelecimento industrial, para o IPI, é aquele que executa quaisquer das operações acima, desde que resulte de tal processo, produto tributado pelo IPI, ainda que de aliquota zero ou isento. No caso em análise, duas assertivas são indiscutíveis, e aceitas tanto pelo Fisco como pela defendente, quais sejam, que a empresa realiza operação de industrialização - conforme consta da diligência de fl. 78 — e que os produtos oriundos de tal atividade estão enquadrados na TIPI como NT, ou seja, como não tributados, fato inclusive afirmado pela empresa em seu recurso, à fl. 61. Logo, forçosamente, comprova-se que, embora realize operação de industrialização, a recorrente, nos termos da Legislação do IPI, não é considerada como estabelecimento industrial. Por conseguinte, uma vez a Lei instituidora do benefício fiscal determina que, relativamente ao conceito de produção, se adotar-se-á o que dispõe o RIPI, não se pode chegar a outra conclusão que não a de que, para os efeitos daquela norma legal, a empresa não se enquadra como produtora, ou seja, como estabelecimento industrial. Desta forma, por não produzir mercadorias tributadas pelo IPI - não ser contribuinte do IPI - não tem a recorrente direito ao crédito presumido estabelecido pela supracitada Legislação. Não fossem suficientes tais razões, assente-se que os atos legais a seguir citados corroboram tal entendimento. Senão, vejamos: A Lei n° 9.363/96, ao determinar que o Ministro da Fazenda estabelecesse, entre outras providências, requisitos para gozo do beneficio, assim dispõe: "Art. 62 O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais compro batórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." Atendendo à determinação legal, foi editada a Portaria Ministerial n° 38/97, já citada, que, por sua vez, esclarece: "Art. 4 0 - O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. 6 2° CC-MF 4.e., Ministério da Fazenda Fl. 1314!t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 ,f I° - Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2°- A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. § 3°- No caso de impossibilidade de utilizacio do crédito presumido na forma do "caput" ou do § 1°. o contribuinte poderá solicitar â Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. " (grifos nossos) Ora, a compensação com o IPI do estabelecimento produtor com IPI devido nas vendas para mercado interno, seja da matriz ou de filiais, mediante nota fiscal emitida exclusivamente com esta finalidade, são atividades somente possíveis para contribuinte do In A Portaria, ao estabelecer que o IPI se destina à compensação com o IPI devido, está tratando de contribuintes do 'PI. As demais observações dos parágrafos estão inseridas dentro deste contexto — contribuintes do IPI — inclusive a hipótese de ressarcimento. Logicamente, o ressarcimento não se aplica a não contribuintes. Por fim, este diploma legal remete à Secretaria Receita Federal a regulamentação do instituto, verbis: "Art. 12 - A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria." Em virtude de tal fato, há que se considerar, como normas complementares, atos normativos administrativos, tais como Instrução Normativa e o Parecer citado pela recorrente, que não restringem os efeitos da Lei, mas apenas cumprem a função de complementar a sua interpretação. O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 1996, inclusive, assim encerra a questão: O contribuinte produtor-exportador de produtos com czliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IFI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos N7), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPL (-)n. 7 4./.L 22 CC-MF . Ministério da Fazenda *.;•-• , - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10680.021813/99-16 Acórdão : 203-08.686 Recurso : 113.900 Não cabe, pois, assentimento às razões da recorrente, neste aspecto, o que nos impede de analisar, por razões óbvias, as alegações acerca da composição da base de cálculo do beneficio fiscal, visto que, preliminarmente, concluo que não cabe à recorrente o favor fiscal requerido, ou seja, concluo que, independentemente do que supõe a recorrente que possa ser incluído naquela base, não lhe assiste o direito requerido. Levando-se em conta que, para fins de renúncia fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, a interpretação deve ser literal, nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 • VALMAR F A D ENEZES 8

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Numero do processo: 13603.001960/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.846
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Processo n2 Recurso n2 Recorrente Recorrida : 13603.001960/2004-81 : 134.042 : NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL DE TEKFOR DO BRASIL LTDA. : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.846 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TITULO UNIVERSAL DE TEKFOR DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. Antonio Presiden Eric Moraes de Castro e Silva Relator erra Neto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. IVF-ZEGUNDO 66NSELHO DE CONTR:BUINTES CONF15::E. COM O OR).C.ANÁL. Bras:!ln. / CO / ( )L t. Sictpe. :31650 -Sit":11 la 04veira 1 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFSJi COM 0 ORIGINAL Brasilia, / 03 Markle C&trsiiio de Oliveira Mat. Siape 91650 CC-MF Fl. Processo n2 Recurso n2 Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13603.001960/2004-81 : 134.042 : NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL DE TEKFOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (DL no 491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1 0, inciso II), e do crédito presumido de que trata a Portaria MF n° 38/97 (Lei n° 9.363/96). Posteriormente, ao processo foram anexadas Declarações de Compensação de débitos ainda vincendos. Relatório elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em Contagem/MG informa que, em decorrência da análise da documentação da empresa, foram apurados erros na classificação fiscal de alguns de seus produtos, com uma conseqüente diferença na aliquota do IPI, da ordem de 2%, em desfavor do fisco, bem como irregularidades no cálculo da receita de exportação e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo, com reflexos no cálculo do crédito presumido de IP I. Ainda segundo o referido relatório, em decorrência das infrações apuradas, foi lavrado auto de infração para lançamento do crédito tributário e efetuada a reconstituição da escrita fiscal, tendo, conseqüentemente, surgido novos saldos credores de IPI, menores que os constantes da escrituração da empresa ao final de cada trimestre civil, conforme quadro demonstrativo que elabora, o que resultou na glosa de parte do crédito pleiteado. Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária — Saort daquela DRF, elaborado com base no relatório fiscal citado, e invocando dispositivos da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, mais especificamente o seu artigo 11, bem como a IN SRF n° 33, de 04/03/1999, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. Reclamação apresentada pela empresa contesta a homologação parcial efetuada e informa que os ajustes no saldo credor efetuados pelo fisco foram impugnados e que, enquanto não decididos tais processos, não poderiam deixar de ser homologadas as compensações declaradas. Acórdão da 3 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de 23/02/2006, indeferiu a solicitação da impugnante "tendo em vista o decidido no processo n° 13603.001973/2004-51" em decisão assim ementada: "RESSARCIMENTO. CÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO — A não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos, bem como as transferencias realizadas no período de referencia." RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Malgrado exijam trabalhos posteriores de usinagem, os produtos 'Bruto forjado para engrenagem' e 'Bruto forjado para cubo embreagem, ao saírem do estabelecimento da contribuinte, já 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n : 13603.001960/2004-81 Recurso n2 : 134.042 apresentam as formas ou os pedis das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando-se da Regra 2" do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, classificam- se com perfeição no código fiscal 84.83.40.90. Solicitação indeferida.". Recurso voluntário pede a "insubsistência das exigências constantes deste processo e, no mérito, sua improcedência, bem como o cancelamento ou redução das multas e penalidades". Sustenta que o que dissera na impugnação, ou seja, que o questionamento do fisco quanto à classificação fiscal adotada em alguns de seus produtos bem como quanto ao cálculo do crédito presumido foram exaustivamente impugnados por ela nos autos de infração 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71. Protesta pela exoneração integral de qualquer penalidade aplicada, recorre ao art. 151, inciso III, do CTN, para reclamar efeito suspensivo para o seu recurso, e contesta ter sido a exigência feita por meio de notificação eletrônica, o que o próprio Conselho de Contribuintes considera nula. o relatório. MF,SECUNDO CONSEL:rio DE CONTRIBLOFTES CONFF.:RES COM O OP.IGINAL Maritle u (12 :Aveiro Mat. Siape 3 Mi-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, it„ / / Marilde Curs o de Oliveira Mat Sioui:. 91650 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001960/2004-81 Recurso n2 : 134.042 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 0 presente processo não reúne condições de ir a julgamento, sendo vejamos. Como relatado, trata-se de um Pedido de Ressarcimento de IPI fundado no artigo 5° do DL n° 491/69 e na Lei n° 9.363/96, que, segundo o relatório fiscal, sofreu uma glosa parcial em razão de uma nova composição do saldo credor, efetuada pelo fisco, decorrente, por sua vez, de erro na classificação fiscal de alguns produtos, com conseqüência na utilização de aliquota de 10%, quando o correto seria a de 12%, e de ajustes no cálculo do crédito presumido, decorrente de irregularidades nos valores da receita de exportação e nos insumos. 0 problema é que tais irregularidades estão relatadas no presente processo de forma bastante superficial, tanto pelo fisco, quanto pela parte interessada, o contribuinte, sendo que apenas se sabe que houve um glosa no valor pleiteado, mas não quais as razões que a determinaram nem tampouco como a mesma se divide, ou seja, quanto corresponderia ao erro na classificação fiscal e quanto corresponderia ao erro de cálculo na apuração do crédito presumido. E, como se sabe, será preciso se chegar a esses detalhes haja vista que, por força do Regimento do Conselho de Contribuintes, uma matéria esta afeita ao Segundo (crédito presumido) e a outra ao Terceiro Conselho (classificação fiscal). Para confundir ainda mais, vêm o Despacho Decisório e o Acórdão da DRJ e dizem que o pedido foi formulado com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, sendo que, salvo engano de minha parte, não logrei localizar neste processo qualquer indicio de que seja esse o dispositivo no qual se baseia o pedido. E mais: na ementa da decisão da DRJ lid a menção de que a glosa estaria relacionada também com a falta de escrituração com custo integrado, sem que, tanto no seu Relatório, quanto na fundamentação para decidir, tivesse sido feito qualquer observação a esse respeito. Por outro lado, nada disse a respeito dessa matéria a recorrente. Ambas as partes, fisco e contribuinte, limitam-se a dizer que há um auto de infração que explicaria tudo (na verdade, o contribuinte afirma serem dois os autos de infração), sem que, entretanto, ao menos fizessem juntar quaisquer cópias das principais peças dele integrantes: um Termo de Constatação Fiscal, por exemplo, talvez viesse em nosso socorro. Mesmo assim, diante das parcas e, por vezes, contraditórias, informações contidas no presente processo, é possível se vislumbrar ao menos uma certeza, que vai ao encontro da queixa levantada pela recorrente, qual seja, a de que a decisão deste processo está na absoluta dependência do que for decidido naquele outro, ou naqueles outros, que tratou, ou trataram, e, provavelmente, especificou, ou especificaram, com detalhes as glosas efetuadas. Refiro-me aos Processo Administrativo n° 13603.001973/2004-51 e ao de n° 13603.000631/2001-71, os quais, segundo pesquisa feita em 16/01/2007, junto ao sitio do Conselho de Contribuintes na internet (www.conselhos.fazenda.gov.br ), e junto ao sitio do Ministério da Fazenda (http://comprot.fazenda.gov.br ), respectivamente, tratam, o primeiro de "Classificação Fiscal" e o segundo de "Auto de Infração de IPI", e encontravam-se, respectivamente, aguardando distribuição junto a urna das Câmaras do Terceiro Conselho, e, o outro, em trânsito, do Terceiro, para o Segundo Conselho de Contribuintes. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 13603.001960/2004-81 Recurso n2 : 134.042 Em face de todo o exposto, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG: a) anexe documentos e/ou esclarecimentos elucidativos sobre todas as condições e motivos pelos quais se efetuou a glosa do presente pedido, especificando, se for o caso, o montante dela relativo ao erro na classificação fiscal e ao erro na apuração da base de cálculo do crédito presumido; b) confirme ou não a dependência deste processo ao de n° 13603.000631/2001-71; b) aguarde o final do julgamento administrativo em relação ao Processo de tf' 13603.001973/2004-51, e, se afirmativo o quesito anterior, também em relação ao de n° 13603.000631/2001-71, promovendo a juntada, neste processo, de cópias das decisões, e c) posteriormente, devolva os autos para este Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA _____....—............--. [TF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:DOINTES CONFERE COM O ORiCINAL Drasilin. A 4 L20 ,2 i o g __... rvinti!r.:e ws:nn 01;veira Mat. Siaaa i)16:30 5

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Numero do processo: 18050.000158/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESAS. OPÇÃO PELO LIMITE DE 20% SOBRE A RECEITA BRUTA. ALEGADA NULIDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado em desfavor de contribuinte pessoa física, relativo aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, com exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros. 1.2. As infrações apuradas referem-se à glosa de despesas vinculadas à atividade rural, bem como à presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em razão da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada. Em primeira instância, a autoridade julgadora reconheceu a nulidade parcial do lançamento relativamente à conta bancária conjunta cuja cotitularidade não foi regularmente intimada, mas manteve o restante da autuação por entender que não restou demonstrada a origem dos valores depositados nem a idoneidade documental das despesas glosadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão:2.1.1. saber se a ausência do relatório circunstanciado prévio à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), previsto no Decreto nº 3.724/2001, constitui nulidade do lançamento por vício formal;2.1.2. saber se a glosa de despesas com atividade rural, efetuada com base na ausência de documentação complementar (GTA e comprovante de pagamento), deve ser mantida; 2.1.3. saber se os depósitos bancários realizados nos anos de 2006 e 2008 estariam abrangidos pela exceção prevista no art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, por não ultrapassarem os limites legais;2.1.4. saber se, diante da suposta natureza exclusivamente rural dos rendimentos, seria aplicável, como limitador da base de cálculo, o percentual de 20% sobre a receita bruta, conforme previsto no art. 50 da Lei nº 8.023/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência, nos autos, do relatório circunstanciado previsto no art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, por se tratar de documento interno voltado à autoridade competente para emissão da RMF, não constitui vício formal. O acórdão recorrido fundamentou a validade do procedimento no histórico de intimações frustradas, reputando legítima a adoção da RMF com base no art. 33 da Lei nº 9.430/1996. 3.2. A glosa das despesas relacionadas à atividade rural foi mantida por ausência de comprovação idônea nos termos do art. 73 do RIR/1999. As aquisições de gado estavam amparadas em recibos desacompanhados de Guia de Trânsito Animal (GTA) ou de comprovantes de pagamento, sendo considerada insuficiente a prova apresentada. Em relação à despesa de dezembro de 2008, embora conste GTA, a fiscalização entendeu que o pagamento ocorreu em exercício posterior, o que justifica sua exclusão como despesa do ano-calendário de 2008. 3.3. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 aplica-se aos depósitos bancários cuja origem não for comprovada documentalmente. A parte-recorrente não promoveu a vinculação individualizada de cada depósito com receitas da atividade rural, tampouco demonstrou que os valores se enquadram, depósito a depósito, nos limites legais para afastar a tributação (R$ 12.000,00 mensais e R$ 80.000,00 anuais), conforme exige o § 3º do referido dispositivo. 3.4. A sistemática de limitação da base de cálculo ao percentual de 20% sobre a receita bruta da atividade rural, nos termos do art. 50 da Lei nº 8.023/1990, configura opção exercida pelo contribuinte por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, não sendo admissível sua aplicação retroativa após o início do procedimento fiscal. Ainda que a parte-recorrente afirme exercer exclusivamente atividade rural, tal circunstância não autoriza a aplicação do percentual de 20% de ofício, conforme orientação expressa da Súmula CARF nº 221. 3.5. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 221, com o seguinte teor:No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.
Numero da decisão: 2202-011.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as questões relativas à alegação de base de cálculo declarada não conferir com aquela utilizada no lançamento, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESAS. OPÇÃO PELO LIMITE DE 20% SOBRE A RECEITA BRUTA. ALEGADA NULIDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado em desfavor de contribuinte pessoa física, relativo aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, com exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros. 1.2. As infrações apuradas referem-se à glosa de despesas vinculadas à atividade rural, bem como à presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em razão da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada. Em primeira instância, a autoridade julgadora reconheceu a nulidade parcial do lançamento relativamente à conta bancária conjunta cuja cotitularidade não foi regularmente intimada, mas manteve o restante da autuação por entender que não restou demonstrada a origem dos valores depositados nem a idoneidade documental das despesas glosadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: 2.1.1. saber se a ausência do relatório circunstanciado prévio à Requisição Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 2 de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), previsto no Decreto nº 3.724/2001, constitui nulidade do lançamento por vício formal; 2.1.2. saber se a glosa de despesas com atividade rural, efetuada com base na ausência de documentação complementar (GTA e comprovante de pagamento), deve ser mantida; 2.1.3. saber se os depósitos bancários realizados nos anos de 2006 e 2008 estariam abrangidos pela exceção prevista no art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, por não ultrapassarem os limites legais; 2.1.4. saber se, diante da suposta natureza exclusivamente rural dos rendimentos, seria aplicável, como limitador da base de cálculo, o percentual de 20% sobre a receita bruta, conforme previsto no art. 50 da Lei nº 8.023/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência, nos autos, do relatório circunstanciado previsto no art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, por se tratar de documento interno voltado à autoridade competente para emissão da RMF, não constitui vício formal. O acórdão recorrido fundamentou a validade do procedimento no histórico de intimações frustradas, reputando legítima a adoção da RMF com base no art. 33 da Lei nº 9.430/1996. 3.2. A glosa das despesas relacionadas à atividade rural foi mantida por ausência de comprovação idônea nos termos do art. 73 do RIR/1999. As aquisições de gado estavam amparadas em recibos desacompanhados de Guia de Trânsito Animal (GTA) ou de comprovantes de pagamento, sendo considerada insuficiente a prova apresentada. Em relação à despesa de dezembro de 2008, embora conste GTA, a fiscalização entendeu que o pagamento ocorreu em exercício posterior, o que justifica sua exclusão como despesa do ano-calendário de 2008. 3.3. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 aplica-se aos depósitos bancários cuja origem não for comprovada documentalmente. A parte-recorrente não promoveu a vinculação individualizada de cada depósito com receitas da atividade rural, tampouco demonstrou que os valores se enquadram, depósito a depósito, nos limites legais para afastar a tributação (R$ 12.000,00 mensais e R$ 80.000,00 anuais), conforme exige o § 3º do referido dispositivo. 3.4. A sistemática de limitação da base de cálculo ao percentual de 20% sobre a receita bruta da atividade rural, nos termos do art. 50 da Lei nº 8.023/1990, configura opção exercida pelo contribuinte por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, não sendo admissível sua aplicação Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 3 retroativa após o início do procedimento fiscal. Ainda que a parte- recorrente afirme exercer exclusivamente atividade rural, tal circunstância não autoriza a aplicação do percentual de 20% de ofício, conforme orientação expressa da Súmula CARF nº 221. 3.5. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 221, com o seguinte teor: "No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as questões relativas à alegação de base de cálculo declarada não conferir com aquela utilizada no lançamento, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Henrique Perlatto Moura, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), de lavra do Auditor-Fiscal Rudá Souto Rocha (Acórdão 11-50.540): Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls. 1 a 11), relativo aos anos-calendários de 2006, 2007 e 2008, sendo apurado crédito Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 4 tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: [...] Demonstrativo do Crédito Tributário em R$ [...] VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: R$ 478.611,72 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 4 a 7), referido lançamento decorrera das seguintes infrações: 001 – ATIVIDADE RURAL – GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL Glosa de despesas da atividade rural apurada conforme Termo de Verificação anexo. 002 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação anexo. No termo de verificação (fls. 12 a 33), a autoridade lançadora detalha a autuação: “(...) O contribuinte faz parte de um grupo selecionado em razão de compras de gado feitas no período de 2006 a 2008, em valores elevados e pagas em moeda, ao sr. Adilson Santana Passos, este último envolvido em ilícitos penais investigados pelo Ministério Público Federal no curso da “Operação Aposta”, cuja fiscalização foi encerrada em 2010.” Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). PROCEDIMENTO FISCAL EM Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 5 CURSO. EXAME INDISPENSÁVEL. ADMISSIBILIDADE. No curso do procedimento fiscal, comprovado o enquadramento legal como exame indispensável, cabe a expedição da RMF. A ausência nos autos do relatório circunstanciado que a precede não implica ilegalidade da prova dela oriunda. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. OBRIGATORIEDADE. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento correspondente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores creditados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESAS. OPÇÃO PELO LIMITE DE 20% DA RECEITA BRUTA APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. A opção pelo limite de 20% sobre a receita bruta, para fins de apuração do resultado da atividade rural, deve ser exercida por ocasião da elaboração da declaração de ajuste anual, não sendo admitido alterar a opção após o início do procedimento fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 6 Cientificado do resultado do julgamento em 24/08/2015, uma segunda-feira (fls. 816), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 24/08/2015, uma segunda- feira (fls. 816)1, no qual se sustenta, sinteticamente: a) A quebra de sigilo bancário com base na Requisição de Movimentação Financeira (RMF) viola o Decreto n.º 3.724/2001, por ausência de relatório circunstanciado, o que fere a legalidade e o devido processo legal; b) A ausência de intimação de um dos cotitulares da conta conjunta viola o devido processo legal e a Súmula CARF n.º 29, o que invalida a autuação com base em tais depósitos; c) A manutenção da glosa de despesas da atividade rural ofende o artigo 73 do RIR/99, na medida em que desconsidera recibos de compra de gado que estavam escriturados em livro-caixa e, em parte, acompanhados de GTA (Guia de Trânsito Animal); d) A inclusão de depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, cujas somas não ultrapassam R$ 80.000,00 por ano, viola o artigo 42, §3º, inciso II, da Lei 9.430/96, devendo ser desconsiderados; e) A negativa da aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta rural, como limite da base de cálculo, contraria o regime tributário especial conferido à atividade rural e jurisprudência consolidada do CARF; f) A exigência de IRPF sobre rendimentos cuja origem não foi atribuída a outra atividade diversa da rural viola o princípio da verdade material e a legislação específica da atividade rural (Lei 8.023/90), que impõe a limitação de 20% da receita bruta para tributação; g) A decisão recorrida incorre em erro material ao considerar bases de cálculo declaradas incorretas nos anos de 2007 (R$ 97.688,26 em vez de R$ 104.026,66) e 2008 (R$ 84.706,85 em vez de R$ 91.330,37). Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) Que seja decretada a nulidade da autuação por ausência de relatório circunstanciado ou justificação que fundamentasse a RMF, conforme exige o Decreto n.º 3.724/2001; b) Subsidiariamente, que: 1 Notificação ficta. “Em atendimento ao despacho de fl. 814, informamos que não foi localizado comprovante de ciência ao interessado do acórdão da DRJ, razão pela qual consideramos o mesmo intimado na mesma data do protocolo de seu recurso voluntário: 24/08/2015. Prestadas tais informações, restitua-se ao CARF para prosseguimento” (fls. 816). Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 7 Sejam julgadas improcedentes as glosas de despesas da Infração 1, ou, caso mantidas, que a base de cálculo do IRPF seja limitada a 20% da receita bruta da atividade rural, compensando-se os valores declarados; Quanto à Infração 2, sejam excluídas todas as receitas omitidas nos anos de 2006 e 2008 com fundamento no artigo 42, §3º, inciso II, da Lei 9.430/96; Sobre as receitas eventualmente excedentes das declaradas nas DIRPFs, nos anos de 2006 a 2008, que se aplique o percentual de 20%, dada sua origem rural; Seja corrigido o erro material relativo às bases de cálculo declaradas de 2007 e 2008. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria, com exceção das questões a seguir destacadas. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma e suficiente, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”). No caso em exame, a discussão sobre a circunstância de a base de cálculo declarada não conferir com aquela utilizada no lançamento está ausente das razões de impugnação, e, consequentemente, da motivação e da fundamentação do acórdão-recorrido (anos de 2007, R$ 97.688,26 em vez de R$ 104.026,66; e 2008, R$ 84.706,85 em vez de R$ 91.330,37). De fato, o acórdão-recorrido, ao enfrentar a infração de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, registrou que a análise se restringiria à conta nº 15.522-5 (Banco do Brasil), pois a infração vinculada à conta nº 15.521-7 seria cancelada por ausência de comprovação de intimação de cotitular para justificar os créditos nela realizados. Na sequência, transcreveu o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, destacando, no § 3º, que “os créditos serão analisados individualizadamente”, e concluiu pela manutenção da omissão de rendimentos ao fundamento de que a defesa, na impugnação, não cuidou de vincular, de modo individualizado, “as datas e valores de cada ingresso” apontado nos extratos bancários com documentos aptos ao Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 8 reconhecimento fiscal, reputando suficiente a constatação de ingressos sem comprovação de origem para autorizar o lançamento. Já a parte-recorrente sustenta, no recurso voluntário, que, embora a decisão recorrida tenha transcrito o art. 42, § 3º, inciso II, “olvidaram-se de lhe dar aplicação”, mantendo a autuação “mesmo verificando que para os anos de 2006 e 2008 os depósitos bancários supostamente omitidos são de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 e a sua soma não alcança o limite de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário”. Argumenta, ainda, que, uma vez desconsiderados os depósitos vinculados à conta conjunta nº 15.521-7, deveria ser aferido o atendimento aos limites legais apenas com base nos depósitos apontados na conta nº 15.522-5, afirmando, para 2006, omissão remanescente de R$ 73.298,79 e, para 2008, de R$ 72.057,73, defendendo que nenhum depósito ultrapassaria o referido teto unitário. Constaria, ademais, que a parte-recorrente já havia articulado, na impugnação, que “os valores supostamente omitidos se enquadram nas disposições do artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96”. À luz do parâmetro normativo invocado, art. 42 da Lei nº 9.430/1996, notadamente a diretriz de que, para apuração de receita omitida, “os créditos serão analisados individualizadamente”, a exclusão pretendida pela parte-recorrente pressuporia demonstração objetiva, no caso concreto, de que os créditos por ela apontados se enquadram, crédito a crédito, nos limites do § 3º, inciso II, e de que o somatório anual observado pela lei também não é excedido (na extensão e forma em que a própria parte-recorrente formula o pedido). No entanto, o acórdão-recorrido firmou seu convencimento precisamente na ausência, na impugnação, de correlação individualizada entre cada ingresso bancário e os elementos que permitiriam seu enquadramento e tratamento jurídico, enfatizando que a defesa não vinculou “as datas e valores de cada ingresso” com documentação reconhecida pelas fiscalizações competentes, e, por isso, manteve a omissão de rendimentos. Feito esse decote, prossegue-se com a reconstituição do quadro fático-jurídico. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão da matéria, revisito brevemente o quadro fático-jurídico em exame nestes autos. Originariamente, a autoridade lançadora constituiu crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, por ter identificado os seguintes fatos jurídicos tributários e as seguintes infrações: 1. Fato Gerador: Apuração do Lucro Arbitrado no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, em decorrência da não apresentação da escrituração contábil e fiscal pela pessoa jurídica autuada. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 9 2. Infração: Omissão da escrituração contábil obrigatória, prevista nos arts. 1.179 e 1.180 do Código Civil, bem como descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 3. Fundamentação Legal: o Art. 18 da Lei nº 9.430/1996, que trata do arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando não apresentados os livros e documentos exigidos pela legislação tributária; o Art. 47 da Lei nº 8.981/1995, que dispõe sobre os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta para determinação do lucro arbitrado; o Art. 530 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), com redação vigente à época; o Instrução Normativa SRF nº 28/1978 e Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013. No relatório fiscal, a autoridade lançadora motivou o lançamento partindo da constatação de que a pessoa jurídica não apresentou a escrituração contábil e fiscal referente ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015. A omissão impediu o fisco de apurar a base de cálculo dos tributos devidos com base na escrituração contábil regular, ensejando, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/1996, o arbitramento do lucro da empresa. Para a apuração do lucro arbitrado, o auditor utilizou os percentuais legais aplicáveis sobre a receita bruta, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.981/1995, tendo por base os valores informados pela própria empresa em declarações acessórias transmitidas, especialmente a EFD-Contribuições e a ECF. O relatório destacou que a omissão dos livros e documentos exigidos compromete a veracidade das informações prestadas e inviabiliza a verificação da real situação econômico- financeira da empresa. Em razão disso, o fisco procedeu ao arbitramento do lucro para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, com aplicação da alíquota de 15% sobre o lucro arbitrado para o IRPJ, e 9% para a CSLL, acrescidos dos respectivos adicionais legais. O relatório também detalhou o procedimento de cálculo, os dispositivos legais aplicados e anexou planilhas com os valores apurados, chegando aos montantes de R$ 369.365,20 a título de IRPJ e R$ 332.428,68 a título de CSLL. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar que a escrituração contábil do exercício de 2014 foi regularmente mantida em arquivos digitais, mas não foi transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em razão de problemas operacionais. Alegou que essa circunstância, por si só, não autorizaria o arbitramento do lucro, pois a efetiva escrituração existiria, embora não tenha sido disponibilizada tempestivamente à fiscalização. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 10 Aduziu que os documentos contábeis estavam à disposição da Receita Federal e poderiam ter sido apresentados mediante diligência fiscal, o que não foi oportunamente requerido. Argumentou que a legislação aplicável não autoriza o arbitramento com base exclusiva na ausência de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), sobretudo quando a escrituração foi efetivamente realizada e está disponível. Sustentou, ainda, que o procedimento de arbitramento adotado resultou em distorções expressivas nos valores apurados, não refletindo a real capacidade contributiva da empresa. Indicou que, mesmo nos casos de arbitramento, a autoridade fiscal deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamentou seu pedido nos arts. 142 e 148 do Código Tributário Nacional, sustentando que o arbitramento constitui medida excepcional e deve ser adequadamente motivado, o que, segundo alegou, não teria ocorrido no caso concreto. Ao final, pediu a nulidade do lançamento ou, subsidiariamente, sua reforma, com a exclusão do arbitramento e a reabertura de oportunidade para apresentação da escrituração contábil, a fim de permitir a apuração dos tributos com base no lucro real. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la parcialmente procedente, decidindo pela manutenção parcial do crédito tributário lançado de ofício, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), com as seguintes alterações: 1. Quanto à preliminar de nulidade, a decisão afastou a alegação de vício na expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), entendendo que o relatório circunstanciado previsto no Decreto nº 3.724/2001 destina-se exclusivamente à autoridade competente para a expedição do ato e não integra, obrigatoriamente, os autos do processo administrativo. 2. Foi acolhida a nulidade parcial do lançamento, com fundamento na Súmula CARF nº 29, no tocante à ausência de intimação de um dos cotitulares da conta bancária (Luciano Roth Ferraz de Oliveira), em razão da qual a Turma excluiu da base de cálculo os valores imputados ao contribuinte referentes à sua cota-parte nessa conta conjunta. 3. Quanto ao mérito: o Glosa de despesas da atividade rural: a decisão manteve a glosa de parte das despesas, por entender que os recibos apresentados não estavam acompanhados de documentação idônea (como GTA ou comprovante bancário), conforme exigência legal, e que a apresentação de notas fiscais — em outros casos — não criaria contraditoriedade, por se tratar de documentos com presunção de veracidade. o Omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada: manteve-se o lançamento, uma vez que a parte não logrou demonstrar, com documentação hábil e idônea, a vinculação individualizada dos valores depositados com receitas oriundas da atividade rural, conforme exigência da legislação vigente. 4. Pedido de aplicação do percentual de 20% para apuração do resultado da atividade rural foi rejeitado, sob o fundamento de que tal opção deve ser exercida na declaração original, Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 11 não sendo admissível após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 111, § 5º, da IN SRF nº 83/2001. 5. Resultado do julgamento: o Ano-calendário 2006: IRPF suplementar de R$ 85.761,17; o Ano-calendário 2007: IRPF suplementar de R$ 28.602,74; o Ano-calendário 2008: IRPF suplementar de R$ 88.373,55. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta-se, inicialmente, pela nulidade do lançamento, sob a alegação de que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) foi realizada em desacordo com o Decreto nº 3.724/2001, por ausência de relatório circunstanciado nos autos que justificasse a quebra do sigilo bancário, conforme exigido pelo art. 4º, § 5º do referido diploma normativo. Sustenta que a ausência do referido relatório compromete a legalidade do procedimento fiscalizatório, ao ferir os princípios da publicidade, legalidade e devido processo legal. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário. No mérito, pleiteia a reforma do acórdão recorrido com fundamento nos seguintes pontos: 1. Improcedência das glosas de despesas com atividade rural (Infração 1), por estarem amparadas em recibos regularmente escriturados no livro-caixa e informados nas Declarações de Ajuste Anual. Alega, ainda, que ao menos parte dessas despesas foi comprovada por documentos idôneos, como Guia de Trânsito Animal. 2. Aplicação do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 (Infração 2) para os anos de 2006 e 2008, com fundamento de que nenhum depósito bancário isolado superou o limite de R$ 12.000,00, tampouco o somatório anual excedeu R$ 80.000,00, motivo pelo qual não haveria omissão tributável a ser imputada. 3. Reconhecimento do direito à tributação com base em percentual fixo de 20% sobre a receita bruta da atividade rural, conforme autorizado pelo art. 50 da Lei nº 8.023/1990. Argumenta que, na ausência de outra fonte de renda e diante de glosas de despesas, a sistemática do percentual de 20% deve ser aplicada como limitador da base de cálculo, nos moldes da jurisprudência do próprio CARF. 4. Correção de erro material, consistente na base de cálculo declarada para os anos de 2007 e 2008, indicando que os valores considerados pela fiscalização não refletem os efetivamente declarados. 5. Ao final, o recorrente pediu a decretação da nulidade do lançamento por vício formal ou, subsidiariamente, sua reforma parcial, para:  desconstituir as glosas de despesas com atividade rural; Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 12  excluir receitas que não superam os limites legais do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96;  aplicar o percentual de 20% sobre as receitas presumidamente omitidas;  corrigir a base de cálculo declarada dos exercícios de 2007 e 2008. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS 1 Os depósitos bancários realizados em contas de titularidade do contribuinte, não comprovados quanto à origem, configuram omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O contribuinte alegou que os depósitos eram provenientes da atividade rural e estavam devidamente escriturados no livro- caixa, tendo apresentado documentos comprobatórios. A DRJ entendeu que os depósitos cuja origem não foi documentalmente comprovada caracterizam omissão de rendimentos, independentemente da alegação de vínculo com a atividade rural. Reitera que os valores estavam registrados no livro-caixa e que o fisco desconsiderou documentos idôneos (ex: GTA), que comprovam a origem rural dos rendimentos. 2 A ausência de individualização dos depósitos impede a vinculação direta com a atividade rural declarada. Alegou que os rendimentos estavam escriturados, e que parte dos valores já havia sido oferecida à tributação. A DRJ considerou que a não individualização dos depósitos inviabiliza o reconhecimento da origem, mantendo a presunção legal de omissão. Argumenta que não compete exclusivamente ao contribuinte comprovar a origem rural, devendo o fisco demonstrar eventual origem diversa; sustenta ser indevido deslocar para a tributação comum rendimentos presumivelmente rurais. 3 Parte dos depósitos superou os limites legais de dispensa de comprovação (R$ 12 mil mensais e R$ 80 mil anuais), ensejando a incidência do art. 42, §3º, II da Lei nº 9.430/1996. Argumentou que nenhum dos depósitos individuais superava R$ 12 mil e que o somatório anual não atingia R$ 80 mil, conforme planilhas anexas. A DRJ acolheu parcialmente a alegação apenas em relação aos valores de cotitular não intimado, mantendo o restante por ausência de prova inequívoca. Reitera que os limites legais não foram ultrapassados nos anos de 2006 e 2008, conforme tabelas produzidas com base nas informações da própria fiscalização. 4 As glosas de despesas foram efetuadas por ausência de documentos idôneos que comprovassem as aquisições alegadas (ex: compra de gado). Alegou que apresentou recibos assinados, registros no livro-caixa e documentos como notas fiscais e GTA. A DRJ considerou que os recibos não têm força probatória equivalente às notas fiscais, e que a ausência de comprovante bancário inviabiliza o reconhecimento das despesas. Reforça que apresentou GTA referente a despesas glosadas (ex: aquisição em dez/2008), sendo indevida a desconsideração. Pede improcedência da glosa ou, subsidiariamente, aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta. 5 Tributação aplicável é a comum de pessoa física, por ausência de vinculação Sustentou que sua única fonte de renda era a atividade rural e A DRJ considerou que, na ausência de escrituração confiável ou Argumenta que o próprio fisco reconheceu a exclusividade da atividade Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 13 MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO (Autoridade lançadora) ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (DRJ) ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS segura dos depósitos à atividade rural. que toda documentação corroborava essa exclusividade. individualização de valores, a autoridade lançadora não está obrigada a demonstrar outra fonte de renda. rural e que, nos termos do art. 50 da Lei nº 8.023/1990, deve-se aplicar a tributação específica com base em 20% da receita bruta. 6 A sistemática de arbitramento de 20% sobre a receita bruta só se aplica quando exercida como opção na declaração do contribuinte, ou quando não há escrituração. Alegou que o arbitramento poderia ser aplicado, por analogia, como limitador da base de cálculo, diante da desconsideração das despesas. A DRJ entendeu que a aplicação do percentual de 20% depende de opção formal do contribuinte e não pode ser adotada de ofício fora dos casos expressos em lei. Sustenta que a aplicação do percentual de 20% é prática consolidada no CARF como forma de preservar a sistemática específica da atividade rural, especialmente quando o contribuinte não possui outra fonte de renda. 7 Base de cálculo declarada não confere com a utilizada no lançamento. AUSENTE AUSENTE Alega erro material na base de cálculo informada para os anos de 2007 (R$ 97.688,26 em vez de R$ 104.026,66) e 2008 (R$ 84.706,85 em vez de R$ 91.330,37), pedindo correção. 8 Depósitos em conta conjunta utilizados no cálculo do lançamento. Alegou ausência de intimação do cotitular da conta (Luciano Roth), o que invalidaria o uso dos valores atribuídos a ele. A DRJ acolheu parcialmente, excluindo os valores da cota-parte do cotitular não intimado, com base na Súmula CARF nº 29. AUSENTE Feita essa síntese, passa-se ao exame das questões de fundo. 3 PRELIMINARES 3.1 RMF E DECRETO 3.724/2001 (ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO) O acórdão recorrido afastou a nulidade, ao consignar que o relatório referido no art. 4º do Decreto nº 3.724/2001 não se destina ao fiscalizado, tendo por finalidade “convencer a autoridade administrativa responsável” acerca da expedição da RMF; por isso, sua ausência nos autos não configuraria vício. Acrescentou que, no caso concreto, o interessado teria sido “intimado e reintimado diversas vezes”, com sucessivas prorrogações solicitadas, sem atendimento satisfatório, o que reputou suficiente para autorizar a investigação por RMF, à luz do Decreto nº 3.724/2001 e do art. 33 da Lei nº 9.430/1996 (embaraço à fiscalização). Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 14 Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que a RMF teria sido utilizada de forma ilegal, justamente porque não constaria dos autos o relatório circunstanciado exigido pelo Decreto nº 3.724/2001, o que, em sua leitura, criaria um “ato secreto” e violaria publicidade, legalidade e devido processo legal; aduz, ainda, que tais requisitos decorreriam de garantias constitucionais e invoca precedente do STF para reforçar a tese de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário sem observância das prescrições normativas sobre o tema. Assim me pronunciei, no julgamento do RV 15868.720006/2011-35 (Ac. 2202- 011.520, j. 6 de outubro de 2025): Senhora Presidente, peço licença à maioria formada para divergir e acolher a preliminar de nulidade. A controvérsia emerge no interior de um regime probatório específico: a constituição do crédito tributário por omissão de rendimentos inferida de depósitos bancários de origem não comprovada, hipótese disciplinada pelo art. 42 da Lei 9.430/1996. Nesse cenário, a administração deve motivar o lançamento de forma suficiente, clara e verificável, em conformidade com o art. 50 da Lei 9.784/1999, com o art. 142 do Código Tributário Nacional e com o devido processo legal administrativo, que inclui o contraditório e a ampla defesa, previstos na legislação infraconstitucional de regência. A pergunta decisiva é simples: a juntada de planilha sintética, elaborada pela própria autoridade, pode substituir o dever de custódia e de apresentação dos extratos bancários que a planilha declara refletir? A resposta, por razões jurídicas e epistêmicas, deve ser negativa. Sob o prisma semiótico, planilha não é extrato. A planilha é signo de segunda ordem, um arranjo representacional que condensa e organiza, segundo critérios humanos, um conjunto de registros primários dispersos em diversos suportes. Tal como em "La reproduction interdite", de René Magritte, a imagem refletida nunca coincide integralmente com o objeto, pois a operação de reprodução incorpora as idiossincrasias do reprodutor. A planilha, assim, espelha com vícios de perspectiva, escolhas de recorte e eventual perda de granularidade aquilo que os extratos, como documentos primários, mostram em sua inteireza. Concluir-se-ia, portanto, que a representação vicária não substitui o original quando o que se discute é precisamente a origem, a natureza e a classificação de movimentos financeiros. Diante da falibilidade potencial de qualquer planilha, é necessário concluir-se que o contribuinte pode contra ela se insurgir, sem que a presunção de veracidade do lançamento seja transformada em ficção inexpugnável. No processo administrativo fiscal, o Estado não litiga como parte que defende interesses privados disponíveis. Diferentemente do processo civil, em que a paridade de armas estrutura o jogo entre litigantes, vigora aqui o princípio da Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 15 legalidade estrita e do interesse público primário, cuja legitimidade se sustenta por procedimentos transparentes e controláveis. O CTN, em seu art. 142, parágrafo único, qualifica o lançamento como atividade vinculada, e o art. 149 prevê sua revisão diante de erro ou nulidade, ao passo que a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal consagra o dever-poder de autotutela para invalidar atos ilegais. Segue-se que a administração não pode poupar a integridade da prova em prejuízo do administrado, porque aderir ao procedimento correto é o único modo de manter a legitimidade, como sugere a reflexão de Luhmann sobre a "legitimação pelo procedimento". Em outras palavras, não basta ter razão material, cumpre demonstrá-la por meios que permitam ao indivíduo conhecer, entender e controlar a motivação adotada. Diante desse quadro, tem-se que o primeiro aspecto a ser considerado é a circunstância de que a integridade e a auditabilidade da prova dependem da preservação dos extratos bancários. As evidências normativas apontam nessa direção: o art. 5º, II, b e c, do Decreto 3.724/2001 determina que as informações obtidas "subsidiarão o procedimento de fiscalização" e "integrarão o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício", devendo-se observar o art. 42 da Lei 9.430/1996. A implicação é inequívoca. Se os extratos interessam à prova do lançamento, integrarão o processo, de modo que sua supressão e substituição por síntese interna reduziria a confiabilidade do conjunto probatório. A garantia que conecta evidência e tese é simples: somente o suporte primário permite verificação independente das premissas, dos métodos e dos resultados, possibilitando, se necessário, o refazimento da prova por meios estatais ou próprios. Objeções baseadas na celeridade refogem ao ponto, pois eficiência não autoriza abdicar do devido procedimento quando a própria materialidade do lançamento está em causa. O segundo aspecto que entendo útil observa que a legitimidade decisória no processo administrativo fiscal requer a possibilidade de reexame não apenas conclusivo, mas operacional, das etapas de obtenção, classificação e consolidação dos dados. A evidência legal provém do art. 50 da Lei 9.784/1999, que exige motivação explícita, congruente e suficiente, e do art. 149 do CTN, que impõe a revisão do lançamento em caso de vício. O desdobramento lógico é que não haverá motivação suficiente sem acessibilidade ao material primário que fundamenta a narrativa fática. A tendência observável em processos administrativos contemporâneos é a de crescente exigência de trilhas de auditoria, com registros íntegros e recuperáveis. A garantia é direta: se apenas a planilha é juntada, perde-se a trilha de auditoria (ou cadeia de custódia), e o controle, judicial ou administrativo, torna-se dependente do relato do próprio Estado sobre si mesmo, fenômeno que desvirtua a assimetria admissível entre Administração e administrado. Refuta-se, assim, o contra-argumento de que a padronização de planilhas asseguraria suficiência, pois padronizar a síntese não equivale a preservar o original. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 16 O terceiro aspecto elucida que, do ponto de vista epistêmico e prático, a síntese interna carrega vicissitudes não detectáveis sem confronto com os extratos. Primeiro, há riscos de classificação equivocada de créditos, de confusão entre depósitos de transferência interna e ingressos de terceiros e de cancelamentos que, na visão sistêmica, não alteram a base presumida, mas que, no documento primário, mostram encadeamentos causais que a síntese, por sua natureza, tende a aplainar. Segundo, a própria escolha de janelas temporais, critérios de exclusão e regras de conciliação contábil é espaço de escolhas interpretativas. A observação das práticas administrativas contemporâneas sugere movimento em direção a sistemas de gestão documental que preservam o dado bruto exatamente para mitigar esses riscos. A garantia, aqui, é de método: sem extratos, o contribuinte não pode comprovar hipóteses alternativas nem o julgador administrativo pode refazer o caminho analítico com independência. Logo, a planilha, enquanto instrumento auxiliar, não substitui a prova original. Convém articular um contra-argumento frequente: a administração afirmaria que os extratos estão acessíveis ao contribuinte, que poderia, ele mesmo, juntá-los se tivesse interesse. A refutação repousa na repartição dos ônus institucionais. Quando o Estado mobiliza o art. 42 da Lei 9.430/1996 para presumir omissão de rendimentos, passa a dever a preservação do material que sustenta a inferência, por força do art. 5º, II, b e c, do Decreto 3.724/2001 e do dever de motivação do art. 50 da Lei 9.784/1999. Não se trata de inverter o ônus da prova do fato gerador, mas de exigir que a administração carregue o ônus procedimental da transparência, sem o qual não há controle efetivo. Poder-se-á, por certo, o contribuinte juntar documentos próprios, mas isso não exonera o Estado de custodiar o que apresentou como fundamento. Outra objeção pretende fundar-se na suficiência lógica da presunção legal. Argumentar-se-ia que, sendo a presunção do art. 42 robusta, a qualidade do suporte documental seria questão secundária. Essa objeção ignora que a presunção é iuris tantum e, portanto, infirmável. Exatamente porque pode ser afastada, impõe-se que o material que lhe deu origem seja acessível e íntegro, para que a dialética probatória se realize. Além disso, o art. 149 do CTN exige que erros e vícios sejam corrigidos, o que somente será possível se o conjunto primário estiver preservado. Se a administração substitui os extratos por planilha, ela reduz suas próprias condições de autotutela, em contradição performativa com o dever de correção. Sob perspectiva comparativa entre os planos civil e administrativo, é útil lembrar as análises sociais de Brecht e Whitehead sobre como certas "obviedades" ocultam a compreensão de fenômenos. No campo administrativo, não se presume uma arena de vontades privadas em disputa, mas uma estrutura de autoridade vinculada. A administração não escolhe suas estratégias probatórias conforme conveniências táticas. Antes, sujeita-se ao padrão público e republicano de transparência, o qual não se compadece com a supressão do documento primário. Dir-se-á, sem ênfase retórica, que a fidelidade ao procedimento é o Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 17 único antídoto institucional à contingência dos acertos materiais. Nessa moldura, preservar os extratos não é capricho formal, é condição de legitimidade. O próprio desenho normativo indica que as informações bancárias obtidas, quando interessarem à prova, integrarão o processo, observadas as condições do art. 42 da Lei 9.430/1996. Essa integração não se cumpre por resumo interno, por mais elaborado que seja. Cumprir-se-á, isto sim, com a anexação do suporte primário e, se for o caso, com a planilha como guia de leitura. A planilha funciona como mapa, não como território. Quando o Estado confunde ambos, reedita equivocamente a lição de Magritte, tentando fazer crer que a reprodução é a coisa reproduzida. Tal confusão não atende ao art. 50 da Lei 9.784/1999, porque não permite que o indivíduo conheça e compreenda a motivação em profundidade, nem ao art. 149 do CTN, porque impede a correção plena de eventuais vícios. Em conclusão, no processo administrativo fiscal fundado na presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, a planilha sintética, por ser representação derivada e marcada por escolhas, não substitui o dever estatal de custodiar e juntar os extratos bancários que ela alega refletir. A legalidade estrita do art. 142 do CTN, a possibilidade de revisão do art. 149, o dever de motivação do art. 50 da Lei 9.784/1999, a autotutela consagrada na Súmula 473 do STF e a integração probatória do art. 5º, II, b e c, do Decreto 3.724/2001 convergem para um mesmo ponto: legitimidade decide-se pelo procedimento. Para resguardar o contraditório e a ampla defesa do art. 5º, LV, da Constituição, e para que se possa refazer a prova, testar premissas e métodos, e corrigir vicissitudes, a Administração deve preservar e apresentar os extratos. Sem isso, a planilha permanece uma reprodução interdita, útil como índice, insuficiente como prova. Ante o exposto, e concedida a licença argumentativa pela maioria formada, conheço da preliminar, e a acolho. É como voto. Não obstante, as razões recursais não se voltam à ausência da presença dos documentos requisitados via o RMF, mas sim em relação ao próprio relatório, o que é critério distintivo suficiente para deixar de aplicar a orientação que então segui. De fato, se as conclusões e o raciocínio do RMF forem relevantes, eles deverão, necessariamente, ser reproduzidos, verbatim, ou ao menos substancialmente, por paráfrase, na motivação do lançamento. A respectiva ausência levaria a violação autônoma dos arts. 142, 145 e 149 do CTN (cf., e.g., RV, 10480.722396/2010-28, Ac. 2202-010.831, j. 05/06/2024). A ausência do RMF, por si só, não é causa de nulidade. À vista disso, adoto como parâmetro geral de controle as regras do Decreto nº 3.724/2001, tal como transcritas e aplicadas no acórdão recorrido, segundo as quais o exame de Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 18 informações financeiras pressupõe procedimento fiscal em curso e indispensabilidade do exame, bem como a disciplina do art. 33 da Lei nº 9.430/1996 (regime especial em hipóteses de embaraço, por negativa não justificada de exibição de livros/documentos ou não fornecimento de informações quando intimado). No caso concreto, o órgão de origem reputou determinante a natureza interna do relatório do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, sem previsão, segundo o acórdão, de cientificação do contribuinte, (ii) o histórico de intimações e reintimações sem atendimento satisfatório, apto, no seu entender, a justificar a RMF como meio de investigação no curso do procedimento fiscal. Assim, à luz do que foi efetivamente explicitado no acórdão recorrido, a preliminar não prospera, porquanto a decisão enfrentou o ponto, explicitou a finalidade do relatório e ancorou a admissibilidade da RMF na situação procedimental descrita (intimações sucessivas e insuficiência de atendimento), sem reconhecer nulidade pela mera ausência física do relatório nos autos. Em sentido semelhante, confira-se: Numero do processo: 10166.722787/2010-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. O relatório circunstanciado, exigido pelo Decreto nº 3.724/2001, destina-se a convencer a autoridade administrativa competente da necessidade de emissão da RMF Requisição de Movimentação Financeira e sua suposta ausência, nos autos, não determinaria a ilegalidade da prova. As informações requeridas nas RMF é que devem obrigatoriamente integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O fato de o contribuinte comprovadamente Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 19 realizar atividade rural não autoriza a conclusão de que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a esta atividade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão Numero da decisão: 2301-011.257 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 MÉRITO 4.1.1 GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL (RECIBOS, GTA E COMPROVANTES) O acórdão recorrido manteve a glosa das despesas da atividade rural (compras de gado) ao assentar que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, invocando o art. 73 do RIR/99; consignou, ainda, que, diante dos montantes glosados, reputou-se “razoável” a exigência de elementos adicionais de prova, destacando que a GTA demonstraria o deslocamento do plantel e que comprovantes bancários atestariam o efetivo pagamento, concluindo que, “na ausência” desses meios de prova aptos a reforçar os recibos, a glosa deveria ser mantida. Ademais, afastou a alegada contradição quanto ao acolhimento de notas fiscais sem GTA/comprovante de pagamento, ao diferenciar a natureza da nota fiscal, sujeita a controle público, dos “recibos particulares de livre emissão”. Por sua vez, a parte-recorrente insiste que as despesas glosadas estariam regularmente escrituradas no Livro Caixa e informadas em DIRPF, de modo que não poderiam ser desconsideradas apenas por estarem amparadas por recibos; acrescenta que o acórdão teria mantido “arbitrariamente” a glosa sem considerar o Termo de Verificação, no qual, segundo Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 20 afirma, ao menos despesas de dezembro de 2008 (R$ 165.562,50) estariam comprovadas por GTA nº 602010, pleiteando a improcedência das glosas de 2006 e 2008. Na impugnação, em linha convergente, a parte havia sustentado que a fiscalização glosou compras de gado feitas ao Sr. Adilson Santana Passos por entender que os recibos estavam desacompanhados de GTA e comprovante de pagamento, embora tivesse admitido notas fiscais em situação equivalente, apontando incoerência no critério aplicado. No exame do ponto, adoto como parâmetro geral e abstrato de controle (i) a regra de que deduções dependem de comprovação a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/99), tal como expressamente utilizada no acórdão recorrido, e (ii) o padrão documental explicitado no Termo/relatório fiscal constante dos autos, no qual se assentou que, tratando-se de apuração favorecida da atividade rural por livro-caixa, as receitas e despesas devem ser comprovadas por “documentação idônea”, tendo sido glosadas, nos anos-calendário de 2006 e 2008, despesas com compras de gado amparadas em recibos sem GTA e sem comprovantes de pagamento. Quanto aos elementos decisórios do caso concreto, os autos registram, para 2006, que o contribuinte apresentou dois recibos de dezembro, somando R$ 477.120,00, apropriando 50%, e que a fiscalização reputou tais recibos insuficientes sem GTA e sem prova de pagamento; e, para 2008, que dois recibos de fevereiro também estavam desacompanhados de comprovantes indispensáveis, além de constar que a compra de gado de 23/12/2008 (apropriação de R$ 165.562,50) teria sido paga em 2009, razão pela qual não foi considerada despesa de 2008 pela fiscalização, ainda que houvesse GTA associada ao negócio (GTA nº 602010 indicada no demonstrativo). Nesse contexto, a tese recursal de que a GTA nº 602010, por si, afastaria a glosa de dezembro/2008 não enfrenta, tal como posto nos autos, o fundamento adicional do próprio procedimento fiscal de que o dispêndio teria ocorrido em 2009, incompatível com sua apropriação como despesa em 2008, conforme consignado no demonstrativo fiscal. Do mesmo modo, para os recibos de 2006 e de fevereiro/2008, permanece, no acórdão recorrido, o vetor decisório do ônus de comprovação e da insuficiência dos recibos sem elementos de reforço indicados (GTA e prova de pagamento). Assim, à luz dos fundamentos expressos no acórdão e dos elementos materiais descritos no Termo/relatório, mantenho a glosa das despesas tal como preservada na origem, por insuficiência de comprovação nos moldes exigidos e por inadequação temporal apontada para a despesa de 23/12/2008 apropriada em 2008, segundo registro fiscal dos autos. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 21 4.2 PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL A 20% DA RECEITA BRUTA (EM RAZÃO DAS GLOSAS) O acórdão recorrido rejeitou o pleito de aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta, ao fundamento de que tal sistemática constitui opção do contribuinte no momento de elaboração da declaração, não sendo admissível alterá-la após o início do procedimento fiscal; registrou, ainda, que a razão de 20% somente seria aplicada de ofício na hipótese de arbitramento do resultado da atividade rural por falta de escrituração do livro-caixa, o que, segundo consignou, não seria o caso. Nesse sentido, remeteu à disciplina da IN SRF nº 83/2001, como suporte para afastar a alteração posterior de opção e, também, para delimitar as hipóteses de arbitramento de ofício do percentual. Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que, embora a literalidade do dispositivo trate de “opção”, a sistemática funcionaria, na prática, como limitador da base de cálculo do IRPF sobre atividade rural, por razões de coerência do sistema; defende ser ilógico supor que, diante do aumento artificial da base por glosa de despesas, o contribuinte “optaria” por regime mais gravoso. Para reforçar, transcreve trechos de precedente administrativo (Acórdão 104-21.973, 1º Conselho de Contribuintes, 4ª Câmara), além de mencionar o funcionamento do programa gerador da declaração, afirmando que o próprio sistema consideraria automaticamente a alternativa mais favorável quando o confronto receitas/despesas resultasse superior ao percentual de 20%. Como parâmetro geral e abstrato de controle, tomo (i) a disciplina normativa tal como mobilizada no acórdão recorrido, segundo a qual a limitação a 20% depende de opção exercida na declaração e não pode ser substituída após o início do procedimento fiscal, e (ii) a regra também mencionada na origem de que o percentual de 20% somente é adotado de ofício em hipótese específica ligada à falta de escrituração do livro-caixa. À luz desses parâmetros, o elemento decisório determinante, no caso concreto, é que o acórdão recorrido tratou o pleito como alteração posterior de opção e consignou inexistir a condição fática para aplicação de ofício (arbitramento por ausência de livro-caixa), concluindo pela inadmissibilidade do redirecionamento pretendido. A argumentação recursal, embora procure qualificar o percentual como “limitador” e mencione precedentes, não enfrenta o ponto nuclear tal como fixado na decisão de origem, a saber, a qualificação jurídica do instituto como “opção” exercitável no momento próprio e a inexistência, segundo o acórdão, da hipótese normativa que autorizaria a adoção de ofício, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido subsidiário de limitação a 20%, nos termos em que decidido pela DRJ. Ademais, aplica-se o mesmo racional da Súmula 221/CARF: Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 22 Súmula CARF 221 No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4.3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS: PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996 E ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM O acórdão recorrido manteve o lançamento por omissão de rendimentos ao consignar que, na ausência de comprovação da origem dos créditos, a legislação autoriza a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, exigindo do titular, regularmente intimado, documentação hábil e idônea para afastá-la. Acrescentou que, embora a parte tenha afirmado exercer exclusivamente atividade rural e pretender associar os depósitos a essa fonte, a análise — após o cancelamento do que se vinculava à conta conjunta — restringiu-se à conta nº 15.522-5; e que, para a vinculação à atividade rural, seria necessária vinculação individualizada de datas e valores, bem como comprovação das receitas por documentos usualmente aceitos (nota fiscal de produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual). Por sua vez, a parte-recorrente sustenta que sua renda decorre exclusivamente da atividade rural, inexistindo indícios de outra fonte de rendimentos; afirma que os depósitos teriam essa mesma origem e que a autoridade lançadora não se desincumbiu do ônus de demonstrar atividade diversa. Nessa linha, pleiteia que eventual diferença seja tratada segundo o regime próprio da atividade rural, inclusive com aplicação do percentual de 20% sobre receitas excedentes, invocando orientação jurisprudencial administrativa que, segundo afirma, prestigia essa compatibilização quando não demonstrada origem diversa pelo fisco. Aplica-se a orientação firmada pela Súmula 221/CARF: Súmula CARF 221 No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.836 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.000158/2011-11 23 Diante do exposto, rejeito o argumento. 5 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das questões relativas à alegação de base de cálculo declarada não conferir com aquela utilizada no lançamento, REJEITO as preliminares, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 840DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 PRELIMINARES 3.1 RMF e Decreto 3.724/2001 (alegada nulidade por ausência de relatório circunstanciado) 4 MÉRITO 4.1.1 Glosa de despesas da atividade rural (recibos, GTA e comprovantes) 4.2 Pedido subsidiário de limitação do resultado tributável a 20% da receita bruta (em razão das glosas) 4.3 Depósitos bancários: presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e ônus de comprovação da origem 5 DISPOSITIVO

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4689206 #
Numero do processo: 10945.002602/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA - TRD. 1) - O Eg. S.T.F. pacificou a aplicação da alíquota de 2% para o segmento econômico de serviços. 2) - Segundo o inciso I, art. 44, da Lei nº. 9.430/96 a multa é de 75%. 3) - A IN nº. 32, de 09 de abril de 1997, concede a subtração da TRD como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho .
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 203-05.271; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-08T14:28:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 203-05.271; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 203-05.271; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-08T14:28:16Z; created: 2016-12-08T14:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-08T14:28:16Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-08T14:28:16Z | Conteúdo => . ,••, .---;-~ --.;<..f Cf C?J lIf.ºPUBLJ l,DO NO D. O. U.C De3o../_.o..~...1 19 ..~c R~;;I'---._---_._-_.__ ~, .J • Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10945.002602/95-84 203-05.271 03 de março de 1999 102.642 HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA - TRD. 1) - O Eg. S.T.F. pacificou a aplicação da alíquota de 2% para o segmento econômico de serviços. 2) - Segundo o inciso I, art. 44, da Lei nO9.430/96 a multa é de 75%. 3) - A IN nO32, de 09 de abril de 1997, concede a subtração da TRD como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho .de 1991. Recurso parcialmente provido. •e e • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho . Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 FrancIsco M Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/mas-fc1b 1 "150 ' v • • Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10945.002602/95-84 203-05.271 102.642 HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. RELATÓRIO •e Às fls. 53/62, consta a Decisão de Primeira Instância de nO579/95 julgando o lançamento parcialmente procedente, para a cobrança do FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores de fevereiro de 1990 a março de 1992. A então Impugnante, às fls. 42/48, alegou inúmeros erros no tocante às bases de cálculo informadas no Auto de Infração, quer quanto aos valores quer quanto a inclusão das vendas de cigarros, cuja contribuição foi recolhida pelo Contribuinte substituto e, ainda, que o STF declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL e que o próprio Conselho de Contribuintes julgou indevida a cobrança de juros, com base na variação da TRD. Afirma que a única base de cálculo equivocada é a do fato gerador de dezembro/91, estando as demais corretas pela confirmação da soma dos valores constantes dos balancetes. •e • • Destaca a Autoridade Monocrática que a Contribuinte não forneceu demonstrativo do que julga correto quanto às bases de cálculo, inclusive não explicita os montantes alterados pela inclusão das vendas de cigarros, não sendo admissível atribuir à Autoridade fiscal a demonstração desses valores. Transcreve o art. 16 do Decreto nO70.235/72 confirmando a responsabilidade da Contribuinte em exercer demonstrativamente o seu direito . Quanto ao aumento de alíquotas diz que somente entre as partes na Sentença contida, a coisa julgada se aperfeiçoa não podendo serem, terceiros, beneficiados ou prejudicados, o que faz com que, as Decisões judiciais transcritas nenhum efeito tragam às r es da Impugnante, até mesmo porque, os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, nã foram alvo de Resolução do Senado Federal, extraindo-os do mundo jurídico. E ainda, transcre o art. lOdo Decreto nO70.235/72, comprovando assim a vedação de extensão administrativa dos feitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autár 2 • Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10945.002602/95-84 203-05.271 • •• • • Quanto à cobrança de encargos com base na TR/TRD, contesta os argumentos com base no fato de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis, não sendo o contencioso administrativo foro próprio para discussões dessa natureza. Finaliza, com base na MP nO1.209/95, reduzindo à alíquota de 0,5% todos os fatos geradores contidos na Ação Fiscal, oferecendo demonstrativo (fls. 61), e julgando parcialmente, como já mencionado, o lançamento do FINSOCIAL para os fatos geradores de 01/91 a 03/91; 11/91 e 12/91; e 01 a 03/92. Irresignada, às fls. 67/77, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde inicia alegando a existência de créditos decorrentes de recolhimentos efetuados a maior que 0,5%, e não imputados no amplexo da apuração, e oferece demonstrativo as fls. 69/72, que segundo a Recorrente propicia-lhe compensação. E discorre sobre o fato de não estar prescrita, oferecendo Acórdão as fls. 74 que decide ser o prazo iniciado na data da declaração de inconstitucionalidade. Discorre sobre a ilegalidade da cobrança pela TRD no período questionado e oferece Acórdãos deste Eg. onselho. (fls. 75) , Contra-Razões de Recurso, sem acréscimos . 3 . I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão 10945.002602/95-84 203-05.271 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Em seqüência, como a configuração segmentária da Recorrente diz respeito a serviços de hotelaria e estando esta Eg. Câmara acompanhando a jurisprudência da Corte Constitucional, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso, apenas, para reduzir a multa ao percentual de 75% nos fatos geradores que o excederam com fundamento no inciso I do art. 44 da Lei n0 9.430/96 e, bem como para subtrair no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a aplicação da TRD como juros de mora, estribado na IN n° 32 de 09 de abril de 1997. Primeiramente, é de se observar que o Eg. Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento quanto à alíquota do FINSOCIAL, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, no percentual de 2%. O Recurso preenche as condições processuais indispensáveis, por isto, dele tomo conhecimento.• •e Sala das Sessões, etJl O ,de março de 1999 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13855.723540/2012-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI 9430/96. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/07. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 147. SúmulaCARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2001-008.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ART. 44 DA LEI 9430/96. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/07. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 147. Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.136 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723540/2012-06 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de Auto de Infração (fls. 2-19) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, lavrado em 05/11/2012, no qual se exige do contribuinte as importâncias de R$363.319,43, a título de IRPF código 2904, acrescida de multa de ofício e juros de mora, e multa exigida isoladamente de R$195.470,55, código 6352. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, foi efetuado lançamento de ofício, em face da apuração das infrações: 1. Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual) dedução indevida de despesas de livro caixa; 2. Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (carnê-leão) dedução indevida de despesas de livro caixa; 3. Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. No procedimento de fiscalização, foram efetuadas análises documentais e diligências nas empresas Gucom, Kdmal, Aldomaq e Micronet e efetuada a glosa das seguintes despesas escrituradas em livro caixa, por terem consideradas indedutíveis: 1. despesas com combustível; 2. bens com vida útil superior a 1 ano; 3. despesas dispensáveis para percepção da Receita e/ou manutenção da fonte pagadora (vigilância, advogados, assessoria cartorária); 4. investimentos e gastos com informatização fora do prazo permitido (software e hardware); 5. despesas com digitalização, indexação e elaboração de banco de dados para implementação do sistema de registro eletrônico; 6. Despesas IPESP – Despesas com Previdência que não são próprias do contribuinte ou declaradas em duplicidade; Foi aplicada multa de ofício de 75% e isolada de 50%, previstas no art. 44, incisos I e II da Lei 9.430/96. O contribuinte apresentou impugnação em 05/12/2012, alegando, em síntese que: 1. é titular de serventia extrajudicial não oficializada, sendo tributado como pessoa física pelo Imposto de Renda, e que por isso escritura Livro Caixa e recolhe o imposto mensalmente pelo carnê-leão; Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.136 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723540/2012-06 3 2. após procedimento de fiscalização relativo aos anos de 2008 e 2009 teve diversas despesas indevidamente glosadas, apesar de sempre ter agido com boa-fé; 3. todas as despesas glosadas se classificam no conceito de custeio necessário à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, cuja dedução é expressamente permitida pela RIR; 4. despesas com combustível são devidas para prestação eficiente dos serviços delegados; 5. sobre os bens com vida útil superior a um ano, entre eles mesas, cadeiras, armários, escapam ao conceito de aplicação de capital; 6. os gastos com segurança e assessorias jurídica, técnica, tributária e trabalhista estão relacionados com a percepção da receita e manutenção da fonte produtora, tendo tais serviços sido terceirizados para maximização do resultado; 7. sobre os investimentos e gastos com informatização fora do prazo permitido, revela-se incoerente a permissão temporária de dedutibilidade das despesas de implantação de sistema de informática, porque tais equipamentos requerem manutenção e investimentos periódicos, sendo que equipamentos de informática se tornam obsoletos em menos de um ano; 8. as despesas com digitalização não podem ser encaradas como investimento, sendo seu dever como Oficial a guarda de documentos em local seguro; 9. quanto às despesas com previdência, que o valor lançado na DAA, como Previdência Oficial se refere exclusivamente às suas próprias contribuições mensais, que lança no livro caixa a folha de pagamento pelos valores líquidos (já descontadas as retenções); 10. não se beneficiou da situação em momento algum, não obtendo vantagem alguma e que se recolher os valores lançados isso constituirá enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional; 11. sobre um mesmo débito incidem diferentes tipos de acréscimo, sendo multa de ofício de 75%, multa isolada de 50% e juros moratórios; 12. não se vislumbra autorização legal para a cumulação das penalidades; 13. a incidência cumulativa sobre a mesma base de cálculo de multa de ofício e de multa isolada constitui verdadeiro confisco em face de superar o valor do principal; 14. a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF desautoriza a aplicação de multa isolada com multa de ofício; 15. a legislação civil regulamentou a incidência de acréscimos e que caso a incidência da multa fosse permitida deveria ser de no máximo 2%; 16. o montante da multa é totalmente desproporcional; 17. além de multa moratória são aplicados juros moratórios, indevida e que gera um enriquecimento ilícito para o Fisco; 18. é proibida a cobrança de juros sobre juros. Por fim, afirma a improcedência do Auto de Infração, não havendo plausibilidade nas glosas efetuadas e na exigência do tributo suplementar, ainda mais acrescido de juros e multa em duplicidade, espera e requer o cancelamento do auto de infração e imposição de multa. Em 25/08/2014 o contribuinte protocolou pedido de desistência parcial da impugnação, tendo em vista sua adesão ao Parcelamento nos termos da Lei 12.996/14, ressaltando que a multa isolada, código 6352, no valor de R$195.470,55 não foi objeto da desistência, devendo a impugnação prosseguir em relação a essa parte.” Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.136 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723540/2012-06 4 Decisão da DRJ de fls. 1.922/1.928 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Nada obsta que se aplique concomitantemente a multa de ofício prevista no inciso I e no §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e a multa isolada prevista no inciso II do mesmo artigo, pois, além de terem bases legais distintas, se destinam a punir o descumprimento de obrigações diversas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 1.922/1.928 é apresentado recurso voluntário no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. A única matéria em discussão é a alegada impossibilidade de coexistência da multa de ofício e a multa isolada decorrente do recolhimento a menor do imposto via carnê-leão. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, a discussão do presente caso gira unicamente em torno da (im)possibilidade de aplicação cumulativa da multa de ofício de 75% e a multa isolada de 50%. É ver trecho abaixo retirado do próprio recurso apresentado pelo sujeito passivo: “Consoante o demonstrativo de apuração do débito fiscal, o Douto Auditor Fiscal aplicou multa isolada calculada com base no artigo 8º da Lei 7.713/88 c/c artigos 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da lei 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da lei nº 11.488/2007 c/c artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº. 5.172/66. Não obstante, sobre um mesmo débito estão incidindo 2 (dois) tipos diferentes de multas, ou seja, além da aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor mensal, houve o Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.136 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.723540/2012-06 5 acréscimo de multa de proporcional de 75% (setenta e cinco e cinco por cento) sobre a totalidade do imposto, o que não se permite diante da legislação vigente, o que só serve para agravar a situação do Contribuinte (...)” Ocorre que esse assunto já possui entendimento pacificado – e sumulado – por este Conselho, é ver a redação da sumula 147, CARF: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).” E, a rigor do que determina o Art. 85, VI do Regimento Interno do CARF – RICARF – é obrigatória por parte do Conselheiro, a aplicação de entendimentos contidos em enunciados de súmula do CARF, sob pena de perda de mandato. Assim, o lançamento deve ser mantido. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 1955DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.021813/99-16
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retomo dos autos à DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
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Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.875 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FERTECO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retomo dos autos á DRF competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Leonardo de Andrade Couto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Nte— 4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS tiPRESIDENTE , ROGÉRIO GUSTW EYER RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 Iam Processo n° :10680.012813/99-16 Acórdão n° : CS RF/02-01.875 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 p. Processo n° :10680.012813/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.875 Recurso n° :203-113900 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S.A. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte interpôs o presente recurso especial contra a decisão de fls. 133, que lhe negou o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI referente ao PIS e a COFINS, nos termos da ementa do acórdão, que transcrevo: IPI — CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPOgTAÇÃO — RESSARCIMENTO EM COMPENSAÇAO AO PIS E A COFINS — PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. — Nos termos da Lei n° 9.363/96, não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI. Recurso ao qual se nega provimento. O procedimento vem sustentado por acórdãos paradigmas acostados aos autos entre as fls. 163 a 234. Em seu recurso, o contribuinte alude a jurisprudência da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes para amparar o direito pretendido. Pede ainda o direito ao ressarcimento relativamente a todos os insumos empregados na obtenção dos produtos que exporta com a devida atualização monetária. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 240 e seguintes. Sobressai do mesmo que houve superficial manifestação, no indeferimento inicial ao direito pretendido, relativamente a inclusão de produtos — citando como exemplo, entre outros não nominados, energia elétrica e combustíveis — que não davam direito ao crédito presumido requerido. Alega ainda o prolator do mencionado despacho que a quantificação dos créditos decorrentes de cada um dos gastos incorridos somente veio ao processo em cumprimento de diligência solicitada pela Câmara recorrida. Por tal, decide pela admissão do recurso somente em relação aos limites do julgamento recorrido, qual seja, a análise da parte que lhe negou o direito por conta da não incidência do IPI, por tratar-se de recurso NT. A Fazenda Nacional se posiciona contra o provimento ao recurso especial, tecendo argumentos quanto à impossibilidade da fruição do direito quando o fornecedor dos insumos não for contribuinte do PIS e da COFINS. É o Relatório. g(}) 3 1... Processo n° :10680.012813/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.875 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Ainda que o desfecho do processo seja de manifesta simplicidade, para reconhecer o direito do contribuinte, devo fazer alguns esclarecimentos, para a definição dos limites do que se deve decidir. Lembro que o despacho admissional do presente recurso especial estabeleceu que o mesmo se circunscreve à análise do direito do contribuinte fruir ou não o crédito presumido em razão de sua condição de fabricante de produtos NT. Concordo integralmente com o despacho, que de forma pontual analisou a questão. Ainda que tenha havido superficial manifestação da autoridade fiscal que primeiro examinou o processo quanto a insumos insuscetíveis ao direito, tal manifestação citou, e somente como exemplo, dentre outros que não identifica, dois insumos: energia elétrica e combustíveis. A decisão contrária aos interesses do contribuinte, desde então, foi rasa quanto ao seu fundamento, negando-lhe o direito por não estar assistido pela Lei n° 9.363/96. Homenageando ainda o prolator do despacho, o mesmo chamou a atenção de que a questão relativa aos insumos aplicados somente foi suscitada em diligência proposta pela Câmara recorrida, não tendo sido, porém, discutida no bojo do acórdão, visto que a decisão madrasta ao contribuinte calcou-se exclusivamente na inexistência de condição legal para a pretensão. Aduzo, para bem esclarecer a questão, que tal diligência somente teve o objetivo de entender o processo produtivo da recorrente, para o fim de aclarar se de atividade industrial se tratava e que, aí discordando do despacho admissional prolatado, houve prudente discriminação dos produtos somente para o efeito de definir se havia produção industrial ou não. Aliás, e por oportuno, esclareço que, no voto vencedor do acórdão recorrido, o relator, Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES expressamente reconhece que o contribuinte perpetra operação de industrialização, quando manifesta, litteris: No caso em análise, duas assertivas são indiscutíveis, 'e aceitas tanto pelo fisco como pela defendente, quais sejam, que a empresa realiza operação de industrialização — conforme consta da diligência de fl. 78— e que os produtos oriundos de tal atividade estão enquadrados na TIPI como NT, ou seja, como não tributados, fato inclusive afirmado pela empresa em seu recurso, à fl. 61. Ainda que na diligência haja adicional manifestação quanto ao descabimento do direito relativamente a insurnos nela citados, não foi este o objetivo da proposição da mesma, bem como de ressaltar que o direito ao benefício em razão do tipo de insumo aplicado deve ser reconhecido - ou não - pelos órgãos formalmente credenciados tal. Frente a todo o exposto, ratifico os termos do despacho que analisou a admissibilidade do recurso para definitivamente estabelecer que o processo limita-se a definir se o contribuinte tem o direito ou não ao crédito presumido do IN em razão de produzir mercadoria amparada pela não tributação do IPI. Este é o exato limite da decisão a ser proferida. Frente a tal, passo a decidir. 4 I., .. , Processo n° :10680.012813/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.875 A norma envolvida na solução do mote do julgamento é o artigo 1 0 da Lei n° 9.363/96. Este, em nenhum momento, condiciona o direito da fruição do benefício à incidência do IPI no produto exportado. Para demonstrar o entendimento, reproduzo a norma: Art. 1° a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Por mais que examine o texto transcrito, não encontro nenhuma referencia ao condicionamento do direito à incidência do IPI. Do exame deste, somente percebo que os requisitos são: a) Ser o beneficiário produtor e exportador; b)tratar-se de exportação de mercadoria nacional. Ressalto que o contribuinte, ao perpetrar atividade incontestavelmente industrial, como reconhecido no acórdão recorrido, reveste-se incondicionalmente da condição de produtor. Quanto aos demais requisitos, nenhuma dúvida paira quanto à exportação perpetrada e que a mesma foi de mercadoria nacional. Cumpridos tais pressupostos, cristalino o direito ao benefício. Frente ao exposto, dou provimento ao recurso especial interposto para reconhecer o direito do contribuinte ao crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, cabendo à autoridade fiscal verificar os se os valores requeridos se afeiçoam à legislação de regência. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. tkçç , Rogério À D yer 612 / 5 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15746.725826/2023-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018, 2019 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO FORMAL E VÍCIO MATERIAL. O vício material difere do vício formal por incidir sobre a substância do ato, comprometendo a base fática e os motivos que o fundamentam, afetando a materialidade da norma jurídica individual e concreta. Tal vício ocorre quando a relação jurídica tributária é introduzida sem a comprovação do acontecimento necessário descrito na hipótese de incidência, conforme doutrina especializada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL. A acusação de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, exige como prova fundamental os extratos bancários do contribuinte. A ausência desses extratos nos autos do processo e a falta de intimação para que o contribuinte os apresentasse constitui falha insuperável na motivação do ato. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO FATO GERADOR. A carência de prova principal e a impossibilidade de aferir a base fática da presunção de omissão de receita impedem a concretização do acontecimento que daria ensejo à tributação. Essa falha substancial atinge o critério material da hipótese de incidência, esvaziando a norma jurídica e comprometendo a higidez do lançamento por completa ausência de prova da materialidade do fato gerador. ANULAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. A falta de comprovação da materialidade dos fatos geradores e a ausência de elementos probatórios essenciais para sustentar a acusação de omissão de rendimentos ensejam a anulação do Auto de Infração por vício material.
Numero da decisão: 2102-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO FORMAL E VÍCIO MATERIAL. O vício material difere do vício formal por incidir sobre a substância do ato, comprometendo a base fática e os motivos que o fundamentam, afetando a materialidade da norma jurídica individual e concreta. Tal vício ocorre quando a relação jurídica tributária é introduzida sem a comprovação do acontecimento necessário descrito na hipótese de incidência, conforme doutrina especializada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL. A acusação de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, exige como prova fundamental os extratos bancários do contribuinte. A ausência desses extratos nos autos do processo e a falta de intimação para que o contribuinte os apresentasse constitui falha insuperável na motivação do ato. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO FATO GERADOR. A carência de prova principal e a impossibilidade de aferir a base fática da presunção de omissão de receita impedem a concretização do "acontecimento" que daria ensejo à tributação. Essa falha substancial atinge o critério material da hipótese de incidência, esvaziando a norma jurídica e comprometendo a higidez do lançamento por completa ausência de prova da materialidade do fato gerador. ANULAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.065 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725826/2023-33 2 A falta de comprovação da materialidade dos fatos geradores e a ausência de elementos probatórios essenciais para sustentar a acusação de omissão de rendimentos ensejam a anulação do Auto de Infração por vício material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Cuida-se, na espécie, de Recurso Voluntário (fls. 121-127), manejado pelo Recorrente, com fundamento art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, dotado de efeitos suspensivo e devolutivo, em razão de seu inconformismo com a decisão de primeira instância (fls. 100-114), proferida em sessão de 29.10.2024, consubstanciada no Acórdão nº 108-045.205 - 24ª Turma da DRJ08 (Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08). 2. Registre-se, no entanto, que referido Acórdão nº 108-045.205 - 24ª Turma da DRJ08 (Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08) julgou PROCEDENTE a impugnação (fls. 61-93), cancelando o auto de infração, por entender pela existência de vício formal em sua constituição. 3. Por sua vez, o recurso voluntário (fls. 121-127) busca alterar o fundamento da decisão, para o fim de considerar vício material, e não vício formal. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.065 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725826/2023-33 3 DO LANÇAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO. 4. O presente feito trata do Auto de Infração constante às fls. 11/19, lavrado em 27/11/2023, em face do contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física relativo aos anos-calendários de 2018 e 2019, totalizando R$ 184.413,87, dos quais R$ 65.519,64 correspondem ao imposto devido, R$ 98.279,45, à multa e R$ 20.614,78 a juros de mora. 5. A exigência fiscal teve origem na constatação de omissões de rendimentos dos anos- calendários 2018 e 2019, conforme demonstrado no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 21- 31). DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 6. Houve interposição de impugnação (fls. 61-93) por parte do contribuinte, a qual foi julgada procedente pela DRJ, a qual decidiu por ter havido vício formal na constituição do crédito tributário, tendo-se identificado que os valores somente foram individualizados por ocasião do Auto de Infração, e não quando da notificação do contribuinte para esclarecimentos, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 100): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2019, 2020 DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO SUJEITO PASSIVO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. A presunção legal de omissão de receitas, fundada na falta de comprovação da origem de depósitos bancários, tem por requisito a intimação prévia do sujeito passivo, com individualização dos depósitos a serem comprovados. ELEMENTOS DE PROVA. FALTA DE ANEXAÇÃO. A lavratura de auto de infração deve estar acompanhada das provas dos ilícitos alegadamente ocorridos, consoante disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72. A falta de anexação aos autos dos elementos de prova dos fatos constitutivos das obrigações tributárias configura vício formal. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedecem às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura. PRELIMINAR ACATADA. QUESTÃO DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. As questões preliminares são julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.065 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725826/2023-33 4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 7. No recurso voluntário, o sujeito passivo defende que, apesar de ter sido a impugnação procedente, o fundamento da procedência não haveria de ter sido por vício formal, mas por vício material, por entender o recorrente que. 8. Não foram juntados novos documentos, e nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. 9. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 10. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 12.11.2024 (fl. 120) em face da ciência do acórdão recorrido em 08.11.2024 (fl. 118) 11. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. MÉRITO. DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO 12. O Recorrente defende que o cancelamento do auto de infração não haveria de ter sido fundado em vício de forma, mas em vício material, merecendo destaque os seguintes trechos do recurso voluntário (fls. 123/125): A diferença entre erro de forma e erro material está bem abordada no acórdão 9303- 011.022 da CSRF/3º Turma desse Egrégio Colegiado: “O artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 dispõe sobre os elementos essenciais do Auto de Infração, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: | - a qualificação do autuado; Il - o local, a data e a hora da lavratura; Ill - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o artigo 142 do CTN dispõe: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.065 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725826/2023-33 5 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Concordo com a definição de vício de forma adotada pela PGFN, contudo o vício de forma verifica-se na ausência do requisito ou na inobservância da formalidade, mas não no erro constante em seu conteúdo. É o que depreende-se da definição de vício de forma trazida pela Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; (...) Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: (...) b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;” O que ocorreu efetivamente foi uma autuação sem que fosse demonstrada a sua materialidade: que o ora Recorrente recebeu depósitos bancário de origem não comprovada e que, caso tais recursos fossem realmente tributáveis, o contribuinte não os ofereceu à tributação. Mais, não existe sequer um só extrato bancário referente ao Recorrente nos autos, prova cabal da malfadada acusação. [...] [...] sem produção de provas do ilícito tributário, devendo o acórdão ser reformado para consignar na r. decisão a anulação POR ERRO MATERIAL e não por erro formal. [...] A própria relatora destaca em seu voto que “A prova principal, no caso de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, são os extratos bancários, que não constam anexados ao presente processo. O contribuinte sequer foi intimado a apresentá-los.” Ou seja, a falta de prova do ilícito não pode ser entendida como erro de forma, mas sim erro material. 13. De fato, conforme indicado no acórdão recorrido, fl. 112, “A prova principal, no caso de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, são os extratos bancários, que não constam anexados ao presente processo. O contribuinte sequer foi intimado a apresentá-los.” 14. Ou seja, houve ausência do meio de prova apto a suscitar a aplicação da presunção de omissão de receita, prevista no art. 42, da Lei Federal nº 9.430/1996. 15. A controvérsia, portanto, reside em identificar se a falta do meio de prova hábil à lavratura do auto de infração e, portanto, capaz de veicular adequadamente o lançamento de crédito tributário, constitui-se como vício formal ou vício material. 16. À luz da Lei Nacional nº 4.717/1965: Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.065 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725826/2023-33 6 Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. 17. Assim, há uma sutil divergência entre o vício formal e o vício material. 18. A controvérsia neste ponto crucial reside na qualificação do vício que, a meu ver, infirma o Auto de Infração. O Recorrente pugna pela anulação por vício material, e não meramente formal. 19. A distinção entre vícios é fundamental. Enquanto o vício formal atinge a forma extrínseca do ato administrativo, uma falha procedimental ou de preenchimento, por vezes sanáveis, o vício material incide sobre a própria substância da acusação, a inexistência ou insuficiência dos motivos que fundamentam o lançamento. Ele afeta a própria materialidade da norma jurídica individual e concreta, tornando-a inaplicável ou desprovida de base fática. Conforme a doutrina de RENATA ELAINE SILVA: "Sob essa perspectiva, um lançamento estará viciado 'materialmente' quando a norma por ele introduzida (i) constituir uma relação jurídica tributária em decorrência de um acontecimento diverso daquele descrito na hipótese da RMIT (critérios material, temporal, espacial); (ii) constituir uma relação jurídica entre sujeitos diversos daqueles indicados no consequente da RMIT (critério pessoal); ou (iii) calcular o tributo devido utilizando base de cálculo ou alíquota diversa daquelas estipuladas no consequente da RMIT (critério quantitativo)" (Curso de Decadência e de Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2013, p. 194-195). 20. No presente caso, a acusação central da fiscalização é a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme se depreende do próprio acórdão recorrido (fl. 112), e é fato incontroverso, os extratos bancários do Recorrente, prova principal e imprescindível para a configuração de tal omissão, não foram anexados aos autos. Mais grave ainda, o contribuinte sequer foi intimado a apresentá-los. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.065 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725826/2023-33 7 21. Esta falha não pode ser relegada à categoria de um mero vício formal. A ausência dos extratos bancários e da intimação para sua comprovação impede a verificação do "acontecimento" que, na hipótese da Regra Matriz de Incidência Tributária, daria ensejo à tributação por omissão de rendimentos. Desse modo, o lançamento tenta "constituir uma relação jurídica tributária sem a comprovação do acontecimento necessário para a sua validade. 22. Em suma, sem a apresentação dos extratos bancários do Recorrente e sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de comprovar a origem dos supostos depósitos, a Autoridade Fiscal não constituiu a base fática necessária para a presunção de omissão de rendimentos. Essa falha substancial atinge o critério material da hipótese de incidência, esvaziando a norma jurídica e comprometendo a própria higidez do lançamento por completa ausência de prova material da ocorrência do fato gerador. 23. Assim, manifesto-me pela anulação do Auto de Infração por vício material, decorrente da falta de comprovação da materialidade dos fatos geradores e da ausência de elementos probatórios essenciais para sustentar a acusação de omissão de rendimentos. CONCLUSÃO. 24. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Convém registrar breves palavras sobre as razões pelas quais acompanhei o voto do I. Relator. Extrai-se do acórdão recorrido (fls. 100/114): (...) Nulidade O impugnante, dentre outras alegações, defende que o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 não foi observado, pois não foi intimado a apresentar os extratos bancários de suas contas e que, a partir de extratos da Plásticos Montreal Comércio e Atacadista, a Autoridade Fiscal indicou possíveis depósitos que aquela Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.065 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725826/2023-33 8 Pessoa Jurídica teria feito em sua conta corrente, mas sem anexar qualquer prova aos autos. (...) Cabe mencionar que durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, a razão do recebimento de numerário por meio de transferência bancária, no total de R$ 282.012,91. No entanto, a Autoridade Fiscal não discriminou os créditos de forma individualizada, por data e valor, conforme intimação transcrita a seguir: (...) O fato é que a apuração da matéria tributável não se deu em conformidade com a lei, pois na apuração de omissão de rendimentos, cabe a autoridade fiscal individualizar os créditos ocorridos na conta do contribuinte, intimando-o a apresentar documentação hábil e idônea que comprove cada uma das transações. (...) Como se pode observar dos enunciados acima, os ingressos bancários nas contas correntes não devem ser levantados sem nenhum critério, a partir de intimações genéricas sem qualquer discriminação de quais seriam os valores sob investigação. Por isso, não por acaso, há determinação expressa de que os créditos serão analisados individualizadamente (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). No caso dos autos, não foi o que ocorreu para os depósitos bancários consolidados na diligência de fls. 03, contendo apenas o registro da totalização dos valores por ano calendário. Sendo o lançamento fundamentado em presunção legal, é necessário que todos os pressupostos para a sua aplicabilidade sejam observados, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, compulsando os autos, verifica-se que a autoridade autuante juntou como única prova, a planilha de fls. 28, contendo a relação dos créditos a serem justificados. A informação foi obtida com base nos extratos bancários de terceiros, sem, todavia, colacionar aos autos a prova da infração. (...) A prova principal, no caso de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, são os extratos bancários, que não constam anexados ao presente processo. O contribuinte sequer foi intimado a apresentá-los. (...) Portanto, ao proceder ao lançamento com base em critério diferente daquele previsto parágrafo 3º do artigo 42 da Lei 9.430/1996 e sem juntar os elementos Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.065 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725826/2023-33 9 de prova essenciais à defesa do impugnante, a autoridade fiscal incorreu em vício formal, apto a inquinar de nulidade o lançamento, (...) Como se observa dos excertos reproduzidos, foram duas irregularidades reconhecidas pela decisão de piso: (i) o contribuinte, pessoa física, foi intimado a comprovar a origem de depósitos bancários com base nos dados obtidos pela fiscalização através dos extratos da pessoa jurídica que realizou os créditos em sua conta, sem, contudo, haver discriminação individualizada, mas sim pelo valor total dos ingressos financeiros; e (ii) falta da juntada aos autos, como elemento indispensável de prova da infração tributária, dos extratos bancários da conta de titularidade do contribuinte, pessoa física. A presunção legal caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é uma forma indireta de apuração de omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Cuida-se de presunção relativa. Cabe ao contribuinte, dentro da ampla faculdade probatória de que dispõe, desconstituir a omissão fiscal que se lhe imputa. Ao Fisco incumbe, antes de tudo, comprovar a ocorrência do fato presuntivo de omissão de rendimentos. Daí afloram as condições de validade do lançamento fiscal na espécie. Dos autos do processo administrativo há de restar confirmado que o titular da conta bancária, embora intimado a tanto, deixou de comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações financeiras, fazendo incidir a presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis. Como reforçou a decisão recorrida, descabe a intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários de maneira global, mas sim tomados individualmente, a partir dos dados dos extratos bancários, com identificação das contas, datas e dos valores dos depósitos/créditos, o que tem a finalidade de possibilitar a resposta do fiscalizado, no curso do procedimento fiscal, acerca da origem dos créditos em sua conta bancária (art. 42, § 3º). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.065 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725826/2023-33 10 No presente caso, a autoridade fiscal deixou de cumprir o comando legal. Não se refere a uma mera formalidade, porquanto etapa indispensável para caracterizar a presunção legal de omissão de rendimentos. Longe de um vício formal, de caráter meramente procedimental, vinculado à forma como executado o ato, cuida-se de vício material, intrínseco aos elementos da regra-matriz de incidência tributária. Ao mesmo tempo, a falta de juntada dos extratos bancários da conta da pessoa física ao processo administrativo fiscal, que sequer o contribuinte foi intimado a apresentá-los, não prejudica tão somente o exercício do direito de defesa, mas revela a inexistência de comprovação do fato presuntivo pela autoridade lançadora, com inobservância do art. 42, “caput”, da Lei nº 9.430, de 1996. Enfim, sob qualquer ângulo, os fatos configuram vício material, não passível de convalidação. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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