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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375724 #
Numero do processo: 10950.901840/2012-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.229, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901816/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-017.229, de 27 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901816/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.238 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901840/2012-58 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: [...] NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.238 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901840/2012-58 3 decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese do Processo Tratam os autos de declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento/compensação de créditos de PIS-PASEP/COFINS não cumulativo apresentado pela Recorrida por meio de PER/DCOMP. A Fiscalização glosou os créditos apurados pela Contribuinte com fundamento em diversas irregularidades, a saber: i. impossibilidade de inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio destinado à definição do percentual de crédito ressarcível, o que resultou na redução do valor pleiteado; ii. inadmissibilidade de créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo, por ausência de enquadramento no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, conforme interpretação do art. 8º, § 4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004 e art. 66, § 5º, I, “a”, da IN SRF nº 247/2002, sob o argumento de que a fase agrícola não compõe o processo produtivo do açúcar e do álcool; iii. não admissibilidade de créditos relativos à fase industrial quando os bens e serviços não mantivessem contato direto com o produto, nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004; iv. glosa de créditos relativos a fretes na aquisição de bens que não fossem considerados insumos ou que estivessem sujeitos à tributação suspensa, isenta ou à alíquota zero do PIS e da Cofins; v. impossibilidade de creditamento sobre depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; vi. impossibilidade de creditamento relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos sob o regime do REIDI; vii. erro na apuração de créditos de ativo imobilizado, por terem sido apropriados com base no valor integral de aquisição. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.238 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901840/2012-58 4 Inconformada com as glosas, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra os Despachos Decisórios da DRF, alegando a indevida desconsideração dos créditos e afirmando fazer jus à dedução integral dos valores pleiteados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação, mantendo integralmente os fundamentos adotados pela Fiscalização. A Contribuinte, então, interpôs Recurso Voluntário, reiterando substancialmente os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho deu parcial provimento ao recurso, revertendo as glosas referentes: (i) aos bens e serviços empregados no plantio, cultivo e colheita da cana‑de‑açúcar; (ii) aos insumos utilizados na etapa industrial; (iii) aos fretes vinculados à aquisição de insumos destinados às fases agrícola e industrial, inclusive quando relativos a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero; (iv) aos fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, quando vinculados à operação de venda; (v) aos serviços de transbordo; (vi) à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; e(vii) à depreciação de máquinas agrícolas. Determinou, ainda, que as receitas financeiras — mesmo submetidas à alíquota zero — integram a receita bruta total para fins de cálculo do percentual de rateio proporcional dos créditos, afastando o ajuste promovido pela Fiscalização que as excluíra. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à tributação de produtos sujeitos à alíquota zero, o que afastaria o direito ao crédito no regime não cumulativo. Os Embargos foram rejeitados por inexistência dos vícios alegados, consignando-se que a matéria arguida configuraria, quando muito, erro in judicando. Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.238 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901840/2012-58 5 A Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando divergência jurisprudencial relativamente ao direito de creditamento sobre dispêndios com consultoria administrativa e técnica. O recurso teve seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência quanto (i) à possibilidade de creditamento do custo de aquisição de insumos desonerados; e(ii) ao direito de creditamento sobre fretes pagos na aquisição de produtos igualmente desonerados. Foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 3302‑002.471, nº 3302‑002.467 e nº 9303‑005.154. A Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, por meio do Despacho de Admissibilidade, admitiu parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, restrito à matéria relativa ao creditamento dos fretes pagos na aquisição de produtos desonerados. A Fazenda Nacional interpôs Agravo contra a admissão parcial, o qual foi rejeitado pelo Presidente do CARF. Do Recurso Especial Foi admitida à análise deste colegiado a matéria referente ao direito de creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos na aquisição de produtos desonerados, tendo sido indicado como paradigma o Acórdão nº 9303‑005.154. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que não existe previsão legal específica que autorize o aproveitamento de créditos relativos aos serviços de frete vinculados à aquisição de insumos não onerados pelas contribuições. Argumenta que o frete não constitui item autônomo de creditamento, de modo que somente poderia gerar crédito caso integrasse o custo de aquisição de insumo sujeito à incidência do PIS e da Cofins. Assevera, ademais, que, sendo o insumo principal desonerado — seja por alíquota zero, seja por isenção —, o valor total da aquisição, incluindo o frete e o seguro suportados pelo comprador, não pode gerar crédito, ante vedação legal expressa. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.238 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901840/2012-58 6 Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, nas quais requereu o desprovimento do Recurso Especial. Posteriormente, a Recorrida juntou manifestação adicional reiterando a necessidade de manutenção integral da decisão recorrida, sob o fundamento de que esta se encontra em estrita conformidade com o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 188. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A pretensão da Fazenda Nacional quanto à matéria relativa aos fretes na aquisição de insumos desonerados, em uma análise preliminar, não deveria ser admitida por se revelar, em princípio, contrária ao disposto na Súmula CARF n.º 188, cujo teor é o seguinte: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Conforme se observa, a Súmula CARF n.º 188 estabelece duas condições essenciais ao aproveitamento de créditos sobre despesas com serviços de Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.238 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901840/2012-58 7 frete na aquisição de insumos desonerados: (i) o registro autônomo do serviço e (ii) a efetiva tributação do frete pelas contribuições não cumulativas. Todavia, tais condições não podem ser verificadas de forma conclusiva e imediata a partir dos elementos constantes dos autos. Nesse contexto, esta Turma já firmou entendimento de que é cabível o conhecimento do Recurso Especial quando não comprovadas, de plano, as condicionantes estabelecidas pela Súmula n.º 188. Nesse sentido, destaca- se o seguinte precedente: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Diante desse entendimento, conheço do recurso especial. Do mérito No mérito, impõe‑se a aplicação da Súmula CARF n.º 188, em seus exatos termos. Assim, para o aproveitamento de créditos relativos às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo, exige‑se a comprovação de duas condições cumulativas: (i) registro autônomo do serviço de frete e (ii) efetiva tributação do referido frete pelas contribuições. A verificação do atendimento a tais requisitos compete à unidade preparadora da RFB, conforme a documentação a ser apresentada pelo Contribuinte. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.238 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10950.901840/2012-58 8 Dessa forma, as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser mantidas sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — qual sejam, o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, aplicando a Súmula CARF nº 188, manter as glosas referentes às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela presente contribuição não-cumulativa sempre que não estiver demonstrado o cumprimento das condições previstas na Súmula — o registro autônomo do serviço e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11386215 #
Numero do processo: 18470.726632/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.169
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 16-94.411, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado Fl. 3117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726632/2014-30 2 com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (Lucro Real), com reflexos na CSLL, PIS e COFINS, referente ao ano-calendário de 2011, no valor histórico de R$ 1.388.439,37. O contribuinte foi autuado por (I) omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado – manutenção, na conta contábil 2.01.04.03 ("Fornecedor no Exterior – Empresa Ligada"), de obrigações cuja exigibilidade não restou comprovada, relativas a 11 notas fiscais de entrada (nº 735, 761, 1.421, 914, 963, 1.202, 1.374, 1.465, 794, 955 e 1.104), perfazendo o montante de R$ 1.358.115,72; e (II) multa isolada de 50% por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ em dezembro de 2011, decorrente de exclusão de provisões não dedutíveis. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.383/1.406), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega, em preliminar de nulidade, que a autoridade fiscal não comprovou a materialidade da infração, pois se limitou a ventilar princípios contábeis e fazer afirmações genéricas sobre a falta de "clareza" na escrituração, sem demonstrar efetivamente a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. Sustenta que o lançamento padece de vício de motivação, em violação ao art. 142 do CTN e ao art. 37 da CF/88, porquanto a acusação genérica impede o exercício do direito de defesa; b) Que houve indevida inversão do ônus da prova, uma vez que os arts. 923 e 924 do RIR/99 estabelecem presunção de regularidade da escrituração mantida com observância das disposições legais, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados. Sustenta que a legislação não prevê hipótese de presunção de manutenção indevida de valores no passivo, tendo a fiscalização "criado uma presunção não admitida por lei para tentar cair em uma que a lei admite"; c) Que todas as obrigações registradas no passivo da conta contábil 2.01.04.03.06 ("Ricoh Uruguai") foram devidamente baixadas quando de sua liquidação, mediante contratação de operações de câmbio. A referida conta contábil registra tão somente as obrigações relativas a importações efetuadas da Ricoh South America Distribution Center S/A, de modo que todos os créditos e débitos ali contabilizados referem-se ao registro de novas obrigações, quitação das obrigações já constituídas ou lançamentos de variação cambial; d) Que a Tabela A.1, elaborada pela fiscalização, compara indevidamente os valores das Notas Fiscais de Entrada (convertidos em Reais na data da importação) com os valores dos contratos de câmbio (convertidos em Reais na data da contratação do câmbio), sem considerar que as obrigações foram Fl. 3118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726632/2014-30 3 assumidas em dólar norte-americano e estão sujeitas a variação cambial, conforme o art. 184 da Lei nº 6.404/76, que determina a conversão das obrigações em moeda estrangeira pela taxa de câmbio vigente na data do balanço. Alega que um mesmo contrato de câmbio pode englobar diversas Declarações de Importação e que as Notas Fiscais de Entrada são documentos emitidos pela própria Impugnante para cumprimento da legislação estadual (ICMS), e não faturas do fornecedor estrangeiro; e) Que a fiscalização se baseou em normas contábeis já revogadas para sustentar a autuação, na medida em que a Resolução CFC nº 1.020/2005 foi revogada em 21/09/2010 pelo Comunicado Técnico CTG 2001, não podendo ser utilizada para justificar a tributação de fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2011; f) Que, na condição de sociedade anônima, a Impugnante está obrigada ao cumprimento das regras contábeis da Lei nº 6.404/76, tendo mantido procedimentos uniformes de baixa das obrigações desde o início de suas operações, inclusive tendo sido fiscalizada em relação a anos-calendário anteriores a 2011 pelo mesmo agente fiscal, sem qualquer questionamento ou autuação; g) Que a cobrança concomitante da multa isolada de 50% (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/96) com a multa de ofício de 75% (art. 44, inciso I) configura bis in idem, porquanto a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal constitui etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, devendo a penalidade mais grave absorver a menor. Cita precedentes da CSRF (Acórdãos nº 9101-001.801, 9101-001.670 e 9101- 001.625); h) Por fim, requer a realização de diligência, indicando como perita a Sra. Adriana de Souza Carnaval (CRC 25.3465/0-8), com a formulação de 7 quesitos destinados a verificar os procedimentos de pagamento e baixa das obrigações registradas no passivo, incluindo confirmação de que todas as obrigações relativas às Notas Fiscais de Entrada nº 735, 761, 1.421, 914, 963, 1.202, 1.374, 1.465, 794, 955 e 1.104 foram integralmente quitadas. Posteriormente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) proferiu o Acórdão n.º 16-94.411 (fls. 3.028/3.054), abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 3119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726632/2014-30 4 Ano-calendário: 2011 NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. O exame da materialidade da infração não é tema de preliminar, mas, sim, de mérito. Preliminar indeferida. NULIDADE. LUCRO REAL. PASSIVO FICTÍCIO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. A prova de que os registros contábeis estão respaldados por documentos hábeis e idôneos sempre é do contribuinte que mantém escrituração contábil. Assim, cabe ao contribuinte provar que seu passivo está respaldado em documentação hábil e idônea, sob pena de aplicação da presunção legal de omissão de receita. Preliminar indeferida. DILIGÊNCIA. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo, via de regra, o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, de modo que o litígio será julgado com base nos elementos constantes do processo. Preliminar indeferida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. O interessado não produziu a prova hábil a afastar a presunção legal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO NA APURAÇÃO ANUAL. É devida a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, mesmo que a infração seja apurada depois do encerramento do ano-calendário e ainda que haja exigência de multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto apurado no final do período de apuração. AUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. O decidido no IRPJ repercute nos autos reflexos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 3120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726632/2014-30 5 Inicialmente, a DRJ apreciou as preliminares de nulidade suscitadas pelo contribuinte. Quanto à alegação de nulidade por ausência de comprovação da materialidade da infração, consignou que o exame da materialidade não constitui tema de preliminar, mas sim de mérito, nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto n.º 70.235/72. Dessa forma, a análise acerca da comprovação dos fatos que embasaram a autuação foi remetida ao exame de mérito. Preliminar indeferida. No tocante à alegada inversão indevida do ônus da prova, a DRJ fundamentou que a autuação por omissão de receita caracterizada por passivo fictício encontra previsão no art. 281, III, do RIR/99, o qual estabelece presunção legal que inverte o ônus da prova. Asseverou que a escrituração deve estar respaldada em documentos hábeis e idôneos, cabendo ao contribuinte provar que seu passivo está amparado em documentação regular. Citou a Súmula CARF nº 54, que autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas pela constatação de "passivo não comprovado" a partir do ano-calendário de 1997. Preliminar indeferida. Quanto ao pedido de diligência, a DRJ entendeu que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto n.º 70.235/72, precluindo o direito de o impugnante produzi-la em outro momento processual. Concluiu que o litígio deveria ser julgado com base nos elementos já constantes do processo. Preliminar indeferida. No mérito, a DRJ constatou que a escrituração contábil do sujeito passivo apresentava vícios, porquanto a JUCERJA não a havia homologado e a ECD/SPED transmitida à RFB achava-se sob exigência. Consignou que o fato de o contribuinte ser constituído sob a forma de S/A, por si só, não consagra a correção de sua escrituração. Afastou, ainda, o argumento relativo às citações de normas revogadas, ponderando que eventuais lapsos de citação por parte da fiscalização não comprometem a validade do trabalho. A respeito das Notas Fiscais de Entrada, a DRJ afastou o argumento de sua irrelevância para a tributação federal, consignando tratar-se de obrigação acessória que pode afetar a tributação de IPI, COFINS e PIS, além da obrigação de enviar a ECD/SPED e a ECF. Registrou, em particular, que a Nota Fiscal n.º 1.104 sequer foi apresentada no curso da ação fiscal ou na impugnação. No exame probatório, a DRJ ressaltou que, no curso da ação fiscal – qualificada como "muito minuciosa e complacente com dilação de prazos" –, mesmo após 5 intimações, o contribuinte não comprovou, por meio de documentos, todos os valores questionados. Os documentos apresentados (Notas Fiscais de Entrada, Declarações de Importação e contratos de câmbio, cujos cálculos foram ajustados para expurgar as variações cambiais em razão da opção pelo regime de caixa) não foram suficientes para respaldar integralmente o saldo da conta Fornecedores em 31/12/2011. O julgador observou que o contribuinte, tanto no curso da fiscalização quanto na impugnação, não enfrentou objetivamente os pontos que precisavam ser comprovados, Fl. 3121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726632/2014-30 6 limitando-se a sustentar genericamente que todas as obrigações teriam sido baixadas. Consignou que "se em sua impugnação, o defendente não aponta claramente quais valores, de quais Notas Fiscais, pretende comprovar, e/ou quais teriam sido os erros de cálculo, ou de avaliação documental que resultaram no AI, conclui-se que não foi produzida a necessária prova em contrário". Registrou ainda que "à instância julgadora cabe apreciar o litígio e decidir motivadamente, mas não reexaminar toda a documentação que o interessado traga sem a devida organização". Em relação à multa isolada concomitante com a multa de ofício, a DRJ entendeu cabível a cumulação, com fundamento no art. 44, II, "b", da Lei n.º 9.430/96 (com redação da Lei n.º 11.488/07) e no art. 53 da IN n.º 1.700/2017, que acresceu a conjunção aditiva "e" para não deixar dúvida quanto à incidência de ambas as multas. Citou o Acórdão CSRF n.º 9101-002.510, que reconheceu a legalidade da cobrança cumulativa após a alteração legislativa promovida pela MP n.º 351/2007. Consignou que a legislação determina a cobrança de forma cumulativa, e não alternativa, e que não há vedação legal para sua exigência em ano posterior ao da infração, respeitado o prazo decadencial. Por fim, a DRJ consignou que o decidido em relação ao IRPJ repercute nos autos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Diante disso, a 4ª Turma, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos, mantendo integralmente o crédito tributário. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 3.062/3.090). Em sede recursal, o contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Alega a nulidade da decisão de primeira instância por ausência de motivação no indeferimento do pedido de diligência. Sustenta que o art. 28 do Decreto n.º 70.235/72 determina que a decisão deverá conter o indeferimento fundamentado do pedido de perícia ou diligência, e que o pedido de realização de diligência (§1º do art. 16) é independente da prova documental (§4º do art. 16), não podendo o dispositivo legal que regulamenta a produção de prova documental fundamentar o indeferimento do pedido de diligência. Argumenta que foram indicados perita, quesitos e assistente técnico, cumprindo todos os requisitos legais, e que o indeferimento imotivado configura cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72. Cita os Acórdãos CARF n.º 1402-004.039 e n.º 2401-005.892; b) Que a decisão recorrida incorreu em paradoxo lógico quanto ao acervo probatório, na medida em que (i) recusou-se a examinar a documentação de defesa, consignando que não cabe à instância julgadora "reexaminar toda a documentação que o interessado traga sem a devida organização"; (ii) indeferiu o pedido de diligência sem fundamentação adequada; e (iii) concluiu que o contribuinte não produzira a necessária prova em contrário para afastar a presunção legal. Sustenta que essa configuração constitui nulidade por preterição do direito de defesa, citando os Acórdãos CSRF n.º 9303-003.073 e CARF n.º 3401-005.938, nos quais se reconheceu a nulidade por ausência de Fl. 3122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726632/2014-30 7 enfrentamento de fundamentos autônomos capazes de infirmar a conclusão adotada; c) Que, à luz da Súmula CARF n.º 144, a presunção legal de omissão de receitas com base em passivo não comprovado caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Argumenta que o Auto de Infração, referente ao ano- calendário de 2011, inclui obrigações cujo registro contábil ocorreu no ano- calendário de 2010, configurando erro no aspecto temporal da tributação, passível de nulidade material da cobrança; d) Que desenvolve a distinção entre o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a presunção legal e o ônus de afastar a presunção propriamente dita. Sustenta que o caput do art. 281 do RIR/99, combinado com o art. 924, impõe à autoridade fiscal o dever de comprovar os fatos autorizadores da presunção legal (manutenção de obrigações já pagas ou não comprovadas), e que somente após essa demonstração é que se transferiria ao contribuinte o ônus de afastar o fato presumido. Cita o Acórdão CARF n.º 1201-003.560, segundo o qual o uso da presunção legal por manutenção de passivo não comprovado "deve ser demonstrada e justificada com elementos convincentes, como comprovação do pagamento, diligência aos fornecedores, circularização com clientes", e o Acórdão CARF n.º 3302-006.776, que reafirma caber à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade; e) Que, no tocante à multa isolada, inova ao invocar precedentes judiciais para reforçar a impossibilidade de cumulação. Cita o REsp 1.496.354/PR do Superior Tribunal de Justiça, no qual se aplicou o princípio penal da consunção, concluindo que a infração mais grave absorve aquela menor que lhe é preparatória. Cita, ainda, o Agravo de Instrumento n.º 0011931- 80.2015.4.02.0000 do TRF-2, que entendeu que as multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. Invoca o art. 24 da LINDB para sustentar que a revisão administrativa deve considerar as orientações gerais da jurisprudência judicial; f) Que desenvolve argumento de nulidade da decisão recorrida com base no art. 489 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, sustentando que não se considera fundamentada a decisão que: (I) se limita à indicação ou reprodução de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa decidida; (II) emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência; (IV) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. Sustenta que a decisão da DRJ se limitou a reproduzir as alegações da fiscalização e transcrever dispositivos legais de forma genérica, sem examinar os fundamentos e documentos apresentados pela defesa. É o relatório do essencial. Fl. 3123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726632/2014-30 8 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Antes de adentrar na análise das preliminares e mérito recursal, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para esclarecer determinados pontos que podem ter relevância na convicção deste relator. Entretanto, cumpre fazer a ressalva de que a Recorrente tratando-se de uma empresa de grande porte, atuou muito mal durante todo o procedimento fiscalizatório. Nele ela teve muitas chances de esclarecer pontos que foram questionados ao longo da fiscalização, os quais uma vez não comprovados adequadamente justificaram a aplicação da presunção legal. Em sede de impugnação a contribuinte também falha e é pouco objetiva para se elidir do seu ônus probatório constituído à partir do lançamento tributário. Entretanto, por mais falha que tenha sido a atuação da Recorrente, entendo que pouco a pouco ela foi buscando produzir alguma prova em seu favor, mesmo que deficiente. No presente caso estamos tratando de valores apurados em uma única conta contábil de n. 2.01.04.03.06, que refere-se a lançamentos tão somente de obrigações assumidas junto a Ricoh South America Distribution Center S.A. Por sua vez, são poucas as notas e valores entendidos como não comprovados, isso pela alegada suposta ausência de vinculação entre as notas 735, 761, 1.421, 914, 963, 1.202,1.374, 1.465, 794, 955 e 1.104, as respectivas DIs, contratos de câmbio e o passivo mantido. A fiscalização apurou um montante de passivo que reputou não comprovado de R$ 1.358.115,72, ao passo que a Recorrente, de forma mais didática, demonstra variação cambial no período fiscalizado em montante muito superiores: Fl. 3124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726632/2014-30 9 Sobre esse ponto entendo que a DRJ não se debruçou profundamente, até pela falha da própria impugnação. Neste momento entendo que esse argumento mereça uma análise mais detida da autoridade fiscal. Outro ponto relevante, é a verificação da efetiva data dos fatos geradores, isto porque a Súmula CARF n.º 144 consolidou o entendimento de que a presunção legal de omissão de receitas com base em passivo não comprovado caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Por sua vez, a Recorrente argumenta que o Auto de Infração, referente ao ano- calendário de 2011, inclui obrigações cujo registro contábil ocorreu no ano-calendário de 2010, configurando erro no aspecto temporal da tributação, passível de nulidade material da cobrança. Entendo que este ponto também deva ser analisado pela unidade de origem. Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem: Fl. 3125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.169 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.726632/2014-30 10 a) Intime a Recorrente a apresentar planilha detalhada de toda composição da conta contábil objeto da fiscalização, com a devida conciliação das notas fiscais, Declarações de Importação e contratos de câmbio – já constantes dos autos – com detalhamento dos lançamentos decorrentes da variação cambial; b) A autoridade diligente deverá promover a análise da referida documentação, bem como deste fundamento recursal, e à luz das provas apresentadas elaborar relatório conclusivo acerca de eventual comprovação adicional do passivo contabilizado pela Recorrente, elaborando relatório com o detalhamento dos eventuais valores comprovados e, se for o caso, recálculo do valor de crédito tributário remanescente; c) Promova a análise dos lançamentos contábeis que originaram o passivo fictício apurado pela autoridade fiscal, cotejando-os com as datas de fatos geradores indicados no presente lançamento, com a finalidade de aferir se o auto de infração indicou adequadamente o fato gerador da obrigação tributária a luz da Súmula CARF 144, elaborando relatório conclusivo; d) Para cumprimento da diligência a autoridade fiscal poderá solicitar documentos complementares que entender necessários; e) Após, intime a Recorrente para se manifestar do relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias; f) Ato contínuo, com ou sem manifestação retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 3126DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13018.000010/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa por entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:47:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:47:58Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:47:58Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:47:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:47:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:47:58Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:47:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:47:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:47:58Z; created: 2010-01-29T11:47:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:47:58Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:47:58Z | Conteúdo => - • .? . , 2.'PURIACADO NO D. O. O. fie 01- i 4 _0 2, J 19 9 1/4"/... I C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘éne'••,-~". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13018-000.010/91-91 Sessão de g 18 de fevereiro de 1993 ACORDIXO No 203.00.255 Recurso no:: 90.463 Recorrente: SALZAN ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrida g ORE EM CAXIAS DO SUL - RS DCTF - A denUncia esponttànea da infra0o exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa por entrega a destempo da Deciara0o de Contribuiçbes e Tributos Federais. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por SALZAN ELETRODOMESTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vátos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIPO BORGES TAWARY e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sess8es, em 18 de fevereiro de 1993. / ROS- [TAÇ_..)64: SANTOS - Presidente e Rela- 7 tor1 AL : 'NSO -,,ACCO - end tn d -Represenate a Façk ta Nacional VISTA EM SESSg0 DE 6 A9R 1993 ' ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIFFF e TIBERANY FERRAZ DOS SAN~ opr/mas/mgs • 1 .. , . . , - "MK5'5, 2r5 t , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13018-000.010/91-91 Recurso no: 90.463 AcdrdXo no 203-00.255 Recorrente: SALZAN ELETRODOMESTICOS LTDA. RELATO RIO A Epigrafada impugnou a exigéncia da multa por atraso na entrega de Deciaraçffes de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1.988 e julho, agosto, setembro e outubro de 1989, que teriam sido entregues, antes de qualquer procedimento fiscal, na AgOncia da Receita Federal de Guaporé/RS, em 13 de março e 28 de dezembro de 1989, alegando que as DCTF apresentadas nao tinham vinculaçao com rendimentos ou Imposto de Renda retido na fonte, mas informando somente débitos relativos a PIS e FINSOCIAL. A Decisao Recorrida manteve o lançamento e está assim ementada: "Caracterizada a infraçao à legislaçao da DCTF, ou seja, a apresentaçao das mesmas fora dos prazos fixados, é cabível a aplicaçao da multa prevista no art. 11, parágrafos 22, 32 e 419 do DL. no 1968/82, com a redaçao dada pelo art. 10 do DL no 2065/83, observadas as alteraOes do art. 27 da Lei no 7730/89 e do art. 66 da Lei no 7.799/89. Notificaçao procedente." Em seu recurso voluntário alega a Recorrente que recolheu os tributos nos prazos legais e entregou as DCTF com pequeno atraso, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal ou administrativo e, assim procedendo, praticou a denúncia espontânea da infração,, ficando sob o amparo do art. 138 do CTN e, em decorréncia, excluída a penalidade pela infraçao. Pede o cancelamento da notificaçao de lançamento. ):. E o rel~t tptl.,, 2 e2.""e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO St- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13018-000.010/91-91 AcórdWo no: 203-00.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Em casos como o tratado neste processo, este Conselho tem decidido, por unanimidade na ia Câmara, por maioria na 2a Câmara e por unanimidade nesta 33 Câmara, por conceder o gozo da exclusão de responsabilidade pela deniÁncia espontânea da infração previsto no art. 138 do CTN. Vendo, no caso em tela, atendidos os pressupostos para aplicação da regra do art. 138 do CTN, dou provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 18 de fevereiro de 1993. ROLVO V-‘-cdcle<filS I' GONZAGA SANTOS 3

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11391904 #
Numero do processo: 10882.903363/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 3202-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a prescrição como impeditivo ao direito de restituir e por determinar o retorno dos autos à DRF (unidade de origem) para que seja proferido novo despacho decisório com a análise do mérito do direito creditório. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a prescrição como impeditivo ao direito de restituir e por determinar o retorno dos autos à DRF (unidade de origem) para que seja proferido novo despacho decisório com a análise do mérito do direito creditório. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.046 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903363/2017-21 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório nº 126771335, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 02870.00724.010217.1.7.04-1711, com crédito de pagamento indevido do(a) Cofins Não- Cumulativa (cód. 5856) relativo(a) ao mês de novembro de 2011, no valor pleiteado de R$ 173.909,51, oriundo de recolhimento a maior efetuado em 23.12.2011, no valor de R$ 794.637,83. O crédito pleiteado não foi homologado por ausência de saldo a compensar, conforme demonstrado abaixo: Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual não foi conhecida por aplicação, de ofício, do instituto da prescrição ao direito de compensar conforme acórdão nº 08-51.170 proferido pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza/CE. Inconformada, a Recorrente pugna pelo afastamento da prescrição e pelo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.046 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903363/2017-21 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Da prescrição do direito de restituir Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de compensação declarada no PER/DCOMP, relativo(a) ao mês de novembro de 2011, no valor pleiteado de R$ 173.909,51, oriundo de recolhimento a maior efetuado em 23.12.2011, no valor de R$ 794.637,83. A análise do crédito se deu por despacho decisório eletrônico que culminou por não homologá-lo por ausência de saldo a compensar. Em sede de defesa administrativa, o julgador de piso, de ofício, aplicou a prescrição do direito de compensar por entender que a Declaração de Compensação (DCOMP) foi transmitida após 5 (cinco) anos da data do recolhimento objeto do crédito, em violação ao art. 168 do CTN. Por sua vez, a contribuinte contesta a ocorrência da prescrição ao afirmar que a transmissão da DCOMP foi tempestiva, e ocorreu no último dia do prazo de 5 anos para tanto, dentro do prazo permitido. Pois bem. No meu entender, assiste razão a contribuinte. Nos termos da previsão contida no art. 168 do CTN, ao prever como prazo prescricional os 05 anos do efetivo pagamento, evidencia-se que a transmissão da DComp se deu no último dia do prazo prescricional, sendo que, o direito da contribuinte só restaria fulminado no dia 24/12/2016. No que tange ao direito de pleitear a restituição/compensação relativo a pagamento indevido ou a maior, a repetição de indébito é tratada no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.046 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903363/2017-21 4 Sendo assim, considerando que o pagamento se deu em 23/12/2011, e a transmissão da DCOMP se deu em 23/12/2016, não há o que se falar em prescrição. Por isso, voto por dar provimento ao tópico recursal para afastar o impedimento do direito de restituir por lapso temporal. 1.2- Da certeza e liquidez do direito creditório Superado o impedimento do direito de restituir por lapso temporal (prescrição), como “condição sine qua non”, é mister analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado pela recorrente. Do despacho decisório extrai-se que o crédito pleiteado não foi homologado por ausência de saldo a compensar. Neste ponto, esclarece a contribuinte que, em vez de informar, na DCTF de novembro de 2011, que o débito de COFINS naquele período corresponderia ao valor de R$ 612.727,68, e que este foi integralmente quitado por meio do DARF recolhido no valor de R$ 794.637,83, teria informado equivocadamente, na DCTF em questão, que o referido débito de COFINS correspondia à mesma quantia de R$ 794.637,83. Erro de preenchimento que não evidenciou o pagamento a maior. Ou seja, a Recorrente, na DCTF de novembro de 2011, informou equivocadamente o valor do débito que efetivamente seria devido, já que este correspondia a R$ 612.727,68 e não a R$ 794.637,83; E como se não bastasse, além do erro na DCTF, a Recorrente também preencheu equivocadamente a DACON de novembro de 2011 (vide Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade – fls. 91-127), também declarando como valor devido a título de COFINS o importe de R$ 794.637,83, já que a base de cálculo da contribuição foi apurada equivocadamente. Da defesa da recorrente extrai que o suposto erro de fato teria decorrido do cometimento do equívoco na apuração da base de cálculo da contribuição, pois ao declarar o valor apurado a título de PIS, incluído na base de cálculo da contribuição receitas de operações as quais ela entende que não seriam tributáveis, sendo elas (e-fls. 539): - no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: (i) do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno, quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – “REIDI”; e (ii) do PIS-Importação e da COFINS-Importação, quando os referidos bens Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.046 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903363/2017-21 5 ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do REIDI, nos termos da Lei nº 11.488/2007, artigo 3º; - o REIDI suspende a exigência do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: (i) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao Regime, para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; (ii) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao Regime, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; (iii) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no país, à pessoa jurídica habilitada ao Regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; e (iv) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos do artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 6.144/2007; - ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (“ZFM”), por pessoa jurídica estabelecida fora desta, nos termos do artigo 2º da Lei 10.996/2004; - ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro, nos termos do artigo 6º-A, do Decreto nº 5.171/2004; - a incidência do PIS e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do artigo 40 da Lei 10.865/2004; - ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, nos termos do artigo 5º, da Lei 11945/2009. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.046 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903363/2017-21 6 - o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior e/ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, nos termos, respectivamente, do artigo 5º da Lei 10.637/2002, e do artigo 6º da Lei nº 10833/2003. Em sede de sua manifestação de inconformidade, demonstra ainda a recorrente que trouxe aos autos centenas de notas fiscais, os seus Livros de Registros de Saída, resumo por CFOP das operações, dentre outros documentos para fins comprobatórios de suas alegações. Todavia, tais documentos fiscais que não foram apreciados, eis que ao aplicar a prescrição ao direito de restituir, careceu o direito creditório de exame de sua certeza e liquidez. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a prescrição como impeditivo ao direito de restituir e por determinar o retorno dos autos à DRF (unidade de origem) para que seja proferido novo despacho decisório com a análise do mérito do direito creditório. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11401172 #
Numero do processo: 11065.901391/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2101-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Márcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Márcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.840 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901391/2013-76 2 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Márcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 86/88) interposto por JOSÉ LUIS HANS em face do Acórdão nº. 06-65.117 (e-fls. 78/82), proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA, em 28/12/2018, que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. O presente processo decorre manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado contra despacho decisório nº. 048900621 (e-fl. 70), por meio do qual sua declaração de compensação com utilização de alegado crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, formalizada por meio do sistema PER/DCOMP (e-fls. 63 e seguintes), foi não homologada pela autoridade jurisdicionante, sob o seguinte fundamento: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 43,63. A partir das características do (s) DARF informado (s) para o PER/DCOMP objeto desta análise, foram localizados um ou mais pagamentos utilizados, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2013. PRINCIPAL MULTA JUROS 59,22 11,84 31,61 Devidamente intimado em 16/04/2013 (e-fl. 74) e, em 10/05/2013, apresentou a manifestação de inconformidade argumentando ter direito ao crédito, com as justificativas assim sintetizadas pela decisão de piso: Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.840 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901391/2013-76 3 2. O interessado foi intimado da decisão denegatória em 16/04/2013 (fl. 74) e, em 10/05/2013, apresentou a manifestação de inconformidade de folha 2, à qual juntou documentos, e na qual ponderou que o crédito que pretendeu utilizar na compensação seria o valor remanescente de crédito já parcialmente utilizado em anteriores compensações e argumentou: [...] Pode-se observar que, dos valores constantes dos Per/Dcomp, planilha acima, coluna 3, importam em R$ 1.628,34, seja, o mesmo valor do pedido de restituição, contudo o cálculo da Receita, planilha acima, coluna 6, indicam valores superiores de valor deflacionado, principalmente nos PER/DCOMP 18687.08785.220807.2.3.04-0994 R$ 20,25; 22284.07500.211009.2.7.04-3260 (retificadora) R$ 188,95; R$ 18,91 e R$ 96,43. Assim, os valores imputados pela fazenda, a maior na deflação, que totalizam R$ 327,27 original, geraram o não reconhecimento das compensações realizadas, ocasionando um débito indevido ao contribuinte, o que merece ser reavaliado. Sobreveio o julgamento da Manifestação de Inconformidade e foi proferido o Acórdão nº. 06-65.117 (e-fls. 78/82), não ementado, mantendo o despacho decisório, por falta de comprovação de que a administração teria incorrido em qualquer erro de apuração do crédito do recorrente. A intimação do resultado do julgamento se deu em 17/01/2019, pela via postal, conforme AR (e-fls. 83). O Recurso Voluntário foi interposto em 13/02/2019, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade, alegando que, as planilhas de cálculo apresentadas seriam a comprovação do direito a crédito. Os autos foram encaminhados para o CARF para análise e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Do direito ao crédito O recorrente insiste no argumento de que a compensação deveria ser homologada, uma vez que os créditos indicados seriam suficientes para a quitação dos referidos débitos. Afirma Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.840 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901391/2013-76 4 que foi a receita que teria se equivocado no cálculo dos créditos e débitos, o que teria resultado na não homologação da compensação. Alega, ainda, com relação à decisão de piso, que não seria necessária a apresentação de outras provas, pois todos os documentos necessários para a comprovar o direito aos créditos teriam sido juntados aos autos. Sustenta que teria sido comprovada a origem dos créditos, as PERDCOMPs, e todos os cálculos que deram origem aos valores constantes da planilha apresentada em Manifestação de Inconformidade. Assim, todas as compensações realizadas foram feitas utilizando-se do crédito por pagamento indevido ou a maior, comprovado pela Declaração de Imposto de Renda, e pelos Darf's pagos, e pelos Per/Dcomp, onde também são demonstrados os valores dos créditos e das compensações, com indicação da Selic utilizada, da deflação aplicada (indicada pelo próprio sistema) e do saldo credor remanescente, ao que chega-se ao final do processo com zeramento do crédito pleiteado. Quanto a indicação de não ter o contribuinte demonstrado onde consistiram os erros da Receita Federal do Brasil nos valores por ela considerados, a própria Per/Dcomp é o documento de prova das divergências apuradas, que resultarem em valor de reconhecimento a menor do direito creditório do contribuinte. Entendo que não assiste razão ao recorrente e a decisão de piso deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, os documentos juntados não comprovam que a Receita Federal teria cometido erros ao analisar os créditos e débitos indicados para compensação. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte não traz argumentos novos, apenas reitera a planilha elaborada, fala em valores deflacionados, sem comprovar que teria ocorrido um erro na apuração dos créditos e na análise da cadeia de compensações efetivadas. E foi exatamente por isso que a decisão de piso teria mantido o despacho decisório, como se vê pelo trecho abaixo: 6. Em sua manifestação de inconformidade, porém, o interessado elabora planilha de cálculo e sustenta que haveria erro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) concernente na indicação de "valores superiores de valor deflacionado", em compensações anteriores. 7. Todavia, o interessado não demonstra como obteve os valores que lançou naquela sua planilha e nem, muito menos, aponta em que consistiriam os erros da RFB nos valores por ela considerados. 8. À época dos fatos, a restituição e compensação tributárias eram regulamentadas pelas normas contidas na Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.300, de 2012. Aquela instrução disciplinava a apuração, inclusive com acréscimo de juros à taxa Selic, dos valores a serem utilizados em restituição e compensação, nos seguintes termos1: 1 A IN RFB n° 1.300, de 2012, foi revogada. Todavia, as normas que tratam dessa apuração de valores utilizados em restituição e compensação continuam vigentes, veiculadas agora na IN RFB n° 1.717, de 2017. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.840 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901391/2013-76 5 Art. 83. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I a IV do art. 65. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado, como termo inicial da incidência: I - tratando-se de restituição de imposto sobre a renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física: b) o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subsequentes; a) o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores; II - tratando-se de declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País: a) o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores; b) a data prevista para a entrega da declaração, se referente aos exercícios de 1996 ou 1997; ou c) o mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração, se referente aos exercícios de 1998 a 2007; d) o mês seguinte ao da data de caracterização da condição de não residente, para as declarações de saída definitiva do País referentes ao exercício 2008 e exercícios subsequentes; e) o mês seguinte ao da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou da data da lavratura pública para as declarações de encerramento de espólio referentes ao exercício 2009 e exercícios subsequentes; III - na hipótese de pagamento indevido ou a maior: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1º de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou c) o mês subsequente ao Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.840 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901391/2013-76 6 do pagamento, se este tiver sido efetuado depois de 31 de dezembro de 1997; IV - na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração; V - tratando-se da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte, o mês subsequente ao da retenção; VI - tratando-se de compensação da Cide-Combustíveis, o mês subsequente ao da aquisição de hidrocarbonetos líquidos; VII - na hipótese de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e de contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, o mês subsequente ao do pagamento; VIII - na hipótese de crédito referente à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada, o 2º (segundo) mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; IX - na hipótese de reembolso, o 2º (segundo) mês subsequente ao da competência cujo direito à percepção do salário-família ou do salário- maternidade tiver sido reconhecido pela empresa; X - na hipótese de desconto indevido ou a maior de contribuição previdenciária do segurado, o 2º (segundo) mês subseqüente ao da competência no qual o desconto tenha ocorrido. § 2º Será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo, para fins do disposto no inciso I do caput: I - em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco; e II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. § 3º Nos casos previstos nas alíneas “b” dos respectivos incisos II e III do § 1º, o cálculo dos juros relativos ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a maior será efetuado com base na variação da taxa Selic a partir do dia previsto para a entrega da declaração, ou do pagamento indevido ou a maior, até o último dia útil do mês. § 4º Não haverá incidência dos juros compensatórios de que trata o caput sobre o crédito do sujeito passivo quando: I - sua restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na compensação de ofício ou declarada pelo sujeito passivo, a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório. § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.840 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901391/2013-76 7 I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação de referidos créditos; e II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 47 e o caput do art. 48. § 6º Os juros compensatórios previstos no caput incidirão sobre o crédito a que se refere o § 1º do art. 48 a partir do 1º (primeiro) dia do ano- calendário subsequente ao da retenção do imposto. § 7º As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB também serão restituídas ou compensadas com o acréscimo dos juros compensatórios a que se refere o caput. 9. Assim, ao afirmar que a RFB teria cometido erro na apuração do valor de seu crédito, ao interessado cabia demonstrar em que aquela apuração estaria em desacordo com as normas acima coladas. Ele, todavia, não faz essa demonstração. Não há como se admitir um argumento dessa natureza, feito de forma genérica. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. Se o recorrente verificou algum erro de cálculo ou atualização cometido na cadeia das compensações realizadas, mesmo após a análise feita pela decisão de piso, deveria ter apresentado com o devido respaldo comprobatório, sem o qual, a apuração realizada deve ser considerada hígida. É o que determina o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.840 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.901391/2013-76 8 Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.901441/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.
Numero da decisão: 3102-003.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-16T20:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-16T20:23:04Z; Last-Modified: 2026-06-16T20:23:04Z; dcterms:modified: 2026-06-16T20:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-16T20:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-16T20:23:04Z; meta:save-date: 2026-06-16T20:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-16T20:23:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-16T20:23:04Z; created: 2026-06-16T20:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-06-16T20:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-16T20:23:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.901441/2014-27 ACÓRDÃO 3102-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LETSARA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901441/2014-27 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901441/2014-27 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório por ausência da individualização das glosas dos trechos de fretes nacionais nos autos do processo. II. A Autoridade Tributária aplicou o conceito de insumo incorretamente. III. Ausência de Lei que impeça o aproveitamento de trechos nacionais de frete com destino ao exterior como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. IV. Afronta ao princípio da não cumulatividade. V. Falta de fundamentação legal para distinguir fretes nacionais de internacionais. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Isto posto, requer a Recorrente: Seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a preliminar de nulidade e, no mérito, a total improcedência das glosas ora impugnadas, reformando no ponto a decisão recorrida, pelas razões acima expostas. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente em Recurso Voluntário suscita a nulidade do Despacho Decisório, em razão de não ter individualizado as glosas em relação às parcelas de fretes internacionais ocorridas em território nacional. Vemos que esta questão não foi apontada em Manifestação de Inconformidade. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901441/2014-27 4 A análise do crédito pleiteado foi controlada pelo processo nº 11070.720.808/2017-56, e nas e.fl. 668 e 669, do processo citado, temos uma planilha com os valores das glosas consolidadas por período de apuração. Constata-se também que a motivação destas glosas foi apenas um, qual seja: fretes referentes a trechos nacionais de viagens internacionais de transporte de carga que não dariam direito ao crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente utiliza de todas as instâncias admitidas para sua defesa e argumenta de forma coerente e pertinente contra à imputação que é descrita no Relatório Fiscal, de forma que entendo que, em combinação com a referida planilha de descrição das glosas, há detalhamento suficiente para garantir à Recorrente ampla defesa e contraditório, além de permitir que eventual execução de decisão favorável à Recorrente seja corretamente aplicada. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Mérito Toda a lide gira em torno da glosa de créditos de COFINS fundamentados na subcontratação de fretes, de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, e com destino ao exterior, e cuja glosa foi motivada pela conclusão da Autoridade Tributária de que estas receitas de prestação de serviço de transporte de cargas internacionais são isentas, por força do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não houve objeções à manutenção dos créditos referentes ao transporte de cargas com origem e destino em território nacional. Basicamente, o contencioso gira em torno da conclusão da Autoridade Tributária de que quando se contrata um frete com destino a outro país, o trecho em território nacional também faz parte do transporte internacional de cargas, desde a sua origem, não podendo ser desmembrado, entre trecho nacional, que daria direito aos créditos pretendidos, e trecho internacional, sem direito aos créditos. Fundamenta a sua conclusão pelo fato de que o mesmo veículo e condutor são utilizados em ambos os trechos sem que tenha havido qualquer operação de descarga, ainda em território nacional, ou de transbordo. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901441/2014-27 5 percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. Em que pese que a Autoridade Tributária reconheça que há a possibilidade de se manter créditos relacionados a receitas futuras que não serão tributadas, por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a subcontratação de frete internacional imporia, na verdade, a aplicação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois a receita do subcontratado seria isenta e, portanto, não teria havido a cobrança do PIS/COFINS. Estas operações estão bem detalhadas nos diversos CRT juntados ao DDA, acima referido, em exemplos de documentação tirados por amostragem, e no próprio texto do Relatório Fiscal, que todos os destinos estão localizados em países do Mercosul. As cargas são recolhidas no estabelecimento do exportador, através de contratos de frete com dois trechos distintos: o primeiro do local de coleta até o ponto de fronteira alfandegado, onde será procedido o Despacho de Exportação da carga, suportado por contrato de frete nacional, e o segundo, do local de desembaraço para a exportação até o destino Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901441/2014-27 6 localizado em país do Mercosul, suportado por contrato de frete internacional. Argumenta a Autoridade Tributária que esta prática serviria para gerar créditos de forma artificial, dada que ambas as receitas referentes aos fretes internacionais, tanto da Recorrente, como da sua subcontratada seriam isentas, e que o fato de que o mesmo veículo e condutor conduziriam a carga, desde a sua origem, até seu destino final, demonstraria que se trata de um único contrato de transporte internacional de carga. O Mercosul possui um Acordo Internacional de Transporte de Carga (Acordo de Transporte do Cone Sul), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Este Acordo Internacional não possui em seus conceitos e definições, detalhados no art. 19, que claramente definam os limites do que seria um transporte internacional em oposição ao qual seriam os requisitos do transporte nacional. Por óbvio, que facilmente podemos entender o que seria um trecho relacionado ao transporte nacional, e um relacionado ao transporte internacional, o problema surge pela conclusão da Autoridade Tributária de que a intenção das partes ao contratarem a prestação de serviço sempre foi movimentar a carga de uma localidade no interior do Brasil para um destino em um país do Mercosul, o que implicaria num único contrato de frete internacional. O Acordo de Transporte do Cone Sul regula o direito de um transportador, de uma determinada jurisdição, em transportar carga, no território de outro país, destinada a esta jurisdição ou a terceira, na modalidade passagem. Artigo 1º. - Os termos deste Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional terrestre entre os países signatários, tanto no que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro país. Artigo 2º. - O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos. Artigo 3º. - As empresas serão consideradas sob jurisdição do país em que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Estejam radicados e matriculados os veículos utilizados na prestação dos serviços; e c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo. (...) Artigo 6º. - A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a realização do transporte internacional será autorizada, nos termos deste Acordo, através dos pontos habilitados. Artigo 7º. - Os veículos de transporte rodoviário habilitados por um dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros países signatários. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901441/2014-27 7 Chamo a atenção para o art. 7º, que impede que os transportadores, autorizados a realizar o transporte internacional, façam transporte local em jurisdição diferente daquela do transportador. Fica claro então a delimitação territorial entre transporte internacional, como sendo aquele que ocorre entre dois países, e o local dentro do próprio país. Por mais óbvio que isto possa parecer, o fato é que a Autoridade Tributária não traz aos autos nenhuma definição legislativa que implique em ampliar o alcance do termo transporte internacional de forma a abarcar todo o trajeto como sendo internacional, somente pelo fato de que o destino final esteja localizado em território estrangeiro. Sob o aspecto da carga, há duas formas de se proceder a sua exportação: primeiro partindo de algum ponto do interior do Território Nacional através da realização do Despacho de Exportação em Porto Seco, EADI ou REDEX, onde todo o trâmite de desembaraço é realizado e a mercadoria e veículo são liberados para o translado até um ponto de fronteira alfandegado, onde será registrada a conclusão do trânsito, e o embarque para o exterior. Neste caso, entendo que não há solução de continuidade entre os trechos de transporte nacional de cargas e o transporte internacional, de forma que entendo que esta operação configura-se como transporte internacional desde a sua origem. No segundo caso, ocorre o transporte de carga nacional, em trecho dentro do Território Nacional, até o ponto de fronteira onde o Despacho Aduaneiro será realizado, e a carga será desnacionalizada. Vejam que, na abordagem sob a perspectiva da carga, encontramos um ponto de inflexão na natureza jurídica da carga em um ponto específico do contrato de transporte que é a exportação e sua desnacionalização, cito trechos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901441/2014-27 8 exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º). Este ponto de inflexão ocorre sempre no momento do desembaraço para o embarque ou para a transposição da fronteira, mas quando o exportador opta por realizar o despacho de exportação em local diverso do ponto de transposição de fronteira, e fica faltando apenas a autorização para a saída do território nacional, a intenção negocial formalizada por meio do contrato de transporte pode perfeitamente ser considerada como um contrato de transporte internacional, desde a origem, no caso, o local de Despacho de Exportação localizado no interior do país. No sentido oposto, quando opta-se pelo Despacho de Exportação no ponto de fronteira alfandegado, onde todo o trâmite de exportação será conduzido, pode-se aceitar uma intenção negocial no contrato de transporte que envolva duas modalidades distintas quanto a ser transporte nacional ou internacional, neste caso, desde o local de depósito das mercadorias a serem exportadas até o Ponto de Fronteira Alfandegado – Transporte Local (Nacional) – e, após o desembaraço aduaneiro e autorização para cruzar a fronteira – Transporte Internacional. Estas são as possibilidades legítimas e facultadas ao exportador que envolvem vantagens e desvantagens de ordem econômica e logística, que é de livre escolha do exportador, sendo-lhe facultadas qualquer das duas. Ocorre, no entanto, que o Conhecimento de Transporte Rodoviário é equiparado ao Contrato de Transporte, por força dos art. 6º e 7º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901441/2014-27 9 Art. 7º Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. A norma anti-elisiva do Direito Tributário, notadamente o § único, do art. 116, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), permite à Autoridade Tributária que desconsidere negócios jurídicos para fins tributários, nas condições ali estabelecidas. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ainda que prevaleça a polêmica a respeito da aplicabilidade deste dispositivo diante da exigência ainda não implementada de regulamentação procedimental por Lei Ordinária, valho-me de outro conceito do Direito Brasileiro para fundamentar minhas conclusões a este respeito, que abordarei mais adiante. O que a norma anti-elisiva do art. 116, do CTN, faculta à Autoridade Tributária é afastar efeitos tributários de negócios jurídicos contaminados por simulação, abuso de forma, ou abuso de direito que tentem moldar a situação formal de maneira a gerar um benefício tributário que não existiria caso o negócio jurídico refletisse adequadamente a vontade de ambas as partes, suas motivações negociais e econômicas. No caso concreto, a Autoridade Tributária busca afastar a pretensão da Recorrente em fracionar um contrato de transporte em dois, com consequências tributárias distintas em relação à apropriação de créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS, e claramente visando apropriar-se de vantagem tributária, que como já analisamos acima, considero legítima e condizente tanto com práticas logísticas disponibilizadas pela própria legislação tributária, como com práticas do respectivo mercado. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901441/2014-27 10 A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define como o deve ser interpretados os negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Entendo que é lícito que, quando a Lei facultar mais de uma forma de se proceder um determinado negócio, os contribuintes se organizem de forma a organizá-lo da forma mais vantajosa ou menos custosa, inclusive em termos tributários, desde que esta forma esteja de acordo com a intenção negocial, aos usos, costumes, práticas de mercado e boa fé. O Despacho Decisório traz por amostragem, dois tipos de documentos. O primeiro são Conhecimentos de Transporte Internacional, com origem no Brasil e destino na Argentina, cotados em dólares e emitidos pela Recorrente em favor da empresa Honda Motor, onde estão consignados trechos nacionais deste trajeto. O segundo tipo são contratos de transporte de trechos nacionais daqueles CRT, cotados em Reais. Fica muito claro pela documentação acostada aos autos que o exportador opta por promover o Despacho de Exportação em pontos de fronteira alfandegados ao longo da fronteira Sul do Brasil, e contrata, junto à Recorrente, o transporte internacional por todo o trajeto, desde a entrega da carga à transportadora, o que configura pela Recorrente uma receita Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901441/2014-27 11 isenta para o PIS/COFINS, nos termos do inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158-35/2001, ao mesmo tempo que incorre em gastos de subcontratação de trechos nacionais, contratados separadamente e sujeitos à incidência das contribuições do PIS/COFINS. Desta forma, em que pese a receita auferida pela Recorrente ser isenta, os créditos dos serviços de frete nacional subcontratados atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para a atividade negocial da Recorrente e são insumos de sua prestação de serviços, conforme os incisos II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo ser apropriados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375638 #
Numero do processo: 17095.720120/2020-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 RECURSO ESPECIAL. ÓBICE REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DO CARF. Não se conhece de Recurso Especial quando a tese defendida pelo recorrente colide com entendimento sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 118, § 3º, do RICARF. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 9303-017.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 RECURSO ESPECIAL. ÓBICE REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DO CARF. Não se conhece de Recurso Especial quando a tese defendida pelo recorrente colide com entendimento sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 118, § 3º, do RICARF. Aplicação da Súmula CARF nº 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 68977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.250 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 17095.720120/2020-70 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3201-012.309, de 11 de fevereiro de 2025, fls. 68.870/68.879, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EFEITOS RETROATIVOS. No lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, exige-se também a multa de ofício quando a tutela antecipada obtida é revogada antes do início da ação fiscal, pois tal revogação opera efeitos retroativos, desde a origem, ainda que nova tutela antecipada venha a ser obtida durante a mesma ação fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PRELIMINAR. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). ATO DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E DOS FATOS APURADOS. AMPLO DIREITO À DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido os autos de infração lavrados por autoridade competente e com observância das normas legais e dos fatos auditados, independentemente de eventuais irregularidades em ato de controle interno da Administração Tributária, não se tem por configurada a nulidade arguida, uma vez que ao Recorrente encontram-se assegurados, no presente processo administrativo fiscal, o exercício da ampla defesa, do contraditório e o devido processo legal. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Consta do respectivo acórdão: Vistos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de partes do Recurso Voluntário, por se referirem (i) à concomitância da discussão de matéria nas esferas judicial e administrativa e (ii) a outra matéria julgada em outro processo administrativo fiscal (17095.720119/2020-45), e, na parte Fl. 68978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.250 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 17095.720120/2020-70 3 conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Síntese do Autos Tratam os autos de autos de infração lavrados para a cobrança de PIS e COFINS no regime não cumulativo entre 2016 e 2018. A fiscalização identificou, por meio de notas fiscais eletrônicas, vendas que não foram informadas ou foram registradas indevidamente com alíquota zero pelo contribuinte. Em razão de possuir o contribuinte ação judicial em curso discutindo essa tributação – Mandado de Segurança nº 1000481-49.2017.4.01.3600 –, o fisco efetuou o lançamento dos tributos com a exigibilidade suspensa, apenas para prevenir a decadência do direito de cobrar o crédito tributário. Foi aplicada multa de ofício de 75%, motivada pelo entendimento do fisco acerca da revogação da liminar original do contribuinte por sentença desfavorável em 2018, antes do início da fiscalização em 2019. Embora uma nova tutela tenha sido obtida em 2020, o fisco entendeu que a revogação da primeira teve efeitos retroativos (ex tunc), eliminando a espontaneidade do contribuinte. A contribuinte apresentou impugnação por meio da qual alegou a nulidade do lançamento, por ausência de indicação, no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), do prazo de duração da auditoria. No mérito sustentou que a multa de ofício era indevida, pois possuía decisão judicial favorável antes do início do procedimento fiscal e requereu a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, incluindo o ICMS-ST, da base de cálculo das contribuições A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção decidiu, por unanimidade, não conheceu partes do recurso referente (i) à concomitância da discussão de matéria nas esferas judicial e administrativa e (ii) ao fato de a matéria relativa à da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais ter sido objeto de julgamento em outro processo administrativo fiscal (17095.720119/2020-45). Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 68.890/68.894), por meio do qual suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária Fl. 68979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.250 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 17095.720120/2020-70 4 referente à matéria “o critério temporal determinante para aferição da suspensão da exigibilidade é a data do lançamento, e não a do início da ação fiscal”, indicando como paradigmas o acórdão nº 9101-000.740. Ao recurso especial da contribuinte foi dado seguimento pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme despacho de admissibilidade de fls. 68.906 a 68.912. Em suas razões recursais, argumenta a contribuinte que o critério temporal determinante para a aferição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário — e a consequente impossibilidade de aplicação da multa de ofício — deve ser a data do lançamento, e não a do início da ação fiscal. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 68.914/68.920) sustentando, em preliminar, que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a recorrente pretende o reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, bem como a ausência de divergência jurisprudencial real entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito sustenta que a revogação de uma liminar ou tutela antecipada opera efeitos retroativos desde a sua origem. Assim, como a proteção obtida pela empresa em 2017 foi revogada por sentença em 2018, ela perdeu seus efeitos desde o início, deixando o contribuinte sem proteção jurídica no período. Foi dado provimento à Apelação da empresa, pelo TRF1, em 20/09/2020 para fins de afastar a aplicação dos efeitos da MP n.º 690/2015. A Fazenda interpôs RE, ao qual foi negado seguimento em 03/07/2025. Foi certificado o trânsito em julgado da decisão em 27/08/25. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento Fl. 68980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.250 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 17095.720120/2020-70 5 O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade melhor analisados face à argumentação da recorrida em preliminar. Argumenta a PGFN que a recorrente está a pretender, por meio do presente recurso especial, seja feita uma reapreciação do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Alega, ainda, que não há divergência jurisprudencial real, pois o acórdão paradigma não analisou a situação específica de ausência de suspensão da exigibilidade antes do início do procedimento fiscal como impedimento para a multa. Quanto à matéria admitida ao debate, consignam os acórdãos paragonados: Acórdão recorrido LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EFEITOS RETROATIVOS. No lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, exige-se também a multa de ofício quando a tutela antecipada obtida é revogada antes do início da ação fiscal, pois tal revogação opera efeitos retroativos, desde a origem, ainda que nova tutela antecipada venha a ser obtida durante a mesma ação fiscal. Acórdão paradigma SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR CASSADA ANTES DO LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO - A existência de eventual causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é verificada no momento do lançamento. Medida liminar cassada antes disse não afasta a incidência da multa de ofício. Em uma análise preliminar, estes entendimentos não apresentam divergência interpretativa, caminhando em uma mesma direção. Destaca-se do voto do Relator do Acórdão recorrido que “quando do início do procedimento fiscal (25/06/2019), o Recorrente não mais detinha a tutela antecipada assegurando-lhe o direito pleiteado” e que “a nova tutela antecipada obtida durante a ação fiscal não reestabelece a anterior revogada antes da mesma ação fiscal”, concluindo que “tendo sido Fl. 68981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.250 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 17095.720120/2020-70 6 revogada a tutela antecipada obtida antes do início do procedimento fiscal, os efeitos que ela garantiria perdem eficácia desde o início”. Do voto do Relator do Acórdão paradigma deve-se destacar a seguinte passagem: 0 recorrente alega que a multa de ofício imposta não seria cabível, por entender que a cassação da liminar anteriormente à data da lavratura do auto de infração não impediria a aplicação do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Sem razão o recorrente. Compulsando-se os autos, vê-se que o juiz de primeira instancia concedeu a liminar e, em seguida, a segurança; para a compensação integral de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL apurados até 31.12.94, sem a limitação de 30% prevista na lei. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão ao deferir o recurso de apelação em mandado de segurança no 960136412-9/MG (fls.31-35), em 17.09.97. A ciência do auto de infração ocorreu em 04.06.2001. Apenas no caso em que a exigibilidade houver sido suspensa em decorrência da concessão de liminar em mandado de segurança incidirá a regra do art. 63 da Lei na 9.430/96, determinando o não cabimento da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência dos tributos e contribuições federais. (...) Interpreta-se literalmente a legislação tributária sobre suspensão do crédito tributário (art. 111, I, CTN). E também logicamente. A mera existência de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito em um determinado momento não tem o efeito permanente que se pretende fazer crer com a alegação de que não importa que a liminar tenha sido posteriormente cassada. O Despacho de Admissibilidade entendeu estar configurada a divergência necessária ao seguimento do recurso especial nos seguintes termos: No Acórdão paradigma não se analisa se a ausência de suspensão da exigibilidade antes do início do procedimento fiscal seria impeditivo para o lançamento da multa de ofício. De toda forma, a contrario sensu, é de se supor que, lá, a Turma da CSRF daria provimento ao Recurso Especial do contribuinte se, a exemplo do que se Fl. 68982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.250 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 17095.720120/2020-70 7 constatou no Acórdão recorrido, houvesse a suspensão da exigibilidade no momento do lançamento. Os efeitos da revogação da medida liminar foram objeto de consolidação jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal com a edição da Súmula n.º 405: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Em que pese a aparente divergência jurisprudencial, a recorrente opôs-se à exigência tributária por meio do Mandado de Segurança n.º 1000481-49.2017.4.01.3600, atraindo para o presente caso a aplicação da Súmula CARF n.º 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Estabelece o parágrafo terceiro do art. 118 do RICARF ser hipótese de não conhecimento do recurso especial quanto este adotar entendimento divergente àquele de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada após a interposição do recurso. Com estes fundamentos, voto por não conhecer o recurso especial do contribuinte. Fl. 68983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.250 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 17095.720120/2020-70 8 Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 68984DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375012 #
Numero do processo: 10735.723781/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 19/05/2008, 23/08/2010, 17/03/2011, 13/05/2011, 04/07/2011 DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. ALTO-FALANTES DESTINADOS A APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO DE USO NÃO-AUTOMOTIVO. De acordo com a Resolução CAMEX nº 66, ficam excluídos da imposição de direitos antidumping os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Enquadrando-se a carga em questão nas disposições do art. 2º da Resolução nº 66/2007, exclui-se a exigência de recolhimento de direito antidumping na mencionada operação de importação.
Numero da decisão: 3003-002.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T02:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T02:24:31Z; Last-Modified: 2026-06-08T02:24:31Z; dcterms:modified: 2026-06-08T02:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T02:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T02:24:31Z; meta:save-date: 2026-06-08T02:24:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T02:24:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T02:24:31Z; created: 2026-06-08T02:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-06-08T02:24:31Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T02:24:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10735.723781/2012-15 ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE YIN'S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 19/05/2008, 23/08/2010, 17/03/2011, 13/05/2011, 04/07/2011 DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. ALTO-FALANTES DESTINADOS A APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO DE USO NÃO- AUTOMOTIVO. De acordo com a Resolução CAMEX nº 66, ficam excluídos da imposição de direitos antidumping os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Enquadrando-se a carga em questão nas disposições do art. 2º da Resolução nº 66/2007, exclui-se a exigência de recolhimento de direito antidumping na mencionada operação de importação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-69.074, de 12/03/2020, proferido pela 8ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, o mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 17/03/2011, 19/05/2008, 13/05/2011, 04/07/2011, 23/08/2010 ALTO-FALANTES ORIGINÁRIOS DA CHINA. DIREITO ANTIDUMPING A Resolução Camex nº 66/2007 fixou a aplicação de direitos antidumping sobre as importações de alto-falantes, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,35/kg (dois dólares estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma) excluindo os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento fiscal decorrente de revisão aduaneira que apure a exigência de direito antidumping. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência de direitos antidumping, com juros de mora e multa de ofício no valor total de R$ 464.476,62, relativos à importação de alto-falantes originários da República Popular da China. O lançamento é decorrente de revisão aduaneira das DI’s-declarações de importação relacionadas no Anexo I dos autos para os produtos classificados nos códigos de NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, originários da República Popular da China, em desacordo com o estabelecido na Resolução Camex n° 66, de 11 de dezembro de 2007. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 3 A medida fixou a aplicação de direitos antidumping sobre as importações de alto- falantes, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,35/kg (dois dólares estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma) excluindo os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Com base em declarações sobre as características dos bens importados, em fotos apresentadas pela empresa importadora e, em esclarecimentos prestados pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, entendeu a fiscalização que por não serem considerados insumos para a fabricação de equipamentos de som não estariam excluídos da cobrança dos direitos antidumping. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração a empresa apresentou impugnação de fls.142 e seguintes, alegando em síntese:  O auto de infração refere-se a dois tipos de mercadorias que importou de 2008 a 2011: 1. aparelhos home theater, classificados na posição NCM 8518.29.90. que contém como parte integrante alto-falantes, e que se destinam a amplificar som proveniente principalmente de aparelho de televisão; e 2. mini alto-falantes para MP3 e MP4, que foram considerados como destinados a aparelhos de áudio e vídeo, por ocasião de desembaraço;  Não obstante a literalidade do artigo 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007 que excluiu da cobrança os produtos destinados a aparelhos de áudio e vídeo, a fiscalização optou por firmar a presente autuação baseada em único e frágil argumento: na interpretação apresentada no Ofício nº 1.754/CGAP/DECOM/SECEX de que a exclusão do artigo 2º da Resolução alcançaria apenas os alto-falantes destinados à fabricação de aparelhos de áudio e vídeo, não beneficiando aqueles para comercialização direta;  Ocorre que essa interpretação “autêntica’, extemporânea e contrária a literalidade da redação do artigo 2º da Resolução Camex nº 66/2007 não pode ser aplicada em desfavor das importações já consumadas da Impugnante por diversas razões: 1. princípio da não-retroatividade da norma prejudicial ao contribuinte (art. 2º, §único, inc. XIII da Lei nº 9.784/99); 2. o direito brasileiro não admite a chamada “interpretação autêntica” que vem a ser aquela dada pelo legislador que criou a norma, especialmente quando esta é contrária ao sentido literal e claro da norma original. Se interpretações autênticas, modificativas e retroativas como essa pudessem ser toleradas...o princípio da segurança jurídica cairia por terra; Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 4 3. o citado Ofício é um documento interno da Administração ao qual a Autuada não teve acesso antes de tomar a decisão de importar os produtos em questão; 4. o art. 146 do CTN assegura a estabilidade dos critérios jurídicos adotados pelo Fisco na ocasião do fato gerador, conforme jurisprudência apresentada;  os home-theaters são produtos que vão bem além de meros alto-falantes, cabendo também por tal razão a improcedência do lançamento quanto aos mesmos. Por fim requer seja declarada a completa improcedência do lançamento e, desta forma, desconstituído o auto de infração. Inconformado com a decisão do colegiado de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese, que “do Ofício nº 1.754/CGAP/DECOM/SECEX, de 30/05/2011 (fls. 31), que o mesmo restringiu indevidamente o alcance da literalidade do art. 2º da Res. CAMEX nº 66, de 11/12/2007, uma vez que, com base no referido oficio (consoante acima), os alto-falantes descritos pela Resolução da CAMEX alcançaria apenas os auto falantes destinados à fabricação de aparelhos de áudio e vídeo, não beneficiando aqueles importados para comercialização direta”. Defenda, ainda, a “impossibilidade de mudança de critério jurídico, e aplicação retroativa do entendimento firmado através do Ofício nº 1.754/CGAP/DECOM/SECEX, de 30/05/2011 à importações regularmente desembaraçadas em período anterior”. Por fim, requer “o provimento do presente recurso voluntário, de modo a reformar a r. decisão da 8ª Turma da DRJ/CTA, julgando improcedente o presente auto de infração”. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 27/03/2020 (fl.176) e protocolou Recurso Voluntário em 05/05/2020 (fl.178), levando em consideração a publicação da Portaria nº 10199, de 20/04/2020, que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o recurso em questão é tempestivo, e, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 5 II – Da prescrição intercorrente: A recorrente, em sede de memoriais, suscita a ocorrência da prescrição intercorrente do lançamento, e levando em consideração que a prescrição consiste em matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, e, dessa forma, pode ser suscitada de ofício pelo julgador, ou apreciada, a pedido da parte, a qualquer tempo do processo, por força do art. 487, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), razões pelas quais passo a analisá-la. Sobre a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 6 serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n.1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 7 legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ(REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Como se percebe da tese firmada pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/991, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. No caso, a autuação está pautada em caso de direito antidumping, que não se classifica como direito tributário, conforme pode ser extraído do parágrafo único do artigo primeiro da Lei 9.019/95, a saber: 1 Lei nº 9.873/99 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 8 Art. 1º Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, de que tratam o Acordo Antidumping e o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, aprovados, respectivamente, pelos Decretos Legislativos nºs 20 e 22, de 5 de dezembro de 1986, e promulgados pelos Decretos nºs 93.941, de 16 de janeiro de 1987, e 93.962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), adotado pela Lei nº 313, de 30 de julho de 1948, e ainda o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, anexados ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio (OMC), parte integrante da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do País, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos dos mencionados Acordos, das decisões PC/13, PC/14, PC/15 e PC/16 do Comitê Preparatório e das partes contratantes do Gatt, datadas de 13 de dezembro de 1994, e desta lei, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica. Parágrafo único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. (grifou-se) Portanto, os direitos antidumping, matéria discutida nos autos, não se enquadra na “esfera administrativa sancionatória”, mas sim um instrumento de defesa comercial utilizado pelos países para neutralizar possíveis danos causados à indústria doméstica, tratando-se, portanto, de matéria de natureza estritamente aduaneira, atraindo a aplicação da prescrição intercorrente no presente processo. Na hipótese dos autos, a contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 29/10/2012 (fl.136/137), sua Impugnação foi interposta em 28/11/2012 (fls.142/154), julgada na data de 12/03/2020 (fl.164/170). Ainda, foi intimada da decisão da DRJ em 27/03/2020 (fl.176) e protocolou Recurso Voluntário em 05/05/2020 (fl.177), julgado em sessão realizada em 07/04/2026, sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, de sorte que entendo caracterizada a prescrição intercorrente. Ainda, em relação ao mérito, entendo que assiste razão a recorrente. III – Do mérito: Conforme relatado acima, segundo pesquisa efetuada pelo SEPEL/IRF/RJO, foi identificada que a autuada, não recolheu direito antidumping sobre as importações de alto- falantes realizadas nos anos 2008 a 2022, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da República Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 9 Popular da China, de acordo com o estabelecido na Resolução Camex n° 66, de 11 de dezembro de 2007 (fls.26/30). Em relação às mercadorias relacionadas às fls.23/24, tem-se: Aparelhos HOME THEATER - classificados na posição NCM 8518.29.90, que contém como parte integrante auto falantes, e que se destinam a amplificar som proveniente principalmente de aparelho de televisão:  APARELHO HOME THEATER (MARCA ETERNY) BIVOLT 110V/220V, REF. ET28001AB, ESPECIFICACOES: - POTENCIA DE SAIDA: 25W+8W*5(RMS); - SUB: 5.25" 80HM; - SATELITE: 3" 40HM; - ALIMENTACAO: AC110/220V, 60/50HZ; - AMPLIFICADOR INCORPORADO; - AUDIO ANALOGICO 5.1 CH: ESTERIO; - CONTROLE REMOTO; - DISPLAY DIGITAL; - 05 CAIXAS ACUSTICAS SATELITES; - GABINETE DE MADEIRA PARA TODAS AS CAIXAS  APARELHO HOME THEATER (MARCA ETERNY) BIVOLT 127V/220V, REF. ET28003AB ESPECIFICACOES: - HOME THEATER COM SISTEMA 5.1; - FUNCAO COM CONTROLE REMOTO CONVERTE 2.1/5.1; - CONTROLE REMOTO; - ENTRADA PARA USB / CARTAO DE MEMORIA; - RESPOSTA DE FREQUENCIA (60HZ -20KHZ); - SUBWOOFER 4"; - CAIXAS 3" X 5"; - ALIMENTACAO: AC110/220V, 60/50HZ; - AMPLIFICADOR INCORPORADO  APARELHO HOME THEATER (MARCA ETERNY) BIVOLT 127V/220V, REF. ET28001AB, ESPECIFICACOES: - POTENCIA DE SAIDA: 15W+6W*2(RMS); - SUB: 4" 40HM; - SATELITE: 3" 40HM; - ALIMENTACAO: AC110/220V, 60/50HZ; - AMPLIFICADOR INCORPORADO; - AUDIO ANALOGICO: ESTEREO; - CONTROLE REMOTO; - DISPLAY DIGITAL; - 05 CAIXAS ACUSTICAS SATELITES; - SUB: 165*260*275MM; - SATELITE: W90*H135*D93MM  HOME THEATER BIVOLT, REF. B326-MY, SENDO: - COMPATIVEL COM MP3 E DVD PLAYERS - COMPATIVEL COM COMPUTADORES E VIDEO GAMES - SUBWOOFER - 5 CAIXAS ACUSTICAS - SISTEMA DE AUDIO "SURROUND" - BOTOES COM FUNCOES - CONTROLE REMOTO - DISPLAY VFD- CONVERSAO 2.1/5.1 - 65 WATTS (RMS)  Mini alto-falantes para MP3 e MP4, classificados na posição NCM 8518.21.00 e 8518.22.00. Dentre esse último, a título de exemplo, cito a descrição abaixo de um dos produtos listados às fls.37/47. Vejamos: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 10 Para melhor contextualizar, transcreve-se parte da legislação que fundamentou o ato administrativo, iniciando pelo Decreto nº 4.543/2002 - RA/2002: CAPÍTULO III DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS Art. 695. Para efeitos deste Capítulo, entende-se por: I – dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador (Acordo sobre Implementação do Artigo VI de Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, Artigo 2, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, art. 4º); (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) II – direito antidumping, o montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, ou pela conjugação de ambas (Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, Artigo 9, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 300, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Decreto nº 1.602, de 1995, art. 45); e (...) Art. 696. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a cobrança de importância, em real que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos da legislação específica, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica (Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, art. 1º). Parágrafo único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados (Lei nº 9.019, de 1995, art. 1º, parágrafo único). Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 11 Resultado do Processo Administrativo de apuração previsto no art. 696 acima transcrito, foi publicada a Resolução CAMEX nº 66/2007: RESOLUÇÃO Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 (Publicado no D.O.U. de 13/12/2007) O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia II de dezembro de 2007, com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do processo MD/C/SECEX-RJ52500.016460/2006-16. RESOLVE: Art. 1º Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de alto-falantes, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, quando originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de USS 2,35/kg (dois dólares estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma). Art. 2º Ficam excluídos os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução. (grifou-se) Verifica-se que a fiscalização subsidia o lançamento com base na informação prestada pelo DECOM, através do Ofício nº 1.754/2011/CGAP/DECOM/SECEX (fls.31/33), que em resposta aos questionamentos efetuados pela Receita Federal do Brasil, o citado órgão esclarece, dentre outras, a extensão da aplicabilidade do art. 2º da Resolução Camex anteriormente citada informando que estão excluídos da aplicação do direito antidumping apenas os alto-falantes utilizados como insumo no processo produtivo de equipamentos de áudio e vídeo: 1. Refiro-me à consulta encaminhada a esta Secretaria por intermédio do Ofício/RFB/GAB ne 469/2011, de 6 de maio de 2011, sobre a incidência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alto-falantes da China, por intermédio da Resolução CAMEX na 66, de 11 de dezembro de 2007. 2. A partir da leitura da consulta em questão, se depreende que não há dúvidas quanto à exclusão do alcance do direito antidumping de alto-falantes para telefonia, câmaras fotográficas e de vídeo, para notebooks e uso em certos equipamentos de segurança. 3. Particularmente em relação aos alto-falantes para notebooks, ressalto que a exclusão tratada no art.2º da referida Resolução CAMEX alcança aqueles de uso interno em notebooks. Dito de outra forma, não estão excluídos do alcance do Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 12 direito antidumping, mesmo que seu destino final seja a conexão em notebooks, desde que utilizados mediante acoplamento. 4. No que diz respeito a computadores de um modo geral, ressalto que esses não constituem equipamentos de áudio e vídeo, porém bens de informática. Assim, neste caso, não há nenhuma exclusão do alcance do direito antidumping. 5. Assim, respondendo à primeira e à quarta questões suscitadas pela Nota Coana/Cotac/Dinom nº 2010/00342, de 27 de setembro de 2010, as caixas acústicas com alto-falantes montados, mesmo com amplificador incorporado e as caixas acústicas amplificadas, que contêm um ou mais alto-falantes, normalmente apresentadas como próprias para conexão com computadores (inclusive notebooks) não estão excluídas do alcance do direito antidumpíng. 6. Conforme observado na própria Nota Coana/Cotac/Dinom nº 2010/00342, de 27 de setembro de 2010, as caixas acústicas, via de regra, podem ser ligadas indistintamente a diversos tipos de equipamentos. 7. Para responder à segunda questão, primeiro é necessário informar sobre a controvérsia suscitada ao longo da investigação, com vistas a esclarecer a abrangência da expressão "destinados a aparelhos de áudio e vídeo". 8. Ao longo da investigação, os produtores de equipamentos de áudio e vídeo, em grande parte representados pela ELETROS (Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), questionaram a inclusão de alto-falantes utilizados como insumo no processo produtivo de equipamentos de áudio e vídeo (microsystem, home theater etc.). A decisão do Departamento de recomendar à CAMEX a exclusão de alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo, de que trata a parte final do referido art. 2º alcança esses alto-falantes utilizados como insumo no processo produtivo de tais equipamentos. 9. Tal decisão refere-se ao fato de ao longo da investigação haver sido constatado que as empresas produtoras de alto-falantes no Brasil, embora tivessem capacidade técnica para produzir esses tipos de alto-falantes, tinham deixado de atender a esse segmento do mercado (produtores no Brasil de aparelhos de áudio e vídeo). Por outro lado, apurou-se que para voltar a atender a esse segmento, as produtoras de alto-falantes no Brasil necessitariam de um prazo para a confecção de moldes etc. Isso porque cada produtor de equipamentos de áudio e vídeo utiliza projetos distintos, no que diz respeito às dimensões, curva de resposta em frequência e burras características tais como variação das cores dos cones e texturas, que acompanham o design de cada marca. 10. Em síntese, a expressão "destinados a aparelhos de áudio e vídeo" de que trata o art. 2º da Resolução CAMEX ri 66, de 2007 relaciona-se ao uso a ser dado a esses alto-falantes: fabricação de equipamentos de áudio e vídeo, conseqüentemente, não alcançando a importação para comercialização. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 13 11. Esses alto-falantes excluídos do alcance do direito antidumping são importados por empresas produtoras de aparelhos de áudio e vídeo, em grande parte, porém não unicamente, localizadas na Zona Franca de Manaus. 12. Em razão dos diversos elementos que compõem a definição do produto a ser excluído do alcance do direito antidumping, o que se observa, desde a publicação da Resolução CAMEX n2 66, de 2007, é a tentativa de diversas empresas importadoras de definir o produto importado como um desses tipos excluídos do alcance do direito antidumping. 13. A propósito da terceira questão suscitada pela Nota antes referida, a expressão aparelhos de áudio e vídeo refere-se a aparelhos de áudio e/ou de vídeo. Conseqüentemente, a expressão também abrange aparelhos que reproduzem apenas áudio. 14. Registre-se que a Informação DIANA/SRRF09 n° 04, de 28 de junho de 2010 corretamente identificou a relação entre a Portaria MDIC/MCT nº 285, de 6 de setembro de 2005, que trata do processo produtivo básico de alto-falantes. Efetivamente, a redação do art. 2º da Resolução CAMEX ne 66, de 2007, teve como fonte primária a referida Portaria. (grifou-se) Com base nestas informações defendeu a fiscalização, que considerando que os alto-falantes possuem uma entrada de som no formato USB que lhe permite o acoplamento de um MP3, MP4, PEN DRIVE, IPHONE ou IPOD, produzindo som ambiente através de uma amplificação interna, mediante o uso de um cabo USB NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM, não se enquadrando assim na exclusão do art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007. O Colegiado a quo, ao analisar a questão, com uma abordagem superficial, apenas se limitou a repetir os argumentos da Fiscalização Aduaneira. Senão, vejamos: Assim, temos que o citado Ofício esclarece tanto a origem da expressão ‘destinados a equipamentos de áudio e vídeo’, quanto, por conseqüência, o escopo da investigação conduzida pela SECEX/DECOM e das medidas antidumping cuja aplicação recomendou, devendo ser considerado como fonte de interpretação da excludente do antidumping prevista no art. 2° da Resolução CAMEX 66/2007. Argumenta ainda a impugnante que os home-theaters são produtos que vão bem além de meros alto-falantes, cabendo também por tal razão a improcedência do lançamento quanto aos mesmos. Contudo não temos nos autos outros argumentos ou comprovações no sentido de que não se tratam de alto-falantes classificados na NCM 8518.29.90 destinados a comercialização e provenientes da República Popular da China. Nestes termos temos que não estão abrangidos pela excludente do antidumping prevista no art. 2° da Resolução CAMEX n. 66/2007 os home Theather e os alto falantes utilizados para acoplamento em equipamentos eletrônicos, tais como Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 14 MP3, MP4, PEN DRIVE, IPHONE ou IPOD mediante uso de cabo USB, destinados à comercialização. Em contrapartida, defende a recorrente que os equipamentos importados não se tratam de mercadorias de áudio e vídeo destinadas ao uso automotivo. Sob este fundamento, entende que não seria devido o recolhimento do depósito antidumping nos moldes estabelecidos na Resolução nº 66/2007 da CAMEX. Ainda, pugna pela aplicação do princípio da segurança jurídica, uma vez que não se pode aceitar como válido o Ofício nº 1.754/CGAP/DECOM/SECEX, de 30/05/2011, para interpretar retroativamente o art. 2º da Res. CAMEX nº 66, de 11/12/2007. Ao final, requer a improcedência do lançamento, uma vez que “o Ofício nº 1.754/CGAP/DECOM/SECEX, de 30/05/2011 (fls. 31) é um documento interno da Administração, que não foi publicado no D.O.U, como a Resolução CAMEX nº 66/2007, e ao qual a Recorrente não teve acesso antes de tomar a decisão de importar os produtos em questão”. Verifica-se da leitura da Resolução CAMEX nº 66/2007, que restaram excluídos da imposição de direitos antidumping todos “os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 608498 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres”. Hipótese em que as mercadorias importadas pela recorrente, são reconhecidamente destinadas a aparelhos de áudio e vídeo (MP3, MP4 e home theater), inexistindo qualquer indicação de destinação à utilização em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, revelando-se inviável a imposição dos direitos antidumping. A corroborar com essa conclusão, a recorrente apresentou às fls. 37/66, as fotos e especificações dos produtos, evidenciando tratar-se de caixas acústicas para utilização em residência (home theater) ou para uso comercial (som ambiente), sendo pouco crível sua utilização, por dimensões e características técnicas, em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. A própria CAMEX, em suas Resoluções posteriores, quando da revisão e prorrogação do direito antidumping, cuidou de tornar claro o alcance do dispositivo, como abaixo se observa do texto da Resolução CAMEX nº 101, de 28 de novembro de 2013: Art. 1º Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de USS 2,35/kg (dois dólares estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma). Art. 2º Ficam excluídos da medida os seguintes produtos: a) alto-falantes para telefonia; b) alto-falantes para câmaras fotográficas e de vídeo; c) alto-falantes montados em caixa, desde que essa caixa incorpore outras funções e a caracterize como um equipamento de som: d) alto-falantes para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA); e) alto-falantes para Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 15 bens de informática (computadores, AH In One - AIO, desktops, notebooks. notebooks, tablets, navegadores GPS etc.); f) alto-falantes, do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores; e g) alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e/ou vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.” Poderia ainda permanecer dúvida no colegiado, especialmente quanto ao alcance da definição de “alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e/ou vídeo”. Contudo, como dito acima, o que motivou a Autoridade Fiscal a aplicar as medidas antidumping, foi basicamente a informação a informação prestada no Ofício nº 1.754/CGAP/DECOM/SECEX de que a exclusão do artigo 2º da Resolução alcançaria apenas os alto-falantes destinados à fabricação de aparelhos de áudio e vídeo, não beneficiando aqueles para comercialização direta, e “considerando que os alto-falantes possuem uma entrada de som no formato USB que lhe permite o acoplamento de um MP3, MP4, PEN DRIVE, IPHONE ou IPOD, produzindo som ambiente através de uma amplificação interna, mediante o uso de um cabo USB não podem ser considerados insumos para fabricação de equipamentos de som, não se enquadrando assim na exclusão do art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007”. No entanto, para que não reste dúvidas quanto a este ponto, importante transcrever trecho do processo administrativo de revisão do direito antidumping, que resultou na publicação da Resolução CAMEX nº 101/2013. No abaixo exposto, resta claro a alteração do art. 2º visando uma melhor delimitação do objeto de estudo: 3.6. Do Posicionamento (...) Cabe ressaltar, em relação à Resolução CAMEX 66/2007, que o entendimento atual considera: 1) a não segmentação dos produtos destinados a aparelhos de áudio e vídeo, ou seja, esses alto-falantes podem ser direcionados tanto para insumos utilizados na produção desses aparelhos como para comercialização; 2) a não incidência do direito antidumping sobre as caixas acústicas, visto que esse produto não é objeto desse direito; e 3) a exclusão de alto-falantes destinados aos bens de informática, uma vez que esses bens se integram atualmente aos aparelhos de áudio e vídeo, devido à evolução tecnológica. Dessa forma, ficam excluídos da medida os seguintes produtos: a) alto-falantes para telefonia: b) alto-falantes para câmaras fotográficas e de vídeo; c) alto- falantes montados em caixa, desde que essa caixa incorpore outras funções e a caracterize como um equipamento de som; d) alto-falantes para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA); e) alto-falantes para bens de informática (computadores, AU In One - AIO, desktops, notebooks, notebooks, tablets, navegadores GPS etc.): í) alto-falantes, do tipo buzzers, de aplicação em painéis de instrumentos de veículos automotores; e g) alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e/ou vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres.”(grifou-se) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 16 Ressalta-se, por oportuno, que não se está aqui aplicando a Resolução de 2013 a fatos anteriores à sua vigência, mas apenas utilizando, de forma sistêmica, toda a legislação de regência na busca da real intenção do legislador de que “esses alto-falantes podem ser direcionados tanto para insumos utilizados na produção desses aparelhos como para comercialização”, afinal, o dispositivo publicado em 2013 apenas revisou e prorrogou o procedimento já concluído em 2007. Por outro lado, quanto a orientação do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior - DECOM, estabelecida no Ofício nº 1.754/CGAP/DECOM/SECEX. Muito embora não se desconheça que via de regra as decisões sobre a matéria ora debatida exaradas pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) estejam baseadas em parecer elaborado pelo DECOM, há que se destacar que compete à CAMEX regular a matéria e editar os respectivos atos normativos, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.019/952 e do art. 2º, XV do Decreto 4.732/20033. Como visto acima, do ato normativo em discussão (Resolução CAMEX nº 66/2007) não se extrai a limitação defendida pelo DECOM no indigitado ofício, do que se conclui que a interpretação sugerida pela Administração colide com o texto expresso da norma em questão, inexistindo tal restrição. Se a norma não faz tal restrição, não cabe ao intérprete fazê-la. Assim, inexistindo outros parâmetros no ato normativo, a permitir a exata fixação da exclusão operada pelo artigo 2° da Resolução CAMEX n° 66/2007, o interprete deverá aplicar a regra de modo estrito, posto que a medida antidumping constitui restrição ao direito do particular (Lei nº 9.019/95), não podendo sua incidência decorrer de ampliação interpretativa. Nessas condições, enquanto não alterada a norma que regula a matéria, a interpretação defendida na inicial deve ser acolhida, de modo que alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo, desde que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e 2 Lei nº 9.9019/95 Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências. (...) Art. 6º Compete à CAMEX fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3º desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou Compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 3 Decreto 4.732/2003 Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo Art. 2º Compete à CAMEX, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: (...) XV - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; (Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019) (Vigência) Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 17 outros veículos terrestres, estejam excluídos da incidência dos direitos antidumping estabelecidos na Resolução CAMEX nº 66/2007. Em casos análogos ao presentes, cito os seguintes precedentes deste Conselho: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DIREITOS ANTIDUMPING. ALTO-FALANTES. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66/2007 Os alto-falantes provenientes da República Popular da China, destinados a montagem de aparelhos de áudio e vídeo e que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, estão excluídos do objeto da investigação, não havendo a incidência de direitos antidumping na importação. (Acórdão nº 3401-012.932 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10611.001908/2010-86, Rel. Conselheiro Renan Gomes Rego, Sessão de 19 de abril de 2024) ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 12/02/2008, 15/02/2008 DIREITOS ANTIDUMPING. ALTO-FALANTES. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66/2007 Os alto-falantes provenientes da República Popular da China, destinados a montagem de aparelhos de áudio e vídeo que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres estão excluídos do objeto da investigação, não havendo a incidência de direitos antidumping na importação. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-007.605 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11128.005292/2008-12, Rel. Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 25 de agosto de 2020) ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 02/01/2009 a 28/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO CAMEX Nº66/2007. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.775 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.723781/2012-15 18 DIREITOS ANTIDUMPING COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS. ALTO-FALANTES DE APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO. EXCLUSÃO. A imposição de Direito Antidumping sobre alto-falantes próprios para máquina de processamento de dados, originário da República Popular da China, na alíquota específica de US$ 2,35 por quilograma, tem amparo na Lei nº 9.019/1995, regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009, e na Resolução Camex nº 66/2007, mas há exclusão expressa dos alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. A possibilidade do alto-falante poder ser utilizado em computadores não implica na sua classificação como " alto-falantes próprios para máquina de processamento de dados", em razão dos dispositivos terem compatibilidade plena com diversos dispositivos de áudio e vídeo. (Acórdão nº 3402-003.127 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10611.720432/2011-67, Rel. Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, Sessão de 23 de junho de 2016). Portanto, estando os equipamentos importados pela recorrente compreendidos no art. 2º, da indigitada resolução, descabe a imposição do direitos antidumping sobre os mesmos. III- Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.906103/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O aproveitamento extemporâneo de créditos de IPI é admissível, desde que regularmente escriturado e comprovado por documentação idônea. Inexistindo escrituração individualizada e prova material do direito creditório, impõe-se a manutenção da glosa.
Numero da decisão: 3201-013.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O aproveitamento extemporâneo de créditos de IPI é admissível, desde que regularmente escriturado e comprovado por documentação idônea. Inexistindo escrituração individualizada e prova material do direito creditório, impõe-se a manutenção da glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906103/2013-00 2 Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, relativo a IPI referente ao 1º trimestre de 2010. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI no valor de R$ 15.035.564,42, relativo ao 1º trimestre de 2010, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/00, cujo Despacho Decisório de fl. 211 reconheceu o valor de R$ 13.759.709,89, homologando parcialmente as compensações solicitadas. O trabalho fiscal que antecedeu a decisão administrativa glosou créditos transferidos para a matriz de outras unidades fabris localizadas em Ribeirão Preto/SP, Suape?PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP, bem como, créditos indevidos decorrentes da aquisição de materiais de uso e consumo. Glosou, ainda, créditos extemporâneos não escriturados no livro Registro de Apuração do IPI relativo ao 1º trimestre de 2010. Que esse procedimento vem sendo adotado pela empresa desde o 3º trimestre de 2008 e que a partir de 2009, além das transferências dos créditos das filiais, transferiu, também, os débitos do imposto numa verdadeira apuração centralizada em descumprimento da autonomia dos estabelecimentos. O Parecer Sefis/DRF/VIT nº 161/2013, fls 188/210, relata que a partir de 2009 a empresa escriturou no RAIPI da matriz estes créditos e débitos das filiais. Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906103/2013-00 3 Referido parecer noticia também que o saldo credor de IPI informado na PERDCOMP e no seu livro RAIPI, referentes a dezembro/2009 não são os corretos em virtude de fiscalizações anteriores, adotando o valor de R$ 5.651.351,22 apurado no pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2009. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório em 16/09/2014, fl. 221, e, irresignada apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 15/10/2014, deduzindo em sua defesa os seguintes argumentos em apertada síntese: 1. que o ressarcimento solicitado se refere ao saldo credor do IPI acumulado no trimestre decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99; 2. que não está discutindo nestes autos a glosa dos materiais de uso e consumo; 3. que apresenta a Manifestação de Inconformidade exclusivamente quanto a glosa dos créditos das filiais transferidos para a matriz; 4. que o crédito de R$ 5.895.669,59 decorrem da aquisição de matériasprima, produtos intermediários e material de embalagem efetuados pelas filiais de Ribeirão Preto/SP, Suape/PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP da MAIS, que foram transferidos para a matriz; 5. que a RFB não contestou a origem ou a existência dos créditos apurados pelas filiais; 6. que o Art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008 autoriza o procedimento da Manifestante; 7. que a norma do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 que prevê o Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos na apuração do IPI não estava em vigor na data da apuração; 8. que a falta de escrituração dos créditos extemporâneos de IPI no RAIPI não pode representar empecilho para que a Requerente exerça seu direito creditório. É o Relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser apreciada em momento processual subseqüente. Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906103/2013-00 4 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE IPI. Não existe amparo legal para a transferência de crédito de IPI, da escrita fiscal de um estabelecimento para outro da mesma empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de que seja reconhecida a validade das compensações realizadas, homologando as Dcomps declaradas e consequente extinção do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de ressarcimento de IPI, relativo ao 1º trimestre de 2010, por meio de PER/Dcomp, cujo compensações foram homologadas parcialmente. Item 1: Créditos oriundos da apuração centralizada do IPI pela Matriz No presente processo, houve a glosa dos créditos transferidos para a matriz em Linhares/ES de outras unidades fabris localizadas em Ribeirão Preto/SP, Suape/PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP. Dessa forma, houve somente o reconhecimento dos créditos de IPI relacionados a sua própria matriz. O foco da análise é se no caso em questão é permitida a utilização de crédito tributário de IPI de um estabelecimento em outro da própria empresa. De acordo com as autoridades fiscais, a transferência de crédito das filiais para o estabelecimento matriz fere o princípio da autonomia dos estabelecimentos. E, conforme transcrição abaixo, a previsão legal desse princípio constaria do art. 51 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), e dos artigos 291 e 487, “IV”, do Decreto nº 2.637/1998, vigentes quando da época do período de apuração em análise: Código Tributário Nacional: “Art. 51. Contribuinte do impôsto é: Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906103/2013-00 5 I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.” Decreto nº 2.637/1998: “Art. 291. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz.” (...) “Art. 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (...) IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;” Grifei. Pelas disposições acima transcritas, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade concluí que cada estabelecimento da empresa seria um contribuinte autônomo de IPI, sendo vedada a sua centralização, e sendo que cada estabelecimento precisa escriturar seu próprio documentário. Note-se ainda o art. 16 da Instrução Normativa nº 600/2005, que regulamentava na época do fato gerador as possibilidades de transferência de crédito de IPI para outro estabelecimento da pessoa jurídica: “Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906103/2013-00 6 I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pela IN SRF nº 728, de 20 de março de 2007) (Vide art. 2º da IN SRF nº 728, de 2007)” Grifei. A partir das regras mencionadas acima, possuo a seguinte interpretação quanto a sua forma de aplicação prática: 1) os créditos do IPI são utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução; 2) esses créditos poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração; 3) esses créditos podem ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: 3.a) créditos presumidos do IPI, como ressarcimento de PIS/Cofins, conforme determinada legislação; 3.b) créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, conforme legislação descrita; e 3.c) – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89. 4) Após aplicação dos itens acima, se remanescerem créditos, esses passam a ser passíveis de ressarcimento, ao final de cada trimestre-calendário. Nesse caso, o Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906103/2013-00 7 estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer às autoridades fiscais o ressarcimento dos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Conforme descrito no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte não se enquadrava nas hipóteses passíveis de transferência entre estabelecimento. Adicionalmente, no Recurso Voluntário, não há informação quanto ao enquadramento às exceções trazidas pela legislação mencionada. Os créditos tributários foram solicitados de forma centralizada pela Matriz da pessoa jurídica, conforme pode ser observado nas Dcomps transmitidas. De acordo com o Recurso Voluntário, a mencionada Instrução Normativa nº 600/2005 extrapola os limites impostos pela Lei nº 9.430/96. Não haveria como se admitir a restrição ao direito da Contribuinte de pleitear o direito aos créditos apurados por suas filiais em nome da matriz, uma vez que se trata da mesma pessoa jurídica. Note-se, entretanto, que nesse contexto é aplicado o princípio da autonomia dos estabelecimentos, com vastos precedentes neste Conselho que invocam esse princípio, em conformidade com o disposto no art. 51, parágrafo único do Código Tributário Nacional, já transcrito acima. Note trechos de decisão do CARF quanto a esse tema de creditamento de IPI entre diferentes estabelecimentos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. (...) Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Negado. (...) Observa-se, portanto, que consta dos presentes autos apenas uma alegação genérica no sentido da existência de mero erro no preenchimento do PER, que não é passível de ser confirmada face a ausência de qualquer elemento de prova anexado pelo sujeito passivo às suas defesas. Inexiste qualquer elemento de Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906103/2013-00 8 prova capaz de afastar a afirmação fiscal no sentido de que os créditos foram escriturados pela matriz e não pela filial que seria efetiva contribuinte do IPI.(...) Ora, o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, o que implica na impossibilidade da apuração de créditos e débitos por um deles ser aproveitado por outro estabelecimento, ainda que matriz. (...) Com isso, cada estabelecimento da pessoa jurídica deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias referentes ao IPI, sendo que cada estabelecimento será detentor do crédito sobre as operações por ele realizadas. (...) A matriz está autorizada à pleitear o direito de crédito ao ressarcimento de IPI em nome de outro estabelecimento filial (considerando as operações e os registros fiscais daquele estabelecimento). Não poderá, contudo, ter para si transferida a titularidade do crédito, pleiteando em nome próprio o crédito de titularidade de outro estabelecimento. (...)” (Acórdão 3402-007.548. Processo nº 10880.672932/2009-91. Sessão de 29/07/2020. Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne). Grifei. Cumpre salientar que o "princípio da autonomia dos estabelecimentos" estabelece que são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica. Conforme já mencionado, cada estabelecimento industrial é autônomo em relação aos demais da mesma pessoa jurídica para o fim de cumprimento da obrigação tributária. Com isso, cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deve requerer o ressarcimento de eventual saldo credor na escrita ao final de cada trimestre calendário. Nesse sentido, seguem trechos de decisão do CARF quanto à aplicação do princípio da autonomia dos estabelecimentos: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. No IPI, havendo créditos, apenas o estabelecimento titular é quem poderá solicitar o ressarcimento, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos previsto no art. 51, parágrafo único do CTN. A declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. Recurso Voluntário conhecido e não provido. (...) Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906103/2013-00 9 Assim, não há como a matriz utilizar-se de créditos de filiais, como almejado nestes autos, o que, respeitosamente, não considero um simples erro formal, tornando prejudicada a análise dos demais argumentos, relacionados aos princípios suscitados.” (Acórdão 3401-013.465. Processo nº 10880.950809/2008-35. Sessão de 17/09/2024. Relator George da Silva Santos). Grifei. Como já exposto acima, no presente caso, o crédito de IPI foi calculado de forma centralizada. Além das transferências dos créditos das filiais, transferiu, também, os débitos do imposto numa verdadeira apuração centralizada em descumprimento da autonomia dos estabelecimentos. Notadamente, a transferência de créditos entre estabelecimentos não é permitida, salvo se referir a exceção expressamente autorizada na legislação e tenha sido efetuado em conformidade aos procedimentos previstos na legislação, o que não ocorreu no presente caso. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Logo, o sujeito passivo possui o encargo de apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Assim, caberia ao sujeito passivo demonstrar que as autoridades fiscais incorreram em erro ao não reconhecer o direito de crédito e não homologar a compensação pleiteada. E, notadamente, no presente processo inexiste qualquer elemento de prova capaz de afastar a afirmação fiscal no sentido de que os créditos foram escriturados pela matriz e não pela filial que seria efetiva contribuinte do IPI. Inclusive, o próprio Recurso Voluntário foca no entendimento de que não haveria óbice na realização do creditamento de forma centralizada, diretamente via Dcomp, com o preenchimento dos dados matriz de crédito tributário de filial. Item 2: Créditos extemporâneos No presente processo há também a análise quanto ao creditamento extemporâneo de IPI, não escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI (“RAIPI”). No Acórdão do Recurso Voluntário houve a negativa quanto à utilização do crédito extemporâneo, conforme trechos abaixo deste: “Da mesma forma, o Art. 11 da Lei nº 9.779/99 confere o direito ao ressarcimento somente aos créditos de IPI escriturados no trimestre calendário sendo portanto requisito essencial para aferição do direito. Se a Manifestante não escriturou seus eventuais créditos extemporâneos no livro fiscal próprio, deixou de atender o imperativo legal e deixando de comprovar o seu direito.” Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906103/2013-00 10 Houve negativa no Acórdão da totalidade do crédito, uma vez que não teriam sido devidamente escriturados no livro fiscal. Conforme mencionado no item acima, no caso de ressarcimento, o ônus da prova é da Contribuinte. Não localizei no presente processo a comprovação da escrituração em livro fiscal e demonstração documental idônea do crédito, para poder validar o crédito tributário solicitado. Nesse contexto, note-se decisão do CARF pela manutenção da glosa em caso de ausência de comprovação de créditos extemporâneos: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O aproveitamento extemporâneo de créditos de IPI é admissível, desde que regularmente escriturado e comprovado por documentação idônea. Inexistindo escrituração individualizada e prova material do direito creditório, impõe-se a manutenção da glosa. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) O RIPI/2002 e o atual RIPI/2010 sobre o aproveitamento extemporâneo pressupõe a existência de escrituração regular, individualizada e cronológica das operações, conforme exigido pelo art. 378 do RIPI/2002, que determina que as entradas de mercadorias sejam lançadas documento por documento, com identificação do emitente e dos respectivos dados fiscais. (...) Nos processos administrativos que versam sobre restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, incumbe ao sujeito passivo demonstrar a efetiva existência do direito creditório alegado. Assim, quando o pedido de compensação, restituição ou ressarcimento é indeferido em razão da inexistência ou insuficiência do crédito, cabe ao contribuinte, caso pretenda impugnar a decisão, cumprir o ônus probatório que a legislação lhe impõe, trazendo aos autos documentos idôneos que comprovem de maneira clara e objetiva a origem, a legitimidade e o montante do crédito pleiteado. Os documentos hábeis a comprovar o direito são aqueles que permitem aferir, de modo inequívoco, a formação e a quantificação do crédito. A ausência de tais elementos probatórios inviabiliza o reconhecimento do direito creditório, prejudicando, por conseguinte, o pedido de ressarcimento ou repetição.” (Acórdão 3002-003.941. Processo nº 10880.923318/2011-17. Sessão de 22/10/2025. Relator Neiva Aparecida Baylon ). Grifei. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.295 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906103/2013-00 11 Por todo o exposto, há de se concluir que os fatos mostram que houve creditamento em desconformidade a legislação aplicável. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.902969/2022-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/04/2005 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964.
Numero da decisão: 3101-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em declarar homologadas tacitamente as declarações de compensação nº 15398.47421.250417.1.3.57-4950 e nº 40877.44094190517.1.3.57-9802; e b) Por maioria de votos, em manter as receitas de intermediação financeira auferidas pela Recorrente, instituição financeira, na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. Vencido Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que entendeu que a decisão judicial, por considerar faturamento como receita decorrente do produto da venda de bens e do preço dos serviços prestados, conforme redação original do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, não contemplou a receita de intermediação financeira na base cálculo das mencionadas contribuições. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em declarar homologadas tacitamente as declarações de compensação nº 15398.47421.250417.1.3.57-4950 e nº 40877.44094190517.1.3.57-9802; e b) Por maioria de votos, em manter as receitas de intermediação financeira auferidas pela Recorrente, instituição financeira, na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. Vencido Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que entendeu que a decisão judicial, por considerar faturamento como receita decorrente do produto da venda de bens e do preço dos serviços prestados, conforme redação original do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, não contemplou a receita de intermediação financeira na base cálculo das mencionadas contribuições. Fl. 3945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 2 Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 108-041.799, proferido pela 9ª TURMA/DRJ08 na sessão de 26 de fevereiro de 2024, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedidos de compensação com créditos oriundos de ação judicial, após pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. As compensações foram homologadas parcialmente, sob fundamento de que a Recorrente não incluiu, na base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS, as receitas de intermediação financeira, já que teriam relação com a atividade fim do banco. A Recorrente, por sua vez, alega que o Judiciário assegurou o direito de recolher a COFINS sobre o faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98, que alargava a base de cálculo do tributo para alcançar a receita bruta. Na prática, afirma que decisão judicial reconheceu a impossibilidade de o Fisco cobrar COFINS sobre receitas não operacionais, a exemplo das receitas financeiras auferidas pelo banco. Narra sobre a amplitude da decisão judicial que permite a compensação da COFINS e explica que o Fisco ignora o fato de que empresa possui decisão judicial transitada em julgado, obtida no MS, que afastou a cobrança da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas, incluindo as receitas sobre intermediações financeiras. Com efeito, defende que a coisa julgada obtida pela Recorrente permite que o recolhimento da COFINS seja efetuado exclusivamente sobre as receitas de prestação de serviços. Afirma que o trânsito em julgado da decisão acima ocorreu em 19/08/2013. Fl. 3946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 3 Assim, restou solicitar a juntada neste processo administrativo de todas as peças e decisões judiciais do MS n° 0010634 93.2005.4.03.6100, a fim de saber se nos autos foi debatida a composição do faturamento do banco sobre suas receitas financeiras e se, no caso em questão, é ainda aplicável o decidido no RE 609.096 (Tema 372 de Repercussão Geral): As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. O julgamento, então, foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências, nos termos da Resolução CARF de folhas 1290 a 1293: a) Cópia integral do processo judicial n° 0010634 93.2005.4.03.6100, com cópia da sentença em 1ª instância, assim como, eventuais acórdãos prolatados em julgamento de recursos interpostos da sentença, em julgamento de recursos interpostos dos acórdãos (recursos extraordinário ou especial, agravos de competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça); e b) Certidão de objeto e pé do processo, que dê conta do atual estágio, se houve ou não trânsito em julgado e, em caso positivo, qual o dispositivo estabilizado pela preclusão maior. Às folhas 1300 a 3940, juntados aos autos os documentos solicitados. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da homologação tácita das declarações de compensação nº 15398.47421.250417.1.3.57-4950 e nº 40877.44094190517.1.3.57-9802 Alega-se a homologação tácita das DCOMPs nºs. 15398.47421.250417.1.3.57-4950 e 40877.44094.190517.1.3.57-9802, transmitidas, respectivamente, em 25/04/2017 e 19/05/2017. Constata-se às folhas 814 e 968 que as Dcomps foram transmitidas nessas datas. Consta às folhas 739 a 767 Despacho Decisório emitido em 04/11/2022, sendo intimado para ciência em 08/11/2022. Assim, resta configurada a homologação tácita prevista no artigo 74, § 5º, da Lei nº. 9.430/96, que estipula: prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco anos), contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 3947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 4 Diante do exposto, transcorrido o prazo de cinco anos entre a transmissão das DCOMPs acima mencionadas e a intimação do Recorrente, deve ser reconhecida a homologação tácita das das DCOMPs nºs. 15398.47421.250417.1.3.57-4950 e 40877.44094.190517.1.3.57-9802, transmitidas, respectivamente, em 25/04/2017 e 19/05/2017. Do mérito A controvérsia consiste em definir se as receitas de intermediação financeira auferidas pela Recorrente, instituição financeira, devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. Sustenta-se, contudo, que o Poder Judiciário já reconheceu a impossibilidade de o Fisco exigir COFINS sobre receitas de natureza não operacional, incluídas as receitas financeiras auferidas pela instituição bancária. Sem mais delongas, sem razão à parte Recorrente. A sentença proferida pela 21ª Vara Cível Federal de São Paulo no processo judicial n° 0010634 93.2005.4.03.6100, conforme folhas 1520 a 1285, concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrado que se abstenha de exigir das impetrantes a COFINS mediante a aplicação da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 9.718/98. Senão, vejamos: ISTO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, concedo parcialmente a ordem requerida, para o fim de determinar à autoridade impetrado que se abstenha de exigir das impetrantes a COFINS mediante a aplicação da base de cálculo estabelecida pela Lei 9.718/98, bem como para declarar compensáveis, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os valores indevidamente recolhidos a este título, aplicando-se os mesmos índices de correção monetária dos créditos tributários da UNIÃO FEDERAL. Constata-se, a partir do dispositivo judicial, que não houve qualquer manifestação acerca do pedido subsidiário formulado pela Recorrente, consistente na possibilidade de recolher a COFINS apenas sobre as receitas de prestação de serviços (isto é, excluindo-se as receitas financeiras). Assim, a decisão limita-se a reconhecer a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, sem, contudo, explicitar, para o caso concreto, quais espécies de receita estariam abrangidas pelo julgado. Nesse sentido, consta dos autos decisão judicial com trânsito em julgado que declarou a inconstitucionalidade restrita ao artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, permanecendo hígida a exigência da COFINS calculada com base no conceito de faturamento previsto no artigo 2º, caput, da Lei Complementar nº 70/1991, conforme atestado pela Certidão de Objeto e Pé. Ressalte-se que a decisão judicial não afastou a incidência da contribuição sobre as receitas auferidas pela parte recorrente, limitando-se a delimitar a base de cálculo aplicável. Nessa linha, ao ser instado a se manifestar acerca de eventual descumprimento da ordem judicial pela Fl. 3948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 5 Receita Federal do Brasil — em razão da exigência das contribuições sobre as receitas das atividades da instituição financeira —, o juízo assim se pronunciou: Trata-se de alegação de descumprimento de decisão judicial que determinou à impetrada que "se abstenha de exigir das impetrantes a COFINS mediante a aplicação da base de cálculo estabelecida pela Lei n. 9.718/98", confirmada por acórdão no sentido de se "considerar inconstitucional o artigo 3º, 1º, da Lei n. 9.718/98, sendo certo que o recolhimento da COFINS deveria ser feito considerando o conceito de base de cálculo - faturamento - de que trata o artigo 2º, caput, da Lei Complementar n. 70/91", uma vez que a União estaria cobrando valores decorrentes de COFINS incidente sobre receita de intermediação financeira, além de a decisão de fl. 1.564 ter deferido o levantamento integral dos depósitos judiciais aqui realizados. Todavia, de um simples exame das decisões em tela se extrai de plano que não houve descumprimento algum, senão a impetrante pretende delas extrair alcance que não têm, em conduta que beira a má-fé. Como se extrai da inicial, pretendeu a impetrante, como pedido subsidiário, que fosse afastado o alargamento da base de cálculo da COFINS, para que fosse adotada aquela da LC n. 70/91, bem como do precedente do Supremo Tribunal Federal no RE n. 346.084- 6, ao final tenha pedido que se permitisse recolhê-la" sobre as receitas de prestação de serviços” Embora conste do pedido que a base de cálculo fosse limitada a "serviços", de sua causa de pedir se extrai que pretendia fosse este conceito de serviço aquele da referida LC e do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, não tendo em ponto algum da inicial discutido o alcance deste conceito de serviços especificamente para a atividade das instituições financeiras. Trata-se, assim, da tese genérica de exclusão da ampliação da base de cálculo da COFINS promovida pela Lei n. 9.718/98, cujo pedido de causa de pedir caberiam a qualquer empresa, ou seja, discussão da redução da base de cálculo de receita bruta para faturamento, não do conceito de faturamento em face da atividade de instituição financeira. Com efeito, no precedente do Supremo Tribunal Federal invocado tampouco se discutiu o conceito de faturamento em face da atividade específica das instituições financeiras, também lá se discutiu meramente a ampliação do conceito de "receita bruta" em face daquele de "faturamento". Ainda assim, dos votos do referido julgado não se extrai orientação jurisprudencial no sentido de que o conceito de faturamento compreenderia apenas o conceito de serviço em sentido estrito, para se afastar de plano qualquer receita fora disso pouco importando a atividade fim da empresa, como quer a impetrante. Dos votos e debates retirados dos julgamentos dos RREE nºs. 357.950- 9/RS, 390.840- 5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR (leading cases) se depreende que o STF fixou o entendimento de que o conceito de receita bruta envolve não só aquelas receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços em sentido estrito, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, sem discutir especificamente a situação das instituições financeiras. Fl. 3949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 6 Nesse mesmo contexto foram as decisões proferidas nestes autos, sem exame acerca do conceito de faturamento em face das receitas típicas das instituições financeiras. A sentença meramente determinou a exclusão da base de cálculo da Lei n. 9.718/98, sem maiores discussões acerca de qual seria a base de cálculo aplicável, o que remete à aplicação automática da legislação anterior, a LC n. 70/91. O acórdão, por seu turno, limitou-se a observar, sem ressalvas, os referidos precedentes do Supremo Tribunal Federal, que, como exposto, não discutiram a questão do conceito de faturamento em face das instituições financeiras e não fixaram a base de cálculo como receita de serviços em sentido estrito, reforçando que se aplique o conceito de faturamento do artigo 2º, caput, da Lei Complementar n. 70/91, que sempre foi adotado no sentido de receitas operacionais, advindas da atividade fim da empresa. A decisão em agravo regimental em face da denegação de recurso extraordinário afasta qualquer dúvida a esse respeito, bem delimitando o objeto da lide, ao afirmar expressamente que é estranha a ele a discussão do conceito de faturamento em face das receitas típicas das instituições financeiras- :"O colegiado desta corte meramente aplicou o entendimento do STF acerca do art. 3º, 1º, da Lei n. 9.178/98 firmado nos RE ns 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084. Não houve manifestação acerca da noção de faturamento especificamente para as instituições financeiras, inclusive porque não foi objeto do apelo ou de embargos. A questão não foi resolvida, portanto. Descabe, desse modo, em sede de extraordinário, modificar os limites da controvérsia dos autos para apresentar questão nova, objeto do RE n. 609.096."Posto isso, constata- se que a questão do conceito de faturamento em face da atividade fim das instituições financeiras não foi objeto da lide, não havendo que se falar em descumprimento de decisão pela cobrança de COFINS sobre receitas de intermediação financeira auferidas por instituição financeira, dado que o que se excluiu foi apenas a incidência sobre receitas não abarcáveis pelo conceito geral de faturamento, incontroversamente apenas as receitas não operacionais, o mais devendo ser discutido caso a caso, conforme a atividade do contribuinte. Do mesmo modo a decisão de fl. 1.564 não socorre a impetrante, muito ao contrário. Em tal decisão não se discutiu o conceito de faturamento, tampouco se decidiu que a impetrante deveria levantar os valores porque nada devia ao Fisco, mas sim que os valores não poderiam ser compensados nessa seara, senão deveriam ser cobrados administrativamente, conforme a diferença que o Fisco Federal entendesse devida, vale dizer, longe de descumpri-la, as cobranças ora impugnadas são desdobramento direto desta decisão. Se a autora pretende discutir tal questão, deve ajuizar ação própria a tanto, não tentar induzir o juízo em erro para obter com eficácia de coisa julgada provimento que nunca lhe foi conferido, sequer discutido pelas partes, inovando na lide em fase cumprimento de sentença. Assim, nada a deferir. Intimem-se. Conforme exposto, não existe decisão judicial que ofereça suporte à tese sustentada pela parte Recorrente. Fl. 3950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 7 E no mérito, entendo que as receitas de intermediação financeira auferidas pela Recorrente, instituição financeira, devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. No tocante especificamente às instituições financeiras e às demais entidades a elas equiparadas, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, o faturamento compreende os ganhos obtidos nas operações financeiras realizadas por tais entidades, envolvendo a captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que resultem em ganho pecuniário, compatível com o objeto social dessas sociedades. Desde logo, ressalta-se que o conceito de receita bruta ou faturamento, para fins tributários, corresponde ao conjunto das receitas decorrentes do exercício das atividades típicas da pessoa jurídica, e não apenas às receitas provenientes da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de atividades eminentemente empresariais. Tal compreensão foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 371.258 AgR/SP (Rel. Min. Cezar Peluso). Ademais, o entendimento de que o termo faturamento abrange a atividade empresarial típica foi reafirmado no RE 585.235/MG, em que se reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Isto é, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo não afastou da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes do exercício das atividades empresariais típicas. Essa questão já foi solucionada pelo STF no julgamento do RE nº 609.096/RS, tema 372, com repercussão geral: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Fl. 3951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 8 Na referida decisão, o STF examinou as receitas auferidas por instituição financeira, deixando explícito que, para qualquer pessoa jurídica, integram a base de cálculo das contribuições não apenas as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas todas aquelas decorrentes do exercício de suas atividades empresariais típicas. No caso em análise, é incontroverso que a Recorrente se trata de instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por meio de carteiras devidamente autorizadas. Em relação às atividades desempenhadas por essas instituições, a Lei nº 4.595/1964 — que disciplina a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e estabelece outras providências — define, em capítulo específico, as instituições financeiras como pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros”, in verbis: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Desse modo, julgo que as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras, inclui as receitas decorrentes de intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17 da Lei nº 4.595/1964), e portanto, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho Administrativo: ACÓRDÃO 9303-016.280 – CSRF/3ª TURMA - SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2000 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES TÍPICAS. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº4.595/1964. ACÓRDÃO 9303-016.754 – CSRF/3ª TURMA - SESSÃO DE 16 de abril de 2025: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO OU APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. ATIVIDADES Fl. 3952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.843 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.902969/2022-98 9 TÍPICAS. ART. 17 LEI Nº 4.595/1964. INCLUSÃO. Conforme entendimento firmado pelo STF (RE nº 609.096/RS), as receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964. (Acórdão 9303- 016.280, j. 21 de novembro de 2024, Relatora Denise Madalena Green). Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário, declarando que as receitas de intermediação financeira auferidas pela Recorrente, instituição financeira, devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. Do dispositivo Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar homologadas tacitamente as declarações de compensação nº 15398.47421.250417.1.3.57-4950 e nº 40877.44094190517.1.3.57-9802 e para manter as receitas de intermediação financeira auferidas pela parte Recorrente, instituição financeira, na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 3953DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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