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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11184757 #
Numero do processo: 19515.722297/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO Não basta, para justificar a dedutibilidade com custos e despesas, que o contribuinte lastreie suas operações apenas de forma escritural. Deve manter em boa guarda todos os documentos que instrumentalizam as operações registradas contabilmente e que alteraram sua situação patrimonial, incluindo, consequentemente documentos que comprovem a efetividade das operações e das transações. REGIME DE COMPETÊNCIA O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Por este princípio, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. LANÇAMENTO. INSTITUTO DE POSTERGAÇÃO. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência despesas será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração. Não comprovado o pagamento a posteriori do tributo ou ele foi feito após de iniciado o procedimento de fiscalização, caracterizando perda de espontaneidade, provocará a perda do direito aos procedimentos relativos ao lançamento IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 - LUCRO REAL- REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO – COMPATIBILIDADE. SÚMULA CARF 241 A aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, que está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é plenamente compatível com a mesma hipótese que enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Inteligência da Súmula Carf 241 TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 1402-007.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer do recurso de ofício, em razão de inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00); i.ii) afastar as preliminares suscitadas; i.iii) manter a incidência da taxa SELIC sobre os juros de mora. Inteligência da Súmula CARF nº 4; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário, ii.i.) na parte em que requerida a aplicação do instituto da postergação de pagamento de IRPJ e CSLL; ii.ii) em relação aos lançamentos de IRRF, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator original Jandir José Dalle Lucca (itens “ii.i” e “ii.ii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, redatora “ad hoc” designada, limitou-se a ler o voto, originalmente preparado pelo Jandir José Dalle Lucca que não compõe mais o colegiado, não tendo participado dos debates e nem votado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO Não basta, para justificar a dedutibilidade com custos e despesas, que o contribuinte lastreie suas operações apenas de forma escritural. Deve manter em boa guarda todos os documentos que instrumentalizam as operações registradas contabilmente e que alteraram sua situação patrimonial, incluindo, consequentemente documentos que comprovem a efetividade das operações e das transações. REGIME DE COMPETÊNCIA O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Por este princípio, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. LANÇAMENTO. INSTITUTO DE POSTERGAÇÃO. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência despesas será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração. Não comprovado o pagamento a posteriori do tributo ou ele foi feito após de iniciado o procedimento de fiscalização, caracterizando perda de espontaneidade, provocará a perda do direito aos procedimentos relativos ao lançamento IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 - LUCRO REAL- REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO – COMPATIBILIDADE. SÚMULA CARF 241 Fl. 3287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 2 A aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, que está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é plenamente compatível com a mesma hipótese que enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Inteligência da Súmula Carf 241 TAXA SELIC "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". (Súmula CARF nº 4) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer do recurso de ofício, em razão de inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00); i.ii) afastar as preliminares suscitadas; i.iii) manter a incidência da taxa SELIC sobre os juros de mora. Inteligência da Súmula CARF nº 4; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário, ii.i.) na parte em que requerida a aplicação do instituto da postergação de pagamento de IRPJ e CSLL; ii.ii) em relação aos lançamentos de IRRF, vencidos os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator original Jandir José Dalle Lucca (itens “ii.i” e “ii.ii”), o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, redatora “ad hoc” designada, limitou-se a ler o voto, originalmente preparado pelo Jandir José Dalle Lucca que não compõe mais o colegiado, não tendo participado dos debates e nem votado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda – Redator designado Fl. 3288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário (fls. 2812/2968) interpostos em face do v. acórdão de fls. 2755/2799, que decidiu julgar procedente em parte as impugnações de fls. 2028/2138 e 2642/2660, para o fim de exonerar parcialmente as exigências fiscais descritas nos Autos de Infração lavrados em 20.12.2011, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, do ano-calendário de 2007 (fls. 1961/1996). 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: 1. Trata-se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2007, lavrados em 20/12/2011 e apurados com base na glosa da dedução de despesas: a) não comprovadas (que também serviram de base para o lançamento de IRRF sobre pagamentos sem causa); b) incorridas, porém, não dedutíveis e c) comprovadas, mas que não observaram o regime de competência. O montante dos referidos autos soma R$15.968.904,92 (quinze milhões, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e quatro reais e noventa e dois centavos), incluídos multa de 75% e os juros de mora. 1.1. A ciência pelo contribuinte deu-se em 04/01/2012, por Aviso de Recebimento postal. 1.2. Conforme Termo de Verificação Fiscal de 20/12/2011 (fls. 1924 a 1960), a sociedade tem por objeto social a “participação no capital de outras sociedades, como sócia quotista ou acionista, no país ou no exterior (holding)”. Informa, ainda, que na 12ª alteração contratual, datada de 22/10/2007, os sócios da R.P.L.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda decidiram pela cisão parcial da empresa vertendo parte de seu patrimônio para quatro novas sociedades e aprovaram a redução do Capital Social. 1.3. A tabela abaixo descreve as despesas com prestadores de serviços de Assessoria Jurídica e de Auditoria e Consultoria, que foram objeto da auditoria fiscal: Fl. 3289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 4 1.4. A partir da documentação apresentada pelo contribuinte, a Autoridade Fiscal chegou às seguintes conclusões quanto às despesas mencionadas: 1.5. Com base no apresentado, a Autoridade Fiscal glosou parte dos valores das despesas escrituradas, conforme a tabela: Fl. 3290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 5 1.6. Aponta a Autoridade Lançadora que os pagamentos sem causa (ou seja, aqueles em que foi constatada a operação, mas não foi comprovada a sua causa), constituem-se em infração que, de acordo com o art. 61 da Lei nº 8.981/95, sujeita a empresa ao recolhimento do Imposto de Renda exclusivamente na fonte de 35% sobre a base reajustada. 1.6.1. Assim, a Autoridade Fiscal discrimina os pagamentos sem causa conforme a Tabela V.1, a seguir: 1.7. Ainda, de acordo com a Auditoria Fiscal, em 2007, a empresa adquiriu direitos creditórios – títulos precatórios. Tal compra foi viabilizada por meio de aumento de capital, cujos recursos financeiros foram enviados pelos sócios sediados no exterior - Estado de Delaware - Estados Unidos da América. O Auditor assevera que, em 2007, a empresa somente obteve receitas oriundas da alienação dos títulos precatórios contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Segundo a Autoridade Fiscal: Constata-se que, mesmo para as despesas comprovadas, o contribuinte não observou o regime de competência na escrituração de despesas, pois apenas algumas das despesas de Assessoria Jurídica e Auditoria e Consultoria se referiam aos títulos precatórios que foram alienados, sendo as demais despesas referentes a outros títulos, notadamente, os empréstimos compulsórios da Eletrobrás, que permaneceram no Ativo ao final do ano de 2007. (...) No regime de competência as despesas são apropriadas no período em que forem incorridas, enquanto no regime de caixa, o reconhecimento das despesas na contabilidade dá-se no período em que elas forem pagas. Portanto, o reconhecimento de uma despesa não se relaciona com o período em que ela foi paga, mas, sim, com o período em que ela foi incorrida.(...) Assim, não encontra respaldo na legislação comercial e tributária a prática da empresa autuada, que reconheceu como despesas dedutíveis no ano-calendário de 2007 despesas com Assessoria Jurídica e Auditoria e Consultoria referentes à aquisição de títulos que não geraram receitas em 2007.(...) Portanto, a contabilização das despesas com Assessoria Jurídica e Auditoria e Consultoria deve ser feita à medida que elas forem sendo incorridas, isto é, na medida em que os títulos creditórios correspondentes forem sendo vendidos. Constatamos que, mesmo para as despesas comprovadas, não ocorreu, em 2007, nenhuma daquelas hipóteses acima mencionadas, em que seria legítimo o reconhecimento das despesas com Assessoria Jurídica e Auditoria e Consultoria naquele mesmo ano-calendário. Portanto, a fiscalização incluiu na glosa de despesas, os valores referentes aos itens que mesmo tendo sido comprovados quanto a sua ocorrência, não atenderam ao princípio da competência. (grifamos) Fl. 3291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 6 Tabela VI 1 – Direitos Creditórios adquiridos: 1.8. Foram aplicadas multas de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), em cumprimento ao disposto no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96 e juros de mora, conforme o Art. 61, § 3°, da mesma lei. 2. Em 04/02/2012, a Impugnante apresentou sua peça de defesa (fls. 2.028/2.138), arguindo, em apertada síntese, que: 2.1. Não houve, por parte da Auditoria Fiscal, a consideração dos saldos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL no ano-calendário de 2007 e nos anos anteriores, bem como dos Saldos Negativos de IRPJ derivados de excesso de retenções de IRRF sofridas pela Impugnante, informações essas declaradas em DIPJ. Assim, na presente auditoria fiscal não houve a devida recomposição das bases de cálculo do IRPJ e CSLL do período, desrespeitando-se, assim, o que prevê o art. 142 do CTN; 2.2. O Auditor Fiscal interpretou erroneamente o disposto no art. 273 do RIR quanto à postergação do pagamento do imposto em face da inobservância do regime de competência; 2.3. Em face dos inúmeros equívocos cometidos, o presente lançamento é nulo, não havendo competência à Delegacia de Julgamento para retificá-lo; 2.4. Todas as despesas glosadas pela Auditoria Fiscal foram devidamente comprovadas e que são necessárias e usuais à atividade da Impugnante; e, ainda, que, ao contrário do que entendeu o Auditor Fiscal, tais despesas foram corretamente reputadas como incorridas no ano- calendário de 2007; 2.5. E, por fim, que é ilegal a aplicação da Taxa SELIC com a natureza de juros de mora. 2.6. A Impugnante juntou documentos, às fls. 2.139/2.565, buscando comprovar individualmente a dedutibilidade de cada um dos itens de despesa glosados no presente lançamento. 3. Em 24/01/2013, a 3ª Turma da DRJ/SP converteu o julgamento em diligência para que a Autoridade Lançadora apreciasse integralmente o conjunto probatório, e dentre outras providências, elaborasse relatório conclusivo, apresentando os motivos de fato e de direito que justificariam as alterações no lançamento. 3.1. Com efeito, em 12/02/2015, a mesma Autoridade Fiscal realizou a referida diligência, dando ciência ao contribuinte em 14/02/2015, conforme fl. 2.638. Expôs suas conclusões: Fl. 3292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 7 3.1.1. (...) “Os documentos trazidos ao processo pela impugnante não contém elementos que possam alterar a glosa das despesas com prestadores de serviços de Assessoria Jurídica e de Auditoria e Consultoria, (...) não comprovam a efetiva prestação dos serviços, pois não foram apresentados laudos, pareceres técnicos, mas apenas alguns contratos e declarações de recebimento, insuficientes para a devida comprovação.” 3.1.2. (...) “Quanto à dedutibilidade das despesas. Das despesas glosadas no transcurso do procedimento fiscal, todas permanecem inalteradas. Não restou comprovado pela documentação juntada ao processo pelo sujeito passivo em sua impugnação fato que motive a alteração dos lançamentos.” 3.1.3. (...) “Conforme amplamente exposto em cada item de forma individualizada, permanece estabelecida a indedutibilidade das despesas incorridas pelo sujeito passivo que não guardam relação com as receitas auferidas no ano-calendário de 2007, nos termos do Art. 273 do RIR/99.” 3.1.4. (...) “Quanto à compensação de prejuízos anteriores. Tendo apresentado prejuízo fiscal em período anterior ao ano-calendário de 2007, o sujeito passivo tem o direito de utilizá-lo na compensação de IRPJ e CSLL, conforme sua alegação às fls. 2041/2042. As planilhas apresentadas na impugnação são pertinentes, e encontram-se transcritas na tabela X.3 abaixo. Tabela X.3: Apuração do IRPJ e da CSLL” 3.1.5. “(...) Os Autos de Infração referentes ao IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO consideraram apenas o incremento no Lucro tributável decorrente da glosa de despesas. Os prejuízos fiscais de períodos anteriores não haviam sido considerados, pois não se sabia se já tinham sido utilizados em outros recursos.” Fl. 3293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 8 3.1.6. “Considerando-se os valores alegados às fls. 2041/2042, os valores tributáveis após as compensações passam a ser aqueles apresentados na linha Valor tributável após a compensação em substituição aos valores expressos na linha Despesas glosadas pela Fiscalização da Tabela X.3: Apuração do IRPJ e da CSLL.” (grifo nosso) 3.1.7. “Cabe ressaltar que não há qualquer alteração no Auto de Infração referente ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.” 3.1.8. “DA GLOSA DE DESPESAS. As despesas referentes aos itens 1, 6 e 9 foram comprovadas e consideradas como despesas dedutíveis, enquanto as despesas referentes aos itens 3, 4, 5, 8, 14, 15, 19 e 20 mesmo tendo sido comprovadas, não guardam relação com as receitas auferidas no período, e, consequentemente não poderiam ter sido deduzidas do imposto a pagar. Deveriam ter sido adicionadas ao Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Portanto, foram consideradas como infração CUSTO/DESPESA INDEDUTlVEL - Código 0221.0150, com base nos Arts. 247 e 249, inciso I do Decreto n°3.000 de 26/03/1999 (RIR/99). 3.1.9. “Para as despesas referentes aos itens 2, 7, 10, 11, 12, 13, 16, 17 e 18, o contribuinte, não logrou êxito em sua comprovação. Portanto, foram consideradas como infração DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Código 0221.0026, com base nos Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do Decreto n°3.000 de 26/03/1999 (RIR/99).” 3.1.10. “Nestes casos, em que não houve a comprovação da despesa, tendo havido o efetivo pagamento, caracterizou-se a infração de pagamento sem causa, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995.” 3.2. Em 17/03/2015, a Impugnante protocolou a sua segunda manifestação, em que argui: 3.2.1. Preliminarmente, ocorreu a nulidade da autuação em face da não observação dos prejuízos fiscais e do saldo negativo para definição das bases de cálculo para cômputo do IRPJ e da CSLL lançados. Houve, portanto, violação ao mandamento do art. 142 do Código Tributário Nacional, que prescreve o dever da Fiscalização de apurar corretamente os valores supostamente devidos a título de tributo. A própria Autoridade Lançadora admitiu o equívoco cometido, reconhecendo integralmente os valores de prejuízo fiscal demonstrados pela Requerente em sede de impugnação, acarretando em significativa redução do IRPJ e da CSLL lançados. 3.2.1.1. Não é opção da Fiscalização aplicar ou não o §1° do art. 273 do RIR/99 quando verificada a postergação do reconhecimento de uma receita. De fato, a Fiscalização deve considerar o imposto pago em período de apuração posterior ao que se constatou o equívoco supostamente cometido e compensá-lo com o imposto exigido. Tal procedimento encontra amparo no Parecer Normativo COSIT n° 2/96, sendo de aplicação obrigatória: 6.1. Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, DEVE SER Fl. 3294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 9 EFETUADO PARA EXIGIR, EXCLUSIVAMENTE, OS ACRÉSCIMOS RELATIVOS A JUROS E MULTA, CASO O CONTRIBUINTE JÁ NÃO OS TENHA pagado." (g.n.) 3.2.1.2. A Fiscalização sempre dispôs do acesso às DIPJs da Requerente, nas quais constam seus saldos de prejuízos fiscais e os saldos negativos oriundos do excesso de IRRF, de modo que era seu dever confrontar esses saldos com os valores por ela glosados. 3.2.1.3. São nulos os autos de infração lavrados, seja pela inobservância do IRRF suportado, seja pela indevida aferição das bases inicialmente utilizadas, incorrendo a Autoridade Lançadora em grave violação à determinação da matéria tributável, tal como previsto pelo art. 142 do CTN. 3.2.2. Quanto ao mérito: (i) os serviços contratados foram efetivamente prestados e (ii) as despesas incorridas têm pertinência com as atividades operacionais exercidas. A Impugnante argui: “(...) Com relação às despesas com a prestação de serviços de intermediação de negócios prestados pela TL Assessoria e Consultoria S/C Ltda. ("TL Assessoria"), dos quais se originam as despesas fiscalizadas n° 02, 07, 10,11, 12, 13 e 18, reconheceu a D. Autoridade Lançadora a comprovação dos efetivos pagamentos realizados, bem como os contratos de prestação de serviços e instrumentos particulares de cessão de direitos e créditos colacionados em sede de impugnação, entretanto, desconsiderando totalmente tais documentos, ao infundado argumento de que não foi apresentado "nenhum relatório de prestação de serviços, necessários à comprovação das referidas despesas". “(...) Mostra-se com isso a total insubsistência das alegações fiscais, que, de maneira infundada, resume a comprovação das despesas em um único documento - o relatório de prestação de serviços - para justificar o procedimento de glosa realizado.(...)” “(...) Contudo, conforme já exposto em sede de impugnação, o serviço de intermediação, origem das despesas descritas nos itens 02, 07, 10, 11, 12, 13 e 18, são essencialmente de natureza imaterial, tendo como única evidência a conclusão de um contrato de compra e venda firmado entre a Requerente e um terceiro (...)” “(...) Em razão disto, a exigência de um relatório de prestação de serviço, ou algo semelhante, para se comprovar um serviço de intermediação de negócios torna-se completamente absurda e descabida, havendo que ser rechaçada por essa D. Autoridade Julgadora tal infundada motivação apresentada.(...)” “(...) A Autoridade Fiscal distorce conceitos doutrinários e jurisprudenciais acerca do princípio da competência, para justificar que as despesas incorridas não guardariam relação com as receitas auferidas no período, impedindo, portanto, o seu aproveitamento para fins de dedução das bases do IRPJ e da CSLL. 35. Nesse aspecto, mostra-se a contradição do entendimento da Autoridade Fiscal que, inicialmente, alega a inexistência das despesas incorridas, justificando, em um segundo momento, que tais despesas não estariam relacionadas às receitas auferidas no período para valer-se de sua dedutibilidade. 36. Ora, se não comprovadas as despesas incorridas, qual a motivação de se adentrar ao mérito do princípio da competência para justificar a sua indedutibilidade? Resta Fl. 3295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 10 nítido, portanto, que as despesas incorridas pela Requerente foram efetividade comprovadas, conforme, inclusive, reconhecido pela Autoridade Lançadora. 37. Dessa forma, mister também comprovar a sua dedutibilidade, haja vista a correlação de necessidade e usualidade com as receitas decorrentes das atividades operacionais exercidas pela Requerente, demonstrando-se por mais esse argumento a insubsistência das alegações fiscais. 38. Segundo o princípio contábil da competência, as receitas e despesas devem ser reconhecidas contabilmente no resultado das pessoas jurídicas no período em que forem auferidas e incorridas, independentemente de ter havido o efetivo recebimento ou pagamento financeiro. 39. Dessa forma, ressalvadas as devidas exceções à regra, as quais não se aplicam ao caso concreto, conforme muito bem abordado em sede de impugnação, as despesas com a prestação de serviços incorridas pela ora Requerente devem ser contabilizadas no resultado daquele mesmo exercício, ainda que não tenha havido o dispêndio financeiro de tais despesas e/ou que essas não tenham um ativo correspondente. Isto é, o registro das despesas no resultado da pessoa jurídica independe do pagamento e da existência de um ativo correspondente. 40. Com isso, o que indevidamente pretende a Autoridade Fiscal é violar os procedimentos contábeis acertadamente realizados, ao vincular as despesas incorridas com as receitas relacionadas. Se assim fosse procedido, a Requerente não poderia aproveitar de nenhuma despesa que não diretamente relacionada com as receitas auferidas no período, o salário dos funcionários do departamento administrativo, por exemplo, o que demonstra a total insubsistência no entendimento apresentado no relatório fiscal. (...) 75. Em sendo assim, restando devidamente comprovada a operação relacionada, pleiteia a Requerente seja cancelada a autuação de IRRF fundamentada na imotivada falta de causa deste pagamento. 76. Diante de todo o exposto, pleiteia a Requerente seja acolhida a preliminar de nulidade da autuação novamente aduzida, agora reforçada pela própria conduta admitida pela Autoridade Lançadora, que deixou de apurar corretamente as bases para cômputo dos tributos lançados, ensejando a violação ao art. 142 do CTN, e quanto ao mérito sejam desconsideradas as conclusões apresentadas pela D. Fiscalização no Relatório Fiscal elaborado, reiterando nesse sentido todas as razões apresentadas em sede de impugnação, para que de tal forma sejam cancelados os Autos de Infração combatidos, bem como determinado o arquivamento do presente processo, como medida de Direito e Justiça. 3.A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) houve por bem dar parcial provimento à impugnação, em decisão assim ementada: Fl. 3296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os Auditores-Fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberarem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procede a arguição de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Por este princípio, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa com prestação de serviço, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido. Cabível a glosa, em razão da falta de documentos hábeis, tais como contratos, relatórios etc, que comprovem a efetiva prestação dos serviços. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2007 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Os pagamentos sem causa constituem-se em infração sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre base de cálculo reajustada, conforme previsto na legislação de regência. Fl. 3297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2007 DECORRÊNCIA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL por compartilhar o mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 2812/2968, via do qual, em breve resumo, deduz as seguintes alegações: Preliminarmente:  Nulidade decorrente da falta de recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no período - erro de direito;  Necessidade de recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do período - equívocos contábeis;  Inobservância do instituto da postergação de pagamento dos tributos;  Incompetência absoluta da Delegacia de Julgamento para constituir ou retificar créditos tributários lançados com equívocos jurídicos e contábeis;  Impossibilidade da DRJ alterar o critério jurídico do lançamento; Mérito:  Do cumprimento das condições gerais e premissas normativas de dedutibilidade de despesas;  Da arbitrariedade dos critérios adotados pelo acórdão recorrido para interpretação da comprovação das despesas necessárias;  Sete fundamentos para definição do período de reconhecimento das despesas glosadas no ano-calendário de 2007;  Da dedutibilidade individual e minudente de cada despesa glosada, de acordo com o beneficiário do pagamento em questão;  Da ilegalidade da Coexistência de Glosa para fins de IRPJ e CSLL e de pagamentos a beneficiários não identificados para fins de IRRF;  Os pagamentos sem causa, ou a beneficiário não identificados tem natureza jurídica de dividendos;  Revogação da alíquotas de 35%;  Da inconstitucionalidade da base de cálculo do IRRF;  Do efetivo pagamento; e  Da ilegalidade da taxa SELIC. 5.Submetido o processo a julgamento em sessão de 16.04.2019, esta Turma Ordinária decidiu determinar, por meio da Resolução nº 1402-000.848, a realização de diligência Fl. 3298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 13 para que a Unidade Local analisasse a alegação da Recorrente de que não houve a necessária aplicação da postergação do pagamento do imposto para período posterior ao em que seria devido, bem como os documentos juntados por ela, intimando-a para fazer prova do alegado, de forma a ficar cabalmente demonstrada a ocorrência ou não de prejuízo para o Fisco, nos termos do art. 273 do RIR. 6.Em atendimento à medida proposta, foi produzido o relatório fiscal de fls. 3120/3123, sobre o qual a Recorrente se manifestou às fls. 3134/3157. 7.Retornando os autos para prosseguimento do julgamento em sessão de 16.03.2021, considerando que a diligência anterior não foi conclusiva, essa Turma Ordinária resolveu determinar a realização de nova diligência, nos termos da Resolução nº 1402-001.357, para que a delegacia de origem prestasse as seguintes informações: a) De acordo com a documentação juntada aos autos é possível identificar se as receitas vinculadas às despesas glosadas foram realizadas em dezembro de 2010 quando da alienação dos recebíveis? b) Caso positivo, tais valores foram tributados? c) Se positiva a resposta do item anterior, tais valores foram imputados ao lançamento tal como determinado no §1º do artigo 273 do RIR/99? d) Por fim, manifeste-se por meio de relatório conclusivo dando vista a Recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. 8.Em cumprimento ao quanto solicitado, foi apresentado o termo de diligência fiscal de fls. 3184/3197, tendo a Recorrente sobre ele se manifestado às fls. 3203/3230. 9.É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Redatora Ad Hoc. Como redatora Ad Hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Relator Jandir José Dalle Lucca, no diretório do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não, necessariamente, coincide com o meu. DO RECURSO DE OFÍCIO 10.Como resultado da diligência determinada pela DRJ na Resolução de fls. 2578/2580, a fiscalização reconheceu que, de fato, os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de períodos anteriores não haviam sido considerados nos lançamentos, que foram recompostos conforme o TVF de fls. 2588/2636. Por decorrência, os valores totais de IRPJ, CSLL e encargos de multa foram exonerados pela r. decisão recorrida no montante de R$ 3.606.610,04, conforme demonstrativos de fls. 2798: Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 14 11.Anote-se que não houve exoneração de IRRF, nos termos do demonstrativo de fls. 2799: 12.Verifica-se, desse modo, que a remessa necessária não atende ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, razão pela qual não conheço do Recurso de Ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 13.Os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram atestados pelas Resoluções nºs 1402-000.848 e 1402-001.357, razão pela qual dele conheço. ALEGAÇÕES PRELIMINARES NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE RECOMPOSIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 15 14.Insiste a Recorrente que a desconsideração dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa dos anos anteriores são hipóteses de nulidade do lançamento. Alega que “uma vez desrespeitado esse requisito legal, maculado pela nulidade estará seu procedimento de constituição do crédito tributário, porquanto a atuação da administração pública, no que concerne a fiscalização tributária, corresponde, inequivocamente, a ‘atividade administrativa plenamente vinculada’ ". 15.Contudo, ao contrário do que afirma a Recorrente, eventuais erros de cálculo cometidos pela fiscalização na apuração do crédito tributário, ainda que, em tese, possam estar relacionados à desconsideração de saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa, não têm o condão de configurar, “per se”, nulidade do lançamento. 16.Na dicção do caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional, “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. 17.Já o incisos I e II do artigo 145 do mesmo códex, dispõem que “O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício (...)”. 18.Por sua vez, o artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, se encontra assim redigido: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 19.Vale dizer, é da natureza do processo administrativo fiscal, e talvez a principal razão da sua existência, a possibilidade da realização de ajustes e correções nos lançamentos de ofício, dentro do exercício do controle de legalidade e do poder/dever da administração de revisar seus próprios atos. 20.A exatidão da mensuração da base de cálculo pode ser revisitada no bojo do processo administrativo fiscal, sem que erros na sua concepção, desde que não relacionados com vícios materiais, constituam causa de nulidade. Nesse sentido: (...) ERRO NA APURAÇÃO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE INEXISTENTE. O erro na base de cálculo da exigência do imposto não causa nulidade do lançamento. Nos casos em que a autoridade fiscal aplica base de cálculo diversa daquela prevista em lei, não cabe à segunda instância decretar a nulidade do lançamento, mas sim corrigir a base de cálculo, não podendo, contudo, agravar a situação da exigência fiscal. (...) (Acórdão nº 1402-00.442) Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 16 21.Não houve alteração na fundamentação legal do lançamento e muito menos agravamento da exigência. A ausência de imputação dos prejuízos fiscais não constitui fundamento do lançamento que versa, exclusivamente, sobre despesas não dedutíveis, não podendo ser vista como hipótese de nulidade. 22.Ademais, a própria fiscalização, instada a se manifestar por meio da Resolução DRJ nº 272, reconheceu a existência de prejuízos fiscais e bases negativas e os decotou dos montantes lançados. A DRJ, por sua vez, reconheceu a procedência das alterações promovidas pela fiscalização em face da diligência realizada. 23.De fato, a alegação de ausência de consideração dos saldos negativos e bases negativas não procede, conforme detalhadamente examinado pela decisão recorrida nos trechos abaixo transcritos: 16.4. Em relação à alegação da Impugnante de que não houve consideração dos saldos negativos de IRPJ derivados de excesso de retenções de IRRF sofridas por ela, verifica-se que houve a dedução integral do IRRF no cálculo da Tabela X.3, conforme segue: 2º trimestre – R$63.362,15 (montante informado na DIRF e DIPJ/2008 entregues, e que representa a soma dos valores: R$12.046,59 e R$51.315,56); 3º trimestre – R$38.790,58; 4º trimestre antes da cisão – R$159,04 e 4º trimestre após a cisão – R$5.195,70, num total de R$107.507,47, valores estes os mesmos informados nas DIPJ entregues (AC 2007) e confirmados na DIRF entregue pela fonte pagadora CNPJ 90.400.888/0001-42. 16.5. Releva destacar que, na Tabela X.3, referente ao IRPJ do 2º trimestre, foi informado que a Impugnante apresentou PER/DCOMP em que foi indicado crédito decorrente de SNIRPJ de R$51.315,56 a ser compensado com dois débitos. Tais compensações, já homologadas, representaram a utilização de um crédito de R$40.710,19 (PER/DCOMP nº 21464.18738.140211.1.3.02-2589), conforme tela abaixo. 16.6. O SNIRPJ apurado no segundo trimestre do ano-calendário 2007 (R$51.315,56) decorreu do valor de IRRF informado de R$63.362,15, abatido do imposto e adicional apurados no total de R$12.046,59. 16.7. Portanto, após correção do lucro real para R$862.634,64 (R$103.123,37 + R$759.511,27) e apuração do imposto devido de R$209.658,66, foi abatido IRRF de R$63.362,15 e somado SNIRPJ utilizado no PER/DCOMP no valor de R$40.710,19, tendo sido apurado “imposto a pagar”, referente ao segundo trimestre de 2007, no valor de R$187.006,70. 16.8. No entanto, em face da impossibilidade do reformatio in pejus, há que se manter, em relação a esse período de apuração, o valor apurado no Auto de Infração, no montante de R$183.877,82. 16.9. Também em relação à CSLL calculada para o segundo trimestre, observa-se que na diligência foi reconstituída corretamente a “CSLL devida” e apurado o montante de R$71.140,35. No entanto, em face da impossibilidade da reformatio in pejus, mantém-se o valor apurado no Auto de Infração, de R$68.356,01. Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 17 16.10. Observa-se que, na autuação, não foram os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados no próprio período-base, na DIPJ/2008 (AC 2007), o que foi corrigido na diligência (em que houve o aproveitamento de R$129.447,25), cabendo à Impugnante corrigir sua escrita fiscal quanto ao novo saldo desses valores, passíveis de serem aproveitados nos exercícios seguintes, conforme tabela abaixo (...) 16.11. Os demonstrativos da situação anterior no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL – SAPLI do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL (ambos relativos ao ano-calendário de 2007) foram anexados ao presente processo (fls. 2735 a 2743). 16.11.1. Foram corrigidas no SAPLI, as bases de cálculo do prejuízo fiscal, ano– calendário 2007, conforme os Formulários de Alteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário - FAPLI nº 108 e 109 e anexadas (fls. 2744 e 2745). 16.11.2. Também foram corrigidas as bases de cálculo negativas da CSLL, conforme FACS nº 82 e 83, anexados (fls. 2746 e 2747). 16.11.3. Os demonstrativos da situação atual do Prejuízo Fiscal foram também anexados (fls. 2748 a 2752). Tratamento semelhante foi dado à Base de Cálculo Negativa da CSLL. 16.11.4. As alterações dos saldos do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL foram feitas no ano–calendário 2008, em face da impossibilidade operacional do SAPLI em procedê-las no ano-calendário de 2007, conforme os documentos anexados - Histórico de Alterações de Saldos do PF e da BCNCSLL e respectiva tela do SAPLI– às fls. 2753 e 2754. 16.12. Releva destacar que na Tabela X.3, foi informado incorretamente o “valor tributável após a compensação”, referente à CSLL relativa ao 4º trimestre de 2007 (pós cisão), de (R$205.997,00); sendo que o valor correto é (R$458.134,12). 24.Por via de consequência, considerando que a mera revisão da base de cálculo não consubstancia erro que impeça sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, e tendo em vista que a compensação dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas foi devidamente chancelada pela r. decisão recorrida, não há como se acolher a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ E DA CSLL DO PERÍODO - EQUÍVOCOS CONTÁBEIS 25.Nesse quesito, sustenta a Recorrente que devem ser "reconstituídas as bases de cálculo relativas ao IRPJ e à CSLL dos períodos fiscalizados e a imputação dos saldos negativos existentes à época”, fazendo extensas considerações sobre aquilo que entende ser a correta apuração contábil. 26.Todavia, tais alegações partem da premissa de que os saldos negativos de IRPJ derivados de excesso de retenções de IRRF não foram considerados na apuração fiscal, o que, como já demonstrado pela decisão da DRJ, transcrita no item anterior, não procede. Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 18 INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA POSTERGAÇÃO 27.As despesas que foram glosadas na apuração de IRPJ e CSLL no ano-calendário 2007 tiveram os seguintes obstáculos para que a sua dedutibilidade fosse reconhecida pela fiscalização: a) não foram comprovadas (que também serviram de base para o lançamento de IRRF sobre pagamentos sem causa); b) incorridas, porém, não dedutíveis e; c) comprovadas, mas que não observaram o regime de competência. 28.Conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal de 20.12.2011 (fls. 1924/1960), a Recorrente tem por objeto social a “participação no capital de outras sociedades, como sócia quotista ou acionista, no país ou no exterior (holding)”. Informa, ainda, que na 12ª alteração contratual, datada de 22/10/2007, os sócios da R.P.L.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda decidiram pela cisão parcial da empresa, vertendo parte de seu patrimônio para quatro novas sociedades, tendo ainda aprovado a redução de seu Capital Social. 29.Noticia ainda o relatório fiscal que a empresa fiscalizada, ao longo do ano de 2007, utilizou recursos financeiros recebidos de seus sócios sediados no exterior, no Estado de Delaware, nos Estados Unidos da América, sob a forma de aumento de capital, para adquirir direitos creditórios, conforme apresentado na tabela VI.1 – Direitos creditórios adquiridos, porém alienou, em 2007, apenas os títulos precatórios contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, adquiridos em 2006, que se constituíram suas únicas receitas no ano de 2007. 30.Os direitos creditórios adquiridos no ano de 2007 foram sumarizados na tabela abaixo reproduzida: 31.A fiscalização apontou três problemas, conforme trecho abaixo transcrito: Constata-se que, mesmo para as despesas comprovadas, o contribuinte não observou o regime de competência na escrituração de despesas, pois apenas algumas das despesas de Assessoria Jurídica e Auditoria e Consultoria se referia aos títulos precatórios que Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 19 foram alienados, sendo as demais despesas referentes a outros títulos, notadamente, os empréstimos compulsórios da Eletrobrás, que permaneceram no Ativo ao final do ano de 2007. Diante de tais fatos, a fiscalização glosou parte dos valores das despesas escrituradas a débito das contas 5.1.01.06.002 – Assessoria Jurídica e 5.1.01.06.003 – Auditoria e Consultoria, conforme a tabela III.4 – Glosa de despesas, a seguir, por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, com base nos artigos. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99. Para os casos em que não houve a comprovação da despesa, tendo havido o efetivo pagamento, caracterizou-se a infração de pagamento sem causa, sujeitando a empresa ao Imposto de Renda exclusivamente na fonte de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a base reajustada, com base no art. 61 da Lei _ 8.981/1995. 32.Defende a Recorrente que a fiscalização assumiu a premissa de que as despesas objeto da glosa, contabilizadas na apuração do resultado do ano-calendário de 2007, somente poderiam ter sido apropriadas em seu resultado no período em que as receitas decorrentes da realização de seus recebíveis tivessem sido igualmente apropriadas em seu resultado. 33.Sendo assim, admitido o critério utilizado pela autoridade fiscal de que as despesas só poderiam ser registradas na apuração do resultado no posterior momento de realização dos recebíveis, esta deveria ter aplicado as normas específicas relativas à postergação previstas no artigo 273 do RIR/99. 34.Por fim, menciona o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 1996, e a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-000294, concluindo que o CARF teria reconhecido a nulidade do lançamento efetuado sem considerar os efeitos da postergação. 35.Pois bem, impende desde logo destacar que apenas parte das despesas glosadas foram motivadas pelo descumprimento do regime de competência. Além dessas, foram glosadas despesas não comprovadas e pagamentos sem causa. 36.Outrossim, é mister esclarecer que a jurisprudência do CARF não considera nulo o lançamento efetuado sem os efeitos da postergação. A decisão proferida no Acórdão 9101- 000294, citado pela Recorrente, não reconheceu a nulidade do lançamento quando a autoridade lançadora deixa de aplicar os efeitos da postergação. Apesar de o voto do Conselheiro Relator Valmir Sandri reconhecer tal nulidade, trata-se de voto vencido. Em sentido contrário, lê-se na conclusão do voto vencedor do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho, reproduzido pela Conselheira Andréa Duek Simantob, Redatora ad hoc, que “Significa dizer, em outros termos, que a ratificação da postergação tributária não implica nulidade do lançamento, mas apenas a exclusão do auto de infração do montante do tributo pago a posteriori”. 37.No mesmo sentido, em outras oportunidades, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho esclareceu que, embora tivesse se manifestado, inicialmente, a favor da nulidade do lançamento efetuado sem os efeitos da postergação, reconhece que a jurisprudência do CARF se Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 20 pacificou no sentido de que o efeito da postergação se limita à exclusão do valor pago pelo contribuinte, conforme exemplifica o seguinte exceto do voto proferido no Acórdão nº 9101- 001.064: Contudo, em sessão de 08.12.2009, o Pleno desta Corte e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais editaram enunciado de súmula que estabelece ser efeito do reconhecimento da postergação tributária tão-somente a exclusão da exigência da parcela paga posteriormente pelo contribuinte. Verbis: A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. " (cf. Portaria MF nº 106, de 21.12.2009, DOU 22.12.2009) Significa dizer, em outros termos, que a ratificação da postergação tributária não implica nulidade do lançamento, mas apenas a exclusão do auto de infração do montante do tributo pago a posteriori, mantendo-se os acréscimos legais incidentes sobre o tributo lançado. Quanto aos juros, particularmente, é de se notar que eles devem ser cobrados apenas entre a data do vencimento da obrigação originária (relativa ao fato gerador lançado) até a data do recolhimento do tributo postergado pelo contribuinte. 38.Dessarte, mesmo que inexista nulidade a ser reconhecida, cumpre examinar a aplicação do instituto da postergação nos lançamentos sub examine. 39.Como se sabe, o reconhecimento da postergação somente é cabível quando se comprova que a redução indevida de parcela de tributo devido em determinado período de apuração foi compensada pelo pagamento em período posterior. A necessidade de comprovação do pagamento é expressamente reconhecida no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 1996, conforme se depreende dos seus itens 6.1 a 6.3, assim enunciados: 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pagado. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 21 tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. (original sem grifo) 40.De acordo com a Recorrente, as despesas glosadas deveriam ser apropriadas em qualquer dos seguintes momentos: (a) realização dos recebíveis em razão do pagamento dos títulos, ou (b) realização dos recebíveis por alienação. 41.No caso dos autos, os recebíveis foram alienados em dezembro de 2010. Assim, este seria o momento da realização e, consequentemente, o momento em que as despesas deveriam ter sido apropriadas. 42.Para comprovação desse fato, a contribuinte colacionou cópia da baixa contábil dos títulos da Eletrobrás ao final do ano calendário de 2010 (fls. 2292) e do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Créditos e outras Avenças”, datado de 29.12.2010 (fls. 2299). Segundo a Recorrente, do confronto do registro contábil com o correspondente contrato, verifica- se que o valor dos recebíveis baixados representa R$ 162.819.043,82, ao passo que o correspondente contrato de cessão desses recebíveis prevê o valor de R$ 133.801.822,02 para a cedente, concluindo que: 102. Com efeito, na DIPJ da Contribuinte Recorrente, devida e regularmente apresentada às Autoridades Fiscais, verifica-se que a empresa apurou um lucro tributável por IRPJ e CSLL no valor de R$ 277.400,44 (aproximados duzentos e oitenta mil reais), conforme se pode observar nas Fichas 09 e 17 da DIPJ. Consequentemente, foi apurada a importância de R$ 45.350,11 (aproximados quarenta e cinco mil reais) a título de IRPJ, e R$ 24.966,04 a título de CSLL, nos termos da já aludida DIPJ. 103. Do total de IRPJ, a importância de R$ 17.156,55 (aproximados dezessete mil reais) foi paga com IRRF do período, de modo que o IRPJ remanescente foi reduzido ao total de R$ 28.193,99 (aproximados vinte e oito mil reais). 104. Esse valor remanescente de IRPJ, e o valor integral da CSLL foram devidamente pagos, conforme o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) nº 21464.18738.140211.1.3.02-2589 (Doc. 06, anexo à Impugnação). (Nota:: o PER/DCOMP nº 21464.18738.140211.1.3.02-2589 consta às fls. 2308). 43.Em resposta à diligência determinada pela Resolução nº 1402.000.848, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo DEFIS/SPO – Divisão de Fiscalização e Serviços apresentou o Relatório de Diligência de fls. 3120/3123, no qual concluiu o seguinte: A postergação do pagamento do imposto é óbvia , pois o contribuinte atribuiu aos 1º e 2º trimestres de 2007 despesas indedutíveis , que não foram adicionadas quando da apuração do Lucro Real. Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 22 A tabela acima confirma que os saldos de Imposto de Renda e CSLL a pagar nos 2 primeiros Trimestres de 2007 é maior do que o originalmente apurado pelo contribuinte, abaixo descriminado (situação anterior à fiscalização): Pela legislação do IRPJ , a dedutibilidade das despesas não se relaciona com o período em que foi paga ou contabilizada , mas sim somente serão reconhecidas na medida em que as receitas a elas correlatas forem sendo oferecidas à tributação. Segue art. 273 do RIR 1999 , vigente à época da lavratura do AI. Portanto , fica claro o prejuízo ao fisco , pois houve a redução indevida do Lucro Real nos 1º e 2º Trimestres de 2007, visto que as despesas glosadas não se referem às receitas auferidas no mesmo período de apuração. 44.Cientificada, a contribuinte apresentou a petição de fls. 3134/3157, na qual alega, resumidamente, o seguinte: 58. Diante de todo o exposto nesta manifestação, conclui‐se, em síntese, que: 1) Nos termos da Resolução nº 1402‐000.848, a unidade de origem foi intimada a, após a análise de (i) toda a alegação a Requerente quanto a inobservância por parte da Autoridade Fiscal das regras aplicáveis ao instituto da postergação, (ii) toda a documentação de suporte; e (iii) todos os cálculos realizados, se manifestar acerca dos efeitos que a postergação do pagamento do tributo trariam ao presente processo administrativo; Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 23 2) Da análise do Relatório Fiscal de diligência depreende‐se que a unidade de origem não cumpriu com a integralidade do quanto requerido por este E. CARF, na Resolução nº 1402‐000.848. Apesar de reconhecer que o presente caso trata da situação de postergação do pagamento de tributo, fato não levado em consideração pela Autoridade Fiscal, limitou‐se a afirmar que teria constatado prejuízo ao fisco com relação aos valores levados à tributação nos primeiros trimestres de 2007; e 3) Tendo sido reconhecida a inobservância do instituto da postergação do pagamento de tributo no presente caso, é de se reconhecer o efetivo erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a nulidade dos respectivos autos de infração, tendo em vista configurar vício material insanável, devendo ser cancelados. 45.Como visto, a resposta da diligência, no sentido de que “a postergação do pagamento é óbvia”, não trouxe qualquer inovação ao que já constava dos autos. Isso porque, como já dito, essa foi a razão que motivou parte das glosas, em razão da dedução indevida do Lucro Real nos 1º e 2º trimestres de 2007. 46.Além disso, o relatório de diligência afirma que a base legal do lançamento foi o artigo 273 do RIR/99, o qual transcreve apenas parcialmente. No entanto, a razão da diligência era a confirmação ou não da realização, por parte da autoridade lançadora, do procedimento previsto no § 1º do referido dispositivo, que estatui: Art. 273. Omissis. (...). § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º6 do art. 247 (Decreto‐Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). 47.Tendo em vista que as explicações foram inconclusivas, essa Turma Ordinária decidiu, por meio da Resolução nº 1402-001.357, novamente converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem respondesse às seguintes indagações: a) De acordo com a documentação juntada aos autos é possível identificar se as receitas vinculadas às despesas glosadas foram realizadas em dezembro de 2010 quando da alienação dos recebíveis? b) Caso positivo, tais valores foram tributados? c) Se positiva a resposta do item anterior, tais valores foram imputados ao lançamento tal como determinado no §1º do artigo 273 do RIR/99? d) Por fim, manifeste-se por meio de relatório conclusivo dando vista a Recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. 48.Como resultado, foi apresentado o termo de diligência fiscal de fls. 3184/3197, que informa que as receitas não poderiam ser consideradas realizadas em 2010, pois o Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 24 instrumento de Cessão de Créditos, do qual se originaram, apenas teria sido registrado na Junta Comercial em 2011. Alegou também que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 1996, a aplicação do instituto da postergação demanda que o contribuinte tivesse espontaneamente pagado o tributo em período posterior, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que a ação fiscal teria se iniciado em 09.03.2010. Confira-se os seguintes excertos: (...) 19.De fato, conforme alegado pelo contribuinte, consta na contabilidade da empresa a baixa do referidos Empréstimos a Receber do Ativo Não Circulante referente ao ano-calendário de 2010. 20.Com o objetivo de subsidiar a transação, a empresa apresentou um único documento: O Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Créditos e Outras Avenças, no qual a empresa seria a CEDENTE ações a serem feitas: Não constam os CNPJs dos participantes, não constam os CPFs dos representantes responsáveis, não há qualquer comprovação da data que os fatos efetivamente ocorreram, apesar de constar a data de celebração como sendo 29/10/2010. 21.Merece ainda ser destacado que no parágrafo 2º do contrato consta a seguinte informação: A CESSIONÁRIA, em contrapartida, entregará à CEDENTE, conforme a minuta de alteração do contrato social da CESSIONÁRIA anexa como Anexo 2 ao presente Contrato (“Alteração Contratual”), 133.801.882 (cento e trinta e três milhões oitocentas e oitenta e duas mil) quotas de emissão da CESSIONÁRIA DE VALOR NOMINAL R$1,00 (um real) cada, totalizando o valor de R$133.801.882,00” 22.Diante dessas informações, esta fiscalização obteve junto à Junta Comercial de São Paulo a Ficha Cadastral Completa da RPLSPE 2 Empreendimentos e participações Ltda. 23.Na Ficha Cadastral pode-se observar que no ano de 2010 não ocorreu qualquer alteração contratual. Sendo que somente em 09/12/2011 foi efetuada a alteração do Contrato Social citada no Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Créditos e Outras Avenças. Assim, não é possível afirmar que a transação tenha efetivamente ocorrido em 29/10/2010. 24.Considerando que comprovação dos fatos que alega é um direito, mas também uma obrigação do contribuinte, no entender desta fiscalização o contribuinte não logrou êxito em comprovar que a transação de fato ocorreu na data informada. 25.Merece ainda ser destacado um elemento trazido pela Sra. Conselheira em seu pedido de diligência. 26.Em conformidade com os parágrafos 6.1, 6.2 e 6.3 do Parecer Normativo Cosit Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, que dispõe sobre a postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, tem-se os seguintes esclarecimentos: 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 25 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pagado. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período- base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. (grifei) 27.No caso em tela, pode-se observar a seguinte sequência de acontecimentos: a.Início da ação fiscal - 09/03/2010; b.Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Créditos e Outras Avenças - 29/10/2010; c.Registro na Jucesp da alteração contratual - 09/12/2011; 28.Desta forma, pode-se concluir que a data da realização das despesas glosadas, seja considerado 29/10/2010 ou 09/12/2011, ocorreu após o início da ação fiscal, não podendo ser considerada espontânea. (...) 49.Cientificada, a contribuinte deduziu a manifestação de fls. 3203/3230, via da qual combate a conclusão do relatório fiscal, que deixou de reconhecer a vinculação das receitas ao exercício de 2010 em razão do instrumento de contrato de cessão de direitos creditórios mencionar alteração contratual que só veio a ser registrada na JUCESP em 2011, fundamento este que não consta do TVF. Em relação à alegação do relatório fiscal de que o instituto da postergação não poderia ser aplicável porque o oferecimento das receitas à tributação não teria sido realizado espontaneamente, alega a contribuinte que tanto o MPF quanto o Auto de Infração deixam claro que tinham como objeto a análise do ano-calendário de 2007, e não períodos seguintes. 50.Neste ponto, é preciso observar, como bem pontuado pela Recorrente, que o fato de o contrato de cessão de direitos fazer referência a documento registrado na JUCESP em 09.12.2011 não foi suscitado no trabalho fiscal original, datado de 20.12.2011. Nesse sentido, a fiscalização reconhece que, “conforme alegado pelo contribuinte, consta na contabilidade da empresa a baixa do [sic] referidos Empréstimos a Receber do Ativo Não Circulante referente ao ano-calendário de 2010” (fls. 3195, item 19). 51.No entanto, logo em seguida (itens 22/23), aponta que “obteve junto à Junta Comercial de São Paulo a Ficha Cadastral Completa da RPLSPE 2 Empreendimentos e participações Ltda.” e que “pode-se observar que no ano de 2010 não ocorreu qualquer alteração Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 26 contratual. Sendo que somente em 09/12/2011 foi efetuada a alteração do Contrato Social citada no Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Créditos e Outras Avenças”. 52.Ou seja, a fiscalização reconheceu que a baixa dos empréstimos na contabilidade ocorreu em 2010. Diante desse fato, decidiu, sponte própria, promover diligência perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo para trazer a objeção relativa à data da alteração contratual no registro do comércio. Tal situação configura clara inovação de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do CTN, uma vez que tal fundamento jamais foi mencionado como esteio para o lançamento. 53.Além disso, como bem observou a Recorrente, a cláusula 1.1 do contrato estabelece a vigência e produção de efeitos imediatos às partes (fls. 2301/2302): 54.Em remate, não é acaciano anotar que o instrumento de cessão de créditos alude à “minuta de alteração do contrato social da CESSIONÁRIA”, isto é, jamais referendou tratar- se do documento definitivo e muito menos averbado: 55.Da mesma forma, o relatório fiscal não fez qualquer menção à ausência de “espontaneidade”, para deixar de aplicar o instituto da postergação, que, como é cediço, constitui dever da autoridade fiscal ao realizar o lançamento. Sendo assim, caso entendesse não ser aplicável ao caso em questão, deveria motivar de forma expressa as razões de seu convencimento. 56.De todo modo, não há o que se falar em ausência de espontaneidade, pois, como ressaltado pela Recorrente, o Termo de Início de Procedimento Fiscal deixa claro que o período fiscalizado era relativo ao ano-calendário de 2007. Confira-se: Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 27 57.Quanto aos elementos que legitimam a postergação, assim esclareceu a Recorrente (fls. 3203/3230, itens 40 a 46): Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 28 58.Por via de consequência, tendo em vista que a fiscalização não suscitou qualquer objeção ao oferecimento das receitas à tributação em 2010, bem como não havendo qualquer apontamento relativo à duplicidade de dedução das despesas glosadas, deve ser reconhecida a postergação do pagamento, de modo a que o crédito tributário lançado venha a receber o abatimento dos montantes recolhidos. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DRJ PARA CONSTITUIR OU RETIFICAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ALTERAR O CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO 59.Em extensa exposição a respeito da aplicação de dispositivos do Código Tributário Nacional e do Regimento Interno da Receita Federal, conclui a Recorrente que, tendo em vista os equívocos (contábeis e jurídicos) perpetrados pela autoridade fiscal, caberia à DRJ anular o lançamento, pois não teria competência para retificar ou constituir o crédito tributário. 60.Logo depois, também preliminarmente, suscita a nulidade de decisão recorrida, em razão da impossibilidade da DRJ alterar o critério jurídico do lançamento, nos termos do artigo 146 do CTN. 61.As indigitadas preliminares são interligadas e merecem ser examinadas conjuntamente, uma vez que, sendo a competência para o lançamento privativa da autoridade lançadora, não poderia ser exercida pelas autoridades judicantes. Sendo assim, não é permitido às autoridades julgadoras alterarem ou manterem o lançamento sob critério jurídico distinto daquele que foi utilizado pela autoridade lançadora. Como bem esclarece Alberto Xavier 1: Lançamento é apenas o ato administrativo que aplica diretamente a norma tributária ao caso concreto. O ato administrativo que tem por objeto a revisão de lançamento em processo de impugnação, não tem natureza deste, antes é ato secundário, autônomo distinto, emitido em conclusão de um procedimento dotado igualmente de individualidade própria. 1 XAVIER, Alberto - Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário ed. Forense p. 117 Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 29 Com efeito, a impugnação administrativa não é simples fase do procedimento de lançamento, exprimindo sua continuação, mas sim um procedimento juridicamente autônomo. 62.O próprio Decreto nº 70.235, de 1972, reconhece essa distinção, ao determinar, no §3º de seu artigo 18, que “Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar (...)”. 63.Entretanto, com exceção das inovações relacionadas às restrições que foram invocadas para justificar a não aplicação do instituto da postergação nas diligências posteriores, já examinadas no tópico anterior, a imputação dos prejuízos fiscais e saldos negativos e a própria postergação do pagamento não resultam em agravamento da exigência nem alteração do critério jurídico. A motivação legal do lançamento permaneceu a mesma. Em momento algum a autoridade julgadora de primeira instância inovou ou acrescentou dispositivos legais para manutenção do lançamento. Sendo assim, permaneceu rigorosamente dentro de seu campo de competência, consistente na análise da subsunção dos fatos demonstrados às normas mencionadas no Auto de Infração. Improcedentes, portanto, as alegadas nulidades. DO MÉRITO DAS DESPESAS GLOSADAS 64.Das 157 laudas que compõem o Recurso Voluntário, a Recorrente dedica 79 delas à defesa da dedutibilidade das despesas. As 47 primeiras laudas foram destinadas às matérias preliminares acima analisadas e as restantes ao questionamento do IRRF incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Logo, para melhor compreensão, cabe inicialmente sintetizar referidas alegações. 65.No primeiro item, denominado "Considerações Gerais e das Premissas Normativas para a dedutibilidade da despesa ", a Recorrente apresenta sua análise do conceito de despesa operacional à luz do artigo 299 do RIR/99. Invoca citações doutrinarias e jurisprudência do CARF para, ao final, concluir tratar-se de conceito indeterminado que deve ser aplicado caso a caso, a partir do exame individualizado de cada despesa. Nesse tópico, não foi feita qualquer refutação objetiva ao trabalho fiscal ou à decisão recorrida. 66.No segundo item, intitulado "Da arbitrariedade dos Critérios adotados pelo Acórdão Recorrido para Interpretação e Comprovação das Despesas Necessárias Incorridas" começa por requerer a juntada de novos documentos para comprovação das despesas. Em seguida, alega que a exigência de apresentação de Relatório e Prestação de Serviços pela Auditoria Fiscal foi arbitrária, uma vez que bastaria a juntada dos contratos, tendo em vista que o resultado de um serviço de intermediação de negócios é a conclusão do próprio negócio. Reforça a alegação afirmando que, nos termos do Código Civil, o contrato de intermediação não é do tipo solene, Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 30 devendo ser admitida sua demonstração por meio de indícios e provas indiretas, além do que todas as notas fiscais relativas a esses contratos foram apresentadas à fiscalização. 66.No terceiro item, nomeado "Sete Fundamentos para a Definição do Competente Período de Reconhecimento das Despesas Glosadas no Ano-Calendário de 2007”, defende, como indica o título, sete razões que fundamentariam o acerto do período em que efetuou a contabilização das despesas glosadas, quais sejam: a) De acordo com os princípios da competência e oportunidade, as despesas incorridas pelas pessoas jurídicas devem ser contabilizadas no mesmo exercício, ainda que não tenha havido o efetivo dispêndio financeiro e que essa despesa não tenha um ativo correspondente. Alega que, nos termos da Resolução nº 750/93 do CFC "o registro das variações patrimoniais deve ser somente quando existir razoável certeza de sua ocorrência" e que, no caso, havia "total certeza da ocorrência das despesas contabilizadas". Por fim, alega que, de acordo com a Resolução CFC nº 774/94, as únicas exceções às regras de competência encontram-se nas hipóteses de pessoas jurídicas em fase pré-operacional ou quando incorrer em gastos com pesquisas e que, no caso de despesas com prestação de serviços, os gastos devem ser contabilizados no período em que o respectivo serviço for prestado; b) Considerando que os ganhos almejados pela contribuinte com aquisição dos recebíveis dependia de um provimento judicial futuro, não lhe era dado saber com alto grau de objetividade e certeza se os créditos seriam pagos. Tratava-se, portanto, de um investimento de risco e, por esse motivo, não deveriam ser registrados em seu ativo, pois tratava-se de ativo contingente; c) A forma pela qual a contribuinte efetuou seus lançamentos contábeis não pode ser desconsiderada pela auditoria fiscal, conforme disposto no Parecer Normativo CST nº 347, de 1970. d) Tendo em vista que as despesas incorridas com as intermediações não estavam sujeitas a termo ou condição, devem ser imputadas ao resultado, uma vez que, de acordo com o artigo 116 do CTN, reputa-se ocorrido o fato gerador dos tributos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que estejam constituídas nos termos do direito aplicado. e) As despesas com intermediação de negócios devem receber o mesmo tratamento contábil relativo às debêntures, sendo que tais despesas com captação são apropriadas no resultado logo no início da operação, independentemente de a sociedade auferir receitas em decorrência da atividade. Em ambas as situações, as despesas cumprem a mesma função de aproximar o capital do objeto transacionado e referem-se à despesas efetivamente incorridas pelo contribuinte. Alega que, apesar do novo critério contábil, vigente a partir de 2008, determinar que as despesas com debêntures devem ser registradas no ativo da SPE, na época do fato gerador, essas despesas deveriam ser lançadas em resultado. Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 31 f) Não devem ser aplicadas à Recorrente as regras de dedutibilidade das despesas associadas à aquisição de recebíveis no mercado de renda variável previstas nos artigos 758 e 760 do RIR/99. g) Ainda que não se reconheça a correta contabilização das despesas com assessoria jurídica e consultoria, deve-se reconhecer a dedutibilidade das perdas relativas aos créditos financeiros vencidos adquiridos pela contribuinte, bem como a dedutibilidade integral das perdas em relação às despesas acessórias destes créditos, nos termos previstos no artigo 9º da Lei nº 9.430, de 1996. Tendo em vista a premissa adotada pela fiscalização de que as despesas incorridas pela contribuinte deveriam ser contabilizadas em seu ativo, tais despesas merecem receber tratamento fiscal análogo aos créditos financeiros, por se tratar de despesas acessórias a esse crédito. A legislação invocada permite a dedução das despesas por representarem perdas no recebimento dos créditos financeiros vencidos e não pagos há mais de 2 anos. (Acórdão nº 1103- 00.380). Além de um oitavo motivo, que permeia todos os demais: h) A análise da documentação relativa à cada uma das despesas glosadas evidencia que os serviços contratados pela contribuinte foram efetivamente prestados, as despesas têm pertinência com sua atividade. Logo em seguida, traz as mesmas considerações já suscitadas e respondidas pela fiscalização quando da diligência determinada pela DRJ. 67.Para efeitos didáticos, compreende-se que o extenso arrazoado da Recorrente se resume a dois temas principais: as referidas nas letras "b" e "h" acima dizem respeito a questões relacionadas à comprovação das despesas. Já os demais itens são atinentes a questionamentos jurídico/contábeis inerentes à contabilização das despesas. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS 68.Conforme se infere da leitura do TVF complementar de fls. 2588/2636, a fiscalização solicitou a comprovação dos pagamentos referentes a despesas com prestadores de serviço de Assessoria Jurídica, Auditoria e Consultoria, sumarizados na tabela abaixo reproduzida: Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 32 69.Para cada um dos itens constantes da tabela, o contribuinte foi intimado a apresentar: a) Contrato de prestação de serviço; b) Comprovação da efetiva prestação de serviço; c) Comprovação do efetivo pagamento dos serviços. 70.A fiscalização ressaltou que "A efetiva prestação de serviços de Assessoria Jurídica e Auditoria e Consultoria, restaria comprovada pela apresentação dos relatórios, laudos, pareceres técnicos usuais neste tipo de atividade, não sendo suficientes a mera exibição de notas fiscais e contratos, formalmente corretos” (fls. 2599). 71.A Recorrente alegou que referidas exigências foram arbitrárias, uma vez que o resultado dos serviços de intermediação dos negócios é a própria conclusão do negócio. Deste modo, as notas fiscais apresentadas e os pagamentos seriam suficientes para a comprovação das despesas. 72.A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. Assim, para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta demonstrar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável a prova de que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, o pagamento é devido. 73.Conforme reconhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão proferida no acórdão 9101-004.020, a comprovação das despesas com prestação de serviços não se resume à escrituração, exibição de contratos e notas fiscais. Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 33 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, é indispensável comprovar o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos. DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. GLOSA. São passíveis de glosa as despesas que não possuam as características de necessidade, usualidade e normalidade, indispensáveis à dedutibilidade do lucro bruto, não sendo passíveis de exclusão da apuração do Lucro Real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL, a decisão proferida na exigência principal de IRPJ, dada a relação de causa e efeito. 74.A propósito, consultem-se os seguintes trechos do voto da Conselheira Relatora Viviane Vidal Vagner: No mérito, o contribuinte alega que a apresentação da totalidade das notas fiscais seria suficiente para fazer prova da efetiva prestação de serviços e da dedutibilidade da despesa, considerada normal e usual à atividade da empresa. É assente que a legislação do Imposto de Renda permite a dedutibilidade, além dos custos efetivamente comprovados, também das despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, significando dizer que o legislador reconhece como passíveis de dedução aqueles valores incorridos pela pessoa jurídica sem os quais seria impossível auferir receitas tributáveis. A par do dever de escrituração, não há dúvida de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a efetividade dos custos contabilizados, bem como a necessidade, usualidade e normalidade das despesas deduzidas quando da apuração do lucro tributável. Sobre o tema, cabe transcrever os seguintes dispositivos do então vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõem sobre a matéria: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). (...) Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 34 escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º). Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). [...] Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Como se vê, não obstante a despesa possa ter existência real, condição necessária para a sua dedutibilidade, sua mera existência não é suficiente. Nos termos do art. 299 do RIR/99, somente são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. E necessárias são as despesas pagas ou incorridas para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. Além disso, a lei limita a dedutibilidade às despesas operacionais usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Assim, a comprovação das despesas que afetam o lucro tributável deve evidenciar que o ônus assumido pelo contribuinte decorreu de exigências da atividade da empresa. Não basta a operação ser, hipoteticamente, comum à atividade empresarial. E somente por meio de documentos é possível afirmar que a despesa foi promovida para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Nesse contexto, a escrituração contábil da empresa somente faz prova a favor do sujeito passivo nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, conforme prescreve o art. 923 do RIR/99, acima transcrito. Não basta, pois, para justificar a dedutibilidade com custos e despesas, que o contribuinte lastreie suas operações apenas de forma escritural. Deve manter em boa guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos que Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 35 instrumentalizam as operações registradas contabilmente e que alteraram sua situação patrimonial, incluindo, consequentemente documentos que comprovem a efetividade das operações e das transações. 75.Neste ponto, cumpre retomar a análise das despesas consideradas não comprovadas pela autoridade fiscal, lembrando que, antes de perquirir se estas são necessárias às atividades da empresa ou à sua manutenção e se efetivamente ocorreram, é imprescindível averiguar se foi feita a prova da realização dos serviços. Trata-se de aspecto prejudicial aos demais requisitos, uma vez que, inexistindo a prova da realização dos serviços, não haverá sentido examinar a necessidade das despesas e sua efetiva ocorrência. 76.As despesas previstas nos itens 3, 4, 5, 8, 14 e 15 foram consideradas comprovadas pela fiscalização que, no entanto, as considerou indedutíveis em razão do descumprimento do regime de competência. Sendo assim, a análise das referidas despesas restringe-se à discussão jurídica relativa à correta aplicação do princípio da competência, que será realizada na sequência. 77.Já as despesas relacionadas nos itens 2, 7, 10, 11, 12, 13, 16, 17 e 18, além da ausência de comprovação, a fiscalização entendeu que não restou demonstrada a sua necessidade. Diante desse fato, lançou as mencionadas despesas como pagamento sem causa, o que também será analisado adiante, em tópico específico. 78.Por fim, as despesas mencionadas nos itens 19 e 20 foram consideradas como não comprovadas quanto ao seu objeto, por dissociado do período das receitas inerentes, conforme se verifica nos trechos do TVF de fls. 2588/2636, abaixo transcritos: Item 19 - Despesa incorrida, mas não dedutível. a) Contrato de prestação de serviços: Atendido. Foi apresentado Contrato de prestação de Serviços. Foi apresentada cópia simples do contrato de prestação de serviço celebrado entre a empresa fiscalizada como contratante e o beneficiário do referido pagamento como contratada, com data de 01/08/2007. O contribuinte apresentou cópia simples de NOTA FISCAL DE SERVIÇOS n° 078 de emissão de Deux consultores associados S/C Ltda com data de 25/09/2007 no valor de R$ 450.000,00 referente a "Consultoria econômico-financeira". b) Comprovação da efetiva prestação do serviço: Não atendido. Não foram apresentados documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviços. O contribuinte apresentou documento intitulado "Relatório econômico- financeiro sobre carteira de créditos da Eletrobrás", datado de 25 de setembro de 2007, entregue em atendimento ao Termo de Intimação n° 6, sem assinatura. Estas despesas não guardam relação com as receitas auferidas no ano- calendário de 2007, que foram os precatórios levantados contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. As comprovações apresentadas dizem respeito à análise de créditos contra a Eletrobrás, que não geraram receita no ano-calendário em questão. Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 36 Portanto, de acordo com o Princípio da Competência, não poderiam ter sido utilizados para fins de dedução do imposto de renda a pagar. c) Comprovação do efetivo pagamento aos prestadores de serviço: Não atendido. Não foi apresentada a comprovação do efetivo pagamento. Nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte a esta Fiscalização não consta o pagamento no valor de R$ 422.325,00 pago a Deux consultores associados S/C na data de 25/09/2007. Mesmo que o sujeito passivo lograsse êxito na comprovação do referido pagamento, não poderia considerar esta despesas como dedutível por não guardar relação com as receitas auferidas no ano-calendário. Item 20 - Despesa incorrida, mas não dedutível. a) Contrato de prestação de serviços: Atendido. Foi apresentado Contrato de prestação de Serviços. O contribuinte apresentou cópia simples de NOTA FISCAL DE SERVIÇOS n° 079 de emissão de Deux consultores associados S/C Ltda com data de 25/09/2007 no valor de R$ 450.000,00 referente a "Consultoria econômico-financeira". Foi apresentada cópia simples do contrato de prestação de serviço celebrado entre a empresa fiscalizada como contratante e o beneficiário do referido pagamento como contratada, com data de 01/08/2007. b) Comprovação da efetiva prestação do serviço: Não atendido. Não foram apresentados documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviços. O contribuinte apresentou documento intitulado "Relatório econômico- financeiro sobre carteira de créditos da Eletrobrás", datado de 25 de setembro de 2007, entregue em atendimento ao Termo de Intimação n°6, sem assinatura. Entretanto, estas despesas não guardam relação com as receitas auferidas no ano-calendário de 2007, que foram os precatórios levantados contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. As comprovações apresentadas dizem respeito à análise de créditos contra a Eletrobrás, que não geraram receita no ano-calendário em questão. Portanto, de acordo com o Princípio da Competência, não poderiam ter sido utilizados para fins de dedução do imposto de renda a pagar. (...) 79.Conforme se verifica pelos fragmentos acima reproduzidos, a fiscalização considerou que a apresentação dos contratos de prestação de serviço, notas fiscais e dos recibos não eram suficientes para comprovação da realização da despesas. Além disso, apontou, como elemento adicional da glosa, a apropriação das despesas em período distinto daquele correspondente às receitas respectivas. 80.Como já exposto, a comprovação das despesas é questão prejudicial à análise da necessidade ou do momento em que as despesas deveriam ser contabilizadas. Vale dizer, se consideradas não comprovadas, esvazia-se a necessidade de análise do período em que foram contabilizadas. Isto posto, a verificação da dedutibilidade da despesa requer a seguinte concatenação lógico-jurídica: Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 37 1º)Devem estar comprovadas e escrituradas; 2º)Devem ser necessárias, entendidas assim as essenciais, normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos; 3ª)As despesas devem ter incorrido no período-base competente. 81.No caso sub examine, foram emitidas, na mesma data, para a mesma empresa, duas notas fiscais no montante de R$ 450.000,00, que indicam genericamente a "prestação de serviços econômico-financeira". Não é razoável supor que serviços equivalentes a R$ 900.000,00 não gerassem quaisquer laudos, pareceres, respostas a consultas, etc, que comprovassem sua efetiva prestação. Sendo assim, inevitável a glosa de mencionadas despesas. 82.Rememore-se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão acima mencionado, decidiu que "não basta, pois, para justificar a dedutibilidade com custos e despesas, que o contribuinte lastreie suas operações apenas de forma escritural. Deve manter em boa guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos que instrumentalizam as operações registradas contabilmente e que alteraram sua situação patrimonial, incluindo, consequentemente, documentos que comprovem a efetividade das operações e das transações". 83.Já as despesas previstas nos itens 3, 4, 5, 8, 14 e 15 foram consideradas comprovadas pela fiscalização que, no entanto, as considerou indedutíveis em razão do descumprimento do regime de competência. 84.De acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei º 1.598, de1977, e artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976, o regime de competência deve ser obrigatoriamente adotado pelas empresas, em geral: Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art. 7º. O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Lei nº 6.404/1976: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. 85.À época dos fatos, o Conselho Federal de Contabilidade definia o Princípio da Competência por meio de sua Resolução nº 750, de 1993, cujo artigo 9º era assim redigido: Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando e correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 38 § 1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. (...) § 4° Consideram-se incorridas as despesas: 1- quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro; II- pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo; III- pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo. (obs.: posteriormente alterada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) 86.Já a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 774, de 1994, assim dispunha em seu item 2.6.1, esclarece ainda que: (...) A COMPETÊNCIA é o Princípio que estabelece quando um determinado componente deixa de integrar o patrimônio, para transformar-se em elemento modificador do Patrimônio Líquido. Da confrontação entre o valor final dos aumentos do Patrimônio Líquido - usualmente denominados "receitas" - e das suas diminuições - normalmente chamadas de "despesas" -, emerge o conceito de "resultado do período": positivo, se as receitas forem maiores do que as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário. Observa-se que o Princípio da Competência não está relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período. Mesmo com desvinculação temporal das receitas e despesas, respectivamente do recebimento e do desembolso, a longo prazo ocorre a equalização entre os valores do resultado contábil e o fluxo de caixa derivado das receitas e despesas, em razão dos princípios referentes à avaliação dos componentes patrimoniais. (Revogada pela Resolução CFC 1.282/2010) 87.De acordo com as normas mencionadas e pronunciamentos do Conselho Federal de Contabilidade, é possível concluir que o regime de competência é um princípio contábil que deve ser estendido a qualquer variação patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Por este princípio, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente, quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. 88.A Auditoria Fiscal constatou as despesas previstas nos itens 3, 4, 5, 8, 14, 15, 19 e 20, apropriadas no ano-calendário de 2007, referem-se aos serviços prestados sobre investimentos em empréstimos compulsórios da Eletrobrás e, desta maneira, não têm relação com as receitas auferidas no referido ano-calendário, que consistiram nos precatórios recebidos, exclusivamente, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Por tais razões, imprestáveis os documentos de fls. 2478/2487 e 2489, que não demonstram a necessária vinculação entre o trabalho realizado pelo prestador e as despesas deduzidas. Concluiu o auditor fiscal que: Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 39 (...) Logo, despesas de períodos seguintes não devem ser contabilizadas em contas de resultado, mas alocadas no ativo circulante para apropriação no período a que corresponderem, ou, excepcionalmente, no ativo realizável de longo prazo, caso correspondam a período que ultrapasse o exercício social subsequente. Portanto, a contabilização das despesas com Assessoria Jurídica e Auditoria e Consultoria deve ser feita à medida que elas forem sendo incorridas, isto é, na medida em que os títulos creditórios correspondentes forem sendo vendidos. Constatamos que, mesmo para as despesas comprovadas, não ocorreu, em 2007, nenhuma daquelas hipóteses acima mencionadas, em que seria legítimo o reconhecimento das despesas com Assessoria Jurídica e Auditoria e Consultoria naquele mesmo ano-calendário. Portanto, a fiscalização incluiu na glosa de despesas, os valores referentes aos itens que mesmo tendo sido comprovados quanto a sua ocorrência, não atenderam ao princípio da competência. 89.Correto o posicionamento da autoridade fiscal. De acordo com o artigo 179 da Lei nº 6.404, de 1976, devem ser classificadas no ativo circulante “as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte” (inciso I). 90.A partir do pressuposto básico de que despesas representam dispêndio para se alcançar um benefício, logicamente elas só deverão ser deduzidas no momento em que os benefícios forem auferidos. Nesse sentido, esclarecedoras as lições sempre seguras de Edmar Andrade Oliveira Filho2, para quem: (...) As normas de caráter tributário que dispõem sobre a observância do regime de competência devem ser interpretadas à luz do princípio da realização da renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional*. Logo, em face do princípio da especialidade teleológica das normas de caráter tributário, a aplicação das normas que dispõem sobre o regime de competência não pode servir para que a base de cálculo do imposto de renda se converta em perspectiva dimensível que não represente acréscimo patrimonial, em prejuízo do sujeito ativo e do sujeito passivo da obrigação tributária. Em outras palavras, se da aplicação do regime de competência contábil resultar o reconhecimento de receita que não possa ser traduzida em renda, ou que determinada despesa seja reconhecida antes de poder ser considerada meio de obtenção de renda", aí esse regime não terá nenhum valor jurídico para fins de apuração do imposto calculado com base no lucro real. 91.Considerando que os ganhos almejados pela contribuinte com a aquisição dos recebíveis dependia de um provimento judicial futuro, não lhe era dado saber com alto grau de 2 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira, Imposto de Renda das Empresas: lucro real e arbitrado, MP Editora, 14ª edição, p. 108 Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 40 objetividade e certeza se os créditos seriam pagos. Ou seja, a própria Recorrente reconhece que a obtenção dos benefícios não tinha ocorrido. 92.No entanto, alega que, de acordo com o princípio da oportunidade, tais despesas deveriam ser contabilizadas no momento em que os serviços foram efetivamente prestados, fazendo assim um descasamento entre o conceito de despesas e dos benefícios a elas relacionados. Todavia, como bem observa Edmar Andrade Oliveira Filho3: (...) Para fins de cumprimento das regras sobre o regime de competência, uma despesa deve ser imputada ao resultado no momento em que for considerada incorrida. Se partirmos do pressuposto de que despesa representa um dispêndio para obtenção de um benefício, teremos de concluir que ele deverá ser imputada ao resultado – como despesa incorrida – se e quando os benefícios esperados com a aquisição dos bens e serviços tiverem sido efetivados. (...) 93.Alega a Recorrente que os títulos da Eletrobrás eram ativos contingentes, em razão da incerteza do seu recebimento. No entanto, tal situação em nada modifica a indedutibilidade da despesa, uma vez que, como visto, a despesa só se considerará incorrida no momento em que o patrimônio vier a ser afetado, seja pela fruição do benefício ou pela perda efetivamente suportada, caso o desfecho das ações em que eram discutidos os créditos adquiridos fosse desfavorável. 94.Alega também a Recorrente que a forma pela qual a contribuinte efetuou seus lançamentos contábeis não poderia ser desconsiderada pela auditoria fiscal, uma vez que, conforme disposto no Parecer Normativo CST nº 347, de 1970, a forma de escriturar é de livre escolha do contribuinte. Nesse passo, saliente-se que é o próprio trecho do parecer aclamado pela Recorrente que refuta as suas alegações. Confira-se: A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável. Às repartições fiscais não cabe opinar sobre processos de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte. Tais processos só estarão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo. 95.Salta aos olhos, pois, que é permitida a impugnação da contabilidade quando ela estiver em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos. No caso em questão, a desobediência ao princípio de competência legitima a impugnação das despesas promovida pelo trabalho fiscal. 3 Op. cit., p. 123 Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 41 96.A Recorrente argumenta ainda que, tendo em vista que as despesas incorridas com as intermediações não estavam sujeitas a termo ou condição, devem ser imputadas ao resultado, uma vez que, de acordo com o artigo 116 do CTN, reputa-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situações jurídicas, desde o momento em que estejam constituídas, nos termos do direito aplicado. 97.Nesse ponto, a Recorrente trata a despesa como "fato gerador". Não é preciso maiores digressões para evidenciar o equívoco dessa afirmação, pois, como se sabe, o fato gerador do imposto de renda é o lucro que corresponde ao acréscimo patrimonial decorrente do confronto de receitas e despesas. 98.Prossegue a Recorrente expondo que as despesas com intermediação de negócios devem receber tratamento contábil análogo ao relativo às debêntures, onde despesas com captação são apropriadas no resultado logo no início da operação, independentemente de a sociedade auferir receitas em decorrência da atividade. Em ambas as situações, as despesas cumprem a mesma função de aproximar o capital do objeto transacionado e se referem a gastos efetivos do contribuinte. 99.Novamente incorreta a interpretação analógica pretendida pela Recorrente. Em primeiro lugar, porque a analogia pressupõe a existência de lacuna, nos termos do caput do artigo 108 do CTN. No caso em apreço, não há o que se falar em lacuna legislativa. Existe uma regra geral (regime de competência) aplicável às despesas e uma norma específica (aplicável às despesas com emissão das debêntures). Em segundo lugar, porque, além da lacuna, a analogia pressupõe semelhança entre as situações cotejadas. No caso das debêntures, são realizadas despesas para a obtenção de empréstimos para a sociedade (passivo), ao passo que, na situação dos autos, as despesas são incorridas para aquisição de títulos que constituem a atividade operacional da Recorrente (ativos). 100.Por fim, espera a Recorrente que, ainda que não se reconheça a correta contabilização das despesas com assessoria jurídica e consultoria, deve-se admitir a dedutibilidade das perdas relativas aos créditos financeiros. Isso porque, tendo em vista a premissa adotada pela fiscalização de que as despesas incorridas deveriam ser contabilizadas em seu ativo, tais despesas também deveriam receber tratamento fiscal análogo ao aplicado aos créditos financeiros, por se tratar de despesas acessórias desses créditos. 101.Também aqui são improcedentes as alegações recursais, pois não houve a realização dos créditos relativos às despesas glosadas no presente lançamento. Sendo assim, a eventual perda a ser contabilizada pela contribuinte está fora do escopo do presente processo. DA ILEGALIDADE DA COEXISTÊNCIA DA GLOSA PARA FINS DE IRPJ E CSLL E DE PAGAMENTOS NÃO IDENTIFICADOS PARA FINS DE IRRF 97.Segundo a Recorrente, é injurídica a glosa das despesas relativas aos pagamentos realizados a fornecedores, objeto dos itens 2, 7, 10, 11, 12 , 13, 16, 17 e 18 acima, e, Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 42 ao mesmo tempo e pelo mesmo motivo, o lançamento de IRRF sobre tais pagamentos. Isso porque a glosa é procedimento pelo qual a fiscalização busca a recomposição do lucro real, em virtude de equívocos cometidos pelo contribuinte, ao passo que a imputação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado visa coibir a existência de movimentações financeiras mantidas à margem da contabilidade da empresa. 98.Inicialmente, impende registrar que, muito embora ciente dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, que até então que contavam com a minha aderência, além de recentes julgamentos proferidos pela Câmara Superior deste Sodalício, revisitei o tema e passei a me filiar à corrente que entende que é injurídica a glosa das despesas e, ao mesmo tempo e pelo mesmo motivo, o lançamento de IRRF sobre tais pagamentos. Neste ponto, anoto que a falta de convergência a respeito da matéria se evidenciou em 06.08.2021, quando foi rejeitada pelo Pleno do CARF, por falta de quórum regimental, a 34ª proposta de enunciado de súmula, que estabelecia que “É possível a exigência cumulada de IRPJ sobre glosas de custos e despesas e de Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa” (Portaria CARF nº 7.974, de 02 de julho de 2021). 99.De fato, a glosa é procedimento pelo qual a fiscalização busca a recomposição do lucro real, em virtude de equívocos cometidos pelo contribuinte, ao passo que a imputação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado visa coibir a existência de movimentações financeiras mantidas à margem da contabilidade da empresa. 100.A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou quanto à incompatibilidade da glosa de custos e despesas concomitantemente à exigência do IRRF, conforme se verifica na ementa do Acórdão nº 9202-000.686, abaixo reproduzida: IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 - LUCRO REAL- REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Precedente da CSRF. Acórdão nº CSRF/04 - 01. 094, jul. 03/11/2008, Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro creditado em conta bancária da empresa no dia 18/02/97. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar, com juros, o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores. Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 43 101.As seguintes passagens do voto do Conselheiro Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva são suficientemente elucidativas: (...) Não se pode considerar o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, como sendo algo isolado dentro do sistema tributário brasileiro, cuja tributação das pessoas jurídicas, em relação ao imposto de renda, obedece a três espécies ou regras: a) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; b) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido; c) pessoas jurídicas tributadas com base no "SIMPLES". Vamos nos ater às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cujas despesas necessárias à obtenção da receita são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ. Assim, quando se glosa determinada despesa aumenta-se o lucro e, consequentemente, sobre este lucro majorado há incidência de IRPJ. Desta forma, em sendo glosada determinada despesa não se pode exigir imposto de renda pessoa jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal ‘despesa’ com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nestes casos, tributa-se única e exclusivamente o IRPJ incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada. Exemplo de situação exposta no item anterior é caracterizada, com mais nitidez, nos caos em que se glosam despesas por ‘notas frias’, que não correspondem a um serviço efetivamente prestado. Glosada a despesa por não caracterizar um serviço efetivamente prestado ou transação realizada, não será pelo registro formal lançado na contabilidade da empresa, que irá se tributar pelo artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nos casos que as empresas valem-se de ‘notas frias’ para deduzir despesas elas, obrigatoriamente, em sua contabilidade, são obrigadas a registrar o respectivo pagamento. No entanto, sendo glosada a despesa por inexistência da transação ou falta de materialidade do pagamento, não se pode exigir imposto de renda com base na alegação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, tributo este previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. (...) A proposta da Conselheira Suzi Hoffmann, acolhida pelo Colegiado e seguida por mim, tem como precedente o acórdão nº CSRF/04-01.094, de lavra da Conselheira Ivete Monteiro Pessoa, cuja essência passo a expor: O acórdão recorrido, apreciado pela Conselheira Ivete, que desafiou o Recurso Especial cuja ementa anteriormente transcrevi, em percentuais, apresenta demonstrativo porque a presunção de omissão de rendimentos não pode ensejar pagamento sem causa, quando da saída dos recursos, sob pena da tributação ser maior do que o próprio ingresso dos recursos. Neste sentido, dita decisão faz as seguintes considerações e respectivo demonstrativo: Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 44 “(...) Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que é absolutamente vedada ao fisco a possibilidade de escolha, ou seja, se cabível a tributação pelo por redução do lucro líquido, não pode a autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos e pelos mesmos motivos, lançar as duas exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei n. 8.981/95 não revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real.” 102.Entendimento diverso esbarraria na circunstância de que, nas situações em que a fiscalização venha a se deparar com despesas não comprovadas, além de implicar na glosa para fins de apuração do lucro real, haveria a automática repercussão na exigência de IR Fonte, com base nos mesmo fatos, o que não se harmoniza com os propósitos do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, na compleição da tributação das pessoas jurídicas. 103.Em face do exposto, mesmo que mantida a glosa por ausência de comprovação da despesa ou inobservância do regime de competência, deve ser excluído do lançamento o IRRF incidente sobre as mesmas despesas. 104.Acolhida a alegação de impossibilidade da glosa de despesa e, simultaneamente, de exigência do IRRF, fica prejudicada a análise dos demais argumentos perfilhados pela Recorrente concernentes à matéria, devendo ser cancelado o auto de infração relativo ao IRRF. 105.No mais, no que tange às questões constitucionais abordadas pela Recorrente, concernentes à ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco pelo reajustamento da base de cálculo do IRRF, alerte-se que as mesmas não comportam conhecimento, ex vi do disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 24 e no artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21.12.20235. 106.Por fim, desnecessária a análise dos extensos argumentos relativos à comprovação das referidas despesas, uma vez que, ainda que por hipótese, se reconheça a sua comprovação, não foi obedecido o regime de competência, conforme já exposto no tópico dedicado ao tema. 4 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 5 RICARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 45 DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC 107.Em relação à alegação de ilegalidade da taxa SELIC, a matéria não comporta mais discussão à luz do disposto na Súmula CARF nº 04, que ostenta a seguinte redação: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DISPOSITIVO 108.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, (i) não conheço do Recurso de Ofício, por inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023, na inteligência da Súmula CARF nº 103; (ii) conheço do Recurso Voluntário para, (ii.i) afastar as preliminares suscitadas; (ii.ii) dar-lhe parcial provimento para, (ii.ii.i) reconhecer o direito à aplicação da postergação do pagamento de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2010, devendo os valores pagos ser abatidos do montante do crédito tributário remanescente; e (ii.ii.ii) cancelar o lançamento de IRRF. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, redator designado Embora muito bem fundamentado o voto do Ilustre Relator, Jandir Jose Dalle Lucca, posteriormente substituído, apenas para leitura do seu voto na sessão de julgamento, pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa, divirjo de seu entendimento em dois pontos. Tendo em vista que, por voto de qualidade, estas divergências foram as que prevaleceram neste colegiado passo a redigir o voto vencedor. O primeiro ponto de divergência refere-se a glosas de despesas comprovadas, mas contabilizadas em período de apuração anterior à sua correta apropriação. Defende a recorrente, acompanhado pelo I. Relator original, que se trata de postergação de pagamento de tributos, devendo ser abatido do valor lançado o que foi pago no período em que seria o correto, nos termos do art 273, do RIR/99, vigente a época dos fatos geradores: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, Fl. 3331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 46 atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). A postergação teria ocorrido em razão de as despesas comprovadas referentes à aquisição de créditos em 2007 e contabilizadas naquele mesmo ano, somente poderiam ter sido apropriadas em seu resultado no período em que as receitas decorrentes da realização de seus recebíveis tivessem sido igualmente apropriadas em seu resultado. Constatada a possibilidade de postergação no pagamento do IRPJ e CSLL lançados, o julgamento foi convertido em diligências por duas vezes para averiguação se a autoridade lançadora efetuou o lançamento dos tributos adotando os procedimentos a que alude o § 1º do acima citado artigo. A recorrente alega que esses recebíveis teriam sido alienados em 2010, no entanto, como resultado da diligência ficou constatado que a Cessão de Créditos teria ocorrido em 2011, quando a recorrente não teria mais espontaneidade. Desta forma não seria possível a aplicação do instituto da postergação do imposto para lavratura do auto de infração somente seria possível se o contribuinte pagasse o tributo postergado espontaneamente. É como regula o Parecer Normativo Cosit nº 2/96. O relator original não aceitou o documento que comprova o que foi dito pela autoridade fiscal em razão de ter sido trazido em sede de diligência nos seguintes termos: 48.Como resultado, foi apresentado o termo de diligência fiscal de fls. 3184/3197, que informa que as receitas não poderiam ser consideradas realizadas em 2010, pois o instrumento de Cessão de Créditos, do qual se originaram, apenas teria sido registrado na Junta Comercial em 2011. Alegou também que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 1996, a aplicação do instituto da postergação demanda que o contribuinte tivesse espontaneamente pagado o tributo em Fl. 3332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 47 período posterior, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que a ação fiscal teria se iniciado em 09.03.2010. Confira-se os seguintes excertos: (...) 50.Neste ponto, é preciso observar, como bem pontuado pela Recorrente, que o fato de o contrato de cessão de direitos fazer referência a documento registrado na JUCESP em 09.12.2011 não foi suscitado no trabalho fiscal original, datado de 20.12.2011. Nesse sentido, a fiscalização reconhece que, “conforme alegado pelo contribuinte, consta na contabilidade da empresa a baixa do [sic] referidos Empréstimos a Receber do Ativo Não Circulante referente ao ano-calendário de 2010” (fls. 3195, item 19). 51.No entanto, logo em seguida (itens 22/23), aponta que “obteve junto à Junta Comercial de São Paulo a Ficha Cadastral Completa da RPLSPE 2 Empreendimentos e participações Ltda.” e que “pode-se observar que no ano de 2010 não ocorreu qualquer alteração contratual. Sendo que somente em 09/12/2011 foi efetuada a alteração do Contrato Social citada no Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Créditos e Outras Avenças”. 52.Ou seja, a fiscalização reconheceu que a baixa dos empréstimos na contabilidade ocorreu em 2010. Diante desse fato, decidiu, sponte própria, promover diligência perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo para trazer a objeção relativa à data da alteração contratual no registro do comércio. Tal situação configura clara inovação de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do CTN, uma vez que tal fundamento jamais foi mencionado como esteio para o lançamento. 53.Além disso, como bem observou a Recorrente, a cláusula 1.1 do contrato estabelece a vigência e produção de efeitos imediatos às partes (fls. 2301/2302): (...) 54.Em remate, não é acaciano anotar que o instrumento de cessão de créditos alude à “minuta de alteração do contrato social da CESSIONÁRIA”, isto é, jamais referendou tratar-se do documento definitivo e muito menos averbado: 55.Da mesma forma, o relatório fiscal não fez qualquer menção à ausência de “espontaneidade”, para deixar de aplicar o instituto da postergação, que, como é cediço, constitui dever da autoridade fiscal ao realizar o lançamento. Sendo assim, caso entendesse não ser aplicável ao caso em questão, deveria motivar de forma expressa as razões de seu convencimento. 56.De todo modo, não há o que se falar em ausência de espontaneidade, pois, como ressaltado pela Recorrente, o Termo de Início de Procedimento Fiscal deixa claro que o período fiscalizado era relativo ao ano-calendário de 2007. Confira-se: 57.Quanto aos elementos que legitimam a postergação, assim esclareceu a Recorrente (fls. 3203/3230, itens 40 a 46): Fl. 3333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 48 58.Por via de consequência, tendo em vista que a fiscalização não suscitou qualquer objeção ao oferecimento das receitas à tributação em 2010, bem como não havendo qualquer apontamento relativo à duplicidade de dedução das despesas glosadas, deve ser reconhecida a postergação do pagamento, de modo a que o crédito tributário lançado venha a receber o abatimento dos montantes recolhidos. Neste sentido, ainda, segundo o voto condutor, os recebíveis foram alienados em 2010, devendo ser este o momento do reconhecimento das despesas glosadas pela fiscalização. Para dirimir a controvérsia a respeito da possibilidade de postergação o julgamento foi convertido em diligência por duas vezes, sendo que a primeira, objeto da Resolução n° 1402-000.848, foi decidida nos seguintes termos: (...) Sendo assim, considero que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, motivo pelo qual, entendo necessária a conversão do processo em diligência para que a unidade de origem: a) analise a alegação da Recorrente de que não houve postergação do pagamento do imposto para período posterior ao em que seria devido, bem como os documentos juntados por ela, intimando-a para fazer prova do alegado, de forma a ficar cabalmente demonstrada a ocorrência ou não de prejuízo para o Fisco, nos termos do art. 273 do RIR; a comprovação da ciência ao contribuinte do despacho decisório de fls. 9/18; b) Intime a contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (...) Tendo em vista que a primeira diligência tenha restado improfícua, nova diligência foi determinada, por meio da Resolução n° 1402-001.357, nos seguintes termos: Em face do exposto, entendo que o processo deve ser novamente convertido em diligência para que a Delegacia de origem, informe: a) De acordo com a documentação juntada aos autos é possível identificar se as receitas vinculadas às despesas glosadas foram realizadas em dezembro de 2010 quando da alienação dos recebíveis? b) Caso positivo, tais valores foram tributados? c) Se positiva a resposta do item anterior, tais valores foram imputados ao lançamento tal como determinado no §1º do artigo 273 do RIR/99? d) Por fim, manifeste-se por meio de relatório conclusivo dando vista a Recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Fl. 3334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 49 De acordo com as duas Resoluções acima colacionadas parcialmente, a questão a ser dirimida é se a recorrente trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, após a primeira diligência realizada, documentos capazes de comprovar que houve a postergação do pagamento do imposto sujeito ao lançamento. Neste sentido, o Termo de Diligência Fiscal, de fls 3.184/3.197, que apresentou os resultados da última diligência realizada, tem a seguinte conclusão: a) De acordo com a documentação juntada aos autos é possível identificar se as receitas vinculadas às despesas glosadas foram realizadas em dezembro de 2010 quando da alienação dos recebíveis? RESPOSTA: NÃO Esta conclusão foi baseada nos seguintes fundamentos: 19. De fato, conforme alegado pelo contribuinte, consta na contabilidade da empresa a baixa do referidos Empréstimos a Receber do Ativo Não Circulante referente ao ano-calendário de 2010. 20. Com o objetivo de subsidiar a transação, a empresa apresentou um único documento: O Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Créditos e Outras Avenças, no qual a empresa seria a CEDENTE ações a serem feitas: Não constam os CNPJs dos participantes, não constam os CPFs dos representantes responsáveis, não há qualquer comprovação da data que os fatos efetivamente ocorreram, apesar de constar a data de celebração como sendo 29/10/2010. 21. Merece ainda ser destacado que no parágrafo 2º do contrato consta a seguinte informação: A CESSIONÁRIA, em contrapartida, entregará à CEDENTE, conforme a minuta de alteração do contrato social da CESSIONÁRIA anexa como Anexo 2 ao presente Contrato (“Alteração Contratual”), 133.801.882 (cento e trinta e três milhões oitocentas e oitenta e duas mil) quotas de emissão da CESSIONÁRIA DE VALOR NOMINAL R$1,00 (um real) cada, totalizando o valor de R$133.801.882,00”. 22. Diante dessas informações, esta fiscalização obteve junto à Junta Comercial de São Paulo a Ficha Cadastral Completa da RPLSPE 2 Empreendimentos e participações Ltda. 23. Na Ficha Cadastral pode-se observar que no ano de 2010 não ocorreu qualquer alteração contratual. Sendo que somente em 09/12/2011 foi efetuada a alteração do Contrato Social citada no Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Créditos e Outras Avenças. Assim, não é possível afirmar que a transação tenha efetivamente ocorrido em 29/10/2010. 24. Considerando que comprovação dos fatos que alega é um direito, mas também uma obrigação do contribuinte, no entender desta fiscalização o contribuinte não logrou êxito em comprovar que a transação de fato ocorreu na data informada. Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 50 (...) 27. No caso em tela, pode-se observar a seguinte sequência de acontecimentos: a. Início da ação fiscal - 09/03/2010; b. Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Créditos e Outras Avenças - 29/10/2010; c. Registro na Jucesp da alteração contratual - 09/12/2011; 28. Desta forma, pode-se concluir que a data da realização das despesas glosadas, seja considerado 29/10/2010 ou 09/12/2011, ocorreu após o início da ação fiscal, não podendo ser considerada espontânea. Observa-se pela parte destacada que a recorrente trouxe apenas um documento, além da escrituração, que buscava comprovar a alegada postergação que foi o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Créditos e Outras Avenças. No entanto a autoridade entendeu que esse documento não era suficiente para sua comprovação. Cita os seguintes motivos pela rejeição do referido documento. - Não constam os CNPJs dos participantes. - Não constam os CPFs dos representantes responsáveis. - Não há qualquer comprovação da data que os fatos efetivamente ocorreram, apesar de constar a data de celebração como sendo 29/10/2010. Além disso, mesmo que aceitasse o referido documento como prova da realização da operação ter ocorrido na data de sua assinatura, não poderia configurar como prova da postergação uma vez que teria sido produzido após o início do procedimento fiscal. Em que pese o I. Relator original traga argumentos para refutar as afirmações da fiscalização sobre a sua imprestabilidade, é inegável que o aludido instrumento de contrato foi celebrado após o início do procedimento fiscal, que ocorreu em 09/03/10, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls 05, abaixo colacionado: Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 51 Ora, a espontaneidade no pagamento dos tributos se encerra no início do procedimento de fiscalização, conforme determina o art 138, parágrafo único, do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Portanto, não entendo que a diligência perante a Jucesp para que se confirmasse a data da operação, não teve o condão de trazer outros elementos de provas para constatar o que já estava legitimamente comprovado. A autoridade fiscal que efetuou o lançamento não poderia realizar os procedimentos concernentes à postergação, pois até a data do início do procedimento fiscal não havia sido pago o imposto supostamente postergado. Foi esta a conclusão da diligência efetuada em razão do determinado na Resolução n° 1402-001.357. As informações solicitadas à Jucesp, no meu entender, teve outra motivação. Se instrumento contratual trazido aos autos já poderia trazer a certeza da inexistência da postergação no pagamento do tributo, o seu registro neste Órgão Público, somente poderia informações que mudassem a opinião da autoridade fiscal. Principalmente porque tinha dúvidas ainda a respeito da data de ocorrência da operação. E a resposta deste órgão só poderia confirmar Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 52 o que já estava comprovado, em sua opinião, com a qual compartilho, ou poderia identificar que a recorrente possuía razão. Desta forma, reputo como correta a diligência efetuada pela autoridade fiscal perante a Jucesp, para confirmar a data da averbação do contrato que só poderia trazer elementos que poderia, no seu entendimento, trazer provas a favor da recorrente. Isto porque já possuía convicção própria que, com todos os elementos constantes dos autos, a recorrente não poderia obter o benefício do lançamento do crédito tributário pela diferença entre o valor devido referente à infração verificada e os tributos pagos espontaneamente. Sendo assim, divergindo do relator original, voto por não dar provimento ao recurso voluntário na parte em que requerida a aplicação do instituto da postergação de pagamento de IRPJ e CSLL. O segundo ponto de divergência foi sobre a possibilidade do lançamento concomitante de IRPJ em razão de glosas de despesas e do IRRF sobre pagamentos sem causa. O IRRF sobre pagamento sem causa foi lançado com fundamento no art 61 da Lei 8.981/95. Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Como se pode observar pelo dispositivo legal acima destacado, o legislador, nos casos de pagamento sem causa, deslocou a responsabilidade pelo pagamento do imposto do contribuinte, os beneficiários dos pagamentos, para o tomador dos serviços, que no caso é a recorrente. Destaca-se que, de acordo com o mesmo dispositivo, no § 3°, o valor pago deverá ser considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto, ao contrário do que requer a recorrente. Já o IRPJ foi lançado em função da indedutibilidade desses dispêndios, pois, uma vez não comprovados motivos de tais pagamentos, não há como se reconhecer sua necessidade, usualidade e normalidade, nos termos do art 47, § 1° e 2° da Lei 4.506/64: Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 53 Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Portanto, não há cobrança em duplicidade no lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa e o IRPJ pela indedutibilidade destes mesmos pagamentos, uma vez que os contribuintes são distintos, sendo que a responsabilidade do recolhimento do primeiro recai sobre o tomador de serviços, que no caso em discussão é a recorrente. Podemos observar este mesmo entendimento em Acórdãos deste colegiado, como os destacados abaixo: PAGAMENTO SEM CAUSA. DESPESA INDEDUTÍVEL. CONCOMITÂNCIA. O lançamento tributário para exigir IRPJ motivado pela glosa de uma despesa em concomitância com o lançamento tributário para exigir IRRF sobre o correspondente pagamento, quando considerado sem causa, não caracteriza bis in idem, pois a conduta de realizar um pagamento não se confunde com a conduta de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos devidos, ainda que o contribuinte associe um ato ao outro. (Acórdão nº 1201-005.574. Sessão realizada em 20 de setembro de 2022) CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. (Acórdão nº 1201-005.574. Sessão realizada em 21 de janeiro de 2020) Acrescentando ao que já foi dito, trago também o fato que o redator original reviu seu posicionamento conforme podemos observar em sua Declaração de Voto no Acórdão n° 9101- 007.300 da 1ª Turma da CSRF: A questão posta em debate nos autos circunscreve-se à autuação fiscal que culmina na exigência conjunta de exações em decorrência de um mesmo contexto fático, qual seja, a realização de pagamentos que, para fins de IRPJ, não lograram comprovar sua essencialidade, normalidade e efetividade, sendo glosados da base de cálculo, e que, simultaneamente, caracterizar-se-iam como pagamentos efetuados sem causa ou a beneficiário não identificado, atraindo a incidência do IRRF. Fl. 3339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 54 No passado, já hesitei quanto à admissão da coexistência da glosa de despesas com IR na fonte nessa situação, tendo por último me alinhado com os que entendem que essa cumulação não seria possível. Entretanto, melhor meditando, entendi por bem revisitar o tema e rever tal posicionamento, pois fiquei convencido de que, ao fim e ao cabo, há uma conduta ilícita que produz dupla evasão, na órbita de quem paga essa despesa e deduz indevidamente do lucro real, e do destinatário da receita, que não oferece à tributação. Com efeito, no que concerne ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a tributação sob o regime do lucro real tem como base de cálculo o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. A dedutibilidade das despesas operacionais é condicionada ao atendimento de requisitos legais, como a necessidade para a atividade da empresa, a normalidade em relação ao tipo de negócio e a efetiva comprovação por meio de documentação hábil e idônea. A glosa de despesas, portanto, ocorre quando a fiscalização constata a ausência desses requisitos, majorando o lucro tributável da pessoa jurídica. Nessa relação tributária, a pessoa jurídica figura como contribuinte, sendo responsável pelo pagamento do IRPJ incidente sobre o lucro apurado. Por outro lado, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, e regulamentado pelo artigo 674 do RIR/99 e artigo 730 do RIR/2018, incide, de forma exclusiva na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como sobre pagamentos ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. O fato gerador do IRRF, nessa hipótese, é o próprio pagamento desprovido de identificação do beneficiário ou de comprovação da sua causa jurídica e econômica. O contribuinte do IRRF é o beneficiário do rendimento, contudo, a legislação atribui à pessoa jurídica pagadora a condição de responsável tributário, incumbindo-lhe a retenção e o recolhimento do imposto devido. Da análise comparativa dos elementos essenciais de cada incidência, depreende- se a existência de fatos geradores distintos. A glosa de despesas para fins de IRPJ decorre da não comprovação da sua adequação aos critérios de dedutibilidade, impactando a apuração do lucro da empresa. Já a exigência do IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado tem como pressuposto a ausência de informações que permitam identificar o destinatário dos recursos ou a natureza da transação que lhe deu origem. Não obstante a distinção dos fatos geradores, a simultaneidade da exigência de ambos os tributos pode encontrar respaldo em situações específicas onde a conduta do contribuinte redunda em ambas as hipóteses de incidência. Por exemplo, a contabilização de despesas lastreadas em documentos inidôneos ou referentes a operações comerciais materialmente inexistentes pode levar à sua Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 55 glosa para fins de IRPJ, sincronicamente configurando um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, na medida em que a real destinação dos recursos não é comprovada ou o beneficiário efetivo permanece oculto. Nesses casos, a conduta fiscal não se caracteriza como bis in idem, vez que cada tributo incide sobre um aspecto distinto da mesma operação ou contexto fático. O IRPJ onera o lucro da empresa indevidamente reduzido por despesas não comprovadas, enquanto o IRRF busca tributar a renda auferida por um beneficiário não identificado ou em decorrência de uma transação sem causa lícita demonstrada. É fundamental destacar que a exigência do IRRF com base no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, não pressupõe, necessariamente, uma automática repercussão da glosa de despesas para fins de IRPJ. Existem situações em que pagamentos podem ser realizados à margem da contabilidade da empresa, sem afetar a base de cálculo do IRPJ, mas que, por ausência de identificação do beneficiário ou comprovação da causa, ensejam a tributação exclusiva na fonte. Da mesma forma, nem toda despesa glosada para fins de IRPJ implica, ipso facto, um pagamento sem causa para fins de IRRF, sendo imprescindível a análise das circunstâncias concretas que levaram à não comprovação da despesa. Contudo, quando a falta de comprovação da despesa revela, de maneira inequívoca, a ausência de causa lícita para o dispêndio ou a ocultação do real beneficiário dos recursos, a exigência concomitante do IRPJ (pela glosa da despesa) e do IRRF (sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) se mostra legítima. Essa providência visa impedir que rendimentos auferidos sem comprovação de sua natureza ou destinatário escapem à tributação, ao mesmo tempo em que se restabelece a correta base de cálculo do IRPJ, expurgando dela as despesas que não atendem aos requisitos legais de dedutibilidade. Diante de tais considerações, conclui-se que a legitimidade da exigência conjunta do IRRF, incidente sobre pagamentos efetuados sem causa ou a beneficiário não identificado, e do IRPJ, decorrente da glosa das despesas correspondentes, deverá sempre ser aferida com base nas particularidades e circunstâncias específicas de cada caso concreto. Havendo elementos que demonstrem que a não comprovação da despesa para fins de IRPJ revela, simultaneamente, a realização de um pagamento desprovido de causa lícita comprovada ou a um beneficiário não identificado, a autuação fiscal concomitante mostra-se válida em face da distinção dos fatos geradores e da busca pela tributação integral da renda e do lucro. Assim sendo, acompanho integralmente os fundamentos apresentados pelo Ilustre Relator e, por conseguinte, nego provimento ao recurso. Por fim, trago, ainda, a Súmula CARF n° 241, editada em momento posterior à realização da sessão de julgamento, que permite o lançamento do IRRF sobre pagamento sem Fl. 3341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.496 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722297/2011-57 56 causa ou a beneficiário não identificado em concomitância com o de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. Desta forma, o lançamento de IRRF deve ser mantido, por ser plenamente compatível com o lançamento de IRPJ referente à glosa das despesas que deram origem aos pagamentos sem causa e reduziram indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL Sendo assim, por todo exposto, voto por não dar provimento ao recuso voluntário, na forma deste voto vencedor, concordando com os demais pontos apresentados no voto do Relator original. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 3342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4755479 #
Numero do processo: 10665.000725/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifesta sobre fatos relevantes apresentados pelo autuante. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 203-05.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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A 1-' ,ESLI ADO NO D. O. U. - D3 30 / 19 C e• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica, O** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000725/92-39 Acórdão : 203-05.474 Sessão • 18 de maio de 1999 Recurso : 102.018 Recorrente : CURTUME SANTO ANTÔNIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifesta sobre fatos relevantes apresentados pelo autuante. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ,por: CURTUME SANTO ANTÔNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 4N4 Otacilio D. I tas artaxo Presidente •—~" ancisco S = rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/FCLB/MAS 1 n 3 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA --z1,91W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000725/92-39 Acórdão : 203-05.474 Recurso : 102.018 Recorrente : CURTUME SANTO ANTÔNIO LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, na Sessão de 15 de setembro de 1998. Na oportunidade, por unanimidade de votos, ficou decidida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem, via DRJ de Juiz de Fora - MG, tomasse as seguintes providências: 1. intimasse a contribuinte a juntar aos autos cópia do que foi solicitado em juízo e as sentenças porventura proferidas; e 2. no caso de trânsito em julgado, juntar apenas a decisão final da Justiça, dispensando-se o solicitado no item anterior. Para melhor lembrança do assunto, leio o Relatório de fls. 89-90, que compOe a Diligência de n.° 203-00.706. Em atendimento ao solicitad a ARF em São Sebastião do Paraíso - MG juntou a Certidão de fls. 98. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA a !"'ÃO.rL Aiji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. .4 Processo : 10665.000725/92-39 Acórdão : 203-05.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões do auto de infração, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a quo funda-se na tese de que a propositura . de -ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia às instâncias administrativas, tornando-se definitiva a exigência discutida. Ocorre que o auto foi lavrado por insuficiência de depósitos, fato comprovado pela informação de fls. 58, onde declara o setor de arrecadação que os recolhimentos de fls. 50 e 51 não foram suficientes para quitarem os débitos à alíquota de 0,5%, conforme o demonstrativo de imputação de fls. 54 e 55. Esse fato também é reportado pela douta PFN, nas Contra-Razões apresentadas às fls. 81-84, onde afirma aquela autoridade: "... após a efetivação da imputação dos pagamentos apresentados como efetuados no período, ainda assim, ao que consta, remanesceu saldo devedor à alíquota de 0,5% (fls. 58), não havendo portanto que falar-se em inexistência çle débito e muito menos em compensação, pelo simples fato de não haver qualquer excesso de pagamento (mas sim falta) e, naturalmente, o que ser compensado." Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisurn, ao não apreciar as razões do auto de infraçãó, que era a insuficiência de depósitos, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal, o princípio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolye conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a dcisão singular, suprimida estaria a instância primeira, por ter o mérito do litígio permanecido into ado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA1,0,ki&A '444P: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000725/92-39 Acórdão : 203-05.474 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando o mérito da lide em sua plenitude. É o meu voto Sala das Sessões em 18 de maio de 1999 ip.n441ir- 40 'Ir` CISCO SI RGIO NALINI 4

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Numero do processo: 11516.721557/2011-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N. 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2002-009.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para: a) deduzir os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, se disponível, e b) determinar o recalculo das multas nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Souza Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N. 196 Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.965 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721557/2011-55 2 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para: a) deduzir os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, se disponível, e b) determinar o recalculo das multas nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.965 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721557/2011-55 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Souza Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias correspondentes a parte da empresa e as destinadas aos TERCEIROS, em relação as remunerações pagas aos segurados empregados e multas por descumprimento de obrigações acessórias (CFL 68), no período de 01/06/2007 a 31/12/2007, consubstanciado nos seguintes DEBCAD´s: AI DEBCAD nº 37.318.329-1, com valor consolidado em 23/8/2011, de R$ 113.732,36, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, parte da empresa, competências de 06/2006 a 06/2007. AI DEBCAD nº 37.318.330-5, com valor consolidado em 23/8/2011, de R$ 22.959,90, referente à exigência de contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos denominados Terceiros – Salário Educação (FNDE), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE incidentes sobre a remuneração de empregados, competências de 06/2006 a 06/2007. AI DEBCAD – AI nº 37.318.331-3, no valor de R$ 6.097,72, lavrado contra contribuinte em epígrafe, por infringência ao que dispunha a Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV e § 5º, combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV e § 4. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 23/29), constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações de segurados empregados e de contribuintes individuais, incluídas em folhas de pagamento. Tais importâncias não foram declaradas como fatos geradores em GFIP uma vez que o contribuinte nelas se declarou, em relação ao período considerado nas autuações, como optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples (Federal). Contudo, ele foi excluído do Simples, por meio do Ato Declaratório DRF/FNS nº 63, de 11/11/2008 com efeitos a partir de 1/1/2004. Tendo em vista a publicação da MP 449, em 4/12/2008, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, consoante ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, da Lei 5.172/1966, foi feita, para se verificar a multa mais benéfica ao contribuinte, a comparação entre as penalidades previstas antes das modificações levadas a efeito pela citada MP e após tais modificações (fls. 35/36). Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.965 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721557/2011-55 4 Em relação às competências de 06/2006 a 12/2006 e de 01/2007 a 03/2007, a multa menos severa, por ocasião da lavratura, é aquela apurada conforme dispõe a legislação atual (após a publicação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009). Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão n° 02-54.214 - 8ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG de e-fls. 441/449, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 453/470), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cita legislação e afirma que a autuação é repleta de termos vagos e cálculos imprecisos pelos quais a compreensão sobre o elemento motivador é difícil. Afirma que a capitulação normativa se dá de forma ampla sendo mencionados todos os dispositivos passiveis de conterem algum fato do qual possa resultar um item do lançamento de débito. Aponta que não foi informado especificamente em que ponto o contribuinte falhou e pelo qual será punido. Conclui que não foram cumpridos os requisitos legais para a autuação, especificamente, não foram indicados os dispositivos legais infringidos, bem como os fatos geradores e as contribuições devidas. MÉRITO. PAGAMENTO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES FEDERAL Afirma que na época dos fatos era optante pelo Simples Federal e realizava o recolhimento das contribuições em guia única. Cita legislação do Simples. Argumenta que as guias de recolhimento do Simples devidamente pagas comprovam a sua opção por esse sistema de tributação. Diz que foi fiscalizada em 2008 e com base na presunção de omissão de receitas foi realizada a sua exclusão do Simples retroativamente a janeiro de 2004. Aduz que apresentou defesa quanto à sua exclusão e quanto ao lançamento de tributos efetuados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas em razão da adesão ao parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941/2009, lhe foi imposta a desistência dessas impugnações. ERRO NA BASE DE CÁLCULO Disserta sobre o ato administrativo fiscal e afirma que houve erro na base de cálculo tendo em vista a ausência de dedução dos valores já quitados a título de INSS e que tal circunstância (erro na determinação da base da base de cálculo/matéria tributável) se apresenta como vício que não comporta saneamento. Cita doutrina, decisões do Carf e legislação para corroborar seu entendimento, e afirma que o auto de infração deve ser anulado. OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.965 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721557/2011-55 5 Afirma que ao ser notificado de IRPJ em 2008, o agente realizou a compensação de ofício dos valores dos tributos exigidos com os já recolhidos por meio de guia do Simples Federal. Disserta sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e sua competência, para concluir que o procedimento adotado no âmbito do IRPJ deve ser estendido às contribuições previdenciárias. Afirma que os valores recolhidos, no período considerado pela fiscalização, na sistemática do Simples, é superior aos valores de contribuições lançadas em favor da previdência social e em favor de outras entidades e fundos, ora combatidas. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Disserta sobre a taxa Selic, cita jurisprudência e conclui que ela é inconstitucional e ilegal. MULTA APLICADA Tece considerações acerca: da sanção tributária, da vedação constitucional a multas confiscatórias e de sua utilização como tributo, da exigência constitucional relativa à proporcionalidade das multas a serem aplicadas. Cita doutrina para fundamentar suas considerações e afirma que a multa deve respeitar a capacidade contributiva do contribuinte. Ao fim, a recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do lançamento – cerceamento do direito de defesa A recorrente arguiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob a argumentação de carência de fundamentação. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.965 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721557/2011-55 6 o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.965 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721557/2011-55 7 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Especificamente quanto a exclusão do Simples, não há que se falar na substituição tributária oferecida por tal regime de tributação, devendo referida empresa contribuir para a Previdência Social e para outras entidades e fundos, denominados terceiros, da mesma forma que as empresas em geral, nos termos da legislação pertinente. Neste diapasão, afasto a preliminar suscitada. MÉRITO Da Exclusão do Simples A recorrente informa que em relação ao processo de Exclusão do Simples que impugnou a decisão, mas que, em seguida desistiu da referida impugnação e que solicitou o parcelamento e, consequentemente arquivamento do processo. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e, como não fora, encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Uma vez excluída do Simples, com o devido trânsito em julgado do processo específico, à empresa são aplicadas as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, consoante art. 16, da Lei nº 9.317/96, razão pela qual foram levantadas as contribuições sociais aqui discutidas. Do Aproveitamento dos Valores pagos na Sistemática do SIMPLES Como já relatado, o presente auto de infração foi lavrado como consequência da exclusão da contribuinte do Simples. Em suas razões recursais pretende a contribuinte a consideração dos valores pagos na sistemática do Simples. Observe-se, que em grande parte do recurso, para não dizer todo, a contribuinte manifestou inconformidade contra o não aproveitamento dos valores pagos por meio de documento único de arrecadação. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.965 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721557/2011-55 8 De fato, a fiscalização não demonstra o abatimento de valores recolhidos no âmbito do Simples para as competências objeto do lançamento de ofício. Nesta mesma linha seguiu a DRJ, senão vejamos: Depreende-se dos dispositivos normativos citados, que, independentemente de serem arrecadados pelo mesmo órgão (a RFB), valores recolhidos indevidamente na sistemática do Simples Federal (Lei nº 9.317/1996), não podem ser utilizados para compensar contribuições devidas à previdência social, mas devem ser objeto de pedido de restituição. Pois bem! A possibilidade da dedução dos valores recolhidos na sistemática do Simples, hoje, encontra-se pacificada. Isto porque, a questão em tela, restou sumulada nos termos do Enunciado nº 76, deste Tribunal, senão vejamos: Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Assim, em relação às contribuições objeto do presente lançamento, empreendido em razão da exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples e que já não tenham sido restituídos ou compensados (disponíveis para alocação), observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Da Obrigação Acessória Por sua vez, a aplicação de multas, por meio do AI DEBCAD 37.318.331-3 – AI CFL 68, pela ocorrência de descumprimentos de obrigação acessória (deixar de declarar todas as contribuições e fatos geradores por meio de GFIP), decorre do previsto nos dispositivos legais indicados na capa do auto de infração de fl. 21, no relatório fiscal de fls. 23/29 e no seu anexo (documento de fl. 34, cálculo da multa aplicada). Do Recalculo da Multa A recorrente insurge-se ainda quanto a aplicação da legislação mais benéfica. Neste sentido, as multas devem ser recalculadas, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei n° 8.212/91, artigo 32-A e o artigo 35, limitando a 20%, conforme dispõe a Súmula CARF nº 196 : Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.965 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721557/2011-55 9 obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Taxa selic Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Conclusão Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.965 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721557/2011-55 10 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para: a) deduzir os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, se disponível, e b) determinar o recalculo das multas nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 497DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185380 #
Numero do processo: 13855.000585/2007-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/01/2002, 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TEMA 69 DO STF.O Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), fixou a tese de que o ICMS destacado nas operações de saída não compõe a base de cálculo da Cofins. A modulação de efeitos estabelecida pela Corte alcança os processos administrativos instaurados até 15/03/2017, hipótese em que se enquadra o presente caso. LANÇAMENTO CONSTITUÍDO SOBRE BASE DE CÁLCULO MAJORADA. IMPROCEDÊNCIA.A apuração fiscal que inclui o ICMS destacado na base da contribuição contraria entendimento vinculante do STF, impondo o cancelamento da exigência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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ICMS. EXCLUSÃO. TEMA 69 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), fixou a tese de que o ICMS destacado nas operações de saída não compõe a base de cálculo da Cofins. A modulação de efeitos estabelecida pela Corte alcança os processos administrativos instaurados até 15/03/2017, hipótese em que se enquadra o presente caso. LANÇAMENTO CONSTITUÍDO SOBRE BASE DE CÁLCULO MAJORADA. IMPROCEDÊNCIA. A apuração fiscal que inclui o ICMS destacado na base da contribuição contraria entendimento vinculante do STF, impondo o cancelamento da exigência. Recurso Voluntário Provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.000585/2007-33 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)> RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 14-27.972 proferido pela 4ª Turma da DRJ/POR. Consta dos autos que, em procedimento fiscal de revisão das declarações apresentadas pela contribuinte, foram constatadas divergências entre os valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e aqueles declarados nas DCTF’s correspondentes aos meses do exercício de 2002, o que evidenciou falta e/ou insuficiência de recolhimento da Cofins. O contribuinte apresentou impugnação, arguindo que não houve omissão de receitas e que as diferenças apontadas decorreriam de inconsistências meramente formais em declarações acessórias, sem base fática que justificasse a exigência. A DRJ, contudo, julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. COFINS. BASE DE CÁLCULO A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa, subtraídas de algumas exclusões previstas em lei. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.000585/2007-33 3 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF Em razão da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios pelo recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar as normas legais que disciplinam a matéria. No Recurso Voluntário, a recorrente repisa os argumentos já trazidos na impugnação, insistindo na tese de que o lançamento se baseou em simples divergências declaratórias, sem comprovação de omissão de receitas. Aduz que não foram observados os princípios da legalidade e da verdade material, defendendo que a cobrança seria indevida. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Cuida-se de pedido de ressarcimento de créditos da COFINS – Não Cumulativa – Exportação, referente ao 4º trimestre de 2012, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 00772.79346.131114.1.1.09-4767, no valor total de R$ 263.293,38. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.875 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.000585/2007-33 4 A controvérsia diz respeito à apuração da Cofins referente ao exercício de 2002, cuja base de cálculo foi constituída levando-se em conta o faturamento bruto da recorrente, incluído o ICMS destacado nas operações de saída. Considerando que o lançamento se ampara justamente na diferença entre valores declarados em DIPJ e DCTF, cumpre avaliar a repercussão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. No julgamento do RE 574.706/PR, o STF fixou entendimento vinculante de que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins”, definindo que o imposto a ser excluído é o ICMS destacado nas notas fiscais de saída, conforme pacificado na modulação de efeitos estabelecida pela Corte. A modulação fixada pelo STF estabeleceu que o entendimento se aplica a processos administrativos e judiciais iniciados até 15/03/2017, de modo que o presente caso — cuja autuação e contencioso são muito anteriores à data de corte — encontra-se integralmente abrangido pelos efeitos do Tema 69. Assim, impõe-se a revisão da base de cálculo originalmente considerada pelo Fisco, com a exclusão do ICMS destacado das operações. Feita essa adequação, resta evidente que o crédito tributário não subsiste nos moldes lançados, pois os valores exigidos foram apurados sobre base de cálculo maior do que a devida, em afronta ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, não se trata de hipótese de conversão em diligência, tampouco de sobrestamento, mas sim de revisão direta da base de cálculo, com fundamento exclusivo no Tema 69, aplicável de forma integral ao caso concreto. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito da contribuinte à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo da Cofins, determinando a readequação da exigência, o que implica, no caso, o cancelamento integral do lançamento. É como voto. (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.721511/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 OPERAÇÃO DE MÚTUO. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, inclusive nas operações de crédito dessa natureza efetuadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO.POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC) ,o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art.13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo.
Numero da decisão: 3201-012.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 OPERAÇÃO DE MÚTUO. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, inclusive nas operações de crédito dessa natureza efetuadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO.POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC) ,o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art.13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 2 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (fls. 97/101), no montante total de R$ 578.947,49, referente a fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 102/112), o auditor- fiscal fundamentou o lançamento de ofício nas seguintes razões: Durante o ano-calendário de 2013, a WELLBORN (mutuante) efetuou empréstimos (mútuos financeiros) para as pessoas jurídicas e pessoas físicas (mutuarias) identificadas nos Contratos de Mútuo (Contratos de Abertura de Crédito em Contas Correntes) e aditivos de fls. 18/38. E registrou, nas contas contábeis abaixo especificadas (Sped Contábil), as parcelas emprestadas e recebidas e os respectivos saldos devedores desses empréstimos: [...] Além do que, repassou sistematicamente recursos financeiros para as empresas SEVEN TAXI AÉREO LTDA. e ABTZ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., a título de adiantamentos para futuros aumentos de capital das mesmas, aumentos de capital estes que não foram realizados, como se vê pela simples análise dos registros contábeis das parcelas adiantadas, das parcelas recebidas em devolução Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 3 e dos respectivos saldos devedores, efetuados nas seguintes contas contábeis (Sped Contábil): [...] Intimada, pelo Termo de fls. 39/43, para que apresentasse os comprovantes de recolhimentos do IOF devido sobre os referidos mútuos financeiros (empréstimos) e adiantamentos para aumentos de capital não realizados e, caso não os tivesse efetuado, para que apreciasse e se manifestasse por escrito a respeito dos cálculos desse imposto, que se encontravam – e se encontram - demonstrados analiticamente nos anexos “A”. “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G”, “H”, “I” e “J” daquele termo, dos quais são as cópias de fls. 49/90, a Wellborn, pelo expediente de fl. 44, limitou-se a informar que: “(...) 1) Não efetuamos os recolhimentos do IOF – Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguros demonstrados nos anexos “A” até “J” pois não se trata de operação de empréstimo, mas de contrato de conta corrente e Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e entendemos pela não incidência do referido tributo.”(...)” No entanto, ao contrário do alegado, tanto os mútuos financeiros como os adiantamentos para aumentos de capital não realizado - que se equiparam àqueles(subitem “2.2”) - estão sujeitos à incidência do IOF por força do disposto no artigo 13, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.779 de 19 de janeiro de 1999, cuja incidência foi regulamentada pelo Decreto nº 6.306/2007. Aqueles integralmente e este parcialmente, encontram-se reproduzidos no subitem “2.1” deste Termo. Nos citados contratos de mútuos (contratos de abertura de créditos em contas correntes), encontram-se fixados limites máximos de créditos rotativos que poderiam (ou não) ser utilizados pelos mutuários e, nos adiantamentos para aumentos de capital não realizado, não houve sequer definição quanto ao limite máximo de adiantamentos que seria – mas não foi – realizado. Em ambos os casos, as parcelas efetivamente utilizadas, reutilizadas e devolvidas e os respectivos saldos devedores diários constam dos registros contábeis (Sped Contábil) e anexos supracitados. Assim, as bases de cálculo do IOF em questão é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês e o valor do imposto (IOF), calculado mediante a aplicação, sobre as referidas bases de cálculo, das alíquotas e alíquota adicional previstas no artigo 7º, inciso I, alínea “a”, § 15, do citado Decreto nº 6.306/2007, com as alterações posteriores, dispositivos estes reproduzidos no subitem “2.1” deste Termo. Cientificada do auto de infração em 04/08/2016 (fl. 118), a contribuinte apresentou impugnação em 15/08/2016 (fls. 123/139), na qual alega que: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 4 conta-corrente, e o art. 13 da Lei nº 9.779/99, ao definir a hipótese de incidência do IOF nas transações entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica também não financeira ou uma pessoa física, estabelece que o IOF somente incida nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros; equiparados a mútuo, pois, neste último, como definido na lei civil (instituto de direito privado assentado no art. 586 do Código Civil), o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade e o pagamento destes adiantamentos para aumento de capital dar-se- á em cotas sociais, ações etc., jamais em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Não é o prazo em que vai se operar o aumento de capital que pode transmudar a natureza do adiantamento destinado a esse fim, como estabelecido entre as partes. O Fisco não pode mudar a lei criando um equiparação a mútuo sem ofender o princípio da legalidade estrita em matéria fiscal assentado nos arts. 97 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Esse princípio também é ressaltado pelo § 1º do art. 108 do CTN, segundo o qual o emprego de analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; considerando que o art. 13 da Lei nº 9.779, 1999, prescreve que dentre as operações de crédito somente as correspondentes a mútuo de recursos financeiros podem ser atingidas pelo IOF, resta patente que tanto o Decreto nº 6.306, de 2007, quanto as Instruções da Receita Federal, ou as decisões do Carf, ou mesmo "equiparações fiscais" que ampliarem a hipótese de incidência do IOF, sem amparo legal, para atingir outras operações de crédito que não o mútuo de recursos financeiros, padecem de validade; argumentação acima exposta, como se vê pelo Acórdão nº 3101-001.094. A DRJ manteve o crédito tributário e conforme ementa o Acórdão nº 108-042.501 apresenta o seguinte resultado: PROCESSO 10930.721511/2016-97 ACÓRDÃO 108-042.501 – 34ª TURMA DA DRJ08 SESSÃO DE 27 de março de 2024 INTERESSADO WELLBORN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. CNPJ/CPF 80.928.229/0001-20 Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 5 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 OPERAÇÃO DE MÚTUO. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, inclusive nas operações de crédito dessa natureza efetuadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. CONDIÇÕES. MÚTUO. A falta de observação das condições e prazos para que se concretize o aumento de capital que motivou os adiantamentos implica a caracterização destes como operações de mútuos entre empresas, sujeitando-se à incidência do IOF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Depreende-se da análise dos autos versar a lide sobre a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. Pois bem, estabelece o art. 13 da Lei n.° 9.779/1999 que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, a saber: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 6 LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. O IOF está atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, nos seguintes termos: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); II - operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); III - operações de seguro realizadas por seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 2025) (Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025) (Vide ADC nº 96) Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 7 IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º); V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II. § 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - templos de qualquer culto; III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 8 VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação Dito isto, delimitadas as hipóteses de incidência, fato gerador, contribuinte do imposto e sua base de cálculo, passemos a análise das alegações da Recorrente. Aduz a Recorrente a que os valores por ela lançados decorreram de relação jurídica de conta corrente, e não da realização de mútuo, de modo que não ocorreu o fato gerador do IOF apontado no TVF. Ocorre que, de tudo que até aqui foi dito e aceita por esta Relatora como premissa na análise da matéria posta, inevitável concluir a que as operações praticadas pela Recorrente estão sujeitas ao pagamento de IOF e por entender que a decisão proferida pela DRJ seguiu o rumo correto, utilizo sua fundamentação como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 9 Antes de iniciar a análise dos argumentos da impugnante quanto ao mérito, deve- se trazer os fundamentos da incidência de IOF sobre as operações de mútuo. O art. 153, inciso V, da Constituição Federal autorizou a instituição de imposto sobre operações de crédito: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; O art. 63 do CTN estabeleceu que nas operações de crédito o fato gerador do IOF é a entrega total ou parcial do crédito ou a sua colocação à disposição do beneficiário: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; A Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, em seu art. 1º, determinou que o IOF incide sobre o valor das operações de crédito, à alíquota máxima de 1,5% ao dia (podendo ser reduzida por ato do Poder Executivo): Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. (...) §2º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, nos arts. 586 e 591, conceitua as operações de mútuo como empréstimos de coisas fungíveis, com finalidade econômica, constituindo-se, assim, espécie do gênero das operações de crédito, sujeitando-se, portanto, à tributação pelo IOF. O art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, por sua vez, prevê que se submetem à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e entre pessoas jurídicas e pessoa física. Confira-se: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 10 operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que revogou o Decreto nº 4.494, de 2002, regulamenta o IOF, também não deixando dúvida sobre o campo de incidência desse tributo. Dispõe o seu art. 2º, inciso I, alínea c: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Ademais, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu a tese de que é constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras (Tema 104). Dessa forma, ligadas ou não ao sistema financeiro, com interesses comuns ou não, duas pessoas jurídicas que ocupem os polos de uma operação de crédito materializam a hipótese de incidência do IOF como previsto no desenho legal do tributo. O IOF também incide caso o destinatário dos recursos seja pessoa física, qualquer que seja a relação societária que tenha com a empresa. A seguir, deve-se tratar sobre a questão de o mútuo financeiro também se materializar na chamada operação de conta-corrente. Para tanto, cabe citar o que já destacava o Parecer Normativo CST nº 23, de 1983, o qual, embora editado para disciplinar a aplicação do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, para fins de tributação do IRPJ, pode ter seu entendimento estendido ao presente caso: 2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal. (destaque acrescido) Esse entendimento foi reiterado posteriormente pelo Ato Declaratório SRF nº 7, de 22 de janeiro de 1999: 1. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, o Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF devido nos termos do art. 13 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 11 a) incide somente em relação aos recursos entregues ou colocados à disposição do mutuário a partir de 1º de janeiro de 1999; b) será calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente; c) os encargos debitados ao mutuário serão computados na base de cálculo do IOF a partir do dia subsequente ao término do período a que se referirem. (destaque acrescido)Vale citar ainda o Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999: Art. 1º. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica. (destaque acrescido) A Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, revogou o Ato Declaratório nº 7, de 1999, acima citado, mas também deixou claro que o IOF incide sobre as operações de créditos realizadas por meio de conta corrente: Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...) § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (destaques acrescidos) Destaque-se também a Solução de Consulta Cosit nº 50, de 26/02/2015, que analisou especificamente a questão do IOF sobre operações de empréstimos realizadas sob a forma de conta corrente: 7. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 12 I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 8. O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF, disciplina, em seu art. 3º, § 3º, III, que a expressão “operações de crédito” compreende, dentre outras, as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. 9. Na realidade esse dispositivo tem como fundamento legal o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do imposto sobre o mútuo de recursos financeiros às operações dessa natureza envolvendo qualquer pessoa jurídica, ainda que não financeira: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. 10. Em relação à nova hipótese de incidência estabelecida pelo dispositivo acima, o art. 1º do Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, frisou que “o IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica”. Vê-se que, nos termos da legislação regente, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo de que trata o comando legal mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma pela qual ela se dê. 11. Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. 12. Paralelamente, a consulente menciona o mecanismo denominado de conta corrente, que teria como objetivo viabilizar um “fluxo financeiro bidirecional” entre ela e suas controladas. Essa sistemática estabelecida entre duas pessoas jurídicas é comumente utilizada para registrar a movimentação de recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios. Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os recursos eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 13 13. Depreende-se que a sistemática de conta corrente de forma alguma se mostra como algo incompatível com uma operação de mútuo, tendo o condão de descaracterizá-la por si só. Aliás, pelo contrário. Essa sistemática se amolda com perfeição ao fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista a facilidade que representa (principalmente quando envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente. 14. Importante notar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de certa forma já possui disciplina acerca da incidência do IOF sobre operações de mútuo realizadas por meio de conta corrente. O art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, além de reiterar que a incidência do imposto prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, independe da forma pela qual os recursos financeiros são disponibilizados, regulamenta a determinação da base de cálculo, nas hipóteses de operações de mútuo realizadas por intermédio de conta corrente, nos casos em que o valor da operação seja ou não previamente definido: Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...) § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (grifou- se) 15. Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, deve-se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo (art. 586 do CC), a operação deve sujeitar-se à incidência do imposto, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. 16. Convém informar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento alinhado à compreensão da RFB sobre a matéria. Reproduz- Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 14 se abaixo ementa do Recurso Especial nº 1.239.101 – RJ (2011/33476-0), que assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada (“contrato de conta corrente”) para se cogitar da incidência ou não do imposto, sendo determinante para isso que, essencialmente, se trate de operação de crédito correspondente a mútuo: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (grifos do original) 17. No voto do Ministro relator, Mauro Campbell, fica mais nítida a fundamentação apresentada na ementa, motivo pelo qual transcreve-se abaixo passagens daquele voto: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pelo hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. (...) Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. (...) Diga-se, ainda, que a jurisprudência administrativa não se consolidou com o entendimento defendido pela impugnante, conforme se vê pela ementa do Acórdão nº 9303-005.582, de 04/07/2013, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 15 mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Destarte, conclui-se pela correção do procedimento fiscal ao constituir de ofício o IOF incidente sobre mútuos que se realizaram na forma de contratos de conta corrente. Além do IOF sobre os contratos de conta corrente, o auditor-fiscal também constituiu crédito tributário relativo a esse imposto sobre os valores que a contribuinte transferiu para as empresas Seven Taxi Aéreo Ltda. e ABTZ Participações Societárias Ltda., a título, segundo ela, de adiantamento para futuro aumento de capital. Na intimação de fls. 39/42, o auditor-fiscal detalhou os fatos apurados sobre os valores transferidos para essas duas empresas: b) conforme consta dos registros efetuados na conta "1.2.1.02.003 ADTO FUTURO AUMENTO CAPTAL SEVEN" da sua escrituração contábil (Sped Contábil): Transferiu parceladamente para a empresa SEVEN, a título de adiantamento para futuro aumento de capital da mesma, R$ 360.000,00 de recursos financeiros, cujo valor, somado ao importe de R$ 408.067,18, que já havia transferido a esse mesmo título em anos-calendário anteriores, totalizou em 31/12/2013 R$ 768.067,18 (R$ 360.000,00 + R$ 408.067,18). Mas desse total, também parceladamente, aquela empresa lhe devolveu o importe de R$ 761.500,00. Portanto, esses recursos não foram utilizados para aumento de capital da SEVEN; c) conforme consta dos registros efetuados na conta "1.1.1.02.008 ADTO FUTURO AUMENTO CAPITAL ABTZ" da sua escrituração contábil (Sped Contábil): Transferiu parceladamente para a empresa ABTZ, a título de adiantamentos para futuro aumento de capital da mesma, R$ 222.00,00 de recursos financeiros, cujo valor, somado ao importe de R$ 255.864,73, que já havia transferido a esse mesmo título em anos-calendário anteriores, totalizou em 31/12/2013 R$ 477.864,73 (R$ 222.000,00 + R$ 255.864,73). Portanto, até aquela data, esses recursos não haviam sido utilizados para aumento de capital da ABTZ; O adiantamento para futuro aumento de capital é uma operação em que uma pessoa jurídica transfere valores a uma empresa coligada/controlada para que sejam utilizados como futuro aporte de capital. Todavia, para que um adiantamento para futuro aumento de capital não seja caracterizado como mútuo, deve ser efetuado com a observância de condições e prazo razoável, como exposto pelo Parecer Normativo CST nº 17, de 20 de agosto de 1984: 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 16 7.1- Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembleia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual, para as demais sociedades. 7.1.1 - Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. 7.2 - Na hipótese em que se verifiquem adiantamentos no curso de um período-base e, após o seu encerramento, outros adiantamentos no período-base seguinte, antes da ocorrência de um dos eventos previstos em 7.1 ou de excedido o prazo fixado em 7.1.1, a capitalização deverá abranger, também, esses últimos valores transferidos pela investidora. No caso dos valores transferidos para a empresa Seven Taxi Aéreo Ltda., os valores não só não resultaram em aumento de capital, como foram devolvidos para a autuada, o que demonstra claramente que não se tratava de adiantamento para futuro aumento de capital, mas, sim, de um empréstimo, ou seja, de mútuo. Quanto à empresa ABTZ Participações Societárias Ltda., os valores tomados como base de cálculo do IOF dizem respeito a transferências efetuadas antes de 01/01/2013 somadas a outras parcelas que foram transferidas no decorrer de 2013. Em momento algum a autuada comprovou que tais valores teriam sido utilizados para aumento de capital naquela outra empresa. Além disso, resta evidente que para a grande maioria desses valores já havia sido ultrapassado o prazo de cento e vinte dias previstos no Parecer Normativo CST nº 17, de 1984 (cf. trecho acima transcrito). Veja-se que a jurisprudência administrativa ainda não se consolidou também sobre esta questão, como crê a contribuinte, o que se nota pelo Acórdão nº 3401- 004.338, de 30/01/2018, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, que tem o mesmo entendimento aqui defendido: IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTUROS AUMENTOS DE CAPITAL AFAC. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA. Os adiantamentos para futuros aumentos de capitais (AFAC) entre pessoas jurídicas interligadas, para que não configurem operações de crédito, devem ser precedidos de compromisso formal irrevogável, firmado por ambas as partes, que os recursos se destinam exclusivamente a aumento de capital e que esta integralização ocorra até a primeira Assembléia-Geral Extraordinária (AGE) ou alteração contratual, após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora além, é claro, que os lançamentos contábeis reflitam esta opção das entidades. Caso contrário, inobservadas essas Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 17 condições, deve a entrega ou disponibilização de recursos financeiros caracterizar operação de crédito e sujeitar-se à incidência do IOF. Ou ainda o Acórdão nº 3301-002.282, de 27/03/2014, assim ementado: IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO.POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC) ,o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art.13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. Vale transcrever alguns excertos do voto vencedor desse acórdão: A recorrente fazia aporte de recursos financeiros às empresas ligadas e contabilizava como adiantamento para futuro aumento de capital. Estes recursos ficaram um longo tempo (dois a quatro anos) contabilizados como investimento, sendo que nas operações para aumento de capital o normal é que a empresa investida providencie a transferência de ações ou quotas de capital, para a investidora, na primeira oportunidade, obedecendo somente os trâmites burocráticos para esta ação, o que em hipótese alguma seria razoável aguardar anos para que se concretize. Da forma que a operação foi realizada está demonstrado que houve o aporte de recursos financeiros, para atender necessidades de caixa das empresas ligadas, sem compromisso de data ou prazo para a capitalização. Não havendo este compromisso, a operação realizada reveste-se de mútuo e deveria ter sido contabilizada como tal. Entendendo desta forma, somente poderia se considerar as operações de mútuo a depender de evento futuro e incerto sob o domínio do sujeito passivo. Somente a título exemplificativo, se invés de capitalização, os recursos contabilizados como AFAC tivessem sido devolvidos ao investidor em espécie, porém decorridos mais de cinco anos da data do fato gerador. O que seria então? AFAC não seria pois não foi capitalizado. Seria mútuo, mas a sua caracterização somente veio a acontecer em evento futuro, quando não mais possível a exigência do IOF. Assim o fato gerador do IOF não pode ser dependente de evento futuro. Assim, não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital, o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente correspondem a uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art.13 da Lei nº 9.779/99. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 18 (...) Também não concordo com a decisão recorrida quando afirma que não existe norma específica do tributo IOF que imponha prazo limite para a capitalização das AFAC. Não cabe à norma tributária estabelecer regras de cunho societário. Não podemos é admitir que alguém adquira um bem ou direito (ações) sem definição de sua quantidade e nem o prazo de sua entrega. Não se pode conceber uma operação de aquisição ou investimento sem estas características. Agindo desta forma, o que a recorrente estava fazendo era a efetivação de aporte de recursos financeiros às coligadas e controladas, para atender esta necessidade e, se for o caso, num futuro não definido receber de volta em ações ou em dinheiro. O normal seria, fazer o aporte de recursos e receber de imediato a realização do seu objeto que é o aumento do capital social. De acordo com o art. 13 da Lei 9779/99 o que se tributa são as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. De fato, esta tributação não pode ficar à dependência do contribuinte em fazer ou não um contrato específico de mútuo. Se fizer o aporte de recursos financeiros com contrato de mútuo, seria tributado pelo IOF, ao contrário, se fizer o mesmo aporte, sem determinar a devolução em dinheiro, não seria tributado. Entendo que se fizer o aporte financeiro, dependente de evento futuro e incerto, caracteriza-se como mútuo, independente da forma como ele tenha sido quitado, se em dinheiro, ações, ou outro bem. Esclareça-se, ainda, que, no presente caso, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que o fato de a contribuinte não ter realizado os aumentos de capital e nem ter respeitado o prazo para fazê-lo, demonstra que as operações tinham realmente natureza de mútuo, e, portanto, enquadravam-se na hipótese prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Dessa forma, correto também o procedimento do auditor-fiscal no que diz respeito à constituição de ofício do IOF devido em relação às transferências efetuadas para as empresas Seven Taxi Aéreo Ltda. e ABTZ Participações Societárias Ltda. Por fim, ainda em relação a incidência do IOF sobre as operações de conta corrente, destaque-se abaixo decisões mais recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: Numero do processo: 10480.725110/2014-90 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano- Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 19 calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. APURAÇÃO PERÍODICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Numero da decisão: 9303-009.257 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Numero do processo: 11080.015070/2008-00 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Numero da decisão: 9303-005.582 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 20 vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Numero do processo: 11060.722406/2011-10 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano- calendário: 2007, 2008, 2009 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Numero da decisão: 9303-010.184 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Conclusão Assim, diante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.685 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721511/2016-97 21 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11184722 #
Numero do processo: 11516.722683/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Numero da decisão: 2102-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações estranhas à lide. Em seguida, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que reconheceu vício material. Na sequência, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de novo julgamento, nos termos do voto do redator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Cleberson Alex Friess, que rejeitaram a preliminar de nulidade da decisão por inovação do lançamento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Marne Alves Dias. Em razão da nulidade da decisão recorrida, restou prejudicada a apreciação do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Redator designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações estranhas à lide. Em seguida, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que reconheceu vício material. Na sequência, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, tornar nulo o acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de novo julgamento, nos termos do voto do redator. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Cleberson Alex Friess, que rejeitaram a preliminar de nulidade da decisão por inovação do lançamento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Marne Alves Dias. Em razão da nulidade da decisão recorrida, restou prejudicada a apreciação do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 6455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 2 Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Redator designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de 02 autos de infração de fls. 4/11 e 12/19, lavrados em 06/07/2017 para lançamento de crédito tributário previdenciário, relativo à contribuição previdenciária incidente sobre o período de apuração de 02, 03, 05, 07, 08, 10 a 12/2012, incidente sobre: (i) remuneração de segurados na condição de contribuintes individuais, destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS); (ii) remuneração dos segurados contribuintes individuais, não descontadas pela empresa de suas respectivas remunerações. A autuação foi lavrada em face do contribuinte principal Paulo, por responsabilidade solidária de direito, em face da empresa Pirâmides Comércio, nos termos do art. 124, II do CTN e art. 30, IX da Lei 8.212/91 e responsabilidade solidária de fato em face da empresa CLARA INCORPORADORA LTDA, nos termos do art. 124, I, do CTN. Houve arbitramento da receita por aferição indireta e multa de ofício qualificada em 150%, nos termos do art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Conforme o relatório fiscal constou às fls. 20/185 e relatório fiscal específico de fls. 186/193. Da leitura de fls. 27, foi relatado o quanto segue: “(...) Todas essas empresas possuem, como elo comum, a presença do Sr. PAULO CÉSAR COUTINHO DE AZEVEDO (CPF 290.128.309-82). Este é sócio da PIRÂMIDES desde sua Primeira Alteração Contratual, em setembro de 1985. De lá para cá, tornou-se administrador das empresas PIRÂMIDES e demais IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, em conjunto com outros administradores ou não. É indubitavelmente, o sócio principal do GRUPO PIRÂMIDES. Fl. 6456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 3 Já foi dito que cada uma dessas pessoas jurídicas mencionadas possuía, no mesmo domicílio tributário, uma ou mais SOCIEDADES DE CORRETORES. Essas sociedades, na versão apresentada pelas IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, trabalhavam em parceria com estas últimas. Essas pessoas jurídicas constituíam de fato o “departamento de vendas” do GRUPO PIRÂMIDES. São elas: (...) Após esse exaustivo elenco, reporta-se ao que foi dito anteriormente: o início do procedimento fiscal na empresa PIRÂMIDES redundou, dado o fracionamento da atividade empresarial e comercial, na instauração de 12 (doze) outras ações fiscais (excetuadas diligências fiscais também decorrentes, utilizadas basicamente para a coleta de dados, mas originárias do mesmo procedimento). Convém ainda discriminar as CONSTRUTORAS ASSOCIADAS: são as proprietárias de imóveis novos para as quais, à época, as IMOBILIÁRIAS DO GRUPO prestavam serviços com exclusividade. São elas: A) Em Florianópolis/SC: • Magno Martins Engenharia Ltda. (doravante denominada MAGNO MARTINS ENGENHARIA) (CNPJ 80.718.331/0001-09) (Diligência Fiscal número 0920100.2016.00056) e Magno Martins Incorporações Ltda. (doravante denominada MAGNO MARTINS INCORPORAÇÕES) (CNPJ 09.610.152/0001-80) (Diligência fiscal número 0920100.2016.00055). Ambas, juntamente com suas obras com CNPJ específicos no período (tais como MME Mediterrâneo Empreendimentos Ltda., MME Victória Empreendimentos Ltda., MME Roma Empreendimentos Ltda., MME Grand Classic Empreendimentos Ltda.), serão tratadas conjuntamente como GRUPO MAGNO MARTINS; • Empreendimentos Imobiliários Zita S/A (doravante denominada EMPREENDIMENTOS ZITA) (CNPJ 83.041.830/0001-94) (Diligência Fiscal número 0920100.2016.00057) e Zita Incorporações Imobiliárias Ltda. (doravante denominada ZITA INCORPORAÇÕES) (CNPJ 04.999.929/0001-27) (Diligência Fiscal número 0920100.2016.00054), serão tratadas conjuntamente como GRUPO ZITA; B) Em Itajaí/SC: • Belmmen Propriety Itajaí Engenharia Ltda. (doravante denominada BELMMEN PROPRIETY) (CNPJ 09.912.894/0001-60) (Diligência Fiscal número 0920100.2016.00450), Belmmen Realty Itajaí Engenharia Ltda. (doravante denominada BELMMEN REALTY) (CNPJ 05.885.758/0001-78) (Diligência Fiscal número 0920100.2016.00448) e Clara Incorporadora Ltda. (CNPJ 09.376.556/0001-51) (doravante denominada CLARA INCORPORADORA) (Diligência Fiscal número 0920100.2016.00449). Essas três, além de obras e/ou coligadas/controladas com outros CNPJ específicos (tais como BM House Engenharia Ltda., Belmmen Propriety Firenze Empreendimentos Ltda., Belmmen Fl. 6457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 4 Grand Soleil Incorporação Ltda.), serão tratadas conjuntamente de GRUPO BELMMEN. Por fim, cabe desde já mencionar as empresas de contabilidade (e seus responsáveis legais) que prestavam serviços às IMOBILIÁRIAS DO GRUPO e às SOCIEDADES DE CORRETORES no período auditado: • A PIRÂMIDES propriamente dita, AZEVEDO & FILHOS, CHERUBINI e TECH tinham sua documentação contábil processada pela empresa GICON CONTABILIDADE, cujo responsável técnico e legal é o Sr. PAULO STAHLHOFER, CPF 295.816.649-04; • As demais IMOBILIÁRIAS DO GRUPO (CONTINENTE e NÁUTICO) eram assessoradas pela empresa PARCERIA ASSESSORIA CONTÁBIL (doravante denominada PARCERIA), cujo responsável técnico e legal é o Sr. MAURO ROGER PINTO, CPF 627.175.020-04. Torna-se relevante a menção também à Gerente Contábil da empresa PARCERIA, Sra. DENISIANE GISELE ROSINSKI, CPF 895.969.860-15; • As SOCIEDADES DE CORRETORES, em sua totalidade (BM, CRI, KONT, MR, NC, PORTUÁRIA e SJ), também tinham assessoria contábil prestada pela empresa PARCERIA. (...)” - destaques desta Relatora Em breve explanação, destaco que o relatório apontou: a) a existência de dois tipos de empresas no grupo: 1. Imobiliárias do Grupo: responsáveis por administrar carteiras de imóveis e relação com vendedores. 2. Sociedades de Corretores: responsáveis por captar compradores e atuar nos plantões de vendas. b) A fiscalização concluiu que as “sociedades de corretores” não existiam de fato, servindo apenas como departamentos de vendas das imobiliárias, configurando simulação para evitar recolhimento de contribuições previdenciárias; c) que o recorrente figurava como sócio administrador de todas as empresas que compõem o grupo; d) que além dele constavam como sócios, sua esposa Rosaura, seu filho Fernando, nas outras empresas do “grupo”, eram sócios outras pessoas, mas sempre em conjunto com o recorrente. Houve protocolo de impugnação protocolada pelo recorrente e solidário empresa Pirâmides, em peça única, de fls. 5462/5505, alegando, em breve síntese: a) a fiscalização teria atribuído responsabilidade tributária a sujeitos que não poderiam figurar legalmente como devedores; Fl. 6458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 5 b) erro material na formação da base de cálculo foram usados critérios equivocados para definir os valores das contribuições devidas; c) quanto ao mérito, não se tratar de subordinação, pois se assim fosse o caso, haveria vínculo empregatício; d) Se não houvesse, poderia configurar sociedade simples entre corretores, mas não autônomos, face a ausência total de subordinação. Houve também impugnação do responsável por solidariedade de fato, empresa CLARA, às fls. 6053/6067, alegando em breve síntese: a) No mérito, erro na aplicação do art. 124, I, do CTN por inexistência de interesse comum – jurídico; b) Impossibilidade da multa qualificada por ausência de comprovação de prática dolosa, dever de aplicação do art. 112 do CTN e princípio do não confisco; Sobreveio o acórdão de fls. 6080/6211, julgando as impugnações procedentes em parte, para: a) manter integralmente os créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração; b) manter a responsabilidade solidária da imobiliária integrante de grupo econômico denominado de Grupo Pirâmide, imobiliária Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda EPP, na forma do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 e artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN; c) exonerar a responsabilidade solidária da construtora Clara Incorporadora Ltda. Devidamente intimados, contribuintes recorrente e solidário, houve recurso voluntário de fls. 6212/6263, em peça única, reiterando as mesmas alegações da impugnação. Há protocolo de petição de fls. 6279/6295 e novamente às 6300/6303 em nome da Clara Incorporadora Ltda., intitulada de contrarrazões ao recurso de ofício. Houve recurso de ofício em razão da desoneração da construtora. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. RECURSO DE OFÍCIO Fl. 6459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 6 Inicialmente, esclareço que o recurso de ofício está abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme a Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 2023 e a redação da Súmula CARF nº 103, aprovada pelo Pleno em 08/12/2014, a seguir reproduzida1 “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Por tais razões, não conheço do Recurso de Ofício RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade2. PRELIMINAR 1. Da nulidade da autuação por vício material Da análise do processo é possível verificar que os fatos geradores, motivos de fato e de direito que justificam o lançamento do crédito tributário em questão estão documentados nos autos. Ao contrário do que alegam os recorrentes, o auto de infração, especificamente às fls. 07, menciona que a autuação decorre de valores pagos ou creditados a contribuintes individuais, cujo enquadramento legal da infração constou a Lei 8.212/91, 1, art. 22, III e o Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 201, II, § 1°, 2°, 3°, 5° e 8° e alterações posteriores, que destaco: “Lei 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).” “Decreto n° 3.048/99 Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: 1 Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012. Fl. 6460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 7 II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...)” – destaques da Relatora Com isso, o lançamento está devidamente motivado e explicitado, dando ao Recorrente a oportunidade à ampla defesa e ao contraditório, ausente quaisquer vícios que possam causar nulidade dos atos praticados pela autoridade fiscal. Ademais, não procede a informação de recurso de fls. 6215 de que a decisão da DRJ tenha alterado ou corrigido o fundamento legal da autuação. Apesar disso, destaco a alegação do recurso: “12. Ademais, o acórdão retificou o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais para a alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91, ao invés da alínea g do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91.” – destaques da Relatora Assim, a autoridade demonstrou nos autos, pelo relatório, que procedeu à fiscalização, e realizou o lançamento tributário, por ser vinculante e obrigatório, conforme disposto no art. 142 do CTN, ora reproduzido: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Assim, há plena validade na autuação e no procedimento administrativo fiscal que obedece às determinações do artigo 59 do Decreto 70.235/72, razão pela qual, rejeito a preliminar de nulidade. Entretanto, por restar vencida na preliminar de nulidade, deixo de apreciar as demais matérias constantes do recurso voluntário, nos termos do art. 114, § 5º, do RICARF/23 que reproduzo: “Art. 114 (...) § 5º A conversão em diligência e a anulação da decisão a quo prejudicam apreciação de qualquer outra matéria constante de recurso.” Conclusão: Fl. 6461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 8 Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso de ofício. Quanto ao voluntário, conheço parcialmente do recurso e na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Carlos Marne Dias Alves , redator designado Inicialmente, cumprimento a I. Relatora pelo voto proferido, no entanto peço vênia para divergir pelos motivos a seguir. As recorrentes alegam que a decisão recorrida inovou o lançamento, ao retificar a fundamentação que baseou o lançamento fiscal. Teria havido violação ao devido processo legal, ao amplo direito de defesa e à dupla instância recursal das recorrentes, já que não lhes foi oportunizado, na impugnação, produzir a defesa e as provas necessárias para se afastar uma suposta simulação na operação. As recorrentes alegam também que houve erro de motivação, o que corresponde a um vício material do auto de infração, pois a autoridade julgadora retificou o fundamento legal do lançamento, no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais, para a hipótese da alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, ao invés da hipótese da alínea g do mesmo inciso V. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (grifos acrescidos). Pois bem. Fl. 6462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 9 Quanto ao lançamento, assim consta no item V, Fundamento Legal do Crédito Previdenciário, do Relatório Fiscal, indicando que os corretores estariam enquadrados na alínea “g” do inciso “V” do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991: O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: Porém, o julgador de primeira instância entendeu por bem retificar a fundamentação legal, reconhecendo a inexistência de eventualidade na prestação de serviços dos corretores. Houve a alteração do enquadramento legal, que passou a ser na alínea h do mesmo inciso V do artigo 12, h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (grifos acrescidos). A razão dada para a troca de enquadramento foi que os serviços prestados pelos corretores não foram em caráter eventual, mas sim habitual e permanente. A decisão de primeira instância, em relação à troca de enquadramento dos corretores como contribuintes individuais, assim se posicionou para justificar a mudança, reconhecendo inclusive que os argumentos da autuada ficaram prejudicados: Por fim, temos a questão da eventualidade. Realmente, penso que neste caso, toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade encontra-se prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual, seja pelo fato de que em relação ao tomador dos serviços a atividade de corretagem lhe constitui o cerne de sua atuação, de forma que não houve um serviço cuja necessidade seja eventual, mas sim permanente. Diante deste pensamento, ouso retificar o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais. Com efeito, a situação descrita pela fiscalização se enquadra na hipótese da alínea "h" do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, e não na alínea "g" do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91: (...) Quanto à ´possibilidade de nulidade do lançamento devido à troca de fundamentação, assim se posicionou o julgamento de primeira instância: Diante disto, poder-se-ia indagar sobre a ocorrência de nulidade na lavratura processual. Contudo, rechaço a assertiva pois, embora tenha havido um equívoco na indicação da alínea, não houve alteração do enquadramento, ou seja, seja pela alínea "g", seja pela alínea "h" do inciso V, em qualquer caso, os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Outrossim, os fatos narrados pela fiscalização são os mesmos, e a conclusão por ela posta também foi única, de forma que somente houve uma indicação equivocada de um dispositivo Fl. 6463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 10 legal. Penso, destarte, que não há prejuízo ou qualquer defeito no ato de lançamento, pois a fundamentação de fato e de direito foi correta, apenas havendo a indicação de alínea de forma equivocada, que não alterou a qualificação jurídica do segurado, que se manteve reconhecido como segurado contribuinte individual, tendo o contribuinte entendido a qualificação que foi feita quanto aos segurados e dela se defendido. Embora o julgador de primeira instância alegue que retificou o lançamento porque houve “apenas a indicação de alínea de forma equivocada”, o próprio julgador também reconhece que toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade foi prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual. Apesar de o julgador de primeira instância alegar que os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Verifica-se, na peça de Impugnação, que o impugnante se defendeu do enquadramento que trata o contribuinte individual que presta serviço em caráter eventual, conforme previsto na alínea “g”. O impugnante não apresentou alegações quanto ao enquadramento do contribuinte individual pessoa física por conta própria, alínea “h”. Não há como discordar que, tanto a alínea “g” quanto a alínea “h”, dizem respeito a contribuinte individual, mas, no processo administrativo fiscal, o autuado tem o direito de se defender dos fatos e enquadramento que lhe foram atribuídos. No presente caso, a fiscalização claramente enquadrou os prestadores de serviços como prestadores de serviços eventuais. Quem reenquadrou para contribuinte individual, por conta própria, foi o julgador de primeira instância. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância aprimorar o lançamento realizado pela fiscalização. O julgador não pode adotar critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado. A tentativa de manter o lançamento com um novo enquadramento, mesmo que com a diferença de uma alínea, equivale a um novo lançamento, o que não é possível. Em razão do novo enquadramento, não foi dada oportunidade para que a autuada apresentasse novas razões. Claramente, houve uma supressão de instância e cerceamento do direito pleno de defesa do contribuinte. Deve ser considerada nula a decisão de primeira instância que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, ou seja, diferente do que embasou o lançamento, mesmo que seja enquadramento em alínea diferente. É nula a decisão de primeira instância, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, que traz novos argumentos ao lançamento, pois exerce competência que não possui. Destaco a existência de precedentes indicando a impossibilidade de inovação nos critérios jurídicos do lançamento pelas autoridades julgadoras. Fl. 6464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 11 Número do processo: 15504.720114/2017-22 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 05/04/2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A inovação nos critérios utilizados do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento que são fixadas as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a elas que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento é inadmissível. ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. Número da decisão: 2401-010.139 Ante o exposto, assiste razão às recorrentes, devendo ser declarado nulo o acórdão de primeira instância, no qual a autoridade de primeira instância emprega fundamento diferente do que embasou o lançamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações estranhas à lide. Em seguida, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e DAR- PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão. Em razão da nulidade da decisão recorrida, restou prejudicada a apreciação do recurso de ofício. É o voto. Fl. 6465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 12 Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém esclarecer as razões pelas quais acompanhei o voto da I. Relatora, por entender que a instância julgadora de origem não aperfeiçoou o lançamento de ofício. Em linhas gerais, incumbe à autoridade lançadora descrever os fatos que sustentam a infração tributária, acompanhado dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, é ônus do autuado apresentar as razões e provas documentais que pretende fazer prevalecer no processo administrativo fiscal para convencer o órgão julgador da inocorrência do fato jurídico tributário. O extenso e minucioso “Relatório Fiscal Principal” não deixa margem a dúvida que a autoridade lançadora considerou a atividade laboral exercida pelos corretores como de natureza não eventual, ligada às atividades usuais da empresa, em caráter contínuo e habitual. Em nenhum momento, a fiscalização sugere que a prestação de serviços seria eventual (fls. 20/185). A título de exemplificativo, reproduzo os excertos abaixo, na parte em que a fiscalização discorre sobre a natureza do vínculo dos corretores (fls. 167): (...) Em diversos momentos da presente narrativa, elementos caracterizadores desse tipo de relação se mostram presentes de forma latente: pessoalidade, pessoa física, não-eventualidade e onerosidade estão delineados de forma bastante clara. Até mesmo a exclusividade, que não é condição necessária do vínculo empregatício, manifesta-se in casu. Entretanto, o ponto nevrálgico da caracterização ou não dos corretores de imóveis que laboram para o GRUPO PIRÂMIDES como segurados empregados reside na subordinação. É fato que aqui se vislumbra uma relação subordinatória, do ponto de vista jurídico, em um sem-número de aspectos tratados anteriormente. Muitos dos depoimentos, em especial, trazem esse elemento de modo relevante. Destarte, há também uma certa independência pontual na atuação daqueles profissionais que enfraquece, em alguma medida, a caracterização nesse sentido. Não há, por exemplo, restrições significativas na permuta de plantões entre os profissionais. Eles podem em geral combinar da forma que lhes aprouver, inclusive de modo direto com um colega, solicitando a substituição. Existem também relatos asseverando um número reduzido de plantões em razão deste ou daquele profissional priorizar seu trabalho em cima de sua própria carteira de clientes. Fl. 6466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 13 Em função de aspectos dessa natureza, esta auditoria, fazendo uso da prudência inerente à função administrativa exercida, entende que a caracterização dos segurados corretores de imóveis que laboraram junto ao GRUPO PIRÂMIDES no período auditado deva ser como segurados contribuintes individuais. Isso de modo algum significa uma condição estanque: a presença plena e inconteste dos elementos caracterizadores da relação de emprego em período distinto permitiria sua qualificação nesta última condição. (...) (Nem todos os destaques são do original) Então, constitui um evidente lapso material a autoridade fiscal mencionar em seu relatório o art. 12, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que se refere ao trabalhador eventual (fls. 44): (...) O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]; V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). [...]. (destaque do original) O relatório fiscal descreve detalhadamente os fatos, com enquadramento legal da prestação de serviço como contribuinte individual, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991 (fls. 44): (...) Em virtude da remuneração percebida pelo contribuinte individual, tanto a empresa quanto o próprio segurado estão obrigados a contribuir. Importante, então, destacar qual é a contribuição da empresa e o que se entende por salário- de-contribuição (que seria a base de cálculo especificamente da contribuição do segurado): Lei nº 8.212/1991: Fl. 6467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 14 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...]; III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...]; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...]. Note-se que se a fiscalização não tivesse feito alusão ao art. 12, V, alínea “g”, ou a qualquer outra alínea do mesmo artigo, ainda assim não haveria nulidade do lançamento por falta da indicação do dispositivo legal. Com efeito, segundo o art. 10, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição dos fatos e a disposição legal infringida. O art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, é a regra-matriz de incidência tributária, a que alude o art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Em contrapartida, o art. 12, V, da mesma Lei, é dispositivo de cunho previdenciário, que contém relação de trabalhadores enquadrados como contribuintes individuais, para fins de Previdência Social. Trabalhador eventual ou não, os contribuintes individuais são todas as pessoas físicas prestadoras de serviço remunerado que estão excluídas das demais categorias de segurado obrigatório da legislação previdenciária. Os autuados não poderiam construir suas defesas na existência de trabalho não eventual pelos corretores de imóveis, porque não é capaz de refutar os fatos descritos pela autoridade lançadora. Daí porque não cabe falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência da decisão de piso, mesmo após o voto condutor afirmar que os argumentos da impugnação sobre eventualidade estavam prejudicados. A toda a evidência, a expressão “prejudicado” não equivale, inevitavelmente, a prejuízo à defesa do contribuinte. Com lucidez, o acórdão de primeira instância discorreu acerca das consequências do enquadramento como contribuinte individual pela alínea “g” ou “h” do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, na hipótese dos autos (fls. 6.170/6.171): Fl. 6468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 15 (...) Diante disto, poder-se-ia indagar sobre a ocorrência de nulidade na lavratura processual. Contudo, rechaço esta assertiva pois, embora tenha havido um equívoco na indicação da alínea, não houve alteração do enquadramento, ou seja, seja pela alínea "g", seja pela alínea "h" do inciso V, em qualquer caso, os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Outrossim, os fatos narrados pela fiscalização são os mesmos, e a conclusão por ela posta também foi única, de forma que somente houve uma indicação equivocada de um dispositivo legal. Penso, destarte, que não há prejuízo ou qualquer defeito no ato de lançamento, pois a fundamentação de fato e de direito foi correta, apenas havendo a indicação de alínea de forma equivocada, que não alterou a qualificação jurídica do segurado, que se manteve reconhecido como segurado contribuinte individual, tendo o contribuinte entendido a qualificação que foi feita quanto aos segurados e dela se defendido. (...) A propósito, não há nulidade a menos que fique demonstrado prejuízo concreto à parte que alega vício no procedimento. Mesmo na ausência de indicação do dispositivo legal, a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu pela inexistência de nulidade, quando a descrição de fatos e os elementos de prova carreados ao processo administrativo são suficientes para comprovar o fato gerador e possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Nesse sentido, copio a ementa do Acórdão nº 9202-010.635, de 22/03/2023: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstâncias que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. A decisão recorrida não introduziu novo fundamento jurídico, com a inclusão de critério diferente do que embasou o lançamento fiscal. Longe disso, permanecem as premissas fáticas e jurídicas originais sobre as quais o lançamento de ofício foi efetuado, exigindo-se a contribuição previdenciária com fulcro no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991. Em síntese, por tais razões, votei para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por inovação do lançamento. Fl. 6469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722683/2017-12 16 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 6470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 13403.000049/95-70
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.717
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300717_134030000499570_199811; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-11T15:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300717_134030000499570_199811; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300717_134030000499570_199811; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-11T15:04:57Z; created: 2017-05-11T15:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-11T15:04:57Z; pdf:charsPerPage: 559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-11T15:04:57Z | Conteúdo => • Processo Sessão Recurso Recorrente: Reconida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13403.000049/95-70 10 de novembro de 1998 102.037 JOSÉ BARBOSA DO REGO E CIA. LTDA. DRJ em Recife - PE DILIGÊNCIA N2203-00.717 TI • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ BARBOSA DO REGO E CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 r Otacílio D~artaxo presiden~:~-C~ /'fT) .. ~I~ato SciiÍco 1~0 Relator /OVRSIFCLB/CF 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13403.000049/95-70 203-00.717 102.037 JOSÉ BARBOSA DO REGO E CIA. LTDA. RELATÓRIO to • Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL dos periodos de apuração de outubro de 1991 a março de 1992, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a autuada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 22. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 13, manteve a exigência em sua integralidade. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 20 a 22), pedindo a redução da multa para 20% e a exclusão da TRD, como juros de mora, de outubro a dezembro de 1991. Pede, ainda, a alteração do cálculo dos juros para fazê-los incidir sobre o valor originário da contribuição lançada. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório . 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13403.000049/95-70 203-00.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo. • • • Os elementos constantes dos autos não permitem um julgamento seguro. Não consta no processo qualquer informação a respeito da apresentação de DCTF, por parte da empresa autuada, e se estas incluem os valores lançados . Essa informação tem total relevância no presente caso, em razão da diferença de tratamentos nos casos de exigência de tributos declarados e não pagos em relação àqueles não declarados e não pagos. A própria Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a necessidade de lançamento, apenas nos casos em que o contribuinte não declarou os valores devidos, baixou a NOTA CONJUNTA COSIT/COSARlCOFIS n.o 535, de 23 de dezembro de 1997, que reza: "4.1. tendo havido apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2. constatado o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabíveis, inclusive remessa à PFN dos débitos para inscrição em Divida Ativa; (...) 4.4. no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de valores constantes da DCTF: 4.4.1. não tendo havido impugnação (revelia), o lançamento será cancelado de oficio pela autoridade lançadora (DRFlInspetoria), em face da constatação de duplicidade de exigência de crédito tributário - através de DCTF e AI.; 4.4.2. existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta-corrente e PROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; f (y 3 ..• Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13403.000049/95-70 203-00.717 4.4. 3. quandodo julgamento, compete o cancelamento da referida exigência, porquanto desnecessária (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta-corrente;" I 1 ;1 I •• • • Percebe-se que a Secretaria da Receita Federal, alterando seus procedimentos internos, determinou a cobrança dos débitos declarados sem que seja necessária a formalização do lançamento de oficio, e, mais, determinou o cancelamento daqueles porventura emitidos. Evidentemente, esse posicionamento tem reflexos nesta instância de julgamento. É necessário, a partir da edição da referida norma, distinguir com clareza os valores declarados pelo contribuinte daqueles que foram objeto de lançamento pela falta de declaração. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora discrimine, mês a mês, relativamente aos periodos de apuração abrangidos pelo auto de infração, os valores declarados pela empresa autuada em DCTF. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 / t -rJ.CW/~/L~~NAro sê~co~SQU1ERDO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10073.720247/2016-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.
Numero da decisão: 2001-008.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer as glosas de valores pagos a título de pensão alimentícia no importe de R$ 19.975,00 referente ao ano-calendário 2012. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer as glosas de valores pagos a título de pensão alimentícia no importe de R$ 19.975,00 referente ao ano-calendário 2012. Assinado Digitalmente Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720247/2016-11 2 Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 06/13), referente ao exercício 2013, ano calendário 2012. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2013, ano-calendário 2012. Valor: R$ 1.668,68. Motivo da glosa: Unimed de Volta redonda (R$ 1.447,88) e Uniodonto Sul Fluminense (R$ 220,80) despesas relativa a Rafael Prado Ventura, não relacionado como dependente do contribuinte em sua declaração. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2013, ano-calendário 2012. Valor: R$ 19.975,00. Motivo da glosa: Apresentadas apenas cópias simples de atas de audiências sem assinaturas. Dedução Indevida a Título de Despesas com Instrução – glosa de dedução de despesas com instrução, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2013, ano-calendário 2012. Valor: R$ 3.091,35. Motivo da glosa Contribuinte apresentou apenas boletos sem autenticação mecânica ou comprovantes do pagamento. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720247/2016-11 3 O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 04/02/2016 (fl. 32), tendo apresentado impugnação em 23/02/2016, afirmando que os gastos de despesas médicas e instrução referem-se a dependente. Alega que o valor pago de pensão alimentícia é decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.” Decisão da DRJ de fls. 36/42 julgou parcialmente procedente a impugnação tendo restabelecido as despesas de instrução no valor de R$ 3.091,35 e de pensão alimentícia no valor de R$ 6.722,48. Às fls. 67/89 é apresentado recurso voluntário escrito à mão pelo sujeito passivo por meio do qual reconhece equívoco na inclusão de seu enteado como dependente. Quanto às glosas de pensão alimentícia salienta que o motivo de não terem sido os documentos aceitos inicialmente é que eles teriam sido apresentados sem assinatura e que os boletos de pagamento não tinham autenticação de pagamento. Assim, cuidou de apresentar ata da audiência assinada e autenticada, bem como declaração autenticada assinada pelo alimentando informando o pagamento de todos os valores pagos mensalmente, bem como extratos bancários que comprovam os pagamentos realizados. Quanto a alegação de que não teria sido apresentada prova de que o alimentando estaria matriculado em curso superior, foi trazida declaração emitida pela faculdade que comprova estar matriculado de 2011 a 2015. Foi ainda juntado aos autos o valor das mensalidades de 2012 no importe de R$ 1.185,00 e no que tange a esses comprovantes de pagamento, foi solicitado o documento junto à instituição de ensino, mas como o aluno está formado é óbvio que tais valores foram efetivamente pagos. No que concerne à sua situação laboral, apresentou documentos emitidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social que informam que no período de 2012 o Recorrente estava de licença por ter se submetido a 2 cirurgias na coluna. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720247/2016-11 4 Conforme relatado, a discussão original do presente caso versa sobre glosas de deduções realizadas pelo sujeito passivo a título de:  Instrução de filho ou enteado – no montante de R$ 3.091,35;  Pensão alimentícia judicial – R$ 19.975,00;  Despesas médicas de filho ou enteado – R$ 1.668,68; Decisão da DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada tendo determinado o restabelecimento das despesas de instrução no valor de R$ 3.091,35 e de pensão alimentícia no valor de R$ 6.722,48. Como se depreende do recurso apresentado, o contribuinte não se insurge em sede recursal contra as glosas relativas a despesas médicas de seu enteado uma vez que salientou ter sido fruto de um equívoco a sua inserção tendo em vista que o enteado sequer foi declarado como seu dependente em sua DIRPF. Incontroverso, portanto, o valor relacionado a este ponto do auto de infração. Assim, resta em discussão somente as glosas relativas a despesas com o pagamento de pensão alimentícia e, com o recurso voluntário foram apresentados documentos relativos a esse assunto. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Quanto a este tópico são apresentados os seguintes documentos: Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720247/2016-11 5  Fls. 51 - cópia da audiência de processo judicial determinando que o Recorrente pagaria ao alimentando o valor de 50% da mensalidade escolar e que em caso de exercício de atividade autônoma deveria pagar o equivalente a 1 salário- mínimo a título de pensão alimentícia e, caso tenha vínculo empregatício, o montante de 25% de seus rendimentos;  Fls. 52/53 – cópia de acordo realizado judicialmente em 2012 para o pagamento de valores em atraso de pensão alimentícia no valor de R$ 23.780,00 cuja metade deveria ser paga da seguinte forma: uma parcela de R$5.000,00 e 24 parcelas de R$ 287,08 devendo a primeira ser paga até o 5º dia útil de julho de 2012;  Fls. 54 – recibo assinado pelo alimentando, com firma reconhecida em cartório, dando plena quitação dos valores relativos à pensão alimentícia que teriam sido depositados em sua conta poupança do ano calendário de 2012 no valor total de R$ 19.975,00;  Fls. 55/61 – cópia de extratos bancários da conta poupança do alimentado que comprova o ingresso dos valores detalhados na declaração por ele assinada em que dá plena quitação dos valores;  Fls. 62 – documento emitido pelo Centro Universitário de Barra Mansa – UBM – segundo o qual o alimentando esteve regularmente matriculado no curso de Farmácia nos anos de 2011 a 2015;  Fls. 66/67 – documento emitido pela Previdência Social que atesta que no exercício de 2012 o Recorrente esteve afastado de suas atividades laborativas por estar incapacitado; Pela análise dos documentos apresentados é possível concluir que os valores deduzidos pelo sujeito passivo em sua DIRPF do ano calendário 2012 a título de pensão alimentícia está em conformidade com o ordenamento jurídico. Isso porque, a legislação do Imposto de Renda permite a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia estabelecidas por meio de decisão judicial quando os pagamentos restarem devidamente comprovados. Foi juntado aos autos cópia do acordo, bem como os documentos que atestam cabalmente o seu pagamento: o recibo assinado pelo alimentando, bem como cópia dos extratos bancários que comprovam o recebimento mensal dos valores devidos e ainda, documento emitido por instituição de ensino superior que comprova que o alimentando esteve devidamente matriculado no ano calendário de 2012. Já o documento anexado pelo Recorrente emitido pela Previdência deixa claro que ele não estava em condições para o trabalho, de modo que deve ser aceito o pagamento dos Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.115 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720247/2016-11 6 valores relativos a 01 salário-mínimo por mês durante esse exercício, nos exatos termos da decisão judicial. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO para restabelecer as glosas de valores pagos a título de pensão alimentícia no importe de R$ 19.975,00 referente ao ano-calendário 2012. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.721742/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DE 1989. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa implica em efeitos definitivos para a própria Administração, impedida de retratar-se administrativamente, salvo nas hipóteses da mudança ser justificada frente à ilegalidade da decisão anterior, devendo ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados em outro processo anteriormente julgado, configura-se a vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja replicada em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Aplicação do inciso I do §1º do artigo 47º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023.
Numero da decisão: 2402-013.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DE 1989. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa implica em efeitos definitivos para a própria Administração, impedida de retratar-se administrativamente, salvo nas hipóteses da mudança ser justificada frente à ilegalidade da decisão anterior, devendo ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados em outro processo anteriormente julgado, configura-se a vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja replicada em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Aplicação do inciso I do §1º do artigo 47º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão 04-43.292 (p. 136), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 71) com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão / apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 65), tem-se que: A divergência entre as apurações do ganho de capital feitas pela fiscalização e pelo contribuinte deve-se ao fato de a Fazenda Sangradouro ter sido adquirida em partes e de não haver desmembramentos anteriores à alienação realizada em 2009. Além deste fato, a venda foi realizada apenas por alguns dos proprietários da fazenda, de forma parcial e não pela totalidade dos proprietários. Conforme respostas e documentos apresentados durante a fiscalização, a Fazenda Sangradouro possui arda total de 627,22 ha e foi adquirida em 14/06/1973 pelo valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros). O contribuinte fiscalizado adquiriu 20% (vinte por cento) da fazenda, equivalentes à área de 125,44 ha. No ano de 2006, o contribuinte adquiriu mais duas participações de 10% na Fazenda Sangradouro, juntamente com outros dois contribuintes que já possuíam, também, 20% da fazenda. As participações foram adquiridas pelos valores de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e 200.000,00 (duzentos mil reais), Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 3 respectivamente. Estas participações adquiridas aumentaram a área pertencente a cada um destes três contribuintes em 41,81 ha. Em 02/02/2009, estes três contribuintes alienaram 219 ha da Fazenda Sangradouro pelo valor Líquido de R$ 24.040.750,20,já descontada a corretagem. Portanto, o valor líquido recebido por cada um foi de R$ 8.013.583,40. Em resposta à fiscalização, o contribuinte informa que a venda foi de parte da participação adquirida no ano de 1973 e que apurou e recolheu o ganho de capital baseado nesta metodologia. Analisando a operação, que, em resumo, é a alienação parcial de um bem em condomínio, adquirido em partes, em datas diferentes, por apenas parte dos condôminos, a fiscalização não encontrou literalmente, na legislação, tratamento tributário para esta operação. Porém, não entende ser correta a forma utilizada pelo contribuinte para apurar e pagar o ganho de capital. (...) Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 82), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, conforme destaco pelo órgão julgador de primeira instância: • Dos Fatos. Antes de enfrentar o mérito, apresenta esclarecimentos preliminares, sobre a origem do imóvel alienado: • 1- Do registro n° 301- vê-se que o imóvel foi adquirido em 14-06-73 por José Ubaldo Barbosa e sua mulher Maria Lúcia de Azeredo Barbosa, em nome dos menores à época, Marcelo Azeredo Barbosa, Gilberto Azeredo Barbosa; Rogério Azeredo Barbosa, Candido Azeredo Barbosa e José Luiz Azeredo Barbosa, instituindo-se na oportunidade usufruto vitalício em nome dos progenitores dos proprietários, Sr. José Ubaldo Barbosa e Maria Lúcia de Azeredo Barbosa. • 2- Em 18/09/03, em decorrência do falecimento de Rogério Azeredo Barbosa, voltou para os progenitores sua cota parte, na forma de fração ideal correspondente a 1/5 do imóvel total. • 3- Em 30/08/2006, Candido Azeredo Barbosa e sua ex-esposa Ana Maria Lopes de Figueiredo transferiram suas frações ideais para Marcelo, Gilberto e José Luiz. • 4- Como se vê, a área em questão, em momento algum foi desmembrada, ou seja, dividida com determinação de área de cada proprietário, indicando-se confrontações e divisas, e, em momento algum alterou-se o registro original “Matrícula 301”, já que todas operações aconteceram em termos de fração ideal, conservando-se a mesma matrícula. • 5- Em 2009, Marcelo Azeredo Barbosa, Gilberto e José Luiz resolveram negociar com a Ical Indústria de Calcinação Ltda. parte s/ fração ideal do imóvel representado pela Fazenda Sangradouro, de 218,00 ha., já que eram possuidores, Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 4 na oportunidade, do direito a uma área de 167,25 ha. cada um, totalizando os três o direito a uma área de 501,75 ha. do total. • 6- Para concluir a negociação, precisavam separar da área total a área que estavam negociando. • 7- Procederam, em consequência, a uma divisão amigável, lavrada no livro 060- fls. 124/verso e 125 verso identificando-se área a negociar como área “A” e a remanescente como área “B”. • 8- Formalizou-se, dessa forma, entre os proprietários da Fazenda Sangradouro, a identificação da área negociada, dando-se conotações jurídicas a uma operação de venda de parte de área em comum, assim como, identificou-a com confrontações e divisões para efeito de lavratura e registro de escritura de compra e venda • 9- Importante notar, que desde o ano de 1.973, quando o Sr. Jose Ubaldo Barbosa e sua esposa, adquiriram o imóvel em nome dos atuais proprietários, somente foi lavrada e registrada até a consumação de venda de parte do imóvel para lcal - Indústria de Calcinação Ltda., uma escritura, (Matricula 301 fls. 307) pois o imóvel sempre permaneceu cm comum, até a divisão amigável ocorrida para identificação da área de 218,00 hectares. • 10- Com efeito, o único documento de aquisição existente até a transação realizada com a lcal Indústria de Calcinação Ltda, é a escritura comprobatória da operação realizada em 14-06-73. • 11- Acresça-se o fato de que da Escritura Pública da Compra e Venda de Bem Imóvel, lavrada no Cartório do 9º. Oficio de Notas de Belo Horizonte, MG (fls. 025 Livro 1832 v) Reg. 13.320- Protocolo n° 26.918 em 05/04/2010, tem-se: Imóvel cadastrado no INCRA, em área maior, sob o código 426.130.000.744-1; Número do imóvel na Receita Federal/NIRF 2.443.904-. • 12- Portanto, para todos os efeitos legais, especialmente de ordem tributária, o único documento comprobatório de aquisição é o Registro realizado em 14-06- 1.973 sob o n° 301-Folha307. • 13- Em decorrência de existir apenas um documento comprobatório de aquisição é que o Impugnante e seus 2 irmãos resolveram vender parte da área adquirida por seus pais em seus nomes em 1.973, indicando-a e separando-a através da Escritura Pública de Divisão Amigável de Bens Imóveis (Livro n° 060-fls Nº 124/verso e 125/verso) devidamente assinada por todos os demais interessados, inclusive por Maria Lucia de Azeredo Barbosa, mãe dos mesmos, (art 504 do CC) efetivando tal decisão no referido documento público, conforme descreve. • 14- Como se vê, a área negociada, que foi indicada e separada com precisão através do documento público mencionado, é parte da área adquirida por intermédio de seus progenitores em 14-06-1973. É importante ressaltar a força Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 5 probante de Instrumento Público, conforme jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, que transcreveu. • Ganho de Capital- Apuração e Pagamento Pelo Contribuinte-Legalidade. O Impugnante e seus irmãos procederam à apuração do ganho de capital e recolheram, cada um, separadamente, o imposto devido, no valor de R$105.894,40, sendo que as importâncias recolhidas foram apuradas na forma da legislação pertinente, valendo-se, inclusive do programa eletrônico disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, e não existe nenhum desentendimento entre contribuinte e fisco relativamente aos valores de alienação ou de aquisição, residindo a controvérsia, unicamente, na metodologia ou forma usada pelo Impugnante, para apuração e pagamento do tributo incidente na operação; o custo de aquisição da área vendida de 218,00 ha., devidamente declarado, e respaldado em documento idôneo, escritura pública de compra e venda lavrada em 1.973, foi aceito pelo programa eletrônico para determinação do ganho de capital na respectiva operação; e nem poderia ser de outra forma, porque a matrícula determina a data de aquisição para efeito de aplicação do percentual de redução previsto no art. 18 da Lei 7.713, de 1.988, hoje, art. 139 do RIR, DEC 3000/99, nos termos dos artigos 176 e 234. da Lei n.º 6.015/73, de acordo com jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, que transcreveu. • Dessa forma, as transferências efetivadas de fração ideal, mantendo-se a mesma matricula da área maior, não podem ser consideradas novas aquisições para efeito de aplicação do percentual de redução previsto no art. 18 da Lei 7.713, de 22/12/1988, estando correto sob todos os aspectos legais, o procedimento adotado pelo Impugnante, para apuração e pagamento do imposto incidente na respectiva alienação imobiliária, considerando ainda que na escritura de venda para Ical Ind. De Calcinação Ltda, foram mantidas as inscrições da área maior no Incra e o mesmo número do imóvel na Receita Federal. • Procedimento Fiscal- Hermenêutica Utilizada-Ilegalidade. Rememorando as justificativas e alegações do autuante, expendidas para sustentar seu ponto de vista, relativamente à forma de cálculo do ganho de capital, percebe-se que ele não concorda com a apuração do ganho de capital realizado pelo impugnante por razões estritamente pessoais, pois diz que não encontra literalmente na legislação tratamento tributário para a operação; equivoca-se o Auditor Fiscal, posto que a forma para apuração do ganho de capital ocorrido na operação, é indiscutivelmente, a adotada pelo Impugnante, realizada através do programa eletrônico disponibilizado pela própria Receita Federal; descabe a utilização de analogia no campo de direito material, entendimento hoje pacificado; é principio basilar do direito Tributário Brasileiro que a imposição de ônus tributário ao contribuinte só pode decorrer de lei (CF/88, art. 150, inciso I), não pode resultar do emprego de analogia (CTN, art. 108, parágrafo 1º); a interpretação é sempre pro lege; procura-se extrair da norma tributária o seu exato significado e alcance; nesse iter, não é jurídico o socorro procurado pelo autuante na Instrução Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 6 Normativa nº 599 de 28/12/2005, pois não tem aplicação ao caso concreto, já que foi editada para dispor sobre os artigos 38, 39 e 40 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005; o imóvel em questão não foi vendido em sua totalidade, e a redução limitou-se à parcela do ganho de capital correspondente à área alienada, considerando-se a data de aquisição da área de 218,00 hectares, especialmente definida, e que os alienantes possuíam desde o ano de 1.973; por outro lado, dizendo o CTN que o tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, quer, significar que a autoridade administrativa não pode preencher com seu juízo pessoal, subjetivo, o campo de indeterminação normativa, buscando realizar em cada caso a finalidade da lei demonstrado e comprovado à saciedade; portanto, demonstrada e comprovada a correta apuração do ganho de capital e a ilegalidade e improcedência da exigência tributária, pede seja deferida sua impugnação. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 04- 43.292 (p. 136), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2010 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. GANHO DE CAPITAL Na apuração do ganho de capital, para bens ou direitos adquiridos em partes, considera-se custo de aquisição a soma dos valores correspondentes a cada parte adquirida. Na alienação parcial de imóvel formado por partes adquiridas em datas diferentes, e que corresponde a fração ideal de imóvel maior indiviso, o custo de aquisição deve ser apurado na proporção entre cada aquisição e a área vendida, e o direito à redução do imposto se aplica conforme a data de aquisição de cada parte alienada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 155, reiterando, em síntese, os argumentos de defesa deduzidos em sede de impugnação, nos seguintes termos, em síntese:  O Recorrente, assim como os irmãos, após a alienação do imóvel, procederam à apuração do ganho de capital e recolheram. cada um, separadamente. o imposto devido; Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 7  Assim é que, foi devidamente recolhido a título de imposto sobre ganho de capital, individualmente, por cada alienante, a importância supra de R$105.894,40. num total de R$317.683,20;  Não existe na presente contenda entre contribuinte e fisco, nenhum desentendimento relativamente aos valores de alienação ou de aquisição. residindo a controvérsia, unicamente, na metodologia ou forma usada pelo Recorrente, para apuração e pagamento do tributo incidente na operação;  O Recorrente e seus irmãos eram proprietários legítimos possuidores desde 1973 de uma área em comum de 125,44 ha cada um, totalizando os 3(três) 376,32 hectares. obviamente, podendo vender, corno realmente venderam para leal Indústria de Calcinação Ltda, parte dessa área, precisamente 218,00 hectares;  O custo de aquisição dessa área, devidamente declarado, e respaldado em documento idôneo. escritura pública de compra e venda lavrada em 1973, registro 301 Folhas 307, como não poderia deixar de ser, foi considerado e aceito pelo programa eletrônico da Receita Federal do Brasil para determinação do ganho de capital na respectiva operação;  Dessa forma. no caso dos autos as transferências efetivadas de fração ideal, mantendo-se, como aconteceu, a mesma matrícula da área maior não podem, evidentemente, essas operações serem consideradas como novas aquisições para efeito de aplicação do percentual de redução previsto no art. 18 da Lei 7.713, de 22/12/1988, donde correto sob todos os aspectos legais, o procedimento adotado pelo Recorrente. para apuração e pagamento do imposto incidente na respectiva alienação imobiliária, máxime. considerando ainda, que na escritura de venda para Ical Ind. de Calcinação Ltda, foram mantidas as inscrições da área maior no Incra e o mesmo número do imóvel (área maior) na Receita Federal. Defendeu, ainda, o Contribuinte, em seu apelo recursal, a existência de omissão e ilegalidade na decisão recorrida que não teria enfrentado pontos relevantes apresentados n impugnação e que ela não teria sido validada em dispositivo legal válido. Ato contínuo, por meio do expediente de p. 188, o Contribuinte traz aos autos julgado desse Egrégio Conselho, consubstanciado no Acórdão nº 2301-006.388, objeto do processo nº 13609.721741/2012-72, em nome do irmão do ora Recorrente, decorrente dos mesmos fatos tratados no presente processo. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 8 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 71), com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão / apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Em sua peça recursal, o Contribuinte defende, em síntese, que realizou o recolhimento do tributo da forma correta, e pelas provas juntadas nos autos verifica-se que o Recorrente se aproveitou do fator de redução previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para se chegar ao valor devido do ganho de capital na operação. O Fisco, entretanto, entendeu que não se poderia aplicar integralmente a redução, não obstante ter salientado expressamente que não encontrou legislação aplicável ao caso. Como se vê, tem-se que a controvérsia objeto dos presentes autos gira em torno de suposto IRPF sobre ganho de capital, exercício de 2010, decorrente da venda de imóvel rural denominado Fazenda Sangradouro. Pois bem! A matéria em litígio nos presentes autos já foi objeto de análise por esse Egrégio Conselho, em duas oportunidades distintas, por ocasião do julgamento dos processos nº 13609.721741/2012-72 e 13609.721743/2012-61, referentes aos contribuintes Marcelo Azeredo Barbosa e Gilberto Azeredo Barbosa, respectivamente (irmãos do ora Recorrente), decorrentes dos mesmos fatos que deram origem ao presente processo. Naqueles casos, os recursos voluntários apresentados pelos contribuintes supra mencionados foram providos, por unanimidade de votos, cancelando-se integralmente o lançamento tributário, in verbis: Acórdão 2301-006.388 (Processo 13609.721741/2012-72) Relator Conselheiro João Maurício Vital (...) Como bem afirmou o recorrente, a lide está adstrita ao modo de cálculo imposto sobre o ganho de capital, especificamente quanto ao custo do imóvel para efeito de apuração do tributo. O recorrente aproveitou-se do fator de redução previsto no art. 18 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 reduzir o ganho de capital na operação, mas o Fisco entendeu que não se poderia aplicar integralmente a redução. Os fatos, incontroversos, são os seguintes: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 9 a) Consta o registro, em 25/10/1976 (e-fl. 33), do imóvel rural denominado Fazenda Sangradouro, de 627,2 ha., pertencente a cinco condôminos, em parte iguais, dentre eles o recorrente. Ou seja, do imóvel total, o recorrente possuía, naquela data, a fração ideal de 20%, correspondente a 125,4 ha. Como o imóvel foi adquirido em 1973 ao preço de Cr$ 250.000,00, coube ao recorrente o custo de Cr$ 50.000,00 que, atualizados, corresponderam a R$ 7.462,241. b) Pela escritura de compra e venda apresentada (e-fls. 59 a 61), o recorrente, juntarnente com José Luiz e Gilberto, adquiriram, em 8/6/2005, a fração de 1/10 da Fazenda Sangradouro; ou seja, o equivalente a 62,7 ha., ao preço de R$ 200.000,00. Dessa operação, coube ao recorrente um terço, ou seja, 20,9 ha. ao preço de R$ 66.666,66. A fração ideal do recorrente passou, pois, a ser de 23,33%, ou o equivalente a 146,3 ha. c) Pela escritura de compra e venda apresentada (e-fls. 62 a 63), o recorrente, juntamente com José Luiz e Gilberto, adquiriram, em 19/7/2006, mais uma fração de 1/10 da Fazenda Sangradouro; ou seja, o equivalente a 62,7 ha., ao preço de R$ 80.000,00. Dessa operação, coube ao recorrente um terço, ou seja, 20,9 ha. ao preço de R$ 26.666,67. A fração ideal do recorrente passou, pois, a ser de 26,67%, ou o equivalente a 167,3 ha. d) Em 04/08/2009, os condôminos lavraram escritura pública (e-fls. 124 a 127) na qual extinguiram o condomínio, que correspondia à área total de 627,2 ha., e o transformaram em duas distintas propriedades: Gleba A, de propriedade do recorrente, juntamente com Gilberto e José Luiz, com 218,0 ha., sendo composta por 60% da participação adquirida em 1973, e a Gleba B, de 409,22 ha. e) Em 02/02/2009, o recorrente, juntamente com Gilberto e José Luiz, alienaram a Gleba A, de 218,0 ha. (e-fl. 64 a 66). Observo que a Gleba A, da qual o recorrente possuía um terço, foi desmembrada da área adquirida em 15/05/1973; portanto, nela não estavam contidas as áreas ou participações adquiridas em 2005 ou 2006. É o que se depreende da Escritura Pública de Divisão Amigável de Bens Imóveis (e-fls. 124 a 127): (...) ficará pertencendo, exclusivamente, a área denominada "área A", medindo 218,00 hectares, cuja área foi desmembrada de outra área que os mesmos condôminos já possuíam originalmente, ou seja, 60% (sessenta por cento) da área total adquirida por escritura pública de compra e venda lavrada nas Notas do Cartório do 20 Oficio de Sete Lagoas, em 15/05/1973, dentro das seguintes medidas e confrontações (...) Em outras palavras, dos 125,4 ha. havidos em 1973 ao custo, convertido para Reais, de R$ 7.462,24, o recorrente alienou 72,7 ha. em 2009, cujo custo de aquisição proporcional foi de R$ 4.324,21. Segundo a Autoridade Lançadora (e-fl. 68), coube ao recorrente R$ 8.013.583,40 líquidos pela venda de sua participação na Gleba A. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 10 Percebo, então, que a apuração do imposto sobre o ganho de capital realizada pelo recorrente e anexada à sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010 (e-fl. 10) está correta ao aplicar o fator de redução de 80% sobre o ganho auferido, nos termos do art. 18 da Lei nu 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Se, da área vendida, não constaram as participações adquiridas em 2005 e 2006, mas somente parte da gleba adquirida em 1973, não há razão para se adotar o critério do custo médio utilizado pela Autoridade Lançadora. Acórdão nº 2001-008.122 (ainda não publicado até a data de elaboração da minuta do presente acórdão) (Processo nº 13609.721743/2012-61) Relatora Conselheira Lílian Cláudia de Souza (...) Inicialmente importante salientarmos a importância do princípio da legalidade no Direito Tributário, trazida no Art. 150, I, CF segundo o qual: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” Muito embora a fiscalização tenha textualmente salientado que não encontrou nenhum dispositivo legal aplicável ao caso em tela, entendeu por bem aplicar, por analogia, o entendimento trazido na IN SRF nº 599 de 28/12/2005 que versa sobre a alienação integral de imóvel – o que não é o caso dos autos, e arremata às fls. 68: “Nas citações acima, não se encontra textualmente o enquadramento exato a ser dado ao caso concreto em análise. Porém, encontram-se os princípios que a legislação procura dar ao ganho de capital quando há aquisições em datas diferentes e vendas em datas diferentes.” O contribuinte alega – desde a impugnação – que a autuação não foi balizada em norma legal específica que a valide, e tem razão. O princípio da legalidade tem como principal escopo proteger o contribuinte do alvedrio do Poder Público no momento da tributação, em outras palavras, somente pode haver a tributação quando houver lei específica que determine a hipótese de incidência do tributo. Nem se alegue, como fez a decisão da DRJ que não se trata de violação ao princípio da legalidade quando salienta que somente a metodologia de cálculo é que foi aplicada por analogia. Inicialmente, o Art. 108, §1º do CTN veda expressamente que se tribute por analogia, e ainda que se alegue que somente a metodologia do cálculo é que foi aplicada por analogia – o que é admitido expressamente em todo o processo – tal prática não pode ser chancelada, uma vez que estamos diante do aspecto Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 11 quantitativo do mandamento da norma tributária que precisa ter previsão legal em sentido estrito. Isso seria suficiente para se anular o lançamento. Entretanto, importante analisarmos ainda que o contribuinte realizou o recolhimento do IR que entendeu ser o devido e valeu-se, para tanto, das normas legais expressamente vigentes para o recolhimento do tributo, tendo utilizado o redutor o art. 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o que é absolutamente legal. Outro caso idêntico já foi apreciado por este Conselho no PTA de nº 13609.721741/2012-72 – acórdão 2301-006.388 de relatoria do conselheiro presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento João Maurício Vital – em que um dos irmãos do Recorrente foi tributado a partir da mesma operação. Transcrevo, abaixo, as razões de decidir tecidas pelo então julgador quanto a este ponto, às quais me filio: (...) A conclusão da decisão acima colacionada entendeu que “não há razão para se adotar o critério do custo médio utilizado pela autoridade lançadora”. Além de não haver razão, não há ainda, qualquer norma legal que autorize o fisco a seguir de tal modo. Ademais, o documento constante nos autos – fls. 32/40 – é público e tem presunção de veracidade como expressamente determina o Art. 405 do Código de Processo Civil e se nele não há menção às operações que a autoridade administrativa entende serem suficientes para balizar o lançamento, o seu conteúdo deve ser observado. Registre-se pela sua importância que, conforme se extrai da movimentação processual disponível no sítio eletrônico desse Egrégio Conselho, não houve interposição de recurso especial em face do Acórdão nº 2301-006.388, objeto do PAF 13609.721741/2012-72. Neste particular, impõe-se destacar que, no processo administrativo fiscal, as modalidades de vinculação processual são aquelas estatuídas pelo §1º do artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, consistindo em processos conexos (inciso I), decorrentes (inciso II) ou reflexos (inciso III). Sobre o exato espectro de abrangência desses institutos, o voto proferido pelo I. Conselheiro André Mendes de Moura por ocasião do julgamento do Recurso Especial fazendário no processo nº 10855.003044/200698 confere as seguintes lições: Faço a distinção, amparado no conceito empregado pelo RICARF, valendo-se de exemplos. Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo, de IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de prova constituídos em um mesmo procedimento fiscal. No processo reflexo, a decisão do processo principal tem repercussão direta nos reflexos. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 12 A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto. Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do processo principal e (2) o decidido no principal tem repercussão direta nos processos decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento? Na realidade, a vinculação por reflexão e decorrência tem muitas semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal. Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano-calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 13 compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal. (CSRF, 1ª Turma, j. 04.04.2017, Acórdão nº 9101-002.755) Por via de consequência, tendo em vista aqui se tratar de processo que veicula exigência de crédito tributário fundamentado em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados pelos processos nº 13609.721741/2012-72 e 13609.721743/2012-61, resta clara a relação de vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja aqui replicada, em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Neste mesmo sentido, já se manifestou este Colegiado, nos termos do Acórdão nº 2402-011.038, de 02 de fevereiro de 2023, in verbis: AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E IRRF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa implica em efeitos definitivos para a própria Administração, impedida de retratar-se administrativamente, salvo nas hipóteses da mudança ser justificada frente à ilegalidade da decisão anterior, devendo ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. (...) Como bem relatado, cinge-se a controvérsia à reclassificação dos valores de dividendos pagos por sociedade em conta de participação (SCP), entendidos pela Fiscalização como remuneração decorrente de prestação de serviços de professores, com a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores. Em razão dos mesmos fatos e sobre o mesmo período, foram lavrados outros dois autos de infração em face da contribuinte PONTO ON-LINE CURSOS LTDA., relativos à exigência de imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e imposto de renda retido na fonte (IRRF) pois, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte teria se utilizado de sociedades em conta de participação (SCPs) para realizar pagamentos a prestadores de serviço na forma de lucros distribuídos, conduta que teria como objetivo afastar o recolhimento integral do IRPJ, das contribuições previdenciárias e do IRRF. Os autos de infração de IRPJ e IRRF foram julgados no bojo do processo nº 14041.720037/2017-32, cujo Acórdão de nº 1401-002.823, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos do CARF, Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 14 sessão de 14/08/2018, concluiu pelo provimento do recurso voluntário da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: (...) O recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN não foi conhecido, nos termos do Acórdão nº 9101-005.806 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06/10/2021, com ementa abaixo reproduzida: (...) Sob a minha ótica, relatados esses fatos, impossível tecer outra conclusão que não esteja alinhada aos fundamentos jurídicos e às razões de decidir da decisão definitiva proferida por meio do Acórdão nº 1401-002.823, da Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos, sessão de 14/08/2018, complementada pelo Acórdão 9101-005.806, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06/10/2021. Decisão diversa desta restaria em afronta à coerência administrativa, preceito básico de qualquer sistema cuja segurança jurídica seja princípio. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, havendo coisa julgada administrativa, esta implica em efeitos definitivos para a própria Administração, que fica impedida de retratar-se administrativamente1. Em complemento, José dos Santos Carvalho Filho ensina que a coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa. A irretratabilidade, pois, se dá apenas nas instâncias da Administração2. O professor Heleno Taveira Torres, por sua vez, aponta que não se quer dizer, com isso, que seria vedado à Administração a modificação de seu entendimento quanto a determinados fatos decorrentes de interpretação legal, mas sim, que tal mudança deve, a um só tempo: (i) ser justificada e devidamente motivada, a fim de se demonstrar que a decisão anterior representa violação à disposição legal; e (ii) ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado. Nesse mesmo sentido há também entendimento no âmbito do CARF, confira-se: (...) DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DEMANDADOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. DECISÕES TERMINATIVAS DE MÉRITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO DE NOVAS DEMANDAS. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. As questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.339 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721742/2012-17 15 Inteligência do artigo 337, § 3º, do CPC c/c o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 2201-003.538, Relator Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 02/05/2017). Destaque-se, ainda, o precedente consubstanciado no Acórdão 1402-006.626, 17 de outubro de 2023, conforme ementa abaixo transcrita: IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO. Tratando-se de processo que veicula a exigência de créditos tributários fundamentados em fatos idênticos aos que motivaram os lançamentos albergados em outro processo anteriormente julgado, configura-se a vinculação por conexão a ensejar que a decisão lá proferida seja replicada em prestígio ao princípio da coerência e integridade das decisões, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. Aplicação do inciso I do §1º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11184024 #
Numero do processo: 16682.902971/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o Ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO COMPLETA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. A diligência confirmou o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1401-007.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito creditório no montante de R$6.714.387,36 e homologar a compensação realizada até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-17T16:51:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-17T16:51:04Z; Last-Modified: 2025-12-17T16:51:04Z; dcterms:modified: 2025-12-17T16:51:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-17T16:51:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-17T16:51:04Z; meta:save-date: 2025-12-17T16:51:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-17T16:51:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-17T16:51:04Z; created: 2025-12-17T16:51:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-12-17T16:51:04Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-17T16:51:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902971/2017-51 ACÓRDÃO 1401-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o Ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO COMPLETA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. A diligência confirmou o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2017-51 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito creditório no montante de R$6.714.387,36 e homologar a compensação realizada até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto contra o acordão proferido pela Delegacia Regional de julgamento em juiz de fora, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado. Por sua vez, a manifestação de Inconformidade fora apresentada contra o Despacho Decisório relativo à PER nº 31546.18297.301213.1.2.04-1008, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 8.054.310,98, código de receita 2390, referente ao PA 31/12/2008, recolhido em 30/01/2009. A interessada pleiteia a restituição de 6.714.387,36. Em 05/04/2017, por meio de Despacho Decisório, a autoridade tributária indefere o pedido de restituição sob a seguinte fundamentação: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Em 13/04/2017, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 05/05/2017, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório, sob as seguintes alegações: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2017-51 3 A origem do direito creditório remete ao fato de que houve reprocessamento da base de cálculo do IRPJ do ano-calendário 2008, o que importou na alteração da DCTF anterior, de 12/05/2009, para que a referida declaração acessória evidenciasse os valores ajustados da base de cálculo do IRPJ, código 2390, competência de março/2009, conforme campos da DCTF retificadora de 04/01/2011 (anexo 4 – recibo nº 14.05.20.97.85-40), a seguir: 7. Pelo disposto no quadro anterior, observa-se da declaração retificadora de DCTF, de 04/01/2011, partindo-se do Darf de origem do pagamento no valor de R$ 8.054.310,98, que há determinação de novo débito apurado no valor de R$ 6.552.629,02, para o qual foram utilizados para liquidação, a DComp nº 37638.12285.280109.1.3.02-0074, no valor de R$ 5.915.732,86, campo “outras compensações”, e o valor do Darf R$ 636.896,16, no campo “pagamento com DARF”, o que resultou no crédito remanescente do DARF no valor de R$ 7.417.414,82 (R$ 8.054.310,98 - R$ 636.896,16 = R$ 7.417.414,82). 8. Visando utilizar o direito de crédito, no valor de R$ 7.417.414,82, a Empresa transmitiu a compensação eletrônica sob referência, DComp nº 14512.72448.270412.1.7.04-8169, na importância declarada de R$ 703.027,45, e o Pedido de Restituição, valor de R$ 6.714.387,36, crédito regularmente considerado para o pedido de restituição, como demonstrado a seguir: (...) 10. Ocorre que, Posteriormente, com a transmissão da DCTF retificadora de 19/10/2012, o Banco de Investimentos utilizou, equivocadamente, uma versão de arquivo anterior à DCTF retificadora de 04/01/2011, item 3, fato este que acarretou a alteração das informações referente ao código de receita 2390, restabelecendo-se as informações originais e consequentemente desabilitando indevidamente na DCTF o crédito de IRPJ anteriormente utilizado. 11. Em função do equívoco antes informado, essa última retificadora de 19/10/2012 passou, indevidamente, a não mais evidenciar o crédito de IRPJ Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2017-51 4 (código 2390), no qual a Empresa havia habilitado pela transmissão da DCTF retificadora de 04/01/2011. 12. Nesta esteira, deduz-se que a negativa da Receita Federal em não reconhecer o crédito da Empresa deveu-se ao reestabelecimento indevido das informações originais da DCTF anteriores à retificadora de 04/01/2011, fato que implicou na não identificação do crédito da Empresa no momento da análise eletrônica realizada pela RFB, o que culminou no despacho decisório ora rechaçado. 13. Também cabe esclarecer que visando regularizar as inconsistências apontadas, a Empresa protocolou perante a DEMAC RJO pedido de retificação de ofício da DCTF de março/2009, conforme Ofício Contadoria nº 2016/006893 de 06/10/2016 – Processo nº 16682.722528/2016-17, o qual foi recepcionado pela DEMAC/RJ em 17/10/2016 (anexo 5), tendo em vista a impossibilidade de retificação espontânea pela Empresa em função do decurso do prazo prescricional de cinco anos, conquanto, até o presente momento, não obtivemos resposta daquela autoridade fiscal. 14. Outrossim, cabe ressaltar acerca da existência da Portaria RFB nº 354, de 11/03/2016, que trata da unificação de processos no âmbito da RFB que tenham por base o mesmo crédito ou nos mesmos elementos de prova, no caso, processos nºs 16682.901973/2016-41, 16682.902971/2017-51 e 16682.722528/2016-17, devendo-se inclusive, os autos serem apensados nas hipóteses em que relaciona, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida Portaria (anexo 6). A manifestante solicita que seja acolhida sua Manifestação de Inconformidade para deferir o PER n° 31546.18297.301213.1.2.04-1008. Por fim, foi juntado ao presente processo o Despacho Decisório que denegou o pedido de retificação de ofício da DCTF relativa ao período de apuração de março de 2009, cuja ciência por meio eletrônico se deu em 23/08/2017. O Acordão (09-64.875 - 1ª Turma da DRJ/JFA) ora recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade com dispensa à ementa, e fundou-se nas seguintes razões: Inicialmente, cumpre-nos observar que o pagamento no valor de R$ 8.054.310,98, código de receita 2390, referente ao PA 31/12/2008, recolhido em 30/01/2009, está totalmente alocado para a quitação do mesmo débito de mesmo valor declarado em DCTF retificadora ativa no momento da análise do crédito e prolação do Despacho Decisório. Em consulta aos sistemas DCTF, podemos verificar que a interessada transmitiu quatro declarações para o período de março de 2009. Tanto na original, de 12/05/2009, quanto em sua primeira retificadora, de 11/05/2010, a contribuinte declara débito de IRPJ, cod. 2390, no valor de R$ 8.054.310,98, valor que se repete na última DCTF, retificadora (ativa), transmitida em 19/10/2012. Apenas Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2017-51 5 na segunda DCTF retificadora (cancelada) a empresa declara R$ 6.552.629,02 de IRPJ, cod. 2390, o que traz uma incerteza com relação ao crédito pleiteado (art. 170, CTN). Conforme relatado, a interessada alega incorrer em erro de fato ao transmitir a última DCTF retificadora (ativa), em 19/10/2012, e solicita retificação de ofício. Este pedido foi negado por meio de despacho decisório, fl. 93, do presente processo. Todavia, a interessada não comprova seu direito creditório por meio de documentação hábil para tanto. Mesmo no processo de solicitação de retificação de ofício da DCTF, a interessada apresenta balancetes consolidados, os quais não são suficientes para justificar a referida retificação. Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos deste processo apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Ainda sobre as alegações da efetiva existência de seu direito creditório, a interessada alega possuir, no total, um crédito R$ 7.417.414,82. Para a composição deste crédito, a contribuinte afirma que parte deste valor decorre da quitação do IRPJ referente ao AC 2008 (reapurado no valor de R$ 6.552.629,02), por meio da DComp n° 37638.12285.280109.1.3.02-0074, através da qual declara quitar R$ 5.915.732,86. Todavia esta DComp encontra-se não homologada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Deste modo, segundo o explicitado acima, ainda que a DCTF retificadora por meio da qual a contribuinte declara débito decorrente de reapuração do IRPJ para o ano-calendário 2008 estivesse ativa, ou seu debito de IRPJ em questão estivesse efetivamente demonstrado, não procederia a alegação de que seu débito de IRPJ (AC 2008) (reapurado no valor de R$ 6.552.629,02) estivesse totalmente quitado e que, por isso, a interessada possuísse direito a crédito decorrente de pagamento a maior no montante total de R$ 7.417.414,82. Por fim, destaque-se que eventuais recolhimentos a posteriori não convalidam a compensação feita anteriormente, uma vez que a compensação se dá no momento da entrega da DCOMP, pois o crédito deve ser líquido e certo já àquela época, conforme dispõem os arts 74, caput da Lei n° 9.430, de 1996, e 170 da Lei n° 5.172, de 1966, denominado Código Tributário Nacional (CTN). Às fls. 92 dos autos, Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, alegado em síntese: Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2017-51 6 Ante a existência dos processos administrativos fiscais em evidência cuja análise recai sobre o mesmo direito creditório aqui discutido e consoante a norma da Receita Federal que tornou obrigatória a análise conjunta a respeito de créditos de mesma origem, em processo administrativo único, nos termos do art. 2º e 3º, inciso IV da Portaria RFB nº 1.668/2016, constitui dever da Autoridade Fiscal reunir os processos nº 16682-902.971/2017-51 e nº 16682.901973/2016-41. Aduz que carece de solidez o embasamento da decisão fiscal sobre a negativa de realizar por sua iniciativa a retificação das declarações acessórias, porque perfeitamente cabível a retificação de ofício do lançamento tributário nas hipóteses relacionadas no art. 149 do Código Tributário Nacional, não havendo amparo ao fundamento exposto no despacho proferido; Ainda, em reforço à tese sustentada, há também sobre o tema o Parecer Normativo Cosit nº 2 de 28/08/2015, este emanado da própria Autoridade Fiscal, que ressalta a possibilidade de retificação de declarações acessórias, seja após a apresentação de DComp ou despacho decisório, ou ainda após instaurado procedimento fiscal, no que deverá ser de estrita observância da Autoridade Fiscal; Aduz que a Autoridade Fiscal não observou o pedido de retificação de ofício acompanhado da documentação probante, vale entender que a matéria deverá ser apreciada pela instância inferior a permitir a retificação de ofício da DCTF do período, de acordo com os fundamentos expostos, o que conformará adequação à análise do direito creditório da Empresa Contribuinte. Além de verificada a regularidade sob o aspecto formal relativamente às retificadoras de DCTF, quanto ao aspecto material, complementa-se o material probatório já existente nos autos com novos comprovantes de retenções na fonte, no valor de R$ 2.665.994,89 (anexo), que em análise conjunta com as DIRF’s das fontes pagadoras, no valor de R$ 7.986.915,91 (anexo), impõem a existência de comprovantes suficientes a lastrear todo o crédito da Empresa sob discussão, a suplantar inclusive o direito creditório pleiteado inicialmente (anexo). Requereu a reforma da decisão de primeira instância apenas para reconhecer o direito creditório do BB BI homologando integralmente a declaração de compensação (PER/DCOMP 31546.18297.301213.1.2.04-1008), na forma da fundamentação do presente recurso. Requer a reunião dos processos nº 16682-902.971/2017-51 e nº 16682.901973/2016-41 Submetido o recurso à análise, esta TO decidiu por converter o presente processo em diligência nos termos da Resolução 1401-000.751 (fls. 234 a 241) de 16/09/2020, para que a unidade de origem: Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2017-51 7 a) Verificasse o resultado da DComp n° 37638.12285.280109.1.3.02-0074 e verifique se a mesma foi objeto do despacho decisório 858238541; b) Caso positivo, analise o efeito da decisão judicial e a conversão do depósito em renda promovida nos autos; c) À partir dos documentos trazidos aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário verifique se é possível confirmar total ou parcialmente a existência do direito creditório alegado e, sem se achando necessário intime o contribuinte para apresentar eventuais documentos complementares; d) Elaborasse relatório conclusivo; e) Intimasse a recorrente do resultado para se manifestar sobre o resultado da diligência; f) Com ou sem manifestação, retornasse os autos para julgamento por este CARF. Às fls. 323 a 340 constam o Despacho de Diligência DIRAT/DEINF n. 183/2025 onde a autoridade diligente conclui: 40 .Apesar da insuficiência do crédito informado na DCOMP n° 37638.12285.280109.1 .3 .02-0074 para compensar o débito de IRPJ, no montante de R$ 5.915 .732,85, quando da decisão judicial para retificação da DCOMP n° 37638.12285.280109.1 .3 .02-0074, foi realizado depósito judicial, posteriormente convertido em renda, suficiente para garantir a extinção do débito. Assim, smj, independentemente da decisão relativa ao crédito de FINSOCIAL, o débito de R$ 5.915.732,85 contido na DCOMP n° 37638.12285.280109.1 .3 .02-0074, já estaria garantido, seja por meio do crédito discutido futuramente ser reconhecido pelas instâncias administrativas superiores, seja por meio do depósito judicial, que já está convertido em renda em favor da União. 41 .Por todo o exposto, a presente diligência entende que o débito de IRPJ 2390, apurado em março de 2009, referente ao ajuste do ano-calendário 2008, no montante de R$ 6.552.629,02, pode ser considerado compensado no montante de R$ 5.915.732,86. A parte restante, de R$ 636.896,16, foi extinta por meio de pagamento (utilizando-se parcialmente o DARF recolhido de R$ 8.054 .310,98): 42 . Em decorrência do entendimento exposto, do DARF de R$ 8.054.310,98, restaria saldo disponível de R$ 7.417.414,82 (R$ 8.054.310,98 - R$ 636.896,16), passível de compensação. Tendo em vista que a contribuinte transmitiu o Pedido de Restituição n° 31546.18297.301213.1 .2 .04-1008 a fim de restituir a importância declarada de R$ 6.714.387,36, restariam R$ 703.027,45, passíveis de Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2017-51 8 serem compensados na DComp n° 14512.72448.270412.1.7.04-816 9 ora em análise, sendo possível confirmar a existência do direito creditório alegado. CONCLUSÃO 43. Tendo em vista que o crédito tributário devido pela não adição da CSLL ao Lucro real foi constituído e encontra-se com exigibilidade suspensa, sendo acompanhado pelo próprio PAF 16682.720691/2012-11 e que qualquer que seja seu desfecho, não afetará o crédito aqui pleiteado; e considerando também que a situação pendente do PER/DCOMP n. 37638.12285.280109.1.3.02-0074 (em análise por meio do PAF 16682.900756/2015-53) não impede o prosseguimento na análise do PER/DCOMP objeto do presente processo, e ainda, diante dos esclarecimentos prestados, da documentação acostada ao processo e da legislação aplicada à presente análise, nos termos do artigo 165 da Lei 5.172/66, em conjunto com a competência conferida no art. 60, inciso | da Lei 10.593/2002 combinado com o artigo 156 da IN 2.055/2021, considera-se deferido o pedido de restituição contido no presente processo, pleiteado no Pedido de Restituição nº 31546.18297.301213.1.2.04-1008 , no montante original de RS 6.714.387,36. A Recorrente foi intimada do resultado da diligência e não se manifestou. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos e da decisão recorrida é possível concluir que a DRJ não poderia ter adotado outra decisão diante dos argumentos e provas trazidas aos autos pela contribuinte, que muito falhou em sus instrução probatória. E, mesmo diante da inexistência de provas hábeis para confirmar o direito creditório, a DRJ foi além e em atenção ao princípio da verdade material consultou os sistemas da RFB para verificar a situação da DComp n° 37638.12285.280109.1.3.02-0074 que teria efeitos na formação de grande parte do direito creditório. Por sua vez, em diálogo com a decisão Recorrida vem o contribuinte, em seu recurso, acostar aos autos os demais documentos contábeis que supostamente comprovariam o Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2017-51 9 seu direito creditório, entre eles: (i) documentos que denomina de “partidas de pagamento”; (ii) relação de fontes pagadoras, e; (iii) diversas DIRF’s. Em que pese tais documentos isoladamente não comprovassem o alegado crédito diante da ausência de outros documentos como o LALUR, Razão e Balancetes completos, outra alegação Recursal chamou atenção deste relator. É uma pena que um contribuinte do porte da Recorrida tenha cometido tantas falhas na instrução recursal, fora a grande dificuldade de se vincular a decisão efetivamente ao crédito pleiteado. No entanto, o fato é que para contrapor o argumento final da DRJ o contribuinte trouxe aos autos decisão antecipatória de tutela relativa ao que alega ser o Despacho Decisório relativo à DComp n° 37638.12285.280109.1.3.02-0074, através da qual declara quitar R$ 5.915.732,86. É verdade que o fez sem maiores fundamentos e razões e, sem sequer possibilitar a vinculação da referida decisão ao presente processo. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material este relator promoveu uma pesquisa processual e constatei que a referida ação judicial teve recente decisão de mérito que foi parcialmente procedente ao Recorrente nos seguintes termos: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2017-51 10 Assim é que, a ação judicial determinou a anulação do despacho decisório e processamento e julgamento do pedido de compensação feito em formulário de papel pelo contribuinte e, ainda mais, determinou a conversão em pagamento definitivo do montante depositado em Juízo para garantir a ação e suspender a exigibilidade. Desta forma, diante de tais fatos, seja pela eventual homologação da compensação que ajudou a formar o alegado crédito pleiteado no presente processo, seja pela conversão em renda do depósito judicial efetuado, aparentemente, pelo menos para esse valor compensado, me pareceu que poderia assistir razão ao contribuinte. Como dito na resolução de diligência, tal fato já poderia desde já ser confirmado caso o contribuinte tivesse exercido melhor o seu direito de defesa. Tendo sido convertido o presente processo em diligência as impressões a que chegou este relator em relação ao direito creditório se confirmaram. Senão vejamos a conclusão a que chegou a autoridade diligente: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2017-51 11 40 .Apesar da insuficiência do crédito informado na DCOMP n° 37638.12285.280109.1 .3 .02-0074 para compensar o débito de IRPJ, no montante de R$ 5.915 .732,85, quando da decisão judicial para retificação da DCOMP n° 37638.12285.280109.1 .3 .02-0074, foi realizado depósito judicial, posteriormente convertido em renda, suficiente para garantir a extinção do débito. Assim, smj, independentemente da decisão relativa ao crédito de FINSOCIAL, o débito de R$ 5.915.732,85 contido na DCOMP n° 37638.12285.280109.1 .3 .02-0074, já estaria garantido, seja por meio do crédito discutido futuramente ser reconhecido pelas instâncias administrativas superiores, seja por meio do depósito judicial, que já está convertido em renda em favor da União. 41 .Por todo o exposto, a presente diligência entende que o débito de IRPJ 2390, apurado em março de 2009, referente ao ajuste do ano-calendário 2008, no montante de R$ 6.552.629,02, pode ser considerado compensado no montante de R$ 5.915.732,86. A parte restante, de R$ 636.896,16, foi extinta por meio de pagamento (utilizando-se parcialmente o DARF recolhido de R$ 8.054 .310,98): 42 . Em decorrência do entendimento exposto, do DARF de R$ 8.054.310,98, restaria saldo disponível de R$ 7.417.414,82 (R$ 8.054.310,98 - R$ 636.896,16), passível de compensação. Tendo em vista que a contribuinte transmitiu o Pedido de Restituição n° 31546.18297.301213.1 .2 .04-1008 a fim de restituir a importância declarada de R$ 6.714.387,36, restariam R$ 703.027,45, passíveis de serem compensados na DComp n° 14512.72448.270412.1.7.04-816 9 ora em análise, sendo possível confirmar a existência do direito creditório alegado. CONCLUSÃO 43. Tendo em vista que o crédito tributário devido pela não adição da CSLL ao Lucro real foi constituído e encontra-se com exigibilidade suspensa, sendo acompanhado pelo próprio PAF 16682.720691/2012-11 e que qualquer que seja seu desfecho, não afetará o crédito aqui pleiteado; e considerando também que a situação pendente do PER/DCOMP n. 37638.12285.280109.1.3.02-0074 (em análise por meio do PAF 16682.900756/2015-53) não impede o prosseguimento na análise do PER/DCOMP objeto do presente processo, e ainda, diante dos esclarecimentos prestados, da documentação acostada ao processo e da legislação aplicada à presente análise, nos termos do artigo 165 da Lei 5.172/66, em conjunto com a competência conferida no art. 60, inciso | da Lei 10.593/2002 combinado com o artigo 156 da IN 2.055/2021, considera-se deferido o pedido de restituição contido no presente processo, pleiteado no Pedido de Restituição nº 31546.18297.301213.1.2.04-1008 , no montante original de RS 6.714.387,36. Verifica-se, portanto, apesar do grande lapso temporal de tempo, que a conversão em diligência foi medida acertada e a autoridade diligente fez um excelente trabalho na análise da questão, o que muito facilita o trabalho desta TO. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.724 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902971/2017-51 12 Assim, tendo sido o direito creditório pleiteado integralmente reconhecido através de prova técnica produzida pela autoridade diligente, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário e reconhecido o direito creditório no montante original de RS 6.714.387,36. pleiteado, devendo a compensação ser homologada até o limite do direito creditório disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 359DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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