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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10612653 #
Numero do processo: 10880.986349/2018-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.457 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986349/2018-55 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 107- 020.615, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 07 que julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte pretendia através dos PER/DCOMP de nºs. 19474.502632.01014.1.7.02-9070 e 10242.847462.01014.1.3.02-3369, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano calendário 2012 no valor de R$ 144.320,24. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 2602683 de e- fls. 52/55, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 144.320,24 Valor na DIPJ: R$ 144.320,24 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 394.581,29 IRPJ devido: R$ 250.261,05. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 19474.502632.01014.1.7.02-9070 e 10242.847462.01014.1.3.02-3369 Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.457 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986349/2018-55 3 Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/03/2012. PRINCIPAL- R$ 151.740,48 MULTA- R$ 30.348,08 JUROS- R$ 70.347,21”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade com o informe de rendimentos com a identificação dos valores relativos a retenção na fonte (e-fl. 10), bem como documentos (e-fls. 11/50). DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-020.615/DRJ07 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 67/71). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 84/89): “ILUSTRÍSSIMO(A) DELEGADO(A) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP Ou quem lhe fizer as vezes na apreciação da presente petição AUTOS DO PROCESSO Nº 10880.986349/2018-55 GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 10.899.983/0001-01, com sede na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1.855, 6º andar, Vila Olímpia, CEP 04.548-903, São Paulo/SP, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do Acórdão nº 107-020.615, da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer, assim, seja determinado o regular processamento do feito, remetendo-se estes autos ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Pede deferimento. São Paulo, 14 de abril de 2023. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.457 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986349/2018-55 4 GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO I. DA TEMPESTIVIDADE 1. De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para apresentação do Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão. A Recorrente teve ciência por meio de acesso aos autos do processo em 15/03/2023, iniciando- se a contagem em 16/03/2023 e terminando em 14/04/2023. Logo, o Recurso é plenamente tempestivo. II. SÍNTESE DOS FATOS 2. Trata-se, na origem, de Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida na PER/DCOMP nº 19474.50263.2010.14.1.7.0290-70 e 10242.84746.2010.14.1.3.02-3369. 3. A Autoridade Fiscal alega que a análise do direito creditório está limitada ao menor valor informado entre o constante do PER/DCOMP e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) relativa ao mesmo período. 4. De acordo com o entendimento da Autoridade Fiscal, nenhum dos valores demonstrados por meio das PER/DCOMPs estaria presente nas demais declarações, motivo pelo qual restou negada a compensação requerida. Ocorre que, conforme demonstrado pela Recorrente, havia créditos suficientes para se homologar a compensação dos débitos ora pretendidos. 5. A impugnação foi julgada integralmente improcedente pela DRJ/07. 6. Por tais motivos, não restou alternativa à Recorrente senão opor o presente Recurso Voluntário, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. III. DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA RECORRENTE 7. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente juntou, nos autos do processo 10880.986349/2018-55, documentação suficiente a demonstrar a existência de saldo credor. 8. Para a apuração do IRPJ referente ao 42 trimestre de 2012, a Recorrente havia deixado de demonstrar, em sua DIPJ, a existência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) quando do resgate de aplicações financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa realizadas por meio da Caixa Econômica Federal (Fl. 10). 9. Quando do resgate, a Caixa Econômica realizou a retenção de R$ 529.929,37 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e sete Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.457 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986349/2018-55 5 centavos), os quais devem ser abatidos do montante de IRPJ devido pela Recorrente quando da apresentação de sua “declaração de ajuste”. 10. Ocorre que, por um equívoco, a Recorrente não apresentou tal rubrica em seu DIPJ, apresentando, posteriormente, PER/DCOMPs com base em tal valor. 11. Como se sabe, o IRRF, em regra, é considerado antecipação do imposto devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. 12. Isso porque os resultados auferidos e que deram origem às retenções do IRRF devem obrigatoriamente integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no lucro real. Em outras palavras, por conta de as receitas integrarem a base do IRPJ, o IRRF é considerado antecipação do devido ao término do período de apuração, nos termos do art. 22 da Lei n2 9.430/1996: (...) 13. Nos termos do artigo 55 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, tem-se que “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. 14. O artigo 988 do RIR/2018 tem redação semelhante: (...) 15. Nessa conformidade, há dois requisitos para que o IRRF seja considerado como saldo negativo na apuração do IRPJ: (i) comprovação da retenção através de documento emitido pela fonte pagadora dos rendimentos (DIRF) e (ii) cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nesse sentido, há diversos pronunciamentos do CARF: (...) 16. A questão, inclusive, gerou a edição da Súmula 80 do CARF: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. 17. Em que pese a ausência do cômputo de tal informação na DIPJ apresentada pela Recorrente, vige o princípio da verdade material sobre o processo administrativo fiscal. Ou seja, o erro formal não pode (e nem deve) se sobrepor à verdade material dos fatos. 18. A Recorrente juntou ao Termo de Esclarecimento (Fl. 09) DIRF emitido pela fonte pagadora (Fl. 10), quando do resgate de aplicações financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa realizadas por meio da Caixa Econômica Federal, restando preenchido, portanto, o requisito de comprovação da retenção, tendo deixado apenas de computar a receita na base do seu imposto. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.457 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986349/2018-55 6 19. A Instrução Normativa (IN) RFB Nº 1300, de 20 de novembro de 2012, vigente à época dos fatos, é clara ao estabelecer que “Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido”. 20. O procedimento para restituir tais valores é previsto na mesma IN nos seguintes termos: “Art. 39 A restituição a que se refere o art. 29 poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; [...] § 19 A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)”. 21. Ora, se o PER/DCOMP é o instrumento para restituição de valores pagos a maior pelos sujeitos passivos, impossibilitar a homologação do pedido por ausência de cômputo da informação na DIP.1 originalmente transmitida, seria uma espécie de esvaziamento da própria restituição, principalmente quando é permitida a retificação da DIP.1, tal como realizado pela Recorrente (FL. 38). Veja- se: (...) 22. Quando da análise dos documentos, a decisão recorrida refez a apuração deixando de incluir o Imposto de Renda Retido na Fonte, tal como o erro cometido pela Recorrente quando da retificação da DIPJ (FL. 70): (...) 23. Assim, com base em todo o exposto, a mera ausência de contabilização de tributo já pago não pode fazer com que a Recorrente se veja obrigada a arcar com tributo já quitado, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, o que é vedado por lei. IV. DOS PEDIDOS 24. Por todo o exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e julgado procedente, com a integral reforma da decisão recorrida, com base na existência de saldo credor, decorrente da retenção na fonte de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. 25. Por fim, pugna pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a juntada de novos documentos e com a determinação de diligências, caso assim entendam os Julgadores. Pede deferimento. São Paulo, 14 de abril de 2023. GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA”. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.457 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986349/2018-55 7 VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, 4º trimestre do ano calendário 2012 no valor de R$ 144.320,24 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do 4º trimestre ano-calendário 2012. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo o crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 67/71): “(...) 6.3. Deve ser esclarecido à interessada que a compensação de IRRF na apuração do saldo de imposto do período é permitido pela Legislação tributária desde que a correspondente receita ou rendimento, também tenho sido levada a resultado, isto consiste na comprovação ou confirmação da retenção na fonte, registrada no PER/DCOMP como composição do possível saldo negativo, conforme Súmula nº 80 do Carf, abaixo transcrita e citada pela própria interessada em sua impugnação, constante do processo nº 11080739359/2019-62. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.457 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986349/2018-55 8 comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 6.4. Assim, de posse do comprovante de retenção apresentado, fl. 16, observo que o IRRF foi levado à apuração do suposto saldo negativo, mas não ocorreu o mesmo com o rendimento. Refazendo a apuração, incluindo a retenção na fonte e o rendimentos, assim resulta o resultado de IRPJ do 4º trimestre de 2012, com os dados fornecidos pelo contribuinte: (...) 6.5. Assim, com base nos dados apresentados pelo contribuinte, conjuntamente com os dados de sua DIPJ, referentes ao 4º trimestre, fls. 16 e 22, houve apuração de saldo a pagar e não saldo credor, como registrado pela interessada em sua DCOMP. 6.5. Em face do princípio da verdade material e do notório “problema” da retenção na fonte e a receita correspondente, observado os critérios de apuração caixa/competência, procedi à apuração do saldo credor do 4º trimestre, com a observância de todas as receitas e IRRF, contidos no extrato de retenção apresentado, fl. 16, a fim de verificar se a receita já teria sido reconhecida em outro período do ano-calendário. A verificação se deu com os documentos que dispunha visto a falta de argumento em sua manifestação de inconformidade e a não apresentação de sua contabilidade. Verifiquei que não foram reconhecidos como receita no ano-calendário R$ 923.544,48 e IRRF no valor de R$ 12.142,81. Refazendo a apuração do quarto trimestre verifiquei, ainda, saldo a pagar de IRPJ. 6.6. Por todo o exposto, nego provimento à manifestação de inconformidade, não homologando a compensação e não reconheço direito creditório”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, no entanto não colacionou a peça recursal documentos comprobatórios que os rendimentos não reconhecidos foram levadas a tributação. Deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentado conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.457 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986349/2018-55 9 Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, em sede recursal a Recorrente não juntou provas documentais no recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os consideraram insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do crédito a consequente homologação da compensação apresentada. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.457 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.986349/2018-55 10 Destaca-se que os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.720865/2014-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/03/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3002-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.107 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720865/2014-80 2 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, o agente de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, prestou de forma intempestiva informação sobre carga transportada conforme descrição de fl. 04. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.107 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720865/2014-80 3 Nos termos dos artigos 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007, a fiscalização aplicou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 para cada informação não prestada. Intimada do Auto de Infração em 20/02/2014 (fl. 46), a interessada apresentou impugnação e documentos em 14/03/2014, juntados às fls. 48 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega a ilegitimidade passiva. Afirma ser transportador NVOCC – “Non-Vessel Operating Common Carrier” no Brasil, que atua como mero representante do transportador NVOOC estrangeiro Afirma que realiza apenas procedimentos burocráticos em nome deste não sendo responsável pela emissão do conhecimento de transporte. Afirma que age através de mandato em nome no NVOCC do exterior. Afirma que a culpa pela infração é do armador que prestou informação equivocada no sistema. Cita a Súmula n°192 do extinto TFR. Cita a Súmula n° 50 da Advocacia Geral da União. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Alega que não há no ordenamento nacional a responsabilidade objetiva por infrações. Cita jurisprudência sobre o tema. Cita o art. 137, caput do CTN. Cita o ADE COREP n° 3/08. Alega que a Aduana pode identificar o NVOCC no exterior e pode executá-lo diretamente. 2. Alega a irretroatividade da IN SRF n° 800/07. Cita doutrina sobre o tema. Afirma que o prazo de 48 horas estava suspenso pelo art. 50 da citada norma. Afirma que esse prazo só estaria vigente após 01/04/2009. Cita o art. 106 do CTN. 3. Afirma aplicar-se o prazo de 30 dias para desconsolidação da carga após a atracação. Cita o art. 44, § 1° do RA de 2002 referente a cartas de correção. 4. Alega a ocorrência de denúncia espontânea. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 e o art. 138 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre denúncia espontânea. 5. Alega a nulidade do Auto de Infração por estar contaminado de vícios nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99. Cita doutrina sobre o tema. Cita Súmula n° 473 do STF. Alega que os vícios seriam o fato de ser mera representante de agente de carga no exterior, a responsabilidade de terceiro, a ausência de ilegalidade do ato e a ocorrência de denúncia espontânea. 6. Alega subsidiariamente a aplicação da multa de R$ 200,00 do art. 729, II do RA de 2009 em homenagem ao princípio da atenuação interpretativa. Alega não ter ocorrido dano ao Erário. 7. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o presente auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.107 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720865/2014-80 4 Data do fato gerador: 19/03/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO INICIADO. DESCABIMENTO. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea sobre carga vinculada a veículo, cuja chegada já foi registrada, nos termos do art. 9, § 3° da IN SRF n° 102/94 e art. 138 do CTN. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de prescrição intercorrente e no mérito repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.107 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720865/2014-80 5 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/26), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico sub-master MHBL 210905030278747, vinculado à operação de desconsolidação do C.E. Mercante Genérico (MBL) nº 210905027642638, conforme explicitado no trecho colacionado ao relatório: Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação para o Conhecimento Eletrônico - CE Máster 210905027642638, ocorrida somente às 10:45:56 h do dia 19/03/2009, com a inclusão do Conhecimento Sub-Master - CE 210905030278747, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 86846847000107. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.107 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720865/2014-80 6 No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado.. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, somente às 10:45:56 h do dia 19/03/2009 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico sub-master MHBL 210905030278747), após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida esta em 18/03/2009, às 07:56:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: preliminar de prescrição intercorrente, irretroatividade da IN 800/2007, aplicação do prazo de 30 dias da atracação, incidência de denúncia espontânea e ausência de responsabilidade em função do mandato. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.107 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720865/2014-80 7 momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.107 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720865/2014-80 8 competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória. As alegações de que as informações foram efetivamente prestadas e inexistência de tipificação da penalidade não procedem. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a operação de desconsolidação da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A planilha colacionada aos autos evidencia que houve a inclusão do CE agregado após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto à alegação de que o registro das operações foi efetuado antes da vigência do artigo 22 da IN RFB 800/2007, sendo obrigatórios somente a partir de 01 de abril de 2009, Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.107 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720865/2014-80 9 impedindo a imposição de penalidade pelo descumprimento do prazo antes dessa data, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN RFB 800, de 27/12/2007, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, assim dispunha: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, que já era previsto na sua redação original. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto a responsabilização da Recorrente, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.107 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720865/2014-80 10 [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.107 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.720865/2014-80 11 Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto por, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13841.000105/2001-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Inclusão na base de cálculo do benefício. Podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, nem que os conhecimentos de transporte encontram-se vinculados única e exclusivamente a uma nota fiscal de compra o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. COMPENSAÇÕES. As compensações efetuadas pela contribuinte através de DCOMP devem ser homologadas no limite do direito creditório reconhecido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de inclusão do valor correspondente à energia elétrica utilizada em contato direto com o produto em fabricação.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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"PP t•Z'ke Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n* : 13841.000105/2001 -06 Cantribuintes WIP-Sagunip Di Cstro ~st cia USES_ • Recurso n* : 132.914 Ptnn2L.D.,}--1 Acórdão n* : 204-01.467 de ar ice doriao Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÀO LTDA. Recorrida : DIU em Ribeirão Preto - SP • 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA INCLUSÃO • NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Podem ser . MF - SEGUNDO COtV:-:.I.ED F. • CON TRIBUINTES incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições cor ORIGINAL c .).26 1 frk rz2L_ de matéria-prima de produto intennediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na • 4/1" fabricação do produto exportado, com incidência direta nas José de it. • artins Costa . matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, 1n 1.1 *z i.ip‘: 91792 embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. • FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas • vendedoras dos insumos, nem que os conhecimentos de transporte encontram-se vinculados única e exclusivamente a uma nota fiscal de compra o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. • COMPENSAÇÕES. As compensações efetuadas pela contribuinte através de DCOMP devem ser homologadas no limite do direito creditdrio reconhecido. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELFUSA GERAL DE ELE IROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de inclusão do valor correspondente à energia elétrica utilizada em contato direto com o produto em fabricação. • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. Hei-1Na? Pinheiro To es • Presidente Nay Bastes Man tta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). A • RIF -SEGUNDO CONeaH2 CONTRIBUINTES CGNFEr. ' 3;siGiNAL ;e .% • Ministério da Fazenda Brasília, c=2‘ fir O 6 21 CC-MF VP x" Segundo Conselho de Contribuinte • n. José de as Martins Costa Processo n2 : 13841.000105/2001-06 kt,ti si Tc imito • Recurso & : 132.914 Acórdão n2 : 204-01.467 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÁ" O LTDA. RELATÓRIO Trata-se de manifestação de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IP1 relativo ao 3° trimestre de 2000. O pedido foi deferido parcialmente pela DRF de origem, tendo sido excluídos despesas com frete cobrados por transportadoras para transportar os insumos adquiridos, por não estar incluído no preço do insumo, não estar no corpo da nota fiscal de compra, mas sim em documento apartado, referente a prestação de serviços; e despesas com energia elétrica. Além do pedido de ressarcimento foi apresentado pedido de compensação, • transformado em DCOMP, que foram homologadas no limite do direito creditório reconhecido pela autoridade competente. A contribuinte insurgiu-se quanto às glosas efetuadas argüindo em sua defesa: 1. teve cerceado seu direito de defesa por não contar com a disposição dos autos do processo administrativo, no decorrer do prazo de defesa, no local do seu domicílio, protesta, portanto, pelo adiamento do prazo de defesa, juntada de novos documentos e novas razões na fase recursal sem que se aplique a • preclusão; 2. quanto à energia elétrica diz que esta teria sido consumida diretamente na produção e como tal apropriada diretamente no custo dos produtos e no que tange ao frete, diz que este agrega o custo dos insumos adquiridos, razão porque ambos os valores integram o cálculo do crédito presumido; e 3. requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de incluir referidos valores no cálculo do crédito presumido em questão. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 06/01/2006, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 02/02/2006, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescentando, ainda, que: • os custos de embalagem, transporte e seguro, quando por conta da empresa, devem ser considerados como parte do custo de aquisição e componente do custo dos produtos exportados; • de acordo com o art. 231 do RIR/94 o custo de aquisição compreende os gastos com transporte e seguro até o estabelecimento da empresa; • no caso concreto os valores do frete foram incluídos nas notas fiscais de compra, integrando, portanto, o custo da mercadoria; vsl 2 , • ttlf • SEGUNDO CONSELKO D ,:. cONTRIBuINTES CU: L: .1-. COMO ORIGINAL -.;,-- -I; Ministério da Fazenda &adia 46 i ti a -6 2g CC-MF , Ft. "SP -=-4.. 4" Segundo Conselho de Contribuinte os n r , -1 j et, José de 1,11r. .. i artins Costa Processo n9 : 13841.000105/2001-06 M.I, Siap.; 91792..... Recurso n2 : 132.914 • Acórdão n2 : 204-01.467 .. - • de acordo com a orientação da SRF "no caso de frete pago a terceiro . (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte do PIS e da Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do CP"; • os Conhecimentos de Transporte encontravam-se vinculados às Notas ' Fiscais de aquisição, conforme demonstram xerocópias de fls. 148 a 159, fato este comunicado aos fiscais autuantes e por eles desconsiderado; • os dispêndios com fretes cobrados pelas empresas de transporte nas aquisições dos insumos, mesmo em documento fiscal apartado, mas sempre vinculado à nota fiscal, ou constante no corpo da nota fiscal de compra, integram o custo de aquisição e são imputados proporcionalmente aos estoques, sendo elemento constitutivo do custo, independente do tipo de contrato, sendo que sobre eles incidiram o PIS e a Cofins; e • os produtos fabricados pela empresa são eletrofundidos, sendo a energia elétrica diretamente consumida no processo produtivo, ou seja é consumida em contato direto com o produto, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do crédito presumido, conforme dispõe a Lei n" 10.276/2001. \ce)‘É o relató5 io. /ft • . 3 IIF- SEGUNDO CNFEIGN e% 00 DOEnCONTRIBUINTES ORIGINAL • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho deContribui grassa. ___1:26j 11w "Ita- 4t.tf.$;".-? CÁ" CÁV 11-• Processo n2 : 13841.000105/2001-Of Jos.: . i.ntns Costa '..L.r. Recurso n2 : 132.914 Acórdão n2 : 204-01.467 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANAlTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que dii respeito à inclusão da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IPI, no caso da fabricação de produtos em que ela seja consumida diretamente no processo produtivo, consumindo-se em contato com eles, a matéria foi muito bem enfrentada pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara quando do julgamento do RP 201.112.115, razão pela qual extraio do referido voto as razões de decidir que se equiparam às do presente litígio. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradatnente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, por entender que, para efeito da legislação fiscal, dito material não se caracteriza como matéria-prima produto intermediário ou material de embalagem. Todavia, no caso em exame, o papel da eletricidade não é o de acionar máquinas ou de encandecer bulbos de lâmpadas para produção de luminosidade, mas o de fornecer corrente elétrica para a" eletrofusão, de tal sorte que os elementos submetidos à alta temperatura dos fornos elétricos a arco voltaico do tipo Higgins, que atingem temperatura de cerca de 2.000°C, sofram transformação química e conseqüentemente física resultando num novo produto. "Como se pode notar, a energia elétrica incide, de forma direta, sobre as matérias primas componentes do produto em elaboração, e desempenha função essencial na obtenção deste, muito embora não o integre. Com isso, não se pode deixar de reconhecer, que, nas hipóteses em que a obtenção do produto dei-se por meio" de reações químicas e físicas derivadas de eletrofusão, a energia elétrica funciona como um produto intermediário e, como tal, deve compor a base de cálculo do crédito presumido. "Note-se que o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — 'PI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso 1 do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aaueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sob2 o produt 4 . • . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL -4; Ministério da Fazenda emitia ,26 e9 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte átt. Fl. -;iterk> et P. • José de .1: ,:ats Nhnins Costa Processo n2 : 13841.000105/2001-06 "1 91792 Recurso n2 : 132.914 Acórdão n2 : 204-01.467 elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser • caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Restando demonstrado que a energia elétrica efetivamente é consumida em contato direto com o produto final, no processo produtivo, outro não há de ser o juízo senão inclui-Ia no cálculo do crédito presumido do IPI. Assim sendo, não há de ser cabível a exclusão na base de cálculo do crédito presumido dos gastos havidos com a energia elétrica usada, não como força motriz ou fonte de iluminação, mas como produto intermediário, essencial à reação química e física obtida por meio • da eletrofusão, da qual resultaram os produtos fabricados pela recorrente. No que diz respeito ao frete, é de se observar que, embora tenha sido dado à • recorrente a oportunidade de demonstrar que as empresas de transporte que realizaram os fretes são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n°7.798/89, esta não logrou apresentar provas de que tais empresas de transportes preencham os requisitos contidos na Lei n° 7.798/89. Desta sorte, não restando comprovado que a empresa transportadora é coligada, controlada ou controladora ou interligada da empresa vendedora dos insumos, consoante o disposto no art. 15 da Lei n° 7.798/89, não pode ser incluso o frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vale ressaltar que o frete não estava incluso na nota fiscal de compra como bem ressaltou a fiscalização, mas sim em documento a parte referente unicamente à prestação deste - serviço e que a contribuinte não trouxe aos autos comprovação da vinculação de cada conhecimento de transporte a uma única e exclusiva nota fiscal de compra. Neste caso, caberia a • ela demonstrar seu direito e não o fez. Quando às compensações efetuadas e objeto de DCOMP é de se verificar que devem ser homologadas no limite do direito creditório aqui reconhecido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. \k" cit\L- NAYJtA BASTOS MANATTA 1 5 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 17227.721257/2021-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS PERSONALÍSSIMOS. DESVIRTUAMENTO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. Quando o serviço for executado de maneira que se caracterize a relação de emprego entre o prestador e o tomador de tal serviço, estaremos diante de um contrato de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, o que, por força do art. 9º do mesmo diploma legal, torna nulos todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, fraudar ou impedir a constatação da relação de emprego advinda de tal realidade contratual, como, por exemplo, a contratação via pessoa jurídica. Um prestador de serviços que trabalhe inserido na estrutura organizacional da tomadora, prestando seu serviço de acordo com o fluxo de trabalho preestabelecido, em que o resultado de tal prestação é controlado pela contratante, sendo o trabalho parte do trabalho da contratante, não entrega um produto em si mesmo, está executando trabalho como empregado da tomadora. LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A VINTE SALÁRIOS. PRECEDENTE STJ. O art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias. Portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não apresentação ou a apresentação de GFIP com incorreções ou omissões sujeitam o contribuinte à multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, respeitado o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional do não-confisco - ex vi da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2101-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS PERSONALÍSSIMOS. DESVIRTUAMENTO. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. Fl. 25879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 2 Quando o serviço for executado de maneira que se caracterize a relação de emprego entre o prestador e o tomador de tal serviço, estaremos diante de um contrato de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, o que, por força do art. 9º do mesmo diploma legal, torna nulos todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, fraudar ou impedir a constatação da relação de emprego advinda de tal realidade contratual, como, por exemplo, a contratação via pessoa jurídica. Um prestador de serviços que trabalhe inserido na estrutura organizacional da tomadora, prestando seu serviço de acordo com o fluxo de trabalho preestabelecido, em que o resultado de tal prestação é controlado pela contratante, sendo o trabalho parte do trabalho da contratante, não entrega um produto em si mesmo, está executando trabalho como empregado da tomadora. LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A VINTE SALÁRIOS. PRECEDENTE STJ. O art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias. Portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não apresentação ou a apresentação de GFIP com incorreções ou omissões sujeitam o contribuinte à multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, respeitado o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação ao princípio constitucional do não-confisco - ex vi da Súmula CARF nº 2. Fl. 25880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 25801/25872) interposto por FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS contra o Acórdão nº. 108-041.404 (e-fls. 25749/25785) proferido pela 14ª Turma da DRJ08, que negou provimento à Impugnação mantendo o crédito tributário. Em sua origem, os Autos de Infração (e-fls. 2/39) foram lavrados em 15/12/2021, para lançamento de ofício das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às Outras Entidades e Fundos (Terceiros), juros de mora, multa de ofício de 75%, bem como o lançamento de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, previsto no art. 32-A da Lei 8212/1991. A fiscalização justificou os lançamentos, conforme Relatório Fiscal (47/87), descrevendo as seguintes infrações: 2. Conforme será descrito no decorrer do presente Relatório Fiscal verificou-se que a empresa: a) Realizou pagamentos a pessoas jurídicas (que chamaremos simplesmente de “PJ”) que foram pela fiscalização considerados base de cálculo das Contribuições devidas à Seguridade Social, tendo em vista tratar-se, de fato, de serviço prestado Fl. 25881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 4 diretamente pela pessoa física, sócia desta “PJ”, e que tiveram vínculo com a fiscalizada no mesmo período (ou em período próximo) na qualidade de empregado ou de contribuinte individual (autônomo); b) Deixou de informar em GFIP diversos trabalhadores contribuintes individuais autônomos (categoria 13) que a ela prestaram serviço e que tiveram o correspondente recolhimento previdenciário feito. A Fundação Getúlio Vargas foi cientificada pessoalmente dos Autos de Infração em 15/12/2021, conforme Termo de Ciência de lançamento e encerramento total do procedimento fiscal (e-fl. 5704), e apresentou Impugnação (e-fls. 3214/3282), em 13/01/2022, bem sintetizado pela decisão de piso da seguinte forma: Da Impugnação 3. Devidamente cientificada do lançamento em tela, em 15/12/2021 (fl. 86), a autuada apresentou em 13/01/2022 (fls.3212/3213), a impugnação de fls. 3214/3282, onde após enfatizar a tempestividade da mesma e fazer um relato dos fatos, deduz as alegações a seguir sintetizadas. 3.1. Inicialmente, afirma que a autoridade fiscal, extrapolando sua competência, ressalta a presença de pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego (pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação) nas atividades personalíssimas prestadas pelas PJs, que se relacionam com a FGV. 3.2. Consigna que, no caso em questão, trata-se de contratação referente à “Rede Conveniada” da FGV, em que os cursos da FGV (EAD, remoto ou presencial) podem ser disponibilizados pelas empresas terceirizadas, que cedem seu espaço físico, empregados e infraestrutura para viabilizar os cursos aos alunos, cursos estes que têm orientação didática da FGV. 3.3. Enfatiza que a atuação em parceria entre a FGV e as empresas conveniadas (cuja legitimidade já foi reconhecida múltiplas vezes pelo judiciário em todo o Brasil), cuidando, esta última, também de divulgar os cursos a serem ministrados, no município de sua sede física. Para manter o selo de padrão de qualidade dos cursos da FGV, os contratos da “Rede Conveniada” da FGV devem observar as “CGC”, que seriam, praticamente, um contrato de franquia da FGV para os cursos que serão ministrados na sede física das empresas terceirizadas. 3.4. Entende que, no caso, existe uma coparticipação, muito bem definida e segmentada, na prestação dos serviços educacionais pela FGV e a empresa terceirizada (conveniada), razão pela qual a receita operacional auferida é repartida entre elas, segundo percentual específico avençado nas “CEC” do contrato individualizado de prestação de serviços, de modo que, se por qualquer motivo, os alunos são reduzidos ou as aulas não são ministradas essa redução de receita operacional é suportada pelas duas partes, segundo os seus percentuais de rendimento do contrato individualizado. Fl. 25882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 5 3.5. Salienta que, se as “CEC” do contrato individualizado avençado entre a FGV e a empresa conveniada, representam verdadeiras cláusulas típicas de um contrato comercial de franquia, é natural que os direitos e os estudos empregados no curso da FGV a ela pertencerão, além dos direitos patrimoniais de propriedade intelectual e de direitos autorais das obras e apostilas lançadas para os cursos. Acrescenta que, em regra geral, as prestações de serviço da PJ não são efetuadas pelos seus sócios, exclusivamente, e sem empregados da sede física da empresa contratada, exceto se a unidade de prestação de serviços do curso for pequena e compatível com município pouco populoso. 3.6. Conclui que a situação narrada pelo Fisco, nos itens 53 a 63 do relatório fiscal do Auto de Infração, seria de típica hipótese de terceirização, sem que se possa falar em qualquer tipo de pejotização de serviços personalíssimos prestados pelos sócios da PJ, pois os serviços intelectuais e os professores são da FGV, enquanto os serviços administrativos de recebimento dos alunos e ponto de apoio ao consumidor é prestado pela “rede conveniada da FGV”, de modo que tal narrativa não serve para se demonstrar qualquer tipo de ingerência da FGV nas empresas PJ de prestadores de serviço, pois representa um outro tipo de contratação, completamente, distinto dos fatos descritos no presente lançamento fiscal. 3.7. Por outro lado, enfatiza que a emissão da nota fiscal de serviços é feita pelo prestador de serviços PJ e, não, pela FGV, que apenas faz a conferência da nota emitida e a aceita ou não, o que pode representar, muitas vezes, no pagamento por RPA (recibo de pagamento do autônomo), apesar da prestação ter sido feita por PJ, inclusive com as retenções e recolhimentos de tributos, com carga tributária mais elevada, àquela, ordinariamente, declarada e recolhida no regime de arrecadação especial do SIMPLES NACIONAL; ou seja, deduz que se há algum planejamento tributário para a economia fiscal, ele não é realizado pela FGV, visto que o resultado levado à tributação pertence ao prestador de serviços e, não, à FGV, que é sua fonte pagadora. 3.8. Assevera que é necessário se segregar as atividades próprias inerentes à função dos empregados celetistas assumida na FGV, geralmente, professor, e as atividades prestadas pela PJ, pois existe a hipótese de coincidência com as atividades de professor e atividades distintas, quais sejam: as atividades de consultoria técnica, elaboração e participação em desenvolvimento de projetos, palestras e seminários etc. 3.9. Registra que a prestação de serviço de professor feita pela PJ tinha caráter personalíssimo, coincidindo com as atribuições de professor empregado na FGV ou de ex-empregado, normalmente, tal prestação ocorria para os casos de serviços eventual para se compor aulas gravadas para cursos da FGV, na modalidade EAD – Ensino à Distância. 3.10. Sustenta que, para as demais atividades eventuais ou contínuas de prestação de serviço por PJ, em que seu sócio executa atividade personalíssima, que não se coaduna com as atribuições rotineiras de sua função/cargo, tais como Fl. 25883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 6 serviços de consultoria técnica, palestras promovidas ou patrocinadas pela FGV, projetos técnicos, arbitragem etc., a própria legislação tributária e previdenciária permite a sua realização por pessoa jurídica, com exceção das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica permitidas pelo art.50 do CC/2002, ex vi do art.129 da Lei nº 11.196/2005. Do critério Jurídico de Elisão Tributária X Simulação – IDP – Art. 50 do CC/2002 – Cláusula de Reserva Jurisdicional 3.11. Dando sequência ao seus argumentos, a impugnante passa, então, a sustentar que mesmo que não haja qualquer tipo de dúvida sobre o critério jurídico que foi adotado pela Fiscalização, no presente lançamento fiscal, entretanto, não se imputou, em nenhum momento, a prática de quaisquer atos de simulação por sua parte, o que implicaria na manifestação de duas vontades divergentes referente aos negócios: um real, encoberto, dissimulado, destinado a valer entre as partes (intentio facti) e um outro, ostensivo, aparente, simulado, destinado a operar entre terceiros (intentio juris). 3.12. Reitera que é incontestável a vigência do art.129 da Lei nº 11.196/2005, de modo que a prestação de serviços intuitu personae, ou não, por PJ, é perfeitamente regular e gera todos os seus efeitos jurídicos previstos na legislação tributária e previdenciária. 3.13. Alega que a denominada “norma geral antielisiva” do parágrafo único do art. 116 do CTN, que permitiria ao Fisco desconsiderar atos e negócios jurídicos lícitos e válidos celebrados entre as partes, quando se comprove que seu único propósito foi o de se obter uma economia fiscal, desde que se observe os procedimentos administrativos previstos em lei ordinária, que, contudo, até o presente momento, não foi editada. 3.14. Salienta que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 é claro no sentido de que o afastamento da licitude da prestação de serviços personalíssimos, ou não, por PJ, para fins fiscais e previdenciários, somente poderia ocorrer pela aplicação do art. 50 do CC/2002, ou seja, pelo manejo do incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica em ação judicial, nas hipóteses de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, ex vi do art.133 ao art.137 do CPC/2015. 3.15. Conclui que, como o incidente processual da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) somente pode ser promovido pelo Poder Judiciário, dentro de processo judicial em trâmite, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, conclui que não existe, no âmbito federal, procedimento administrativo próprio para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos, razão pela qual, não é possível ou factível à Fiscalização federal ignorar atos jurídicos legítimos, que foram praticados pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços à FGV, sob o único mote de ter existido queda de receita pública arrecadada. Fl. 25884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 7 Da Ausência de Onerosidade e Subordinação- Elementos Fático jurídicos da Relação de Emprego – Legitimidade da Prestação de Serviço por PJ – Art. 129 da Lei nº 11.196/2005 3.16. Neste tópico, a impugnante alega que, no que se refere à presença de elementos fático-jurídicos da relação de emprego do art. 2º e 3º da CLT, tais como a pessoalidade da prestação de serviços do sócio da PJ e de suposta subordinação técnica, somente a Justiça do trabalho teria competência para reconhecer e declarar existência de relação de emprego, conforme dispõe o art. 114 da CF. 3.17. Sustenta que a Fiscalização Federal somente pode identificar se houve ou não os recolhimentos das contribuições previdenciárias pertinentes pelo contribuinte, se este cumpriu as obrigações tributárias acessórias, se houve ou não a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, segundo o enquadramento dado pela empresa quanto ao tipo de segurado da Previdência Social e das contribuições previdenciárias e de Seguridade Social consectárias, bem como qualquer atividade investigativa de cumprimento da obrigação tributária principal e acessória. 3.18. Alega que o Auditor-Fiscal não tem competência para “desconstituir” relação jurídica inexistente, ou “declarar”, com efeitos jurídicos, a existência ou não de uma relação jurídica, tendo em vista que esta missão é exclusiva do Poder Judiciário, pois se insere na questão maior da tutela jurisdicional. Conclui que a Fiscalização Federal não pode é usurpar a competência material improrrogável e indelegável da Justiça do Trabalho, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, que está prevista no art. 114, I e IX, da CF/886 e que foi ampliada pela EC nº 45/04. 3.19. Acrescenta que o próprio art. 109, I, da CF/88 exceptua da competência material da Justiça Federal as causas em que a União Federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou interveniente, exceto aquelas sujeitas à Justiça do trabalho. 3.20. Assevera que a questão indicada, no caso, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal vai muito além da mera constatação, por meio da fiscalização, do cumprimento das normas de proteção ao trabalho, exigindo o enfrentamento de matéria complexa, como reconhecer qual seria o legítimo empregador do trabalhador que já possui anotação na CTPS, não se podendo dizer que tenha atribuição para exercer o seu “poder de polícia”. 3.21. Sustenta que mesmo a norma basilar de proteção às relações de trabalho do art. 9º da CLT, que visa evitar a fraude à legislação trabalhista, ainda que nela se preveja a aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma, com a consequente nulidade dos atos negociais fraudulentos, esse reconhecimento formal da nulidade dos atos negociais somente pode ser feito dentro de um processo trabalhista, e obtidos esses efeitos jurídicos da nulidade, através de uma sentença judicial declaratória positiva do vínculo empregatício. Fl. 25885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 8 3.22. Reitera que não existe impedimento legal para que qualquer empregado formalize, com seu empregador, outro contrato paralelo àquele de trabalho, como no caso em questão, onde os serviços indicados no Auto de Infração encontram-se inseridos na esfera do art. 129 da Lei nº 11.196/05, eis que se tratam, todos, de trabalho intelectual e de natureza científica, de modo que não caberia ao Fisco simplesmente desconsiderar tal fato e, generalizando sem qualquer imputação de violação a tal dispositivo, simplesmente desconsiderar os contratos firmados. 3.23. Salienta que o próprio STF, ao julgar a ADC 66, declarou a constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, conforme pode se notar do voto da Relatora, Min. Carmem Lúcia. Acrescenta que, pela decisão expressa do Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, em voto do Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE 958.252, reconheceu a também da legitimidade da prática da terceirização de atividade fim, enquanto modelo de negócios, no bojo do princípio da livre iniciativa e da livre concorrência do art.170 da CF/88. 3.24. Enfatiza que, no mesmo sentido, o STF, no julgamento da ADPF 324 (publ. no DJe em 06/09/2019; Min. Rel. Roberto Barroso) sedimentou o entendimento de que é constitucional a terceirização de atividade-fim ou de atividade-meio da empresa não se podendo afirmar relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 3.25. Informa que, recentemente, a terceirização genericamente regulamentada pela Lei nº 6.019/74, veio ser objeto da redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467/2017. 3.26. Por fim, a impugnante solicita o reconhecimento da insubsistência da autuação fiscal, quanto a esta acusação, pois se constata, ao revés do que foi pretensamente alegado, que é impossível, ainda, a desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos praticados pela prestação de serviços personalíssimos ou não por PJ, como meio de se elidir potencial planejamento tributário elusivo, devido à falta de edição de lei ordinária, com a previsão desse tipo de procedimento administrativo, bem como pelo fato de existir cláusula de reserva jurisdicional tanto para a desconsideração da personalidade jurídica do art.50 do CC/2002, quanto para o reconhecimento de vínculo empregatício para fins de desqualificação jurídica do segurado contribuinte individual (autônomo ou sócio de PJ no regime do SIMPLES NACIONAL) para segurado empregado, nos moldes do art.109, I, e art.114, I e IX, todos da CF/88 c/c o art. 2º, art.3º, art.29, art.36 e o art.39, todos da CLT. Da Dilação Probatória – Informações em Planilha – Conversão do Julgamento em Interlocutório 3.27. Neste tópico a Impugnante requer a concessão de prazo razoável para se juntar as planilhas do contribuinte, com o tratamento dos dados da autuação fiscal, de modo a se possibilitar ao órgão julgador avaliar as seguintes situações Fl. 25886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 9 retratadas no lançamento fiscal, com os seus respectivos valores, como parte integrante do crédito tributário cobrado: (I) atuação de PJs da “Rede Conveniada”, que não diz respeito à presente autuação fiscal, pois se trata de terceirização legítima de atividade-meio da FGV (cessão de espaço para as aulas presenciais e online dos cursos ministrados, infraestrutura e empregados de apoio administrativo, com manutenção do selo de qualidade da FGV e com aspectos típicos do contrato de franquia); (II) atuação eventual das PJs prestadoras de serviço de consultoria técnica (ii-a), de palestras e seminários (ii-b), de arbitragem (ii-c), de projetos (ii-d), de professores em curso EAD disponibilizados aos alunos em banco de dados (ii-e) e de outras atividades (ii-f); (III) atuação contínua das PJs prestadoras de serviço e a razão entre a receita operacional advinda da FGV e a sua receita operacional total, quando esse percentual é relevante ou superior a 75% (vide item 70 do relatório fiscal), além de produção de prova testemunhal. 3.28. Solicita, ainda - caso os julgadores entenderem pela necessidade de complementação das informações lançadas nas planilhas do Fisco ou do contribuinte-, a conversão do julgamento em interlocutório para que se possa prestar as eventuais informações solicitadas, dentro de um prazo razoável a ser concedido; sempre com o escopo de se evidenciar as distinções entre os diversos tipos de situações que englobam a narrativa geral de pretensa “pejotização” irregular generalizada pela Fiscalização, malgrado do que assegura o art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Da Jurisprudência do CARF – Prestação de Serviços Personalíssimos por PJX Pejotização e Desenquadramento do Segurado Contribuinte Individual 3.29. A Impugnante dando sequência aos seus argumentos, sustenta que existem precedentes do CARF, quanto às decisões que avaliaram a possibilidade de prestação de serviço personalíssimo prestado por PJ, após a vigência do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, pois, embora se refiram a outros tipos de profissionais (jogadores de futebol), a base jurídica do lançamento fiscal seria, praticamente, a mesma, vez que analisa a temática do planejamento tributário elusivo. Cita vários acórdãos do CARF. Das Contribuições Devidas a Outras Entidades – Limitação da Base de Cálculo – Até 20 Salários-Mínimos – Art. 4º da Lei 6950/81 3.30. A Impugnante ressalta que a Fiscalização, ao apurar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SEBRAE e SESC), deixou de aplicar corretamente a legislação vigente, tendo em vista que o respectivo salário-de-contribuição está limitado ao valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, conforme determina o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81. Fl. 25887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 10 3.31. Acrescenta que o artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/86 teria removido o referido limite somente para as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, ou seja, o limite de 20 salários-mínimos para o "salário-de- contribuição", previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, permanece vigente para as contribuições destinadas a terceiros. Cita decisões do STJ e TRF3, neste sentido. 3.32. Por tais razões, conclui que a deveria a Fiscalização ter considerado, no cômputo das contribuições devidas a outras entidades, o limite legal estabelecido, o que não foi feito no caso em tela, de modo que houve majoração de tributo por analogia (jogo interpretativo), em detrimento da norma jurídica cogente do art.97, II e IV, e §1º, c/c o art.108, §1º, todos do CTN. Da Redução da Multa Isolada - Falta de Aplicação do Limite Máximo por Competência – Conflito Aparente de Normas – Art. 112, IV, C/C ART.106, II, ‘C’, do CTN 3.33. Por fim, no tocante à multa isolada, a Impugnante alega que o lançamento merece reparo tendo em vista não foi considerado pela autoridade fiscal o limite máximo de aplicação dessa multa fiscal, mas apenas o limite mínimo de R$500,00 por competência fiscal, consoante indica a tabela do item 107 do relatório fiscal. 3.34. Aponta que a multa isolada aplicada foi aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, que determina o valor fixo de R$20,00 a cada grupo de 10 informações omitidas, com o limite mínimo de R$500,00 por competência fiscal, enquanto no item 106 do relatório fiscal, a Fiscalização Federal Informa que haveria 6 (seis) informações omitidas por Segurado Contribuinte Individual (PJ ou autônomo) prestador de serviço à FGV. 3.35. Sustenta que o Regulamento da Previdência Social, isto é, o Decreto nº 3.048/99, também regula a aplicação dessa multa isolada pela omissão de informações na GFIP, contudo, ali é fixado um patamar máximo para a multa isolada por competência fiscal das contribuições previdenciárias devidas, embora a multa ali prevista seja mais gravosa ao contribuinte, consoante é possível se verificar da literalidade do art. 225, IV, art.284, III, e com remissão ao art. 284, I e art.283, todos do Decreto nº 3.048/99. 3.36. Observa que o patamar máximo da multa isolada estaria fixado no art.284, III, do RPS, em que, a cada competência fiscal, não se poderia ultrapassar os valores previstos no inciso I do mesmo art. 284, ou seja, consoante o número de segurados com informações omitidas em GFIP se aplica um multiplicador ao valor mínimo do caput do art.283 do RPS, isto é, o valor mínimo de R$636,17. 3.37. Alega que o valor máximo que a multa isolada poderia alcançar e que seria somente nas competências fiscais das contribuições previdenciárias, em que a omissão das informações na GFIP abrangesse o universo de mais de 5.000 empregados, o patamar máximo seria R$636,17 x 50 = R$31.808,50; entretanto, em diversas competências, a autoridade fiscal, no caso, extrapolou este patamar Fl. 25888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 11 máximo de aplicação da multa isolada, como se pode inferir da tabela do item 107 do relatório fiscal do Auto de Infração. 3.38. Argumenta que a aplicação da multa isolada, no caso em questão, deve observar a penalidade mais branda prevista no art.32-A da Lei n. 8.212/91, porém com a aplicação do limite máximo instituído no art.284, III, do Decreto n. 3.048/99, devido à previsão normativa do art. 106, II, “c”, c/c o art.112, IV, todos do CTN. Dos Pedidos 4. A Impugnante requer: a) que seja reconhecida a improcedência do presente lançamento fiscal; b) alternativamente, a dilação probatória nos termos postos na impugnação, e c) subsidiariamente, a compensação de eventuais contribuições previdenciárias pagas pelas PJs prestadoras de serviço à FGV, com a consequente redução proporcional da multa de ofício, além de, ainda em caráter subsidiário, que seja adequado o lançamento fiscal da multa isolada ao patamar máximo, previsto no Regulamento da Previdência Social. O processo foi saneado e foi emitida a Informação Fiscal (e-fls. 4012) esclarecendo que teriam sido substituídas planilhas originalmente juntadas em formato pdf, por arquivos não pagináveis (e-fls. 4015/25744). Em 22/12/2023, os autos foram julgados, conforme antecipado, foi proferido o Acórdão nº. 108-041.404 (e-fls. 25749/25785), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo tal poder da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. Pelo princípio da primazia da realidade, que demonstra que os fatos relativos à prestação de serviço devem prevalecer em relação à forma de contratação, Fl. 25889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 12 presentes os requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, detém o fisco o poder-dever de proceder à caracterização de segurado empregado para fins previdenciários. Constatada a presença de todos os requisitos legais caracterizadores do segurado empregado, incumbe à fiscalização efetuar o lançamento das contribuições devidas pela empresa nesta qualidade, ainda que o contrato formal de prestação de serviços tenha sido realizado como pessoa jurídica. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. INAPLICABILIDADE. A base de cálculo das contribuições destinadas aos Terceiros é a mesma das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, em relação às remunerações dos segurados empregados, definida no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91. O artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não apresentação ou a apresentação de GFIP com incorreções ou omissões sujeitam o contribuinte à multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, respeitado o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas, pelo sujeito passivo, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou Fl. 25890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 13 direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi cientificada do resultado do julgamento em 19/01/2024, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 25798), e em 19/02/2024, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 25801/25872) reiterando, em grande medida, os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Os autos foram encaminhados para julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, dele se toma conhecimento. 2. Preliminares 2.1. Nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa Sustenta, a recorrente, que a decisão seria nula em razão de cerceamento do direito de defesa, por não ter determinado diligências necessárias para se confirmar a natureza e as características dos contratos da “Rede conveniada”, que seriam, em verdade contratos de parceria entre empresas para a prestação dos serviços. A recorrente apresentou pedido de diligência para “(...) juntar as planilhas do contribuinte, com o tratamento dos dados da autuação fiscal, de modo a se possibilitar ao órgão julgador avaliar as seguintes situações retratadas no lançamento fiscal, com os seus respectivos valores, como parte integrante do crédito tributário cobrado: (i) atuação da “Rede Conveniada”, que Fl. 25891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 14 não diz respeito à presente autuação fiscal, pois se trata de terceirização legítima de atividade-meio da FGV (cessão de espaço para as aulas presenciais e online dos cursos ministrados, infraestrutura e empregados de apoio administrativo, com manutenção do selo de qualidade da FGV e com aspectos típicos do contrato de franquia); (...)”. O pedido de concessão de prazo para juntada de planilhas e conversão do processo em diligência foi indeferido pela decisão de piso com a seguinte justificativa: 4.57. Por fim, cabe a análise do pedido de concessão de prazo para a juntada de planilhas, bem como de conversão do julgamento em diligência, feitos pela Impugnante. 4.58. Quanto ao pedido de dilação do prazo para apresentação de documentos, cabe ser enfatizado que a auditoria já foi realizada, sendo concedido prazo desde a primeira intimação para que a impugnante pudesse produzir provas contrapondo a apuração que estava em curso. Outro momento de produção de provas deu-se com a impugnação, quando de sua apresentação. 4.59. Por outro lado, aquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram esse direito, exigindo-se apresentação dos documentos comprobatórios que atestem, de forma inequívoca o que se pretende comprovar. 4.60. Importante salientar que não é cabível propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega, a oportunidade de por via de diligência produzir prova que do ponto de vista legal, já deveria integrar, como requisito de admissibilidade, o pedido ao ser protocolada a impugnação. 4.61. É o que determina o art. 16 do Decreto nº 70235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: (...) 4.62. Não estão presentes nenhuma das condições previstas para juntada de documentos após a impugnação, restando precluso o prazo, não havendo a possibilidade concessão de prazo para apresentação de documentos que já deveriam ter sido apresentados na impugnação interposta. 4.63. Especificamente quanto à conversão do julgamento em diligência, o art. 16 do Decreto nº 70235/72 dispõe que: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) (...) 4.64. Ademais, a adoção do procedimento de diligência, acima mencionado, objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas Fl. 25892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 15 anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. 4.65. Face o exposto, rejeita-se os requerimentos de concessão de prazo para a juntada de planilhas, bem como de eventual conversão do julgamento em diligência, feitos pela impugnante. Entendo que não há que se falar em nulidade no presente caso. A nulidade da decisão deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, visto que estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do CTN: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos acrescidos) Contudo, todos os procedimentos, desde a fiscalização até o lançamento, com a garantia da ampla defesa e do contraditório foram exercidos plenamente pela recorrente por meio de apresentação de Impugnação e de recurso voluntário, de modo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Da leitura da Impugnação e do Recurso vê-se que a recorrente compreendeu perfeitamente as razões que levaram à autuação e caberia a ela apresentar a defesa e as provas constitutivas do direito alegado. Os elementos de prova a favor da recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de diligência ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Veja que a fiscalização, com base nos contratos apresentados e informações apresentadas pela recorrente no decorrer da fiscalização, verificou que teriam sido realizados Fl. 25893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 16 pagamentos a pessoas físicas na modalidade de celetista e autônomo, e ao mesmo tempo, teriam sido feitos pagamentos a pessoas jurídicas que tinham como sócios as mesmas pessoas físicas. Da leitura dos contratos com as pessoas jurídicas e das razões sintetizadas para cada empresa nos Anexos 27-a e 27-b (e-fls. 384/575) pela fiscalização é possível verificar que as pessoas físicas tinham relação com a Fundação Getúlio Vargas no período, e que prestavam serviços também por meio das pessoas jurídicas. O objeto das contratações das pessoas jurídicas era diverso (gerenciamento de projetos, coordenação de projetos junto a entidades públicas e privadas, coordenação de projetos da própria FGV, aulas, correção de provas, coordenação de curso de MBA etc.). No entender da fiscalização, tais serviços poderiam ter sido prestados na relação de trabalho, tinham relação direta com os objetos sociais da Fundação Getúlio Vargas. A fiscalização também apontou características das empresas como: falta de empregados, falta de informações na GFIP, emissão de notas fiscais em sequência para a FGV, faturamento de mais de 70% para a FGV, que em conjunto compuseram as provas no sentido de que a terceirização dos serviços não teria ocorrido verdadeiramente. Ou seja, a fiscalização apresentou conjunto de provas robusto para fundamentar o lançamento em questão. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a realização de diligência, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo recorrente, eis que o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência para reabertura de prazo para apresentação de documentos foram, a meu ver, corretamente motivado pela decisão recorrida. 2.2. Pedido de conversão do julgamento em diligência A recorrente reitera o pedido de conversão do julgamento em diligência, para que seja oportunizada a realização de prova nos seguintes termos: Ressalta-se que a utilidade da conversão do julgamento em diligência se associa ao levantamento de informações/dados, decorrente das provas já carreadas aos Fl. 25894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 17 autos, referente à: (i) desvinculação dos contratos da “Rede Conveniada” da FGV (cessão de espaço para as aulas presenciais e online dos cursos ministrados, infraestrutura e empregados de apoio administrativo, com manutenção do selo de qualidade da FGV e com aspectos típicos do contrato de franquia) dos negócios jurídicos desconsiderados pela fiscalização, alusivos às PJs prestadoras de serviços personalíssimos pelos sócios diretores; (ii) especificação dos casos de atuação eventual das PJs prestadoras de serviço de consultoria técnica (ii-a), de palestras e seminários (ii-b), de arbitragem (ii-c), de projetos (ii-d), de professores em curso EAD disponibilizados aos alunos em banco de dados (ii-e) e de outras atividades (ii-f); (iii) especificação dos casos de atuação contínua das PJs prestadoras de serviço e a razão entre a receita operacional advinda da FGV e a sua receita operacional total, quando este percentual é relevante ou superior a 75% (vide item 70 do relatório fiscal), além de produção de prova testemunhal, caso entenda necessário. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Entendo que não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. A propósito, a impugnação foi apresentada em 2022 e o recurso foi apresentado em 2024, sendo que até o presente momento a recorrente não requereu a juntada de qualquer documento aos autos, tendo tido tempo suficiente para elaborar as planilhas e apresentar as provas que entendeu necessárias. Com relação ao pedido de conversão do julgamento em diligência com reabertura de prazo para apresentação de documentos e realização de prova testemunhal, destaco que sua realização somente se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Nesse desiderato, destaco que o pedido de conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar as alegações apresentadas sobre a Rede Conveniada e de que teria contratado as pessoas jurídicas para prestação de serviços sem subordinação, o que pode desvirtuar a terceirização (pejotização) realizada. Em sua Impugnação e Recurso, a recorrente insiste que teriam sido considerados valores pagos em razão da contratação da Rede Conveniada, mas em Fl. 25895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 18 nenhum momento a recorrente diz expressamente quais seriam as empresas que fazem parte da Rede Conveniada e quais teriam sido os contratos e valores pagos que suportariam tal relação. Por outro lado, como já indicado, a fiscalização elaborou os Anexos 27-a e 27-b (e-fls. 384/575) e juntou anexos para cada uma das 103 (cento e três) pessoas jurídicas consideradas no lançamento. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter prova acerca destas alegações, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações. Diante do exposto, entendo correta a decisão que indeferiu o pedido de conversão do julgamento em diligência e a mantenho. 3. Mérito 3.1. Das contratações com as pessoas jurídicas Como destacado no relatório fiscal do Auto de Infração, a conduta infratora imputada à Recorrente se refere à utilização de pessoas jurídicas (pejotização), com o escopo de se reduzir a carga tributária devida à título de contribuições previdenciárias devidas, vez que, havia a prestação de serviços diretamente pelos sócios da PJ e em concomitância (ou período próximo) ao vínculo com a FGV, seja na forma de contrato celetista seja na forma de prestação de serviço autônomo. Vale o destaque: 33. Conforme mencionado no item “2”, “a”, do presente relatório, a empresa remunerou pessoas físicas – empregados e contribuintes individuais – que a ela prestaram serviço, além do pagamento via folha de pagamento e/ou RPA, também através do pagamento a Pessoas Jurídicas (“PJ”) constituídas por estes mesmos trabalhadores, utilizando-se dessa manobra fiscal para reduzir sua carga tributária. (Relatório Fiscal e-fl. 50) Argumentou-se que os empregados da FGV recebiam essa “remuneração extra”, através da PJ, ao invés de seu empregador integrá-la no seu próprio contracheque ou RPA, fora da PJ. Ainda de acordo com o relatório fiscal, em sua maioria, as empresas eram optantes do SIMPLES NACIONAL, os prestadores de serviço pessoas jurídicas não enviaram a GFIP à RFB, no período autuado, ou as enviava “sem movimento” ou, ainda, as encaminhava contendo apenas os sócios (categoria 11), como trabalhadores. Portanto, discute-se a prestação de serviços personalíssimos pela PJ e que a maior parte - em alguns casos a totalidade - do faturamento dela, teria, como exclusiva fonte pagadora, a FGV. Assim, foram desconsiderados os pagamentos realizados nos termos dos contratos com as pessoas jurídicas. Vale o destaque: 36. Os pagamentos realizados às 103 (cento e três) “PJ” elencadas no relatório fiscal foram considerados base de cálculo de remuneração dos trabalhadores, na qualidade de empregados, pela existência de diversos elementos que, analisados em conjunto, indicaram que tais “PJ” funcionavam apenas com o intuito de proporcionar a redução da carga tributária, havendo na realidade uma Fl. 25896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 19 prestação de serviços diretamente pela pessoa dos sócios destas “PJ” e em concomitância (ou em período próximo) ao vinculo de trabalho desenvolvido por estes como pessoa física na FGV, conforme passaremos a discorrer. 37. TODAS as “PJ” tiveram pelo menos um de seus sócios remunerados e informados em GFIP da FGV como empregado ou prestador de serviço autônomo dentro do período fiscalizado. 38. Este vínculo dos sócios com a FGV foi demonstrado não só pela informação prestada nas GFIP enviadas pela fiscalizada, como por ela mesma em esclarecimento escrito (anexos 25 – Planilha da FGV em resposta ao TIF 01, item 3; e anexo 18.1 - Esclarecimento da empresa ao TIF 04, item 4) em resposta ao solicitado nos TIF 01, item 3, e TIF 04, item 4, de idêntico teor quanto a este tópico, conforme transcrito abaixo: (...) 39. Dessa forma, o trabalho que a fiscalizada pretendia obter ao contratar a pessoa jurídica era sempre de algum segurado que estava ou já fora vinculado a ela dentro do período fiscalizado. Assim, os empregados obtinham um pagamento via folha de pagamento ou RPA – Recibo de Pagamento de Autônomo, e prestavam, em paralelo, serviços via sua “PJ”, recebendo, assim, uma remuneração extra. 40. Ocorreu pelo menos uma das situações: a) A “PJ” não enviou GFIP alguma à RFB durante o período objeto da prestação do serviço; ou b) As enviou na situação “sem movimento”; ou c) As enviou contendo apenas os sócios (categoria 11) como trabalhadores. A recorrente alegou que teriam sido incluídos pela fiscalização, indevidamente, pagamentos realizados à “Rede Conveniada”, e explica: os cursos da FGV (EAD, remoto ou presencial) podem ser disponibilizados por empresas parceiras, que cedem seu espaço físico, empregados e infraestrutura para viabilizar os cursos aos alunos clientes da FGV (sob orientação didática desta) e da empresa parceira. Esta forma de parceria seria semelhante a um contrato de franquia, não havendo a possibilidade de se alegar que existia subordinação entre os sócios das pessoas jurídicas parceiras e a FGV. Sustenta, a recorrente, que na sua relação com as empresas parceiras para a realização dos cursos, não há que se falar em terceirização ou pejotização, nem de qualquer subordinação entre os funcionários ou sócios das empresas parceiras com a recorrente. Argumenta que: não se cuida o caso dos autos de situação única e com tratamento uniforme pelo simples fato de existir uma prestação de serviços personalíssima pelo sócio da PJ à FGV, visto que, se, por exemplo, o sócio da PJ é empregado da FGV contratado como professor, nada impede que possa prestar serviços, fora do seu horário de Fl. 25897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 20 trabalho, e que sejam desvinculados de suas atribuições rotineiras no seu ambiente de trabalho, como, verbi gratia, o desempenho da atividade de palestrante, de árbitro em demanda arbitral de sua especialidade técnica, ou ainda, de gravação de aulas online para cursos EAD (Ensino à Distância). (e-fl. 25818) Contudo, a recorrente não apresentou prova dos pagamentos que teriam sido realizados às pessoas jurídicas em razão das referidas parcerias (Rede Conveniada). Nem apontou os valores constantes das planilhas elaboradas pela fiscalização que teriam sido realizados em razão de tais contratos de parceria de Rede Conveniada. A recorrente traz estas alegações desde a Impugnação, pedindo prazo para apresentação de planilhas, mas não apresentou sequer quais seriam as empresas que comporiam sua Rede Conveniada, ou os contratos e valores que teriam sido equivocadamente considerados a este título pela fiscalização. O Relatório Fiscal reconhece que, em razão da amplitude de objeto social da autuada, seria possível considerar que todos os serviços contratados das pessoas jurídicas estavam dentro do seu campo de atuação: 51. Vale ainda trazer novamente os itens I, V, VII e VII do Estatuto Social da FGV que demonstram a amplitude de objeto da fiscalizada, o qual permite inserir-se nele todos os serviços contratados com essas “PJ”. I - atuar, de forma ampla, em todas as matérias de caráter científico, com ênfase no campo das ciências sociais: Administração, Direito, Economia e outros (...) V - desenvolver, nesses campos atividades de ensino, pesquisa e informação, principalmente pioneiras e de efeitos multiplicativos, para melhor expandir os benefícios ao país; VII - prestar, quando solicitada, assistência técnica a organizações públicas ou privadas, objetivando coadjuvá-las na busca da eficiência, produtividade e qualidade de serviços; VIII - orientar e coordenar projetos de criação, alteração e modernização de sistemas de gestão; 52. Ou seja, foram pagamentos a título de prestação de serviço, cujos objetos de contratação descritos em contrato/NF se confundem/se incluem na atividade-fim da fiscalizada, e que, em tese, poderiam ser desenvolvidos por esses trabalhadores enquanto empregados/Contribuintes individuais da FGV sem a necessidade de contratação de uma “PJ” para tal. No que diz respeito aos contratos, o Relatório Fiscal esclarece que se trata de um contrato padrão, composto por uma parte chamada “Condições Especificas do contrato” – “CEC” que, como o próprio nome diz, é específico àquela “PJ”, contendo o valor contratado, o objeto do serviço, entre outras peculiaridades, e um contrato “padrão”, denominado “Condições Gerais do Contrato” – “CGC”, aplicado a todas as contratadas genericamente, o qual se vincula ao primeiro. Fl. 25898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 21 Ao analisar os contratos, mais especificamente as “CGC”, a fiscalização identificou que os serviços seriam prestados a terceiros, vale o destaque: 57. Neste momento, detalharemos este “CGC”, já que se aplica à quase totalidade das “PJ”, representando uma espécie de contrato padrão, anexo a todos os contatos específicos, cujas cláusulas relevantes para a fiscalização discorreremos nesse momento: “CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS – CONDICIOES GERAIS (CGC)” “2.4 Verificando-se o não pagamento pelo Terceiro, nos moldes do item 2.3, e, vindo a CONTRATANTE a abster-se do seu direito de cobrança, estará a CONTRATADA vinculada ao direito da CONTRATANTE de não efetuar qualquer cobrança quanto aos serviços contratados, devendo ser encerrado o instrumento firmado entre as partes. (...) 2.8 Na hipótese de a CONTRATANTE optar ou se vir obrigada a conceder desconto(s) no contrato firmado entre ela e o Terceiro (cliente), o contrato firmado com a CONTRATADA, nos termos dos itens 1.2 e 2.3 destas CGC, terá seu valor proporcionalmente reduzido, devendo ser encerrado ou aditado, conforme o caso. 58. Aqui cabe observar que o “Terceiro” é o cliente final, ou seja, o serviço prestado pelas “PJ”, na maioria das vezes, não é para que seu resultado se produza na FGV, mas sim nesse Terceiro, ou seja, a “PJ” funciona apenas como uma terceirizada da fiscalizada. 59. Ademais, essa “PJ” está inteiramente subordinada à FGV, já que se este “terceiro” não pagar pelo serviço, esta “PJ” não pode cobrar por ele. 60. Além disso, se a FGV concede desconto unilateralmente, discricionariamente, a “PJ” é obrigada a acatar e ter o pagamento pelos seus serviços reduzidos. Ou seja, ao que parece, o Relatório Fiscal analisou, dentre os contratos listados, os contratos da chamada Rede Conveniada, que, conforme alega a recorrente, é considerado como uma parceria entre a FGV e as empresas para prestação de serviços a terceiros de forma concorrente. Entretanto, analisando as informações detalhadas colhidas pela fiscalização dos contratos apresentados – Anexos 27-a e 27-b (e-fls. 384/575), não há menção a contratos que seriam característicos da Rede Conveniada, apenas foram feitas menções a contratos específicos de prestações de serviços. Considere-se, a título ilustrativo, a empresa nº. 51 (Anexo 27-b -e-fl. 478): PJ:KFOURI AIDAR CONSULTORIA LTDA - CNPJ:68.483.288/0001-36, que tem o mesmo endereço do sócio Antonio Carlos Kfouri Aidar, que, por sua vez, exerce os seguintes Fl. 25899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 22 cargos na estrutura organizacional da FGV: professor horista, diretor adjunto/controle, assessor especial da presidência da FGV em São Paulo, com vínculo celetista desde 01/08/1977. Além dos valores recebidos a título de remuneração, a pessoa jurídica também declarou o recebimento de valores da FGV. A nota fiscal obtida mostra que o pagamento teria se dado a título de: Pagamento de prêmio por desempenho – 1º semestre de 2018 – Antonio Carlos Kfouri Aidar – sócio da empresa. O objeto do serviço constante do contrato foi: Prestação de serviços de coordenação e editoração na elaboração das edições da Revista Agroanalysis, periódico da Revista Getúlio Vargas. Serviço prestado por Antonio Carlos Kfouri Aidar – sócio da empresa. De acordo com o quadro resumo da análise elaborada pela fiscalização, os motivos que justificaram a autuação foram:  Pelo menos um dos sócios da PJ foi trabalhador da FGV durante o período fiscalizado? Sim  GFIP da PJ contendo apenas os sócios, SEM EMPREGADOS, ou GFIP sem MOVIMENTO ou sem entrega alguma de GFIP no período fiscalizado? Sim  70% ou mais da Receita da PJ advindo da FGV ou a PJ não fez declaração alguma relativa à sua receita à RFB? Sim  Contratos de prestação de serviço (ou NF de serviço) com a FGV prevendo obrigatoriedade de pessoalidade na prestação do serviço pelo sócio da PJ? Sim  Objeto do serviço pactuado com a PJ contido ou similar ao objeto previsto no Estatuto da FGV e/ou nas funções do cargo/serviço do trabalhador na FGV? Sim  Notas fiscais emitidas pela PJ sequenciais à FGV sim Endereço da PJ é o mesmo que o endereço residencial de um dos sócios? Sim Esta análise foi feita para cada uma das 103 (cento e três) empresas consideradas pela fiscalização, de modo que não é válida a alegação da recorrente no sentido de que a fiscalização teria considerado todos os contratos e empresas numa “vala comum”. Entendo que o trabalho da fiscalização foi detalhado e usou todas as informações e documentos apresentados pela recorrente. No detalhamento feito pela fiscalização, nos Anexos 27-a e 27-b não há menção a contrato que tenha tipo por objeto cessão de espaço, de empregados, de infraestrutura para cursos, objetos que seriam próprios da mencionada Rede Conveniada. Assim, na falta de apresentação de provas que demonstrem que teriam sido considerados no lançamento valores pagos em razão de contratos referentes à Rede Conveniada, entendo que não há como se considerar as alegações apresentadas pela recorrente. Fl. 25900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 23 No que diz respeito às demais contratações, sustenta, ainda, a recorrente, que o art. 129 da Lei n. 11.196/2005 possibilita essa prestação de serviços intelectuais e de natureza científica, com ou sem o concurso de prepostos ou empregados, na execução das atividades contratadas com a PJ dos sócios, e que a jurisprudência do STF aceitaria tais formatos de organização entre empresas. Questiona, ainda, a competência da autoridade fiscalizadora para desconsiderar a personalidade jurídica das PJs contratadas. A questão em discussão nos presentes autos é se há a possibilidade de profissionais serem, concomitantemente, prestadores de serviço autônomos da Fundação Getúlio Vargas ou com que com ela manterem vínculo empregatício (celetista), e, ao mesmo tempo, serem sócios de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, recebendo remuneração de formas diversas, por meio do contrato de trabalho (salário) ou por meio de RPA e via pessoa jurídica. A recorrente se defende no sentido de que não haveria empecilhos para um professor dar aulas no regime celetista ou como autônomo e nas horas vagas como sócio da pessoa jurídica, prestar serviços técnicos para sua empregadora. Mas não são apenas professores que executam tais atividades. São também gerentes de projeto, pesquisadores, assessores administrativos, que foram contratados por suas pessoas jurídicas para a execução de serviços que, conforme destacado pela fiscalização, poderiam ser prestados no âmbito de sua atuação como pessoas físicas. A fiscalização entendeu que os pagamentos realizados às pessoas jurídicas, com base nos referidos contratos se referiam, na verdade, a pagamento extra que deveria ter sido feitos nas pessoas físicas e foram realizados na pessoa jurídica para fins de economia de tributos. Vale o destaque: 37. TODAS as “PJ” tiveram pelo menos um de seus sócios remunerados e informados em GFIP da FGV como empregado ou prestador de serviço autônomo dentro do período fiscalizado. 38. Este vínculo dos sócios com a FGV foi demonstrado não só pela informação prestada nas GFIP enviadas pela fiscalizada, como por ela mesma em esclarecimento escrito (anexos 25 – Planilha da FGV em resposta ao TIF 01, item 3; e anexo 18.1 - Esclarecimento da empresa ao TIF 04, item 4) em resposta ao solicitado nos TIF 01, item 3, e TIF 04, item 4, de idêntico teor quanto a este tópico, conforme transcrito abaixo: (...) 39. Dessa forma, o trabalho que a fiscalizada pretendia obter ao contratar a pessoa jurídica era sempre de algum segurado que estava ou já fora vinculado a ela dentro do período fiscalizado. Assim, os empregados obtinham um pagamento via folha de pagamento ou RPA – Recibo de Pagamento de Autônomo, e prestavam, em paralelo, serviços via sua “PJ”, recebendo, assim, uma remuneração extra. (...) Fl. 25901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 24 76. Assim, todo o conjunto de elementos aqui trazidos deixou claro o arcabouço formal criado pela fiscalizada para camuflar o pagamento de remuneração extra a estes trabalhadores (sócios das “PJ”) e, consequentemente, deixar de pagar contribuições sociais Previdenciárias devidas na relação de emprego com estes trabalhadores. Em vários casos, como da empresa mencionada anteriormente, item 51, o pagamento foi feito a título de prêmio por desempenho, e a recorrente em nenhum momento traz nenhuma explicação sobre porque a empresa e não o empregado estava recebendo tal prêmio. Ademais, a fiscalização ressalta, no Relatório Fiscal, a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, e desconsidera os pagamentos realizados para todas as 103 (cento e três) pessoas jurídicas: 46. Outro elemento que chamou a atenção da fiscalização é que na maioria das NF obtidas das Prefeituras municipais ficou evidenciada a emissão sequencial destas à FGV, demonstrando exclusividade (ou a quase totalidade desta) na prestação dos serviços. 47. Nos contratos de prestação de serviço com estas “PJ” apresentados à fiscalização, há, em quase sua totalidade, cláusula indicando a necessidade de prestação do serviço contratado pessoalmente pelo trabalhador/sócio, que também é trabalhador da FGV. Segue abaixo, a título exemplificativo, trecho do contrato com a empresa “A mais B Soluções Ltda”, que demonstra o ocorrido: (...) 50. Aqui vale mencionar que muitos dos serviços previstos nos contratos (ou nas notas fiscais) são idênticos (ex: “aulas a serem ministradas”) ou são de natureza complexa de ser definida, tais como “assessoria”, “consultoria”, “serviços técnicos especializados”, entre outros, o que corrobora o entendimento da fiscalização. (...) 53. Conforme se pode observar ainda dos contratos de prestação de serviço estes se estendiam ao longo de meses, ou até anos, muitos com inúmeros aditivos, o que deixa clara a continuidade (não eventualidade) da prestação dos serviços. (...) 59. Ademais, essa “PJ” está inteiramente subordinada à FGV, já que se este “terceiro” não pagar pelo serviço, esta “PJ” não pode cobrar por ele. 60. Além disso, se a FGV concede desconto unilateralmente, discricionariamente, a “PJ” é obrigada a acatar e ter o pagamento pelos seus serviços reduzidos. (...) 61. Das cláusulas acima, observa-se que a FGV é quem ficará com todos os direitos relativos aos resultados de estudos e técnicas empregadas pela “PJ”, bem como dos direitos autorais e de propriedade intelectual. Fl. 25902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 25 (...) 62. Mais uma vez percebe-se das cláusulas a total subordinação das “PJ”, já que a FGV supervisiona, inclusive o “pessoal utilizado”, e que a “PJ” precisa de expressa e prévia autorização para contratar com clientes da FGV. 63. Desse conjunto de cláusulas supracitados verifica-se que o prestador de serviços (“PJ”) se encontra inserido na cadeia produtiva da FGV, estando sujeito a seu controle, fiscalização, obrigatoriedade de cessão de direitos relativos ao resultado produzido. Assim, no conjunto destas clausulas, fica clara a subordinação destas PJ e, consequentemente, da pessoa física à FGV. A recorrente se defende, alegando que as contratações estariam amparadas no artigo 129 da Lei nº. 11.196/2005. Contudo, a decisão de piso afirma que essa norma jurídica deve ser afastada, quando haja abuso do direito e/ou simulação na prestação de serviços personalíssimos pelos sócios-diretores das PJs, prevalecendo, pois, os dispositivos celetistas de reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez, cabalmente, comprovados os requisitos de uma relação jurídica de trabalho subordinado entre empregador e empregado. Como mencionado anteriormente, a fiscalização procurou demonstrar as razões que levaram a considerar simulação na prestação de serviços personalíssimos. Nos Anexos 27-a e 27-b, denominados Informações detalhadas de cada PJ (e-fls. 384/575), a fiscalização apresentou as razões que levaram a desconsiderar os pagamentos realizados por meio das pessoas jurídicas. Repisa-se: análise foi feita com base na análise do objeto do contrato, da relação de um dos sócios com a FGV, e a respostas às seguintes questões do Quadro Resumo: Pelo menos um dos sócios da PJ foi trabalhador da FGV durante o período fiscalizado? GFIP da PJ contendo apenas os sócios, SEM EMPREGADOS, ou GFIP sem MOVIMENTO ou sem entrega alguma de GFIP no período fiscalizado? 70% ou mais da Receita da PJ advindo da FGV ou a PJ não fez declaração alguma relativa à sua receita à RFB? Contratos de prestação de serviço (ou NF de serviço) com a FGV prevendo obrigatoriedade de pessoalidade na prestação do serviço pelo sócio da PJ? Objeto do serviço pactuado com a PJ contido ou similar ao objeto previsto no Estatuto da FGV e/ou nas funções do cargo/serviço do trabalhador na FGV? Notas fiscais emitidas pela PJ sequenciais à FGV sim Endereço da PJ é o mesmo que o endereço residencial de um dos sócios? Entendo que os parâmetros usados pela fiscalização e as provas que o embasaram mostram um desvirtuamento da terceirização (pejotização). Analisando as informações detalhadas pela fiscalização é possível verificar que em muitos casos, as pessoas físicas realmente eram professores, coordenadores de cursos, técnicos e gerentes de projetos, dentre prestaram serviços de consultoria ou de projetos específicos na sua Fl. 25903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 26 área de expertise, de forma terceirizada para a FGV. A natureza dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas, coincide com a atividade desempenhada pelas pessoas físicas na FGV, e não foi trazida qualquer prova pela recorrente, para demonstrar que a prestação dos serviços pelas pessoas jurídicas teria se dado sem subordinação estrutural. Como destaca o ex Conselheiro do CARF, Dr. Carlos Henrique de Oliveira1: Logo, o ponto fulcral da distinção é a subordinação. Somente na relação de emprego o contratante, no caso empregador, subordina o prestador de serviço, no caso, o empregado. Porém, não se pode, sob pena de ofensa ao direito, entender que qualquer forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas. Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas. A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da prestação de serviços conduz, ordena, determina a prestação de serviços. É a chamada subordinação subjetiva em que o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordena específicas sobre o seu trabalho, assim entendida a determinação de como trabalhar, de como executar as tarefas a ele, trabalhador, atribuídas. É a subordinação típica, aquela presente no modelo fordista-taylorista de produção. Modernamente, encontramos o segundo modelo de subordinação, erroneamente chamado por muitos de “subordinação jurídica”. Não se pode admitir tal denominação, quanto mais a afirmação de que essa subordinação decorre do contrato. Ora, qualquer contrato imputa direitos e deveres, e, por certo, desses decorre subordinação jurídica, posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações. Essa moderna subordinação é a chamada “subordinação estrutural”, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador no modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de informações e de prestação de serviços constante do negócio da empresa contratante desses serviços. Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessário à consecução do mister constante de seu objeto social, ou seja, é por meio de um modelo de organização que há o padrão de qualidade necessário e o controle das atividades e informações imprescindíveis para a prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria, que é o fim da atividade 1 OLIVEIRA. Carlos Henrique de. Pejotismo: realidade ou fraude? In: PINTO, Alexandre Evaristo, BUENO, Isabel; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.). Contribuições previdenciárias: aspectos polêmicos.MP Editora: São Paulo, 2024, p. 142/143. Fl. 25904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 27 econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador. (grifos acrescidos) Portanto, como conclui o mesmo autor, a pejotização tem um limite e é a existência ou não da relação de emprego, consubstanciada pela comprovação da subordinação entre a pessoa física que prestou os serviços e a tomadora dos serviços, o que, conforme se vê, está demonstrado no presente caso. Dentre das atividades de professor estão as tarefas de ministrar aulas, elaborar e corrigir provas, elaborar material didático, de modo que não parece razoável que alguns pagamentos sejam feitos com base na relação empregatícia e outros sejam pagos como contrato com pessoa jurídica, especialmente se os serviços são prestados dentro da mesma estrutura organizacional da FGV. Com relação à segunda questão feita pela fiscalização, a entrega de GFIP contendo apenas sócios, sem empregados ou sem movimento não leva necessariamente ao entendimento de que a terceirização da atividade contratada não seria possível, da mesma forma, o fato de a pessoa jurídica ter 70% ou mais de receita advinda da FGV também não leva, necessariamente, à desconsideração dos contratos pactuados. Entretanto, como afirma a fiscalização, os elementos colhidos e apresentados devem ser considerados de forma conjunta. No que diz respeito à previsão de pessoalidade do serviço prestado, ele é requisito para a caracterização de segurado, mas a justificativa pode se dar pela especialidade do serviço, ou pela expertise técnica do prestador. Contudo, a recorrente não trouxe prova que esta seria a justificação da indicação, razão pela qual fica caracterizada a pessoalidade apontada pela fiscalização. Quanto ao objeto dos serviços pactuados com as PJs contido ou similar ao objeto previsto no Estatuto da FGV e/ou nas funções do cargo/serviço do trabalhador na FGV, entendo que também não é elemento definidor da relação empregatícia. Não é proibida a terceirização de atividade fim para pessoa jurídica, mas realmente as atividades que teriam sido terceirizadas para as pessoas jurídicas eram atividades que poderiam ser desempenhadas pelas pessoas físicas no contrato normal de trabalho, dentro das atividades normais de professor, pesquisador, gerentes de projetos, coordenadores. Dessa forma, considerando todos os elementos apontados, juntamente com a observação de que as empresas não tinham endereço próprio, sendo o mesmo endereço de um dos sócios, leva à conclusão de que as terceirizações não ocorreram, e que os serviços prestados pelas pessoas jurídicas, na verdade foram prestados pelas pessoas físicas em suas atividades normais junto à FGV, com subordinação estrutural. Fl. 25905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 28 Novamente vale destacar as palavras do Dr. Carlos Henrique de Oliveira2: Não se discute, sob pena de se negar vigência a artigo de lei federal, a possibilidade de contratação de entes personalizados juridicamente para a prestação pessoal de serviços intelectuais; o que se observa e a existência de limites para tal contratação. Se o serviço for executado de maneira que se caracterize a relação de emprego entre o prestador e o tomador de tal serviço, estaremos diante de um contrato de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, o que, por força do art. 9º do mesmo diploma legal, torna nulos todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, fraudar ou impedir a constatação da relação de emprego advinda de tal realidade contratual. Como discutido acima, a existência de uma pessoa física, laborando com pessoalidade, de maneira habitual e onerosa, e, principalmente, de forma subordinada, caracteriza a relação de emprego. E mais, de todas as exigências cima, indubitavelmente, a subordinação, seja a hierárquica, seja a estrutural, é a mais importante e, principalmente, a mais comezinha. Um prestador de serviços que trabalhe inserido na estrutura organizacional da tomadora, prestado seu serviço de acordo com um fluxo de trabalho preestabelecido, em que o resultado de tal prestação é controlado pelos processos de trabalho do contratante, em que seu labor é parte do trabalho de tal contratante, e não um produto em si mesmo, é empregado de tal tomadora. Diverso é o caso daquele prestador, que mesmo que contratado para realizar um serviço componente da atividade-fim desse contratante, o faz de maneira autônoma – claro que seguindo o que previamente previsto em contrato, segundo regras e padrões estabelecidos – de forma que o objeto de seu labor seja uma parcela, uma parte, um item do todo prestado pelo contratante, mas fora de seu modelo organizacional, de sua estrutura. (grifos acrescidos) No presente caso, a relação de emprego já existia com pelo menos um dos sócios da pessoa jurídica, de forma concomitante ou em momento logo anterior à contratação dos serviços pela pessoa jurídica. Ademais, como os serviços eram bem característicos das atividades prestadas pelos profissionais à FGV, é possível chegar à mesma conclusão da fiscalização, de que os serviços foram prestados na relação de emprego e não em uma contratação autônoma de pessoa jurídica, estando caracterizada a subordinação estrutural e o desvirtuamento da terceirização. Entendo que, nos casos, ficou caracterizado o desvirtuamento da contratação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica, e considerando que a recorrente não apresentou provas e documentos necessários para comprovar que os serviços teriam sido efetivamente 2 OLIVEIRA. Carlos Henrique de. Pejotismo: realidade ou fraude? In: PINTO, Alexandre Evaristo, BUENO, Isabel; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.). Contribuições previdenciárias: aspectos polêmicos.MP Editora: São Paulo, 2024, p. 143. Fl. 25906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 29 prestados pelas pessoas jurídicas sem subordinação estrutural com a FGV, não vejo como desconstituir o trabalho fiscal. 3.2. Da limitação da base de cálculo – 20 salários-mínimos No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81 (item d), entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de julgamento dos Recursos Especiais nº 1.898.532 e nº 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo- o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Portanto, vê-se que a tese firmada foi desfavorável ao defendido pela recorrente. Ressalte-se que, por força do que dispõe o artigo 983 e 994 do RICARF, há a vedação aos membros 3 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Fl. 25907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 30 das turmas de julgamento do CARF de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Esta possibilidade se restringe, dentre outras, às decisões definitivas de mérito proferidas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos com repercussão geral ou repetitivos. 3.3. Da Multa – redução da multa isolada No que diz respeito à multa isolada cobrada pela falta de informações na GFIP da segunda acusação fiscal, defende a recorrente que não teria sido considerado o limite máximo de aplicação dessa multa fiscal no presente lançamento, mas apenas o limite mínimo de R$500,00 por competência fiscal, consoante indica a tabela do item 107 do relatório fiscal do Auto de Infração. A recorrente defende que, e a aplicação da multa isolada deve observar a penalidade mais branda prevista no art.32-A da Lei n. 8.212/91, porém com a aplicação do limite máximo instituído no art. 284, III, do Decreto n. 3.048/99, devido à previsão normativa do art. 106, II, “c”, c/c o art.112, IV, todos do CTN. O pedido foi apresentado em sede de Impugnação e devidamente analisado pela decisão de piso. Vale o destaque: Da Redução da Multa Isolada - Falta de Aplicação do Limite Máximo por Competência 4.49. Com relação ao Auto de Infração onde foi aplicada a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória previdenciária (apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas), a Impugnante alega que a aplicação da referida multa deve observar a penalidade mais branda prevista no art.32-A da Lei n. 8.212/91, porém com a aplicação do limite máximo instituído no art.284, III, do Decreto n. 3.048/99, devido à previsão normativa do art. 106, II, “c”, c/c o art.112, IV, todos do CTN. Entretanto, tal entendimento não tem cabimento, conforme abaixo demonstrado. 4.50. Conforme consta nos autos, referida multa isolada foi aplicada em virtude de a autuada ter apresentado as suas GFIPs, das competências 01/2017 a 12/2019, com incorreções e omissões, tendo em vista que foram omitidos vários contribuintes individuais autônomos. 4.51. Cabe ser observado que nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo fixado ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, sujeitando-se à multa mínima de R$500,00 (quinhentos reais) 4 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 25908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 31 por competência. Referida multa encontra-se fundamentada na Lei 8.212/91, artigo 32-A, I e §§ 2º e 3º. Vejamos: Lei 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 4.52. Observa-se que o valor de R$ 20,00 (vinte reais) corresponde à multa para cada 10 (dez) informações omitidas. Contudo, o valor mínimo a ser aplicado é de R$ 500,00 (quinhentos) reais, exatamente o que se verificou em cada competência, não existindo qualquer erro no valor considerado pela fiscalização. 4.53. Ademais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) deve ser aplicado por competência. A infração corresponde à apresentação de GFIP com irregularidades, sendo esta declaração apresentada mensalmente, restará caracterizada a infração em cada competência na qual for verificada a infração, ensejando o cálculo da multa por competência, nos exatos termos observados pela fiscalização, conforme planilha demonstrativa constante no item 107 do Relatório Fiscal, o que resultou no valor total de R$ 3.781.480,00 (três milhões setecentos e oitenta e um mil quatrocentos e oitenta reais). 4.54. Cabe ser salientado que da análise da planilha depreende-se, em linhas gerais, que a não informação de um trabalhador contribuinte individual (autônomo) corresponde a 6 (seis) informações omitidas. 4.55. Por outro lado, deve ser ressaltado que a referida multa está expressamente prevista em dispositivo legal (artigo 32-A, I e §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91), que não prevê um valor máximo a ser aplicado, em cada competência, mas, sim, um valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), razão pela qual não há que se falar em aplicação, no caso, do limite previsto no artigo 284, III, do RPS (Decreto 3.048/99). 4.56. Acrescenta-se, por oportuno, que uma vez positivada a norma (no caso, o artigo 32-A, I e §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91) é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, de modo que Fl. 25909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.859 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721257/2021-80 32 não cabe qualquer redução do valor da multa aplicada, nos termos deduzidos pela Impugnante. Portanto, sem razão a recorrente. Ademais, quanto ao argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco e necessidade de adequação da multa à jurisprudência do STF e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu turno, esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de estar ciente de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê- lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Dessa forma, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto já relatadas, a multa cominada sequer poderia ser rotulada desarrazoada e/ou desproporcional, tampouco confiscatória, eis que ausente qualquer demonstração nesse sentido. 4. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência e no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 25910DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.009673/2002-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDES. É defeso aos órgãos administrativos incumbidos da revisão do lançamento afastar a aplicação de norma legal em vigor sob alegação de inconstitucionalidade. Art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sobre os valores lançados de ofício em virtude de falta de destaque ou de recolhimento do imposto aplica-se a multa prevista no art. 45 da Lei nº 9.430/96, por expressa disposição legal. IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Integram a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados os descontos concedidos, ainda que incondicionalmente, a teor § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, com a redação do art. 15 da Lei nº 7.798/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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INCONSTITUCIONALIDES. É defeso aos órgãos administrativos incumbidos da revisão do lançamento afastar a • aplicação de norma legal em vigor sob alegação de• tha fAZENOA - r C0 inconstitucionalidade.. Art. 22A do Regimento Interno dos• COM' EREyjnil 0 2 ç;i2?» Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos • BRASÍLIA U Fiscais. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sobre os valores lançados"...".• VISTO A 40 de ofício em virtude de falta de destaque ou de recolhimento do imposto aplica-se a multa prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96, por expressa disposição legal. IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Integram a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados os descontos concedidos, ainda que incondicionalmente, a teor § 2° do art. 14 da Lei n° 4.502/64, com a redação do art. 15 da Lei n°7.798/89. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. 4-. noc:5--- Hennque Pinheiro Torre,es" • Presidente Júl César Alves amo Re a or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Manzan e Ivan Alegretti (Suplente). . • • • • 4+ 1, .à• CC-MF -• "fr Ministério da Fazenda m:N. DA FAZENDA - CC Fl. $j ... ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERLEfim -MRIGr! BRASÍLIA V6 Processo n2 : 10980.009673/2002-62 Recurso n2 : 133.737 VISTO Acórdão n2 : 204-01.436 Recorrente : NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Porto Alegre — RS que julgou integralmente procedente lançamento de oficio conta a recorrente lavrado para exigir-lhe o imposto sobre produtos industrializados que deixou de ser destacado em virtude de: 1.erro de classificação fiscal de seus produtos, que resultou na adoção de aliquota inferior à que entende correta a fiscalização; 2. não inclusão na base de cálculo do imposto dos valores relativos a descontos • concedidos incondicionalmente. Em virtude da matéria relativa a classificação fiscal, o recurso foi encaminhado inicialmente ao Terceiro Conselho onde foi o lançamento considerado procedente naquela parte e então encaminhado a esta Câmara para definição da matéria atinente à inclusão dos descontos na base de cálculo, bem assim quanto à alegação da empresa acerca do descabimento da multa de oficio. É o relatório.n ) r\<\(( 2 .4 a • 22 CC-MF ar; . Ministério da Fazenda rs-fN.DA FillÉM)A • 2" Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'itrç ?ti CONFERE/á O CjIW_AMÈ BRASÍLIA 17. SC./ ...9 ; UProcesso ri' : 10980.009673/2002-62 - Recurso u9 : 133.737 Acórdão n 204-01.436 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e devidamente acompanhado da comprovação do necessário arrolamento de bens, por isso dele tomo conhecimento. Como s- e apontou no relatório, a autuação tem como matéria principal discussão sobre a classificação fiscal correta dos produtos elaborados pela empresa, a qual já se encontra definida administrativamente pelo Terceiro Conselho. Vale o registro de que naquele colegiado já se enfrentaram e repeliram todas as alegações de nulidade da decisão administrativa a quo. O recurso da contribuinte alonga-se na discussão daquela matéria, reservando apenas algumas páginas ao questionamento da inclusão na base de cálculo dos descontos por ela concedidos e à alegação de que a multa de ofício lançada seria incabível porque desproporcional configurando confisco. Compreensível que o recurso tenha se atido com mais ênfase na matéria de competência do Terceiro Conselho já que certamente responsável pela maior parte do valor lançado. Entretanto, seus argumentos quanto às outras duas questões trazidas no recurso não comportam grandes delongas. Assim é que a inclusão na base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados dos descontos, diferenças e abatimentos concedidos, ainda que incondicionalmente, é expressa determinação legal. Em comprovação, confira-se o que dispõe o art. 15 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 15. O art. 14 da Lei n°4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto- Lei no. 1.593, de 21 de dezembro de 1977. mantido o seu inciso 1, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação: 'Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: 1 - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industriaL § 1°. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2t Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente. § 3°. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1°, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei n' 6.404) ou interligada (Decreto-Lei e. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado.° § 4'. Será acrescido ao valor da operação o valora das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por encomenda, desde que não se destinem a comércio, a emprego na . . • DA f AZENOA - 2 CC 21 ce-mFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OnbRIGiNt4, Ft. BRASILIA „I ,Sib Processo n2 : 10980.00967312002-62 Recurso n2 : 133.737 VISTO Acórdão n2 : 204-01.436 industrialização ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses bisamos tenham sido fornecidos pelo próprio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados." Cediço que os auditores fiscais da receita federal incumbidos das tarefas de constituição do crédito tributário pelo lançamento estão obrigados ao estrito cumprimento dos • mandamentos legais (art. 142 do CTN), não se pode concordar com a afirmação da empresa de • que tenham-se "equivocado". Bem ao contrário: equivoca-se a empresa quando deixa de apontar em seu recurso o expresso comando legal determinador da ação da fiscalização e busca valer-se de jurisprudência que, além de não contrariar aquele comando, somente se aplica à(s) empresa(s) integrante(s) daquela lide. • Desse modo, estando em pleno vigor aquele comando legal, somente se poderia deixar de aplicá-lo por entendê-lo inconstitucional, o que é defeso tanto ao AFRF autuante, como acima apontado, quanto aos julgadores de primeira e de segunda instância administrativa, estes, aliás, até por força de norma regimental (art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF 103/2002). Incorre igualmente em equívoco a empresa quando pleiteia a redução da multa ao• percentual de 20% do débito. E por duas razões: • Primeiro, porque a multa aplicada o foi também por expressa disposição legal (art. 45 da lei n° 9.430/96): Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: 1 - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de- ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. Assim, novamente apenas a declaração de sua inconstitucionalidade pode levar a seu afastamento, de nada valendo a citação de decisões judiciais em que não seja parte a própria recorrente. Segundo, porque nem mesmo a jurisprudência colacionada pela empresa afirma que a multa acima é incabível. De fato, trata-se de julgados sobre multa moratória, fixada em • percentual considerado abusivo pelo STF. De se notar que aquele Tribunal considerou-a praticável em percentual de até 30%, quando na atualidade a multa moratória aplicável a tributos federais nem chega a tanto. De qualquer modo, não é de multa moratória que aqui se cuida. Trata-se, em verdade, de multa de ofício, e é útil enfatizar a diferença. É que no primeiro caso o próprio contribuinte reconhece o seu erro e espontaneamente procede à correção, pagando a diferença 4 . . • . A tia FAZENDA - 29 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda tg '1=1 - 45 Segundo Conselho de Contribuintes ';:ift3irt; 0ch.„icydes_ Fi. • 4SiLIA Processo n2 : 10980.009673/2002-62 Recurso n2 : 133.737 Acórdão n2 : 204-01.436 por ele mesmo detectada. Não requer, pois, a mobilização da máquina fiscalizatória com todo o custo que lhe é inerente. Completamente diferente é o caso da multa decorrente de um procedimento de ofício. De todo modo, mesmo esta, se fosse paga no prazo de apresentação de impugnação, se aproximaria daquela aceita pelo excelso Pretório. Isto porque, reduzida à metade, cairia para 37,5% do débito. Somente permanece íntegra quando, semelhante ao caso atual, recorre a • empresa a todas as esferas administrativas mesmo contra flagrante infração a dispositivo literal de lei. Por fim, não custa lembrar, o princípio do não confisco, ainda que se entenda aplicável às penalidades, está, como de resto todos os princípios constitucionais, direcionado ao elaborador da norma em concreto, o Poder Legislativo, pois. No estado democrático de direito, ao aplicador do direito resta tão-somente o estrito respeito aos comandos legais em vigor. Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, e 28 de junho de 2006. GArfr,A, J !O CESAR ALVES R MOS , g 5 • Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003027/2006-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF DECADÊNCIA Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 3402-000.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a argüição de decadência, argüida de oficio pela Conselheira Heloisa Guarita Souza, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) que provia parcialmente o recurso para excluir da exigência a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: HELOISA GUARITA SOUZA
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Argüição de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a argüição de decadência, argüida de oficio pela Conselheira Heloisa Guarita Souza, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) que provia parcialmente o recurso para excluir da. . exigência a multa de oficio . Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloisa , Guarita Souza, NN Presidente HE ,OISA GU Relatora-Designada EDITADO EM: EV 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Gustavo Lian Haddad, Amarylles Reinaldi e Heruiques Resende (Suplente convocada) e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório DIVALDO BORTOLIERO interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4" TURMA/DRI-CURITIBA/PR que não conheceu de impugnação a lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 05/13. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de pessoa Física IRPF" no valor de R$ 69,766,74, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um credito tributário lançado de R$ 188.293,44, As infrações apontadas na autuação foram a omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuição de previdência privada e a dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, Segundo a breve descrição dos fatos do auto de infração, o Contribuinte recebeu a titulo de resgate de previdência da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil a importância de R$ 259,723,61, sem que tenha oferecido esse rendimento à tributação. O auto de infração ressalta que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa por medida judicial. Sobre a dedução do IRRF, trata-se de valor referente ao imposto incidente sobre o referido resgate, depositado em juizo e que o Contribuinte informou na declaração como IRRF. O Contribuinte impugnou o lançamento defendendo, em síntese, que a matéria esta em discussão na esfera judicial, tendo sido feito depósito judicial referente ao imposto em litígio e pede, por fim, a desconstituição do imposto exigido e da multa correspondente e a extinção total do processo administrativo. A DIU-CURITIBA/PR não conheceu .da impugnação por versar matéria já submetida a discussão na esfera Cientificado da decisão de primeira instancia em 04/06/2007 (fls 123), o Contribuinte interpôs, em 03/07/2007, o recurso de fls. 126/139 no qual faz extenso relato dos fatos, defende a forma como apresentou sua declaração, em especial quanto à inclusão no campo destinado ao imposto retido na fonte, do valor referente ao depósito judicial, sustenta a inaplicabilidade da multa de oficio em face do depósito judicial, nos termos do art. 960 do RIR/99 e, por fim, formula pedido nos seguintes termos: Primeiro. O Contribuinte solicita. Retifica da Revisão da Declaraçâo de Renda, com a .finalidade de que o valor do depósito judicial, R$ 71.063,99, venha a ser considerado em sua declaração de rendas do ajuste anual, na condição de imposto retido na finite (conforme explicações contidas no item 01 — DIREITOS, deste recurso); ou SEGUNDO. Para o caso de não ser atendido o primeiro pedido, o contribuinte solicita: Retificação da Revisão da Declaração de Rendas, com a finalidade de que o valor do resgate da PREVI, R$ 259_723,62, venha a ser exchndo de sua declaração de rendas, na condição de valor tributável (conforme explicações contidas no item 02 — DIREITOS, deste recurs-o); ou TERCEIRO.. Para o caso de não ser atendido nenhum dos dois pedidos anteriores, o contribuinte solicita. CANCELAMENTO DA MULTA DE OFICIO, tendo em vista que• I — na condição de crédito tributário que esteja com exigibilidade suspensa por medida judicial, não pode ser 2 Processo n" 10950.003027/2006-72 S3-C4T2 Acórddo n." 3402-00.013 Fl. 2 incluída multa de oficio, tendo em vista o amparo do artigo 960 do Decreto 3000 (confbrine explicações contidas no item 03 — DIREITOS, deste recurso), e o valor do depósito judicial (R$ 71.063,99) é superior ao valor do imposto suplementar (R$ 69.766,74) apurado quando da revisão da declaração do contribuinte (conforme explicações contidas no item 04 — DIREITOS, deste recurs -o). III — não houve omissão de rendas pelo contribuinte quando da apresentagdo da declaração de rendas (conforme explicagões contidas no item 05 — DIREITOS, desde recurso). Por fim, no caso de não atenderem nenhum dos dois primeiros pedidos, o contribuinte solicita: Suspensão da cobrança do crédito constituido, até trânsito em julgado do processo judicial 2000-3400008065-2, da 13" VS.11)1 7-DF, com amparo do inciso IV do artigo 151 do CTN (conforme explicações contidas no item 06— DIREITOS, deste recurso). o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o próprio lançamento ressalta que a matéria objeto da autuação encontra-se em discussão na esfera judicial, razão pela qual já deixou consignado, desde logo, que o crédito tributário exigido na autuação ficaria suspenso. E o caso típico de lançamento para prevenir a decadência, de que trata o art. 63 da Lei ri° 9.430, de 1996. Art. 63, Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na .forma dos incisos IV e V do art, 151 da Lei 0 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n" 2,158-3,5, de 2001) § I" 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. _sç 2" A inteiposigao da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da nn/ta de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar' devido o tributo ou contribuição. Nestes casos, por óbvio, a matéria já se encontra em discussão na esfera judicial o que importa em renúncia por parte do Contribuinte à discussão da mesma matéria na esfera judicial, conforme entendimento consolidado em súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1"CC n" 1.' Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabivel apenas a apreciação, pelo órgão de ,julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Correto, portanto, o entendimento da Turma Julgadora de primeira instancia que não conheceu do recurso. Registre-se, todavia, que, quanto h glosa do valor declarado como imposto retido na fonte, a matéria propriamente não está em discussão na esfera judicial. 'Trata-se de glosa de valor que, efetivamente, não foi retido na fonte. 0 que houve foi o depósito judicial do 4 Process() n" 10950003027/2006-72 S3-C4T2 Acrirdiio n "3402-00.013 Fl 3 valor correspondente . Porem, verifica-se que essa glosa não tem outra implicação além de evitar a devolução indevida, via declaração de rendimentos, desse imposto. Registre-se que, diferentemente do que entendeu o Contribuinte, a devolução do valor depositado em juizo, na hipótese de decisão judicial favorável ao Contribuinte, se dará mediante liberação judicial do deposito, e não pela devolução, pelo Tesouro, de um recurso que este sequer recebeu, como ocorre nos casos ordinários de restituição de imposto retido na fonte . Quanto à multa de oficio, conforme consta do art. 6.3, acima transcrito, no caso de lançamento destinado a prevenir a decadência, em que haja decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mormente neste caso em que foi feito depósito judicial, descabe a aplicação da multa de oficio. Er de se afastar, pois, a penalidade. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa de oficio, 2-) [26(A- P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 5 Voto Vencedor Conselheira Heloisa Guarita Souza, Relatora Designada, Antes de se adentrar nas razões de mérito em si, muito bem expostas pelo nobre relator, Conselheiro Pedro Paulo Barbosa, levantei, de oficio, a possibilidade deste lançamento estar afetado pelos efeitos da decadência tributária. Tenho para mim que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se eld pela modalidade de homologação, pois cabe ao Contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao Contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. A autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo Contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo Contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do Contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o credito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 -0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ., 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fito gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(grit'ei) 6 Processo IV 10950 003027/2006-72 S3-C4T2 Ac6r dão o " 3402-00.013 Fl 4 Assim, 6 a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. Nessa linha, 6 o posicionamento desta Camara, como se depreende do ACÓRDÃO N" 104-20.849, de 07.07,2005, com a relatoria do Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 1.50, § 4", do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência reiterada: "IRPF DECADÊNCIA - 0 imposto de renda das pessoas físicas sera devido, mensalmente, 6. medida que os rendimentos . forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4" do art. 1.50, do Código Tributário Naciona1 Recurso especial negado." (AaiRDÃO CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSE RIBAMAR BARROS PENHA) "1RPF Decadência O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue- se coin o transcurso do prazo de cinco anos contados do ,falo gerador, nos termos do § 4" do art 150 do Código Tributário Nacional Recurso especial negado." (ACÓRDÃO (SRF/04-00.162, DE 13.12.2005, RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO) "IRPF DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art 1.50, § 4" do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (4 CORDÃO CSRF/04- 00.086, DE 22.09.2005, RELATOR CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CARDOZO) "IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador 7 ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do 4" do art, 150, do Código Tributário Nacional." (ACORDA -0 N" CSRF/04-00.065, DE 21.06.2005, RELATOR ('ONSELIIEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PE -NTIA) De se fiisar, ainda, que o tipo de lançamentO a que o tributo esta sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo Contribuinte,. Assim, considerando que o lançamento se consumou, corn a intimação da Contribuinte, em 03 de novembro de 2006, por AR (fls. 68) e que se refere a fato gerador relativo ao ano-calendário de 2000 — que se consumou em 31 de dezembro de 2000 está ele afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4 0, do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2005. Logo, em 03 de novembro de 2006, já estava decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 2000. Por fim, para não deixar passar em branco, ressalte-se que se reconhece a existência de uma declaração retificadora, apresentada em 24,09,2001 (fis, 33), tendo o contribuinte originalmente apresentado a sua DIRPF dentro do prazo legal, em 30.04.2001 (fls. 38). Mesmo assim, argumentando-se, considerando-se tal data como marco inicial da contagem do prazo decadencial (pela aplicação da regra do artigo 173, parágrafo único, do CTN), continua ele decaído, uma vez que a ciência do lançamento, como já reiterado, se deu após cinco contados de 24.092001, em 03.11,2006. Desse modo, preliminarmente, reconheço de oficio os efeitos da decadência tributária para o ano-calendário de 2000, afetando, pois, o presente lançamento como UM todo. Como voto. e a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 10950.003027/2006-72 Recurso n°: 160.453,- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.013. Brasilia/DF, 11 de fever i 'o de 2011, EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10320.001327/00-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou MIN. DA FAZENDA - 2Q CC posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à CONFERE COM O, 9RIGU4el. apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o BRAStLIA „22-1 t10 apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve h,' e (1 ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não VISTO jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do • lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BHP BILLITON METAIS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. AZ- enriÇue Pinheiro Torre ; s Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. • Ministério da Fazenda eigt. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Fl.•irt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O2.TIGIINAL„,„ BRASILIA 1-1 t2 Processo n2 : 10320.001327/00-86 Mitt, Recurso n2 : 131877 VISTO Acórdão n2 : 204-01.211 Recorrente : BRP BILLITON METAIS SIA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A interessada acima qualcada formalizou, em 10 de agosto de 2000, pedido de compensação de PIS e COFINS (fls. 01) informando como origem do crédito, o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1 ((ls. 02). com base na Portaria MF n°38197, relativo ao período de apuração de 31/07/2000. no valor de R$ 463.829,39. 2. Em Relatório de Processo Fiscal (fls. 05407), de 14 de abril de 2004, a DRF/São Luís entendeu não ser competente para deliberar sobre o pedido, em virtude do art. 15 da Lei n° 9.779/99, ter previsto a centralização da apuração do crédito presumido na matriz da empresa sendo competente para proferir o despacho decisório a autoridade que jurisdiciona o estabelecimento matriz, no caso a Derat/Rio de Janeiro. 3.Em Relatório/Despacho Decisório (fls. 10/15), de 04 de novembro de 2004, a Derat/Rio de Janeiro decidiu pelo indeferimento do Pedido de Ressarcim entoe pela não homologação do Pedido de Compensação, bem como de quaisquer DCOMP que se lastreiem no mencionado pleito de Ressarcimento com base nos seguintes fundamentos: 3.1.A interessada apresentou o Pedido de Ressarcimento por período de apuração mensal, o que impede a sua análise, por contrariar o parágrafo 4', do artigo 4 da Portaria MF n°38197. 3.2.0 processo não se encontrava instruído com as cópias das folhas do livro Registro de Apuração do IN modelo 8, correspondentes ao período de apuração pleiteado, contrariando o disposto no parágrafo 1°, do artigo 90 da IN SRF 21/97. 3.3.A questão fundamental é que "a utilização por parte da requerente de créditos do IPI de, ende do atendimento às exi • ências das normas s ue re • lamentaram os procedimentos necessários ao reconhecimento da lepitimidade deles. Só se tem direito à fruição dos créditos quando atendidas estas exigências. Por isso, não se discutiu a existência deles, pois a interessada não cumpriu os requisitos legais..." (grifos originais). 4.Adicionalmente, foi efetuada a alteração do CNPJ do processo (fls. 16), no SAP e no COMPROT para o CNPJ da matriz (42.105.890/0001-46). 5.1rresignada com a decisão administrativa a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 21/24, em 21 de dezembro de 2004, herdando novo pedido de ressarcimento às lis. 33. onde informa que a origem dos créditos é o crédito referente a insumos isentos IPI relativo ao período dejunho de 1995 a abril de 2000, objeto do Processo re 98.0025453-6. da 17' Vara Federal do Rio de Janeiro. São os seguintes, em síntese, os pontos abordados na peça de defesa: 5.I.A.decisão recorrida foi sem exame de mérito. A falta de atendimento a exigências formais, conforme expressamente esclarecido no corpo do Parecer da autoridade Fiscal, impediu a análise dos pedidos. di 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. UA FAZENDA - r cc Ti ORIGINAL. Fl.tfrlr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4'lask5 BRASiLIA OU, ifib Processo n2 : 10320.001327/00-86 de-Of Recurso n2 : 132.877 viro Acórdão n2 : 204-01.211 5.2.A Recorrente, juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, atendeu às exigências formais apresentarias pelas autoridades Fiscais, refazendo o Pedido de Ressarcimento e anexando as cópias das folhas do Livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8) correspondentes ao período da compensação (demonstrativo do estorno do crédito). 5.3.Requer, finalmente, que seja dado provimento à manifestação de Inconformidade, uma vez que atendeu a todas as exigências formais e possuía o crédito objeto deste processo. 6.A 3" Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora, através do acórdão pi• 9.739. de 24 de março de 2005 (fls. 50/55), decidiu por NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade da interessada e anular o Despacho Decisório da Derat/Rio de Janeiro, por considerd-la incompetente para a análise do pleito, com base nos fundamentos expostos no voto, cujos trechos transcrevemos: 6.1. "Todavia, a Diort/Derat/RJO não é autoridade competente para deferir ou indeferir o pleito de ressarcimento da interessada. Note-se que tanto o pedido de ressarcimento original, como aquele apresentado em substituição, foram formalizados pela filial de São Luis/MA, CNPJ 42.105.890/ 0009-01, indicando que o estabelecimento filial de São Luis é o detentor dos créditos objeto dos pedidos citados." (grifo original). 6.2. "Tendo em vista que o pedido apresentado pela empresa em substituição ao original (fl. 33), informa que os créditos solicitados em ressarcimento são originários de cunisicões de insumos isentos com amparo em ação judicial da qual a interessada é parte (processo 98/0025453-6 — fls. 34/43), resolveu-se a questão da competência para fins de verificação da legitimidade dos créditos pleiteados. Apesar da ação judicial ter sido interposta pela matriz, os créditos objeto do presente pedido são apurados a partir das aquisições de insumos isentos efetuados pelo estabelecimento (42.105.890/0009-01), em atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos industriais. E, ao que tudo indica, a empresa vém creditando os montantes apurados no RAIPI, que, em conseqüência, passou a acumular saldos credores." (grifos originais). 6.3."...o pedido de ressarcimento foi formalizado pela empresa originalmente em três processos distintos (10320.000928/00-81, 10320.001080/00-25 e 10320.001327/00-86), apesar dos créditos referirem-se ao mesmo período de apuração e terem a mesma origem (ação judicial), o que denota, mais uma vez, desconhecimento, por pane da empresa, do que prescreve a legislação quanto à instrução dos pedidos de ressarcimento/compensação. É que a empresa, contrariando a norma geral, para cada pedido de compensação apresentava uma _parcela do pedido de ressarcimento em montante equivalente à compensação pretendida." (grifas originais). 7.Em seu acórdão, a DRJ/Juiz de Fora também emite os seguintes comandos: 7.1.encaminhamento do processo à Saort/DRF/São Luís/AIA para dar ciência ao interessado; 7.2.posterior encaminhamento à Safis/DRF/São Luís, afim de verificar a legitimidade dos créditos pleiteados, tanto quanto aos aspectos da eficácia da tutela judicial obtida pela interessada, quanto aos aspectos da apuração dos montantes creditados pela empresa nesta rubrica (créditos sobre aquisições de insumos isentos); 7.3.No caso, se da verificação realizada (item 7.2) resultasse reconhecimento, do todo ou de pane, do valor pleiteado, o processo deveria retornar à Saort/DRF/São Luis para 3 CC-MF MIN. DA FAZENDA - 29 CC•-• -c. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO 04.GINAà.. 8RASILIA Processo o* : 10320.001327/00-86 Recurso n1 : 132.877 Acórdão : 204-01.211 proferir Despacho Decisório e proceder à compensação do débito objeto do pedido de fls. 01; 7.4.por fun, dar ciência à interessada do resultado dos procedimentos, tanto quanto ao direito creditório quanto às compensações solicitadas, reabrindo o prazo de trinta dias para apresentação de manifestação de inconformidade. 8.4través do Despacho Decisório n° 5312005 ((is. 73119), de 24 de maio de 2005, a DRF/São Luís decidiu pelo homologação do pedido de desistência do pedido de ressarcimento original, indeferimento do novo Pedido de Ressarcimentoe pela não homologação da Declaração de Compensação com base nos seguintes fundamentos: 8.1.4o alterar a natureza do crédito com pretensão de reconhecimento de seu correspondente direito creditório, houve por pane da requerente desistência de seu Pedido de Compensação original concernente ao crédito presumido do IPL Reconhece, portanto, a perda de objeto da pretensão inicial, considerando não formulado referido pedido. 8.2.Existe sentença de primeiro grau amparando a pretensão do requerente, confirmando o que havia sido decidido em antecipação de tutela. Porém, a autoridade judicial de segunda instância recebeu a apelação, levada a efeito pela União Federal, nos efeitos devolutivo e suspensivo. 8.3.0 trânsito em julgado não foi comprovado na situação ora analisada e, ainda que houvesse nos autos comprovação do trânsito em julgado da matéria, favoravelmente à pretensão da postulante, o ressarcimento e a compensação somente poderiam ser efetuados se o requerente comprovasse a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia de sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução. Nada consta nos autos que indique a adoção de tais providências. 8.4.0 procedimento administrativo hábil a amparar pretensão de tal espécie seria o encaminhamento à SRF de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, de tal forma que o procedimento adotado pelo contribuinte não se ajusta ao disposto na norma que rege a matéria. 9.1rresigna4a com a decisão administrativa, da qual teve ciência em 16 de junho de 2005, a contribuinte apresentou, em 18 de julho de 2005, manifestação de inconformidade tempestiva de fls. 101/107. São os seguintes, em síntese, os pontos abordados na peça de defesa: 9.14 vedação veiculada pela IN SRF n°46012004 é decorrente do art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 10412001, sendo, portanto, inaplicável à espécie, uma vez que as compensações realizadas pela contribuinte ocorreram em julho de 2000. 9.2.A ação ajuizada pela contribuinte objetivou assegurar o seu direito a créditos de IPI, pretéritos e vincendos para compensar com o próprio IPI, " bem como com Quaisquer outros tributos administrados ou cobrados pela Receita Federal, nos termos da Lei n° 9.430/96 e IN 21/97." (grifo original). 9.3.0 juízo da 17° Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e a sentença monocrática julgou procedente o pedido da impugnante. "declarando o direito da mesma à compensacão dos referidos créditos de IPI com 4 „e; 2£ CC-MF-.1 ;:t 'V Ministério da Fazenda vi. tra • 2' . rs.',• a.tkri:-...Cir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O galGIN/5 BRASILIA 0 100 Processo n2 : 10320.001327/00-86 /kC, Recurso n2 : 132.877 via-ro Acórdão n2 : 204-01.211 débitos deste mesmo imposto e demais tributos administrados ou cobrados pela Secretaria da Receita Federal . ” (grifo original). 9.4.A compensação foi feita com a devida autorização judicial, quando não existia no ordenamento jurídico a vedação hoje presente no artigo 170-A do CTN. A lei não pode retroagir para prejudicar o contribuinte. 9.5.0 procedimento adotado pela contribuinte respeitou todas as formalidades e procedimentos vigentes à época da formalização do presente processo. 10. Conclui, requerendo que seja dado provimento a sua manifestação de inconformidade e que sejam homologadas as compensações efetuadas ou, caso assim não se entenda, seja determinada a suspensão do presente processo, até o trânsito em julgado da mencionada ação judicial, para que não haja decisões conflitantes." Acordaram os membros da 5' Turma da DRJ, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação, por concomitância de matéria na esfera judicial. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1995 a 30/04/2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e, em conseqüência, impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a quem caberia o julgamento. Impugnação não Conhecida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, pugnando pela reforma da decisão recorrida. É o relatório. 5 4-0: Ç MlN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MFIr Ministério da Fazenda 'Ft 1";:nr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ptViNAL, MASILIA ot-bi vai eo Processo rt2 : 10320.001327/00-86 Recurso n'i : 132.877 VISTO Acórdão rist : 204-01.211 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão primeira a ser analisada diz respeito à denominada renúncia tácita à via administrativa, em razão de o sujeito passivo haver recorrido ao Judiciário para discutir a mesma matéria objeto do processo administrativo. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o sujeito passivo procurou tutela jurisdicional para, no dizer da reclamante: ASSEGURAR O SEU DIREITO aos créditos de IPI, pretéritos e vincendos, gerados nas aquisições de insumos (matérias-primas, produtos-intermediários e materiais de embalagem) com isenção ou não-incidência, acrescidos os primeiros da respectiva correção monetária plena e dos juros compensatórios e moratórios; e compensar tais créditos com o próprio IPI incidente em operações subseqüentes, bem como com quaisquer outros tributos administrados ou cobrados pela Receita Federal, nos termos da Lei 9.430/96 e IN 21/97. Por outro lado, a matéria objeto deste autos é, justamente, a pretensão da reclamante em ver homologado a compensação desses créditos com débitos de Cofins e de PIS. Ora, do cotejo da matéria discutida em juízo com objeto do procedimento administrativo, verifica-se, sem maior esforço, que esta está contida naquela, o que suscita a questão da renúncia tácita à via administrativa por opção pela judicial. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; .11 6 rn ,t •.rt Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 2 CC 2*CC-MF tz • s. 4.ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE p9M 0A0pler% ' A '')Zes-i; BRASILIA _04±-2,1_,N Let Processo n2 : 10320.001327/00-86 Wh/ Recurso n2 : 132.877 vlsro Acórdão n2 : 204-01.211 autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202- 09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: An. .l § 2°A propositura. pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória Si nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo toma inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a pane ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior?'. Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. fi 7 • c.,;5:7-eit Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2'2 CC CC-MF E. '-‘13--4Z,nt" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cy 009n 54:i5NÁ4 .:rtat BRASÍLIA ol' fr-r C/ tej_01 Processo n2 : 10320.001327/00-86 0114 Recurso nit : 132.877 VISTO Acórdão n9 : 204-01.211 Por essas razões é que a decisão de primeira instância que negou o pedido de ressarcimento postulado pela reclamante, por coincidir com o objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. , ENRIQUE PINHEIRO TORRES • 8 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.720259/2018-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendia pela declaração da nulidade da decisão da DRJ e retorno do processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendia pela declaração da nulidade da decisão da DRJ e retorno do processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de compensação referente a créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, referentes ao 1º trimestre de 2016, cuja homologação aconteceu de maneira parcial. O acórdão de nº 16-87.894, da 6ª Turma da DRJ/SPO, manteve o despacho decisório, tendo em vista que para que os créditos de insumos sejam compensados, devem ser efetivamente utilizados no processo produtivo, utilizando o argumento que as situações previstas nos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 são as únicas capazes de originar créditos, tratando-se de rol taxativo. Por relatar bem os fatos, transcrevo o relatório da decisão de 1ª instância: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 25 9/ 20 18 -6 3 Fl. 4308DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-004.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720259/2018-63 ANACONDA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CEREAIS S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido de Ressarcimento nº 09800.58399.131216.1.1.18-2088 no valor de R$ 424.595,95, referente a crédito de PIS do 1° trimestre do ano-calendário 2016. Vinculado a este Pedido foram apresentadas as Declarações de Compensação descritas na fl. 3991. 2. A DERAT-SP, após glosar parte dos créditos pleiteados, proferiu Despacho Decisório de fls. 3989/4057, por meio do qual reconheceu a existência de crédito no montante de R$ 311.337,99 e homologou as compensações vinculadas até este valor. 3. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 18/07/2018 (fl. 4061) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 4063/4101 em 18/07/2018 (fl. 4063) que pode ser assim sintetizada: -é uma empresa especializada no ramo de fabricação de farinhas, farelo e gérmen de trigo, desenvolvendo desde o processo de moagem, produção da farinha e envase em pacotes até a venda e entrega após a comercialização; - faz um breve arrazoado sobre a tributação não cumulativa do PIS/COFINS, para em seguida questionar o conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa. Segundo a defesa, a definição de insumo deve compreender os custos e despesas operacionais; -posteriormente, o interessado passa a questionar especificamente cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização; glosa de nfe/cte cancelada (situação 01) -restaram glosados créditos, sob o argumento de que documentos fiscais teriam sido cancelados. A fiscalização não se ateve a verdade material dos fatos, pois tais cancelamentos foram realizados pelos seus fornecedores, após o prazo estabelecido pela legislação, quando já transcorridas mais de 24 horas; -a título exemplificativo, a nota fiscal de nº 102197 foi cancelada após 24h da sua emissão, demonstrando a total inviabilidade do procedimento de cancelamento. Deste modo, não há razão para serem glosados tais valores, afinal as operações foram corretamente tributadas e creditadas na escrita fiscal da Manifestante; glosa de aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de tributo (situação 02) - entendeu a fiscalização que as aquisições não tributadas não seriam passíveis de gerar créditos de PIS/COFINS, ocorre que somente não será permitido o crédito quando a operação subsequente também não for tributada; glosa de créditos oriundos de notas fiscais supostamente com números iguais (situação 03) -a leitura do capítulo que fundamenta a glosa não fornece qualquer explicação ou qualquer demonstração da irregularidade incorrida, o que se vislumbra é uma descrição genérica da irregularidade, pautada em presunção, como se apura da afirmação que “quando da análise dos dados foi encontrado, por exemplo, 2 itens iguais ou com lançamento irregular relativo a um dado documento fiscal do contribuinte (...)”, pergunta-se: quais seriam estes itens iguais? E a qual “dado documento fiscal” se referia o Agente Fiscal? Não é possível apurar qualquer informação conclusiva da integra dos três parágrafos que compõe o item de glosa em referência; Fl. 4309DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-004.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720259/2018-63 -buscou aprofundar a análise dos itens supostamente equivocados, examinando a planilha elaborada pela fiscalização denominada “Info do Contribuinte EFD Contribuições – período_de_apuração.xlsx”, após o que verificou irregularidades quanto às ponderações relativas às NFs 558 e 560; Frete de insumos (situação 06) - a glosa de créditos vinculados às despesas com fretes na aquisição de insumos, não tem amparo legal, pois são gastos essenciais e se subsomem ao conceito de insumo; Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (situação 11) -a glosa dos créditos oriundos do transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte também não deve prevalecer, pela ausência de respaldo legal, ademais trata-se de despesa essencial; -a acepção da expressão “frete na operação de venda” abarca o conjunto de operações que possibilitam o transporte de bens acabados, de forma a viabilizar a própria venda; -ainda neste tópico, o contribuinte contesta a glosa de créditos relativos a despesas com o transporte de mercadorias não tributadas, pois a própria operação de frete sofre tributação; Frete no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral -as remessas e retornos de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral, constituem fases indissociáveis do processo produtivos da Manifestante, representando despesas essenciais para a atividade empresarial; armazenagem de mercadoria – crédito irregular (situação 07) -as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997, Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002 e Resolução RDC nº 216/2004; -de acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados deve propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens; -a correta armazenagem dos insumos e produtos inacabados não é uma escolha da empresa, mas uma exigência da ANVISA, de modo que dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de farinhas e derivados. Assim, inequívoca a natureza de insumo da armazenagem, indevidamente glosada; -o CARF admite o crédito da armazenagem inerente à serviços portuários, tendo em vista a necessidade especifica neste caso, plenamente aplicável ao caso; glosa de crédito presumido na importação (situação 09) e despesas acessórias relativos a bens importados (situação 11) -não há que se falar em qualquer glosa de crédito presumido aproveitado em função das despesas acessórias, tais como frete e armazenagem de bens importados, uma vez que não incluiu tais valores na base de cálculo do crédito presumido. A ausência de demonstração fiscal se deve, única e exclusivamente ao fato de que, novamente, não fora tomado crédito presumido oriundo de aquisição, transporte interno ou armazenagem de mercadorias importadas, não assistindo razão aos argumentos fiscais; Fl. 4310DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-004.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720259/2018-63 -as decisões devem ser fundamentadas, de modo a atender aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, entre outros. - há que se ponderar que no tocante as aquisições sujeitas a alíquota zero, tal tema já foi abordado no tópico “ (situação 02) ”. Neste tópico restou demonstrado que, em se tratando de insumos e serviços diretamente ligados e consumidos no processo produtivo, revelando-se essenciais a realização da atividade empresarial da Manifestante, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório pleiteado, sendo manifestamente irregular a glosa efetuada; -em relação a glosa de crédito presumido de NFe cancelada, reporta-se ao tópico “ (situação 01) ”, oportunidade em que já foi esclarecido que as operações foram corretamente tributadas e creditadas na escrita fiscal da Manifestante, compondo-a nos estritos termos legais, notadamente considerando que não fora atendido o prazo estipulado pela lei para eventuais cancelamentos pelos fornecedores das mercadorias; glosa de crédito extemporâneo (situação 08) - uma vez não efetuado o creditamento da contribuição no período em que escriturados os documentos das respectivas operações, o contribuinte poderá fazê-lo extemporaneamente, ou seja, em período posterior ao dos fatos econômicos escriturados, nos termos da permissão contida na legislação tributária vigente; - a fiscalização não pautou sua análise na busca da verdade material cabendo ao órgão julgador a aplicação de tal princípio; -pretende provar o alegado por meio de provas documentais a serem reunidos aos autos e requer a conversão do julgamento em diligência. 4. É o relatório. A recorrente tomou ciência da decisão em 29/08/2019, e interpôs Recurso Voluntário em 27/09/2019, solicitando a reforma do acórdão ante a comprovada regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado, visto seu pleno enquadramento no conceito de insumo, cancelando-se, por conseguinte, as glosas indevidamente mantidas a deferindo integralmente os créditos de COFINS do 1º trimestre de 2016. É o relatório Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, insta frisar não há nulidade no acórdão recorrido. Na verdade, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência à Unidade de origem. Isso porque, dos documentos neste processo apresentados, verifica-se que nem todas as comprovações foram efetivamente analisadas, a fim de verificarmos se efetivamente há ou não o direito ao crédito de insumos. Fl. 4311DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-004.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720259/2018-63 Dessa forma, em atenção ao princípio da legalidade e com vistas a garantir a adequada e clara informação ao sujeito passivo, nesse caso, cabe manifestação fundamentada da autoridade fiscal acerca do possível saldo credor ressarcível. Ante ao exposto, e por adotar uma cautela necessária, de voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita de origem: a)Apresente relatório conclusivo fiscal acerca do saldo credor ressarcível do trimestre em questão, com a análise dos valores de créditos e débitos do trimestre em apreço informados na escrita fiscal do PIS/COFINS em relação aos pontos do crédito extemporâneo, verificando se houve uso em duplicidade do crédito em momentos diversos, no PER/DCOMP sob exame. b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 4312DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.723090/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais..
Numero da decisão: 3301-014.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Bruno Minoru Takii, que votaram por converter o julgamento em diligência e posteriormente pelo seu provimento parcial. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Processo julgado sob a égide da IN RFB nº 2.167/2023 (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Bruno Minoru Takii, que votaram por converter o julgamento em diligência e posteriormente pelo seu provimento parcial. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Processo julgado sob a égide da IN RFB nº 2.167/2023 (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)

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DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Bruno Minoru Takii, que votaram por converter o julgamento em diligência e posteriormente pelo seu provimento parcial. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Processo julgado sob a égide da IN RFB nº 2.167/2023 (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de PIS/COFINS apurados em julho de 2011 por insuficiência de recolhimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 30 90 /2 01 5- 93 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723090/2015-93 1.2. Descreve o lançamento de ofício que a Recorrente pretendeu no período em voga abater débitos das contribuições no mercado interno com créditos extemporâneos provenientes de aquisições para revenda da empresa Positivo Informática de 01/2006 a 06/2008. No entanto, a Recorrente não retificou os DACONs dos períodos anteriores e, tampouco, o DACON de julho de 2011 para inclusão do crédito extemporâneo, tornando impossível a apuração e concessão do crédito. 1.3. Em Impugnação, após historiar a origem do crédito, a Recorrente argumenta: 1.3.1. Os créditos foram devidamente contabilizados no livro Razão e no SAP; 1.3.2. A não correção do DACON não é impedimento para o uso e gozo dos créditos; 1.3.3. A listagem descrita nos relatórios analíticos de compra e a memória de cálculo demonstram que os créditos extemporâneos não foram utilizados em períodos anteriores de apuração; 1.3.4. Era possível a retificação do DACON, porém a fiscalização impediu que fosse feita; 1.3.5. A multa deve ser excluída pois atuou nos limites estabelecidos pelo CARF e pela Câmara Superior; 1.3.6. Inaplicabilidade do Juros de Mora sobre Multa. 1.4. A DRJ/SP manteve o lançamento na íntegra, porquanto: 1.4.1. A autoridade administrativa não é competente para analisar tese de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma vigente; 1.4.2. “Excetuando apreciação de inconstitucionalidade dotada de efeitos erga omnes, ou Súmula Vinculante não cancelada (art 103-A, CF/88), as decisões da Justiça produzem efeito apenas inter partes nos processos em que exaradas”; 1.4.3. Os incisos I dos artigos 3° das Leis das contribuições não cumulativas confinam os créditos aos meses de apuração em que incorridas as despesas com aquisição de bens ou serviços; 1.4.4. O aproveitamento dos créditos depende de rateio proporcional do período entre despesas do mercado interno/externo, tributadas/não tributadas; 1.4.5. “Portanto, não seria possível sequer a análise dos alegados créditos extemporâneos retroativos (2006 a junho de 2008) da forma como declara a contribuinte, ou seja, simplesmente consignados como desconto das contribuições a partir dos Dacon’s mensais de 2011, sem a devida recomposição através de documentos retificadores de todos os seus alegados créditos frente aos débitos de períodos anteriores” 1.4.6. A incidência de juros de mora sobre multa de ofício encontra guarida legal; Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723090/2015-93 1.4.7. Não há confirmação da liquidez ou certeza dos créditos da Recorrente pela fiscalização. 1.5. Não resignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça em que reitera o quanto descrito em sede de Impugnação. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. A possibilidade de aproveitamento de CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS de PIS/COFINS, independentemente de retificação do DACON, não é novo nesta Casa e a posição adotada por este relator (idêntica àquela esposada pela Recorrente) encontra-se bem descrita no Acórdão 3401-007.237, de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli o qual acompanho, na íntegra, até mesmo para evitar tautologia: No entendimento da fiscalização, que restou confirmado na decisão recorrida, bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Este, contudo, não é o posicionamento com que comungo, tampouco o que vem sendo adotado de longa data por este Colegiado. Veja-se o que diz o §4° do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. A literalidade do dispositivo estabelece o direito de o contribuinte apropriar crédito que eventualmente não tenha sido utilizado para desconto da base de cálculo em um determinado mês em períodos de apuração subsequentes. Não se trata de aproveitamento de saldo credor, mas de desconto de créditos. Repisa-se que, embora o direito original aos créditos das contribuições parta do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição dos bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos, a norma acima possibilita ao contribuinte o registro extemporâneo de créditos de PIS e COFINS, aproveitando-os para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Assim, uma vez que o contribuinte explique a apuração do crédito em período seguinte e requeira o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, não se pode denegar o direito creditório sob fundamento de ausência de retificação previamente uma obrigação acessória. Em suma, destaco que inexiste previsão legal que imponha a retificação do DACON e DCTF. A própria administração fazendária reconhece o direito de aproveitamento de créditos extemporâneos, conforme prevê o Ato Declaratório Executivo nº 34, de 28 de Outubro de 2010, DOU de 01/11/2010, que aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723090/2015-93 Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD- PIS/Cofins), segundo tabela abaixo: 4.3.7 - Tabela Código de Base de Cálculo do Crédito: A ser utilizada na codificação da base de cálculo dos créditos apurado no período, no caso de ser preenchido registro de documentos e operações geradoras de crédito, nos Blocos A, C, D, F e 1 (Créditos extemporâneos). (grifo nosso) Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação do DACON e DCTF, observados os demais requisitos legais para o creditamento. 2.1. Como bem destacado pelo Ilustre Conselheiro Carlos o artigo 3° § 4° da Lei 10.833/03 concede direito material ao creditamento, ou seja, dispõe em que condições de fato o crédito pode ser aproveitado. Em verdade, o caput do artigo em questão dispõe sobre as hipóteses de creditamento e o § 4° deixa claro que a extemporaneidade na apuração não afeta liquidez e certeza do crédito. 2.1.1. É claro que os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 silenciam sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo, assim como silenciam sobre o aproveitamento de MP, PI e ME no IPI, assim como PIS/COFINS exportação e mesmo PIS/COFINS mercado interno. Assim o é vez que os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 são normas adjetivas (ou ao menos de forte conteúdo), estabelecem procedimentos para a compensação e quais débitos podem ser compensados, porém não quais créditos – definidos por Leis específicas. 2.1.2. Não se nega o conteúdo de direito material de algumas normas do artigo 74 da Lei 9.430/96 (a exemplo, §§ 3° e 12). No entanto, ainda que ante proibição expressa da LEI (e não da legislação) prevaleceria o direito ao creditamento por especialidade (uma vez que os parágrafos 3° e 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96 foram criados uma e justamente pela Lei 10.833/03). 2.2. Anote-se, ainda, que a Recorrente está pleiteando crédito escritural extemporâneo e não compensação/restituição de crédito registrado em períodos anteriores, isto é, ela não registrou o crédito em sua escrita fiscal no período correto de apuração, porém, ao observá-lo apurou-o para compensar créditos das contribuições em sua escrita, o que é plenamente possível, desde que o crédito não tenha sido fulminado pela decadência e sem incidência de correções, como determina o artigo 13 da Lei 10.833/03: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. 2.3. Com isto se quer dizer que o simples fato de existir a dicção legal acima prova que o procedimento adotado pela Recorrente (também) é correto, rectius, não pode existir impedimento ao gozo do crédito. Caso a Recorrente adotasse o procedimento descrito pela fiscalização, o crédito escritural do período de apuração teria inegável impacto no valor recolhido por esta aos cofres públicos, consequentemente, haveria majoração do indébito e sobre este deveriam incidir todas as correções legais, ou seja, de maneira diametralmente diversa àquela apontada pelo artigo 13 acima. Em verdade, o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos que deixarão de ressarcir encargos moratórios. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723090/2015-93 2.4. De mais a mais, sem sombra de dúvida a apuração mensal de crédito ou débito das contribuições é feito por adição sendo uma das parcelas um número negativo. Ante resultado mensal negativo, o contribuinte deve pagar seus débitos por DARF e inicia o mês seguinte com saldo zero. Agora bem, se o resultado é positivo, este é transferido ao mês seguinte como crédito (parcela da adição). Em repetido o resultado positivo, o mesmo acontece no mês seguinte e assim sucessivamente. Matematicamente, portanto, temos que: A = créditos do período; B = débitos do período; Z = crédito extemporâneo; Equação de crédito mensal: A1 + (- B1) Se A1 + (- B1) < 0 há pagamento logo A1+B1 = 0; Se A1 + (- B1) > 0 há crédito; Em períodos sucessivos: (A1+( - B1)) + (A2+ ( - B2) + (A3 + (-B3))... Em períodos sucessivos com crédito extemporâneo: [(A1+( - B1))+Z1] + [(A2+ ( - B2))+Z2] + [(A3 + (-B3))+Z3]... 2.4.1. Ora, a propriedade associativa da adição nos diz que independente da forma que somarmos as parcelas (no nosso caso (An+(-Bn)+Zn)) o resultado é o mesmo; matematicamente: [(A1+( - B1))+Z1] + [(A2+ ( - B2))+Z2] + [(A3 + (-B3))+Z3] = (A1+( - B1)) + (A2+ ( - B2) + (A3 + (-B3)) + Z1 + Z2 + Z3 2.4.2. Desta forma, retificar período a período os documentos fiscais apurando crédito e pleiteando-os em cada um destes períodos (como quer a fiscalização) ou apura-los de uma vez (como fez a Recorrente) resulta exatamente no mesmo valor, desde que, por óbvio, respeitado o rateio proporcional do período de apuração originário. 2.4.3. É claro que uma das parcelas (o débito) é um número negativo, logo ao invés de soma deve ser feita subtração; operação matemática em que não se aplica a propriedade associativa (A-B≠B-A). Entretanto, na equação em questão ou o resultado da subtração é zero (pois há débito e consequente pagamento) ou é um número positivo. Logo, considerando períodos sucessivos ou há soma com elemento neutro (zero) ou há soma com numeral positivo. No juridiquês, não há transferência de saldo devedor de PIS/COFINS de um período de apuração a outro, apenas de saldo credor, o que torna válida a equação acima. 2.4.4. De duas, uma: ou há débito pago no período de apuração e o crédito extemporâneo tem como consequência pagamento indevido (e ressarcível) ou há crédito no Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-014.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723090/2015-93 período de apuração e o crédito extemporâneo tem como consequência o aumento do crédito no período (também ressarcível). 2.5. Não se nega a importância de tornar o trabalho fiscal ágil e pontual – aliás, facilitar o trabalho fiscal é, ao fim e ao cabo, facilitar o trabalho de todos, fazendo justiça social- tributária. Porém, impossível contrapor a fluidez do trabalho fiscal ao direito individual de ser ressarcido do que foi indevidamente pago, ainda mais quando tal direito encontra-se escancarado em Lei, ainda mais quando há Súmula expressa sobre ajustes na base de cálculo de períodos anteriores ao pedido de crédito: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.5.1. É um contrassenso admitir que o fisco pode debruçar-se sobre períodos anteriores quando o contribuinte pleiteia um período de apuração e não admiti-lo quando o contribuinte pleiteia crédito extemporâneo - de período anterior. Se há Súmula que permite ajustes em períodos anteriores para apuração do montante creditório é porque tais ajustes são mais do que possíveis, são exigidos da fiscalização – ou isto, ou passamos a admitir que a fiscalização pode atuar de forma discricionária. 2.6. Não se trata (é bom que se alerte) de transferir o ônus probatório de um lugar para o outro. O crédito encontra-se devidamente demonstrado em toda a sua extensão. Trata-se apenas e tão somente de não impedir que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de seus créditos por todos os meios de direito, que não apenas a retificação da DACON. 2.7. No entanto, no presente caso, a fiscalização não se debruçou acerca da liquidez e certeza dos créditos que a Recorrente entende titularizar, pois parou em questão preliminar. Desta feita, é açodado qualquer juízo categórico quanto à possibilidade ou não de aproveitamento dos referidos créditos. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, superada a extemporaneidade dos créditos de titularidade da Recorrente, analise a liquidez e certeza dos créditos (podendo intimar a Recorrente para esclarecimentos) na forma apontada acima (sem correções e respeitado o rateio proporcional do período de apuração dos créditos) ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, produzindo relatório circunstanciado. Após, deve intimar a Recorrente para manifestar-se no prazo de trinta dias, findos, os autos deverão ser devolvidos a esta Casa para prosseguir o julgamento. 3.1. Caso superada a diligência, e tendo em mente inexistir qualquer outro obstáculo ao gozo dos créditos descrito em Termo de Verificação fiscal, deve ser dado parcial provimento ao recurso da Recorrente para conceder o crédito extemporâneo de PIS/COFINS, sem correções e no limite do rateio proporcional do período em que o crédito foi originariamente apurado. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-014.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723090/2015-93 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, peço vênia para divergir quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a necessidade de apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. A matéria foi objeto de apreciação pela CSRF no Acórdão CSRF nº 9303- 014.779, proferido pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujos razões transcrevo abaixo e adoto, nos termos do §1º 1 do artigo 50 da Lei nº 9.784/99: “[...] Essa matéria foi enfrentada com maestria pelo Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, e reflete, mutatis mutandis, o posicionamento vencedor do Colegiado, de forma que trago à baila sua ratio decidendi para fundamentar e decisão, verbis: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-014.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723090/2015-93 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-014.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723090/2015-93 divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-014.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723090/2015-93 Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e ex presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-014.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723090/2015-93 Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.” [...] Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e nego provimento ao recurso interposto pelo contribuinte.” Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.730726/2013-83
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. A inobservância do prazo fixado no art. 24, da Lei nº 11.457/2007, pela Administração Tributária não conduz à nulidade da decisão proferida pela DRJ ou à extinção do direito da Fazenda Pública efetuar a cobrança do crédito tributário. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país.
Numero da decisão: 3003-002.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. A inobservância do prazo fixado no art. 24, da Lei nº 11.457/2007, pela Administração Tributária não conduz à nulidade da decisão proferida pela DRJ ou à extinção do direito da Fazenda Pública efetuar a cobrança do crédito tributário. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem sintetizar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO, com os acréscimos devidos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 07 26 /2 01 3- 83 Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.378 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730726/2013-83 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada informou os dados de carga de forma espontânea. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, assim resumidas: 1. No período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados na IN RFB nº 800/2007 estariam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado estaria obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país; 2. A autuada seria parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de agente de carga, mostrar-se-ia responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966; 3. A denúncia espontânea da infração, no caso de descumprimento de obrigações acessórias, não possuiria o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas; 4. Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independeria da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.378 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730726/2013-83 Em fase recursal, são apresentadas as seguintes alegações, assim sinteticamente colocadas: 1. Refere que entre o recurso administrativo em menção e o julgamento pela DRJ passaram-se mais de 7 (sete) anos, não restando observada pela Administração Tributária o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estabelecido na Lei nº 11.457/2007, sendo a decisão totalmente ilegal e fora do prazo; 2. Na hipótese de que se trata o fato gerador do ato tido como infracionante teria ocorrido em outubro/2008, estando o agente, nessa data, desobrigado de cumprir esses prazos de antecedência, que passaram a vigorar somete (6) seis meses depois, conforme IN RFB nºs 800/2007 e 899/2008. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedente colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/SPO que manteve a multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que se impõe ao agente de carga que deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Narrou a autoridade fiscalizadora que o Recorrente, na condição de agente de carga procedente do exterior, teria informado o Conhecimento Eletrônico (HBL) CE 150805198514379 depois do período mínimo de antecedência de atracação do navio, ou seja, desconsolidando a carga intempestivamente, em desacordo com o prazo fixado no art. 22, III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O evento de prestação de informações relativamente ao citado CE haveria se dado às 17:24:43h do dia 21/10/2008, e a data de chegada do navio transportador ao Porto de Santos teria ocorrido às 16:00:00h da mesma data. Os extratos juntados aos autos confirmam as informações acima referidas, prestadas no Auto de Infração. Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.378 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730726/2013-83 Feitas essas primeiras colocações, inicio o exame do Recurso Voluntário tratando da questão preliminar suscitada na peça recursal. 1. Da Inobservância do Prazo Previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 pela Administração Pública Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pelo art. 24 da Lei 11.457/2007, acarretaria na ilegalidade da decisão recorrida, em decorrência do tempo excessivo entre a ciência do Auto de Infração e o julgamento da impugnação pela DRJ. Porém, em que pese o art. 24, caput, da Lei 11.457/2007 1 ter fixado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão em face a recuso administrativo, visando assim assegurar a aplicação do princípio da duração razoável do processo em via administrativa, não foram previstos os efeitos jurídicos da inobservância do lapso temporal referido. Apenas a título de observação, tal previsão se encontrava contida no 2º do mesmo dispositivo, que foi vetado pelo Presidente da República à época. Inaplicável, o dispositivo em referência ao processo administrativo-fiscal, dado ainda que este tem normas específicas a lhe regular. Ademais, não há que se falar que extinto, por decurso de tempo de tramitação dos autos, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (perda ou extinção do direito) não encontra previsão na legislação que dispõe sobre o processo administrativo-fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Por outro lado, o mesmo Decreto nº 70.235/1972 (PAF) prevê a nulidade da decisões no âmbito do processo administrativo nos casos em que proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento ao direito de defesa, não se verificando tal situação nos autos em exame: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Grifei) 1 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.378 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730726/2013-83 Em que pese o lapso temporal verificado entre o lançamento de ofício e o julgamento pela DRJ da impugnação ser realmente significativo, afasta-se, de igual modo, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo-fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, em conformidade com o Regimento Interno do CARF 2 : Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 2. Regra de Transição prevista na IN RFN 800/2007 Alega o Recorrente em seu Recurso Voluntário, em síntese, que os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 entraram em vigor apenas a partir de 1º /04/2009, por força da IN RFB nº 899/2008, não podendo lhes serem assim exigidos. Assim dispunha o art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifei) Em vista das disposições contidas no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com a redação dada ao dispositivo em referência pela IN RFB nº 899, de 29/12/2008, foi trazida uma regra de transição para aplicação dos novos prazos, previstos naquele primeiro ato normativo citado, para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.378 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730726/2013-83 (Grifos meus) Realmente, não é aplicável à situação em exame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação para que se proceda a desconsolidação da carga no SISCOMEX, conforme previsto no art. 22, III, da IN RFB nº 800/2007. Porém, note-se que o próprio art. 50 acima citado se desincumbiu de fixar qual seria o prazo de prestação de informações, até a data de 1º de abril de 2009: antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País, que no caso se deu em às 16 hs do dia 21/10/2008. A intelecção da norma não fornece muita margem para controvérsia. Como visto, é o momento da atracação o marco a ser tomado como referência para a desconsolidação a ser realizada antes do início da vigência dos prazos previstos no art. 22 da mesma IN RFB nº 800/2007, motivo pelo qual não procede a alegação do Recorrente, vez que o registro requerido se deu em momento posterior à atracação (ainda que na mesma data), e não antes dela. Em conclusão, considerando o acima exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegalidade da decisão recorrida em razão do decurso de prazo entre o lançamento e o julgamento da impugnação e, quanto ao mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Original

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